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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688332 #
Numero do processo: 15586.001870/2008-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-004.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e rejeitar, por maioria de votos, a preliminar de retorno dos autos à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­004.573  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  Crédito Presumido de IPI ­ Produto NT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADM DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.   Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  rejeitar,  por  maioria  de  votos,  a  preliminar  de  retorno dos autos à Unidade de Origem, vencidos os conselheiros Demes Brito e Érika Costa  Camargos Autran. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,  vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que  lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Júlio  César Alves Ramos.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 18 70 /2 00 8- 03 Fl. 725DF CARF MF Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.573  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.573  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  67  do  anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  antigo  Regimento  do  CARF,  contra  o  Acórdão  nº  3101­00941,  de  11/11/2011,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  o  qual  possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS.  CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal  atribui  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para  o  período  pleiteado  a  receita  deve  corresponder  a  venda  para  o  exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora  do campo abrangido pela tributação do imposto.  “IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  RESSARCIMENTO  –  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS  – A  base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei  nº 9.363/96). A  lei  citada refere­se a “valor  total” e não prevê  qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem  que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas  à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar o texto da norma que complementam.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.573  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  recurso  especial  versa  somente  sobre  a  parte  destacada  da  ementa  acima  transcrita  e  diz  respeito  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação de produtos classificados na TIPI ­ Tabela do IPI ­ como NT (Não Tributados).  A  DRF/Vitória­ES,  por  meio  do  Despacho  Decisório,  fl.  468,  deferiu  parcialmente pedido de ressarcimento decorrente de crédito presumido de IPI formulado pelo  contribuinte, em relação ao 3º trimestre/2003, com base na Lei nº 9.363/96.  Entre os valores glosados encontra­se os referentes à exportação de produtos  NT  (fertilizante  ­  código  TIPI  3103.10.30  e  3105.20.00),  por  estarem  fora  do  conceito  de  industrialiação.  Os  demais  valores  glosados  não  interessam  à  discussão  por  não  estarem  submetidos ao presente julgamento.  A  DRJ/Juiz  de  Fora­MG  decidiu  referida  matéria  confirmando  o  entendimento da fiscalização quanto à impossibilidade de tal creditamento. Transcreve­se parte  da ementa quanto ao assunto em pauta:  (...)  4.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte,  alcançados pelo beneficio os produtos não­tributados (NT).  (...)  Porém,  como  vimos,  o  acórdão  recorrido  afastou  este  entendimento,  admitindo a possibilidade do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, nos casos  de exportação de produtos notados como NT na TIPI.  Em  seu  recurso  especial,  fls.  638/648,  a  Fazenda  Nacional  combate  os  argumentos da decisão recorrida. Afirma em síntese que não há previsão legal para a concessão  de crédito presumido para os produtos NT e que a Lei nº 9.363/96 somente permitiu referido  crédito aos estabelecimentos industriais no conceito restrito estabelecido pela legislação do IPI.   O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, por meio do despacho  de fls. 650/652.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  e  despacho  de  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  ao  acórdão  recorrido, fls. 658/668. Porém os embargos foram rejeitados pelo Acórdão nº 3402­003.054, de  28/04/2016, fls. 699/704, cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2003 A 30/09/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO INEXISTÊNCIA.  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.573  CSRF­T3  Fl. 6          5 A  OMISSÃO  DO  COLEGIADO  SOBRE  DETERMINADO  ASPECTO  DO  LITÍGIO  DÁ  AZO  A  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. PORÉM, QUANDO A OMISSÃO NÃO EXISTE,  HÁ DE SER REJEITADO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Concomitante  à  apresentação  de  referidos  embargos,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  675/692,  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  Defende  a  manutenção da decisão recorrida nesta matéria e aborda as questões legais pelas quais entende  que o crédito presumido do IPI não é restrito aos produtos que constam com alíquota positiva  ou zero na TIPI. Afirma que a Lei nº 9.363/96 "vinculou o benefício do crédito presumido do  IPI às exportações de mercadorias, e não apenas a produto industrializado, espécie do gênero  'mercadoria'".  O contribuinte, após tomar ciência do acórdão que rejeitou os seus embargos  de declaração e após o presente processo ter sido distribuído a esse relator para julgamento do  recurso especial, apresentou a petição de fls. 716/720, em que afirma que antes do julgamento  do  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  o  processo  deveria  retornar  à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme foi determinado pelo acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.573  CSRF­T3  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos requisitos  formais de admissibilidade.  Os  acórdãos  paradigmas  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  representam  bem a divergência de  interpretação e, portanto,  deve ser conhecido,  ressaltando que em suas  contrarrazões, o contribuinte não contestou aspectos relativos ao conhecimento do recurso.  Inicialmente  é  necessário  destacar  que  o  contribuinte  está  equivocado  em  relação ao seu entendimento manifestado na petição de fls. 716/720, na qual defende que, antes  do  julgamento  do  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  o  processo  deveria  retornar  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  nos  termos  em  que  foi  determinado  pelo acórdão recorrido.  Cumpre  esclarecer  que  para  um  acórdão  ser  cumprido  é  necessário  o  seu  trânsito em julgado. Com a apresentação do recurso especial pela Fazenda Nacional, inclusive  em matéria que prejudica o cumprimento dos seus termos,  torna obrigatório a sua apreciação  por esse colegiado.  Mérito  Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.573  CSRF­T3  Fl. 8          7 conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Como é sabido, a lei que trata de concessão de benefícios fiscais deve ter sua  aplicação  restritiva,  com  interpretação  literal,  para  atingir  somente  os  casos  expressamente  permitidos. É o que se extrai, por exemplo, do disposto da leitura do art. 111 do CTN.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/2002 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6º).   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  10  da  Lei  n°  9.363/1996,  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.573  CSRF­T3  Fl. 9          8 instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 15586.001870/2008­03  Acórdão n.º 9303­004.573  CSRF­T3  Fl. 10          9 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Ressalte­se  que  não  há  matéria  de  direito  pendente  de  julgamento  no  presente processo, fato que não justifica o retorno dos autos à instância julgadora de primeira  instância. O presente processo deve retornar à unidade de origem para liquidação dos valores  remanescentes favoráveis ao contribuinte no julgamento do acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                                Fl. 733DF CARF MF

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6739723 #
Numero do processo: 10865.720310/2008-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB-SP 210198, escritório Minatel Advogados. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9101­002.654  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  contribuinte,  Dr.  Gustavo  Froner  Minatel,  OAB­SP 210198, escritório Minatel Advogados.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 03 10 /2 00 8- 93 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10865.720310/2008­93  Acórdão n.º 9101­002.654  CSRF­T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1201­00.412, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.  O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  argumento  jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de créditos  de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10865.720310/2008­93  Acórdão n.º 9101­002.654  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10865.720310/2008­93  Acórdão n.º 9101­002.654  CSRF­T1  Fl. 5          4 Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 271DF CARF MF

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6744663 #
Numero do processo: 10111.000356/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/04/2007 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3401-003.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/04/2007 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000356/2007­24  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.507  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELMUNICAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/04/2007  OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO.  Verificado  vício  de  omissão  nas  decisões  exaradas  em  segunda  instância  administrativa,  cabíveis  embargos  de  declaração,  nos moldes  do  art.  65  do  RICARF/2015.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  MATÉRIA  NÃO  DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO.  Constatada  a  ausência  de  questionamento  em  impugnação,  in  casu,  a  modificação de critério jurídico do lançamento, considera­se incontroversa a  matéria,  a  teor do  art. 17  do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a  renovação  da  altercação  em  sede  recurso  voluntário,  por  verificação  da  preclusão consumativa.  PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E  JUROS. DESCABIMENTO.  Não  consubstanciam  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos  baixados  pela  RFB,  quando  obedecida  a  sua  vigência  e  a  aplicação  contemporânea  aos  casos  concretos  submetidos,  não  havendo  razão  para  exoneração  de  multa  e  juros,  com  base  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos, reconhecendo­se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 03 56 /2 00 7- 24Fl. 772DF CARF MF     2 demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não  conhecida  a  alegação  de  aplicação  do  artigo  146  da mesma  codificação,  por  preclusão. Os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões,  porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito.     Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  classificação  fiscal  relativo  a  mercadoria  constante  da  DI  07/0512842­8,  abrangendo  multa  por  erro  de  classificação  e  diferenças  de  tributos.  A impugnação argumentou a nulidade do lançamento, por inépcia; discorreu  sobre o equipamento importado; defendeu a classificação fiscal adotada, com fulcro em laudo  técnico;  deduziu  razões  de  ordem  econômica  para  improcedência  da  autuação;  e,  aduziu  o  descabimento das multas e dos juros de mora, com fulcro no art. 100, III, parágrafo único do  Código Tributário Nacional.  A DRJ Fortaleza/CE manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “INÉPCIA  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  das  ocorrências  e  enquadramento  legal  permitam  a  perfeita  compreensão  dos  fatos  pelo  autuado,  conforme  demonstra o teor da defesa apresentada.  TERMINAL  MÓVEL  DE  COMUNICAÇÃO  DO  SISTEMA  OMNISAT.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  Terminal Móvel  de  Comunicação  do  Sistema OmniSAT  se  enquadra  no  código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, pois  se  trata de  uma  combinação de máquinas  cuja  função principal  é  desempenhada pelo  receptor GPS nele inserido, que fornece as informações necessárias para a  supervisão do deslocamento do veículo em que ele é instalado.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  MULTA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10111.000356/2007­24  Acórdão n.º 3401­003.507  S3­C4T1  Fl. 11          3 O erro na classificação  fiscal de mercadoria  importada configura infração  punível  com  multa  específica,  sem  prejuízo  da  cobrança  de  ofício  das  diferenças de tributos eventualmente apuradas, com os acréscimos legais.  COSTUME  ADMINISTRATIVO.  PUBLICAÇÃO  DE  ATO  FIXANDO  O  ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. FATOS POSTERIORES.  Diante  da  publicação de  ato  que  fixe  entendimento diferente  do  que  vinha  sendo  aceito  pela  Administração  anteriormente,  não  há  falar  em  costume  administrativo em relação aos fatos posteriores a esse ato.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  teceu  considerações  sobre  suas  atividades  e  o  equipamento  importado;  defendeu  a  inaplicabilidade  da  classificação  adotada  para aparelhos de radionavegação; citou precedentes do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais e soluções de consulta de aparelhos similares; abordou os laudos técnicos apresentados;  e, rechaçou a possibilidade de alteração do critério jurídico e também o cabimento das multas e  dos juros respectivos.  Alicerçada  na  informação  de  opção  pela  via  judicial,  consubstanciada  na  Ação Ordinária nº 0047878­47.2014.4.01.3400, Seção Judiciária do Distrito Federal, Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  a  1ª  Turma Especial,  através  do Acórdão  3801­004.294,  de  17/09/2014, declarou a concomitância das discussões e não conheceu do recurso voluntário.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  embargo  de  declaração  alegando omissão do julgado quanto à impossibilidade de modificação de critério jurídico e a  inaplicabilidade  das  multas  e  juros  moratórios,  matérias  não  deduzidas  perante  o  Poder  Judiciário.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  do  colegiado  argüido  e,  posteriormente,  redistribuídos por  sorteio,  em  função de  reorganização do órgão, promovida  pela Portaria MF 343/2015.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os embargos de declaração manobrados preenchem os requisitos formais de  admissibilidade.  Preamburlamente, cabe examinar o objeto da demanda judicial instalada e a  sua coincidência com as questões postas no contencioso administrativo, bem assim os efeitos  processuais daí decorrentes, para então verificar a existência da ventilada omissão.  Consoante petição inicial juntada aos autos, o pedido do recorrente, na esfera  judicial, no que tange ao mérito, consistiu na i) declaração de inexistência de relação jurídico­ tributária que autorizasse a União a exigir a classificação na posição 8526.91.00 da NCM, ii) o  reconhecimento do direito de classificar o produto importado na posição 8517.62.71 e, ainda,  Fl. 774DF CARF MF     4 iii)  a determinação da anulação dos autos de  infração que cita, dentre eles, o albergado pelo  presente processo.  Em  26/06/2015  foi  proferida  sentença  julgando  procedente  o  pedido  formulado, estando o dispositivo vazado nos seguintes termos:  “Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  para:  a)  DECLARAR  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  oriunda  da  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação,  atualmente  enquadrado  na  posição  8526.91.00 da NCM; b) DECLARAR o direito da  autora  de  classificar  o  MCT  na  posição  reservada  a  aparelhos  de  comunicação;  c)  ANULAR  os  créditos  tributários  constituídos  contra  a autora,  em razão da  não  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação  (posição  8526.91.00),  determinando­se,  ainda, o  cancelamento dos autos de  infração descritos no  itens b.3 e b.4; d) AFASTAR as penalidades aplicadas e, em  especial, a multa do IPI;  Condeno  a  União  ao  pagamento  das  custas  em  ressarcimento  e  honorários  advocatícios  sucumbenciais,  que  fixo  em  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  já  observado  o  disposto no art. 20, §4º, do CPC.” (sublinhado)  Atualmente o processo judicial aguarda julgamento de apelação pelo TRF 1ª  Região.  Como se vê, há pedido expresso, devidamente acolhido, ainda que pendente  de  recurso,  para  declarar  o  cancelamento  do  lançamento  abrigado  neste  processo  administrativo.  É certo que, em âmbito judicial, o recorrente não expôs a impossibilidade de  modificação  de  critério  jurídico,  em  sede  de  revisão  aduaneira,  tampouco  o  cabimento  das  multas e juros, com lastro no art. 100 do Código Tributário Nacional, como fundamento de seu  pedido;  todavia,  o  pedido  formalizado,  tanto  administrativa  como  judicialmente,  é  idêntico,  qual  seja,  a  declaração  de  improcedência  da  autuação,  de  modo  que,  sob  esse  ângulo,  a  concomitância é patente.  Dessarte, a delimitação da lide é feita pelo pedido apresentado, que sobre ele  deverá se manifestar e decidir a autoridade julgadora correspondente, sendo a parte dispositiva  dessa decisão aquela que oferecerá a resposta ao pleito, sendo essa a parte sujeita ao trânsito  em julgado e, por via de conseqüência, à imutabilidade típica da coisa julgada.  Como  existe  decisão  de  mérito  no  processo  judicial,  a  formação  da  coisa  julgada  é  inexorável,  incidindo  na  espécie  a  inteligência  do art.  508 do Código de Processo  Civil, segundo o qual, transitada em julgado a decisão, considerar­se­ão deduzidas e repelidas  todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição  do pedido.  De  qualquer  modo,  entendo  que,  mesmo  omisso  o  acórdão  arguido,  no  mérito,  não  merece  acolhida  o  aclaratório  manobrado,  haja  vista  que,  em  relação  à  impossibilidade de modificação do critério  jurídico, verificou­se a preclusão consumativa da  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10111.000356/2007­24  Acórdão n.º 3401­003.507  S3­C4T1  Fl. 12          5 matéria,  a  teor  dos  arts.  16,  III  e  17  do Decreto  nº  70.235/72,  porquanto  não  integrante  da  impugnação protocolada.  Respeitante ao descabimento das penalidades e juros moratórios, com lastro  no  art.  100,  III  e  parágrafo único do CTN,  pela pretensa observância das práticas  reiteradas  adotadas  pelas  autoridades  administrativas,  tem­se  que  a  aceitação  da  classificação  fiscal  empregada pelo contribuinte nas declarações de importação que cita, por parte da fiscalização,  é anterior à edição do ADI SRF nº 22, de 20/08/2004, que modificou o entendimento oficial  acerca da classificação fiscal da mercadoria importada, como anotado pela decisão recorrida,  verbis:  “Em  sede  de  pedido  alternativo,  a  impugnante  solicita  a  dispensa dos  juros e multas, com base no disposto no art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN.  Suscita  que  desde  o  início  de  suas  operações  vinha  promovendo  a  importação  do  equipamento  em  foco,  sem  que  houvesse  nenhuma  contestação  por  parte  dos  fiscais  alfandegários.  Assim,  estaria  caracterizada  a  ocorrência  de  prática  reiteradamente  observada  pela  autoridade  administrativa,  o  que  elidiria  a  cobrança  de  penalidades  e  de  juros  na  exação sob exame.  Também  em  relação  a  esse  aspecto  não  assiste  razão  à  defesa.  Com  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF nº 14/2003, publicado no DOU de 4/9/2003, a Receita  Federal  oficializou  seu  entendimento  quanto  à  classificação  fiscal  dos  equipamentos  ali  indicados,  em  cuja  descrição  se  enquadrava  o  caso MCT,  conforme  se  demonstra:  (...)  Assim, ainda que em períodos anteriores ao referido ADI o  MCT  viesse  sendo  desembaraçado  em  código  distinto,  como  alega  a  defesa,  não  há  falar  em  costume  administrativo  em  relação  a  operações  posteriores  à  publicação desse Ato, realizadas em desconformidade com  a  orientação  nele  formalizada.  O  ADI  14/2003  supriu  eventual  necessidade  de  norma  complementar  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  equipamentos  nele  indicados.  As  operações  contrárias  a  ele,  na  realidade,  passaram a ser frontalmente ilegais.  A partir da vigência desse Ato, embora o mesmo tenha sido  revogado  pelo  ADI  SRF  nº  22/2004,  verifica­se  que  a  fiscalização  aduaneira  continuou  a  classificar  o MCT  no  mesmo código anteriormente definido  (8526.91.00). Como  o  importador  insistiu  em  utilizar  classificação  fiscal  diferente,  as  importações  desse  equipamento  passaram  a  ser objeto de autuação, e só foram desembaraçadas sem a  Fl. 776DF CARF MF     6 correção  do  enquadramento  tarifário  por  determinação  judicial.”  Ou  seja,  não  se  identifica  qualquer  “prática  reiterada”,  por  parte  das  autoridades fiscais, contemporânea ao registro da declaração de importação lançada, no sentido  de acatar a classificação reclamada pelo contribuinte.  Portanto,  não  há  qualquer  ressalva  a  ser  feita  à  decisão  embargada,  que,  mesmo  não  fazendo  remissão  específica  às  teses  expostas  e  ora  apontadas  como  omissas,  reconheceu  acertadamente  a  concomitância  das  discussões  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa, não havendo qualquer vício de declaração que a conspurque.  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  dos  embargos  quanto  às  omissões apontadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                            Fl. 777DF CARF MF

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6744296 #
Numero do processo: 10925.002977/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabíveis Embargos de Declaração para sanar omissão apontada no Recurso Voluntário. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não se confundem o objeto do presente processo administrativo (Ressarcimento de Cofins) com ação judicial que tem por objeto o Ressarcimento de Créditos de IPI.
Numero da decisão: 3201-002.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Cleber Magalhaes, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabíveis Embargos de Declaração para sanar omissão apontada no Recurso Voluntário. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não se confundem o objeto do presente processo administrativo (Ressarcimento de Cofins) com ação judicial que tem por objeto o Ressarcimento de Créditos de IPI.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 830          1 829  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002977/2007­78  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.630  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RENAR MAÇÃS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Cabíveis Embargos de Declaração para  sanar omissão apontada no Recurso  Voluntário.  INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.  Não  se  confundem  o  objeto  do  presente  processo  administrativo  (Ressarcimento  de  Cofins)  com  ação  judicial  que  tem  por  objeto  o  Ressarcimento de Créditos de IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos  Santos  Araújo,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Cleber  Magalhaes, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 77 /2 00 7- 78 Fl. 830DF CARF MF     2   Relatório  Consoante acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário, é o relatório do  feito:  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  de  créditos  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  Cofins,  nãocumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno,  que  remanesceram  ao  final  do  quarto  trimestre  de  2006,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes  às  demais  operações.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestouse  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendoo  com  base  no  não  acatamento  da  apuração de créditos em relação às seguintes operações:  (a) aquisição de embalagens destinadas ao transporte dos  produtos  industrializados:  entendeu  a  autoridade  fiscal  que não geram direito de crédito, por não se enquadram  no  conceito  de  insumo,  as  aquisições  de  materiais  empregados em embalagens exclusivamente de transporte.  (b)  duplicidades:  foram  glosados  valores  referentes  a  despesas com empilhadeiras, informados como insumos no  DACON,  por  já  terem  sido  declarados  em  linha  própria  Linha  06  –  Despesas  de  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos locados de pessoa jurídica; (c) depreciação  sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados  ao ativo imobilizado: foram glosados os créditos efetuados  a  título  de  depreciação  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  face  a  limitação da utilização desse tipo de crédito imposta pela  Lei nº 10.865/2004; os demais créditos foram glosados em  razão de a autoridade fiscal considerar que as máquinas e  equipamentos  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda, no caso, a produção de maçã.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte  sua  manifestação  de  inconformidade,  por meio  da  qual  contesta  a  decisão  da  DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  A  contribuinte  inicia  contestando  a  glosa  dos  créditos  relativos às aquisições de embalagens. Primeiro, esclarece  que  parte  do  total  glosado  referese  a  embalagens  de  transporte,  que  independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Em  relação  à  outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referiremse  a  embalagens  aplicadas  no  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­002.630  S3­C2T1  Fl. 831          3 acondicionamento  de  seu  produto,  que  por  objetivarem  destacar  e  valorizar  as  frutas  aos  olhos  do  consumidor,  caracterizamse como sendo de apresentação, e, portanto,  dando direito de crédito. Assim argumenta:  O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a  fase  de  beneficiamento,  as  frutas  dentro  das  caixas,  são  dispostas  em  camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para  separar,  em  cavidades,  uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte  da maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da fruta, promovendo o produto. A própria cor da bandeja  merece  menção  em  razão  de  sua  notória  influência  da  apresentação da maçã frente ao consumidor, destacando a  fruta, de cor vermelha em oposição a cor da bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom  acabamento  em  sua  parte  externa,  contendo  dizeres,  figuras  e  símbolos  de  fins  promocionais,  impressos com a finalidade de valorizar o produto.  Conforme  pode  ser  observado,  o  processo  de  acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover  o  produto  através  de  sua  apuradas  apresentação  aos  olhos  dos  potenciais  consumidores,  preservando,  também,  a  sua  integridade,  mas não somente isso.  Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização  de  créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade fiscal. Nesse sentido, faz expressa remissão ao  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637 e ao Art. 66 na IN/SRF  247/2002 para  fins de afirmar que  tanto a Lei quanto os  atos  da  Receita  Federal,  quando  tratam  de  insumos,  o  fazem incluindo entre eles as embalagens,  sem quaisquer  restrições,  já  que  elas  (as  embalagens)  fazem  parte  do  produto  final  destinado  à  venda.  Traz  a  consulta  respondida  pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo.  Menciona,  ainda,  a  contribuinte,  dispositivo  legal  que  trata  do  IPI,  no  caso  o  Decreto  4.544/2002,  que,  a  seu  juízo, define o que se deve considerar como operação de  industrialização (art. 4º) e como embalagem de transporte  (art.  6º);  e  faz  referência  a  uma  decisão  da DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos postos  no  citado  decreto,  restam  caracterizadas  as  embalagens  de  que  se  utiliza  como  de  apresentação.  Ao final, alternativamente pugna, caso não se entenda que  as embalagens sejam de apresentação, pela realização de  diligência à SAORT a  fim de que se possa comprovar  tal  fato.  Fl. 832DF CARF MF     4 Em outro item de sua manifestação de  inconformidade, a  contribuinte  contesta  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  aquisição de palanques de eucalipto e pote p/mel implável,  defendendo  que  aqueles  são  empregados  no  concerto  de  bins,  utilizados  no  transporte  das  frutas  dos  produtos,  e  estes  no  acondicionamento  do  mel  produzido  em  seus  pomares, consistindo, portanto, de insumos consumidos no  processo produtivo.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com  depreciação  e  amortização  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  argumentando  que  estes  são  empregados  em  sua  atividade  produtiva,  que  esclarece,  pode  ser  dividida  em  duas  partes:  pomares  e  “packinghouse”.  Assim explica:  a)Bens  utilizados  nos  pomares:  nesse  grupo  podese  dar  destaque  aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte,  adubação  do  solo  e  na  aplicação  de  defensivos  usados  no  controle  de  pragas e desenvolvimento dos frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam especificamente a produção dos frutos.  Também  foram  glosadas  caixas  de  apicultura,  cujas  abelhas  são  utilizadas  para  a  polinização  dos  pomares,  caixa  d’agua  e  poços  artesianos  usados  para  irrigação  das plantas e diluição de defensivos e sanitários utilizados  nos pomares.  Os bens do ativo  imobilizado utilizados nos pomares  são  de fundamental de fundamental importância para o cultivo  e produção da maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o  produto final.  b) Bens utilizados no “packinghouse”:  também  foram  glosados  bens  inclusos  no  packinghouse,  tais  são  utilizados  no  processo  final  da  industrialização  dos frutos aprimorando o processo produtivo.  Entre os bens que se encontram no packinghouse, podese  dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas  para  armazenagem  de  Bins  com  frutas  sendo  uma  espécie  de  “prateleira  gigante”  (Conjunto  porta  pallets  em  aço  galvanizado  a  fogo  (drivein),  adquirido em 16/12/2004),  bem como as peças utilizadas  na  classificadora  de  frutas  (inversor  de  frequência  e  câmara  com  lente  e  filtro)  que  servem  para  separar  os  frutos por cor e calibre.  (...)  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­002.630  S3­C2T1  Fl. 832          5 Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua  implantação até o momento da colheita. Ao longo do ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários  e  colheita)  tendo  como  objetivo  chegar  a  uma  safra  de  qualidade.  No  “packinghouse”  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos  pomares.  São  lavados,  selecionados  e  classificados de acordo com a cor e calibre, e embalados.  Após  estas  etapas  são  vendidos  ou  acondicionados  em  câmaras  frias  que  possuem  o  objetivo  de  conservar  os  produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano.  (...)  A descrição dos bens glosados acima demonstra que estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa....  Afirma  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso “na Lei n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII  e art. 15, II, que possibilita a apuração de créditos sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas  nas  atividades  da  empresa”.  A  corroborar  seu  entendimento,  transcreve  a  ementa  da  Solução  de  Consulta nº 182 de 27 de dezembro de 2007.  Ante  essas  alegações,  pede,  a  contribuinte,  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  para  que  sejam  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS  nãocumulativo os valores contestados.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC  manteve  o  lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS nº 20.145, de  04/06/2010, fls. 359/373, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário:2006   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente  da existência do direito creditório.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social Cofins Anocalendário:  2006 REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE.  Fl. 834DF CARF MF     6 CONCEITO DE INSUMOS.  No  regime  da  nãocumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  aqueles  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto.  REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos,  ou  seja,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, é que dão direito a crédito. As embalagens que  não  são  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  (embalagens  de  apresentação),  mas  apenas depois de concluído o processo produtivo e que se  destinam tãosomente ao transporte dos produtos acabados  (embalagens para  transporte), não podem gerar direito a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  da  nãocomutatividade,  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação  de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo produtivo de bens destinados à venda.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Às  fls.  374  o  contribuinte  é  intimado,  apresentado  recurso  voluntário  de fls. 392/404.  Com a apresentação do recurso, é dado seguimento ao processo.  Iniciado o julgamento, o processo foi convertido em diligência e,  após realizado e intimadas as partes, retorna para julgamento.  Em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  25  de  março  de  2014,  esse  Turma  Julgadora,  à  unanimidade,  julgou  parcialmente  procedente  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­002.630  S3­C2T1  Fl. 833          7 Ano­calendário: 2006   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  COMPROVAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO.  Tendo a fiscalização comprovado que os bens que determinados  bens estão ligados diretamente á produção, deve ser deferido o  direto creditório, já que inexistente a controvérsia.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO.  O  entendimento  exposto  pela  fiscalização  em  relação  a  estes  itens não condiz com a previsão legal, motivo pelo qual o crédito  deve ser deferido.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  PIS.  CRÉDITO.  BENS  RELACIONADOS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  DIREITO  AO  CRÉDITO  NEGADO.  Não é possível o creditamento sobre despesas que não guardam  relação direta com o processo produtivo do contribuinte ou que  não foram devidamente comprovadas.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.  Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração  de  fls.  821  e  seguintes,  aduzindo  omissão  quanto  a  "questão  prejudicial  de  concomitância  arguida pela Embargante em sede de manifestação acerca da diligência."  Os  referidos  Embargos  foram  admitidos  por  despacho  de  fls.  827/829  e  a  mim  distribuídos  por  sorteio,  vez  que  o  Relator  original  do  feito  não  mais  compõe  este  colegiado.  É o Relatório.    Fl. 836DF CARF MF     8   Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário   Conforme  se  depreende  do  Relatório  supra,  trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  e  admitidos,  para  que  seja  saneada  omissão  constante do acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário, assim sintetizada:  A Recorrente  impetrou mandado de  segurança,  cuja  segurança  foi  denegada  e  mantido  o  provimento  tanto  pelo  Tribunal  Regional Federal,  quanto pelo  e.  STJ,  seja  em  sede de  recurso  especial e de embargos de divergência.   Ocorre que o referido processo judicial não transitou em julgado  e  seu  objeto  é  prejudicial  ao  processo  administrativo  em  epígrafe.   Assim,  smj,  entendemos  que  o  processo  administrativo  em  epígrafe  deve  ser  sobrestado  até  o  trânsito  em  julgado  da  referida ação judicial, sob pena de ofensa ao enunciado nº 1 de  Súmula do CARF  Os referidos Embargos de Declaração foram opostos pela Fazenda Nacional  em 28/08/2014, portanto, já transcorridos mais de 2 anos de sua oposição. Não obstante o prazo  transcorrido,  em  consulta  ao  sítio  eletrônico  do Superior Tribunal  de  Justiça,  verifica­se  que  não houve qualquer alteração no andamento processual do feito judicial para o qual se examina  a prejudicialidade indicada.  Pois bem. Para a análise suscitada, necessário observar o objeto do referido  Mandado de Segurança que, de acordo com a Fazenda Nacional, seria prejudicial ao presente  feito.  Conforme  se  verifica  pelas  decisões  judiciais  anexadas  aos  autos  pela  Fazenda  Nacional  para  justificar  a  existência  de  questão  prejudicial  (EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.135.561 ­ fls. 785/786 e EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº  1.135.561 ­ fs. 787/794), tal demanda judicial o seguinte objeto:  1. Na origem, trata­se de mandado de segurança impetrado com  o objetivo de determinar que a autoridade coatora analisasse e  julgasse  os  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  anteriormente formulados, no prazo de trinta dias, com inclusão  de  juros  da  taxa  Selic  a  partir  da  apuração  até  o  efetivo  pagamento/aproveitamento.  (fl. 788 ­ grifos nossos)  O presente processo Administrativo tem por objeto:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  de  créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins, não cumulativa, decorrentes de operações  no mercado interno, que remanesceram ao final do quarto  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 10925.002977/2007­78  Acórdão n.º 3201­002.630  S3­C2T1  Fl. 834          9 trimestre  de  2006,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes  às  demais  operações.  Ou  seja,  ao  contrário  do  que  restou  afirmado  pela  Embargante,  não  há  qualquer  relação  de  prejudicialidade  entre  o  objeto  do  presente  Processo  Administrativo  (COFINS  não  cumulativa)  e  a  demanda  judicial  indicada  pela  Fazenda Nacional  (de  acordo  com a Fazenda Nacional, Embargos de Divergência em Resp nº 1.135.561 e EDcl no Recurso  Especial nº 1.135.561), que discute ressarcimento de IPI.  Pelo exposto, voto por CONHECER e, no mérito, REJEITAR os Embargos  de Declaração opostos pela Fazenda Nacional.  Tatiana Josefovicz Belisário  ­ Relatora                                Fl. 838DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.720684/2015-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 LUCRO ARBITRADO. Não subsiste o auto de infração na parte em que demonstrados erros de transcrição (dados do auto de infração incompatíveis com os documentos acostados aos autos) e duplicidade de valores na base de cálculo da autuação (reversão de provisões), bem como na parte em que inclui receitas financeiras na base de cálculo de PIS e COFINS cumulativo (lucro arbitrado), matéria esta já julgada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. RELATÓRIO DIREÇÃO FISCAL ANS. PROVA EMPRESTADA. Informações e documentos do Relatório Final, elaborado por pessoa nomeada pela Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, órgão que assumiu a direção da autuada quando da liquidação extrajudicial, não se trata de prova emprestada, dado que elaborada e fornecida por quem representava a empresa autuada durante o procedimento fiscal. LUCRO ARBITRADO. Justifica o arbitramento a falta de entrega de documentação idônea que sirva de base aos registros contábeis, assim como a falta de entrega da documentação contábil. É correto o arbitramento no qual a receita bruta conhecida é obtida de informações enviadas à RFB pela própria empresa autuada, sendo tais valores acrescidos de receitas não declaradas apuradas pela fiscalização em diligências. BASE DE CÁLCULO. ADMINISTRADORA DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OU OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez provado que a autuada e as demais empresas operavam como um só conglomerado, misto de operadora de planos de saúde e prestadora de serviços na área médica por meio dos hospitais e clínicas ligados, não tendo sido apresentada a documentação que permita separar as receitas de cada espécie dos valores levantadas a partir da ECD pela fiscalização, descabe a argumentação de que a base de cálculo seria aquela aplicável às administradoras de programas de saúde ou operadoras de planos de assistência à saúde. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Correto o agravamento da multa de ofício, devido à recusa da autuada e seus representantes em entregar a documentação contábil/fiscal solicitada. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO Constatadas as práticas de sonegação, fraude e conluio, cabe a aplicação da multa qualificada. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis. Sumula CARF n. 2. RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é requisito de admissibilidade do recurso, sem o qual não pode ele ser conhecido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN trata de solidariedade que pode atingir o contribuinte (pessoa que tem relação com o fato gerador) ou o responsável (pessoa assim indicada por lei), a depender da configuração do "interesse comum" (e, no caso do responsável, da pressuposta previsão legal que o indique como tal). Tal “interesse comum” deve ser jurídico e não meramente econômico. Para que se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em conjunto na situação que o constitui, isto é, quando participam em conjunto da prática da hipótese de incidência. Essa participação comum na realização da hipótese de incidência pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Trata-se de responsabilidade tributária que ocorrerá caso a pessoa que "presenta" a pessoa jurídica (Pontes de Miranda) atue para além de suas atribuições contratuais/estatutárias ou legais.
Numero da decisão: 1401-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos NÃO CONHECER dos recursos voluntários apresentados por Biovida Saúde Ltda., R&D Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Crossville Overseas Group Inc., porque intempestivos; e (ii) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e CONHECER e NEGAR provimento aos recursos voluntários de Itálica Saúde Ltda., Mar Jull Empreendimentos Imobiliários Ltda., Orlando Marcio de Melo Campos Junior e Roseli Aparecida de Brito, Carlos Martin Lora Garcia e Consultec Consultoria em Saúde Ltda. - ME, e José Carlos dos Santos. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 06/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­001.786  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  Lucro arbitrado  Recorrentes  Italica Saúde Ltda. ­ em liquidação extrajudicial e Fazenda Nacional               Italica Saúde Ltda. ­ em liquidação extrajudicial e Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  LUCRO  ARBITRADO.  Não  subsiste  o  auto  de  infração  na  parte  em  que  demonstrados erros de transcrição (dados do auto de infração incompatíveis  com os documentos acostados aos autos) e duplicidade de valores na base de  cálculo  da  autuação  (reversão  de  provisões),  bem  como  na  parte  em  que  inclui  receitas  financeiras na base de cálculo de PIS e COFINS cumulativo  (lucro  arbitrado),  matéria  esta  já  julgada  pelo  pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal.  RELATÓRIO  DIREÇÃO  FISCAL  ANS.  PROVA  EMPRESTADA.  Informações e documentos do Relatório Final, elaborado por pessoa nomeada  pela Agência Nacional de Saúde Complementar ­ ANS, órgão que assumiu a  direção da autuada quando da liquidação extrajudicial, não se trata de prova  emprestada, dado que elaborada e fornecida por quem representava a empresa  autuada durante o procedimento fiscal.  LUCRO  ARBITRADO.  Justifica  o  arbitramento  a  falta  de  entrega  de  documentação idônea que sirva de base aos registros contábeis, assim como a  falta de entrega da documentação contábil. É correto o arbitramento no qual a  receita bruta conhecida é obtida de informações enviadas à RFB pela própria  empresa  autuada,  sendo  tais  valores  acrescidos  de  receitas  não  declaradas  apuradas pela fiscalização em diligências.  BASE  DE  CÁLCULO.  ADMINISTRADORA  DE  PROGRAMA  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE  OU  OPERADORA  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez provado que  a autuada e as demais empresas operavam como um só conglomerado, misto  de operadora de planos de saúde e prestadora de serviços na área médica por  meio  dos  hospitais  e  clínicas  ligados,  não  tendo  sido  apresentada  a  documentação  que  permita  separar  as  receitas  de  cada  espécie  dos  valores  levantadas a partir da ECD pela fiscalização, descabe a argumentação de que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 06 84 /2 01 5- 69 Fl. 11409DF CARF MF     2 a base de cálculo seria aquela aplicável às administradoras de programas de  saúde ou operadoras de planos de assistência à saúde.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Correto o agravamento da multa  de  ofício,  devido  à  recusa  da  autuada  e  seus  representantes  em  entregar  a  documentação contábil/fiscal solicitada.  MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  FRAUDE.  CONLUIO  Constatadas as práticas de sonegação,  fraude e conluio, cabe a aplicação da  multa qualificada.  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete  à autoridade administrativa manifestar­se quanto à inconstitucionalidade das  leis. Sumula CARF n. 2.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é requisito de admissibilidade do  recurso, sem o qual não pode ele ser conhecido.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124,  I, DO CTN. O artigo 124,  I,  do CTN  trata  de  solidariedade  que  pode  atingir  o  contribuinte  (pessoa  que  tem relação com o fato gerador) ou o responsável (pessoa assim indicada por  lei),  a  depender  da  configuração  do  "interesse  comum"  (e,  no  caso  do  responsável,  da  pressuposta  previsão  legal  que  o  indique  como  tal).  Tal  “interesse comum” deve ser  jurídico e não meramente econômico. Para que  se configure o interesse jurídico comum é necessária a presença de interesse  direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em  conjunto na situação que o constitui,  isto é, quando participam em conjunto  da prática da hipótese de incidência. Essa participação comum na realização  da  hipótese  de  incidência  pode  ocorrer  tanto  de  forma  direta,  quando  as  pessoas  efetivamente praticam em conjunto o  fato gerador,  quanto  indireta,  em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de  sonegação, fraude ou conluio.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III,  DO CTN.  O  artigo  135,  III,  do  CTN  responsabiliza  pessoalmente  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos. Trata­se  de  responsabilidade  tributária  que  ocorrerá  caso  a  pessoa  que  "presenta"  a  pessoa  jurídica  (Pontes  de  Miranda)  atue  para  além  de  suas  atribuições  contratuais/estatutárias ou legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (i)  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER  dos  recursos  voluntários  apresentados  por  Biovida  Saúde  Ltda.,  R&D  Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Crossville Overseas Group Inc., porque intempestivos;  e  (ii)  por unanimidade  de votos, NEGAR provimento  ao  recurso  de ofício  e CONHECER e  NEGAR  provimento  aos  recursos  voluntários  de  Itálica  Saúde  Ltda.,  Mar  Jull  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  Orlando  Marcio  de  Melo  Campos  Junior  e  Roseli  Aparecida de Brito, Carlos Martin Lora Garcia e Consultec Consultoria em Saúde Ltda. ­ ME,  e José Carlos dos Santos.     Fl. 11410DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.410          3 ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 06/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA NETO  (Presidente),  LIVIA DE CARLI GERMANO,  LUCIANA YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LUIZ  RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA  TOMAZINI DE CARVALHO.    Relatório  Trata­se de autos de infração relativos aos anos­calendário 2010 e 2011 para  a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS na sistemática do lucro arbitrado com base no artigo  530,  III,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/99  ­ Decreto  nº  3.000/1999),  porque  a  contribuinte, notificada  a apresentar os documentos em que baseou a escrituração, deixou de  fazê­lo.  A  base  de  cálculo  utilizada  foi  a  receita  bruta  conhecida,  obtida  na  contabilidade  (Escrituração Contábil Digital – ECD, transmitida via SPED), acrescida de valores receitas não  declaradas.   Conforme o TVF, págs. 9.325/9.328, “a base de cálculo utilizada nos autos  de  infração  foi  obtida  a  partir  dos  lançamentos  contábeis  relacionados  no  anexo  “Receita  Itálica Saúde 2010 e 2011”. Adicionalmente, foram computadas receitas não consideradas em  épocas  próprias,  receitas  não  contabilizadas  do  Ministério  do  Trabalho  Espanhol  e  receitas  provenientes de contratos de permuta de serviços, com base em descrição e documentação do  relatório da Direção Fiscal da ANS,  sendo que este  também forneceu subsídios, descritos no  TVF, para caracterizar responsabilidade solidária de pessoas físicas e jurídicas.  A multa aplicada foi de 225% eis que, desde 19/03/2013 até a data em que foi  decretada a  liquidação extrajudicial da Italica Saúde e nomeado liquidante, em 10/09/2013, a  empresa  e seus  sócios  receberam  intimações para apresentar documentação e  livros e não os  entregaram.   Sob  o  argumento  de  que  a  autuada  e  os  demais  operavam  como  um  só  conglomerado, misto de operadora de planos de saúde e prestadora de serviços na área médica  por  meio  dos  hospitais  e  clínicas  ligados,  foram  lavrados  Termos  de  Responsabilidade  Solidária para as pessoas físicas e jurídicas a seguir:  a. Ital Saúde Serviços Medicos Especializados Ltda – EPP, CNPJ 04.169.684/0001­00,  com base no art. 124, I do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172/1966  b. Biovida Saúde Ltda, CNPJ 04.299.138/0001­94, com base no art. 124, I do CTN  Fl. 11411DF CARF MF     4 c.  Italtac ­ Tecnologia na Area de Cobranças Ltda. – EPP, CNPJ 04.674.217/0001­38,  com base no art. 124, I do CTN  d. Hospital  e Maternidade  Jardins  Ltda. CNPJ  69.106.904/0001­00,  com  base  no  art.  124, I do CTN  e. R&D Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ 07.034.932/0001­02, com base no  art. 124, I do CTN  f. MAR JULL ­ Empreendimentos  Imobiliários Ltda, CNPJ 07.074.955/0001­32, com  base no art. 124, I do CTN  g. EFRA Tecnologia da Informação, Contabilidade e Auditoria Empresarial Ltda – ME,  CNPJ 07.688.547/0001­70, com base no art. 124, I do CTN  h. RENTALCAP ­ Locação De Bens Moveis Ltda. – ME, CNPJ 08.335.406/0001­ 37,  com base no art. 124, I do CTN  i. CONSULTEC Consultoria Em Saúde Ltda.  – ME, CNPJ 08.369.066/0001­65,  com  base no art. 124, I do CTN  j. Guilhermina Ester Baya, CPF 002.468.948­30, com base no art. 124, I e II do CTN  k. Roseli Aparecida de Brito, CPF 084.067.868­17, com base nos arts. 124, I e II e 135,  III do CTN  l. Orlando Márcio  de Melo Campos  Júnior, CPF  093.109.688­00,  com  base  nos  arts.  124, I e II, e 135, III do CTN  m. Sofia Cristiane Baya Schaetzer, CPF 144.123.288­56, com base no art. 124, I e II do  CTN  n. Carlos Martin Lora Garcia, CPF 899.689.488­53,  com base nos  arts.  124,  I  e  II,  e  135, III do CTN  o.  CROSSVILLE  Overseas  Group  Inc,  CNPJ  17.849.945/0001­85,  com  base  no  art.  124, I do CTN  p. Jose Carlos dos Santos, CPF 008.019.798­11, com base nos arts. 124, I e II e 135, II  do CTN  q. Bruno Sergio Damaceno, CPF 385.268.028­01, com base no art. 124, I do CTN  r. Pedro Gruber Franchini, CPF 304.216.588­43, com base no art. 276 do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002) e art. 131, II, do CTN  s. Márcia Gruber Franchini, CPF 220.066.418­40, com base no art. 276 do Código Civil  e art. 131, II, do CTN  O TVF assim resume os fatos apurados:  "Foi  verificado  durante  o  procedimento  fiscal  que  a  Itálica  Saúde  Ltda,  atualmente  em  liquidação  extrajudicial,  era  a  peça  central  de  um  grupo de empresas, cujo mentor era o médico Carlos Martin Lora Garcia, que  operava  a  Itálica  Saúde  de  modo  a  favorecer  a  sonegação  de  impostos  e  Fl. 11412DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.411          5 contribuições e desviar recursos em benefício dos envolvidos, assim como ocultar  ativos,  dificultando  a  cobrança  de  dívidas,  inclusive  trabalhistas  e  previdenciárias.  O  grupo  formava  uma  rede  complexa  envolvendo  muitas  pessoas jurídicas. A base do sistema era composta pelas seguintes empresas: (...).  A  intervenção  da  ANS  ­  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  na  Itálica  Saúde  Ltda,  com  a  instalação  de  Direção  Fiscal  na  Operadora em 01/09/2011 (Resolução Operacional nº 1073) até, posteriormente,  a decretação da liquidação extrajudicial, em 09/09/2013 (Resolução Operacional  nº1514) obrigou os envolvidos a abandonar este sistema, cujas peças principais  eram  a  Itálica  Saúde  Ltda  e  a  Italtac  Tecnologia  na  Área  de  Cobranças  Ltda  EPP.  O  Termo  de  Verificação  detalhará  o  funcionamento  deste  esquema  de  sonegação  fiscal  liderado  por Carlos Martin  Lora Garcia,  de  que  participavam  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  cada  uma  com  uma  função  específica e cujas peças prinicipais eram: a Itálica Saúde, que gerava riquezas  com a venda de planos de saúde; a Italtac, a empresa­banco, em nome da qual  eram  abertas  as  contas  correntes  por  onde  circulavam  os  valores  correspondentes à receita da Itálica; a Mar Jull (em 2013 substituída pela R&D  Empreendimentos  Imobiliários), a empresa patrimonial, em nome da qual eram  registrados os bens imóveis e que também recebia parte dos recursos desviados  da Itálica por meio das contas aberta em nome da Italtac; e os hospitais (Santo  Expedito,  São Carlos,  Jardins,  e  em 2011,  o Santos Dumont),  que  tinham  suas  despesas e custos pagos pela Itálica. O Termo de Verificação também descreverá  os  fatos  geradores  dos  tributos  e  contribuições  lançados  nos  autos  de  infração  lavrados."  Todos apresentaram impugnações.  Em  29  de  janeiro  de  2016  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba (PR) julgou parcialmente procedente a impugnação da Itálica Saúde,  reduzindo  o  crédito  tributário  exigido  em  razão  de  erros  de  transcrição  do  auto  de  infração,  exclusão de reversão de provisão para perdas e, no caso de PIS e COFINS, também em virtude  da exclusão de receitas financeiras da base de cálculo.  Além  disso,  considerou  procedentes  os  Termos  de  Responsabilidade  Solidária das pessoas mencionadas em "a" a "i", "k", "l", e "n" a "p" acima: Ital Saúde Serviços  Medicos  Especializados  Ltda  –  EPP,  Biovida  Saúde  Ltda.,  Italtac  ­  Tecnologia  na  Area  de  Cobranças  Ltda.  –  EPP,  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda.,  R&D  Empreendimentos  Imobiliários Ltda., MAR JULL  ­ Empreendimentos  Imobiliários Ltda., EFRA Tecnologia da  Informação, Contabilidade e Auditoria Empresarial Ltda – ME, RENTALCAP ­ Locação De  Bens Moveis Ltda. – ME, CONSULTEC Consultoria Em Saúde Ltda. – ME, Roseli Aparecida  de Brito, Orlando Márcio de Melo Campos Júnior, Carlos Martin Lora Garcia, com base nos  arts. 124, I e II, e 135, III do CTN, CROSSVILLE Overseas Group Inc, Jose Carlos dos Santos.   Os Termos de Responsabilidade Solidária de Guilhermina Ester Baya, Sofia  Cristiane Baya  Schaetzer, Bruno  Sergio Damaceno,  Pedro Gruber  Franchini, Márcia Gruber  Franchini foram julgados improcedentes.  O acórdão 06­54.059 recebeu a seguinte ementa:  Fl. 11413DF CARF MF     6 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PARCELADOS. Cabe ao impugnante suprir os  dados  dos  impostos  e  contribuições  que  alega  terem  sido  parcelados,  que  reivindica que deveriam ser excluídos dos exigidos na autuação.  DILIGÊNCIA.  PEDIDO  NÃO  FORMULADO.  PRESCINDÍVEL.  Considera­se  não formulado o pedido de diligência que deixa de atender aos requisitos do do  art. 16,  IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, pedido que também foi considerado  prescindível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  INOCORRÊNCIA.  PREVISÃO  LEGAL.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  O  fornecimento  de  informações  sobre  o  sujeito  passivo,  pelas  instituições  financeiras, na forma da Lei Complementar nº 105, de 2001, não constitui quebra  de  sigilo;  é  medida  que  prescinde  de  autorização  judicial  se  promovida  nos  termos  da  lei,  durante  procedimento  fiscal  no  qual  a  autoridade  tributária  constate  ser  indispensável  o  exame  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições financeiras.  SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. ACUSAÇÃO INAPLICÁVEL. Sequer se aplica a  acusação de quebra de sigilo bancário à autuação por arbitramento do lucro e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  sobre  receita  bruta  conhecida,  obtida  de  informações contábeis transmitidas ao SPED ­ Sistema Público de Escrituração  Digital, pelo contribuinte.  RELATÓRIO DIREÇÃO FISCAL  ANS.  PROVA  EMPRESTADA.  Informações  e  documentos  do  Relatório  Final,  elaborado  por  pessoa  nomeada  pela  Agência  Nacional  de  Saúde  Complementar  ­  ANS,  órgão  que  assumiu  a  direção  da  autuada quando da  liquidação extrajudicial, não se  trata de prova emprestada,  dado  que  elaborada  e  fornecida  por  quem  representava  a  empresa  autuada  durante o procedimento fiscal.  PROVA  EMPRESTADA.  ADMISSIBILIDADE.  O  processo  administrativo­ tributário  admite  todas  as  provas  e  meios  de  provas  lícitos,  inclusive  prova  emprestada, indícios e presunções.  PIS.  COFINS.  Aplicam­se  os  percentuais  de  0,65%  de  PIS  e  3,0%  de  Cofins,  sobre a receita bruta, à pessoa jurídica cuja apuração é pelo lucro arbitrado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  Correto  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  devido  à  recusa  da  autuada  e  seus  representantes  em  entregar  a  documentação de que foi intimada.  Fl. 11414DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.412          7 MULTA QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  FRAUDE.  CONLUIO Constatadas  as  práticas de sonegação,  fraude e conluio, cabe a aplicação da multa qualificada  nos termos de legislação em vigor.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  PERCENTUAL.  LEGALIDADE  O  percentual de multa de ofício qualificada é o determinado expressamente em lei.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. O percentual de agravamento da multa  de ofício é o determinado expressamente em lei.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva  do Poder Judiciário.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  COMPROVADO. Descabe a responsabilização tributária solidária, pelo art. 124,  I do CTN, de pessoa em relação à qual, mesmo tendo participado de simulação  de  aquisição  de  imóvel da  empresa,  em 2012,  não  há  elementos  nos  autos  que  demonstrem sua participação na tomada de decisões ou gerenciamento dos fatos  que levaram às autuações fiscais, nos anos 2010 e 2011.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  SÓCIAS  INTERPOSTAS. Descabe a responsabilização solidária, com base no art. 124, I  do CTN, de pessoas físicas, sócias nominais da empresa, interpostas pessoas do  sócio  de  fato,  considerando­se  que  não  há  evidências  de  que  participaram  na  criação da situação que constitui o fato gerador.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Se  comprovada  a  atuação conjunta na  transferência de recursos entre empresas do mesmo grupo  econômico informal e atuação conjunta na realização da situação que constitui o  fato  gerador,  cabe  a  responsabilização  tributária  solidária,  nos  termos  do  art.  124,  I  do  CTN,  das  pessoas  e  empresas  envolvidas,  que  atuam  como  grupo  econômico de fato, informal.  RESPONSABILIDADE.  ART.  135,  III  DO  CTN.  Cabe  a  responsabilização  pessoal,  segundo  o  art.  135,  III  do  CTN,  de  sócios,  dirigentes  de  fato  e  de  representantes  das  pessoas  jurídicas,  uma  vez  confirmados  atos  de  sonegação,  fraude e conluio.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011  LUCRO. ARBITRAMENTO. O  imposto,  devido  trimestralmente,  no decorrer do  ano­calendário,  será  determinado  pelo  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte  deixar de apresentar à autoridade tributária os documentos que deram base aos  lançamentos da escrituração comercial e fiscal.  CONTABILIDADE. FALTA DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. É inaceitável a  apuração  do  lucro  em  contabilidade  desacompanhada  dos  documentos  que  comprovem os lançamentos e não há elementos para que a fiscalização aceite ou  glose custos ou despesas e refaça a apuração do imposto e contribuições sobre o  lucro  assim  revisado;  por  isso,  descabe  a  reivindicação  de  que,  em  vez  de  Fl. 11415DF CARF MF     8 arbitramento, deveria ter sido refeita a apuração de resultados, se a fiscalizada,  seja antes,  seja depois do processo de  liquidação extrajudicial,  não apresentou  documentos que apoiassem os dados contábeis.  SIGILO MÉDICO. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. Em vista do sigilo fiscal, que  impede  aos  agentes  do  fisco  divulgar  qualquer  informação  de  que  tenham  conhecimento em função de suas atividades, não há quebra de sigilo médico por  entrega  de  informações  comprobatórias  de  serviços  médico­hospitalares  de  contratadas.  FALTA DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. RESPONSABILIDADE. Desacabe a  alegação  de  que  Direção  Fiscal  nomeada  pela  ANS  foi  responsável  pela  não  entrega  de  documentos  fiscais  da  autuada,  se  as  intimações  foram  dirigidas  à  empresa, quando a Direção Fiscal não tinha poderes de gestão e posteriormente,  iniciada a  liquidação extrajudicial,  o  liquidante notificou os  sócios da autuada  sobre  a  necessidade  de  apresentação  desses  documentos  e  também  não  foi  atendido.  LUCRO, ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O arbitramento do  lucro  foi  sobre  a  receita  bruta  conhecida,  obtida  das  informações  contábeis  transmitidas  ao  SPED  ­  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  e  as  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  fornecidos  pelo  contribuinte,  e  glosados  e  receitas  não  declaradas,  obtidas  em  diligências,  não  havendo  contradição  em  não  ter  sido  aceita  a  contabilidade desacompanhada de documentos.  ARBITRAMENTO. PERCENTUAL. Cabe aplicar o percentual mais elevado se a  autuada  e  as  demais  empresas  operavam  como  um  só  conglomerado, misto  de  operadora de planos de saúde e prestadora de serviços na área médica, por meio  dos hospitais e clínicas ligados, não tendo sido apresentada a documentação que  permita  separar  as  receitas  de  cada  espécie  a  partir  dos  valores  levantados  a  partir da ECD, para aplicar percentuais diferenciados de arbitramento.  ARBITRAMENTO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IRPJ.  CSLL. Ao valor apurado pela aplicação de percentuais de arbitramento sobre a  receita bruta conhecida (de empresa que não seja instituição financeira), devem  ser adicionados, entre outros, as receitas financeiras.  LUCRO ABRITRADO. IMPOSTOS CONTRIBUIÇÕES FORNECEDORES.  Inexiste  previsão  legal  para  a  dedução  dos  impostos/contribuições  pagos  por  fornecedores  e/ou  prestadores  de  serviços  da  empresa  autuada  mediante  arbitramento do lucro.  RECEITA  BRUTA.  VARIAÇÕES  PROVISÕES  TÉCNICAS.  As  Variações  de  Provisões Técnicas não foram computadas na Receita Bruta.  REVERSÃO  PROVISÃO  PERDAS  SOBRE  CRÉDITOS.  ARBITRAMENTO.  RECEITA  BRUTA.  Na  apuração  do  lucro  real,  a  provisão  para  créditos  de  liquidação duvidosa deixou de ser dedutível para fins fiscais e na hipótese de sua  constituição e dedução como despesa, seu valor deverá ser adicionado no Lucro  Líquido do exercício para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo  (BC)  da  CSLL,  porém,  sendo  o  lançamento  fiscal  por  arbitramento,  descabe  adicionar à Receita Bruta (nem ao lucro) os valores de Reversões de Provisões  de Perdas sobre Créditos, pois não reduziram o  lucro no período autuado, que  foi arbitrado.  Fl. 11416DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.413          9 PROVISÃO  PARA  EVENTOS  OCORRIDOS  E  NÃO  AVISADOS.  Registros  contábeis  com  os  históricos  “crédito  cobrança  n/mês”,  “crédito  rendimento  multiconta  n/mês”,  “crédito  desbloqueio  judicial”  não  se  tratam  de  Provisões  para Eventos Ocorridos e Não avisados.  IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES CONFESSADOS, PAGOS OU PARCELADOS.  O  autuante  deduziu,  dos  valores  exigidos  de  ofício,  os  valores  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e  Cofins  confessados  em  DCTF  ou  pagos  e/ou  parcelados,  descabendo  a  argumentação de que as receitas teriam sido duplamente tributadas.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL Dada a  íntima relação de  causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010, 2011  ART. 3º, § 9 DA LEI Nº 9.718, DE 1998, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CORESPONSABILIDADES  CEDIDAS.  CONSTITUIÇÕES DE PROVISÕES TÉCNICAS INDENIZAÇÕES DE EVENTOS  OCORRIDOS Os dispositivos legais invocados pelos contribuintes se aplicam às  empresas que atuam como intermediadoras, não representando receita própria;  se a autuada funcionou como grupo empresarial, sendo operadora de planos de  saúde e a própria prestadora dos serviços, não cabe a aplicação.  LEI  9.718,  de  1998.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. Declarada a inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, em acórdão transitado em julgado e  exarado  em  sessão  plenária  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  inclusive,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  em  questão,  impõe­se,  em  observância ao art. 26­A, §6º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, afastar a  exigência  da  PIS  e  Cofins  sobre  receitas  não  incluídas  no  conceito  de  faturamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010, 2011  ART. 3º, § 9 DA LEI Nº 9.718, DE 1998, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CORESPONSABILIDADES  CEDIDAS.  CONSTITUIÇÕES DE PROVISÕES TÉCNICAS INDENIZAÇÕES DE EVENTOS  OCORRIDOS Os dispositivos legais invocados pelos contribuintes se aplicam às  empresas que atuam como intermediadoras, não representando receita própria;  se a autuada funcionou como grupo empresarial, sendo operadora de planos de  saúde e a própria prestadora dos serviços, não cabe a aplicação.  LEI  9.718,  de  1998.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. Declarada a inconstitucionalidade  do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, em acórdão transitado em julgado e  exarado  em  sessão  plenária  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  inclusive,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  em  questão,  impõe­se,  em  observância ao art. 26­A, §6º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, afastar a  exigência  da  PIS  e  Cofins  sobre  receitas  não  incluídas  no  conceito  de  faturamento.  Fl. 11417DF CARF MF     10 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Na parte exonerada houve recurso de ofício.  A  planilha  abaixo  detalha  a  ciência  do  resultado  do  julgamento  e  a  apresentação dos recursos voluntários pela contribuinte e os responsáveis:     Recurso Voluntário de Itálica Saúde Ltda.   A peça recursal, assinada por Guilhermina Ester Baya, solicita a reforma da  decisão recorrida a fim de se reconhecer:  Fl. 11418DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.414          11     Recurso  Voluntário  de  Biovida  Saúde  Ltda.  (Hospital  Santo  Expedito),  anteriormente Somel – Sociedade para Medicina Leste Ltda.  Pleiteia  inicialmente pela  tempestividade do recurso. Alega que a  intimação  postal da decisão recorrida teria ocorrido no dia 22/02/2016, conforme doc. 2 da peça recursal,  Fl. 11419DF CARF MF     12 afirmando  que  o  prazo  teria  expirado  em  23/03/2016.  A  peça  é  datada  de  14/03/2016  no  entanto foi apresentada em 24/03/2016 (fl. 11.153).  O doc. 2 do recurso não foi juntado aos autos, conforme atestou o Termo de  Análise de Solicitação de Juntada de fl. 11.177:  "A ciência do resultado de julgamento da DRJ foi dada à Biovida Saúde em 16/02/2016  por  meio  eletrônico  (fls.  11054).  O  Recurso  Voluntário  da  Biovida  Saúde  foi  apresentado  intempestivamente  em 24/03/2016. Os doc. 1  e 2 não  foram  juntados ao  recurso."  A fl. 11.054 consta o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, com o  seguinte teor:  "O  destinatário  teve  ciência  dos  documentos  relacionados  abaixo  por  meio  de  sua  Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB,  na data de 16/02/2016 09:30:19, data em que se considera feita a intimação nos termos  do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72.   Data do registro do documento na Caixa Postal: 16/02/2016 09:26:43  Intimações ­ Outros ­ Intimação nº 0026/2016/ARF/MCS/SP  Acórdão de Impugnação"  Recurso Voluntário de R&D Empreendimentos Imobiliários Ltda. e de Crossville  Overseas Group Inc.  Pleiteia  inicialmente pela  tempestividade do recurso. Alega que a  intimação  postal  da  decisão  recorrida  teria  ocorrido  no  dia  22/02/2016,  afirmando  que  o  prazo  teria  expirado em 23/03/2016.   A  peça  é  datada  de  21/03/2016  no  entanto  foi  postada  em  29/03/2016  (fl.  11.310).  Recurso Voluntário de Mar Jull Empreendimentos Imobiliários Ltda.  A MAR  Jull  foi  responsabilizada  com  base  no  art.  124,  I  do  CTN,  sob  a  motivação: Empresa patrimonial associada à Itálica e a Carlos Martin Lora Garcia, recebeu  transferências de recursos desviados da Itálica Saúde, por meio de contas bancárias da Italtac  Tecnologia  em Cobranças.  Em maio  e  junho  de  2012,  durante  a  Direção  Fiscal  da  ANS  e  pouco  antes  da  alienação  da  carteira  de  clientes  da  Itálica  Saúde,  alienou  todos  os  seus  imóveis a  terceiros,  também ligados à Operadora e a Carlos Martin Lora Garcia, conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal.  Afirma  que  a  Mar  Jull  é  empresa  de  administração  de  imóveis  próprios,  fundada  em  2004,  que  possui  a mesma  composição  societária  até  hoje  e  que  está  em  plena  atividade.  Alega  que  a  Itálica  Saúde  era  locatária  de  alguns  imóveis  da  Mar  Jull,  conforme contratos de locação juntados aos autos, sendo este o único vínculo que as empresas  mantinham.  Fl. 11420DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.415          13 Contesta a imputação do fiscal autuante de que faz parte de grupo econômico  com a Itálica Saúde, imputação esta baseada em indícios tais como o fato de a Mar Jull possuir  como endereço registrado oficialmente o de um dos imóveis locados a terceiros ou, ainda, de  que a empresa Itálica Saúde seria devedora de aluguéis de anos anteriores (antes de 2009).  Contesta  também  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  é  devida  a  responsabilização  tributária  porque  a Mar  Jull  cedia  imóveis  a  empresas  de  forma  gratuita  e  tinha as despesas pagas pela empresa  Italtac,  afirmando que  a Mar  Jull  alugava, e não cedia  gratuitamente  seus  imóveis,  bem  como  que  a  Italtac  não  custeava  suas  despesas,  mas  intermediava o pagamento dos respectivos alugueres, como empresa de cobrança que é.  Aduz  que  mesmo  que  assim  não  o  fosse,  o  que  admite  apenas  por  argumentar, tais fatos não poderiam ensejar a conclusão de que a Mar Jull teve participação nos  fatos  geradores  a  justificar  a  responsabilização  pelo  art.  124,  I,  do  CTN.  Isso  porque  as  operações  de  venda  de  imóveis  realizadas  pela  Mar  Jull  foram  legítimas  e  pertinentes  à  realização  de  seu  objeto  social,  de  modo  que  os  indícios  que  supostamente  levariam  à  conclusão  de  que  a  Mar  Jull,  de  fato,  confundir­se­ia  com  a  empresa  Itálica  Saúde  são  suficientes a, quando muito, caracterizar relação comercial entre as empresas.  Recurso  Voluntário  de  Orlando  Marcio  de  Melo  Campos  Junior  e  Roseli  Aparecida de Brito  Orlando  e  Roseli  foram  responsabilizados  com  base  nos  arts.  124,  I  e  II  e  135, III do CTN, sob as motivações:   "Roseli Aparecida de Brito  Motivação: Sócia da Italtac. Conforme se descreve no Termo de Verificação  em anexo, praticava atos de gestão da  Itálica e de outras empresas  ligadas, das quais  tinha  procurações, assinando cheques e autorizando pagamentos, em conjunto com Orlando Márcio  de Melo Campos. Recebia ordens de Carlos Martin Lora Garcia."  "Orlando Márcio de Melo Campos Júnior  Motivação:  Conforme  se  descreve  no  Termo  de  Verificação  em  anexo,  praticava atos de gestão da Itálica e de outras empresas ligadas, das quais tinha procurações,  assinando  cheques  e  autorizando  pagamentos,  em  conjunto  com Roseli  Aparecida  de  Brito.  Recebia ordens de Carlos Martin Lora Garcia."  No  recurso,  afirmam que Roseli  era  sócia da  Italtac Tecnologia  na  área  de  cobranças Ltda. ­ EPP e que Orlando era sócio de Rentalcap Locação de Bens Móveis Ltda. ­  ME, EFRA Tecnologia da Informação Contabilidade e Auditoria. Tais empresas são destinadas  à prestação de serviços de cobrança, locação de equipamentos médicos e prestação de serviços  de informática e contabilidade, respectivamente.  Alegam que a Italica Saude era mera cliente de tais empresas, tendo contrato  de prestação de  serviços hospitalares  com Hospital  e Maternidade Jardins Ltda.  e  Ital Saúde  Serviços  Médicos  Especializados  Ltda.  ­  EPP  e  de  serviços  de  locação,  contabilidade  e  informática com as demais, não exercendo qualquer papel de gestão umas às outras.  Fl. 11421DF CARF MF     14 Afirma que a Italtac é empresa de cobrança que, dentre outras, possui as ora  autuadas/responsaveis  como  clientes,  o  que  justifica  que  os  pagamentos  de  umas  às  outras  sejam feitos através dela, haja vista ser sua atividade­fim.  Contesta o indício de fraude e de formação de grupo econômico fundado em  que os pagamentos feitos ao Hospital e Maternidade Jardins e à  Ital Saúde Serviços Médicos  por sua cliente Itálica Saúde foram realizados em forma de antecipações ao longo do mês e não  ao seu final, afirmando que "como grande parte de suas receitas (e também despesas) advinha  de  tal  cliente  ("Itálica"),  que  possuia  forte  atuação  junto  à  população  menos  favorecida,  exatamente  a  atendida  pelas Recorrentes,  faziam­se  necessários  adiantamentos  ao  longo  do  mês para viabilizar a manutenção das atividades, muitas vezes, o que não quer dizer que ao  final o mês tais Recorrentes não prestavam contas dos serviços prestados".  Afirma  que  ainda  que  as  empresas  recorrentes  pertencessem  a  tal  suposto  grupo  econômico  esse  fato  não  lhes  retiraria  sua  autonomia  e  tampouco  as  tornaria  responsáveis tributárias umas pelos débitos das outras. Continua, dizendo que a relação entre as  recorrentes  e  a  Itálica  Saúde  sempre  foi  meramente  negocial,  por  meio  de  contratos  de  prestação  de  serviços  e  aluguel,  revestidos  de  todas  as  formalidades  legais,  em que  a  Itálica  Saúde remunerava as Recorrentes em contraprestação, sem que houvesse qualquer participação  gerencial de umas às outras.  Alega,  ademais,  que  Orlando  e  Roseli  sequer  eram  sócios  ou  diretores  da  Itálica Saúde, mas prestadores de serviços sem poder de gerência.  Recurso Voluntário de Carlos Martin Lora Garcia e de Consultec Consultoria em  Saúde Ltda. ­ ME  Consultec  foi  responsabilizada com base no artigo 124,  I, do CTN e Carlos  foi responsabilizado com base nos arts. 124, I e II e 135, III do CTN, sob a motivação:   Real administrador da Itálica Saúde, era procurador da fiscalizada e das  demais empresas ligadas, com amplos poderes de administração, inclusive  com poder de venda da sociedade. Era quem tomava as decisões e também  o real beneficiário dos  recursos da  Itálica desviados por meio de  contas  da  Italtac,  por  retiradas  em  espécie  e  planos  de  previdência  privada,  dentre  outras  formas,  conforme  se  detalha  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  A  autuação  do  conjunto  das  empresas  citadas,  como  se  fosse  uma  só  empresa:  recebimentos  centralizados  em  contas  da  Italtac,  pagamentos  das  despesas  de  todas  com  estes  recursos,  procurações,  concedendo  poderes ilimitados a Carlos Martin Lora Garcia, apontam para um grupo  empresarial  de  fato  informal,  sob  comando  deste,  justificam  sua  responsabilização segundo o art. 124, I do CTN. (...)  Identificadas  fraudes  pela  interposição  de  pessoas  e  sonegação  de  imposto,  confusão  patrimonial,  justifica­se  a  responsabilizacão  pelo  art.  135,Ill do CTN de Carlos Martin Lora Garcia. (...)  Págs∙9.300:  (...).  Roseli  Aparecida  de Brito  é  Sócia  da  Italtac  desde  20/12/2006,  e  é  também sócia da Rentalcap desde 15/02/07 e da Consultec entre 09/10/06  e 21/02/07.  Fl. 11422DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.416          15 Tanto Roseli Aparecida de Brito como o outro sócio Luiz Marconi Filho,  concederam  as  Carlos  Martin  Lora  Garcia  procurações  com  poderes  ilimitados, págs 304/306.  Enquanto que este, págs. 298/303, outorgou procuração a Orlando Márcio  de Melo Camps  junior  e  Roseli  Aparecida  de  Brito,  para  exercerem  em  conjunto e não com poderes ilimitados.  À  pág.  9.271/9.271,  adiantamentos  da  Itálica  à  Consultec:  em  2010,  R$152.279,48;  em  2011,  R$283.825,s7;  à  pág.  9.275,  DIPJ  ac  2010,  totalidade  da  receita  declarada  de R$540.000,00  proveniente  da  Itálica;  págs. 8.887/9.237, Conta Razão, adiantamento à Consultec.  Seu endereço é o mesmo que o da Italtac, pág. 9.279.  Em  síntese,  não  comprovou  a  prestação  de  serviços  alegada  mente  contratados  pela  Itálica,  enquanto  que  suas  despesas  foram  pagar  por  aquela,  com  recursos  gerados  pela  Itálica,  que  forma  operados  pela  Italtac,  sob  comando  de  Carlos  Martin  Lora  Garcia;  tais  elementos  justificam  a  responsabilização  da  Consultec  com  base  no  art.  124,  Ido  CTN, por  ter participado das decisões que  conduziram à autuação,  e de  seus  sócio,Carlos  Martin  Lora  Garcia,  dirigente  de  fato  do  grupo  empresarial  informal, por  ter  infringido a  legislação  tributária, art. 135,  III, do CTN"."  O recurso está baseado na alegação de que a Consultec é mera prestadora de  serviços, devidamente contratada pela Itálica Saúde para a prestação de serviços de consultoria  em gestão administrativa e operacional na área de saúde, não tendo com esta qualquer relação  gerencial  ou  financeira.  Já  Carlos  é  ser  mero  administrador  da  Consultec,  não  restando  presentes os  requisitos para  a  responsabilização  solidária de que  tratam os  art.  124 e 135 do  CTN.  Afirma  que  não  há  ilegalidade  em  se  constituir  uma  pessoa  jurídica  sem  estrutura  física,  e  que  "a  existência  de  um  estabelecimento  sem  dependências  físicas  ou  ausência  de  funcionários  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  não  implica  na  ilegalidade como o relatório fiscal insinua".  Contesta a existência de grupo econômico, afirmando que "Como em toda e  qualquer empresa de consultoria, os Recorrentes não exerceram qualquer poder de controle  ou poder dominante em relação à Itálica Saúde Ltda., mas somente seu aconselhamento, que  poderia ser seguido ou não".  Aduz,  ademais,  que  mesmo  que  considerado  um  grupo  econômico,  não  é  possível  se  alcançar  a  solidariedade  passiva,  citando  jurisprudência  sobre  a  necessidade  de  realização conjunta da situação que enseja o  fat gerador para a  responsabilização baseada no  art. 124 do CTN.  Sobre Carlos, afirma que o fato de ele ser sócio administrador de empresa da  consultoria  ou,  ainda,  procurador  de  algumas  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  detém  alguma  ligação com a Itálica não é suficiente para que detivesse um puder de controle ou decisão sobre  as atividades delas, aduzindo que isso ocorreu pelas credenciais do Dr. Carlos Lora, as quais  Fl. 11423DF CARF MF     16 atestam sua expertise para tentar dar cumprimento efetivo ao objeto do contrato de prestação de  serviços profissionais de consultoria.   Defende que, nos termos do artigo 135 do CTN, caberia averiguar o que seria  o ato lesivo por parte da Consultec capaz de transferir a responsabilidade tributária ao diretor,  gerente  ou  administrador.  Além  disso,  a  sua  responsabilização  com  base  no  art.  124,  I,  do  CTN,  também  não  se  sustenta,  na  medida  em  que  não  houve  comprovação  de  que  tenha  praticado,  em  conjunto  com  a  devedora  principal,  os  fatos  geradores  do  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS, requisito esse fundamental para a responsabilização pretendida.  Recurso Voluntário de José Carlos dos Santos  José foi responsabilizado com base nos arts. 124, I e II e 135, III do CTN, sob  a  motivação:  "Participou  em  2012  de  aquisição  de  imóveis  da  Mar  Jull  Empreendimentos  Imobiliários,  empresa  patrimonial  associada  à  Itálica,  sendo que  existem  evidências  de  que  estas  transações não ocorreram de  fato, mas destinaram­se a ocultar o patrimônio da outra  empresa,  como  está  descrito  detalhadamente  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Os  imóveis  foram transferidos para a R&D Empreendimentos em janeiro de 2013."  Alega  que  as  empresas  recorrentes  são  empresas  saudáveis,  idôneas,  autônomas  e  cumpridoras  de  suas  obrigações  fiscais,  possuindo  sócios  e  dirigentes  que  não  guardam qualquer relação com a Itálica Saúde.   A peça recursal faz poucas menções específicas a José, imitando­se a afirmar  que  este  apenas  intermediou  a  compra  e  venda  de  imóveis,  sem  deter  nenhuma  parte  ou  propriedade destes, na qualidade de representante no Brasil das sociedades investidoras R&D e  Crossville. Afirma ainda que a R&D é terceiro adquirente de imóveis que, um dia pertenceram  à  Mar  Jull,  sendo  que  não  há  base  legal  para,  por  isso,  ser­lhe  imputada  responsabilidade  solidária em relação ao crédito em causa.  Nega a formação de grupo econômico, afirmando que ainda que fosse este o  caso o STJ  já pacificou o  entendimento de que  tal  situação não  enseja  solidariedade passiva  pelo artigo 124, I, do CTN (ERESP 834.044/RS, julgado em 8.09.2010).   É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  Recurso de ofício  Primeiramente,  cumpre  ressaltar que  é matéria  do  recurso  de  ofício  tanto  a  exclusão de responsáveis quanto a exoneração de valores de tributo, nos termos do artigo 34, I,  do Decreto­Lei 70.235/1972 e art. 70 de seu decreto regulamentador (Decreto 7.574/2011):  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão:  I  ­ exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de  Fl. 11424DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.417          17 Estado  da  Fazenda. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  (...)  Art.  70.  O  recurso  de  ofício  deve  ser  interposto,  pela  autoridade  competente  de  primeira instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento  de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes)  a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como quando deixar  de  aplicar  a  pena  de  perdimento  de mercadoria  com  base  na  legislação  do  IPI  (Decreto no 70.235, de 1972, art. 34, com a redação dada pela Lei no 9.532, de  1997, art. 67).   § 1o O recurso será interposto mediante formalização na própria decisão.   §  2o  Sendo  o  caso  de  interposição  de  recurso  de  ofício  e  não  tendo  este  sido  formalizado, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada  aquela  formalidade.   § 3º O disposto no caput aplica­se sempre que, na hipótese prevista no § 3º do art.  56, a decisão excluir da lide o sujeito passivo cuja exigência seja em valor superior  ao  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.  (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de  2016)  Quanto aos responsáveis, a DRJ excluiu do polo passivo Guilhermina Ester  Baya,  Sofia  Cristiane  Baya  Schaetzer,  Bruno  Sergio  Damaceno,  Pedro  Gruber  Franchini,  Márcia  Gruber  Franchini  em  razão  da  não  comprovação  do  pressuposto  para  a  responsabilização, qual seja, o interesse comum, reconhecendo não haver elementos nos autos  que  demonstrem  sua  participação  na  tomada  de  decisões  ou  gerenciamento  dos  fatos  que  levaram às autuações fiscais nos anos 2010 e 2011. Com razão a decisão recorrida.  Quanto  aos  valores  exigidos,  o Acórdão  recorrido  os  reduziu  nos  seguintes  termos:  Tributo  Valor lançado  Valor mantido pela DRJ  IRPJ  R$19.448.276,72  R$18.240.216,81  CSLL  R$5.803.075,64  R$5.440.657,67  PIS  R$994.607,75  R$908.526,28  COFINS  R$4.590.464,94  R$4.193.165,88  A redução ocorreu em virtude de (i) erros de transcrição do auto de infração,  (ii) exclusão de reversão de provisão para perdas e, (iii) no caso de PIS e COFINS, também em  virtude da exclusão de receitas financeiras da base de cálculo.  (i) erros de transcrição do auto de infração  A DRJ  reconheceu  erro  de  soma  dos  valores,  mês  a mês,  na  formação  da  receita  anual,  no  total  de R$3.808.565,02,  conforme  demonstrado  na  planilha  de  pág.  22  da  impugnação e fl. 9.645 dos autos:   Fl. 11425DF CARF MF     18   Não merece reforma a decisão da DRJ, que concluiu assistir  razão à  Itálica  Saúde ao comparar o item Base de Cálculo do TVF à base de cálculo do auto de infração e aos  dados do Anexo III, referentes a 01, 04, 10/2010 e 04 e 12/2011, conforme acima.  (ii) exclusão de reversão de provisão  O acórdão recorrido acolheu a alegação da Itálica Saúde de que deveriam ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  arbitramento  as  reversões  de  provisão  de  crédito  para  liquidação duvidosa,  que  são  contas  cumulativas  provisionadas de  acordo com as normas da  ANS (Planos individuais com atraso acima de 60 dias e coletivos acima de 90 dias). Segundo a  contribuinte, tais créditos já teriam sido considerados receitas 60 ou 90 dias antes, de modo que  a sua não exclusão geraria bis in idem.  A análise da documentação acostada aos autos  (em especial Anexo  III.c ao  TVF) comprova que foram consideradas pela fiscalização, na receita bruta, valores a crédito da  conta 3399199001 – Reversão provisão Perdas sobre Créditos  referentes ao período autuado,  nos seguintes termos:       Por assistir razão à contribuinte, também nesse ponto a decisão da DRJ deve  ser mantida.  (iii)  exclusão  de  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  no  caso  de  PIS  e  COFINS  A decisão recorrida excluiu da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor  das receitas financeiras, tendo em vista que, no lucro arbitrado, a Itálica está sujeita ao regime  cumulativo dessas contribuições, nos termos da Lei 9.718/1998.  Fl. 11426DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.418          19 O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  585.235­1,  resolveu  questão  de  ordem  e  reafirmou  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998, que ampliava a base de cálculo  desses tributos pretendendo alcançar não apenas as receitas da atividade mas também receitas  não operacionais tais como as financeiras. Reproduzo a ementa do julgado citado:   RECURSO  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a  ampliação da base de cálculo do PIS e da CiOFINS prevista no art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98.  O  §  6o,  I,  do  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972  veda  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, exceto nos casos em que esta  tenha sido declarada  inconstitucional por  decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Neste  sentido, correta a decisão da DRJ, que excluiu da base de cálculo do  PIS e da COFINS os seguintes valores de receitas financeiras:    Conclusão  Diante do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    Recursos voluntários  Conforme relatado, os  recursos voluntários apresentados por Biovida Saúde  Ltda.,  R&D  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  e  Crossville  Overseas  Group  Inc.  são  intempestivos, portanto não serão admitidos.  Fl. 11427DF CARF MF     20 Os  recursos  voluntários  dos  seguintes  sujeitos  passivos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  e  serão  portanto  conhecidos:  Itálica  Saúde  Ltda.,  Mar  Jull  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  Orlando  Marcio  de  Melo  Campos  Junior  e  Roseli  Aparecida de Brito, Carlos Martin Lora Garcia e Consultec Consultoria em Saúde Ltda. ­ ME,  e José Carlos dos Santos.   Passo a tratar de cada um deles a seguir.  Recurso Voluntário da contribuinte ­ Itálica Saúde Ltda.   Em  seu  recurso,  Itálica  Saúde  basicamente  repete  os  seguintes  argumentos  expostos na peça impugnatória:  (i)  o Relatório da ANS, que  embasou os  autos,  além de  ser questionável,  é  imprestável à constituição dos créditos tributários, por se tratar de prova emprestada.  (ii) inocorrência das hipóteses de arbitramento com base nos incisos II, b e III  do art. 530 do RIR, de 1999, eis que é inaplicável ao caso o inciso II, já que sua escrituração  permite  conhecer  seu  lucro  real  e,  é  igualmente  inaplicável  o  inciso  III,  que  determina  tal  medida  quando  o  contribuinte  deixar  de  atender  à  fiscalização,  eis  que  sequer  foi  dada  oportunidade para a Itálica Saúde de fazê­lo, já que estava sob a intervenção da ANS.  (iii)  a  base  de  cálculo  utilizada  para  o  arbitramento  apresenta  os  seguintes  vícios: (a) não exclui os valores que a própria fiscal autuante atestou que foram incluídos Refis  da Crise em 2010 (fls. 89 do Termo de Verificação Fiscal), gerando bitributação; (b) não foram  deduzidos  da  apuração  os  impostos  já  pagos  pelas  empresas  que  receberam  os  repasses  apontados pela autuante, nem os pagos pela própria Itálica SAúde, em afronta ao o art. 540 do  RIR/99, gerando bitributação e, por fim, (c) na apuração da base tributável, não observou o art.  519,  §3°  do  RIR/99,  que  dispõe  que,  no  caso  de  atividades  diversificadas,  será  aplicado  o  percentual  correspondente  a  cada  atividade,  alegando  que,  no  caso,  deveria  ter  utilizado  percentuais para atividades médico­hospitalares e prestação de serviços e plano de saúde.  (iv)  o  conceito  de  receita  bruta  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde  é  específico,  já  que  a  atividade  compreende  tão  somente  a  intermediação  de  serviços médico­ hospitalares. Assim, os valores que  transfere aos prestadores de  serviços médico­hospitalares  não integram a sua receita bruta, já que se configuram meros repasses (custos da sua atividade),  devendo ser excluídos de sua tributação. Além disto, afirma ainda que: (a) para tais empresas,  as  receitas  financeiras,  além  de  não  serem  tributadas  pelo  PIS/COFINS,  são  dedutíveis  do  Lucro  Real  e  base  de  cálculo  da  CSLL  (até  o  limite  das  provisões  técnicas  a  que  estão  obrigadas), o que também deve ser  levado em consideração; e (b) o auto de infração incluiu,  indevidamente, reversões de provisões não dedutíveis na receita bruta autuada.  (v)  as  Variações  das  Provisões  Técnicas  devem  ser  excluídas  da  base  tributável,  pois  permitidas  pelas  Normas  da  ANS  e  não  representam  entrada  ou  saída  de  dinheiro ou Receita, sendo constituídas com base numa fórmula matemática atuarial de acordo  com as normas sobre o valor das mensalidade ou dos gastos assistenciais que são debitadas em  conta  própria  do  grupo  4  ­ Variação  da  Provisão Técnica  (Despesa)  e  Creditada  no  Passivo  como  Provisão  para  Eventos  Ocorridos  e  Não  avisados;  mas,  quando  a  constituição  desta  provisão é menor do que a Provisão anterior, tem­se o crédito lançado na conta do grupo 3.  (vi)  ilegalidade  da  base  de  cálculo  utilizada  para  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, haja vista a  inobservância do disposto nos §§9°, 9°­A e 9°­B do art. 3º da Lei n.°  9.718, de 1998, que determinam que as despesas e repasses ocorridos no período dela devem  Fl. 11428DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.419          21 ser deduzidas, observando que a Lei 12.873/2013 incluiu o §9­A e a Lei n.° 12.995/2014 o §9°­ B, dispondo acerca da forma pela qual deve interpretado o §9°.  (vii)  insustentabilidade  das multas  agravada  e  qualificada,  quer  por  não  ter  restado comprovada a hipótese de seus cabimentos, quer porque confiscatórias.  Apesar  de  a  fiscalização  trazer  provas  que  precisariam  ser  infirmadas  pela  recorrente, bem assim a DRJ ter reforçado mais ainda os argumentos da fiscalização, em sede  recursal a  Itálica Saúde se contenta em repetir as mesmas  justificativas que foram reportadas  para o fiscal e para a DRJ.  Conforme  discorreu  o  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  em  seu  voto  no  acórdão  1401­001.640,  julgado  em  07.06.2016,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  garantem  ao defendente o direito de  tomar  conhecimento de  tudo o que  consta  nos autos e de se manifestar a respeito, trazendo para o processo todos os elementos tendentes  a  esclarecer  a  verdade.  Apesar  de  tais  princípios  se  caracterizarem  como  direitos  dos  contribuintes, neles estão implícitos também deveres, de forma a regulamentar o processo para  que chegue a um fim.   Nesse  passo  ­­  continua  ilustre  Conselheiro  ­­  é  inerente  ao  princípio  do  contraditório que o processo deva caminhar através de um caráter dialético que perpassa, se for  o caso, as duas instâncias do Processo Administrativo Fiscal.   Dessa  forma,  é  imperioso  que,  em  acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda  instância, se ofereçam razões ou contra­argumentações claras e específicas contra não somente  a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que seja, o  que  ficou  dito  na  decisão  de  primeira  instância,  mormente  em  se  tratando  de  matéria  probatória, como é o caso. Isso porque as contradições ou erros ainda porventura existentes por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância  devem  ser  apontadas  especificamente  para  que  a  instância  ad  quem,  tome  conhecimento,  e  se  for  o  caso,  corrija­os  e  supere­os  pela  sua  atividade sintetizadora de órgão revisor.  Assim, em vista dos argumentos da decisão da DRJ e do que se colocou nos  parágrafos  anteriores,  adoto  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  utilizados  pela  decisão  recorrida, que a seguir reproduzo:  2.4 PROVA EMPRESTADA.  204. Conforme o TVF, págs. 9.325/9.328, “a base de cálculo utilizada nos autos  de infração foi obtida a partir dos lançamentos contábeis relacionados no anexo  “Receita Itálica Saúde 2010 e 2011”.  205. Adicionalmente, conforme relatado no TVF, foram computadas receitas não  consideradas em épocas próprias,  receitas não contabilizadas do Ministério do  Trabalho Espanhol e receitas provenientes de contratos de permuta de serviços,  com base em descrição e documentação do relatório da Direção Fiscal da ANS,  além  de  que  este  forneceu  subsídios,  descritos  no  TVF,  para  caracterizar  responsabilidade solidária de pessoas físicas e jurídicas.  206.  Verificam­se  duas  questões  a  examinar:  o  relatório  da Direção  Fiscal  da  ANS trata­se de prova emprestada? Prova emprestada é admissível, ou ilegal?  Fl. 11429DF CARF MF     22 2.4.1 O relatório da Direção Fiscal da ANS.  207.  A  Agência  Nacional  de  Saúde  Complementar  –  ANS  é  uma  agência  reguladora, vinculada ao Ministério da Saúde, responsável pelo setor de planos  de  saúde  no  Brasil,  o  que  significa  a  criação  de  normas,  o  controle  e  a  fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas, para assegurar  o interesse público.  208.  A Diretoria  Colegiada  da  ANS  editou  a  Resolução Operacional  –  RO  nº  1.073 de 01 de setembro de 2011, DOU 05/09/2011 que designou Direção Fiscal  na Operadora Itálica Saúde; às págs. 4.359/4.387, Relatório Final relativo a este  Processo de Direção Fiscal nº 33902.649944/2011­36, protocolado na ANS em  05/04/2012,  propondo  a  alienação  da  carteira  seguida  de  liquidação  da  Operadora;  em  12/09/2012,  a  Resolução  Operacional  nº  1.265,  determinou  a  alienação  de  sua  carteira  e  suspendeu  a  comercialização  de  seus  planos  de  saúde;  em 17/12/2012,  a RO nº  1.312,  concedeu  o prazo  de  60  (sessenta)  dias  para  que  os  beneficiários  exercerem  a  portabilidade  de  seus  planos  de  saúde  para  outras  operadoras;  a  Resolução  Operacional  –  RO  nº  1.514,  de  09  de  setembro  de  2013,  publicada  no  D.O  U.  em  10/09/2013,  decretou  regime  de  liquidação extrajudicial da Itálica Saúde Ltda.  209. O  procedimento  fiscal  se  iniciou  em  19/03/2013,  com  o  Edital  Sefis DRF  Barueri  nº  22/2013,  de  pág.  2;  a  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu  em  07/04/2015, quando a empresa se encontrava em liquidação extrajudicial.  210. Resolução Normativa ­ RN n° 316, de 30 de novembro 2012, dispõe sobre os  regimes  especiais  de  direção  fiscal  e  de  liquidação  extrajudicial  sobre  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  e  revoga  a  RDC  nº  47,  de  3  de  janeiro de 2001, e a RN nº 52, de 14 de novembro de 2003.  Art.  2°  O  regime  especial  de  direção  fiscal  poderá  ser  instaurado,  quando  detectadas  uma  ou  mais  anormalidades  econômico­financeiras  ou  administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do  atendimento  à  saúde,  conforme  abaixo  especificadas,  sem  prejuízo  de  outras  hipóteses que venham a ser identificadas pela ANS.  (...)  Art. 5º A direção fiscal será conduzida por diretor fiscal, sem poderes de gestão,  designado pela ANS.  Art. 6º Compete ao Diretor Fiscal:  I  ­  colher  documentos  e  informações  da  operadora  que  possam  instruir  o  processo  de  acompanhamento  de  suas  atividades  administrativas  e  de  sua  situação  econômico­financeira,  bem  como  obter  cópia  do  estatuto  ou  contrato  social consolidado da operadora, caso necessário;  II ­ proceder à auditoria das contas da operadora, tomando por base o balanço  ou balancete contábil mais atualizado;  III ­ colher informações com credores e beneficiários da operadora;   IV ­ determinar a apresentação pela operadora de Programa de Saneamento com  ações e metas que visem à sua recuperação econômico­financeira;  V ­ avaliar o Programa de Saneamento apresentado pela operadora e submetê­lo  Fl. 11430DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.420          23 à deliberação da ANS;  VI ­ determinar à operadora a convocação de reunião de seus órgãos estatutários  de administração, podendo participar como ouvinte, quando for o caso; e  VII ­ propor à ANS, quando for o caso:  a) o afastamento dos administradores que descumprirem suas determinações ou  obstruírem sua atuação, observado o disposto no parágrafo único do art. 2º.  b)  a  adoção  de  providências  necessárias  à  responsabilização  de  quaisquer  pessoas, diante de indícios de condutas ilegais;  c) a adoção de medidas perante as instituições públicas ou privadas que possam  contribuir para a condução do regime de direção fiscal;  d) o encerramento do regime de direção fiscal, quando afastada a gravidade das  anormalidades que coloquem em risco a continuidade do atendimento à saúde;  e)  a  transformação  do  regime  de  direção  fiscal  em  direção  técnica  ou  a  instauração concomitante deste regime, conforme o caso;  f) a alienação da carteira da operadora ou a concessão de portabilidade especial  a  seus  beneficiários,  ou  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial  ou  o  cancelamento  da  autorização  de  funcionamento  ou  do  registro  provisório,  nas  hipóteses previstas nesta Resolução; e  g) demais medidas que julgar cabíveis para o cumprimento eficiente do regime.   § 1º Os atos do diretor fiscal dirigidos à operadora serão formalizados por meio  de Instrução Diretiva ­ ID.  §  2º  Ao  diretor  fiscal  deverá  ser  dado  conhecimento  prévio  da  realização  de  quaisquer atos societários ou negócios jurídicos pretendidos pela operadora.  (...)  Art. 17. A liquidação extrajudicial da operadora poderá ser decretada pela ANS,  quando verificada ao menos uma das seguintes situações:  I ­ indícios de dissolução irregular;  II  ­  não  alcance  dos  objetivos  de  saneamento  das  anormalidades  econômico­ financeiras ou administrativas graves;  III  ­  ausência  de  substituição  de  administradores  inabilitados ou  afastados por  determinação  da  ANS,  sempre  que  o  abandono  ou  a  omissão  continuada  dos  órgãos de deliberação importar em risco para a continuidade ou a qualidade do  atendimento à saúde dos beneficiários; ou  IV ­ aplicação de sanção administrativa de cancelamento de sua autorização de  funcionamento ou do registro provisório, na forma do art. 25, VI, da Lei nº 9.656,  de 1998.  Fl. 11431DF CARF MF     24 §  1º  A  liquidação  extrajudicial  da  operadora  poderá  ser  decretada  independentemente  de  instauração  do  regime  de  direção  fiscal  sempre  que  a  gravidade  das  anormalidades  econômico­financeiras  ou  administrativas  impliquem risco iminente à manutenção do atendimento à saúde.  §  2º  A  liquidação  extrajudicial  poderá  ser  decretada  a  requerimento  dos  administradores  da  operadora,  quando  autorizados  pelos  estatutos  ou  por  deliberação  em  assembléia  geral  extraordinária,  expostos  de  forma  circunstanciada os motivos justificadores da medida.  Art. 18. Havendo beneficiários ativos na operadora, a decretação da liquidação  extrajudicial  será  precedida  da  alienação  de  sua  carteira  ou  da  portabilidade  especial a esses beneficiários, na forma definida em resolução específica.  (...)  Art.  20.  A  decretação  da  liquidação  extrajudicial  produz  os  seguintes  efeitos  imediatos:  I ­ cancelamento da autorização de funcionamento ou do registro provisório de  operadora;  II ­ perda dos poderes de todos os órgãos de administração da liquidanda;  (...)  (Grifou­se.)  211. Conforme este dispositivo legal, a Direção Fiscal nomeada pela ANS colhe  informações e documentos, analisa­os e elabora recomendações, porém não tem  poderes  de  gestão;  no  caso,  a  recomendação,  acatada,  foi  pela  liquidação  extrajudicial  da  operadora  Itálica  Saúde  Ltda;  a  partir  da  instauração  da  liquidação  extrajudicial,  a  direção  da  operadora  perdeu  seus  poderes,  que  passaram ao liquidante.  212.  Os  fatos  objetos  da  autuação  são  dos  anos­calendário  2010  e  2011,  a  intervenção  da  ANS  iniciou­se  em  05/09/2011,  relatada  no  Relatório  Final,  protocolado na ANS em 05/04/2012.  213.  A  fiscalização  iniciou­se  em  19/03/2013,  devido  às  irregularidades  detectadas e, a partir de 10/09/2013, respondia pela empresa a liquidante Edna  Maria Tonolli, CPF 642.165.438­04,  nomeada pela ANS,  pág.  132;  substituída  por  José  Carlos  Marani,  CPF  387.508.568­04,  pág.  152,  em  14/05/2014;  e  a  partir  de  15/06/2015,  Wilson  Roberto  Rosalino  CPF  107.766.978­03,  pág.  10.239.  214.  Antes  de  10/09/2013,  as  intimações  foram  dirigidas  à  empresa  foram  recebidas/ou não (mudou­se, desconhecido), por seus representantes legais, págs.  2/118; relata a autuante no TVF que as intimações requerendo livros contábeis e  outros  documentos  não  foram  atendidas  e  diligências  não  localizaram  o  domicílio da empresa e que:  “As  intimações  anteriores  à  data  da  decretação  da  liquidação  extrajudicial  (10/09/2013  não  tiveram  resposta.  Posteriormente  a  esta  data,  as  intimações  foram recebidas pelos liquidantes nomeados pela ANS. No entanto, estes também  não  apresentaram  a  documentação  solicitada  (com  exceção  dos  relatórios  de  auditoria e a relação de bens da operadora), tendo justificado o fato pela falta de  acesso aos livros e documentos da empresa.”.  215.  Então,  retornando  à  questão:  tendo  sido  o  Relatório  Final,  do  qual  informações  e  documentos  foram  utilizados  pelo  autuante  na  fiscalização,  sido  Fl. 11432DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.421          25 elaborado  por  pessoa  nomeada  por  órgão  que  assumiu  a  direção  da  autuada  quando  da  liquidação,  descabe  o  entendimento  de  que  seja  prova  emprestada,  dado  que  elaborada  e  fornecida  por  quem  representava  a  empresa  autuada  durante o procedimento fiscal.  2.4.2 Prova emprestada é admissível, ou ilegal?  216.  Quanto  à  denominada  “prova  emprestada”,  deve­se  observar  que  a  doutrina processual usualmente utiliza tal denominação para a prova produzida  num processo,  seja por documento,  depoimento pessoal ou  exame pericial,  que  possa  ser  transladada  e  aproveitada  em  outro  processo.  Cabe  observar  que  o  artigo 332 do Código do Processo Civil, utilizado subsidiariamente no Processo  Administrativo  Fiscal,  prescreve  que  “todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para  provar a verdade dos  fatos em que se  funda a ação ou a defesa”. Portanto, em  termos gerais é perfeitamente válida a utilização de provas produzidas em outros  processos, desde que, naturalmente, estas guardem pertinência com os fatos cuja  prova se pretenda oferecer.  217. A prova emprestada deve ser admitida principalmente quando agregada a  outros elementos de convicção produzidos no curso do procedimento fiscal, sob o  crivo do contraditório.  218. Destaque­se que o uso de prova emprestada não afetaria a ampla defesa do  contribuinte  que  teve  trinta  dias  para  contraditar  a  autuação  e  apresentar  documentos comprobatórios. Não se sustenta a afirmação da interessada de que  não as provas não foram validadas, basta verificar o que foi informado no Termo  de Constatação e Descrição dos Fatos, onde as  informações da Direção Fiscal  da ANS são confrontadas com dados coligidos pela autuante: item 4. Os Demais  procedimentos  Fiscais  –  fiscalização  n  Italtac  e  diligências  nas  empresas  e  pessoas físicas listadas às págs. 9.242/9.243; item Da Documentação Analisada,  págs. 9.243/9.246; a análise das informações contábeis da empresa, transmitidas  ao SPED – Sistema Público de Escrituração Digital e informações nos sistemas  de RFB; as diligências relativas às sociais nominais da autuada e o sócio de fato,  e representantes e procuradores, relatadas no TVF, págs. 9.246/9.254; a análise  dos dados da Italtac, inclusive bancários e a movimentação financeira no grupo  de  empresas,  págs.  9.254/9.271;  interações  financeiras  da  autuada  com  os  hospitais  e  outras  empresas  ligadas,  págs.  9.271/9.304;  a  identificação do  real  sócio  Carlos  Martin  Lora  Garcia,  págs.  9.304/9.312,  exame  de  documentos  bancários da Italtac; movimentação patrimonial do grupo e pessoas  jurídicas e  físicas envolvidas, págs. 9.312/9.321; falhas na contabilidade, págs. 9.322/9.325.  219. Além de que, é  lícita a utilização de provas emprestadas  (aquela  formada  por outra autoridade que não a autuadora), o importante na sua utilização é que  sejam  respeitados  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  ampla defesa e do contraditório, e isto ocorreu mediante a impugnação que está  sendo analisada.  2.5 ARBITRAMENTO.  220. Os  litigantes afirmam que não ocorreram as hipóteses de arbitramento do  lucro e da base de cálculo da CSLL, dos incisos II, b e III do art. 530 do RIR, de  1999.  Fl. 11433DF CARF MF     26 221. No auto de infração consta que a capitulação  legal do arbitramento, para  todos os períodos autuados deveu­se a:  (...)o contribuinte notificado a apresentar os documentos em que se baseou a  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  e  termo(s)  de  intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  222. A base legal constante dos autos é art. 530, III do RIR de 1999:   Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando:  III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese  do parágrafo único do art. 527;  223. No TVF, pág. 9.325, a capitulação legal consta art. 530, II, “b” e III, do RIR  de 1999, sendo o inciso II, b, relativo às falhas na contabilidade descritas pela  Direção Geral de ANS e confirmadas nas diligências da fiscalização da RFB.  224. O autuante relata que a autuada e as demais empresas operavam como um  só  conglomerado,  misto  de  operadora  de  planos  de  saúde  e  prestadora  de  serviços na área médica por meio dos hospitais e clínicas ligados, não tendo sido  apresentada a documentação que permita separar as receitas de cada espécie a  partir  dos  valores  levantados  a  partir  da  ECD  pela  fiscalização,  para  aplicar  percentuais diferenciados de arbitramento; eis que o art. 537, parágrafo único do  RIR de 1999, determina:  Art. 537. (...)  Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  que  corresponder  o  percentual  mais  elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º)  2.5.1 Não apresentação dos documentos da escrituração comercial e fiscal.  225.  A  fiscalização  iniciou­se  em  19/03/2013,  devido  às  irregularidades  detectadas e, a partir de 10/09/2013, respondia pela empresa a liquidante Edna  Maria Tonolli, CPF 642.165.438­04, nomeada pela ANS, pág. 132; substituída ,  em  14/05/2014,  por  José  Carlos Marani,  CPF  387.508.568­04,  pág.  152;  e  a  partir  de  15/06/2015,  por Wilson  Roberto  Rosalino  CPF  107.766.978­03,  pág.  10.239.  226. Antes de 10/09/2013, as intimações dirigidas à empresa foram recebidas, ou  não  (mudou­se,  desconhecido),  por  seus  representantes  legais,  págs.  2/118;  relata a autuante no TVF que as intimações requerendo livros contábeis e outros  documentos  não  foram  atendidas  e  diligências  não  localizaram  o  domicílio  da  empresa e que:  “As intimações anteriores à data da decretação da liquidação extrajudicial  (10/09/2013  não  tiveram  resposta.  Posteriormente  a  esta  data,  as  intimações  foram  recebidas  pelos  liquidantes  nomeados  pela  ANS.  No  entanto,  estes  também não  apresentaram  a  documentação  solicitada  (com  exceção  dos  relatórios  de  auditoria  e  a  relação  de  bens  da  operadora),  tendo  justificado  o  fato  pela  falta  de  acesso  aos  livros  e  documentos  da  empresa.”.  Fl. 11434DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.422          27 227.  De  fato,  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  requerendo  Livro  Diário,  Livro  Razão,  informações  contábeis,  entre  outros,  foi  cientificado  via  Edital, porque o domicílio do  contribuinte não havia  sido  localizado, págs.  7/8  (número  inexistente);  as  sócias  intimadas  a  comparecer,  págs.  9/11  enviaram  representante  legal  que  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  em  19/03/2013,  págs.  12/16;  às  págs.  17/19,  Termo  de  Reintimação,  dando  conta  que, mesmo  cientificado  o  representante,  a  documentação  não  foi  entregue  e  intimando  a  faze­lo,  novamente  via  Edital,  pelo  mesmo  motivo  anterior; às págs. 20/21, Termo de Intimação Fiscal nº 2, requerendo contratos e  notas fiscais do ano 2010; à pág. 22, Edital declarando  Inapta a  Itálica Saúde  Ltda,  devido  não  ter  sido  localizada  no  domicílio  tributário  (posteriormente  revertido,  depois  de  a  interessada  ter  corrigido  seu  cadastro);  págs.  23/35,  Termo  de  Intimação  e  Reintimação  Fiscal,  para  apresentar  os  contratos  requeridos  e  os  documentos  que  embasaram  os  lançamentos  contábeis  que  relaciona, cientificado em 29/07/2013; págs. 36/117, Termo de Intimação Fiscal  requerendo  contratos  de  prestadoras  de  serviços,  descrição  dos  serviços  por  Nota Fiscal, explicar a relação com os mesmos e apresentar os documentos que  embasaram os  lançamentos  contábeis que  relaciona e  reintima a apresentar os  documentos  anteriormente  requeridos  e  não  entregues,  uma  vez  que  até  o  momento, nenhum documento ou esclarecimento foi apresentado à fiscalização (o  AR  de  págs.  38/39  retorna  com  a  indicação  “desconhecido”),  posteriormente  cientificado ao representante legal em 04/09/2013.  228. O relatado evidencia que desde 19/03/2013 até a data em que foi decretada  a liquidação extrajudicial e nomeado liquidante, em 10/09/2013, ou seja, durante  meio  ano,  a  empresa  e  seus  sócios  receberam  intimações  para  apresentar  documentação e livros e não os entregaram.  229. O que remete à reclamação da litigante contra o agravamento em 50%, da  multa de ofício, alegando que não  teve oportunidade de atender a  fiscalização,  pois  as  intimações  foram  dirigidas  à(aos)  Diretora(es)  Fiscal(is)  nomeada(os)  pela ANS e est(es) nenhum esforço fizeram para atendê­las.  230. Como se evidencia, durante o meio ano antes da intervenção, a litigante não  entregou a documentação solicitada, sendo que neste período a Direção Fiscal  não tinha poderes de gestão.  231.  Somente  a  partir  da  intervenção,  o  liquidante  nomeado  pela  ANS  passou  representar a autuada e ao receber a intimação, informou que não tinha acesso  aos mesmos, págs. 140/144, em 16/04/2014:  3  ­  Pois  bem.  Em  que  pese  o  requisitado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  Liquidante, em representação à ex­Operadora, informa que, por ocasião alheia à  sua vontade não tem meios suficientes para cumprir o exarado na Intimação.  4 ­ Isso porque, a Liquidante assumiu a função para a qual foi designada em 10  de setembro de 2013, com a publicação no Diário Oficial da União ­ DOU. Na  ocasião, a ex­Operadora encontrava­se em desmobilização operacional, em que  todas as suas filiais estavam com as atividades encerradas e não havia em sua  sede  quaisquer  documentos,  livros  ou  outros  apontamentos  que  pudessem  ser  usados  como  subsídios  para  prestar  as  informações  solicitadas  pela  Receita  Federal do Brasil ­ RFB.  5 ­ Como é possível verificar pelo Termo de Arrecadação de Bens, datado de 11  de  setembro  de  2013  (anexo),  os  objetos  encontrados  na  sede  e  na  filial  Fl. 11435DF CARF MF     28 localizada  na  Rua  Barão  de  Itapetininga,  n°  151,  5o  andar,  conjunto  52/53,  Praça de República, São Paulo­SP, CEP 06404­000 são em número limitado e se  restringem a bens  tangíveis,  assim, de antemão,  informa­se que  eles não  têm o  condão para que se possam extrair as informações pedidas.  232.  Destaque­se  às  págs.  155/165,  que  a  liquidante  nomeada  Edna  Maria  Tonolli, encaminhou em 11/09/2013, correspondências a dr. Carlos Martin Lora  Garcia, a Guilhermina Ester Baya, a Sofia Cristiane Baya Schatzer e a Orlando  Marcio  de Melo Campos  Junior  (procurador),  recebidas  por  estes,  requerendo  entre  outros  “a  indicação  do  acervo  documental  da  ex­operadora  (livros  contábeis,  fiscais,  trabalhistas,  etc.)”  e  alertando  sobre  a  obrigatoriedade  da  prestação dessas informações.  233.  Também  em  12/11/2014,  o  liquidante  nomeado  José  Varlos  Maran,  respondeu:  Referimo­nos  ao  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL,  lavrado  em  30/10/2014,  para  informar  V.Sa.  que,  até  a  presente  data,  ainda  não  conseguimos  contatar  os  ex­administradores  da  então  ITÁLICA  SAÚDE  LTDA, que se encontra sob o regime de LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL,  desde  09/09/2013,  decretado  pela  AGÊNCIA  NACIONAL  DE  SAÚDE  SUPLEMENTAR­ANS, por força da Resolução Operacional­RO, n° 1.514.  2.  Sem  este  contato,  que  foi  objeto  de  Comunicação  ao  Ministério  Público  Federal,  conforme  Ofício  LE  n°  861/2013,  de  18/09/2013,  desconhecemos  o  paradeiro  dos  documentos  fisco­contábeis  da  ex­operadora,  razão  pela  qual  restou  prejudicado  o  atendimento  ao  solicitado  neste  TERMO,  relativamente  à  empresa  MANAGER  NETWORK  INTERMEDIAÇÕES  DE  NEGÓCIOS  S/C  LTDA. (Grifou­se.)  234. Confirmada, portanto a  falta de  entrega de documentação contábil,  o que  justifica o arbitramento com base no art. 530, III do RIR de 1999.  235.  Argumentou  adicionalmente  que  o  sigilo  de  dados  médicos  impediria  os  impugnantes  que  apresentar  comprovantes  de  prestação  de  serviços  médico­ hospitalares pelas prestadoras, no entanto, não há quebra de sigilo, em relação a  informações prestadas ao fisco, em vista do sigilo fiscal, que impede aos agentes  do  fisco divulgar qualquer  informação de que  tenham conhecimento em  função  de suas atividades.  2.5.2 Imprestabilidade da Contabilidade.  236. O arbitramento tomou como base legal o art. 530, II, b e III do RIR de 1999.  237. Conforme o art. 923 do RIR de 1999:  Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais (art. 923 do RIR/99). (Grifou­se.)  238. A  fiscalização obteve  os  dados das  informações  contábeis  transmitidas  ao  SPED – Sistema Público de Escrituração Digital e as informações constantes dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  (pág.  9.246),  ou  seja,  a  Receita Bruta conhecida foi obtida de informações enviadas à RFB pela própria  empresa  autuada  e  tais  valores  foram  acrescidos  de  receitas  não  declaradas,  conforme  relatado  no  TVF  e  analisado  adiante  neste  voto,  no  item  referente  a  erros de apuração da Receita Bruta reclamados pelo litigante.  Fl. 11436DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.423          29 Estas receitas não contabilizadas foram descritas no Relatório Final da Direção  Fiscal da ANS, datado de 30/03/2012, cuja cópia  faz parte do processo digital,  juntamente  com  os  documentos  comprobatórios.  São  dois  diferentes  tipos  de  verbas.  O  primeiro  são  receitas  obtidas  da  venda  de  planos  de  saúde  ao  Ministério  do  Trabalho  Espanhol,  (pág.  4.377)  que  era  pago  por  meio  de  depósitos  efetuados  numa  conta  da  Itálica  do  Bradesco,  agência  0138,  conta  159943­7. Segue­se a descrição destas verbas no Relatório citado:  b.2 )Conta bancária não reconhecida pela Contabilidade   b.2.1) Ministério do Trabalho Espanhol Esta Direção Fiscal emitiu a ID n°.  66,  em  13  de  fevetelro  de  2011,  solicitando  extrato  da  conta  corrente  n°.  159.943­7  junto ao Bradesco agencia 138 c  solicitando cópias das ordens  de  transferência  de  numerários  realizada  nessa  conta,  razão  da  conta  ­ "Banco Conta Movimento ­ Bradesco 159.943­7 e as notas fiscais emitidas  pela  itálica.  Os  depósitos  foram  efetuados  pelo  Ministério  do  Trabalho  Espanhol e referem­se aos pagamentos dos serviços de prestação de serviço  de  saúde  aos  seus  funcionários,  esta  receita  de  R$  7.305.783,01,  não  foi  registrada na contabilidade da Itálica, conforme extrato da conta e cópia do  razão ajustado pela OPS (fls. 313 a 323) A outra receita não contabilizada  corresponde à venda de planos de saúde a diversas agências de publicidade,  por permuta, e foi descrita desta forma no mesmo Relatório (pág. 4.378):  b.2.2  Contratos  tipo  permuta  –  prestação  de  serviço  x  publicidade  (pág.  9.328) Os valores e os períodos das receitas provenientes do Ministério da  Espanha e das empresas de publicidade, que foram somados à receita bruta  para o cálculo do lucro arbitrado, foram os seguintes:  Comp Valor Cliente  abr/10 820.600,44 MINISTÉRIO ESPANHA  out/10 50.438,40 MINISTÉRIO ESPANHA  out/10 896.479,00 MINISTÉRIO ESPANHA  abr/11 865.375,50 MINISTÉRIO ESPANHA  dez/11 1.100.000,00 MINISTÉRIO ESPANHA  dez/11 19.451,52 NIGHT AND DAY PROMOÇÕES LTDA  dez/11 12.783,84 MODEL'S ACTION PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA  dez/11 20.110,80 JORNAIS DE BARROS ASSOCIADOS LTDA  239.  Às  págs.  9.322/9.324,  o  autuante  transcreveu  no  TVF,  o  relatado  pela  Diretora Fiscal nomeada pela ANS sobre a contabilidade da autuada, bem como  as  conclusões  desta  sobre  a  situação  da  empresa  e  sua  contabilidade  e  que  a  gravidade  dos  problemas  na  contabilidade  da  Itálica  foi  um  dos  motivos  da  intervenção.  2.5.3 Contabilidade em Perfeita Ordem. Glosa de custos e despesas.  Fl. 11437DF CARF MF     30 240.  A  argumentação  de  que  a  contabilidade  está  em  perfeita  ordem  não  se  sustenta, na medida em que a contabilidade só faz prova a favor do contribuinte,  se apoiada por documentação idônea – na falta dos documentos, não faz prova.  241. Tampouco há elementos para que a fiscalização glose custos ou despesas e  apure  imposto  e  contribuições  sobre  o  lucro  assim  revisto  –  na  falta  de  documentos, resta prejudicada tal análise.  242.  Confirma­se  a  correção  de  se  apurar  lucro  e  base  de  cálculo  da  CSLL,  mediante arbitramento.  243. E, reitere­se, a fiscalizada, seja antes, seja depois do processo de liquidação  extrajudicial,  não apresentou documentos que apoiassem os dados  contábeis,  o  que  invalida  sua  reclamação de que a apuração de  resultados deveria  ter  sido  refeita  pela  fiscalização  e  glosados  eventuais  custos  e  despesas;  na  falta  de  documentação, todos seriam glosados!!  2.5.4 Arbitramento. Erros apontados na apuração do Lucro e da Base de Cálculo  da CSLL.  244. Reclamam os litigantes que sequer foram excluídos os valores que a própria  fiscal autuante atestou que foram incluídos no Refis da Crise em 2010 (fls. 89 do  Termo  de Verificação  Fiscal),  gerando  bitributação pois  foram  objeto  de  novo  lançamento acrescido de multas de 225%;  a. Consta do TVF, pág. 9326, no  item “Receitas não contabilizadas nas épocas  próprias”:  Sob  as  ordens  da  direção  fiscal  da  ANS  foram  efetuados  parcelamentos  de  impostos e contribuições que não estavam registrados no passivo da empresa e  também  foram  feitos  ajustes  na  contabilidade  relativos  a  valores  não  contabilizados  ou  contabilizados  incorretamente  em  exercícios  anteriores,  em  decorrência das instruções Diretivas n° 49 e 66, que foram anexadas ao processo  digital,  assim  como  o  razão  da  conta  2563190001  ­  Ajustes  de  Exercícios  Anteriores. Alguns destes ajustes referiam­se a receitas de exercícios anteriores,  não contabilizadas em épocas próprias, que relaciono a seguir: (...)  b. Não há informação a que períodos de apuração e que impostos e contribuições  foram parcelados; o fiscal autuante, meramente relata sobre passivos relativos a  tributos que não estavam contabilizados e que foram parcelados.  c. Na impugnação nada consta acerca de a que períodos de apuração se referiam  tais  impostos  e  contribuições  parcelados;  cabe  ao  impugnante  suprir  os  dados  dos tributos que alega que deveriam ser excluídos dos exigidos na autuação.  d. Destaque­se que os  impostos e contribuições declarados  foram subtraídos do  imposto/contribuição  apurados  na  autuação,  sendo  exigida  apenas  a  diferença  entre os dois valores: págs. 9.406, 9.408, 9.438, 9.440, 9.469, 9.487/9.489.  (...)  246.  Reclamam  que  não  foram  deduzidos,  da  apuração,  os  impostos  já  pagos  pelas  empresas  que  receberam  os  repasses  apontados  pela  autuante  e  sequer  aqueles pagos pela própria Impugnante, afrontando o o art. 540 do RIR, de 1999,  e gerando bitributação  i. Quanto aos impostos/contribuições pagos por fornecedores e/ou prestadores de  serviços  da  autuada,  não  há  previsão  legal  para  a  dedução  destes,  de  Fl. 11438DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.424          31 imposto/contribuição devido pela autuada; no caso do PIS e Cofins, há previsão  de  dedução  dos  créditos  sobre  as  compras  somente  no  regime  da  não­ cumulatividade, que não se aplica à empresa no regime de lucro arbitrado.  ii.  Quanto  aos  impostos  declarados/pagos  pela  autuada,  verifica­se  que  foram  deduzidos da autuação, págs. 9.406, 9.408, 9.438, 9.440, 9.469, 9.487/9.489.  247. Reclama que, na apuração da base  tributável, não se observou o art. 519,  §3° do RIR, de 1999, de que, no caso de atividades diversificadas, será aplicado  o  percentual  correspondente  a  cada  atividade,  e  requerem  a  aplicação  dos  percentuais para atividades médico­hospitalares e prestação de serviços e plano  de saúde:  i. O código de atividade declarado pelo contribuinte em 2010 e 2011 foi 65.50­ 2/00 – Planos de Saúde;  ii. O objeto social é “Operação de planos privados de Assistência à saúde” iii.  Na impugnação, declara­se “empresa operadora de planos de saúde”   iv.  Ocorre  no  presente  caso  caracterizou­se  um  grupo  empresarial  em  que  a  Itálica  Saúde  Ltda  recebia  valores  referentes  a  plano  de  saúde,  valores  estes  cobrados/recebidos em contas bancárias e utilizados em pagamentos, por outra  empresa,  a  Italtac;  esta,  por  sua  vez,  efetuava  os  pagamentos  das  despesas  da  Itálica  Saúde  Ltda  e  de  clínicas  e  hospitais,  que  simulava  serem  empresas  contratadas, mas  que,  na  realidade,  eram  ramificações  operacionais  da  Itálica  Saúde  Ltda,  e  ainda  de  empresa  titular  dos  imóveis  do  grupo  e  outras  que  atuavam  como  prestadoras  de  serviços,  porém  com  interpostas  pessoas,  simulando  empresas  independentes  –  dessa  forma,  a  legislação  aplicável  às  operadoras  de  planos  de  saúde  não  se  aplica,  porque,  além  de  não  se  ter  caracterizado como tal a forma de operação do grupo, não foram apresentados  os documentos contábeis requeridos.  v. À pág. 9.328, no item Coeficiente e Alíquotas, o autuante apenas especificou  que o percentual de arbitramento é 32% acrescido de 20%, ou seja, 38,4%, e o  art. 519, § 1º,  III, “a” do RIR de 1999; se a autuada exerceu exclusivamente a  atividade  de  operadora  de  plano  de  saúde,  por  se  enquadrar  no  conceito  de  prestação de serviços, enseja a aplicação do percentual de 32% sobre a receita  bruta, tanto para o cálculo do lucro presumido quanto para o da base de cálculo  da  CSLL;  a  atividade  não  é  médico  hospitalar,  conforme  fica  claro  na  Lei  nº  9.249, de 1995, base legal do artigo invocado e as IN SRF a seguir:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta  auferida  mensalmente,  observado  o  disposto  nos  arts.  30  a  35  da  Lei  nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas,  Fl. 11439DF CARF MF     32 desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância  Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  vi.  Instrução Normativa RFB nº 791, de 10 de dezembro de 2007  (Revogado(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012)  Parágrafo  único.  São  também  considerados  serviços  hospitalares,  para  os  fins  desta Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:  I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por  meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D")  ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e  II ­ prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI  móvel,  instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A",  "B",  "C" e "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte avançado de vida." (NR)  vii. IN SRF nº 1.234, de 2012:   Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  desenvolvem  as  atividades  previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro  de  2002,  da  Anvisa  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1540, de 05 de janeiro de 2015)  Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para  fins  desta Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:  I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados  por  meio  de  Unidade  de  Terapia  Intensiva  (UTI)  móvel  instalada  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  “D”)  ou  em  aeronave  de  suporte  médico (Tipo “E”); e II  ­ prestadoras de serviços de emergências médicas,  realizados por meio de UTI móvel,  instalada em ambulâncias  classificadas  nos Tipos “A”, “B”, “C” e “F”, que possuam médicos e equipamentos que  possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.  viii. E,  tendo sido arbitrado o lucro, o percentual é acrescido de 20%; (Grifou­ se.)  248. Reclamam que se descontou da receita bruta os pagamentos efetuados pela  Impugnante  a  título  de  reembolso mas,  ao mesmo  tempo,  não  se  descontou  os  demais lançamentos a débito realizados nas contas de receita, como "valor pro­ rata mensalidades canceladas" e "valor pro­rata faturas canceladas":  a. O autuante explicou no TVF que não foram considerados os débitos nas contas  de  receita,  com  históricos  de  "Valor  pro­rata  mensalidades  canceladas"  ou  "Valor pro­rata faturas canceladas" por falta de apresentação de documentação  comprobatória.  (...)  b.  Também  reclamam  que  as  Variações  das  Provisões  Técnicas  devem  ser  excluídas da base tributável, já que tais variações são permitidas pelas Normas  da  ANS  e  não  representam  entrada  ou  saída  de  dinheiro  ou  Receita,  sendo  Fl. 11440DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.425          33 constituídas  com  base  numa  fórmula  matemática  atuarial  de  acordo  com  as  normas  sobre  o  valor  das  mensalidade  ou  dos  gastos  assistenciais  que  são  debitadas  em  conta  própria  do  grupo  4  ­  Variação  da  Provisão  Técnica  (Despesa) e Creditada no Passivo como Provisão para Eventos Ocorridos e Não  avisados;  afirma  que,  quando  a  constituição  desta  provisão  é menor  do  que  a  Provisão anterior,  tem­se o crédito lançado na conta do grupo 3. (Neste caso o  valor apropriado erroneamente pelo auto de infração e que deverá ser excluído é  de R$141.446,09, conforme conta contábil 3121999001):  i.  também neste caso,  tais exclusões impactariam no lucro e base de cálculo da  CSLL, contudo, sendo o lançamento por arbitramento, tal exclusão é incabível na  sistemática;  ii. O registro das provisões técnicas no passivo (balanço patrimonial) representa  o  cálculo  dos  riscos  esperados  inerentes  às  operações  de  assistência  à  saúde,  regulamentados pela Resolução Normativa – RN, nº 209, de 22 de dezembro de  2009, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;  iii.  No  Anexo  III,  págs.  9.358/9.390,  foram  consideradas  pela  fiscalização,  na  Receita  Bruta,  valores  a  crédito  da  conta  3121999001  –  Outras  provisões  (Históricos:  Crédito  Cobrança  n/mês,  Crédito  rendimento  multiconta  n/mês,  crédito desbloqueio judicial), págs. 9.368/9.370;   iv.  Os  históricos  evidenciam  que  os  valores  considerados  pela  fiscalização  tratam­se  de  recebimentos  de  cobranças  e  de  rendimentos  de  aplicações,  ao  contrário do argumento do litigante;  v.  Por  isso,  não  se  vislumbra  motivo  para  excluí­los  da  receita  bruta,  já  que  recebimentos de cobranças integram as receitas e os rendimentos de aplicações  financeiras deveriam ser somados ao lucro.  c.  Reclamam  que  as  Receitas  Financeiras,  por  se  tratarem  de  Receitas  não  Operacionais e a Impugnante ser sujeita ao regime cumulativo das contribuições  ao PIS e à Cofins, devem ser igualmente excluídas da base tributável do IRPJ e  da CSLL (art. 30 da Lei n.° 9.718/98) –  i. O RIR de 1999, determina que:  Art.  279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.  Art.  373.  Os  juros,  o  desconto,  o  lucro  nas  operações  de  reporte  e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período,  poderão ser rateados pelos períodos a que competirem.  Art. 532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  (...) quando conhecida a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados no art. 519 e parágrafos, acrescidos de vinte por cento.  ii.  Às  págs.  9.358/9.390,  Anexo  III,  estão  listados  os  valores  computados  na  apuração da Receita Bruta, onde estão  incluídos Juros  s/Cobranças, Aplicação  Fl. 11441DF CARF MF     34 renda  Fixa  CDB  DI,  ou  seja,  valores  de  receitas  financeiras,  que  o  art.  373  determina serem incluídos no lucro operacional;  iii. Tais valores não devem compor a Receita Bruta, sobre a qual se aplicam os  coeficientes de arbitramento do lucro real e da Base de Cálculo da CSLL;  iv.  Eis  que  quando  conhecida  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:  1. o valor resultante da aplicação de percentuais variáveis,  conforme o  tipo de  atividade  operacional  exercida  pela  pessoa  jurídica,  sobre  a  receita  bruta  auferida nos respectivos trimestres;  2. ao resultado obtido na  forma do item 1 deverão ser acrescidos os ganhos de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras  (renda fixa e variável), as variações monetárias ativas, as demais receitas e todos  os resultados positivos obtidos pela pessoa jurídica, inclusive os juros recebidos  como remuneração do capital próprio, os descontos financeiros obtidos, os juros  ativos não decorrentes de aplicações e os demais resultados positivos decorrentes  de receitas não abrangidas no item anterior.  v. O procedimento correto da autuação era: apurar a  receita bruta; aplicar os  percentuais de arbitramento; ao lucro apurado, somar as receitas financeiras;  vi. O autuante  aplicou  os percentuais  de  arbitramento  sobre a  receita  bruta,  o  que é correto; e sobre as receitas financeiras, que deveriam ter sido consideradas  na íntegra; conseqüentemente, só considerou uma fração das mesmas...  vii. Não se vislumbra motivo para excluir a fração das receitas  financeiras que  foi considerada pela autuação.  250. Diz que  tendo a contabilidade considerada  imprestável,  foi utilizado como  base de cálculo para a apuração de todos os tributos lançados pela sistemática  do  lucro arbitrado, o  total  das  receitas auferidas, o que afronta o princípio da  verdade material e o art. 3º, §9°­A da Lei n.° 9.718, de 1998; que se fundamentou  o  coeficiente  e  as  alíquotas  utilizadas  no  lançamento  por  arbitramento,  no  art.  532 do RIR, de 1999, mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519  do RIR/99 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento, sobre a receita bruta  conhecida; ou seja: a fundamentação do arbitramento é pela imprestabilidade da  contabilidade para a determinação do lucro real, enquanto que a fundamentação  de sua forma de cálculo é em dispositivo aplicável a quando se conhece a receita  bruta que foi extraída, no caso, dessa mesma contabilidade imprestável!  a. Repita­se explicação já apresentada neste voto: A fiscalização obteve os dados  das  informações  contábeis  transmitidas  ao  SPED  –  Sistema  Público  de  Escrituração Digital e as informações constantes dos sistemas informatizados da  Receita Federal  do Brasil  (pág.  9.246),  ou  seja,  a Receita Bruta  conhecida  foi  obtida  de  informações  enviadas  à  RFB  pela  própria  empresa  autuada  e  tais  valores foram acrescidos de receitas não declaradas, conforme relatado no TVF  e analisado adiante neste voto, no item referente a erros de apuração da Receita  Bruta reclamados pelo litigante.  b.  Não  estando  custos  e  despesas  apoiados  por  documentação  hábil,  restou  o  arbitramento para apurar o lucro real e a base de cálculo da CSLL.  c.  O  fato  de  o  contribuinte  ter  informado  a  Receita  Bruta  considerada  na  autuação na DIPJ, não significa que o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins que ofereceu à  Fl. 11442DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.426          35 tributação sejam os devidos, uma vez que a a autuação apurou valor maiores que  os declarados.  d. Tampouco significa que as  receitas  tenham sido duplamente  tributadas, uma  vez  que,  após  apuração  do  IRPJ  e  das  contribuições,  foram  subtraídos  das  exigências os valores que o contribuinte pagou/confessou como dívida.  2.5.5 Receita Bruta. Operadora de Planos de Saúde.  251. Dizem  que  o  conceito  de Receita Bruta  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde é específico, já que a atividade compreende tão somente a intermediação  de  serviços médico­hospitalares,  o  que  vem  sendo  reconhecida  nos  tribunais  e  pelos entes tributantes e cita a Municipalidade de São Paulo, onde desde 07/2013  vigora  a  IN  SF/SUREM  1,  regulamentando  a  emissão  e  entrega  da  DPS  ­  Declaração do Plano de Saúde, permitindo­lhes uma diminuição no recolhimento  do ISSQN, mediante a exclusão, da base de cálculo, dos repasses aos prestadores  de  serviço  na  área  de  saúde,  desde  que  declarados;  diz  que  outros municípios  seguiram o exemplo; cita julgados do STF.  252. Ocorre no presente caso que se caracterizou um grupo empresarial em que  a  Itálica Saúde Ltda  recebia  valores  referentes a plano de  saúde, valores  estes  cobrados/recebidos em contas bancárias e utilizados em pagamentos, por outra  empresa,  a  Italtac;  esta,  por  sua  vez,  efetuava  os  pagamentos  das  despesas  da  Itálica  Saúde  Ltda  e  de  clínicas  e  hospitais,  que  simulava  serem  empresas  contratadas, mas  que,  na  realidade,  eram  ramificações  operacionais  da  Itálica  Saúde  Ltda,  e  ainda  de  empresa  titular  dos  imóveis  do  grupo  e  outras  que  atuavam  como  prestadoras  de  serviços,  porém  com  interpostas  pessoas,  simulando  empresas  independentes  –  dessa  forma,  a  legislação  aplicável  às  operadoras  de  planos  de  saúde  não  se  aplica,  porque,  além  de  não  se  ter  caracterizado como tal a forma de operação do grupo, não foram apresentados  os documentos contábeis requeridos.  253. Cabe  destacar  que,  no  julgamento  do  processo  nº  13896.721377/2015­03,  relativo a autos de infração lavrados na empresa Italtac – Tecnologia na Área de  Cobrança  Ltda,  esta  justificou  parte  dos  créditos/depósitos  que  recebeu  em  contas bancárias de  sua  titularidade, como receitas do Hospital  e Maternidade  Jardins  Ltda  recebidas  de  terceiros  e  não  da  Itálica;  também  alegou  recebimentos de receitas em nome das demais hospitais: Ital, Somel, embora não  tenha comprovado a alegação; e os valores que a Italtac recebeu, provenientes  de cobranças de clientes da Itálica, não foram por ela declarados, nem sofreram  lançamento de ofício no seu nome, sendo exigidos na presente autuação.  254. Citem­se trechos do Termo de Verificação Fiscal, págs. 9.271/9.274:  9. HOSPITAIS  Analisando a escrituração digital da Itálica Saúde de 2010 e 2011, foi verificada  a  existência,  dentro  do  grupo  de  contas  1261196  ­  Adiantamentos,  contas  de  adiantamentos  específicas  para  algumas  empresas,  cujo  movimento  anual  está  resumido nos quadros abaixo: (...)  Os  adiantamentos  para  os  hospitais  São  Carlos  (Ital),  Santo  Expedito  (Somel/Biovida)  e  Jardins  eram  feitos  diariamente,  no  valor  necessário  para  cobrir as despesas diárias. Mensalmente, cada hospital emitia uma Nota Fiscal  de valor igual aos adiantamentos feitos naquele mês. A fiscalizada (SOMEL) foi  Fl. 11443DF CARF MF     36 intimada a apresentar a descrição dos  serviços  incluídos  em cada Nota Fiscal,  com a indicação do nome do paciente atendido e a especificação do atendimento  médico  prestado,  mas  não  houve  resposta.  Os  três  hospitais  também  foram  intimados a apresentar os contratos de prestação de serviços com a Itálica e as  Notas Fiscais relativas aos serviços prestados a esta, acompanhadas da relação  detalhada dos serviços  incluídos em cada Nota Fiscal. Os hospitais foram intimados ainda a apresentar  os Livros "Diário" e "Razão" de 2010. Apenas a Somel respondeu, mas o fez de  forma  inadequada:  apresentou  os  livros  contábeis  em  arquivo  "pdf"  e  não  em  formato aceito pela RFB. Quanto à relação dos serviços incluídos em cada Nota  Fiscal, apresentou os "resumos de serviços prestados", onde constava apenas o  número de atendimentos ambulatoriais e de internações. Reintimado a apresentar  a documentação, não respondeu.  (...)  Os Hospitais  da  Rede  Aberta  acima,  assim  como  os  fornecedores  de  serviços:  Italtac  Tecnologia  na  Área  de  Cobrança  Ltda.,  Rentalcap  Locação  de  Bens  Móveis Ltda., Aweti Com. Serv. e Treinamento, Consultec Consultoria em Saúde  Ltda., recebem adiantamentos durante o mês e no final do mês é feito encontro de  conta e emitido Nota Fiscal de serviços no valor  total dos adiantamentos  feita,  em desacordo com art. 21 da Lei n°. 9656, de 02/06/98. "  (...)  Note­se  que,  conforme mostra  a  contabilidade,  a  partir  do  final  de  2011,  além  dos três hospitais e das demais empresas ligadas já citadas neste Termo, recebeu  adiantamentos da Itálica ao Hospital Santos Dumont, à Rua Natal., 61 em Santo  André/SP.  (...)  10. EMPRESAS LIGADAS  Além da ITALTAC e dos hospitais, estavam ligadas à Itálica Saúde as empresas  RENTALCAP,  MARJULL,  CONSULTEC  e  AWETI(ATUAL  EFRA),  que  mantinham contratos formais com a operadora referentes aos seguintes objetos:  Rentalcap ­ aluguel de móveis e equipamentos  Mar Jull ­ aluguéis de imóveis  Consultec ­ serviços de consultoria  Aweti ­ serviços de informática  A  tabela  abaixo  mostra  a  receita  de  cada  empresa  do  grupo  (conforme  as  informações declaradas em DIPJ) e o valor recebido da Itálica no ano de 2010:  (¹)  (...)  Verifica­se, portanto, que a receita obtida junto à Itálica representa, de acordo  com  as  informações  declaradas  em  DIPJ,  a  única  receita  das  empresas  associadas  na  maior  parte  dos  casos.  Apenas  a  Somel  e  o  Hospital  Jardins  declararam  receitas  obtidas  de  outras  fontes  (23%  e  5%  respectivamente).  No  caso da Somel, que apresentou a contabilidade, embora de forma inadequada, foi  Fl. 11444DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.427          37 possível  apurar  que  100%  da  receita  declarada  veio  da  Itálica  Saúde,  como  demonstraremos na seção "Receita Somel".  Não  foi comprovada a  real prestação de  serviços entre a  Itálica e as empresas  Aweti, Consultec, Rentalcap e Mar Jull. A Aweti e a Consultec não atenderam às  intimações fiscais para apresentar documentação comprobatória da prestação de  serviços,  mas  consta  do  depoimento  de  Orlando  Campos  em  10/01/2014  a  afirmação de que recebia parte da sua remuneração por intermédio da Aweti:  (...)  Quanto  a  Rentlcap,  também  localizada  no  endereço  de  um  escritório  virtual,  como a Italtac e a Consultec, possui um capital de apenas R$ 8.000,00 e não teve  movimentação  financeira  anterior  a  04/2010,  não  tendo,  portanto  capacidade  financeira para adquirir os bens que teria locado para a Itálica Saúde.  11. Receita – SOMEL  (...)  Os lançamentos na conta 1261297 não mostram a existência de outras fontes de  receita,  mas  apenas  outras  transferências  de  recursos  provenientes  da  Itálica  (lançamentos  7  e  9)  e  o  pagamento  de  despesas  com  cooperativas  de  trabalho  (lançamentos 1,3,5,10,14,16,19,21,23) por uma fonte externa não identificada na  contabilidade. No entanto, os extratos bancários das contas da Italtac mostram  que em todos os meses as despesas com cooperativas contabilizadas pela Somel  foram pagas por esta empresa, com cobertura do saldo no dia do pagamento pela  Itálica  Saúde.  Por  exemplo,  em  6  de  abril  de  2010,  a  conta  218219102  ­ Fornecedores  a  Pagar  Somel)  mostra  o  pagamento  de  R$  136.026,72  à  cooperativa  de  trabalho,  com  contrapartida  na  conta  1213195  ­  Bradesco  ag  0138 conta 159844 Italtac:  (…)  O extrato bancário da referida conta confirma o pagamento de R$ 136.026,72 à  cooperativa  em  06/04,  sendo  que  na  mesma  data  há  uma  transferência  de  R$162.000,00  da  conta  Bradesco,  agêncial381  ­  149796,  contabilizada  pela  Itálica Saúde como adiantamento à Somel.  (...)  O extrato da conta bancária Bradesco 0138/159844 (Italtac) mostra que o valor  foi pago à cooperativa por meio de transferência eletrônica em 05/08. Na mesma  data,  a  Italtac  transferiu  R$180.000,00  da  conta  Bradesco,  agêncial381  ­  149796,  tendo  sido  o  valor  registrado  na  contabilidade  da  Itálica  como  adiantamento  à  Somel.  Os  registros  contábeis  das  transferências  na  contabilidade da Itálica são mostrados abaixo:  (...)  Conclui­se,  portanto,  que  a  despeito  dos  artifícios  contábeis  utilizados  para  ocultar este fato, toda a receita conhecida (entenda­se como declarada em DIPJ  e/ou contabilizada) da Somel em 2010 veio da Itálica Saúde.  (...)  Fl. 11445DF CARF MF     38 255.  Das  empresas  que  o  autuante  menciona,  apenas  a  Somel  apresentou  a  documentação  de  que  foi  intimada  e  concluiu  o  autuante  no  TVF  que  toda  a  receita  que  esta  declarou  foi  proveniente  da  Itálica;  explicou  também  que  a  Itálica pagava as despesas das  empresas  ligadas  durante  o  mês  e  estas  emitiam  notas  fiscais  no  total  desses  valores (contabilizados pela Itálica como adiantamentos).  256.  A  litigante  reivindica  que  esses  valores  sejam  deduzidos  da  receita  bruta  para apurar o lucro real e apurar a base de cálculo da CSLL.  257. No entanto, repasses aos hospitais e às demais empresas não são os únicos  custos/despesas de uma operadora de planos de saúde.  258. O arbitramento de que a autuada foi alvo,  foi em conseqüência de não  ter  apresentado  a  documentação  contábil  a  comprovar,  entre  outros,  custos  e  despesas.  259.  Então,  a  autuada  não  forneceu  elementos  para  que  o  autuante  apurasse  lucro  real  e  não  cabe  acatar,  no  julgamento  da  impugnação,  a  dedução  de  valores que supostamente configurariam despesas e cancelar o arbitramento.  260. É pertinente o Parecer Cosit nº 42, de 29 de novembro de 2001:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­IRPJ  Ementa:  RECEITA  BRUTA.  DEFINIÇÃO.  EMPRESAS  DE  PLANO  DE  ASSISTÊNCIA MÉDICA.   Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto,  os  valores  recebidos  por  empresa  administradora  de  programa  de  saúde,  a  titulo  de  repasse, para pagamento dos prestadores dos serviços médico­hospitalares.  não integram sua receita ou faturamento, sendo esta composta somente pela  taxa  de  administração  pactuada,  constante  da  nota  fiscal  do  serviço  de  administração prestado.  No  caso  de  empresa  operadora  de  plano  de  saúde,  que  ofereça  serviços  médicos ou que receba dos contratantes pelos serviços médicos prestados, a  receita bruta de  serviços  compreende os  valores pactuados,  constantes da  nota  fiscal,  não  importando  a  denominação  das  parcelas  que  compõem  o  preço dos serviços contratados. Dispositivos Legais: Lei n° 9.718/1998, art.  3º; Lei nº 9.430/1996, art. 48, § 5º; Decreto n° 3.000/1999, art. 279; IN SRF  n* 2/1997, art. 12.  261.  Em  resumo,  a  autuada  e  as  demais  empresas  operavam  como  um  só  conglomerado, misto de operadora de planos de saúde e prestadora de serviços  na  área  médica  por  meio  dos  hospitais  e  clínicas  ligados,  não  tendo  sido  apresentada a  documentação que  permita  separar  as  receitas  de  cada  espécie,  dos  valores  levantadas  a  partir  da  ECD  pela  fiscalização,  descabendo  a  argumentação  de  que  se  trata  de  administradora  de  programa  de  saúde  e  sua  base de cálculo do IRPJ seria a diferença entre sua Receita Bruta e os valores  repassados a terceiras empresas prestadoras de serviços.  2.6 PIS/COFINS.  Inconstitucionalidades das modificações de base de cálculo pela Lei 9.718/98  Fl. 11446DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.428          39 262. Pugnam pela ilegalidade da base de cálculo utilizada para cálculo do PIS e  da Cofins, haja vista a inobservância do disposto nos §§9°, 9°­A e 9°­B do art. 3º  da Lei n.° 9.718, de 1998, que determinam que as despesas e repasses ocorridos  no período devem ser deduzidos:  Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta  de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (...)  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)  II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de  provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro  de 2013)  §  9o­B.  Para  efeitos  de  interpretação  do  caput,  não  são  considerados  receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras  operadoras de planos de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995,  de 18 de junho de 2014)  263.  A  pessoa  jurídica  cuja  apuração  é  pelo  lucro  presumido  ou  arbitrado,  permanece recolhendo os percentuais de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins, sobre a  receita bruta, conforme art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 10 da Lei 10.833,  de 2003.  264. Assim, a autuada é tributada no PIS e Cofins, no regime cumulativo; porém  advoga a dedução, da base de cálculo, as "co­responsabilidades cedidas" entre  operadoras  e  hospitais  no  atendimento  aos  pacientes,  e  "constituições  de  provisões técnicas", que nada mais são que fundos de reserva para o pagamento  dos prestadores de serviço filiados aos convênios, e as "indenizações de eventos  ocorridos", conforme a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.  265. Os dispositivos legais invocados pelos contribuintes se aplicam às empresas  que atuam como intermediadoras, não representando receita própria; concluiu a  fiscalização, entretanto, o que se confirma neste voto, que a autuada  funcionou  Fl. 11447DF CARF MF     40 como  grupo  empresarial,  sendo  operadora  de  planos  de  saúde  e  a  própria  prestadora dos serviços, não cabendo a aplicação dos dispositivos invocados.  266.  Além  de  que,  não  apresentou  a  documentação  contábil  pertinente, mesmo  intimada.  2.7 MULTA AGRAVADA.  274.  Os  impugnantes  consideram  o  agravamento  da  multa  de  ofício  em  50%,  inaplicável,  argumentando  que  a  autuada  não  teve  oportunidade  de  atender  a  fiscalização,  pois  as  intimações  foram  dirigidas  à(aos)  Diretora(es)  Fiscal(is)  nomeada(os)  pela  ANS  e  estes  nenhum  esforço  fizeram  para  atendê­las,  e  a  autuada estava afastada do controle de suas atividades.  275. Neste mesmo voto, no item “Não apresentação dos livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal”,  relatou­se  que  as  intimações  e  datas  de  intervenção pela ANS na autuada evidenciaram que, desde 19/03/2013 até a data  em  que  foi  decretada  a  liquidação  extrajudicial  e  nomeado  liquidante,  em  10/09/2013,  ou  seja,  durante  meio  ano,  a  empresa  e  seus  sócios  receberam  intimações para apresentar documentação e livros e não os entregaram.  276. Como se evidencia, durante o meio ano antes da intervenção, a litigante não  entregou a documentação solicitada, sendo que neste meio ano a Direção Fiscal  não tinha poderes de gestão, conforme legislação transcrita.  277.  Somente  a  partir  da  intervenção  o  liquidante  nomeado  pela  ANS  passou  representar a autuada e ao receber a intimação, e informou que não tinha acesso  aos mesmos, págs. 140/144, em 16/04/2014:  278. E  a  liquidante nomeada Edna Maria Tonolli,  encaminhou  em 11/09/2013,  correspondências a dr. Carlos Martin Lora Garcia, a Guilhermina Ester Baya, a  Sofia  Cristiane  Baya  Schatzer  e  a  Orlando  Marcio  de  Melo  Campos  Junior  (procurador),  recebidas  por  estes,  requerendo  entre  outros  “a  indicação  do  acervo  documental  da  ex­operadora  (livros  contábeis,  fiscais,  trabalhistas,  etc.)”e alertando sobre a obrigatoriedade da prestação dessas informações.  279.  Também  em  12/11/2014,  o  liquidante  nomeado  José  Varlos  Maran,  respondeu:  “até a presente data, ainda não conseguimos contatar os ex­administradores  da então ITÁLICA SAÚDE LTDA, (...) 2. Sem este contato, que foi objeto de  Comunicação  ao  Ministério  Público  Federal,  conforme  Ofício  LE  n°  861/2013, de 18/09/2013, desconhecemos o paradeiro dos documentos fisco­ contábeis da ex­operadora, (...)  280. Confirmada,  portanto  a  falta  de  entrega  de  documentação  requerida  pela  autoridade fiscal, pela autuada e seus representantes e não por culpa da Direção  Fiscal nomeada pela ANS, o que justifica a aplicação do agravamento da multa  de ofício.  2.8 MULTA QUALIFICADA.  281.  Os  litigantes  desafiam  a  provar  a  existência  de  intenção  dolosa  e  de  sonegação, sem o que descabe a multa de ofício qualificada.  282. Na verdade, há abundantes elementos nos autos a confirmar a justeza de se  aplicar a multa qualificada.  Fl. 11448DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.429          41 283. A leitura do TVF, págs. 9.330/9.332, é esclarecedora:  “DA  OCORRÊNCIA  DE  CRIME  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL,  FALSIDADE  IDEOLÓGICA, FRAUDE E CONLUIO  Até  a  data  do  início  da  direção  fiscal  da  ANS  junto  à  Itálica  Saúde,  em  06/09/2011,  o  valor  declarado  em  DCTF,  pela  fiscalizada,  como  devido  em  relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS não cumulativo do ano de 2010 foi de R$  332.277,54. Considerando que a receita bruta obtida no ano de 2010 foi de R$  88.629.461,92, o percentual do imposto declarado até então foi de apenas 0,37%  da  receita  bruta. Por  outro  lado,  os  desvios  efetuados  por meio  de  contas  não  contabilizadas,  para  planos  de  VGBL,  para  a Mar  Jull,  retiradas  em  espécie,  dentre outras  formas, como descrito anteriormente neste Termo de Verificação,  chegaram a  cerca  de R$21.000.00,00  durante  o mesmo  ano,  ou  seja,  24% das  receitas  obtidas  pela  Itálica.  Para  ocultar  das  autoridades  fazendárias  a  ocorrência  dos  fatos  gerador­  dos  tributos  lançados  nos  presentes  autos  de  infração, o  sujeito passivo utilizou­se de um esquema engenhoso, que  incluía a  movimentação  financeira  de  todos  os  seus  recursos  em  contas  da  Italtac  e  a  simulação  de  despesas  fictícias  geradas  pelas  empresas  ligadas  (serviços  de  cobrança pela Italtac, aluguel de imóveis pela Mar Jull, aluguel de equipamentos  pela Rentalcap,  serviços de consultoria pela Consultec,  serviços de  informática  pela  Aweti),  bem  como  o  pagamento  das  despesas  integrais  dos  hospitais  (Jardins, São Carlos e Santo Expedito). A movimentação financeira em contas de  terceiros e a elaboração de contabilidade, transmitida pelo SPED, sem o respeito  aos  princípios  contábeis  de  competência  e  entidade,  dentre  outras  irregularidades graves, conforme os fatos descritos anteriormente, demonstram a  intenção  clara  do  contribuinte  em  retardar  e  dificultar  a  apuração  dos  fatos  geradores  relacionados  ao  IRPJ/CSLL/COFINS/PIS  e  caracterizam,  em  tese,  a  prática  de  sonegação,  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  4.502/64,  cujo  teor  transcreve­se na sequência.  (...)  Todos  os  fatos  descritos  na  seção  II¹  deste  Relatório  fiscal  evidenciam  a  ocorrência de fraude, conforme o artigo 72 da Lei 4.502/64: (...)  O artigo 73 da Lei 4.502/64 define o crime de conluio: (...)  O  funcionamento  de  esquema  descrito  minuciosamente  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal  foi  colocado  em  prática  com  a  colaboração  de  todas  as  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas,  configurando  crime  de  conluio:  ITÁLICA  SAÚDE LTDA, HOSPITAL E MATERNIDADE  JARDINS LTDA,  ITAL  SAÚDE  SERVIÇOS  MÉDICOS  ESPECIALIZADOS  LTDA,  BIOVIDA  SAÚDE  LTDA,  SANTO  ANDRÉ  SERVIÇOS  ESPECIALIZADOS  LTDA,  ITALTAC  TECNOLOGIA  NA  AREA  DE  COBRANÇAS  LTDA  EPP,  MAR  JULL  ­  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  EFRA  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO, CONTABILIDADE E AUDITORIA, RENTALCAP ­ LOCAÇÃO  DE  BENS MOVEIS  LTDA.  ­  ME,  CONSULTEC  CONSULTORIA  EM  SAÚDE  LTDA, CROSSVILLE OVERSEAS GROUP  INC  e R&D EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA, CARLOS MARTIN LORA GARCIA, ORLANDO MÁRCIO  DE  MELO  CAMPOS  JR,  ROSELI  APARECIDA  DE  BRITO,  GUILHERMINA  ESTER BAYA e SOFIA CRISTIANE BAYA SCHAETZER. A utilização de pessoas  interpostas  (Guilhermina  Ester  Baya  e  Sofia  Cristiane  Baya  Schaetzer;  Roseli  Aparecida  de  Brito  e  Romilda  Ardilia  de  Brito)  para  figurar  como  sócias  no  contrato social, com o fim de ocultar a verdadeira identidade do responsável pela  Fl. 11449DF CARF MF     42 Itálica  Saúde  e  pela  Italtac  Tecnologia  na  Área  de  Cobranças  Ltda  (Carlos  Martin Lora Garcia),  conforme descrito  neste Termo de Verificação,  configura  crime de falsidade ideológica, conforme o artigo 299 do Código Penal (Decreto­ Lei No 2.848, de 7 de Dezembro de 1940): (...)  Também  se  enquadram  no  mesmo  crime  as  pessoas  que  informaram  ser  adquirentes de imóveis nos registros das operações simuladas de compra e venda  de  imóveis  (José  Carlos  dos  Santos,  Ana  Maria  Noronha  Gruber  Franchini  e  Bruno Sergio Damasceno), como foi descrito anteriormente.”  284. A Seção II do TVF, págs. 9.238/9.325, descreve, entre outros, os contratos  sociais, com sócios interpostos, objetos sociais não condizentes com a realidade,  notas fiscais em valores correspondentes às despesas dos prestadores pagas pela  Italtac, simulando valor de serviços, contratos de aluguel simulados.  285. De fato, tratam­se de fatos que justificam a qualificação da multa, de fato e  não “em tese”.  286.  Verifica­se  que  a  sonegação  se  caracteriza  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe  sempre  a  intenção  de  causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo  ou em parte, ou retardar uma obrigação tributária. Assim, ainda que o conceito  de sonegação seja amplo, deve  sempre estar caracterizada a presença do dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  fazenda  pública,  onde, utilizando­se de subterfúgios, escamoteia­se ocorrência do fato gerador ou  retarda­se  o  seu  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária;  ou  seja,  o  dolo  é  elemento  específico  da  sonegação,  que  a  diferenciam  da mera  falta  de  pagamento  do  tributo  ou da  simples  omissão de  rendimentos  na  declaração de  ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem.  287. As conclusões deste voto são de que houve sonegação, fraude e conluio.  288. Correto o lançamento da multa qualificada de 150%.  2.9 MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA. CONFISCO.  289. Os litigantes acusam de confiscatório o percentual de 225% resultante das  multas  qualificada  e  do  agravamento  e  invocam  os  princípios  da  proporcionalidade e razoabilidade.  290. Com descrito, constam dos autos elementos que justificam ambas as exações  e a a DRJ, autoridade administrativa julgadora, está obrigada à observância da  legislação  que  rege  a  tributação  e  os  procedimentos  de  lançamento  fiscal,  conforme o art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, parágrafo único, e Portaria do Ministério da Fazenda ­ MF nº  58  de  17  de  março  de  2006,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, art. 7º:  Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de  1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos.  291. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determina:   Art. 116. São deveres do servidor: (...)  III ­ observar as normas legais e regulamentares;  Fl. 11450DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.430          43 292. As decisões e ações dos componentes da estrutura administrativa­tributária  estão sujeitas à obediência da legislação e normas legais e administrativas; não  há poder discricionário; o presente lançamento de ofício obedeceu à  legislação  de regência e que consta da base legal da autuação, portanto, se a possibilidade  de reduzir o percentual de multa  qualificada  e  de  agravamento,  não  têm previsão  legal,  não  há  como atender o  pleito do contribuinte.  293.  E  no  que  tange  a  acusações  de  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  da  legislação que embasou a autuação, deve­se esclarecer que, sendo as Delegacias  da Receita Federal de Julgamento do Brasil ­ DRJ órgãos do Poder Executivo,  não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar­lhe a  nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao  Poder  Judiciário.    Recursos voluntários dos responsáveis: o alcance dos artigos 124, I, e 135, III, do CTN  Antes  de  passar  à  análise  das  impugnações  apresentadas  pelos  imputados  responsáveis,  convém tecer considerações preliminares sobre o alcance da solidariedade e da  responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional.  Inserido  no  Título  III  ("Da  obrigação  tributária")  temos  o  Capítulo  IV,  dedicado ao "Sujeito Passivo". Este capítulo tem início com o artigo 121 do CTN, o qual define  o  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  como  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária  e,  em  seu parágrafo único,  esclarece que  existem dois  tipos de  sujeito  passivo:  Art.  121  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua o respectivo fato gerador;  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação  decorra de disposição expressa de lei. (grifamos)    Como assenta a doutrina, "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de  devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja  atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in  "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág.  279).   Assim, o contribuinte  (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo  direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com  o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN). Já no caso do  responsável  tributário  (por alguns chamado sujeito passivo  indireto ou devedor  indireto), não  necessariamente há tal liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever  jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN).   Fl. 11451DF CARF MF     44 Ainda no Capítulo IV, portanto tratando do sujeito passivo (que como vimos  pode ser contribuinte ou responsável)  temos a previsão constante do artigo 124,  I, que prevê  como  solidariamente  obrigadas  “as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal”  e  o  artigo  124,  II,  estabelecendo  solidariedade entre "as pessoas expressamente designadas por lei".  Mais adiante, o Capítulo V vai  tratar especificamente da "Responsabilidade  Tributária", iniciando com a previsão do artigo 128:  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a  lei  pode atribuir de modo  expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte ou atribuindo­a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou  parcial da referida obrigação.  Seguem­se então disposições legais específicas tratando da Responsabilidade  de Sucessores (Seção II) e da Responsabilidade de Terceiros (Seção III), estando o artigo 135  nesta última.  Pois bem. Quanto ao artigo 124, I, trata­se de solidariedade que pode atingir  seja  o  contribuinte  (pessoa  que  tem  relação  com  o  fato  gerador)  seja  o  responsável  (pessoa  assim  indicada  por  lei),  a  depender  da  configuração  do  "interesse  comum"  (e,  no  caso  do  responsável, da pressuposta previsão legal que o indique como tal).   Existe um certo consenso de que o “interesse comum” referido no dispositivo  deve ser jurídico e não meramente econômico. O alcance de tal interesse jurídico é que causa  maiores discussões.  É  amplamente  aceito que o  artigo 124,  I,  do CTN se  aplica a  situações  em  que  as  pessoas  compõem o mesmo  pólo  da  relação  jurídica. Assim,  Sacha Calmon Navarro  Coelho observa: “... o inciso I noticia a solidariedade natural. É o caso de dois irmãos que são  co­proprietários  pro  indiviso  de  um  trato  de  terra.  Todos  são,  naturalmente,  co­devedores  solidários do imposto territorial rural (ITR).” (“Curso de Direito Tributário Brasileiro”. 5 ed.  Rio de Janeiro: Forense,  2000, p.  594). No mesmo  sentido, Paulo de Barros Carvalho:  "...  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual  não  representa  um  dado  satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias  cogitou  o  legislador  desse  elo  que  aproxima  os  participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade  do  método  preconizado  pelo  inc.  I  do  art  124  do  Código.  Vale  sim,  para  situações  em  que  não  haja  bilateralidade  no  seio  do  fato  tributado,  como,  por  exemplo,  na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas  em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  sujeitos que estiveram no mesmo pólo da relação,  se e somente  se  for esse o  lado escolhido  pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão  de  imóveis,  quando  dois  ou mais  são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou mais  forem os comerciantes vendedores; no ISS,  toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um  único serviço ao mesmo tomador." ("Curso de Direito Tributário", 8ª ed., São Paulo: Saraiva,  1996, p. 220).  Nesse passo, o STJ  tem decidido que  tal  interesse comum pode ocorrer  "no  ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador" (AgRg  no  Ag  1.288.247∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  03∕11∕2010;  AgRg  no  Ag  1.055.860∕RS,  Rel. Ministra Denise Arruda,  Primeira  Turma, DJe  26∕03∕2009;  REsp  884.845∕SC,  Rel. Ministro  Fl. 11452DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.431          45 Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  05∕02∕2009,  DJe  18∕02∕2009,  REsp  1.001.450∕RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJe de 27.3.2008).  Também se reconhece que o mero fato de pessoas integrarem o mesmo grupo  econômico não é suficiente para a responsabilização solidária ­­ "1. O entendimento prevalente  no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato  de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a  responsabilidade  solidária,  na  forma  prevista  no  art.  124  do  CTN.  (...)"  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  EREsp  834.044∕RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  julgado  em  8.9.2010,  DJe  29.9.2010.)  É  que  integrar  o  grupo  pode  significar  interesse  (econômico)  meramente  indireto  na  realização  do  fato  gerador  (ou  seja,  interesse  na  participação  nos  respectivos  resultados), mas não necessariamente interesse direto ou realização conjunta de tal situação.  Assim,  para  que  se  configure  o  interesse  jurídico  comum  é  necessária  a  presença  de  tal  interesse  direto,  imediato,  no  fato  gerador,  que  acontece  quando  as  pessoas  atuam em comum na situação que constitui o  fato  imponível, ou seja, quando participam em  conjunto da prática da hipótese de incidência.  Esta participação comum na realização da hipótese de incidência ocorre seja  de  forma  direta,  quando  as  pessoas  efetivamente  praticam  em  conjunto  o  fato  gerador,  seja  indireta,  em  caso  de  confusão  patrimonial  e/ou  quando  dele  se  beneficiam  em  razão  de  sonegação, fraude ou conluio. Nesses termos, Kiyoshi Harada, fazendo referência a trecho de  obra de Carlos Jorge Sampaio Costa:     "Ensina Carlos Jorge Sampaio Costa:  ...  a  solidariedade  dos  membros  de  um  mesmo  grupo  econômico  está  condicionada  a  que  fique  devidamente  comprovado:  a)  o  interesse  imediato  e  comum  de  seus  membros  nos  resultados  decorrentes  do  fato  gerador;  e∕ou  b)  fraude ou conluio entre os componentes do grupo.  Há  interesse  comum  imediato  em  decorrência  do  resultado  do  fato  gerador  quando  mais  de  uma  pessoa  se  beneficiam  diretamente  com  sua  ocorrência.  Por  exemplo,  a  afixação  de  cartazes  de  propaganda  de  empresa  distribuidora de derivados de petróleo em postos de gasolina é, geralmente, um  fato gerador de taxa municipal cuja ocorrência interessa não somente à empresa  distribuidora,  beneficiária  direta  da  propaganda,  como  também  ao  posto  de  gasolina, que é solidário com aquela no pagamento da taxa.  (...)  Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste  entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade passiva no pagamento  de  tributos  por  aqueles  que  agiram  fraudulentamente  é  pacífica.  (...)  (Solidariedade passiva e o  interesse comum no fato gerador, Revista de Direito  Tributário, Ano II, nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304)"  (Responsabilidade  tributária  solidária  por  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador, Disponível em http://www.investidura.com.br/ufsc/109­ direito­tributario/3454­responsabilidade­tributaria­solidaria­por­interesse­comum­ na­situacao­que­constitua­o­fato­gerador.html, acesso em 20.10.2016)    Por  sua  vez,  o  artigo  135,  III,  do  CTN,  responsabiliza  pessoalmente  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  Fl. 11453DF CARF MF     46 ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos. Assim,  trata­se de  responsabilidade  tributária  que ocorrerá caso a pessoa que "presenta" a pessoa jurídica (Pontes de Miranda) atue para além  de suas atribuições contratuais/estatutárias ou legais.   Visto  isso,  passamos  a  analisar  os  recursos  voluntários  apresentados  pelas  pessoas (físicas e jurídicas) apontadas como responsáveis pelos tributos ora lançados.  Recurso Voluntário de Mar Jull Empreendimentos Imobiliários Ltda.  O acórdão  recorrido entendeu que ser  aplicável  a  responsabilização da Mar  Jull com base no art. 124, I do CTN, na medida em que a empresa teve participação nos fatos  geradores da autuação, tendo participado das operações do grupo econômico de fato, informal,  sendo,  observando,  ainda:  "A Mar  Jull,  sucedida  pela R&D cedia  seus  imóveis  para  uso  da  Itálica  e  outras  empresas  do  grupo  como  os  hospitais  Jardins  e  Santo  Expedito,  graciosamente, numa verdadeira confusão patrimonial; suas despesas eram pagas pela Italtac,  com  recursos  de  receitas  da  Itálica;  iniciado  o  processo  de  acompanhamento  pela ANS,  os  imóveis que compunham a Mar Jull, foram “vendidos” a terceiros e o “comprador pela R&D,  os adquiriu deste terceiros, todos na mesma data de 01/2013, conforme já relatado neste voto  as aquisições foram pelos mesmos valores da venda (num caso, a valor menor), numa nítida  operação de sucessão do patrimônio."  Em  seu  recurso,  a  empresa  nega  tal  participação,  afirmando  que  o  único  vínculo  que  a  empresa  mantinha  com  a  Itálica  Saúde  era  o  de  locação  de  alguns  de  seus  imóveis, conforme contratos de locação juntados aos autos.   Apesar de alegar que cobrava pelos alugueis, todavia, não traz qualquer prova  neste sentido, e também não traz qualquer argumento capaz de fazer com que, da análise dos  indícios apontados pelo TVF, se chegue a uma conclusão diversa da extraída pela autoridade  autuante,  de  que  "As  evidências  relacionadas  apontam  para  a  ocorrência  de  simulação  nos  contratos  de  aluguel  apresentados  pela  Mar  Jull,  que  não  apresentou  nenhuma  evidência  datada  da  época  dos  fatos  geradores,  como  a  contabilidade  registrada,  que  pudesse  comprovar suas alegações."  Dentre  os  indícios  apontados  pelo  TVF  estão:  (i)  os  aluguéis  devidos  pela  Itálica  Saúde  nunca  teriam  sido  pagos,  do  início  do  contrato  em  2004  até  2010  (coincidentemente o ano fiscalizado); (ii) a Mar Jull não apresentou a contabilidade ou extratos  bancários, mas uma planilha que demonstraria os valores devidos e pagos; (iii) os valores que  teriam sido recebidos da Itálica Saúde pela Mar Jull não estão registrados na contabilidade da  Itálica,  transmitida  pelo  SPED  nas  épocas  próprias,  na  conta  463119101  –  Aluguel;  (iv)  os  valores  atrasados  também  não  constam  da  contabilidade  da  Itálica  Saúde;  (v)  não  foram  localizados nos extratos bancários das contas da Italtac os valores que teriam sido pagos pela  Itálica  à Mar  Jull;  (vi)  não  coincidem  os  valores  informados  pela Mar  Jull  com  os  valores  pagos  em 2010  registrados na contabilidade da  Itálica Saúde;  (vii)  a  contabilidade da  Itálica  Saúde  registrou  alguns  pagamentos  a  partir  de  setembro  de  2011  relacionados  aos  aluguéis  reivindicados  pela  Mar  Jull,  sendo  que  o  histórico  dos  lançamentos  deixa  claro  que  o  ambulatório é usado pelo Hospital Jardins e não pela Itálica Saúde.  A Mar Jull alega que o fato de possuir como endereço registrado oficialmente  o de um dos imóveis locados ao Hospital e Maternidade Jardins também não seria indício de  confusão  patrimonial  entre  as  empresas,  limitando­se  a  contra­argumentar  que  sua  atividade  independe de espaço físico para ser executada diretamente por seus sócios.  Fl. 11454DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.432          47 Também contesta genericamente a afirmação de que a Italtac (empresa que,  segundo  o  TVF,  concentrava  as  movimentações  bancárias  da  Itálica  Saúde  e  com  ela  se  confunde  patrimonialmente)  custeava  suas  despesas,  sem  invalidar  especificamente  os  fatos  trazidos no TVF que levaram a tal conclusão.  Tais alegações meramente repetem o quanto já argumentado na impugnação,  sem que tenha sido trazido qualquer fato ou argumento novo capaz de invalidar as conclusões  do acórdão da DRJ.   Diante disso, não vejo razões para reforma da decisão recorrida.  Cumpre destacar que não se trata de lançamento com base em presunção, mas  em  fatos  que  caracterizam  a  confusão  patrimonial  entre  as  empresas,  capaz  de  revelar  o  interesse  comum objeto  do  artigo  124,  I,  do CTN,  conforme  se discorreu  em  tópico  próprio  acima.  Recurso Voluntário de Roseli Aparecida de Brito e de Orlando Marcio de Melo Campos  Junior   A  decisão  recorrida  considera  que,  conforme  descrito  no  TVF,  Roseli  e  Orlando praticaram atos de gestão, tais como:  Roseli  Roseli figura como sócia da Italtac e praticou atos de gestão como:  a. Pág. 9.250: A Italtac emite os cheques e/ou TEDs para realizar os pagamentos  e  conforme  reza  em  contrato  tem que  ser  assinados  pela  sócia­proprietária  da  Italtac, Sra. Rosely Aparecida de Brito, e pela Itálica, atualmente é o gestor de  atendimento financeiro, Sr. Orlando Marcio de Melo Campos Júnior.  b. Pág. 9.250, Diretora Fiscal ANS Edna Tonolli:  (...) Todos os atos de gestão  realizados  pela  Itálica  são  assinados  pela  sócia  quotista  Italtac,  Sra.  Rosely  e  pelo Sr. Orlando  funcionário da Itálica, porém a decisão  final é do Dr. Carlos  Lora.  c. Págs. 9.255: De acordo com o Contrato Social da Italtac, cujo capital social  em 2010/2011 era de R$7.000,00, as sócias da empresa são Roseli Aparecida de  Brito  (99% do capital ­ desde 20/12/2006) e sua mãe, Romilda Ardilia de Brito  (1%  do  capital  ­  desde  29/06/2009).  A  primeira,  Roseli  Aparecida  de  Brito,  conforme as informações registradas nos sistemas CNIS e GFIPWEB, trabalhou  para a  Itálica Saúde Ltda até 12/2007, ou seja, quando  já era sócia da  Italtac,  por meio da cooperativa Ettica Coop. Serv. de Apoio Adm. Operacional  (CNPJ  08.194.377/0001­30), tendo como último salário­de­contribuição R$ 1.085,10 em  12/2007  e  com  CBO  ­  Código  Brasileiro  de  Ocupações  4110  (auxiliares  administrativos). A  segunda, Romilda Ardilia  de Brito,  nascida  em 01/11/1942,  de  acordo  com  a Declaração  de  Imposto  de Renda de Pessoa Física  de  2007,  referente a 2006, não teve nenhum rendimento durante o exercício, mas tornou­se  sócia da Rentalcap ­ Locação de Bens Moveis Ltda, com participação societária  de  R$7.200,00  a  integralizar,  o  que  teria  acontecido  no  ano  seguinte,  com  a  utilização de valores de  remuneração recebidos da própria Rentalcap. Romilda  Brito não declarou a participação societária na Italtac nas DIRPF.  Fl. 11455DF CARF MF     48 d.  Págs.  9.262:  O  credito  de  R$226.000,00  na  conta  159844  do  Bradesco,  Agencia 1381,  foi  contabilizado pela  Itálica como adiantamento para a  Italtac,  mas a documentação de suporte ao lançamento no extrato bancário, assinada por  Roseli Brito e Orlando Campos, mostra outro histórico, ou  seja,  "transferência  para cobertura de saldo SOMEL".  e.  Págs.  9.268:  Os  cheques  para  pagamentos  a  fornecedores  da  Itálica  Saúde  eram assinados conjuntamente por Roseli Aparecida de Brito, pela Italtac e por  Orlando  Campos  Jr,  pela  Itálica.  A  assinatura  de  Roseli  Aparecida  de  Brito  aparece  na  procuração  conferida  a  Carlos  Lora  em  20/05/2010  para  administração da Italtac, registrada no Livro 22, pg 154, do Cartório de Pedro  de Toledo, e subscrita pelo Oficial Designado Cecílio Fernandes Sant'Anna.  f.  Págs.  9.270:  Reproduzo  abaixo  a  imagem  de  alguns  cheques  assinados  pela  sócia Roseli e pelo procurador Orlando, como exemplo: (...)  Orlando  sócio da EFRA:  a.  Pág.  9.250:  Tanto  Orlando Márcio  de Melo  Campos  Júnior  quanto  Carlos  Martin  Lora  Garcia  receberam  poderes  de  administração  da  sociedade  conferidos  pelas  sócias  por  meio  de  procurações.  Foram  lavradas  diversas  procurações  conferindo amplos poderes de administração da  Itálica a Orlando  Campos,  agindo  isoladamente,  todas  com  prazo  de  validade  de  um  ano.  (...)  Voltou a trabalhar na Itálica Saúde de março/2009 a janeiro/2013, sendo que até  outubro/2009  não  tinha  uma  função  definida  e,  a  partir  daí,  como  Diretor  Financeiro.  b.  Pág.  9.250,  Diretora  Fiscal  ANS  Edna  Tonolli:  Os  gestores  de  fato  da  Operadora Itálica são: Dr. Carlos Martin Lora Gardia e o Sr. Orlando Marcio  de  Melo  Campos  Júnior,  por  força  de  procuração  com  plenos  poderes.  A  procuração do Dr. Carlos inclui também o poder de venda da Operadora. Todos  os atos de gestão realizados pela Itálica são assinados pela sócia quotista Italtac,  Sra. Rosely e pelo Sr. Orlando funcionário da Itálica, porém a decisão final é do  Dr. Carlos Lora.  c.  Págs.  9.262:  O  credito  de  R$226.000,00  na  conta  159844  do  Bradesco,  Agencia 1381,  foi  contabilizado pela  Itálica como adiantamento para a  Italtac,  mas a documentação de suporte ao lançamento no extrato bancário, assinada por  Roseli Brito e Orlando Campos, mostra outro histórico, ou  seja,  "transferência  para cobertura de saldo SOMEL".  d.  Págs.  9.268:  Os  cheques  para  pagamentos  a  fornecedores  da  Itálica  Saúde  eram assinados conjuntamente por Roseli Aparecida de Brito, pela Italtac e por  Orlando Campos Jr, pela Itálica.  e. Págs.  9.270: Reproduzo  abaixo  a  imagem de  alguns  cheques  assinados  pela  sócia Roseli e pelo procurador Orlando , como exemplo: (...)  f. Pág. 9.249, Diretora Fiscal ANS Edna Tonolli: Fui recebida e empossada pelo  Sr.  Orlando  Marcio  de  Melo  Campos  Júnior,  responsável  Administrativo  Financeiro  e  Contábil  do  Plano  de  Saúde.  Conforme  Procuração  outorgada  pelas sócias da Itálica, Guilhermina Ester Baya e Cristiane Baya Schaetzer, ele  tem poderes  representá­las  na ANS  ­ Agência Nacional  de Saúde Suplementar,  conforme fl 05.  Fl. 11456DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.433          49 No recurso, Roseli e Orlando reiteram que a Italica Saude era mera cliente de  tais empresas, "não exercendo qualquer papel de gestão umas às outras", afirmando ainda que  não exerciam qualquer poder de gerência na Italica Saúde.   Não obstante tal afirmação, não é trazido qualquer fato ou argumento capaz  de  desqualificar  os  atos  acima  transcritos,  ou  seja,  não  se  explica  o  que  seriam  tais  atos  ou  porque não se trataria de atos de gestão.  Uma vez que não foram invalidados os argumentos que levam à conclusão de  que  Orlando  e  Roseli  participaram  ativamente  da  gestão  das  empresas  consideradas  em  confusão patrimonial e, uma vez confirmada sonegação, fraude e conluio, caracteriza­se a sua  responsabilização tributária.  Mantenho, portanto, a decisão recorrida nesse ponto.  Recurso Voluntário de Carlos Martin Lora Garcia e de Consultec Consultoria em Saúde  Ltda. ­ ME  O  TVF  relata  e  apresenta  documentos  de  que  Carlos  era  a  pessoa  que  comandava não somente a Itálica Saúde, mas todas as empresas apontadas como em confusão  patrimonial,  tendo  recebido  procurações  por  prazo  indeterminado,  e  que  permitiam  agir  isoladamente,  conferindo­lhe,  além  de  amplos  poderes  de  administração,  poderes  especiais  para transferência de cotas sociais.   Especificamente, a decisão recorrida aponta os seguintes fatos:  a. Págs. 9.304: 18. REAL BENEFICIARIO ­ CARLOS MARTIN LORA GARCIA (...)  b.  Págs.  9.246/9.249:  As  sócias  da  Itálica,  Guilhermina  Éster  Baya  (995)  e  Sofia  Cristiane  Baya  Schetzer  (1%)  são  duas  pessoas  que  não  apresentam  situação  econômica  compatível,  conforme  suas  DIRPF  apresntadas,  registros  CNIS,  padrão  das  suas  residências;  e  testemunhas relataram que não compareciam à empresa;  c. Págs. 248/255, 284/294, 9.251, 9.301/9.302: estas sócias da Itálica forneceram procurações  para  Carlos  Martin  Lora  Garcia,  com  o  seguinte  teor,  em  25/05/2010  (revogadas  em  18/03/2013):  "os mais amplos, gerais e  ilimitados poderes de ADMINISTRAÇÃO junto à ITÁLICA  SAÚDE LIMITADA,  (...)  representá­la  perante  a  Junta Comercial  do Estado  de  São  Paulo  ­  JUCESP,  podendo  alterar  o  contrato  social  da  referida  empresa,  transferir  suas cotas, em parte ou na totalidade; e, transferir a quem de direito, pelas condições  que  lhe  convier;  receber,  passar  recibos  e  dar  quitação;  concordar  com  cláusulas  e  suas alterações"  d.  Às  págs.  9.301/9.302:  pessoas  sócias  ou  representantes  das  demais  empresas  apontadas,  outorgaram  procurações  a  Carlos Martin  Lora  Garcia;  enquanto  que  as  procurações  para  Orlando Márcio de Melo Campos Junior, continham restrições, págs. 281/283;  e.  Págs.  263/280,  procurações  de  sócios  de  empresas  do  grupo,  concedendo  procurações  a  Carlos Martin Lora Garcia em 2010, vigorando até 03/2013, e nos mesmos moldes;  f. Págs. 9.249/9.254: no relatório da Diretora Fiscal, que, como já relatado, não possuía poder  de  gestão, mas  acompanhava  e  orientava  para  a  elaboração  de  plano  de  reestruturação  da  Fl. 11457DF CARF MF     50 empresa, esta relata sobre a atuação e o poder de decisão de Carlos Martin Lora Garcia na  Itálica; publicações reproduzidas no TVF citam­no como “presidente da Itálica”  g.  Págs.  9.254/9.279,  9.294/9.299:  a  Italtac,  cujas  sócias  igualmente  não  demonstravam  situação  compatível  com  o  cargo,  recebia  as  receitas  da  Itálica,  em  contas  correntes  de  titularidade  da  Italtac  e  efetuava  os  pagamentos  das  despesas  das  empresas  (Somel/Sto.Expedito/Biovida  Saúde,  Italtac,  Itálica,  H.  Mat.  Jardins,  Consultec,  Rentalcap,  Mar Jull, São Carlos/Ital, Aweti/Efra, Hosp Santos Dumont, Clínica Adolfo Pinheiro, CAGI...),  sendo  Carlos  Martin  Lora  Garcia  a  pessoa  que  decidia  sobre  tais  pagamentos  e  assinava  cheques e outros documentos financeiros, individualmente;  h.  Págs.  9.304/9.310;  documentos  financeiros  (cheques,  autorizações  de  transferências)  assinados somente por Carlos Martin Lora Garcia, da conta Bradesco ag. 1381, nº 161201, em  nome  da  Italtac,  que  o  beneficiam  como  pagamento  de  plano  de  previdência  e  retiradas  de  recursos em espécie (em 2010 – R$8.500.000,00 aproximadamente), e ainda outras contas:   Os  lançamentos nesta conta compunham­se principalmente de  retiradas em espécie e  de  transferência  de  valores  para  planos  de  previdência  privada  (Bradesco  Vida  e  Previdência ­ diversos tipos de contrato). A conta 161201 movimentou em 2010 cerca  de R$8.500.000,00. Os recursos movimentados nesta conta provinham principalmente  da  conta  149796­0,  agência  1381,  de  titularidade  da  Italtac.  As  autorizações  das  transferências  entre  estas  duas  contas  eram  assinadas  por  Carlos  Lora,  como  no  exemplo abaixo:  Foram  também  identificadas  várias  transferências,  com  a  autorização  assinada  isoladamente  por  Carlos  Lora,  feitas  da  conta  14979­6  da  Italtac  (mantida  com  recursos  vindos  da  Itálica)  para  a  conta  169964­4,  também  da  agência  0138  do  Bradesco,  de  titularidade  da  Mar  Jull  Empreendimentos,  como  mostra  o  exemplo  abaixo:  i.  Págs.  9.311/9.312:  sua  residência  e  padrão  de  vida  são  compatíveis  com  a  posição  de  presidente do grupo e incompatível com suas DIRPF;  Carlos Lora, embora fosse identificado publicamente como dono da Itálica Saúde, uma  empresa  com  movimento  anual  de  cerca  de  R$100.000.000,00,  não  tem  contas  bancárias, nem imóveis ou automóveis em seu nome. Declara como endereço um dos  imóveis ocupados pelo Hospital Jardins (Rua Artur Azevedo, 1659). Foi intimado duas  vezes neste endereço a comparecer à DRF Barueri, mas somente uma das intimações  foi recebida. Ainda assim, não compareceu, nem procurou a fiscalização.  (...)  Apesar  de  informar  em  suas  DIRPF  de  2011  a  2014,  como  endereço  pessoal,  o  endereço  de  um  imóvel  ocupado  por  uma  das  empresas  do  grupo,  conforme  mencionado  no  parágrafo  anterior,  foi  apurado  que,  em  compras  de  material  de  construção,  feitas  durante  o  ano  de  2014,  no  Estado  de  São  Paulo,  forneceu  outro  endereço ao vendedor das mercadorias, à Rua Tomé Portes, 941, no bairro do Brooklin  Paulista,  em São Paulo,  Suegue abaixo  relação de Notas Fiscais  com o  endereço de  Carlos Lora:  (...)  A  imagem  do  imóvel,  obtida  pelo  "Google  maps"  (data  da  imagem: maio  de  2014),  mostrada abaixo, corresponde a uma casa ampla, localizada em bairro nobre, junto a  outras residências de alto padrão:  j. À pág. 9.312, do TVF, informa­se:  Fl. 11458DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.434          51 A única empresa em seu nome (isto é, de Carlos Martin Lora Garcia) é a Consultec,  mas  na DIRPF  de  2011  e  2012  (ele)  declarou  ter  obtido  sua  renda  junto  a  pessoas  físicas (em 2010, R$ 56.700,00). Por outro lado, tinha procurações para agir em nome  de todas as empresas do grupo e era a pessoa que comandava, não somente a Itálica  Saúde, mas todas elas.   Em  seu  recurso,  Carlos  afirma  que  o  fato  de  ser  sócio  administrador  de  empresa da consultoria ou, ainda, procurador de algumas pessoas físicas e jurídicas que detêm  alguma  ligação  com  a  Itálica  não  é  suficiente  para  que  detivesse  um  poder  de  controle  ou  decisão  sobre  as  atividades  delas,  alegando  que  isso  ocorreu  pelas  suas  credenciais  e  sua  expertise,  para  dar  cumprimento  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  pela  Consultec. Limita­se porém, a alegações genéricas,  sem  trazer quaisquer  subsídios materiais,  nem mesmo a título de exemplo, capazes de trazer dúvida quanto às conclusões extraídas pelo  TVF dos fatos acima expostos.  O que se verifica dos fatos narrados pelo TVF não é uma situação de simples  outorga de procurações ou de atuação de Carlos no âmbito de sua expertise  (medicina), mas  sim que Carlos era o dirigente de fato do grupo empresarial informal, que atuava em flagrante  confusão  patrimonial,  sendo  tal  infração  caso  de  responsabilização  tributária  conforme  se  discorreu em tópico próprio acima.  Neste sentido, sem razão ao Recorrente quando este afirma que, nos termos  do artigo 135 do CTN, caberia averiguar o que seria o ato lesivo por parte da Consultec capaz  de transferir a responsabilidade tributária ao seu administrador, bem como quando sustenta que  não pode ser responsabilizado com base no art. 124, I, do CTN, na medida em que não houve  comprovação de que tenha praticado, em conjunto com a devedora principal, os fatos geradores  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Isso  porque  os  fatos  narrados  pelo  TVF  ­­  alguns  deles  transcritos acima ­­ demonstram exatamente o contrário.  Quanto  à  Consultec,  a  decisão  recorrida  aponta  que  esta  mantinha  um  contrato  de  consultoria  com  a  Itálica,  mas  não  houve  comprovação  da  real  prestação  de  serviços, não obstante tenha sido intimada a fazê­lo. Além disso, recebia pagamentos mensais e  tinha  suas  despesas  pagas  pela  Itálica,  com  recursos  operados  pela  Italac,  sob  comando  de  Carlos Martin Lora Garcia,  além de seu  endereço  ser o mesmo da  Italtac  (empresa que  teve  como sócia Roseli Aparecida de Brito, também sócia da Rentalcap e da Consultec).   Tais  fatos,  além  de  outros  indícios  apontados  ao  longo  do TVF  e  sobre  os  quais já se discorreu acima, levou a decisão recorrida a concluir que tais elementos justificam a  responsabilização  da  Consultec  com  base  no  art.  124,  I  do  CTN,  por  ter  participado  das  decisões que conduziram à autuação.   Com  razão  a  decisão  recorrida,  na  medida  em  que  provada  a  confusão  patrimonial.   De fato, não há ilegalidade em se constituir uma pessoa jurídica sem estrutura  física,  desde  que  tal  pessoa  jurídica  exista  materialmente,  efetivamente  exerça  atividades  e  comprove a prestação dos serviços que alega prestar, o que não ocorreu no caso em questão.  Também não se pretende aqui conferir responsabilidade tributária pelo mero  exercício de atividade de consultoria. A uma porque sequer  foi comprovado que a Consultec  prestava  tal  atividade, como  já  se observou acima. Que fique  claro: a  responsabilização aqui  Fl. 11459DF CARF MF     52 ocorre  em  razão  da  confusão  patrimonial  entre  as  ditas  pessoas  jurídicas,  que  formavam  na  verdade uma só "empresa" ­­ no sentido de "atividade econômica organizada para a produção  ou a circulação de bens ou de serviços" (art. 966 do Código Civil).  Neste sentido, não há razão para reforma do acórdão recorrido.  Recurso Voluntário de José Carlos dos Santos  A decisão  recorrida  aponta  que  José  era  representante  e gerente  da R&D e  representante  da  Crossville,  bem  como  que  os  imóveis  da  Mar  Jull  foram  “vendidos”  (via  intermediários, dentre eles José) e “comprados” pelo mesmo valor, confirmando a transferência  do imobilizado da Mar Jull para a R&D.   Aponta,  ainda,  que  José  é  médico,  responsável  técnico  do  Hospital  e  Maternidade Jardins, tendo recebido pagamentos da Itálica com o histórico de “plantões”. José  não entregou nenhuma Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física entre 2012 e 2014, e  movimentou  em  suas  contas  bancárias  cerca  de  R$350.000,00  em  2012  e  menos  de  R$20.000,00  em  2013,  conforme  as  Declarações  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof)  informadas  pelos  Bancos  Itaú  e  Santander,  embora  tenha  participado  de  operações de compra de quatro imóveis que pertenciam à Mar Jull em maio e junho de 2012  pelo valor total de R$2.450.000,00. Sua movimentação financeira também não reflete a venda  dos mesmos imóveis à R&D Empreendimentos em janeiro de 2013, pelos mesmos preços pelos  quais teriam sido comprados. Não foram localizados outros bens em seu nome.  Tais  indícios  levaram  a  autoridade  autuante  a  concluir  que  as operações  de  compra e venda de imóveis teriam sido simuladas, revelando o interesse comum na ocultação  do patrimônio e dos fatos geradores dos impostos e contribuições cobrados no auto de infração  ora contestado.  Em  seu  recurso,  José  não  contesta  nenhuma  dessas  afirmações,  nem  traz  explicações que levem a questionar as conclusões extraídas pela autoridade autuante dos fatos  por ela narrados. Limita­se a afirmar que "apenas intermediou a compra e venda de imóveis".  De  fato,  não  há  base  legal  para  imputar  responsabilidade  solidária  pelo  simples fato de se atar como intermediário na compra e venda de imóveis, todavia a acusação  fiscal não é esta, como parece crer o recorrente. O TVF aponta indícios suficientes de que as  pessoas  jurídicas  (no  sentido  formal  do  termo,  já  que  eram  meras  "cascas")  atuavam  em  conjunto havendo uma  só  "atividade  econômica  organizada",  tendo  José  atuado diretamente,  seja  em  nome  próprio,  seja  na  qualidade  de  representante  da  R&D  e  da  Crossville,  nas  operações que visaram a ocultar os fatos geradores dos tributos ora cobrados.  Assim, nesse ponto a decisão recorrida merece igualmente ser mantida.    Conclusão  Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  para  (i)  não  conhecer  os  recursos  voluntários apresentados por Biovida Saúde Ltda., R&D Empreendimentos Imobiliários Ltda.  e Crossville Overseas Group  Inc., porque  intempestivos;  (ii) negar provimento ao  recurso de  ofício; e (iii) conhecer e negar provimento aos recursos voluntários de Itálica Saúde Ltda., Mar  Jull  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda., Orlando Marcio  de Melo Campos  Junior  e Roseli  Aparecida de Brito, Carlos Martin Lora Garcia e Consultec Consultoria em Saúde Ltda. ­ ME,  e José Carlos dos Santos.   Fl. 11460DF CARF MF Processo nº 13896.720684/2015­69  Acórdão n.º 1401­001.786  S1­C4T1  Fl. 11.435          53   Livia De Carli Germano ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                  Fl. 11461DF CARF MF

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6739614 #
Numero do processo: 16682.720386/2014-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido quanto ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-002.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam em negar-lhe provimento (i) por maioria de votos, quanto à concomitância, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento; e (ii) por voto de qualidade, quanto aos juros sobre a multa, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido quanto ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam em negar-lhe provimento (i) por maioria de votos, quanto à concomitância, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento; e (ii) por voto de qualidade, quanto aos juros sobre a multa, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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Acórdão nº  9101­002.749  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  CONCOMITÂNCIA DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO  Recorrente  GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE.   A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e  impositiva  ao  firmar que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas". A  lei  ainda  estabelece a exigência  isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­ calendário correspondente.  No  caso  em  apreço,  não  tem  aplicação  a  Súmula CARF  nº  105,  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  quanto  ao  lançamento  principal  ou matriz  de  IRPJ  também  ao  lançamento  reflexo  ou  decorrente de CSLL.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 86 /2 01 4- 91 Fl. 2110DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.111          2 A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  No mérito,  acordam  em  negar­lhe  provimento  (i)  por  maioria  de  votos,  quanto  à  concomitância,  vencidos  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio Neto  e Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  que  lhe  deram  provimento;  e  (ii)  por  voto  de  qualidade,  quanto  aos  juros  sobre  a multa,  vencidos  os Conselheiros Cristiane Silva  Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe  deram provimento.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra  e Carlos Alberto  Freitas Barreto.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  GLOBO  COMUNICAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  recorre  a  este  Colegiado  por  meio  do  Recurso  Especial  de  e­fls.  1848/1882,  contra  o  Acórdão  nº  1402­ 002.263  (de  9/8/2016,  e­fls.  1756/1766),  que,  no  mérito  e  por  voto  de  qualidade,  negou  provimento ao recurso voluntário.  O  presente  processo  trata  dos  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ,  CSLL  e  de  multas isoladas pela falta de recolhimento desses tributos sobre as bases de cálculo estimadas,  referentes  aos  anos­calendário  2009  e  2010.  Foram  apuradas  as  seguintes  irregularidades:  dedução  indevida  de  ágio  na  determinação  da  base  de  cálculo;  compensação  indevida  de  prejuízos  operacionais  em  montante  superior  ao  saldo  existente;  e  falta  de  recolhimento  de  estimativas.   A Contribuinte apresentou pedido de desistência parcial, às e­fls. 1578/1633,  restando a discussão a respeito da multa isolada sobre estimativas não recolhidas ou recolhidas  a menor e da incidência dos juros de mora sobre essas multas.   Foi  então  proferido  o  acórdão  ora  recorrido,  no  qual  se  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo­se a exigência de multa isolada e a incidência de  juros de mora sobre a multa de ofício. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  Fl. 2111DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.112          3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA ISOLADA.  A partir das alterações no art.  44,  da Lei nº 9.430/96,  trazidas  pela  MP  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  em  função  de  expressa  previsão  legal  deve  ser  aplicada  a  multa  isolada  sobre  os  pagamentos  que  deixaram  de  ser  realizados  concernentes  ao  imposto  de  renda  a  título  de  estimativa,  seja  qual  for  o  resultado  apurado  no  ajuste  final  do  período  de  apuração e independentemente da imputação da multa de ofício  exigida em conjunto com o tributo.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Irresignada  com  o  acórdão  supra,  a  Recorrente  apresentou  Embargos  de  Declaração (e­fls. 1775/1780), os quais foram rejeitados, por meio do despacho de e­fl. 1838.  O Recurso Especial ora apreciado foi admitido por meio do Despacho de e­ fls. 2081/2084.  A  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  (i)  impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício e (ii) improcedência da  exigência de juros sobre multa de ofício.  Em  relação  à  primeira  divergência  suscitada,  transcreve­se  a  ementa  dos  acórdãos indicados como paradigmas, no que interessa ao exame da matéria:  Acórdão nº 1103­001.006  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­CSLL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  MULTA  ISOLADA  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  Até agosto de 2007, a recorrente estava coberta pela autoridade  da  coisa  julgada,  sendo  indevida  multa  isolada  sobre  as  estimativas de CSLL até esse mês. Multa isolada para as demais  estimativas  igualmente  descabida.  Apenado  o  continente,  incabível  apenar  o  conteúdo.  Penalizar  pelo  todo  e  ao mesmo  tempo  pela  parte  do  todo  seria  uma  contradição  de  termos  lógicos  e  axiológicos.  Princípio  da  consunção  em  matéria  apenatória.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre  as  CSLL  exigidas  exclui  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  50%  sobre CSLL por estimativa dos mesmos anos­calendário.  Acórdão nº 1201­001.450  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 2112DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.113          4 Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  ofício  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  haja  vista que ambas penalidades têm como base o valor das receitas  tidas como não tributadas pela Fiscalização.  No  que  se  refere  à  segunda  divergência  suscitada,  foram  apresentados  os  seguintes paradigmas:  Acórdão nº 9202­002.600  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de  mora  à  taxa  SELIC  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada  proporcionalmente.  Acórdão nº 1802­00.981  COBRANÇA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  LANÇADA  JUNTAMENTE  COM  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO NÃO CABIMENTO   Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  tributo  ou  contribuição,  vez  que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente,  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN sobre a multa de ofício. As polêmicas e controvérsias sobre  esse assunto vem de longa data, o que já fragiliza a tese em favor  da  incidência,  pois,  tratando­se  de  norma  punitiva,  com  implicação  direta  na  dimensão  da  pena,  não  poderia  o  texto  legal  dar  margem  a  tantas  dúvidas.  No  âmbito  das  normas  jurídicas de natureza punitiva, nenhuma pena, via de regra, vai  sendo agravada com o decurso do tempo. Para que isso pudesse  ocorrer (juros sobre a multa/penalidade), a Lei deveria ser muito  clara  a  respeito,  o  que  não  se  verifica  no  texto  normativo  vigente.  As alegações de mérito da Recorrente em relação ao tema da concomitância  das multas, são, em síntese, as seguintes:  a) que  tanto  a multa de ofício,  quanto  a multa  isolada,  foram  aplicadas  em  decorrência  da  mesma  infração,  qual  seja,  não  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  em  razão  da  dedução  supostamente  indevida  de  despesa  com  amortização  de  ágio,  representando  bis  in  idem a cumulação das multas;  b) que em face do princípio da consunção,  reconhecido pela Súmula CARF  nº 105, a penalidade decorrente do não recolhimento do tributo apurado ao final do ano (multa  proporcional)  absorve  a  penalidade  decorrente  do  não  recolhimento  de  determinado  valor  a  título de estimativa mensal (multa isolada). Além disso, em face do mesmo princípio, as multas  isoladas são absorvidas pelas multas de ofício porque o recolhimento das estimativas mensais  Fl. 2113DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.114          5 de IRPJ e CSLL constitui uma etapa preparatória no ato de recolher o IRPJ e a CSLL devidos  no encerramento do ano­base;  c) que o fato da Súmula CARF nº 105 ter se baseado na redação primitiva do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 não impede a sua aplicação ao presente caso, uma vez que as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007  apenas  autorizaram  a  cobrança  de multa  isolada  quando  o  contribuinte  encerra  seu  período­base  com  prejuízo  fiscal  ou  com  base  negativa;  d) que é indiscutível a identidade de base tributável das multas, uma vez que  a glosa da despesa com amortização de ágio sofre dupla  imposição de multas,  reafirmando a  aplicação do princípio da absorção ou consunção;  e)  que  a  cobrança  cumulativa  das  multas  resulta  em  uma  penalidade  total  acima de 100% do valor do tributo que deixou de ser recolhido, configurando sua manutenção  em violação ao princípio do não confisco, consagrado pela jurisprudência do STF;  f)  que  a  imposição  de  multa  isolada  na  hipótese  de  não  cumprimento  de  obrigação  principal  ofende  o  art.  97,  V,  combinado  com  o  art.  113,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  somente  autorizam  a  cobrança  de  multa  isolada  na  hipótese  de  descumprimento de obrigação acessória;  g)  que  o  lançamento  das  multas  isoladas  deveria  ter  sido  formalizado  por  meio de auto de infração específico, conforme dispõe o art. 9º do Decreto 70.235, de 1972 e o  art. 38 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Já no que se refere ao tema da incidência dos juros de mora sobre a multa,  as alegações da Recorrente podem ser assim sintetizadas:  a) que o parágrafo único do art. 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 1987, com a  redação dada pelo Decreto­lei nº 2.331, de 1987, ao disciplinar a incidência de juros de mora  sobre  débitos  de  qualquer  natureza  perante  a  Fazenda  Nacional,  dispõe  expressamente  que  juros de mora não incidem sobre o valor da multa (ainda que de mora), entendimento que deve  ser aplicado também às multas de ofício isoladas;  b) que o art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996,  que  disciplinam  a  cobrança  de  acréscimos  legais  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  não  recolhidos  no  vencimento,  não  prevêem  a  possibilidade de cobrança dos juros na forma pretendida pela Fiscalização;  c)  que  há  jurisprudência  da  CSRF  no  sentido  de  que  não  há  previsão  na  legislação ordinária para a aplicação dos  juros moratórios sobre as multas de ofício,  já que o  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  prevê  a  aplicação  da  Taxa  Selic  apenas  sobre  os  débitos  decorrentes de tributos, sem mencionar a multa de ofício.  Ao  final,  pede  a Recorrente  que  seja  dado  integral  provimento  ao Recurso  Especial, com a reforma do acórdão recorrido e o cancelamento do crédito tributário.   A Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  2086/2102),  aduzindo,  em essência, em relação ao tema da concomitâncias das multas, que:  Fl. 2114DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.115          6 a) não há óbice a que sejam aplicadas ao contribuinte faltante, diante de duas  infrações  tributárias,  duas  penalidades  distintas,  uma  vez  que  a  proibição  do  bis  in  idem  pretende evitar a dupla penalização por um mesmo ato ilícito;  b) no caso dos autos a aplicação de multa de ofício, prevista no art. 44, I, da  Lei nº 9.430, de 1996, resultou de infrações às regras de determinação do lucro real praticadas  pelo sujeito passivo (falta de recolhimento do tributo e/ou declaração inexata). Por outro lado, a  denominada multa  isolada,  fundada  no  art.  44,  II,  alínea  "b"  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  aplicada em razão do descumprimento do modo de pagamento da IRPJ sobre base de cálculo  estimada, tratando­se de infrações diferentes;  c)  na  sistemática  de  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  o  contribuinte  auxilia  a União  a  fazer  frente  às  despesas  incorridas  durante  o  ano­ calendário, o que não ocorreria se a exação fosse paga apenas no exercício seguinte;  d)  a multa  de  ofício  somente  será  devida  caso  exista  imposto  a  pagar  por  ocasião  do  Ajuste  Anual,  ao  passo  que  a  multa  isolada  será  devida  ainda  que,  ao  final  do  período,  não  reste  imposto  a  recolher,  já  que  a  infração  da  qual  resulta  essa multa  consiste,  simplesmente, no descumprimento da sistemática de pagamento por estimativa, não possuindo  qualquer relação com o pagamento em si do imposto;  e) a multa de ofício e a multa isolada possuem bases de cálculos distintas. A  primeira deve incidir sobre o tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, que, no caso, é  apurado no momento em que ocorre o ajuste anual, ao passo que a segunda deve incidir sobre  as  bases  de  cálculo  estimadas,  sendo  que  essas  antecipações  não  equivalem  ao  tributo  efetivamente  devido,  mas,  consoante  a  jurisprudência  pacificada  do  CARF,  são  meros  adiantamentos do tributo;  f) acrescenta que se infere que o recorrente procurou atenuar o suposto rigor  do art. 44, II, alínea "b" da Lei nº 9.430, de 1996, mas que esse raciocínio não deve prevalecer  à  medida  que  cria  nova  hipótese  de  dispensa  de  multa  isolada,  inovando  no  ordenamento  jurídico. Menciona que o  juízo de eqüidade  tem de estar expressamente autorizado por  lei, o  que  aqui  não  ocorre.  Assinala  que  o  art.  108,  IV,  §  2º  do  CTN  estatui  que  o  emprego  da  equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido;   g) conclui asseverando que,  se por uma  lado sempre  foi cabível a cobrança  concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício,  após o advento da MP nº 351, de 2007, que alterou a  redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996, como é o caso, não há sequer espaço para discussão do assunto, em face da clareza do  texto legal.  No que toca à incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício, as  alegações da PFN são sintetizadas a seguir:  a) a partir do art. 113, § 1º, combinado com o art. 139, do CTN, defende que  por ser a multa indubitavelmente obrigação principal, não se pode chegar a outra conclusão que  não a de que o crédito tributário engloba o tributo e a multa. Assim, como determina o § 1º do  art. 161 do CTN, deve incidir juros tanto sobre o tributo (principal) quanto sobre a multa;  b)  que  o  art.  61,  caput,  e  seu  §  3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  utilizam,  respectivamente,  as  expressões  "débitos  para  com  a  União"  e  "débitos  a  que  se  refere  este  Fl. 2115DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.116          7 artigo", sendo que os débitos a que se referem são os créditos tributários devidos à União e não  somente  o  valor  do  tributo. Assim,  "os  juros  incidirão  sobre  o  principal  e  a multa de  ofício  aplicada", como manda o citado § 3º;  c) que a Lei nº 9.430, de 1996 dispôs de modo diverso do § 1º do art. 161 do  CTN e expressamente mandou aplicar aos créditos tributários da União a "taxa a que se refere  o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento, que é a taxa SELIC";  d) que a partir da leitura do art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830, de 1980, verifica­se  que o crédito que a Fazenda está apta a executar abrange os  juros de mora, além dos demais  acréscimos legais. Acrescenta o disposto no art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320, de 1964, asseverando  que pelas normas apresentadas fica claro que os juros de mora incidem sobre a Dívida Ativa da  União, de forma que o afastamento da incidência dos juros de mora sobre as multas tornaria a  legislação tributária incoerente;  e) que os arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522, de 2002 (conversão da MP 1.621­ 31/98)  determinam  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  débitos  de  qualquer  natureza  devidos  à  União.   Ao  final,  pede  a  Fazenda Nacional  que  seja negado provimento  ao  recurso  especial.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  Aplicação simultânea da multa isolada por falta de recolhimento das  estimativas mensais com a multa de ofício  No mérito, a primeira questão a ser dirimida no presente recurso diz respeito  à possibilidade de serem aplicadas, simultaneamente, a multa isolada pela falta de recolhimento  de  estimativas mensais,  e  a multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido  no  ajuste anual.  A  lei  determina  que  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  do  lucro  real,  apurem  seus  resultados  trimestralmente.  Como  alternativa,  facultou,  o  legislador,  a  possibilidade de a pessoa  jurídica, obrigada ao  lucro real, apurar seus  resultados anualmente,  desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com  base na  receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de  suspensão e/ou  redução.  Observe­se:  Lei nº 9.430, de 1996 (redação original):  Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.117          8 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.   [...]  Vê­se,  então,  que  a  pessoa  jurídica,  obrigada  a  apurar  seus  resultados  de  acordo  com  as  regras  do  lucro  real  trimestral,  tem  a  opção  de  fazê­lo  com  a  periodicidade  anual,  desde  que,  efetue  pagamentos  mensais  a  título  de  estimativa.  Essa  é  a  regra  do  sistema.  No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  fez  a  opção  por  apurar  o  lucro  real  anualmente, sujeitando­se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de  estimativas.  Como se vê nos autos de infração de IRPJ e CSLL (e­fls. 1392 e ss), a multa  isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais desses tributos, referentes  aos  anos­calendário  2009  e  2010,  teve  fulcro  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  mais  precisamente em seu inciso II, alínea "b", com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.488,  de 2007.  O  colegiado  a  quo,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  manteve  a  exigência da multa isolada, sob o fundamento de que a partir da MP nº 351/2007, convertida na  Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.118          9 Lei nº 11.488/2007, "em função de expressa previsão legal deve ser aplicada a multa isolada  sobre  os  pagamentos  que  deixaram  de  ser  realizados  concernentes  ao  imposto  de  renda  a  título de estimativa, seja qual for o resultado apurado no ajuste final do período de apuração e  independentemente da imputação da multa de ofício exigida em conjunto com o tributo".   De outro modo, a exemplo do que argumenta a Contribuinte em suas razões,  há aqueles que alegam que as alterações promovidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela  Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, não  teriam  afetado,  substancialmente,  a  infração  sujeita  à  aplicação  da  multa  isolada,  apenas  reduzindo o seu percentual de cálculo e mantendo a vinculação da base  imponível ao  tributo  devido no ajuste anual. Nesse sentido, muitas vezes, invocam a própria Exposição de Motivos  da Medida Provisória nº 351, de 2007, que limitou­se a esclarecer que a alteração do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício,  lançada  isoladamente,  nas  hipóteses  de  falta  de  pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê­leão ou pela pessoa jurídica a  título de estimativa, bem como retira a hipótese de  incidência da multa de ofício no caso de  pagamento  do  tributo  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  da multa  de mora.  E,  ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do  dispositivo  legal,  para  essas  pessoas  subsistiria  o  fato  de  as  duas  penalidades  decorrerem de  falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa.  Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste  anual  é  inconteste,  até  porque  a  antecipação  só  é  devida  porque  o  sujeito  passivo  opta  por  postergar para o final do ano­calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro.  Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada  em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual,  o  fluxo  de  arrecadação  da União  está  prejudicado  desde  o momento  em  que  a  estimativa  é  devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste  anual,  além  de  não  se  conseguir  reparar  todo  o  prejuízo  experimentado  à  União,  há  um  desestímulo  à  opção  pela  apuração  trimestral  do  lucro  tributável,  hipótese  na  qual  o  sujeito  passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência.  Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi  prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  inclusive  no mesmo  percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias  indicadas naquele dispositivo legal. Veja­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.119          10 administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...]  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V  ­  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Revogado  pela  Lei  nº  9.716, de 1998)   [...]   A  redação  original  do  dispositivo  legal  resultou,  assim,  em  punições  equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre  este  conflito,  a  jurisprudência  administrativa  posicionou­se  majoritariamente  contra  a  subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com  a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta.  Frente a  tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi alterado  pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de  75% calculada sobre o  imposto ou contribuição que deixasse de ser  recolhido e declarado,  e  exigida  conjuntamente  com  o  principal  (inciso  I  do  art.  44),  e  a  segunda  de  50%  calculada  sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou  base negativa ao  final do ano­calendário, e exigida  isoladamente (inciso  II do art. 44). Além  disso,  as  hipóteses  de  qualificação  (§1º  do  art.  44)  e  agravamento  (2º  do  art.  44)  ficaram  restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição.  Observe­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.120          11 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   I ­ (revogado);   II ­ (revogado);   III ­ (revogado);   IV ­ (revogado);   V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).   As  consequências  desta  alteração  foram  apropriadamente  expostas  pelo  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101­002.251:  Logo,  tendo  sido  alterada  a  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  para  a  multa  isolada  de  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há  mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a  apuração de tributo devido.  Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  com  o  valor  do  pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano,  é  vasta  a  jurisprudência  desta  CSRF,  valendo  mencionar  dos  últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101­00577, de  18  de  maio  de  2010,  9101­00.685,  de  31  de  agosto  de  2010,  9101­00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101­001.265, de 23  de novembro de 2011, nº 9101­001.336, de 26 de abril de 2012,  nº 9101­001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101­001.771, de  16 de outubro de 2013, e nº 9101­002.126, de 26 de fevereiro de  2015, todos assim ementados (destaquei):  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado sob base estimada ao longo do ano.   Daí  porque  despropositada  a  decisão  recorrida  que,  após  reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  e  transcrever  os mesmos  dispositivos  legais  acima,  abruptamente  conclui no sentido de que (e­fls. 236):  Portanto,  cabe  excluir  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  concomitante à multa proporcional.   Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por  omissão,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  aquela  decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e­fls. 247):  Por fim, reafirmo a  impossibilidade da aplicação cumulativa dessas  multas.  Isso  porque  é  sabido  que  um  dos  fatores  que  levou  à  mudança  da  redação  do  citado  art.  44  da Lei  9.430/1996  foram  os  julgados  deste  Conselho,  sendo  que  à  época  da  edição  da  Lei  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.121          12 11.488/2007  já  predominava  esse  entendimento.  Vejamos  novamente  a  redação  de  parte  [das]  disposições  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  [...].  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho quanto à impossibilidade de aplicação cumulativa da multa  isolada  com  a  multa  de  oficio,  além  de  outros  entendimentos  no  sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal no  encerramento  do  ano­calendário,  ou  se  o  tributo  tivesse  sido  integralmente pago no ajuste anual.  Todavia,  tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação,  ou  seja,  deixou  de  prever  a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas.  E  não  se  diga  que  seria  esquecimento,  pois,  logo  a  seguir, no parágrafo § 1º, excetuou a cumulatividade de penalidades  quando  a  ensejar  a  aplicação  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964.  Bastava  ter  acrescentado  mais  uma  alínea  no  inciso  II  da  nova  redação  do  art.  44  da  [Lei  nº]  9.430/1996,  estabelecendo  expressamente  essa  hipótese,  que  aliás  é  a  questão  de  maior  incidência.  Ao  deixar  de  fazer  isso,  uma  das  conclusões  factíveis  é  que  essa  cumulatividade é mesmo indevida.   Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do  art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso  subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um inciso vinculado ao próprio  caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela  Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está  a se referir,  iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não  mais  em  separado,  como dava  a  entender  a  antiga  redação do  dispositivo.  Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”.  Pelo  contrário:  seria  necessário,  sim  se  fosse  esse  o  caso,  que  a  norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não há que  se  falar  como pretendeu o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.122          13 quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é  verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e  de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que  determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto:  o da multa de ofício  é a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição;  já  o  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela. (grifos do original)  Destaque­se,  ainda,  que  a penalidade  agora prevista no  art.  44,  inciso  II  da  Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final  do  ano­calendário.  A  conduta  reprimida,  portanto,  é  a  inobservância  do  dever  de  antecipar,  mora  que  prejudica  a  União  durante  o  período  verificado  entre  data  em  que  a  estimativa  deveria ser paga e o encerramento do ano­calendário. A falta de recolhimento do tributo em si,  que  se  perfaz  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ao  final  do  ano­calendário,  sujeita­se  a  outra  penalidade  e  a  juros  de  mora  incorridos  apenas  a  partir  de  1º  de  fevereiro  do  ano  subseqüente1.   Diferentes,  portanto,  são  os  bens  jurídicos  tutelados,  e  limitar  a  penalidade  àquela  aplicada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual  é  um  incentivo  ao  descumprimento  do  dever  de  antecipação  ao  qual  o  sujeito  passivo  voluntariamente  se  vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final  do ano­calendário.  E  foi,  justamente,  a  alteração  legislativa  acima  que  motivou  a  edição  da  referida Súmula CARF nº 105.   Explico.  O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado  pelo  Pleno  da  CSRF,  e  mesmo  pela  1ª  Turma  da  CSRF.  Veja­se,  abaixo,  os  verbetes  submetidos a votação de 2009 a 2014:  PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 20092  [...]  ANEXO I  I  ­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DO PLENO:  [...]  12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº :                                                              1 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996.  2 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009.   Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.123          14 Até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  a  multa  isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual.  [...]  PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 20123  [...]  ANEXO ÚNICO  [...]  II­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DA 1ª TURMA DA CSRF:  [...]  17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  em  carnê­leão  aplicada  em  concomitância  com  a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078,  de  01/06/2009;  3401­00047,  de  06/05/2009;  104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/  10/ 2011.  [...]  III­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DA 2ª TURMA DA CSRF:  [...]  22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  em  carnê­leão  aplicada  em  concomitância  com  a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078,  de  01/06/2009;  3401­00047,  de  06/05/2009;  104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/  10/ 2011.  [...]  PORTARIA Nº­ 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 20134  [...]  ANEXO I  I ­ Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF:  [...]  9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA                                                              3 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012.  4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013.  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.124          15 Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento  de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de  ofício.   Acórdãos  Precedentes:  9101­001261,  de  22/11/11;  9101­ 001203, de 22/11/11; 9101­001238, de 21/11/11; 9101­001307,  de  24/04/12;  1402­001.217,  de  04/10/12;  1102­00748,  de  09/05/12; 1803­001263, de 10/04/12.  [...]  PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 20145  [...]  ANEXO I  [...]  II ­ Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF:  [...]  13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Acórdãos  Precedentes:  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­ 001.203,  de  17/10/2011;  9101­001.238,  de  21/11/2011;  9101­ 001.307,  de  24/04/2012;  1402­001.217,  de  04/10/2012;  1102­ 00.748, de 09/05/2012; 1803­001.263, de 10/04/2012.  [...]  É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem  da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração  promovida  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração  legislativa.   De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de  infrações  cometidas  a  partir  do  novo  contexto  legislativo  ainda  não  apresentava  densidade  suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado.  Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da  CSRF,  rejeitou,  por  três  vezes,  nos  anos  de  2009,  2012  e  2013,  o  enunciado  contrário  à  concomitância  das  penalidades  até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  As  discussões  nestas  votações  motivaram  alterações  posteriores  com  o  objetivo  de  alcançar  redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental.   Com  a  rejeição  do  enunciado  de  2009,  a  primeira  alteração  consistiu  na  supressão  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  substituindo­a,  como  marco  temporal,  pela  referência  à  data  de  sua  publicação.  Também  foram  separadas  as  hipóteses                                                              5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014.  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.125          16 pertinentes  ao  IRPJ/CSLL  e  ao  IRPF,  submetendo­se  à 1ª  Turma  e  à 2ª  Turma da CSRF os  enunciados  correspondentes.  Seguindo­se  nova  rejeição  em  2012,  o  enunciado  de  2009  foi  reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado.   Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as  ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351, de  2007", ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco  de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades  a  partir  das  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  apesar  de  a  jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido.  Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em  2014  foi  redigido  de  forma  direta,  de  modo  a  abarcar,  apenas,  a  jurisprudência  firme  daquele  Colegiado:  a  impossibilidade  de  cumulação,  com  a  multa  de  ofício  proporcional  aplicada  sobre  os  tributos  devidos  no  ajuste  anual,  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  Omitiu­se,  intencionalmente,  qualquer  referência  às  situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b",  e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os  efeitos sumulares6 à parcela do litígio já pacificada.  Assim,  a  Súmula CARF  nº  105  tem  aplicação,  apenas,  em  face  de multas  lançadas  com  fundamento  na  redação  original  do  art.  44,  §1º,  inciso  IV  da Lei  nº  9.430,  de  1996, ou seja,  tendo por  referência  infrações cometidas antes da alteração promovida pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  publicada  em  22  de  janeiro  de  2007,  e  ainda  que  a  exigência  tenha  sido  formalizada  já  com  o  percentual  reduzido  de  50%,  dado  que  tal                                                              6 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de  2010:  [...]  Anexo II  [...]    Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:  [...]  XXI ­ negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de  resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso;  [...]  Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa,  facultada a presença das partes ou de seus procuradores.  [...]  § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões  do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  [...]  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.   [...]  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância.  [...]  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.126          17 providência  não  decorre  de  nova  fundamentação  do  lançamento,  mas  sim  da  retroatividade  benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.   Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da  súmula reportam­se, todos, a infrações cometidas antes de 2007:  Acórdão nº 9101­001.261:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo  critério da  consunção, a primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa mesma arrecadação.  Acórdão nº 9101­001.203:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  ANOS­CALENDÁRIO DE  1999  e  2000.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas efetivadas pela Fiscalização.  Acórdão nº 9101­001.238:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2001  [...]  MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO DE  2000.  FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.127          18 penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurado em procedimento fiscal.  Acórdão nº 9101­001.307:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1998  [...]  MULTA  ISOLADA  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Acórdão nº 1402­001.217:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  [...]  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual  (mesma base).   [...]  Acórdão nº 1102­000.748:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa:  [...]  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa  de  ofício,  e  a  base  de  cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das  multas  de  ofício,  sendo  descabido,  nesse  caso,  o  lançamento  concomitante de ambas.  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.128          19 [...]  Acórdão nº 1803­001.263:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002   [...]  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Frente  a  tais  circunstâncias,  ainda  que  precedentes  da  súmula  veiculem  fundamentos  autorizadores do  cancelamento de  exigências  formalizadas  a partir  da alteração  promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o  julgador  administrativo, mas  sim  o  enunciado  da  súmula,  no  qual  está  sintetizada  a  questão  pacificada.  Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar  outra  tese  no  sentido  de  afastar  a  multa,  qual  seja  a  do  princípio  da  consunção.  Ora  se  o  princípio  da  consunção  fosse  fundamento  suficiente  para  inexigibilidade  concomitante  das  multas  em debate,  o  enunciado  seria  genérico,  sem  qualquer  referência  ao  fundamento  legal  dos  lançamentos  alcançados.  A  citação  expressa  do  texto  legal  presta­se  a  firmar  esta  circunstância  como  razão  de  decidir  relevante  extraída  dos  paradigmas,  cuja  presença  é  essencial para aplicação das consequências do entendimento sumulado.  Da mesma forma que faz a Contribuinte em seu recurso, há quem argumente  que o princípio da consunção veda a cumulação das penalidades. Sustentam os adeptos dessa  tese que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa preparatória da infração cometida  no ajuste anual e,  em  tais circunstâncias o princípio da consunção autorizaria a  subsistência,  apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao final do ano­calendário, prestigiando  o  bem  jurídico  mais  relevante,  no  caso,  a  arrecadação  tributária,  em  confronto  com  a  antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas estimativas. Ademais, como a base fática para  imposição das penalidades seria a mesma, a exigência concomitante das multas  representaria  bis in idem, até porque, embora a lei tenha previsto ambas penalidades, não determinou a sua  aplicação  simultânea.  E  acrescentam  que,  em  se  tratando  de  matéria  de  penalidades,  seria  aplicável o art. 112 do CTN.  Entretanto,  com  a  devida  vênia,  discordo  desse  entendimento.  Para  tanto,  aproveito­me,  inicialmente,  do  voto  proferido  pela  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  na  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.129          20 condução  do  Acórdão  nº  9101­001.135,  para  trazer  sua  abordagem  conceitual  acerca  das  sanções em matéria tributária:  [...]  A sanção de natureza  tributária decorre do descumprimento de  obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A  sanção  de  natureza  tributária  pode  sofrer  agravamento  ou  qualificação,  esta  última  em  razão  de  o  ilícito  também  possuir  natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou  simulação.  O  mesmo  auto  de  infração  pode  veicular,  também,  norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma  obrigação  acessória  obrigação  de  fazer  –  pois,  ainda  que  a  obrigação  acessória  sempre  se  relacione  a  uma  obrigação  tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar  o  que  dispõe  o  artigo  113  do  Código  Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.”  Fica  evidente  da  leitura  do  dispositivo  em  comento  que  a  obrigação  principal,  em  direito  tributário,  é  pagar  tributo,  e  a  obrigação  acessória  é  aquela  que  possui  características  administrativas,  na  medida  em  que  as  respectivas  normas  comportamentais  servem  ao  interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento  pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte­se em  obrigação  principal.  Vale  destacar  que,  mesmo  ocorrendo  tal  conversão,  a  natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas  sim a aplicação de uma penalidade em razão da  inobservância  de  uma norma que  visava  proteger  os  interesses  fiscalizatórios  da administração tributária.  Assim, as  sanções em matéria  tributária podem ter natureza  (i)  tributária  principal  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados  representar,  também,  ilícito  penal.  Significa  dizer  que,  para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário  se  Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.130          21 faz  verificar  o  antecedente  da  norma  sancionatória,  identificando a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de Helenilson Cunha Pontes a  respeito  do  princípio  da  proporcionalidade  em  matéria  de  sanções tributárias, verbis:  “As sanções tributárias são instrumentos de que se vale o legislador  para  buscar  o  atingimento  de  uma  finalidade  desejada  pelo  ordenamento  jurídico.  A  análise  da  constitucionalidade  de  uma  sanção  deve  sempre  ser  realizada  considerando  o  objetivo  visado  com  sua  criação  legislativa.  De  forma  geral,  como  lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­constitucional  através  do  qual  pode­se  concretizar  o  controle  dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição  abstrata  e  concreta  das  sanções”.  O  primeiro  passo  para  o  controle  da  constitucionalidade  de  uma  sanção,  através  do  princípio  da  proporcionalidade,  consiste  na  perquirição dos objetivos imediatos visados com a previsão abstrata  e/ou  com  a  imposição  concreta  da  sanção.  Vale  dizer,  na  perquirição do interesse público que valida a previsão e a imposição  de  sanção”.  (in  “O  Princípio  da  Proporcionalidade  e  o  Direito  Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que:  se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via  de regra, o montante do  tributo não recolhido. Se a multa é de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante  proporcional  ao  ilícito  que  se  pretende  proibir.  Em  ambos  os  casos  as  sanções  podem  ser  agravadas  ou  qualificadas.  Agravada,  se  além  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar­se outro de cunho  penal – existência de dolo, fraude ou simulação.  A  MULTA  ISOLADA  POR  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da  Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real  Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da  disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise  do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no  sentido  de  considerar  que  as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados:  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.131          22 “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.  CSSL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ESTIMATIVA. TAXA  SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96"  (AgRg  no  REsp  694278­RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido à Fazenda Pública que  justifique  a  incidência  da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso Especial  529570  / SC  ­ Relator Ministro  João Otávio de  Noronha  ­ Segunda Turma  ­ Data do Julgamento 19/09/2006  ­ DJ  26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  CSSL  APURAÇÃO POR ESTIMATIVA PAGAMENTO ANTECIPADO  OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime  de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista no  art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel. Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp  574347/SC,  Rel. Min.  José  Delgado,  DJ  27.9.2004.Agravo  regimental  improvido.”  (Agravo  Regimental No Recurso Especial 2004/01397180 ­ Relator Ministro  Humberto Martins ­ Segunda Turma ­ DJ 17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a  multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento  de  tributo,  ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates instalaram­se no âmbito desse Conselho Administrativo  sobre  a  natureza  da  multa  isolada.  Inicialmente  me  filiei  à  corrente  que  entendia  que  a  multa  isolada  não  poderia  prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento  de  que  a  multa  em  questão  não  se  referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código  Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo  não  estava  definitivamente  apurado,  tampouco  poderia  ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva  é  o  “pagamento”  de  antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir que trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado.  Ainda  que  tenha  o  contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e  CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá  multa  isolada  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.132          23 quando  o  contribuinte  não  efetua  a  antecipação  deste  tributo.  Tanto  assim  que,  até  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Frente  a  estas  considerações,  releva  destacar que  a penalidade  em debate  é  exigida  isoladamente,  sem  qualquer  hipótese  de  agravamento  ou  qualificação  e,  embora  seu  cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de  "pagamento  de  tributo",  dado  o  fato  gerador  do  tributo  sequer  ter  ocorrido.  De  forma  semelhante,  outras  penalidades  reconhecidas  como  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  são  calculadas  em  razão  do  valor  dos  tributos  devidos7  e  exigidas  de  forma isolada.   Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito  de obrigação acessória  que  à definição de obrigação principal,  até porque  a antecipação do  recolhimento é, em verdade, um ônus  imposto aos que voluntariamente optam pela apuração  anual  do  lucro  tributável,  e  a  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  113,  §2º  do  CTN,  é  medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos.  Veja­se,  aliás,  que  as  manifestações  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acima  citadas  expressamente  reconhecem  este  ônus  como  decorrente  de  uma  opção,  e  distinguem  a  antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de  seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano­calendário.  É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou  seu  entendimento  contrariamente  à  aplicação  concomitante  das  penalidades  em  razão  do  princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo  Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS:  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44,  I  E  II,  DA  LEI  9.430/1996  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  11.488/2007).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES.                                                              7  Lei  nº  10.426,  de  2002:  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ, Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou a prestar  esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega  após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3º;  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição para o PIS/Pasep,  informado no Dacon, ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.133          24 1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  tem  posição  firmada  pela  impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e  de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996  (AgRg  no  REsp  1.499.389/PB,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe  28/9/2015; REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  24/3/2015).  2. Agravo Regimental não provido.  As  razões  do  Recurso  Especial,  aliás,  fazem  referência  ao  REsp  1.496.354/PR, mencionado na ementa acima.  Todavia,  referidos  julgados não são de observância obrigatória na forma do  art. 62, §1º,  inciso II, alínea "b" do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 2015.  Além  disso,  a  interpretação  de  que  a  falta  de  recolhimento  da  antecipação  mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da  existência  de  dependência  entre  elas,  sendo  a  primeira  infração  preparatória  da  segunda,  desconsidera  o  prejuízo  experimentado  pela  União  com  a  mora  subsistente  em  razão  de  o  tributo  devido  no  ajuste  anual  sofrer  encargos  somente  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário.  Favorece,  assim,  o  sujeito  passivo  que  se  obrigou  às  antecipações  para  apurar  o  lucro  tributável  apenas  ao  final  do  ano­calendário,  conferindo­lhe  significativa  vantagem  econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando  pela  regra  geral  de  apuração  trimestral  dos  lucros,  suportaria,  além  do  ônus  da  escrituração  trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o  encerramento do período trimestral.  Quanto  à  transposição do princípio da  consunção para o Direito Tributário,  vale  a  transcrição  da  oposição manifestada  pelo Conselheiro Alberto  Pinto  Souza  Junior  no  voto condutor do Acórdão nº 1302­001.823:  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção  O  princípio  da  consunção  é  princípio  específico  do  Direito  Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas  penais,  ou  seja,  situações  em que  duas  ou mais  normas  penais  podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.  Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que  a  norma  sancionatória  tributária  não  é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do  CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de  Sousa,  previa  que  os  princípios  gerais  do  Direito  Penal  se  aplicassem  como  métodos  ou  processos  supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto,  sendo que  tal  dispositivo não  retornou ao  texto do  CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época,  a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o  direito  penal  tributário  não  tem  semelhança  absoluta  com  o  direito penal  (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão  Especial  do  CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.134          25 autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512,  idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do  direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por  exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro  reo do art. 112.   Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por  Heraldo Garcia Vitta8:  O  Direito  Penal  é  especial,  contém  princípios,  critérios,  fundamentos  e  normas  particulares,  próprios  desse  ramo  jurídico;  por  isso,  a  rigor,  as  regras  dele  não  podem  ser  estendidas  além  dos  casos  para  os  quais  foram  instituídas. De  fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para  a qual  foi estabelecida; não se pode pôr de  lado a natureza da  lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra  tomada por  base  do  processo  analógico.[15  Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito,  p.212]  Na  hipótese  de  concurso  de  crimes,  o  legislador  escolheu  critérios  específicos,  próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia  das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações  administrativas.  A  ‘forma  de  sancionar’  é  instituída  pelo  legislador,  segundo  critérios  de  conveniência/oportunidade,  isto  é,  discricionariedade.  Compete­lhe  elaborar,  ou  não,  regras  a  respeito  da  concorrência  de  infrações  administrativas.  No  silêncio, ocorre cúmulo material.   Aliás,  no  Direito  Administrativo  brasileiro,  o  legislador  tem  procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme  se  observa,  por  exemplo,  no  artigo  266,  da  Lei  nº  9.503,  de  23.12.1997  (Código  de  Trânsito  Brasileiro),  segundo  o  qual  “quando  o  infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações, ser­lhe­ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas  penalidades”.  Igualmente  o  artigo  72,  §1º,  da  Lei  9.605,  de  12.2.1998,  que  dispõe  sobre  sanções  penais  e  administrativas  derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações  [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –  Da  Infração  Administrativa]  ser­lhe­ão  aplicadas,  cumulativamente,  as  sanções  a  elas  cominadas”.  E  também  o  parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que  regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas]  previstas  neste  artigo  serão  aplicadas  pela  autoridade  administrativa,  no  âmbito  de  sua  atribuição,  podendo  ser  aplicadas  cumulativamente,  inclusive  por  medida  cautelar  antecedente  ou  incidente  de  procedimento  administrativo”.[16  Evidentemente,  se  ocorrer,  devido  ao  acúmulo  de  sanções,  perante  a  hipótese  concreta,  pena  exacerbada,  mesmo  quando                                                              8 http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.135          26 observada  imposição  do  mínimo  legal,  isto  é,  quando  a  autoridade  administrativa  tenha  imposto  cominação  mínima,  estabelecida  na  lei,  ocorrerá  invalidação  do  ato  administrativo,  devido ao princípio da proporcionalidade.]  No  Direito  Penal  são  exemplos  de  aplicação  do  princípio  da  consunção  a  absorção  da  tentativa  pela  consumação,  da  lesão  corporal  pelo  homicídio  e  da  violação  de  domicílio  pelo  furto  em  residência.  Característica  destas  ocorrências  é  a  sua  previsão  em  normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática  de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito­meio ou delito­ fim.  Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das  duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como  bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no  já citado voto condutor  do Acórdão nº 9101­002.251:  [...]  Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do  art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso  subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um inciso vinculado ao próprio  caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela  Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está  a  se  referir,  iniludivelmente,  às duas multas  em conjunto,  e não  mais  em  separado,  como  dava  a  entender  a  antiga  redação  do  dispositivo.  Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”.  Pelo  contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  como  pretendeu  o  sujeito  Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.136          27 passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é  verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e  de outra  se centre “no descumprimento da  relação  jurídica que  determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto:  o  da multa  de  ofício  é  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição;  já  o  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela. (grifos do original)  A alteração  legislativa  promovida pela Medida Provisória nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável.  Somente desconsiderando­se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação  original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível  interpretar que a  redação alterada  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades.  A  redação  alterada  é  direta  e  impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador  estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da  multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  negativa  no  ano­calendário  correspondente,  claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista  no inciso I do seu art. 44.   Acrescente­se  que  não  se  pode  falar,  no  caso,  de  bis  in  idem  sob  o  pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes  momentos,  o  primeiro  correspondente  à  apuração  da  estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos  optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao  final do ano­calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas ocorrências devem, necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória  de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base  fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela  repercussão conferida pelo  sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem.   Neste  sentido,  aliás,  são  as  considerações  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302­001.823:  Ainda  que  aplicável  fosse  o  princípio  da  consunção  para  solucionar  conflitos aparentes de  norma  tributárias,  não  há  no  caso em tela qualquer conflito que  justificasse a sua aplicação.  Conforme  já  asseverado, o  conflito  aparente  de  normas  ocorre  quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre  um  mesmo  fato,  o  que  não  ocorre  in  casu,  já  que  temos  duas  Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.137          28 situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte­se que o  simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de  recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se  a  aplicação  da  multa  isolada,  pois  esta  multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ  mensal  sobre  a  base  estimada,  o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço  de  suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim,  a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento  do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o  recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime.  [...]  Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes,  sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não  há  unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e,  consequentemente,  indevida  a  aplicação  do  princípio  da  consunção no caso em tela.  Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  de  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal  seria  uma  conduta  menos  grave,  por  atingir  um  bem  jurídico  secundário  –  que  seria  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo.  Conforme  já  demonstrado, a multa  isolada é aplicável pela não observância  do  regime  de  recolhimento  pela  estimativa  e  a  conduta  que  ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já  que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o  lucro  real  anual  –  pelo  menos  no  formato  desenhado  pelo  legislador.   Em verdade,  a  sistemática  de  antecipação dos  impostos  ocorre  por  diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  feitos  pelos  contribuintes  pessoas  físicas.  O  que  se  tem,  na  verdade  são  diferentes  formas  e  momentos  de  exigência  da  obrigação  tributária.  Todos  esses  instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução  do  orçamento  fiscal  pelo  governo,  impondo­se  igualmente  a  sua  proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor,  nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada  pela  outra, neste caso.  Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ­ estimada  é  uma  ação  preparatória  para  a  realização  da  “conduta  mais  grave”  –  não  recolhimento  do  tributo  efetivamente  devido  no  ajuste.  O  não  pagamento  de  todo  o  tributo  devido  ao  final  do  exercício  pode  ocorrer  independente  do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente  proporção  com  os  valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha  Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.138          29 as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos  casos  em  tela  são  autônomas.  A  ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente  a  existência  da  outra,  logo  inaplicável o princípio da consunção,  já que não existe conflito  aparente de normas.  Tais  circunstâncias  são  totalmente distintas das que ensejam a  aplicação  de  multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a  base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada  e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente  fiscal  para  constituição  do  crédito  tributário  por  lançamento  de  ofício,  sujeitar­se  a  uma  penalidade  menor9.  Se  o  recolhimento  não  for  promovido  depois  do  vencimento  e  o  lançamento  de  ofício  se  fizer  necessário,  a  multa  de  ofício  fixada  em  maior  percentual  incorpora, por certo, a  reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a  atuação de um Auditor Fiscal.  Imprópria,  portanto,  a  ampliação  do  conteúdo  expresso  no  enunciado  da  súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas.  É  importante  repisar, assim, que as decisões acerca das  infrações cometidas  depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros  têm plena liberdade de convicção.  Somente  a  essência  extraída  dos  paradigmas,  integrada  ao  enunciado  ­  no  caso, mediante expressa referência ao  fundamento  legal aplicável antes da edição da Medida  Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996)  ­  ,  representa o  entendimento  acolhido  pela  1ª  Turma  da  CSRF  a  ser  observado,  obrigatoriamente,  pelos  integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso.  De outro  lado,  releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não  impõe  ao  julgador  a  sua  aplicação  cega.  As  circunstâncias  do  caso  concreto  devem  ser  analisadas  e,  caso  identificado  algum  aspecto  antes  desconsiderado,  é  possível  afastar  a  aplicação da súmula.   Veja­se,  por  exemplo,  que o  enunciado  da Súmula CARF nº  105  é  omisso  acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências  formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996.  Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302­ 001.753:                                                              9  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições   administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que  trata  este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subseqüente  ao  do vencimento  do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 2138DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.139          30 A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa  de  CSLL  no  valor  de  R$  94.130,67,  ao  passo  que  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  sobre  a  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  no  valor  de  R$  31.595,78.  Discute­se,  no  caso,  a  aplicação  da  Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art.  44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida  ao mesmo  tempo  da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa  de ofício.  Os  períodos  de  apuração  autuados  estariam  alcançados  pelo  dispositivo  legal  apontado  na  Súmula  CARF  nº  105.  Todavia,  como  evidenciam  as  bases  de  cálculo  das  penalidades,  a  concomitância  se verificou apenas sobre parte da multa  isolada  exigida por  falta de  recolhimento da estimativa de CSLL devida  em  dezembro/2002.  Importa,  assim,  avaliar  se  o  entendimento  sumulado  determinaria  a  exoneração  de  toda  a  multa  isolada  aqui aplicada.  A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades  não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir  do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo  lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com  acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa  isolada  deve  ser  exonerada  quando  exigida  em  face  de  antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do  principal  e  correspondente multa  de ofício. Além disso,  pode­se  interpretar  que  deve subsistir  apenas  uma penalidade  quando a  causa de sua aplicação é a mesma.   Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105  auxiliam nesta interpretação. São eles:  [...]  Observa­se  nas  ementas  dos  Acórdãos  nº  9101­001.261,  9101­ 001.307  e  1803­001.263  a  abordagem  genérica  da  infração  de  falta de  recolhimento de  estimativas  como  etapa preparatória do  ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é  absorvida  pela  segunda  infração,  devendo  subsistir  apenas  a  punição  aplicada  sobre  esta.  Sob  esta  vertente  interpretativa,  qualquer  multa  isolada  aplicada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  sucumbiria  frente  à  exigência  do  ajuste  anual  com  acréscimo de multa de ofício.  Porém, os Acórdãos nº 9101­001.203 e 9101­001.238, reportam­ se  à  identidade  entre  a  infração  que,  constatada  pela  Fiscalização,  enseja  a  apuração  da  falta  de  recolhimento  de  estimativas  e  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual,  assim  como  os  Acórdãos  nº  1402­001.217  e  1102­000.748  fazem  referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao  fato  de  a  base  de  cálculo  das  multas  isoladas  estar  contida  na  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício.  Tais  referências  permitem  concluir  que,  para  identificação  da  concomitância,  deve  ser  Fl. 2139DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.140          31 avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu  reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas.  A  adoção  de  tais  referenciais  para  edição  da  Súmula CARF  nº  105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à  concomitância, permitindo­se a livre interpretação acerca de seu  alcance.  Considerando  que,  no  presente  caso,  as  infrações  foram  apuradas  de  forma  independente  ­  estimativa  não  recolhida  em  razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido  em  razão  da  compensação  de  bases  negativas  acima  do  limite  legal ­ e assim resultaram em distintas bases para aplicação das  penalidades,  é  válido  concluir  que  não  há  concomitância  em  relação  à  multa  isolada  aplicada  sobre  a  parcela  de  R$  62.534,89  (=  R$  94.130,67  ­  R$  31.595,78),  correspondente  à  estimativa  de  CSLL  em  dezembro/2002  que  excede  a  falta  de  recolhimento apurada no ajuste anual.  Divergência  neste  sentido,  aliás,  já  estava  consubstanciada  antes  da  aprovação da  súmula,  nos  termos do voto  condutor do Acórdão nº 1201­00.235, de  lavra do  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes:  [...]  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo,  não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva,  pois  pode  ocorrer  também  que  uma  omissão  de  receita  resulte  num delito quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do  fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi  menor  que  o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção deve é apenas parcial.  Conforme  o  demonstrativo  de  fls.  21,  a  omissão  resultou  numa  base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39,  mas  numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18  –  R$  5.076.300,39),  parcela  essa  que  não  foi  absorvida  pelo  delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a  multa proporcional.   Abaixo, segue a discriminação dos valores:  Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79  Estimativa  remanescente  (R$  3.826.453,79  x  25%):  R$  956.613,45  Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72  Multa  isolada  excluída  (R$  1.109.844,27  –  R$  478.306,72:  R$  631.537,55  Fl. 2140DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.141          32 [...]  A  observância  do  entendimento  sumulado,  portanto,  pressupõe  a  identificação  dos  requisitos  expressos  no  enunciado  e  a  análise  das  circunstâncias  do  caso  concreto,  a  fim  de  conferir  eficácia  à  súmula, mas  não  aplicá­la  a  casos  distintos. Assim,  a  referência  expressa  ao  fundamento  legal  das  exigências  às  quais  se  aplica  o  entendimento  sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser  identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador.  Como visto, no caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105,  eis que a penalidade isolada foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela  Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo ambas as multas  devidas.  No que se refere à alegação de que a cobrança cumulativa das multas isoladas  e de ofício implica violação ao princípio do não confisco, impende aplicar a Súmula nº 2 deste  CARF, que assim enuncia:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalmente,  sustenta  a  recorrente  que  "o  lançamento  das  multas  isoladas  deveria ter sido formalizado por meio de auto de infração específico, uma vez que o objetivo  do legislador (...) no art. 9º do Decreto nº 70.235/72 seria o de separar em peças específicas  as penalidades que não tivessem veiculação com a falta de recolhimento do tributo".   Conforme exposto no voto condutor do acórdão  recorrido,  "na situação em  questão, a aplicação do art. 9º do Decreto nº 70.235/72 envolve a apuração da exigência de  forma bem definida, a fim de que permitir o pleno exercício de defesa, sem que para isso haja  obrigatoriedade de autuação específica".   Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  interpretação  conferida  pela  recorrente  ao  caput do mencionado art. 9º. É que tal dispositivo exige autuação em separada por tributo ou  penalidade,  interpretando­se  essa  dissociada  de  tributo,  como  por  exemplo,  uma  multa  regulamentar para a qual não haja um tributo específico.   A  prevalecer  a  interpretação  de  que  o Decreto  nº  70.235,  de  1972  exige  a  lavratura de autos separados por penalidade, ter­se­ia que entender que a multa de ofício sobre  um determinado tributo é uma penalidade e, como tal, deveria ser lavrado em autos separados.  O  que  sequer  soa  razoável,  haja  vista  a  condição  de  dependência  de  a  multa  de  ofício  proporcional tem em relação ao tributo principal.  Além  disso,  tal  como  afirmado  já  na  decisão  recorrida,  não  se  vislumbra,  portanto, qualquer prejuízo ao pleno exercício de defesa, não assistindo razão à Recorrente.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  contribuinte,  mantendo­se  a  exigência  da  multa  isolada  por  irregularidade  nos  recolhimentos de IRPJ e CSLL por estimativas.  Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Fl. 2141DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.142          33 A contribuinte questiona a incidência dos juros de mora devidos à taxa Selic  sobre a multa  isolada aplicada de ofício. Apresentou como paradigmas os acórdãos nº 9202­ 002.600,  de  7/3/2013,  e  1802­00.981,  de  3/10/2011,  cujas  ementas  foram  reproduzidas  no  relatório.  Quanto ao tema, em recente julgado proferi meu voto no sentido de afirmar a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício (acórdão 9101­002.349, de 14/06/2016), o  qual  foi  ratificado  pela maioria  dos Conselheiros  da  1ª  Turma  da CSRF,  conforme  razões  a  seguir.  A Lei nº 9.430, de 1996, estabelece, em seu art. 61, § 3º, que sobre os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal incidirão juros de mora à taxa Selic. Veja­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.(grifo nosso)  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são devidos juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento.  Confira­se  (sublinhei):  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Ora,  dos  arts.  113,  §  1º,  e  139  do CTN deflui  que o  crédito  tributário,  que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária, o que inclui, à toda evidência, a multa de oficio proporcional de caráter punitivo.  Vale transcrever os dispositivos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Fl. 2142DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.143          34 Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições” expressa no retrotranscrito art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, senão a de que abarca a  integralidade do crédito tributário,  incluindo a multa de oficio  proporcional punitiva e a multa isolada, constituídas por ocasião do lançamento. Resta evidente  que a multa isolada e a multa de ofício proporcional lançada juntamente com o tributo devido,  se não paga no vencimento, sujeita­se a juros de mora por força do disposto no art. 61, caput,  da Lei nº 9.430, de 1996.  Aliás, se a intenção do legislador fosse limitar a aplicação do art. 61 apenas  aos débitos principais de tributos e contribuições, como sustenta a recorrente, bastaria suprimir  o  termo  "decorrente",  como  bem  pontua  o  Conselheiro  Adolfo  dos  Santos Medes,  no  voto  condutor do Acórdão nº 1401­001.653:  É  importante notar que no caput do art.  61,  o  texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  para  todas  as  situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos.   Além disso, o CTN claramente permite a aplicação de juros sobre "crédito",  conceito  no  qual  se  insere  a  multa  de  ofício.  O  art.  161,  caput,  do  Código,  estabelece  a  incidência de juros de mora sobre o "crédito não integralmente pago no vencimento", dispondo  o seguinte:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)  Não há dúvida de que multa não é tributo, pela própria dicção do art. 3º do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia, com clareza, conforme revelam os arts. 113, § 1º, e 139, que a penalidade pecuniária  é também objeto da obrigação tributária principal e assim integra o conceito de crédito, objeto  da relação jurídica estabelecida entre o Fisco e o sujeito passivo, beneficiando­se de todas as  garantias a ele asseguradas por lei, inclusive o acréscimo de juros de mora.  Adotando  estas  premissas,  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  também concluiu,  no voto  condutor do Acórdão nº 2201­01.630, que,  se o  art.  113 do CTN  incorpora à obrigação principal o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e o art. 139  do  CTN  estipula  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal,  é  evidente que a penalidade pecuniária integra o conceito de crédito tributário. Em acréscimo, o  Conselheiro expõe que:  Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de  lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar  a  imposição  da  penalidade.  Da  mesma  forma,  o  art.  175,  II,  ao  se  referir  à  Fl. 2143DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.144          35 anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de  algo que nele não está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário, ao se referir a “crédito” no artigo 161, o Código não  estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se,  por  exemplo, o  fato de a parte  final do  caput do  artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se  os  juros  seriam  devidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam  estar  sujeitas  aos  mesmos  juros.  Inicialmente,  conforme  a  advertência  de  Carlos  Maximiliano,  não  vejo  como,  num  artigo  de  lei,  em  um  capítulo  que  versa  sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do  pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final  do  dispositivo  que  essa  interpretação  ensejaria,  penso  que  tal  imperfeição de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a  que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que integram o diploma legal.  É  interessante  notar  que  em  outro  artigo  do  mesmo  CTN  o  legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir  conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro­me ao  art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não ilide o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência  gramatical  não  impediu  que  a  doutrina,  de  forma  uníssona,  embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade  não  é  substitutiva  do  próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de  certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva  da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo  não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator  do pagamento do próprio tributo.  [...]  Fl. 2144DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.145          36 Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos  dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente­se,  supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação  dessas  normas  pelo  Poder  Judiciário,  por  falta  de  fundamento de validade.   Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Porém,  conforme  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  esses  deverão  ser  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se  lei dispuser de modo  diverso,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de ofício  com base na taxa Selic.  Corroborando o  entendimento  de  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis, em 1º de setembro  de  2009,  a  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  decidiu  nos  autos  do  Recurso  Especial nº 1.129.990/PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Analisou­se, no caso, norma estadual questionada sob o argumento de que a  multa por inadimplemento de ICMS não integraria o crédito tributário. Interpretando o art. 161  do CTN em conjunto com os arts. 113 e 139 do CTN, o Ministro concluiu que o crédito e a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo  tributo  devido  e  pelas  penalidades  eventualmente  exigíveis  e,  tendo em conta que o art. 161 do CTN ao se  referir  ao  crédito, está  tratando de  crédito  tributário,  concluiu  que  referido  dispositivo  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre multas.   Este foi, aliás, o entendimento da 1ª Turma Superior Tribunal de Justiça STJ,  como se vê no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial  nº 1.335.688/PR, em  4/12/2012, Relator Min. Benedito Gonçalves:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido   Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.146          37 Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento."(grifo nosso)  Em  julgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  pela  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de ofício  proporcional,  conforme  se  verifica a partir da ementa do Acórdão nº 9101­002.514, de 13 de dezembro de 2016, do qual  foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a multa  de  ofício  sofre  a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.  Portanto, não assiste razão à Contribuinte quando afirma que a incidência de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  não  encontra  respaldo  na  legislação.  Como  se  viu,  a  exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício decorrem da lei.  Em relação ao argumento apresentado pela Recorrente de que o disposto no  parágrafo único do art. 16 do Decreto­lei nº 2.323/87 deve ser aplicado também às multas de  ofício  isoladas,  não  vejo  qualquer  embasamento  legal  para  tal  entendimento.  O  referido  dispositivo trata expressamente sobre multa de mora, em perfeita consonância com o caput:  Art.  16. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional, para com o Fundo de Participação PIS­Pasep, assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos, na via administrativa ou  judicial, de juros de mora,  contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por  cento  ao mês  calendário  ou  fração  e  calculados  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  na  forma  deste  decreto­lei.   (Redação dada pelo Decreto­lei nº 2.331, de 1987)  Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da  multa  de  mora  de  que  trata  o  artigo  anterior.  (Redação  dada  pelo Decreto­lei nº 2.331, de 1987)  Por fim, conforme o antes transcrito § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996,  a  taxa aplicável ao débitos de que aqui  se  trata,  aí  incluídos, como se viu, os decorrentes da  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 16682.720386/2014­91  Acórdão n.º 9101­002.749  CSRF­T1  Fl. 2.147          38 aplicação  de multa  de  ofício,  é  aquela  "a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º",  qual  seja  a  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­Selic. Veja­se:  Art. 5º (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Pelo exposto, mantendo a aplicação dos juros de mora à taxa SELIC sobre a  multa, negando provimento ao recurso do contribuinte no que diz respeito também a este tema.   Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 2147DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720065/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação acerca da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para declarar a nulidade parcial da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de primeira instância para se pronunciar sobre matéria suscitada pela impugnante, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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1302­002.038  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Lucros auferidos no exterior/Reorganização societária ­ Ágio/  Glosa de juros  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S.A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CAMARGO  CORRÊA CIMENTOS S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  É parcialmente nula a decisão de primeira instância que se recusa a apreciar  ponto  da  impugnação  relativo  a  um  dos  potenciais  efeitos  da  decisão  a  ser  proferida.  Todavia,  a  nulidade  parcial  não  vicia  inteiramente  o  acórdão,  cabendo  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão complementar sobre o capítulo da  impugnação acerca da  incidência  dos juros de mora sobre a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário para declarar a nulidade parcial da decisão recorrida  e determinar o  retorno dos autos à Turma Julgadora de primeira  instância para se pronunciar  sobre matéria suscitada pela impugnante, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 65 /2 01 3- 82 Fl. 2759DF CARF MF     2   Relatório  Tratam­se  de Recurso Voluntário  e  de Ofício  interpostos  pela  empresa  em  epígrafe e pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, respectivamente, contra o  Acórdão nº 16­68.677/15, e­fls. 2457 a 2514, que decidiu considerar a impugnação:  · por unanimidade de votos: (1) PROCEDENTE, quanto à glosa das despesas  de juros e  (2) PROCEDENTE EM PARTE, quanto à  tributação de  lucros  no exterior, nos termos do voto do relator; e  · por  maioria  de  votos  (vencido  o  relator):  IMPROCEDENTE,  quanto  à  glosa  da  amortização  de  ágio,  nos  termos  do  voto  da  julgadora  Noêmia  Naoe Murakami, designada para redigir o voto vencedor.  Assim restou ementado o acórdão recorrido:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais, incabível falar em nulidade do Auto de Infração.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO  E  TRIBUTAÇÃO. REGRA GERAL. STF.  Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por controlada ou  coligada  no  exterior  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda e da CSLL, serão considerados disponibilizados para  a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem  sido apurados. Norma considerada inaplicável em relação às coligadas  localizadas fora de "paraísos fiscais".  TRATADO INTERNACIONAL BRASIL­ARGENTINA.  A aplicação do disposto no artigo 74 da MP nº 2.158­35/2001 não viola  os  tratados  internacionais para evitar a dupla  tributação que seguem o  modelo da OCDE (no caso, firmado entre o Brasil a Argentina).  CONCLUSÃO. EXIGÊNCIA EXONERADA EM PARTE.  Exonera­se  a  exigência  relativa  aos  lucros  no  exterior  auferidos  por  coligadas localizadas fora de "paraísos fiscais", mantendo­se a relativa  aos lucros auferidos por controlada.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  ANÁLISE  DE  FATOS  PASSADOS.  PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA.  A  obrigação  tributária  e,  conseqüentemente,  o  início  do  prazo  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  através  do  lançamento  surgem  apenas  com a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  no  caso  em  tela,  a  cada dedução indevida das despesas de amortização de ágio. Antes das  amortizações, não poderia a fiscalização questionar a formação do ágio  ou a sua transferência para a contribuinte, pois tais fatos não tinham, até  então,  reflexos  fiscais  (não  representavam  fatos  geradores  de  obrigações tributárias). Alegação de preclusão rejeitada.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESAS­VEÍCULO  PARA  ILEGAL  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.  Fl. 2760DF CARF MF Processo nº 16561.720065/2013­82  Acórdão n.º 1302­002.038  S1­C3T2  Fl. 3          3 Não  se  verifica,  no  caso,  a  figura  de  “empresas­veículo”,  utilizadas  apenas para a execução de um ilegal planejamento tributário.  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  EMPRESAS  ESTRANGEIRAS  VINCULADAS. LIMITAÇÃO INAPLICÁVEL.  Não se aplica ao caso a limitação da amortização de ágio na “aquisição  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que não funcionem no País”, visto que as empresas adquiridas, apesar  de sociedades estrangeiras, não eram coligadas ou controladas.  AMORTIZAÇÃO  FISCAL  DE  ÁGIO  TRANSFERIDO  EM  SUBSCRIÇÃO  DE  CAPITAL  MEDIANTE  APORTE  DE  INVESTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se admite a amortização fiscal do ágio transferido mediante aporte  de investimento proveniente da sociedade investidora, que efetivamente  suportou o pagamento do ágio, por ausência de previsão legal e porque  tal hipótese possibilitaria o duplo aproveitamento fiscal do ágio.  DESPESA  DE  JUROS  ENTRE  COLIGADAS.  REGISTRO  NO  BACEN.  Ao se equiparar o lançamento de FRNs com mútuo entre coligadas, há  também que se equiparar o registro dessas FRNs no BACEN (efetuado  pela contribuinte) ao registro de contrato de mútuo, admitindo­se como  dedutíveis  “os  juros  determinados  com  base  na  taxa  registrada”,  exonerando­se  a  exigência  correspondente  à  glosa  das  despesas  de  juros.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se  de  aspecto  que  não  faz  parte  da  presente  lide,  concernente  à  cobrança  do  crédito  tributário,  a  autoridade  julgadora  não  se  manifesta  a  respeito  de  juros  sobre  multa  de  ofício.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  (grifos não pertencem ao original)  Sem  adentrar­se  ao  mérito  das  questões  confrontadas  entre  as  partes  neste  momento,  depara­se  com  questão  processual,  deflagrada  de  pronto,  pelo  que  até  aqui  é  o  suficiente para este relatório.  A empresa recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 10/06/2015 (e­ fls. 2522) e interpôs, devidamente representada, o Recurso Voluntário, e­fls. 2524 a 2689, em  01/07/2015 (e­fls. 2524).   Em  sessão,  fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  dr.  Roberto  Quiroga.  OAB/SP nº 83.755.      Fl. 2761DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Em prejudicial, esta Turma Julgadora tem se manifestado contrariamente ao  entendimento  esposado no acórdão  recorrido  sobre o declínio da atividade do  julgamento de  matéria  suscitada  pela  empresa  impugnante  no  concernente  à  incidência  dos  juros  sobre  a  multa de ofício. Esta matéria foi, inclusive, suscitada no recurso interposto.  Aproveito o voto proferido no recente Acórdão nº 1302­001.948, em sessão  realizada  em  09  de  agosto  de  2016,  de  lavra  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  integrante deste colegiado, sobre a questão:  Preliminarmente, ressalto que a decisão recorrida expressamente se esquivou  de apreciar questão levantada pela defesa em sua peça impugnatória, se não vejamos  o seguinte excerto do voto condutor da referida decisão:  “Quanto  à  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  cabe  ressaltar  que  essa matéria  não  faz  parte  da  presente  lide,  pois  na  exigência  consubstanciada nos Autos de  Infração objeto do presente processo os  juros  de mora estão incidindo apenas sobre o valor do tributo, e não sobre a multa  de ofício.  Quanto  à  possibilidade  de  isso  vir  a  ocorrer,  cumpre  observar  que  o  efetivo  cálculo  dos  juros  configura  matéria  a  ser  discutida  no  âmbito  da  cobrança do tributo lançado, no qual não atua esta Delegacia de Julgamento,  em função de sua atribuição específica.   Os juros serão calculados e atualizados até a data do efetivo pagamento,  na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito tributário mantido,  após  tornar­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  decisão  acerca  do  lançamento impugnado.  Assim,  esta  autoridade  julgadora  não  se  manifesta  a  respeito  dos  critérios legais de cálculo dos juros incidentes sobre o crédito tributário a ser  recolhido em fase de cobrança administrativa.”  Com a devida vênia, não tem razão a autoridade de primeira instância, pois a  cobrança  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  é  um dos  efeitos  de  eventual  decisão pela manutenção da multa de ofício e o  fato de o valor  (dos  juros  sobre a  multa) não estar mensurado no auto de infração não pode ser óbice ao exercício do  direito de defesa da recorrente.  Todavia,  mais  grave  do  que  isso  é  o  fato  de  que,  tendo  sido  renovada  a  questão no recurso voluntário, não poderá este CARF enfrentá­la, sob pena de restar  configurada  a  supressão  de  instância,  com  flagrante  cerceamento  do  direito  de  defesa da recorrente. Ressalto que a jurisprudência pacífica deste Colegiado é de que  a questão em tela deve ser enfrentada pela instância administrativa.  Em  situações  processuais  parecidas  com  a  ora  posta  em  julgamento,  o  Supremo Tribunal  Federal  tem  decidido  pela  nulidade  parcial  da  sentença,  se  não  vejamos o seguinte Acórdão:  “Processo:  HC 94888 SP  Fl. 2762DF CARF MF Processo nº 16561.720065/2013­82  Acórdão n.º 1302­002.038  S1­C3T2  Fl. 4          5 Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE  Órgão Julgador:  Segunda Turma  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  NULIDADE  PARCIAL  DA  SENTENÇA.  PRECEDENTES  STF. ORDEM DENEGADA.  1. A presente  impetração visa  ao  reconhecimento  de  nulidade  da  sentença  condenatória  prolatada  em  desfavor  do  paciente,  sob o fundamento de ausência de fundamentação na dosimetria  da pena aplicada.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  entendimento  de  que  nulidade quanto à dosimetria da pena "não vicia inteiramente a  sentença e o acórdão das instâncias inferiores, mas diz respeito,  apenas ao critério adotado para a fixação da pena. Tudo o mais  neles  decidido  é  válido,  em  face  do  princípio utile per  inutile  non  vitiatur."  (HC  59.950/RJ,  Rel.  Min.  Moreira  Alves,  DJ  01.11.1982).  3. Habeas corpus denegado.”.  Mutatis  mutandi,  por  mais  que  me  cause  espécie  a  declaração  parcial  de  nulidade  de  sentença,  sustento  que  seja  essa  a  melhor  solução  processual  para  o  presente caso.  Destarte,  há  que  se  obstar  o  julgamento  deste  litígio  e  devolvê­lo  para  a  complementação  da  sentença  a  quo  com  a  devida  apreciação  da  matéria  suscitada  pela  impugnante.  Voto  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade parcial da decisão recorrida e determinar o  retorno dos autos à Turma Julgadora de  primeira instância para se pronunciar sobre a incidência dos juros sobre a multa de ofício.  Resta prejudicado o  julgamento do  recurso de ofício no presente momento,  devendo ser sobrestado e aguardar a nova decisão de DRJ para prosseguir a sua apreciação em  conjunto à totalidade do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 2763DF CARF MF     6   Fl. 2764DF CARF MF

score : 1.0
6662883 #
Numero do processo: 10850.003250/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.003250/2007­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.873  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  a  presente  Resolução.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho Decisório eletrônico resultante da apreciação de Pedido de Restituição de fls.2 e ss.,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 25 0/ 20 07 -2 9 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10850.003250/2007­29  Resolução nº  3402­000.873  S3­C4T2  Fl. 3          2 pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado, o contribuinte manifestou­se alegando, quanto ao mérito: i) falta  de aprofundamento na investigação dos fatos; ii) inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão Geral, o  que  implicaria  em  novo  cálculo  dos  débitos,  com  a  base  de  cálculo  correta,  e  apuração  do  pagamento indevido.  A DRJ  julgou  improcedente  a  sua manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  É o relatório, em síntese.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado.  Assim sendo, entendo que o processo não está maduro para julgamento, cabendo  a realização de Diligência Fiscal para esclarecimento dos fatos que estão aqui sendo discutidos.  Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência para:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  a  documentação fiscal necessária à identificação da natureza das receitas que compuseram a base  de cálculo das contribuições sociais do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório discriminando a parcela da base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado,  para  julgamento.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 220DF CARF MF

score : 1.0
6712779 #
Numero do processo: 10860.720255/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. CAPACIDADE POTENCIAL DA TERRA. APTIDÃO AGRÍCOLA. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. O laudo técnico apresentado pelo recorrente não será aceito por faltar-lhe consistências necessárias para sua caracterização como fundamentação e precisão II, conforme determina o item 9.2.3.5, letra “b”, da NRB 14.6533 da ABNT ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. ACEITAÇÃO DAS PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. ATENUAÇÃO. VERDADE MATERIAL. CERTIDÃO DA PREFEITURA. O direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para a consecução dos fins processuais, afastando-se a preclusão em alguns casos excepcionais, como aqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante a documentos que permitem o fácil e rápido convencimento do julgador. CERTIDÃO DA PREFEITURA. ÁREA URBANA. Em certidão apresentada com o recurso, o Órgão Municipal informa que na propriedade em questão encontram-se “inseridas glebas e loteamentos reconhecidos e cadastrados por esssa municipalidade com suas respectivas inscrições imobiliárias que assim se descreve...”, o que motiva a exclusão dessas áreas do cálculo do ITR.
Numero da decisão: 2202-003.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da área tributável 403,87 ha, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral ao recurso. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dílson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da área tributável 403,87 ha, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral ao recurso. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dílson Jatahy Fonseca Neto.

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2202­003.697  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  LUIZ CARLOS JULIO ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  SIPT.  CAPACIDADE POTENCIAL DA TERRA. APTIDÃO AGRÍCOLA.  A  subavaliação  do Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas,  que  considerem  a  localização  e  dimensão  do  imóvel  e  a  capacidade potencial da terra.  O  laudo  técnico  apresentado  pelo  recorrente  não  será  aceito  por  faltar­lhe  consistências  necessárias  para  sua  caracterização  como  fundamentação  e  precisão II, conforme determina o item 9.2.3.5, letra “b”, da NRB 14.6533 da  ABNT  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. OBRIGATORIEDADE  DE APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO.  A  partir  do  exercício  de  2001,  é  indispensável  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  como  condição  para  o  gozo  da  isenção  relativa às áreas de preservação permanente, considerando a existência de lei  estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17­O na Lei  nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000.  ACEITAÇÃO  DAS  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  DA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  ATENUAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL. CERTIDÃO DA PREFEITURA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 02 55 /2 01 0- 04 Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 511          2  O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material,  para a consecução dos  fins processuais,  afastando­se a preclusão em alguns  casos  excepcionais,  como  aqueles  que  se  referem  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento do julgador.  CERTIDÃO DA PREFEITURA. ÁREA URBANA.  Em certidão apresentada com o recurso, o Órgão Municipal  informa que na  propriedade  em  questão  encontram­se  “inseridas  glebas  e  loteamentos  reconhecidos e cadastrados por esssa municipalidade com suas  respectivas  inscrições  imobiliárias  que  assim  se  descreve...”,  o  que motiva  a  exclusão  dessas áreas do cálculo do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir  da área  tributável 403,87 ha, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (relator),  Junia  Roberta Gouveia Sampaio  e Dilson  Jatahy Fonseca Neto,  que  deram provimento  integral  ao  recurso.  Foi  designado  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada  para  redigir  o  voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary Figueiroa Augusto,  Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dílson  Jatahy Fonseca Neto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10860.720255/2010­04, em face do acórdão nº 04­27.834, julgado pela 1ª. Turma da Delegacia  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 512          3  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (DRJ/CGE)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório do  ilustre Conselheiro Rafael  Pandolfo, quando da Resolução nº 2202­000.573, pois estava ele como Relator deste processo:  1 Procedimento de Fiscalização  A DITR do recorrente incidiu em Malha Fiscal nos parâmetros:  Áreas Não Tributáveis e Cálculo do Valor da Terra Nua VTN.  Em 22/03/10 o recorrente foi  intimado (fls. 11/13) a apresentar  os  seguintes  documentos:  a)  identificação  do  contribuinte;  b)  matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento que  comprovasse a posse  e a  inexistência de  registro  de  imóvel  rural;  c)  CCIR  do  INCRA;  d)  referentes  às  DITR/2005,  2006  e  2007:  (i)  ADA  requerido  dentro  do  prazo  legal  junto ao Ibama; (ii) laudo técnico emitido por engenheiro  agrônomo/florestal  acompanhado  de  ART  registrado  no  CREA  que  comprovasse  as  APP’s  declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  detalhando  a  localização  e  dimensão  dessas  áreas,  previstas no termos das alíneas “a” até “h” do art. 2º da Lei nº  4.771/65, e que identificasse a localização do imóvel através de  um  conjunto  de  coordenadas  geográficas  definidoras  dos  vértices  de  seu  perímetro,  preferivelmente  georeferenciadas  ao  sistema  geodésico  brasileiro;  (iii)  certidão  de  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  estivesse  inserido  em  área  declarada  como  APP,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65,  acompanhado  do  ato  do  poder  público  que  assim  a  declarou;  (iv)  ato  específico  de  órgão  competente  federal  ou  estadual, caso o imóvel ou parte dele fosse declarado como área  de interesse ecológico, que ampliem as restrições de uso para as  APP’s  e  reserva  legal;  (v)  ato  específico  de  órgão  competente  federal ou estadual que tenha declarado a área do imóvel como  área de interesse ecológico, comprovadamente imprestável para  a atividade rural; e) referentes à comprovação do VTN: laudo de  avaliação do VTN do  imóvel emitido por engenheiro agrônomo  ou  florestal,  conforme  estabelecido  na  NRB  14.653  da  ABNT  com grau de fundamentação e precisão II, acompanhado de ART  registrada  no CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método  comparativo direto de dados de mercado, ou, alternativamente, o  contribuinte  poderia  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou Municipais,  assim  como aquelas  efetuadas pela Emater,  apresentando os métodos  de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do  valor atribuído ao imóvel, os valores deveriam comprovar o VTN  na data de 01/01/05, a preço de mercado.  A  fiscalização  salientou  que  a  falta  de  comprovação  do  VTN  declarado  ensejaria  o  seu  arbitramento  com  base  nas  informações  do  SIPT  da RFB,  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  nº  9.393/96:  VTN/ha  do município  de  localização  do  imóvel  para  01/01/05 no valor de R$ 6.452,64 (cultura/lavoura), R$ 3.232,86  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 513          4  (pastagem/pecuária),  R$  2.542,70  (terra  de  campo  ou  reflorestamento)  e  R$  2.052,34  (campos);  para  01/01/06  no  valor  de  R$  8.898,07  (cultura/lavoura  –  solos  superiores  planos),  R$  6.234,81  (cultura/lavoura  –  solos  regulares  planos  ou acidentados), R$ 4.375,30 (pastagem/pecuária), R$ 3.052,34  (terras  de  campo  ou  reflorestamento)  e  R$  2.517,22  (campos);  para 01/01/07 no valor de R$ 7.176,31 (pastagem/pecuária), R$  9.779,61  (cultura/lavoura  –  solos  superiores  planos),  R$  10.192,84  (cultura/lavoura  –  solos  regulares  planos  ou  acidentados),  R$  3.780,99  (campos)  e  R$  4.386,52  (terra  de  campo ou reflorestamento).  Em 07/04/10  foi concedida prorrogação do prazo, por 30 dias,  para a apresentação de documentos referentes à Declaração do  ITR dos exercícios 2005 a 2007 por parte do recorrente (fl. 17).  O recorrente apresentou, em 06/05/10, os seguintes documentos:   a) identificação do contribuinte (fls. 23/24) ;  b) certidão de óbito (fl. 25);  c) identificação do representante legal­inventariante (fls. 26/27);  d) termo de inventariante (fl. 28);  e) escritura e matrícula do imóvel (fls. 2933);  f) certificado de cadastro de imóvel rural – CCIR (fl. 34);  g) ADA 2007 (fl.35);  h) Planta de Levantamento Ambiental e ART (fls. 38/39 e fl. 81);  i) Memorial Descritivo (fls. 41/45);  j)  Requerimento  de  Certidão  do  Instituto  Floresta  –  Protocolo  (fls. 46/48);  k) Decreto Estadual nº 10.251/77 (fls. 49/50);  l) Decreto Estadual nº 49.215/04 (fls. 51/57);  m) Laudo de Avaliação da Terra Nua (fls. 58/80).  Na oportunidade, o recorrente destacou que: a) os trabalhos de  campo só foram realizados em 2007, o que só então possibilitou  a declaração do ADA a partir desse ano; b) foram utilizadas as  informações  do  ADA  de  2007  para  as  declarações  de  ITR  de  2005 e 2006, já que as bases legais ambientais que dão suporte a  esse trabalho são anteriores aos exercícios mencionados; c)  foi  requerida a emissão de certidão que comprova que o imóvel está  inserido  em  área  de  interesse  ecológico  e  de  preservação  permanente,  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar,  em  04/05/10  junto ao Instituto Florestal (fls. 20/21).  2 Notificação do Lançamento  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 514          5  Em 04/10/10, a autoridade administrativa efetuou lançamento de  ofício  (fls.  01­08),  embasado  na  falta  de  comprovação  das  informações contidas na DITR/2007. Dentre as informações não  comprovadas  pelo  recorrente,  a  autoridade  fiscal  ressaltou  as  seguintes:  a)  a  isenção  da  área  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural,  pois  o  recorrente  não  apresentou:  (i)  laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado ART  registrada no CREA que comprovasse as APP’s; (ii) certidão de  órgão público competente acompanhado de ato do poder público  que declarou a área como APP;  b) a isenção da área declarada a título de interesse ecológico no  imóvel rural, pois o recorrente não apresentou: (i) ato específico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual  que  ampliasse  as  restrições  de  zuso  para  as  APP’s  e  Reserva  Legal;  (ii)  ato  específico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual  que  tenha  declarado  área  do  imóvel  como  área  de  interesse  ecológico,  comprovadamente imprestável para a atividade rural;  c)  o  valor  da  terra  nua  declarado,  pois  o  não  consta  do  laudo  apresentado  pelo  contribuinte  a  identificação  dos  dados  de  mercado, nem o que não levou à convicção do valor atribuído ao  imóvel na DIRT/2006.  Foi utilizado o VTN para o  exercício 2007, de R$ 3.780,99/ha,  perfazendo  um  total  de  R$  6.5444.893,69.  O  total  do  crédito  tributário constituído  foi de R$ 1.158.565,77,  incluídos  imposto  suplementar  apurado,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios.  3 Impugnação  Indignado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação  (fls. 84­122) tempestiva esgrimindo os seguintes argumentos:  a) a nulidade da autuação, pois não há descrição dos fatos que  fundamentem a autuação quanto à imposição da multa de ofício,  nem  dos  dispositivos  legais  que  a  lastreiam,  ou  ainda  da  penalidade aplicável, restando impossível ao contribuinte tomar  conhecimento de sua suposta conduta ilícita quanto à legislação  tributária. Esse vício importa em afronta ao que dispõe o art. 10,  III e IV, do Decreto nº 70.235/72;  b)  o  laudo  ambiental  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo,  devidamente instruído com ART, satisfaz as condições de prova  técnica suficiente a comprovar as alegações feitas;  c) a gleba objeto da incidência do ITR é composta por 1.016,90  ha  de  Floresta  Nativa Ombrófila  Densa,  71,20  ha  de  Floresta  Nativa  de  Transição  Restinga  Encosta,  442  ha  de  Floresta  Nativa  de  Restinga,  93,30  ha  de  Mangue  e  70,10  ha  de  Área  Antropizada. Da extensão total da gleba, constatou­se através do  laudo  técnico  que,  aproximadamente  988  ha  da  área  estão  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 515          6  insertos  dentro  do  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar,  o  que  representa cerca de 58,32% da área;   d) conforme consta do laudo técnico, na composição vegetal da  gleba  foi  constatada  a  existência  de  diversas  situações  que  a  legislação (arts. 2º e 3º do Código Florestal) define como sendo  APP,  independentemente  de  quaisquer  atos  do  poder  público,  cuja  soma  tem  a  extensão  de  1.141,20  ha  e  representa,  aproximadamente, 67,37% da extensão total da área: (i) 12,5 ha  de nascente ou olhos d’água – área de preservação permanente  (art.  11,  “c”,  da Lei  nº  9.393/96);  (ii)  83,60  ha  de  rios  e  suas  faixas  de  proteção  –  área  de  preservação permanente  (art.  11,  “a”  e  incisos,  da Lei  nº  9.393/96);  (iii)  409,30  ha  de  topos  de  morro – área de preservação permanente (art. 11, “d”, da Lei nº  9.393/96);  (iv)  93,3  ha  de  áreas  de  mangue  –  área  de  preservação  permanente  (art.  11,  “b”  e  incisos  da  Lei  nº  9.393/96);  e  (v)  442,50  ha  de  floresta  de  restinga  –  área  de  preservação permanente (art. 11, “f”, da Lei nº 9.393/96);  e)  a  regra  da  isenção  tributária  do  ITR  tem  expressa  previsão  legal de suas hipóteses, cabendo ao contribuinte comprovar sua  ocorrência por meio idôneo, que no caso se apresenta pelo laudo  técnico  definindo  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  interesse ecológico, o que independe da apresentação do ADA;  f)  conforme  dispõe  o  art.  10,  §  1º,  II,  “e”  são  áreas  não  tributáveis, para efeito de  incidência do  ITR, as áreas cobertas  por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio  ou avançado de regeneração. Tal previsão legal se coadune com  as informações trazidas pelo laudo técnico acerca da vegetação  florestal nativa encontrada na gleba que atesta a existência de:  (i)  1.016,90  ha  de  floresta  nativa  ombrófila  densa  em  estágio  avançado de  regeneração;  e  (ii) 71,20 ha de  floresta nativa de  transição restinga encosta em estágio avançado de regeneração.  g)  em  se  tratando  de  áreas  que  se  encontram  no  Bioma Mata  Atlântica,  como  é  o  caso  da  gleba  objeto  do  lançamento,  o  Governo Federal  instituiu o Decreto nº 750/93 criou  restrições  específicas para as áreas de Mata Atlântica, vedando quase que  totalmente  qualquer  tipo  de  atividade  exploratória  ou  extrativista  dessas  áreas. Além  do mais,  da  análise  sistemática  do Código Florestal, arts. 2º e 3º, forçoso se reconhecer que as  áreas constantes do Bioma Mata Atlântica são APP’s;  h) o laudo técnico atesta que aproximadamente 998 ha do imóvel  sobrepõe­se ao Parque Estadual da Serra do Mar, o equivalente  a  58,32% da área  total  da  gleba. A  vegetação  sobreposta  pelo  Parque  é composta por Floresta Nativa Ombrófila Densa e  em  estado  avançado  de  regeneração,  nela,  nos  termos  do  art.  10,  §1º, II, “e”, da Lei nº 9.393/96, não há incidência do ITR;  i) há declaração lavrada pela Fundação para a Conservação e a  Produção Florestal do Estado de São Paulo – órgão vinculado à  Secretaria  Estadual  do  Meio  Ambiente  –  no  sentido  de  que  a  área  sobrepõe  aproximadamente  1.003  ha  ao  Parque  Estadual  da Serra do Mar;  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 516          7  j) a Lei nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional da Unidade  de Conservação – SNUC, em seu arts. 7º,  I,  e 8º,  III, define os  parques estaduais como áreas de proteção integral que têm por  escopo  precípuo  a  preservação  de  ecossistemas  naturais  de  grande relevância ecológica. O Decreto Estadual que instituiu o  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar  como  meio  de  proteger  a  fauna  e  a  flora  locais  é  ato  do  Poder  Público  legítimo  para  declarar o Parque como APP;  k)  a  legislação  do  ITR,  ao  elencar  suas  hipóteses  de  não  incidência, dispõe expressamente que o tributo não incidirá nas  áreas de interesse ecológico, que podem ser definidas como meio  de extensão das medidas de proteção imposta às APP’s;  l) o ADA tem por escopo fornecer ao órgão ambiental subsídios  para  que  pratique  os  atos  necessários  à  preservação,  impor  a  sua  apresentação  como  condição  essencial  ao  reconhecimento  da regra de não incidência  tributária é desvirtuar a  função e a  natureza jurídica do ato;   m)  o  valor  atribuído  à  terra  pela  fiscalização  foi  de  R$  2.517,22/ha,  valor  muito  superior  ao  verificado  pelo  laudo  técnico  juntado  aos  autos.  Ademais,  o  VTN  atribuído  pela  autoridade fiscal não foi acompanhado dos dados constantes do  SIPIT,  nem  informa  sobre  ter  havido  qualquer  procedimento  fiscalizatório  in  loco  no  imóvel,  assim  o  descumprimento  de  preceitos  expressamente  determinados  pela  lei  que  permitem  a  retificação do VTN pelo fisco torna nulo o procedimento;  n)  não  pode  ser  admitida  a  simples  alegação  de  que  o  laudo  técnico  apresentado  pelo  contribuinte  deve  ser  desconsiderado  por carecer de critérios técnicos sem que se apresente as fontes,  e que se dê publicidade aos dados que lastrearam o cálculo feito  através do SIPIT;  o) parte da área do recorrente encontra­se abaixo dos limites do  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar,  como  perímetro  urbano,  classificada  como  zonas  urbanas  Z6  (zona  incompatível  com  o  turismo) e Z10 (zona dos bairros internos, destinada à expansão  urbana  dos  bairros  Sertão  do  Quina,  Fundos  da  Maranduva,  Corcovado  e  Taquaral)  com  657,67  ha.  Essa  área  urbana  é  tombada  pelo  Conselho  de  Defesa  do  Patrimônio  Histórico,  Arqueológico,  Artístico  e  Turístico  ­  CONDEPHAAT.  Sendo,  portanto, a área sujeito ao lançamento do IPTU pelo Município;  p) conforme se observa do laudo técnico, a área sem vegetação,  sobre a qual haveria incidência do ITR, tem a extensão de 70,10  ha,  equivalente  ao  percentual  de  4,14%  da  área  total.  Considerando a área de 70,10 ha, a alíquota do  ITR aplicável,  nos termos do anexo à Lei nº 9.393/96, é aquela prevista para as  áreas  de  perímetro  entre  50  ha  a  200  ha,  com  Grau  de  Utilização de até 30%, que  impõe uma alíquota de 2% sobre o  VTN;  O recorrente requereu a produção de prova técnica pericial, nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  em  razão  da  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 517          8  complexidade  técnica  de  definir  cada  uma  das  características  ambientais  encontradas  na  gleba,  bem  como  de  dimensionar  a  área  urbanizada,  e  ainda  valorar  o  VTN  à  época  dos  lançamentos.  Indicou  como  perito  técnico  o  Engenheiro  Agrônomo Nirceu Eduardo Vicente (fl. 123).  Anexos à impugnação, foram juntados os seguintes documentos:  a) notificação de lançamento (fls. 124/127);  b) matrícula do imóvel (fls. 132/133);  c)  laudo  técnico  ambiental  acompanhado  de  ART  e  mapa  (fls.  134/148);  d) declaração da Fundação para a Conservação e a Produção  Floresta do Estado de São Paulo (fl. 149);  e) ADA/2007 (fl. 150);  f) laudo VTN acompanhado de ART (fls. 151/181);  g) Lei Municipal iptunº 711/84 (fls. 187/215);  h) Resolução nº 40/85 (fls. 216/224);  i) declaração da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de  Ubatuba – SP (fl. 225);  j) mapa (fls. 226/227);  4 Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CGE,  por  unanimidade  (fls.  247/258),mantido  o  crédito  tributário exigido. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  a  improcedência  e  a  carência  de  fundamentação  legal  do  pedido  de  nulidade  do  lançamento,  pois  a  Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  em  observâncias  aos  requisitos  legais  estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72,  identificando  as  irregularidades  apuradas  e  motivando  cada  alteração  efetuada na DIRT/2007 de forma clara e em consonância com a  ampla defesa e o contraditório, além disso, o contribuinte tomou  ciência da notificação de lançamento e exerceu, dentro do prazo,  o seu direito de defesa;  b)  não  cabe  discussão  da  constitucionalidade  de  lei  em  sede  administrativa  conforme  estabelece  o  caput  do  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/72;  c) a perícia não se faz necessária no processo, o ônus da prova  documental  deve  ser  do  contribuinte,  a  realização  de  perícia  somente  se  justifica  se  o  exame  das  provas  apresentadas  não  puder ser realizado pelo julgador em razão de sua complexidade  e/ou  da  necessidade  de  conhecimentos  técnicos  específicos. No  caso,  a  perícia  visa  apenas  suprimir  material  probatório,  que  deveria ser apresentado pelo interessado para comprovação dos  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 518          9  fatos  alegados  em  sua  defesa,  vez  que  cabe  a  ele  o  ônus  da  prova. A apresentação de provas pelo contribuinte deve ser feita  no momento da impugnação, sendo possível a junta posterior de  documentos;  d) na instância administrativa prevalece o entendimento de que a  dispensa  de  comprovação  relativa  às  áreas  de  interesse  ambiental (art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96), diz respeito apenas  à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no  imóvel  quando  da  entrega  da  declaração,  não  dispensando  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento  de  exigências  legais  previstas  na  legislação  ambiental  e  tributária para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele  declaradas de incidência do ITR;  e)  as  ementas  do  CARF  não  afetam  o  lançamento,  pois  esses  julgados não possuem efeitos vinculante, nem constituem normas  complementares  da  legislação  tributária,  porquanto  não  existe  lei  que  lhes  confira  efetividade  de  caráter  normativo.  Já  as  jurisprudências dos Tribunais Superiores citadas na impugnação  apenas  aproveitam  às  partes  integrantes  das  lides,  nos  limites  dos  julgados,  em  conformidade  com  o  art.  472  do  Código  de  Processo  Civil.  Não  tendo  o  contribuinte  comprovado  ter  sido  parte em ação judicial transitada em julgado e cuja decisão lhe  tenha  sido  favorável  quanto  à matéria  impugnada,  não  cabe  à  autoridade administrativa abster­se de cumprir a legislação;  f)  para  beneficiar­se  da  redução  do  ITR  deve  o  contribuinte  apresentar o ADA protocolizado tempestivamente no Ibama. No  caso, o ADA  foi protocolizado no  Ibama após o prazo previsto  na Instrução Normativa Ibama nº 76/05;  g)  quanto  à  área  de  interesse  ecológico,  o  contribuinte  não  apresentou  ato  específico  do  órgão  competente  federal  ou  estatual  para  comprovar  que  o  imóvel,  ou  parte  dele,  foi  declarado de interesse ecológico, ampliando as restrições de uso  para  as  APP’s  e  reserva  legal,  ou  ato  específico  do  órgão  competente federal ou estadual que tenha declarado a área como  tal,  e  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural.  Ademais, o ADA é intempestivo para o exercício;  h)  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não  averbadas  como  reserva  legal  ou  não  enquadradas  nas  outras  definições  de  áreas  afastadas  da  tributação,  somente  foram  afastadas  da  tributação  pelo  ITR  com  o  advento  da  Lei  nº  11.428/06.  Referidas  áreas  estão  isentas  a  partir  do  Exercício  2007, desde que apresentado ADA protocolado tempestivamente  no Ibama;  i)  não  há  justificativa  para  reconhecer  que  as  áreas  ocupadas  com vegetação primária  existente na Mata Atlântica,  indicadas  no Decreto  nº  750/93,  estavam  isentas  de  ITR  antes  da  Lei  nº  11.428/06.  Por  isso,  as  áreas  informadas  a  esse  título  na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  somente  serão  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 519          10  aceitas  no  lançamento  relativo  ao  exercício  2007  desde  que  sejam  reconhecidas  mediante  ADA  protocolizado  tempestivamente junto ao Ibama;  j) a alegação de que o imóvel ou parte dele encontra­se inserido  no  Bioma  Mata  Atlântica  sendo  APP,  não  é  suficiente  para  comprovar a isenção;  k)  o  fato  de  imóvel  rural,  com  posse  e  domínio  útil  privados,  encontrar­se dentro dos limites da área do Parque Estadual não  caracteriza condição suficiente para a imunidade/isenção do ITR  deste;   l) a alíquota de cálculo considerada no lançamento foi a mesma  informada  pelo  contribuinte  por  não  ter  declarado  nenhuma  atividade  rural  no  imóvel;  m)  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  para  a  apuração  do  VTN,  com  base  nos  valores  constantes em sistema da Receita Federal, encontra amparo no  art.  14  da  Lei  nº  9.393/96.  O  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando, após  intimado, o contribuinte não apresenta elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma  forma,  o  valor  apurado  pela  fiscalização  fica  sujeito  a  revisão  quando o contribuinte comprova o VTN efetivo de seu imóvel;  n)  o  VTN  por  hectare  utilizado  para  o  cálculo  do  imposto  foi  extraído  do  SIPT,  conforme  consulta  à  fl.  15,  para  o  exercício  2007, e refere­se ao menor valor por aptidão agrícola conforme  ali previsto;  o) o  laudo  técnico apresentado pelo  recorrente não será aceito  como  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  por  apresentar  algumas  inconsistências como  (i) a avaliação do  imóvel não se  refere  a  01/01/07;  (ii)  consta  a  data  de  elaboração  do  laudo  05/11/10;  (iii)  não  foi  usado  o  número  mínimo  de  5  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados  (transações  efetivas),  necessárias  para  a  caracterização  do  laudo  como  fundamentação e precisão II, conforme determina o item 9.2.3.5,  letra  “b”,  da  NRB  14.6533  da  ABNT,  tendo  sido  utilizadas  apenas  opiniões  da  Imobiliária  SATEPE  (Engenharia  de  Avaliações), anexas ao laudo apresentado. Os dados de mercado  coletado  (no mínimo  cinco)  devem,  ainda,  se  referir  à  data  do  fato gerador do ITR (01/01/07);  p)  da  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  não há como vincular a parte da área do imóvel em que ocorreu  a  expansão  urbana,  pois  as  fichas  estão  em  nome  de  diversos  proprietários,  sem  especificação  da  área  que  deu  origem  aos  terrenos ali especificados;  (...)  Assim,  tendo  a  DRJ  de  origem  compreendido  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário às fls. 293/344, onde são reiterados os argumentos já lançados em impugnação, bem  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 520          11  como  acrescentados  novos,  que  foram  assim  sintetizados  pelo Conselheiro Rafael  Pandolfo,  quando da Resolução nº 2202­000.574:  5 Recurso Voluntário  Notificado da decisão em 24/04/12, o  recorrente,  não satisfeito  com o resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls.  377/428 do e­processo) em 24/05/12, repisando as alegações da  impugnação, acrescentando os seguintes argumentos:  a)  a  nulidade  em  decorrência  da  ausência  da  correta  identificação  e  assinatura  da  autoridade  fiscal.  Não  há,  na  notificação  de  lançamento,  a  assinatura  do Delegado  da  RFB,  Dr.  Hailton  de  Paula,  autoridade  fiscal  responsável  pela  notificação, ademais, na notificação consta como sua matrícula  o número 00017080, todavia, em consulta ao site governamental  “Portal da Transparência”, vê­se o mesmo funcionário público  com o número de matrícula 00096702;  b) a incidência da Súmula nº 21 do CARF;  c)  a  dispensa  da  instauração  do  MPF  como  instrumento  de  constituição  do  crédito,  implica  em  flagrante  violação  à  legislação  que  rege  o  procedimento  administrativo  fiscal,  impondo a nulidade por vício procedimental insanável;  d) o lançamento decorreu da suposta constatação de infração à  legislação  tributária  após  análise  das  informações  prestadas  pelo recorrente, enquadrando­se no § 2º, do art. 2º, da Instrução  Normativa RFB nº 958/09, que prevê que em tal  situação,  será  lavrado  o  competente  auto  de  infração.  Em  violação  ao  dispositivo  regulamente,  foi  lavrado,  erroneamente,  notificação  de lançamento, constituindo vício procedimental;  e) ausência de comunicação o encerramento da fase instrutória  do processo. Tal conduta  incorre em violação ao procedimento  administrativo,  e  macula  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa do contribuinte, pois é seu direito, encerrada a instrução,  manifestar­se no prazo de 10 dias, conforme disposto no art. da  Lei nº 9.784/99;  f) o entendimento exarado no v. acórdão quanto à produção de  prova  pericial  não  se  coadune  com  os  fundamentos  que  rechaçaram os documentos produzidos pelo recorrente, de modo  que viola, por via obliqua, o exercício do direito constitucional à  ampla defesa;  g)  a  incoerência  nos  fundamentos  do  indeferimento  da  prova  pericial atenta contra certos princípios da administração pública  (princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  e  do  interesse  público)  garantidos  pela  Constituição  e  também  expressos  no  art. 2º da Lei nº 9.784/99;  h)  a  fundamentação  da  autoridade  julgadora  para  manter  o  lançamento  tributário,  tal  como  originariamente  lavrado,  foi  unicamente  a  de  que  não  foi  apresentado  o  ADA  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 521          12  tempestivamente  e  nos  termos  da  legislação  tributária,  o  que  configura  modalidade  oblíqua  do  cerceamento  do  direito  à  ampla defesa da recorrente;  i) a  legislação que institui o ADA, não definiu prazo legal para  sua  apresentação,  sendo  certo  que  a  única  menção  a  prazo  consta do art. 9º, I. § 3º, da IN SRF nº 256/02, assim, o ADA é  mera  obrigação  acessória  que  não  traz  como  consequente  normativo a incidência ou mensuração do valor do ITR;  j)  os  laudos  técnicos  e  documentos  públicos  demonstram,  inequivocamente, as áreas em que não houve incidência do ITR,  e devem ser reconhecidas como meios idôneos de prova;  k)  conforme  se  depreende  do  laudo  técnico,  e  da  planta  de  detalhamento da área, a gleba objeto da incidência do ITR, cuja  extensão  total  é  de  1.694,00  ha,  é  composta  pela  seguinte  vegetação e  topografia:  (i) a cota de altura mais alta da gleba  (100  m),  o  equivalente  a  1.016,90  ha,  é  composta  de  Floresta  Nativa Ombrófila Densa em estágio avançado de  regeneração;  (ii) na área coberta pela Floresta Nativa, que de per si é isenta  da  incidência do ITR, estão  inseridas na mesma APP’s: 366,39  ha de APP – Topo do Morro; 12,50 ha APP – Nascente do Rio;  101,45 ha de APP – de Curso de Rio; (iii) sobrepostos às áreas  cobertas pela Floresta Nativa e as APP’s, 1.003 ha de extensão  da propriedade estão inseridos no Parque Estadual da Serra do  Mar,  sendo  que  este,  por  força  de  expressa  disposição  legal,  goza  de  especial  proteção  ambiental,  e  configura­se  área  com  limitação  administrativa  total  e,  portanto,  imprestável  para  qualquer atividade; (iv) na cola abaixo da área supra descrita, a  propriedade  é  composta  por  71,20  ha  de  Floresta  Nativa  de  Transição  Restinga/Encosta  em  Estágio  Avançado  de  Regeneração,  dos  quais  8,89  ha  são  APP  –  de  Curso  de  Rio,  além de 93,30 ha de mangue, também legalmente definido como  APP  (grande  parte  dessa  área  tem  lançamento  de  IPTU,  conforme  documento  oficial  da  Prefeitura  Municipal  de  Ubatuba,  o  que  afasta  a  incidência  do  ITR);  (v)  a  área  remanescente,  que  totaliza  53,66  ha,  foi  transformada  em  perímetro  urbano  do  município,  estando,  portanto,  totalmente  abarcada pela incidência do IPTU, conforme documento oficial  da Prefeitura Municipal de Ubatuba, o que afasta a  incidência  do  ITR;  (vi)  a  parte  mais  baixa  da  gleba  existem  93,30  ha  de  mangue, que também são consideradas APP’s.  l)  a  área,  em  sua  totalidade,  sofre  restrições  legais  e  administrativas, não tendo aproveitamento para o contribuinte, o  que impõe a não incidência do ITR;  m) ao contrário do que consta no acórdão recorrido, a empresa  que  elaborou  o  laudo  de  avaliação  de  fls.  152/183,  Setape  Engenharia  de  Avaliações  é  especializada  em  avaliações  imobiliárias,  amplamente  conhecida  no mercado,  com  sede  em  São  Paulo  e  filial  no  Rio  de  Janeiro,  e  cuja  higidez  no  procedimento e metodologia de avaliação constante do  laudo é  inequívoca, logo, verifica­se o equívoco da autoridade julgadora  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 522          13  ao informar que a empresa que elaborou o laudo é “apenas uma  imobiliária”;  Em anexo foram juntados os seguintes documentos:   a) Portal da Transparência” (fl. 429 do e­processo);   b)  relatório  fotográfico  complementar  ao  laudo  técnico  (fls.  431/444 do e­processo);   c) foto aerofotogamétrica da gleba (fls. 447/448 do e­processo) ;   d) notificação de lançamento do exercício 1997 (fls. 450454);   e)  certidão  nº  292/2012,  emitida  em  10/05/12  pela  Prefeitura  Municipal da Estância Balneária de Ubatuba (fls. 455/475 do e­ processo);   f) Decreto nº 750/93 (fls. 476 do e­processo).  É o relatório.  Com  a  chegada  deste  processo  ao  CARF,  foi  ele  colocado  em  pauta  de  julgamento,  tendo  em  19/02/2014  resolvido  pelos  Conselheiros  membros  da  2ª.  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em  converter o julgamento em diligência para apresentação de mapas das áreas.  Foi  cumprida  a diligência,  tendo  sido  juntados  aos  autos  cópia  integral  dos  mapas existentes nos autos físicos deste processo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminares de Nulidade  Preliminarmente, observa­se que é improcedente e carece de fundamentação  legal o pedido de nulidade do lançamento, pois a Notificação de Lançamento foi lavrada com  observação dos requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o  Processo  Administrativo  Fiscal,  trazendo  todas  as  informações  obrigatórias  previstas  nos  incisos I, II,  III e IV, principalmente as necessárias para que se estabeleça o contraditório e a  ampla defesa do autuado, conforme demonstrado.  O art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe:  "Art.  11  —  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 523          14  II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matricula;  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico."  No presente caso, a notificação de lançamento identificou as irregularidades  apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, cada alteração efetuada na DITR/2007,  de forma clara, como se depreende na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 02  a 06,  em consonância,  com os princípios  constitucionais  da ampla defesa  e do  contraditório,  possibilitando assim, que o interessado apresentasse sua defesa, onde expôs os motivos de fato  e  de  direito,  os  pontos  discordantes  da  autuação,  suscitando  preliminares  e  o  mérito  relativamente As matérias envolvidas.  O  que  realmente  importa,  é  que  o  contribuinte  tenha  tomado  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  e  tenha  exercido,  dentro  do  prazo,  o  seu  direito  de  defesa,  consubstanciado na impugnação apresentada As fls. 84 a 123 e os documentos constantes dos  autos.  O  art.  59  do Decreto  n.°  70.235/1972  dispõe  que  "silo  nulos:  17  os  atos  e  termos  lavrado  por  pessoa  incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". Não tendo sido constatado  nos autos qualquer dessas situações, não há justificativa para se declarar a nulidade do presente  lançamento.  Sobre  este  assunto,  ressalta­se  que  o  lançamento  é  ato  privativo  da  Administração Pública pelo qual se verifica e  registra a ocorrência do  fato gerador, a  fim de  apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 do  CTN.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo primeiro do art. 142 do CTN.  Inicialmente,  não  cabe  discussão  da  constitucionalidade  de  lei  em  sede  administrativa  consoante  estabelece  o  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.235/1972,  na  redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009:  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade."  Solicitação de Perícia  Quanto  ao  pedido  de  perícia,  temos  a  salientar  que  a  mesma  não  se  faz  necessária  no  presente  processo. O  ônus  da  prova  documental  deve  ser  do  contribuinte,  não  cabendo A  autoridade  administrativa  produzir  provas  relativas  ao  imóvel  fiscalizado,  não  há  matéria controversa ou de complexidade que demande a realização de perícia pleiteada.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 524          15  A  realização  de  diligência/perícia  somente  se  justificaria  se  o  exame  das  provas apresentadas não pudesse ser realizado pelo julgador, em razão de sua complexidade e  da  necessidade  de  conhecimentos  técnicos  específicos.  Enfim,  esse  tipo  de  prova  tem  por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide,  principalmente  quando  a  análise  da  prova  apresentada  demande  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo  de  atuação  da  autoridade  julgadora.  Assim,  o  deferimento  do  pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer uma determinada matéria, que o  exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida.  No  presente  caso,  a  perícia  visa  apenas  suprir  material  probatório,  que  deveria ser apresentado pelo interessado para comprovação dos fatos alegados em sua defesa,  vez que cabe a ele o ônus da prova.  Pelo exposto, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada.  O  lançamento  limitou­se  a  formalizar  a  exigência  apurada  a  partir  do  conteúdo  estrito  dos  dados  apresentados  em  nome  do  contribuinte,  não  havendo  matéria  controversa ou de complexidade que  justifique Parecer Técnico Complementar,  até porque o  contribuinte apresentou  juntamente com a  impugnação  farta documentação e, observa­se que  os quesitos por ele elaborados já foram praticamente respondidos.  Assim, em observância ao artigo 18, do Decreto n° 70.235/1972, indefere­se  o pedido de perícia.  Laudo. ADA apresentado  Conforme  se  depreende  do  laudo  técnico,  e  da  planta  de  detalhamento  da  área, a gleba objeto da incidência do ITR, cuja extensão total é de 1.694,00 ha, é composta pela  seguinte vegetação e topografia:   (i) a cota de altura mais alta da gleba (100 m), o equivalente a 1.016,90 ha, é  composta de Floresta Nativa Ombrófila Densa em estágio avançado de regeneração;   (ii) na área coberta pela Floresta Nativa, que de per si é isenta da incidência  do ITR, estão inseridas na mesma APP’s: 366,39 ha de APP – Topo do Morro; 12,50 ha APP –  Nascente do Rio; 101,45 ha de APP – de Curso de Rio;   (iii) sobrepostos às áreas cobertas pela Floresta Nativa e as APP’s, 1.003 ha  de  extensão  da  propriedade  estão  inseridos  no  Parque Estadual  da  Serra  do Mar,  sendo  que  este, por força de expressa disposição legal, goza de especial proteção ambiental, e configura­ se área com limitação administrativa total e, portanto, imprestável para qualquer atividade;   (iv) na cola abaixo da área supra descrita, a propriedade é composta por 71,20  ha de Floresta Nativa de Transição Restinga/Encosta  em Estágio Avançado de Regeneração,  dos  quais  8,89  ha  são  APP  –  de  Curso  de  Rio,  além  de  93,30  ha  de  mangue,  também  legalmente definido como APP (grande parte dessa área  tem  lançamento de  IPTU, conforme  documento oficial da Prefeitura Municipal de Ubatuba, o que afasta a incidência do ITR);  (v) a área remanescente, que totaliza 53,66 ha, foi transformada em perímetro  urbano  do  município,  estando,  portanto,  totalmente  abarcada  pela  incidência  do  IPTU,  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 525          16  conforme documento oficial da Prefeitura Municipal de Ubatuba, o que afasta a incidência do  ITR;   (vi)  a parte mais baixa da gleba  existem 93,30 ha de mangue, que  também  são consideradas APP’s.  Embora o laudo apresentado pelo contribuinte não tenha seguido, segundo a  fiscalização,  todas  as  especificações da ABNT,  entendo que  este deve ser  considerado como  prova do alegado. A DRJ de origem compreendeu o seguinte:  "Convém  salientar  que  para  as  Areas  de  preservação  permanente,  além  da  comprovação  do  cumprimento  da  obrigação  de  protocolar  o  Ato  Declaratorio  Ambiental  ­  ADA  junto  ao  Ibama,  dentro  do  prazo  estipulado  na  legislação  tributária,  sua  existência  deve  ser  comprovada  com  a  apresentação  de  Laudo  Técnico  emitido  por  Engenheiro  Agrônomo/Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma  perfeita indicação do total de Areas do imóvel que se enquadram  nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei  n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.°  7.803/1989,  a  Area  se  enquadra.  São  consideradas  de  preservação permanente as areas definidas nos artigos 2° e 30  da  Lei  n.°  4.771/1965,  sendo  necessária  a  identificação  dessas  Areas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos  legais  em  que  se  enquadram,  tendo  em  vista  que,  para  as  indicadas  no  art.  3°,  também  é  exigida  declaração  por  ato  do  Poder Público, consoante previsão nele contida.  Para  comprovar  a  Area  de  preservação  permanente,  o  interessado  apresentou  nos  autos  Laudo  Técnico  Ambiental  acompanhado  de  mapas/plantas  da  propriedade,  com  informações  sobre  a  distribuição  das  Areas  do  imóvel,  indicando características diversas para as mesmas Areas, sendo  que  essa  sobreposição  de  Areas  não  permite  identificação  correta  do  tamanho  da  Area  do  imóvel  que  se  enquadra  em  cada uma isenções previstas no art. 10, §1° e incisos da Lei n.°  9393/1996.  Por  outro  lado,  é  necessário  destacar  que  se  o  contribuinte  pretende  se  beneficiar  da  redução  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural­  ITR  deve  apresentar  o  Ato  Declaratório Ambiental — ADA protocolizado tempestivamente  no  Ibama.  A  base  legal  para  apresentação  do  ADA  está  disposta  no  art.  17­0,  §  1°,  da  Lei  n°  6.938,  de  1981,  com  a  redação dada pelo art. 1° da Lei no 10.165, de 2000.  O  prazo  para  entrega  do  ADA,  de  acordo  com  o  art.  9°  da  Instrução Normativa lbama n° 76, de 31 de outubro de 2005, é  de 1° de janeiro a 31 de setembro do exercício de 2007.  No presente caso, o ADA constante dos autos foi protocolizado  no  Ibama  em  30/11/2007,  ou  seja,  após  o  prazo  previsto  na  Instrução Normativa ora mencionada."  (grifou­se)  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 526          17  Os documentos juntados aos autos comprovam as alegações do contribuinte.  Apesar de alguns terem sido juntados na fase de recurso, pelo princípio de verdade material, é  posição desse colegiado, aceitar  tal documento de  sorte a  se buscar a  real verdade dos  fatos,  caso contrário estaríamos cerceando o direito de defesa do contribuinte.  O artigo 8º, da Lei 9.393 de 1996, determina que o VTN refletirá o valor de  mercado  no  dia  1º  de  janeiro  de  cada  exercício. O VTN poderá  ser  demonstrado  através  de  laudo de  avaliação. O dados  do SIPT  só  devem permanecer  se  o  contribuinte  não  conseguir  demonstrar o valor adequado de mercado. No caso, verifica­se que não há base de cálculo para  o ITR.  Deste modo, entendo que não há a incidência de ITR no imóvel em questão,  seja pelas  conclusões do  laudo  juntado aos  autos  em  impugnação e pela  farta documentação  apresentada  em  impugnação  e  impugnação  complementar,  bem  como  pelos  documentos  anexados em recurso voluntário, quais sejam a) impresso do “Portal da Transparência” (fl. 429  do  e­processo);  b)  relatório  fotográfico  complementar  ao  laudo  técnico  (fls.  431/444  do  e­ processo); c) foto aerofotogamétrica da gleba (fls. 447/448 do e­processo)  ; d) notificação de  lançamento do exercício 1997 (fls. 450/454); e) certidão nº 292/2012, emitida em 10/05/12 pela  Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba (fls. 455/475 do e­processo); f) Decreto  nº 750/93 (fls. 476 do e­processo).  Quanto ao Ato Declaratório Ambiental — ADA, entendo que, tratando­se de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea trazida à colação pelo contribuinte, ainda que apresentado o ADA intempestivamente,  impõe­se o restabelecimento de referida área, glosada pela fiscalização, para efeito da fruição  da isenção em comento, sob pena se fazer prevalecer o formalismo em detrimento do princípio  da verdade material. Neste sentido é a jurisprudência deste Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL­ ITR  Exercício: 2001  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  ainda  que  apresentado/protocolizado  intempestivamente,  mas  antes  da  ação fiscal, impõe­se o reconhecimento de aludida área, glosada  pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em  observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 527          18  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Recurso especial negado.  (Acórdão  nº  9202­003.515,  julgado  em  11/12/2014,  Relator  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira)  Assim,  tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente Ato Declaratório Ambiental  ­  ADA,  ainda  que  apresentado/protocolizado  intempestivamente,  mas  antes  da  ação  fiscal,  impõe­se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do  imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no  mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, redator designado.  Peço  vênia  ao  ilustre  Relator,  Conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto,  para  divergir das disposições de mérito de seu voto, pelas razões que passo a expor.  Primeiramente, concordo com as disposições do Julgador de 1ª instância, que  foram relatadas, no seguinte sentido:  d) na instância administrativa prevalece o entendimento de que a  dispensa  de  comprovação  relativa  às  áreas  de  interesse  ambiental (art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96), diz respeito apenas  à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no  imóvel  quando  da  entrega  da  declaração,  não  dispensando  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento  de  exigências  legais  previstas  na  legislação  ambiental  e  tributária para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele  declaradas de incidência do ITR;  (...)  f)  para  beneficiar­se  da  redução  do  ITR  deve  o  contribuinte  apresentar o ADA protocolizado tempestivamente no Ibama. No  caso, o ADA  foi protocolizado no  Ibama após o prazo previsto  na Instrução Normativa Ibama nº 76/05;  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 528          19  (...)  h)  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não  averbadas  como  reserva  legal  ou  não  enquadradas  nas  outras  definições  de  áreas  afastadas  da  tributação,  somente  foram  afastadas  da  tributação  pelo  ITR  com  o  advento  da  Lei  nº  11.428/06.  Referidas  áreas  estão  isentas  a  partir  do  Exercício  2007, desde que apresentado ADA protocolado tempestivamente  no Ibama;  (sublinhei)  Em  resumo,  entendo  que  no  caso,  para  a  exclusão  da  tributação  das  áreas  peliteadas, seria necessária a apresentação do ADA, tempestivamente, na forma da legislação  aplicável. Conforme disse no Acórdão 2202­003.204, Sessão de 18/02/2016:  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  APP.  OBRIGATORIEDADE DE  APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO.  A partir do exercício de 2001, é  indispensável apresentação do  Ato Declaratório Ambiental  (ADA) como condição para o gozo  da  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  considerando  a  existência  de  lei  estabelecendo  expressamente  tal  obrigação.  Introdução  do  artigo 17­O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165,  de 2000.  (...)  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  em  seu  artigo  10,  que  trata  da  apuração e pagamento do imposto, menciona que para efeitos de  apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total  do  imóvel  “menos  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal”,  previstas  na Lei  nº  4.771  de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho  da  área  tributável  influi  no  cálculo  e,  conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.  A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  que  outrora  era  exigida  pela  RFB  com  base  em  norma  infra legal, surgiu no ordenamento jurídico com o art. 1º, da Lei  nº 10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001:  Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  a  importância  prevista  no  item  3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  (...)  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 529          20  §1º A utilização  do ADA para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (grifei)  Assim,  por  expressa  previsão  legal,  o  ADA  não  se  presta  tão  somente  ao  recolhimento  de  Taxa  de  Vistoria  ao  Ibama  e  também observo que a Lei 6.938 é de 1981, mas a alteração foi  procedida em 2000, portanto posterior à Lei 9.393/1996.  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  deste  CARF  já  se  manifestou  em  julgamento  no  Acórdão  9202  –  002.383  (processo:  10120.000407/2006­28,  data  13/03/2013,  Relatora  Susy Gomes Hoffmann):  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  REQUISITO  NECESSÁRIO.  A  fim  de  obter  a  isenção  quanto  à  Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  documentação sobre a existência.  No presente caso, o sujeito passivo apresentou apenas mapa, sem  o  devido  e  necessário  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  motivo da não obtenção de isenção da citada área.(grifei)  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.  O Decreto regulamentador do ITR também possui determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas:  I – de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em mais de uma das hipóteses previstas no  caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.  §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º,  com a  redação dada pelo  art.  1º  da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e (grifei)  Primeiramente,  cabe  ressaltar  a  importância  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA). O ADA é documento de cadastro  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 530          21  das  áreas  do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA  e  das  áreas  de  interesse  ambiental  e  possui  como  função  cadastramento  as  áreas de interesse ambiental declaradas, permitindo o controle e  verificação  dessas  áreas  pelo  órgão  responsável  pela  área  ambiental.  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação ambiental  dessas  áreas,  o Estado concede  isenção  tributária quanto ao ITR. Relembra­se que a isenção tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para  exigir  tributo  que  tem o  poder  de  isentar É a  isenção um caso de  exclusão  tributária,  de dispensa do crédito  tributário,  conforme  determina  o  I,  Art.  175  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Busca­se,  assim,  uma  conduta  determinada  dos  cidadãos.  No  caso,  o  objetivo  é  a  preservação  das  áreas  em  comento,  pela  fiscalização  das  áreas  informadas  pelo  ADA  e  o  órgão  que  possui a qualificação técnica para tal é o Ibama. Desta forma, o  objetivo  da  isenção  é  estimular  a  preservação  e  proteção  da  flora  e  das  florestas  e,  conseqüentemente,  contribuir  para  a  conservação  da  natureza  e  proporcionar  melhor  qualidade  de  vida.  “O  postulado  da  proporcionalidade  exige  que  o  Poder  Legislativo e o Poder Executivo escolham, para a  realização de  seus  fins,  meios  adequados,  necessários  e  proporcionais.  Um  meio  é  adequado  se  promove  o  fim. Um meio  é  necessário  se,  dentre todos aqueles meios igualmente adequados para promover  o  fim,  for  o  menos  restritivo  relativamente  aos  direitos  fundamentais. E um meio é proporcional,  em sentido estrito,  se  as  vantagens  que  promove  superam  as  desvantagens  que  provoca”.  (ÁVILA,  Humberto.  Teoria  dos  Princípios:  da  definição  á  aplicação  dos  princípios  jurídicos.  São  Paulo:  Malheiros, 2003, p. 102)  O órgão de controle, Ibama, a seu turno, por meio da Portaria nº  162,  de  18  de  dezembro  de  1997,  cuidou,  entre  outras  providências,  de  estabelecer  o  modelo  do  ADA,  bem  como  instruções  para  preenchimento  (pelos  solicitantes)  e  recepção  dos correspondentes formulários. Estabeleceu, em seu art. 1º:  “Art.  1º.  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  conforme  modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa  a  declaração  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  apuração do ITR.” (Grifos acrescidos)  A IN Ibama nº 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente  revogou a supra mencionada Portaria, estabeleceu:  “Art.  1º  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  representa  o  cadastro  indispensável  ao  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  fins  de  isenção do Imposto Territorial Rural ITR”.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 531          22  Observo ainda que a  Instrução Normativa nº 76 do Ibama  traz  considerações  importantes  sobre  o ADA e  seu  disciplinamento,  para  justificar  a  necessidade  de  padrões  e  prazos.  Abaixo  transcrevemos alguns:  “  Considerando  a  necessidade  de  padronizar  o  modelo  de  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA;  Considerando a necessidade de regulamentação das modalidades  de apresentação do ADA, para fins de  isenção e/ou dedução de  Imposto Territorial Rural ITR;  Considerando a necessidade de o Ibama instituir um cadastro das  propriedades  rurais  que  possuem  áreas  de  interesse  ambiental,  mediante apresentação do ADA;...(grifei)”  Por fim, a IN Ibama nº 76, de 2005 foi expressamente revogada  pela IN Ibama nº 5, de 25 de março de 2009, a qual, entre outras  determinações,  definiu  modelo  de  laudo  técnico  de  vistoria  de  campo  um  dos  documentos  comprobatórios  das  declarações  prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior  à  apresentação  do  ADA,  deixou  de  contemplar  o  formulário  padrão  como  um  dos  modelos  de  apresentação  do  ADA  e  determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de  sua retificação:  “Art. 1º O Ato Declaratório Ambiental – ADA é documento de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  sobre  estas  últimas.  (...)  Art.  6º  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  online").  (...)  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1º  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Bem, não estamos discutindo a existência da área de utilização  limitada ou de preservação permanente, frise­se.  A não existência ou a não preservação poderia ensejar, para o  proprietário,  outras  repercussões  ou  sanções  previstas  na  legislação ambiental/penal.  Na esfera tributária, o que nos cabe discutir e avaliar, creio, é se  os  requisitos  estabelecidos  para  que  seja  aproveitada  uma  isenção estão presentes. Não me parece que a exigência do ADA  não  tenha  previsão  legal.  Tampouco  que  ela  não  esteja  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 532          23  disciplinada  e  ainda  que  não  seja,  a  partir  do  excerto  que  citamos acima, proporcional e adequada.  (...)  Com  o  devido  respeito  a  entendimentos  divergentes  existentes  neste  CARF,  entendo  que  o  §7º  do  artigo  10  da  Lei  nº  9.393/1996, incluído pela MP nº 2.166/2001, ao dizer que:  §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de  que tratam as alíneas a e d do inciso II, § 1º, deste artigo, não está  sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando o  mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente,  com  juros  e multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções aplicáveis,  refere­se  à  questão  do  lançamento  do  ITR  dar­se  por  homologação,  nos  termos  do  Art.  150  do  CTN,  e  reputo  importante destacar os termos “declaração” e “prévia”.  Não  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente  nenhum  documento  para  que  em  sua  declaração  faça  constar  a  informação  das  áreas  isentas,  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, e, conseqüentemente, apure o imposto devido e faça  o  recolhimento,  cabendo  ao  Fisco  simplesmente  chancelar  tal  apuração,  quando  a  entenda  correta,  mediante  homologação  expressa  ou  tácita.  Nenhum  ato  prévio  do  Fisco,  pois,  se  faz  mister.  Nestes autos, apesar de alertado pela DRJ, no Julgamento de 1ª  instância, o contribuinte não comprova que tenha apresentado o  ADA  ao  Ibama.  Ao  contrário,  cita  jurisprudência  e  doutrina  para entender­se desobrigado de tal Ato Declaratório, para fins  de exclusão das áreas, na apuração do imposto.  Essa  questão  da  desnecessidade  de  apresentação  "prévia"  de  qualquer  documento  na  apuração  de  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  relembro,  ocorre  analogamente  no  imposto  sobre  a  renda. O  contribuinte  declara  as  deduções  legais  que  entende  pertinentes  e  apura  e  paga  o  imposto,  antecipadamente, sem qualquer manifestação do Fisco.  Não se desincumbe, entretanto, da obrigatória apresentação da  documentação prevista em lei e especificada em regulamento, no  caso de posterior intimação decorrente de procedimento fiscal.  As  isenções  podem  ter  caráter  fiscal  e  extrafiscal.  Sem  dúvida  que  esta  que  aqui  se  discute  enquadra­se  na  segunda hipótese.  Concede­se  a  mesma  no  interesse  extrafiscal  do  incentivo  à  preservação  ambiental.  O  objetivo  último  da  isenção  não  é,  portanto,  reduzir  o  imposto  a  pagar,  mas  incentivar  a  preservação e controlar as áreas de interesse ambiental, como a  reserva  legal  e  a  preservação  permanente.  Por  isso,  além  dos  requisitos  materiais,  que  o  contribuinte  entende  suficientes,  existem requisitos formais, que não foram cumpridos.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 533          24  Para controle das áreas preservadas existe um órgão específico  do Poder Público Federal que é o IBAMA. Não me parece lógico  que  o  contribuinte  possa  beneficiar­se  da  isenção,  sem  que  cumpra  o  requisito  formal  de  cadastrar  e  informar  o  órgão  competente sobre as áreas preservadas, para efeitos de controle.  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ADA  Em  relação à não observância do prazo para  a  apresentação do ADA,  após  longos debates, a jurisprudência da 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais passou a  admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal, desde que as áreas deduzidas fossem  devidamente  comprovadas  com  documentação  complementar.  Veja­se,  como  exemplo,  a  seguinte decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR, LAUDO  PERICIAL  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil e  idônea, notadamente averbação à margem da matrícula  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (reserva legal) e  Laudo Pericial do próprio IBAMA, ainda que apresentado ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas pela  fiscalização, para  efeito de cálculo do  imposto a  pagar, em observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode cogitar em  impor como condição à  isenção sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação,  sobretudo quando se constata que fora requerido anteriormente  ao início da ação fiscal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  920201.843,  sessão  de  26/10/2011,  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira)(grifei)  Mais uma vez,  com o devido  respeito  à  jurisprudência  administrativa,  peço  vênia para discordar, por dois aspectos: o primeiro, de cunho formal, entendendo que a lei não  fixou prazo para apresentação do ADA e não deveria mesmo faze­lo, competindo aos órgãos  administrativos  disciplinarem  esta  entrega,  estabelecendo  modelos,  formulários,  vias  de  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 534          25  apresentação  e  prazo.  É  o  que  é  feito  em  todas  as  declarações  a  serem  apresentadas  pelo  contribuinte e estava previsto no Decreto que regulamenta o ITR, nº 4.382/2002, já transcrito.  O  segundo,  de  interesse  material,  pois  como  a  idéia  subjacente  a  essa  finalidade, da exigência do ADA, é de informar ao órgão ambiental sobre as áreas isentas do  ITR, para que este possa, se assim desejar, verificar a real existência dessas áreas, deve haver  um “tempo” para tal, não podendo o contribuinte fazer isso a seu bel prazer.  Considerando que existe fixada a data de ocorrência do fato gerador, o prazo  para entrega de declaração do ITR, o prazo decadencial para eventual constituição de crédito  tributário, não creio razoável aceitar que o contribuinte possa entregar o ADA até o início da  ação  fiscal,  o  que  não  daria  tempo  ao  IBAMA  de  verificar  se  as  áreas  realmente  existem,  efetuar o controle ambiental e informar à RFB a eventual irregularidade, a ser considerada na  mesma ação fiscal.  Quando  fixa  o  prazo  posterior  para  a  entrega  do  ADA,  no  caso  aqui  em  questão foi fixado um prazo excepcional, devido às alterações na legislação, conforme acima  citado,  a  IN mostra­se  benéfica  ao  contribuinte,  já  que,  se  não  o  fizesse,  o  cumprimento  da  exigência  deveria  se  reportar  então  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  onde  se  apura  a  situação  do  imóvel  para  efeitos  de  lançamento  do  imposto,  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Por essas razões, divirjo das conclusões do nobre Relator e VOTO por manter  o entendimento proferido pela 1ª instância de julgamento, em relação a APP.  ARBITRAMENTO DO VTN. SIPT. LAUDO TÉCNICO.  E  assim,  havendo  área  a  ser  tributada,  também  devem  prevalecer  as  conclusões do Acórdão recorrido acerca do arbitramento com base no SIPT (tela informativa  na fl. 18, com indicação dos preços de terra por aptidão agrícola, para o exercício em questão)  e da ineficácia do Laudo Técnico apresentado, por não atender aos requisitos mínimos para a  fixação do valor do imóvel, com base na ABNT, quais sejam:  l) a alíquota de cálculo considerada no lançamento foi a mesma  informada  pelo  contribuinte  por  não  ter  declarado  nenhuma  atividade  rural  no  imóvel;  m)  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  para  a  apuração  do  VTN,  com  base  nos  valores  constantes em sistema da Receita Federal, encontra amparo no  art.  14  da  Lei  nº  9.393/96.  O  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando, após  intimado, o contribuinte não apresenta elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma  forma,  o  valor  apurado  pela  fiscalização  fica  sujeito  a  revisão  quando o contribuinte comprova o VTN efetivo de seu imóvel;  n)  o  VTN  por  hectare  utilizado  para  o  cálculo  do  imposto  foi  extraído  do  SIPT,  conforme  consulta  à  fl.  15,  para  o  exercício  2007, e refere­se ao menor valor por aptidão agrícola conforme  ali previsto;  o) o  laudo  técnico apresentado pelo  recorrente não será aceito  como  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  por  apresentar  algumas  inconsistências como  (i) a avaliação do  imóvel não se  refere  a  01/01/07;  (ii)  consta  a  data  de  elaboração  do  laudo  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 535          26  05/11/10;  (iii)  não  foi  usado  o  número  mínimo  de  5  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados  (transações  efetivas),  necessárias  para  a  caracterização  do  laudo  como  fundamentação e precisão II, conforme determina o item 9.2.3.5,  letra  “b”,  da  NRB  14.6533  da  ABNT,  tendo  sido  utilizadas  apenas  opiniões  da  Imobiliária  SATEPE  (Engenharia  de  Avaliações), anexas ao laudo apresentado. Os dados de mercado  coletado  (no mínimo  cinco)  devem,  ainda,  se  referir  à  data  do  fato gerador do ITR (01/01/07); (destaquei)  Cito ainda o seguinte Acórdão, desta Turma:  Acórdão 2202­003.204, Sessão de 18/02/2016  ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT.  CAPACIDADE  POTENCIAL  DA  TERRA.  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  A  subavaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza  o  arbitramento  do  VTN  pela  Receita  Federal. O  lançamento de ofício deve considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas, que considerem a localização e dimensão do imóvel  e a capacidade potencial da terra.  ÁREA URBANA. CERTIDÃO DA PREFEITURA.  Por outro lado, verifico que o Relatório elaborado pelo ilustre Relator traz a  informação de que em sede de recurso, o contribuite apresentou:  e)  certidão  nº  292/2012,  emitida  em  10/05/12  pela  Prefeitura  Municipal da Estância Balneária de Ubatuba (fls. 455/475 do e­ processo);   Nessa  Certidão,  o  órgão  Municipal  informa  que  na  propriedade  de  Luiz  Carlos  Julio  encontram­se  “inseridas  glebas  e  loteamentos  reconhecidos  e  cadastrados  por  esssa municipalidade com suas respectivas inscrições imobiliárias que assim se descreve...”  Segue­se discriminação  com áreas  de  lotes  que,  somadas  conforme debates  durante a Sessão de Julgamentos, importam em 403,87 hectares.  Em  relação  à  aceitação  dessa  prova  de  que parte  da  área  do  imóvel  estaria  inserida em zona urbana e loteada para fins também urbanos, ou seja, seria urbana tanto pelo  critério  da  localização  quanto  pelo  da  utilização,  cito  o  seguinte  posicionamento,  que  vem  sendo acompanhado por esta Turma:  Acórdão 2202­003.454, Sessão de 15/06/2016:  ACEITAÇÃO  DAS  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  DA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  ATENUAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DAS  ALEGAÇÕES  POR  PARTE  DO  RECORRENTE.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTOS.  O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10860.720255/2010­04  Acórdão n.º 2202­003.697  S2­C2T2  Fl. 536          27  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais,  afastando­se  a  preclusão  em  alguns casos excepcionais, como aqueles que se referem a fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem o fácil e rápido convencimento do julgador.(...)  Entendo que seja o caso da Certidão da Prefeitura, supracitada.  Dessa feita,  finalmente, VOTO pela exclusão da área de 403,87 hectares da  área total declarada do imóvel.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                Fl. 536DF CARF MF

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Numero do processo: 11050.001661/2009-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico previsto em norma tributária estará sujeito às penalidades ali prescritas, independentemente de alterações posteriores no prazo de cumprimento das obrigações acessórias. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.929
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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9303­003.929  –  3ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2016  Matéria  Multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele  transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA  DO ART.  107,  IV,  “E”  DO DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  O sujeito passivo que praticar uma ação ou omissão que configura fato típico  previsto  em  norma  tributária  estará  sujeito  às  penalidades  ali  prescritas,  independentemente  de  alterações  posteriores  no  prazo  de  cumprimento  das  obrigações acessórias.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa Martínez  López, que davam provimento parcial para manter a multa aos casos em que o sujeito passivo  excedeu o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 16 61 /2 00 9- 20 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11050.001661/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.929  CSRF­T3  Fl. 147          2 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra o Acórdão nº 3202­000.353, que deu provimento ao recurso voluntário. O colegiado a  quo afastou a exigência da multa por atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga  nele  transportada  sob  o  fundamente  de  que  a  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  redação original do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, traduz subjetividade, e não se constitui em  prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de prestar informações à autoridade  aduaneira.  Cientificada  do  acórdão  acima  indicado  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial.  Foi  suscitada  divergência  quanto  ao  entendimento  de  que  a  exigência  da  penalidade  em  foco  somente  teria  aplicação  após  15/02/2005,  quando  entrou  em  vigor  a  IN  SRF nº 510/2005, que, pela primeira vez, estabeleceu um prazo certo para o cumprimento da  obrigação em foco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.914, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10715.002502/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.914):  "Quanto  à  expressão  constante  da  IN  SRF  28,  de  1994  (imediatamente  após),  filio­me  à  interpretação  dada  pelo  acórdão  paradigma. Esta matéria já foi, por diversas vezes, objeto de apreciação no  CARF.  O  conselheiro  José  Luís  Novo  Rossari  já  enfrentou  essa  questão.  Porém, ouso discordar do ilustre conselheiro.  Eis  o  entendimento  do  ilustre  conselheiro,  que  constou  de  vários  acórdãos de sua lavra.  'A  lide  respeita  à  exigência  feita  pelo Fisco  da multa  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu o art. 77 da Lei no 10.833/2003, em razão de a recorrente ter  registrado no Siscomex após o prazo de 2 (dois) dias fixado no art.  37 da IN SRF no 28/1994, com a redação dada pelo art. 1o da IN  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11050.001661/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.929  CSRF­T3  Fl. 148          3 SRF  no  510/2005,  os  dados  de  embarque  de  mercadorias  em  despachos de exportação.  Para  melhor  compreensão  a  respeito  da  matéria,  cumpre  sejam  transcritas  as  normas  legais  e  administrativas  pertinentes  aos  fatos.   A  Instrução  Normativa  SRF  no  28,  de  27/4/1994,  estabeleceu  em  seus arts. 37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art.  44.  O  descumprimento,  pelo  transportador,  do  disposto  nos  arts.  37,  41  e  §  3o  do  art.  42  desta  Instrução Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­lei  no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de 10 de  agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo  cabíveis.”  O  art.  107  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  do  art.  5o  do  Decreto­lei  no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha  originalmente,  tendo  sido  alterado  apenas  no  tocante  à  atualização do valor da multa (última atualização constante do art.  646,  I,  do  Decreto  no  4.543/2002  –  Regulamento  Aduaneiro),  verbis:   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I ­ de 103,56 (cento e três reais e cinquenta e seis centavos) a quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  O caput do art. 37 antes  transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN  SRF no 510, de 14/2/2005, que lhe deu a seguinte redação, verbis:   "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização do embarque.” (destaquei)  No caso ora sob exame, o Fisco aplicou à empresa transportadora  a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei no  37, de 1966, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 61 da  Medida  Provisória  no  135,  de  30/10/2003  (DOU  de  31/10/2003),  que  veio  a  ser  convertido  no  art.  77  da  Lei  no  10.833,  de  29/12/2003, que estabeleceu, verbis:  “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei  no  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11050.001661/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.929  CSRF­T3  Fl. 149          4 sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela Secretaria  da Receita Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga; e (...)”Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar  que  na  vigência  da  IN  SRF  no  28/1994  a  inobservância  da  obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como  caracterizadora  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir  da  superveniência  da Medida Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação de “prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma  e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  retrotranscrita,  emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da Lei  no 10.833/2003.   Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  à  SRF,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, e  não mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser  tipificada  no inciso IV, “c”.  Para  a  caracterização  de  ilícito  sujeito  à  aplicação  da  referida  multa, há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que  implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF para a  apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação das  multas, vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora,  tem­se  por  evidente  que,  por  não  conter  regramento  certo  e  inequívoco  que  permita  seu  cumprimento  sem  a  permanência  de  dúvidas, a imposição normativa constante desse ato administrativo  é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de  imposição de penalidade.'   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11050.001661/2009­20  Acórdão n.º 9303­003.929  CSRF­T3  Fl. 150          5 A  minha  discordância  se  dá  em  relação  à  conclusão  exposta  no  último parágrafo.  Não há que se falar em falta de força normativa da IN 28/1994 para  a  imposição da multa,  já que a norma fala em imediatamente após. Não é  um prazo certo, porém não se autoriza a entrega da declaração dias após o  embarque. A lei não contém palavras inúteis e se fosse a intenção de não se  penalizar  a  conduta  prescrita  na  norma,  não  haveria  razão  para  a  sua  existência. Tampouco há que se falar em retroatividade benigna, já que não  houve alteração da penalidade. O que ocorreu foi apenas uma mudança no  prazo  de  entrega da  declaração o  que  não  altera  em nada o  fato  típico  e  nem a penalidade.   No meu entender, não há que se falar em ausência de penalidade pela  falta de um prazo certo. O fato de a norma dizer "imediatamente após" não  tem o condão de excluir a multa. Se assim fosse não era para a norma dizer  nada. Existe um comando legal e uma penalidade. O descumprimento desse  comando ­ obrigação acessória ­ enseja a aplicação da penalidade prevista  na norma.   Portanto,  deve­se  reformar  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  exigência da penalidade aplicada pela autoridade fiscal.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência da penalidade."  Aplicando­se  a decisão  do processo paradigma acima  transcrita  ao presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  exigência  da  penalidade.    Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 150DF CARF MF

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