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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8119574 #
Numero do processo: 13837.000232/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Incabível a restituição de imposto de renda apurados na declaração de ajuste anual quando decaído o direito de pleiteá-la. PRAZO DECADENCIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE PAGADORA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUINTE QUE SE DIZ PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPORTÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) NA FIXAÇÃO DO TERMO A QUO. RENDIMENTO NÃO SUJEITO A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA. PRECEDENTES DO STJ. Nos tributos sujeitos ao procedimento do lançamento por homologação, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, para pedidos formulados a partir de 9/6/2005 (momento em que entra em vigor a LC 118), é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, entendendo-se, para os fins do indébito de tributos do lançamento por homologação, que essa extinção ocorre no momento do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1.º) efetivado pelo sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, que, posteriormente, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, pode ou não efetivar a homologação. De modo particularizado, ainda no contexto a partir de 9/6/2005, as retenções efetuadas pela fonte pagadora, relacionadas ao IRPF sujeito ao ajuste anual, não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1.º do art. 150 do CTN. A quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, para os fins de contagem do prazo de postulação do indébito, até porque depende da Declaração de Ajuste Anual (DAA), sendo o fato gerador do IRPF complexivo se consolidando apenas em 31 de dezembro. A data de ocorrência do fato gerador também não se considera momento do pagamento antecipado em relação ao IRPF retido na fonte. O prazo do indébito, nesta situação, flui a partir do pagamento antecipado realizado após a entrega da DAA do IRPF, porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa (CTN, art. 150, caput) ou, no mais tardar, caso não entregue tempestivamente a DAA, ou não efetuados outros recolhimentos, a partir de 30 de abril. Sabe-se que, em regra, a declaração de ajuste é entregue até o fim de abril, ocasião em que também se daria o pagamento das diferenças. Conta-se a partir deste evento o lustro. Precedente do STJ. Nota PGFN/CRJ/N.º 972/2017, item 1.32, alínea “j”, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN. Parecer SEI n.º 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Despacho MF nºSNA,de03 de maio de 2018. Ato Declaratório PGFN n.º 6/2018. Direito Creditório Não Reconhecido por ausência de análise por decadência.
Numero da decisão: 2202-006.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Incabível a restituição de imposto de renda apurados na declaração de ajuste anual quando decaído o direito de pleiteá-la. PRAZO DECADENCIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE PAGADORA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUINTE QUE SE DIZ PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPORTÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) NA FIXAÇÃO DO TERMO A QUO. RENDIMENTO NÃO SUJEITO A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA. PRECEDENTES DO STJ. Nos tributos sujeitos ao procedimento do lançamento por homologação, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, para pedidos formulados a partir de 9/6/2005 (momento em que entra em vigor a LC 118), é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, entendendo-se, para os fins do indébito de tributos do lançamento por homologação, que essa extinção ocorre no momento do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1.º) efetivado pelo sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, que, posteriormente, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, pode ou não efetivar a homologação. De modo particularizado, ainda no contexto a partir de 9/6/2005, as retenções efetuadas pela fonte pagadora, relacionadas ao IRPF sujeito ao ajuste anual, não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1.º do art. 150 do CTN. A quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, para os fins de contagem do prazo de postulação do indébito, até porque depende da Declaração de Ajuste Anual (DAA), sendo o fato gerador do IRPF complexivo se consolidando apenas em 31 de dezembro. A data de ocorrência do fato gerador também não se considera momento do pagamento antecipado em relação ao IRPF retido na fonte. O prazo do indébito, nesta situação, flui a partir do pagamento antecipado realizado após a entrega da DAA do IRPF, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 02 32 /2 00 7- 51 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa (CTN, art. 150, caput) ou, no mais tardar, caso não entregue tempestivamente a DAA, ou não efetuados outros recolhimentos, a partir de 30 de abril. Sabe-se que, em regra, a declaração de ajuste é entregue até o fim de abril, ocasião em que também se daria o pagamento das diferenças. Conta-se a partir deste evento o lustro. Precedente do STJ. Nota PGFN/CRJ/N.º 972/2017, item 1.32, alínea “j”, da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN. Parecer SEI n.º 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Despacho MF nºSNA,de03 de maio de 2018. Ato Declaratório PGFN n.º 6/2018. Direito Creditório Não Reconhecido por ausência de análise por decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 29/30), com efeito devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 21/25), proferida em sessão de 14/05/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 17- 24.908, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 14/16), mantendo o indeferimento da solicitação de restituição, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2000 ISENÇÃO RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave decai no prazo de 5 (cinco anos), contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Do litígio e Da Manifestação de Inconformidade A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 21/25), pelo que passo a adotá-lo: O contribuinte acima identificado apresentou, em 10/10/2007 [após notificado em 19/09/2007, e-fl. 13], manifestação de inconformidade de fls. 12 a 14 [e-fls. 14/16], discordando do Despacho Decisório de fls. 8 e 9 [e-fls. 10/11], exarado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, do qual tomou ciência em 19/09/2007 (fl. 11) [e-fl. 13], que indeferiu o pedido de restituição, no valor de R$ 1.529,43, correspondente à retenção de imposto na fonte efetuada pela fonte pagadora Fazenda do Estado de São Paulo, em dezembro de 2000, sobre o 13.º salário (fls. 2 e 18) [e-fls. 4 e 20], pedido esse lastreado na alegação de que ele, interessado, era aposentado desde 08/03/1994, possuindo Cardiopatia Grave diagnosticada em agosto de 2000. A decisão recorrida indeferiu o pleito do contribuinte, sob o argumento de que, em consonância com o art. 165, inciso I, c/c art. 168, inciso I, ambos da Lei n.º 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional, já havia decaído o direito do contribuinte pedir a restituição do valor retido em 2000 a título de imposto na fonte. Na manifestação de inconformidade apresentada às fls. 12 a 14 [e-fls. 14/16], o contribuinte requer uma revisão da decisão recorrida, alegando, em síntese, que, pelo fato de ter sido intimado em endereço que não correspondia ao seu domicílio fiscal e por falta de orientação do Fisco, não pleiteou anteriormente a restituição correspondente ao imposto de renda retido na fonte sobre o 13.º salário. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 21/25), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo o indeferimento foi sustentado com base no prazo decadencial para a restituição de tributos. Consignou-se, ainda, que, no caso concreto analisado, a extinção do crédito tributário, em consonância com o art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, ocorreu em 28/12/2000, data do pagamento de proventos de aposentadoria efetuado, ao contribuinte, pela Fazenda do Estado de São Paulo, ocasião em que houve a retenção do imposto de renda na fonte, no valor de R$ 1.529,43 (e-fls. 4 e 20), de modo que, na data do protocolo do pedido de restituição (31/05/2007), já havia decaído o direito de pleitear o indébito, isto é, a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos em dezembro do ano- calendário 2000. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 10/07/2008 (e-fls. 29/30), o sujeito passivo, reitera termos da manifestação de inconformidade, rebate a alegação de decadência e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de declarar o direito a restituição do imposto de renda retido na fonte relativo ao ano-calendário de 2000, exercício de 2001. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário (e-fls. 29/30) atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto ao pressuposto extrínseco da tempestividade, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 16/06/2008, e-fl. 28, protocolo recursal em 10/07/2008, e-fls. 29/30, e despacho de encaminhamento, e-fl. 35), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 29/30). Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A lide instaurada e posta para deliberação é relativa ao prazo decadencial do direito material à repetição do indébito, o qual foi vindicado ser satisfeito pela via administrativa, por meio de pedido administrativo de restituição objetivando-se o reconhecimento do direito creditório. O pedido de restituição foi protocolado em 31/05/2007 (período posterior a 9/6/2005), relativo a retenções na fonte do ano-calendário de 2000 (exercício 2001), fato gerador 31/12/2000). - Considerações Gerais Sabe-se, na forma do art. 165 do CTN, que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos (I) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (II) erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 O indébito é relativo a valores retidos pela fonte pagadora a título de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), sujeitos ao ajuste anual. Tratando-se de retenção a título de IRPF, para rendimentos sujeitos ao ajuste anual, válido asseverar que o IRPF possui fato gerador complexivo ou periódico. Explico. O fato gerador do IRPF inicia-se em 1.º de janeiro e completa-se apenas no dia 31 de dezembro de cada ano, não se confundindo as antecipações, mediante retenção na fonte, em base de apuração mensal, com o fato gerador que será definitivo quando do encerramento do ano-calendário (31 de dezembro de cada ano). Por ser complexa a hipótese de incidência (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato imponível do IRPF surge completo no último dia do ano, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência. Dito isto, compreende-se que o imposto de renda de pessoa física devido no Ajuste Anual é tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. Na hipótese de os rendimentos não estarem sujeitos à tributação definitiva ou exclusiva na fonte, estes devem integrar a base de cálculo do Ajuste Anual no ano em que forem considerados percebidos, submetendo-se à aplicação das alíquotas da tabela progressiva anual. Tão-somente com a Declaração de Ajuste Anual (DAA) ocorre o encontro de contas (recebimentos - retenção - deduções = apuração), podendo a autoridade administrativa aceitar, ou não, os dados fornecidos pelo declarante. Na sistemática do IRPF, sujeito ao ajuste anual, num primeiro momento, ocorre a retenção e/ou o recolhimento mensal à medida que rendimentos são percebidos, caracterizando-se como meras antecipações e, posteriormente, procede-se ao ajuste definitivo através da Declaração de Ajuste Anual, submetida ao processo de homologação. Por ocasião da DAA, importante que se diga, pode sobrevir imposto a ser pago, mesmo tendo sido deduzidas as retenções e efetivados todos os ajustes. Este imposto apurado como devido, apontado e gerado após entrega da DAA, pode ser quitado à vista ou em parcelas mensais e, ainda assim, é submetido a condição resolutória da ulterior homologação. O seu recolhimento (à vista ou nas quotas mensais) é considerado pagamento antecipado, na forma do art. 150, § 1.º, do CTN. No caso dos autos a retenção na fonte, alegada indevida, vez que o tributo seria indevido 1 , foi efetivada sobre rendimentos tidos por isentos ou não tributáveis, haja vista o recorrente alegar ser portador de moléstia grave, para os fins da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações. De toda sorte, o despacho decisório, quando prolatado pela unidade de origem, não adentrou no mérito da alegada isenção, sequer apreciando o direito creditório, vez que declarou a decadência. O recorrente alega que não teria ocorrido a decadência. A temática do prazo decadencial, para fins de restituição, já foi objeto de muita polêmica hermenêutica, no entanto, hodiernamente, resta pacificada, embora haja particularidade 1 Importante anotar que, tecnicamente, a relação jurídica pretendida de repetição de indébito não tem por objeto, propriamente, uma obrigação de devolver tributo, mas, sim, de devolver um valor recolhido como tal, mas que não é tributo, de toda sorte, este fato não faz a situação perder a sua nota tributária, face a natureza jurídica tributária da relação originada, aplicando-se, por conseguinte, o CTN para disciplinar o caso. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 bem especial no que tangencia as retenções “indevidas” efetivadas por fonte pagadora, que é o caso dos autos. Importante anotar que o prazo decadencial do direito material à repetição do indébito segue a mesma lógica e termos do prazo prescricional para a ação judicial de repetição do indébito, quando não ocorrer prévio pedido administrativo de repetição do indébito. Interessante pontuar, outrossim, que o IRPF, como se sabe, é tributo sujeito ao procedimento denominado de lançamento por homologação. Tem-se, igualmente, que o fato imponível ocorre em 31 de dezembro e como o ano-calendário é 2000, então o fato gerador é 31/12/2000, ainda que a retenção na fonte tenha se realizado no curso daquele ano-calendário. O art. 168, I, do CTN, disciplina que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos 2 , contados da data da extinção do crédito tributário, para hipóteses: de (i) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de (ii) erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. Por sua vez, a Lei Complementar n.º 118, de 2005, traz os seguintes dispositivos: Art. 3.º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1.º do art. 150 da referida Lei 3 . Art. 4.º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3.º, o disposto no art. 106, inciso I 4 , da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Cabe asseverar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário n.º 566.621, objetivando solucionar a problemática do “Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente” (Tema 4 da Repercussão Geral da Excelsa Corte Constitucional), 2 Não se postulando, dentro do quinquênio legal, a repetição do indébito na via administrativa, ocorre a decadência do direito material a repetição e, de igual modo, como a prescrição não terá sido interrompida, dá-se, no mesmo momento, a prescrição para a ação judicial de repetição do indébito. Nesta hipótese, os prazos decadencial e prescricional terão corrido e se consumado juntos. 3 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1.º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4.º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 4 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 firmou a tese segundo a qual: “É inconstitucional o art. 4.º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.” O referido Recurso Extraordinário n.º 566.621 apresenta a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4.º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4.º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3.º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566.621, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral - Mérito DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11- 10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540) Doutro lado, atualizando sua jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial n.º 1.269.570 (superando o REsp 1.002.932), com revisão do Tema Repetitivo 137 e 138, cuja questão submetida a julgamento era referente ao prazo prescricional para a repetição de Imposto de Renda, firmou a tese segundo a qual: “Para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3.º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1.º, do CTN.” O referido Recurso Especial n.º 1.269.570 apresenta a seguinte ementa: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3.º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp n. 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27/08/2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3.º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09/06/2005, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9/6/2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3.º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1.º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012) Noutro ângulo, o Recurso Especial n.º 1.472.182, em temática que importa para essa demanda, apresentou o seguinte entendimento complementar (particularidade posta para casos de retenções pela fonte pagadora): TRIBUTÁRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3.º, DA LC 118/2005. TERMO INICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRPF FONTE. DATA DA RETENÇÃO (ANTECIPAÇÃO) VS. DATA DO PAGAMENTO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO. RENDIMENTOS NÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA. 1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3.º, da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Já para as mesmas ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4.º, com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5). Precedentes: recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/05/2012; e EREsp 1.265.939/SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01/08/2013, DJe 12/08/2013. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 2. Ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação). Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.233.176/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013. 3. Caso em que o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 06/05/2011 postulando a restituição de IRPF indevidamente cobrado sobre verba de natureza indenizatória (PDV) recebida em 03/02/2006. Sabe-se que a declaração de ajuste é entregue em abril de 2007, ocasião em que também se dá o pagamento das diferenças. Desse modo, conta-se a partir daí o lustro prescricional, não estando prescrita a pretensão. 4. Recurso especial provido. (REsp 1.472.182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/07/2015) Em arremate, importante, ainda, citar a ementa do AgRg no REsp n.º 1.276.535: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RETENÇÃO DO IMPOSTO, PELA FONTE PAGADORA, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 29/09/2015, contra decisão publicada em 24/09/2015. II. Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, para as ações de repetição de indébito, relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3.º da Lei Complementar 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos, com termo inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior, que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4.º, com o do art. 168, I, do CTN (denominada tese dos 5+5). III. Numa linha de entendimento compatível com o art. 9.º do Decreto-lei 94/96, reproduzido pelo art. 837 do Decreto 3.000/99, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial 136.553/RS (Rel. p/ acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJU de 05/02/2001), deixou consignado que "o contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual do ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário, ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido". IV. A Segunda Turma do STJ, a partir do julgamento do REsp 1.472.182/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 01/07/2015), endossou a orientação firmada, pela Primeira Turma desta Corte, nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176/PR (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2013), no sentido de que a retenção do imposto de renda, pela fonte pagadora, não se assimila ao pagamento antecipado, aludido no § 1.º do art. 150 do CTN. A quantia retida, pela fonte pagadora, não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. Assim, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda, dito Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 pagamento antecipado, porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa acerca da respectiva correção (CTN, art. 150, caput). V. Com efeito, no aludido REsp 1.472.182/PR, a Segunda Turma do STJ decidiu que, "ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação). Precedente: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013" (STJ, REsp 1.472.182/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). VI. Na presente Ação de Repetição de Indébito, em que a petição inicial foi ajuizada em 08/10/2009, o contribuinte pleiteia a restituição do imposto de renda retido na fonte, a título de antecipação, e recolhido aos cofres públicos, pela fonte pagadora, em 15/09/2004. Logo, o direito de pleitear a restituição do mencionado imposto, por meio desta Ação, não se encontra atingido pela prescrição. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.276.535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016) Neste diapasão, pelas lições acima, bem como na forma dos arts. 3.º e 4.º da Lei Complementar n.º 118, de 2005, com leitura pela ótica da Tese firmada pelo STF e das Teses fixadas pelo STJ, combinado com art. 168, I, art. 150, § 1.º e § 4.º, e art. 165, I e II, do CTN, o direito de pleitear a restituição, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a partir de 9/6/2005, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do momento em que se entende ocorrida a extinção do suposto crédito tributário, considerando-se extinto no momento do pagamento antecipado, todavia, importante destacar que, tratando-se de retenção pela fonte pagadora durante o ano-calendário, para hipótese de IRPF-IRRF sujeito ao ajuste anual, a retenção não se assimila ao pagamento antecipado e não tem efeito de causar a extinção, pois ainda é sujeita ao ajuste anual, inclusive dependendo da entrega da declaração de ajuste anual para se operacionalizar a compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período. É, por isso, que o STJ consigna, para o período a partir de 9/6/2005, que “o contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual do ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário, ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido”. É, por isso, igualmente, que o STJ registra, para o período a partir de 9/6/2005, que “ressalvados os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte (rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva), que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação)”. É, por isso, que o STJ conclui, para o período a partir de 9/6/2005, que “a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda, dito pagamento antecipado, porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa acerca da respectiva correção”. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 Vale dizer, para o período a partir de 9/6/2005, tratando-se o indébito de retenções indevidas de IRPF pela fonte pagadora (IRRF), sujeitas ao ajuste anual, o prazo decadencial conta-se a partir do momento em que se efetiva o pagamento antecipado decorrente da entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda ou, no mais tardar, caso não entregue tempestivamente a declaração de ajuste anual, ou não efetuados outros recolhimentos, a partir de 30 de abril do ano-calendário seguinte ao ano-calendário do fato gerador ocorrido em 31 de dezembro. Veja-se a resumida ementa a seguir de decisão de Dezembro de 2019 do STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem decretou a prescrição adotando como termo inicial a data da retenção indevida. No entanto, na forma da jurisprudência do STJ, "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação)" (AgRg no REsp 1.533.840/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.276.535/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Assim, o prazo para postular a repetição de indébito tributário federal é de cinco anos a contar do pagamento indevido. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido reconhece que a declaração não foi entregue antes de fevereiro de 2005. 3. Como a declaração foi entregue em menos de cinco anos antes do ajuizamento presente da demanda, em janeiro de 2010, conclui-se que o direito do contribuinte não está prescrito, nos termos da fundamentação supra. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.845.450/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019) Interessante notar que, no meu entender, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 6/2014 não se coaduna com a interpretação dada pelo STJ. Veja-se que a contagem do prazo para que a Fazenda constitua o crédito tributário deve ter por referência o momento do fato gerador, enquanto que, para fins de repetição do indébito, importa o momento da extinção do suposto crédito tributário e se cuidando de tributo sujeito ao lançamento por homologação considera-se extinção o pagamento antecipado, pelo que, para o IRPF, com retenções indevidas pela fonte pagadora, o ponto de referência é outro, qual seja, a Declaração de Ajuste Anual. Então, se um tem por referência o “fato gerador” e o outro a “Declaração de Ajuste Anual”, não se pode dar o mesmo tratamento. Além do mais, a Nota PGFN/CRJ/N.º 972/2017 apreciou o Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 6/2014, ocasião em que manteve, com alteração, a inclusão do item 1.32, alínea “j”, na lista relativa ao art. 2.º, VII, da Portaria PGFN n.º 502, de 2016, isto é, na lista de dispensa de contestar e recorrer, tendo consignado como nova redação a ementa: Tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer: j) IRRF: Termo inicial da prescrição nas ações de repetição de indébito tributário. Ressalvados os casos de IRRF incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos à tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IRRF ou do pagamento posterior decorrente do ajuste e não da retenção na fonte. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n.º 1.233.176/PR, REsp n.º 1.472.182/PR, AgREsp no Resp n.º 1.538.478/PR, AgRg no Resp n.º 1.533.840/PR, AgRg no AREsp n.º 193.400/MA e AgRg no REsp n.º 1.276.535/RS. Referência: Nota PGFN/CRJ/N.º 490/2017 Nota PGFN/CRJ/N.º 972/2017 Data da inclusão: 03/10/2017. Observação: Aos contribuintes que entregarem a declaração de ajuste anual de forma extemporânea deve ser estabelecida a data final prevista na legislação tributária para entrega da aludida declaração como termo inicial da prescrição da repetição de indébito tributário relativo ao IRRF. Acrescente-se que o Parecer SEI n.º 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, recomendou o encaminhamento do assunto ao Ministro de Estado para deliberação, tendo sido aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos sobre o assunto. Em seguida, o Ministro de Estado proferiu o Despacho MF nº SNA, de 03 de maio de 2018, publicado no DOU, de 07/05/2018, aprovando o Parecer SEI n.º 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Em momento seguinte, sobreveio o Ato Declaratório PGFN n.º 6, de 9 de maio de 2018, estabelecendo: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5.º do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer SEI n.º 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 07 de maio de 2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que fixam o entendimento de que, ressalvados os casos de IR incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos à tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do última dia para entrega tempestiva." JURISPRUDÊNCIA: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n.º 1.233.176/PR, REsp n.º 1.472.182/PR, AgREsp no REsp n.º 1.538.478/PR, AgRg no REsp n.º 1.533.840/PR, AgRg no AREsp n.º 193.400/MA e AgRg no REsp n.º 1.276.535/RS. En passant, obiter dictum, para o período anterior a 9/6/2005, deve ser aplicado o entendimento que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4.º, com o do art. 168, I, do CTN (tese decenal do 5+5, “cinco mais cinco”, cinco para homologar e mais cinco para repetir após a homologação 5 ), de modo que o prazo decadencial para a repetição do indébito pode ser dito como sendo de 10 (dez) anos, contados do fato gerador. Aliás, a Súmula CARF n.º 91 prescreve exatamente isso, veja-se: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 5 Em regra, considerando o padrão ordinário, como a homologação no mundo fenomênico não ocorre na prática, opera-se a homologação tácita no quinto ano, a contar da ocorrência do fato gerador. Deste modo, como, no método interpretativo anterior (período que antecede 9/6/2005), havia prazo adicional de mais cinco anos para se vindicar o indébito, após a homologação tácita, então, por consequente lógico, estabeleceu-se que o indébito deve ser postulado em "10 (dez) anos, contado do fato gerador". Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.036 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000232/2007-51 - Análise específica da decadência O recorrente alega que não se operou a decadência. Pois bem. Após a fixação das premissas antecedentes, sem razão o recorrente. Explico. O protocolo do pedido de restituição é posterior a 9/6/2005 (o protocolo foi realizado em 31/05/2007), enquanto isso o ano-calendário em comento é 2000, cuidando-se o suposto indébito de retenções na fonte de IRPF, sujeito ao ajuste anual, de modo que tais retenções não se assimilam a pagamento antecipado para fins de repetição do indébito e o momento do fato gerador (31/12/2000) não pode ser tido como o momento do pagamento ou da operacionalização do ajuste anual, conforme delineado em linhas pretéritas na forma do entendimento do STJ. Destarte, o prazo decadencial, para a hipótese dos autos 6 , não havendo informações acerca de pagamento antecipado decorrente da entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2000, exercício 2001, é o momento em que foi transmitida a DAA originária 7 . Neste horizonte, supondo a transmissão no último dia do prazo para declarar (30/04/2001), tenho que afirmar que o pedido de restituição teria como limite máximo 30/04/2006. Logo, como o pedido de restituição foi protocolado em 31/05/2007, conclui-se que o direito do contribuinte está decaído. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros 6 Período posterior a 09/06/2005, tratando-se de indébito de retenções indevidas de IRPF pela fonte pagadora (IRRF), sujeitas ao ajuste anual. 7 Caso tivesse sido transmitida intempestivamente, para além do dia 30/04/2001, ainda assim o prazo decadencial seria contado desta data. Doutro lado, se a declaração tivesse sido entregue antes desta data e não houvesse pagamento ou o que pagar, o prazo decadencial seria contado do momento da transmissão da declaração. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17613.720529/2018-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Provada as condições da Súmula n° 63 deste Colendo CARF, o contribuinte faz jus à isenção. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO. O contribuinte elegeu outra via para tentar restabelecer seu crédito.
Numero da decisão: 2002-001.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Provada as condições da Súmula n° 63 deste Colendo CARF, o contribuinte faz jus à isenção. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ-LEÃO. O contribuinte elegeu outra via para tentar restabelecer seu crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 95/103) contra decisão de primeira instância (e-fls. 79/86), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de impugnação apresentada pelo Interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 29 a 36, que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 05 29 /2 01 8- 75 Fl. 142DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.797 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720529/2018-75 apurou imposto suplementar sujeito à multa de ofício de R$ 10.450,57 e imposto de renda sujeito à multa de mora de R$ 5.548,19. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada, relativa ao exercício 2015, ano-calendário 2014, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 52.946,81; 2) compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 1.438,39; 3) compensação indevida de carnê-leão, no valor de R$ 6.291,68. Cientificado da notificação de lançamento em 19/06/2018 (fl. 37), o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3 e 4 em 02/07/2018, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) não se configura a omissão de rendimentos apresentados no valor de R$ 52.946,81; 2) conforme orientação da Previ, os cálculos dos rendimentos usados na retificação nº 3 da DIRPF 2015/2014, com base na IN-1.343/2013, da RFB, levaram em conta o valor total das contribuições à previdência complementar do período de 01/01/1989 a 31/12/1995 (R$ 61.974,18), que foi subtraído do montante de rendimentos declarados (R$ 135.378,63) somados aos rendimentos com exigibilidade suspensa (R$ 9.027,37); 3) a compensação indevida do IRRF não se configura com base na IN nº 1343/2013, fazendo o Interessado jus à compensação de IRRF de R$ 30.107,97, incluído nesse cálculo o imposto depositado judicialmente de R$ 1.438,39; 4) ao apresentar a DIRPF 2015/2014 retificadora nº 4, não encontrando um campo que pudesse reivindicar o valor pago indevido, o Interessado declarou no campo carnê-leão o valor de R$ 6.291,68, pois se tratava de um crédito que já havia sido depositado nos cofres da RFB; 5) na DIRPF 2015/2014 retificadora nº 3 foram apresentados os valores com as alterações informadas pela PREVI quando informou uma restituição de R$ 9.707,04, sendo que o valor de restituição nº 4 apresentou R$ 15.998,72, e a diferença entre essas importâncias alcança R$ 6.291.72 que é justamente o valor pleiteado por meio do valor declarado como carnê-leão. Em 28/06/2018, o presente processo foi encaminhado à DRJ/RJO (fl. 42). Em 25/10/2018, o Interessado solicitou a juntada, dentre outros documentos, do pedido de restituição de fls. 45 a 47, da declaração de ajuste anual não transmitida de fls. 56 a 64, do PER/DCOMP de fls. 65 a 68, dos DARF de fl. 69, do laudo pericial de fls. 71 e 72. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, juntando novos documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Fl. 143DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.797 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720529/2018-75 Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 19/12/2018 (e-fl. 92); Recurso Voluntário protocolado em 07/01/2019 (e-fl. 95), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi; Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de Contribuições a Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********52.946,81, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, (...), indevidamente declarados como isentos e/ou não tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. Rendimento conforme documentos apresentados e informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. b) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte; Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ *********1.438,39... IRRF conforme documentos apresentados e informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. c) Compensação Indevida de Carnê-Leão. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se compensação indevida a título de carnê-leão, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ *********6.291,68, referente à diferença do valor declarado de R$*********6.291,68, e o efetivamente comprovado R$ *************0,00. O contribuinte não apresentou Darf do recolhimento do Carnê-Leão (código da receita 0190) conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. Os pagamentos efetuados sob o código da rceita 0211 não podem ser compensados na Declaração do IRPF por falta de amparo legal. A r. decisão revisanda, assim se manifestou: (...) Conforme o art. 3º, § 1º da Instrução Normativa RFB n.º 1.343, de 5 de abril de 2013, a entidade de previdência privada Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI informou ao Interessado, por meio do documento de fls. 11 e 12, que suas contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 correspondiam ao valor atualizado de R$ 61.974,18, no mês do Fl. 144DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.797 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720529/2018-75 pagamento de seu primeiro benefício, que, conforme se observa na DIRF enviada, foi o mês de abril de 2014. Contudo, não foi carreado aos autos nenhum documento hábil que comprovasse que o Contribuinte desistiu de ação judicial que visava o afastamento de tributação da complementação de aposentadoria, cumprindo, assim, o requisito previsto no art. 4º da acima referida Instrução Normativa. Ao contrário, a DIRF e o comprovante de rendimentos enviados pela fonte pagadora apontam valores depositados judicialmente. Frise-se, também, que o art. 3º, inciso II, da aludida Instrução Normativa, determina que se retifique a declaração de ajuste anual para excluir dos rendimentos tributáveis o valor atualizado dessas contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 e informá-los na ficha de rendimentos isentos. Observa-se que na declaração de ajuste anual retificadora de fls. 15 a 25 esse procedimento não foi efetuado de forma correta pelo Interessado, não havendo nenhuma informação a esse título no quadro de rendimentos isentos. Vale sublinhar, ainda, que o comprovante de rendimentos de fls. 8 e 9 também não aponta nenhum rendimento isento recebido pelo Interessado em 2014. Desta forma, não restou caracterizado que o Interessado se enquadra na hipótese prevista no art. 3º da Instrução Normativa RFB n.º 1.343, de 5 de abril de 2013, caindo por terra a tese levantada na impugnação. Mantém-se, portanto, a omissão de rendimentos no valor de R$ 52.946,81. No que tange à documentação juntada pelo Interessado após sua impugnação, é curial ressaltar que a presente instância julgadora não pode se pronunciar acerca do pedido de restituição de fls. 45 a 47 e do PER/DCOMP de fls. 65 a 68. A análise de pedidos de restituição ou de compensação não é competência das Delegacias de Julgamento da Receita Federal, exceto, apenas, no caso específico de interposição de manifestação de inconformidade contra decisões dos Delegados ou Inspetores da Receita Federal, nos termos do art. 277, IV, alínea "a", da Portaria MF nº 331, de 2018 (...). Percebe-se, desde já, que no caso em tela o litígio não foi instaurado em razão do indeferimento de pedido de restituição ou de compensação pela autoridade competente para analisá-lo. Não cabe, assim, manifestação deste órgão julgador acerca da compensação pleiteada pelo Interessado. Também cumpre aduzir que a declaração de ajuste anual não transmitida de fls. 56 a 64 não surte nenhum efeito, não podendo ser considerada como válida. Faz-se mister salientar que, apesar de constar nos autos o laudo pericial de fls. 13 e 14, o Contribuinte não sustentou em sua impugnação que faria jus à isenção de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria paga a portadores de moléstia grave. Quanto ao pedido de retificação da declaração para excluir rendimentos declarados como tributáveis, deve-se que esclarecer que se trata de um pedido de revisão de ofício de declaração, que escapa à competência da presente instância julgadora. Apenas a título de esclarecimento, não custa sublinhar que a omissão de rendimentos em litígio nestes autos é relativa a resgate de contribuições à previdência privada, que não configura rendimento de aposentadoria, reforma ou pensão, não se podendo cogitar de isenção do imposto de renda. Fl. 145DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.797 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720529/2018-75 (...) Cabe sublinhar que não há na DIRF de fls. 77 e 78 nenhuma indicação de valores de IRRF depositados judicialmente, apesar de o comprovante de rendimentos à fl. 9 informar a existência de depósito judicial de R$ 1.438,39. De todo modo, mesmo que o Contribuinte tenha sofrido a alegada retenção na fonte de imposto de renda de R$ 1.438,39, esta seria objeto de discussão na via judicial, de modo que o pagamento antecipado correspondente não se encontra definitivamente concluído ou constituído, não podendo, assim, enquanto não concluída a ação judicial, justificar dedução do imposto devido no ajuste anual ou restituição a impugnante, haja vista a inexistência de direito líquido e certo que a justifique. A DIRF enviada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (fls. 77 e 78) aponta um IRRF total de R$ 28.669,58, enquanto que o Interessado declarou R$ 30.107,97. Caracterizada está a compensação indevida de IRRF de R$ 1.438,39, devendo ser mantida essa infração. (...) O Impugnante alega que, ao apresentar a DIRPF 2015/2014 retificadora nº 4, não encontrando um campo que pudesse reivindicar o valor pago indevido, decidiu declarar no campo carnê-leão o valor de R$ 6.291,68, pois se tratava de um crédito que já havia sido depositado nos cofres da RFB. Segundo o Contribuinte, na DIRPF 2015/2014 retificadora nº 3 foram apresentados os valores com as alterações informadas pela PREVI quando informou uma restituição de R$ 9.707,04, sendo que o valor de restituição nº 4 apresentou R$ 15.998,72, e a diferença entre essas importâncias alcança R$ 6.291.72 que é justamente o valor pleiteado por meio do valor declarado como carnê- leão. Conclui-se que o próprio Impugnante admite que o valor de R$ 6.291,68 não corresponde a recolhimentos a título de carnê-leão, mas sim a uma diferença de imposto a que alega ter direito. É imperativo salientar que não podem ser compensados como carnê-leão valores que não foram recolhidos sobre o código 0190. Vale esclarecer que eventuais diferenças de imposto que o Contribuinte entenda terem sido recolhidas a maior devem ser objeto de procedimento específico de restituição ou compensação (PER/DCOMP) e não serem lançadas na declaração de ajuste anual como carnê-leão. Mantém-se, portanto, a presente compensação indevida de R$ 6.291,68. ' Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. As provas produzidas nos autos nos conduzem a seguinte situação: O recorrente na fase impugnatória já havia juntado os documentos de e-fls.13/14, que retrata ser o contribuinte portador de moléstia grave desde 02/2000, documento emitido pelo SESA-Hospital- maternidade Silvio Avidos, que segundo pesquisa é Estadual, portanto oficial. A r, decisão de origem assim se pronunciou: “Faz-se mister salientar que, apesar de constar nos autos o laudo pericial de fls. 13 e 14, o Contribuinte não sustentou em sua impugnação que faria jus à isenção de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria paga a portadores de moléstia grave”. Entende este relator que na fase impugnatória o recorrente não estava assistido por profissional do ramo, eis que foi o próprio contribuinte que fez a sua impugnação, contudo carreou aos autos documentos relativos a sua condição de excepcionalidade, que em homenagem ao princípio da verdade real este relator ousa recepcionar. Fl. 146DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.797 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720529/2018-75 No caso ora “sub-oculis”, é perfeitamente aplicável a Sumula n° 63 deste Colendo CARF. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O próprio recorrente admite que, acabou lançando valores em campo errado, e que os valores pagos em DARF, como carnê- leão, foi pedido sua restituição via PER/DCOMP, portanto deixo de analisá-los. Assim nesta quadra de entendimento, dá-se provimento para cancelar os valores a título de omissão de rendimentos e compensação indevida de IRRF. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 147DF CARF MF

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8079236 #
Numero do processo: 10980.925480/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/05/2006 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 80 /2 01 2- 22 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.301 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925480/2012-22 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.301 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925480/2012-22 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.301 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925480/2012-22 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 93DF CARF MF

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8140365 #
Numero do processo: 11624.720098/2016-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 FRETE.CRÉDITO PRESUMIDO.REGIME DO ART. 56 DA MP Nº 2.158-35/2001.REQUISITOS. O destaque do frete na Nota Fiscal não figura como requisito para a fruição do Crédito Presumido do IPI, pelas montadoras de automóveis, na legislação que institui e que regula o regime especial (art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e Instrução Normativa SRF nº 91/2001), sendo exigência nuclear a cobrança do frete juntamente com o preço dos produtos, compondo o valor da operação (base cálculo do imposto, conforme art. 47, II, “a”, do CTN), tudo à opção do contribuinte, manifestada através de Termo de Adesão.
Numero da decisão: 9303-009.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Possas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e redator designado (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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O destaque do frete na Nota Fiscal não figura como requisito para a fruição do Crédito Presumido do IPI, pelas montadoras de automóveis, na legislação que institui e que regula o regime especial (art. 56 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 e Instrução Normativa SRF nº 91/2001), sendo exigência nuclear a cobrança do frete juntamente com o preço dos produtos, compondo o valor da operação (base cálculo do imposto, conforme art. 47, II, “a”, do CTN), tudo à opção do contribuinte, manifestada através de Termo de Adesão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Possas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e redator designado (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 98 /2 01 6- 70 Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720098/2016-70 Relatório Trata-se de recurso especial do Procurador (fls. 1040/1069), admitido pelo despacho de fls. 1072/1079, contra o Acórdão nº 3301-005.065 (fls. 1020/1038), de 29/08/2018, que negou provimento ao recurso de ofício e proveu o voluntário, restando assim ementado: GLOSA DE CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO CONTROLE DE ESTOQUE OU SISTEMA ALTERNATIVO. O Regulamento do IPI permite a utilização de sistema alternativo de controle da produção e do estoque. Restou demonstrada a realização efetiva deste controle através de sistema da informação, sistema este que é capaz de controlar a produção e o estoque, sendo, portanto, hábil para legitimar a fruição de créditos de IPI por devolução ou retorno de produtos. Comprovada, por documentação hábil e idônea, a legitimidade do IPI relativo às operações de devolução ou retorno, os respectivos valores devem ser admitidos como crédito do imposto. (art. 231, caput e inciso II e arts. 234 e 235, do RIPI/2010, através de sua escrituração no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 466 do RIPI/2010) CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b', MP 2.158/2001). Demonstrado o atendimento dos requisitos estabelecidos pela legislação específica do crédito presumido do frete especialmente a utilização da cláusula C&F e a cobrança do valor do frete juntamente com o valor do veículo a interessada faz jus ao aproveitamento de créditos de IPI sob essa modalidade. A Fazenda insurge-se contra as duas matérias versadas no recorrido. Quanto ao aproveitamento do crédito presumido do frete (art. 56 da MP 2.158/2001, § 1º, I), admitido pela decisão de piso e ratificado pelo r. aresto, alega que, conforme o paradigma acostado (acórdão de 3201-002.247) o contribuinte não teria direito aquele crédito do frete porque, em síntese, para tanto, o valor daquele deveria estar "destacado na nota fiscal", como determina a norma legal referida, sendo que no caso dos autos não houve o destaque. Quanto ao crédito por devolução, reporta-se aos acórdãos 3402-004.087 9303- 007.048, em que no pólo passivo da relação jurídica tributária estava o mesmo contribuinte relativamente a distintos períodos de apuração, o qual concluiu que só faz jus ao crédito de IPI decorrente de devolução a empresa que mantém sistema de controle de estoque que atenda a todos os requisitos do RIPI. Acresce que: A turma prolatora do paradigma destacou que o sistema SAP, mantido pelo contribuinte, não pode ser admitido como sistema equivalente ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. E, ainda, registrou que mesmo que o sujeito passivo logre provar por outros meios que efetivamente recebeu mercadorias em devolução, nãofaz jus ao direito ao crédito de IPI se tais operações não estiverem formalmente registradas nos termos prescritos no Regulamento do IPI. Tal ponto destoa frontalmente da decisão tomada pelo Colegiado recorrido. Com efeito, para a Turma recorrida não é necessário observar a forma estabelecida no RIPI, desde que o contribuinte prove que efetivamente recebeu mercadorias em devolução. Diversamente, a Turma prolatora do paradigma entende ser imprescindível a observância da forma de registro estabelecida no RIPI para que haja o direito ao crédito de IPI. Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720098/2016-70 No mesmo sentido, analisando processo do mesmo contribuinte, decidiu a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual concluiu que a comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente é condição indispensável para o aproveitamento do crédito de IPI relativo a devoluções. Aduziu, ainda, que a opção por ‘outros meios de mesma eficácia’ significa que o controle eleito pelo estabelecimento contribuinte contenha todos os dados do Livro (modelo 3) substituído, imprescindíveis para a formação de um juízo de certeza quanto ao real ingresso do produto devolvido/retornado ao estoque, sendo esse o sentido que se deve abstrair da expressão “sistema equivalente de controle da produção e do estoque”. Decidiu, por fim, que o sistema SAP, utilizado pela empresa, não cumpre os requisitos do RIPI e que não são admitidos outros meios de prova para a concessão do crédito de IPI decorrente de devolução. (acórdão paradigma nº 9303-007.048). Em contrarrazões (fls. 1087/1155), pede, preliminarmente, o não conhecimento do especial quanto à questão do frete, pois embora ambos acórdãos concluam pela necessidade de comprovação da cobrança do frete juntamente com o preço do dos produtos na nota fiscal, o paradigma concluiu pela inexistência da comprovação, enquanto o recorrido, a despeito da ausência do destaque, conclui haver comprovação da cobrança do frete juntamente com o preço dos produtos. Alega que o recorrido, a despeito da acusação compreender apenas a questão da ausência de destaque do frete, "era fato que houve demonstração da inclusão do valor do frete na nota fiscal dos produtos comercializados pela recorrida". Igualmente, pede o não conhecimento quanto o outro mérito a nós devolvido, qual seja, acerca da glosa dos créditos de devoluções e retornos. Anota que no recorrido a relatora teria averbado que resta suficientemente provado o controle de seus produtos utilizado pela recorrente, e que o paradigma teria também afirmado que a utilização do livro de controle de estoque ou de seu substituto permitiria o creditamento, mas que por peculariedades fáticas o sistema então examinado não poderia ser considerado substituto daquele livro. Logo, entende que os dois arestos teriam adotado a mesma interpretação acerca do art. 231 do RIPI/2010. No mérito, pede o improvimento do recurso. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões (fl. 777), pugna pela manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator CONHECIMENTO Não obstante as considerações da contribuinte em sua contrarrazões, concordo com o entendimento o despacho de admissibilidade quanto à existência de divergência jurisprudencial. De fato, como salientou a empresa em suas contrarrazões, o acórdão recorrido centrou-se na questão probatória, acerca da inclusão do valor do frete no preço do produto. Sabemos que a divergência não se estabelece em sede de instrução probatória. Assim, poder-se- ia concluir pela inocorrência da divergência suscitada. Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720098/2016-70 Ocorre que, tanto no recorrido, como nos paradigma, a prova é a mesma (mesma empresa, mesma escrituração e mesma contabilização). Portanto, a diferença entre essas decisões somente pode ser atribuída ao critério jurídico aplicado sobre essa prova. Com efeito, nesse caso não se discute o mérito da prova, mas sim o critério de incidência da norma sobre ela, para definir se, para o creditamento do valor do frete seria necessário o destaque do valor na NF, bastaria que a venda posterior tenha sido realizada na modalidade CIF, ou, ainda, diverso critério jurídico aplicável. Nesse caso, a divergência jurisprudencial fica patente e, portanto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Igualmente quanto à segunda matéria o fundamento para seu conhecimento é o mesmo, pois no julgamento do aresto 9303-007.048 a única diferença em relação ao recorrido é exclusivamente quanto ao período de apuração. Deveras, conheço do especial de divergência fazendário. MÉRITO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - ART. 56 MP 2.135-35/2001. Sobre mesmo mérito e em relação ao mesmo contribuinte esta C. Turma já se posicionou no acórdão 9303.008.500, de 17/04/2019, de relatoria do i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Valho-me, parcialmente, de suas razões, vez que o acompanhei naquela sentada no sentido de manter a cobrança para decidir a lide, embora o digno Conselheiro não tivesse concluído às expressas da necessidade da inclusão do valor do frete na nota fiscal, posição a que me filio. Bem disse o Dr. Luiz Eduardo naquela ocasião: A admissão em bloco de provas nos autos, pelo acórdão recorrido, como suficientes para concluir que os fretes estariam incluídos nos preços de vendas, não permitem reavaliá-las em sede de recurso especial de divergência. Contudo, há dois pontos importantes para construção do meu posicionamento: 1) legislação vigente à época dos fatos geradores; e 2) necessidade de comprovação dos valores dos fretes relacionadas individualmente com cada venda realizada. ... Da leitura do dispositivo acima, poder-se-ia ter uma interpretação mais restritiva, de que a cobrança conjunta do frete com o preço do serviço deveria ser expressa no documento fiscal. Poder-se-ia, ainda, ter uma interpretação mas aberta do dispositivo, de que, mesmo sem a informação expressa no documento fiscal, esse valor poderia ser apresentado em documentação complementar. Porém, no entender deste conselheiro, não cabe a interpretação de que o valor do frete tenha sido integralmente repassado ao cliente, por sua pretensa alocação ao preço de venda de cada respectivo produto. De outra forma, o dispositivo restaria sem aplicação nenhuma, pois o preço de venda é destinado justamente à recuperação dos custos e despesas necessários à manutenção da operação das empresas. Logo, para subsunção do caso à condição normativa de comprovação do repasse do valor, a cada venda deveria ser possível a comprovação da cobrança do valor do frete específico da operação. Fato incontroverso é que os valores dos fretes pagos aos transportadores não eram diretamente atribuídos às vendas realizadas. Talvez o fossem de forma indireta, por critérios outros que não os exigidos pela legislação que concedia o crédito presumido. Quiçá isso fosse relevante para a contribuinte por questões de mercado ou de logística na distribuição dos Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720098/2016-70 veículos, mas entendo que não atende a condição da norma então vigente, qual seja, cobrar o preço do serviço de transporte juntamente com o preço dos veículos em todas as operações de saída. São irrelevantes as considerações sobre vantagens ou desvantagens para a tributação do IPI na aplicação deste ou daquele critério, o que deve valer é o critério disposto na lei à época dos fatos. Portanto, tratando-se esse crédito presumido de um benefício fiscal, deve o mesmo ser interpretado restritivamente. E justamente para evitar toda essa discussão de prova do valor pago do frete, caso tenha efetivamente sido pago, é que entendo, sim, que o legislador determinou que o valor do frete deve estar destacado na nota fiscal, ao contrário do que entende a recorrida. Não me parece razoável que o legislador crie um benefício, diga-se opcional, e deixe a prova de seu quantum a mercê de cada contribuinte. Dispõe a legislação acerca do tema: “Art. 56 Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90.00, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 87.06.00.20, da TIPI, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O regime especial: I consistirá de crédito presumido do IPI em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; ... II será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente: a) sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial; b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput deste artigo, nas operações de saída do estabelecimento industrial;(Redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de 2008) Com efeito, são condições do regime especial de que trata o art. 56 da Medida Provisória nº 2158-35/2001, dentre outros, que os respectivos serviços de transporte sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos e que compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente. Ou seja, somente fará jus ao gozo do regime especial o estabelecimento industrial ou equiparado que cumpra tais condições, cuja inobservância obriga à restituição do benefício indevidamente usufruído, então caracterizado como falta de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados. No caso concreto, o sujeito passivo deixou de destacar em suas notas fiscais de saída o valor correspondente ao frete, sustentando, porém, que tal valor é cobrado juntamente com o preço final dos veículos. Ocorre que o RIPI/2010, ao tratar dos requisitos da nota fiscal, preceitua em seu art. 413 (art. 339, do RIPI/2002) que: “Art. 413. A Nota Fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, conterá: (...)V - no quadro “Cálculo do Imposto”: (...)e) o valor total dos produtos; f) o valor do frete; É de se concluir que a indicação do valor do frete, no campo próprio da nota fiscal, é norma impositiva aos contribuintes do imposto. Nesse passo, o destaque em nota fiscal do valor do frete não se trata de disposição normativa decorativa ou desnecessária que possa, solenemente, ser ignorada pelo contribuinte, haja vista que o montante da despesa com frete (e Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720098/2016-70 efetivamente correspondente a frete) integrará o cálculo do imposto devido, posto que compõe o respectivo valor tributável, representado, na hipótese, pelo preço do produto acrescido do valor do frete e demais despesas acessórias. O contribuinte pretende fazer prova do alegado com documentos constituídos por telas impressas às quais denominou “demonstrativo de receitas”, notas fiscais e excertos do Livro Registro de Saídas. Ocorre que as notas fiscais provam apenas o valor atribuído aos produtos na operação de saída e provam, ainda, que não houve o destaque de qualquer valor específico a título de frete. Por sua vez, o Livro Registro de Saídas demonstra, apenas, que o valor registrado como saídas corresponde àquele constante das notas fiscais. Nenhum dos dois documentos fiscais prova a inclusão do valor despendido a título de transporte na composição do preço de venda dos produtos. Sem embargo, a ausência de destaque do frete na respectiva nota fiscal obsta, por si só, a pretensão do sujeito passivo. Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto a essa matéria, restabelecendo a glosa do crédito presumido de IPI sobre o frete, por entender que o mesmo, nos termos suso articulados, deve estar destacado na nota fiscal. CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO O RETORNO - SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE ESTOQUE Sobre tal matéria já tive a oportunidade de relatá-la nos termos do paradigma acostado, Acórdão 9303-007.048. A fiscalização glosou créditos relativos a devoluções e retornos de produtos em razão da contribuinte não ter comprovado a escrituração das movimentações no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema de controle equivalente. A recorrente, de sua feita, sustenta que mantém sistema interno de controle que substitui o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, o que legitimaria o creditamento. Essa é a lide. Ao encontro do princípio da não-cumulatividade, o art. 167 do RIPI/2002 permitia ao estabelecimento contribuinte creditar-se do IPI relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, de modo total ou parcial, conforme tais operações assim tenham ocorrido: Art. 167. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar- se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. Porém, o direito à utilização do crédito em tais operações encontrava-se subordinado ao adimplemento das exigências especificadas no art. 169 do RIPI/2002, a teor do disposto pelo art. 30 (abaixo transcrito) da Lei nº 4.502/64: Art. 30. Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, devidamente comprovada, nos termos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do imposto que sobre ele incidiu quando da sua saída. Dessa forma, o legislador ordinário delegou competência para que o Regulamento do IPI, editado por Decreto presidencial, estabelecesse as condições segundo as quais se considerava comprovada a devolução/retorno dos produtos. Dentre outros requisitos, o creditamento ficou condicionado à comprovação do registro das notas fiscais de Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720098/2016-70 devolução/retorno no livro fiscal Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, conforme a disposição do inciso II, alínea ‘b’, do supracitado art. 169 do RIPI/2002: Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: (...) II- pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: (...) b) lançamento nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque das notas fiscais recebidas, na ordem cronológica de entrada dos produtos no estabelecimento; Igualmente, os arts. 172 e 388 do RIPI/2002 determinavam condições para a utilização dos créditos em devolução/retorno de produtos. Veja-se: Art. 172. Na hipótese de retorno de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escriturá-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388, com base na nota fiscal emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária. Art. 388. O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: I - o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos Federal e Estadual, o controle substitutivo; II - para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e III - o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. Além da previsão contida no art. 388 do RIPI/2002, que admitia a dispensa do livro modelo 3 na hipótese de o estabelecimento adotar equivalente sistema de controle da produção e do estoque, o RIPI/2002 consignava, no art. 385, inciso I, a possibilidade de substituição do aludido livro por fichas impressas com os mesmos elementos do livro substituído: Art. 385. O livro poderá, a critério da autoridade competente do Fisco Estadual, ser substituído por fichas: I - impressas com os mesmos elementos do livro substituído; A respeito dos elementos que a escrituração do referido livro modelo 3 deveria conter, assim preceituava o art. 384 do RIPI/2002: Art. 384. Os registros serão feitos da seguinte forma: I - no quadro "Produto": identificação do produto; II - no quadro "Unidade": especificação da unidade (quilograma, litro etc.); III - no quadro "Classificação Fiscal": indicação do código da TIPI e da alíquota do imposto; Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720098/2016-70 IV - nas colunas sob o título "Documento": espécie e série, se houver, do respectivo documento fiscal ou documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação; V - nas colunas sob o título "Lançamento": número e folha do livro Registro de Entradas ou Registro de Saídas, em que o documento fiscal tenha sido registrado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso; VI - nas colunas sob o título "Entradas": a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento; b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, com matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, anteriormente remetidos para esse fim; c) coluna "Diversas": quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, produtos em fase de fabricação e produtos acabados, não compreendidos nas alíneas anteriores, inclusive os recebidos de outros estabelecimentos da mesma firma ou de terceiros, para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "Observações"; d) coluna "Valor": base de cálculo do imposto, quando a entrada dos produtos originar crédito do tributo; se a entrada não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou não-incidência, será registrado o valor total atribuído aos produtos; e) coluna "IPI": valor do imposto creditado; VII - nas colunas sob o título "Saídas": a) coluna "Produção - No Próprio Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização do próprio estabelecimento; no caso de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado do próprio estabelecimento; b) coluna "Produção - Em Outro Estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, quando o produto industrializado deva ser remetido ao estabelecimento remetente daqueles insumos; em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimentos de terceiros; c) coluna "Diversas": quantidade de produtos saídos, a qualquer título, não compreendidos nas alíneas anteriores; d) coluna "Valor": base de cálculo do imposto; se a saída estiver amparada por isenção, imunidade ou não-incidência, será registrado o valor total atribuído aos produtos; e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido; VIII - na coluna "Estoque": quantidade em estoque após cada registro de entrada ou de saída; IX - na coluna "Observações": anotações diversas. § 1º Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos valores relativos às operações indicadas na alínea "a", do inciso VI, e na primeira parte da alínea "a", do inciso VII. § 2º No último dia de cada mês serão somados as quantidades e valores constantes das colunas "Entradas" e "Saídas", apurando-se o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para mês seguinte. Das normas regulamentares suso transcritas, resta claro que o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque – modelo 3 – e os sistemas legais a ele equivalentes Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720098/2016-70 consubstanciavam, à época dos fatos, como ainda consubstanciam na legislação vigente, medida cautelar prevista no Regulamento do IPI para conferir à Administração Tributária a segurança de que os produtos devolvidos ou retornados haviam sido efetivamente reincorporados ao estoque do estabelecimento contribuinte, encontrando-se em condições de uma nova saída sujeita à tributação. A opção por ‘outros meios de mesma eficácia’ significa que o controle eleito pelo estabelecimento contribuinte contenha todos os dados do Livro (modelo 3) substituído, imprescindíveis para a formação de um juízo de certeza quanto ao real ingresso do produto devolvido/retornado ao estoque. É esse o sentido que se deve abstrair da expressão “sistema equivalente de controle da produção e do estoque”. A recorrente, intimada (fl. 51/52) a apresentar o Livro Registro de Controle da Produção e Estoque, não logrou fazê-lo. Apresentou em resposta, conforme se verifica às fls. 75/94, cópias de notas fiscais, cópias de partes dos Livros Registros de Entradas e Saídas, cópias de partes do Livro Diário e algumas planilhas. No entanto, nenhum dos documentos juntados presta-se a substituir o Livro Registro de Controle da Produção e Estoque, porque não contém as informações obrigatórias que possibilitam o controle quantitativo e qualitativo do estoque. A ratio do controle da produção e do estoque é conferir a segurança de que os produtos devolvidos/retornados tenham sido realmente reincorporados ao estoque, estando, assim, aptos a uma nova saída tributada, legitimando-se, com isso, o direito ao crédito do imposto pelo reingresso e sujeitando-se ao débito pela posterior saída. E a emissão de notas fiscais de devolução ou de retorno, assim como seu registro no livro fiscal de entradas, quando muito podem servir de indício acerca da reentrada dos produtos no estabelecimento, mas, terminantemente, não comprovam a efetiva reincorporação ao estoque, condição esta sem a qual não se torna possível a ocorrência de uma nova saída tributada. Não se pode olvidar que o produto que reentrou no estabelecimento, pelas mais variadas razões, pode não mais se sujeitar a uma nova saída. E somente a reincorporação ao estoque é que garante uma potencial saída tributada ulteriormente, assim viabilizando o direito ao crédito do IPI pela reentrada. Essa é a essência quantitativa e qualitativa do controle da produção e do estoque. O que quer a empresa, de porte internacional, é que a fiscalização se adapte a seus sistemas. Ou seja, o Fisco a cada fiscalização para fins de certificação do retorno de mercadoria a estoque das empresas deveria conhecer o sistema de controle de estoque de cada empresa, o que é um despropósito. Como bem consignou o Conselheiro Andrada Canuto Natal em seu voto vencedor no aresto 9303-005.759, de 19/09/2017: ...este controle decorre de um comando legal, direcionado a todos os contribuintes do IPI e, extremamente necessária a sua padronização, para fins de controle e fiscalização do tributo. Imaginem se cada contribuinte do IPI resolvesse adotar um controle próprio e particular a despeito dos regulamentos. Portanto, igualmente esta glosa deve ser mantida. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial fazendário, desta forma restabelecendo a exação de fls. 02/17 em toda sua extensão. Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720098/2016-70 É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, redator designado. No mérito, a matéria foi objeto de julgamento por esta Turma, em 13/03/2018 (Sessão que também presidi), que decidiu, por unanimidade, da seguinte forma (Acórdão nº 9303-006.465, de relatoria do ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2000 REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP Nº 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b' ...). Este julgamento é anterior ao do Acórdão recorrido (de 26/02/2019, unânime), sendo que o citado Relator (Suplente Convocado, naquela ocasião), também dele participou, na condição de Presidente da 1ª Turma. Por razões que ainda serão expostas, observo que, em ambos os casos, as razões de decidir foram somente, em termos simples, limitadas aos seguintes questionamentos: Exige-se ou não o destaque na Nota Fiscal para a fruição do Crédito Presumido ??? Se não destacado, isto, por si só, é determinante para a glosa dos créditos apropriados a este título ?? Vejamos o que diz a legislação pertinente: Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 56. Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90.00, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 87.06.00.20, da TIPI, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O regime especial: I - consistirá de crédito presumido do IPI em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; II - será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente: a) sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial; b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput deste artigo, nas operações de saída do estabelecimento industrial; (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720098/2016-70 c) compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente. (...) § 4º O regime especial de tributação de que trata este artigo, por não se configurar como benefício ou incentivo fiscal, não impede ou prejudica a fruição destes. (Incluído pela Lei nº 12.407, de 2011) Instrução Normativa SRF nº 91/2001: Art. 1º O regime especial de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído nos termos do art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, consiste no direito de o estabelecimento industrial, fabricante dos produtos classificados nos Códigos ... creditar-se de três por cento do valor do imposto devido em cada operação. (...) Art. 2º A adesão ao regime especial dar-se-á por opção do estabelecimento industrial e será exercida mediante apresentação ... do Termo de Adesão ... (...) § 2º As operações referidas no § 1º serão, obrigatoriamente, conduzidas com cláusula C&F; § 3º O descumprimento das condições do regime especial obriga o contribuinte à restituição do benefício usufruído durante o ano-calendário, caracterizando-se como falta de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados; (...) Art. 3º A base de cálculo do crédito será o valor do imposto destacado na respectiva nota fiscal. (...) Art. 5º Deverá ser computado o frete realizado entre o estabelecimento industrial e o local de entrega do produto ao adquirente. (...) Assim, tanto na norma legal que institui o regime especial, quanto na que o regulamentou, não figura como requisito para a sua fruição o destaque do frete na Nota Fiscal. Mas há a fundamental exigência de que o frete seja cobrado juntamente com o preço dos produtos, compondo assim, o valor da operação (inquestionável base de cálculo do IPI, conforme art. 47, II, “a”, do CTN), com o que contribuinte tem que aquiescer (pois, conforme inciso II do art. 56 da MP nº 2.158-25/2001 e art. 2º da IN/SRF nº 91/2001, o Crédito Presumido será concedido mediante opção, e atendida esta condição). Não pode, então, o contribuinte insurgir-se contra a inclusão do frete na base de cálculo do imposto e, ao mesmo tempo, querer se aproveitar do Crédito Presumido. A propósito, qual a razão da criação deste Crédito Presumido ?? Conforme dito no § 4º do art. 56 da MP nº 2.158-35/2001, não se configura como benefício ou incentivo fiscal. É, isto sim, uma forma de “estimular” as montadoras a efetivamente incluir o frete na base de cálculo do IPI (conforme reconhecido pelo próprio contribuinte na sua Impugnação – fls. 229, tomando por base a Exposição de Motivos da Medida Provisória), não simplesmente terceirizando esta atividade às transportadoras (não contribuintes do imposto) – o que, se paga a despesa pelo fabricante, atende às condições da cláusula C&F, mas não significa que ela compôs o valor tributável. Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.903 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11624.720098/2016-70 Ficou devidamente comprovado, no curso da fiscalização, que o frete tenha sido cobrado junto com os preço dos produtos ?? Obviamente concluiu o autuante que não, conforme detalhadamente consignado no Relatório Fiscal (fls. 027 a 063), especialmente à vista dos registros contábeis, o que foi ratificado pela instância de piso (fls. 226 a 239), que considerou suficiente o conjunto probante – pelo que indeferiu pedido de diligência feito pelo contribuinte sob a alegação de que o volume de documentos seria tanto, a ponto de inviabilizar sua apresentação na Impugnação. Já, na análise do Recurso Voluntário, a Turma a quo limitou-se, conforme já adiantado, a discutir a exigência ou não do destaque na Nota Fiscal, sem se pronunciar acerca da comprovação da cobrança do frete juntamente com o preço dos produtos, que é o que efetivamente leva a decidir pela procedência do Auto de Infração, e em que medida. Não sendo este Colegiado uma 3ª instância de julgamento, cabendo à CSRF tão-somente dirimir as divergências trazidas à sua apreciação, à vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mas isto, também pelo aqui deduzido, não implica o provimento do Recurso Voluntário, pelo que determino o retorno a do Processo à Turma a quo, para que, dentro do que lhe compete, aprecie as provas carreadas aos autos da cobrança do frete juntamente com o preço dos produtos. (assinado digitalmente ) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.945067/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir, sendo da contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da COFINS, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira.
Numero da decisão: 3301-007.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da COFINS e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.922997/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir, sendo da contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da COFINS, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da COFINS e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.922997/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 50 67 /2 00 9- 41 Fl. 185DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.945067/2009-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.212, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão do órgão julgador de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da autoridade administrativa, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. A referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP em questão, o contribuinte formalizou crédito perante a Fazenda Nacional oriundo de pagamento indevido ou a maior da COFINS, utilizado na compensação de débito da COFINS não cumulativa, de períodos de apuração posterior. Por bem detalhar os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da decisão de primeira instância, que integra os presentes autos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a colegiado julgador de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, cuja decisão encontra-se assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário [...] NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/ DESPACHO ELETRÔNICO. O despacho decisório eletrônico funda-se nas informações prestadas pela interessada nas declarações apresentadas à Administração Tributária. A inexistência do crédito informado nas declarações justifica a não-homologação. COMPENSAÇÃO/CRÉDITOS/COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. LEI Nº 9.718/98 - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, é autorizado ao julgador administrativo deixar de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado Fl. 186DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.945067/2009-41 pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72, não se estendendo tal autorização, no entanto, à restituição dos valores recolhidos espontaneamente pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedetne Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: Resumo do processo; Nulidade do processo a partir do despacho decisório; Aplicação do art. 26-A, § 6°, I do Decreto 70.235/72; (iv) Revogação do art. 4° do Decreto 2.346/97; (v) Correta interpretação do art. 4° do Decreto 70.235/72; e (vi) Prova do crédito compensado. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.212, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Nulidade do Despacho Decisório Sustenta a Recorrente a nulidade do Despacho Decisório, em razão de preterição do direito de defesa, por não se ter sido precedido de intimação que permitisse a prestação de informações à autoridade preparadora para que esta proferisse sua decisão sabendo-se que o crédito compensado teria origem na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 27//11/1998, pelo plenário do STF, à qual se atribuiu repercussão geral. Analiso. Ratifico o posicionamento da DRJ quanto ao assunto, de que a falta de intimação previa ao Despacho Decisório não é causa de sua nulidade por preterição do direito de defesa, como ventilado pela Recorrente, visto que a lide administrativa se instaura com a apresentação da Manifestação de Inconformidade contra o ato combatido (Despacho Decisório), no curso da qual lhe é dada a oportunidade de contestar a não homologação do Despacho Decisório e comprovar os seus créditos, mediante, como já Fl. 187DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.945067/2009-41 dito, a apresentação de Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, se for o caso (como o foi), Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, nos termos do art. 74, §§9º, 10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Assim sendo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. II. 2 Conversão do feito em diligência A contribuinte requer, caso se entenda pela necessidade, o pedido para que o julgamento seja convertido em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro emita juízo de valor sobre o mérito da compensação, possibilitando, com isso, o provimento do Recurso Voluntário, nos termos do art. 515, § 3°, do CPC. Percebe-se, aqui, que o pedido alternativo de diligência foi pleiteado em caráter geral, com o nítido objetivo de inversão do ônus probatório em desfavor do Fisco. Sabe-se que em processos de restituição, ressarcimento e compensação, o ônus probatório é da contribuinte, não tendo o procedimento de diligência o objetivo de suprir os autos com provas cuja produção e apresentação lhe incumbia. Em outras palavras, é do contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Portanto, neste momento processual e na fase recursal em que se a presente demanda, entendo restar impertinente o pedido de conversão do julgamento em diligência. III MÉRITO III.1 Delimitação da lide posta nestes autos Inicialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não adentrou na quantificação e apuração do suposto direito creditório pleiteado nestes autos, ao concluir que não restaria crédito para uso devido à utilização integral do pagamento informado no PER/DCOMP. Assim, entendeu a unidade da RFB que não haveria como homologar as compensações efetuadas por meio do PER/DCOMP objeto de análise deste processo. Não foram detectados e, portanto, adotados, no curso destes autos, procedimentos ou diligências para quantificar o crédito pleiteado pela contribuinte, decorrente do alargamento da base de cálculo da Cofins declarado inconstitucional pelo STF, notadamente o crédito relacionado a receitas financeiras. Assim, o contencioso administrativo aqui posto limitou-se a questões outras que não a quantificação e apuração da exatidão do crédito pleiteado, o que não representa irregularidade, visto que o Fisco não teria como quantificar e apurar crédito que considerou inexistente. Fl. 188DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.945067/2009-41 Com essas restrições, resguardando-se a competência da autoridade fiscal quanto aos procedimentos atinentes ao caso, a depender da decisão final da lide, a apreciação do mérito do Recurso Voluntário será feita. III.2 Direito à compensação de indébitos da Cofins No mérito, defende a Recorrente não mais pairar dúvida sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins operado pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718. de 1998. Seu direito, portanto, é inconteste. Discorda, a Recorrente, da decisão de piso ao negar a restituição/compensação, sob o fundamento de que somente seria possível se a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, tivesse sido declarada pelo STF em ação direta, ou se tivesse sido editada Resolução do senado Federal suspendendo a eficácia do dispositivo, uma vez que o Decreto 2.346, de 10/10/1997 somente tratar de processos de lançamento de ofício. Isso porque, para a Recorrente, o rito a ser observado ao presente caso é do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, consoante §11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o que afasta as restrições contidas no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, que estrariam revogadas diante da regulamentação integral da questão (aplicação das decisões definitivas do STF no âmbito do PAF) pelo novel art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Prossegue a Recorrente aduzindo que, ainda que se entenda que o dispositivo regulamentar em questão, no que interessa ao caso, não esteja revogado, este não se aplicaria ao caso por ser norma de hierarquia inferior àquela contida no decreto nº 70.235, de 1972, recepcionada pela CF/88 como lei ordinária. Ainda, para a Recorrente, mesmo na hipótese de ser aplicado o art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, à presente situação, o entendimento do acórdão recorrido estaria equivocado, visto que o Despacho Decisório que não homologa a compensação nada mais faz do que tornar definitiva a constituição do crédito tributário declarado pelo sujeito passivo e “não compensado” pela autoridade lançadora. Por fim, alega a Recorrente que apresentou nos autos provas suficientes de seu crédito, a saber, DIPJ, livro-diário e memória de cálculo do indébito de Cofins apurada em 10/2001, que deu origem à compensação objeto da controvérsia. Não houve cálculo do crédito, como esclarecido em tópico anteriormente. Passo a analisar. A matéria relacionada ao inconstitucional alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins já se encontra pacificada no âmbito deste Colegiado, após o trânsito em julgado da decisão plenária do STF proferida no âmbito do julgamento da questão de ordem suscitada no RE nº 585.235/RG, realizado sob o regime de repercussão geral, estabelecido no art. 543-B do CPC, cujo ementa restou a assim consignada, in verbis: Fl. 189DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.945067/2009-41 EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11- 2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208- 02 PP-00871 ) Houve trânsito em julgado dessa decisão em 15/12/2008, tornando-se de reprodução obrigatória por este Conselho no julgamento dos recursos que lhe são submetidos, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Transcrevo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, adota-se aqui o teor da referida decisão judicial quanto ao alargamento da base de cálculo da Cofins, o que vai ao encontro da tese firmada pela Recorrente, pois, uma vez declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, excluem-se da tributação as receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência por pessoa jurídica não financeira. Restam prejudicadas as demais alegações postas no recurso voluntário, relativas ao correto instrumento normativo a ser aplicado a essa matéria (Decreto nº 70.235, de 1972, ou Decreto nº 2.346, de 1997). Por fim, cabe à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente apresentado nos presentes autos, em vista de que até este momento processual, tal procedimento ainda não foi realizado. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar o alargamento da base de cálculo da Cofins e Fl. 190DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.222 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.945067/2009-41 determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da Cofins e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 191DF CARF MF

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8109126 #
Numero do processo: 19740.000499/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDOS PROTOCOLADOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STJ NO RESP Nº 1.269.570-MG, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 62, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Para pedidos administrativos de restituição de pagamento indevido a título de Contribuição ao PIS/PASEP feitos anteriormente a 9 de junho de 2005, aplica-se a Súmula CARF nº91, com efeitos vinculantes. (SÚMULA CARF Nº 91 - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador.) Entretanto, os pedidos de restituição de pagamento indevido a título de Contribuição ao PIS/PASEP, feitos A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005, tem seu prazo prescricional contado pelo comando contido no artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o artigo 150, § 1º do CTN - Código Tributário Nacional. De acordo com o estabelecido no artigo 62, § 2º do RICARF/2015, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DISCUSSÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998 A base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP, em relação ás instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º , caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas pro instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da Contribuição ao PIS/PASEP, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDOS PROTOCOLADOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS 9 DE JUNHO DE 1995. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STJ NO REsp 1.269.570-MG, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 62, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.. Para pedidos administrativos de restituição de pagamento indevido a título de COFINS feitos anteriormente a 9 de junho de 2005, aplica-se a Súmula CARF nº 91, com efeitos vinculantes: (SÚMULA CARF Nº 91 - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador.) Os pedidos de restituição de pagamento indevido a título de COFINS, feitos a partir de 9 de junho de 2005, tem seu prazo prescricional pelo comando contido no artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o artigo 150, § 1º do CTN. De acordo com o estabelecido no artigo 62, § 2º do RICARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. A base de cálculo da COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações t[ipicas previstas no seu objeto social. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Sem Crédito em, Litígio.
Numero da decisão: 3301-007.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para determinar á Unidade de Origem que realize a análise dos créditos. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Entretanto, os pedidos de restituição de pagamento indevido a título de Contribuição ao PIS/PASEP, feitos A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005, tem seu prazo prescricional contado pelo comando contido no artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o artigo 150, § 1º do CTN - Código Tributário Nacional. De acordo com o estabelecido no artigo 62, § 2º do RICARF/2015, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DISCUSSÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998 A base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP, em relação ás instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º , caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas pro instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da Contribuição ao PIS/PASEP, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDOS PROTOCOLADOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS 9 DE JUNHO DE 1995. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STJ NO REsp 1.269.570-MG, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 62, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.. Para pedidos administrativos de restituição de pagamento indevido a título de COFINS feitos anteriormente a 9 de junho de 2005, aplica-se a Súmula CARF nº 91, com efeitos vinculantes: (SÚMULA CARF Nº 91 - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador.) Os pedidos de restituição de pagamento indevido a título de COFINS, feitos a partir de 9 de junho de 2005, tem seu prazo prescricional pelo comando contido no artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o artigo 150, § 1º do CTN. De acordo com o estabelecido no artigo 62, § 2º do RICARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. A base de cálculo da COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações t[ipicas previstas no seu objeto social. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Sem Crédito em, Litígio.

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PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDOS PROTOCOLADOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STJ NO RESP Nº 1.269.570-MG, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 62, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Para pedidos administrativos de restituição de pagamento indevido a título de Contribuição ao PIS/PASEP feitos anteriormente a 9 de junho de 2005, aplica- se a Súmula CARF nº91, com efeitos vinculantes. (SÚMULA CARF Nº 91 - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador.) Entretanto, os pedidos de restituição de pagamento indevido a título de Contribuição ao PIS/PASEP, feitos A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005, tem seu prazo prescricional contado pelo comando contido no artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o artigo 150, § 1º do CTN - Código Tributário Nacional. De acordo com o estabelecido no artigo 62, § 2º do RICARF/2015, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DISCUSSÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998 A base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP, em relação ás instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º , caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas pro instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da Contribuição ao PIS/PASEP, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 99 /2 00 5- 32 Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000499/2005-32 FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDOS PROTOCOLADOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS 9 DE JUNHO DE 1995. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STJ NO REsp 1.269.570-MG, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 62, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.. Para pedidos administrativos de restituição de pagamento indevido a título de COFINS feitos anteriormente a 9 de junho de 2005, aplica-se a Súmula CARF nº 91, com efeitos vinculantes: (SÚMULA CARF Nº 91 - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador.) Os pedidos de restituição de pagamento indevido a título de COFINS, feitos a partir de 9 de junho de 2005, tem seu prazo prescricional pelo comando contido no artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o artigo 150, § 1º do CTN. De acordo com o estabelecido no artigo 62, § 2º do RICARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. A base de cálculo da COFINS em relação às instituições financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações t[ipicas previstas no seu objeto social. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000499/2005-32 Sem Crédito em, Litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para determinar á Unidade de Origem que realize a análise dos créditos. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Tratam os presentes autos de Pedidos de Restituição Eletrônicos – PER, de valores recolhidos, alegados como indevidos, a título de PIS/PASEP e de COFINS, no período de 01/07/2000 a 31/01/2001, transmitidos nas seguintes datas, pelo Sistema PER/DCOMP, da Secretaria da Receita Federal, disponível no seu sítio na Internet: 14/07/2005, 12/08/2005, 14/09/2005, 15/09/2005 e 13/10/2005. Ás fls. 88/92 encontram-se cópias autenticadas dos documentos DARF, objeto dos recolhimentos alegados como indevidos e cuja restituição é pleiteada, datados de 14/07/2000 a 15/01/2001. 2. Ás fls. 425 dos autos digitais encontra-se a relação dos PER em análise nos presentes autos : Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000499/2005-32 3. Adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/SÃO PAULO I, aqui combatido, por economia processual e por bem descrever os fatos : O presente processo trata dos pedidos de restituição relacionados na tabela de fis.405, que solicitam a devolução dos recolhimentos efetuados pela contribuinte por meio de DARF (fls.371/375), no período de julho de 2000 a janeiro de 2001, relativos aos PIS (código 4574) e COFINS (código 7987), apurados no período de junho a dezembro de 2000. A contribuinte alega, na petição de fls.47/51, a inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições devidas pelas instituições financeiras e seguradoras, após o julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS. Ao analisar o caso em tela, o Despacho Decisório da DIORT/DEINF/SP de fls.405/411 concluiu que: 1. Os pedidos de restituição objeto do presente processo sofrem a restrição prevista no §12, II, f, do art.74, da Lei n° 9.430, 1 não ensejando, portanto, que a alegação de inconstitucionalidade seja acatada, além do que decisões judiciais, quando relacionadas a casos concretos, vinculam apenas as partes em litígio, não sendo possível a sua extensão, de forma genérica, a outros casos. 2. Nos casos de existência de decisão definitiva do STF acerca da inconstitucionalidade de lei, em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, de existência de súmula vinculante aprovada 1 Lei nº 9.430/1996 – Artigo 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (…) § 12 – Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I – previstas no § 3º deste artigo II – em que o crédito (…) f – tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei : 1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade 2 – tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte ou 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000499/2005-32 pelo STF, ou em que a Lei tenha sua execução suspensa pelo Senado Federal, e somente nestes casos, é possível aplicação de forma genérica das decisões judiciais. 3. Ademais, na base de cálculo do PIS e COFINS devidos pelas instituições financeiras e seguradoras, após o julgamento pelo STF do RE 357.950-9/RS, continuam incluídas as receitas que se enquadram no conceito de receitas de prestação de serviços. Não é correto afirmar, como alega a contribuinte, que as receitas das instituições financeiras e seguradoras não são receitas de prestação de serviços. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 11/10/2010, conforme o AR de fls.414, e apresentou a manifestação de inconformidade de fls.417/448, protocolizada em 11/11/2010 e acompanhada dos documentos de fls.449/510, alegando em síntese que: 1. O STF, por sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da base de cálculo prevista na Lei n° 9.718/98 (RE n° 357.950/RS). Apesar desta decisão não ter sido proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade, não produzindo efeitos erga omnes, certo é que as decisões do plenário do STF podem e devem ser aplicadas ao caso concreto. 1.1. A declaração de inconstitucionalidade do §1°, do art.3°, da Lei n° 9.718/98 pelo plenário do STF é de observância obrigatória tanto pelo judiciário, quanto pelo poder administrativo, ainda que não tenha sido proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade, objeto de súmula vinculante a respeito e o Senado não tenha suspendido a sua execução. 2. A modificação da base de cálculo introduzida pela Lei n° 9.718/98, no que diz respeito à COFINS, viola o art.195, I, da CF, e o art.110, do CTN, porque implicou alterar o significado da expressão faturamento expressamente referida na Constituição, conceito de direito comercial cujo alcance e significado é dado pela doutrina e jurisprudência do STF e que como tal foi por ela acolhido, não podendo ser modificado por legislação ordinária. 3. A Lei n° 9.718/98, ao pretender alterar a base de cálculo da contribuição ao PIS, está em realidade cuidando de tributo novo para financiamento da seguridade social, que somente poderia ser instituído dentro da competência residual da União, para o que, nos termos do art.195, §4°, da CF, deveriam ser atendidas as condições previstas no art.154, I, dentre as quais a edição de Lei Complementar, sendo inconstitucional a exigência da contribuição ao PIS por qualquer modo que não aquele previsto na Lei Complementar n° 7/70 e alterações ocorridas até o advento da CF/88. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000499/2005-32 4. Por força do art.239, da CF, a União só pode exigir a contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n° 7/70, que para as empresas não vendedoras de mercadorias prevê como base de cálculo o imposto de renda devido. Logo, é inconstitucional a Lei n° 9.718/98 na parte em que pretende modificar aquela base de cálculo. É o relatório 4. Analisando as razões de defesa, a DRJ/SPO I exarou o Acórdão nº 13-15.461, por sua 4ª Turma, assim ementado : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2001 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.3° DA LEI N° 9.718, DE 1998. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. 5. Ainda inconformada, apresentou recurso voluntário onde alega, em síntese : Ao longo de 2005 a Recorrente apresentou Pedidos de Restituição por via eletrônica que deram origem ao presente processo, tendo por objeto as contribuições ao PIS e COFINS relativas aos meses de competência de junho a dezembro de 2000, indevidamente recolhidas com base na Lei n° 9.718/98. Os pedidos de restituição foram indeferidos por r. despacho decisório de fls. 405/411, razão pela qual a Recorrente apresentou a competente Manifestação de Inconformidade, a qual, todavia, não foi acolhida Contudo, data maxima venia, tal decisão não pode prosperar, pois nega aplicação de entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal e expressamente reconhecido pelo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais DA DECISÃO RECORRIDA Sustenta a r. decisão recorrida que não seria cabível a análise na esfera administrativa dos argumentos da ora Recorrente quanto aos recolhimentos indevidos efetuados a título de PIS e COFINS nos termos Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000499/2005-32 da Lei n° 9.718/98 ao argumento de que "as apreciações sobre alegações de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 estão fora da alçada das autoridades administrativas, as quais dispõem de competência para examinar a validade de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário." Aduz ainda que não pode ser reconhecido o direito creditório pleiteado uma vez que a decisão do Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, por ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade não dispõe de efeitos "erga omnes", com o que a administração pública não estaria vinculada à mencionada decisão. Com base nisso, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada e, consequentemente, não reconheceu o direito creditório pleiteado. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Demonstrou a Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade que, atendendo a legislação em vigor que disciplina os pedidos de restituição/compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, apresentou via PER/DCOMP, sob pena de indeferimento, os pedidos eletrônicos de restituição que deram origem ao presente processo. Como tais pedidos foram transmitidos eletronicamente obviamente não estavam acompanhados da documentação comprobatória dos recolhimentos indevidos. Intimada a apresentar a mencionada documentação, a Recorrente de pronto juntou os DARFs comprobatórios dos recolhimentos indevidos de PIS e de COFINS, as respectivas planilhas demonstrativas das bases de cálculo sobre as quais foram calculadas e recolhidas as contribuições, respectivamente, e também os Balancetes referentes aos meses de junho a dezembro de 2000, contendo todos os elementos e informações relativos à comprovação do direito pleiteado. Tais documentos, "data maxima venha", não deixam dúvida de que a Recorrente efetuou recolhimentos a título de PIS e COFINS calculados sobre base de cálculo diversa da constitucionalmente prevista (receita da venda de mercadorias e de prestação de serviços), como, por exemplo, sobre receitas com títulos de capitalização, receitas financeiras, (que, quanto à COFINS, não são objeto dos pedidos de restituição apresentados) e receitas não operacionais relativas à locação de imóveis, fazendo jus portanto à restituição dos valores recolhidos indevidamente a maior. Realmente, quanto ao indébito de COFINS, o pedido de restituição tem por fundamento o fato de a Recorrente ter efetuado recolhimento do tributo relativamente aos meses de competência de junho a dezembro/2000 nos termos da Lei n°9.718/98. Contudo, a Lei n° 9.718/98 foi publicada e entrou em vigor antes da edição da EC n° 20/98, quando o inciso I do art. 195 da CF/88 só autorizava a instituição de contribuição social sobre o faturamento, que conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corresponde à "receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços" (RE 150.755/PE). DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO Á COFINS A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, I, autorizou a União Federal a instituir contribuição social para a seguridade social dos empregadores incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. No exercício desta competência foi editada a Lei Complementar n° 70/91 instituindo a contribuição social sobre o faturamento - COFINS, tendo Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000499/2005-32 sido estabelecido em seu artigo 2° que esta exação incide sobre: " ... o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza." Em 28/11/98, contudo, foi publicada a Lei n° 9.718/98 que em seus arts. 2° e 3º dispõe, "verbis": "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei." "Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Ocorre que a modificação da base de cálculo introduzida pela nova lei, no que diz respeito à COFINS, viola de forma flagrante o artigo 195, I da Constituição Federal e o art. 110 do Código Tributário Nacional, porque implicou alterar o significado da expressão faturamento expressamente referida na Constituição, conceito de Direito Comercial cujo alcance e significado é dado pela doutrina e jurisprudência do STF e que como tal foi por ela acolhido, não podendo ser modificado por legislação ordinária. I.1 – CONTEÚDO E ALCANCE DA EXPRESSÃO FATURAMENTO Com efeito, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, I, autorizou a Unido Federal a instituir contribuição social para a seguridade social dos empregadores incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Ocorre que a modificação da base de cálculo introduzida pela nova lei viola de forma flagrante o artigo 195, I da Constituição Federal, porque implicou alterar o significado da expressão faturamento expressamente referida na Constituição, conceito de Direito Comercial cujo alcance e significado é dado pela doutrina e jurisprudência do STF e que como tal foi por ela acolhido, não podendo ser modificado por legislação ordinária como preceitua o artigo 110 do CTN . Verifica-se assim, de forma incontestável, que o Supremo Tribunal Federal expressamente reconheceu que o conceito de receita bruta mais amplo que o de faturamento, tendo emprestado ao termo definição conforme à constituição para reduzi-lo ao conceito de faturamento trazido pelo DL 2397/87. Deste modo, na eventualidade de se admitir que a contribuição ao PIS teria fundamento de validade no artigo 195, I da CF/88, a utilização de qualquer outra definição para a base de cálculo da exação efetivamente afronta a Constituição Federal. Como conseqüência, verifica-se que ao definir faturamento como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica a Lei n° 9.718/98 desbordou em muito da competência outorgada pela Constituição Federal A época da sua edição, não podendo a exação em questão ser exigida da Recorrente sendo com base na LC 7/70, ou, quando menos, sobre a receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços". I.1.1 – DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 Quando da publicação da Lei n° 9.718/98 não existia qualquer norma constitucional que outorgasse à União Federal competência para a criação de uma contribuição sobre receitas, de modo que referida lei era inválida quando de sua edição, não podendo ser convalidada, uma vez que a EC n° 20/98 é posterior à edição da Lei n° 9.718/98, não tendo assim o condão de "fazer desaparecer" os vícios de Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000499/2005-32 inconstitucionalidade de que padecia aquele diploma legal, antes evidenciando-os. II – DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO PIS Tinha, portanto, a Recorrente, o direito de promover o recolhimento da contribuição devida ao PIS calculada sobre o valor do seu imposto de renda. Ocorre porém que, com a edição da Lei n° 9.718/98, publicada no Diário Oficial de 28/11/98, a base de cálculo da contribuição foi totalmente alterada, passando a ser a receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas", conforme seus arts. 2° e 3°, § 1º Contudo, tal alteração da base de cálculo da contribuição ao PIS é flagrantemente inconstitucional, como nesse sentido, aliás, já reconheceu o Supremo Tribunal Federal, conforme exposto acima. II.1 – JURISPRUDÊNCIA De se salientar, a propósito, que já são diversas as decisões reconhecendo que o artigo 239 da CF/88 recepcionou a contribuição ao PIS tal como ela então se encontrava e assegurando ás partes o direito de calculá-la e recolhe-la na forma da LC 7/70, vale dizer, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador das empresas comerciais e mistas e sobre o imposto de renda devido quanto ás empresas que não realizam vendas de mercadorias . Resta demonstrado, assim, que é inconstitucional a alteração e ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS veiculada pela Lei n° 9.718/98, devendo ser reconhecido o direito da Recorrente á restituição do que recolheu a maior em comparação ao que seria devido nos termos da LC 7/70. II.2 – DO PAGAMENTO INDEVIDO MESMO SE O FUNDAMENTO DE VALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS FOSSE O ARTIGO 195,I DA CF/88 De se salientar que, mesmo se se entender que o fundamento de validade do PIS seria o artigo 195, I da Constituição Federal, e não o artigo 239,como acima exposto, ainda assim a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS promovida pela Lei n° 9.718/98 seria igualmente ilegal e inconstitucional por extrapolar a competência constitucionalmente outorgada pelo próprio artigo 195, I, só podendo então ser a contribuição exigida da Recorrente sobre seu efetivo faturamento, assim entendida a "receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços". Dúvida não resta, portanto, quanto ao direito do Impugnante restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de contribuição ao PIS sobre outras receitas que não as referentes á. venda de mercadorias e/ou serviços ou à restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS que excedem ao que seria devido à aliquota de 5% do imposto de renda devido, como estabelecido pela LC 7/70 . O PEDIDO Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, pede e espera a Recorrente seja dado integral provimento ao recurso interposto, reformando-se a r. decisão recorrida para o fim de reconhecer o direito á. Restituição pleiteada. 5. Foi determinado o sobrestamento dos presentes autos, por decisão desta Turma (fls. 582 dos autos digitais), aos 24/04/2012, como segue ; Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000499/2005-32 Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O assunto em comento, isto é, o conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições PIS e Cofins das instituições financeiras, teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543B do CPC, conforme decisão publicada no DJe de 02/05/2011, com a seguinte ementa: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA. RECEITAS FINANCEIRAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 609096 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/03/2011, DJe080 DIVULG 29042011 PUBLIC 0205 2011 EMENT VOL0251201 PP00128) “ Pesquisando o sitio eletrônico do STF constata-se que, o processo encontra-se concluso ao relator, desde 07/07/2011, inclusive tendo a Febraban requerido ingresso no feito na condição de “amicus curiae”. Desta forma, entendo que no âmbito administrativo, também deveria se aguardar o julgamento definitivo pelo STF, sobretudo em face do disposto no art. 62A, do RICARF. Assim, tendo em vista a inexistência de trânsito da referida decisão judicial, com repercussão geral, entendo ser necessário sobrestar o julgamento do presente recurso voluntário, conforme dispõe o § 1º, do art. 62A do RICARFs até que seja proferida decisão definitiva, pelo STF, no Recurso Extraordinário (RE) acima mencionado. Isto posto, e na forma do disposto no inciso II, do § 1º, do art. 2º, da Portaria CARF nº 01, de 03 de janeiro de 2012, proponho ao Presidente que determine o sobrestamento do julgamento do recurso do presente processo. Antônio Lisboa Cardoso Relator Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012 Tendo em vista a informação retro, que acolho, com base na competência de que trata o art. 17, caput e inc. VII, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e nos termos da Portaria CARF nº 1, de 03/01/2012, determino o sobrestamento do julgamento do recurso objeto do presente processo até que seja proferida, pelo STF, a decisão definitiva nos autos do RE nº 609096, que versa sobre a base de cálculo do PIS e Cofins das instituições financeiras. Encaminhe-se à SECAM/3C/3SJ para aguardar a decisão definitiva do STF. Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000499/2005-32 Presidente Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012 6. Ás fls. 587 consta requerimento da recorrente, onde, assim se manifesta : BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A., por seu advogado, nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO em epígrafe, vem respeitosamente requerer o sobrestamento do feito pelos motivos a seguir expostos. O presente processo administrativo foi sobrestado em outubro de 2011 com base no artigo 62-A, §§ 1° e 2° do RICARF em razão da repercussão geral reconhecida nos autos do RE n° 609.096. Não obstante, possivelmente em razão das orientações posteriormente expostas na Portaria CARF n° 001, de 03 de janeiro de 2012, que determinou os "procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1° do art. 62-A do anexo II do Regimento Interno do CARF", o processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20.03.2012. Com a devida vénia, deve o sobrestamento do feito ser mantido até o julgamento do Recurso Extraordinário n° 609.096 por estarem presentes no caso concreto as condições da Circular n° 001/2012, “ verbis” : "Art. 1° (..) Parágrafoúnico. 0 procedimento de sobrestamento de que trata o caput somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal — STF o sobrestamento de processos relativos á matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso." Como se ye, o parágrafo único do artigo 10 da Circular n° 001/2012 distingue duas situações: (i) uma, em que o STF reconhece a existência da repercussão geral e determina o sobrestamento dos processos, situação na qual o processo deve ficar sobrestado no CARF; (h) outra, na qual não obstante o STF reconheça a existência de repercussão geral, não determina o sobrestamento dos processos por já ter decidido a questão em recurso processado sem repercussão geral, situação na qual o processo deve ser normalmente julgado pelo CARF. Exemplo desta segunda situação dá-se quanto á questão da revogação da isenção da COFINS incidente sobre as sociedades civis trazida pelo artigo 56 da Lei no 9.430/96, em que, não obstante tenha sido submetida em 24.04.2008 ao regime de repercussão geral no RE n° 575.093, que até hoje não teve o mérito julgado, não vem gerando o sobrestamento dos outros processos, como se vê no julgamento do AI n° 551.597 pela 2' Turma em 06.12.2011, no qual se negou provimento ao agravo regimental do contribuinte sob o fundamento de que "0 Plenário desta Corte, no julgamento dos recursos extraordinários 377.457/PR e 381.964/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, consolidou o entendimento no sentido da constitucionalidade da revogação, por meio da Lei 9.430/96, da isenção da COFINS concedida pela LC 70/91 as sociedades civis prestadoras de serviços Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000499/2005-32 profissionais" . No presente caso, pelo contrário, a submissão do RE n° 609.096 ao regime do artigo 543-B do CPC fez com que os Ministros do STF, pelo fato de a questão nunca ter sido apreciada pelo Pleno, venham sem exceção determinando o sobrestamento dos processos a eles distribuídos, citando o Recorrente, apenas a titulo exemplificativo, as decisões proferidas pelos I. Ministros Luiz Fux (RE 596.734), Gilmar Mendes (ARE 653.738), Ayres Britt° (AI 712.015), Celso de Mello (RE 448.537) e Ricardo Lewandowski (ARE 666.790), sobrestando os recursos interpostos e determinando a remessa dos autos ao tribunal de origem por força do artigo 543-B do CPC (doc. j). Ante o exposto, pede o Recorrente que tendo no caso concreto "comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal — STF o sobrestamento de processos relativos a matéria", seja sobrestado o presente recurso com fundamento no artigo 62-A do RICARF e no artigo 1° da Circular n° 001/2012, requerendo outrossim ajuntada do substabelecimento anexo. Nestes Termos, P. Deferimento. Brasilia (DF), 19 de março de 2012. 7. Os autos foram então a mim distribuídos. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000499/2005-32 É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 7. O recurso voluntário é tempestivo e se reveste dos requisitos necessários para sua admissibilidade, portanto dele conheço. 8. O debate nos presentes autos se resume na questão do alargamento da base de cálculo das exações promovida pela Lei nº 9.718/1998, sendo que, para as instituições financeiras, a decisão sobre a base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS, encontra-se sobrestada, pois depende da decisão do RE nº 609.096, em curso no Supremo Tribunal Federal. 9. Quanto ao andamento do RE citado, em pesquisa realizada no sítio do STF, verificamos que, desde 25/06/2018, os autos encontram-se com o Relator, Ministro Ricardo Lewandowski para julgamento. 10. Entretanto, alheia a este debate, verificamos duas situações preliminares. 11. Sendo assim, analisaremos tais situações preliminares, para então analisarmos o mérito da questão. PRELIMINAR – A QUESTÃO DO SOBRESTAMENTO 12. Solicita a recorrente que os presentes autos sejam sobrestados, com fulcro no § 1º do artigo 62-A do Regimento Interno deste CARF – RICARF. 13. O citado dispositivo constava do RICARF anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, que foi revogado pelo RICARF atualmente vigente, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, portanto não existe previsão regimental para tal sobrestamento. 14. Diante do exposto, rejeito o pedido de sobrestamento dos presentes autos. PRELIMINAR - A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO 15. A Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS caracterizam-se como tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo este definido como aquele em que o contribuinte ou sujeito passivo da obrigação tributária efetua o recolhimento antecipadamente e sujeita tal recolhimento á homologação pela autoridade fiscal. 16. Os PER – Pedidos de Restituição Eletrônicos, foram transmitidos, conforme quadro reproduzido no item 2 acima, nas datas do período compreendido entre 14/07/2005 e 13/10/2005 Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000499/2005-32 17. A Súmula CARF nº 91, assim dispõe : Súmula CARF Nº 91 - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador. 15. No caso presente, entretanto, os PER foram transmitidos no período de 14/07/2005 e 15/09/2005, portanto, para este caso, não se aplica a determinação contida na Súmula CARF Nº 91, não se aplicando, portanto, o prazo prescricional de 10 (dez) anos, e, sim, aplica-se a determinação contida no REsp nº 1.269.570-MG, exarado em sede de repetitivo, que assim está redigido : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE,Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n.566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000499/2005-32 contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. 16. Portanto, o prazo prescricional para os pedidos de restituição dos tributos sujeitos á homologação, cujos pedidos tenham sido feitos a partir de 09 de junho de 2005, obedecem ao prazo definido no artigo 3º da lei Complementar nº 118/2005, ou seja, cinco anos a partir do pagamento antecipado. 17. Os DARFs acostados pela recorrente aos autos (fls. 88 a 92 dos autos digitais) tem datas de arrecadação no período de 14/07/2000 a 15/01/2001, cujos prazos prescricionais para efetivação dos pedidos de restituição/declaração de compensação tem termo final em 14/07/2005 e 15/01/2006, respectivamente. 18. Na tabela abaixo, a data de transmissão das DCOMP, que corresponde ao terceiro conjunto de algarismos componente do nº do PER e as datas dos recolhimentos por DARF, tabela esta constante da Intimação nº 407/2005, ás fls. 62 dos autos digitais : Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000499/2005-32 19. Portanto, o PER de nº 26606.10160.150905.1.3.04-0019, que teve sua data prescricional em 15/08/2005, foi transmitido em 15/09/2005, portanto atingido pela prescrição. 20. Os PER restantes foram transmitidos antes do prazo prescricional, portanto, válidos. 21. Neste caso, há de aplicar também o comando inserto no artigo 62, parágrafo 2º do atual Regimento Interno do CARF (RICARF) : Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (….) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). 20. Assim, atingido o PER citado pelo prazo prescricional, extinto está o crédito tributário objeto de recolhimento, por força do disposto no art. 156, V, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), não havendo crédito, portanto a ser reconhecido em favor da recorrente. 21. Com relação aos PER restantes, objeto do recurso voluntário apresentado, deve ser analisado o direito creditório. A QUESTÃO DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP PELA LEI Nº 9.718/1998, COM RELAÇÃO ÁS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 22. A Lei nº 9.718/1998 dispunha ser o faturamento a base de cálculo das contribuições, sendo este equiparado á receita bruta da pessoa jurídica, tal como determinavam seus artigos 2º e 3º. Este último conceito normativo estava acompanhado do § 1º, que determinava que “ entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000499/2005-32 jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” 23. Este dispositivo legal fundamentava a cobrança das contribuições sobre o total dos valores recebidos, ou seja, sobre a receita bruta das empresas, até que o STF declarou ser inconstitucional, pelo julgamento do RE 346.084, o alargamento do conceito de faturamento trazido pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista o disposto no artigo 195 da Constituição Federal, que previa como base de cálculo das exações, apenas o faturamento, sendo que esse vício não foi afastado pelas modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a qual passou a prever, como base de cálculo do PIS/PASEP, além do faturamento, a receita. 24. Assim restou ementado o Recurso Extraordinário nº 346.084/PR (julgado em conjunto com os RE 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG) : CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3o, § 1o DA LEI N. 9.718/98, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ARTIGO 3o DA LEI 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §1o do artigo 3o da Lei n. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU 1º.9.2006). 25. Assim, segundo o STF, a definição constitucional do conceito de faturamento envolve somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, nestes termos. Ficam excluídos deste conceito as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, as quais se pretendeu tributar com a Lei nº 9.718/1998, que previa a inclusão da totalidade das receitas no conceito de faturamento. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000499/2005-32 26. Entretanto, com relação ás instituições financeiras a realidade fática merece outra análise, em função de suas peculiariedades. 27. Esclarecendo tais peculiariedades, citamos o voto condutor do Acórdão nº 3301.006.053, desta Turma, de lavra da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, por seu didatismo. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE n° 357.950, RE n° 390.840, RE n° 358.273 e RE n° 346.084), em relação à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, no que pertine às instituições financeiras, tem-se o quadro a seguir traçado. No julgamento do RE n° 390.840/MG, conclui-se do voto do Ministro Relator Marco Aurélio, que se considera receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Por sua vez, no voto-vista do Ministro Cezar Peluso, depreende-se que faturamento ou receita bruta é o resultado econômico das operações empresariais típicas, que constitui a base de cálculo das contribuições. Concluiu o Ministro em seu voto: Por todo o exposto, julgo inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita” (...) Quanto ao caput do art. 3º, julgo constitucional, para lhe dar interpretação conforme a Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado de ‘receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. O Ministro Peluso, em esclarecimentos, enfatizou: Quando me referi ao conceito construído, sobretudo, no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000499/2005-32 própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de “receita bruta igual a faturamento”. Da análise do julgamento do STF, observa-se que restou, portanto, assentado que faturamento é o produto das atividades típicas, ou seja, os ingressos que decorram da razão social da empresa. Ademais, o alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE n° 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e reafirmou-se a jurisprudência consolidada pelo STF nos leading cases: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min.MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) Restou pacificado que a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não afastou a tributação sobre as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2004 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62ª do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000499/2005-32 Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado. (Acórdão nº 9303002.934, Redator designado: Ricardo Paulo Rosa, sessão de 03/06/2014). Descabida, em vista disso, a alegação da Recorrente que objetivou afastar a exigência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das suas receitas (tal como estatuído no inconstitucional 1º do art. 3º de Lei 9.718/98), e, com isso, recolher tais contribuições apenas sobre o seu faturamento, assim definido pelo STF1 como sendo a receita bruta advinda exclusivamente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviço. Isso porque, as receitas decorrentes das atividades do setor financeiro estão sujeitas à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, considerado inconstitucional pelo STF. 28. A recorrente defende, em suas razões recursais, a não incidência do PIS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras, por não estarem incluídas no conceito de faturamento previsto no art. 3º da Lei nº 9.718/98. 29. Entretanto, como visto, a operação precípua da atividade empresarial prestada pela recorrente é a operação no mercado financeiro onde atua com a comercialização e intermediação de operações típicas do mercado financeiro e dentre estas as receitas financeiras são matéria inerente a sua atividade empresarial. Concluí-se, desta forma, que as receitas financeiras são a operação típica empresarial das instituições financeiras, caso da recorrente, estando incluídas nas operações de venda de produtos e serviços utilizada para definir o conceito de faturamento da Lei nº 9.718/98 a partir da decisão do STF. Conclusão 29. Neste norte, o Pedido de Restituição Eletrônico – PER, de nº 26606.10160.150905.1.3.04-0019, atingido pela prescrição, não deve ter seu direito creditório reconhecido, por força do disposto no art. 156, V, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). 30. A operação precípua da atividade empresarial prestada pela recorrente é a operação no mercado financeiro onde atua com a comercialização e intermediação de operações típicas do mercado financeiro e dentre estas as receitas financeiras são matéria inerente a sua atividade empresarial. Concluí-se, desta forma, que as receitas financeiras são a operação típica empresarial das instituições financeiras, caso da recorrente, estando incluídas nas operações de venda de produtos e serviços utilizada para definir o conceito de faturamento da Lei nº 9.718/98 a partir da decisão do STF. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.379 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000499/2005-32 31. Assim, dou provimento parcial ao recurso, para determinar á Unidade de Origem que realize a análise dos créditos. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital

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8141014 #
Numero do processo: 10980.920582/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.472
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T12:39:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T12:39:48Z; Last-Modified: 2020-02-28T12:39:48Z; dcterms:modified: 2020-02-28T12:39:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T12:39:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T12:39:48Z; meta:save-date: 2020-02-28T12:39:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T12:39:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T12:39:48Z; created: 2020-02-28T12:39:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-28T12:39:48Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T12:39:48Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.920582/2012-51 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.472 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo RReeccoorrrreennttee INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 58 2/ 20 12 -5 1 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920582/2012-51 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.472 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920582/2012-51 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8101449 #
Numero do processo: 11613.000274/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/02/2007 A APLICAÇÃO DE PENALIDADE REQUER ESTRITA ADEQUAÇÃO ENTRE O FATO E A HIPÓTESE LEGAL DE INCIDÊNCIA. O descumprimento do prazo estabelecido no art. 22, § 1º, da IN SRF n° 327/03, não constitui, por si só, fato tipificado como sujeito à exação imposta pelo parágrafo único, do art. 88, da MP 2.158-35/01. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/02/2007 MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea também é aplicável às multas administrativas aduaneiras por força de disposição legal. Neste sentido, preenchidos os requisitos necessários à denúncia espontânea, consubstanciados na denúncia da conduta delitiva antes de qualquer procedimento de fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos termos do art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010.
Numero da decisão: 3201-001.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Procedeu à sustentação oral o representante da contribuinte, Dr. Luciano Martins Ogawa, OAB-SP 195564.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09533.A7G1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Pedro Guilherme Accorsi  Lunardelli. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões recursais a serem examinadas:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  fls.  01/09,  constituído para cobrança de R$ 4.769.353,39  (quatro milhões,  setecentos  e  sessenta  e  nove  mil,  trezentos  e  cinqüenta  e  três  reais e trinta e nove centavos), referente à multa administrativa  prevista no parágrafo único do art. 88, da MP 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, aplicada sob operação processada por meio  da Declaração de Importação (DI) n° 07/0148499­8, registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex)  em  02/02/2007.  2.  A  autuação  foi  motivada  pela  constatação  do  não  cumprimento  do  prazo  estipulado  no  artigo  22,  §  1  0,  da  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n°  327,  de  9  de  maio  de  2003,  quando da solicitação pelo interessado de retificação da DI em  tela.  Da descrição dos fatos feita pela fiscalização  3.  Nas  folhas  02/04  do  citado  auto  de  infração  a  autoridade  autuante  descreve  os  fatos  da  forma  que  pode  ser  resumida  conforme a seguir:  ­  os  pedidos  de  retificação de DI  do  interessado decorrem,  em  alguns  casos,  de  processos  de  importação  de  matérias­primas  constituídas  de  minérios  transportados  a  granel,  em  cuja  composição constam, inclusive, alguns metais nobres;  ­ em razão da falta da informação no momento do desembaraço  da  real  composição  química  do  material  importado,  a  fatura  comercial instrutiva da Dl é apresentada com dados provisórios,  oriundos de estimativa com base no total de produto embarcado  pelo  fornecedor  internacional,  dados  esses  que  são  ajustados  [quanto  à  composição  e  valor]  por  ocasião  da  subsequente  Fl. 85DF CARF MF Tornado Físico Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09533.A7G1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11613.000274/2007­91  Acórdão n.º 3201­001.278  S3­C2T1  Fl. 84          3 apresentação  da  fatura  comercial  definitiva,  emitida  com  base  em análises técnicas especializadas;  ­ [discorre sobre as disposições contidas no art. 22, da IN SRF  n°327/03];  ­ verificado o quadro de Dados Complementares da DI em tela  observou­se  que  foi  informado  o  seguinte:  "...  PREÇO  PROVISÓRIO  SUJEITO  A  VARIAÇÃO  DEVIDO  A  ANÁLISE  QUÍMICA E PERIODO COTACIONAL DOS METAIS";  ­  a  possibilidade  de  variação,  portanto,  foi  atendida  quanto  a  esse item de informação da situação na própria DI. No que diz  respeito a qualquer dilação de prazo, não foi requerida. O prazo  permaneceu, assim, de 90 dias para a retificação;  ­ a fatura constante na DI era provisória e perderia sua validade  em  02/05/07,  prazo  de  90  dias  para  apresentação  da  fatura  definitiva, determinado pela IN SRF 327/03;  ­  somente  em  07/08/07  foi  apresentado  o  requerimento  paia  a  juntada da fatura definitiva à DI. Portanto, a interessada deixou  de  apresentar  a  fatura  comercial  no  prazo  fixado,  com  o  respectivo pedido de retificação no prazo  fixado, configurando,  com isso, a infração ora autuada;  ­ o ADI SRF n° 17/04 tornou explícito o reconhecimento de que a  aplicação  da  multa  do  inciso  I,  do  art.  633,  do  Regulamento  Aduaneiro estava incondicionada à evidenciação da intenção do  agente,  erigindo,  portanto,  a  caracterização  do  fato  como  condição suficiente à imposição da respectiva cominação;  ­  no  momento  em  que  o  ADI  SRF  n°  17/04  estabelece  o  entendimento  de  que  a  constatação  de  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  é  suficiente para a aplicação da multa administrativa de 100% da  diferença  entre  ambos  os  preços,  há  de  se  entender  que  tal  constatação  exige  a  declaração  de  um  preço  que,  subseqüentemente,  se  revela  não  corresponder  àquele  efetivamente praticado na importação;  ­ tal ocorre quando o importador apresenta preço provisório da  mercadoria,  requer  prazo  diferenciado  para  apresentar  a  retificação,  deixa  referido  prazo  transcorrer  sem  nenhuma  justificativa formal e, depois de superado o prazo regulamentar,  resolve apresentar os valores efetivamente praticados, quando o  preço provisório,  por  força do decurso de prazo da  IN SRF n°  327/03, já havia se tornado definitivo;  ­ a legislação não considera regular a retificação extemporânea,  uma  vez  que  torna definitiva  a  fatura provisória  não  retificada  no  prazo,  incorrendo  esses  casos  na  hipótese  de  incidência  da  multa administrativa referida anteriormente.  Da impugnação  Fl. 86DF CARF MF Tornado Físico Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09533.A7G1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 4.  Inconformada  quanto  ao  Auto  de  Infração,  do  qual  foi  cientificada  em  27/11/07,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 27/12/07, a peça impugnatória de fls. 21/31  que a seguir resume­se:  ­ a conduta que se pune com a aplicação da multa de 100% é o  fato de existir, de um lado, "o preço declarado" e, de outro, "o  preço  efetivamente  praticado  na  importação"  ou  "o  preço  arbitrado". Ou  seja,  são  as  condutas  dos  contribuintes  que,  na  importação  de mercadoria,  atuam  para mascarar  o  preço  real  da  importação utilizando subterfúgios, artifícios maliciosos que  sempre configuram fraude, sonegação ou conluio;  ­ somente na fraude, sonegação ou conluio, tal corno tipificado  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  verificar­se­á  a  existência de um fato efetivamente declarado (o preço irreal da  importação)  e  o  fato  verdadeiro  que  se  pretendeu  encobrir  (o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  o  preço  arbitrado).  É  por  isso  que  a  cabeça  do  artigo  88  da  MP  n°  2.158­35/2001  faz  menção  expressa  a  estas  condutas  para  em  seguida tratar do arbitramento. Certamente que este dispositivo  não  precisaria  fazer menção  à  fraude,  sonegação  ou  conluio  e  tratar  de  procedimento  para  se  apurar  o  "preço  efetivamente  praticado na operação", posto que  este  é  verificado pelo Fisco  no âmbito do poder geral de fiscalização;  ­ no caso sub examine, não se constatou a existência de fraude,  conluio ou sonegação, ou seja, a intenção de a impugnante lesar  os  cofres  públicos,  tampouco  de  dissimular  as  informações  apresentadas na DI, para subfaturar o preço da mercadoria e/ou  reduzir o valor dos impostos devidos, razão pela qual a autuação  deve ser integralmente cancelada;  ­  as  autoridades  administrativas,  por meio  do ADI n°  17/2004,  manifestaram  o  entendimento  de  que  a  aplicação  da multa  em  tela independe da intenção do agente;  ­ em que pese a duvidosa legalidade deste ato administrativo, ao  menos  ele  ressalta  que  a multa  aplica­se,  tão  somente,  quando  seja  constatado  que  o  contribuinte  declarou  um  preço  e  posteriormente  se  apurou  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação ou o preço arbitrado;  ­ este é o ponto fundamental no presente caso, não há um valor  declarado  pela  impugnante  e  um  preço  efetivamente  praticado  na importação, a ensejar a incidência da multa como pretende o  auto  de  infração;  seja  parque  inexistiu  qualquer  intenção  da  impugnante  em  mascarar  o  valor  correto  da  operação,  seja  porque inexiste um valor declarado pelo contribuinte e um preço  efetivamente  praticado  apurado  pelas  autoridades  administrativas;  ­  [discorre  sobre  as  atividades  da  empresa  e  sobre  o  modus  operandi nas  importações que realiza que, no presente caso, se  submete ao regime aduaneiro especial de Drawback];  ­  porque  a  impugnante  dependia  de  informações  e  técnicos  alhures, em razão da complexidade da análise química, não foi  possível  oferecer o valor aduaneiro real dentro do prazo de 90  Fl. 87DF CARF MF Tornado Físico Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09533.A7G1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11613.000274/2007­91  Acórdão n.º 3201­001.278  S3­C2T1  Fl. 85          5 dias. Somente o fez no prazo de 180 dias após o registro da DI,  quando apresentou o pedido de retificação do valor aduaneiro,  justificando ainda a sua apresentação extemporânea;  ­ a própria fiscalização reconheceu que o valor apresentado na  DI  era  um  preço  provisório  e  que  posteriormente  haveria  o  preço definitivo com base no laudo técnico;  ­  isto  significa  que,  em  nenhum  momento,  a  impugnante  apresentou o valor constante da DI como sendo o preço real da  mercadoria,  ao  contrário,  além  de  haver  manifestado  expressamente a necessidade de posterior  retificação, procedeu  à  sua  alteração  após  análise  laboratorial,  conforme  restou  demonstrado nos autos;  ­  nunca  existiu  divergência  entre  o  valor  declarado  na  DI  e  aquele  efetivamente  praticado  na  importação,  já  que  o  "valor  declarado"  na  DI  era  reconhecidamente  provisório  e  o  "valor  efetivamente  praticado  na  importação"  foi  corretamente  apresentado pela impugnante, embora extemporaneamente;  ­  a  simples  demora  na  entrega  da  retificação,  não  constitui  conduta  típica  sujeita  à  penalidade  do  artigo  633,  inciso  I,  do  Regulamento  Aduaneiro,  mas,  ao  revés,  demonstra  que  a  impugnante  cumpriu  as  obrigações  fiscais  impostas  pela  lei,  pautando­se, sua conduta, pela legalidade e boa­fé;  ­  pelo  exposto,  requer  o  cancelamento  da  multa  objeto  da  autuação.  A impugnação foi julgada procedente pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de Julgamento  em Fortaleza  (CE),  conforme se depreende da ementa do Acórdão nº  08­13.909, de 21/08/2008:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/02/2007  A  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  REQUER  ESTRITA  ADEQUAÇÃO  ENTRE  O  FATO  E  A  HIPÓTESE  LEGAL  DE  INCIDÊNCIA.  O descumprimento do prazo estabelecido no art. 22, § 1º, da IN  SRF  n°  327/03,  não  constitui,  por  si  só,  fato  tipificado  como  sujeito à exação imposta pelo parágrafo único, do art. 88, da MP  2.158­35/01.  Lançamento Improcedente  Por força do art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo  art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997, o presidente do colegiado interpôs recurso de ofício, uma vez  que o valor do crédito  tributário exonerado excedeu o  limite de alçada previsto no art. 1º da  Portaria MF nº 3, de 2008.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  Fl. 88DF CARF MF Tornado Físico Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09533.A7G1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Relator   O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O lançamento que se pretende manter por meio do recurso de ofício refere­se  exclusivamente à multa de que trata o art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001, que assim dispõe:  Art. 88. [...]  Parágrafo  único.  Aplica­se  a  multa  administrativa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.  A decisão recorrida se ampara em questões fáticas e  jurídicas para afastar a  referida multa, uma vez que a instância a quo entendeu inexistir, no caso concreto, a subsunção  do  fato  praticado  pelo  Interessado  (apresentação  do  pedido  de  retificação  da  DI  para  fazer  constar o valor definitivo da operação em prazo superior a noventa dias) à norma em comento.  No  plano  fático,  a  instância  a  quo  acolhe  a  alegação  do  Interessado  no  sentido de que não consta na DI a informação definitiva acerca do preço; ao contrário, consta  expressamente  um  valor  provisório.  Logo,  isso  seria  suficiente  para  concluir  que  a  infração  porventura praticada pelo Interessado não haveria de ser punida com a pena prevista no art. 88,  parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Sobre  a  possibilidade  de  se  estipular  contratualmente  um  preço  provisório  para operação de comércio exterior, a  instância a quo  reproduz o Comentário 4.1 do Comitê  Técnico de Valoração Aduaneira da Organização Mundial de Aduanas (OMA), que, de acordo  com  a  Instrução Normativa  SRF  nº  318,  de  2003,  deve  ser  observado  na  apuração  do  valor  aduaneiro.  Nesse  contexto,  o  voto  condutor  do  acórdão  de  1ª  instância  administrativa  deixa claro que o preço definitivo foi informado pelo Interessado quando o mesmo pleiteou a  retificação da DI, não havendo, pois, qualquer divergência entre o preço definitivo declarado e  preço efetivamente praticado.  Além disso, a instância a quo contextualizou o art. 22 da IN SRF nº 327, de  2003, de acordo com o art. 31 da mesma norma complementar, a fim de interpretar o alcance  do seu conteúdo normativo. Nesse particular, concluiu da seguinte forma:  “...  o  caráter  de  definitivo  que  se  estabelece para  o  valor,  nos  termos do § 2° deve  ficar adstrito aos  limites de aplicação dos  seguintes §§ 3° e 4°, do mesmo artigo, que tratam da perda das  condições  inerentes ao  recolhimento  espontâneo em relação ao  Fl. 89DF CARF MF Tornado Físico Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09533.A7G1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11613.000274/2007­91  Acórdão n.º 3201­001.278  S3­C2T1  Fl. 86          7 pagamento da diferença dos impostos, que venha a ser apurada  pela autoridade aduaneira, em procedimento de fiscalização.”  E prossegue fundamentando a decisão no art. 45 da IN SRF nº 680, de 2006,  que disciplina o despacho aduaneiro de  importação, e, mais especificamente, as hipóteses de  retificação da DI após o desembaraço aduaneiro. Em síntese, essa menção é feita para deixar  claro  que  a  própria  legislação  restringe  a  aplicação  da  multa  punitiva  aos  casos  em  que  a  infração  é  apurada  em  procedimento  de  fiscalização,  e  não  quando  o  importador  pleiteia  a  retificação de DI de forma espontânea.  No  contexto  acima,  a  instância  a  quo  transcreveu  a  Exposição  de Motivos  apresentada pela Coordenação­Geral de Administração Aduaneira (Coana) referente ao art. 45  da IN SRF nº 680, de 2006, a saber:  Essa  alteração  se  faz  necessária,  a  fim  de  regulamentar  e  padronizar  as  retificações  de  declarações  de  importação,  em  especial  aquelas  em que as mercadorias  não  foram verificadas  fisicamente. [...].  [...]  Algumas premissas foram estabelecidas, a fim de se alcançar o  texto proposto abaixo, quais sejam:  ­ O art. 5°, XXXIV, "a", da Constituição Federal garante a todos  o direito de petição;  ­  O  art.  138  do  CTN  e  o  art.  102  do  DL  37/66  garantem  ao  contribuinte o instituto da "denúncia espontânea";  ­ Uma mercadoria que não  tenha  sido  embarcada não poderia  ter sido extraviada ou vir a faltar;  ­ O art. 1°, § 2° do DL 37/66, o art. 2°, § 3°, da lei 4.502/64 e o  art. 3°, 1°, da Lei 10.865/04 presumem o fato gerador do II, IPI,  Cofins  e  PIS  somente  nos  casos  em  que  a  falta,  a  avaria  ou  o  extravio venha a ser apurado pela autoridade fiscal.  A partir do exposto, conclui­se que ao contribuinte não se pode  negar o direito de pedir retificação de DI, seja qual for o canal  de  verificação  ou  o  regime  tributário  pleiteado,  embora  a  Administração  possa  estabelecer  condições  para  que  o  contribuinte  exerça  esse  direito  administrativamente.  Ademais,  ao  contribuinte  também  cabe  a  prova  de  suas  alegações,  nos  termos do art. 36 da Lei no 9.784/99. [...].  [...]  Em  principio,  estabeleceu­se  45  dias  como  prazo  aceitável  [se  refere  ao  prazo  para  a  solicitação  de  retificação],  mas  vários  servidores argumentaram a validade jurídica desse limite [...].  [...].  Assim,  decidiu­se  por  não  estabelecer  qualquer  prazo,  cabendo à fiscalização analisar caso a caso.  Fl. 90DF CARF MF Tornado Físico Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09533.A7G1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 De maneira  geral,  a  necessidade  ou  não  de  provas  adicionais  dependerá  de  cada  caso,  pois,  por  exemplo,  a  ocorrência  de  manuseio  da  carga  pelo  depositário  ou  conferência  física  das  mercadorias por outro agente público, nacional ou estrangeiro,  peso da mercadoria, entre diversos outros fatores, pode fornecer  os elementos necessários à convicção da autoridade fiscal, seja  para deferir, quanto para indeferir o pleito.  No  que  se  refere  à  presunção  legal  de  entrada  no  território  aduaneiro,  há  que  se  atentar  para  o  fato  de  que  a  legislação  tributária  estabelece  como  condição  para  sua  ocorrência  a  apuração do fato pela autoridade aduaneira, o que vale dizer, se  o  importador  consegue  comprovar  que  a  mercadoria  não  embarcou  no  exterior  com  destino  ao  País  —  por  exemplo,  devido  a  sua  retirada  de  uni  avião,  momentos  antes  da  decolagem,  por  motivo  de  desbalancearnento  da  carga,  entre  outros  casos  —  não  se  poderia  falar  em  presunção  legal  de  entrada no território aduaneiro.  Com  relação  à  espontaneidade  ou  não  do  contribuinte,  tudo  depende  de  ele  estar  agindo  por  iniciativa  própria  e  antes  ou  depois  do  despacho  da  mercadoria.  Em  outras  palavras,  se  a  retificação é pleiteada por provocação da SRF ou no curso do  despacho  de  um  canal  diferente  de  verde  ela  não  será  espontânea,  nas  demais  situações  ela  seria,  por  força,  principalmente, do disposto no art. 138 do CTN.  Com  relação  às  mercadorias  eventualmente  excedentes  ou  divergentes,  considerando  que  as  retificações  normalmente  demandam um longo tempo para serem realizadas, não haveria  como a SRF impedir a sua utilização antes de deferido o pleito.  Repise­se  o  fato  do  contribuinte  utilizar  ou  não  a  mercadoria  antes de protocolar um pedido de retificação da DI, para a SRF,  não  traria  qualquer  conseqüência,  exceto  se  a  sua  importação  for vedada ou suspensa, mas, nesse caso, o contribuinte não iria  procurar a SRF para tentar regularizar essa mercadoria.  Entretanto,  se  a  mercadoria  estiver  sujeita  a  controle  administrativo  por  partes  dos  demais  órgãos  de  governo,  cabe  ao  contribuinte  providenciar  a  sua  regularização,  antes  de  utilizar  a mercadoria,  cabendo  ao  órgão  executar  os  controles  que entender cabíveis.  Por  essas  razões,  decidiu­se  por  permitir  a  utilização  das  mercadorias  antes  da  protocolização  do  pleito,  desde  que  a  empresa  contabilize  corretamente  a  entrada das mercadorias  e  providencie as anuências de outros órgãos, se necessárias.  [...]  Assim,  instruído  suficientemente  o  pleito  do  interessado  e  atendidas  as  condições  estabelecidas  e,  logicamente,  os  controles  dos  demais  órgãos  anuentes,  a  Administração,  por  meio de seus agentes, nos termos do art. 48 a 50 da Lei 9.784/99,  deverá concluir pela procedência ou não do pedido, decisão essa  que também deverá ser fundamentada.  Fl. 91DF CARF MF Tornado Físico Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09533.A7G1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11613.000274/2007­91  Acórdão n.º 3201­001.278  S3­C2T1  Fl. 87          9 Ressalte­se,  ainda, que a  retificação pleiteada,  se  cabível,  deve  ser  efetuada  independentemente  de  qualquer  procedimento  de  revisão  aduaneira  de  toda  a  DI.  Se  o  AFRF  retifica  uma  informação constante da DI a pedido do importador, isso não o  responsabiliza  pelas  demais  informações  constantes  da  declaração  e,  portanto,  não  o  obriga  a  providenciar  unia  total  revisão de todo e qualquer dado nela constante, embora nada o  impeça de fazê­lo.  [Grifou­se  e  retirou­se  as  notas  de  rodapé  constantes  do  original, que traziam o conteúdo das normas citadas]  Como  se  vê,  a  decisão  recorrida  está muito  bem  fundamentada,  razão  pela  qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos.  Registre­se, por oportuno, que o art. 102, parágrafo único, do Decreto­Lei nº  37, de 1966, foi alterado pela Medida Provisória nº 497, de 2010, posteriormente convertida na  Lei  nº  10.350,  do mesmo  ano.  Essa  alteração  foi  feita  para  deixar  claro  que  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  não  estava  adstrito  às  infrações  de  natureza  tributária.  Confira­se:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Portanto, se a decisão recorrida já aplicara o instituto da denúncia espontânea  no caso concreto sem esse embasamento legal, com muito mais razão deve ser aplicado agora,  que  possui  previsão  expressa  no  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966.  Isso  porque  o  pedido  de  retificação  da  DI  que  originou  o  lançamento  ora  discutido  foi  formalizado  em  momento  posterior ao despacho aduaneiro e anterior ao  início do procedimento fiscal que culminou na  lavratura do auto de infração.  Sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea para afastar multas de  natureza  administrativa,  há  precedentes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme se depreende das ementas abaixo transcritas:  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA  ISOLADA.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  Por  força  de  dispositivo  legal,  a  Fl. 92DF CARF MF Tornado Físico Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09533.A7G1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos de fiscalização.  (Acórdão  nº  3301­001.691,  Rel.  Cons.  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais, Sessão de 30/01/2013)  .........................................................................................................  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA ­ APLICAÇÃO ­ ART. 102, §2º DO DECRETO­ LEI Nº 37/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE  20/12//2010.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  também  é  aplicável  às  multas  administrativas  aduaneiras  por  força  de  disposição  legal.  Neste  sentido,  preenchidos  os  requisitos  necessários  à  denúncia  espontânea,  consubstanciados  na  denúncia da conduta delitiva antes de qualquer procedimento de  fiscalização, deve a penalidade ser excluída, nos  termos do art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  alterada  pela  Lei  n°  12.350/2010.  (Acórdão  nº  3302­001.879,  Rel.  Cons.  Fabíola  Cassiano  Keramidas, Sessão de 27/11/2012)  .........................................................................................................  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  alteração  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66  promovida pela Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente  convertida na Lei nº 12.350/2010, que incluiu as penalidades de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea  é  aplicada  aos  casos  ainda  pendentes  de  julgamento, em razão da retroatividade benigna, nos  termos do  art. 106, inciso II, alínea“c,”do CTN.   (Acórdão  nº  3102­001.663,  Rel.  Cons.  Álvaro  Arthur  L.  de  Almeida Filho, Sessão de 25/10/2012)  .........................................................................................................  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  POSSIBILIDADE. ART. 102, § 2º, DO DECRETO­LEI nº 37/66,  COM  REDAÇÃO DADA  PELA  LEI  N°  12.350/2010.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea  deve  a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da penalidade é administrativa, aplicada no exercício do poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do Decreto­Lei  nº  37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei n° 12.350/2010, passou a contemplar o instituto da denúncia  espontânea  para  as  obrigações  administrativas.  RETROATIVIDADE BENIGNA. Considerando que o dispositivo  que  autoriza  a  exclusão  de  multa  administrativa  em  razão  de  denúncia  espontânea  entrou  em  vigor  antes  do  julgamento  da  peça recursal, faz­se necessário observar o art. 106, II, “a”, do  Fl. 93DF CARF MF Tornado Físico Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09533.A7G1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11613.000274/2007­91  Acórdão n.º 3201­001.278  S3­C2T1  Fl. 88          11 Código  Tributário  Nacional  e  afastar  a  multa  prevista  no  Decreto­Lei nº 37/66.  (Acórdão  nº  3201­001.127,  Redator  Designado  Cons.  Daniel  Mariz Gudiño, Sessão de 25/10/2012)  Diante  do  exposto, NEGO PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício, mantendo  integralmente a decisão recorrida para exonerar o crédito tributário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Relator                                  Fl. 94DF CARF MF Tornado Físico Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.09533.A7G1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013 18:28:41. Documento autenticado digitalmente por DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 22/07/2013 e DANIEL MARIZ GUDINO em 27/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.09533.A7G1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EEBA98C59AE5B56CA01992E4E4086EFCAB23B636 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11613.000274/2007-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.011299/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO REALIZADO COM BASE EM DOCUMENTOS IDÔNEOS. POSSIBILIDADE. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de oficio, arbitrando as importâncias que reputar devidas com base em elementos idôneos que dispuser nas hipóteses em que a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa, portanto, o ônus da prova em contrário. INFRAÇÃO. MULTAS E JUROS. INCIDÊNCIA Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem multa de mora e juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INDICAÇÃO EM RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N. 88. A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos -VÍNCULOS”, anexados ao Auto de Infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REQUISITOS ELENCADOS PELA LEGISLAÇÃO. O pedido de perícia deve atender aos requisitos exigidos na legislação. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO REALIZADO COM BASE EM DOCUMENTOS IDÔNEOS. POSSIBILIDADE. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de oficio, arbitrando as importâncias que reputar devidas com base em elementos idôneos que dispuser nas hipóteses em que a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa, portanto, o ônus da prova em contrário. INFRAÇÃO. MULTAS E JUROS. INCIDÊNCIA Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem multa de mora e juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INDICAÇÃO EM RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N. 88. A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos -VÍNCULOS”, anexados ao Auto de Infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REQUISITOS ELENCADOS PELA LEGISLAÇÃO. O pedido de perícia deve atender aos requisitos exigidos na legislação. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 12 99 /2 00 7- 54 Fl. 2410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011299/2007-54 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n. 35.571.050-1 que tem por objeto exigências de (i) Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e seguradores contribuintes individuais (cota patronal), (ii) Contribuição dos Segurados Empregados não descontadas, (iii) Contribuição Previdenciária destinada ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT) até 06.1997 e, após, vinculadas ao financiamento do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) e, ainda, (iv) Contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), tendo a autuação fiscal compreendido o período de 01.1995 a 05.2004. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 566/602, as Contribuições devidas objeto da presente autuação foram apuradas através de aferição indireta de acordo com os salários-de-contribuição dos segurados empregados lançadas na NFLD, os quais, segundo a autoridade lançadora, foram pagos por fora e apurados a partir de recibos de prestação de serviços apreendidos e anexados ao presente Auto de Infração. A propósito, os elementos que serviram de base para o lançamento do crédito aqui discutido foram os seguintes: folhas de pagamentos, recibos de pagamentos de salários, recibos de prestação de serviços, livros de registros de empregados, “Discriminativo dos Registros de Segurados Empregados”. A autoridade fiscal informou, ainda, que os documentos foram apreendidos com o intuito de que pudessem ser verificados e fotocopiados para que, na sequência, pudessem ser integrados aos processos de autuação e notificação decorrentes das irregularidades, do que foi apurado que empresa deixou de incluir em suas folhas de pagamento diversos valores ("pagamentos feitos por fora") no período 12.1997 a 06.2004 a segurados pertencentes a seu quadro de funcionários constantes em suas folhas de pagamento, registrados mensalmente em sua contabilidade e nos livros de registro de empregados. Com efeito, a autoridade fiscal constatou que a BRAP ENGENHARIA LTDA – EPP deixou de registrar em sua contabilidade e não incluiu em suas Folhas de Pagamentos mensais as remunerações pagas a segurados não registrados e remunerações suplementares pagas Fl. 2411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011299/2007-54 a segurados empregados, relativas a fatos gerados das contribuições previdenciárias, sendo que a referida omissão também acabou ensejando a lavratura do Auto de Infração n. 35.807.708-7 em decorrência da não inclusão dos referidos valores nas respectivas Folhas de Pagamentos, cuja infração foi apurada à luz do artigo 32, inciso I da Lei n. 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso I, § 9º, item IV do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06.05.1999. Em 09.11.2005, a BRAP ENGENHARIA LTDA – EPP foi intimada da lavratura da atuação e apresentou impugnação de fls. 1923/1993 em que alegou, em síntese, (i) decadência da exigência fiscal até outubro de 2000, (ii) inconsistência da NFLD em relação às rubricas AFI — SAL AFERIDOS EMPREGADOS, (iii) inconsistência do método de aferição indireta e não aplicação do arbitramento, (iv) ilegalidade da cobrança da multa e juros uma vez que acabaram por majorar de forma intolerável o valor da contribuição previdenciária, (v) ilegalidade da incidência da taxa SELIC sobre o suposto crédito e, por fim, (vi) que a fiscalização não havia preenchido os requisitos do artigo 135 do CTN para responsabilizar as pessoas indicadas na “Relação de Co-responsáveis – CORESP”. Em 03.01.2006, o processo foi baixado em diligência para que os documentos acostados à impugnação fossem verificados, sendo que o resultado da diligência foi pela manutenção integral do levantamento fiscal, conforme se pode observar da decisão de fls. 2201/2203. Posteriormente, a empresa manifestou-se sobre o resultado da diligência e, reiterando os termos e fundamentos expostos na impugnação, requereu realização de prova pericial contábil (fls. 2217/2219). O processo foi encaminhado para julgamento e, aí, em acórdão de fls. 2227/2253, a Delegacia da Receita Previdenciária de Belo Horizonte entendeu por julgar a atuação parcialmente procedente, tendo sido reconhecida a decadência da exigência fiscal em relação ao período de 01.1995 a 12.1999 e 13.1999, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADENCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ARBITRAMENTO. MULTA E JUROS. COOBRIGADOS. PERÍCIA. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em cinco anos, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional - CTN. As disposições contidas em enunciado de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal – STF obriga a todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como todos os órgãos e entes da Administração Pública direta e indireta. Crédito constituído em desacordo com o prazo decadencial é considerado improcedente. A fiscalização está autorizada legalmente a lançar de oficio, arbitrando as importâncias que reputarem devidas, com base em elementos idôneos de que dispuser, quando a contabilidade da empresa não registrar _ o movimento real de remuneração de segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem multa de mora e juros moratórios equivalentes à taxa referencíal do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, ambos de caráter irrelevável. O lançamento inclui no pólo passivo somente a pessoa jurídica que tenha relação direta com o fato gerador da obrigação tributária. O pedido de perícia deve atender aos requisitos exigidos na legislação para seu deferimento. Lançamento Procedente em Parte” Devidamente notificada da decisão por via postal em 23.04.2009 (quinta-feira), conforme se observa do AR juntado às fls. 2.329, a BRAP ENGENHARIA LTDA – EPP Fl. 2412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011299/2007-54 apresentou Recurso Voluntário de fls. 2.331/2.385, formalizado em 22.05.2009 (segunda-feira), sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. Conforme despacho de encaminhamento dos autos a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de fls. 2409, constava do PAEX manifestação negativa pela inclusão da totalidade dos débitos da PGFN e da RFB, conforme Declaração Total de Débitos de fls. 2.407. Todavia, não houve comprovação de que a empresa tenha requerido a desistência expressa do recurso administrativo, conforme determina o artigo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6, de 22/07/2009, no prazo determinado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 13, de 19/11/2009. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de plano, que a BRAP ENGENHARIA LTDA – EPP continua por reiterar as alegações que já haviam sido formuladas em sua peça impugnativa, com exceção dos argumentos relativos à decadência que, é certo, restou devidamente reconhecida pela autoridade judicante de 1ª instância. Na minha percepção, a decisão recorrida bem tratou das alegações formuladas pela recorrente, razão pela qual entendo por adotá-la como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015. Passarei a reproduzi-la adiante: “Nesta notificação, estão sendo exigidas contribuições previdenciárias as de 01.1995 a 06.2004, com período anterior e posterior à exigência de declaração dos fatos geradores de contribuição através de GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, conforme previsto no art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 1991. De acordo com o DAD — Discriminativo Analítico de Débito, fls. 04/50, após 01.1999, data em que a empresa estava obrigada a declarar todos os fatos geradores de contribuição em GFIP, constata-se que as referidas contribuições não foram declaradas, tampouco houve pagamento de qualquer valor referente às verbas apuradas pela fiscalização, o que demonstra que a empresa não praticou nenhum ato de sua responsabilidade tendente a apurar, declarar e pagar o valor devido referente às verbas levantadas nesta notificação. Isso posto, o dispositivo legal a ser aplicado no tocante à decadência é o previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Para a contagem do prazo, tem-se que para a competência 12.1999, o primeiro dia do exercício seguinte é 01.01.2000, contados os cinco anos, o prazo decadencial expirou em 31.12.2004, considerando-se, assim, decaídas todas as contribuições apuradas nesta notificação, de fatos geradores de 01.01.1995 a 31.12.1999, inclusive décimo terceiro salário de 1999, em observância ao enunciado da SV - 8, de 20.06.2008, do STF. Cumpre destacar que para fatos geradores do período após 01.2000, o prazo para a constituição de lançamento, conforme art. 173, I, do CTN, inicia-se em 01.01.2001 expirando-se em 31.12.2005, tendo em vista que o lançamento foi realizado em 09.11.2005, com ciência do sujeito passivo nesta mesma data, os valores apurados de 01.01.2000 a 30.06.2004 foram apurados dentro dos cinco anos estabelecidos no CTN. Fl. 2413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011299/2007-54 No entanto, para os levantamentos do período de 01.01.2000 até 30.06.2004, a Auditoria Fiscal considerou que a empresa estava dispensada de declarar os fatos geradores em GFIP, aplicando a multa de mora reduzida em 50% (cinqüenta por cento), nos termos do art. 35, §40, da Lei n° 8.212, de 1991, conforme demonstrado no DSD — Discriminativo Sintético de Débito de fls. 51/68. O §4° do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, dispõe que a redução da multa de mora somente é cabível se as contribuições forem declaradas em GFIP ou para as empresas ou segurados dispensados de declarar em GFIP, o que não é o caso da empresa ora notificada: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n'9.876, de 26111199) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Incluído pela Lei n"9.876, de 26111199) Em observância ao princípio da legalidade, vê-se que o fato não se enquadra ao dispositivo legal aplicado, pois a empresa não poderia ter sido beneficiada com a redução da multa de mora prevista no art. 35, §4° da Lei n° 8.212, de 1991, posto que não declarou as verbas exigidas nesta notificação em GFIP. Constatando-se, pois, que todos os levantamentos foram apurados com a redução da multa de mora, posto que a empresa não fazia jus a tal redução, para o período de 01.2000 a 06.2004 caberá a constituição de novo lançamento , exclusivamente, com a exigência da multa de mora correta , ou Ma. com a diferença de 50 % (cinqüenta por cento) não exigida nesta notificação , observando-se a correta aplicação da legislação de regência e obedecendo o prazo decadencial previsto no art.173, I, do CTN. No que pertine às alegações da defendente quanto ao método utilizado pela fiscalização na aferição dos salários dos segurados empregados, tendo como base a competência 11.1998, a Auditoria Fiscal responde em sua Diligência, resumida no Relatório desta decisão, que o procedimento adotado pela fiscalização ao constituir o crédito foi correto. De acordo com a análise contábil realizada em Diligência pela Auditoria Fiscal, não é verdadeira a alegação da defesa de que os pagamentos realizados são adiantamentos salariais e não pagamentos extra-folha. Que a empresa após quitar a sua folha de pagamento de 11.1998, em 05.12.1998, realizou pagamentos para os mesmos segurados, relativos à competência 11.1998. Não restando nenhuma dúvida de que tal fato demonstra que houve pagamentos extra-folha não escriturados pela empresa. Além da existência de recibos pagos referentes à competência da folha de pagamento que já se encontrava quitada e contabilizada, nos recibos apreendidos, não constava nenhum desconto dos supostos adiantamentos salariais, que a empresa pretende sejam reconhecidos pela fiscalização. Após a realização da Diligência, a empresa insiste em dizer que cometeu erro contábil ao quitar a folha em sua integralidade e contabilizar no caixa os pagamentos fracionados. O motivo que levou a fiscalização a apurar o presente crédito foi a existência de recibos de pagamento, não constantes da folha de salário, com data posterior à escrituração da folha de pagamento da competência dos recibos efetivamente pagos. Pagamentos realizados e não escriturados em folha de salário é uma prática reiterada da empresa, conforme pode ser confirmada no Termo de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos — AGF de fls. 144/284, que discrimina recibos de pagamento não escriturados na folha de pagamento do período de 04/1995 a 07.2004. No Relatório Fiscal de fls. 285/299 e nos recibos apreendidos pela fiscalização, resta cabalmente demonstrado que a prática da empresa em efetuar pagamentos "por fora" Fl. 2414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011299/2007-54 para pessoas que nunca constaram da folha de pagamento ou do Livro de Registro de Empregados é indiscriminada e continuada. A diligência realizada pela fiscalização confirmou a existência de diversos recibos referentes a pagamentos de salário com data posterior à quitação contábil da folha, bem como não há nos recibos individuais de salário nenhum indício de desconto dos supostos adiantamentos. Portanto, as provas constantes dos autos corroboram o procedimento fiscal, que nos termos do art. 33, §6° da Lei n° 8.212, de 1991, o ônus da prova em contrário, no lançamento realizado por arbitramento é de competência da empresa. Assim, acertado o procedimento fiscal adotado pela fiscalização em arbitrar as importâncias devidas à título de contribuição previdenciária, ressaltando que durante a ação fiscal e no prazo de defesa nenhuma prova foi apresentada capaz de desconstituir o lançamento fiscal. Quanto aos pagamentos à funcionária Elcilane Alberta Gouvêa, competências 08 a 12.2000, a fiscalização afirma que constatou o mesmo procedimento contábil citado na Diligência, o que determina a manutenção do procedimento fiscal. Para os pagamentos realizados para Antônio Ricardo Gomes, Bendito Vieira, Jackson Paixão Marques, Paulo Jorge Meneses Carvalho e Sílvio José de Campos Neta, a fiscalização não verificou nenhuma comprovação contábil, como alegado pela empresa, que pudesse alterar o lançamento fiscal. Assim, todas as alegações e documentos trazidos aos autos pela empresa, em sua defesa, tendentes a desconsiderar a existência de pagamentos realizados extra-folha não foram acatados pela fiscalização, nem demonstraram a insubsistência do lançamento, portanto, acertado o procedimento fiscal. Em relação aos acréscimos legais, os valores apurados pela Fiscalização, conforme DSD — Discriminativo Sintético de Débito de fls. 51/68 e FLD — Fundamentos Legais do Débito, fls. 100/108, foram acrescidos de multa de mora nos termos do art. 35 da Lei n° 8.212 de 1991 (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9.876 de 1999) e de juros nos termos do art. 34 da Lei n° 8.212 de 1991 (restabelecido pela MP n° 1.571 de 1997, reeditada até sua conversão na Lei n° 9.528 de 1997), que determina: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondem a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n ° 9.876, de 26/11/99). (...) Verifica-se que os acréscimos legais estão previstos em lei, não cabendo à autoridade administrativa dispensá-los ou reduzi-los, tendo em vista o caráter irrelevável dado pela Lei aos juros e multa moratórios. Não há que se falar em confisco no caso da multa de mora aplicada nesta Notificação, pois a multa obedeceu aos ditames estabelecidos na legislação previdenciária. Em relação às supostas ilegalidade e inconstitucional idade na aplicação da taxa referencial SELIC a título de juros de mora sobre o presente crédito previdenciário, cabe esclarecer que a incidência se deve ao cumprimento do disposto no art. 34 da Lei n° 8.212 de 1991 (e alterações posteriores), já transcrito nesta decisão. É defeso à autoridade administrativa dispensar ou reduzir a aplicação de juros previstos na legislação, posto que têm caráter irrelevável. O lançamento com todos os acréscimos legais é ato vinculado e obrigatório, de acordo com a previsão constante do art. 142 e Fl. 2415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011299/2007-54 parágrafo único do CTN, devendo a Fiscalização zelar pelo cumprimento da lei, sob pena de responsabilidade funcional. Improcede a solicitação de exclusão de Francisco Magalhães da Rocha e Mônica Martins Magalhães da Rocha da co-responsabilidade da obrigação tributária. As pessoas físicas citadas pela empresa e consignadas no relatório CORESP — Relação de Co- responsáveis, fls. 109 e VÍNCULOS — Relação de Vínculos, fls. 110, são sócios- gerentes da empresa que exerceram a administração da sociedade com os respectivos períodos de atuação, elemento intrínseco ao procedimento fiscal do lançamento, regido por normas administrativas da Secretaria da Federal do Brasil - RFB. Esclareça-se, por oportuno, que nenhuma pessoa física, na condição de sócio-gerente, foi notificada como sujeito passivo do crédito constituído, tão somente a pessoa jurídica foi notificada no pólo passivo do presente crédito previdenciário. Vale destacar que o relatório VÍNCULOS - Relação de Vínculos, fls. 110, traz expresso a finalidade da listagem dos nomes das pessoas ali designadas, a saber: "Este relatório lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente. " Desta forma, é ocioso o debate da tese de isenção de responsabilidade tributária dessas pessoas apontadas pela defesa. Não se discute aqui se os mesmos agiram com dolo, culpa, se infringiram o contrato social ou lei, ou se são responsáveis pelo crédito, tão- somente foram relacionados, posto que o lançamento deve conter todos os dados necessários para instruir corretamente todas as fases do processo, caso venham existir. Cite-se o exemplo da fase de execução fiscal que, conforme o art. 202 do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa deve indicar obrigatoriamente o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros. Assim, a indicação dos representantes legais da empresa na notificação é para instruir os autos com todas as informações necessárias ao trâmite administrativo e/ou judicial do processo. Portanto, sem razão a notificada em relação ao seu pedido. A defendente não expôs os motivos que justifiquem a realização de perícia, com formulação de quesitos referentes aos exames desejados, bem como o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Portanto, indefiro o pedido de perícia, visto que não há qualquer motivo para a sua realização, tornando-a prescindível e, também, por inobservância aos requisitos do art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972.” (grifei). Apenas com o intuito de complementar os fundamentos perfilhados pela autoridade de 1ª instância em relação à alegação da BRAP ENGENHARIA LTDA – EPP de que havia sido atribuída responsabilidade tributária aos Srs. Francisco Magalhães da Rocha Mônica, os quais, aliás, foram indicados no Relatório CORESP – Relação de CO-Responsáveis juntado às fls. 216, invocaria, aqui, a aplicação da Súmula Vinculante CARF n. 88 que dispõe que o referido Relatório CORESP não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Confira-se: “Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Fl. 2416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011299/2007-54 Com efeito, entendo pela manutenção do lançamento em relação ao período de 01.2000 a 06.2004 de acordo com as razões e fundamentos perfilhados pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da peça impugnatória. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 2417DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.720641/2009-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) TEMPESTIVO. RESTABELECIMENTO DA ÁREA DECLARADA. Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de reserva legal, sendo imprescindível, todavia, a averbação da referida área na matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-008.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa da Área de Reserva Legal (ARL), vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões quanto à Área de Preservação Permanente (APP) os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa da Área de Reserva Legal (ARL), vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões quanto à Área de Preservação Permanente (APP) os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) TEMPESTIVO. RESTABELECIMENTO DA ÁREA DECLARADA. Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente cujo ADA foi protocolado antes do início da ação fiscal. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de reserva legal, sendo imprescindível, todavia, a averbação da referida área na matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa da Área de Reserva Legal (ARL), vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões quanto à Área de Preservação Permanente (APP) os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 06 41 /2 00 9- 45 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2801-003.494 (e-fls. 199 a 216), e que foram admitidos pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: necessidade de ADA tempestivo para exclusão da APP e da ARL da área tributável, sendo necessária, ainda, em relação à ARL, a prévia averbação - recurso da Fazenda Nacional; e desnecessidade de averbação da ARL ou possibilidade de averbação após o início da ação fiscal - recurso do sujeito passivo. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR. É possível a dedução de áreas de preservação permanente e reserva legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal que forem averbadas à matrícula do imóvel rural até o início do procedimento fiscal. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, indeferir o pedido de realização de diligência, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente de 24,50 ha e a área de reserva legal de 75,5664 ha. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) e Marcio Henrique Sales Parada que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente afirma que, conforme paradigmas consubstanciados nos acórdãos 391-00037, 301-30.475 e 9202- 00.205, é necessária a apresentação de ADA tempestivo para exclusão da APP e da ARL da área tributável, sendo necessária, ainda, em relação à ARL, a prévia averbação. Foi dado seguimento ao recurso em relação a todos os paradigmas. O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. Já em seu recurso, o sujeito passivo assevera que, conforme paradigma 303- 35.344-3, a comprovação da área de reserva legal não depende, exclusivamente, de averbação; e que, conforme paradigma 9202-002.227, não há exigência de que a averbação se verifique em momento anterior à ocorrência do fato gerador. Foi dado seguimento em relação a ambos os paradigmas. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pedindo o desprovimento do apelo especial do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator 1 Conhecimento Os recursos especiais são tempestivos, visto que interpostos dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que devem ser conhecidos. 2 Área de Preservação Permanente (APP) x Ato Declaratório Ambiental (ADA) Tempestivo Depois de reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP e a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. Isto é, o recurso da Fazenda Nacional deve ser desprovido no tocante à área de preservação permanente. Sobre a APP, veja-se o que constou no voto condutor do acórdão recorrido: Assim, consoante entendimento dominante da CSRF, aceito a apresentação intempestiva do ADA ou da comunicação da existência da áreas isentas ao órgão de fiscalização ambiental, desde que antes do início da ação fiscal. Isso porque, até essa data, seria possível ao órgão ambiental começar espontaneamente procedimento de verificação das informações. [...] Assim, consoante entendimento dominante da CSRF, aceito a apresentação intempestiva do ADA ou da comunicação da existência da áreas isentas ao órgão de fiscalização ambiental, desde que antes do início da ação fiscal. Isso porque, até essa data, seria possível ao órgão ambiental começar espontaneamente procedimento de verificação das informações. Neste processo, houve apresentação do ADA em 25/09/2007 (fl. 190), portanto, antes do início do procedimento fiscal, com o registro de 24,5 ha de área de preservação permanente [...]. O laudo técnico apresentado à fiscalização também demonstra a existência de 24,5 ha área de área de preservação permanente. Para a maioria do Colegiado, o fato de o ADA de efl. 190 ter sido apresentado antes do início da ação fiscal implica o reconhecimento da área não tributável, de forma que fui acompanhado pelas conclusões. 3 Área de Reserva Legal (ARL) x Averbação após o Fato Gerador Discute-se nestes autos, se a averbação da área de reserva legal no registro imobiliário é condição para reconhecer a não incidência do ITR, prevista no art. 10, § 1º, inc. II, alínea a, da Lei 9393/96, sobre tal área e se tal averbação pode ser feita após o fato gerador do imposto. Eis a redação do aludido dispositivo legal: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (redação vigente à época do fato gerador) Pois bem. O Código Florestal vigente à época do fato gerador exigia a averbação da ARL à margem da inscrição imobiliária, no registro de imóveis competente. E mais, o art. 10, § 1º, inc. II, alínea a, da Lei 9393/96, remetia à reserva legal prevista no Código, cuja redação está abaixo transcrita, de tal forma que, pela lei tributária, o intérprete tinha que verificar o que se compreendia por ARL: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Como a ARL depende de prévia delimitação pelo proprietário, a ser feita, em tese, em qualquer ponto do imóvel rural, a averbação tem efeito constitutivo, e não declaratório. Expressando-se de outra forma, e como reconhecido pelo STJ, diferentemente das áreas de preservação permanente, que são identificáveis a olho nu e comprováveis por outros meios, a ARL depende de ato jurídico do sujeito passivo, a ser averbado no registro imobiliário, de forma que sua eficácia é realmente constitutiva. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Obviamente que, por ter eficácia constitutiva, a averbação, para fins de exclusão da ARL da área tributável do imóvel rural, deve ser preexistente ao próprio fato gerador, de tal forma que, na data da entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, a reserva já esteja definitivamente caracterizada, nos termos da legislação. E mais, de acordo com o voto condutor do acórdão acima mencionado, "a prova da averbação da reserva legal é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a existência da averbação em si". Com efeito, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o sujeito passivo não tem a obrigação de demonstrar a existência da ARL no momento da entrega da DITR, mas evidentemente é necessário que ela esteja constituída juridicamente ("existência da averbação em si"), para efeito de comprovação em eventual processo fiscalizatório. Viu-se, ademais, que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, cujos pontos relativos à área de reserva legal são os seguintes. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; [...] e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ou seja, ainda que seja incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ, é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis, cuja eficácia é constitutiva. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. Isto é, o recurso da Fazenda Nacional merece provimento neste ponto, pois a decisão recorrida divergiu do entendimento acima, ao aceitar que a averbação após a ocorrência do fato gerador tivesse o efeito de determinar a exclusão da área de reserva legal da área tributável; devendo, no mais, ser negado provimento ao recurso do sujeito passivo, cujas razões destoam do fundamento esboçado neste tópico. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por (a) conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para reconhecer a incidência do ITR sobre a área de 75,5664 ha, indevidamente considerada a título de reserva legal; e (b) conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Declaração de Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Dispus-me a fazer esta Declaração de Voto porque, em recente julgado deste Colegiado (Acórdão nº 9202-008.294, proferido na Sessão de 24 de outubro de 2.019) acompanhei o voto da Relatora, a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, no qual se firmou o entendimento de que, para fazer jus à exclusão da Área de Reserva Legal da base de cálculo do ITR a área em questão deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel antes da data de ocorrência do fato gerador. Impressionou-me naquela ocasião a súmula CARF nº 122, com o seguinte teor: Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Verifico, todavia, que a referida Súmula aplica-se em contexto específico, em que está em discussão a dispensa de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. No caso ora analisado a matéria trazida ao Colegiado é a necessidade de averbação da ARL antes do fato gerador em confronto com a possibilidade de a averbação ser realizada antes do início da ação fiscal. Entendo que não se aplica a Súmula CARF nº 122, a qual, vale repetir, aplica-se à discussão sobre as condições para a dispensa de apresentação do ADA e, no presente caso, sequer esteve em discussão a necessidade ou não de apresentação do ADA, conforme ressaltado no próprio Acórdão Recorrido. Confira-se o seguinte trecho: A Autoridade julgadora, pelo que se lê na decisão recorrida, julgou a impugnação improcedente por dois motivos: a um, porque o Recorrente não apresentou o Ato Declaratório Ambiental ADA; a dois, porque “conforme matrícula do imóvel às f. 24, 24vs, 25 e 25vs, as áreas de reserva legal averbadas e não consideradas para redução do tributo no presente lançamento só foram averbadas após 01/01/2006, portanto, após a ocorrência do fato gerador”. Entendo desnecessário tecer qualquer consideração acerca da exigência de ADA, porquanto tal matéria sequer foi cogitada pela Autoridade fiscal na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. (destaquei) Entendo, portanto, não aplicável no presente caso a precitada Súmula, o que me leva a debruçar-me sobre o mérito na questão, e aí recordo que sempre entendi, quanto integrava a Primeira Turma Ordinária, da Segunda Câmara, da Segunda Sessão do CARF, pela possibilidade de averbação da Área de Reserva Legal antes do início da ação fiscal com condição suficiente para a exclusão da área em questão da base de cálculo do ITR. São vários os acórdãos nesse sentido. Cito como exemplo os seguintes, todos de minha própria relatoria: Acórdão nº 2201-01.056, Sessão de 13/04/2011; 2201-00.983, Sessão de 11/02/2011; 2201-00.995, Sessão de 11/02/2011; 2201-00.985, Sessão de 10/02/2011; 2201-00.943, Sessão de 03 de dezembro de 2011. Reproduzo a ementa deste último, na parte pertinente à matéria: Acórdão nº 2201-00.943: RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. PRAZO. Embora a averbação da área de reserva legal seja uma condição para a exclusão dessa área para fins de apuração do ITR (§ 8º do art. 16 da Lei nº 4.771, de 1.965 – Código Florestal) a lei não especificou um prazo para que seja realizada a providência e não pede comprovação prévia da existência da área ambiental. Assim, considera-se cumprida a exigência averbação foi feita após a ocorrência do fato gerador, desde que antes do lançamento de ofício. Ressalte-se, por relevante, que a Reserva Legal é uma imposição da legislação ambiental, e não da legislação tributária. Exige-se a averbação como condição para a exclusão da referida área da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10, § 1º, II, “a” da lei nº 9.393, de 1.996 Art. 10 [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; Anoto que a exclusão das Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, além de outras áreas ambientais, da base de cálculo do ITR tem natureza de isenção tributária. Aliás, a Lei n 8.847, de 1.994 (conversão da Medida Provisória nº 399, de 1.993) que antecedeu a Lei nº 9.393, de 1996 no disciplinamento do ITR, assim dispunha, expressamente. Confira-se: Art. 11. São isentas do impostos as áreas: I – de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 1.965, com nova redação dada pela Lei nº 7.803, de 1.989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. Esse aspecto é particularmente importante porque afasta a noção, a meu juízo equivocada, de que a exclusão dessas áreas ambientais na definição da área tributável e, portanto, da base de cálculo do ITR visa dar cumprimento ao disposto no § 4º, inciso I, do art. 153, da Constituição Federal, segundo o qual o ITR será “progressivo e terá sua alíquota fixada de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas”. Essa determinação constitucional foi implementado na Lei nº 9.393, de 1.996, no artigo 10, § 1º, incisos, V, “b” e VI, da Lei nº 9.393. que tratam da forma de apuração do Grau de Utilização, reduzindo o denominado da razão entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, sendo que a alíquota é determinada na razão direta da área total do imóvel e na razão inversa do seu grau de utilização. Vejamos: Art. 10 [...] § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas [...] b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; [...] VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. A esse respeito, ainda em 2.012 escrevi um artigo em que demonstrava que as áreas de preservação, dentre elas a área de Reserva Legal, influencia na apuração do ITR devido de duas maneira, na redução da base de cálculo, tratando-se aí, como se viu, se isenção, e na determinação do Grau de Utilização, que, por sua vez, vai ser determinante na definição da alíquota aplicável, neste caso, dando cumprimento ao dispositivo constitucional acima referido. Peço vênia para transcrever a conclusão do referido artigo, que bem resume a posição ali defendida: O que se pretendeu demonstrar neste artigo é que a exclusão das áreas de preservação para fins de apuração do ITR ocorre em dois momentos distintos, na apuração da área tributável e na apuração da área aproveitável, e que os fundamentos legais e materiais dessas exclusões são distintos, num e noutro caso, são diferentes; que, no primeiro caso, a exclusão decorre de uma isenção tributária e, portanto, de uma norma de iniciativa do legislação ordinário que pode subordinar a isenção à observância de certas condições e Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 requisitos formais e materiais; já no segundo caso, a subtração da área de preservação é uma etapa do processo lógico necessário de um dos aspectos da hipótese de incidência e que, portanto, tem seus fundamentos na própria regra-matriz de incidência do imposto cuja aplicação não pode ser restringida pelo legislador ordinário. 1 Ora, não é razoável considerar a Área de Reserva Legal bem como outras áreas de preservação como sendo áreas aproveitáveis, contrariamente ao que afirma o próprio Código Florestal, em razão do descumprimento da norma que prevê a averbação dessas áreas, que como se verá mais adiante, é infração administrativa, diferentemente da violação do dever de preservação dessas áreas, que é infração de natureza penal. E mesmo a isenção, que implica na redução da base de cálculo, embora se justifique a cobrança do requisito da averbação, como condição do gozo do benefício, por ser uma exigência prevista na norma ambiental, somente a imputação da natureza constitutiva da averbação justificaria a exigência da averbação antes do fato gerador. E a averbação não é ato constitutivo da Reserva Legal, que é uma restrição ao direito de uso da propriedade e deve ser observada independentemente da averbação. Quem constitui a reserva legal é a própria lei. Aliás, a averbação destina-se a vincular os sucessores, conforme deixa claro o próprio teor do parágrafo 8º, do art. 16 da Lei nº 4.771, de 1.965 e não a constitui a área ambiental. Confira-se: § 8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (destaquei) A área de reserva legal deve ser preservada independentemente da averbação e, portanto, quando da ocorrência do fato gerador, ainda que não estivesse averbada, a Área de Reserva legal já existia como imposição legal. É certo que a averbação delimita geograficamente a área a ser preservada, porém, para fins de isenção do ITR é relevante apenas a dimensão da área de preservação, que é fixada pela lei e não pelo proprietário. Anoto também, a propósito da natureza declaratória da averbação, que enquanto a Reserva Legal e outras áreas ambientais tem previsão legal desde 1.965, desde a redação original da Lei nº 4.771, de 1.966, a averbação da Reserva Legal somente passou a ser exigência legal a partir de 1.986, com a edição da medida Provisória, nº 1.511, de 26 de julho de 1.986, muitas vezes reeditada até sua versão que se tornou definitiva com a edição da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto, de 2001. Mas, como se não bastasse tudo isso, se se condiciona o direito à isenção à averbação da Reserva Legal porque se trata de uma exigência legal, a própria norma ambiental tratou de postergar a aplicação de penalidade pelo descumprimento dessa norma, numa espécie de moratória. Vejamos. A norma que disciplina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é a Lei nº 9.605, de 1.998. A própria Lei estabelece as penas, nos casos de crimes contra a fauna e contra a flora, como, por exemplo, no art. 38, a saber: Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: 1 BARBOSA, Pedro Paulo P. - "A Exclusão das Áreas de Proteção na Apuração do ITR" in Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural à luz da jurisprudência do Conselhjo Administrativo de Recursos Fiscais. Coordenadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Pedro Anan Jr.- São Paulo : MP Ed., 2.012. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. Já as penas administrativas ficaram por conta da regulamentação por parte do Poder Executivo, que se fez por meio do Decreto nº 6.514, de 2008, que substituiu ou revogou o Decreto nº 3.169, de 1.999 e outros. Pois bem, o Decreto 3.169, de 1999 fazia uma única referência à não averbação da Reserva legal, no art. 38, a saber: Art. 39. Desmatar, a corte raso, área de reserva legal: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração. (Redação dada pelo Decreto nº 5.523, de 2005) Parágrafo único. Incorre na mesma multa quem desmatar vegetação nativa em percentual superior ao permitido pela Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965, ainda que não tenha sido realizada a averbação da área de reserva legal obrigatória exigida na citada Lei. (Incluído pelo Decreto nº 5.523, de 2005) Ou seja, além de não prever uma pena específica para a não averbação, estabelece pena para a violação da preservação da área de Reserva Legal, ainda que esta não tenha sido averbada, o que reforça a tese aqui sustentada de que a averbação não constitui a Reserva Legal. Segue-se, então, o Decreto nº 6.514, de 2008, que no art. 55 estabelece penas específica para a não averbação da Área de Reserva Legal. Confira-se: Art. 55. Deixar de averbar a reserva legal: (Vide Decreto nº 6.686, de 2008) (Vide Decreto nº 7.029, de 2009) (Vide Decreto nº 7.497, de 2011) (Vide Decreto nº 7.640, de 2011) (Vide Decreto nº 7.719, de 2012) Penalidade de advertência e multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare ou fração da área de reserva legal. §1 o O autuado será advertido para que, no prazo de cento e oitenta dias, apresente termo de compromisso de regularização da reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965.. (Redação dada pelo Decreto nº 7.029, de 2009) §2 o Durante o período previsto no § 1 o , a multa diária será suspensa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). §3 o Caso o autuado não apresente o termo de compromisso previsto no § 1 o nos cento e vinte dias assinalados, deverá a autoridade ambiental cobrar a multa diária desde o dia da lavratura do auto de infração, na forma estipulada neste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 4 o As sanções previstas neste artigo não serão aplicadas quando o prazo previsto não for cumprido por culpa imputável exclusivamente ao órgão ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 5 o O proprietário ou possuidor terá prazo de cento e vinte dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da emissão dos documentos por parte do órgão ambiental competente ou instituição habilitada. (Incluído pelo Decreto nº 7.029, de 2009) §6º No prazo a que se refere o § 5º, as sanções previstas neste artigo não serão aplicadas. (Incluído pelo Decreto nº 7.029, de 2009) Ocorre que a vigência do referido art. 55 do Decreto, prevista, inicialmente, para ocorrer após 180 dias da publicação do Decreto (art. 152, na redação original) foi sucessivamente adiada por meio de outros decretos que alteraram a redação do referido artigo 152, inicialmente para 11/12/2009 (Decreto nº 6.686, 2.008); para 11/06/2011 (Decreto nº 7.029, Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.481 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.720641/2009-45 de 2009); para 11 de dezembro de 2011 (Decreto nº 7.497, de 2011; para 11/04/2012 (Decreto nº 7.640, de 2.011 e, finalmente, para 11/06/2011 (Decreto nº 7.719, de 2012. Sobreveio, então, a Lei nº 12.651, de 25 de maio, de 2.012, que desobrigou a averbação no caso de registro da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural – CAR. Art. 18. [...] [...] § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). Assim, em conclusão, a averbação não constitui a reserva legal, que deve ser preservada nos termos da legislação, sujeitando-se o infrator a sanções penais e administrativas pelo seu descumprimento, independentemente da averbação da referida área na matrícula do imóvel. Sendo assim, a inclusão da Reserva Legal como área aproveitável do imóvel, elevando substancialmente o Grau de Utilização e, consequentemente, a alíquota aplicável no cálculo do imposto, distorce o próprio critério de apuração do imposto estabelecido na Lei nº 9.393, de 1.996, a meu juízo sem nenhuma fundamentação legal, pois não se trata, neste caso, de isenção mas de apuração de uma situação de fato: se a área em questão é aproveitável ou não, e a resposta é categórica: não. Mas, mesmo no caso da isenção, isto é, no caso da exclusão da área de Reserva Legal na apuração da área tributável, embora exigível a averbação por ser uma imposição legal da norma ambiental, por não ser a averbação constitutiva, mas declaratória da Reserva Legal, esta existia quando da ocorrência do fato gerador, ainda que não averbada, de modo que averbação posterior supre plenamente a exigência legal, até porque, como vimos, a própria norma que previa as sanções administrativas em matéria de direito ambiental, dentre as quais se inclui a não averbação da Reserva Legal, não previa, à época dos fatos, a aplicação da dessa sanção. Por fim, registro que este mesmo Colegiado, em outros tempos, já decidiu nesse mesmo sentido. Como exemplos, cito os Acórdãos no. 9202-003.398, de 21 de outubro de 2014; 9202-003.366, de 17 de setembro de 2.014 e 9202-003.458, de 23 de outubro de 2.014, este último assim ementado: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área Por todas essas razões, com a devida vênia dos que votaram em sentido contrário, mas coerente com o entendimento que sempre sustentei, votei por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital

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