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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7346847 #
Numero do processo: 13896.001468/2006-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do Fato Gerador: 01/01/2002 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EFEITO DECLARATÓRIO. ATIVIDADE VEDADA. Consoante o que dispõe a legislação do Simples Federal, Lei 9.317, de 1996, é cabível a exclusão da pessoa jurídica quando incorrer em situação vedada (atividades desportivas). O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.Os efeitos do ato de exclusão do Simples Federal devem observar o disposto na legislação de regência. No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002 (Súmula CARF n.º 56). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: 00962070432 - CPF não encontrado.
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1002­000.215  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão  Recorrente  SPORT VILLE TREINAMENTO S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do Fato Gerador: 01/01/2002  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO.  EFEITO  DECLARATÓRIO.  ATIVIDADE VEDADA.  Consoante o que dispõe a legislação do Simples Federal, Lei 9.317, de 1996,  é cabível a exclusão da pessoa  jurídica quando  incorrer em situação vedada  (atividades desportivas).  O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o  contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data  pretérita,  efeito  esse  que  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  princípio  da  irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência  da  lei  e  data  dos  fatos.Os  efeitos  do  ato  de  exclusão  do  Simples  Federal  devem observar o disposto na legislação de regência.  No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27  de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a  XIV, XVII e XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão  dar­se­ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver  ocorrido  até  31  de dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada  a  partir  de  2002 (Súmula CARF n.º 56).  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA SUMULADA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF n.º 2).  Recurso Voluntário Negado  Sem crédito em Litígio         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 14 68 /2 00 6- 20 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13896.001468/2006­20  Acórdão n.º 1002­000.215  S1­C0T2  Fl. 62          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 79/87) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  34/38),  proferida  em  sessão de 05/07/2007, consubstanciada no Acórdão n.º 05­18.412, da 1.ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP  (DRJ/CPS),  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls. 2/15) que  pretendia  desconstituir  o Ato Declaratório Executivo DRF/OSA n.º  559, de  02  de  agosto  de  2004 (e­fl. 24), que excluiu o contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2002, nos  termos do artigo 9º,  inciso XIII,  artigo 12, artigo 14, I, artigo 15, II, da Lei nº 9.317/1996, tendo sido assim ementada a decisão  vergastada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  ATIVIDADES  DESPORTIVAS.  ATIVIDADE  IMPEDITIVA.  OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A pessoa  jurídica que presta  serviços de atividades desportivas  não pode optar pelo Simples.  Solicitação Indeferida  Veja­se  o  contexto  fático  dos  autos,  incluindo  seus  desdobramentos,  conforme se extrai do relatório constante no Acórdão do juízo a quo:  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13896.001468/2006­20  Acórdão n.º 1002­000.215  S1­C0T2  Fl. 63          3   Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por  meio do Ato Declaratório Executivo DRF/OSA n.º 559.237, de 2  de agosto de 2004  (fl.21),  em virtude de o  contribuinte  exercer  atividade  econômica  não  permitida  ­  Código  CNAE  9261­4/99  (outras atividades desportivas).    O  contribuinte  apresentou  SRS  que  foi  indeferida,  por  entender a DRF que se trata de matéria de direito. Cientificado  do  ato  de  exclusão  em  21/08/2006  (fl.24),  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.01/14,  em  19/09/2006,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:    ­  A  sociedade  atua  no  ramo  de  prática  de  atividades  desportivas, a qual não está expressamente vedada;  ­  Quando  da  solicitação  do  seu  enquadramento  não  sofreu  qualquer  espécie  de  restrição  por  parte  da  Receita  Federal,  motivo pelo qual entende ter direito adquirido a opção efetuada;  ­  Sua  atividade  não  depende  de  habilitação  profissional  legalmente exigida;  ­ Cita o art. 179 da Constituição Federal que fala do tratamento  diferenciado a que estão sujeitas as microempresas e empresas  de pequeno porte;  ­  Alega  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  e  diz  que  a  única  exigência  cabível  para  pessoa  jurídica  optar  pelo  Simples  é  o  limite de seu faturamento;  ­ Discorda da irretroatividade dos efeitos da exclusão, pois a lei  não  pode  retroagir  para  prejudicá­lo,  tendo  em  conta  a  aplicação do bom senso e da justiça;  ­ Comenta sobre o ato jurídico perfeito e diz que o princípio da  moralidade  deve  reger  as  relações  entre  os  Estados  e  os  indivíduos;  ­  Sempre  teve  intenção  inequívoca  de  aderir  ao  Simples,  cumprindo  com  todas  exigências  legais  e  que  a  exclusão  implicaria em uma responsabilidade tributária maior do que sua  capacidade  financeira  poderia  arcar,  fato  que  acarretaria  o  encerramento de suas atividades.  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ. Primeiro, o juízo a quo ponderou  que  os  órgãos  administrativos  de  contencioso  não  podem  apreciar  questões  relacionadas  a  suposta  transgressões  de  atos  legais  e  a  princípios  constitucionais.  Segundo,  a  primeira  instância estabeleceu que a Administração Tributária tem o dever de agir de ofício, sendo sua  atividade vinculada e obrigatória, não cabendo nenhuma discricionariedade, devendo obedecer  os ditames legais e, por isso, sendo a atividade do contribuinte vedada, deve manter a exclusão.  Terceiro, a DRJ decidiu que, ainda que haja empresas com faturamento dentro dos parâmetros  do Simples, a  legislação pode estabelecer vedações, como no caso dos autos para a atividade  do  contribuinte.  Quarto,  estabeleceu  que  o  contribuinte  foi  excluído  por  exercer  atividades  desportivas,  que  é  atividade  vedada,  vez  que  não  pode  optar  pelo  Simples  quem  exerce  atividades  de  professor,  fisicultor,  ou  assemelhados,  no  que  entende  se  incluir  atividades  desportivas, inclusive explica que o termo "assemelhados" tem um sentido não exaustivo para  adicionar  qualquer  atividade  de  prestação  de  serviço  que  tenha  similaridade  ou  semelhança  com as enumeradas e conclui que bastaria o exercício da prestação dos serviços de atividades  desportivas  e  treinamento para que  a opção pelo Simples  seja vedada,  ainda que os  serviços  sejam  prestados  por  outro  tipo  de  profissional  ou  pessoa  não  qualificada,  pois  se  terá  o  exercício de atividades assemelhadas à de professor. Quinto, diz que as atividades do CNAE  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13896.001468/2006­20  Acórdão n.º 1002­000.215  S1­C0T2  Fl. 64          4 pressupõe  o  concurso  profissional  de  educação  física,  atividade  regulamentada  (professor,  fisicultor, ou assemelhados).  Por fim, ponderou que os efeitos da exclusão devem se processar a partir de  1º de janeiro de 2002, isto porque, na verdade, há um efeito declaratório, vez que as atividades  do  contribuinte  já  o  impediam  de  ingressar/permanecer  na  sistemática  do  Simples,  tendo­se  efetuado a opção por conta e risco e, portanto, sujeito à  fiscalização posterior. Neste ponto a  DRJ esclareceu que o fato do contribuinte ter efetuado opção, sem que houvesse manifestação  da  Administração  Tributária  já  naquele  momento,  não  impede  a  apreciação  posterior  da  legalidade do ato de opção, visto que a opção é faculdade do próprio contribuinte, que a exerce  se  e quando o quiser,  sujeitando­se,  apenas,  ao  controle posterior da  fiscalização,  tendente  a  verificar a regularidade.  Inconformado com a decisão a quo, sobreveio recurso voluntário no qual, em  resumo reiterou os termos da manifestação de inconformidade.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário apresenta­se  tempestivo (e­fls. 39/40 e 42,  face a  intimação em 28/11/2010 e o protocolo em 16/12/2008), tendo respeitado o trintídio legal,  na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF  n.º  329,  de  2017.  Isto  porque,  trata  de  exclusão  do  Simples,  desvinculado  do  crédito  tributário. Eventual crédito tributário não é exigido nestes autos, bem como não visualizo  qualquer  critério  que  justifique  a  vinculação  destes  autos  a  eventual  processo  de  exigibilidade do crédito tributário, não verificando a aplicação de quaisquer das formas de  vinculação constantes do art. 6.º, § 1.º, do Anexo II, do RICARF.  Sendo  assim,  a  competência  é  desta Colenda Turma Extraordinária  por  cuidar os autos de exclusão do Simples, desvinculado de exigência de crédito tributário, a  indicar a aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  recorrente.  Inicialmente, enfrento as  teses da violação da Constituição, especialmente art. 179, e dos  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13896.001468/2006­20  Acórdão n.º 1002­000.215  S1­C0T2  Fl. 65          5 princípios  tributários  constitucionais,  irretroatividade,  isonomia  tributária,  capacidade  contributiva, ato jurídico perfeito e moralidade.  Pois  bem.  Quanto  as  relativas  matérias  constitucionais  e  de  legalidade  invocadas no Recurso Voluntário, tem­se que destacar a Súmula CARF n.º 2 dispondo que:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."  A referida súmula teve por suporte os seguintes paradigmas: Acórdão n.º  101­94876,  de  25/02/2005,  Acórdão  n.º  103­21568,  de  18/03/2004,  Acórdão  n.º  105­ 14586, de 11/08/2004, Acórdão n.º 108­06035, de 14/03/2000, Acórdão n.º 102­46146, de  15/10/2003,  Acórdão  n.º  203­09298,  de  05/11/2003,  Acórdão  n.º  201­77691,  de  16/06/2004,  Acórdão  n.º  202­15674,  de  06/07/2004,  Acórdão  n.º  201­78180,  de  27/01/2005, Acórdão n.º 204­00115, de 17/05/2005.  Por  corolário  lógico,  não  há  que  se  admitir  matérias  que  pretendem  discutir  constitucionalidade,  limites  constitucionais  e  controle  de  legalidade  de  atos  normativos,  caso  contrário,  estaria  sendo  declarada  uma  inconstitucionalidade  incidenter  tantum de norma infraconstitucional, o que é vedado no Regimento Interno do CARF (art.  62,  Anexo  II,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  343,  de  2015),  havendo  que  se  respeitar,  demais disto, o enunciado da Súmula CARF n.º 2, acima mencionado.  Observe­se, igualmente, o disposto no art. 26­A do Decreto n.º 70.235, de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  que  enuncia  o  mesmo  entendimento  ao  dispor  que:  "No  âmbito  do  processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade."   Sendo  assim,  afasto  as  referidas  teses  da  violação  da  Constituição,  especialmente  art.  179,  e  dos  princípios  tributários  constitucionais,  irretroatividade,  isonomia tributária, capacidade contributiva, ato jurídico perfeito e moralidade.  Quanto a controvérsia principal da exclusão do Simples, observo que não  há  efetiva  controvérsia  quanto  ao  exercício  de  atividades  desportivas.  Discute  a  contribuinte  se  tais  atividades  seriam  vedadas,  pois  insiste  que  a  única  vedação  seria  o  faturamento, que a opção foi feita e não houve indeferimento imediato e que as atividades  que  desempenha  não  exigem  habilitação  profissional.  Entendo,  no  entanto,  que  assiste  razão a fiscalização, face a circunstância das atividades desportivas, efetivamente, estarem  ligadas  a  atividade  regulamentada  de  educação  fiscal.  Penso,  assim,  que  as  referidas  atividades  são  vedadas  no  Simples,  nos  termos  do  artigo  9º,  inciso  XIII,  da  Lei  nº  9.317/1996.  Portanto, não vejo óbice no Ato Declaratório de exclusão. Ao meu ver, a  norma  é  bastante  clara,  não  gerando maiores  dúvidas,  demais  disto  a  fundamentação  da  fiscalização  e  o  acórdão  da DRJ  se  apresentam  bem motivados  e  não merecem  reparos.  Não  demonstrou  o  contribuinte  fatos  e  circunstâncias  novos  aptos  a  desconstituírem  os  argumentos da decisão recorrida.  Transcrevo, pela oportunidade, a ementa de outro precedente do CARF,  Acórdão n.º 1803­00.714, com igual entendimento, verbis:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13896.001468/2006­20  Acórdão n.º 1002­000.215  S1­C0T2  Fl. 66          6 ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADES DESPORTIVAS.  As academias de ginástica e musculação estão excluídas da  sistemática  do  Simples,  por  desenvolverem  atividade  de  prestação  de  serviço  profissional  assemelhado  ao  de  professor.  EFEITOS DA EXCLUSÃO.  Para as pessoas jurídicas enquadradas na hipótese do inciso  XIII,  do  art.  9°  da  Lei  n°  9.317/1996,  que  tenham  optado  pelo  Simples  até 27  de  julho  de  2001,  o  efeito da  exclusão  dar­se­á  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.  De  mais  a  mais,  os  efeitos  da  exclusão  são  declaratórios  e,  por  conseguinte, retroagem. Isto porque, o ato tem amparo legal no art. 16, bem como no art.  9º,  inciso XIII,  nos  arts.  12,  14,  inciso  I,  todos  da Lei  nº  9.317,  de  1996,  bem como no  inciso II do art. 15 da Lei 9.317, de 1996, com a redação vigente na época, preceituava que  o  efeito  da  exclusão  deve  ter  efeitos  a  partir  do mês  subsequente  ao  que  for  incorrida  a  situação excludente e não o momento em que procedida a exclusão, tão pouco o momento  em que se tornar definitiva a decisão administrativa que discute a exclusão.  Nessa  esteira,  os  efeitos  da  citada  exclusão  devem  retroagir.  Nesse  sentido, cito o Acórdão do CARF n.º 1301­001.523, assim ementado:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO.  O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória,  que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos  de  ingresso no  regime desde data pretérita,  efeito  esse que  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  princípio  da  irretroatividade,  que  se  aplica  a  litígios  envolvendo  confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.   Com  igual  posicionamento,  destaco: Acórdãos  ns.º  2202­003.552,  da 2ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária,  sessão  de  20/10/16;  1302­002­070,  da  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, sessão de 21/03/17; 1201­001.843, da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, sessão de  15/08/2017.  Tem­se que destacar a Súmula CARF n.º 56 preceituando que: "No caso  de  contribuintes  que  fizeram  a  opção  pelo  SIMPLES  Federal  até  27  de  julho  de  2001,  constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9º da  Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir de 1º de janeiro de 2002,  quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for  efetuada a partir de 2002."  Referida  súmula  teve  por  paradigmas:  Acórdão  nº  303­35.893,  de  11/12/2008 Acórdão nº 393­00.032, de 30/09/2008 Acórdão nº 302­38.888, de 09/08/2007  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13896.001468/2006­20  Acórdão n.º 1002­000.215  S1­C0T2  Fl. 67          7 Acórdão nº 302­38.210, de 09/11/2006 Acórdão nº 303­33.776, de 09/11/2006 Acórdão nº  301­32.695, de 26/04/2006.  Por  conseguinte,  conclui­se  que  o  ato  de  exclusão  do  Simples  pode  ter  efeitos retroativos, para tanto devendo observar o disposto na legislação de regência.   Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.   Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.720006/2008-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/09/2004, 24/09/2004, 30/09/2004, 08/10/2004 CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os limites da decisão judicial, em tema de repetição/compensação de créditos financeiros (indébitos tributários) contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial pendente de trânsito em julgado, com débitos tributários vencidos, devem ser criteriosamente observados pelo contribuinte e pela Autoridade Administrativa competente, inclusive quanto à homologação de Dcomp. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. DISCUSSÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste amparo legal para a homologação de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, com débito tributário estranho à respectiva ação judicial, ou seja, cuja compensação não foi pleiteada na ação, antes do trânsito em julgado. É vedada a homologação de Dcomp em que se utilizou crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, quando a própria decisão condiciona sua realização ao trânsito em julgado da ação. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-006.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.467  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/09/2004, 24/09/2004, 30/09/2004, 08/10/2004  CRÉDITOS  FINANCEIROS.  DECISÃO  JUDICIAL.  LIMITES  DA  CONTENDA. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os limites da decisão judicial, em tema de repetição/compensação de créditos  financeiros  (indébitos  tributários)  contra  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial  pendente  de  trânsito  em  julgado,  com  débitos  tributários  vencidos,  devem  ser  criteriosamente  observados  pelo  contribuinte  e  pela  Autoridade Administrativa  competente,  inclusive  quanto  à  homologação  de  Dcomp.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  FINANCEIRO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  amparo  legal  para  a  homologação  de  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional,  objeto  de  discussão  judicial,  com  débito  tributário  estranho  à  respectiva  ação  judicial,  ou  seja,  cuja  compensação não foi pleiteada na ação, antes do trânsito em julgado.  É  vedada  a  homologação  de  Dcomp  em  que  se  utilizou  crédito  financeiro  contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em  julgado da  respectiva decisão  judicial, quando a própria decisão condiciona  sua realização ao trânsito em julgado da ação.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 00 06 /2 00 8- 51 Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10805.720006/2008­51  Acórdão n.º 9303­006.467  CSRF­T3  Fl. 878          2 Marini Cecconello, que  lhe deram provimento. Manifestou  intenção de apresentar declaração  de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza  (Suplente  convocado),  Demes Brito,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  tempestivamente  pelo contribuinte contra o acórdão nº 3402­001.852, de 29/07/2012, proferido pela 2ª Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, conforme ementa transcrita abaixo:  "PIS PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CRÉDITO APURADO EM  PROCESSO  JUDICIAL  COMPENSAÇÃO  PRESSUPOSTOS  LEGAIS ART. 170A DO CTN E ART. 74 DA LEI Nº 9430/96.  Não  se  confundem  os  objetos  da  ação  judicial  de  repetição  do  indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e da forma de sua  execução,  que  se  pode  dar  mediante  compensação  (art.  170  e  170­A  do  CTN;  art.  66  da  Lei  nº  8383/91;  art.74  da  Lei  9430/96),  com  as  atividades  administrativas  de  lançamento  tributário,  sua  revisão e homologação,  estas últimas atribuídas  privativamente  à  autoridade  administrativa,  nos  expressos  termos  dos  arts.  142,  145,  147,  149  e  150  do CTN. Embora  a  decisão  judicial,  que  declare  ser  restituível  e  compensável  determinado  crédito,  sirva  de  título  para  a  compensação  no  âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se  efetiva após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o  direito à  repetição do  indébito  tributário, e mediante a entrega  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  administrativa  legalmente  prevista, da qual devem necessariamente constar as informações  relativas  aos  supostos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  a  serem  compensados.  O  art.  170­A  do  CTN,  inserido  pela  Lei  Complementar  104/2001,  é  aplicável  aos  pedidos  de  compensação formulados após a sua vigência."  Contra  essa  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Embargos  de  Declaração  alegando  contradição  e  omissão.  Contudo,  os  embargos  foram  rejeitados  nos  termos  do  Despacho às fls. 623­e/627­e.   No Recurso Especial às fls. 635­e/654­e, o contribuinte insurgiu contra a não  homologação  das  Dcomp,  alegando,  em  síntese,  que  o  disposto  no  art.  170­A  do  Código  Tributário Nacional (CTN) não se aplica ao presente caso, tendo em vista que a ação judicial  em  que  discutiu  o  seu  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  tributários,  objeto  do  Per/Dcomp em discussão, foi impetrada antes da vigência daquele dispositivo legal.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10805.720006/2008­51  Acórdão n.º 9303­006.467  CSRF­T3  Fl. 879          3 Por meio do Despacho de Exame de Recurso Especial às fls. 762­e/766­e, o  Presidente Substituto da Terceira Seção do CARF negou seguimento ao recurso especial.  Irresignado, o contribuinte apresentou Agravo Regimental que foi analisado e  rejeitado pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do despacho às  fls. 810­e/811­e.  Intimado  daquele  despacho,  o  contribuinte  interpôs  mandado  de  segurança  (1002111­76.2017.4.01.0000)  visando  o  seguimento  de  seu  recurso  especial  e,  consequentemente,  sua  análise  e  julgamento  por  esta  3ª  Turma.  Inicialmente,  a  liminar  foi  negada. Contudo,  apresentado  o  respectivo Agravo,  a Exa.  Excelência  Sra. Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Federal  deferiu  o  pedido  de  antecipação  de  tutela  recursal,  determinando o processamento do recurso especial interposto pelo contribuinte.  Intimada  da  decisão  judicial,  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou  contrarrazões (fls. 859­e).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O Recurso especial do contribuinte foi apresentado com observância do prazo  previsto, sem contudo, atender o disposto no art. 67 do RICARF.  No entanto,  por  força da  liminar  concedida pelo Tribunal Regional  Federal  (TRF) da 1ª Região, cópia às fls. 843­e/845­e, que determinou o seu processamento, dele tomo  conhecimento.  A  matéria  em  discussão  restringe­se  ao  direito  de  se  compensar  crédito  financeiro  (indébito  tributário)  contra  a  Fazenda  Nacional,  em  discussão  judicial,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva ação judicial, com débito tributário vencido.  Inicialmente,  destaca­se  que,  no  presente  caso,  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  para  que  seja  adotada  a  decisão  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.164.452/MG, sob o rito do art. 543­C do CPC.  No julgamento do STJ,  tanto o crédito financeiro (indébito tributário) como  os débitos tributários compensáveis foram objetos da ação judicial, ou seja, foram indicadas as  espécies dos créditos pleiteados na discussão judicial e dos débitos tributários compensáveis e/  ou compensados, conforme disposto no art. 66, § 1º da Lei nº 8.383/1991.  Além disto, na ação judicial julgada por aquele Tribunal Superior, não havia  decisão de segunda instância transitada em julgado que condicionava à compensação do crédito  financeiro  contra  a  Fazenda Nacional,  somente  a  partir  do  trânsito  em  julgado da  respectiva  decisão, e ainda limitava a compensação com débitos da mesma espécie.  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10805.720006/2008­51  Acórdão n.º 9303­006.467  CSRF­T3  Fl. 880          4 No  pressente  caso,  o  contribuinte  impetrou,  inicialmente,  em  30/05/1994,  medida  cautelar,  com  pedido  de  liminar,  visando  assegurar  o  exercício  do  seu  direito  de  compensar  créditos  financeiros  decorrentes  de  recolhimentos  indevidos  do  PIS,  com  débitos  tributários da mesma espécie.  Segundo  o MM  Juiz  Federal  que  julgou  a  cautelar,  nessa  ação  consignou,  literalmente "Aqui, a medida não pretende a compensação em si, mas tem o declarado propósito de  assegurar  o  seu  exercício  sem  as  limitações  da  Instrução Normativa  nº  67/92,  no  que  impugnada  pelo (a,s) Autor (a, s, es)."  A limiar foi deferida nos seguintes termos:  "Vislumbro,  assim,  o  fumus  boni  iuris,  na  pretensão  do  (a,s)  Requerente  (s)  em  obter  (em)  a  correção  plena  do  valor  a  ser  compensado  e  bem  ainda  que  tal  compensação  se  faça  entre  tributos  da  mesma  espécie  (v.g.  PIS  com  COFINS)  e  não  limitada aos que tenham idêntico código de arrecadação, o que  é  bem  diverso.  Todavia,  não  vejo  óbice  à  previsão  de  que  a  compensação,  quando  exigida  por  aquele  ato,  se  faça  sob  os  auspícios da autoridade administrativa, previsão que, afinal, se  insere  nas  condições  genéricas  a  que  se  referem  o  art.  170,do  CTN, e o parágrafo 4º do art. 66 da Lei nº 8383/91.  Em  decorrência,  presente  também  o  periculum  in  mora  nos  limites analisados, em face da postura do (a,s,es) Autor(a,s,es) e  da  possibilidade  de  cominações  fiscais,  defiro  parcialmente  a  liminar, a fim de que, perante a repartição competente, quando  couber, seja admitida a compensação apenas entre tributos com  o  mesmo  código  de  arrecadação,  mas  se  estendendo  aos  de  igual espécie (artigo 40 do CTN), respeitada a correção integral  do  valor  a  ser  compensado.  Ressalvado,  porém,  à  autoridade  fazendária,  a  plena  fiscalização  sobre  os  demais  aspectos  não  objeto  desta  liminar,  quanto  ac  respectivo  procedimento  de  compensação,  inclusive  números  que  instruem  os  autos."  (destaque não original)  Na  ação  principal  (98.03.036184­8),  o  contribuinte  pleiteou  o  reconhecimento do seu direito à compensação dos valores pagos a maior, a título de PIS, com  base nos Decretos­lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1998, com débitos do próprio PIS, da Cofins,  da CSLL e do IRPJ.  O  Juízo  "a  quo"  julgou,  em  29/07/1996,  o  pedido  parcialmente  procedente  nos seguintes termos:  "Ante  o  exposto  e  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  pedido  formulado, para o fim de:  (i) reconhecer a inconstitucionalidade dos Decreto­leis nºs 2.445  e 2.449, de 1988 e, por conseqüência, assegurar o direito de a  parte  autora  recolher  a  contribuição  destinada  ao  PIS  pela  sistemática  da  Complementar  LC  7/70  e  legislação  que  lhe  sobreveio;  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 10805.720006/2008­51  Acórdão n.º 9303­006.467  CSRF­T3  Fl. 881          5 (ii)  declarar  que  a  parte  autora  tem  direito  de  compensar,  a  partir do trânsito em julgado desta sentença (porquanto é este o  título, liquido e certo que mune a autora para a compensação, o  qual só surte efeito depois de confirmado em Superior Instancia ­  475 e II, do CPC), os valores efetiva e indevidamente recolhidos  a  titulo  do  PIS  questionado  tal  como  comprovados  nos  autos,  excedentes  da  sistemática  a  que  se  encontra  higidamente  submetida à correção dos créditos  tributários,  com o valor das  contribuições  vincendas,  relativas  ao  próprio  PIS,  compensação que se defere nos termos do art. 66 e §§ da Lei nº  8.383/91." (destaque não original)   Na apelação, o contribuinte requereu a reforma parcial da sentença apenas e  tão  somente  para  que  fosse  determinada  a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  aos  valores  compensáveis  (indébitos  tributários  do  PIS),  conforme  prova  a  cópia  do  Relatório  do  julgamento no TRF da 3ª Região às fls. 51­e/52­e, e também da apelação às fls. 294­e.  Assim,  transitou  em  julgado  a  decisão  que  autorizou  a  compensação  dos  indébitos do PIS,  somente a partir  do  trânsito  em  julgado da  respectiva decisão  judicial,  e  a  limitou aos tributos vencidos/vincendos do próprio PIS.  Inconformado  com  a  decisão  de  2ª  Instância  (TRF/3ª)  que  determinou  a  atualização  monetária  dos  créditos  financeiros  (indébitos  do  PIS)  a  serem  repetidos/compensados pelos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB)  para  cobrança  dos  débitos  tributários  federais,  o  contribuinte  apresentou  Recursos,  Especial  e  Extraordinário,  visando  à  atualização  com  aplicação  dos  expurgos  inflacionários.  O Recurso Extraordinário não  foi  admitido, conforme decisão às  fls. 393­e.  Já o Especial foi admitido, nos termos da decisão às fls. 394­e.  No  julgamento do  recurso  especial,  o STJ deu­lhe provimento parcial,  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  ter  seus  créditos  financeiros  (indébitos  do  PIS),  corrigidos  pelos  índices  constantes  do  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução  561/CJF,  de  02/07/2007,  conforme  ementa às fls. 427­e, relatório às fls. 428­e.  Segundo a Certidão de Objeto e Pé, às fls. 516­e/517­e, o acórdão transitou  em julgado na data de 14 de agosto de 2008.  Conforme  demonstrado,  a  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  de  o  contribuinte  repetir/compensar os  indébitos do PIS,  limitou a compensação com indébitos do  próprio  PIS  e  somente  depois  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão.  Além  disto,  conforme se verifica da ação judicial, o contribuinte não pleiteou a compensação dos créditos  financeiros  (indébitos do PIS) com débitos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  mas apenas com débitos do próprio PIS, da Cofins, da CSLL e do  IRPJ. Contudo, a decisão  judicial limitou a compensação somente com débitos do PIS e depois do trânsito em julgado.  No  presente  caso,  o  contribuinte  transmitiu  as  Dcomp  entre  as  datas  de  29/09/2004 e 08/10/2004, visando à compensação dos créditos financeiros (indébitos do PIS),  com  débitos  vencidos  de  IPI,  bem  depois  da  data  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10805.720006/2008­51  Acórdão n.º 9303­006.467  CSRF­T3  Fl. 882          6 29/07/1996, que condicionou a compensação, a partir do  trânsito em  julgado e  somente com  débitos do próprio PIS e/ ou da mesma espécie (Cofins).  Assim,  tendo o  contribuinte optado pela  esfera  judicial  para a discussão  da  repetição/compensação dos indébitos, por força do disposto na Lei nº 6.830, de 1980, art. 38,  parágrafo único, e do Decreto­lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º, deve ser obedecida a decisão  judicial.  Portanto, no presente caso, não há que se falar em adotar a decisão do STJ,  no  REsp  nº  1.164.452/MG.  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF, nem na homologação das Dcomp, por força da decisão judicial, não só, pelo fato de  que,  na  data  das  transmissões  da Dcomp,  ainda  não  ter  ocorrido  o  trânsito  em  julgado, mas  principalmente pelo fato de que ela autorizou a compensação dos créditos financeiros, a partir  do trânsito em julgado e a limitou aos débitos do PIS e/ ou débitos da mesma espécie (Cofins),  não alcançando débitos de IPI, como no presente caso.  À luz do exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10805.720006/2008­51  Acórdão n.º 9303­006.467  CSRF­T3  Fl. 883          7 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  ilustre  relator, que tanto admiro, para trazer meu entendimento acerca da matéria em debate.  Recordo  que  a  lide  posta  em  debate  trata  de  compensações  efetuadas  em  setembro e outubro de 2004 envolvendo débitos de IPI relativos a setembro de 2004 e créditos  de PIS recolhidos a maior no período de 1989 a 1993, reconhecidos em ação judicial.  Vê­se que  as  compensações  foram  realizadas,  nos  termos  do  art.  74 da Lei  9.430/96 e a ação foi ajuizada em 1994 – antes da vigência da LC 104/01 – que, por sua vez,  trouxe o art. 170­A do CTN.  Para melhor elucidar meu entendimento, proveitoso  trazer a  linha do  tempo  exposta pelo patrono – vez que, após analisar os autos, vejo que transparece os acontecimentos  ora discutidos:  1989­1993 1994 2001 2004 2008   No que  tange à discussão acerca da aplicabilidade ou não do art. 170­A do  CTN ao caso em comento – considerando que o crédito ora discutido é objeto de ação judicial  ajuizada antes da vigência do Art. 170A do CTN, entendo que assiste razão ao sujeito passivo.  Frise­se o decidido em REsp 1164452/MG, que firmou a seguinte tese:  “Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  “antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial”,  conforme  prevê o art. 170A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.”  O que, para melhor elucidar o alcance daquela decisão, transcrevo sua ementa  (Grifos meus): “EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170A DO  CTN.  INAPLICABILIDADE  A  DEMANDA  ANTERIOR  À  LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10805.720006/2008­51  Acórdão n.º 9303­006.467  CSRF­T3  Fl. 884          8 prevê o art. 170A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.   ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.  Ministros  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Hamilton  Carvalhido,  Eliana  Calmon  e  Luiz  Fux  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.  Brasília, 25 de agosto de 2010  MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI  Relator”  Sendo  assim,  considerando  que  a  decisão  emanada  pelo  STJ  observou  o  regime  do  art.  543C  do  CPC  antigo  (Lei  5.869/73)  –  atualmente  arts.  1.036  a  1041  da  Lei  13.105/2015 (Novo CPC), tenho que, nos termos do art. 62, § 2º do RICARF/2015 (já alterada  pela  Portaria  MF  151/2016),  deve  essa  Conselheira  reproduzir  tal  decisão  para  fins  de  aplicação aos casos discutidos nesse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, “in verbis”:  “Art. 62............  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  (NR)”  Ademais,  não  há  como  se  restringir  ainda  no  âmbito  administrativo  a  compensação dos  r.  créditos  com outros  tributos,  sob o  argumento de que  a decisão  judicial  restringiu a compensação somente com débitos de PIS, vez que à época da compensação estava  vigente a IN 210/02 – norma superveniente que passou a permitir a compensação de créditos  reconhecidos  judicialmente  com  débitos  de  quaisquer  tributos  federais.  Tanto  é  assim  que  o  próprio  STJ  definiu  o  procedimento  em  REsp  1.164.452/MG  ao  estabelecer  que  a  lei  que  regula  a  compensação  tributária  é  a  vigente  à  data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos débitos e crédito da Fazenda e do contribuinte.  Proveitoso  recordar  que  tal  decisão  observou  o  regime  do  art.  543­C  e  da  Resolução STJ 8/08.  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 10805.720006/2008­51  Acórdão n.º 9303­006.467  CSRF­T3  Fl. 885          9 Cabe  ainda  trazer que  à  época  da prolação  da  decisão  judicial,  não  haveria  como  a  decisão  judicial  ampliar  a  compensação  dos  créditos  com  outros  débitos,  pois  essa  norma  da  Receita  Federal  somente  veio  ao  ordenamento  posteriormente.  O  que  correta  a  decisão dada à época.  Não obstante,  vê­se que o  sujeito passivo deve  observar na  compensação a  norma vigente à época da compensação, em respeito ao art. 170 do CTN, não podendo aplicar  a norma de compensação vigente à época da prolação da decisão judicial.  O  que,  por  conseguinte, norma de  compensação  superveniente  à  decisão  judicial  que  reconheceu  os  créditos  ora  discutidos  e  restringiu  os  débitos  passíveis  de  compensação com tais créditos, deve ser observada, no presente caso, vez que, nos termos do  art.  170 do CTN, deve  o  sujeito passivo  adotar o  regramento da Receita Federal  aplicável  à  época desse evento ­ compensação.  Nessa  linha,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  expôs  seu  entendimento  (Grifos meus):  “SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 29, DE 30 DE MARÇO  DE 2016   DOU de 08/04/2016, seção 1, pág. 18   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS  A LEI Nº 10.637/2002. RESTRIÇÕES.   Como regra geral, desde que observadas as restrições previstas  na  legislação  vigente,  os  débitos  próprios  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB podem ser compensados com os créditos relativos a tributos  administrados  pela  RFB  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada em julgado, mesmo que essa decisão tenha permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da  mesma  espécie.  Entre  as  referidas  restrições  da  legislação  em  vigor  cita­se,  exemplificativa,  mas  não  exaustivamente,  a  impossibilidade  de  compensar  débitos  relativos  às  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas ‘a’,  ‘b’,  e  ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei  nº 8.212/1991  com  créditos  relativos  aos  demais  tributos  administrados pela RFB.   DISPOSITIVOS  LEGAIS: CTN,  170;  Lei  nº 11.457/2007,  arts.  2ºe 26, parágrafo único; Lei nº 8.383/1991, art. 66; Lei nº 8.212,  art.  89,  caput;  IN  RFB  nº 1.300/2012,  arts.  41,  caput,  e  56,  caput.”  O  que  entendo  correto  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  em  Solução  de  consulta, pois observou, para tanto, o disposto no art. 170 do CTN.  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10805.720006/2008­51  Acórdão n.º 9303­006.467  CSRF­T3  Fl. 886          10 Em vista de  todo o  exposto,  dou provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 886DF CARF MF

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Numero do processo: 13604.720257/2014-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.
Numero da decisão: 2001-000.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.280  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  WALDEMAR DE ALVARENGA LAGE FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de aposentadoria ou pensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 4. 72 02 57 /2 01 4- 38 Fl. 82DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2013  RENDIMENTOS  ISENTOS.  LAUDO  MÉDICO OFICIAL.  PROFISSIONAL VINCULADO AO ÓRGÃO.  A  comprovação  de  doença  grave,  nos  termos  da  legislação  de  regência  para  a  isenção  de  imposto  de  renda  afeta  aos  rendimentos  recebidos  em  razão  de  aposentadoria,  somente  se  faz com a apresentação de laudo médico oficial chancelado pelo  órgão emissor e firmado por profissional dotado de competência  e  designado  para  tal  fim.  Impugnação  Improcedente  Outros  Valores Controlados    Destacamos algumas passagens do Acórdão de Impugnação:  De  acordo  com  o  expresso  no  lançamento,  não  se  deu  a  apresentação de  laudo médico  oficial,  de maneira  a  permitir  a  análise de que os rendimentos de aposentadoria do interessado,  pagos  pela  Prefeitura  de  Itabira/MG,  efetivamente  se  enquadrariam na isenção ora em comento.   O laudo anexado à fl. 12 não se encontra chancelado ou contém  a identificação de qualquer serviço médico oficial. O carimbo do  médico que o firmou, no caso Demerval José Camilo Guimarães  de Oliveira, não faz qualquer referência a órgão público apto a  lavrar o laudo nos termos previstos pela legislação.   A  declaração  de  fl.  13,  emitida  pela  indigitada  Prefeitura,  informa que: "Declaro para os devidos fins que o Dr. Demerval  José Camilo Guimarães de Oliveira, inscrito no CRM­MG sob n.  15677 presta atendimento ambulatorial para o Sistema Único de  Saúde  ­  SUS,  no  Hospital  Carlos  Chagas,  na  área  de  clínica  geral.",  o  que  não  confere  ao  laudo  de  fl.  12  a  oficialidade  requerida  para  a  matéria,  porquanto  não  modifica  a  natureza  particular do documento. Para esse mister, caberia àquele ente  municipal reconhecer que a produção do laudo ocorreu em face  de  serviço  médico  próprio  e  lavrado  por  profissional  de  seu  quadro  designado  para  tal  atividade;  contudo,  isso  não  se  fez  pela declaração em comento.  À  luz  da  SCI,  resta  patente  que  o  laudo  de  fl.  12  não  fora  expedido  por  serviço  médico  oficial,  porquanto  ausentes  informações  indispensáveis  à  sua  validade,  no  caso,  o  órgão  emissor,  bem como o número de  registro no órgão público  e a  qualificação  do  profissional  do  serviço  médico  oficial  responsável pela emissão do laudo pericial, o que, repise­se, não  se supriu pela declaração de fl. 13.  E, em assim sendo, faltou ao interessado apresentar documento  necessário  à  comprovação  da  doença  grave  visando  à  isenção  pleiteada, cuja outorga requer a interpretação literal, rígida, do  texto legal, de acordo com o que expressa o art. 111, II, do CTN.  Os documentos e passagens do Recurso Voluntário, que constam do presente  processo, foram vistos pelos conselheiros durante à sessão.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13604.720257/2014­38  Acórdão n.º 2001­000.280  S2­C0T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  O contribuinte apresentou  laudo médico emitido por profissional que presta  atendimento  ambulatorial  ao  SUS,  condição  atestada  por  declaração  emitida  pela  Secretaria  Municipal de Saúde.  O  contribuinte  apresenta  alienação  mental,  e  existe  sentença  judicial  aceitando o Laudo acima para decretar a interdição.  Pelo  conjunto  dos  documentos  entendo  caracterizada  a  doença  grave,  supridas as lacunas apontadas no Laudo apresentado.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                                 Fl. 84DF CARF MF

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7311823 #
Numero do processo: 10954.000008/2005-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA. Geram direito a crédito da contribuição ao PIS, apurado nos termos da Lei 10.637/02, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias-primas. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  RELATIVO  AOS  SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  Geram direito  a  crédito da contribuição  ao PIS,  apurado nos  termos da Lei  10.637/02,  os  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas  para  movimentação  interna das matérias­primas.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencido o  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  que  lhe  deu  provimento.  Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 4. 00 00 08 /2 00 5- 73 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10954.000008/2005­73  Acórdão n.º 9303­005.928  CSRF­T3  Fl. 335          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF,  em  face  do Acórdão  nº  3403­001.590,  cuja  ementa é a seguinte:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS  ­  REGIME  NÃO­CUMULATIVO  ­  CRÉDITO  RELATIVO  AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA  Geram  direito  a  crédito  da  contribuição  ao  PIS,  apurado  nos  termos  da  Lei  10.637/02,  os  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas para movimentação interna das matérias­primas.  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADOS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no  caso da COFINS  e da  contribuição  ao PIS  apurados pelo regime não­cumulativo, o ressarcimento de saldos  credores admitido pelos artigos 5º, §§1º e §2º e 6º, §§1º e 2º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à  remuneração pela Taxa SELIC, em virtude de expressa vedação  nesse sentido, contida no artigo 13 da Lei nº 10.833/03.  O  presente  processo  refere­se  a  pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  da  Contribuição  para  o  PIS  Não­Cumulativa,  formulado  por  DOW  CORNING  METAIS  DO  PARÁ  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2004,  e  Declarações  de  Compensações  ­  Dcomps  eletrônicas  vinculadas  aos  créditos  em  exame.  O  pedido de ressarcimento foi analisado pela unidade da RFB de Marabá, PA, que expediu em 12  de  fevereiro  de  2010,  Informações  e  Despacho  Decisório,  os  quais  reconheceram  apenas  parcialmente o crédito reclamado pelo contribuinte.  A manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte foi julgada  improcedente na decisão de primeira instância.  A 3ª TO da 4ª Câmara da Terceira de Julgamento do CARF, assim decidiu:  (i) por unanimidade de votos, reconheceu­se o direito de o contribuinte tomar o crédito relativo  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10954.000008/2005­73  Acórdão n.º 9303­005.928  CSRF­T3  Fl. 336          3 aos serviços de movimentação interna de matéria­prima durante o processo produtivo; e (ii) por  maioria  de  votos,  negou­se  o  direito  à  correção  do  ressarcimento  da  contribuição  não­ cumulativa pela taxa Selic.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (fls.  252  a 272),  suscitando  divergência  em  relação  ao  conceito  de  insumo para  fins  de  creditamento  de PIS  e COFINS,  questionando  o  direito  creditório  relativo  aos  serviços  de movimentação  interna  de matéria­ prima durante o processo produtivo.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme despacho de admissibilidade às fls. 274  a 276.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 286 a 297.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme despacho de admissibilidade às fls. 274  a 276.  Enquanto  a Egrégia Turma  aplicou  uma  interpretação  própria  para  o  termo  “insumo”  na  legislação  de  PIS  e  COFINS  para  fins  de  creditamento,  ao  admitir  que  movimentação e descarga de carvão, movimentação interna e empilhamento, corte e arrumação  de serraria são passíveis de gerar crédito da contribuição, porque estes bens se enquadrariam no  conceito  de  "insumo",  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  decidiram  de  modo  diverso,  empregando  um  alcance  mais  restritivo  do  termo  “insumo”,  que  guardaria  correspondência  com o obtido da legislação do IPI.   Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão do conceito de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  em  especial  os  serviços  de  movimentação interna de matéria­prima durante o processo produtivo.  Os  arts.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou as Instruções  Normativas  nºs  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do PIS;  e  404/04,  art.  8º,  §  4º,  para  a Cofins.  Nelas, o Fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados na fabricação ou produção  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10954.000008/2005­73  Acórdão n.º 9303­005.928  CSRF­T3  Fl. 337          4 de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Necessário,  ainda,  que  os  bens  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado, bem assim, os serviços sejam prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  sendo aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo a esclarecer o alcance de tais normas em relação a casos concretos,  foram editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar a elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência dos acontecimentos,  decorridos alguns anos desde a edição das leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não­ cumulativa, percebe­se ser cada vez mais intenso o coro a rejeitar a não­cumulatividade dessas  contribuições de modo tão restritivo, nos moldes do IPI.  A jurisprudência do CARF caminhou no sentido a considerar que o conceito  de  insumos  trazido  pelas  normas  de  regência  se  posiciona  de  forma  intermediária  entre  o  conceito restritivo do IPI e aquele mais extensivo (do IRPJ). Soluções que aplicam puramente a  legislação do IPI ou do IRPJ estão ficando como posições isoladas e não mais tem prosperado,  em termos de votação das inúmeras turmas que tratam da matéria.  Entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos.  Em  casos  similares  de  minha  relatoria  (Acórdão  9303­002.630  e  9303­ 003.195),  este  colegiado  aplicou  esse  conceito  intermediário,  entendendo  como  “insumo”  aquele  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas  as demais exigências legais.  O STJ tem reconhecido o direito aos créditos de PIS e COFINS com base no  critério da essencialidade, conforme extrai­se do excerto da ementa do REsp 1.246.317:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Com efeito, o conceito a ser utilizado nesse voto será a relação direta com  o  processo  produtivo,  dentro  do  critério  da  essencialidade  (se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados essenciais na prestação de serviço ou produção, e se a produção ou prestação de  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10954.000008/2005­73  Acórdão n.º 9303­005.928  CSRF­T3  Fl. 338          5 serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços),  além  de  outras  permissivas contidas na lei, por óbvio.  Feitos  todos  esses  comentários,  passemos  à  análise  dos  insumos,  objeto  do  presente  caso:  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas  empregados  na  movimentação  interna de insumos.  Trata­se de  serviços contratados de pessoas  jurídicas e que são empregados  na movimentação  interna de  insumos utilizados na fabricação do silício­metálico e da Sílica­ Fumê,  que  demandam  intensa  movimentação  de  matérias­primas  e  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (minério  de  quartzo,  carvão  mineral,  cavaco,  material  lenhoso,  tijolos,  argamassa  e  tubos).  Constam  nos  autos  diversas  notas  fiscais  de  empresas  que  prestaram  serviços de (i)  carregamento de carvão,  (ii) descarga de carvão,  (iii) movimentação  interna  e  (iv) empilhamento, corte e arrumação de serraria.   Também  consta  do  laudo  técnico  apresentado  informação  que  o  carvão  é  insumo  na  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  assim  como  o  quartzo  e  o  minério.  Em atendimento ao já referido conceito intermediário de insumo, dentro  do  critério  da  essencialidade,  considero  que  tanto  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários utilizadas no processo produtivo do silício­metálico e da Silica­Fumê, ou  seja,  o  minério  de  quartzo,  o  carvão  mineral,  o  cavaco,  o  material  lenhoso,  os  tijolos,  argamassa  e  tubos,  quanto  os  serviços  vinculados  a  tais  itens,  ou  seja,  o  serviço  de  carregamento  e  descarga  de  carvão,  a  movimentação  interna  e  empilhamento,  corte  e  arrumação de  serraria,  são  considerados  como  insumos do processo produtivo. Geram,  portanto, direito a crédito na sistemática não­cumulativa das contribuições.  Assim,  considera­se  como  insumo,  por  se  tratar  de  gastos  incorridos  essenciais  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo,  os  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas  empregados  na  movimentação  interna  de  insumos.  Trata­se  de  dispêndios  compreendidos  na  despesa operacional  da Recorrida,  necessárias  para  a  regular  execução  de  sua exploração mineral e fabricação do silício­metálico e da Silica­Fumê, nas diversas etapas  de produção.  Desta  forma,  entendo  ser  correto  o  cômputo  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre as despesas  incorridas acima  relacionadas, no mesmo sentido que decidiu o  julgador a  quo.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                Fl. 338DF CARF MF

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7344871 #
Numero do processo: 13227.720559/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para tomar a manifestação da fiscalização em relação às provas das e-fls. 660/764 e, sendo o caso, sejam juntadas aos autos provas de que os correios não atendem o CEP do domicílio da responsável solidária. João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­000.694  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de junho de 2018  Assunto  DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA   Recorrentes  VANDERLEI FRANCO VIEIRA E DEGMAR INÊS RAMOS FRANCO               FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  tomar  a  manifestação da  fiscalização  em  relação às provas das  e­fls.  660/764 e,  sendo o  caso,  sejam  juntadas aos autos provas de que os correios não atendem o CEP do domicílio da responsável  solidária.  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    João  Maurício  Vital,  Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais  Feriato e João Bellini Júnior (presidente).  Relatório  Trata­se de  recurso de ofício  e de  recurso voluntário  em  face do Acórdão 04­ 39.084, exarado pela 2ª Turma da DRJ em Campo Grande (e­fls. 782 a 798).   O auto de infração (e­fls. 219 a 265) é referente imposto sobre a renda da pessoa  física (IRPF) e diz respeito à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  correspondentes  ao  ano­calendário  2011;  foi  constituído  crédito  tributário  de  R$  23.515.115,46,  dos  quais  R$  12.072.034,22  correspondem  a  imposto,  R$  9.054.025,67 à multa e R$ 2.389.055,57 a juros de mora.  A impugnação foi julgada parcialmente procedente, para:  (a)  limitar  a  responsabilidade  tributária  de  Degmar  Inês  Ramos  Franco,  em  solidariedade  com  o  autuado  Vanderlei  Franco  Vieira,  à  parte  do  crédito  que  se     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 27 .7 20 55 9/ 20 14 -5 1 Fl. 888DF CARF MF Processo nº 13227.720559/2014­51  Resolução nº  2301­000.694  S2­C3T1  Fl. 3          2 refere  aos  depósitos  que  transitaram  pela  conta  bancária  de  que  é  titular,  remanescendo,  assim,  a  responsabilidade  quanto  ao  imposto  de  R$  4.940.846,77,  ao  qual se acrescem multa e juros proporcionais:  CREDITO TRIBUTÁRIO ­ RESPONSABILIDADE SOLIDARIA  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  18.012.222,60  DESCONTO SIMPLIFICADO  ­13.916,36  BASE DE CÁLCULO  17.998.306,24  ALÍQUOTA  27,5%  PARCELA A DEDUZIR  ­8.687,45  IMPOSTO APURADO  4.940.846,77    (b)  reduzir o crédito  tributário para R$ 12.047.534,47,  reduzindo­se na mesma  proporção a multa e os juros de mora, conforme demonstrado no seguinte quadro:     AUTO DE INFRAÇÃO  JULGAMENTO  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  43.943.813,35  43.943.813,35  DESCONTO SIMPLIFICADO  ­13.916,36  ­13.916,36  VALOR EXCLUÍDO NO  JULGAMENTO  0,00  ­89.090,00  BASE DE CÁLCULO  43.929.896,99  43.840.806,99  ALÍQUOTA  27,5%  27,5%  PARCELA A DEDUZIR  8.687,45  8.687,45  IMPOSTO APURADO  12.072.034,22  12.047.534,47    O acórdão recorrido recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2011  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTIMAÇÃO  ANTES  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTAS  BANCÁRIAS DE TERCEIROS.  É necessária, na  fase que precede à  lavratura do auto de  infração, a  intimação de todos os cotitulares da conta bancária para comprovar a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento,  não  se  aplicando,  entretanto,  tal  exigência  se  a  conta  pertencer a terceiro.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os  valores  creditados  em  contas  bancárias  geram  presunção  "juris  tantum" de omissão de rendimentos, quando o contribuinte, depois de  intimado,  deixar  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  respectivas  operações,  sendo  desnecessário  demonstrar  a  omissão  de  rendimentos por outros indícios.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUAL.  Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  feitos nas  contas  bancárias  devem  ser  analisados  individualmente,  devendo  ser  individual a comprovação da respectiva origem dos recursos.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 13227.720559/2014­51  Resolução nº  2301­000.694  S2­C3T1  Fl. 4          3 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. PEQUENO VALOR.  A presunção de omissão de rendimentos, no caso de pessoa física, não  alcança  os  depósitos  cujos  valores,  individualmente  considerados,  sejam  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00,  se  o  somatório  não  ultrapassar R$ 80.000,00.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  CONJUNTA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Na hipótese  de  lançamento  feito  com base  em depósitos  bancários,  a  responsabilidade  solidária  do  cotitular,  no  caso  de  conta  conjunta,  limita­se  aos  recursos  que  transitaram  por  suas  contas,  não  alcançando os valores depósitos em contas de terceiros.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PESSOA  FÍSICA.  RESULTADO  DA  ATIVIDADE RURAL. LIMITAÇÃO A 20% DA RECEITA BRUTA.  O  resultado  da  atividade  rural,  na  tributação  de  pessoa  física,  está  limitado a 20% do total da receita bruta do período, sendo irrelevante  o  total  das  despesas  de  custeio  e  investimento  se  elas  não  forem  superiores  a  80%  da  receita  bruta,  ressalvada  a  hipótese  de  compensação de prejuízo de períodos anteriores.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  EXAME  NO  PROCESSO  FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  o  controle  de  constitucionalidade de lei ou ato normativo.  MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. RAZOABILIDADE. EXAME  NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO.  É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade de  lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios  constitucionais da razoabilidade e da vedação de tributo com efeito de  confisco.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte Tendo sido exonerada a responsabilização da Sra. Degmar Inês  Ramos  Franco  por  tributo  e  multa  em  valor  superior  a  R$1.000.000,00,  a  decisão  foi  submetida  a  recurso  de  ofício,  nos  termos da Portaria MF n° 3, de 2008.  A ciência dessa decisão pelo Sr. Vanderlei Franco Vieira, contribuinte, ocorreu  em  09/04/2015  (aviso  de  recebimento,  e­fl.  804).  Não  há  registro  de  que  tenha  havido  intimação da responsável tributária, Sra. Degmar Inês Ramos Franco.  Em 11/05/2015, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e­fls. 805 a 565),  alegando, em síntese:  (a)  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  ausência de motivação da decisão recorrida;  (b) possuir interesse na redução da base de cálculo da suposta receita omitida;  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 13227.720559/2014­51  Resolução nº  2301­000.694  S2­C3T1  Fl. 5          4 (c) o levantamento feito pela fiscalização incluiu indevidamente notas fiscais que não  servem para comprovar a origem de qualquer recurso financeiro creditado nas contas;  (d) terem sido tributadas: d.1) transferências entre suas contas; d.2) empréstimos  financeiros; d.3) crédito originário da alienação de animais; d.4) crédito originário da alienação  de imóvel; d.5) movimentação de recursos com origem devidamente comprovada; d.6) créditos  individuais em conta bancária inferiores a R$ 12.000,00 e com somatório anual inferior a R$  80.000,00;  (e) haver erro material na apuração.  Foi  requerido o provimento do recurso, para  fins de considerar  insubsistente o  auto de  infração que originou a presente ação  fiscal,  reiterando  todos os demais pedidos.É o  relatório.  Por  despacho de  saneamento,  os  autos  foram  encaminhados  para  a  autoridade  preparadora para que fosse juntada prova da intimação, pela responsável solidária, do acórdão  de recurso voluntário (e­fls. 875 a 878).  Em decorrência,  a unidade preparadora atestou  terem  sido  efetuadas  tentativas  de ciência frustradas, em face de domicílio em área não coberta pela entrega dos Correios (e­fl.  884):  Conforme  proposto  no  despacho  fls  875  a  878,  foram  realizadas  tentativas de ciência à Srª Degmar Inês Ramos Franco, frustradas pela  indicação de domicílio em área não coberta pela entrega dos Correios.  Assim, encaminho com proposta de retorno ao CARF para julgamento.  Decorrentemente, foi realizada ciência por edital (e­fl. 883).  Não houve manifestação pela responsável solidária.  Retornaram os autos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro  João Bellini Júnior – Relator    TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE   Com  relação  às  transferências  bancárias  realizadas  entre  contas  bancárias  de  titularidade do próprio recorrente, é alegado que foram juntadas aos autos,  juntamente com a  impugnação,  mais  de  mais  de  100  páginas  de  extratos  bancários  comprobatórios  da  transferência  de  recursos  entre  contas  de  sua  titularidade  ou  de  seu  cônjuge  (tabela  de  lançamentos  anexada  ao  presente  recurso),  separados,  de  forma  didática,  por  instituições  financeiras,  conforme  se  infere  do  "Anexo  IV  ­  Tabela  de  Transferências  Bancárias  entre  Contas de Mesma Titularidade/Cônjuge e comprovantes" (e­fls. 660/764).   Fl. 891DF CARF MF Processo nº 13227.720559/2014­51  Resolução nº  2301­000.694  S2­C3T1  Fl. 6          5 Considerando  que  os  documentos  apresentados  às  e­fls.  660  a  764  foram  juntados aos autos tão somente por ocasião da impugnação, entendo, em face do prestígio ao  contraditório, ser imperativa a manifestação da fiscalização a seu respeito.   Assim,  a  autoridade  fiscal  deverá  examinar  os  documentos  apresentados,  elaborar  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  podendo,  para  isso,  intimar  o  contribuinte a prestar esclarecimentos, prestar informações adicionais e juntar documentos que  entender necessários.   Após  concluída  a  diligência,  a  interessada  deve  ser  intimada  de  seu  relatório,   concedendo­se prazo de trinta dias para apresentação de contrarrazões.    DA INTIMAÇÃO DA RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA   Quanto à intimação da responsável tributária do acórdão recorrido, dispõe o art.  23 do Decreto nº 70.235, de 1972, que a intimação por edital é reservada para os casos em que  as tentativas de intimação pessoal, por edital ou por meio eletrônico restarem improfícuas:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  II  ­por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou(Incluída pela Lei  nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet;(Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da  intimação; ou(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005) (Grifou­se.)  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 13227.720559/2014­51  Resolução nº  2301­000.694  S2­C3T1  Fl. 7          6 No  caso  em  apreço,  apesar  de  atestada  pela  unidade  preparadora  que  “foram  realizadas tentativas de ciência à Srª Degmar Inês Ramos Franco, frustradas pela indicação de  domicílio em área não coberta pela entrega dos Correios”,  temos que o aviso de recebimento  dos Correios (e­fl. 882) foi devolvido sem a indicação do motivo pelo qual a destinatária não  foi procurada.   Em busca de verificar a exatidão do fato, consultei o sítio eletrônico dos correios  (http://www2.correios.com.br/sistemas/precosPrazos/restricaoentrega/resultado.cfm),  que  não  indicam restrição para a entrega no endereço da destinatária/responsável tributária:     Ademais,  verifico  que  diversas  intimações  foram  entregues,  no  curso  deste  processo, no mesmo CEP, no endereço Estrada Projetada KM 01, S/N, caixa postal 70, Bairro  Zona Rural, CEP. 76.990­000, Chupinguaia, RO (e­fls. 11, 21, 140, 164, 188, 211, 214, 279,  804), domicílio fiscal do contribuinte, marido da responsável tributária.  Assim, considerando que a responsável solidária deve ser intimada do resultado  da diligência que está sendo solicitada, deve ser feita, conjuntamente, nova tentativa de intimá­ la do acórdão recorrido. No caso de os Correios não atenderem o CEP de seu domicílio fiscal,  devem ser juntadas aos autos provas nesse sentido.  Conclusão  Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  tomar  a  manifestação da  fiscalização  em  relação às provas das  e­fls.  660/764 e,  sendo o  caso,  sejam  juntadas aos autos provas de que os correios não atendem o CEP do domicílio da responsável  solidária.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator   Fl. 893DF CARF MF

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7335072 #
Numero do processo: 19515.722887/2012-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que os acórdãos paradigmas não enfrentam a tese construída pelo Recorrente. RECURSO ESPECIAL. REQUISITO FORMAL. AFRONTA AO ART. 67, §4º DO ANEXO II DO RICARF. Não cabe recurso especial contra decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.
Numero da decisão: 9202-006.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.663  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese  em  que  os  acórdãos  paradigmas  não  enfrentam  a  tese  construída  pelo Recorrente.  RECURSO ESPECIAL. REQUISITO FORMAL. AFRONTA AO ART. 67,  §4º DO ANEXO II DO RICARF.  Não  cabe  recurso  especial  contra  decisão  de  qualquer  das  turmas  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  1ª  (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 28 87 /2 01 2- 61 Fl. 697DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de  auto de  infração para  cobrança de contribuições previdenciárias  incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e contribuinte individuais (Debcad  51.029.955­5 ­ cota patronal e Debcad nº 51.029.956­3 ­ contribuições destinadas a terceiros)  lavrada em razão da não caracterização do contribuinte como entidade beneficente para fins de  utilização da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF/88.  Para melhor compreensão do lançamento, vale transcrever alguns trechos do  relatório fiscal de e­fls. 33/40:  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  e  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.90.00.2012­03477­0,  para  o  período  de  2009,  realizamos  fiscalização  na  entidade  Sociedade  Beneficente  Israelita  Brasileira  Hospital  Albert  Einstein,  para  verificação  dos requisitos legais da entidade declarada de assistência social,  com  o  intuito  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias relativas às contribuições sociais administradas pela  RFB ­ Receita Federal do Brasil.  ...  Examinada  a  documentação  apresentada  foi  confrontado  o  salário  de  contribuição  apontado  no  total  das  Folhas  de  Pagamento  com  as  rubricas  detalhadas  na  Folha  e  posteriormente  com  as  principais  contas  de  remuneração  da  Contabilidade  onde  então  foram  apuradas  as  bases  da  remuneração.  Foram  confrontados  os  recolhimentos  de  DARF  no código 8301 através de consultas aos Sistemas SIEF WEB os  declarados  na  DACON  e  DCTF  e  os  valores  das  folhas  de  salário  e  verificou­se  que  as  contribuições  referentes  ao  PIS  foram recolhidas em época própria.  Verificou­se  que  a  empresa  declarou  em  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  código  FPAS  ­  Fundo  Previdência  e  Assistência  Social  ­ 639   ­  código  com  isenção,  calculando  somente  segurados;  e  recolheu  as  Guia  de  Recolhimento  a  Previdência  Social  com  código  2305  ­empresa  filantrópica com isenção  Verificou­se  ainda,  que  a  empresa  não  tem  isenção,ou  seja,  a  entidade  teve  sua  isenção  cancelada  a  partir  do  Ato  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 9202­006.663  CSRF­T2  Fl. 698          3 Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  n°  05/2006 de 07/12/2006 (PA n° 44023.000017/2007­59, CARF 1a  Turma da 3a Câmara da 2a  SEJUL, aguardando  julgamento de  recurso  voluntário  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­CARF),  tendo  em  vista  que  a  entidade  não  atendeu  a  todos  os  requisitos  contidos  no  artigo  55  da  Lei  8.212/91  e desta  forma deveria  ter declarado em GFIP código  FPAS 515 ­Hospitais, clínicas, casas de saúde ... e recolhido em  GPS ­ Guia de Recolhimento a Previdência Social­ código 2100  ­  calculando  segurados,  empresa,  contribuinte  individual, GIL/  RAT  ­  Contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  constante  nos  incisos  I,  II  e  III  do  art.  22  da  Lei  8.212/91  e  TERCEIROS  ­  Outras  Entidades  e  Fundo,  arrecadadas  pela  Receita Federal do Brasil, conforme art. 3o da Lei 11.457/2007 ­ terceiros (5,8%).  Contribuinte  apresentou  impugnação  por meio  da  qual  afirma  preencher  os  requisitos do art. 14 do CTN, estando apto a usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da  Constituição. Destacou ainda:  2.3.  que  a  fiscalização  se  amparou  unicamente  no  Ato  Cancelatório  de  Isenção  nº  05/2006  para  lavrar  os  autos  de  infração  em  questão,  entretanto  o  mesmo  não  está  produzindo  efeitos,  nos  termos  do  art.  206,  parágrafo  8º,  inciso  IV,  do  Decreto nº 3.048/99, em virtude do recurso voluntário interposto  no  autos  do  processo  nº  44023.000017/200756,  que  aguarda  julgamento  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  CARF;  2.4. que ainda que o ato cancelatório seja mantido pelo CARF,  seus  efeitos  não  terão  a  extensão  pretendida  pela  fiscalização  pois  quando  da  sua  emissão,  em  07/12/2006,  foi  averiguado  o  cumprimento, pela impugnante, dos requisitos do art. 55 da Lei  8.212/91 no período de 01/1996 a 12/2005, de modo que não tem  cabimento se considerar, de forma automática, que também não  houve  o  cumprimento  dos  requisitos  no  período  após  12/2005,  notadamente  no  período  de  01/2009  a  11/2009,  objeto  das  autuações.  2.5.  que,  desta  forma,  a  fiscalização,  pelo  simples  fato  de  ter  havido  o  ato  cancelatório de  isenção em 2006,  relativo  a  fatos  ocorridos entre 1966 a 2005, não poderia desincumbir­se do seu  poder­dever  de  fiscalizar  o  cumprimento,  por  parte  da  impugnante,  dos  requisitos  legais  para  o gozo,  seja da  isenção  ou  da  imunidade,  no  ano  de  2009,  que  é  o  período  do  lançamento.  2.6.  que  a  situação  jurídica  da  impugnante  no  período  de  01/2009  a  11/2009  é  a  de  uma  entidade  beneficente  de  assistência social, devidamente certificada como tal, possuidora  do  CEBAS,  renovado  nos  termos  da  MP  nº  449/2008,  e  que  cumpre todos os requisitos  legais;entretanto, a fiscalização não  apontou  o  descumprimento  de  nenhum  requisito,  seja  de  lei  Fl. 699DF CARF MF   4 complementar,  de  lei  ordinária,  de  decreto,  de  regulamento  ou  qualquer  ato  normativo,  fundamentando  as  autuações  no  ato  cancelatório  de  isenção  lavrado  em  2006,  relativo  a  fatos  ocorridos entre 1995 a 2005 que, sequer está produzindo efeitos,  pois ainda não foi definitivamente julgado pelo CARF.  Levado a  julgamento, a 14ª Turma da DRJ/SP1 converteu o  julgamento em  diligência para determinar que a autoridade fiscal demonstrasse nos autos quais os  requisitos  legais foram descumpridos pela autuada, no período de 01/01/2009 a 30/11/2009, determinado  a emissão de novo relatório fiscal.  O novo relatório foi juntado às fls. 202/206, e esclareceu:   É  indiscutível  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  poderia  dispensar a necessidade de nova fiscalização para verificar se a  impugnante,  que  teve  o  seu  CEBAS,  para  o  período  de  2009,  concedido  à  luz  de  nova  legislação,  eventualmente  descumpriu  algum requisito para a fruição da imunidade tributária.  A  entidade  autuada  tem  sim  direito  à  isenção  prevista  no  art.  195, parágrafo 7o, da Constituição Federal, pois atende todos os  requisitos  legais  para  tanto,  razão  pela  qual  entregou  as  suas  GFIP  com  o  código  FPAS  639  (entidades  isentas)  e  somente  efetuou  os  recolhimentos  dos  valores  referentes  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  descontados da remuneração paga aos mesmos, sendo, portanto  indevidas as contribuições previstas no art, 22 incisos I, II e III,  da Lei 8.212/91, além daquelas devidas a  terceiras  entidades  e  fundos,  arrecadadas  pela  RFB  nos  termos  do  art.  3o  da  lei  11.457/2007.  ...  A  entidade  detém  a  isenção  prevista  no  artigo  195,  §  7o  da  Constituição Federal, pois atende todos os requisitos legais para  tanto,  razão  pela  qual  entregou  as  suas  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  e  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  o  código  FPAS  639  ­ entidades  isentas,  e  somente  efetuou  os  recolhimentos  dos  valores  referentes  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, descontados da remuneração paga aos  mesmos, sendo portanto indevidas as contribuições previstas no  artigo  22  incisos  I,  II  e  III  da  Lei  8212/91,  além  daquelas  devidas a terceiras entidades e  fundos, arrecadadas pela RFB ­  Receita  Federal  do  Brasil  nos  termos  do  artigo  3o  da  Lei  11.457/2007.  ...  Desta  forma,  atendendo  a  cada  período  devido,  a  entidade  preenche os requisitos à filantropia, constantes na Lei 8.212/91  art 55, ao artigo 195 da Constituição Federal, a MP 446/2008 e  a Lei 12.101/2009.  ...  Da analise contábil verificamos o atendimento ao art 14 da Lei  n° 5. 172, de 25 de Outubro de 1966, conforme segue:  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 9202­006.663  CSRF­T2  Fl. 699          5 ...  Verificou­se que a entidade teve sua isenção cancelada a partir  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias n° 05/2006 de 07/12/2006.  Face  ao  exposto,  cabe  salientar  que  a  presente  fiscalização  lavrou  os  Autos  de  Infração:  Auto  de  Infração  (Obrigação  Principal) ­ COMPROT Nº 19.515.722.133/2013­91 ­ DEBCAD  N°  37.364.214­8  Segurados;  COMPROT  Nº  19.515.722.134/2013­36 ­ DEBCAD N° 51.029.960­1 Segurados,  a fim de se resguardar a decadência, uma vez que poderá sim o  Ato Cancelatório  de  Isenção  n°  05/2006  ser  julgado  perante  o  Conselho Administrativo de Recursos CARF, procedente.  Intimado  da  diligência,  o  contribuinte  reiterou  os  argumentos  de  defesa  e  destacou o fato de a fiscalização afirmar que foram cumpridos os  requisitos necessários para  aplicação da imunidade.  A DRJ de São Paulo, manteve em parte o lançamento. Analisando o mérito  entendeu­se que o para o período autuado deveria ser excluído do lançamento a competência  relativa  ao mês  de  janeiro  e  ainda  parte  do mês  de  fevereiro,  nos  termos  do  art.  241,  II  da  Instrução Normativa nº 971/2009. O restante do lançamento foi mantido por afronta ao art. 55,  §1º da Lei nº 8.212/91 e neste ponto concluiu o relator:  5.39.  Pode­se  concluir  que  se  após  a  decisão  da  3ª Câmara/1º  Turma, do CARF (Acórdão nº 2301­003847, de 23/112013), que  confirmou o cancelamento de isenção, todos os atributos do Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  nº  21.404/0001/2006, que estavam suspensos, passaram a produzir  efeitos, dentre eles a exigência das contribuições previdenciárias  do período cancelado. E não é só, pois tendo em vista o disposto  no  art.  55  §  1º,  da  Lei  8.212/91,  para  o  período  posterior  ao  cancelamento,  um  outro  efeito  seria  a  necessidade  da  interessada efetuar novo pedido de isenção, ou melhor, para o  período  posterior  à  data  de  emissão  do  ato  cancelatório  (07/12/2006), em que o art. 55 da Lei 8.212/91 ainda vigorava, a  impugnante para  ter direito à  isenção deveria  ser detentora de  novo  ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO,  expedido  pelo  órgão competente,  nos  termos do art.  208 do Decreto 3.048/99  (RPS).  5.40. Observa­se que a Impugnante, embora tenha perdido a sua  isenção  em  11/08/2006,  em  virtude  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  nº  21.404/005/2006,  não  efetuou,  após  o  referido  cancelamento  de  isenção,  nova  requisição  de  isenção  junto  ao  órgão  competente  (Receita  Federal do Brasil), nos  termos do disposto no parágrafo 1º, do  artigo 55, da Lei nº 8.212/91.  5.41. Deve ser salientado que  tal providência  (requerimento de  nova  isenção)  deveria  ter  sido  tomada  pela  interessada,  ora  impugnante, mesmo  com  a  interposição  do Recurso Voluntário  (PTnº 44023.000017/2007­59) contra o citado Ato Cancelatório,  tendo  em  vista  que  após  decisão  definitiva  do  Conselho  Fl. 701DF CARF MF   6 Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, favorável ao Fisco,  como  de  fato  ocorreu,  os  efeitos  do  cancelamento,  até  então  suspensos, obviamente, retroagem à data do cancelamento.  5.42.  Desta  forma,  de  pronto,  verifica­se  que  no  período  de  13/02/2009 a 29/11/2009, que corresponde a maior parte crédito  tributário  em  discussão,  a  Impugnante,  tendo  em  vista  que  foi  confirmado, pelo CARF, o cancelamento de isenção, não faz jus  ao benefício previsto no art. 195, § 7º, da Constituição Federal,  pois não possui Ato Declaratório de Isenção, exigência prevista  no art. 55, § 1º, da Lei 8.212/91, vigente no período, conforme  acima demonstrado, razão pela qual deve ser mantido o crédito  lançado, correspondente ao referido do período.  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando que a decisão da DRJ  na parte que manteve o crédito tributário usou de fundamentação não considerada pelo fiscal  quando  do  lançamento.  Destacou  que  os  Autos  de  Infração  foram  fundamentados  exclusivamente  na  existência  do Ato Cancelatório  de  Isenção  n.º  05/2006,  objeto  do  PA  n.º  44023.000017/2007­59,  que  à  época  da  lavratura  encontrava­se  pendente  de  julgamento  perante esse Conselho. Em momento algum a isenção foi negada por ausência de requerimento  prévio junto ao INSS.  A  Fazenda  Nacional  fez  juntar  contrarrazões  ao  recurso  do  contribuinte  pugnando  pelo  seu  não  provimento  e,  subsidiariamente,  pela  declaração  de  nulidade  do  lançamento por vício formal.  Em tempo o contribuinte apresenta: 1) parecer jurídico da lavra do Professor  Roque Antônio Carrazza (fls. 485/606), 2) petição de fls. 609/611 por meio da qual expõe e  requer:  5. Ocorre que em 01/09/2015 o MM. Juiz da 6ª Vara Federal do  Distrito  Federal  proferiu  r.  decisão  na  Medida  Cautelar  n.º  49931­64.2015.4.01.3400  deferindo  o  pedido  liminar  para  “SUSPENDER  OS  EFEITOS  DO  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO”,  ante  o  reconhecimento  incidenter  tantum  da  inconstitucionalidade formal da antiga redação do art. 55 da Lei  n.º 55 da Lei 8.212/91 (doc. 01).  6.  A  decisão  judicial  encontra­se  em  vigor  e  a  recorrente  aguarda o julgamento pelo referido MM. Juízo da ação principal  (Autos  n.º  0056782­22.2015.4.01.3400  –  doc.  02).  Caso  seja  mantido  o  entendimento  adotado  na  r.  decisão  proferida  na  medida  cautelar,  permanecerá  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/91  e,  via  de  consequência,  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  o  que  afeta  a  presente autuação.  7. Sendo assim, estando suspensos os efeitos do Ato Cancelatório  de  Isenção no  qual  a  SRFB  se  fundou para  lavrar  os  autos  de  infração,  o  presente  processo  necessita  permanecer  sobrestado  até o julgamento dos processos judiciais acima mencionados.  8. Também necessita ser levado em consideração pelo E. CARF  que em 30/06/2016 o Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio do E. STF  proferiu r. decisão nos autos do RE n.º 566.622/RS determinando  “A  SUSPENSÃO  DE  TODOS  OS  PROCESSOS  QUE  QUESTIONEM O ARTIGO 55 DA LEI Nº 8.212/91”. O eminente  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 9202­006.663  CSRF­T2  Fl. 700          7 Ministro  fundamentou sua determinação no art. 1.035, § 5º, do  CPC em vigor, no sentido de que “Reconhecida a repercussão  geral,  o  relator  no  Supremo  Tribunal  Federal  determinará  a  suspensão do  processamento  de  todos os  processos  pendentes,  individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem  no território nacional”.  ...  DO PEDIDO  11.  Ante  o  exposto,  requer  a  RETIRADA  DE  PAUTA  do  presente  processo,  a  fim  de  que  sejam  consideradas  as  informações  ora  apresentadas  para  sobrestar  o  presente  processo  até  o  julgamento  da  Ação  Ordinária  n.º  0056782­ 22.2015.4.01.3400  (ref.  à  Medida  Cautelar  n.º  49931­ 64.2015.4.01.3400) e do Recurso Extraordinário n.º 566.622/RS.  Após  o  trâmite  processual,  a  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  2402­ 005.390 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  IMUNIDADE.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  LANÇAMENTO.  MOTIVAÇÃO.  AFIRMAÇÃO  DE  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  DECISÃO  RECORRIDA. INOVAÇÃO. EXISTÊNCIA.  1. Deve ser cancelado o lançamento que, fundamentado em mero  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  afirma,  peremptoriamente,  que  a  contribuinte tem, sim, direito à isenção (imunidade), pois atende  a todos os requisitos legais para tanto.  2. A DRJ inovou ao afirmar que o lançamento decorreu do fato  de a contribuinte não ter efetuado novo pedido de isenção.  Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido.  Contra  a  decisão  a  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  divergência.  Citando  como  paradigmas  os  acórdãos  3401­002.842  e  108­08.967  suscita  divergência quanto ao entendimento do acórdão recorrido de anular o acórdão 16­63.763 da 14ª  Turma da DRJ/SPO e também o lançamento fiscal em razão da suposta inovação operada pelos  julgadores da Delegacia de Julgamento.  Intimado  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões.  Pugna  pelo  não  conhecimento da peça recursal por ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e  recorrido e ainda em razão de haver fundamentos de mérito não atacados pela Recorrente e os  quais,  autonomamente,  são  suficientes  para  manter  a  decisão.  No  mérito,  pugna  pelo  não  provimento do recurso e faz menção ao encerramento do julgamento do RE 566.622, em sede  de repercussão geral.  Fl. 703DF CARF MF   8 É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Dos esclarecimentos:  Antes  de  analisarmos  o  recurso  se  faz  necessário  tecer  algumas  considerações.  Conforme  mencionado  no  relatório,  o  contribuinte  fez  juntar  aos  autos  petição e documentos de fls. 609/611, por meio da qual pediu a retirada de pauta do processo  antes do julgamento do recurso voluntário. No referido documento é noticiado o ajuizamento  de ação cautelar inominada e a concessão de liminar suspendendo o ato cancelatório de isenção  nº  05/1996.  Por  meio  de  cópia  da  referida  decisão  é  possível  compreender  a  amplitude  do  objeto submetido à apreciação do Poder Judiciário:    Vale destacar que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a petição e as  partes  deixaram  de  apresentar  recursos  sobre  essa  suposta  omissão.  Assim,  não  cabe  a  este  colegiado qualquer manifestação sobre o tema.  Por fim, lembramos que a matéria do recurso se limita a definição acerca da  nulidade  de  decisão  que  mantém  lançamento  com  base  em  fundamentação  não  considerada  pelo  fiscal  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Aqui  não  iremos  discutir  acerca  dos  requisitos da imunidade previdenciária das entidades sem fins lucrativos ou mesmo acerca da  constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, inexistindo violação à determinação do STF  de sobrestamento dos processos administrativos até o trânsito em julgado do RE 566.622/RS.    Do conhecimento:  Feitos  os  esclarecimentos  iniciais  e  diante  de  pedido  expresso  na  peça  de  contrarrazões,  passo  a  análise do  cumprimento  dos  requisitos  formais  para  conhecimento  do  recurso interposto.  A Fazenda Nacional se insurge contra a decisão proferida pela Turma a quo  que  entendeu  que  a  DRJ  inovou  no  lançamento,  pois  se  utilizou  de  fundamentação  não  aventada pela fiscalização (necessidade de prévio requerimento de isenção, conforme § 1º do  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 9202­006.663  CSRF­T2  Fl. 701          9 art.  55  da  Lei  nº  8.212/91).  Afirma  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  essa  alteração  extemporânea  da  motivação  importaria  em  vedada  mudança  de  critério  jurídico  e  geraria  a  nulidade do lançamento.  Citando  como  paradigmas  os  acórdãos  3401002.842  e  108­08.967,  a  Recorrente assim delimitou a divergência:  Na  hipótese,  o  acórdão  ora  recorrido,  apesar  de  ter  entendido  que a DRJ inovou o lançamento, na medida em que se utilizou de  fundamentação  não aventada  pela  fiscalização  (necessidade  de  prévio requerimento de isenção, conforme § 1º do art. 55 da Lei  nº  8.212/91),  optou  por  reconhecer  a  nulidade  da  autuação,  e  não a nulidade da decisão recorrida:  ...  Os  votos  condutores  desses  paradigmas  são  claros  quanto  à  necessidade de  se declarar a nulidade de acórdão da DRJ que  inova na motivação e fundamentação do lançamento:  ...  Portanto, a divergência diz respeito à interpretação e aplicação  do  art.  142  do  CTN,  bem  como  do  art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72.  ...  IV – Do pedido  Diante  do  exposto,  requer  a  União  seja  dado  provimento  ao  recurso especial para que seja: (a) reconhecida a plena validade  do  lançamento;  ou,  então  (a)  anulada  a  decisão  da  DRJ  e  determinado  o  consequente  retorno  dos  autos  à  primeira  instância.  Parece  ter  ocorrido  um  erro  de  premissa  na  afirmativa  do  Recorrente  no  sentido de ter o Colegiado a quo anulado o lançamento quando deveria ter anulado, apenas, a  decisão da DRJ.  Da leitura do inteiro teor do acórdão recorrido é possível compreender que o  Conselheiro Relator  além de  reconhecer  a nulidade da decisão da DRJ,  também enfrentou o  mérito,  e  neste  aspecto  entendeu  por  bem  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar o  lançamento  haja vista  que o  próprio  relatório  fiscal  foi  enfático  ao  afirmar  que  o  contribuinte  cumpriu,  em  relação  ao  período  lançado,  todos  os  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade. Vejamos partes do voto que nos leva a essa conclusão:  Portanto, e nos dizeres do novo relatório fiscal, o lançamento foi  meramente  preventivo  de  decadência,  tendo  em  vista  o  julgamento,  então  pendente,  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  (ACI).  Como se denota, a autoridade  lançadora partiu do pressuposto  jurídico de que o Ato Cancelatório tem efeitos prospectivos, pois,  Fl. 705DF CARF MF   10 embora  emitido  no  ano  de  2006,  teria  consequências  jurídicas  para o período de apuração em referência (2009).  Chama  a  atenção,  de  qualquer  forma,  a  afirmação  contida  no  novo  relatório  fiscal,  de  que  a  entidade  tem  sim  direito  à  isenção, cumprindo todos os requisitos  legais, inclusive aqueles  do art. 55 da Lei 8.212/1991 e do art. 14 do CTN.  A  decisão  recorrida,  contudo,  trazendo  nova  fundamentação  para  o  lançamento,  afirmou  que  a  recorrente  deveria  ter  formulado prévio pedido de isenção.  Há uma óbvia diferença entre afirmar que o lançamento decorre  do  ACI  e  afirmar  que  o  lançamento  decorre  do  fato  de  que  a  contribuinte não a requereu.  ...  A  fiscalização,  entretanto,  ao  invés  de  apontar  as  ilegalidades  praticadas  pela  autuada,  atestou  que  ela  cumpriu  todos  os  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade,  tendo  efetuado  mero  lançamento  preventivo  de  decadência,  partindo  do  pressuposto  de que o ACI teria efeitos futuros  ...  Ao  afastar  a  imunidade  com  base  noutro  pressuposto,  a  DRJ  identificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  alicerçada  em  fatos  distintos daqueles  identificados pela autoridade autuante,  fatos,  inclusive,  cujas  consequências  jurídicas  e  processuais  são  diferentes.  A autoridade julgadora não tem competência para lançar, ex vi  do  art.  142  do  CTN,  segundo  o  qual  o  lançamento  é  da  competência privativa da autoridade administrativa.  De  toda  forma,  não  deve  ser  declarada  apenas  a  nulidade  da  decisão recorrida, mas também do próprio lançamento.  Isso porque, se a autoridade administrativa, a qual tinha o dever  de  demonstrar  o  descumprimento  dos  requisitos  legais  porventura  descumpridos  pela  recorrente,  afirmou  que  eles  foram  cumpridos,  outra  medida  não  se  impõe,  senão  o  cancelamento  do  próprio  ato  administrativo  constitutivo  do  crédito.  Portanto,  tivemos declarada a nulidade da decisão da DRJ por  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento  e  ainda  tivemos  o  cancelamento  do  próprio  lançamento  motivado pelo fato de a autoridade competente ter atestado o cumprimento dos requisito para o  gozo da imunidade.  Contra o segundo ponto (cancelamento do lançamento pela comprovação do  cumprimento  dos  requisitos  da  imunidade)  a  Fazenda  Nacional  não  apresentou  qualquer  contrariedade.  Assim, somente teríamos reforma aproveitável à Recorrente se fosse possível  conhecer de divergência cuja discussão central devolvesse à Câmara Superior tese semelhante  ao  seguinte  raciocínio:  ´deve­se  anular  uma  decisão  que  mesmo  decretando  a  nulidade  do  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 19515.722887/2012­61  Acórdão n.º 9202­006.663  CSRF­T2  Fl. 702          11 acórdão  recorrido  analisou  o  mérito  da  lide  e  cancelou  o  lançamento´.  E  neste  contexto,  a  Recorrente não logrou êxito em demonstrar a divergência.   Analisando  o  acórdão  paradigma  nº  3401002.842,  temos  a  conclusão  no  sentido de anular decisão da DRJ em razão da  alteração do critério  jurídico, e embora  tenha  havido a determinação do retorno dos autos, aquele Colegiado não enfrentou expressamente a  problemática posta.  No  que  tange  ao  segundo  paradigma,  acórdão  nº  108­08­967,  deixou  a  Fazenda Nacional de fazer uso da melhor técnica processual,  isso porque, a demonstração da  divergência  foi  feita com base no entendimento constante do voto vencido. Temos aqui uma  curiosidade,  o  voto  vencido  é  convergente  com  o  entendimento  do  acórdão  recorrido,  pois  superando  a  existência  de  nulidade  na  decisão  de  primeira  instância  o  relator  enfrentou  o  mérito do lançamento e concluiu pela sua improcedência.  Por fim, vale destacar que não foi requerido no recurso a nulidade da decisão  proferida pela Turma a quo. O que se pede é a nulidade da decisão da DRJ, o que já ocorreu, e  o  retorno  dos  autos  para  novo  julgamento  da  primeira  instância,  o  que  se  torna  inóquo  na  medida em que já transitou em julgado o entendimento do relator pelo cancelamento do auto de  infração em razão do cumprimento dos requisitos da imunidade.  Além  das  argumentações  acima  expostas,  ainda  temos  no  presente  caso  a  vedação  expressa  constante  do  art.  67,  §4º  do Anexo  II  do RICARF,  o  qual  define  que  nos  termos da Lei nº 9.784/99 não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na  apreciação  de matéria  preliminar,  decida pela  anulação  da  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  por vício na própria decisão. Eis o teor do citado dispositivo:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  4º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  por  vício  na  própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999.  Assim, diante do exposto, deixo de conhecer do Recurso Especial interposto.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Fl. 707DF CARF MF   12               Fl. 708DF CARF MF

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Numero do processo: 13962.000078/2002-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando mais favorável ao contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo a multa de ofício pelo fato de os débitos lançados terem sido declarados na respectiva DCTF.
Numero da decisão: 9303-006.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.544  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PIS ­ MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BILU INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado aplica­se retroativamente a lei  nova  quando mais  favorável  ao  contribuinte  que  a  lei  vigente  ao  tempo  do  lançamento,  excluindo  a  multa  de  ofício  pelo  fato  de  os  débitos  lançados  terem sido declarados na respectiva DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3803­01.919, de 01/09/2011, proferido pela 3ª Turma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 00 78 /2 00 2- 78 Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13962.000078/2002­78  Acórdão n.º 9303­006.544  CSRF­T3  Fl. 267          2 Especial  da  3ª Câmara  da 3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, conforme ementa, transcrita na parte que interessa ao presente litígio:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  REVISÃO DE LANÇAMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS  PELO  FISCO.  OMISSÃO  DE  INTIMAÇÃO  DAS  CONCLUSÕES  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA  INFRAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. NULIDADE.  Fere o princípio do devido processo  legal a  falta de  intimação  para que o sujeito passivo se manifeste sobre as conclusões e os  novos  documentos  aportados  aos  autos  pela  autoridade  lançadora, em procedimento de revisão de ofício do lançamento.  Exigência  jurídico­procedimental,  da  qual  não  se  pode  desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por  preterição do direito de defesa e do contraditório."  Cientificado do acórdão, o Delegado da Receita Federal do Brasil (RFB) em  Blumenau/SC apresentou Embargos de Declaração, alegando inexatidões materiais.  Os embargos foram analisados e acolhidos, com efeito  infringente, para dar  provimento parcial ao  recurso voluntário do Contribuinte, para afastar a multa de ofício, nos  termos  do  Acórdão  nº  3803­002.432  (formalizado  incorretamente  como  3803­24.432),  de  14/02/2012, conforme ementas transcritas abaixo:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  ERRO  POR  LAPSO  MANIFESTO.  CORREÇÃO.  PROVA  CONSTANTE  DOS  AUTOS.  OMISSÃO  DE  ANÁLISE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Merece  conhecimento  com Embargos  de Declaração  a  petição  de  correção  de  erro  no  decisum,  que  se  omitiu  em  analisar  documentos comprobatórios da intimação do sujeito passivo das  conclusões da revisão de ofício do lançamento.  ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO  DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AUTUAÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao recorrente a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF  COMO  COMPENSADOS  COM  CRÉDITOS  JUDICIALMENTE RECONHECIDOS.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13962.000078/2002­78  Acórdão n.º 9303­006.544  CSRF­T3  Fl. 268          3 A  não  homologação  das  compensações  informadas  em  DCTF  justifica o  lançamento de ofício dos débitos descobertos para a  respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis.  MULTA  APLICÁVEL  NA  COBRANÇA  DE  DÉBITOS  DECLARADOS.  Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa  de mora, ainda que objeto de lançamento de ofício."  No  recurso  especial,  a Fazenda Nacional  insurge  contra o  cancelamento  da  multa  de  ofício,  alegando,  em  síntese,  que  a  sua  exigência  tem  como  fundamento  a  Lei  nº  9.430/1996,  art.  44,  I,  c/c  o  §  3º,  I;  o  fundamento  fático  para  seu  lançamento  é  a  falta  de  pagamento ou recolhimento; o fato de o contribuinte ter informado os valores em DCTF, não o  exime  da  aplicação  da  penalidade,  quando  devidamente  comprovado  que  não  recolheu  na  integralidade o tributo devido.  Por meio do despacho  às  fls.  224/227, o Presidente da Terceira Câmara  da  Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do  despacho  de  sua  admissibilidade,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  246/251),  requerendo o seu improvimento, alegando, em síntese, que tendo declarado os valores lançados  e exigidos, a penalidade cabível é a multa de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A matéria oposta nesta fase recursal restringe­se ao cancelamento da multa de  ofício determinada pelo Colegiado da Câmara baixa, com a aplicação da retroatividade benigna  das leis.  O lançamento em discussão se refere ao PIS devido para as competências dos  meses  de  janeiro  a  junho  de  1997,  cujas  parcelas  lançadas  e  exigidas  foram  devidamente  declaradas nas respectivas DCTF.  A  multa  de  ofício  teve  como  fundamento  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  pelo  fato  de  o  Contribuinte  não  ter  efetuado  o  pagamento  ou  recolhimento  das  parcelas da contribuição que foram lançadas e exigidas de ofício.  O art. 18 da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe sobre o lançamento de ofício,  como no presente caso:  "Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13962.000078/2002­78  Acórdão n.º 9303­006.544  CSRF­T3  Fl. 269          4 se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de  novembro de 1964."  Ora, segundo este dispositivo legal, a aplicação de penalidade no lançamento  de  valores  declarados  nas  respectivas  DCTF,  em  decorrência  de  compensação  indevida,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  e  deverá  ser  aplicada  unicamente  nas  hipóteses  elencadas  no  art.  18  citado  e  transcrito  acima.  No  presente  caso  aquela  hipóteses  não  ocorreram.   Assim, por força do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106,  II,  "c", do CTN, a multa de ofício, exigida com fundamento no  inciso  I  do art. 44 da Lei nº  9.430/1996, deve ser exonerada.  À luz do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 269DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.721087/2016-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 PROCEDIMENTO FISCAL. DECLARAÇÕES E/OU DEPOIMENTOS PRESTADOS À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO APLICÁVEL. O direito ao silêncio, sob o pretexto de vedação à autoincriminação, não pode ser invocado no contexto do direito tributário para afastar a obrigação do contribuinte de prestar informações e/ou esclarecimentos às autoridades fiscais. PROCEDIMENTO FISCAL. DEPOIMENTO E/OU DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DA PRESENÇA DO ADVOGADO. VALIDADE. Sem prejuízo de valoração pela autoridade julgadora, é válido como prova o depoimento do fiscalizado ou a declaração prestada por um terceiro, tomado por termo e assinado pelo declarante, ainda que realizado sem a presença de advogado. PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA E INVESTIGATIVA. PERTINÊNCIA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AVALIAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. O procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa. Compete à autoridade tributária responsável pela execução do procedimento, no primeiro momento, avaliar a pertinência e necessidade da produção de prova para formar a sua convicção acerca do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2401-005.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.502  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  FERMINO VOLTOLINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DECLARAÇÕES  E/OU  DEPOIMENTOS  PRESTADOS À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO AO SILÊNCIO.  NÃO APLICÁVEL.  O direito ao silêncio, sob o pretexto de vedação à autoincriminação, não pode  ser  invocado  no  contexto  do  direito  tributário  para  afastar  a  obrigação  do  contribuinte  de  prestar  informações  e/ou  esclarecimentos  às  autoridades  fiscais.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DEPOIMENTO  E/OU  DECLARAÇÕES.  AUSÊNCIA DA PRESENÇA DO ADVOGADO. VALIDADE.  Sem prejuízo de valoração pela autoridade julgadora, é válido como prova o  depoimento do fiscalizado ou a declaração prestada por um terceiro, tomado  por termo e assinado pelo declarante, ainda que realizado sem a presença de  advogado.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INQUISITÓRIA  E  INVESTIGATIVA.  PERTINÊNCIA  E  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE PROVA. AVALIAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.  O procedimento  fiscal corresponde a uma  fase pré­litigiosa, cuja natureza é  inquisitória e investigativa. Compete à autoridade tributária responsável pela  execução  do  procedimento,  no  primeiro  momento,  avaliar  a  pertinência  e  necessidade  da  produção  de  prova  para  formar  a  sua  convicção  acerca  do  cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, de que trata o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos  bancários  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 10 87 /2 01 6- 92 Fl. 2254DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.255          2 mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.    Fl. 2255DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.256          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), através  do  Acórdão  nº  04­41.606,  de  28/09/2016,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização (fls. 2.120/2.129):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012, 2013, 2014  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Estando  presentes  todos  os  requisitos  essenciais  do  auto  de  infração  e  inexistindo  cerceamento  de  defesa,  não  há  que  se  falar em sua nulidade.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  art.  42,  estabeleceu,  para  fatos  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  eficaz,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  IMPUGNAÇÃO. PROVA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  as  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  ser  devidamente  comprovadas  por  documentos  hábeis,  sob  pena  de  serem  desconsideradas.  Fl. 2256DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.257          4 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Estando  comprovado  o  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  é  cabível  a  aplicação  da  sujeição  passiva  solidária,  com  fundamento  no  artigo 124, inciso I, da Lei nº 5.172/1966.  Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  acostado  às  fls.  19/93,  que  o  processo  administrativo  é  composto da  exigência do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física  (IRPF),  relativamente aos anos­calendário de 2011, 2012 e 2013, acrescido de juros de mora e multa de  ofício  qualificada  de  150%,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  2.1    Os fatos apurados dizem respeito à movimentação bancária na conta corrente nº  70­1  junto  à  Cooperativa  Trentocredi,  de  Nova  Trento  (SC),  mantida,  em  conjunto,  pelo  recorrente e sua esposa, Dalma Maria Voltolini.   2.2    Além dos titulares de fato e direito da conta bancária, a fiscalização considerou a  existência de mais 2 (dois) cotitulares de fato: Hemerson Voltolini, filho de Fermino e Dalma  Maria Voltolini, e o Auto Posto Voltolini Ltda, cujos sócios e administradores são Hermerson  Voltolini e sua esposa.  2.3    Com  relação  aos  créditos  havidos  em  conta  corrente,  em  que  se  deixou  de  comprovar a sua origem, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a fiscalização  dividiu  o  montante,  em  partes  iguais,  equivalentes  a  1/4  (um  quarto),  para  os  4  (quatro)  cotitulares,  Fermino  Voltolini,  Dalma  Maria  Voltolini,  Hermerson  Voltolini  e  Auto  Posto  Voltolini Ltda, efetuando o lançamento como omissão de rendimentos da pessoa física ou, no  caso da pessoa jurídica, omissão de receita.  2.4    Sobre o crédito tributário lançado, foi aplicada a multa qualificada no importe de  150%, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  2.5    A cônjuge do  recorrente, Dalma Maria Voltolini,  em razão do  regime de bens  adotado  pelo  casal,  a  comunhão  universal,  foi  arrolada  como  responsável  solidária  relativamente  aos  créditos  tributários  constituídos,  considerando  a  origem  dos  rendimentos  omitidos  como  provenientes  de  bens  comuns  (art.  124,  inciso  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional ­ CTN).  3.    O  Auto  de  Infração  encontra­se  juntado  às  fls.  03/17,  enquanto  a  relação  de  depósitos  não  comprovados,  por  data  e  valor,  compõe  o  Anexo  01  do  Relatório  Fiscal,  observado  a  exclusão  dos  cheques  depositados  e  devolvidos  e  dos  créditos  bancários  expurgados,  respectivamente,  conforme  Anexos  02  e  03  do  Relatório  Fiscal  (fls.  94/163,  164/237 e 238).  4.    A ciência da autuação se deu por via postal em 28/04/2016, tendo o contribuinte  apresentado  impugnação  no  prazo  legal  (fls.  1.951/1.953  e  1.956/1.992).  Por  sua  vez,  o  devedor  solidário  também  impugnou,  na mesma  data,  o  lançamento,  com  adesão  à  todas  as  razões de impugnação apresentadas por Fermino Voltolini, por questão de economia processual  (fls. 2.086/2.087).  Fl. 2257DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.258          5 5.    Os  sujeitos  passivos  foram  intimados  da  decisão  de  piso,  por  via  postal,  em  05/10/2016  (fls.  2.131/2.133).  O  devedor  principal  apresentou  recurso  voluntário  em  03/11/2016, em que repisa os argumentos de fato e direito da impugnação, a seguir resumidos  (fls. 2.135/2.173):  (i)  há  nulidade  do  lançamento,  pois  não  houve  advertência  aos  autuados  que  poderiam  permanecer  em  silêncio,  na  oportunidade  em  que  prestaram  informações  e  esclarecimentos à fiscalização;   (ii) há nulidade do  lançamento, porque os autuados não  estavam  acompanhados  de  defensor  quando  interrogados  pessoalmente pelas autoridades fiscais;  (iii)  há  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito de defesa, visto que o  agente  fiscal negou a produção  de  provas,  mediante  a  oitiva  de  pessoas  no  interesse  dos  contribuintes fiscalizados;  (iv)  as  provas  colhidas  durante  os  trabalhos  de  fiscalização  não  são  conclusivas  e  evidentes  a  ponto  de  justificar  o  direcionamento  dos  créditos  havidos  na  conta  corrente  como  rendimentos/receitas,  na  proporção  de  1/4  de  toda movimentação para Hemerson Voltolini  e de 1/4 para o  Auto Posto Voltolini Ltda;  (v)  a  esposa  do  recorrente,  Dalma  Maria  Voltolini  exercia de maneira informal, desde há  tempos, a atividade de  empréstimos  financeiros  (mútuos)  e  troca  de  cheques  pré­ datados a diversas pessoas da cidade de Nova Trenta  (SC), o  que explica as movimentações na conta bancária para os anos­ calendário de 2011 a 2013;  (vi) os registros existentes nos cadernos de notas da Sra.  Dalma Maria Voltolini,  preenchidos  a mão,  e  as  declarações  de  pessoas  da  comunidade,  inclusive  através  de  instrumentos  públicos, constituem­se em provas hábeis e idôneas para o fim  de  demonstrar  a  real  situação  da  movimentação  da  conta  corrente e justificar a origem dos depósitos; e  (vii)  adicionalmente,  foi  produzida  prova  pericial,  na  qual  atesta­se  que  as  anotações  nos  cadernos  realmente  têm  origem  do  próprio  punho  da  Sra.  Dalma  Voltolini  e  correspondem às datas ali mencionadas.      É o relatório.  Fl. 2258DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.259          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  6.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminares  7.    Como  alegação  inicial,  o  contribuinte  reafirma  a  nulidade  do  lançamento  em  decorrência da obtenção ilícita da prova, eis que (fls. 2.140, "ipsis litteris"):  "(...)  Os  depoimentos  de  Dalma  e  de  Hemerson  Voltolini,  na  forma em que foram coletados junto aos auditores fiscais, sem a  presença  de  advogado  e  sem  a  advertência  de  que  poderiam  permanecer  calados,  não  pode  ser  rotulado,  de  maneira  nenhuma, de prova válida. (...)"  8.    Não lhe assiste razão. Em primeiro lugar, os fatos trazidos na impugnação e no  recurso  voluntário  não  destoam,  ao  contrário  mantêm  coerência  com  os  depoimentos  de  Fermino Voltolini e Dalma Maria Voltolini (fls. 38/43 e 1.447/1.448).  9.    Além disso, a  autuação  fiscal está escorada em presunção  legal, decorrente da  falta de comprovação, mediante documentação eficaz, da origem dos  recursos creditados em  conta  corrente  de  titularidade  do  recorrente,  mantida  em  conjunto  com  a  sua  esposa,  após  regularmente intimados.  10.    No  direito  tributário,  a  relação  jurídica  está  voltada  ao  cumprimento  da  obrigação  de  recolher  o  tributo  (obrigação  principal)  e,  no  interesse  da  arrecadação  e  fiscalização,  de  observância  de  deveres  instrumentais  (obrigação  acessória),  o  que  não  se  confunde com a esfera penal.   11.    A  atividade  vinculada  da  constituição  do  crédito  tributário,  por  meio  do  lançamento do tributo e, se for o caso, da aplicação de penalidades, de acordo com o art. 142  do  CTN,  pressupõe  a  prerrogativa  de  fiscalização,  que  autoriza,  por  força  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  a  identificação do patrimônio,  rendimentos  e  atividades  econômicas  do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição da República de 1988).  Fl. 2259DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.260          7 12.    Para conferir efetividade ao caráter pessoal da tributação e respeito à capacidade  contributiva do contribuinte, a legislação pátria determina um dever geral de cooperação com o  Fisco,  que  compreende,  entre  tantos  aspectos,  a  obrigação  de  prestar,  quando  intimado,  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelas  autoridades  tributárias  no  exercício  de  suas  funções.   13.    Em  que  pese  a  alusão  pelo  acórdão  recorrido  aos  arts.  927  e  928  do  Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999,  abaixo  copiados,  os  dispositivos  não  contêm normas  de  caráter  infralegal,  como  faz  supor  o  recurso voluntário, na medida em que organizam e reproduzem os preceitos de lei, compatíveis  com a atual ordem constitucional:  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de  1954, art. 7º).  Art.  928.  Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art. 123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art.  2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197).  (...)  (DESTAQUEI)  14.    Há,  inclusive, preceptivos de lei que estabelecem penalidades na hipótese de o  sujeito passivo descumprir o seu dever de colaboração com o Fisco, a exemplo do agravamento  da multa no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 2260DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.261          8 § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos;  (...)  (DESTAQUEI)  15.    Em suma, o direito ao silêncio, sob o pretexto da vedação à autoincriminação,  ou  seja,  a  produzir  prova  contra  si  mesmo,  não  pode  ser  invocado  no  contexto  do  direito  tributário para afastar a obrigação do contribuinte de prestar  informações e esclarecimentos à  fiscalização.   16.    Quanto  à  necessidade  da  presença  de  advogado  durante  os  depoimentos  dos  autuados,  na  mesma  linha  de  pensamento  da  decisão  de  piso,  entendo  que  o  processo  administrativo  tributário, quer na  sua  fase  investigativa, quer na  fase contenciosa, não exige,  para  fins  de  validade  dos  atos,  a  assistência  de  advogado,  mesmo  que  para  acompanhar  a  pessoa  fiscalizada  que  presta  depoimento  ou  o  terceiro  que  fornece  esclarecimentos  à  autoridade  fiscal,  quando  tomados  por  termo  e  assinados  pelo  declarante.  Tudo  isso,  evidentemente,  sem  prejuízo  de  valoração  posterior  da  prova  pela  autoridade  julgadora  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  17.    Por outro lado, não há nos autos qualquer indício ou mesmo notícia que não foi  permitido o acompanhamento por advogado quando dos depoimentos ou declarações prestadas  pelos fiscalizados e/ou terceiros.  18.    Aponta  o  recorrente  também  a  nulidade  do  processo  administrativo  por  cerceamento  de  defesa,  visto  que  o  agente  responsável  pelo  procedimento  de  fiscalização  negou  a  produção  de  provas  solicitadas  pelos  contribuintes,  consistente  na  busca  de  informações junto a terceiros, bem como a requisição de dados à cooperativa de crédito, onde  aberta  a  conta  bancária,  com  a  finalidade  de  aclarar  a  realidade  e  demonstrar  a  verdade  da  movimentação financeira.  19.    Pois bem. O procedimento fiscal, que ocorre anteriormente à  lavratura do auto  de  infração  ou  da  notificação  de  débito,  é  uma  fase  meramente  investigativa  e  inquisitória,  onde  colhem­se  elementos,  analisam­se  documentos  e  informações  e  reúnem­se  provas  para  motivar um eventual ato de lançamento ou aplicação de penalidade. É uma etapa pré­litigiosa,  preparatória para a constituição do crédito tributário, em que não há litigante nem acusado, tão  somente investigado.  20.    O  conflito  de  interesses  só  aparece  posteriormente  ao  lançamento  fiscal,  caracterizando­se pela  resistência do contribuinte à pretensão do Fisco. É com a  impugnação  que  se  tem  início  à  situação  conflituosa.  Em  outras  palavras,  presente  o  caráter  litigioso,  estabelece­se o processo administrativo em sentido estrito.  Fl. 2261DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.262          9 21.    Na  fase  procedimental,  a  fiscalização  não  está  obrigada  a  informar  o  sujeito  passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer­lhe ampla oportunidade  de manifestar e de apresentar  justificativas sobre os  fatos  investigados, ou mesmo realizar as  diligências requeridas pelo fiscalizado.   22.    Compete  à  autoridade  tributária  responsável  pela  execução  do  procedimento  avaliar  a  necessidade  de  esclarecimentos  adicionais  para  formar  a  sua  convicção  acerca  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo.  Em  outras  palavras,  o  juízo  da  pertinência  e  da  necessidade  da  coleta  de  prova,  cabe,  no  primeiro  momento,  à  autoridade  responsável pelo procedimento fiscal.   23.    Após o lançamento, mediante a ciência da exigência fiscal, o sujeito passivo tem  direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos estabelecidos no processo  administrativo tributário. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido pelo inciso LV  do art. 5º da Carta da República de 1988 apenas aos  litigantes em processo administrativo  e  judicial, bem como aos acusados em geral.  24.    Instaurado  o  litígio,  nada  impede  que  o  autuado  solicite,  em qualquer  fase  do  contencioso administrativo tributário, a produção da prova, a qual será submetida à avaliação  do  julgador  quanto  à  sua  utilidade  e/ou  imprescindibilidade  para  a  solução  dos  pontos  controvertidos no processo em curso.  25.    Dessa  feita,  cabe  reconhecer o  acerto da decisão de piso que  concluiu,  após  a  análise das preliminares, pela inexistência de vícios que levassem à decretação de nulidade do  lançamento fiscal.  Mérito  26.    A autuação fiscal respalda­se na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996, em que se considera omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de  conta  bancária  mantida  junto  à  instituição  financeira,  após  regularmente  intimado,  deixa  de  comprovar a origem dos recursos creditados:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  (...)  Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.263          10 26.1    Segundo  o  preceptivo  legal,  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  recai  sobre  o  titular  ou  cotitulares  da  conta,  sob  pena  de  presumir­se  rendimentos  tributáveis  omitidos.  Trata­se,  como  se  vê,  de  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  27.    Com  o  advento  da  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  agente  lançador  está  dispensado  de  comprovar  a  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  acréscimo  patrimonial  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte,  tampouco  há  necessidade  de  mostrar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem comprovada.  27.1    É  o  que  diz,  de  forma  sintética,  o  enunciado  sumulado  nº  26,  deste Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  28.    Durante o procedimento  fiscal,  previamente  à  lavratura do  auto de  infração, o  recorrente, nem os demais cotitulares, identificaram a origem dos depósitos bancários na conta  corrente  nº  70­1,  assim  entendida  procedência  e  natureza,  a  ponto  de  obstar  a  aplicação  da  presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  29.    A  fim  de  afastar  a  presunção  legal,  há  a  necessidade  de  se  comprovar,  como  regra  geral,  cada  depósito  de  forma  individualizada,  vedada  a  justificação  de  forma  generalizada. É razoável haver uma simetria, na medida em que, para efeitos de determinação  dos rendimentos omitidos, os créditos são analisados individualmente (art. 42, § 3º, da Lei nº  9.430, de 1996).  30.    A  linha  de  defesa  do  recorrente  está  centrada  na  utilização  da movimentação  bancária para depósito/compensação de cheques trocados com diversas pessoas da comunidade  local,  bem  como  decorrentes  das  operações  de  mútuo  realizadas  pela  Sra.  Dalma  Maria  Voltolini, esposa do recorrente.   30.1    Nesse  sentido,  alega­se  que  as  provas  colhidas  durante  os  trabalhos  de  fiscalização, em especial os depoimentos dos titulares da conta corrente e as respostas de boa  parte  das  pessoas  inquiridas  pela  fiscalização,  confirmam  a  procedência  e  o  motivo  das  movimentações, não se podendo considerar os créditos como rendimentos tributáveis.   30.2    Para fortalecer a  realidade dos fatos que pretende fazer prevalecer no processo  administrativo, o autuado juntou aos autos, quando da impugnação e do recurso voluntário, a  seguinte documentação:  (i)  declarações  assinadas  com  reconhecimento  de  firma  por  autenticidade  emitidas  por  pessoas  que  realizaram  operações  de  empréstimos  e/ou  troca  de  cheques  (fls.  1.993/2.009);  Fl. 2263DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.264          11 (ii) escrituras públicas de declaração, também de pessoas  que  efetuaram  transações  de  empréstimos  e/ou  troca  de  cheques (fls. 2.174/2.223);  (iii)  imagens  de  2  (dois)  cadernos  de  anotações,  tipo  escolar, utilizados pela Sra. Dalma Maria Voltolini; um deles,  para o registro da troca de cheques ou de operações de mútuo  com  as  pessoas  da  comunidade  de Nova Trento  (SC);  outro,  para  lançamento  dos  juros  que  auferia  em  cada  mês  (fls.  2.010/2.083); e  (iv)  laudo  pericial,  elaborado  a  partir  da  técnica  denominada GRAFOSCOPIA,  no  qual  o  perito  assegura  que  tais anotações nos cadernos são provenientes do próprio punho  da  Sra.  Dalma  Maria  Voltolini  e  correspondem  às  datas  ali  mencionadas (fls. 2.095/2.118).  31.    Verifica­se  que  o  contribuinte,  com  a  documentação  apresentada,  procurou  demonstrar  a  existência  de  uma  realidade  de  operações  de  empréstimos  com  pessoas  de  confiança e  troca de cheques por meio de depósitos  e  fluxo de numerário na conta bancária,  aparentando  a  pura  verdade,  contudo  não  tendo  o  condão  de  provar  a  origem  dos  depósitos  relacionados pelo agente lançador.  32.    Com  efeito,  não  há  qualquer  vinculação  entre  as  operações  realizadas  e  os  créditos em conta corrente, nos anos de 2011 a 2013, indicados pela fiscalização às fls. 94/163,  através  de  correspondência  entre  datas  e  valores.  Dadas  as  circunstâncias  detectadas  pelo  agente lançador que permeiam as movimentações bancárias na conta corrente, exaustivamente  narradas no Termo de Verificação Fiscal, a correlação com os ingressos em conta constitui­se  em uma providência indispensável para permitir o afastamento da presunção legal de omissão  de rendimentos.  33.    De acordo com o apurado pelo agente fazendário, a conta bancária era usada não  apenas  pelos  titulares  de  direito,  mas  simultaneamente  para  a  movimentação  de  recursos  destinados a Hemerson Voltolini, filho do casal, e ao Auto Posto Voltolini Ltda, administrado  por Hemerson Voltolini e esposa.  33.1    Ao  longo  do  período  fiscalizado,  por  meio  de  saques  "na  boca  do  caixa"  e  compensações  bancárias  com  recursos  provenientes  da  conta  nº  70­1,  inúmeras  transações  tiveram como destino o pagamento de títulos emitidos contra Hemerson Voltolini e sua esposa,  assim como títulos em nome do Auto Posto Voltolini Ltda (Anexo 04, às fls. 239/265).  33.2    Tal  circunstância,  comprovada  pela  autoridade  lançadora,  põe  em  dúvida  a  procedência  dos  recursos  creditados  em  conta  corrente,  ao  menos  uma  parte,  haja  vista  a  provável  falta  de  vinculação  integral  dos  depósitos  com  as  atividades  da  Sra.  Dalma Maria  Voltolini.  34.    A existência de um mecanismo de acerto entre o Auto Posto Voltolini Ltda e a  Sra. Dalma Maria Voltolini,  tendo em conta a  facilidade de acesso aos  recursos em dinheiro  movimentados  diariamente  no  posto  de  combustíveis,  para  fins  das  operações  de  troca  de  cheques pré­datados, evitando­se o deslocamento a agências bancárias, é alegação desprovida  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.265          12 de qualquer evidência concreta, porque nenhuma das partes apresentou planilhas, anotações ou  qualquer outro indício dotado de seriedade para comprovar que realmente havia o controle em  separado de  recursos  e  a divisão patrimonial/financeira para  a  identificação dos  rendimentos  auferidos pelos contribuintes.  35.    As  declarações,  juntadas  aos  autos,  evidenciam  a  cobrança  de  juros  compensatórios nas operações de empréstimos ou de  troca de cheques pré­datados realizadas  pela Sra. Dalma Maria Voltolini, se não em todos os negócios realizados, mas certamente em  muitos deles (fls. 2.174/2.223).   35.1    Tal prática rotineira foi confirmada pelo recorrente, ao admitir que as anotações  nos cadernos da Sra. Dalma Maria Voltolini são indicativas do recebimento a título de juros de  um  total  de R$  1.245.743,00,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2011,  2012  e  2013  (fls.  2.172).  35.2    Além disso, embora a sua esposa estivesse a frente da atividade de empréstimos  pactuados  com  juros  e  troca  de  cheques  pré­datados  com  deságio,  não  há  dúvida  que  o  Sr.  Fermino Voltolini  igualmente  participava  dos  negócios  do  casal  (por  exemplo,  item  123  do  Relatório Fiscal, às fls. 61).  35.3    Ressalto  também que não  identifiquei,  nos  autos,  que os  rendimentos de  juros  foram  oferecidos  pelo  recorrente,  ou  pela  sua  cônjuge,  tempestivamente  à  tributação  do  imposto de renda.   36.    Caso  tivesse  havido  a  comprovação  de  forma  individualizada  da  origem  dos  depósitos no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário,  com  a  demonstração  dos  juros  incidentes  nas  operações,  seria  possível  à  fiscalização  aprofundar  a  investigação  para  submeter  os  rendimentos  financeiros  auferidos  pelo  casal  às  normas  específicas de  tributação do  imposto,  na  forma prevista no § 2º  do  art.  42 da Lei nº  9.430, de 1996.  37.    Uma  vez  transposta  a  fase  de  autuação,  sem  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a  comprovação,  inequívoca, de que os valores depositados não são  tributáveis ou que  já  foram  submetidos  à  tributação,  sendo  inviável,  no  presente  caso,  aceitar  uma  justificativa  generalizada  no  que  tange  à  procedência  e  natureza  dos  créditos  bancários,  como  advoga  a  petição  recursal,  para  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  integralidade  dos  depósitos discriminados na planilha fiscal.  38.    Reconheço que o ônus probatório do  recorrente,  no caso dos autos, possui um  certo grau de dificuldade, dado o volume de lançamentos em conta corrente. Porém, a situação  desfavorável é resultado tão somente da conduta dos titulares de direito da conta bancária, que,  ao  que  tudo  indica,  adotavam  um  acompanhamento  rudimentar  sobre  os  empréstimos  e  as  trocas de cheques pré­datados mediante deságio, além da falta de transparência no controle das  operações  realizadas  entre  pais,  filho  e  pessoa  jurídica,  da  qual  o  descendente  é  sócio  e  administrador,  valendo­se  da  confiança  e  cumplicidade  no  âmbito  familiar,  consentindo  na  confusão financeira entre recursos próprios e de titularidade de terceiros.  Fl. 2265DF CARF MF Processo nº 13971.721087/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.502  S2­C4T1  Fl. 2.266          13 39.    Por fim, quanto às alegações de que não há provas suficientes para justificar o  direcionamento  dos  créditos  havidos  na  conta  corrente  como  rendimentos  de  Hemerson  Voltolini e o Auto Posto Voltolini Ltda, na condição de cotitulares de fato, cuida­se de matéria  que não tem maior relevância para o presente processo.  40.    Com  efeito,  a  atribuição  de  cotitularidade  da  conta  bancária  pela  fiscalização  também a tais pessoas,  imputando a divisão da movimentação de créditos pela quantidade de  titulares, não  trouxe prejuízo ao recorrente. Pelo contrário, acabou  reduzindo o montante dos  rendimentos  que  lhe  cabe,  porque  adotado  critério  mais  favorável  do  que  a  partilha  apenas  entre os dois titulares de fato e de direito.  41.    O mérito do procedimento fiscal, com relação a Hemerson Voltolini e ao Auto  Posto  Voltolini  Ltda,  será  devidamente  avaliado,  respectivamente,  nos  Processos  nº  13971.721085/2016­01  e  13971.721088/2016­37,  mencionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  42.    À  vista  dos  motivos  acima,  cabe,  portanto,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e,  no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 2266DF CARF MF

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7279725 #
Numero do processo: 15504.726132/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. CONTAGEM. INÍCIO. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Havendo pagamento antecipado das contribuições previdenciárias e não comprovada a existência de qualquer conduta dolosa, fraudulenta ou simulada, o início da contagem do prazo decadencial ocorre na data da ocorrência do fato gerador. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONDIÇÕES. INSTRUMENTO PRÉVIO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INOBSERVÂNCIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de PLR em desconformidade com as exigências estabelecidas na legislação de regência, seja porque não estão suportados em instrumento de negociação prévio ao período de apuração do lucro/resultado a ser distribuído, seja pela carência de regras claras e objetivas quanto aos resultados/metas a serem alcançados, constituem salário-de-contribuição, base de cálculo para a contribuição previdenciária. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos sem habitualidade e sem natureza contraprestacional não devem integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. Não podem ser avaliados em via administrativa argumentos com os quais busca-se afastar a eficácia de norma legal em vigor (Enunciado nº 2 da Súmula CARF).
Numero da decisão: 2201-004.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por voto de qualidade, após votações sucessivas, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) reconhecer a decadência do crédito tributário relativo às competências compreendidas no período de 01 a 06/2008; (ii) afastar a exigência no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados como remuneração pelos serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho; (iii) determinar a exclusão da base de cálculo tributável dos valores relativos à "gratificação por liberalidade", da "gratificação anual" e "média da gratificação anual". Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski (Relatora), Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão, por não concordarem com a proposta vencedora de exclusão da base de cálculo tributável dos valores relativos às rubrica "gratificação anual" e "média da gratificação anual". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e redator designado. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 23/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.374  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  CONTAGEM.  INÍCIO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Havendo  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  e  não  comprovada  a  existência  de  qualquer  conduta  dolosa,  fraudulenta  ou  simulada,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  ocorre  na  data  da  ocorrência do fato gerador.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  CONDIÇÕES.  INSTRUMENTO  PRÉVIO.  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  INOBSERVÂNCIA. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.   Os  valores  pagos  a  título  de  PLR  em  desconformidade  com  as  exigências  estabelecidas na legislação de regência, seja porque não estão suportados em  instrumento de negociação prévio ao período de apuração do lucro/resultado  a  ser  distribuído,  seja  pela  carência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  resultados/metas  a  serem  alcançados,  constituem  salário­de­contribuição,  base de cálculo para a contribuição previdenciária.  GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA.  Os  valores  pagos  sem  habitualidade  e  sem  natureza  contraprestacional  não  devem integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição  previdenciária.  SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO.   Não  podem  ser  avaliados  em  via  administrativa  argumentos  com  os  quais  busca­se  afastar  a  eficácia  de  norma  legal  em  vigor  (Enunciado  nº  2  da  Súmula CARF).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 32 /2 01 3- 94 Fl. 3335DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, por voto de qualidade, após votações sucessivas, em dar  provimento parcial ao recurso voluntário para (i) reconhecer a decadência do crédito tributário  relativo às competências compreendidas no período de 01 a 06/2008; (ii) afastar a exigência no  que  diz  respeito  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  realizados  como  remuneração  pelos  serviços  prestados  por  cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho;  (iii)  determinar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  tributável  dos  valores  relativos  à  "gratificação  por  liberalidade",  da  "gratificação  anual"  e  "média  da  gratificação  anual".  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Dione  Jesabel  Wasilewski  (Relatora),  Daniel Melo Mendes Bezerra  e  Rodrigo Monteiro  Loureiro  Amorim,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  em  menor  extensão,  por  não  concordarem  com  a  proposta vencedora de exclusão da base de cálculo  tributável dos valores  relativos às  rubrica  "gratificação anual" e "média da gratificação anual". Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e redator designado.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.     EDITADO EM: 23/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  apresentados  pela  contribuinte  (fls.  3072/3134) e responsáveis solidárias (fls. 2956/2970) em face do Acórdão nº 16­55.597, da 12ª  Turma da DRJ/SP1 (fls. 2848/2927), que deu parcial provimento às  impugnações formuladas  ao  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  créditos  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  patronal,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  de  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  resultantes dos  riscos  ambientais do trabalho ­ GILRAT.  O AI Debcad nº 37.397.352­7, no valor total de R$ 20.650.241,95, refere­se  às  competências  compreendidas  no  período  de  01/2008  a  12/2008  e  está  composto  pelos  seguintes levantamentos:  Fl. 3336DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.335          3   Portanto,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  exigidas  nesse  processo  está  composta  por  pagamentos  realizados  a  empregados  a  título  de  participações  nos  lucros  e  resultados ­ PLR, atribuições estatutárias e gratificações (levantamentos A1, A2, C1, D1 e D2);  pagamentos de vantagem pessoal a diretor não empregado (levantamento B1) e pagamentos a  cooperativas de trabalho (levantamentos F1 e F2).  Benefícios Concedidos a Empregados (levantamentos A1/A2/C1/D1/D2)  Em  relação  ao  pagamento  de  gratificações  e  atribuições  estatutárias,  é  informado, no relatório fiscal, que:  2.1.1.4  –  Para  que  os  benefícios  concedidos  pela  empresa  aos  seus empregados, sob a forma de “gratificações” e “atribuição  estatutária”,  não  se  constituam  em  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  urge  que  os  mesmos  sejam  concedidos  com  observância  de  algumas  regras,  ou  seja,  sua  concessão  deve  ser  feita  estritamente  em  conformidade  com  os  textos legais retro citados.  2.1.1.4.1 – Da análise das  folhas de pagamento,  foi constatado  que  no  período  acima,  a  empresa  pagou  a  seus  empregados  parcelas por conta de gratificação por liberalidade, gratificação  anual  e  médias  gratificação  anual,  de  forma  não  eventual,  conforme  se  verifica  das  planilhas  Anexos  XI  e  XII  deste  relatório,  não  se  enquadrando,  portanto,  no  disposto  no  inciso  “V”,  alínea  “j”  do  §  9º  do  já  citado  artigo  214  do  Decreto  3.048/99.  2.1.1.4.2  – Os Acordos Coletivos  de Trabalho  –  2008  /  2009  e  2009  /  2010,  celebrados,  por  seus  respectivos  representantes  legais,  de  um  lado  o  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NAS  INDÚSTRIAS  METALÚRGICAS,  MECÂNICAS  E  DE  MATERIAL  ELÉTRICO,  MATERIAL  ELETRÔNICO,  DESENHOS/PROJETOS  E  INFORMÁTICA  DE  JOÃO  MONLEVADE,  RIO  PIRACICABA,  BELA  VISTA  DE  MINAS  E  SÃO  DOMINGOS  DO  PRATA­MG  e,  de  outro  lado,  a  Arcelormittal  Monlevade,  por  si  e  assistida  pelo  SINDICATO  DAS  INDÚSTRIAS  METALÚRGICAS,  MECÂNICAS  E  DE  MATERIAL  ELÉTRICO  E  ELETRÔNICO DE  JOÃO MONLEVADE­MG,  de forma idêntica, ajustaram o pagamento da gratificação anual  Fl. 3337DF CARF MF     4 e médias de gratificação anual em sua cláusula vigésima oitava,  cujo texto reproduzimos a seguir:  CLÁUSULA VIGÉSIMA­OITAVA  ­ GRATIFICAÇÃO ANUAL  ­ A  Arcelormittal  Monlevade  concederá  a  todos  os  seus  empregados  uma gratificação de 62,50% (sessenta e dois vírgula cinqüenta por  cento) do  salário­base­mês,  a  ser paga na  forma e  limites  a  seguir  especificados:  I) A gratificação será paga na data do pagamento do salário do mês  do início das férias, caso seu término se dê até o 10º (décimo) dia do  mês  subseqüente,  e  será paga na data do  pagamento  do  salário do  mês  de  retorno  das  férias,  caso  seu  término  se  dê  após  o  10º  (décimo) dia do mês subseqüente ao do início das referidas férias;  II) O salário­base­mês para o cálculo da referida gratificação será o  do mês de início do gozo das férias, caso o retorno do empregado ao  trabalho se dê até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, e será o  do mês do  término das  férias, caso este se dê após o 10º  (décimo)  dia do mês subseqüente ao seu início;  III)  Caso  as  férias  não  sejam  gozadas  no  transcurso  do  ano,  a  gratificação a que se refere esta cláusula será paga antecipadamente  na folha de pagamento do mês de novembro, tendo como referência  o salário­base deste mês;  IV) Serão computadas  as  faltas e adotados os mesmos  critérios do  cálculo do 13º salário. (grifamos)  2.1.1.4.2.1  –  Os  incisos  II  e  IV  da  cláusula  retro  reproduzida  deixa evidente que a concessão deste benefício está claramente  vinculada  ao  salário  do  empregado,  bem  como  aos  fatores  assiduidade  ou  absenteísmo  e,  a  despeito  do  nome  convencionado  entre  as  partes  para  esta  verba,  sua natureza  é  salarial, e se constitui numa verdadeira remuneração adicional,  paga anualmente e de forma contumaz (para alguns empregados  em mais de uma parcela no ano).  2.1.1.4.3  –  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  inclusão  dessas  verbas, de forma regular e ineventual, no contracheque de parte  de seus empregados, não condiz com o disposto no  inciso “V”,  alínea ”j” do § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99.  Em  relação  ao  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e Resultados  de  que  trata a Lei nº 10.101, de 2000, a fiscalização afirma que dentre os acordos apresentados nem  todos  trataram  de  PLR  e  os  que  o  fizeram  não  contemplaram  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  de  metas  e  objetivos  a  serem  alcançados,  bem  como  que  não  foram  apresentados acordos prévios de 2007, base para os pagamentos de 2008.  Intimada a  apresentar os  acordos  firmados nos  termos da Lei nº 10.101, de  2000, a empresa teria apresentado apenas em relação a alguns estabelecimentos e teria também  noticiado  a  existência  de  ação  judicial  na  qual  discute  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  parcelas  pagas  aos  seus  empregados  com base  na Cláusula Décima do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  firmado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas, Mecânicas  e Material  Elétrico  de Belo  Horizonte  e  Contagem.  A  fiscalização  informa  que  o  crédito  tributário  que  é  discutido  nesse  processo  judicial  está  no  processo  nº  15504­726.138.2013­61.  Fl. 3338DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.336          5 Resume­se abaixo a avaliação feita pela autoridade fiscal quanto a cada um  dos acordos que foram apresentados:  CNPJ:  17.469.701/0001­77  ­  ACORDO  COLETIVO,  sem  negociação  de  metas  e  indicadores,  foi  assinado  em  30  de  outubro  de  2007,  tendo  como  signatários  Arcelormittal  Brasil  S.A.  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  Belo  Horizonte  e  Contagem,  o  valor  concedido  pela  empresa  em  função  da  comparação  entre  o  volume  de  vendas  previsto  e  o  realizado (fls. 918/927). Obs.: este acordo refere­se ao resultado  obtido no ano­calendário de 2007 (informação da relatora).  CNPJ: 17.469.701/0032­73 ­ ACORDO COLETIVO, tendo como  período de apuração janeiro a outubro de 2008, foi assinado em  16  de  outubro  de  2008,  tendo  como  signatários  ARCELORMITTAL  BRASIL  –  UNIDADE  DE  SABARÁ  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas  Mecânicas e de Material Elétrico de Sabará, estabelece um valor  mínimo a ser pago de R$ 5.100,00 e máximo de R$ 5.495,00 (fls.  932/933).  CNPJ:  17.469.701/0034­35  –  TERMO  DE  ACORDO  COLETIVO,  tendo  como  período  de  apuração  janeiro  a  novembro  de  2008,  foi assinado  em 21  de  novembro  de  2008,  tendo  como  signatários  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Industrias  Metalúrgicas,  Mecânicas,  Material  Elétrico,  Siderurgia  e  Fundição,  Montadoras  de  Veículos,  Auto  Peças,  Reparação  de  Veículos  e  Acessórios  de  Juiz  de  Fora,  Matias  Barbosa,  Rio  Novo,  Rio  Pomba,  Santos  Dumont,  São  João  Nepomuceno,  Bicas  e  Ewbanck  Da  Câmara,  MG,  e  a  Arcelormittal Brasil – Unidade de Juiz de Fora (fls. 972/973).  CNPJ:  17.469.701/0038­69  –  ACORDO  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA  EMPRESA, o período de apuração é janeiro a outubro de 2008,  foi assinado em 30 de abril de 2008,  tendo como signatários A  ARCELORMITTAL BRASIL S/A e a Comissão de negociação de  PLR,  com  participação  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  Belo Horizonte e Contagem (fls. 2600/2603).  CNPJ`s: 17.469.701/0043­26 e 17.469.701/0048­30 ­ ACORDO  COLETIVO DE TRABALHO, o período de apuração é janeiro a  outubro  de  2008,  foi  assinado  em  27  de  novembro  de  2008,  tendo  como  signatários  ARCELORMITTAL  BRASIL  S/A  –  Unidade Arcelormittal São Paulo e Sindicato dos Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas  Mecânicas  e Material  Elétrico  de  São Paulo, Mogi das Cruzes ­ SP (fls. 974/975).  CNPJ:  17.469.701/0049­11  ­  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO,  o  período  de  apuração  é  janeiro  a  outubro  de  2008,  foi  assinado  em  14  de  novembro  de  2008,  para  implementar  o  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  (2008),  tendo  como  signatários  Fl. 3339DF CARF MF     6 ARCELORMITTAL  BRASIL  S/A,  a  Equipe  de  Empregados  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  IndústriasMetalúrgicas,  Mecânicas e de Material Elétrico de Piracicaba, Rio das Pedras  e Saltinho (fls. 934/936).  CNPJ:  17.469.701/0053­06  ­  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  2008/2009,  o  período  de  apuração  é  janeiro  a  outubro de 2008, foi assinado em 01 de outubro de 2008, tendo  como signatários ARCELORMITTAL CARIACICA, e o Sindicato  dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de  Material  Elétrico  e  Eletrônico  no  Estado  do  Espírito  Santo  –  SINDIMETAL­ES (fls. 976/984).  CNPJ:  17.469.701/0066­12  ­  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  ­  2008/2009,  o  período  de  apuração  é  janeiro  a  outubro de 2008, foi assinado em 01 de outubro de 2008, tendo  como  signatários o Sindicato dos Trabalhadores nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  De  Material  Elétrico,  Material  Eletrônico,  Desenhos  /  Projetos  e  Informática  de  João  Monlevade,  Rio  Piracicaba,  Bela  Vista  de  Minas  e  São  Domingos  do  Prata­MG  e,  de  Outro  Lado,  A  Arcelormittal  Monlevade,  Por  si  e  assistida  pelo  Sindicato  das  Indústrias  Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico de  João Monlevade –MG (fls. 985/989).  Em relação a esses estabelecimentos, destaca ainda a autoridade fiscal:  2.1.1.5.2.1  ­  (...)  Ressalte­se,  entretanto,  que  em  relação  aos  estabelecimentos identificados mais adiante, deixou de atender a  intimação  formalizada  na  alínea  "c"  do  referido  Termo  de  Intimação para Apresentação de Esclarecimentos  ­ TIAE nº 02,  não  comprovando,  por  estabelecimento,  de  maneira  clara  e  analítica,  o  cumprimento  dos  objetivos  traçados  e  a  aferição  das  metas,  locais  e  individuais,  com  detalhamento  do  cumprimento  das  metas  estabelecidas  em  relação  a  cada  indicador,  com  as  respectivas  ponderações,  permitindo  de  forma  conclusiva,  avaliarmos  se  as  condições  previstas  nos  instrumentos  de  negociação  foram  satisfeitas,  de  modo  a  justificar  os  pagamentos  verificados  nos  exercícios  de  2008  e  2009. (grifou­se)  Portanto,  no  que  diz  respeito  ao  PLR,  o  lançamento  foi  justificado  na  ausência de pactuação prévia, inexistência de fixação de regras claras e objetivas e na falta de  comprovação de aferição das informações pertinentes ao acordado.  Cooperativas de trabalho  Também houve lançamento relativo ao período 01/2008 a 12/2008 relativo às  contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho não declarados  em GFIP, cuja  fundamentação  legal é o art. 22,  IV da Lei nº 8.212, de 1991. Quanto a essa  matéria, não me aprofundarei no relatório porque ela se encontra prejudicada, conforme se verá  na fundamentação.  Contribuintes Individuais  Fl. 3340DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.337          7 O levantamento B1 diz respeito à vantagem pessoal a diretor não empregado  não  declarado  em  GFIP  e  seria  relativo  à  competência  04/2008.  Os  pagamentos  seriam  identificados como bônus e atribuição estatutária.  Grupo econômico   A  fiscalização  arrolou  as  seguintes  empresas  como  componentes  do  grupo  econômico para fins da responsabilidade solidária de que trata o art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de  1991:  EMPRESA  CNPJ  PARTICIPAÇÃO %  TRANSPORTE DE PRODUTOS SIDERÚGICOS LTDA.  23.158.504/0001­30  99,00  ITAUNA SIDERÚRGICA LTDA.  04.005.928/0001­10  99,99  BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME  LTDA.  18.786.988/0001­21  55,50  ARCELORMITTAL SISTEMAS S/A  25.549.361/0001­12  100  BELGO MINEIRA COMERCIAL EXPORTADORA S/A  17.633.108/0001­14  99,99  BELGO BEKAERT ARAMES LTDA  61.074.506/0001­30  55,00  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S/A  27.251.974/0001­02  100,00    Foi  também formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais  uma vez que teriam sido identificados "outros fatos que, "em tese", configuram crimes contra a  Seguridade Social e contra a ordem tributária".  As  impugnações  ao  auto  de  infração  foram  analisadas  pela  12ª  Turma  da  DRJ/SP1,  no  Acórdão  16­55.597,  Sessão  de  25  de  fevereiro  de  2014,  que  lhes  deu  parcial  provimento  apenas  para  retificar  o  valor  lançado  em  virtude  da  identificação  de  uma  duplicidade na base de cálculo. Esta decisão tem a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  SEGURADOS  EMPREGADOS,  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  E COOPERADOS ATRAVÉS  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço, e quinze por cento sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio das cooperativas de trabalho.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Fl. 3341DF CARF MF     8 O Relatório Fiscal  e  os Anexos  do Auto  de  Infração  (AI),  bem  como  os  demais  elementos  constantes  dos  autos,  oferecem  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  ao  lançamento,  estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os  dispositivos legais que amparam a autuação.   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN  Lei  n.º  5.172/66).  O  lançamento foi realizado no prazo qüinqüenal previsto no CTN,  não havendo que se falar em decadência.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  “ATRIBUIÇÃO  ESTATUTÁRIA”.  “VANTAGEM  PESSOAL  DIRETOR NÃO EMPREGADO”. GRATIFICAÇÕES.  Entende­se por salário de contribuição a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo  com  lei específica, bem como as parcelas pagas habitualmente,  pela  empresa,  aos  segurados  que  lhe  prestam  serviços,  a  título  de gratificação.  As  rubricas  pagas  pela  empresa  aos  administradores,  sob  a  denominação  “Atribuição  Estatutária”  e  “Vantagem  Pessoal  Diretor  Não  Empregado”  integram  o  salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  uma  vez  que  não  estão  incluídas  nas  hipóteses  liberadas  de  tributação pela legislação previdenciária.  Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º  do  artigo  28  da  Lei  n.º  8.212/91  não  integram  o  salário­de­ contribuição.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  No  âmbito  previdenciário,  verificada  a  existência  de  um  grupo  econômico,  o  reconhecimento  da  responsabilidade  solidária  é  impositivo de lei.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  O  Relatório  de  Vínculos  não  tem  como  escopo  incluir  os  administradores  da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e  jurídicas de  interesse  da  administração  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  Fl. 3342DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.338          9 sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação,  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizados  na  esfera  judicial, nas hipóteses previstas em lei e após o devido processo  legal.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  A  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP)  constitui dever funcional dos Auditores­Fiscais, não cabendo no  julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça,  à  qual  será  enviada  às  autoridades  competentes  em  momento  oportuno.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.  Procedida  a  retificação  do  lançamento,  sendo  excluídos  do  presente Auto de  Infração os  valores  lançados  em  duplicidade,  pela fiscalização.  Pelo documento de fls. 2938, a contribuinte tomou ciência desta Decisão em  15/04/2014 e apresentou  tempestivamente, em 15/05/2014,  seu  recurso voluntário  (fls. 3072­ 3134). As  responsáveis  solidárias  tiveram ciência  em diferentes datas  a  partir  de 15/04/2014  (fls.  2939­2951)  e  apresentaram  em  conjunto  e  tempestivamente  seu  recurso  voluntário  em  15/05/2014 (fls. 2956­2970).  A  empresa  fiscalizada  argumenta,  em  seu  recurso  voluntário,  de  forma  bastante sintética, que:  1.  O  auto  de  infração  que  deu  origem  a  este  processo  é  vinculado  a  dois  outros  AI  nº  37.397.353­5  ­  cota  de  terceiros  ­  e  AI  nº  51.041.058­8  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória,  de  forma que,  preliminarmente,  solicita  que haja  conexão  dos  feitos  no  âmbito da segunda instância;  2. Inexistência de sujeição passiva solidária: solicita a decretação da nulidade  dos  termos  de  sujeição  passiva  lavrados,  pois  não  haveria  previsão  no  CTN  de  pessoas  solidariamente obrigadas que não possuam qualquer  relação com a prática do fato  imponível  que ensejou a cobrança do tributo;  3.  Não  há  justificativa  para  a  atribuição  de  responsabilidade  às  pessoas  arroladas no relatório de vínculos;  Fl. 3343DF CARF MF     10 4. A Representação Fiscal para Fins Penais é nula em virtude da ausência de  conduta típica;  5.  Deve  ser  deferida  a  prova  pericial  requerida  para  demonstrar  o  enquadramento dos pagamentos realizados nos termos da legislação;  6. A autuação é nula porque os lançamentos relativos a períodos anteriores a  novembro de 2008 deveriam ter sido alocados na autuação lavrada com exigibilidade suspensa,  e  os  de  novembro  e  dezembro  de  2008  foram  lançados  em  duplicidade  com  o  lançamento  constante do AI 37.397.354­3;  7.  A  autuação  é  nula  em  relação  às  gratificações,  vantagem  pessoal  e  atribuição estatutária porque a fiscalização não explicitou os motivos da autuação;  8. O  período  anterior  a  julho  de  2008  já  foi  atingido  pela  decadência,  nos  termos do art. 150, § 4º do CTN, posto que houve pagamento do  tributo, embora  inferior ao  que o Fisco entende devido (cópia das GPS referentes ao período que teria decaído ­ doc. 2);  9. O pagamento de PLR não pode  sofrer  incidência porque  foi  excluído da  remuneração por comando constitucional autoaplicável, que não pode ser restringido pela Lei  nº 10.101, de 2000;  10.  O  comandos  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  são  indutivos,  mas  não  obrigatórios;  11.  Pelo  comandos  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  basta  que  haja  negociação  coletiva  e  que  dela  resultem  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá liberação dos valores negociados;  12.  Em  relação  ao  acordo  firmado  em  30/10/2007  relativo  à  sede  (pagamentos  de  janeiro  a  maio  de  2008),  não  há  obrigatoriedade  de  que  do  acordo  conste  metas, indicadores e índices de produtividade e, não obstante isso, foi demonstrado que esses  elementos estão no plano de gestão adotado para os empregados não operacionais;  13. A alegação da fiscalização de que o plano de metas, resultados e prazos  não foi pactuado previamente ao início do exercício, argumento que alcançaria o ACT2008 da  sede e todos os ACTs das outras unidades, consiste em requisito que não tem respaldo na lei;  14.  As  glosas  realizadas  relativas  a  abril  de  2008  a  título  de  vantagens  pessoais a diretores e pagamentos a título de atribuição estatutária aos diretores empregados da  sede da empresa não contém qualquer motivação;  15.  Os  pagamentos  de  PLR  a  diretores,  empregados  ou  não,  têm  como  parâmetro de cálculo o programa de gestão (baseado na Lei nº 10.101, de 2000) e como limite  a Lei nº 6.404, de 1976, portanto estão baseados em lei;  16. A fiscalização pleiteou contribuições incidentes sobre gratificações pagas  pela recorrente a seus empregados, mas não fundamentou essa exigência;  17. O ACT firmado pela ArcelorMittal Joaõ Monlevade foi mencionado pela  fiscalização, contudo há pagamentos efetuados por outras filiais e pela sede, isso prejudicaria  seu direito de defesa,  já que não consegue demonstrar que os abonos são  legais  se não  ficar  evidenciado o motivo da sua glosa;  Fl. 3344DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.339          11 18.  A  fiscalização  glosou  três  tipos  distintos  de  gratificações:  por  liberalidade,  anual  e  média  da  gratificação  anual.  A  primeira  é  pagamento  isolado,  sem  qualquer vinculação obrigatória e feito de maneira eventual, estando portanto ao amparo do art.  28, § 9º, e, 7º, da Lei nº 8.212, de 1991;  19. A gratificação anual é um abono pago com base em ACT e não integra a  base de cálculo das contribuições previdenciárias;  20. A média da gratificação anual é mero ajuste da anterior;  21.  As  exigências  relativas  aos  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho devem ser anuladas porque não especificam a base de incidência e porque padecem de  inconstitucionalidade,  conclusão  a  que  chegou  o  próprio  STF  em  julgamento  submetido  à  sistemática do art. 543­B do CPC/1973;  As  empresas  componentes  do  grupo  econômico,  às  quais  foi  atribuída  responsabilidade  solidária,  também  apresentaram  tempestivamente  em  15/05/2014  recurso  voluntário, no qual se alega:  1.  A  nulidade  da  intimação  feita  às  empresas  solidárias,  uma  vez  que  a  notificação da decisão de primeira instância só foi realizada em relação a cinco delas;  2. A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  não  poderia  se  dar  através  de  norma ordinária como a Lei nº 8.212, de 1991, sendo necessária a edição de lei complementar  para tanto;  3. Não existe relação jurídica entre o fato gerador da obrigação tributária e as  empresas  enquadradas  como  solidariamente  obrigadas,  por  isso  não  há  interesse  comum  exigido pelo CTN;  4. A autuação já foi realizada em relação à Empresa Líder do suposto grupo  econômico, que é a real detentora de capacidade econômica.  Após a apresentação dos recursos, a empresa autuada voltou a peticionar para  informar  que  uma  das  empresas  listadas  como  co­responsáveis,  a  Arcelormittal  Tubarão  Comercial S.A. foi extinta por incorporação à Arcelormittal Brasil S.A.  É o que havia para ser relatado.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Os recursos apresentados preenchem os requisitos de admissibilidade e deles  conheço.  Preliminares  Decadência  Fl. 3345DF CARF MF     12 O  lançamento diz  respeitos  às  competências 01 a 12 de 2008 e dele  tomou  ciência o sujeito passivo em 02/07/2013 (fls. 3).   Nesse  caso,  deve  ser  considerado  inicialmente  que  o  STF,  através  do  enunciado nº 8 da Súmula Vinculante, considerou inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º  do Decreto­Lei nº 1.569, de 1977, e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário. Como conseqüência, foi afastado o prazo decenal  para constituição dos créditos previdenciários e para terceiros, passando a matéria a ser regida  pelos arts. 173, I, e 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  Com  respeito  à  forma  de  contagem  de  prazos  relativos  às  contribuições  sociais previdenciárias e às contribuições para terceiros, o Ministro da Fazenda aprovou, em 18  de  agosto  de  2008,  o Parecer PGFN/CAT nº  1617/2008,  que  estabelece  orientações  a  serem  observadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional, em face da edição da Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  49. (...)  a)  A  Súmula  Vinculante  nº  8  não  admite  leitura  que  suscite  interpretação  restritiva,  no  sentido  de  não  se  aplicar  ­  efetivamente  ­  o  prazo  de  decadência  previsto  no  Código  Tributário  Nacional;  é  o  regime  de  prazos  do  CTN  que  deve  prevalecer,  em  desfavor  de  quaisquer  outras  orientações  normativas, a exemplo das regras fulminadas;  b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF,  conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco  do  valor  declarado,  podendo  ser  lançado  apenas  a  eventual  diferença a maior não declarada (lançamento suplementar);  c)  na  hipótese  do  subitem  anterior,  caso  o  Fisco  tenha  optado  por  lançar  de  ofício,  por  meio  de  NFLD,  as  diferenças  declaradas  e  não  pagas  em  sua  totalidade,  aplica­se  o  prazo  decadencial dos arts. 150, § 4º, ou 173 do CTN, conforme tenha  havido  antecipação  de  pagamento  parcial  ou  não,  respectivamente;  o  prazo  prescricional,  ainda,  e  por  sua  vez,  conta­se da constituição definitiva do crédito tributário;  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes  que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­ se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN;  (...)  Portanto,  dois  fatores  são  fundamentais  para  determinar  a  regra  a  ser  aplicada: a existência de pagamento antecipado e a comprovação de hipóteses de dolo, fraude e  simulação.   Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.340          13 Na hipótese em análise, embora o relatório fiscal faça menção a "outros fatos  que, "em tese", configuram crimes contra a Seguridade Social e contra a ordem tributária", o  que  teria  justificado  a  formalização  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  esses  fatos  não  foram relatados nesse processo e, por isso, não podem ser usados para fins de aplicação de um  prazo desfavorável ao contribuinte.  Deve­se registrar, ainda, que a multa de ofício  foi  lançada no percentual de  75%.  Diante disso, havendo pagamento das contribuições previdenciárias relativas  a esses períodos, ainda que parcial, a regra a ser aplicada será a do art. 150, § 4º do CTN. Nesse  sentido, é de se destacar o enunciado nº 99 da Súmula do Carf:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Tendo isso em vista, e considerando a data em que houve ciência do auto de  infração  (02/07/2013),  as  competências  compreendidas  no  período  de  01  a  06  de  2008  poderiam estar  fulminadas pela decadência caso  tenham ocorrido pagamento de contribuição  previdenciária relativa a elas.  Considerando apenas esse período, vê­se que o lançamento compreende:  ­ estabelecimento 17.469.701/0001­77: competências de 01 a 06/2008;  ­ estabelecimento 17.469.701/0032­73: competências 05 e 06/2008;  ­ estabelecimento 17.469.701/0034­35: competências 05 e 06/2008;  ­ estabelecimento 17.469.701/0038­69: competências 05 e 06/2008;  ­ estabelecimento 17.469.701/0043­26: competência 05/2008;  ­ estabelecimento 17.469.701/0048­30: competência 05/2008;  ­ estabelecimento 17.469.701/0049­11: competências 01, 02 e 05/2008;  ­ estabelecimento 17.469.701/0053­06: competências 02, 04 e 05/2008;  ­ estabelecimento 17.469.701/0066­12: competências de 01 a 06/2008.  Às fls. 3231­3255 a recorrente juntou os comprovantes de GPS. Comparando  os documentos juntados com os fatos geradores acima, vê­se que ela conseguiu demonstrar ter  recolhido a contribuição previdenciária em relação à grande maioria das competências.  O que a recorrente não logrou comprovar foram os seguintes recolhimentos:  Fl. 3347DF CARF MF     14 ­ estabelecimento 17.469.701/0032­73: competência 06/2008;  ­ estabelecimento 17.469.701/0053­06: competência 02/2008;  ­ estabelecimento 17.469.701/0066­12: competência 03/2008.  Ocorre,  entretanto,  que,  analisando­se  o  anexo  IV  do  auto  de  infração,  há  registro de pagamentos: para o estabelecimento 17.469.701/0053­06, competência 02/2008, na  página 39;  para  o  estabelecimento  17.469.701/0066­12,  competência  03/2008,  na  página  40;  para o estabelecimento 17.469.701/0032­73, competência 06/2008, na página 44.  A  despeito  do  esforço  empreendido  nos  parágrafos  anteriores,  é  oportuno  destacar  que  entendo  caber  à  fiscalização  alegar  ausência  de  pagamento  nas  competências  lançadas, de modo a justificar a aplicação da regra do art. 173, I, do CTN, fato de que não há  registro nesse processo.  Em  conclusão,  quanto  à  decadência,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para excluir do lançamento os créditos tributários relativos às competências 01 a 06/2008, que  já se encontravam fulminados pela decadência.  Com isso, resta prejudicada a análise do tema "vantagem pessoal diretor não  empregado", que se restringia à competência já atingida pela decadência.   Conexão  De  acordo  com  a  recorrente,  o  auto  de  infração  que  deu  origem  a  este  processo é vinculado a dois outros: AI nº 37.397.353­5 ­ cota de terceiros ­ e AI nº 51.041.058­ 8 ­ descumprimento de obrigação acessória, de forma que, preliminarmente, solicita que haja  conexão dos feitos no âmbito da segunda instância.  O AI nº 37.397.353­5 deu origem ao processo 15504.726134/2013­83 e o AI  nº 51.041.058­8 deu origem ao processo 15504.726135/2013­28, ambos  foram distribuídos a  esta  Relatora  por  conexão  e  serão  julgados  na  mesma  oportunidade  em  que  o  processo  em  análise.  Sujeição passiva solidária  Alega a recorrente a  inexistência de sujeição passiva solidária das empresas  que  compõem  o  grupo  econômico  e  a  ausência  de  justificativa  para  a  atribuição  de  responsabilidade às pessoas arroladas no relatório de vínculos.  Quanto  à  primeira  matéria,  sujeição  passiva  solidária,  está  a  defender  em  nome próprio direito alheio, para o que não está legitimada. A despeito disso, os argumentos de  defesa relativos a essa matéria serão tratados mais adiante, quando se tratar das impugnações  apresentadas por quem tem legitimidade e interesse para tanto: as responsáveis solidárias.  No  que  tange  ao  arrolamento  dos  diretores  e  contadores  no  Relatório  de  Vínculos  do  Auto  de  Infração,  cumpre  mencionar  que  este  relatório  não  tem  como  escopo  incluir as pessoas nele identificadas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim relacionar  as pessoas  físicas ou  jurídicas de  interesse da administração em  razão de  seu vínculo  com o  sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  de atuação correspondente.  Fl. 3348DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.341          15 Não há, nesse momento, que se falar, em co­responsabilidade dos diretores e  contadores pelo crédito constituído por meio deste AI.  Representação Fiscal para Fins Penais  Quanto  a  essa matéria,  cumpre  registrar  que  o  relatório  fiscal  afirma que  a  representação tem por objeto fatos estranhos a este processo. Além disso, incide, na espécie, o  seguinte enunciado com caráter vinculante:  Súmula  CARF  nº  28  (VINCULANTE):  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Prova pericial  Cabe  ao  julgador  avaliar  a  necessidade  de  prova  pericial,  o  que  não  se  verifica  nesse  processo,  em  que  a  recorrente  procura  suprir,  através  desse  mecanismo,  sua  incapacidade em demonstrar os  fatos que  alega. Rejeito,  portanto,  o pedido de  realização de  perícia, por entender que o processo encontra­se suficientemente instruído.  Nulidades  Quanto às alegações de nulidade, a primeira diz respeito à suposta ausência  de  fundamentação  do  auto  de  infração  no  que  diz  respeito  às  gratificações. Em uma  análise  perfunctória, entendo que o auto contém fundamentação suficiente quanto a essa matéria, uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  logrou  demonstrar  a  existência  de  pagamentos  realizados  pela  empresa para os seus empregados em decorrência do contrato de trabalho e que a fiscalizada  não teria, na visão da fiscalização, demonstrado que esses pagamentos correspondem a verbas  excluídas do salário­de­contribuição.  Assim, da maneira como vejo a distribuição do ônus probatório, entendo que  cabe à fiscalização demonstrar a existência de pagamentos vinculados à relação de trabalho e à  empresa  demonstrar  que  esses  pagamentos  preenchem  os  requisitos  legais  para  que  sejam  excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias.   É  claro  que,  como  garantida  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  também  incumbe  à  fiscalização  valorar  as  alegações  e  documentos  apresentados  pela  fiscalizada  e  justificar quando são desconsiderados na autuação, mas esse esforço deve ser proporcional às  informações prestadas  e documentos  fornecidos. Alegações genéricas  são  refutadas de  forma  também  genérica,  alegações  específicas  devem  ser  tratadas  com  o  mesmo  grau  de  profundidade.  Analisando­se  os  esclarecimentos  que  foram  prestados  pela  empresa  (fls.  1221/1245), penso que não há desproporção entre eles e os fundamentos adotados pelo auto de  infração.  As  duplicidades  apontadas  em  relação  à  competência  12/2008  foram  corrigidas pela decisão da DRJ e não são suficientes para macular o auto de infração.  No que diz  respeito às  rescisões  juntadas como doc. 7 da  impugnação, vejo  que apenas duas delas se referem ao segundo semestre de 2008 (Rubens Pereira de Araújo e  Fl. 3349DF CARF MF     16 Vilma Menezes Furutami),  período cuja decadência não  foi  reconhecida. Em  relação a  esses  pagamentos,  caberia  à  recorrente  demonstrar  que  os  valores  lançados  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa,  através  dos  demonstrativos  de  cálculo  que  evidenciassem  sua  vinculação com a matéria em discussão no processo  judicial. Entretanto, não se desincumbiu  desse ônus.  Por isso, não identifico elementos no processo que me permitam afirmar que  há suspensão da exigibilidade em relação à contribuição previdenciária lançada sobre ambos os  pagamentos de PLR.  Rejeito as alegações de nulidade.  Mérito  Participação nos lucros e resultados  Para avaliar se os pagamentos realizados a título de participação nos lucros e  resultados preenchem os requisitos legais para que sejam considerados como PLR nos termos  prescritos pela Lei nº 10.101, de 2000, e, por isso, possam ser excluídos do conceito de salário­ de­contribuição para fins de incidência das contribuições previdenciárias, tomo a liberdade de  transcrever  trecho  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  que  estabelece as balizas para a correta análise dos fatos trazidos à colação nesse processo:  Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do  trabalho. É dizer:  toda  pessoa física que trabalha e  recebe remuneração decorrente desse labor é segurado  obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo  e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração  percebida  pelo  segurado  obrigatório  em  decorrência  de  seu  trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.),  entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I,  da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência  da  contribuição previdenciária em análise” (grifos originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias  e  Tributação  na  Saúde  ‘in’  HARET,  Florence;  MENDES,  Guilherme  Adolfo.  Tributação  da  Saúde, Ribeirão  Preto:  Edições  Altai,  2013.  p.  234.),  já  tivemos  oportunidade  de  nos  manifestar  no  mesmo  sentido  quando  analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado,  já  delimita  o  salário  de  contribuição  de  maneira  definitiva,  ao  prescrever  que  é  composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho.  É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho  remunerado  do  empregado,  é  o  total  da  sua  remuneração  pelo  seu  labor”  (grifos originais)  Fl. 3350DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.342          17 O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual  de  remuneração.  A  doutrina  clássica,  apoiada  no  texto  legal,  define  remuneração  como  sendo  a  contraprestação  pelo  trabalho,  apresentando  o  que  entendemos  ser  o  conceito  aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma da  relação de  trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do  emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como decorrência do  trabalho prestado, mas  também quando o  empregado  "está de braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo  cliente,  que  tarda  em  chegar",  como  recorda  Homero  Batista  (Homero  Mateus  Batista  da  Silva.  Curso  de  Direito  do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo Homero,  decorre  da  própria  assunção  do  risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em  situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem  mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador.  São  as  situações  contempladas  pelos  casos  de  interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador,  ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários  como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se  repete ao  longo dos anos, assim, insere­se no contrato de trabalho como dever do empregador,  ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes  o  caráter  contraprestacional,  o  pagamento  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual  do pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  vejamos  agora  qual  a  natureza  jurídica  da  verba  paga  como  participação nos lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação na gestão da  empresa, conforme  definido em lei;  Fl. 3351DF CARF MF     18 De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento  eficaz  do  desiderato  social  da  empresa,  ou  seja,  tanto  o  lucro  como  qualquer  outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da  pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses  estão, sem sombra, os recursos humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e  portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por  esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios  ou  gratificações  vinculadas  ao  desempenho  do  trabalhador,  consoante  a  disposição  do  artigo  57,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  explicitada  em  Solução  de  Consulta  formulada  junto  à  5ªRF  (SC  nº  28  –  SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários.  Dispositivos  Legais:  Constituição  Federal,  de  1988,  art.  195,  I,  a;  CLT  art.  457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000,  que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu  artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma  do  artigo  2º  da  Lei,  “não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade”  o  que  afasta  peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que  as  verbas  pagas  como  obtenção  de  metas  alcançadas  tem  nítido  caráter  remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos  empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que  instituiu a  PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida  pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do  inciso  9  do  parágrafo  1º  do  artigo  28,  assevera  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela paga  a  título  de “participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem  conhecem  essa  situação.  Para  uns,  verdadeira  imunidade  pois  prevista  na  Norma  Ápice,  para  outros  isenção,  reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei  de Custeio, afasta determinada situação fática da exação.   Não entendo ser o comando constitucional uma  imunidade, posto que esta é  definida  pela  doutrina  como  sendo  um  limite  dirigido  ao  legislador  competente.  Fl. 3352DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.343          19 Tácio  Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier Latin, pg. 167), explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram  a  norma  de  competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.  Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter  isentivo em face  da  expressa  disposição  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência,  mister  algumas  considerações.  Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed  Saraiva.  2013. p.649),  citando  Jose Souto Maior Borges,  diz que  a  isenção é uma  hipótese de não  incidência  legalmente qualificada. Nesse  sentido, devemos atentar  para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco,  que  recorda  que  a  isenção  é  vista  pelo  Código  Tributário  Nacional  como  uma  exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo.  Tal  situação,  nos  obriga  a  lembrar  que  as  regras  excepcionais  devem  ser  interpretadas restritivamente.   Paulo  de Barros Carvalho,  coerente  com  sua  posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  ensina  que  as  normas  de  isenção  são  regras  de  estrutura  e  não  regras  de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem o  relacionamento que  as  normas de  conduta  devem  manter  entre  si,  incluindo  a  própria  expulsão  dessas  regras  do  sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  esta  sim,  norma  de  conduta”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed.  Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente  (critérios  pessoal  ou  quantitativo).  Podemos  entender,  pelas  lições  de Paulo  de Barros,  que  a  norma  isentiva  é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute  na própria existência da obrigação  tributária principal uma vez que ela,  como dito  por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode,  por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional,  que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência  de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou  creditada  de acordo  com  lei  específica” não  integra o  salário  de  contribuição, ou  seja,  a  base  de  cálculo  da  exação  previdenciária.  Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma  atinja  sua  finalidade,  ou  seja  impedir  a  exação,  a  exigência  constante  de  seu  antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a  PLR – deve ser totalmente cumprida.  Fl. 3353DF CARF MF     20 Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em  seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de  outorga de isenção, como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco  Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado  das  palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na  interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a  unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade  social.  É  necessário,  por  isso,  colocar  seus  resultados  em  confronto  com  outras  espécies de interpretação”. (grifos nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal  verba  for  paga  com  total  e  integral  respeito  à Lei  nº 10.101,  de  2000,  que  dispõe  sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na  Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que  há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento,  ou seja, o alcance de determinada meta;  ii) para afastar essa imposição tributária a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma que disciplina o favor constitucional.  Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que  o valor pago a  título de PLR não  integre o salário de contribuição do  trabalhador.  Vejamos quais esses requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes  critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na  entidade  sindical  dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...  Fl. 3354DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.344          21 (...)  § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de  valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de  2  (duas)  vezes  no  mesmo  ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre civil. (grifamos)  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da  PLR  condiciona,  como  condição de validade do pagamento:  i) a existência de negociação prévia  sobre a  participação;  ii)  a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou  que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de  que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv)  que  dos  instrumentos  finais  obtidos  constem  regras  claras  e  objetivas,  inclusive  com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação  dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de  duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil.  Com  as  premissas  estabelecidas  no  texto  transcrito,  resta  evidenciado  que  estão superados os argumentos da empresa autuada quando afirma que a regra constitucional é  auto­aplicável e que os comandos da Lei nº 10.101, de 2000, não teriam natureza cogente.  Registre­se  ainda  que,  a  partir  da  idéia  de  que  a  regra  constitucional  estabelece uma isenção e que o direito à fruição desse benefício fiscal estaria condicionado ao  atendimento  de  todos  os  critérios  estabelecidos  em  lei,  basta  que  o  programa  de  PLR  tenha  deixado de atender a um desses critérios para que os pagamentos feitos ao seu amparo sejam  considerados como parcelas sujeitas à incidência previdenciária.  Isto  posto,  controverte­se  no  processo  em  questão  se  foram  atendidas  as  exigências legais quanto: à existência de negociação prévia sobre a participação; a existência  de  regras  claras  e  objetivas,  tal  como  estabelecido  pela  legislação  de  regência.  Além  disso,  argumenta  a  fiscalização  que  a  empresa  não  logrou  demonstrar  como  chegou  aos  valores  efetivamente  pagos  aos  trabalhadores,  de  modo  a  evidenciar  sua  vinculação  com  metas  e  critérios pré­estabelecidos.  Existência de negociação prévia sobre a participação  Quanto  a  essa  matéria,  há  divergência  na  jurisprudência  deste  Conselho  a  respeito  da  necessidade  ou  não  do  ajuste  ser  prévio  ao  período  de  obtenção  do  lucro  a  ser  distribuído, havendo quem defenda que basta ser anterior ao pagamento. Contudo,  filio­me à  corrente que entende que a conclusão do acordo deve anteceder ao período de referência, pois  essa é uma decorrência lógica da finalidade para a qual o benefício é instituído.   O  benefício  fiscal,  nesse  caso,  é  instrumento  para  estimular  as  empresas  a  adotarem  programas  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  e  estes,  por  sua  vez,  visam  promover a integração entre capital e trabalho, estabelecendo estímulos ao trabalhador através  das metas a serem alcançadas e da premiação delas decorrentes.   Nesse  aspecto,  não  me  sensibilizam  argumentos  quanto  à  inexistência  de  expressa  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para  que  o  acordo  seja  firmado,  pois  as  leis  contém  certa  racionalidade  em  sua  elaboração  e  exigem  a  mesma  racionalidade  em  sua  interpretação e aplicação. Ou seja, a lei não precisa estabelecer textualmente aquilo que decorre  naturalmente  do  bom  senso  e  da  função  social  dos  institutos  regulados.  Nesse  diapasão,  o  Fl. 3355DF CARF MF     22 estabelecimento  de  metas  e  critérios  claros  para  a  obtenção  e  aferição  do  direito,  e  que  funcionem como estímulo à produtividade, só fazem sentido se estabelecidos previamente. O  que constitui também uma garantia para o trabalhador.  Esse  entendimento  encontra  eco  na  jurisprudência  desse  colegiado,  do  que  serve como exemplo a seguinte manifestação da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, no voto condutor do Acórdão nº 2401­003.492 da 4ª Câmara/1ª TO,  sessão de 15 de  abril de 2014:  Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa  (essa  é  a  base  do  texto  constitucional),  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar  em  prol  do  empreendimento,  tendo  em  vista  que  o  seu  engajamento,  resultará  em  sua  participação  no  capital  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  envolvimento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a  sua dedicação  irá  refletir em  termos  de  participação. É nesse  sentido,  que  entendo que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento  por  parte do trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas), que  deverá alcançar para fazer jus ao pagamento. Da mesma forma,  vislumbra­se a  necessidade  de critérios  para  que  se mensure  o  alcance  dos  resultados  inicialmente  estipulados,  assim,  como  descreveu a autoridade fiscal.  Assim, não acato de forma alguma o argumento do recorrente de  que as metas já eram conhecidas ou mesmo que não há grande  alteração  das  mesmas  razão,  pela  qual  a  pactuação,  mesmo  tardia,  não  fere  o  disposto  na  lei,  pelo  contrário  ao adotar  tal  entendimento estaria o julgador violando o texto constitucional e  o  reconhecimento  dos  acordos  coletivos,  o  que  não  venho  a  concordar. Novamente, entendo que o auditor não desconstitui o  pagamento  da  verba,  muito  menos  os  reflexos  trabalhistas  ajustados entre empregado e empregador, mas tão somente não  acata  o  acordo  ali  firmado  para  que  a  verba  paga  à  título  de  participação nos lucros esteja excluída do conceito de salário de  contribuição.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo do empregado durante  todo um ano, com a promessa  por parte do empregador de uma futura participação nos lucros,  resultasse  no  incremento  ínfimo  em  sua  remuneração. Ou  seja,  para que possa sentir­se estimulado o empregado, tem que ter a  mínima  noção  do  quanto  esse  seu  empenho,  trar­lhe­á  de  resultados,  até  para  que  o  mesmo  verifique  seu  interesse  em  dedicar­se  de  forma  mais  profícua.  Outro  ponto,  que  merece  destaque  é  o  fato  que  um  dos  requisitos  a  serem  apurados  diz  respeito  a  absenteísmo.  Ora,  em  julho,  ago,  set  ou  mesmo  dezembro  é  que  o  empregado  saberá  o  quanto  sua  faltas  irão  influenciar no PLR que já está em curso???  No mesmo sentido, extrai­se do voto do relator do Acórdão nº 9202­004.347  ­  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, Conselheiro  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos:   Fl. 3356DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.345          23 Com  relação  à  data  de  assinatura  do  PLR,  acompanho  o  entendimento  do  voto  do  relator  da  decisão  recorrida.  Com  efeito, entendo que a assinatura do acordo em data posterior à  do  período  de  apuração  dos  lucros  ou  resultados  a  serem  distribuídos,  retira  da  verba  paga  uma  de  suas  características  essenciais, a recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e  o trabalho, para alcance de metas, o que traria competitividade  à empresa e, em última análise ao país.  No  caso  dos  autos,  conforme  esclarecido  na  decisão  ora  recorrida, todos os acordos para os anos de 2006, 2007 e 2008,  foram pactuados no fim do exercício a que se referem, ou seja, o  cumprimento  ou  não  das  metas  já  eram  praticamente  fatos  pretéritos.  Acompanho o entendimento do acórdão recorrido e, para fins de  ilustração,  encontra­se  reproduzido  o  entendimento  do  conselheiro  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  nesse ponto:  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  quando  a  Lei  nº  10.101/2000  fala  de  pactuação  prévia,  ela  o  faz  no  sentido  de  que  o  acordo  deve  ser  negociado  e  celebrado  previamente  ao  pagamento  de  qualquer  valor,  o  que  não  implica  a  impossibilidade de se assinar o instrumento no início do período  de  apuração;  Tendo  a  PLR  a  finalidade  de  incentivar  o  trabalhador  a  realizar  e  oferecer  à  empresa  um  plus  de  produtividade  que  exceda  ao  resultado  rotineiro  e  ordinário  decorrente do contrato de  trabalho, avulta que acordo  tem que  ser assinado antes do início do período de apuração, para que os  trabalhadores  saibam,  com  precisão,  o  quê,  como,  quando,  quanto  precisam  fazer,  para  auferir  o  ganho  patrimonial  que  lhes  é  prometido  por  intermédio  do  plano  ajustado.  Antes  do  início do período de apuração necessitam  ter o claro e preciso  conhecimento de quanto e quando irão ganhar, sob que forma, e  como  serão  avaliados,  para  poderem  decidir  se  vale  ou  não  a  pena  se  empenhar  de maneira  excessiva  à  ordinária  e  comum.  São  as  tais  das  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  quanto  aos  direitos substantivos dos trabalhadores.  Portanto,  é  de  se  negar  provimento  do  Recurso  Especial  do  Sujeito passivo também quanto a esta matéria.  No  processo  em  questão,  segundo  alega  a  fiscalização,  os  acordos  que  justificariam o pagamento de PLR teriam sido assinados nas seguintes datas:  CNPJ: 17.469.701/0001­77 ­ ACORDO COLETIVO, relativo ao  período de apuração janeiro a dezembro de 2007,  foi assinado  em 30 de outubro de 2007.  CNPJ: 17.469.701/0032­73 ­ ACORDO COLETIVO, tendo como  período de apuração janeiro a outubro de 2008, foi assinado em  16 de outubro de 2008.  Fl. 3357DF CARF MF     24 CNPJ:  17.469.701/0034­35  –  TERMO  DE  ACORDO  COLETIVO,  tendo  como  período  de  apuração  janeiro  a  novembro de 2008, foi assinado em 21 de novembro de 2008.  CNPJ:  17.469.701/0038­69  –  ACORDO  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA  EMPRESA,  tendo como período de apuração  janeiro a outubro  de 2008, foi assinado em 30 de abril de 2008.  CNPJ`s: 17.469.701/0043­26 e 17.469.701/0048­30 ­ ACORDO  COLETIVO DE TRABALHO,  tendo  como período de apuração  janeiro a outubro de 2008, foi assinado em 27 de novembro de  2008.  CNPJ:  17.469.701/0049­11  ­  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO, tendo como período de apuração janeiro a outubro  de 2008, foi assinado em 14 de novembro de 2008.  CNPJ:  17.469.701/0053­06  ­  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  2008/2009,  tendo  como  período  de  apuração  janeiro  a  outubro  de  2008,  foi  assinado  em  01  de  outubro  de  2008.  CNPJ:  17.469.701/0066­12  ­  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  ­  2008/2009,  tendo  como  período  de  apuração  janeiro  a  outubro  de  2008,  foi  assinado  em  01  de  outubro  de  2008.  Neste  caso,  tem­se  que  os  acordos  foram,  em  regra,  firmados  no  encerramento  do  período  a  que  se  referiam  ou  mesmo  após  o  seu  encerramento.  Com  isso  nenhum deles atende à exigência de que sejam prévios ao período de apuração dos lucros ou  resultados, o que já é suficiente para descaracterizar os pagamentos feitos com base neles como  PLR nos termos da Lei nº 10.101, de 2000.  Em tempo, considerando­se os precedentes desta 1ª Turma Ordinária, registro  que  os  acordos  apresentados  fazem  referência  a  "metas  e  indicadores  de  resultados  negociados", como critério para pagamento de PLR.  Regras claras e objetivas  A partir da conclusão apresentada no  tópico anterior, entendo prejudicada a  análise quanto à existência ou não de regras claras e objetivas, uma vez que essas, mesmo que  estabelecidas,  teriam  sido  a  destempo,  hipótese  em  que  serviriam  apenas  para  convalidar  o  pagamento que pretendia realizar a interessada, sem cumprir, contudo, a finalidade visada pela  norma de regência.  A  despeito  disso,  serão  feitas  algumas  considerações  sobre  a  matéria,  e  a  primeira  tem  por  objetivo  refutar  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  fiscalização  utilizou  o  fundamento da  inexistência de metas  e  indicadores  apenas  em  relação ao  acordo coletivo de  30/10/2007.  Essa alegação é afastada pelo seguinte trecho do relatório fiscal:  2.1.1.5.2  ­ Em atendimento ao Termo de  Início e Procedimento  Fiscal relativamente ao item, Regulamento da Participação nos  Lucros ou Resultados PLR, foram apresentados alguns Acordos  e  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  que,  ao  tratarem  da  Fl. 3358DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.346          25 Participação  dos  empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  (nem  todos os instrumentos abordaram o assunto), não contemplaram  regras claras e objetivas quanto a fixação de metas e objetivos a  serem  alcançados,  inclusive  a  forma  e  mecanismo  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  de  forma a respaldar os pagamentos efetuados pela empresa a este  título,  com  efeitos  financeiros  nos  exercícios  de  2008  e  2009,  ressalte­se  ainda  que  não  foram  apresentados  instrumentos  de  negociação  da  participação  dos  empregados,  firmados  previamente  no  exercício  de  2007,  de  modo  a  justificar  os  pagamentos efetuados, principalmente, no início do exercício de  2008. (fl. 34)  Em relação às alegações específicas quanto aos pagamentos  realizados para  funcionários de nível superior e gerentes vinculados ao CNPJ 17.469.701/0001­77, que teriam  por base o que a recorrente chama de "Plano de Gestão, negociado de forma espontânea e em  apartado, mas  ratificado pelo parágrafo nono do Acordo Coletivo de Trabalho",  registro que  essa  questão  foi  submetida  ao  judiciário  e  o  lançamento  relativo  a  essas  parcelas  consta  de  processo próprio, por isso, não vejo sentido em enfrentar aqui essa questão.  A  despeito  disso,  registro  meu  entendimento  de  que  apenas  os  programas  implantados através de uma das duas modalidades descritas na lei  justificam o pagamento de  PLR  ao  seu  amparo.  Não  há  nada  na  legislação  de  regência  que  permita  concluir  que  a  empresa,  empregados  e  sindicato  possam  livremente  dispor  quanto  a  esses  mecanismos.  Portanto,  se  essa  matéria  estivesse  submetida  ao  meu  crivo,  planos  próprios  que  não  observaram o rito legal não seriam considerados aptos para justificar pagamentos de PLR.  Afirma  ainda  a  recorrente,  como  base  em  precedentes  deste Conselho,  que  "não  há  na  lei  a  expressa  determinação  de  que  do  ACT  conste  obrigatoriamente  metas,  indicadores e índices de lucratividade e produtividade, tratando­se de norma facultativa".  Mais uma vez não posso concordar com os argumentos de defesa.  Voltando ao texto legal, tem­se que:  Art. 2º (...)  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Resta claro do texto legal que o instrumento de negociação deve conter regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos do trabalhador e também quanto a mecanismos  de aferição para verificação do seu cumprimento. Logo, é inexorável que o instrumento deve  conter critérios e condições de pagamento, cuja observância sejam passíveis de aferição.   Fl. 3359DF CARF MF     26 Os  incisos  são,  com efeito,  exemplificativos, mas deles pode  ser  extraída  a  racionalidade que orienta a regra.  O  fato  de  que  não  sejam  obrigatórios  esses  critérios  e  condições,  não  quer  dizer que o PLR pode ser fixado sem qualquer critério ou condição. Ou ainda que seja fixado  com critérios e condições sem qualquer pertinência lógica com os exemplos fornecidos pela lei,  de onde resulta clara a  intenção de que o modelo escolhido seja uma expressão do  resultado  obtido a partir do esforço adicional empreendido pelos empregados.  Isto posto,  tomando­se  como exemplo o Acordo coletivo que  se encontra  à  fls.  918/919,  tem­se  que  "em  decorrência  dos  resultados  alcançados,  a  ArcelorMittal  Brasil  concederá a todos os empregados operacionais no mês de novembro de 2007 a Participação nos  Lucros e Resultados no valor de..."  A  partir  desse  texto  pergunta­se:  foi  efetivamente  estabelecido  um  critério  para pagamento de PLR? Qual era o resultado esperado e qual foi o obtido segundo o critério  estabelecido? Como aferir a correção do cálculo realizado a partir dessa previsão?  A  resposta  é  que  não  se  estabeleceu  qualquer  critério  e  a  referência  a  resultados obtidos não passe de retórica, sem qualquer efeito prático.  No acordo de fls. 928 e ss, vê­se que foi estabelecido em valor mínimo de R$  5.100,00  e  um valor máximo de R$ 5.495,00.  Se  o  desempenho da  empresa  ficar  abaixo  de  determinado patamar, será pago o valor mínimo, se acima, o valor máximo. Parece­me que há  neste acordo regras para pagamento do PLR, mas só no que diz respeito à diferença entre valor  mínimo e máximo, porque o mínimo será pago em qualquer circunstância.  Algo  semelhante  ocorre  com  o  acordo  de  fls.  934  e  ss.,  em  que  o  valor  mínimo será pago caso seja atingido percentual  inferior a 100% (cem por cento) da meta e o  máximo caso esse percentual seja superior. Ou seja, em qualquer hipótese, o mínimo será pago,  o que evidencia que não há sobre ele qualquer àlea ou eventualidade.  Quando o pagamento não está sujeito a qualquer variável que não a passagem  do tempo e a continuidade da relação de emprego, não há critério efetivamente fixado. Ou seja,  as  regras  claras  e  objetivas  exigidas  pela  norma  de  regência  não  existem  como  afirmou  a  fiscalização.  Com base nisso, nego provimento ao recurso voluntário no que diz respeito à  inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias, dos pagamentos feitos a  título  de PLR nos períodos em que não reconhecida a decadência.  Pagamento de gratificações   A  fiscalização  identificou  o  pagamento  de  três modalidade  de  gratificação:  por liberalidade, gratificação anual e médias gratificação anual. Entende que esses valores são  pagos de forma não eventual, o que impediria seu enquadramento no inciso V, alínea J, do § 9º  do art 214 do Decreto nº 3.048, de 1999:  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  Fl. 3360DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.347          27 V ­ as importâncias recebidas a título de:   (...)  j) ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei;  A  adequada  interpretação  do  alcance  desse  dispositivo  foi  dada  no  voto  condutor  do  Acórdão  2401­004.107  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  desta  2ª  Sessão  do  CARF, de relatoria do Conselheiro André Luís Mársico Lombardi:  Superada esta questão, é preciso definir o que seriam “ganhos  eventuais” e o que seriam “abonos expressamente desvinculados  do salário”.  Do ponto de vista do Direito do Trabalho, dispõe o § 1° do art.  457 da CLT que integram “o salário não só a importância fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador”.  Quanto  às  utilidades,  assim  como  a  legislação previdenciária, depreende­se do art. 458 da CLT que  a regra é que ostentem natureza salarial, para todos os efeitos  legais,  as  “prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado”  exceção  seja  feita à  educação,  assistência médica,  hospitalar  e  odontológica,  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais,  previdência privada e vale­cultura, nos termos do § 2° do mesmo  artigo. Atente­se que há abertura para que os ganhos eventuais,  mesmo em pecúnia, não integrem o salário (fins trabalhistas) se  não  forem  previamente  ajustados  (liberalidade)  e,  ao  mesmo  tempo,  se  caracterizarem  pela  não  habitualidade  (em  caso  contrário,  será  considerado ajuste “tácito”,  nos  termos  do  art.  442 da CLT). Nessas hipóteses, poderão ser enquadrados como  gratificações  não  ajustadas,  que  não  se  enquadram  como  salário  a  teor  do  dispositivo  mencionado,  que  se  refere  a  “gratificações ajustadas”.  Portanto,  na  hipótese  de  pagamento  em  pecúnia,  a  não  habitualidade  e  a  eventualidade  são  critérios  válidos  para  se  identificar  uma  gratificação  não  ajustada,  o  que  afastaria  a  natureza salarial. Para as utilidades, mostra­se determinante a  habitualidade,  tanto  sob a perspectiva  trabalhista, como  sob a  perspectiva  previdenciária,  sendo  de  somenos  importância  a  questão do ajuste prévio ou tácito (eventualidade), embora este  possa ser um meio para se comprovar a habitualidade.  Tal regra, é bom que se esclareça, será válida desde que a verba  não se enquadre nas exclusões legais referidas e que sirva como  retribuição  pelo  trabalho  e  não  como  instrumento  para  o  trabalho  (requisito  da  onerosidade  ou  comutatividade  –  lembrando  sempre  que  o  sinalagma  é  no  conjunto  e  não  prestação  por  prestação  –  vide  Súmula  367  do  TST  sobre  utilidades “in natura” para a realização do trabalho).  Fl. 3361DF CARF MF     28 É de se ressaltar ainda que, para fins  trabalhistas, não há um  dispositivo  legal  que  delimite  o  que  se  possa  entender,  em  termos gerais, como habitualidade ou eventualidade, tanto para  pagamentos  em  pecúnia  como  em  utilidades.  A  dificuldade  é  ainda maior quando se verifica que tais critérios (habitualidade  e eventualidade) são utilizados na seara trabalhista não apenas  para  a  apuração  da  natureza  salarial  da  verba,  mas  também  para  a  verificação  de  sua  incorporação  ao  salário­base  (investigação  sobre  os  respectivos  reflexos,  como  DSR,  adicionais, etc.) ou de sua incorporação ao contrato de trabalho  (direito adquirido à prestação).  Na  legislação  de  custeio  previdenciário  o  quadro  normativo  é  outro,  mas  há  uma  aproximação  muito  grande.  A  primeira  questão de interesse é notar que, tanto no art. 28, I, como no art.  22,  I,  da Lei n° 8.212/91, a  expressão “ganhos habituais” vem  acompanhada do complemento “sob a forma de utilidades”. Isto  parece ocorrer porque os pagamentos,  em regra,  sempre  serão  integrantes  do  conceito  de  remuneração,  ainda  que  não  habituais (“total das remunerações”). Portanto, a princípio, até  pelo  que  se  afirmou  de  início  quanto  à  amplitude  conceitual  e  normativa  da  remuneração,  todo  pagamento  que  remunere,  ou  seja, que não constitua reposição patrimonial, mas acréscimo, é  base de  incidência de contribuições previdenciárias. Todavia, é  hora  de  retornar  à  análise da  hipótese  isentiva  contida  no art.  28, § 9°, e, item 7.  Neste dispositivo, particularmente, não há o complemento “sob  a forma de utilidades” (como no art. 28, I, e no art. 22, I, da Lei  n° 8.212/91), pelo que se conclui que o ganho eventual pode ser  em pecúnia ou em utilidade, pois onde a lei não distingue não  pode  o  intérprete  distinguir  (ubi  lex  non  distinguit  nec  nos  distinguere  debemus),  ou  ainda,  “as  coisas  expressas  prejudicam; não assim as não expressas” (expressa nocent, non  expressa non nocent – Lei 195 – Regras de Justiniano in França.  Rubens Limongi. Brocardos  jurídicos: As  regras de  Justiniano.  3ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1977, p. 135).  Portanto,  a  despeito  de  os  “ganhos  eventuais”  remunerarem  segurados  (lembre­se, novamente, que o contrato de  trabalho é  sinalagmático  no  todo  e  não  prestação  por  prestação),  estão  cobertos pela hipótese isentiva contida no art. 28, § 9°, e, item 7,  da  Lei  n°  8.212/91.  Ocorre  que,  assim  como  no  Direito  do  Trabalho, a análise da legislação leva ao mesmo dilema: definir  o  que  é  eventual  e  o  que  é  habitual.  Isso  porque,  em  nossa  compreensão,  o  que  faz  com  que  determinada  verba  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  é  o  seu  ganho  ser  eventual, no sentido de ser aleatório, de não ter sido previamente  ajustado, de ser inesperado, não alcançando, portanto, situações  em  que  os  pagamentos  foram  pactuados,  combinados,  prometidos,  quando,  em verdade, a natureza dos pagamentos  é  de prêmio ou de gratificação e não da isenção contida no artigo  28, § 9°, e, item 7, da Lei n° 8.212/91.  Eventual,  portanto,  é  aquilo  que  é  acidental,  aleatório,  inesperado, imprevisto, ocasional, contingente, fortuito e casual,  enquanto que habitual é o que é costumeiro, cotidiano, repetido,  Fl. 3362DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.348          29 usual, consuetudinário, regular, constante, costumado, frequente  e rotineiro. Como se vê, um não é antônimo do outro.  Assim,  o  ganho  fortuito  não  sofre  incidência  de  contribuição  previdenciária. Sobre as utilidades, ainda que o recebimento não  seja  fortuito,  se  o  recebimento  não  for  regular,  também  não  haverá incidência.  Quanto ao fato de o pagamento ou de a utilidade estar prevista  em  acordo  ou  convenção  coletiva,  é  de  se  ressaltar  que,  no  Direito do Trabalho, especialmente diante do disposto no art. 7°,  XXVI, da CF, que dá sustentação ao quanto disposto em acordos  e  convenções  coletivas,  a  jurisprudência  reconhece  ampla  liberdade das partes para deliberarem sobre a natureza jurídica  das  verbas,  seja  para  integrar  ao  salário,  seja  para  afastar  a  natureza salarial, principalmente quando tal é feito em prol dos  trabalhadores  (hierarquia  dinâmica  das  fontes  do  Direito  do  Trabalho  –  ora  vale  a  lei,  ora  vale  o  que  convencionado  por  Acordo ou Convenção Coletiva). Assim  foi  concebido o Direito  do Trabalho para que fosse possível incentivar ou ao menos não  desestimular a concessão de certas benesses aos trabalhadores,  sem embargo de que, no silêncio das normas coletivas, a verba  ou  utilidade  integre  o  salário  pelo  critério  da  habitualidade,  conjugado com o parâmetro da liberalidade.  No  Direito  Previdenciário  a  lógica  é  distinta.  Tratando­se  de  Direito  Público  e,  em  matéria  de  custeio  previdenciário,  de  tributo e, não há praticamente nenhuma liberdade para as partes  pactuarem  natureza  da  verba,  salvo  quando  expressamente  autorizado por lei e, ainda assim, desde que atendidos todos os  requisitos para o gozo daquilo que  chamamos de  isenção  (vide  Lei n° 10.101/00 – participação nos lucros). Nesse sentido, pode­ se  concluir,  com  segurança,  que não há  correlação necessária  entre o que se estipula no campo trabalhista e o que vale para  fins previdenciários.  Quanto  aos  abonos,  no Direito  do  Trabalho  a  regra  é  a  sua  integração ao salário, pois, como visto, dispõe o § 1° do art. 457  da  CLT  que  integram  “o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  com  o  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador”.  Claro  que  a  lei  poderá  excepcionar  esta  regra, como o fez no art. 144 da CLT, e inclusive aceita­se que o  acordo  e  convenção  coletiva  o  façam,  pelas  mesmas  razões  expostas quanto aos ganhos eventuais (vide OJSDI1346).  Na  legislação  previdenciária  não  integrará  o  conceito  de  remuneração  se,  como  visto,  estiver  expressamente  desvinculado  do  salário.  Mas  o  que  seria  “expressamente  desvinculado  do  salário”?  Entendemos  que  a  desvinculação  somente  pode  decorrer  de  lei,  pois,  do  contrário,  poderiam  as  próprias partes estabelecer a natureza dos abonos, o que afronta  o  princípio  da  estrita  legalidade  e,  portanto  toda  a  lógica  vigente  no  custeio  previdenciário.  Esta  interpretação  é  Fl. 3363DF CARF MF     30 consentânea ao disposto no art. 214, § 9o, V, j, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048/99.  Ainda  que  o  dispositivo  legal  não  tendo  especifique  se  a  desvinculação  deva  ser  por  lei  ou  pelas  partes,  a  conclusão  é  extraída  do  ordenamento,  pois  a  principiologia  em matéria  de  custeio  previdenciário  é  calcada  na  reserva  de  lei,  mormente  para  o  estabelecimento  de  isenção  (art.  176  do  CTN),  nunca  permitindo às próprias partes convencionarem tal benesse. Com  efeito,  as  partes,  quando  muito,  cumprem  os  requisitos  da  lei  para  o  gozo  de  isenção,  mas,  no  Direito  Previdenciário  e  no  Direito Tributário, jamais, definem a natureza jurídica da verba  por condição potestativa, ainda que por intermédio de Acordo ou  Convenção  Coletiva.  Se  aqui  vale  invocar  o  art.  7°,  XXVI,  da  CF, como sói ocorrer no Direito do Trabalho, em qualquer outra  situação  do  Direito  Previdenciário  será  lícito  às  partes  convencionar a natureza jurídica das verbas.  É  verdade  que  onde  a  lei  não  distingue  não  pode  o  intérprete  distinguir  (ubi  lex non distinguit nec nos distinguere debemus).  Mas aqui a situação é diferente. Trata­se de distinguir em razão  da  inexorável  presença  do  princípio  da  reserva  de  lei  (Direito  Tributário). Portanto, não estamos entrando em contradição ao  afirmarmos que o silêncio da lei deve ser interpretado no sentido  de que a desvinculação somente pode decorrer de  lei. Como se  sabe, o princípio tem função normativa, razão pela qual cabe a  sua invocação sempre que for apto a complementar o texto legal.  Como  visto,  diante  da  principiologia  e  das  próprias  regras  jurídicas  aludidas,  o  Direito  do  Trabalho  efetivamente  permite  que, em negociação coletiva, as partes estipulem a natureza das  verbas.  Ocorre  que  no  Direito  Previdenciário  o  quadro  normativo  é  outro,  razão  pela  qual  somente  a  lei  pode  desvincular o abono.  Em  resumo,  concluímos  até  aqui  que:  os  ganhos  eventuais  podem  ser  em  pecúnia  ou  em  utilidades  e  não  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  que  as  utilidades  não  habituais  também  não  sofrem  a  referida  incidência.  Quanto  aos  abonos,  somente  deixam  de  sofrer  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  legalmente  desvinculados  do  salário.  Ocorre que os abonos podem constituir ganhos eventuais.  Portanto,  podemos  concluir  que  os  abonos  não  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  legalmente  desvinculados do salário ou se constituírem ganhos eventuais.  É  verdade  que,  originalmente,  o  abono,  representava  –  e  por  vezes ainda representa um adiantamento ou uma substituição de  reajuste pela defasagem salarial, a fim de amenizar a defasagem  salarial  (normalmente,  habituais)  ou  substituir  reajuste  de  salários inadimplidos no tempo devido (normalmente, eventuais),  mas  nem  sempre  isto  ocorre,  bastando  citar  o  “abono  assiduidade”  ou  o  “abono  de  férias”  que  por  vezes  são  encontrados como formas de remuneração.  Fl. 3364DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.349          31 Em qualquer  dessas  hipóteses,  tais  ganhos podem ocorrer  com  constância  ou  eventualmente.  Assim,  haverá  abonos  previstos,  repetidamente,  em  Acordos  ou  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  pagos  ano  a  ano,  de  forma  habitual  e  que,  por  tal  razão,  não  poderão  ser  enquadrados  no  conceito  de  “ganhos  eventuais”,  mas,  para  tanto,  deve  a  autoridade  fiscal  demonstrar  a  habitualidade  dos  pagamentos.  Para  estes,  concluiríamos pela natureza de verba remuneratória, ainda que  previstos em Acordos em Convenções Coletivas.  Deve­se  atentar  ainda  que  é  lição  elementar  de  Direito  que  a  natureza jurídica dos atos praticados, dos fatos ocorridos ou das  relações jurídicas que se estabelecem decorrem da  forma como  efetivamente  se mostram na  realidade, não podendo ser  feito o  seu  enquadramento  legal  tomando  por  base  o  nomen  iuris  atribuído  pelas  partes  ou  por  terceiros.  Aqui  podemos  citar  o  princípio  da  verdade  material  ou  o  princípio  da  primazia  da  realidade, que vão no sentido da ideia que se propõe.  Portanto, desde que constituam verdadeiros ganhos eventuais, as  verbas podem ser denominadas de bônus,  gratificação, prêmio,  bonificação,  abono,  que  sempre  serão  ganhos  eventuais.  E  o  contrário  é  verdadeiro,  pode  ser  denominada  de  prêmio,  por  exemplo,  que  é  verba  tributável,  a  rigor,  que  se  restar  demonstrado  o  caráter  absolutamente  eventual,  não  haverá  incidência  de  contribuição  previdenciária  pela  regra  isentiva  exaustivamente  invocada.  É  verdade  que  a  eventualidade  (ocorrência da isenção) deve ser demonstrada pelo contribuinte,  mas,  para  isto,  é  preciso  que  a  autoridade  fiscal  lhe  exija  a  comprovação.  Dentre  as  gratificações  pagas,  a  denominada  "por  liberalidade"  não  teria  qualquer previsão em acordo ou convenção coletiva e, de acordo com o que alega a recorrente,  seria paga uma vez por ano por empregado, o que evidenciaria seu caráter eventual.  Analisando­se  o  anexo  XII  deste  processo  (fls.  312/316),  vê­se  que  essa  gratificação  é  paga  apenas  a  alguns  empregados  e  em  valores  variáveis  e,  como  afirmou  a  consulente,  há  o  registro  de  um  pagamento  por  ano.  Isso  não  é  suficiente  para  atestar  a  eventualidade do pagamento, contudo, o anexo III do Processo 15504.726133/2013­39 (fls. 40  e ss.) contém a mesma planilha, mas também com os pagamento realizados no ano­calendário  2009.  Comparando­se  os  beneficiários  dos  pagamentos  nos  dois  anos,  vê­se  que  não  há  identidade entre eles, o que, a meu ver, é suficiente para confirmar as alegações de defesa, no  sentido de que o pagamento é eventual.  Por essa razão, dou provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do  lançamento os valores relativos à gratificação por liberalidade.  Continuando  na  análise  das  gratificações  pagas,  é  preciso  ressaltar  que  em  face de interpretação dada ao dispositivo legal em análise pelo Superior Tribunal de Justiça ­  STJ em reiteradas decisões, o Parecer PGFN nº 2114, de 2011, veio a estabelecer que:  "o  abono  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  sendo  desvinculado do  salário  e pago  sem habitualidade, não  sofre a  incidência de contribuição previdenciária."  Fl. 3365DF CARF MF     32 Quanto aos efeitos desse parecer, o voto anteriormente citado, faz a seguinte  análise:  A despeito de discordamos das premissas contidas nas decisões  que deram origem ao Ato Declaratório n° 16/2011, em atenção  ao princípio da eficiência da Administração Pública, poderíamos  cogitar  de  sua  aplicação.  Todavia,  diferentemente  do  que  defende a  recorrente,  as  situações não  são coincidentes. O Ato  Declaratório  somente  teria  ensejo  se  o  “abono  único”,  cumulativamente:  (i)  fosse  pago  de  maneira  não  habitual:  o  que  não  ocorre  em  nenhuma das situações, como visto;  (ii) fosse desvinculado do salário, no sentido de não representar  um  percentual  deste  (pagamento  em valor  único  para  todos  os  empregados,  por  exemplo):  do  que  consta  dos  autos,  tanto  a  “gratificação  contingente”  como  a  “compensação  financeira”  correspondem a percentuais da remuneração, sendo que não se  sabe  ao  certo  a  origem  regulamentar  do  “abono  gerencial”  (Acordo,  Convenção,  Regulamento,  Contrato  de  Trabalho  de  Trabalho, etc.) e, conseqüentemente, não se tem certeza quanto à  forma exata do pagamento; e  (iii) estivesse previsto em norma coletiva: como afirmado acima,  não  se  encontrou  no  Acordo  Coletivo  a  previsão  do  “abono  gerencial.  A partir desses parâmetros, a recorrente alega que as gratificações "anual" e  "média  de  gratificação  anual"  teriam  por  base  o Acordo Coletivo  de  Trabalho  firmado  pela  filial CNPJ 17.469.701/0066­12, na seguinte cláusula:  CLÁUSULA VIGÉSIMA­OITAVA ­ GRATIFICAÇÃO ANUAL ­ A  Arcelormittal  Monlevade  concederá  a  todos  os  seus  empregados  uma gratificação de 62,50% (sessenta e dois vírgula cinqüenta por  cento) do salário­base­mês, a ser paga na forma e limites a seguir  especificados:  I) A gratificação será paga na data do pagamento do salário do mês  do início das férias, caso seu término se dê até o 10º (décimo) dia  do mês subseqüente, e será paga na data do pagamento do salário  do mês  de  retorno  das  férias,  caso  seu  término  se  dê  após  o  10º  (décimo) dia do mês subseqüente ao do início das referidas férias;  II) O salário­base­mês para o cálculo da referida gratificação será  o do mês de início do gozo das férias, caso o retorno do empregado  ao trabalho se dê até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, e será  o do mês do término das férias, caso este se dê após o 10º (décimo)  dia do mês subseqüente ao seu início;  III)  Caso  as  férias  não  sejam  gozadas  no  transcurso  do  ano,  a  gratificação  a  que  se  refere  esta  cláusula  será  paga  antecipadamente na folha de pagamento do mês de novembro, tendo  como referência o salário­base deste mês;  IV) Serão computadas as faltas e adotados os mesmos critérios do  cálculo do 13º salário.   Fl. 3366DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.350          33 Conforme  se  verifica  de  seu  próprio  texto,  a  gratificação  em  questão  corresponde  a  um  percentual  do  salário  do  empregado  e  não  tem  natureza  eventual,  considerando o significado que foi dado a esse termo no texto acima copiado.   Por  outro  lado,  considerando  que  o  pagamento  é  atribuído  diretamente  em  função de uma atitude valorada positivamente pelo empregador (faltas), é um prêmio:  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.  (Curso  do  Direito  do  Trabalho.  Maurício  Godinho  Delgado. ­ 7ª ed. ­ São Paulo: LTR, 2008, p. 750)    Quanto  a  essas  gratificações,  e  analisando­se  os  termos  do  acordo  acima  mencionado, o relatório fiscal afirma:  2.1.1.4.2.1  –  Os  incisos  II  e  IV  da  cláusula  retro  reproduzida  deixa evidente que a concessão deste benefício está claramente  vinculada  ao  salário  do  empregado,  bem  como  aos  fatores  assiduidade  ou  absenteísmo  e,  a  despeito  do  nome  convencionado  entre  as  partes  para  esta  verba,  sua natureza  é  salarial, e se constitui numa verdadeira remuneração adicional,  paga anualmente e de forma contumaz (para alguns empregados  em mais de uma parcela no ano).  2.1.1.4.3  –  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  inclusão  dessas  verbas, de forma regular e ineventual, no contracheque de parte  de seus empregados, não condiz com o disposto no  inciso “V”,  alínea ”j” do § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99.  Por essa  razão, entendo  infundadas as alegações preliminares da  recorrente,  quando  procura  defender  a  nulidade  do  lançamento,  por  ausência  de  fundamentação  para  a  glosa realizada. Por outro lado, os anexos juntados ao processo pela própria autoridade fiscal já  seriam suficientes para demonstrar a improcedência da alegação fiscal de que a gratificação por  liberalidade é paga de forma não eventual.  Com base no exposto, em relação às gratificações, dou parcial provimento ao  apelo para excluir da base de cálculo as gratificações por liberalidade.  Pagamentos a cooperativas   O fundamento legal do auto de infração no que diz respeito aos pagamentos  realizados à cooperativas é o art. 22,  IV da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, que  tem a  seguinte redação:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  Fl. 3367DF CARF MF     34 prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (...)  Conforme  foi  noticiado  pela  recorrente,  esse  dispositivo  teve  sua  constitucionalidade questionada  perante  o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no RE 595.838,  tendo sido reconhecida sua repercussão geral, o que o submeteu a julgamento na sistemática do  art. 543­B do Código de Processo Civil de 1973 (Lei nº 5.869, de 1973).   Julgando  o  mérito,  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  da  norma  impugnada, em acórdão cuja ementa tem a seguinte redação:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis  in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e a do  contratante de  seus  serviços.  2. A empresa  tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em face de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  extrapolou  a  norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base  no  art.  195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   A União interpôs Embargos de Declaração em face dessa decisão, buscando a  modulação dos seus efeitos. Esses embargos, entretanto, foram rejeitados, conforme evidencia  a ementa do acórdão:  Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário.  Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.  Fl. 3368DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.351          35 1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é  medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado  gravíssimo  risco  irreversível  à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contêm  indicação concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que eventualmente tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se  primazia  à  Constituição Federal.  4.  É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de  inconstitucionalidade do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Tendo isso em vista, e considerando a previsão contida no § 2º do art. 62 do  Regimento Interno deste Conselho, pelo qual as decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF  na  sistemática  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento administrativo, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário no  que diz respeito ao lançamento efetuado com base nos pagamentos efetuadas às cooperativas  de trabalho como remuneração pelos serviços prestados por seus cooperados.  Recurso das Responsáveis Solidárias  Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  2956/2970),  as  responsáveis  solidárias  alegam,  em  sede  preliminar,  nulidade  por  ausência  de  intimação  da  decisão  recorrida  em  relação  às  empresas  Transporte  de  Produtos  Siderúrgicos  Ltda.  e  Itaúna  Siderúrgica  Ltda.  Quanto a esse argumento, registro que há AR juntado ao processo em relação a esta última (fls.  2952/2953),  com  data  de  entrega  23/04/2014,  e  ciência  eletrônica  por  decurso  do  prazo  em  relação  à  primeira,  com  data  de  ciência  em  30/04/2014  (fls.  2949),  o  que  afasta  a  alegada  nulidade.   Em relação ao mérito, a fiscalização afirma a existência de grupo econômico  tendo em vista o grau de participação societária verificada.  As recorrentes não contestam a existência desse grupo, na verdade, chegam a  afirmá­lo ao defender que quem detém o controle sobre as empresas arroladas como solidárias  é a empresa autuada (fl. 2968).   Os  argumentos  de  defesa  são  centrados  na  impossibilidade  de  que  responsabilidade  tributária  seja  tratada  por  norma  que  não  tenha  a  envergadura  de  Lei  Complementar.  Aduz­se  que  a  responsabilidade  só  pode  ser  atribuída  para  as  pessoas  que  tenham interesse comum na ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação (art. 124, I, do  CTN) ou que tenham vinculação direta com esse fato (art. 128 do CTN).  Com  essa  linha  de  argumentação,  vê­se  que  as  responsáveis  solidárias  procuram negar validade a texto de lei que se encontra em vigor e produzindo  todos os seus  Fl. 3369DF CARF MF     36 efeitos  (artigo  30,  IX  da  Lei  nº  8.212,  de  1991),  o  que  equivale  à  declaração  de  sua  inconstitucionalidade. A análise dessa linha de argumentação é vedada aos componentes desse  colegiado, conforme evidencia o seguinte enunciado da Súmula CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelas razões acima, nego provimento ao recurso voluntário apresentado pelas  responsáveis solidárias.  Conclusão:  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  dos  recursos  apresentados  para  negar provimento ao apelo das responsáveis solidárias e dar parcial provimento ao recurso da  contribuinte, para reconhecer a decadência das competências compreendidas no período de 01  a 06/2008; afastar a exigência no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária  sobre  os  pagamentos  realizados  como  remuneração  pelos  serviços  prestados  por  cooperados  através de cooperativas de trabalho e determinar a exclusão da base de cálculo tributável dos  valores relativos à gratificação por liberalidade.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 3370DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.352          37 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.  Em  que  pesem  o  brilhantismo  e  a  logicidade  jurídica  do  voto  da  ilustre  Relatora, ouso, com a devida permissão, dele discordar em parte.  Minha divergência se instaura somente quanto à incidência das contribuições  sociais  sobre os valores  pagos  a  título de  'gratificação anual'  e  'média da gratificação  anual'.  Explico.  Consta do voto:  "Continuando  na  análise  das  gratificações  pagas,  é  preciso  ressaltar que, em face de interpretação dada ao dispositivo legal  em  análise  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  reiteradas decisões, o Parecer PGFN nº 2114, de 2011, veio a  estabelecer que:  "o  abono  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  sendo  desvinculado do  salário  e pago  sem habitualidade, não  sofre a  incidência de contribuição previdenciária."  Quanto  aos  efeitos  desse  parecer,  o  voto  anteriormente  citado,  faz a seguinte análise:  A despeito de discordamos das premissas contidas nas decisões  que deram origem ao Ato Declaratório n° 16/2011, em atenção  ao princípio da eficiência da Administração Pública, poderíamos  cogitar  de  sua  aplicação.  Todavia,  diferentemente  do  que  defende a  recorrente,  as  situações não  são coincidentes. O Ato  Declaratório  somente  teria  ensejo  se  o  “abono  único”,  cumulativamente:  (i)  fosse  pago  de  maneira  não  habitual:  o  que  não  ocorre  em  nenhuma  das  situações,  como  visto;  (ii)  fosse  desvinculado  do  salário,  no  sentido  de  não  representar  um  percentual  deste  (pagamento  em  valor  único  para  todos  os  empregados,  por  exemplo):  do  que  consta  dos  autos,  tanto  a  “gratificação  contingente” como a “compensação financeira” correspondem a  percentuais da remuneração,  sendo que não se sabe ao certo a  origem  regulamentar  do  “abono  gerencial”  (Acordo,  Convenção,  Regulamento,  Contrato  de  Trabalho  de  Trabalho,  etc.)  e,  conseqüentemente,  não  se  tem  certeza  quanto  à  forma  exata do pagamento; e (iii) estivesse previsto em norma coletiva:  como  afirmado  acima,  não  se  encontrou  no Acordo Coletivo  a  previsão do “abono gerencial.  A  partir  desses  parâmetros,  a  recorrente  alega  que  as  gratificações "anual" e "média de gratificação anual"  teriam  por  base  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  firmado  pela  filial  CNPJ 17.469.701/0066­12, na seguinte cláusula:  Fl. 3371DF CARF MF     38 CLÁUSULA VIGÉSIMA­OITAVA ­ GRATIFICAÇÃO ANUAL ­ A  Arcelormittal  Monlevade  concederá  a  todos  os  seus  empregados  uma gratificação de 62,50% (sessenta e dois vírgula cinqüenta por  cento) do salário­base­mês, a ser paga na forma e limites a seguir  especificados:  I) A gratificação será paga na data do pagamento do salário do mês  do início das férias, caso seu término se dê até o 10º (décimo) dia  do mês subseqüente, e será paga na data do pagamento do salário  do mês  de  retorno  das  férias,  caso  seu  término  se  dê  após  o  10º  (décimo) dia do mês subseqüente ao do início das referidas férias;  II) O salário­base­mês para o cálculo da referida gratificação será  o do mês de início do gozo das férias, caso o retorno do empregado  ao trabalho se dê até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, e será  o do mês do término das férias, caso este se dê após o 10º (décimo)  dia do mês subseqüente ao seu início;  III)  Caso  as  férias  não  sejam  gozadas  no  transcurso  do  ano,  a  gratificação  a  que  se  refere  esta  cláusula  será  paga  antecipadamente na folha de pagamento do mês de novembro, tendo  como referência o salário­base deste mês;  IV) Serão computadas as faltas e adotados os mesmos critérios do  cálculo do 13º salário.   Conforme  se  verifica  de  seu  próprio  texto,  a  gratificação  em  questão corresponde a um percentual do salário do empregado  e não tem natureza eventual, considerando­se o significado que  foi dado a esse termo no texto acima copiado.   Por  outro  lado,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  é  atribuído  diretamente em função de uma atitude valorada positivamente  pelo empregador (faltas), é um prêmio:  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.  (Curso  do  Direito  do  Trabalho.  Maurício  Godinho  Delgado. ­ 7ª ed. ­ São Paulo: LTR, 2008, p. 750)    Quanto  a  essas  gratificações,  e  analisando­se  os  termos  do  acordo acima mencionado, o relatório fiscal afirma:  2.1.1.4.2.1  –  Os  incisos  II  e  IV  da  cláusula  retro  reproduzida  deixa evidente que a concessão deste benefício está claramente  vinculada  ao  salário  do  empregado,  bem  como  aos  fatores  assiduidade  ou  absenteísmo  e,  a  despeito  do  nome  convencionado  entre  as  partes  para  esta  verba,  sua natureza  é  salarial, e se constitui numa verdadeira remuneração adicional,  paga anualmente e de forma contumaz (para alguns empregados  em mais de uma parcela no ano).  2.1.1.4.3  –  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  inclusão  dessas  verbas, de forma regular e ineventual, no contracheque de parte  de seus empregados, não condiz com o disposto no  inciso “V”,  alínea ”j” do § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99.  Fl. 3372DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.353          39 Por essa razão, entendo  infundadas as alegações preliminares  da  recorrente  quando  procura  defender  a  nulidade  do  lançamento,  por  ausência  de  fundamentação  para  a  glosa  realizada em relação às gratificações. Por outro lado, os anexos  juntados  ao  processo  pela  própria  autoridade  fiscal  já  seriam  suficientes  para  demonstrar  a  improcedência  da  alegação  fiscal,  de que a gratificação por  liberalidade  é  paga de  forma  não eventual." (sublinhados e negritos não constam do voto)  A leitura do excerto do voto, nos permite deduzir que o motivo da Relatora  em negar provimento ao voluntário, nessa parte, decorre da habitualidade do pagamento e da  vinculação deste ao salário dos empregados.  Esse  é  o  cerne  da  minha  divergência.  Antes  de  explicitá­la,  creio  serem  necessárias algumas considerações teóricas sobre a remuneração.  Academicamente  já nos  pronunciamos  sobre o  tema no  livro Tributação  da  Sáude  (Contribuições  Previdenciárias  das  Empresas  da  Área  da  Saúde  "in"  HARET,  Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.Tributação da Saúde. Ed. Atai, 2013)   "Tal forma de contratação recebe, no Brasil, forte influência das  chamadas  “fontes  heterônomas”  do  Direito  do  Trabalho,  ou  seja,  das  leis  trabalhistas.  Além  dessas,  a  relação  de  emprego  também é regida pelas fontes autônomas, as fontes emanadas da  vontade  das  partes,  as  oriundas  dos  acordos  e  convenção  coletivas,  além  é  claro  do  regulamento  das  empresas  e  das  disposições do contrato de trabalho.  Todo esse intróito não pode ser desprezado em face da enorme  importância  que  essas  fontes  exercem  sobre  a  relação  de  emprego, mormente quanto às parcelas remuneratórias e quanto  às parcelas percebidas pelo empregado e que não têm o caráter  de  contraprestação  pelo  trabalho,  ou  seja,  não  têm  natureza  salarial e, portanto, como visto alhures, não integram o salário  de contribuição.  O  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº.  3.048,  de  1999,  dispõe  em  seu  art.  214,  inciso  I,  que  se  entende por salário de contribuição:  “I – para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;(...)”  (grifos  não  constam  de  texto legal)  O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado,  já  delimita  o  salário  de  contribuição  de  maneira  Fl. 3373DF CARF MF     40 definitiva, ao prescrever que este é composto pela totalidade dos  rendimentos  pagos  como  retribuição  do  trabalho.  É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho  remunerado  do  empregado  é  o  total  da  sua  remuneração pelo seu labor.  Tudo o mais percebido se não decorrer do trabalho, se não for  oriundo da retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição,  não  é  salário  de  contribuição  segundo  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS).  Daqui  decorre  nosso  verdadeiro  mantra das aulas de Direito Previdenciário de Custeio: é salário  de contribuição do empregado tudo o que é pago pelo trabalho,  e não é salário de contribuição tudo o que é para o trabalho, e  mais  as  verbas  indenizatórias,  por  óbvio."  (sublinhados  nossos,  negritos originais)  A Carta Magna,  ao  definir  os  contornos  para  atribuir  competência  à União  para  instituir  as  contribuições  incidentes  sobre  a  o  trabalho  da  pessoa  humana destinadas  ao  custeio do Sistema de Seguridade Social, explicitou no inciso I do artigo 195:  "I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei incidente sobre  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo que sem vínculo empregatício." (negritamos)  A  leitura  atenta  das  disposições  constitucionais  e  das  constantes  da  Lei  de  Custeio da Previdência não permitem outra conclusão que não a que assevera que incidência  tributária previdenciária se dá sobre valores pagos à título de remuneração.  Como  mencionado  acima,  o  conceito  de  remuneração  engloba  não  só  as  parcelas pagas como sinalagma direta da relação de trabalho, ou seja, não só a contraprestação  pelo trabalho, pelos serviços prestados. Também o tempo à disposição do empregador, os casos  de  interrupção  dos  efeitos  do  contrato  de  trabalho,  e  as  disposições  contratuais,  sejam  elas  individuais  ou  coletivas,  além  por  óbvio  das  disposições  legais,  integram  o  conceito  de  remuneração.  Mesmo diante da amplidão conceitual da remuneração,  restam ainda verbas  corriqueiramente pagas pelo empregador ao empregado que não são abarcadas por esse amplo  conceito. Remuneração não é um buraco negro na amplidão cósmica.  Bens  ofertados  igualmente  a  todos  os  trabalhadores  sem  caráter  contraprestacional,  os  chamados  benefícios  ­  como  por  exemplo  os  seguros  de  vida,  as  assistências médicas, os auxílios farmácia ­ não integram o conceito de remuneração.  Não se observa natureza remuneratória nos instrumentos de trabalho, ou bens  que  mesmo  utilizados  pelo  trabalhador  fora  dos  horários  de  prestação  de  serviços  ao  empregador  ­  como  um  veículo  de  um  vendedor  externo  ­  posto  que  destinados  ao  próprio  trabalho avençado.  Também não ostenta natureza salarial as indenizações. Por óbvio que não.  O  conceito  mais  puro  de  indenização,  que  diz  essa  se  destinar  a  repor  a  situação  ao  status  quo  ante,  à  condição  existente  anteriormente,  quando  devidamente  Fl. 3374DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.354          41 compreendido,  por  si  só  demonstra  a  impossibilidade  pertinência  da  verba  indenizatória  ao  conceito de remuneração.  E mais, as gratificações não integram a remuneração, posto que liberalidades  ofertadas pelo empregador ao trabalhador, sem motivação, exceto o sentimento de gratidão de  satisfação, de reconhecimento pelo esforço e dedicação da pessoa que presta serviço àquele que  dele necessita.  Tais considerações devem ser objetivadas, para a decisão aqui prolatada seja  de fácil compreensão.  Segundo  a  delegação  de  competência  da  Carta  da  República  ao  legislador  ordinário federal, as contribuições sociais devem incidir sobre a remuneração da pessoa física  que  presta  serviços  a  quem  deles  necessita,  qualquer  que  seja  o  vínculo  de  trabalho  estabelecido.  Logo,  é  a  remuneração  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  e  no  caso  do  empregado,  tal  conceito  abarca  verbas  pagas:  i)  como  contraprestação  do  trabalho;  ii)  nos  casos  de  tempo  à  disposição  do  empregador;  iii)  como  decorrência da interrupção dos efeitos do contrato de trabalho; iv) por força de disposição de  lei ou avença constante do contrato de trabalho, seja ele individual ou coletivo.  Portanto,  as  gratificações  não  sofrem  incidência,  exceto  se  pagas  como  decorrência  de  ajustes  contratuais  ou  como  nítido  caráter  contraprestacional,  vez  que  provavelmente  não  seriam  pagas  como  tempo  ao  dispor  do  empregado  ou  ainda  no  caso  de  interrupção dos efeitos do contrato de trabalho.  Nesse ponto, necessário uma elucidação do porquê do entendimento que uma  verba  habitual,  ou  vinculada  ao  salário,  assume  feição  remuneratória,  esclarecimento  que  também se torna aplicável, como veremos, às gratificações.  Iniciemos pela questão da vinculação da verba ao salário.   A  lei  tributária  previdenciária,  ao  utilizar  afastar  a  tributação  dos  abonos  "expressamente  desvinculados  do  salário",  inequivocamente,  não  quis  dizer  que  os  abonos  calculados  com  base  no  salário,  ou  seja,  que  adotem  como  valor  um  percentual  desse,  assumiriam natureza remuneratória, Decerto que não.  A interpretação da disposição legal só pode ser realizada no sentido de que os  valores pagos como contraprestação do trabalho, ou em razão do tempo à disposição ou ainda  nos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho são vinculados ao salário, ou seja,  ostentam natureza remuneratória.  Não se pode, sob pena de ofensa ao primado da lógica jurídica, entender que  uma gratificação (expressa liberalidade paga uma única vez), ou um indenização (como ajuda  de custo por alteração de condições de trabalho inicialmente pactuadas), por terem sido pagas  com base no valor do salário do trabalhador sejam consideradas vinculadas ao salário.  Ora,  indubitavelmente,  trata­se  de  mera  quantificação  do  valor  do  reconhecimento externalizado em pecúnia, ou da verba indenizatória concedida.  Fl. 3375DF CARF MF     42 Analisemos  agora  a  não  eventualidade.  Sempre  causa  alguma  inquietude  intelectual a afirmação que o pagamento habitual de verba, de nítido caráter não remuneratório,  tem o condão de mudar a natureza jurídica de tal estipêndio.  Por  que  a  repetição  do  pagamento  de  verba  não  remuneratória,  a  não  eventualidade desse pagamento, tem o condão de mudar a natureza jurídica de tal valor?  A resposta se obtêm na lei trabalhista, na CLT, que explicita serem os usos e  costumes  integrativos  ao  contrato  de  trabalho  para  todos  os  fins,  posto  que  nas  relações  de  emprego vige o princípio da primazia da realidade, ou seja,  independentemente do acordado,  deve­se considerar o efetivamente ocorrido. Logo, sendo uma verba paga reiteradamente pelo  empregador,  tal  fato passa a  integrar a esfera de expectativas do  trabalhador em perceber  tal  valor, passando esse a contar com tal rendimento.  Ao  ver  essa  expectativa  reiteradamente  satisfeita,  ou  seja,  existindo  o  costume de  tal pagamento  ­  relativo à verba destinada,  inicialmente, ao  reconhecimento pelo  serviços  prestados,  ou  pela  dedicação  do  trabalhador,  ou  mesmo  pela  atenção  dedicada  aos  bens  ou  clientes  do  empregador,  ou  seja,  valor  com  nítido  conteúdo  de  gratidão,  de  agradecimento ­ passa a integrar o pacote de remuneração do trabalhador, por força do contrato  de  trabalho  que  foi  integrado  por  tal  costume,  por  tal  conduta,  surgindo  nova  obrigação  de  pagar ao empregador.  Destarte,  a  repetição  do  pagamento,  a  habitualidade  deste  é  condição  essencial para que verba paga a  título de gratificação seja considerada  remuneratória. Mister  ressaltar que há habitualidade, segundo a jurisprudência e doutrina trabalhistas, quando ocorre  a  terceira  repetição  da  conduta  que  se  analisa,  isto  é,  uma  gratificação  só  poderá  ser  considerada  habitual  depois  da  constatação  do  terceiro  pagamento  num  período máximo  de  dois anos.  Com essas considerações, passemos a demonstrar o motivo do dissenso com  a Conselheira Relatora.  Adianto: não há habitualidade no pagamento das verbas 'gratificação anual' e  'média da gratificação anual'.  Como podemos verificar no relatório fiscal, tais verbas eram pagas em razão  de  disposição  constante  do  contrato  coletivo  estipulado  entre  a  empresa  e  o  sindicato  representativo da categoria de determinado estabelecimento. Recordemos seu teor:  "CLÁUSULA VIGÉSIMA­OITAVA ­ GRATIFICAÇÃO ANUAL ­  A  Arcelormittal  Monlevade  concederá  a  todos  os  seus  empregados uma gratificação de 62,50% (sessenta e dois vírgula  cinqüenta por cento) do salário­base­mês, a ser paga na forma e  limites a seguir especificados:  I) A gratificação será paga na data do pagamento do salário do  mês  do  início  das  férias,  caso  seu  término  se  dê  até  o  10º  (décimo)  dia  do  mês  subseqüente,  e  será  paga  na  data  do  pagamento  do  salário  do  mês  de  retorno  das  férias,  caso  seu  término se dê após o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do  início das referidas férias;  II) O  salário­base­mês  para  o  cálculo  da  referida  gratificação  será  o  do mês  de  início  do  gozo  das  férias,  caso  o  retorno  do  empregado  ao  trabalho  se  dê  até  o  10º  (décimo)  dia  do  mês  Fl. 3376DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.355          43 subseqüente, e será o do mês do término das férias, caso este se  dê após o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao seu início;  III) Caso as férias não sejam gozadas no transcurso do ano, a  gratificação  a  que  se  refere  esta  cláusula  será  paga  antecipadamente na folha de pagamento do mês de novembro,  tendo como referência o salário­base deste mês;  IV) Serão computadas as  faltas e adotados os mesmos critérios  do cálculo do 13º salário. " (grifos nossos)  A leitura do trecho transcrito deixa claro que o pagamento de tal gratificação  ocorrerá  quando  do  gozo  das  férias,  e  caso  tal  direito  não  seja  fruído  no  ano  calendário  de  vigência do contrato coletivo, tal valor será pago no mês de novembro.  Ao verificarmos a validade do acordo coletivo, encontraremos o prazo de um  ano.  Assim,  ao  observarmos  que  tal  cláusula  se  repete  no  ACT  de  2008/2009,  podemos  concluir que, no máximo, cada empregado recebeu tal gratificação por duas vezes num período  de dois anos, o que, como visto acima, não caracteriza a necessária habitualidade a ensejar a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  verba  que  não  ostenta,  em  face  da  eventualidade de seu pagamento, caráter remuneratório.  A  leitura  do  anexo  IX  do  relatório  fiscal,  comprova  tal  afirmação.  No  máximo cada trabalhador recebeu a verba por duas vezes no período da fiscalização.  Não houve a comprovação da habitualidade pelo Fisco.  Não  há  caráter  remuneratório  nas  verbas  gratificação  anual  e  média  de  gratificação anual.  Recurso provido nessa parte.    Conclusão  Diante do exposto e pelos fundamentos apresentados, e ainda, por concordar  com os demais pontos do voto da Conselheira Relatora,  inclusive quanto  aos  fundamentos  e  razões de decidir, voto por rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por dar provimento  parcial ao recurso para (i) afastar a exigência no que diz respeito à incidência da contribuição  previdenciária sobre os pagamentos realizados como remuneração pelos serviços prestados por  cooperados através de cooperativas de trabalho;  (ii) determinar a exclusão da base de cálculo  tributável  dos  valores  relativos  à  "gratificação  por  liberalidade",  da  "gratificação  anual"  e  "média da gratificação anual".    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira    Fl. 3377DF CARF MF     44                   Fl. 3378DF CARF MF

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7289041 #
Numero do processo: 11850.000110/2008-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2008 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU ERRO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. O benefício da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, como a de prestar informações sobre veículo ou carga transportada. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-006.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2008 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU ERRO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. O benefício da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, como a de prestar informações sobre veículo ou carga transportada. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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9303­006.492  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE  TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Recorrente  LUFTHANSA CARGO A G  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/08/2008  MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU  ERRO NA PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  ao  descumprimento  de  obrigações acessórias, como a de prestar informações sobre veículo ou carga  transportada.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 0. 00 01 10 /2 00 8- 42 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11850.000110/2008­42  Acórdão n.º 9303­006.492  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­000.813,  de  22/11/2011,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/08/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA.  No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o  transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na  forma  e  no  prazo  previstos  pela  IN  SRF  nº  102/94,  torna­se  aplicável a multa  regulamentar prevista pelo art.  107,  IV, “e”,  do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei  nº 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais foram parcialmente acolhidos, mas sem efeitos infringentes. Também apresentou recurso  especial  alegando  a  necessidade  da  exclusão  da  penalidade  aplicada  em  razão  da  denúncia  espontânea,  bem  como  a  violação  ao  princípio  da  verdade material.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3101­000.997 e 3402­002.224 (primeiro tema) e 302­ 39.947 e 303­34.671 (segundo tema).  O  recurso  foi  admitido mediante  despacho do  então Presidente  da Segunda  Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.482, de  14/03/2018, proferido no julgamento do processo 11850.000098/2008­76, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.482):  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11850.000110/2008­42  Acórdão n.º 9303­006.492  CSRF­T3  Fl. 4          3 "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com  relação  à  primeira  matéria  –  a  denúncia  espontânea  em  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  –,  entendeu  o  acórdão  recorrido  que,  para  tais  infrações,  descaberia  a  sua  aplicação,  entendimento  divergente  dos  paradigmas,  que  sustentaram que, no âmbito da legislação aduaneira, o instituto da denúncia espontânea aplica­ se para a exclusão de penalidade de natureza tributária ou administrativa.  No mérito, entendemos não assistir razão à Recorrente.  O fundamento em que se escora a alegação da denúncia espontânea é, como se sabe,  o art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966, na redação conferida pela Medida Provisória nº 497,  de  2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  2010,  que  passou  a  prever  que  a  denúncia  espontânea  excluiria  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa, de modo que, no caso tratado nos autos, a penalidade seria inexigível. Confira­ se:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.(Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)   § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria  sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010) (g.n.)  Todavia, é entendimento consolidado que os efeitos da denúncia espontânea não se  estendem às penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Portanto,  o  dispositivo  acima  só  alcançaria  as  obrigações  tributária  principal  e  administrativa, motivo  por  que,  a  propósito,  editado  o Verbete  de  jurisprudência CARF  nº  49,  segundo  o  qual  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega da declaração.”  O Poder Judiciário nunca discrepou desse entendimento. Para ilustrar:  TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1.A  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  uma  vez  que  os  efeitos  do  artigo  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas.Precedentes.  2.  Recurso  especial  não  provido.  (STJ,  Segunda  Turma, RESP nº 1129202, Data da Publicação: 29/06/2010).  No caso em análise, ademais, a penalidade aplicada não tem, a nosso juízo, natureza  “aduaneira”, como entendem alguns, no sentido de constituir­se uma outra modalidade, diversa  das  tributárias ou administrativas. O que se quer dizer com  isso é que a penalidade aplicada  pela  legislação  aduaneira,  seja  ela  qual  for,  apresenta­se,  conforme  o  caso,  com  a  natureza  tributária ou a administrativa.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11850.000110/2008­42  Acórdão n.º 9303­006.492  CSRF­T3  Fl. 5          4 Assim,  a  multa  por  falta  de  licenciamento  não  automático,  quando  o  produto  importado  o  requer,  é  administrativa,  porque  não  tem  por  objeto  prestações,  positivas  ou  negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN),  senão que ao controle administrativo das importações.  Diversa,  contudo,  é  a  penalidade  aplicada  nos  autos,  pois  a  finalidade  de  sua  instituição é a de permitir o controle das operações de comércio exterior pelo Fisco, não pelos  órgãos intervenientes, como o caso antes referido. O interesse, desnecessário até enfatizar, é da  arrecadação e da fiscalização tributária.  É cediço, aliás, que as normais gerais em Direito Tributário são matéria  reservada  alei complementar (como as que estabelecem os contornos da denúncia espontânea), tanto que  o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 8, pacificou o entendimento  de que são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977e os arts.  45e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.  A  matéria,  como  se  sabe,  já  foi  apreciada  nesta  mesma  Turma,  em  decisão  que  restou assim ementada:  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102  do  Decreto­lei  37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de penalidade decorrente  do descumprimento  dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação  de informações à administração aduaneira.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (Acórdão  nº  9303­003.648,  de  26/04/2016).  Com relação à segunda matéria, ela está umbilicalmente imbricada com a primeira.  Os seguintes parágrafos dos embargos interpostos pela Recorrente bem o comprovam:    Ora,  a  referência  ao  princípio  da  verdade  material  teve  o  claro  desiderato  de  reconhecer o fato de que foi a Recorrente que procurou corrigir o seu erro. Entretanto, ainda  que assim tenha ocorrido, esse fato, pela razões antes expostas, não tem o menor relevo para os  fins  de  reconhecimento  da  denúncia  espontânea,  simplesmente  porque,  como  visto,  ela  não  alcança as obrigações tributárias acessórias.  Ante o exposto, conheço do recurso especial, e, no mérito, nego­lhe provimento."  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11850.000110/2008­42  Acórdão n.º 9303­006.492  CSRF­T3  Fl. 6          5 Deixou­se de transcrever a declaração de voto da Conselheira Tatiana Midori  Migiyama  por  representar  entendimento  que  restou  vencido,  não  se  aplicando  à  solução  do  litígio  neste  processo.  A  íntegra  da  mencionada  declaração  encontra­se  no  acórdão  9303­ 006.482 (paradigma).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 315DF CARF MF

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