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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6647761 #
Numero do processo: 10283.720880/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/06/2008 IMPUGNAÇÃO NÃO ANALISADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Uma vez constatado que a decisão recorrida deixou de apreciar a Impugnação apresentada pelo autuado arrolado como sujeito passivo solidário, há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes, em atendimento ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, determinando-se o retorno dos autos para que a DRJ profira nova decisão, sob pena de supressão de instância e de preterição do seu direito de defesa. Recurso Voluntário interposto por Fábio Lopes Cavalcante provido. Em razão do reconhecimento da nulidade acima indicada, resta prejudicada a análise do Recurso Voluntário interposto pela O.C. CHAUVIN.
Numero da decisão: 3301-003.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto por Fábio Lopes Cavalcante, responsável solidário, para decretar a nulidade da decisão da DRJ de fls. 1324/1350 dos autos, a qual deixou de apreciar a impugnação apresentada pelo referido sujeito passivo solidário, em preterição do seu direito de defesa. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.108  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  Nulidade processual  Recorrente  O.C. CHAUVIN ­ ME e FÁBIO LOPES CAVALCANTE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/06/2008  IMPUGNAÇÃO  NÃO  ANALISADA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.   Uma vez constatado que a decisão recorrida deixou de apreciar a Impugnação  apresentada pelo autuado arrolado como sujeito passivo solidário, há de ser  reconhecida  a  nulidade  da  referida  decisão  e  dos  atos  subsequentes,  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  70.235/1972,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  para  que  a DRJ  profira  nova  decisão,  sob pena de supressão de instância e de preterição do seu direito de defesa.  Recurso Voluntário interposto por Fábio Lopes Cavalcante provido.  Em razão do reconhecimento da nulidade acima indicada, resta prejudicada a  análise do Recurso Voluntário interposto pela O.C. CHAUVIN.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto por  Fábio Lopes Cavalcante, responsável solidário, para decretar a nulidade da decisão da DRJ de  fls.  1324/1350  dos  autos,  a  qual  deixou  de  apreciar  a  impugnação  apresentada  pelo  referido  sujeito passivo solidário, em preterição do seu direito de defesa.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões (Relatora), Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz  Augusto do Couto Chagas (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 08 80 /2 01 0- 49 Fl. 1462DF CARF MF     2   Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 10283.720880/2010­49  Acórdão n.º 3301­003.108  S3­C3T1  Fl. 11          3 Relatório  Por  economia  processual,  adoto  parte  do  relatório  constante  da  decisão  da  DRJ em Recife (fls. 1324/1350 dos autos):  A descrição  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  que  culminaram na  lavratura  dos  quatro  autos  de  infração  que  são  objeto  do  presente  processo,  encontra­se  no  Relatório Fiscal (RF) n° 043/2010 (Vol. 6), que é parte integrante dos lançamentos  de ofício para constituição do crédito tributário de que ora se cuida, considerado­se  como se aqui estivesse transcrito.  Conforme consta no Demonstrativo consolidado, às fls.02 do vol.1, o crédito  tributário foi lançado, através de quatro autos de infração acostados, no valor total de  R$  41.460,88,  abrangendo  PIS  Importação,  COFINS  Importação,  Multa  de  ofício (150%) sobre essas diferenças de contribuição, juros de mora (calculados  até 30.11.2010) e Multas Administrativas Isoladas, referentes à legislação do IPI  e a do Imposto de importação. (...).  Em resumo, as  infrações apontadas são: (1) irregular importação por conta e  ordem; (2) cessão do nome para acobertamento do real  importador ou beneficiário  da mercadoria importada; (3) declaração inexata do valor da mercadoria  importada  (subfaturamento), (4) diferenças de tributos não recolhidas, e (5) entregar a consumo  mercadoria estrangeira importada irregular ou fraudulentamente.  De  acordo  com  o  supramencionado  Relatório  Fiscal  (RF),  a  fiscalização  apurou  que  as  mercadorias  focadas  foram  importadas  de  forma  irregular  e  fraudulenta,  com  ocultação  de  seu  real  adquirente,  simulação  e  subfaturamento.  Constatou­se que a documentação apresentada pelo importador e as declarações por  este prestadas à época não representam a realidade das operações comerciais.  Verificou­se  fato  gerador  relacionado  às  diferenças  de  Contribuição  identificado como ocorrido em 06/06/2008(fls.10/11, 16 e 21, vol.1), utilizando­se  essa mesma data para caracterizar as infrações que levam à cobrança das multas pelo  subfaturamento e pela cessão do nome, e com relação à Multa regulamentar isolada  aplicada  pela  entrega  a  consumo  de  mercadoria  importada  irregularmente,  foi  considerado ocorrida a infração em 10/02/2009 (fls.6, vol. 1)  Quanto à transação focada no presente processo, a(s) mercadoria(s)  foi(ram)  revendida(s)  pela  O.C.CHAUVIN,  em  responsabilidade  solidária  com  o  real  interveniente/adquirente/beneficiário da mercadoria importada o Sr. FÁBIO LOPES  CAVALCANTE, CPF nº 474.164.59249, como demonstra(m) a(s) nota(s) fiscal(is)  apresentada(s)  pela  O.C.CHAUVIN  e  as  constatações  fiscais  detalhadamente  descritas  no  RF,  anexadas  aos  presentes  autos.  Segundo  a  fiscalização,  diante  do  exposto  no  referido  RF  nº  043/2010,  foi  constatada  a  parceria  realizada  entre  a  O.C.CHAUVIN  (importador  aparente)  e  o  real  adquirente  acima  identificado  (beneficiário  oculto),  para  dissimulação  de  importações  por  conta  e  ordem;  considerando­se  os  benefícios  financeiros  auferidos  pelo  real  beneficiário  com  recolhimentos  a menor  dos  tributos  aduaneiros  devidos  no momento  dos  registros  das  DI,  ainda  que  aparentemente  efetuados  pela  O.C.CHAUVIN,  por  conta  do  subfaturamento constatado no preço das mercadorias.  Fl. 1464DF CARF MF     4 Apurado  que  o  beneficiário  ocultado  (real  provedor  dos  recursos  para  as  operações  de  importação)  foi  quem  de  fato  entregou  a  consumo  o  produtos  de  procedência  estrangeira  importado  irregular  e  fraudulentamente,  havendo  a  O.C.CHAUVIN simulado a revenda da mercadoria importada através de nota fiscal  de  saída  emitida  (O.C.CHAUVIN entregou  a  consumo  apenas  “de  direito’,  já que  apenas  prestou  serviço  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  ocultado).  Configurou­se o  interesse jurídico comum do Sr. FÁBIO LOPES CAVALCANTE  nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos. Foram apontadas as  respectivas  responsabilidades  solidárias  e  penalidades  aplicadas  por  infrações  perpetradas contra as leis do IPI, do I.Importação (II), do PIS/PASEP Importação e  da COFINS Importação, conforme o disposto no art. 124, I ,do CTN.  A  fiscalização  ressalta,  ainda,  não  se  tratar  de  mero  interesse  comum  econômico  ou  mercadológico,  mas  também  de  interesse  jurídico  cível  (contrato  dissimulado, ajuste ainda que não solene para realização de importações por conta e  ordem)  e  tributário,  para  que  interposta  pessoa  (O.C.CHAUVIN)  figurasse  nos  documentos de importação no lugar do real adquirente (ocultado), verdadeiro sujeito  passivo da obrigação  tributária e  responsável  final pela operação. Daí a  imputação  de  responsabilidade  pelo  pagamento  das  diferenças  de  tributo  apuradas  e  das  penalidades  mencionadas  também  ao  real  adquirente  ocultado,  na  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  principal,  enquanto  responsável  solidário,  visto  que,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorre  de  disposição  expressa de lei (art. 124, I da Lei n° 5.172/1966).  Em  11/02/2011,  a  O.C.CHAUVIN  protocolou  tempestivamente  sua  impugnação  cuja  íntegra  se  encontra  às  fls.  1.252/1.281  (Vol.7),  e  a  seguir  se  destacam, resumidamente, as razões essenciais de contestação argüidas:  1. Preliminar. Arguição de cerceamento de defesa. (...)  2. Preliminar. Utilização de Prova Ilícita. (...)  3. No mérito. Inocorrência de Importação por conta e ordem de terceiro.  (...)  4.  Existência  de  capital  próprio  suficiente  para  as  operações  de  importação. (...)  5. Inexistência de declaração inexata do valor da mercadoria importada.  (...)  6. Inexistência de diferença de tributo. (...).  7.  Inocorrência  de  entrega  a  consumo  de  mercadoria  estrangeira  importada de forma irregular. (...)  8. Irregular arbitramento do valor do bem. (...).  Ex  positis,  requer:  1.  que  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração;  2.  alternativamente, que seja anulado o lançamento por inexistência de importação por  conta  e  ordem  de  terceiro,  de  ocultação  do  verdadeiro  importador  e  do  subfaturamento; e 3.  se entender pelo  subfaturamento, o que se admite penas para  impugnar todas as matérias, que seja cancelado o arbitramento, para que seja refeito  o  cálculo  com base no  valor  na  invoice ou,  em último  caso,  no  valor  contido  nos  demais documentos oficiais relativos aos bens importados.  Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente as  provas documentais.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 10283.720880/2010­49  Acórdão n.º 3301­003.108  S3­C3T1  Fl. 12          5 Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar a impugnação interposta pela  O.C.  CHAUVIN  procedente  em  parte,  para  fins  de  reduzir  tão  somente  o  valor  lançado  da  multa por entrega a consumo de mercadoria importada irregularmente, nos termos destacados  no  quadro  constante  de  fls.  1349/1350  dos  autos,  mantendo­se  integralmente  as  demais  exigências tributárias. A decisão da DRJ restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 06/06/2008, 10/02/2009  IRREGULAR  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM DE  TERCEIRO  OCULTADO.  Não  atendidos  os  requisitos  legais  para  caracterizar  importação  regular  em  uma de suas modalidades possíveis. Aqui não se trata de regular importação  por  conta  e  ordem,  nem  tampouco  se  trata  de  regular  importação  por  encomenda,  mas  sim  de  simulação  de  importação  direta,  isto  é,  no  caso  constatou­se irregular importação por conta e ordem de terceiro ocultado, real  provedor dos recursos que custearam a operação de importação focada.  CESSÃO DO NOME. MULTA ISOLADA.  A cessão do nome da empresa para fins da ocultação do real interveniente ou  beneficiário,  real  provedor  dos  recursos  que  custearam  a  operação  de  importação deve ser punida com a multa prevista na Lei 11.488/2007, art.33.  DIFERENÇA APURADA ENTRE O PREÇO DECLARADO E O PREÇO  PRATICADO. MULTA REGULAMENTAR.  A fiscalização apurou o real preço praticado na importação. Sobre a diferença  apurada  entre  o  preço  efetivamente  praticado  e  o  preço  declarado  na  DI  focada  neste  processo  foi  corretamente  aplicada  a  multa  prevista  no  Regulamento Aduaneiro, cuja base legal está no parágrafo único do art. 88 da  MP 2.15835/2001.  ENTREGA  A  CONSUMO  DE  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULARMENTE.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  DA  MERCADORIA IMPORTADA.  No caso, a fiscalização deixou de aplicar a pena de perdimento para aplicar a  multa  pela  entrega  a  consumo  de  mercadoria  importada  irregularmente.  O  valor  que  serve de  base  para  a  aplicação  desta multa  deve  corresponder  ao  real  preço  praticado  na  importação  da  mercadoria.  Neste  ponto  é  de  se  acolher  a  alegação  da  impugnante  para  reduzir  o  valor  lançado  para  esta  multa, nos termos do voto condutor do acórdão.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 06/06/2008  IMPORTAÇÃO.  PIS/PASEP.  COFINS.  DIFERENÇAS  DE  CONTRIBUIÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Fl. 1466DF CARF MF     6 Constatada a declaração inexata do valor da mercadoria importada, exige­se  o  valor  da  diferença  de  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos.  Neste  processo,  sobre  as  diferenças  de  PIS/PASEP  Importação  e  COFINS  Importação  apuradas  em  face  da  declaração  inexata,  no  contexto  da  simulação de  importação direta,  deve­se  aplicar  a multa de ofício de 150%  prevista na Lei 9.430/96, art.44, §1º.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  É  válido  ressaltar,  contudo,  que  a  DRJ,  quando  do  julgamento  acima  indicado,  analisou  apenas  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  principal  (O.C.  CHAUVIN),  tendo deixado de  indicar  em  seu  relatório,  ou mesmo de  se manifestar  sobre  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo solidário (FÁBIO LOPES CAVALCANTE).  Ocorre  que  este  último,  uma  vez  tendo  tomado  ciência  em  31/12/2010  do  termo de sujeição passiva lavrado (vide fls. 1218/1221 dos autos), interpôs, tempestivamente,  em 01/02/2011 a sua impugnação (vide fls. 1225/1239 dos autos).  Logo,  ao  tomar  conhecimento  do  acórdão  da DRJ  acima  transcrito,  tanto  a  O.C.  CHAUVIN  quanto  o  Sr.  FÁBIO  LOPES  CAVALCANTE  interpuseram,  tempestivamente, Recursos Voluntários.   Em seu  recurso  (fls. 1375/1409), a O.C. CHAUVIN repisou os  argumentos  constantes da sua impugnação, tendo acrescentado apenas o pedido de nulidade do Acórdão da  DRJ,  com  fulcro  no  art.  59,  inciso  II  do Decreto  nº  70.235/1972,  alegando  que  a DRJ  teria  acolhido  as  presunções  do  auditor­fiscal,  sem  que  tivesse  analisado  os  documentos  apresentados pela Recorrente que demonstrariam a regularidade da importação realizada (não  haveria  na  referida  decisão  qualquer  menção  aos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  contribuinte).   O sujeito  passivo  solidário,  por  seu  turno,  trouxe  em  suas  razões  recursais,  além  dos  argumentos  preliminares  e  de  mérito  atinentes  à  lavratura  do  auto  de  infração,  o  tópico preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, face ao nítido cerceamento do seu direito de  defesa,  em  razão  da  não  apreciação  da  sua  impugnação  outrora  apresentada.  Os  tópicos  apresentados  pelo  Sr.  FÁBIO  LOPES  CAVALCANTE  em  seu  recurso  podem  ser  assim  resumidos:  2.1 DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ  2.2 Cerceamento de Defesa na Lavratura do Auto de Infração  3.1  Da  impossibilidade  de  responsabilização  solidária  oriunda  de  decreto  e  de  decreto­lei.  3.2 Da Inexistência da Importação por Conta e Ordem de Terceiro  3.3 Da  inocorrência da entrega a consumidor de mercadoria estrangeira  importada  de forma irregular  3.4  Da  impossibilidade  de  responsabilização  pela  suposta  declaração  inexata  do  valor da mercadoria  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 10283.720880/2010­49  Acórdão n.º 3301­003.108  S3­C3T1  Fl. 13          7 3.5 Da impossibilidade de responsabilização pela cessão de nome da pessoa jurídica  com vista ao acobertamento do real interveniente ou beneficiário  3.6  Da  impossibilidade  de  responsabilização  pela  suposta  diferença  entre  o  valor  declarado e o valor pago do PIS e da COFINS  3.7 Da necessidade de dolo e da impossibilidade de aplicação da multa qualificada  Os autos, então, vieram­me conclusos para análise dos Recursos Voluntários  interpostos.  É o relatório.    Fl. 1468DF CARF MF     8     Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Da admissibilidade  Os  Recursos  Voluntários  interpostos  pelo  contribuinte  principal  –  O.C.  CHAUVIN  (fls.  1375/1409)  e  pelo  sujeito  passivo  solidário  –  Fábio  Lopes  Cavalcante  (fls.  1420/1435) são tempestivos e reúnem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deles  conheço inicialmente.   Questão preliminar prejudicial – nulidade da decisão recorrida  Consoante  constou  do  relatório  acima,  tanto  a  empresa  autuada  quanto  o  responsável  solidário  apresentaram  argumento  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  proferida pela DRJ em Recife.   O  sujeito  passivo  solidário  trouxe  em  suas  razões  recursais,  além  dos  argumentos  preliminares  e  de  mérito  atinentes  à  lavratura  do  auto  de  infração,  o  tópico  preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, face ao nítido cerceamento do seu direito de defesa,  em razão da não apreciação da sua impugnação outrora apresentada.  Ao analisar este tópico, verifico que possui razão a Recorrente. Isso porque,  consoante  se  extrai  da  análise  dos  autos,  o  Sr.  Fábio  Lopes  Cavalcante  tomou  ciência  em  31/12/2010 (sexta­feira) do termo de sujeição passiva lavrado (vide fls. 1218/1221 dos autos),  tendo interposto em 01/02/2011 a sua impugnação (vide fls. 1225/1239 dos autos). Saliente­se,  ainda, que o prazo legal de 30 dias, determinado pelo art. 15 do Decreto nº 70.235/72, apenas  teve início neste caso em 03/01/2011 (segunda­feira), findando, pois, em 01/02/2011 (data do  protocolo da petição). Logo, não resta dúvidas de que este se insurgiu tempestivamente quanto  ao teor da autuação em epígrafe.  Constato  ainda  que  a  DRJ,  na  decisão  de  fls.  1324/1350  dos  autos,  não  mencionou em seu relatório a existência da impugnação em tela, nem apreciou os argumentos  ali apresentados. É o que se denota das passagens a seguir transcritas:  A  impugnação  apresentada  pelo  arrolado  apontado  como  contribuinte  (importador aparente) é tempestiva, este órgão julgador é competente para apreciar a  matéria, estando presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto  nº  70.235  (PAF),  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores.  O  autuado  arrolado como responsável solidário não apresentou  impugnação (beneficiário  oculto).  Dada  a  hipótese  de  solidariedade  na  responsabilidade  tributária,  as  razões  de  impugnação  apresentadas,  em  princípio,  aproveitam  a  todos  os  autuados  em  face  do  litisconsórcio  passivo  estabelecido,  com  exceção  de  alegações  relativas  a  eventuais  penalidades  de  caráter  pessoal.  Em  vista  da  configuração da autuação, contra o contribuinte e contra o responsável solidário, as  razões de contestação dos lançamentos serão apreciadas quanto aos fatos que dizem  respeito a todos os sujeitos passivos, vale dizer, imputação de fraudes e/ou conluio  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 10283.720880/2010­49  Acórdão n.º 3301­003.108  S3­C3T1  Fl. 14          9 em importações subfaturadas, créditos e transferências de recursos em espécie entre  os  participantes  do  esquema  de  importação  que,  segundo  a  fiscalização  foi  subfaturada  para  ludibriar  o  Fisco,  com  utilização  de  interposta  pessoa,  vislumbrando­se o objetivo de pagar  tributo menor que o devido nas  importações.  (fls. 1334/1335 dos autos) (grifos apostos).  ***  Nesses  termos,  lembrando­se  que,  embora  devidamente  cientificado  e  intimado tanto das exigências tributárias e conseqüentes penalidades indicadas,  quanto  ao  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  lavrado,  o  identificado  responsável solidário não se manifestou acerca do lançamento no tempo legal,  confirmando­se  agora  a  sua  responsabilidade  solidária  quanto  ao  crédito  tributário exigível remanescente, conforme os valores apontados neste voto. (fl.  1.349 dos autos) (grifos apostos).  Logo,  em  observância  ao  que  dispõe  o  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  há  de  ser  reconhecida  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  deixou  de  apreciar  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  solidário  (Fábio  Lopes  Cavalcante)  em  nítida  preterição do seu direito de defesa, determinando­se que os autos retornem à DRJ para que esta  profira nova decisão, após a análise dos argumentos ali apresentados.  De  outro  norte,  cumpre  analisar,  ainda  o  argumento  trazido  pela  O.C.  CHAUVIN em seu recurso (fls. 1375/1409) de que o Acórdão da DRJ seria nulo em razão de  ter  acolhido  as  presunções  do  auditor­fiscal,  sem  que  tivesse  analisado  os  documentos  apresentados pela Recorrente, os quais demonstrariam a regularidade da importação realizada  (não  haveria  na  referida  decisão  qualquer menção  aos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  contribuinte).   Neste  ponto,  entendo  que  a  ausência  de  indicação  expressa  quanto  aos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  não  levariam,  por  si  só,  ao  reconhecimento  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  Isso  porque,  verifica­se  que  todos  os  argumentos  trazidos pelo contribuinte em sua impugnação  foram enfrentados, um a um, pela  decisão  recorrida, o que  leva a crer que a documentação acostada em sua  impugnação e que  embasaram tais argumentos fora analisada pela DRJ.   De  todo  modo,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  nulidade  da  decisão  recorrida  aqui  realizada,  em  razão  da  ausência  de  análise  quanto  à  impugnação  apresentada  pelo responsável solidário, os autos serão devolvidos à DRJ para que esta profira nova decisão,  nada  impedindo  que  esta,  nesta  oportunidade,  pronuncie­se  expressamente  quanto  aos  documentos apresentados pela O.C. CHAUVIN em sua impugnação.  Dos demais argumentos constantes dos Recursos Voluntários interpostos  Tendo em vista a nulidade do acórdão da DRJ acima apontada, não há como  se adentrar na análise das demais preliminares e do mérito da presente contenda, sob pena de se  incorrer em supressão de instância, que macularia o direito do contribuinte ao devido processo  legal, à ampla defesa e ao contraditório.     Fl. 1470DF CARF MF     10 Da conclusão  Diante de todo o exposto acima, voto no sentido conhecer e dar provimento  ao Recurso Voluntário interposto por Fábio Lopes Cavalcante, para fins de, em observância ao  que dispõe o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, decretar a nulidade da decisão da DRJ  de fls. 1324/1350 dos autos, a qual deixou de apreciar a impugnação apresentada pelo referido  sujeito passivo solidário, em nítida preterição do seu direito de defesa. Deverão ser anulados,  por consequência,  todos os atos posteriores à referida decisão, devolvendo­se os autos à DRJ  em  Recife  para  que  esta  profira  nova  decisão,  após  a  análise  de  todos  os  argumentos  e  documentos constantes dos autos.  Em razão do reconhecimento da nulidade acima, resta prejudicada a análise o  do Recurso Voluntário interposto pela O.C. CHAUVIN.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 1471DF CARF MF

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6688720 #
Numero do processo: 11080.934335/2009-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-004.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.524  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO. IGP­M.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA ­ CEEE­GT    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Incumbe  à  empresa  postulante  à manutenção  na  sistemática  cumulativa  da  contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 43 35 /2 00 9- 43 Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11080.934335/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.524  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.969, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 11080.934335/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.524  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 11080.934335/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.524  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 11080.934335/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.524  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11080.934335/2009­43  Acórdão n.º 9303­004.524  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 549DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.900603/2009-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­002.610  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ INDÉBITO DE ESTIMATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DO ESTADO DO PARA SA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 06 03 /2 00 9- 12 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10280.900603/2009­12  Acórdão n.º 9101­002.610  CSRF­T1  Fl. 210          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1202­00.661, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.  O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  argumento  jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de créditos  de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O  contribuinte  apresentou  DCOMP  apontando  indébito  oriundo  de  pagamento a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  de  estimativa  não  é  passível  de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte  compensar  o  indébito  de  estimativa,  devolvendo  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  para  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado,  vez  que  essa  matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida, restabelecendo a declaração de impossibilidade de o contribuinte compensar crédito  de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10280.900603/2009­12  Acórdão n.º 9101­002.610  CSRF­T1  Fl. 211          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19,  de  05/12/2011,  assim  ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RPB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se.  portanto, aos PER DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1­  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER  DCOMP  retificadores  apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER  DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da  IN SRF nº 460, de 2004,  e  IN SRF nº 600, de 2005, desde que  estes se encontrem pendentes de decisão administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza  e  liquidez do crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo               Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10280.900603/2009­12  Acórdão n.º 9101­002.610  CSRF­T1  Fl. 212          4               Fl. 212DF CARF MF

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6739659 #
Numero do processo: 10280.901696/2009-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.901696/2009­94  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.622  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DO ESTADO DO PARA S A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1202­00.665, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 96 /2 00 9- 94 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10280.901696/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.622  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10280.901696/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.622  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10280.901696/2009­94  Acórdão n.º 9101­002.622  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 220DF CARF MF

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6666472 #
Numero do processo: 13839.723337/2015-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ENVIO DE INTIMAÇÕES AO PROCURADOR DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. No âmbito administrativo, a legislação vigente determina que as intimações sejam endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Inexiste previsão legal para envio ao endereço do procurador. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ENVIO DE INTIMAÇÕES AO PROCURADOR DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. No âmbito administrativo, a legislação vigente determina que as intimações sejam endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Inexiste previsão legal para envio ao endereço do procurador. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.

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2202­003.651  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  ANA MARIA MORO TAKATA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para reconhecimento da  isenção decorrente de moléstia grave,  indicadas no  inciso XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713/1988  e  alterações,  os  rendimentos  precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser  comprovada  mediante  apresentação  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  ENVIO  DE  INTIMAÇÕES  AO  PROCURADOR  DO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  No âmbito administrativo, a  legislação vigente determina que as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo.  Inexiste  previsão  legal para envio ao endereço do procurador.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 33 37 /2 01 5- 72 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13839.723337/2015­72  Acórdão n.º 2202­003.651  S2­C2T2  Fl. 53          2 Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada.    Relatório  Trata­se de notificação de lançamento de IRPF (fls. 08/12), relativa ao ano­ calendário 2010, exercício 2011, por omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora São  Paulo Previdência ­ SPPREV, no valor de R$ 27.566,96.  A contribuinte protocolou Solicitação de Revisão de Lançamento, a qual foi  indeferida  (fl.  25)  sob  o  argumento  de  que  não  foi  comprovada  a  condição  de  portadora  de  moléstia grave através de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados ou dos Municípios.  Na impugnação (fls. 02/05), a contribuinte alegou que: (1) ­ apesar de realizar  três cirurgias corretivas para estrabismo em sua vista esquerda, a doença acabou se agravando  para  o  quadro  de  cegueira;  (2)  ­  o  laudo  é  assinado  por  profissional  da  área  médica,  credenciado  pelo  Detran  e  deve  ser  considerado  como  suplementar;  (3)  ­  os  demais  laudos  apresentados foram obtidos no Hospital do Servidor Público do Estado de São Paulo e atendem  as  exigências  da  Lei  nº  9.250/95;  (4)  ­  a  jurisprudência  no  Poder  Judiciário  é  clara  ao  considerar  que  o  Juiz  não  está  restrito  ao  laudo  oficial,  quando  há  outras  provas  que  comprovem  a  existência  da  doença.  Pediu  a  realização  das  notificações  ao  procurador.  Também  trouxe  aos  autos  os  documentos  de  fls.  40/49,  estando  entre  eles,  relatório médico  emitido em 20/05/2015, pelo Hospital do Servidor Público Estadual  (fls. 13) e  laudo médico  pericial emitido em 30/07/2015, pela Central de Exames Médicos Ltda (fls. 20).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  (SP),  às  fls.  33/36,  negou  provimento  à  impugnação  por  entender  que  não  foi  devidamente  comprovado, mediante laudo médico oficial, que a contribuinte é portadora de "cegueira", uma  vez que a Central de Exames Médicos Ltda (fls. 20) é entidade privada e seu credenciamento  pelo  Detran  não  a  torna  um  serviço  médico  oficial;  e  o  relatório  médico  do  Hospital  do  Servidor Público Estadual (fls. 13), menciona que a impugnante portadora de estrabismo, e não  cegueira, sendo que o código CID 10 mencionado (H54), abriga tanto a patologia "cegueira"  quanto "visão subnormal".  Inconformado, o sujeito passivo, por meio de procurador, interpôs o recurso  voluntário de fls. 40/46, acompanhado do laudo pericial emitido em 01/06/2016, pelo Instituto  Jundiaiense  Luiz  Braille  (fls.  47),  alegando  que  a  recorrente  apresenta  estrabismo  desde  o  nascimento  e  após  três  cirurgias  corretivas  sem  sucesso  (aos  seis,  vinte  e  quarenta  anos,  o  quadro  de  agravou  para  cegueira,  sendo  constatado  em  fevereiro  de  2008  que  a  lesão  é  permanente. Assim, pretende o reconhecimento da isenção do imposto de renda.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13839.723337/2015­72  Acórdão n.º 2202­003.651  S2­C2T2  Fl. 54          3 Diz que a decisão recorrida não considerou os laudos emitidos pelo Instituto  Jundiaiense  Luiz  Braille  e  do  Hospital  do  Servidor  Público,  mas  somente  um  laudo  suplementar do Detran.  Ressalta que o Poder Judiciário não está obrigado a adotar laudos realizados  pelos médicos oficiais (cita jurisprudência), mas por se tratar de lide administrativa apresentou  os  laudos  oficiais  e  não  sabe  ao  certo  a  razão  da  decisão  recorrida  (se  tais  laudos  foram  extraviados). Argumenta que ao contrário do que constou na decisão, os laudos foram emitidos  por serviço público oficial, sendo o do Detran, apenas suplementar. Diz ainda que a indicação  do serviço escolhido adveio do próprio funcionário de atendimento da Receita.  Alega que a cegueira monocular possibilita a  isenção do imposto, conforme  jurisprudência do CARF (cita ementas) e como se pacificou por meio do Ato Declaratório nº  003/2016, da PGFN, que dispensa a interposição de recursos quanto à cegueira monocular.  Pede ainda, em face do princípio da eficiência, que, caso o laudo oficial tenha  se  extraviado dos  autos,  seja considerado os documentos  trazidos no  recurso,  para  acolher  o  pedido independentemente da baixa do processo à instância a quo.  Requer,  por  fim,  a  prioridade,  por  se  tratar  de  pessoa  idosa;  e  que  seja  reformada a decisão anterior, reconhecendo­se o direito à isenção e determinando a devolução  do  imposto pago durante  todo o período abrangido pela  isenção;  e que as notificações sejam  realizadas ao procurador da contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada ou reforma, conforme Lei nº 7.713/1998 e Súmula CARF nº 63, a seguir:  Lei nº 7.713/1988 :   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13839.723337/2015­72  Acórdão n.º 2202­003.651  S2­C2T2  Fl. 55          4 Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;   Súmula CARF Nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No  caso  em  análise,  observa­se  que  os  rendimentos  omitidos  foram  pagos  pela  São  Paulo  Previdência  ­  SPPREV,  CNPJ  09.041.213/0001­36,  responsável  pelo  pagamento de aposentadorias e pensões dos beneficiários do regime próprio de previdência do  Estado de São Paulo.  Verifica­se ainda, às  fls. 35, que a DRJ não aceitou os dois  laudos médicos  apresentados  na  impugnação,  quais  sejam,  o  relatório  médico  emitido  em  20/05/2015,  pelo  Hospital  do  Servidor  Público  Estadual  (fls.  13),  por  não  atestar  a  cegueira;  e  laudo médico  pericial emitido em 30/07/2015, pela Central de Exames Médicos Ltda (fls. 20), pelo motivo de  não se tratar de serviço médico oficial.  Portanto, não tem razão a recorrente quando afirma que a primeira instância  julgadora deixou de analisar os laudos apresentados e sugere que esses teriam se extraviado dos  autos. A DRJ apenas não analisou o laudo ora apresentado no recurso, às fls. 47, emitido em  06/01/2016, pelo Instituto Jundiaiense Luiz Braille, uma vez que esse não foi citado ou trazido  quando  da  impugnação  protocolada  em  15/12/2015;  e  também  não  consta  solicitação  de  juntada desse documento antes da decisão da DRJ.  Quanto  ao  relatório  médico  emitido  em  20/05/2015,  pelo  Hospital  do  Servidor Público Estadual (fls. 13), observa­se que esse documento apenas menciona que:  "Conforme  informações  médicas  contidas  em  seu  prontuário,  paciente  em  atendimento  na  especialidade  de  Oftalmologia  desde 06/03/08, relato de estrabismo desde infância. Av cc 20/20  (O.D.), MM (O.E.). CID10:H54."  Como  se vê,  esse  relatório médico  atesta  que  a  contribuinte  é  portadora de  estrabismo,  mas  não  explicita  se  tratar  de  cegueira.  Nem  mesmo  as  informações  médicas  juntadas  às  fls.  14/19  (nas  quais  aparentemente  se  baseou)  contêm  expressa  a  palavra  "cegueira".  A indicação do CID­10 H54, também não atesta que a moléstia que acomete  a  recorrente seja cegueira, pois esse código é genérico e abrange  tanto a "cegueira" quanto a  "visão subnormal", sendo composto de diversos subtipos específicos, conforme abaixo:  H54 Cegueira e visão subnormal  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13839.723337/2015­72  Acórdão n.º 2202­003.651  S2­C2T2  Fl. 56          5 H54.0 Cegueira, ambos os olhos  H54.1 Cegueira em um olho e visão subnormal em outro  H54.2 Visão subnormal de ambos os olhos  H54.3 Perda não qualificada da visão em ambos os olhos  H54.4 Cegueira em um olho  H54.5 Visão subnormal em um olho  H54.6 Perda não qualificada da visão em um olho  H54.7 Perda não especificada da visão  Logo,  como  o  art.  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  determina  a  interpretação  literal da  legislação de outorga de  isenção, e  tendo em vista que o mencionado  relatório médico (fls. 13) não expressa a nomenclatura e CID específico de doença prevista na  norma de isenção, não é possível aceitá­lo como comprovação da moléstia alegada.  No  que  diz  respeito  ao  laudo médico  pericial  emitido  em  30/07/2015,  pela  Central  de  Exames Médicos  Ltda.  (fls.  20),  não  há  controvérsia  que  tal  entidade  é  empresa  privada.  Portanto,  como não  foi  emitido  por  serviço médico  oficial,  esse  laudo não  é válido  para  comprovar  a  moléstia  grave  prevista  na  norma  isentiva.  Até  mesmo  a  recorrente  demonstra reconhecer isso ao afirmar que se trata apenas de laudo suplementar.  Em  relação  ao  laudo  pericial  de  06/01/2016,  do  Instituto  Jundiaiense  Luiz  Braille (fls. 47), ora trazido no recurso, esse também foi emitido por associação privada, como  se verificou na consulta de seu CNPJ no sítio da Receita Federal na Internet, conforme abaixo:    Logo, não  tendo  sido  emitido por  serviço médico oficial,  tal  laudo  também  não pode ser aceito para os fins de isenção.  Dessa  forma,  a  alegada  moléstia  grave  não  restou  comprovada  mediante  laudo médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e Municípios,  como exige o  art.  30,  da  Lei  nº  9.250/95,  e  a  Súmula  63  do  CARF,  o  que  impede  o  reconhecimento  da  isenção pretendida.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13839.723337/2015­72  Acórdão n.º 2202­003.651  S2­C2T2  Fl. 57          6 Quanto  ao  pedido  de  realização  das  notificações  ao  procurador  da  contribuinte,  ressalta­se  que  o  inciso  II  do  art.  23,  “caput”  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  determina  que  a  intimação  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio, efetiva­se somente com a prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo. E o § 4º, do art. 23, desse Decreto, estabelece que, para fins de intimação, o domicílio  tributário eleito pelo contribuinte é o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária,  ou  o  endereço  eletrônico  que  lhe  é  atribuído  pela  administração  tributária, desde que por ele autorizado.  Como  se  vê,  no  âmbito  administrativo,  não  há  previsão  legal  para  que  a  intimação ocorra no endereço do procurador do sujeito passivo. Por essa razão, se  indefere o  pedido nesse sentido.  Por  fim,  diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.    Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                                Fl. 57DF CARF MF

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6665875 #
Numero do processo: 10480.913821/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.068
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.068  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 82 1/ 20 11 -7 7 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10480.913821/2011­77  Resolução nº  3401­001.068  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.782.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10480.913821/2011­77  Resolução nº  3401­001.068  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10480.913821/2011­77  Resolução nº  3401­001.068  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.008495/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2005 DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. ART. 150 § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000 ao referir que podem ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente; tratou de possibilidade e não de uma obrigatoriedade legal. GRATIFICAÇÃO EVENTUAL. VERBA QUE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTÁ FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Conforme artigo 28, § 9 °, "e", item 7, da Lei 8.212/92, com a redação dada pelas Leis nº 9.528/97 e 9.711/98, não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário.
Numero da decisão: 2202-003.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação às competências 01/2003 e 03/2003 (decisão proferida na sessão de 20/09/2016). No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Eduardo de Oliveira (Relator) e Rosemary Figueiroa Augusto, que negaram provimento ao recurso. A Conselheira Cecília Dutra Pillar não participou do julgamento, tendo em vista que o Conselheiro Eduardo de Oliveira (Relator), a quem ela substitui, já havia proferido seu voto, na sessão de 09/03/2016. Foram designados os Conselheiros Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o relator, e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa como redator ad hoc. (assinado digitalmente) Marco Aurélio Oliveira Barbosa - Presidente e Redator ad hoc. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Eduardo de Oliveira (sessão de 09/03/2016).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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2202­003.608  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias ­ PLR  Recorrente  TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2005  DECADÊNCIA  PARCIAL.  RECONHECIMENTO.  ART.  150  §  4º  DO  CTN. SÚMULA CARF Nº 99.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  99,  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA LEGISLAÇÃO.  O  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000  ao  referir  que  podem  ser  considerados, entre outros, os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas, resultados e prazos, pactuados previamente;  tratou de possibilidade e  não de uma obrigatoriedade legal.  GRATIFICAÇÃO  EVENTUAL.  VERBA  QUE  DE  ACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESTÁ  FORA  DO  CAMPO  DE  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Conforme artigo 28, § 9 °, "e", item 7, da Lei 8.212/92, com a redação dada  pelas  Leis  nº  9.528/97  e  9.711/98,  não  integram  o  salário­de­contribuição  para os fins desta Lei, as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais  e os abonos expressamente desvinculados do salário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 84 95 /2 00 8- 17 Fl. 448DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 449          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar de decadência em relação às competências 01/2003 e 03/2003 (decisão proferida na  sessão de 20/09/2016). No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos  os Conselheiros Eduardo de Oliveira  (Relator)  e Rosemary Figueiroa Augusto,  que negaram  provimento ao recurso. A Conselheira Cecília Dutra Pillar não participou do julgamento, tendo  em  vista  que  o  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira  (Relator),  a  quem  ela  substitui,  já  havia  proferido  seu  voto,  na  sessão  de  09/03/2016.  Foram  designados  os  Conselheiros Martin  da  Silva  Gesto  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  em  que  foi  vencido  o  relator,  e  Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa como redator ad hoc.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio Oliveira Barbosa ­ Presidente e Redator ad hoc.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary Figueiroa Augusto,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado) e Eduardo de Oliveira (sessão de 09/03/2016).    Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  cuida  do  lançamento  do  Auto  de  Infração  – AI  ­ DEBCAD 37.190.907­4,  o  qual  objetiva  a  contribuição  destinada  a  terceiros  ­  outras  entidades  e  fundos,  em  razão  do  pagamento  de  salário  indireto  Plano  de  Participação no Lucros e Resultado ­ PLR, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração, de  fls.  30  a  34,  tendo  sido  fiscalizado  o  período  de  01/2003  a  12/2005,  conforme Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 20.  O  contribuinte  foi  cientificado  deste  lançamento  fiscal,  em  22/12/2008,  conforme Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 02.  A  empresa  autuada  apresentou  sua  defesa/impugnação,  as  fls.  46  a  96,  recebida,  em  21/01/2009,  conforme  carimbo  de  recepção,  de  fls.  46,  tal  impugnação  foi  acompanhada dos documentos, de fls. 98 a 224; 228 a 256.  A  impugnação  foi  considerada  tempestiva,  fls.  257,  conforme  CCADPRO,  bem como despacho, de fls. 258.  O órgão julgador de primeiro grau prolatou o Acórdão 16­23.412 ­ 12ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  ­  I  –  SP,  datado  de  10/11/2009, acostada, as fls. 259 a 293, pelo qual considerou a impugnação improcedente.  O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 26/05/2010, AR, de fls.  298.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 450          3 O contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  petição  de  interposição,  recebida  em 25/06/2010,  de  fls.  299  e 300,  com  razões  recursais,  as  fls.  301  a 356,  acompanhada  do  documento, de fls. 357 a 399.   O recurso foi considerado tempestivo, fls. 401.  As razões recursais sumariadas estão seguir expostas.   Preliminarmente.  · que  ocorreu  a  decadência  da  contribuição,  pois  essa  é  sujeita  ao  lançamento por homologação, aplicando­se, assim, o artigo 150, §4º,  do,  CTN  na  ocorrência  de  antecipação  do  pagamento,  estando  decadentes as contribuições para o período de 01/2003 a 12/2003;  · que  ocorreu  nulidade  da  autuação,  pois  no  lançamento  não  buscou  material, da qual depende a legalidade do lançamento, bem como não  se manifestou a autoridade julgadora a quo sobre a verdade material;   · que  os  pagamento  efetuados  a  título  de PLR  foram  feito  dentro  das  determinações  legais,  sendo  examinados  superficialmente  os  lançamentos  fiscais  da  recorrente  e os  contratos  de PLR,  não  sendo  esses salários, não ha que se falar em contribuição;  · que no  tocante  a gratificação paga o  fisco não considerou que essas  não  são  habituais,  não  devendo  assim  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  se  preocupando  em  verificar  se  os  ganhos  foram  eventuais  e  para  que  tipo  de  profissionais,  sendo  que  em  relação  a  seus próprios funcionários a maioria dos pagamentos ocorreram uma  única vez, demonstrando­se nula a atividade fiscalizatória, pois apesar  de  constatar  a  ocorrência do  pagamento  não  perquiriu  pela  natureza  deste;  · que  o  auto  é  nulo  por  falta  de  motivação,  pois  cabe  ao  fisco  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  o  fisco  usar  presunções e indícios com parcimônia no campo tributário, pois o ato  deve trazer a caracterização precisa da falta cometida e do dispositivo  legal  violado,  caso  contrário  ocorrerá  cerceamento  de  defesa,  o  que  não ocorreu no presente auto, uma vez que no relatório fiscal não há  qualquer  capitulação  legal  específica,  sendo necessário  a verificação  da ocorrência do fato gerador da tributação  Mérito.  · que apenas os pagamentos efetuados em 01/2004 e 04/2005 o foram a  título de PLR e assim estes não tem natureza salarial, pois o artigo 7,  XI, da CF/88 diz que é desvinculado da remuneração, sendo que desta  forma não  integra o  salário de contribuição, artigo 28, § 9 °,  “j”, da  Lei  8.212/92,  tendo  sido  tal  pagamento  efetuado  dentro  das  determinações  legais  da matéria,  não  exigindo  a  lei  a  confecção  de  atas das reuniões para elaboração do plano PLR;  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 451          4 · que  os  demais  pagamentos  efetuados  nas  competências  01/2003;  03/2003;  02/2004;  04/2004;  07/2004;  02/2005;  03/2005;  05/2005  e  09/2005, apesar de denominados de PLR na verdade são gratificações  eventuais  e  assim  sobre  essas  não  incidem  contribuição  previdenciária,  pois  as  gratificações  foram pagas  no máximo um ou  duas  vezes  e  decorrente  das  rescisões  trabalhistas,  pagas  por  mera  liberalidade, não devendo integrar o salário de contribuição;   · que  as  contribuições  para  terceiros  são  indevidas,  pois  restritas  aos  setores da economia a que se referem e a recorrente não se enquadra e  nenhum deles;  · que  a  contribuição  para  o  INCRA  não  tem  base  constitucional,  configura  bis  in  idem,  pois  tem  a  mesma  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária,  sendo  cobrada  por  ente  público  que se quer presta serviços de caráter previdenciário, não encontrando  essa  amparo  no  artigo  240,  da CF/88,  não  podendo  a  recorrente  ser  compelida a esse pagamento;  · que a contribuição para o SEBRAE depende de lei complementar para  sua  instituição,  devendo  haver  correlação  absoluta  entre  os  contribuinte e as categorias econômicas, não podendo ser cobrada de  médias  e  grandes  empresas,  mas  apenas  de  micro  e  pequenas  empresas, não podendo ser exigido da recorrente INCRA e SEBRAE,  pois essa é empresa urbana de grande porte;   · Do  pedido  e  requerimento:  a)  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau,  julgando­se o lançamento improcedente, seja em razão das nulidades  ou da improcedência das exigências ou pela decadência de parte dos  créditos.  Os autos subiram ao CARF, fls. 403.  O  sorteio  e  distribuição  dos  autos  ao  presente  conselheiro  ocorreu,  em  12/02/2015, Lote 06.   É o Relatório.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 452          5 Voto Vencido  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator ad hoc designado.  O Conselheiro Relator, Eduardo de Oliveira, não mais integrava o CARF quando da  conclusão desse julgamento. O Relatório e Voto do Relator foram proferidos na sessão de 09/03/2016  e  foram  obtidos  da  pasta  T  do  servidor  de  dados  do CARF,  onde  ficam  armazenados  os  votos  dos  Conselheiros por ocasião da sessão de julgamento.  A seguir o voto do Relator, Eduardo de Oliveira:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O presente processo ficou retido e sua solução  foi  retardada em razão dos recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente,  fora  do  alcance do presente conselheiro.  Preliminares.  Inicialmente, esclareço que relativamente a tese de decadência que busca a aplicação  do artigo 150, §4º, da Lei 5.1722/66 necessário se faz a comprovação da existência de pagamento.  Contudo, no presente crédito o contribuinte não  traz  tal prova, bem como o agente  fiscal não informou a existência de tais pagamentos, apenas registrou no Termo de Encerramento do  Procedimento  Fiscal  ­  TEPF,  de  fls.  29,  que  comprovantes  de  pagamentos  foram  examinados,  sem  esclarecer para quais competências.  Todavia,  pode­se  extrair  do Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração,  de  fls.  30  a  34,  item 3 e subitem 3.1, que o presente lançamento refere­se a diferenças de rubricas incluídas em folha  de pagamento, mas não declarada em GFIP, observe­se a transcrição.  3. Durante a ação  fiscal  foi  constatado, por meio de Livros Contábeis,  Folhas  de  Pagamento,  Convenções Coletivas  de  Trabalho  e  Planos  de  Participação  nos  Resultados  ­  PLR,  que  a  empresa,  no  meses  mencionados  no  item  "2.1"  acima,  pagou  para  seus  empregados  Participação nos Resultados ­ PLR.  3.1 Tais valores foram pagos aos empregados nas folhas de pagamento  normais da empresa, mas não  foram considerados como integrantes do  salário­de­contribuição  para  à  Seguridade  Social  e  não  foram  declarados em GFIP.   O que permite  concluir  a despeito do que determina o artigo 158, da Lei 5.172/66  que  houve  algum  pagamento,  pois  do  contrário  o  agente  lançador  teria,  também,  promovido  a  lançamento  das  demais  rubricas  remuneratórias  constantes  da  folha  de  pagamento,  feito  esse  esclarecimento, passo a diante.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 453          6 Assiste razão a recorrente quando diz que no caso de antecipação do pagamento, em  tributo sujeito ao lançamento por homologação a regra de decadência a incidir é a do artigo 150, §4º,  da  Lei  5.172/66,  assim  se  posicionou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no  julgamento  a  seguir  colacionado, sendo que eu acompanho tal tese.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta Corte tem firmado o entendimento de que o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido  da  seguinte  maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo  é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos, contado  do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. (grifei).  No  caso,  em  tela  o  lançamento  seu  deu,  em  22/12/2008,  data  da  cientificação  do  contribuinte, fls. 02.  O Discriminativo Sintético de Débito ­ DSD, de fls. 07 e 08, deixa claro que estão  integrando este lançamento as competências 01/2003; 03/2003; 01/2004; 02/2004; 06/2004; 07/2004;  02/2005; 03/2005; 04/2005; 05/2005 e 09/2005, todas relativas ao levantamento PLR ­ SALARIO DE  CONTRIBUIÇÃO.  Dessa forma, retroagindo cinco anos a contar do lançamento teremos o marco inicial  da  decadência  como  sendo  23/12/2003,  assim  sendo  as  competências  01/2003  e  03/2003,  encontravam­se consumidas pelas decadência.  Tal  aplicação  é  possível,  pois  a  Súmula CARF  99  considera  que  o  pagamento  de  qualquer rubrica de contribuição previdenciária está apta a ser considerada na contagem decadencial,  transcrevo a súmula para maior clareza.  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que  não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Acolho  a  alegação  de  decadência  parcial  em  relação  as  competências  supramencionadas.  No que  tange  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da verdade material,  tenho  para  mim  que  tal  nulidade  inexistiu,  pois  verifica­se  que  o  agente  fiscal  agiu  dentro  das  determinações  legais sobre a matéria, ou seja, verificou que o tomador dos serviços transferiu para os prestadores de  serviços, numerário via folha de pagamento e que tais numerários não fora oferecidos a tributação.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 454          7 Ora  nos  termos  do  parecer  transcrito  abaixo  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  porém o STJ  flexibilizou  essa  regra,  pois  a Corte  Cidadão entende que o tempo à disposição do empregador, também, constitui o fato gerador.    PARECER/CJ Nº 2.952  ASSUNTO: Fato Gerador da Contribuição Previdenciária.  Aprovo. Publique­se.  Em, 16 de janeiro de 2003.  RICARDO BERZOINI    EMENTA:  SEGURIDADE  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DA  EMPRESA E CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA COM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  da  empresa  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  e  contribuição  do  empregado  sobrevém  com  a  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  surge  para  a  empresa  o  dever  de  remunerar  o  trabalhador.  Inteligência  dos  artigos  22, inciso I, 28 e 30, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­MATERNIDADE.  SALÁRIO­ PATERNIDADE.  INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  EM  REPETITIVO.  RESP  PARADIGMA  1230957/RS.  FÉRIAS  GOZADAS.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ. SERVIÇO ELEITORAL.  LICENÇA  CASAMENTO.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  ÔNUS  DO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃOPATRONAL.  1.  Incide contribuição  previdenciária sobre  o  salário­maternidade  e  o  salário­paternidade.  Entendimento  reiterado  no  REsp  1230957/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  julgado  em  26/2/2014,  DJe  18/3/2014,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC).  2.  Incide contribuição  previdenciária sobre  as  férias  gozadas.  Precedentes.  Súmula  83/STJ.  3.  Insuscetível  classificar  como  indenizatória  a  licença  para  prestação  do serviço eleitoral  (art.  98  da  Lei n. 9.504/97) ou a licença casamento (art. 473, II, da CLT), pois sua  natureza  estrutural  remete  ao  inafastável  caráter  remuneratório,  integrando  parcela  salarial  cujo  ônus  é  do  empregador,  sendo  irrelevante  a  inexistência  da  efetiva  prestação  laboral  no  período,  porquanto  mantido  o  vínculo  de  trabalho,  o  que  atrai  a  incidência  tributária  sobre as  indigitadas  verbas.  4. A recorrente defende  tese de  que  a  ausência  de  efetiva  prestação  de serviço ou  de efetivo tempo  à  disposição  do  empregador  justificaria  a  não  incidência  da contribuição, ou  seja,  qualquer  afastamento  do  empregado  justificaria o não pagamento da exação. 5. Tal premissa não encontra  amparo na  jurisprudência do STJ, pois há hipóteses em que ocorre o  afastamento  do  empregado  e  ainda  assim  é  devida  a  incidência  tributária,  tal  como  ocorre  quanto  ao  salário­maternidade  e  as  férias  gozadas.  6.  O  parâmetro  para  incidência  da contribuição  previdenciária é  o  caráter  salarial  da  verba.  A  não  incidência  ocorre  nas  verbas  de  natureza  indenizatória.  Recurso  especial  conhecido  em  parte e improvido. RESP 201401184152. RESP ­ RECURSO ESPECIAL  ­  1455089.  HUMBERTO  MARTINS.  STJ.  SEGUNDA  TURMA.  DJE  DATA:23/09/2014. (destaquei).  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 455          8  Assim  sendo,  o  agente  fiscal  em  sua  missão  entendeu  que  ficou  caracterizado  a  ocorrência do fato gerador e que a verba paga não se constituía em mera indenização.  O  órgão  julgador  a  quo  diferentemente  do  que  diz  a  recorrente,  manifestou­se  expressamente  sobre  o  principio  da  verdade  material  e  ainda  que  essa  manifestação  não  tenha  agradado ou não se coadune com o que pensa o contribuinte isso não leva a nulidade do lançamento  fiscal e nem da decisão de primeira instância.    O  agente  lançador  deixou  claro  que  no  curso  da  fiscalização  encontrou  nos  documentos da recorrente a existência de pagamentos a título de PLR nas competências consignadas  na transcrição abaixo.  7. Os valores pagos a título de PLR no meses de 01 e 02/2003, 02, 04 e  07/2004;  02,  03,  05  e  09/2005,  não  tiveram  seus  critérios  e  metas  estabelecidos nos Planos de Participação nos Resultados ­ PLR de 2003  e 2004, conforme declaração da própria empresa.  No entanto, esse mesmo agente fiscal deixou consignado que apenas os pagamentos  efetuados em 01/2004 e 04/2005 são devidos, respectivamente, ao PLR de 2003 e 2004, mas que os  demais pagamentos são em verdades gratificações, o que é confirmado pela recorrente via declaração,  citada pelo agente lançador, transcreve o trecho do REFISC que esclarece a questão.  O PLR do ano calendário de 2003, foi pago em janeiro de 2004 e o de  2004,  em  abril  de  2005,  o  que  veio  confirmar  que  os  pagamentos  efetuados a título de PLR em 01/2003 e 03/2003; de 02/2004, 04/2004 e  07/2004; de 02/2005, 03/2005, 05/2005 e 09/2005, não se referem a PLR  e,  sim,  a  gratificação.  Para  o  ano  calendário  de  2004,  foi  pago  em  04/2005,  de  acordo  com  que  está  consignado  no  acordo  coletivo  de  2004/2005.  Como  houve  pagamentos  de  PLR  fora  de  janeiro/2004  e  abril/2005,  foi  solicitado  da  empresa  através  do  TIF  ­  Termo  de  Intimação Fiscal  n°  002  que  ela  apresentasse memória  de  cálculo  das  competências  mencionadas  aqui.  Todavia  a  mesma  apresentou  apenas  uma  declaração  informando  que  os  valores  pagos  a  titulo  de  PLR  no  período  de  2003  a  2005,  exceto  os  das  competências  de  01/2004  e  04/2005,  eram  gratificações,  em  sendo  assim,  não  foi  apresentado  memória de cálculo, vez que não foi elaborado.  No que tange as competências 01/2004 e 04/2005 consideradas pela empresa como  pagamentos a título de PLR, o agente fiscal desconsiderou tal verba como sendo dessa natureza, uma  vez que o pagamento daquele suposto PLR não obedeceu as determinações legais da Lei 10.101/2000,  haja vista que foram identificadas irregularidades nos supostos planos PLR, tais irregularidades foram  listadas pelo agente em seu REFISC.  Os  pagamentos  efetuados  nas  demais  competências,  os  quais,  também,  foram  denominados inicialmente de PLR, pela empresa e que posteriormente esta designou de gratificações,  conforme  informado  pelo  agente  fiscal,  baseado  em  declaração  da  própria  recorrente,  conforme  transcrição.  Todavia a mesma apresentou apenas uma declaração informando que os  valores pagos a titulo de PLR no período de 2003 a 2005, exceto os das  competências de 01/2004 e 04/2005, eram gratificações, em sendo assim,  não foi apresentado memória de cálculo, vez que não foi elaborado.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 456          9 As referidas verbas sofrerão a incidência de contribuições previdência, pois, também,  eivadas  do  mesmo  defeito,  anteriormente,  citado,  pois  como  PLR  não  poderiam  ser  consideradas,  tendo  em  vista  que  os  supostos  planos  PLR  não  atendiam  as  determinações  legais,  bem  como  na  qualidade  de  gratificações,  quando  essas  possuírem  natureza  salarial  são  essas  base  de  calculo  da  contribuição social previdenciária.  O que define a eventualidade não é a periodicidade do pagamento ou  ter  sido esse  realizado uma ou duas vezes,  pois  se  assim fosse  a  gratificação natalina  seria  eventual,  pois  é paga  apenas uma única vez ao ano, ainda, que dividida, mas esse pagamento é habitual.  O agente fiscal deixou cristalino no REFISC que os profissionais eram empregados e  as rescisões e as teses de defesa com isso se coadunam, o que demonstra de forma clara e objetiva que  o agente buscou todas as informações necessárias ao lançamento.  A demonstração do fato gerador está supramencionado alhures, não tendo o fisco se  pautado em presunções ou indícios, mas sim em fatos, provas e elementos de convicção.  No auto está claramente demonstrado o não recolhimento da contribuição, bem como  o dispositivo legal violado, o REFISC e o relatório Fundamentos Legais do Débitos – FLD, de fls. 11 e  12, esclarecem essa questão de forma didática.  Assim sendo, rejeito as preliminares suscitadas.  Mérito.  O  pagamento  a  título  de  PLR  só  deixa  de  ter  a  natureza  salarial  e  assim  não  se  sujeitando a contribuição previdenciária, quando esse é pago nos termos do inciso XI, do artigo 7º, da  CRFB/88 e das disposições da Lei 10.101/2000, o que não ocorreu no presente  caso, pois o  agente  lançador  deixou  claro  que  o  supostos  planos  PLR  não  atendiam  as  determinações  legais  e  que  em  razão disso tributou tais pagamento.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  INEXISTENTE.  DEVIDO  ENFRENTAMENTO  DAS  QUESTÕES  DOS  AUTOS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VERBA  DE  REPRESENTAÇÃO  EM  DECORRÊNCIA  DE  CARGO  DE  DIREÇÃO.  INCIDÊNCIA.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  PARTICIPAÇÃO  DO  LUCRO  E  RESULTADO.  OBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  SÚMULA  7/STJ.  MULTA  POR  EMBARGOS  PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO.  1. Não  há  a  alegada  violação  do  art.  535  do  CPC,  pois  o  Tribunal  de  origem  abordou  a  questão  da  contribuição  previdenciária,  concluindo,  contudo,  que  esta  incidiria  sobre as rubricas relativas a "verbas de representação" e "participação  nos  lucros  e  resultados",  diversamente  do  que  almejava  a  parte.  Entendimento  contrário  ao  interesse  da  parte  não  se  confunde  com  omissão.  2.  A  contribuição  previdenciária  tem  como  regra  de  não  incidência  a  configuração  de  caráter  indenizatório  da  verba  paga,  decorrente  da  reparação  de  ato  ilícito  ou  ressarcimento  de  algum  prejuízo sofrido pelo empregado. 3. Descreve o Tribunal de origem que a  "verba  representação"  configura  verba  remuneratória  paga  a  funcionários pelo exercício de direção perante a empresa, valores estes  que devem sofrer a  incidência de contribuição previdenciária, pois não  representam a  indenização de  qualquer  dano ou  prejuízo  sofrido  pelos  empregados  em  função  da  prestação  do  serviço.  A  modificação  do  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 457          10 entendimento  firmado demandaria  reexame do acervo  fático dos autos,  inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. A isenção tributária sobre os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  deve  observar os  limites da lei regulamentadora, no caso, a MP 794/94 e a  Lei 10.101/00, e também o art. 28, § 9º, "j", da Lei 8.212/91, que possui  regulamentação  idêntica,  de  modo  que  é  devida  a  contribuição  previdenciária  se  o  creditamento  da  participação  dos  lucros  ou  resultados não observou as disposições legais específicas. Precedentes.  5.  No  caso,  o  Tribunal  de  origem  deixou  expressamente  consignado  que  a  recorrente  não  observou  os  normativos  de  regência  na  distribuição  dos  lucros  e  resultados,  o  que  lhe  afastou  o  direito  à  isenção  prevista.  A  reversão  do  julgado  novamente  encontra  óbice  na  Súmula 7/STJ. 6. O Tribunal a quo, ao decidir a causa, entendeu estarem  presentes  as  condições  para  o  conhecimento  do  recurso,  haja  vista  ter  enfrentado  o mérito. O  recorrente,  por  seu  turno,  inconformado com o  provimento  desfavorável  à  sua  tese,  utilizou­se  de  dois  embargos  declaratórios com a finalidade de modificação do julgado, distanciando­ se do propósito legal de sanar omissão porventura existente, ou mesmo  de prequestionar a matéria. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC  que  deve  ser  mantida.  Agravo  regimental  improvido.  ..EMEN:  (AGRESP  201500366725,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, DJE DATA:06/05/2015 ..DTPB:.) (destaquei).  As  contribuições  exigidas  sobre  as  gratificações  foram  objeto  de  análise  em  outro  momento desta peça e ficou claro que sobre aquela deve incidir a contribuição social previdenciária.  Aliás, outro não é o pensamento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ como consta  da ementa abaixo transcrita.  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO ACERCA DAS RUBRICAS ADICIONAL  DE  SOBREAVISO,  PRÊMIOS, GRATIFICAÇÕES.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  83/STJ.  ABONOS  NÃO HABITUAIS. AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  1.  Os  embargos  declaratórios  são  cabíveis  para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou  obscuro,  bem  como  para  sanar  possível  erro  material  existente  na  decisão.  2.  Na  linha  da  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  configurado  o  caráter  permanente  ou  a  habitualidade  da  verba  recebida,  bem  como  a  natureza  remuneratória  da  rubrica,  incide  contribuição  previdenciária sobre  adicional  de  sobreaviso,  prêmios, gratificações. 3. Não se manifestou a Corte regional acerca da  incidência  da contribuição  previdenciária sobre  os  ditos  "abonos  não  habituais". Logo, não  foi  cumprido o necessário e  indispensável exame  da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal  da recorrente, de modo a incidir, quanto a essa rubrica, o enunciado das  Súmulas ns. 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem  efeitos  modificativos,  para  sanar  a  omissão  apontada.  EDAGRESP  201402347079  EDAGRESP  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  ­  1481469.  HUMBERTO  MARTINS.  STJ.  SEGUNDA TURMA. DJE DATA:03/03/2015. (realcei).  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 458          11 No presente caso ficou patente que a gratificação não é eventual e a regularidade do  pagamento demonstra isso, pois num período fiscalizado de trinta e seis meses foi paga nove vezes, o  que dá uma média de um pagamento a cada quatro meses, ou seja, uma proporção de 1:4.  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ publicou recentemente a Súmula 516 que cuida  da contribuição para o INCRA nos termos a seguir transcrita.  A  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  para  o  Incra  (Decreto­Lei  n.  1.110/1970),  devida  por  empregadores  rurais  e  urbanos,  não  foi  extinta  pelas  Leis  ns.  7.787/1989,  8.212/1991  e  8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS   Além,  disso  é  pacifico  no  tribunal  que  a  contribuição  foi  recepcionada  pela  CRFB/88, conforme aresto colacionado.  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ENTIDADE  HOSPITALAR.  CERTIFICADO  DE  BENEFICENTE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  REQUISITOS.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  TERCEIROS. INCRA, SESC,  SENAC, SEBRAE. EXIGIBILIDADE.  PRECEDENTES.  1.  Não  há  omissão  do  acórdão  recorrido  que  registrou  a  impossibilidade  de  apreciação da incidência da Lei 11.457/2007, por se tratar de inovação  recursal  não  passível  de  ser  apreciada  em  sede  de  embargos  declaratórios, mormente porque consignou que o provimento se referia  apenas  às  NFLD´s  questionadas  na  inicial,  as  quais  se  referem  a  períodos anteriores à vigência do referido diploma legal. 2. Não se pode  conhecer do  apelo  especial  no  tocante  ao  dissídio  alegado,  referente  à  exigibilidade  das  contribuições  destinadas  a  terceiros  das  entidades  beneficentes e de assistência social, pois o acórdão recorrido apreciou a  matéria tão somente sob o enfoque constitucional, à luz da interpretação  dos  artigos  240,  223,  173  e  195,  todos  da  Constituição  Federal.  3.  A  orientação  do  acórdão  recorrido  coincide  com  o  entendimento  fixado  por  esta  Corte,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  977.058/RS,  da  relatoria do Ministro Luiz Fux, DJ 10/11/2008, sob o  rito dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  no  sentido  de  que,  por  se  tratar  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição ao Incra, destinada aos programas e projetos vinculados à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares,  foi  recepcionada  pela  Constituição  Federal  de  1988  e  continua  em  vigor  até  os  dias  atuais, pois não  foi  revogada pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91,  não  existindo,  portanto,  óbice  a  sua  cobrança,  mesmo  em  relação  às  empresas  urbanas.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  AGRESP  200901570545  AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  ­  1154644.  BENEDITO  GONÇALVES.  STJ.  PRIMEIRA  TURMA. DJE DATA:28/06/2012.  Aliás, outro não é o pensamento do Supremo Tribunal Federal  ­ STF em relação a  contribuição para o INCRA.  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNRURAL  E  AO  INCRA:  EMPRESAS  URBANAS.  O  aresto  impugnado  não  diverge  da  jurisprudência desta colenda Corte de que não há óbice à cobrança, de  empresa  urbana,  da  referida  contribuição.  Precedentes:  AI  334.360­ Fl. 458DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 459          12 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 211.442­AgR, Rel. Min. Gilmar  Mendes;  e  RE  418.059,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence.  Agravo  desprovido. (AI­AgR 548733, CARLOS BRITTO, STF).  Assim sendo, não há porque excluir a exação do lançamento.  No que se refere a contribuição para o SEBRAE a Corte Cidadão e a Corte Suprema  possuem pensamento semelhante ao dado a contribuição para o INCRA, ou seja, que são devidas por  empresas de médio e grande porte, sendo a exigência constitucional, bem como sua criação não exige  lei complementar.  E  M  E  N  T  A:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  VALIDADE  CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À INSTITUIÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  SEBRAE  ­  EXIGIBILIDADE  DESSA  ESPÉCIE  TRIBUTÁRIA  ­  RECURSO  DE  AGRAVO IMPROVIDO. ­ O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao  julgar  o  RE  396.266/SC,  Rel. Min.  CARLOS  VELLOSO,  reconheceu  a  plena legitimidade constitucional da norma inscrita no § 3º do art. 8º da  Lei  nº  8.029/90,  na  redação  dada  pelas  Leis  nº  8.154/90  (art.  1º)  e  nº  10.668/2003  (art.  12),  admitindo,  em  conseqüência,  a  constitucionalidade  da  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE.  ­  O  tratamento dispensado à referida contribuição social não exige a edição  de  lei  complementar,  resultando  conseqüentemente  legítima  a  disciplinação normativa dessa exação tributária mediante legislação de  caráter meramente ordinário. Precedentes. (AI­AgR 655354, CELSO DE  MELLO, STF).  EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO BRASILEIRO  DE  APOIO  ÀS  MICRO  E  PEQUENAS  EMPRESAS  ­  SEBRAE.  INSTITUIÇÃO  POR  MEIO  DE  LEI  ORDINÁRIA.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  decisão  agravada  está  em  perfeita  consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, ao  julgar  o  RE  396.266,  rel.  Ministro  Carlos  Velloso,  DJ  27.02.2004.  Entendeu­se,  nesse  julgamento,  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SEBRAE  é  constitucional,  não  sendo  necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Enfatizou­se,  ainda,  não  ser  necessária  a  vinculação  direta  entre  o  contribuinte  e  o  benefício  decorrente da aplicação dos valores arrecadados. Assim sendo, o fato de  a  parte  ora  recorrente  não  estar  vinculada  ao  SESI/SENAI,  não  a  desobriga  da  contribuição  ora  em  exame.  Agravo  regimental  a  que  se  nega provimento. (RE­AgR 429521, JOAQUIM BARBOSA, STF.  EMEN:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. EMPRESAS DE MÉDIO  E GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA  AO INCRA. EXIGIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO.  ..EMEN:  (AGA  201001912860,  CESAR  ASFOR ROCHA, STJ ­ SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/10/2011  Assim sendo, com esses esclarecimentos as duas contribuições devem ser mantidas.  CONCLUSÃO  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 460          13 Pelo  exposto,  voto pelo CONHECIMENTO do  recurso para no mérito DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  crédito,  relativamente,  as  competência 01/2003 e 03/2003.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Redator ad hoc     Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Redator designado.  Primeiramente, registro que acompanho o voto do ilustre Conselheiro relator  quanto  ao  reconhecimento  parcial  da  decadência,  em  relação  as  competências  01/2003  e  03/2003, todavia, entendo salutar que conste no acórdão que a contribuinte demonstrou, através  de petição protocolizada em 12/07/2016 e por outra,  ratificando a anterior, protocolizada em  09/09/2016,  que  houve  nas  referidas  competências  pagamento  antecipado  do  tributo  ora  em  questão, razão pela qual deve ser aplicado o raciocínio do art. 150 § 4º do CTN.  No  entanto,  data  venia,  venho  divergir  quanto  ao  restante  do  voto,  pois,  diferente do sustentando, não se verifica que existiram 9 (nove) pagamentos de PLR, mas sim  de apenas um pagamento a título de PLR em cada ano. O próprio acórdão da DRJ assim refere  a estes:  "(...)  serão  tratados  os  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  PLR  para  as  competências  01/2004  (referente  a  2003)  e  04/2005  (referente a 2004)  e gratificações nas demais competências,  ou  seja, 01 e 03/2003; 02, 04 e 07/2004; 02, 03, 05, e 09/2005."  Portanto,  entendo  que  o  PLR  realizado  pela  contribuinte,  considerando­se  estes somente em relação as parcelas pagas em 01/2004 e 04/2005, está nos moldes da Lei nº  10.101/2000. Registra­se ainda que a contribuinte fez prova de que houve a pactuação prévia,  inclusive junto a sindicato, nos termos do § 1º do art. 2º da lei acima referida.  Merece destaque que o §1º do art. 2º da lei 10.101/2000 determina que "Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo ser considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente". Portanto, trata­se de possibilidade e não de obrigatoriedade.  Quanto  aos  pagamentos  realizados  nas  demais  competências  (02,  04  e  07/2004; 02, 03, 05, e 09/2005), são elas gratificações eventuais, os quais devem ser afastadas  a incidência da contribuição previdenciária nos termos do artigo 28, § 9 °, "e", item 7, da Lei  8.212/92.  Vejamos,  conforme  planilha  que  consta  a  fl.  336,  que  os  pagamentos  foram  claramente realizados de forma eventual, sendo a sua grande maioria ocorrido em rescisão de  contrato de trabalho:  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 19515.008495/2008­17  Acórdão n.º 2202­003.608  S2­C2T2  Fl. 461          14     Além  disso,  a  própria  DRJ  já  havia  considerado  tais  pagamentos  como  gratificações e não PLR, afastando­se,  também por esta  razão, o  lançamento dos pagamentos  realizados nas competências 02, 04 e 07/2004 e 02, 03, 05, e 09/2005 por PLR.  Ante  o  exposto,  entendo  por  acolher  a  preliminar  de  decadência  parcial,  reconhecendo a decadência em relação as competências 01/2003 e 03/2003 e, no mérito, dar  provimento ao recurso da contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado                  Fl. 461DF CARF MF

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6690523 #
Numero do processo: 10950.003591/2010-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/10/2008 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES. A inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei nº 8.540, de 1992, declarada pelo STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei nº 10.256, de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 9202-005.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­005.216  –  2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  SUB­ROGAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS DE BOVINOS ALECRIM  LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/10/2008  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  RURAIS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES.  A inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei nº 8.540, de 1992, declarada pelo  STF no RE nº 363.852/MG, não se estende à Lei nº 10.256, de 2001.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. Votaram pelas  conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Solicitou  apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 35 91 /2 01 0- 71 Fl. 586DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     Relatório  Trata­se de exigência de contribuições sociais devidas pela empresa ao INSS,  na condição de sub­rogada, destinadas a Terceiros (FNDE, SENAR, INCRA, SENAI, SESI e  SEBRAE), incidentes sobre o valor da comercialização de produtos rurais, adquiridos junto a  pessoas  físicas,  em  relação ao período de 06/2005 a 11/2005, 02/2006 a 02/2008 e 10/2008,  bem  como  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  a  título  de  13°  salário  de  2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 173/187.  Em  sessão  plenária  de  12/03/2012,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2401­002.298 (fls. 484 a 496), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/10/2008  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. DECISÃO  PLENÁRIA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  OBSERVÂNCIA.  POSSIBILIDADE. ARTIGO 62 DO RICARF.  Na esteira da  jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal  Federal, especialmente nos autos do Recurso Extraordinário n°  363.852/MG,  uma  vez  decretada  à  inconstitucionalidade  do  artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos  12,  inciso V e VII,  25,  incisos  I e  II,  e 30,  inciso  IV, da Lei n°  8.212/91, atualizada pela Lei n° 9.528/97, os quais contemplam  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos  de  pessoas  físicas, exigidas por subrogação da empresa adquirente, impõe­ se  reconhecer  a  improcedência  de  lançamentos  escorados  naquelas malfadadas normas, o que se vislumbra na hipótese dos  autos.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito de defesa e do contraditório, bem como em observância  aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 586          3 não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar  os  limites  de  sua  competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  27/03/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  483  do  processo  principal)  e,  em  28/03/2012,  foram  opostos  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  497  a  510  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  498  do  processo principal), rejeitados conforme o despacho de fls. 515 a 518.  Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 06/06/2012 (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  508  do  processo  principal)  e,  em  12/06/2012,  foi  interposto  o  Recurso Especial de fls. 519 a 547, conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 569 do  processo  principal,  visando  rediscutir  a  questão  da  aplicabilidade  do  artigo  25,  da  Lei  nº  8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 10.256, de 2001.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 616/2012, de 24/09/2012 (fls. 579 a 582).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ da análise da ementa do julgado é possível depreender como determinante à  conclusão  da  Corte  Constitucional,  no  que  interessa  à  presente  lide,  a  necessidade  de  lei  complementar para instituição da contribuição, à luz do art. 195, § 4º, da Constituição;  ­  nesse  contexto,  o  posicionamento  da Corte  referiu­se  ao  entendimento  de  que  a  exigência  de  lei  complementar  decorreria  do  art.  195,  §  4º,  da  Constituição  (na  sua  redação original, antes do advento da EC nº 20/1998), uma vez que a base econômica sobre a  qual  incide a contribuição não estaria prevista na Constituição na data de sua instituição pela  Lei nº 8.540/92;  ­ sendo assim, por se tratar de exercício da competência tributária residual da  União,  imprescindível  a  utilização  de  lei  complementar  para  instituição  da  contribuição  previdenciária;  ­ aduziu­se que o texto constitucional, até a edição da Emenda Constitucional  nº 20 de 1998, não previa a  receita  como base  tributável,  existindo  tão  somente  a  alusão  ao  faturamento, lucro e folha de salários no inciso I do art. 195;  ­  pois  bem,  como  é  sabido  no  RE  nº  363.852/MG  a  Suprema  Corte  se  debruçou  sobre  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados (Lei 8.212/91, art. 12, V, letra "a"), incidente sobre a receita bruta proveniente da  comercialização da produção (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.212/91 ­ redação dada pelas Leis nº  8.540/92 e 9.528/97);  ­  importante  registrar  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG  tem  origem  no  MSG  nº  1998.38.00.0339353,  impetrado  perante  a  16ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de Minas Gerais,  em 27/08/1998, cuja causa de pedir  foram as Leis nº 8.540/92 e  9.528/97, então vigente à época da impetração;  Fl. 588DF CARF MF     4 ­ o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da  Lei nº 8.212/91, com redação dada pelas Leis nº 8.540/92 e 9.528/97, sob o fundamento de que  à  luz  da  redação  primitiva  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  não  havia  previsão  para  incidência de contribuição social sobre a  receita bruta da comercialização da produção, daí a  instituição válida da exação somente poderia ocorrer por meio de lei complementar, conforme  determinação do §4º do art. 195, da Carta Política;  ­ portanto, como a Lei nº 8.540, de1992, alterando o disposto no art. 25 da  Lei  8.212,  de  1991,  fixou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  como  sendo  a  "receita  bruta  proveniente da comercialização" da produção rural, teria havido afronta ao texto constitucional,  "até  que  legislação  nova,  arrimada  na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição tudo na forma do pedido inicial (...)";  ­ essa ressalva foi reiterada pelo Relator Ministro Marco Aurélio, por ocasião  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional,  que,  embora  não  tenha  acolhido os aclaratórios, afirmou o seguinte:  "O Plenário defrontou­se com processo subjetivo e, em acórdão  que  contém  fundamentação  minunciosa,  acabou  por  acolher  pedido formulado na inicial de mandado de segurança. Assim o  fez  com  as  cautelas  próprias,  ou  seja,  assentando,  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  preceitos,  o  direito  da  impetrante de não ser compelida à retenção do recolhimento de  contribuição social ou do recolhimento por sub­rogação sobre a  receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate  até  que  legislação  nova  baseada  na  Emenda  Constitucional nº 20/98 venha instituir a contribuição".  ­ o fundamento jurídico adotado pelo acórdão citado como basilar da decisão  ora  hostilizada  demonstra,  às  escâncaras,  que  apenas  foi  abordada  no  julgamento  a  constitucionalidade da redação do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991 conferida pela Lei nº 8.540,  de 1992;   ­ noutros termos, a Lei nº 8.540, editada em 1992, alterou o artigo 25 da Lei  nº 8.212/91;  ­ o dispositivo modificou a contribuição devida pelo empregador rural pessoa  física, substituindo as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento por aquela incidente  sobre a comercialização da produção rural;  ­ apenas essa lei ­ Lei nº 8.540, de 1992 ­ foi objeto da decisão proferida no  RE nº 596.177/RS, fundamento da decisão ora recorrida,  tendo decidido o Supremo Tribunal  Federal pela sua inconstitucionalidade;  ­ ocorre que a Suprema Corte não se pronunciou sobre a atual redação do art.  25 da Lei nº 8.212/91 a qual, hodiernamente, dá suporte para a cobrança da contribuição;  ­  portanto,  atualmente,  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei nº 8.212 conferida pela Lei nº  10.256, de 2001 ­ cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF;  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 587          5 ­  isso  porque,  nos  termos  do  RE  nº  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior  à  EC  nº  20  de  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física;  ­ com a edição da Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício;  ­  com efeito,  após o  julgamento do RE 363.852/MG, diversos contribuintes  passaram  a  sustentar  que  é  inconstitucional  a  contribuição  sobre  o  total  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física  até  os  dias  atuais,  sem  considerar  a  existência  da  Lei  n.º  10.256/2001, editada sob a vigência da EC 20/98;  ­  outros,  ainda,  passaram  alegar  que  mesmo  após  a  edição  desse  diploma  legal, a cobrança da contribuição seria indevida pelo fato de ter sido alterado somente o caput  do  art.  25  da  Lei  n.º  8.212/91,  mantida  a  redação  dos  incisos  e  do  art.  30,  IV,  da  LCPS,  conferida pelas Leis declaradas inconstitucionais pelo STF;  ­  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  Leis  nº  8.540/92  e  9528/97,  previa  duas  espécies  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  da  comercialização da produção: a) contribuição devida pelo empregador rural pessoa física; b) a  contribuição do segurado especial;  ­  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  abrangeu  tão  somente a contribuição incidente sobre a comercialização da produção do produtor rural pessoa  física  empregador,  pois,  conforme  explicitado,  essa  foi  a  causa  de  pedir  do  mandando  de  segurança nº 1998.38.00.0339353, gênese do RE nº 363.852/MG;  ­ nesse sentido, interpreta­se que a declaração de inconstitucionalidade do art.  25 da Lei nº 8.212/91 foi apenas parcial, nada afetando a contribuição do segurado especial, a  qual tem previsão constitucional no art. 195, § 8º da CF;  ­ em termos claros: a decisão proferida pelo STF só abrange o produtor rural  empregador.  ­  logo,  retomando  o  raciocínio  anterior,  se  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pelas Leis nº  8.540/92  e  9.528/97,  sob  o  fundamento  de  que  à  luz  da  redação  primitiva  do  art.  195,  I,  da  Constituição Federal, não havia previsão para incidência de contribuição social sobre a receita  bruta  da  comercialização  da  produção,  daí  considerando  que  a  instituição  válida  da  exação  somente poderia ocorrer por meio de lei complementar, conforme determinação do § 4º do art.  195, da Carta Política, esse mesmo fundamento não poderia ser aplicado ao segurado especial  cuja previsão para  incidência de  contribuição  social  sobre o  resultado da  comercialização da  produção tem assento constitucional específico no artigo 195, § 8º;  ­ ao longo de todo o julgamento do RE ficou explicitado que a instituição de  contribuição  sobre  o  total  da  produção  somente  seria  constitucional  em  relação  ao  segurado  especial, que atua em regime familiar, nos termos do art. 195, § 8º, da CF:  “Vale  frisar  que,  no  artigo  195,  tem­se  contemplada  situação  única  em  que  o  produtor  rural  contribui  para  a  seguridade  social  mediante  a  aplicação  de  alíquota  sobre  o  resultado  de  comercialização de produção, ante o disposto no § 8º do citado  Fl. 590DF CARF MF     6 artigo 195 – a revelar que, em se tratando de produtor, parceiro,  meeiro  e  arrendatários  rurais  e  pescador  artesanal  bem  como  dos  respectivos  cônjuges  que  exerçam atividades  em  regime de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  dá­se  a  contribuição para a seguridade social por meio de aplicação de  alíquota  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção.  A  razão do preceito é única, não se ter, quanto aos neles referidos,  a base para a contribuição estabelecida na alínea “a” do inciso  I  do  artigo  195  da  Carta,  isto  é,  a  folha  de  salários.  Daí  a  cláusula  contida  no  §  8º  em  análise  “...  em  empregados  permanentes...”. (Min. Marco Aurélio, fl. 1888)  “De  acordo  com  o  artigo  195,  §  8º,  do  Diploma Maior,  se  o  produtor  não  possui  empregados,  fica  compelido,  inexistente  a  base  de  incidência  da  contribuição  –  a  folha  de  salários  –  a  recolher  percentual  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção” (Min. Marco Aurélio, fl. 1889)  “Ora  ,a  contribuição  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção rural do art. 195, § 8º, existe precisamente porque seu  destinatário – o produtor rural sem empregados permanentes –  não  pode,  é  obvio,  contribuir  sobre  folha  de  salários,  faturamento ou receita, já que não dispõe de empregados, nem é  pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada.  Logo,  é  imediata  a  conclusão  de  que  o  sujeito  passivo  objeto  pela parte inicial do art. 25 não se enquadra na exceção do art.  195, § 8º, reservada, em caráter exclusivo, ao segurado especial,  que  recebe  proteção  constitucional  em  vista  de  sua  vulnerabilidade socioeconômica.  Não  entrando  na  exceção  do  art.  195,  §8º,  subsume­se  o  empregador rural pessoa  física à regra geral o art. 195,  I, que  estabelece a  contribuição social devida pelo  empregador  sobre  diferentes  base  de  cálculo,  notadamente  a  folha  de  salários  –  dentre os quais não se encontra, está claro, o “resultado” ou a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção” (Min. Cezar Peluso, fl. 1914­1915).  ­ no sentido da validade da contribuição previdenciária exigida do segurado  especial,  aliás,  já  decidiu  a  1ª  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  nos  autos  AI  nº  002893818.2008.404.7100/RS,  transcreve­se  trecho  do  voto  do  Relator  (Des.  Joel  Ilan  Paciornik):  “Necessário, antes de prosseguir, um esclarecimento. O julgado  acima  levava  em  conta  redações  já  revogadas  da  Lei  8.212/1991. Isso porque, conforme se explicará adiante, não se  pode considerar indevida a contribuição prevista no artigo 25,  I, da Lei 8.212/91, relativamente ao segurado especial, definido  no inciso VII do artigo 12 da Lei 8.212/91.  (…)  Pois bem, não há dúvidas de que a decisão proferida no RE n.°  363.852 declarou a inconstitucionalidade da contribuição social  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  em  relação  aos  produtores  rurais  que  não  se  amoldem  à  categoria  dos  segurados  especiais,  visto  que  o  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 588          7 aludido recurso extraordinário foi interposto por pessoa jurídica  adquirente de produtos cujos fornecedores eram pessoas físicas  empregadoras.”  (…)  De  se  notar  que  o  parágrafo  8º  do  artigo  195  da Constituição  define  base  de  cálculo  para  contribuição  previdenciária,  especificamente, para o segurado especial, que não se enquadra  em  nenhuma  das  outras  categorias  de  segurado,  definidas  no  artigo 12 da Lei 8.212/1991.” (negritos apostos)  ­ no mesmo sentido:  “MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  POR ADQUIRENTE DE PRODUTOS RURAIS  ­ SEGURADOS  ESPECIAIS  E  PESSOAS FÍSICAS  ­  LEI Nº  8.212/91,  ART.  25  C.C.  ART.  30,  III  E  IV,  DA  LEI  Nº  8.212/91,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELAS  LEIS  Nº  8.540/92,  8.870/94,  9.528/97  E  10.256/2001 (NOVO FUNRURAL) – LEGITIMIDADE. I –(...). II  É legítima a contribuição previdenciária de segurados especiais  e pessoas físicas produtoras rurais prevista no artigo 25 c.c. art.  30, III e IV, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pelas Leis nº  8.540/92, 8.870/94, 9.528/97 e 10.256/2001 (denominada Novo  FUNRURAL), pois têm assento na redação originária do artigo  195 da Constituição Federal, a dos segurados especiais no § 8º  do  referido  artigo,  e  a  dos  empregadores  pessoas  físicas  produtoras  rurais  no  próprio  inciso  I,  "b",  enquadrando­se  na  expressão  "faturamento",  por  isso  não  se  exigindo  lei  complementar para sua instituição (art. 195, § 4º), de outro lado  também  não  se  confundindo  com  aquela  contribuição  exigida  das  agroindústrias  (§2º  do  art.  25  da  Lei  8870/94,  incidente  sobre  "o  valor  estimado  da  produção  agrícola  própria,  considerado seu preço de mercado", declarada inconstitucional  pelo Egrégio STF, quando do  julgamento da ADIn nº 1103/DF  (Tribunal  Pleno,  Rel.  para  acórdão Min. Maurício Corrêa, DJ  25/04/97,  pág.  15197),  justamente  por  não  se  enquadrar  no  conceito  de  "faturamento"  recepcionado  pelo  atual  Texto  Constitucional.  III  Remessa  oficial  provida,  reformando  a  sentença  para  denegar  a  segurança.  Agravo  retido  prejudicado.(REOMS  200661050109410,  JUIZ  SOUZA  RIBEIRO,  TRF3  SEGUNDA  TURMA,  11/02/2010)”  (Destaque  nosso)  ­ assim sendo, com relação aos “sem empregados” (segurado especial – art.  12,  VII  da  Lei  nº  8.212/91),  a  contribuição  desde  sempre  esteve  autorizada  pelo  texto  constitucional (art. 195, § 8º, da CF), bem assim sua ampla regulamentação sempre esteve no  art. 25 da Lei 8.212/91;  ­  portanto,  a  discussão  no  âmbito  do  RE  n.º  363.852/MG  restringiu­se  à  constitucionalidade da contribuição social incidente sobre a receita oriunda da comercialização  da produção do empregador rural pessoa  física,  em substituição à contribuição prevista no  art. 22, da Lei n.º 8.212/91 e, ainda, antes da redação conferida pela Lei n.º 10.256/2001;  Fl. 592DF CARF MF     8 ­ na linha desse arrazoado, releva notar que a redação original do art. 25 da  Lei n.º 8.212/91 contemplava apenas a contribuição do segurado especial, prevendo a alíquota  de  3%  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção.  A  Lei  n.º  8.540/92, além de acrescentar ao dispositivo a contribuição do empregador rural pessoa física  (caput do  art.  25),  reduziu  a  alíquota  de  contribuição  do  segurado  especial  de  3%  para  2%  (inciso  I)  e  instituiu  a  contribuição  de  0,1%  para  financiamento  de  complementação  das  prestações por acidente de trabalho (inciso II);  ­ para melhor visualização das alterações legislativas, importa trazer a lume o  texto do art. 25 da Lei n.º 8.212/91 antes e depois da Lei n.º 8.540/92:  Redação original  Art.  25.  Contribui  com  3%  (três  por  cento)  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  o  segurado  especial referido no inciso VII do art. 12.  Redação conferida pela Lei n.º 8.540/92  Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  ­ ora, entender que a decretação de inconstitucionalidade perpetrada pelo STF  atingiu a integralidade do art. 25 da Lei n.º 8.212/91, ou seja, inclusive os incisos, seria chegar  ao  absurdo  de  dizer  que  o  segurado  especial  estaria  desobrigado  da  contribuição  para  a  previdência social, porquanto a base de cálculo e alíquota de sua contribuição estão dispostas  nesses incisos;  ­ com certeza, essa não é a conclusão que se extrai de uma leitura atenta do  RE nº 363.852/MG, uma vez que a contribuição do segurado especial sequer foi objeto da ação  mandamental;  ­ houve, portanto, apenas declaração parcial de inconstitucionalidade da Lei  nº 8.540/92 no comando dirigido ao empregador rural pessoa física;  ­ se a inconstitucionalidade decretada no RE nº 363.852/MG em nada afetou  o  segurado especial,  por  conseguinte, mantiveram­se hígidos os  incisos do  art.  25,  da Lei nº  8.212/91;  ­  então,  intuitivo  concluir  que  o  fato  de  a  Lei  nº  10.256/2001  ter  alterado  apenas o caput do art. 25 da LCPS em nada obsta a cobrança da contribuição substitutiva da  folha  de pagamento  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  pois  à  exação  se  aplicam os  mesmos incisos do art. 25 que permaneceram vigendo no ordenamento jurídico relativamente  ao segurado especial;  ­ igual raciocínio se aplica para o art. 30, IV, da Lei n.º 8.212/91, que também  se trata de norma dirigida tanto ao empregador rural pessoa física como o segurado especial;  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 589          9 ­ confira­se a redação do preceptivo legal atualizada pela Lei n.º 9.528/97:  “IV ­ o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992)”. (g.n.)  ­  a  obrigação  tributária  por  sub­rogação  do  adquirente  quanto  ao  segurado  especial não restou prejudicada pelo RE nº 363.852/MG;  ­  nesse  sentido,  o  art.  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  permaneceu  produzindo seus efeitos no ordenamento jurídico;  ­  despiciendo,  portanto,  que  a  redação  conferida  pela  Lei  n.º  9.528/97  não  tenha sido alterada pela Lei n.º 10.256/2001;  ­ como é possível perceber da leitura do acórdão proferido pelo Plenário do  STF no RE nº 363.852/MG, a sub­rogação em si não possui nada de inconstitucional;  ­  a decretação  de  insubsistência  da obrigação  tributária por  sub­rogação  do  adquirente  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física,  ordenada  no  RE  363.852/MG,  somente  permanece  se  presente  o  quadro  jurídico  analisado  pelo  STF,  isto  é,  ausência  de  previsão no art. 195, I, da CF para cobrança de contribuição sobre receita bruta e lei ordinária  tratando da matéria (Lei 8.540/92);  ­ alterado esse contexto por novel legislação, in casu, a Lei n.º 10.256/2001,  editada  após  a  EC  20/98,  válida  a  arrecadação  da  contribuição  por  meio  da  técnica  da  substituição tributária, nos termos do art. 30, inciso IV, da LCPS, que permaneceu vigendo no  ordenamento em relação ao segurado especial;  Na  esteira  desse  entendimento,  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  Federais, verbis:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  COMPENSAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.  1­  A  jurisprudência  é  uníssona  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  ativa  ad  causam  da  empresa  adquirente/consumidora/consignatária  e  da  cooperativa  para  discutir a legalidade da contribuição para o Funrural.  2­ O substituto tributário carece de legitimidade para compensar  ou repetir o indébito, porquanto o ônus financeiro não é por ele  suportado.  3­ O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram nova fonte de custeio por meio de lei ordinária, sem  observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto.  Fl. 594DF CARF MF     10 4­ Com o advento da EC nº 20/98, o art. 195, I, da CF/88 passou  a ter nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita".  5­ Em face do novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (TRF4,  AC  2007.70.03.0049589,  Primeira  Turma,  Relatora  Maria  de  Fátima  Freitas  Labarrère,  D.E.  11/05/2010).  [grifos  acrescidos]  “PROCESSUAL  CIVIL.  APELAÇÃO.  APELAÇÃO  CÍVEL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  COM  EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da LEI  8.212/91.  LEI  N°  10.256/2001.  EXIGIBILIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DESNECESSIDADE.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  RECOLHIMENTO.  1. Com a edição das Leis n°s 8.212/91 PCPS ­ Plano de Custeio  da  Previdência  Social  e  Lei  n°  8.213/91  PBPS  ­  Plano  de  Benefícios  da  Previdência  Social,  a  contribuição  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  teve  incidência  prevista  apenas  para  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de  economia  familiar  (Lei  nº  8.212/91,  Art.  12,  VII  e  CF/88,  Art.  195,§ 8º),  à alíquota de 3%. O empregador  rural pessoa  física  contribuía sobre a folha de salários, consoante a previsão do art.  22.  2. O art. 1º da Lei 8.540/92 deu nova redação aos arts. 12, V e  VII, 25, I e II e 30, IV, da Lei 8.212/91, cuidando da tributação  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial.  A  contribuição  do  empregador  rural  ,  antes  sobre  a  folha  de  salários,  foi  substituída pelo percentual de 2% incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  rural  para  o  pagamento  dos  benefícios  gerais  da  Previdência  Social,  acrescido  de  0,1%  para  financiamento  dos  benefícios  decorrentes de acidentes de trabalho.  3. Quanto aos segurados especiais, a Lei nº 8.540/92 reduziu a  sua contribuição de 3% para 2% incidente sobre a receita bruta  da comercialização da produção rural e instituiu a contribuição  de 0,1% para  financiamento da complementação dos benefícios  decorrentes de acidentes do trabalho, além de possibilitar a sua  contribuição  facultativa  na  forma  dos  segurados  autônomos  e  equiparados de então.  4.  O  art.  30  impôs  ao  adquirente/consignatário/cooperativas  o  dever de proceder à retenção do tributo.  5.  Os  ministros  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciarem  o  RE  363.852,  em  03.02.2010,  decidiram  que  a  alteração introduzidapelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 infringiu o §  4º  do  art.  195  da  Constituição  na  redação  anterior  à  Emenda  20/98,  pois  constituiu  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 590          11 Social,  sem  a  observância  daobrigatoriedade  de  lei  complementar para tanto:  6.  A  decisão  do  STF  diz  respeito  apenas  às  previsões  legais  contidas nas Leis n°s 8.540/92 e 9.528/97 e aborda somente as  obrigações  sub­rogadas  da  empresa  adquirinte,  consignatária  ou  consumidora  e  da  cooperativa  adquirente  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física  (no  caso  específico  o  "Frigorífico Mataboi S/A").  7.  O  STF  não  tratou  das  legislações  posteriores  relativas  à  matéria,  até  porque  o  referido  Recurso  Extraordinário  foi  interposto  na  Ação  Ordinária  n°  1999.01.00.111.3782,  o  que  delimitou  a  análise  da  constitucionalidade  da  norma  no  controle difuso ali exarado.  8.  O  RE  363.852  não  afetou  a  contribuição  devida  pelo  segurado  especial,  quanto  à  redução  de  contribuição  prevista  pelos mesmos  incisos I  e  II,  do artigo 25, da Lei n° 8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  n°  8.540/92,  como  retro  mencionado.  Portanto,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  integral  da  norma,  mas  apenas  em  relação  ao  fato  gerador  específico  e  à  ampliação  do  rol  de  sujeitos  passivos  (contribuição  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  do  empregador  rural  pessoa  física),  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos  I  e  II  do  artigo 25 da norma legal ventilada.  9. A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao artigo  195 da CF/88 e permitiu a cobrança também sobre a receita de  contribuição  do  empregador,  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada:  10.  Em  face  do  permissivo  constitucional  (EC  nº  20/98),  a  "receita"  passou  a  fazer  parte  do  rol  de  fontes  de  custeio  da  Seguridade Social. A conseqüência direta dessa alteração é que,  a  partir  de  então,  foi  admitida  a  edição  de  lei  ordinária  para  dispor  acerca  da  exação  em  debate  nesta  lide,  afastando  definitivamente  a  exigência  de  lei  complementar  como  previsto  no disposto do artigo 195, § 4º, com a observância da técnica da  competência legislativa residual (art. 154, I).  11.  Editada  após  a  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  a  Lei  nº10.256/2001  deu  nova  redação  ao  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91 e alcançou validamente as diversas receitas da pessoa  física,  ao  contrário  das  antecessoras,  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97, surgidas na redação original do art. 195, I, da CF/88  e inconstitucionais por extrapolarem a base econômica vigente.  12.  Não  cabe  o  argumento  de  que  os  incisos  I  e  II  foram  declarados  inconstitucionais  e,  portanto,  inexiste  a  fixação de  alíquota, o que tornaria a previsão do Caput "letra morta". Na  hipótese,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  integral  da  norma,  mas  apenas  em  relação  ao  fato  gerador  específico  e  à  ampliação  do  rol  de  sujeitos  passivos  (contribuição  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  Fl. 596DF CARF MF     12 produção  rural  do  empregador  rural  pessoa  física),  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos  I  e  II  do  artigo  25  da  norma  legal  ventilada  quanto  ao  segurado  especial.  13.  Com  a  modificação  do  Caput  pela  Lei  n°  10.256/2001,  aplicam­se os incisos I e II também ao empregador rural pessoa  física.  14.  O  empregador  rural  pessoa  física  não  se  enquadra  como  sujeito  passivo  da  COFINS,  por  não  ser  equiparado  à  pessoa  jurídica pela legislação do imposto de renda (Nota Cosit n° 243,  de 04/10/2010), não se podendo falar, assim, em "bis  in  idem",  mas apenas a tributação de uma das bases econômicas previstas  no art. 195, I, da CF, sem qualquer sobreposição.  15.  A  contribuição  previdenciária  do  produtor  rural  pessoa  física,  nos  moldes  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91,  vem  em  substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, a  cujo  pagamento  estaria  obrigado  na  condição  de  empregador,  mas foi dispensado pela Lei n° 10.256/2001.  16.  Nos  termos  do  artigo  30,  III,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  n°  11.933/2009,  cabe  à  empresa  adquirinte,  consumidora  ou  consignatária  e  à  cooperativa  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  artigo  25,  da  Lei  n°  8.212/91  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  ao  da  operação  de  venda ou consignação da produção.  17.  São  devidas  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita bruta da  comercialização de produtos  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/01.  (...)”  (TRF  3,  APELAÇÃO  CÍVEL  1601121,  Processo:  2010.61.02.0056030,  Relator  DESEMBARGADOR  FEDERAL  JOSÉ  LUNARDELLI,  Órgão  Julgador  PRIMEIRA  TURMA,  Data  do  Julgamento  28/06/2011,  Data  da  Publicação/Fonte  DJF3  CJ1  DATA:17/08/2011  PÁGINA:  213)  [grifos acrescidos]  “CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  RE  363.852/MG.  ART.  25  DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 8.540/92  E 9.528/97. LEI 10.256/2001, NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA  LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  363.852/MG  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97  até  que  a  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  disponha  sobre  a  contribuição.  No  sentido  do  texto,  observe­se  a  ementa  do  referido  julgado:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS  PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS SUBROGAÇÃO  LEI Nº 8.212/91 ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  UNICIDADE DE  INCIDÊNCIA  EXCEÇÕES  COFINS  E  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 591          13 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PRECEDENTE  INEXISTÊNCIA DE  LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste  a  obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista nos artigos 12,  incisos V e VII, 25,  incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as  redações decorrentes das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  considerações.  (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010,  DJe071DIVULG  22042010  PUBLIC  23042010  EMENT  VOL0239804 PP00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 4169)  2. Com a edição da Lei nº 10.256/2001 não há que se falar em  inconstitucionalidade da  contribuição  previdenciária  discutida  no presente feito, prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91,  eis  que  cobrada  com  espeque  no  art.  195,  I,  alínea  b,  da  Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 20/98.  3.  Considerando  que  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  não  existe  inconstitucionalidade  na  cobrança  e  tendo  em  vista  que  a  parte  autora  pleiteia  a  repetição  de  contribuições  pagas  somente  a  partir  de  2002,  não  assiste  à  requerente direito a restituição.  4.  Apelação  improvida.”  (TRF  5ª  Região,  Processo:  000525045.2010.4.05.8000  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma,  Rel.  Desembargador  Federal  Francisco  de  Barros  e  Silva  (Substituto),  Data  Julgamento  30/06/2011,  Fonte:  Diário  da  Justiça  Eletrônico  Data:  07/07/2011  Página:  302)  [grifos  acrescidos]  ­  logo, nesse ponto,  da  sub­rogação,  com a  edição de  lei  posterior  à EC nº  20/98 (Lei nº 10.256/2001), que já foi inclusive considerada constitucional perante o Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  a  contribuição  sobre  a  produção  dos  empregadores  rurais  pessoas físicas foi retomada;  ­ dessa forma, não foi declarada a inconstitucionalidade da sub­rogação após  a edição da  lei nova (Lei nº 10.256/2001) a que se referiu o Relator em seu pronunciamento  constante do acórdão a que faz referência a decisão hostilizada (RE nº 363.852/MG);  ­  o  referido  dispositivo  continua  tendo  utilidade  prática  em  relação  aos  tributos  recolhidos  pelos  segurados  especiais  e  dos  empregadores  rurais  depois  da  edição  da  Lei nº 10.256/2001, que adequou a técnica de tributação à nova redação constitucional;  ­  veja­se  que,  no  RE  nº  363.852/MG,  o  Supremo  Tribunal  não  estava  processualmente autorizado a analisar a manutenção ou não da vigência das Leis nº 8.540/92 e  9.528/97  sob a  égide  (após) da Emenda Constitucional nº 20/98, porque o objeto processual  analisado no recurso extraordinário era apenas a  invalidação das relações  jurídicas tributárias  inter  partes  e  a  declaração  apenas  incidental  de  invalidade  das  normas  jurídicas  tributárias  impugnadas perante o texto originário;  ­ a Corte, no referido RE 363.852/MG, também não examinou o art. 25 com a  redação dada pelas  leis ordinárias posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98 porque estas  Fl. 598DF CARF MF     14 também não  integravam o objeto processual delimitado na petição  inicial,  dentre  as quais  se  insere a Lei nº 10.256/2001, que fundamentou o lançamento;  ­  em  conclusão,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  veiculada  no  RE  nº  363.852/MG se  referiu,  exclusivamente, ao  caput do art. 25 da Lei de Custeio, com  redação  dada  pela  Lei  n.º  8.540/92,  na  parte  dirigida  ao  empregador  rural  pessoa  física.  Em  outros  termos,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  foi  apenas  parcial,  permanecendo  válidos  e  constitucionais os incisos I e II do artigo 25. Da mesma forma, o art. 30, inciso IV, da Lei n.º  8.212/91 somente deixa de ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ou  seja,  apenas  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física  e  se  existente  o mesmo  contexto  jurídico analisado no julgamento do STF;  ­  no  caso  concreto,  os  fatos  geradores  que  deram  origem  à  obrigação  tributária  ocorreram  no  período  de  12/2003  a  05/2007,  ou  seja,  após  a  Lei  n.º  10.256/2001,  editada com arrimo na EC nº 20/98, de forma que é plenamente válida a cobrança dos créditos  tributários constituídos pelo auto de infração;  ­ observa­se ainda no mesmo sentido:  Acórdão 205­00.676  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração: 01/01/2005 a 31/01/2006  CONTRIBUIÇÃO  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  CONSTITUCIONALIDADE.  Contribuições  sociais  devidas  decorrentes  da  sub­rogação  na  aquisição  de  produto  rural  de  produtor  pessoa  física,  conforme  art.  25  da  Lei  8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.540/92, Lei 9.528/97 e  Lei 10.256/01, art. 30, incisos III e IV da Lei 8.212/91. JUROS ,  SELIC  ­  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  8.212/91.  Súmula  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  diz  que:  é  cabível  a  cobrança de  juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais. MULTA DE MORA. Em conformidade com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  a  contribuição  social  previdenciária  está  sujeita  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso.  À  Administração  Pública  não  cabe  o  exame  da  constitucionalidade  das  Leis.  Recurso  Voluntário  Negado.”  Acórdão nº 205­00.676  “A  recorrente  afirma  que  a  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  é  inconstitucional,  pela  equivalência  da  sua  base  de  cálculo  com base  da  contribuição  do segurado especial, por ter instituída por lei ordinária, quando  deveria  ter  sido  por  lei  complementar  e  por  violação  ao  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 592          15 princípio  constitucional  da  igualdade  (...)  In  casu,  trata­se  de  contribuições dos produtores  rurais pessoas  fisicas  e o art. 25,  incisos lei! da Lei n° 8.212/1991 dispõe o seguinte: (...) A mesma  lei  no  art.  30  inciso  IV  determinou  que  a  empresa  adquirente  ficaria  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  fisica e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações  do  art.  25  encimado.  (...)  Quanto  à  inconstitucionalidade  apontada  pela  recorrente,  não  cabe  tal  análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente  inconstitucional.”  ­ logo, era e é nesses precisos limites nos quais deveria gizar­se o julgado ora  hostilizado;  ­  nesse  teor,  veja­se  que  a Primeira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  da  Terceira Seção de  Julgamento do CARF,  já  sob a égide do RICARF, aprovado pela Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  já  decidiu  sobre  os  estreitos  limites  do  controle  de  constitucionalidade efetivado na via incidental:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  31/12/1999  a  31/01/2000,  31/03/2000  a  31/12/2000, 28/02/2001 a 31/03/2001, 31/08/2001 a 30/09/2001,  01/11/2001 a 30/11/2001, 01/10/2002 a 31/10/2002, 31/12/2002  a 30/06/2003, 31/08/2003 a 30/09/2003.  REGIME DA CUMULATIVIDADE. ALARGAMENTO DA BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  DECISÃO  DO  STF.  REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART.  3º,  §  1º,  LEI N°  9.718/98  PELA LEI N° 11.941, de 28/05/2009.  Não  promulgada  ainda  resolução  do  Senado  Federal  estendendo  a  todos  os  contribuintes  os  efeitos  de  decisão  do  STF que considerou inconstitucional o alargamento da base de  cálculo das contribuições, é de se aplicar a lei ainda em vigor à  época  da  ocorrência  dos  períodos  de  apuração,  qual  seja,  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  a  receita  bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  SÚMULA  N°  2.  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária. No  caso,  alegada a  inconstitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  revogou  a  isenção  da  Cofins  das  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada.  (...)  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.”  (acórdão  nº  340100387,  processo  administrativo  nº  10580.011972/200351).  ­ delineado esse contexto, no qual ainda não superada a divergência jurídica  na seara judicial, uma vez que a União vem defendendo a possibilidade e a constitucionalidade  Fl. 600DF CARF MF     16 do  instituto  da  sub­rogação  diante  do  advento  da  Lei  nº  10.256/2001, mesmo  após  o RE  nº  363.852/MG, o que inclusive já foi acatado por diversos órgãos julgadores do Poder Judiciário,  como é o caso do TRF’s da 3ª, 4ª e 5ª Regiões, não poderia o Colegiado valer­se do disposto no  RICARF para estender a declaração de inconstitucionalidade nos termos do acórdão recorrido;  ­  idêntico  raciocínio  vale  ainda  com  mais  razão  para  as  contribuições  incidentes sobre a comercialização da produção rural do segurado especial;  ­  não  há  no  Regimento  Interno  qualquer  norma  que  autorize  o  Colegiado,  mediante  dedução,  presunção,  ilação  ou  interpretação  a  entender  pela  inconstitucionalidade  desta ou daquela norma, esse mister cabe ao Poder Judiciário;  ­  nesse  teor,  veja­se  que  matéria  pertinente  já  foi  até  mesmo  objeto  de  enunciado de Súmula Vinculante, verbis:  “Súmula  Vinculante  Nº  10:  viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público,  afasta sua incidência, no todo ou em parte.”  ­ repita­se ainda uma vez mais tudo o quanto já se expôs. Seja no sentido de  que as contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural do segurado especial  não foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF;  ­ seja no sentido de que a sub­rogação em si nada possui de inconstitucional e  que a Lei nº 10.256/2001 não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF em  nenhum momento, não sendo atribuição regimental do CARF esse mister;  ­ como se vê, nada a agasalhar o entendimento ventilado na decisão recorrida  que estribou seu posicionamento no art. 62, inciso I, do RICARF e não utilizou o entendimento  ventilado no acórdão proferido pelo STF no RE nº 363.852/MG como mero subsídio;  ­ assim, ainda que se valendo do disposto no art. 62­A do RICARF, o CARF  deve  ater­se  aos  estritos  limites  objetivos  da  demanda,  não  sendo  lícito  fazer  ilações  para,  mediante interpretação extensiva, alcançar situações não previstas, não alijadas pela pecha de  inconstitucionalidade e assim declaradas pelo Poder incumbido pela Constituição Federal de tal  mister;  ­  tal  situação  se  revela  ainda  de maior  gravidade  quando  se  constata  que  a  decisão  utilizada  como  parâmetro  de  referência  foi  tomada  em  controle  incidental  de  constitucionalidade,  com  efeitos  inter  partes,  portanto,  antes  da  edição  de  Resolução  pelo  Senado Federal;   ­ logo, por todas as razões acima expostas, impõe­se a reforma do aresto, de  forma  a  restabelecer  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  de  seu  recurso.  Cientificada  em  26/10/2012  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  584),  a  Contribuinte quedou­se silente (fls. 577 do processo principal).  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 593          17 Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Não  foram  oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de exigência de contribuições sociais devidas pela empresa ao INSS,  na condição de sub­rogada, destinadas a Terceiros (FNDE, SENAR, INCRA, SENAI, SESI e  SEBRAE), incidentes sobre o valor da comercialização de produtos rurais, adquiridos junto a  pessoas físicas.  Os  valores  são  referentes  aos  períodos  de  06/2005  a  11/2005,  02/2006  a  02/2008 e 10/2008, bem como sobre a remuneração paga aos segurados empregados a título de  13° salário de 2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 173/187.  A Fazenda Nacional visa rediscutir a questão da aplicabilidade do artigo 25  da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 10.256, de 2001.  Destarte, tendo em vista que esta foi a única matéria do acórdão recorrido e  do Recurso Especial, não há como sequer discutir­se a suposta inconstitucionalidade da Lei nº  10.256, de 2001, em face de determinação expressa da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda  que  se  pudesse  discutir  a  constitucionalidade  de  dispositivo  legal  vigente e não declarado inconstitucional pelo STF ­ o que se admite apenas para argumentar ­ a  decisão no RE nº 363.852/MG não deixa dúvidas acerca da  impossibilidade de estender­se à  Lei nº 10.256, de 2001, editada após a Emenda Constitucional nº 20/98, a inconstitucionalidade  declarada em relação ao art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992, como se naquela assentada o Excelso  Pretório tivesse condenado o instituto da substituição tributária da contribuição previdenciária  do  produtor  agrícola  de  forma  ampla,  estendendo  seus  efeitos  a  legislação  superveniente,  editada após a Emenda Constitucional nº 20/98.   Esclareça­se  que  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG,  discutiu­se  a  constitucionalidade da contribuição exigida com base no art. 25 da Lei n° 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pelas  Leis  nºs  8.540,  de  1992,  e  9.528,  de  1997,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização da produção rural, apenas quanto à sua extensão ao empregador rural pessoa  física. Nesse passo, decidiu­se que tal inovação não encontrava respaldo na Carta Magna, até a  Emenda  Constitucional  20/98.  Referido  precedente  foi  adotado  em  regime  de  repercussão  geral, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.177/RS (art. 543­B do Código  de Processo Civil), cuja ementa a seguir se transcreve:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  Fl. 602DF CARF MF     18 DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  ­  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural  seja empregador. II  ­  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social.   III  ­  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.   (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Com a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001, editada já sob a égide da  Emenda Constitucional nº 20/98, passaram a  ser devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2%  e  0,1%,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção, nos termos assinalados no art. 25, da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela lei superveniente.  No  presente  caso,  repita­se  que  o  período  objeto  da  autuação  encontra­se  integralmente coberto pela  regência da Lei nº 10.256, de 2001, não havendo que se  falar em  inconstitucionalidade  da  exação,  já  que  ela  decorre  diretamente  da  nova  norma  inserida  no  ordenamento  jurídico,  e  não  dos  enunciados  das  Leis  nºs  8.540,  de  1992  e  9.528,  de  1997,  declarados inconstitucionais pelo STF.   Destarte, a exigência pela sistemática de sub­rogação, descrita no art. 30, IV,  da Lei nº 8212, de 1991, também encontra­se devidamente amparada pela legislação, já que o  Supremo Tribunal Federal não se pronunciou acerca de eventual vício de inconstitucionalidade  a maculá­la. Confira­se o voto do Min. Marco Aurélio:  "Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Com efeito, a referência ao termo “subrrogação”, e ao “inciso IV do art. 30  da Lei nº 8.212/91”, somente teve lugar na conclusão do acórdão, quando o Sr. Min. Relator  desobriga  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate.  Por  fim,  ressalte­se  que  a  exigência  das  contribuições  do  adquirente,  consumidor, consignatário ou cooperativa, foi determinada pelo inciso III, do art. 30, da Lei nº  8.212,  de  1991,  que  não  foi  questionado  ou  mesmo  mencionado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  vigente  e  eficaz,  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 594          19 inclusive em relação ao empregador rural pessoa física, após a publicação da Lei nº 10.256, de  2001, portanto produzindo todos os efeitos jurídicos.  Corroborando o entendimento de que a inconstitucionalidade de que se trata  não se estendeu à Lei nº 10.256, de 2001, como aventou o acórdão  recorrido, colaciona­se a  ementa dos Embargos de Declaração no RE n° 596.177/RS:   "Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I ­ Por não ter  servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado,  exclui­se da ementa a seguinte assertiva: 'Ofensa ao art. 150, II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador'  (fl.  260).  II  ­  A  constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III ­  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  ­  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração do resultado.'  (RE 596.177 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17/10/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe‑ 226  DIVULG  14‑ 11‑ 2013  PUBLIC  18‑ 11‑ 2013)"  Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Da Alegada  Inconstitucionalidade Contribuição Sobre A Receita Bruta  Proveniente Da Aquisição De Produtor Rural Pessoa Física  Fl. 604DF CARF MF     20 A base do Recurso refere­se a discussão não apenas da aplicação de decisão  do STF, bem como a delimitação do alcance da referida decisão, e quais os dispositivos legais  teriam sido efetivamente declarados inconstitucionais pelo STF, por meio do RE 363.852/MG.  Assim, quanto ao mérito da questão cumpre­nos apreciar não apenas os dispositivos legais que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  questão,  considerando o recurso apresentado.  Confesso que a  interpretação  trazido pelo  recorrente  realmente  foi por mim  adotada  em  relação  aos  primeiros  processos  analisados  acerca  do  tema,  todavia,  após  um  estudo mais sistematizado acerca da matéria, considerando diversas ponderações  trazidas por  conselheiros deste Conselho, tive a oportunidade de alterar meu entendimento acerca do tema,  conforme posicionamento adotado em diversos outros votos aos quais  tive a oportunidade de  relatar. Dessa forma, passo a proferir meu entendimento acerca do  tema, alterando a posição  adotada no recorrido, acompanhando o relator no mérito.  Assim, passo a apresentar meu posicionamento acerca do tema.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25  da Lei 8212/91, conforme identificado pela autoridade fiscal:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01. Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3º do art. 4º da  MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03 e nota no final do  art  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Vigência  a  partir de 11/12/97  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até  a conversão na Lei nº 9.528/97  A subrrogação descrita neste AIOP está respaldada tanto no que dispõe o art.  30,  IV  (relatório  fiscal),  III,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  lei  9528/97,  bem  como  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  Decreto  3048/99,  conforme  relatório  de  fundamentos  legais ­ FLD, fls. 75:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei nº 8.620/93)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento;   IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 595          21 de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada pela MP nº 1.523­9/97 e reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir  de  01/2002,  de  acordo  com  o  FPAS  744. A  alíquota  de  contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada face nova redação dada pelo art. 3º da Lei 10.256/2001 no art. 6º da Lei 9.528/1997.  "Art.6º  ­ A  contribuição do empregador  rural pessoa  física  e a  do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR)  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o trabalho da  auditoria  fiscal. O  problema  surge  face  o  julgamento  pelo  STF  o Recurso Extraordinário  nº  363.852, cujo Plenário deu provimento ao recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com  base  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte  o  Empregador Rural Pessoa Física.  Fl. 606DF CARF MF     22 É sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu  a  tributação  incidente sobre a comercialização da produção rural para os casos de economia familiar  (art.  195, § 8° da CR). Em face disso, a Lei n° 8.212/91, art. 25, originariamente determinava que  apenas  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de'  economia  familiar)  passariam  a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do  art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como do  segurado especial à contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto  a  este  ponto  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade da  exação questionada,  conforme decisão proferida no RE 363.852, no  sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal  iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar, conforme prevê o §  4° do art. 195 da Constituição da República.  Impende  saber  se  este modelo  previdenciário  trazido  pela  atual  redação  do  art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados) se  amoldaria aos preceitos constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Portanto, de pronto, podemos concluir que a exigência de contribuições sobre  a aquisição da produção rural de pessoas físicas até a edição da lei 10.256/2001, ou seja, para  lançamentos que envolvem competências até a edição da  referida  lei,  encontram­se abarcada  pelo manto da inconstitucionalidade conforme decisão proferida pelo STF, acima transcrita.  Dita decisão merece ser levada em consideração quando envolver lançamento  de contribuições sobre fatos geradores sob a égide da legislação anterio, uma vez o Regimento  Interno do CARF, art. 62­A, parágrafo 1º, in verbis, dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Portanto,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção  rural da pessoa  física não encontrava  respaldo na Carta Magna  até a Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela inconstitucionalidade acerca  das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão pela qual compete a este Conselho, em observância ao art.  62­A determinar a improcedência dos lançamento envolvendo períodos anteriores.  Confirmando  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente ­ RE 363.852 foi ao depois aplicado em regime de repercussão geral por meio do  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 596          23 julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil)5, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.  I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no art. 543­B do CPC.  (RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  – MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  que  em  seu  artigo:  “A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise  da  jurisprudência do STF e do TRF da 4ª Região”, assim conclui acerca das deciões proferidas no  âmbito do STF:  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, inclusive  com  as  alterações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/1992  e  9.528/1997, no que atine ao empregador rural pessoa física.  Sendo  assim,  em  face  da  força  persuasiva  especial  e  diferenciada6  proveniente  dos  julgamentos  proferidos  sob  a  nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante a qualificar o controle difuso de constitucionalidade.  Vale registrar, por oportuno, que a contribuição previdenciária  do  segurado  especial,  também  regulada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991, não  foi afetada pela decisão da Suprema Corte no  Recurso  Extraordinário  nº  596.177/RS,  haja  vista  que  o  seu  fundamento  constitucional  é  distinto  e  independente  da  exação  incidente sobre o empregador rural pessoa física.  O daquela reside ele no § 8º; ao passo que o desta, no inciso I,  ambos do art. 195 do Texto Magno. Se assim é, a declaração de  inconstitucionalidade de que se cuida foi parcial, isto é, apenas  parte da norma contida no texto do já citado art. 25 foi julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto será mais amiudemente examinado em tópico apartado.  Fl. 608DF CARF MF     24 Assim, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 o art. 195, inciso I, da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula a contribuição criada com base na receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Assim, há que se destacar que a Lei nº 10.256/2001, deu nova redação ao art.  25 da Lei nº 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Assim,  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições, conforme acima descrito e consolidado  tal entendimento por decisão proferida  pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do RE 585684, senão vejamos:  No julgamento do RE 363.852 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de  23.04.2010),  o Pleno desta Corte  considerou  inconstitucional o  tributo  cobrado nos  termos dos artigos 12,  incisos V e VII,  25,  incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações  decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Assim, o acórdão  recorrido divergiu dessa orientação. Ante o exposto, conheço do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador pessoa física, cobrada com base na Lei 8.212/1991  e as que  se  seguiram até a Lei 10.256/2001. [grifo nosso]  (RE  585684,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  10/02/2011, publicado no DJe­038 de 25/02/2011)  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 597          25 Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passam  a  ser  devidas  as  contribuições  sociais  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  às  alíquotas  de  2% e  0,1%  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da  comercialização da  sua produção, nos  termos  assinalados no art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação que  lhe  foi  introduzida pela Lei nº  10.256/2001.  O caso ora  sob  análise,  conforme acima destacamos,  envolve contribuições  em período  integralmente  coberto  pela  regência  da Lei  nº  10.256/2001,  não  havendo que  se  falar  em  inconstitucionalidade  da  exação,  pois  esta  decorre  diretamente  da  norma  tributária  inserida no ordenamento pelo diploma  legal,  e não  sob as  contribuições  descritas nas  leis nº  8.540/92 e 9.528/97, declaradas inconstitucionais pelo STF.   Todavia, as decisões proferidas no âmbito dos Tribunais Regionais Federais  ao apreciar diversos  casos  incidentais envolvendo a mesma questão, bem como a decisão de  outras turmas deste mesmo Conselho, nos levaram a reapreciar posicionamento antes adotado e  a interpretar a decisão do próprio STF sob outra ótica, como passamos abaixo a discorrer. Cite­ se do TRF:   “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram  nova  fonte  de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa  física como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  Quanto  a  este  ponto,  apreciando  os  diversos  julgamentos  realizados  no  âmbito do CARF, valho­me de um especificamente, do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva, datado de 18 de abril de 2013 – Acórdão 2302­02.445, da FRIGO VALE INDÚSTRIA E  COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de forma fantástica analisou profundamente os efeitos  das  decisões  dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência da autuação. O posicionamento referenciado no acórdão mostrou­me muito mais  acertada,  do  que  aquele  até  então  por mim  adotado,  razão  pela  qual  adoto­o  como  razão  de  decidir, transcrevendo a parte pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO   Por  derradeiro,  mas  não  menos  importante,  resta­nos  apreciar  a  questão  atávica  à  sub­rogação  do  adquirente,  do  consignatário  ou  da  cooperativa  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial assentadas no art. 25 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 610DF CARF MF     26 Verifica­se no voto condutor acima revisitado, que a matéria atinente à sub­ rogação  em  momento  algum  foi  discutida  no  julgamento  do  Supremo  Sodalício.  Com efeito, o  Supremo não se pronunciou acerca de nenhum vício de inconstitucionalidade  a macular a sub­rogação, até porque esta foi expressamente prevista na própria Lex  Excelsior.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  §7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto  ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  “Ante  esses  aspectos,  conheço  e  provejo  o  recurso  interposto  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, mas, tão somente, a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências, “deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91”.  Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992   Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12. ...................................................  V ­.............................................  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 598          27 b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo  ­,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua;  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada e de  congregação ou de ordem religiosa,  este  quando  por  ela  mantido,  salvo  se  filiado  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade,  ou  a  outro  sistema previdenciário, militar  ou  civil,  ainda  que  na  condição  de inativo;  d)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando  coberto  por sistema próprio de previdência social;  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema de previdência social do país do domicílio;  Art. 22. .......................................................................  §5º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição obrigatória referida no "caput", poderá contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12,  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  §3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos obtidos através desses processos.  Fl. 612DF CARF MF     28 §4º Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto animal destinado a reprodução ou criação pecuária ou  granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem  a  utilize diretamente com essas  finalidades, e no caso de produto  vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da  Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique  ao comércio de sementes e mudas no País.   § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30. ....................................................  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso  do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  e  o  segurado  especial  são  obrigados  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  desta  Lei  no  prazo  estabelecido no inciso III deste artigo, caso comercializem a sua  produção  no  exterior  ou,  diretamente,  no  varejo,  ao  consumidor.”  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido declarado, na  via  difusa,  inconstitucional,  não  implica  ipso  facto  que  todas  as  modificações  legislativas por ele  introduzidas  sejam  tidas por  inconstitucionais. A pensar assim,  seria inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art. 12 da Lei nº  8.212/91,  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer  modificação em sua essência, assim como a renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do  mesmo  inciso  V  acima  citado  para  ‘c’,  ‘d’  e  ‘e’,  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto. (...)  E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da  Lei nº 8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio, sequer se houve  por tocado pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei  nº  8.212/91  inconstitucional  simplesmente  e  tão  somente  porque  fora  citado  pelo  Min. Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso  em debate. (...)  Adite­se que o  inciso  IX do art. 93 da CF/88 determina,  taxativamente, que  todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF,  devem ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer menção,  ínfima  que  seja, a possíveis vícios de inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso  IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91.     Aliás, o vocábulo “sub­rogação” assim como a referência ao “inciso IV  do art. 30 da Lei nº 8.212/91” somente são mencionados na conclusão do Acórdão,  ocasião em que o Sr. Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da  retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub­ rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  e  que  é  declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual  deu  nova  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 599          29 redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  Realmente, enquanto relatora de processo envolvendo questão idêntica, tive a  oportunidade de verificar o texto integral da decisão do Ministro Marco Aurélio no acórdão RE  363.852, o mesmo não adentrou em momento algum a apreciação da inconstitucionalidade do  tema subrrogação (propriamente dito) art. 30, III e IV da lei 8212/91, o que ao meu ver, impede  a  extensão  dos  efeitos  da  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas  lei  8.540/92,  o  qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei  nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, para as contribuições lançadas após  a lei 10.256/2001.  Todavia, não foi apenas esse fato mencionado no voto do ilustre Conselheiro  Arlindo da Costa, que me levou a alterar o posicionamento até então adotado. Senão vejamos,  outro texto do acórdão que novamente adoto como razões de decidir:  A quatro,  porque  a  responsabilidade pelo  recolhimento das  contribuições de  que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91 foi determinada ao adquirente, ao consignatário  e à cooperativa, expressamente, pelo inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  aviada  no  RE  nº  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente  e  eficaz,  mesmo  em  relação  ao  empregador  rural  pessoa  física após a publicação da Lei nº 10.256/2001, produzindo todos os efeitos jurídicos  que lhe são típicos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256/2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas, observado o disposto em regulamento:  (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  Fl. 614DF CARF MF     30 IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528/97)  É  certo  que  o  disposto  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização de produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário e da cooperativa de recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa  mesma  lei,  no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário  pessoa física, outorgando ao Regulamento da Previdência Social a competência para  dispor sobre a forma de efetivação de tal obrigação acessória.   Acomodou no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, de maneira genérica, a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer  naipe,  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado especial decorrentes do  art. 25 desse Diploma Legal,  independentemente  de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o  produtor ou com intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação da empresa adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa pelo  recolhimento das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no inciso IV do art. 30  da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas, sim, do preceito assentado no inciso III  desse mesmo dispositivo legal, em atenção ao princípio jurídico da especialidade na  solução  dos  conflitos  aparentes  de  normas  jurídicas,  que  faz  com  que  a  norma  específica prevaleça sobre aquela editada de maneira genérica, princípio eternizado  no brocardo latino “lex specialis derogat generali”.  A cinco, porque o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG declara  a “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma  do  pedido  inicial”.  Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação nova, arrimada na EC n° 20/98, que institua a contribuição então viciada.  Tais exigências houveram­se por integralmente supridas com a promulgação da Lei  nº 10.256, de 09 de julho de 2001, sob cuja égide ocorreram todos os fatos geradores  contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta, de todo o exposto, que o provimento permeado no Acórdão do STF  em  tela  visou  a  desobrigar  o  recorrente  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de  bovinos  para  abate,  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação,  não  por  defeito  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 600          31 jurídico no instituto da sub­rogação, mas, sim, por vício de inconstitucionalidade da  própria exação em si considerada.  Ou seja,  face aos  argumentos  colacionados  pelo  voto  condutor no processo  acima  transcrito, concluo que deve ser  julgado procedente o  lançamento por subrrogação em  relação a aquisição da produção rural do produtor rural pessoa física sob os seguintes aspectos.  a)  Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos  aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30,  IV  da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade  do  artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei  nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos no próprio voto condutor.  b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até que  legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição”.  Ou  seja,  considerando  que  a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa  física, por derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado  a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da lei 8212/91, a  subrrogação consubtanciada neste dispositivo encontra­ se também legitimada.  Ademais a obrigação legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25  não encontra  respaldo apenas no  art.  30,  IV da  lei  8212/91, mas  também na obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo  (conforme  relatório  FLD),  bem  como  no  Decreto  3048/1999: “III ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são  obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97) (grifos nossos)   Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como fundamento  para  legitimação  da  sistemática  de  adoção  da  subrrogação,  destacamos,  que  esse  critério  só  precisa ser utilizado, caso se entendesse que realmente o art. 30, IV da lei 8212/91, tivesse sido  declarado  inconstitucional no RE 363.852,  fato, que no meu entender  restou  superado, pelos  argumentos trazidos anteriormente no presente voto.   Conforme  destacado  no  trecho  do  inciso  III,  a  lei  remeteu  a  regulamento  (Decreto  3048/99)  a  instituição  da  sistemática,  para  que  a  empresa  adquirente  promova  o  recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da lei 8212/91.   Fl. 616DF CARF MF     32 Na  função  de  regulamentar  não  apenas  o  inciso  III,  mas  inúmeros  outros  pontos  da  lei  8212/91,  foi  editado  o  Decreto  nº  3.048/1999,  aprovando  o  Regulamento  da  Previdência Social, ainda hoje em vigor, cujos artigos 200, 200­A e 216 instituíram a obrigação  acessória da empresa adquirente, consumidora, consignatária ou da cooperativa, na condição de  sub­rogada,  a  arrecadar,  mediante  desconto  e  a  recolher  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização  da  produção  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa física e pelo segurado especial. Senão vejamos:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em  substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e  o  art.  202,  e  a  do  segurado  especial,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  é  de:  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)  I­ dois por cento para a seguridade social; e   II­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.  (...)  §4º  Considera­se  receita  bruta  o  valor  recebido  ou  creditado  pela comercialização da produção, assim entendida a operação  de venda ou consignação.  §5º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  dos  incisos  I  e  II  do  caput,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  socagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem  e  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos  através desses processos.  (...)  §7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  I­ Pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou  a  cooperativa,  que  ficam  sub­rogadas  no  cumprimento  das  obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  estes  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  nos  casos  do  inciso  III;  (grifos nossos)   II­ pela pessoa física não produtor rural, que fica sub­rogada no  cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de  que  trata  a  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  do  segurado  especial,  quando  adquire  produção  para  venda,  no  varejo, a consumidor pessoa física; ou   III­  pela  pessoa  física  de  que  trata  alínea  "a"  do  inciso  V  do  caput  do  art.  9º  e  pelo  segurado  especial,  caso  comercializem  sua  produção  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10950.003591/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.216  CSRF­T2  Fl. 601          33 diretamente,  no  varejo,  a  consumidor  pessoa  física,  a  outro  produtor rural pessoa física ou a outro segurado especial.  §8º  O  produtor  rural  pessoa  física  continua  obrigado  a  arrecadar  e  recolher  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  a  contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  nos  mesmos  prazos  e  segundo  as  mesmas  normas  aplicadas  às  empresas em geral.  Art.  200­A.  Equipara­se  ao  empregador  rural  pessoa  física  o  consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  que  outorgar  a  um  deles  poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores rurais, na  condição  de  empregados,  para  prestação  de  serviços,  exclusivamente,  aos  seus  integrantes,  mediante  documento  registrado  em  cartório  de  títulos  e  documentos.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  §1º  O  documento  de  que  trata  o  caput  deverá  conter  a  identificação de cada produtor, seu endereço pessoal e o de sua  propriedade  rural,  bem  como  o  respectivo  registro  no  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ou  informações  relativas à parceria, arrendamento ou equivalente e à matrícula  no  INSS  de  cada  um  dos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)  §2º O consórcio deverá ser matriculado no INSS, na  forma por  este  estabelecida,  em nome do  empregador  a  quem hajam  sido  outorgados  os  mencionados  poderes.(Incluído  pelo  Decreto  nº  4.032/2001)  Art. 200­B. As contribuições de que tratam o inciso I do art. 201  e o art. 202, bem como a devida ao Serviço Nacional Rural, são  substituídas,  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  trabalhador  rural  contratado  pelo  consórcio  simplificado de produtores rurais de que trata o art. 200­A, pela  contribuição  dos  respectivos  produtores  rurais.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.032/2001)    Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  I ­ A empresa é obrigada a:  (...)  III­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do  inciso  I, no  mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção  rural,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  o  intermediário pessoa física; (grifos nossos)   Fl. 618DF CARF MF     34 IV­  o  produtor  rural  pessoa  física  e  o  segurado  especial  são  obrigados a  recolher a contribuição de que  trata o art. 200 no  prazo referido na alínea "b" do inciso I, no mês subsequente ao  da operação de venda, caso comercializem a sua produção com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  diretamente,  no  varejo,  a  consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou  a outro segurado especial;  V­  o  produtor  rural  pessoa  física  é  obrigado  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  do  art.  201  no  prazo referido na alínea "b" do inciso I; (Revogado pelo Decreto  nº 3.452/2000)  (...)  §5º  O  desconto  da  contribuição  e  da  consignação  legalmente  determinado  sempre  se  presumirá  feito,  oportuna  e  regularmente,  pela  empresa,  pelo  empregador  doméstico,  pelo  adquirente,  consignatário  e  cooperativa  a  isso  obrigados,  não  lhes  sendo  lícito  alegarem  qualquer  omissão  para  se  eximirem  do  recolhimento,  ficando  os  mesmos  diretamente  responsáveis  pelas  importâncias  que  deixarem  de  descontar  ou  tiverem  descontado em desacordo com este Regulamento.  Contribuições destinadas ao Senar  Quanto  às  contribuições  destinadas  ao Senar,  as mesmas  possuem previsão  no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras:  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo, permanece a exação  tributária.  Porém,  tais  contribuições  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; a transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94  da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV  da  Lei  n  8.212  de  1991.  Uma  vez  tendo  sido  afastada  a  dúvida  acerca  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, inciso III e IV plenamente respaldado encontra­se o exigência  legal objeto do presente lançamento.  Face  ao  exposto,  acompanho  o  relator  em  seu  voto,  apenas  esclarecendo  a  mudança do meu posicionamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 619DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.901219/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se há de reconhecer direito creditório decorrente de alegado pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ na situação em que se trata de débito declarado e confessado em DCTF e em DIPJ, não retificadas, e a interessada não comprova cabalmente a ocorrência do suposto erro na apuração da base de cálculo.
Numero da decisão: 1301-002.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.241  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não se há de reconhecer direito creditório decorrente de alegado pagamento a  maior  de  estimativa mensal  de  IRPJ  na  situação  em  que  se  trata  de  débito  declarado e confessado em DCTF e em DIPJ, não retificadas, e a interessada  não comprova cabalmente a ocorrência do suposto erro na apuração da base  de cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 12 19 /2 00 9- 21 Fl. 256DF CARF MF Processo nº 16327.901219/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.241  S1­C3T1  Fl. 257          2 SANTANDER  LEASING  S/A  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL),  já devidamente  qualificada nestes autos,  recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 8ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  DEINF/SP.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  da  declaração  de  compensação  nº  18966.09416.300605.1.3.04­6808,  de  pagamento  de  IRPJ,  código  de  receita  2319,  relativo  a  fevereiro  de  2004,  no  valor  de  R$  1.109.222,15,  com  débito  de  IRPJ  relativo ao mês de junho do mesmo ano calendário.  Em 18/02/2009 (fls. 25) foi emitido despacho decisório que não homologou a  compensação declarada com base nos seguintes fundamentos:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 29.318,49 A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos Informados no PER/DCOMP”   Reproduzo  quadro  do  despacho  decisório  em  que  são  demonstradas  as  características do pagamento utilizado como direito creditório:    A  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  alegando,  em  síntese,  que  incorreu  em  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias DCTF e DIPJ (docs. nº 5 e 6), conforme quadro abaixo reproduzido:  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 16327.901219/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.241  S1­C3T1  Fl. 258          3   A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 16­46.148, de 29/04/2013 (fls. 62/65),  indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 29/02/2004   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Ciente da decisão de primeira instância em 13/07/2013, conforme documento  de fl. 70, e com ela inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/08/2013  (registro  de  recepção  à  fl.  72,  razões  de  recurso  às  fls.  73/81), mediante  o  qual  oferece,  em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  A  recorrente  sustenta  que  “...  à  época  dos  recolhimentos  e  declarações  do  IRPJ de  janeiro,  fevereiro  e março de 2004, a Recorrente não considerou como dedução as  perdas com as operações com Derivativos MTM, nos valores de R$ 595.654,74, R$ 732.962,25  e R$ 294.549,81, respectivamente”. Acrescenta: “Observe pelo Balancete de janeiro a março  de  2004,  assim  como  pelo  Demonstrativo  de  Apuração  da  Base  de  Cálculo  do  IRPJ  do  período, que a diferença na apuração da base imponível está exatamente nesta linha (COSIF  7.1.5.80.00.000.00  e  Conta  52311­759252  –  SWAP  –  SUDA  –  LIGADA  MTM)  e  que  inicialmente  não  foi  considerada”.  [...]  “Não  houve  alteração  nas  receitas  obtidas  e  nem  qualquer outra dedução, mas apenas e tão somente nesta conta contábil”.  A interessada colaciona jurisprudência e doutrina a reforçar sua afirmação de  que  a  dedução  de  operações  com  derivativos  SWAP/MTM  “deveria  ser  excluída  da  base  imponível do  IRPJ, gerando o  indébito aproveitado pela Recorrente”. Aduz, ainda, que caso  haja alguma dúvida por parte do Fisco, a ele (Fisco) caberia provar o vício da escrituração da  Recorrente. Colaciona jurisprudência e doutrina nesse sentido.  Conclui com o pedido de provimento do recurso e reforma da decisão a quo,  reconhecendo­se o indébito e homologando­se as compensações formalizadas.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 16327.901219/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.241  S1­C3T1  Fl. 259          4 Alternativamente,  requer  a  realização  de  diligência,  a  fim  de  que  a  RFB  ateste as informações registradas pela Recorrente.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  declaração  eletrônica  de  compensação  (DCOMP), datada de 30/06/2005 (fl. 35), em que o alegado crédito é de pagamento indevido  ou  a  maior  da  estimativa  de  IRPJ  da  competência  de  fevereiro/2004,  no  montante  de  R$  29.318,49.   Ao analisar a compensação, a DEINF/SP  identificou o DARF pago no  total  de R$ 1.109.222,15, mas não homologou a compensação declarada, diante da constatação de  que  esse  pagamento  estava  integralmente  alocado  para  quitação  de  débito  declarado  nesse  exato valor.  A  decisão  de  primeira  instância  não  aceitou  a  alegação  trazida  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  de  que  teria  havido  erro  no  cálculo  da  estimativa,  ocasionando recolhimento a maior do que o devido.  Compulsando  os  autos,  encontro  à  fl.  45  cópia  da  DCTF  (entregue  em  12/05/2004) em que foi declarado o débito de R$ 1.109.222,15 correspondente à estimativa de  IRPJ  de  fevereiro/2004.  Idêntico  valor  consta  à  fl.  47,  na  ficha  11,  linha  13,  da DIPJ,  onde  também se verifica que a opção da  interessada  foi  pelo cálculo das estimativas mensais com  base na receita bruta e acréscimos (RBA). Ainda, às fls. 151 e segs. encontro cópia completa,  acostada aos autos pela recorrente, da DIPJ retificadora entregue em 15/12/2005. A Ficha 11 de  fl. 159 é idêntica à Ficha 11 de fl. 47. Ressalto, ainda, que consta na Ficha 12B – Cálculo do  IRPJ – o total de R$ 13.507.542,83 na linha 12 – Imp. de Renda Mensal pago por Estimativa,  nesse total incluída a estimativa de fevereiro.  Às  fls.  49/51  encontro  cópia  do  LALUR  do mês  de  fevereiro  de  2004,  no  qual a interessada demonstra a base de cálculo que entende correta, destacando­se a pretendida  exclusão da receita bruta na rubrica “Resultado com MTM”, no valor de R$ 732.962,25.  De se observar que a DCOMP, entregue em 30/06/2005, já trazia a pretensão  de aproveitar um suposto pagamento a maior da estimativa de IRPJ de fev/2004. Mesmo assim,  a DIPJ retificadora, entregue seis meses depois, em dezembro/2005, não fazia constar o valor  devido  que  agora  a  recorrente  pretende  seja  o  valor  correto. Também a DCTF  em momento  algum foi retificada.  A pretensão de retificação de ofício da DIPJ e da DCTF não se sustenta, se a  interessada deixou de fazê­lo, apesar de ter tido tempo hábil para tanto.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 16327.901219/2009­21  Acórdão n.º 1301­002.241  S1­C3T1  Fl. 260          5 Quanto  ao  mérito  do  alegado  erro,  também  aqui  a  recorrente  apresenta  alegações pouco objetivas.  Em primeiro  lugar,  diz que a dedução não seria  ilegal nem extemporânea e  menciona  a  IN  247/2002  (sem  especificar  artigos).  No  entanto,  essa  Instrução  Normativa  dispõe  sobre PIS e COFINS, não  sendo possível  compreender qual  seria  sua  ligação com os  presentes autos.  Em  segundo  lugar,  traz  jurisprudência  do  Poder  Judiciário  e  doutrina  que  tratam de estorno de despesas e reversão de provisões. A seguir, conclui que “é flagrante que a  dedução de Operações  com Derivativos/SWAP/MTM deveria  ser excluída da base  imponível  do IRPJ, ...”. Para que se aceitasse essa conclusão, seria forçoso entender que a rubrica que a  interessada pretende deduzir da base de cálculo corresponderia a um estorno de despesas, ou a  uma reversão de provisões. Mas nenhuma prova encontro nos autos de que seja assim.  Finalmente, a interessada não traz qualquer esclarecimento ou prova sobre a  real  natureza  dos  valores  contabilizados  na  rubrica  que  pretende  deduzir,  nem mesmo  qual  seria  o  dispositivo  legal  que  daria  guarida  a  sua  pretensão  de  que  tais  valores  constituam  efetivamente exclusões autorizadas da receita bruta e acréscimos, para fins de determinação da  base de cálculo das estimativas mensais de IRPJ.  Em se  tratando de compensação,  tenho que o ônus de comprovar o alegado  indébito é da interessada, especialmente, como é o caso, em se tratando de débito declarado em  confessado em DCTF e em DIPJ. Não se trata, em absoluto, de lançamento para constituição  de crédito tributário, nem de presunção, mas do dever da interessada de comprovar cabalmente  o  alegado  indébito,  para  que  dele  se  possa  beneficiar  para  fins  de  compensação  com  outros  débitos tributários.  Nessa  linha  de  raciocínio,  o  pedido  de  realização  de  diligência  deve  ser  rejeitado,  pois  a diligência não  se presta  a  suprir  deficiências na  argumentação da  recorrente  nem à produção de prova cujo ônus é da interessada.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 260DF CARF MF

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6643063 #
Numero do processo: 16641.000178/2010-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/03/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.992  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORIFICO DO SALSO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/03/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 78 /2 01 0- 25 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.992  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.992  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.992  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.992  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.992  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.992  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.992  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.992  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16641.000178/2010­25  Acórdão n.º 9202­004.992  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 148DF CARF MF

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