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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842141 #
Numero do processo: 10735.000038/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A concomitância de processos na via administrativa e judicial não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, pois somente exsurge quando houver a perfeita identidade no conteúdo material do objeto da ação em discussão e do auto de infração.. AÇÃO JUDICIAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CONCOMITÂNCIA -. A concomitância perdura até o transito em julgado da decisão judicial, sendo que, a partir daí, a aplicação do direito vigente à época dos fatos em litígio (objeto do processo administrativo) deve levar em conta a norma individual e concreta enunciada pela decisão judicial. Acórdão de primeira instância anulado.
Numero da decisão: 2202-001.543
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, na boa e devida forma, analisando o mérito., nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.000038/2007­26  Recurso nº  504.147   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.543  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  IVAM LOUREIRO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONCOMITÂNCIA  DE  PROCESSOS  NA  VIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  ­  INEXISTÊNCIA  DE  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA  ­  A  concomitância  de processos  na via  administrativa  e  judicial  não  decorre  da  simples  propositura  e  coexistência  de  processos  em  ambas  as  esferas,  pois  somente exsurge quando houver a  perfeita  identidade no conteúdo material  do objeto da ação em discussão e do  auto de infração..   AÇÃO  JUDICIAL  ­  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO  ­  CONCOMITÂNCIA ­. A concomitância perdura até o transito em julgado da  decisão judicial, sendo que, a partir daí, a aplicação do direito vigente à época  dos fatos em litígio (objeto do processo administrativo) deve levar em conta a  norma individual e concreta enunciada pela decisão judicial.  Acórdão de primeira instância anulado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão de primeira instância para que outra seja proferida, na boa e devida forma, analisando o  mérito., nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10735.000038/2007­26  Acórdão n.º 2202­01.543  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  IVAM  LOUREIRO DA  SILVA,  foi  lavrado  auto de infração de fls.07/11, referente ao imposto de renda pessoa fisica, exercício 2003, ano­ calendário 2002.  0 crédito tributário apurado está assim constituído:  Demonstrativo do Crédito Tributário (em RS)  Imposto Suplementar           8.102,09  Multa de Oficio (Passive! de Redução)       6.076,56  Juros de Mora ­ calculados até o lançamento     4.823,17  Total do crédito tributário apurado       19.001,82  No  demonstrativo  das  infrações  e  enquadramento  legal  As  fl.  08  e  11,  as  infrações apuradas estão, em síntese, assim descritas:  ­  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  com  Vinculo  Empregatício  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  —  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes do trabalho com vinculo empregatício, relativos ao exercício 2003, ano­calendário  2002.  Fonte  Pagadora:  Fundação  Petrobras  de  Seguridade  e  Secretaria  de  Administração  e  Reestruturação do Estado do RJ e Itaú Vida S/A. Valor: R$ 48.717,85. Na apuração do imposto  devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no  valor de R$ 234,74;  ­  Dedução  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  glosa  de  dedução  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  IRRF,  pleiteada  indevidamente  pelo  contribuinte  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2003,  ano­ calendário 2002. Valor: R$ 1.458,96. Fonte Pagadora: Fundação Petrobrás de Seguridade.  Cientificado(a) do lançamento, conforme aviso de recebimento a fl. 41,  o(a) contribuinte apresenta impugnação (fls. 01/02) ao lançamento, alegando,  resumidamente, o que se segue:  Inicialmente o  interessado reconhece a omissão de rendimentos  tributáveis recebidos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e  do Itaii Vida S/A.  Informa que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  foi  depositado  em  juízo  conforme  consta  do  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  PETROS.  Aduz  que  o  beneficio  da  Previdência  Privada — PETROS não está sujeita à incidência do imposto de  renda em face da decisão judicial, razão pela qual foi oferecido  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 à  tributação  apenas  o  valor  de  RS  9.369,43  recebido  como  rendimentos da Previdência Oficial.  Nos  autos  do  processo  n°  2000.5101005527­5  foi  declarada  a  não incidência do imposto de renda sobre a complementação da  aposentadoria recebida pelo contribuinte.  Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação para retificar o débito fiscal.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  entendeu  que    a  impugnação não deveria ser conhecida, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes  ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa  em  renúncia  As  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual recurso interposto, tomando definitivo o lançamento.  IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam­ se A imediata cobrança, não sendo, po is, objeto de análise desse  julgamento administrativo.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito, o interessado interpõe recurso tempestivo,  indicando que os seu  recurso deveria ter sido conhecido pela DRJ. Segundo o recorrente:   “Equivocado  o  Colegiado  em  deixar  de  analisar  a  referida  Impugnação.  Afinal,  não  se  está  discutindo  nesta  fase  se  os  Rendimentos  são  Tributáveis,  ou  não,  porque  isto  já  está  pacificado pela Justiça, ao declarar em Sentença Transitada em  Julgado  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  sobre  os  rendimentos recebidos da PETROS a  titulo de complementação  de  aposentadoria. O  que  se  discute  é  que  em  razão  disso,  não  pode a Receita Federal considerar tais rendimentos como sendo  Tributáveis.”  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10735.000038/2007­26  Acórdão n.º 2202­01.543  S2­C2T2  Fl. 3          5     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A questão em lide é apreciar a pertinência   da decisão de primeira instância  que não conheceu do recurso por concomitância de processo administrativo e ação judicial na  mesma matéria.  No voto condutor de sua decisão a autoridade recorrida afirmou:   Da análise da documentação trazida aos autos constata­se que a  contribuinte  interpôs  medida  judicial  referente  a  retenção  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  verbas  recebidos da pessoa jurídica Fundação Petrobrás de Seguridade  Social (PETROS).  Em procedimento de oficio a  fiscalização lançou como omissão  de rendimentos as verbas supracitadas, ou seja, os valores pagos  pela  PETROS.  Dessa  forma,  é  possível  se  concluir  que  ha  concomitância  entre  as  matérias  discutidas  no  presente  lançamento e no processo n°2001.5101024453­2.  A discussão do processo, com a devida vênia, para este relator,  foi submetida  à apreciação do Poder Judiciário, entretanto, a mesma transitou em julgado em 26/08/2005, tal  como atesta o documento de fls.148.  A concomitância de processos na via administrativa e judicial não decorre da  simples  propositura  e  coexistência  de  processos  em  ambas  as  esferas,  pois  somente  exsurge  quando houver a  perfeita identidade no conteúdo material do objeto da ação em discussão e do   auto de infração..   Acrescente­se, por pertinente, que  a concomitância perdura até o transito em  julgado da decisão judicial, sendo que, a partir daí, a aplicação do direito vigente à época dos  fatos em litígio (objeto do processo administrativo) deve levar em conta a norma individual e  concreta enunciada pela decisão judicial.  Ante  ao  exposto,  voto  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância  para  que  outra seja proferida, na boa e devida forma, analisando o mérito.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6                   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4864027 #
Numero do processo: 13830.001530/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 30/09/2004 ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. SAÍDA DE PRODUTOS. SUSPENSÃO. BENEFÍCIO. APROVEITAMENTO. A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o aproveitamento do benefício estão condicionados à apresentação de declarações prévias pelos adquirentes, declarando que atendem a todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Debruo e Andréa Medrado Darci.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 729          1 728  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.001530/2006­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.784  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  IPI ­ AI  Recorrente  PEREGRINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 30/09/2004  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS.  SUSPENSÃO. BENEFÍCIO. APROVEITAMENTO.  A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o  aproveitamento  do  benefício  estão  condicionados  à  apresentação  de  declarações  prévias  pelos  adquirentes,  declarando  que  atendem  a  todos  os  requisitos estabelecidos na legislação tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Debruo e Andréa Medrado Darci.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 15 30 /2 00 6- 48 Fl. 729DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra decisão da DRJ Belém que  julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  competência  de  outubro de 2002 a setembro de 2004.  A  constituição  do  crédito  tributário  decorreu  da  falta  de  lançamento  e  pagamento do  imposto  incidente  sobre os produtos  saídos do  estabelecimento  industrial  com  suspensão indevida, pelo fato de a recorrente não ter atendido aos requisitos estabelecidos nas  normas  legais  para  gozo  desse  benefício,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal às fls. 09/14 e planilhas às fls. 49/73.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  recorrente  impugnou­o  (fls.  430/442),  alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “(...)  Com  a  admissão  de  algumas  declarações  como  suficientes  a  lastrear  o  beneficio da suspensão do IPI, restou provado que a Autuada, em momento algum,  visou  obter  vantagens  indevidas.  Ao  reverso,  apenas  exerceu  um  direito  que  a  legislação lhe confere, e, agora, está sendo surpreendida com a autuação motivada  pelo  simples  descumprimento,  no  tempo  devido,  de  uma  obrigação  de  índole  acessória.  Vale dizer: o direito à suspensão é mais do que evidente. Acontece que, por  conta do não atendimento de uma mera formalidade, a qual, como já reconhecido  pela própria fiscalização, pode ser suprida em momento futuro, fora ele negado.  (...)  1) DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL  É sabido que os procedimentos administrativos, dentre outros, se governam  elo primado da verdade real.  Por  tal principio, os agentes públicos, sempre que possível o descobrimento  da  realidade,  devem  se  empenhar  para  desvendá­la.  Somente  em  situações  excepcionais é que se pode concordar com que impeçam o exercício de um direito  baseados em meras presunções.  No caso que por ora se submete as vossas serenas apreciações, a busca pela  verdade traduzir­se­ia na tarefa de verificar se as pessoas jurídicas adquirentes das  mercadorias  estampadas  nas  notas  fiscais  de  saída  relacionadas  neste  Auto  de  Infração,  efetivamente,  ao  efetuarem  as  compras,  exerciam  a  atividade  preponderante  relacionada  nos  artigos  31  da  MP  n.°  66/2002  e  29  da  Lei  n.°  10.637/2002, de modo a garantir, à Autuada, o direito ao beneficio da suspensão do  Imposto Sobre Produtos Industrializados.  (...)  A  vontade  do  legislador  quando  pretendeu  instituir  o  beneficio  de  que  se  cuida  não  pode  ser  ignorada  pelo  mero  descumprimento  de  uma  formalidade  plenamente relevável e contornável.  (...)  Por  outro  lado,  foram  desmerecidos  os  documentos  –  de  igual  teor  aos  daqueles ofertados pelos contribuintes mencionados no parágrafo anterior enviados  pelas seguintes pessoas  jurídicas: Distribuidora Restituir  Indústria e Comércio de  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13830.001530/2006­48  Acórdão n.º 3301­001.784  S3­C3T1  Fl. 730          3 Massas  e  Doces  Ltda.,  Petrobom  Indústria  e  Comércio  de  Pães  e  Produtos  Alimentícios  Ltda. ME, Delicias  de Areal  Alimentos  Ltda. ME, Galdino  e Dantas  Indústria, Comércio Ltda., Artpolpas Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. –  ME e LP GB Indústria e Comércio de Biscoitos Ltda. Isso também está comprovado  pela  planilha  constante  no  ANEXO  II,  que  se  faz  acompanhar  pelas  declarações  respectivas.  (...)  Fácil de se constatar, desse modo, que grande parte das operações de saída  listadas  no  Auto  de  Infração  guerreado  já  se  encontram  acobertadas  pelas  declarações atestadoras da validade daquelas  transações, eis que as destinatárias  preenchiam  e  continuam  preenchendo  os  pressupostos  do  artigo  29,  da  Lei  n.°  10.637/2002, sendo certo que, em curto espaço de tempo, em função   2)  DA  INEXISTÊNCIA  DE  BASE  LEGAL  PARA  A  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA DAS DECLARAÇÕES – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO –  ABUSO DE PODER  (...)  Ao  que  parece,  pretendia  a  fiscalização  que  lhe  fosse  apresentada  uma  declaração para cada qual dos aludidos exercícios financeiros, ou, que em apenas  um documento, se fizesse constar a condição que autoriza o beneficio da suspensão  do IPI em todo o período fiscalizado, justo porque, se realizada a comprovação no  que  atine  apenas  a  um  ou  dois  dos  períodos,  não  se  validou  as  operações  deflagradas nos remanescentes.  (...)  Aliás,  a Secretaria da Receita Federal, por  intermédio da Superintendência  Regional da Receita Federal da 6ª Região, na SOLUÇÃO DE CONSULTA N.° 65  (vide documento anexo), de 22 de abril de 2003, entendeu que não existe previsão  legal para renovação periódica da declaração a ser fornecida pelos adquirentes de  mercadorias vindas com a suspensão do IPI.  Não  se  pode  olvidar  que  os  atos  da  administração  pública,  para  produzir  validamente os efeitos que deles irradiam, devem estar em perfeita compatibilidade  com os ditames da legislação que lhe dá suporte.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ,  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão nº 01­23.298, datado de 25/10/2011, às fls. 693/699, sob as seguintes ementas:  “IPI.  SUSPENSÃO.  ADQUIRENTE  PJ  ENQUADRADA  NO  SIMPLES.  INAPLICABILIDADE.  A  suspensão  do  IPI  prevista  no  caput do art.  29 da Lei nº 10.637, de 2002, não é aplicável  quando  o  adquirente  dos  insumos  seja  pessoa  jurídica  enquadrada no Simples.  IPI.  SUSPENSÃO.  ART.  29,  LEI  10.637/02.  IN  SRF  296/03.  INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A norma que concede suspensão do IPI, por constituir benefício  fiscal,  deve  ser  interpretada  de  forma  literal,  consoante  o  que  dispõe  o  art.  111  do  CTN  ,  não  cabendo,  pois,  interpretação  ampliativa.”  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  709/723), requerendo a sua reforma a fim de que cancele o lançamento, alegando, em síntese,  que  as  saídas  dos  produtos  do  seu  estabelecimento  foram destinadas  a  pessoas  jurídicas  que  preenchem os requisitos  legais para a suspensão do IPI e que a simples falta de apresentação  das declarações dos adquirentes dos produtos, previstas nas normas legais, não podem vedar o  benefício  fiscal  e,  ainda,  que  a  vedação  da  suspensão  nas  saídas  de  produtos  para  pessoas  jurídicas optantes do Simples, estabelecida na  IN SRF nº 296, de 2003, art. 23,  inciso  I, não  tem amparo na lei que instituição a suspensão do imposto.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  1  – Dos  Fatos;  2  –  Do  Direito;  2.1  –  Da  Alegada  Necessidade  de  Interpretação  Literal;  2.2  –  Da  Violação à Estrita Legalidade; 2.3 – Do Princípio da Verdade Real, concluindo, ao final, que as  saídas  de  seus  produtos  do  estabelecimento  industrial  (vendas)  atenderam  aos  requisitos  determinados na Lei nº 10.637, de 2002, art. 29.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  apresentado  atende,  em  parte,  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Ao contrário do entendimento da autoridade julgadora de primeira instância,  o lançamento em discussão decorreu exclusivamente da glosa do aproveitamento indevido da  suspensão  do  IPI  por  falta de  atendimento  dos  requisitos  determinados  na Lei  nº  10.637,  de  2002, art. 29, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 09/14.  Assim,  as  razões  de  mérito  expendidas  pela  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  por  indução  daquela  autoridade  julgadora,  quanto  à  glosa  de  aproveitamento  da  suspensão do imposto, sob o fundamento de que há adquirentes pessoas jurídicas optantes do  Simples, ficaram prejudicadas.  Ressaltamos  que  o  fato  de  aquela  autoridade  ter  se  manifestado  sobre  tal  matéria não implicou quaisquer prejuízos à recorrente nem ao julgamento nesta fase recursal.  A questão de mérito, em julgamento, se restringe à glosa do aproveitamento  indevido  da  suspensão  do  IPI  nas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  da  recorrente por descumprimento dos requisitos exigidos para sua fruição.  A Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que instituiu esse benefício assim dispõe:  “Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13830.001530/2006­48  Acórdão n.º 3301­001.784  S3­C3T1  Fl. 731          5 inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do referido imposto.  [...].  §  7º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;  II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos.  [...].”  Em cumprimento ao art. 66 dessa lei, a Secretaria da Receita Federal expediu  a  Instrução  Normativa  (IN  SRF)  nº  235,  de  31/10/2002,  regulamentando  sua  aplicação,  literalmente:  “Art. 16. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do  IPI  as  MP,  PI  e  ME  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12 , 15 a 20, 28 a 31 e 64,  no  código 2209.00.00,  e nas posições 21.01 a 2105.00 da Tipi,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não­ tributados). (*)  § 1º Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes  deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas  da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos.  [...].  §  3º  O  estabelecimento  adquirente  de  que  trata  este  artigo  deverá  informar  à  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  ou  quando  for  o  caso  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  (Defic)  de  seu  domicilio  fiscal  os  produtos  que  elabora e as MP, PI e ME que irá adquirir nos mercados interno  e externo.”  No presente caso, conforme demonstrado nos autos e concordou a recorrente,  intimada a apresentar as declarações previstas no inciso II do § 7º do art. 29, da Lei nº 10.637,  de 2002, e nos §§ 1º e 3º do art. 16 da IN SRF nº 235, de 2002, citados e  transcritos acima,  atendeu,  em  parte,  à  intimação,  deixando  de  apresentar  as  declarações  dos  adquirentes  relacionados nas planilhas às fls. 49/73.  Ora, segundo os dispositivos  legais citados e  transcritos acima, a suspensão  do  imposto  e  seu  aproveitamento  estão  condicionados  à  apresentação  de  declarações  dos  adquirentes  dos  produtos  de  que  estes  atendem  a  todos  os  requisitos  estabelecidos  naqueles  diplomas legais.  Neles constam expressamente que sairão do estabelecimento industrial, com  suspensão  do  imposto,  as  MP,  PI  e  ME  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 preponderantemente,  à  elaboração de produtos  classificados nos Capítulos  enumerados  cujos  adquirentes atendam ao disposto nos incisos I e II do § 7º do art. 29, da Lei nº 10.637, de 2002,  e no art. 16, §§ 1º e 3º da IN SRF nº 235, de 2002, citados e transcritos anteriormente.  Também,  segundo  o  conteúdo  daqueles  dispositivos  legais,  as  declarações  devem  ser  apresentadas  antes  das  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial. Não há  amparo  para  a  implementação  da  suspensão  sob  condição  resolutiva. A  suspensão  se  dá  no  momento da  saída dos produtos do estabelecimento  industrial, quando as condições para  sua  implementação devem estar atendidas.  No  presente  caso,  como  a  recorrente  não  apresentou  as  declarações  tempestivas  referentes  às  operações,  objeto  do  lançamento  em  discussão,  correta  a  glosa  da  suspensão e a exigência do imposto devido.  Ressaltamos,  ainda,  que  a  obrigação  de  apresentar  as  declarações  dos  adquirentes  dos  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  IPI,  nos  termos  dos  dispositivos  legais,  citados  e  transcritos  anteriormente,  é  do  industrial  vendedor.  Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil consultar seus sistemas para verificar se  os adquirentes preenchem aqueles requisitos como quer a recorrente.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 734DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 19740.000057/2004-13
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 30/01/1999 a 19/06/1999 Ementa: INCIDÊNCIA. É devido o IOF previsto no art. 4º, e § 1º da Portaria MF nº 348/98, nas operações de renda fixa, travestidas de renda variável, através de opções de swap cambial. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.894/94 autoriza o Poder Executivo a promover alteração de alíquotas do IOF. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. CABIMENTO. A existência de diversas provas indiciárias, contundentes, congruentes e convergentes, demonstrando a utilização de condições e cláusulas não verdadeiras, denotam o objetivo de ocultar a ocorrência do fato gerador o que constitui evidente intuito de fraude, fato que autoriza a aplicação de multa agravada. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. APLICAÇÃO. O art. 132 do CTN deve ser interpretado em harmonia com o art. 129 do mesmo diploma legal, sendo a sucessora responsável, perante o Fisco, pela regularização da situação fiscal da sucedida. Entendimento diverso significaria privilégio superior ao instituto da denúncia espontânea, incompatível com o sistema coercitivo de cumprimento da norma. Ademais, a mera alteração do quadro societário e eventual alteração da razão social não constituem sucessão, pois o sujeito passivo permaneceu o mesmo, posto que pessoa jurídica é distinta dos sócios que a compõem. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.603
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: a) para considerar sujeitas ao IOF as operações WAVE; e b) quanto à taxa Selic; e II) pelo voto de qualidade, para manter a multa agravada. Vencidos os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que apresentou declaração de voto, Fabiola Cassiano Kerarnidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que excluíam a multa em razão da sucessão. Fez susrentação oral o Dr. José Andrés Lopes da Costa Cruz, advogado da recorrente.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 30/01/1999 a 19/06/1999 Ementa: INCIDÊNCIA. É devido o IOF previsto no art. 4º, e § 1º da Portaria MF nº 348/98, nas operações de renda fixa, travestidas de renda variável, através de opções de swap cambial. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.894/94 autoriza o Poder Executivo a promover alteração de alíquotas do IOF. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. CABIMENTO. A existência de diversas provas indiciárias, contundentes, congruentes e convergentes, demonstrando a utilização de condições e cláusulas não verdadeiras, denotam o objetivo de ocultar a ocorrência do fato gerador o que constitui evidente intuito de fraude, fato que autoriza a aplicação de multa agravada. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. APLICAÇÃO. O art. 132 do CTN deve ser interpretado em harmonia com o art. 129 do mesmo diploma legal, sendo a sucessora responsável, perante o Fisco, pela regularização da situação fiscal da sucedida. Entendimento diverso significaria privilégio superior ao instituto da denúncia espontânea, incompatível com o sistema coercitivo de cumprimento da norma. Ademais, a mera alteração do quadro societário e eventual alteração da razão social não constituem sucessão, pois o sujeito passivo permaneceu o mesmo, posto que pessoa jurídica é distinta dos sócios que a compõem. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: a) para considerar sujeitas ao IOF as operações WAVE; e b) quanto à taxa Selic; e II) pelo voto de qualidade, para manter a multa agravada. Vencidos os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que apresentou declaração de voto, Fabiola Cassiano Kerarnidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que excluíam a multa em razão da sucessão. Fez susrentação oral o Dr. José Andrés Lopes da Costa Cruz, advogado da recorrente.

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FAZKM3À---. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..keste› PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19740.000057/2004-13 ContribuInte• Recurso n° 130.090 Voluntário to,ssundO retomai de 1.1..ntpuoltcadonTal Matéria IOF ". Rubrico 5 ." Acórdão n° 201-79.603 Rtirtibueeals- Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente BANCO SANTANDER S.A. Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - 10F Período de apuração: 30/01/1999 a 19/06/1999 Ementa: INCIDÊNCIA. É devido o IOF previsto no art 42, e § 1 2 da Portaria MF n2 348/98, nas operações de renda fixa, travestidas de renda variável, através de opções de swap cambial. ALTERAÇÃO DE ALIQUOTA. O parágrafo único do art. 1 2 da Lei n2 8.894/94 autoriza o Poder Executivo a promover alteração de aliquotas do 10F. 1NCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. CABIMENTO. A existência de diversas provas indiciárias, contundentes, congruentes e convergentes, demonstrando a utilização de condições e cláusulas não verdadeiras, denotam o objetivo de ocultar a ocorrência do fato gerador o que constitui evidente intuito de fraude, fato que autoriza a aplicação de multa agravada. MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. APLICAÇÃO. 1/4\1\-- (ff • MF - SEGUNDO CONSr.:tI. 5.);E CONTRIBUINTES E RECONF ORIGINAL Processo n.°19740.000057/2004-13 CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.603 Ernsi:Ta , ti l 2- I 06 Fls. 900 Márcia Cri .inn v ateira Garcia e • . çi2rr:° deve serinterpntado em harmonia com o art. 129 do mesmo diploma legal, sendo a sucessora responsável, perante o Fisco, pela regularização da situação fiscal da sucedida. Entendiménto diverso significaria privilégio superior ao instituto da denúncia espontânea, incompatível com o sistema coercitivo de cumprimento da norma. Ademais, a mera alteração do quadro societário e eventual alteração da razão social não constituem sucessão, pois o sujeito passivo permaneceu o mesmo, posto que pessoa jurídica é distinta dos sócios que a compõem. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: a) para considerar sujeitas ao IOF as operações WAVE; e b) quanto à taxa Sele; e II) pelo voto de qualidade, para manter a multa agravada. Vencidos os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que apresentou declaração de voto, Fabiola Cassiano Kerarnidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que excluíam a multa em razão da sucessão. Fez susrentação oral o Dr. José Andrés Lopes da Costa Cruz, advogado da recorrente. OMOCUlia, iiittütkhit,QA OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAU CIO TAVEIRA 1111A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. cr'''' . "4" CM:TM/UNTES MF SEG',3' ,20 C- Processo n *19740.000057/2004-13 CONK:.;,r_ L CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.603 3 z — Fls. 901... Relatório Márcia CmtaitaSSisatn.a. N. ion .502 GarCi3 BANCO SANTANDER S.A., devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 794/837, contra o Acórdão n9 6.732, de 22/03/2005, prolatado pela 8! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 741/780, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 518/520, referente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativa:s a Títulos ou Valores Mobiliários - JOE, referente ao período de 24/01/99 a 16/06/99 (fl. 465), perfazendo um total de R$ 50.940.640,77, à época do lançamento, incluindo multa agravada, cuja ciência ocorreu em 29/01/2004. Conforme o "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 449/466, o lançamento foi motivado pelo não recolhimento do IOF em operações com títulos e valores mobiliários. Esclareceu, inicialmente, o autuante que a Fiscalização foi instaurada em razão de oficio do Banco Central, Defis/GTPAL-2000/403, de 21/06/2000, cuja cópia foi anexada às fls. 272/273. Como conseqüência, foi conduzida uma ação fiscal que deu origem à exigência do IRRFonte incidente sobre as operações financeiras caracterizadas como de renda fixa, lançado no PAF n2 10768.015833/2001-46. Essas mesmas operações financeiras ensejaram, em outra ação fiscal, o presente lançamento do I0F, pelas razões a seguir arroladas. O Banco Bozano, Simonsen S/A (atual Banco Santander S/A) teria criado um produto financeiro, denominado WAVE, com a aparência de aplicação financeira de renda variável, mas que na realidade era uma aplicação de renda fixa. Com isso teria pretendido que a tributação mais favorável das aplicações financeiras de renda variável fosse empregada em uma aplicação de renda fixa, visto que a alíquota do IRRF, incidente sobre o rendimento obtido em aplicações de renda fixa, em 1997, era de 15% e, em 1998 e 1999, de 20%, enquanto que em aplicações de renda variável era de 10%. Também se verificou preços de resgates cem valores diferentes para um mesmo dia. Este fato é conseqüência de diferentes rentabilidades pactuadas entre o banco e os seus clientes. Tomou-se como exemplo os resgates efetuados no dia 25/05/99 pelos clientes Luz Publicidade Ltda. (CNPJ 34.270.942/0001-01) e Fertilizantes Ouro Verde (CNPJ 60.633.559/0001-80). Foram realizadas diligências junto à Cia. de Eletricidade do Rio de Janeiro - - CERJ, que fez aplicações no produto WAVE, para confirmar o seu entendimento acerca do método adotado para o cálculo do custo de aquisição do investimento. Houve representação fiscal para fins penais, através do Processo n9 19740.000058/2004-50, conforme fls. 528 e 541. Tempestivamente, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 542/607, aduzindo, em síntese, que: `1Çk- "" • ' ne. CO: !TRUNTES tOF - • " • • t' ' c..4113:Nnt. Processo n.0 19740.000057/2004-13 .._33 r. 3 2-_JS2i-- COWCO I Acém-dito a.• 201-79.603 Fls. 902 Márcia Cri trta eira Carda mit . 111750 1. a fundamentação legal do auto de infração estaria absolutamente equivocada, havendo insanáveis incongruências e contradições no que se refere à determinação do critério jurídico adotado, configurando evidente erro de direito, insusceptível de ser alterado em virtude do consagrado princípio da imutabilidade do lançamento; 2. as transações envolvendo opções de swap cambial série WAVE seriam, inquestionavelmente, de renda variável e ainda que as transações ora examinadas pudessem ser consideradas como se fossem de renda fixa, não se poderia falar na possibilidade de exigir-se o I0F, previsto no art. 63, inciso IV, do CTN, em razão da manifesta inexistência de quaisquer títulos ou valores mobiliários no caso sob análise. Também não poderia o Poder Executivo alterar a alíquota do 10F por decreto e muito menos por portaria ministerial; 3. afirma que não se verificariam os elementos subjetivos e objetivos capazes de autorizar a presunção de dolo, fraude ou simulação, presunção esta que não pode subsistir em qualquer hipótese, seja diante da inexistência de qualquer prova concreta, a menos da declaração da CERJ que, evidentemente, não merece fé e não pode ser utilizada nestes autos pelas razões já expostas, seja em razão da ausência de elementos de fato e de direito capazes de fazer presumir ter havido evasão fiscal ilícita ou, ainda, diante da própria inexistência de norma legal determinando a incidência do 10F/Títulos sobre as transações objeto de questionamento, o que somente veio a ocorrer por ocasião da Portaria MF n 2 348/98, ou seja, em momento posterior ao início das transações no ano de 1997; e 4. a multa de oficio não poderia ser exigida do impugnante, devido a troca de seu controle acionário, ocorrida em 18/01/2000, em face do princípio constitucional da intransferibilidade das penas e em obediência ao disposto no artigo 133 do CTN. Afirma, ainda, que a taxa Selic seria imprestável para a correção de créditos tributários, não teria amparo em lei e sim em normativo do Banco Central do Brasil. Em 25/05/2004, os autos foram baixados em diligência, sendo os mesmos enviados à Delegacia de origem, Difis/Deinf/RJO, para que, em face da economia processual, eventuais provas produzidas naquele, em decorrência de diligência, que pudessem corroborar o entendimento sobre as operações, fossem juntadas aos autos do presente. Como resultado da diligência, a Fiscalização acostou aos autos o Anexo n2 1 composto por 26 (vinte e seis) volumes. Às fls. 672/676, fez constar a relação de clientes do interessado diligenciados e a resposta dada por cada uma delas, no sentido de ter sido a aplicação oferecida pelo banco, de renda fixa ou de renda variável. Do total de 496 clientes, 325 foram diligenciados. Alguns documentos fornecidos pelos diligenciados revelaram que o produto financeiro WAVE era oferecido pelo banco aos seus clientes • com uma garantia de rentabilidade representada por um percentual do CDI, típica das aplicações de renda fixa; o produto WAVE nada mais seria do que o sucessor do produto financeiro denominado EASY, que foi oferecido, pela Bozano, Simonsen S/A DTVM, à época, a seus clientes, no período de janeiro a novembro de 1997. O interessado foi cientificado da diligência em 13/1212004, conforme fl. 715, tendo apresentado as razões aditivas de impugnação, fls. 716/730, em 07/01/2005, alegando em síntese que: _ (, Processo n.° 19740.0000$7/2004-13 _ 43 CCO2/C01 Aceira° n.° 201-79.603 Fls. 903 Marcia Crisun, za, eira Garcia Mal suo,. _ • • 1. os documentos juntados aos autos por ocasião da diligência seriam irrelevantes para o deslinde da controvérsia da exigência do IOF e ainda que as transações ora examinadas pudessem ser consideradas como de renda fixa, mesmo assim não se poderia falar na possibilidade de exigir-se o 10F, uma vez que inexistiriam quaisquer títulos ou valores mobiliários no caso sob análise; 2. a motivação que teria levado o auditor-fiscal a lavrar o auto de infração que formalizou a exigência do IRRF, qual seja, o suposto caráter predeterminado dos rendimentos produzidos, capaz de ensejar a tributação pelo Imposto de Renda segundo os mesmos critérios aplicáveis às operações de renda fixa, nada teria a ver com a motivação que levou à lavratura do auto de infração para exigir o 10F/Títulos; e 3. baseando-se nos princípios da eficiência, celeridade processual e verdade material, o impugnante requereu o desentranhamento do Termo de DPigência Fiscal e os 26 volumes que o acompanham dos autos do presente processo e, caso não fosse acolhido esse pedido, que levassem em consideração comentários sobre os documentos juntados aos autos, quais sejam: a Fiscalização teria formulado perguntas aos clientes do impugnante de forma indutiva e cavilosa; a prova testemunhal seria inválida; e não teria sido correto o critério de amostragem adotado pela Fiscalização. Ainda questionou documentos referidos no Termo de Diligência. A autoridade de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, considerar o lançamento procedente, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 30/01/1999 a 19/06/1999 Ementa: 10F. INCIDÊNCIA. OPERAÇÕES DE RENDA FIXA. Por expressa disposição na legislação tributária, incide 10F nas aplicações de renda fixg ainda que traves/idas de transações de opções com swap cambial, não sendo necessária a emissão de títulos para a materialização da relação obrigacional. 10F. ALTERAÇÃO DE ALQUOTAS. Dentre as limitações constitucionais ao direito de tributar, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as aliquotas do 10F. PROVA EMPRESTADA. CARACTERIZAÇÃO. Não existe qualquer . vedação à utilização de informações comidas em outro processo -administrativo fiscal, quando se trata de apurar a ocorrência do fato gerador de tributo diverso, incidente sobre as mesmas operações, devido pelo mesmo contribuinte. FRAUDE TRIBUTARIA. SIMULAÇÃO. Constitui fraude tributária, a prática de operações para simular a realização de operações de aplicação financeira de renda variável, mas que produzem rendimentos predeterminados, apenas para enquadramento em categoria tributária mais favorável. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. CABIMENTO. A realização habitual de operações simuladas cujo único objetivo é ocultar a ocorrência de fato gerador de tributo com aliquota majorada constitui 43/4k d A _• Vic -SEarn " ' . • Processo n.° 19740.000057/2004-13 53 0.6_ C 02/C0 I AcOrtiao n.° 201-79.603 Fl 904 h evidente intuito de fraude e inap . Ureia C,-irea:sint:71,1,Lairid;L:iirn a. o percentual de 150%. MULTA DE OFÍCIO RESPONSABILIDADE. A simples alteração da denominação da sociedade não elide a responsabilidade por multa de natureza fiscal por infração anteriormente cometida. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo discutir. Lançamento Procedente". O contribuinte apresentou tempestivamente, em 17/05/2005, recurso voluntário, fls. 794/837, aduzindo as mesmas questões de direito anteriormente apresentadas e requerendo, ao final, desconstituição do lançamento e, na hipótese de ser mantido, sua revisão, a fim de excluir a correção pela taxa Selic, adequando o montante do crédito tributário ao art. 161 do CIN. Requer, ainda, a integral exclusão das multas de oficio, ou sua revisão para o percentual de 75%. No despacho de fl. 843 consta ter sido efetuado o depósito recursal necessário. Posteriormente, em 17/05/2006, o contribuinte apresentou razões aditivas ao recurso voluntário (fls. 847/855), acompanhadas dos anexos de fls. 856/895, consubstanciadas nos acórdãos prolatados pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em sede de Recurso e Embargos de Declaração, este interposto pelo próprio Relator e Presidente da Câmara, sendo ambos referentes ao Processo n 2 10768.015833/2001-46 (Recurso n 2 145.581). O interessado entende ser cabível ajuntada de documentos com fulcro nos arts. 32, inciso III, e 38, da Lei n2 9.784/99, e art. 16, inciso IV (sic), § 4 2, alínea "a", do Decreto n2 70.235/72, pela impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior. • Os documentos apresentados dão conta do julgado no processo supramencionado, cuja decorrência com os presentes autos é aduzida pelo recorrente, alegando que ambos "têm por base o mesmo fato-causa, qual seja, a suposta existência de operações de renda fixa, simuladas sob a aparência de renda variável, numa íntima e indissociável relação de decorrência ou reflexividade." (grifos constam do original). Além da decorrência ou reflexividade entre os processos, o autuado apresenta, em apertada síntese, os seguintes argumentos: a) o Acórdão sobre o mesmo fato-base deste processo concluiu pela inexistência de simulação, não restando comprovado o caráter de renda fixa das operações; b) não é admissivel novo exame e valoração da mesma prova por se tratar de coisa julgada administrativa, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e dentro da própria Administração pública; e c) os pressupostos fáticos já decididos ensejam relação de prejudicialidade entre os dois processos. - É o relatório. 04 0,4 44.41A --— MF - SEGUNDO C r)N::::311 .t0 ^2. : -V;r:-.;;;JTES Processo n.° 19740.000057/2004-13 cem.::::::Rë GO , tm;;;INAL CCOVCO I Acárdâo n.° 201-79.603c.cs::ia. t Fls. 905 Márcia Cristi: ore"— -rc ia Ntà: Supà: .à à )x)2 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso originariamente apresentado é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Quanto às razões aditivas, extemporaneamente apresentadas, entendo encontrar abrigo para sua apreciação no art. 16, § 4 2, alínea, "a" c/c a "b", do Decreto n2 70.235/72, por se tratar de fato superveniente, qual seja, o julgamento do Processo n2 10768.015833/2001-46, ocorrido posteriormente à entrega do recurso. Os aspectos relevantes dos documentos, posteriormente acostados aos autos, referentes à decisão prolatada no processo anteriormente mencionado, são os que a seguir se relatam. Às fls. 871/892, localiza-se o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em cujas fls. 891/892 encontram-se as considerações do i. Conselheiro-Relator do voto condutor sobre os juros moratórios isolados e, ao final, a parte dispositiva do voto, assim consignadas, verbis: "Quanto aos juros moratórias isolados, segundo o Auto de Infração, trata-se de Falta de Recolhimento dos Juros de Mora (1RRF) Imposto de Renda na Fonte recolhido após o vencimento do prazo legal, sem o recolhimento dos respectivos juros de mora, referentes aos meses de janeiro de 1997 a dezembro de 1999. Como visto, da decisão relativa à multa isolada verificou-se que não houve recolhimento de imposto depois de vencido o prazo pela pessoa jurídica autuada. A própria fiscalização deixa registrado que os beneficiários dos rendimentos decorrentes das aplicações recolheram o imposto devido. Há que se considerar, também, neste caso, que os fatos do lançamento não correspondem com a verdadeira situação do contribuinte. Em face do exposto, voto por DAR provimento ao recurso, deixando de examinar as razões de mérito." (grifos constam do original). Em se tratando dos Embargos de Declaração, à fl. 858, assim encontra-se consignado em seu relatório, verbis: "O Conselheiro José Ribamar Barros Penha relator do Acórdão n° 106-15.150, de 07 de dezembro de 2005, que deu provimento ao Recurso Voluntário da interessada, ao assinar o Acórdão considerou oportuna a oposição de Embargos de Declaração, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, por omissão quanto a apreciação da exigência de juros de mora isolados, conforme os termos do Despacho n° 106-009/2006, fls. 2910-2911, que lido em sessão de fevereiro foi acatado pela Cámara. Registra que 'decidido pelo afastamento da multa isolada por ausência de previsão legal, foi dado provimento ao recurso do contribuinte também quanto aos juros de mora isolados, entendendo-se os fatos não correspondem à verdadeira situação da contribuinte. Sem dúvida, esta • 41'HIA olITES 2 11;n,;4,2rtzi (e):-. Processo a° 19740.000057/2004-13 CCO2/C01 Acórdão a° 201-79.603 Fls. 906 é a matéria de mérito cuia apreciaçãoiartr:1123 mereceu;c' ao devido enj5-entamento do litígio. É o Relatório." Portanto, conforme se constata, os Embargos de Declaração decorreram do enfrentamento inadequado, na opinião do Relator, da exigência dos juros de mora isolados. Nesses Embargos o Relator faz uma série de considerações sobre a operação efetuada pelo contribuinte, entendendo que a Fiscalização não logrou comprovar a ocorrência de simulação Essas considerações levam o contribuinte a argumentar acerca da impossibilidade do enfrentamento da ocorrência ou não de simulação decorrente da aplicação em renda fixa travestida de renda variável, fato que, por ter sido objeto de exame em outro processo administrativo, constitui-se em coisa julgada administrativa. Quanto a esta afirmativa, de plano, não assiste razão ao recorrente, posto que, de forma expressa e diversa, dispõe o art. 469 do CPC, o qual se transcreve, verbis: "Art. 469. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; 11- a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo". Conforme é cediço, apenas o dispositivo da sentença transita em julgado. Sobre • o tema assim leciona o ilustre jurista Luiz Fux em sua obra intitulada "Curso de Direito Processual Civil", ed. Forense, 2001, pp. 705/707: "O que nos interessa estabelecer é o âmbito de imutabilidade do julgado, uma vez que, consoante se afirmou anteriormente, nem tudo o que ojuiz conhece ele julga. 6.) A verdade dos fatos escapa dessa eficácia de imutabilidade posto _ que ditada por amplo subjetivismo do juiz na análise do material cognitivo. O que se revela verdade para um juízo pode llãO sê-lo para outro. Não há qualquer instrumento jurídico processual capaz de revestir essa verdade com a força da coisa julgada. Os motivos determinantes' para concluir, também se encartam na construção subjetiva do julgado, razão pela qual a coisa julgada passa ao largo desse componente do decisum." Complementando o tema, recorre-se ao insigne mestre Chiovenda (apud Fux, cit., p. 707), quanto à justificativa de os motivos se situarem fora do alcance da coisa julgada: • "O juiz enquanto razoa não representa o Estado, presenta-o enquanto afirma a vontade". Acrescentem-se, ainda, os valiosos ensinamentos do consagrado doutrinador Alexandre Freitas Câmara in "Lições de Direito Processual Civil", Vol. I, 61 edição, Ed. Lumen Juris, 2001, p. 404, da qual se extrai o esclarecedor excerto: "Completa-se este sistema com o que vem disposto nas arts. 469 e 470 do CPC. Com base nestes dispositivos se pode afirmar que apenas o dispositivo da sentença transita em julgado. g O relatório, que 1\f\WL ^ Processo n.° 19740.000037/2004-13 CCO2/C01 •SEG BUINTES Acórdão n.°201-79.603 Brasiba_zt___13 JP–€:— Fls. 907 r CONFEREECR°Et SCEOLIHr O u ORIGINAL - i: Márcia Cris na Garcia 302 obviamente não contém q ahpier eleme, e t etámt ' . , em Gaveta julgado. Quanto à motivaçao da sentença, esta não é alcançada pela coisa julgada, como se verifica pela leitura do art. 469 do CPC/3 Pode-se pensar num exemplo capaz de ilustrar o ponto. Imagine-se que Caio propõe ação em face de Tício alegando que sobre o imóvel do réu há uma servidão de caminho em beneficio do seu, e que o réu teria construído um muro que impede a utilização da passagem, razão pela qual pede a sua condenação ao pagamento de uma indenização pelos danos causados. Ticio contesta afirmando inexistir a referida servidão. O juiz, considerando existir a servidão, e tendo em vista a construção do muro, condena Ticio a indenizar Caio, tendo a sentença transitado em julgado. Posteriormente, Tício ajuíza em face de Caio 'ação declaratória de inexistência de servidão', pedindo tão-somente que se declare inexistir, sobre seu imóvel, qualquer servidão em beneficio do prédio do réu!' No sistema vigente entre nós, nada impede que se aprecie esta demanda, sendo mesmo possível que se venha a declarar inexistente a servidão, sem que haja qualquer ofensa à coisa julgada. Isto porque, naquele primeiro processo, apenas o dispositivo da sentença transitou em julgado, o que significa dizer que apenas o comando condenatório da sentença, que determinou que Tício indenizasse Caio, tornou-se imutável e indiscutível, pouco importando os motivos. Note-se que, ainda que se declare a inexistência da servidão, será impossível se pleitear a repetição do que havia sido pago, uma vez que o dispositivo daquela primeira sentença foi coberto pela autoridade de coisa julgada." Portanto, conforme se conclui, a coisa julgada material não abrange as premissas da decisão, razão pela qual este Colegiado deverá apreciar toda a matéria, objeto do presente processo, não havendo que se vincular às considerações, sobretudo àquelas efetuadas em sede de Embargos de Declaração no processo supracitado. Vencida esta etapa, passa-se à apreciação dos fatos inerentes a este processo. Com a devida vênia, os quase vinte anos dedicados à labuta em diversas instituições financeiras pelas quais este Relator transitou, o obrigam a ousar divergir dos entendimentos esposados no voto condutor referente ao processo precitado, julgado na Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Desse modo, passa-se a expor os motivos pelos quais se conclui que as operações, objeto deste processo, são, na verdade, operações de renda fixa. A despeito da aparente complexidade do presente processo, este decorre de falta de pagamento do i0F, imposto utilizado com a finalidade de suprir a ausência da CPMF ocorrida no período de 24/01/99 até 16/06/99. Visando uma melhor compreensão dos fatos, faz-se um breve relato da evolução legislativa acerca da matéria. Por meio da EC n2 12/96, da Lei n2 9.311/96 e da Lei n2 9.539/97, foi criada a CPMF, cuja provisoriedade de dois anos vigoraria de 23/01/97 a 23/01/99. Através da EC n2 21, de 18/03/99, sua cobrança é prorrogada por trinta e seis meses. Porém, em obediência ao prazo nonagesimal, sua arrecadação se reiniciou em 17/06/99. Deste modo, durante o período de 24/01/99 até 16/06/99 houve um hiato no recolhimento aos cofres públicos das contribuições decorrentes da CPMF, a qual foi suprida pela edição da Portaria MF n2 348/98, que altera a aliquota de IOF para 0,38% nas situações que menciona. ( MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OR1G!NAL Processo n.° 19740.00005712004-13 Brasilia .) 3 ; tt>6 CCO21C01Acórdão n.° 201-79.603 Fls. 908 Márcia CristiSéeira Garcia Ma: Slap: t 7592 Assim estabelece o art. 42 e § 1 2 da Portaria MF n2 348/98, verbis: "An. 42 Fica alterada para 0,38% a aliquota do 10F incidente sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários. g' 12 O 10F de que trata este artigo incidirá sobre o valor de aquisição do titulo ou valor mobiliário, inclusive quota de fluido de investimento ou de clube de investimento. § 2° Ficam sujeitas à alíquota zero as operações: 1 - de titularidade das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; II - das carteiras dos findos de investimento e dos clubes de investimento;. 111 - do mercado de renda variável, inclusive as realizadas em bolsas de valores, de mercadoria, de futuros e entidades assemelhadas;". (grifei) Portanto, conforme se verifica no presente caso, as operações relativas a títulos e valores mobiliários decorrentes de renda variável não pagarão o I0F, posto que a alíquota é zero, o que não ocorre nas operações de renda fixa, sobre as quais incide a alíquota de 0,38%. Segundo consignado no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 449, a operação da qual decorre o presente lançamento foi denominada pelo recorrente de WAVE, sendo que este produto consiste em opções de compra de "swap" de taxa pré e variação cambial com juros, ou • seja; conforme descrito nas Notas de Negociação: "cada opção equivale ao direito de participar como contra-parte e na data de exercício da respectiva série, de um contrato de swap, de valor de base de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com as seguintes-características: Serie: WAVE Início: 29/12/2015 • -Vencimento: 29/12/2016 Taxas c/ Indexador: Participante — Pré: 30,0% aa. Contra-Parte — US$ + 6% aa." Pela especificidade da operação, sem o propósito de dissertar, faz-se necessário tecer um breve comentário acerca desse produto, decompondo-se seus elementos, para melhor compreensão da operação e de seus objetivos. Desse modo, analisa-se um dos seus elementos, o "swap", uma espécie de derivativo, cujo objetivo é a troca de posições assumidas. Como exemplo tem-se um empresário que tomou empréstimo em dólar e, por não ser exportador e portanto não vender seus produtos em d6lar, teme uma possível valorização desta moeda, fato que lhe causariá prejuízos. Visando eliminar esse risco de variação cambial, recorre a uma instituição financeira que viabilizará a intermediação, de modo a conseguir-lhe um cliente em posição oposta, ou seja, seja exportador que tenha tomado dinheiro em reais e com interesse em tomá-lo indexado ao dólar, ou, um simples especulador que esteja disposto a assumir o risco no lugar do empresário que originariamente tomou empréstimo em dólar. Quanto à opção de compra, também se trata de uma espécie de derivativo, cujo propósito é permitir ao seu adquirente, mediante o pagamento de um valor relativamente MF • SEGUNDO Wt!rniSELHO DE CCNTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 19740.000057/2004-13 Brzs:lia -13 i .s a- /oç CCO2/COl Ac6rcItIo n.° 201-79.603 Fls. 909 Márcia Cristina or ."ta Garciair Mn Stapc 502 pequeno, optar, em uma data futura predeterminada, por efetivar ou nao a compra do objeto negociado pelo preço anteriormente fixado. Suponha-se que o objeto negociado seja um determinado imóvel de valor atual de R$ 100.000,00, a opção de compra no valor de R$ 4.000,00 e seu vencimento no 7202 (septingentésimo, vigésimo) dia. Transcorridos dois anos, no dia do vencimento, se o valor do imóvel for de R$ 130.000,00, o dono da opção exercerá sua opção de compra, ou seja, pagará o preço anteriormente pactuado de R$ 100.000,00, obtendo um lucro de R$ 26.000,00 [130.000,00 —(4.000,00 +100.000,00)]. Caso, no dia do vencimento, o imóvel esteja valendo R$ 80.000,00, o dono da opção não exercerá seu direito de compra, pois teria que desembolsar R$ 100.000,00, por algo que só vale R$ 80.000,00. Desse modo, limitou sua perda nos R$ 4.000,00, referentes à aquisição da opção. No primeiro caso, se ao final do primeiro ano o valor do imóvel pactuado fosse de R$ 120.000,00, sem adentrar nos sistemas de precificação de opção, a opção de compra estaria valendo cerca de uns R$ 16.000,00, posto que, quem a adquirisse, estaria desembolsando R$ 16.000,00 e mais R$ 100.000,00 dentro de um ano, por um imóvel que hoje vale R$ 120.000,00 e dentro de um ano possivelmente ainda valha mais. Desse modo, enquanto o ativo principal, o imóvel valorizou 20%, a opção quadruplicou de preço. Portanto, conforme se observa, os derivativos decorrem de um ativo principal, cuja oscilação tem o mesmo sentido, porém, uma amplitude muitíssimo mais elevada. Concluindo: quem adquirisse esse produto, estaria apostando que durante o ano de 2016 a variação cambial do dólar, acrescida da taxa de juros de 6%, seria superior à taxa de 30%. Passemos a analisar o que a Fiscalização consigna no Termo de Verificação Fiscal de fls. 449/466, cujas constatações abaixo descritas tendem a demonstrar que o produto WAVE, opções de compra de "swap" de taxa pré e variação cambial com juros, trata-se, na verdade, de uma operação de renda-fixa, indexada a um percentual do CDI: a) conforme demonstram as planilhas de fls. 274/448, "Demonstrativo de Rentabilidade obtida com o produto WAVE - equivalência com uma aplicação de renda fixa pós-fixada" que retratam 7.073 operações, há uma surpreendente regularidade dos rendimentos obtidos nessa modalidade de aplicação; b) não se verifica a ocorrência de perdas, próprias das operações com renda variável; c) além de os rendimentos serem regulares e positivos, em sua esmagadora maioria, próxima à totalidade, são equivalentes à taxa de 90% do CDI, evidenciando a garantia de rentabilidade vinculada a um percentual da taxa do CD!, para o período, conforme demonstrado através do "Demonstrativo de Rentabilidade Obtida com o produto WAVE — equivalência com uma aplicação de renda fixa pós-fixada" de fls. 274/446, elaborado pela Fiscalização; d) o ativo de referência, rentabilidade mensal do dólar, oscilou significativamente no período em questão, conforme se verifica às fls. 220/223. Este evento decorreu das mudanças no câmbio implementadas pelo Banco Central, à época, ocasião em que foi adotado o regime da livre flutuação cambial. Este fato obrigaria a que as operações, caso seguissem quaisquer sistemas de precificação, experimentassem uma volatilidade incomum do produto final WAVE, completamente incongruente e incompatível com a estabilidade verificada; i1/449\., \ MF-SE: CON FERE COM O ORIGINAL Processo n.° 19740.0000571200443 CO2/C01 :4:0 :V.:Elia:H-10 DE Ce_plITRIBUINTES C Acórdão n.° 201-79.603 • Is. 910 Márcia Cri Jna 7.. o "-a Garcia Mal ,..,c 11175112 e) objetivando coibir prátic.i. irregu ares, como, e. g., emissão de contratos efetuados posteriormente ao evento e antedatados, o órgão normatizador, através da Resolução CMN n2 2.138, de 29/12/94, art. 3 2, estabeleceu a obrigatoriedade do registro dessas operações junto à Cetip ou sistemas equivalentes, devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil - Bacen, ou pela CVM, e que atendam às necessidades de fiscalização e controle por parte do Bacen. Seu art. 42 veda a realização de operações de "swap" que não as contempladas na própria Resolução, bem assim a prática de quaisquer outras modalidades de operações de liquidação finura no mercado de balcão; f) o estabelecimento de regras rígidas por parte da autoridade monetária se justifica por não se tratar simplesmente de um contrato entre particulares, mas de prática efetuada por instituição financeira, a qual está obrigada a respeitar as normas que visam à proteção da economia popular. Porém, a despeito da determinação de caráter vinculado obrigando ao registro, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 461, não houve atendimento a esta determinação; g) registre-se, ainda, a ocorrência, em um mesmo dia, de preço unitário de resgate com valores diferentes, fato próprio das operações de renda fixa, em decorrência da necessidade de ajustar o preço do ativo negociado, visando ao cumprimento de acordo remuneratório, ou seja, o preço de compra/recompra do ativo será determinado pelo preço anterior registrado no momento da venda, acrescido da rentabilidade acordada, sendo completamente incompatível com aquisição de ativos de renda variável com características de longo prazo; e h) ocorrência de venda em quantidade fracionária, própria de ativos que, em decorrência de acordos prévios, serão obrigatoriamente recomprados. Fato impossível em se tratando de uma operação normal de renda variável, posto que não se pode negociar meio título. Conforme se verifica no relatório "EXTRATO DAS OPERAÇÕES DE OPÇÃO DE SWAP - PRODUTO WAVE - NO PERÍODO DE 24/01/99 A 16/06/99", às fls. 06/161, a permanência dos investidores nessa modalidade de investimento, ou seja, a aplicação e o posterior resgate, em sua grande maioria ocorreu em prazo inferior a trinta dias, inclusive com aplicações de apenas um dia, tal como as operações de over night. Esta prática de negociação do produto WAVE, muito se assemelha a antiga modalidade de investimento denominada "conta remunerada", através da qual o saldo de conta corrente era direcionado à aquisição de títulos, e resgatados diariamente, na medida do necessário ao atendimento dos saques ou pagamentos efetuados pelo cliente. - - Registre-se que, apesar de desnecessária a diligência efetuada junto aos clientes, de modo a confirmar tratar-se de operação de renda fixa ou variável, dos 496 clientes foram pesquisados 325, desconsiderando-se aqueles cuja situação cadastral encontrava-se suspensa, inapta ou cancelada, e ainda aquelas cujos clientes efetuaram até quatro operações. Das respostas consideradas elucidativas, 95 responderam tratar-se de renda fixa e 79 como sendo de renda variável. Cabe fazer uma retrospectiva sobre a taxa de juros Selic, a qual é considerada a taxa básica de mercado. Enquanto nos dias de hoje essa taxa vem caindo lentamente, encontrando-se no patamar de 14,75% a.a., no período em questão, saiu dos 32,5% a.a. em 24/2001, atingiu 45,0% a.a. em 19/2003, decrescendo para 21,9% a.a. em 16/2006, na tentativa de evitar a escalada do dólar. Esta oscilação da taxa básica do mercado determinaria uma variação significativa no preço do produto "wave", incompatível com a estabilidade dos preços praticados. 4 tõ: e;g3+J)4D0 CNSEU IO DE CeNTR;BUINTES CONFERE C 3M O ORIGINAL Processo n.° 19740.000052/2004-13 c2- liaL 02/C01 Acárdao n.° 201-79.603 .. 911 Márcia is ina ; lar 'ira Garcia ,c .n175112 Em cenários de incertezas po 1 ico-economicas ocorrem oscilações expressivas de preços fazendo com que o mercado se retraia e os negócios se concentrem no curtíssimo prazo, pois os riscos se tornam muito elevados, com reflexos mais significativos nos ativos de longo prazo que, por conseqüência, perdem a liquidez. Nesse quadro são cabíveis algumas indagações: 1) qual o propósito negocial em se adquirir opções de compra de "swap" de taxa pré e variação cambial com juros, com início em 2015 e vencimento em 2016? Corno renda variável, não há lógica. Entretanto, como renda fixa travestida de renda variável, além de se evitar a retenção de imposto na fonte da ordem de 20%, enquanto em renda variável, era de 10% e não era na fonte, evita-se, também, o pagamento de KW. Desse modo, devido ao não pagamento dos impostos pertinentes, é possível o banco oferecer aos seus clientes um produto com uma rentabilidade mais atrativa do que os investimentos tradicionais de renda fixa, e ainda com um custo para o banco, inferior às captações ordinárias; 2) considerando o cenário de incertezas e a conseqüente concentração de negócios no curto prazo, o que levaria uma instituição financeira a negociar ativos de tão longo prazo? Em regra, a necessidade de um instrumento adequado, para lastrear e encobrir acordos verbais pactuados com o cliente. Desse modo, um título de longo prazo atende a três elementos fundamentais: 2.a) pela falta de parâmetro para que se possa estabelecer o preço justo e adequado do ativo, possibilitando maior elasticidade no preço do título visando ao cumprimento de acordos verbais de rentabilidade; 2.b) pela ausência de preços comparativos, torna-se mais difícil a demonstração • da fraude pelos órgãos fiscalizadores; e 2.c) impede que o cliente "quebre" o pacto e resolva assumir que o que vale é o que está escrito, na eventualidade de representar um ganho maior que o anterior e verbalmente acordado. Conforme se pode constatar, a ocorrência concomitante dos fatos precitados é simplesmente i-m-p-o-s-s-f-v-e-1 de se verificar em operações de renda variável. De outra banda, a congruência dos elementos apresentados, todos com as características das operações de renda fixa, são mais do que suficientes para se concluir tratar-se desta modalidade de operação. - - - Registre-se que esta também foi a conclusão a que chegou o Banco Central do Brasil, conforme consignado em seu oficio datado de 21/06/2000, de fls. 272/273, anteriormente mencionado, encaminhado à SRF, do qual se extrai o seguinte excerto: "O Banco Central do Brasil, no exercício de sua atividade fiscalizadora, em inspeção realizada no BANCO BOZANO, SIMONSEN S/A (CGC 33.517.690), situado na Av, Rio Branco, 138, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), constatou que aquela instituição não efetuou retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras caracterizadas como de renda fixa, feitas por seus clientes. 2. O Banco realizava captações através de produtos denominados: WAVE, que são opções de swap cambial, com início em 29/12/2015 e término em 29/12/2016; e OFC, opções flexíveis de compra de US$, com preço de exercício de R$ 2,58 e vencimento em 02/2000. As 'opções' eram tronsadoitati s ( 3ilak., • - ceNTR;BUNTES Cril•*EX:a GOPA O 0::»?.AL J3 Processo n.° 19740.0000571200413CCC2/C01 AcárrItio n.°201-79.603 Márcia Cristar.ek-e-6. areia Fls. 912 Liat Si4pc 11117502 particular e exclusivamente entre o Banco Bozano, Simonsen e seus clientes, que compram as opções e depois revendem à instituição por um preço maior, sendo a diferença correspondente à variação do índice acumulado da taxa dos Depósitos Interfinanceiros no período entre compra e venda. As cotações das 'opções' variam proporcionalmente à taxa DI, sendo inteiramente insensíveis às variações nas expectativas em relação aos preços dos ativos-base. 3. Em nosso entendimento, tais operações são, em essência, aplicações de renda fixa, indexadas à taxa dos Depósitos Interfinanceiros, simuladas como opções apenas para o enquadramento dos rendimentos, assim auferidos, em categoria de tributação mais favorável e sem retenção pela fonte pagadora. 4. Informamos adicionalmente que: (.) c) essas captações .em 'opções foram interrompidas em julho/99, durante o curso dos trabalhos de campo desta fiscalização. • (4". Dito isto, passa-se à análise da utilização de provas indiretas visando demonstrar a ocorrência de determinados fatos. Para tanto, valho-me dos ensinamentos do ilustre tributarista Ricardo •Mariz de Oliveira, em seu artigo, "Lucros de Coligadas e Controladas no Exterior e Aspectos de Elisão e Evasão Fiscal no Direito Brasileiro e no Internacional": Quando se trata de situações de evasão fiscal, a prova se torna muito difícil, seja porque normahnente os autores da mesma procuram se - cercar de elementos de defesa principalmente baseados na ocultação da realidade, como também, em situações limítrofes entre a elisão e a evasão, circunstâncias mínimas podem assumir decisiva importância - para a formação da convicção do julgador quanto à efetividade dos fatos ou a ser lícita ou ilícita a economia tributária. (.) Pode-se discutir sobre a validade teórica da prova indiciária, quando não acompanhada de outros meios, mas na prática o seu uso ocorre costumeiramerue, e, ademais, não se pode olvidar um antigo acórdão do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual 'o Código de Processo Civil, de 1939, art. 252, erige o indicio em rainha das provas, em se tratando de casos de má-fé, dolo, simulação e fraude'. (.) Arruda Alvim explica em seu Mnitial de Direito Processual Civil', Editora Revista dos Tribunais, 60 ed., vol. 2, p. 592: 4. 3 •Processo n.° 19740.00005712004-13 3 1 CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.603 Fls. 913 Márci2. Cristi a A ira Garcia y •ez 4:4, • ui 115112 'O indicio é fato provado que, estando na base do raciocínio do juiz, leva a que este creia (como acreditaria qualquer 'homo mediu?) que tenha ocorrido outro fato (o fato principal). A este raciocínio se dá o nome de presunção 'hominis'.' (s) De mais a mais, alguns trechos daquele referido acórdão do Supremo Tribunal Federal demonstram que o assunto insere-se em patamar mais elevado do que apenas a norma inscrita no antigo código processual civil. Eis alguns: 'A simulação, assim como a fraude, o dolo, os atos de má-fé em geral, que invalidam os contratos, dificilmente poderão ser provados pelos meios comuns subministrados pelas provas baseadas na percepção e na representação. Antes, as presunções e indícios, que figuram entre as chamadas provas críticas, é que são específicos para surpreender tais vícios (Ministro Moacyr Amaral Santos, Prova Judiciária no eivai e Comercial, V/458).' Ainda no voto de Baleeiro, é feita menção ao recurso extraordinário n. 57420, onde o Ministro Vilas Boas votou com as seguintes palavras: 'Ora, a simulação demonstra-se por indícios e presunções. 'Considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias'.'(C. Pr. Pen., art. 239). Prossegue Baleeiro, citando, além de mencionar outros precedentes da mesma corte: 'Nos embargos, afinou com esse voto o do relator, o eminente Ministro Pedro Chaves: 'A prova indiciária sobre que assentam as presunções é de grande utilidade e aplicação no deslinde das questões presas às argüições de simulação, dolo, fraude e Outras mistificações praticadas contra a boa-fé e é, por essa razão, que a lei em sua função protetora da seriedade dos atos jurídicos, admite a prova das alegações por indícios e circunstâncias (C. Pr. Civ., art. 252) e consagra no art. 253 do C. Pr. Civ. a livre apreciação do juiz, sobre os indícios, levando em consideração a natureza do negócio, a verossimilhança dos fatos e até a reputação dos indiciados. Foi isso que fez o magistrado de primeira instância, foi isso que ensinou o eminente relator do acórdão embargado. O dolo, a fraude, a simulação, não podem prevalecer sobre a boa-fé e a Justiça não deve acobertar os estelionatários civis'.' E conclui: 'Com base nos precedentes já apontados e porque os indícios, - como pareceram também ao eminente Ministro Xavier, - induzem a simulação contra a lei e contra o Fisco, recebo os embargos para anular a escritura de retrovenda, WiL (ird W1=- - .Processo n.° 19740.000057/2004-13 GR:31W CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.603 rmat-... .13 . A 3- t_C7 Fls. 914 Marc i -: Cri lu r Garcia Em suma, não se deve fe ar os ISifiCaliVOS da - existência de práticas legais ou ilegais, principalmente no terreno da elisão ou da evasão fiscal, conforme também se pode aquilatar pelo acompanhamento da jurisprudência administrativa • (.) No campo dos lançamentos tributários e dos autos de infração à legislação tributária, não se trata de admitir simples suspeitas, pois os indícios de que se valem as autoridades fiscais e os órgãos de julgamento devem representar fatos que estejam devidamente comprovados, e também devem conter um nexo de conexão lógica entre o fato provado que se toma como indício e a conclusão que dele se quer tirar. Sendo assim, ordinariamente um só indício não basta', nem dois ou mais que não cheguem a ter representatividade do fato ignorado a ser provado, pois, com tão poucos elementos, quando muito se pode estabelecer uma mera possibilidade da ocorrência do fito, mas não a certeza da mesma acima de uma dúvida razoável. Por isso mesmo, a jurisprudência administrativa, com a sabedoria acumulada pela experiência de muitos julgados, inclina-se sempre por admitir ou não admitir o fato a partir de uma série de indícios e da sua densidade, variando tanto a natureza quanto a quantidade dos fatores indiciários conforme as exigências e o objeto de cada caso." (.)". Ainda sobre as provas indiciarias, sua relevância pode ser de tal magnitude, de modo a possibilitar sua utilização até mesmo na esfera penal, encontrando-se em jogo o direito a liberdade, um dos direitos mais severamente tutelados em nosso ordenamento jurídico, conforme demonstra a ementa abaixo do STJ: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N° 14.818 - SP (2003/0140287-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ÉDITO CONSTRITIVO. PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL EMBASADA EM OUTRAS PROVAS 1NDICIÁRIAS ROBUSTAS E AUTÔNOMAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÁNCL4. PRECEDENTES DOS STI I. Restou cabalmente demonstrado e justificado, tanto pelo Juizo monocrático, quanto pelo Tribunal de origem, que a prisão preventiva decretada em desfavor do Recorrente, baseou-se em outras provas indiciárias robustas que, de fato, comprovam a sua participação no indigitado delito. ,1/25VG, Ao contrário das presunções jurídicas, que podem se basear em um único fato previsto nas respectivas normas. -;-fa.GUN7,X: , cv • ;;;UN r<-; Processo n.° 19740.000057/2004-13 t. CCO2/C01 CON'Acórclilo n.°201-79.603 Bast.:a 33 5 pr. 1_0-ç- Fls. 915 M' ‘^-trn5 ço 1:IN jarda 2. A circunstáncia do Re rrente pasiiiici n; esfjavoráveis com . . pritnariedade, bons antece -raia'Ião é suficiente e tão-pouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o segregamento cautelar decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam. 3.Recurso desprovido." Após todas esses considerações sobre a utilização de indícios como forma de demonstrar a ocorrência de determinados fatos, que, no presente caso, encontram-se claramente evidenciados, devido à expressiva quantidade de indícios apresentados e, repise-se, todos convergentes, lastreando a validade do lançamento do modo como se apresenta. Ademais, os argumentos trazidos pelo recorrente em seu recurso não evidenciam fatos capazes de mitigar as conclusões da Fiscalização lastreadas no presente processo. Demonstrado tratar-se de renda fixa, passa-se à análise 'quanto à subsunção ao termo "Título". Nesse tópico, socorro-me da definição constante do Dicionário Jurídico Maria Helena Diniz, 1998, que assim define o referido vocábulo: "... 3. Direito Civil. a) Instrumento público ou particular que autentica ou comprova a aquisição de um direito; ... ... 4. Direito comercial e direito cambiário. a) Papel negociável ou circulável; ...". Analisando o tema, os ilustres autores, Andrea Fernandes Andrezo e Iran Siqueira Lima em sua obra "Mercado Financeiro: Aspectos Históricos e Conceituais", São Paulo, Pioneira Thomson Learning, 2002, p. 161, trazem à baila a interpretação de Hull, que assim se pronuncia a respeito de derivativos: "Futuros e opções são espécies de derivativos. Para HULL, 'derivativos podem ser definidos como títulos cujos valores dependem dos valores de outras variáveis mais básicas "(grifo nosso) Pela profundidade e brilhantismo com que abordou o tema, cabe transcrever a conclusão do ilustre tributarista e prof. Roberto Quiroga Mosquera (in "Tributação no Mercado Financeiro e de Capitais", São Paulo: Dialética, 1998, p. 107/117 e 132), o qual, após dissecar o assunto no capítulo "5. O (sic) Conceitos das Expressões 'Operações de Crédito', 'Operações de Câmbio', 'Operações de Seguro' ou 'Operações Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários" (pp.107/117), relata em capítulo posterior (p.I32), o seguinte entendimento: "8. A Regra-Matriz do Imposto sobre Operações Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - (10/Títulos) 8.1 O critério Material da Regra-Matriz Tributária do 10/Títulos O critério material da regra-matriz do 10/Títulos é realizar operações relativas a títulos ou valores mobiliários, assim entendidos os negócios jurídicos relativos a investimentos oferecidos ao público, sobre os quais o investidor não tem controle direto, cuja aplicação é feita em dinheiro, bens ou serviço, na expectativa de lucro, não sendo necessária a emissão do título para a materialização da relação obrigacional "". 2{5531, • • mp ' CC:Nr Processo n.°19740.000057/2004-13 Brz I 5 C'S CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.603 Fls. 916 Márcia Criv na ,v • Garcia ma .* 0502 Importante consignar o entendimento da autoridade monetária, desde 1992, conforme dispõe a Resolução CMN n 2 1.907, de 26/02/92, que, em seu art. 1 2, resolveu, verbis: "Art. 1°. Considerar como valores mobiliários, para os efeitos do inciso III do art. 2° da lei n° 6.385, de 07.12.76, os seguintes títulos: 1- direitos de subscrição de valores mobiliários; II - recibos de subscrição de valores mobiliários; iii - opções de valores mobiliários; • IV - certificados de depósitos de ações." Como se não bastasse, a Lei n2 6.385/76, com redação dada pela Lei n2 .10.303/2001, em seu art. 22, assim define valor mobiliário: "Art. 2° São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: (.) VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários; VIII - outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e IX - quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de . terceiros." Portanto, conforme demonstrado, as negociações (venda/compra) de Opção de Swap, exemplificadas às fls. 216/219 e 252/254, enquadram-se tanto no conceito de títulos quanto no de valores mobiliários, havendo total subsunção ao que dispõe o art. 4 2 e § 1 2 da Portaria MF n2 348/98. Não prospera a alegação da recorrente de que não poderia o Poder Executivo - - - alterar a alíquota do TOF por decreto e muito menos por portaria ministerial. O parágrafo único do art. 1 2 da Lei n2 8.894/94, conforme abaixo transcrito, autoriza o Poder Executivo promover alteração de alíquotas: "Art. 1°. O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários. Parágrafo único. O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas do imposto tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal." Quanto à alteração da alíquota efetuada por Portaria do Ministro da Fazenda, decorre de delegação expressa através dos arts. 6 2, parágrafo único, 14; § 32, e 28, § 42, do Decreto n2 2.219/97. Ademais, como é cediço, não cabe às instâncias administrativas apreciar argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade, de norma inserida no ordenamento jurídico • 3/4 - SEC Processo n.° 19740.000057/2004-13 13 5 D-.. _ 4 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.603 Fls. 917 Márcia Crlso. 'ia nacional, cuja presunção é de legalidade. A competência para apreciação dessa matéria acha-se reservada ao Poder Judiciário. Novamente se engana o recorrente quando aduz acerca da inexistência da prova concreta capaz de autorizar a presunção de dolo, fraude ou simulação. O produto WAVE, caracterizado pelas opções de compra de "swap" de taxa pré e variação cambial com juros, trata-se, na verdade, de uma operação de renda-fixa, tendo a contribuinte, reiteradamente, utilizado-se de condições e cláusulas não verdadeiras, agindo dolosamente, de modo a impedir o conhecimento pelo Fisco da ocorrência do fato gerador, posto não se tratar de renda variável, assim como modificar as suas características essenciais, de modo a evitar o pagamento do I0F. Pelo exposto, é de se considerar devida a multa agravada, decorrente da atuação dolosa do recorrente e o seu evidente intuito de fraude, conforme demonstram as provas trazidas pela Fiscalização, as quais o recorrente não logrou infirmar. Sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, aplicável aos débitos fiscais, cabe consignar que as Leis n 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 32, que normatizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante competente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel anlicação, restando aos inconformados buscar a tutela de seus alegados direitos na via judicial. Quanto ao argumento da recorrente de que a multa de oficio não poderia lhe ser exigida devido a troca de seu controle acionário, ocorrida em 18/01/2000, não há como prosperar, pois, desse modo, estar-se-ia suprindo os efeitos coercitivos das normas com vistas ao seu cumprimento, através de acordo de vontade dos sócios. • A sucessora tem a obrigação de regularizar a situação da sucedida com o Fisco. Imaginar que, mesmo inerte, sua condição de sucessora enseja a não aplicação da multa a colocaria em posição mais favorável do que a preconizada ao advento da denúncia espontânea, afinal, a espontaneidade _está limitada ao início de procedimento fiscal, enquanto que, pela teoria da recorrente, as penalidades nunca seriam devidas, mesmo que constatadas em - procedimento de fiscalização, o que significaria um inimaginável estímulo à inadimplência. - Assim" sendo, a interpretação do art. 132 do CTN há que ser obtida combinando- o com o art. 129, também do CTN, que introduz a Seção da Responsabilidade dos Sucessores, verbis: "Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data." (grifei) Como as multas incluem-se no conceito de crédito tributário e o art. 132 se insere nesta seção, há de se proceder a uma interpretação sistemática do CTN para concluir que a responsabilidade dos sucessores compreende as multas também. (ft- MF - Processo n.° 19740.000057/2004-13 . D, . CCO2C01 Acórdão n.°201-79.603 Fls. 918 Má;e1.1 vit:C ira Garkãl ',ia; Sito: 17502 Citem-se as consideraçõ 'tuStre" oiCtel[..E.1:r'AT-1 -riana Gomes Rêgo Galvão, que em seu voto, no Acórdão n2 201-77.143, brilhantemente abordou o tema, conforme abaixo se transcreve: "Pensar diferente, seria admitir reorganizações societárias com o fito exclusivo de se livrar das multas punitivas, ou seja, seria admitir a possibilidade de alguém se liberar de uma penalidade por mera liberalidade, vez que os eventos de fusão, cisão, incorporação, nada mais são do que o resultado de um ato de vontade dos sócios. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme o Acórdão abaixo transcrito, da lavra do Ministro José Delgado: "TRIBUTÁRIO. EMPRESA INCORPORADORA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR. MULTA FISCAL (MORATÓRIA). APLICAÇÃO. ARTS. 132 E 133, DO CTN. PRECEDENTES. I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não se aplicam os arts. 132 e 133, do CTN, tendo em vista que multa não é • tributo, e, mesmo que se admita que multa moratória seja ressalvada desta inteligência, o que vem sendo admitido pelo STJ, incasu trata-se de multa exclusivamente punitiva, uma vez que constitui sanção pela não apresentação do livro diário geral 2. Os uns. 132 e 133, do CTIV, impõem ao sucessor a responsabilidade integral tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável Portanto, é devida a multa, sem se jazer distinção se é de caráter moratório ou punitivo,' visto ser ela imposição decorrente do não pagamento do tributo na época do vencimento. 3. Na expressão 'créditos tributários' estão incluídas as multas moratórias. 4.A empresa, quando chamada na qualidade de sucessora tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória. 5. Precedentes das 1° e 20 Turmas desta Corte Superior e do colendo STF • 6.Recurso provido." (REsp 432.049, DJ de 23/09/2002, pág. 279) Registre-se, ainda, que, conforme dito anteriormente e consignado no Termo de Verificação Fiscal, o que ocorreu foi uma simples troca de controle acionário e posterior alteração da razão social. A pessoa jurídica não se confunde com os seus acionistas e, nos termos do art. 121 do C1N, "Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.". Portanto é devida multa de oficio pelo recorrente. 4K. Processo n.°19740.000057/2004-13 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.603 Fls. 919 Márcia Cris. zira Garcia mal 4 .e ot t7502 Assim decidiu o STJ no REsp n 2 300.180-SP, de 08/11/2005, tendo como relator o Ministro Castro Meira, cuja ementa, abaixo se transcreve: "TRIBUTÁRIO. MULTA. ALTERAÇÃO NO QUADRO SOCIAL ART. 133 DO CTN. 1NAPLICABILIDADE. I. O art. 133 do CTN é de aplicação restrita aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fiado de comércio ou estabelecimento. Não se aplica ao caso de mera alteração no quadro social, pois o sujeito passivo permaneceu o mesmo, não se revestindo de qualquer interesse verificar quem eram os sócios que integravam o seu quadro social, se houve a substituição de um ou alguns por outros tantos. A pessoa jurídica, como se sabe, é distinta dos sócios que a compõem. 2. Recurso especial improvido." Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2006. MAtJfrI TAVE • " ILVA 10— . \I" .• • :- Processo n.• 19740.000057/2004-13 . _ CCO2/C01 AcOrdito n.° 201-79.603 Fls. 920 NIxei a islin W.eria-Garc ia M3I SUPC ot17591 DECLARAÇÃ • ISTA VENCIDO CONSELHEIRO FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Pedi vista desses autos para melhor me inteirar da questão debatida e, examinando-os, ouso divergir parcialmente do ínclito Relator, dando provimento parcial ao recurso voluntário para o fim de excluir do lançamento a multa punitiva aplicada ao sucessor tributário, que reputo indevida, nos expressos termos dos arts. 131, inciso I, 133, inciso II, e 137, do CTN. Com efeito, tratando-se de infração cujo dolo especifico é elementar - como se deduz do agravamento da penalidade e expressamente reconhece o d. Relator -, nos expressos termos dos arts. 131, inciso I, 133, inciso II, e 137, do CTN, a responsabilidade é pessoal do agente e, portanto, intransferível, donde decorre que a penalidade aplicável (multa punitiva) jamais poderia passar da pessoa do infrator (art. 5 2, XLV, CF/88) ou ser transferida ao sucessor tributário que adquire o fundo de comércio do contribuinte infrator. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência da Suprema Corte, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "I. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART- 133. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSTENTA O ENTENDIMENTO DE QUE O SUCESSOR E RESPONSÁVEL PELOS TRIBUTOS PERTINENTES AO FUNDO OU ESTABELECIMENTO ADQUIRIDO, NÃO, PORÉM, PELA MULTA QUE, MESMO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TEM O CARÁTER PUNITIVO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO FISCO PAULISTANO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO PARA MANTER O ACÓRDÃO LOCAL QUE JULGOU INEXIGIVEL DO SUCESSORA MULTA PUNITIVA." (PRIMEIRA TURMA do STF no RE n2 82.754/SP, Rel. Min. ANTONIO NEDER, em sessão de 24/03/1981 publ. in DJU de 10/04/1981 pág. 3174 EMENT VOL- 01207-01 PP-00326 e in RTJ Vol. 98-03 pág. 733) "LC.M. - MULTA FISCAL - SUCESSOR. O ADQUIRENTE DO FUNDO DE COMÉRCIO, NOS TERMOS DO ART. 133 DO CÓDIGO - TRIBUTÁRIO NACIONAL, RESPONDE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO ANTECESSOR, MAS NÃO PELAS MULTAS, MORMENTE SE ESTÁS NÃO FORAM IMPOSTAS ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO. RECURSO EXTRAOR- DINÁRIO PROVIDO EM PARTE." (Acórdão da l e Turma do STF no RE n9 89.334/RJ, Rel. Min. CUNHA PEIXOTO, em sessão de 16/06/1978, pubL in DJU de 25/08/1978, EMENT VOL-01104-01 pág. 467 e in RTJ vol. 94-02, pág. 758) "MULTA FISCAL POR INFRAÇÃO EM QUE O DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE É ELEMENTAR. INEXIGIBILIDADE AO SUCESSOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO." (cf. Acórdão da I e Turma do STF no Al ne 63.268/SP, em sessão de 27/05/1975, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN , publ. in DJU de 24/0611975) l'41; • SEGUNC1:1C0 r:3"-.:.110 r3;:- nas Processo n.° 19740.000057/2004-13 CCO2/COi Acórdão n.°201-79.603 Fls. 921 Maria Garcia M 7SIC "MULTA FISCAL - SUCESSOR. O ADQUIRENTE DO FUNDO DE COMÉRCIO, NOS TERMOS DO ART. 133, DO CTN, RESPONDE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO ANTECESSOR, NÃO PORÉM POR MULTAS, SOBRETUDO SE IMPOSTAS A ESTE POSTERIORMENTE A AQUISIÇÃO." (cf. Acórdão da 11 Turma do STF no RE n2 77.47I/SP, em sessão de 09/08/1974, Rel. Min. DJACI FALCAO, publ. in DJU de 06/12/1974). Indiscrepante também a jurisprudência deste Conselho, como se pode ver das seguintes ementas: "(..) IR.P.J - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - MULTA - Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. Inteligência dos artigos 3.° e 132 do C7W. (Decisão do STF no RE n2 92834- MG, relator Ministro Djaci Falcão, REI n2 93, pág. 862). Recursos conhecidos: negado provimento ao ex officio e provido •o voluntário." (Acórdão n2 101-93726, P Câm. do 1 2 CC, Recurso n2 128.196, Processo n2 10840.003024/99-78, em sessão de 23/01/2002, Rel. Cons. Sebastião Rodrigues Cabral) "() RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - Multa. Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem caráter de sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se inclui a multa punitiva aplicada à empresa. Inteligência dos arts. 3.° e 132 do CTIV. (Decisão do STF no RE n.° 90.834- MG, relator o Ministro Djaci Falcão, RTJ n° 93, pág. 862). (..). " (Acórdão n2 101-93587, P Câm. do 1 2 CC, Recurso n2 126.141, Processo n2 10580.002165/00-04, em sessão de 22/08/2001, Rel. Cons. Sebastião Rodrigues Cabral) "MULTA - Na sucessão tributária o sucessor só responde pela multa fiscal quando esta estiver constituída pelo ato administrativo, na data em que ocorrer a sucessão, uma vez que neste caso, o crédito da Fazenda integra o passivo da sociedade extinta (CTN. art. 129). Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido." (Acórdão n2 107-07.349, 72 Câm. do 1 2 CC, Recurso n2 135.098, Processo n2 10240.001977/99-24, em sessão de 15/10/2003, Rel. Cons. Éclwal Gonçalves dos Santos) MF - SEGUNDO CONW.1-10 DE CON7R:13UiNTES CONFERE t.‘254 O ORIG:NAL Processo n.° 19740.000057/2004-13 Erasil .J ia.3J CCO2/C01 Acórdão n.• 201-79.603 "" Fls. 922 Márcia Cris, :rirá Garcia t-ht ;ri Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para o fim de excluir do lançamento a multa punitiva aplicada ao sucessor tributário, que reputo indevida, nos expressos termos dos arts. 131, inciso I, 133, inciso II, e 137, do CTN. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. \AMAM. 01.004~ - FERNANDO LUIZ DA GAII,LOBO D'EÇA çjt . • _ _ _ Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006375/2004-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 10/12/2003 INAPLICABILIDADE DA MULTA DE EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO NA INFORMAÇÃO PRESTADA INTEMPESTIVAMENTE SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados não configura a aplicação da penalidade de embaraço a fiscalização, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo.
Numero da decisão: 3102-001.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006375/2004­03  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102 ­ 001.393  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do Fato Gerador: 10/12/2003  INAPLICABILIDADE DA MULTA DE EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO  NA  INFORMAÇÃO  PRESTADA  INTEMPESTIVAMENTE  SOBRE  VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA.  O  descumprimento  do  prazo  previsto  para  informação  do  veículo  e  carga  transportados  não  configura  a  aplicação  da  penalidade  de  embaraço  a  fiscalização, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto­Lei 37/66.     INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.    CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  obstrução  à  defesa,  motivadora  de  nulidade  do  ato  administrativo  de  referência, deve apresentar­se comprovada no processo.           Fl. 141DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1019.10173.GPZ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da primeira instância que passo  a transcrever.    “A  interessada  foi  autuada  em  face  da  infração  "embaraço  ou  impedimento à ação da fiscalização, inclusive não atendimento à  intimação", por  ter deixado de  registrar os dados de embarque  de  mercadorias  exportadas,  na  forma  e  no  prazo  previsto  no  artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994 e na Notícia  Siscomex nº 105/1994.   Foi  aplicada  a  multa  capitulada  no  artigo  107,  IV,  "c",  do  Decreto­Lei nº 37/1966.   Intimada em 4/1/2005, a interessada apresentou impugnação em  28/1/200 (fls. 51 e ss.). Alega, em síntese:   1.  Após  a  formalização  do  auto  de  infração,  foi  publicada  no  Diário Oficia1 da  União (DOU) de 7/1/2005 a Notícia Siscomex  Transportador nº  2/2005, que ampliou de 24 horas para 7 dias o  prazo para registro no Siscomex dos dados de embarque, quando  a via for marítima.   2. Postula a retroatividade da norma acima, citando o artigo 106  do Código Tributário Nacional.   3.  A  autoridade  autuante  não  apontou  qual  foi  o  embaraço  ou  dificuldade  causada  à  fiscalização  em  razão  do  atraso  no  registro das informações. Entende que não houve embaraço nem  impedimento à fiscalização.   Fl. 142DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1019.10173.GPZ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.006375/2004­03  Acórdão n.º 3102 ­ 001.393  S3­C1T2  Fl. 2          3 4.  Razões  alheias  à  vontade  da  impugnante,  como  o  atraso  de  terceiros,  as  declarações  de  exportação  não  puderam  ser  entregues dentro do prazo estabelecido.   5. A própria  interessada comunicou à Alfândega o registro das  declarações. A fiscalização não havia reparado a sua falta.   6.  A  conduta  da  interessada  não  encontra  tipicidade  no  artigo  107, IV, "c", 10 Decreto­Lei nº  37/1966.   7.  A  administração  possui  5  anos  para  apurar  eventuais  infrações,  não  sendo  alguns  dias  de  atraso  na  entrega  das  declarações de exportação que impedem a fiscalização.   8.  É  inaplicável  a  penalidade  imputada  pois  documento  apresentado  a  destempo  não  é  a  mesma  coisa  que  documento  não apresentado, que possa impedir ou dificultar a fiscalização.   9.  É  aplicável  à  espécie  o  disposto  no  artigo  646,  III,  "b",  do  Regulamento Aduaneiro.   10. O  prazo  de  24  horas  não  era  suficiente  para  a  requerente  recolher as informações necessárias e registrá­las no Siscomex.  Somente o terminal de embarque poderá verificar, em tão exíguo  prazo, as cargas que efetivamente foram embarcadas.  11.  Há  ainda  o  problema  da  transmissão  eletrônica  de  dados,  vez  que  nem  sempre  o  sistema  está  em perfeito  funcionamento,  podendo,  eventualmente,  ficar  horas  sem  que  os  agentes  marítimos tenham acesso.   12.  O  prazo  de  24  horas  não  é  razoável.  O  princípio  da  razoabilidade  determina  à  administração  o  dever  de  atuar  em  plena  conformidade  com  critérios  racionais,  sensatos  e  coerentes. Por isso, o prazo foi ampliado para 7 dias em norma  posterior.   13.  Houve  denúncia  espontânea  pois  as  declarações  foram  inseridas  no  Siscomex  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  (artigo 138 do Código Tributário Nacional).   14. A multa não poderia ser superior a R$ 5.000,00 por veículo,  nos  termos  do  artigo  647,  incisos  I  e  II,  do  Regulamento  Aduaneiro.”    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  decidiu  pela  manutenção  integral do lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada.    “EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  DESPACHO  DE  EXPORTAÇÃO.   No  despacho  de  exportação  o  transportador  deve  registrar  os  dados  do  embarque  no  Siscomex,  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação  aduaneira.  O  desatendimento  constitui  embaraço  à  fiscalização.   Fl. 143DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1019.10173.GPZ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Lançamento Procedente.”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a reforma da decisão, repisando as alegações apresentadas na impugnação.              É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.      Lançamento em razão da informação intempestiva de dados de embarque      O lançamento teve origem no descumprimento do prazo para informação  dos  dados de embarque, referente a transportes internacionais realizados pela Recorrente. O prazo  para  informação  dos  embarques  estava  definido  à  época  dos  fatos  no  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/1994. In verbis.     “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho..”    Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias    A  Recorrente  tece  nos  seus  argumentos  diversas  considerações  acerca  da  obrigação acessória constante da IN SRF nº 28/94. Para um melhor deslinde da questão faz­se  Fl. 144DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1019.10173.GPZ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.006375/2004­03  Acórdão n.º 3102 ­ 001.393  S3­C1T2  Fl. 3          5 necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar  obrigações acessórias  A  definição  de  obrigação  acessória  e  assunto  pertinente  aos  órgãos  da  administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto  de  vista  dos  diplomas  legais  que  atribuem  competência  a  Receita  Federal  para  definir  obrigações  acessórias.  O  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  definiu  o  que  vem  a  ser  obrigação principal e obrigação acessória.    “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.          § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.          § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.           §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”    Conforme definido no CTN, a obrigação acessória é prestação comissiva ou  omissiva  previstas  na  legislação  tributária,  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária. A obrigação acessória não se confunde com a obrigação principal de recolhimento  tributário, mas  conforme,  descrito  no  código,  visa  o  controle  e  a  fiscalização. Não  há  como  falar  em obrigação acessória  ligada  a  lançamento, mas  a obrigação de  fazer ou não  fazer do  sujeito passivo.   A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e  não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no  art.  113  é  esclarecido,  de  forma  cristalina,  que  a  obrigação  acessória  nasce  da  legislação  tributária.  A  legislação  tributária  abarca  outras  institutos  normativos,  tais  como  decretos  e  normas  complementares  como  preceitua  o  art.  96  também  do  CTN.  Ao  analisar  a  questão  Luciano Amaro define que mesmo nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato  de autoridade administrativa, mesmo assim, pode­se dizer que decorre de “lei”, visto o caráter  de vinculação legal da administração tributária.    “Parece  que  ao  dizer  serem  as  obrigações  acessórias  decorrentes  da  legislação  tributária,  o  Código  quis  explicitar  que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas  em  ato  de  autoridade  que  se  enquadre  no  largo  conceito  de  “legislação  tributária”  dado  no  art.  96; mesmo,  porém  que  se  ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em  Fl. 145DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1019.10173.GPZ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 ato  de  autoridade,  melhor  seria  dizer  que  a  obrigação,  em  situações  como  esta,  decorre  da  lei,  pois  nesta  é  que  estará  o  fundamento  com  base  no  qual  a  autoridade  pode  exigir  tal  ou  qual  formulário,  cujo  formato  tenha  ficado  a  sua  discrição.  E,  obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de  alguém  cumprir  tal  obrigação  instrumental  surgirá,  concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. 1    Detalhando  ainda,  se  restasse  dúvida,  a  atribuição  da  Receita  Federal  de  definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº  9.779 de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita  Federal para dispor sobre as obrigações acessórias.    “Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”    Conforme descrito acima a alegação a Receita Federal possui a competência  legal  para  criar  e  regular  obrigações  acessórias  referente  aos  tributos  por  ela  administrados.  Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos  referentes a  tributos sobre o seu controle,  são  de  cumprimento  obrigatório  pelos  intervenientes  do  comércio  exterior  e  o  seu  descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes.     A inaplicabilidade do principio da boa­fé e da ausência de dano no descumprimento das  obrigações acessórias     Quanto  a  discussão  sobre  dano  ou  prejuízo  a  administração  aduaneira  e  aplicação do principio da boa­fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se  aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos  previstos no art. 136, do Código Tributário Nacional. In verbis.    “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”    O art. 136 explicita a posição adotada no Código, de afastar as características  subjetivas  para  análise  da  responsabilidade.    As  sanções  estão  previstas  em  lei  e  salvo                                                              1 Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed.,São Paulo, Saraiva. pg. 276­277.  Fl. 146DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1019.10173.GPZ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.006375/2004­03  Acórdão n.º 3102 ­ 001.393  S3­C1T2  Fl. 4          7 disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na  aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo.   Esta  posição  adotada  pelo  Código  fica  mais  óbvia,  quando  é  aplicada  aos  tributos  e  controles  aduaneiros  que  por  origem,  não  possuem  caráter  arrecadatório.  As  obrigações  aduaneiras,  tanto  principais,  quanto  acessórias,  são  determinadas  em  função  de  decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle  aduaneiro, caminham em conjunto com os controles administrativos e fito­sanitários. Todas as  informações  exigidas  nas  declarações  tipicamente  aduaneiras  são  relevantes  e  determinam  critérios  de  riscos  que  levam  a  verificações  mais  complexas  ou  mais  simples,  inclusive  podendo  definir  a  ausência  total  da  verificação  física  das  mercadorias  importadas.  Dai  a  definição  de  sanções  aplicáveis  a  descumprimento  de  obrigações  acessórias. As  penalidades  previstas  no  descumprimento  de  obrigações  acessórias  reafirmam  o  entendimento,  que  as  declarações  são  relevantes  para  a  atividade  aduaneira,  e  a  falta  ou  informação  em  atraso  prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a sanção aplicada vem no intuito de estimular o  correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações  nos termos previstos pela norma.    Erro no Sistema Siscomex impossibilitando a informação no prazo determinado       Alega a Recorrente  a  existência  de  erros  no  sistema Siscomex. O que  teria  impossibilitado  a  informação  do  embarque  da  carga,  no  prazo  determinado  pela  IN  SRF  nº  28/1994.  Analisando os documentos constantes do recurso voluntário não foram identificados  quaisquer documentos ou fatos que comprovam o erro no Sistema Siscomex  que vincula ou  demonstre  que  as  informações  da  carga  em  discussão  nos  autos  foi  impossibilitada  por  erro  deste Sistema.  O  contribuinte  tenta  fazer  crer,  que  caberiam  ao  Serviço  Federal  de  Processamento  de  Dados  e  a  Receita  Federal  demonstrar  que  as  informações  da  carga  no  Siscomex  não  ocorreram  por  erro  no  Sistema.  Neste  ponto,  cabe  ressaltar  que  a  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  do  lançamento  tributário.  Entretanto,  estamos tratando de caso diverso. O lançamento foi motivado por informações constantes nos  sistemas informatizados e foi demonstrado nos autos. A modificação do lançamento, somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  de  erros  no  Siscomex  vinculados  a  informação  da  carga  em  discussão  nos  autos.  A  simples  alegação,  sem  a  apresentação  de  documentação comprobatória, não pode ser analisada, muito menos, obrigar a outra parte que  promova a busca das provas necessárias à comprovação dos fatos alegados no recurso.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  Fl. 147DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1019.10173.GPZ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 2  Portanto,  sem  quaisquer  documentos  ou  fatos  que  possam  comprovar  a  alegação que ocorreu um erro dos Sistemas Informatizados, impedindo a correta informação da  carga, não podem prosperar as alegações do recurso quanto a esta matéria.    Erro no enquadramento legal da penalidade aplicada     Insurge­se  a  Recorrente  contra  o  enquadramento  legal,  utilizado  no  enquadramento  da  penalidade  aplicada,  qual  seja  a  alínea  “c”,  do  inciso  IV,  do  art.  107,  do  Decreto­Lei nº 37/66. Em razão da falta de informação da carga, não configuraria embaraço a  fiscalização e portanto, o enquadramento não poderia ser utilizado no Auto de Infração. Aqui  entendo  assistir  razão  a  Recorrente,  realmente  a  informação  intempestiva  dos  dados  do  embarque não caracterizou em nenhum momento embaraço a fiscalização.  O  dispositivo  utilizado  como  enquadramento  da  penalidade  aplicada,  pressupõe a interferência na atividade de fiscalização. A teor do relatado, as informações foram  incluídas  no  sistema  Siscomex,  sem  nenhum  intervenção  da  Fiscalização,  portanto,  não  há  como  afirmar  que  houve  qualquer  impedimento  ou  dificuldade  ao  trabalho  fiscal.  Com  este  raciocínio, não existindo o embaraço a fiscalização não pode prosperar o lançamento.     Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando  o  lançamento,  em  razão  da  situação  fática,  praticada  pela  recorrente,  não  estar  completamente  tipificado,  com  o  enquadramento  legal,  constante  do  Auto  de  Infração.     Winderley Morais Pereira                                                             2 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.                                Fl. 148DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.1019.10173.GPZ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 26/03/2012 17:23:18. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 26/03/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 27/03/2012 e WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 26/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 25/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.1019.10173.GPZ9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3B7124AFA65A6C0C81C14BD89C95F3EEB36B628F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.006375/2004-03. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.904537/2009-82
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904537/2009­82  Resolução nº  1802­000.200  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Inicialmente a interessada transmitiu em 26/11/2007 o PER/DCOMP eletrônico  n° 40741.42477.261107.1.3.04­7082, visando utilizar direito creditório fundado em indébito de  CSLL, código 2484, no valor de R$ 782.183,11, onde consta:  a) débito compensado  ­ CSLL estimativa mensal (código de receita 2484)  ­ Período de apuração: Julho/2008;  ­ vencimento: 29/08/2008  ­ principal: R$ 261.035,75;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 261.035,75.   b) crédito utilizado:  ­ Nº do PER/DCOMP Inicial: 25291.58415.060608.1.3.04­5317  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 1.374.423,27  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 570.895,32  ­ Crédito Atualizado: R$ 887.799,31  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 261.035,75  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 167.857,85  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 403.037,47  A  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  2),  onde  não  homologou  a  compensação,  argumentando que  o  pagamento  discriminado  como  indébito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível para a desejada compensação, conforme se observa:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  Informado  no  PER/DCOMP:  570.895,32.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904537/2009­82  Resolução nº  1802­000.200  S1­TE02  Fl. 4          3 A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Inconformada  com  essa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que,  relativamente ao ano­calendário 2004, por estar submetida ao regime de  apuração do lucro real anual, antecipou pagamentos do IRPJ e da CSLL, a título de estimativa  mensal;  ­ que, nesse ano­calendário 2004, realizou operações de exportação para clientes  situados na América Latina;  ­ que a receita de exportação é imune da CSLL pela Constituição Federal (art.  149, § 2º, I), conforme redação dada pela EC nº 33/2001;  ­  que,  em  09/08/2004,  buscou  a  aplicação  dessa  imunidade,  prevista  constitucionalmente,  para  a  CSLL  sobre  as  receitas  de  exportação,  impetrando  Ação  de  Mandado  de  Segurança  Preventivo  (fls.  41/63),  Processo  Judicial  nº  2004.61.00.022023­7,  sendo  deferida  liminar,  em  26/08/2004,  pelo  TRF/3ª  Região  para  todo  o  período  do  ano­ calendário de 2004;  ­ que, a partir da obtenção dessa liminar, excluiu da base de cálculo da CSLL as  receitas de exportação;  ­  que,  entretanto,  antecipara  recolhimentos  da  CSLL  –  estimativa mensal  dos  meses anteriores à concessão da  liminar  sem exclusão das  receitas de  exportação da base de  cálculo da CSLL;  ­ que na DCOMP, objeto dos autos, utilizou crédito de pagamento indevido ou a  maior da CSLL – estimativa mensal do PA março/2004 (pagamento  indevido, ocorrido antes  da obtenção da liminar, sobre as receitas de exportação);  ­  que,  porém,  a  DERAT/São  Paulo  não  deferiu  o  crédito  pleiteado  e  não  homologou a compensação;  ­ que, diversamente do entendimento do fisco, tem direito de refazer os débitos  informados  da  CSLL  –  estimativa  mensal  dos  PA  de  janeiro/2004  a  julho/2004  (períodos  anteriores à obtenção da liminar);  ­ que, como já dito, a liminar foi concedida em 26/08/2004, nos autos de Agravo  de Instrumento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Agravo sob n° 2004.03.00.048485­ 7;   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904537/2009­82  Resolução nº  1802­000.200  S1­TE02  Fl. 5          4 ­ que a  liminar  foi mantida por sentença de mérito de 11/12/2007, do  juízo da  19ª Vara Cível Federal­1ª Subseção Judiciária de São Paulo, que concedeu a segurança autos  do processo nº 2004.61.00.022023­7 (fl. 38/40);  ­  que  não  efetuou  o  pagamento  do  débito  confessado  na DCOMP  objeto  dos  presentes autos, pois utilizou direito creditório para extingui­lo mediante DCOMP, atinente a  pagamento indevido ou maior da CSLL ­ estimativa mensal do PA março/2004, em face desse  provimento jurisdicional que amparou a não cobrança da CSLL do ano­calendário 2004 acerca  de receitas de exportação (pagamento  indevido ou maior de CSLL ­ estimativa mensal sobre  receitas de exportação);  ­  que  o  débito  da  CSLL  informada  na  DCOMP  não  homologada  está  sendo  cobrado, com multa e juros de mora;  ­ que, entretanto, a compensação tributária configura modalidade de extinção do  crédito tributário (CTN, arts. 156, II e 170) e art. 74 da Lei nº 9.430/96;  ­ que, como visto, a lei autoriza a compensação tributária de débitos vencidos ou  vincendos, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;  ­ que, existindo  lei disciplinando o procedimento de compensação  tributária, o  fisco não pode obstaculizar a concretização dessa forma de extinção do crédito tributário;  Por  fim,  com  base  nessas  razões  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  homologação  da  compensação  tributária, extinção do débito confessado na DCOMP e arquivamento dos autos.  A  DRJ  de  São  Paulo  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/08/2004  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.  O crédito  reconhecido em decisão  judicial não  transitada em  julgado  não apresenta o atributo da certeza, que é necessário à utilização do  crédito pela contribuinte mediante restituição ou compensação na via  administrativa.  SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE AO PROVIMENTO JUDICIAL.  O crédito  sobre o pagamento considerado  indevido na esfera  judicial  deve  ser  reconhecido  na  via  administrativa  somente  se  a  requerente  comprovar  que  o  referido  pagamento  corresponde,  de  fato,  à  CSLL  cuja  exigibilidade  restou  afastada  pela  decisão  judicial  obtida,  qual  seja, aquela incidente sobre receitas de exportação.  ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904537/2009­82  Resolução nº  1802­000.200  S1­TE02  Fl. 6          5 A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período  de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  04/01/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 01/02/2011 onde traz suas argumentações e ao  fim  requer  que  o  acórdão  seja  reformado  de  tal  forma  a  ser  homologada  a  totalidade  dos  pedidos de restituição/compensação efetuados pela recorrente.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904537/2009­82  Resolução nº  1802­000.200  S1­TE02  Fl. 7          6 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  31071.88442.110808.1.3.04­1604 (fls. 01/03), com objetivo de ver reconhecida a compensação  de crédito decorrente de pagamento  indevido e/ou a maior de CSLL (código 2484), no valor  original de R$ 570.895,32, com débito de estimativa de mesma natureza, referente ao período  de Julho/2008.  Sobre  a  análise  do  PER/DCOMP  pela  autoridade  administrativa  originária  da  Derat/São Paulo/SP, consta que:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  Informado  no  PER/DCOMP:  570.895,32.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas Integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  O referido decisório está arrimado no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n°  460, de 2004, abaixo transcrito:  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda ou  de CSLL a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao  final do período de apuração em que houve a  retenção ou  pagamento  indevido ou para  compor  o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.  Pelos  mesmos  fundamentos  expendidos  no  Despacho  Decisório  acima  mencionado,  é  a decisão de primeira  instância proferida no Acórdão nº 16­27.812, de 17 de  novembro de 2010, ou seja, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  pessoa  jurídica  com  escora também no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904537/2009­82  Resolução nº  1802­000.200  S1­TE02  Fl. 8          7 Desse  modo  concluiu  que,  somente  a  base  negativa  de  CSLL  apurada  no  encerramento do ano­calendário constitui valor passível de restituição/compensação, não sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   Sobre  os mencionados  atos  normativos  a Recorrente  alega  que  nos  termos  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive,  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF  n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Com  efeito,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  “Artigo 74 ­ 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele órgão.  ...  § 3o Além das hipóteses previstas nas  leis específicas de cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  (Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)   II ­ os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro  da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   IV ­ os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis,  ou  do  parcelamento  a  ele  alternativo; e (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904537/2009­82  Resolução nº  1802­000.200  S1­TE02  Fl. 9          8  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF;  (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   VII­os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  da  pessoa física apurados na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 1988; e  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)”  Como visto os  fundamentos para o  indeferimento do PER/DCOMP,  tanto pela  DRF quanto pela DRJ, por si só, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A  questão  é  saber  se  de  fato  resta  caracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional ­ CTN).  Inconformado com a decisão a quo, a recorrente apresentou recurso voluntário,  pedindo  a  revisão  da  decisão  recorrida,  argumentando  a  existência  de  duplicidade  de  pagamento  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal  do  PA  março/2004  e  que  não  se  justifica  a  denegação do crédito pleiteado e não homologação da  compensação  informada/efetuada, nos  presentes autos.  Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  informou  que  a  liminar,  que  estava  amparando a exclusão da receitas de exportação da base de cálculo da CSLL a partir de janeiro  do  ano­calendário  2004,  foi  revogada  em  setembro/2010.  Porém,  não  juntou  cópia  dessa  decisão aos autos, nem informou se desistiu da demanda judicial.   Outrossim,  a  recorrente  informou  e  comprovou  nos  autos  que,  em  face  da  revogação  da  liminar,  de  imediato  efetuou  o  pagamento  da CSLL  –  Estimativa Mensal  dos  períodos que estavam com exigibilidade suspensa desde 2004, inclusive efetuou, novamente, o  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.904537/2009­82  Resolução nº  1802­000.200  S1­TE02  Fl. 10          9 recolhimento do débito da CSLL – Estimativa Mensal do PA março/2004, conforme cópia do  DARF – data de arrecadação 29/10/2010.  Como  visto,  aparentemente  houve  pagamento  em  duplicidade  da  CSLL  –  Estimativa Mensal  do  PA  julho/2004,  pois,  além  da  arrecadação  de  29/10/2010  –  cópia  do  DARF (fl.92), o despacho decisório alude a recolhimento da CSLL – Estimativa Mensal do PA  março/2004 – data de arrecadação 31/08/2004 (fl. 06).  Por  conseguinte,  o  fundamento  do  pedido  de  restituição/aproveitamento  do  direito creditório, no caso, seria pagamento indevido ou a maior (duplicidade de pagamento) do  débito do PA julho/2004.  Não obstante, compulsando os autos, observam­se falhas de instrução processual  que não permitem, neste momento, ao julgador a formação de convicção quanto ao mérito da  lide objeto dos presentes autos, de modo que se torna necessário o saneamento do processo.  Por  isso,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  retorno  dos  autos à DERAT/São Paulo, para:  a)  confirmar  o  pagamento  em  duplicidade  do  débito  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal do PA julho/2004, valor do principal R$ 1.374.423,27, nas datas de  arrecadação de 31/08/2004 e 29/10/2010;  b)  caso  tenha  sido  efetuado  o  pagamento  em  29/10/2010,  confirmar  se  o  mesmo foi suficiente para a quitação do crédito tributário;  c)  juntar  aos  autos  cópia  da DIPJ  2005,  ano­calendário  2004  e  da DCTF  do  período de apuração julho/2004;  d)   intimar  o  contribuinte  para  juntar  aos  autos  cópia  da  decisão  judicial  que  revogou a liminar a qual amparava a exclusão das receitas de exportação da  base de cálculo da CSLL a partir de janeiro/2004;  e)  intimar o contribuinte a informar a situação em que se encontra a demanda  judicial que demandava o  reconhecimento de  imunidade de  tributação pela  CSLL às receitas de exportação, com a devida comprovação.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  DERAT/SP  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resulados apurados, mormente se houve, ou  não, pagamento em duplicidade da CSLL ­ Estimativa Mensal do PA julho/2004, bem como da  demanda judicial.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/05/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 14751.000108/2010-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES . INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES . INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 25/09/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000108/2010­02  Acórdão n.º 3801­001.354  S3­TE01  Fl. 81          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  apresentado por meio  de Pedido  de Restituição, Ressarcimento  ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº  12497.27854.090408.1.1.10­0060,  no  qual  é  declarado  crédito  no valor original de R$ 140.863,83, referente ao PIS (Mercado  Interno) do 1º trimestre de 2006.  2.  O  Despacho  Decisório  DRF/JPA  nº  606/2010,  aprovou  o  Relatório  de  Informação  Fiscal,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento pretendido.  3. Do Relatório de Informação Fiscal citado consta que:  3.1.  a  empresa  foi  intimada a apresentar a  relação de  insumos  ou bens adquiridos que deram origem ao crédito objeto do PER,  tendo  sido  apresentado  o  documento  intitulado  "Relação  dos  Bens para revenda que deram origem aos créditos utilizados no  PER/DCOMP";  3.2.  a  empresa  tem  como  atividade  principal  o  comércio  atacadista e varejista de bebidas alcoólicas, refrigerantes e água  mineral;  3.3. concluiu a autoridade fiscal que a pretensão do contribuinte  em descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os produtos em  tela,  os  quais  são  submetidos  à  incidência  monofásica  das  contribuições  (arts.  49  e  50  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  adquiridos para  revenda por atacadistas e  varejistas,  é  vedado  pela legislação em vigor (art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, com idêntica redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004).  4. Devidamente cientificado da decisão acima em 07/01/2011, o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  07/02/2011 com os seguintes argumentos:  4.1.  aponta  que  as  receitas  oriundas  dos  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS e da Cofins não cumulativos, conforme previsão do art. 1º, §  3º,  incisos  I e  IV, da Lei nº 10.833, de 2003, contendo a Lei nº  10.637, de 2002, idênticos dispositivos (art. 1º, §3º, inc. IV, art.  8º, inc. VII, "a");  4.2.  assevera  que,  na  redação  originária,  a  legislação  não  autorizava o desconto/utilização de crédito dos produtos sujeitos  à tributação monofásica,  indicando que em 2004, com a edição  da  Lei  nº  10.865,  foram  introduzidas modificações  nas  Leis  nº  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   4 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, de maneira que o §3º do  art.  1º,  que  trata da  composição da base de  cálculo da Cofins,  deixou  de  fazer  menção  às  receitas  oriundas  das  vendas  de  produtos sujeitos à incidência monofásica, em seu inc. IV;  4.3.  relativamente  aos  créditos,  justificou  que  as  alterações  promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, ficou impossibilitada a  tomada  de  crédito  sobre  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição;  4.4.  alega  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  21/12/2004,  estabeleceu  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  não  impediriam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados  a essas operações;  4.5. acrescenta que o advento da Lei nº 11.116, de 18/05/2005,  restou autorizada a compensação do crédito do PIS e da Cofins  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil;  4.6.  aduz  que  a  Medida  Provisória  nº  413,  de  03/01/2008,  alterou mais uma vez a Lei nº 10.833, de 2003, ao  introduzir o  §22 no art. 3º, para impedir a apuração de créditos do PIS e da  Cofins pelos contribuintes atacadistas/distribuidores em relação  aos produtos sujeitos à tributação monofásica do disposto no art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004;  4.7.  conclui  que  "se  a  MP  em  questão  excluiu  os  produtos  monofásicos  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  é  porque  eles  anteriormente  se  encontravam  abarcados  por  tal  dispositivo";  4.8. afirma que a lei de conversão da MP nº 413 (Lei nº 11.727,  de 23/06/2008) não trouxe o citado §22;  4.9.  sustenta  que  a  MP  nº  451,  de  15/12/2008,  mais  uma  vez  trouxe vedação à  tomada de créditos de PIS e Cofins por parte  do  distribuidor  ou  comerciante  de  bens  submetidos  ao  regime  monofásico, apontando que a lei de conversão (Lei nº 11.945, de  04/06/2009) o texto foi novamente excluído;  4.10.  afirma  que  é  possível  o  aproveitamento  do  crédito  conforme pretendido pelo  recorrente,  uma vez  que as  vedações  contidas nas MP nº 413 e 451 não foram mantidas por suas leis  de conversão;  4.11. requer, ao final, o acolhimento de seu recurso e reforma da  decisão recorrida para reconhecer o seu direito creditório.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Recife  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA  OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  As  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000108/2010­02  Acórdão n.º 3801­001.354  S3­TE01  Fl. 82          5 venda  de  cervejas,  águas  e  refrigerantes  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  produtos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 60 a 70, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   DO PEDIDO:  Requer  se  digne  esse  D.  Conselho  em  acolher  o  Recurso  ora  interposto,  reformando o acórdão recorrido, reconhecendo, de conseguinte, o direito ao crédito pretendido.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Pis/Pasep  Não­Cumulativo,  fls.  02/04, referente ao 1º Trimestre de 2006, no valor de R$ 140.863,83.  . Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que  procedeu  quando  da  apresentação  de  sua manifestação  de  inconformidade,  nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e  aplicação da  legislação  à  situação em  concreto. Assim,  a  questão central para a solução da controvérsia reside na análise da possibilidade da interessada,  uma vez que se ocupa do comércio atacadista e varejista de bebidas alcoólicas, refrigerantes e  água mineral, utilizar como crédito os dispêndios realizados com a compra desses produtos.  Desse modo, necessário se faz trazer a lume a legislação de regência.   Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).   §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  VIII ­ no art. 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  alterações posteriores, no caso de venda de água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas  classificados  nos  códigos  22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Redação  dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  IX ­ no art. 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  alterações posteriores, no caso de venda de água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas  classificados  nos  códigos  22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Incluído  pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000108/2010­02  Acórdão n.º 3801­001.354  S3­TE01  Fl. 83          7 Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002,  serão  calculadas  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%  (dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove  décimos por cento). (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)  Art. 50. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e a COFINS em relação às receitas auferidas  na venda: (Vide Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de  2008) (Vigência)  I  ­  dos  produtos  relacionados  no  art.  49,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  exceto  as  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere o art. 2o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS  e  COFINS  foi  instituído  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  sendo  que  a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas  leis),  vedando  a  possibilidade  de  creditamento  nas  operações  de  venda  de  água,  cerveja e refrigerante.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão disso, entende  ser de direito o crédito sobre as aquisições de bebidas (água, cerveja e refrigerante), sujeitos a  tributação concentrada/monofásica.  Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   8 Em  linhas  gerais,  ressalta­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o Pis/Pasep e Cofins.  1. Regime de Incidência Cumulativa.  Nesse regime de apuração, a base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins é a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza,  conforme  Lei  nº  9.715,  de  1998  e  LC  nº  70/91,  cujas  alíquotas  são  0,65%  e  3%,  respectivamente.   2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.  O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002)  e  Medida  Provisória  nº  135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente, permitindo, nos exatos termos  definidos em lei, o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa jurídica.  Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.   3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se  pela  incidência  especial  sobre  algum  tipo  de  receita  e  não  sobre pessoas jurídicas, devendo as mesmas calcular as contribuições sobre as demais receitas,  em existindo, na sistemática cumulativa ou não­cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000108/2010­02  Acórdão n.º 3801­001.354  S3­TE01  Fl. 84          9 O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota  diferenciada;  (ii)  base  de  cálculo  diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição  tributária e (v) monofásico ou concentrado.  Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema de  apuração das contribuições intitulado de regime monofásico ou de alíquota concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de distribuição dos produtos, ficando  os demais elos da referida cadeia desonerados das contribuições.   Quanto ao regime de apuração das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a inclusão das  receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da Lei nº 10.865, de 2004,  permitiu­se para o produtor e importador que o regime não­cumulativo do PIS e da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade  destes  contribuintes descontar créditos em relação a certos custos e despesas previstos nos arts. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  Pis/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica  é  específico  e  apurado paralelamente àquele.  Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033, de 2004, abaixo colacionado, bem como o entendimento da  recorrente no sentido de  que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes dos artigos 3º, inciso I,  alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no regime de não­cumulatividade  pela Lei nº 10.865/04), verdadeira razão da controvérsia submetida a esse colegiado.   Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente a revogação tácita invocada pela recorrente, de acordo com o  artigo 2º , §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de Introdução  às Normas do Direito Brasileiro – “a  lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a matéria  de  que  tratava a lei anterior” e “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes,  não  revoga  nem modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve revogação expressa, nem tão pouco é possível se admitir que o referido artigo regulou  inteiramente a matéria, resta tão somente a possibilidade do novo texto ser incompatível com o  anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos regimes de incidência  das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, a sistemática de apuração nas modalidades não­ cumulativa e concentrada/monofásica tem fundamentos constitucionais diferentes, o que leva a  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   10 concluir  que  são  sistemas  distintos,  que  não  se  misturam  mesmo  quando  apurados  paralelamente.  Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação se limita a apuração das contribuições sob a sistemática da não­cumulativa. Portanto,  no caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada, caso dos  autos,  referido comando  legal é  inaplicável.  Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com a redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  as  aquisições  de  bebidas  (água,  cerveja  e  refrigerante),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido nos artigo 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 tem natureza específica e o art. 17 da Lei nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu  expressamente  a  revogação  dos  artigos  2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  referidas  leis,  predomina  o  princípio  da  especialidade na resolução do aparente conflito das leis no tempo. Significa dizer que as Leis  nº 10.637/02 e 10.833/03 não foram atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o  direito da recorrente ao ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000108/2010­02  Acórdão n.º 3801­001.354  S3­TE01  Fl. 85          11               Declaração de Voto  Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso.  A questão posta é sobre a possibilidade ou não dos contribuintes que operam  com produtos sujeitos ao regime monofásico de contribuição do PIS e COFINS. Para entender  o pleito, vejo como necessária uma análise da evolução legislativa sobre o tema e busca daí a  melhor forma de sua aplicação, vejamos.   As  contribuições  citadas  (Pis  e  Cofins)  foram  inseridas  no  regime  não­ cumulativo  de  apuração  após  a  publicação  das  leis  10.627/02  e  10.833/03  respectivamente.  Pelos  referidos  normativos,  estava  criado  o  regime  não­cumulativo  de  apuração  das  contribuições, obrigatório para os contribuintes optantes pelo lucro real, porém fora do referido  regime operações realizadas com os produtos sujeitos ao regime monofásico de apuração.   Ou seja, com a edição das normas citadas, passamos a ter concomitantemente  o regime cumulativo de apuração, o regime não­cumulativo e o regime monofásico.  Acontece  que  com  a  edição  da  lei  10.865/04  houve  uma  significativa  alteração  no  sistema  posto,  pois  pela  referida  legislação  os  produtos  revendidos  pela  Recorrente  passaram  a  integrar  também  o  regime  não­cumulativo,  ou  seja,  o  que  antes  era  tratado pelo legislador como dois regimes distintos, passou a ser uma operação mista, onde o  contribuinte  sujeito  ao  recolhimento  concentrado  (monofásico)  também  teria  o  direito  de  creditamento através regime não­cumulativo.   Ou  seja,  a  partir  de  agosto  de  2004,  quando  entrou  em  vigência  a  lei  10.865/04, houve uma mudança no regime monofásico que passou a beneficiar os contribuintes  que  operam  com  mercadorias  sujeitas  a  sua  sistemática.  Tal  benefício  foi  corroborado  posteriormente pela lei 11.033/04 que em artigo 17 reconhece o referido crédito, cito:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Não bastasse,  o  artigo 16 da  lei  11.116/05 novamente  confirma o  crédito  e  disciplina  a  sua  utilização,  inclusive  possibilitando  o  seu  uso  para  compensação  com  outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, cito:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   12 final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Vale citar que o artigo supracitado não só reconhece a existência do crédito,  como a sua data de início, 09/08/2004, ou seja, início da vigência da lei 10.865/04. O referido  crédito  e  seu  aproveitamento  chegou  inclusive  a  ser  regulamentado  no  âmbito  da  Receita  Federal, através da IN 600/05, que em seu artigo 42 assim dispunha:  Art.  42.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições,  poderão sê­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência; ou   II  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005.  III  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Retificada no DOU de  27/01/2009, pág. 11)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada  pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art.  34.   (...)   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000108/2010­02  Acórdão n.º 3801­001.354  S3­TE01  Fl. 86          13 § 5º O saldo credor acumulado, na forma do inciso II do caput e  do  §  4º,  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  utilizado para compensação a partir de 19 de maio de 2005.  § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III  do  caput  e  o  §  4º  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento do trimestre­calendário.  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de  débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre do ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34.  Importante ressaltar que a IN 600/05 permaneceu inalterada e reconhecendo  o direito  ao  crédito,  como posto,  até  a edição da  IN 900/08, ou  seja,  durante 3  (três)  anos  a  própria  administração  reconheceu  e  admitiu  a  cumulação  das  sistemáticas  de  apuração  –  monofásico e não­cumulatividade.   Finalmente,  a  meu  sentir  para  por  uma  pá  de  cal  sobre  o  assunto,  foi  publicada a MP 413/08 que em seus artigos 14 e 15 alterava as leis 10.637/02 e 10.833/03 para  impedir a utilização do crédito de PIS e COFINS nos produtos sujeitos ao regime monofásico  de apuração, a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, no que se refere à  vedação  instituída,  ou  seja,  reconhecendo  a  validade  dos  créditos  em  períodos  anteriores. O  referido dispositivo foi derrubado no Congresso Nacional sendo convertida a MP 413 na Lei  11.727/08 sem tais disposições, ou seja, mantendo na íntegra o direito ao creditamento.  A tentativa de revogação ao direito de crédito foi novamente levada a efeito  pelo  Poder Executivo  na  edição  da MP  451/08  e  novamente  os  dispositivos  que  vedavam  a  utilização do crédito não foram aprovados no processo de conversão da MP na Lei 11.945/09.   Ou  seja,  no  meu  entendimento,  é  fato  que  o  Congresso  Nacional,  Poder  responsável pela edição das leis em nosso país, reiterou por diversas vezes seu entendimento de  que há o direito ao crédito no caso em análise. Portanto como aplicadores das normas, entendo  que  não  é  possível  o  afastamento  deste  direito,  senão mediante  alteração  legislativa,  o  que,  como dito, foi buscado por duas vezes e não foi admitido pelo Poder Legislativo.  Portanto, voto pelo provimento do recurso. É como voto.      Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

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Numero do processo: 10650.902412/2011-46
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos casos de PER/Dcomp transmitida sem a correspondente retificação da Dctf, o contribuinte preserva o direito à compensação desde que a mesma ocorra antes da ciência do despacho decisório. A retificação posterior somente é cabível excepcionalmente, por força do princípio da verdade material, condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 117          1 116  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.902412/2011­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.567  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Nos  casos  de  PER/Dcomp  transmitida  sem  a  correspondente  retificação  da  Dctf,  o  contribuinte  preserva  o  direito  à  compensação  desde  que  a mesma  ocorra  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  A  retificação  posterior  somente  é  cabível  excepcionalmente,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes  quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, José     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 24 12 /2 01 1- 46 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Fernandes  do  Nascimento  e  Solon  Sehn.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Bruno  Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentado  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória no 2.037­25,  de 2000, atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­ se, exclusivamente, às receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI, VIII e IX, do referido artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ:  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER,  no  14644.40186.290304.1.2.04­6586  transmitido  em  29/03/2004,  no  valor  de  R$  497,43, relativo a parte do recolhimento de PIS/PASEP (P.A. 08/2000) efetuado em  15/09/2000,  que  o  interessado  alega  ser  indevido  por  referir­se  a  vendas  de  mercadorias a clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus.  A DRF/Uberaba/MG, emitiu Despacho Decisório Eletrônico por meio do qual  indeferiu o Pedido de Restituição, por inexistência de crédito, tendo em vista que o  pagamento  indicado como  indevido ou a maior não oferecia  saldo disponível para  restituição,  uma  vez  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte. A fundamentação legal da decisão é o art. 165 da Lei no 5.172, de 25  de outubro de 1966 (CTN).  Cientificado  do Despacho Decisório,  o  interessado  apresentou Manifestação  de Inconformidade, na qual consta, em síntese:  a) Preliminarmente, o contribuinte requer a nulidade do Despacho Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando que  sequer  tem  certeza quanto  ao  motivo  pelo  qual  o  seu  direito  creditório  foi  indeferido,  dado  que  o  débito  de  PIS/PASEP apurado foi comprovadamente recolhido a maior e declarado na DCTF.  Afirma que está impossibilitado de atacar, de forma certeira, o fundamento da glosa  perpetrada.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10650.902412/2011­46  Acórdão n.º 3802­001.567  S3­TE02  Fl. 118          3 b)  Alega  que  naõ  constam,  no Despacho Decisório,  informac ões  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas  pelo  contribuinte,  evidenciando  a  nulidade do ato administrativo em apreço.  c)  No mérito,  solicita  a  restituição  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus. Discorre sobre a criac ão da Zona  Franca de Manaus, sua manutenção por meio do ADCT, art. 40, da Constituic ão  Federal  de  1988,  concluindo  que  as  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  equivalem  a  exportac ões  para  o  estrangeiro, gozando as operações de todos os benefícios destas, inclusive a isenção  do PIS e da Cofins.  d) Afirma que dentre as exclusões expressamente previstas em lei, a Medida  Provisória no 1858­6 determinava que, em relac ão aos fatos geradores ocorridos a  partir de 1o de fevereiro de 1999, as receitas de exportac aõ de mercadorias para o  exterior são isentas do PIS e da Cofins.  e) Aduz que a limitac ão constante na Medida Provisória de que a isenc ão  supra não alcanc aria as receitas de vendas efetuadas para empresas estabelecidas  na Zona Franca de Manaus foi contestada perante o Supremo Tribunal Federal, na  Medida Cautelar no 2.216­ 1.  f) Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não é permitido  à lei/medida provisória suprimir direitos que foram outorgados constitucionalmente  aos contribuintes.  g) Com relac ão ao direito creditório, aduz que o suposto erro formal contido  na  DCTF,  por  ter  declarado  deb́itos  equivocadamente majorados,  não  é  capaz  de  extinguir o direito creditório originado de pagamentos comprovadamente recolhidos  a maior.  h)  Invoca  os  princípios  da  verdade  material,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  i) Solicita, ao final, com respaldo no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto  n.° 70.235/72, a realizac aõ de dilige ncia, para que se comprove a existe ncia do  crédito pleiteado. Formula os seus quesitos.  j) Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser reconhecido,  que seja declarada a nulidade do despacho decisório.”  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  81­97,  salvo  no  tocante  à  preliminar  de  nulidade, reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, requerendo,  por fim, o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  24/05/2012  (fls.  79),  interpondo recurso tempestivo em 21/06/2012 (fls. 81). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 A  Recorrente,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação, consoante o despacho decisório a seguir:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que  o  contribuinte:  (i)  retifique  a Dctf  antes  da  ciência do  despacho decisório;  ou  (ii)  ainda que a posteriormente, o faça antes da inscrição do débito em dívida ativa e comprove, de  plano, a existência do crédito compensado.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  acórdãos,  acompanhados  pela  unanimidade do colegiado:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10650.902412/2011­46  Acórdão n.º 3802­001.567  S3­TE02  Fl. 119          5 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  Contudo,  no  presente  caso  concreto,  verifica­se  que  o  interessado  sequer  retificou a Dctf do período correspondente, o que prejudica a homologação da compensação,  porquanto o Darf continua atrelado à quitação do débito originário.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6                 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10803.000082/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 72). IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. Caracterizado, pelo conjunto probatório aportado aos autos, que o Contribuinte recebia rendimentos por intermédio de interposta pessoa, é lícita a formalização da exigência do imposto sonegado mediante lavratura de auto de infração. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Para caracterizar a omissão de rendimentos recebidos por intermédio de terceiros, interpostas pessoas, o Fisco tem o ônus de demonstrar que o Contribuinte foi o efetivo beneficiário dos rendimentos movimentados em nome dos terceiros, não bastando para tanto meros indícios e presunções. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracteriza-se como omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. Caracteriza o evidente intuito de fraude, a ensejar a qualificação da multa de ofício, a utilização de interposta pessoa com o propósito de dificultar ou impedir o conhecimento por parte do Fisco da aquisição da disponibilidade de renda pelo Contribuinte. Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-002.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 1 do Auto de Infração e, relativamente ao item 3 do Auto de Infração, excluir da base de cálculo o valor de R$ 33.156,00. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ricardo Anderle, que deram provimento parcial em maior extensão, e Rayana Alves de Oliveira França, que deu provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Filipe Gonçalves Borges, OAB/SP 187764. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 25 de abril de 2013. Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 1 do Auto de Infração e, relativamente ao item 3 do Auto de Infração, excluir da base de cálculo o valor de R$ 33.156,00. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ricardo Anderle, que deram provimento parcial em maior extensão, e Rayana Alves de Oliveira França, que deu provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Filipe Gonçalves Borges, OAB/SP 187764. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 25 de abril de 2013. Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  IRPF. DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CONTAGEM  DO PRAZO. TERMO INICIAL. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso  I, do CTN. (Súmula CARF nº 72).  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA  PESSOA. Caracterizado, pelo conjunto probatório aportado aos autos, que o  Contribuinte recebia rendimentos por intermédio de interposta pessoa, é lícita  a formalização da exigência do imposto sonegado mediante lavratura de auto  de infração.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CARACTERIZAÇÃO.  Para  caracterizar a omissão de rendimentos recebidos por intermédio de terceiros,  interpostas pessoas, o Fisco tem o ônus de demonstrar que o Contribuinte foi  o efetivo beneficiário dos rendimentos movimentados em nome dos terceiros,  não bastando para tanto meros indícios e presunções.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro de 1997, caracteriza­se como omissão de rendimentos a existência de  valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  MEDIANTE  UTILIZAÇÃO  DE  INTERPOSTA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 82 /2 00 9- 47 Fl. 2680DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 PESSOA. Caracteriza o evidente intuito de fraude, a ensejar a qualificação da  multa  de  ofício,  a  utilização  de  interposta  pessoa  com  o  propósito  de  dificultar  ou  impedir  o  conhecimento  por  parte  do  Fisco  da  aquisição  da  disponibilidade de renda pelo Contribuinte.   Preliminares rejeitadas  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso  para excluir da exigência o item 1 do Auto de Infração e, relativamente ao item 3 do Auto de  Infração,  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  33.156,00.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ricardo Anderle, que deram provimento parcial em maior  extensão,  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  que  deu  provimento  integral  ao  recurso.  Fez  sustentação oral o Dr. Filipe Gonçalves Borges, OAB/SP 187764.      Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 25 de abril de 2013.  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira  França  e  Ricardo  Anderle  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Gustavo Lian Haddad    Relatório  MOACYR ALVARO SAMPAIO interpôs recurso voluntário contra acórdão  da  DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  (fls.  2.260)  que  julgou  procedente  EM  PARTE  lançamento,  formalizado por meio do auto de infração de fls. 1560/1567, para exigência de Imposto sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  aos  exercícios  de  2004  e  2005,  no  valor  de  R$  3.686.981,53,  acrescido  de multa  de  ofício  (qualificada)  e  de  juros  de mora,  perfazendo  um  crédito tributário total lançado de R$ 11.555.414,15.  As  infrações  que  ensejaram  a  autuação  estão  assim  descritas  no  auto  de  infração:  Fl. 2681DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.000082/2009­47  Acórdão n.º 2201­002.030  S2­C2T1  Fl. 3          3 1)  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  POR  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  –  GRUPO  MUDE  –  intermédio  do  DOLEIRO  RENATO  LANZUOLO  FILHO  –  LANZA  –  Omissão  de  rendimentos  auferidos pelo  sujeito  passivo MOACUR ÁLVARO  SAMPAIO por  participação nos  lucros  obtidos  de  forma  ilícita  pela empresa MUDE, tendo recebido os recursos financeiros do  doleito  RENATO LANZUOLO FILHO “LANZA”,  nas  datas  de  17/11/2003, 11/03/2004, 14/05/2004, 22/06/2004 e 04/11/2004, e  nos valores respectivos de U$ 17,830.00, 99,619.00, 113,100.00,  226,037.00,  75,468.00  e  189,500.00,  conforme  assinalado  no  documento  SP20it22­1,  fl.  19,  arrecadado pela Polícia Federal  em  cumprimento  a Mandado  de  Busca  e  Apreensão  Judicial  –  MBA,  para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004:  nos  valores  abaixo  demonstrados,  os  quais  caracterizados  como  rendimentos,  tem a rxigência do  imposto devido por  intermédio  do competente Auto de Infração, convertendo­se seus valores de  dólar  para  real  pelo  valor  de  compra  dos  dias  de  recebimento  conforme  comprova  o  ‘Termo  de  Verificação  e  Conclusão  da  Ação Fiscal”, que faz parte integrante e indissociável deste Auto  de Infração.  A  seguir,  produz­se  pela  fiscalização,  demonstrativo  de  conversão dos valores (de dólar para real) recebidos pelo sujeito  passivo  MOACUR  ÁLVARO  SAMPAIO  por  participações  nos  lucros  obtidos  de  forma  ilícita  pelo  Grupo  JDTC/MUDE,  por  intermédio  do  doleiro  RENATO  LAZUOLO  FILHO  “LANZA”,  constituindo­se  estes  valores  na  base  de  cálculo  do  imposto  devido  a  ser  exigido  por  intermédio  do  competente  Auto  de  Infração:  Recebimento data  Valor em  U$  Câmbio/dia  Valor em R$ /  Base de. cálculo  Primeiro 17/11/2003  17,860.00  2,9538  52.666,25  Segundo 11/03/2004  99,619.00  2,9124  290.130,38  Terceiro 11/03/2004  113,100.00  2,9124  329.792,00  Quarto 14/05/2004  226,037.00  3,0974  700.127,00  Quinto 22/06/2004  75,468.00  3,1341  236.524,85  Sexto  04/11/2004  189,500.00  2,8203  534.446,95  Identificado  o  abuso  de  forma,  temos  por  imperativo  por  parte  da  fiscalização,  visto  o  caráter  de  rendimentos  e  lucros  tributáveis  recebidos  de  forma  indireta  pelo  sujeito  passivo  utilizando  interposta  pessoa,  a  descaracterização  dos  recursos  financeiros  recebidos  do  esquema  JDTC/MUDE  pelo  sujeito  passivo  Moacyr  Álvaro  Sampaio,  CPF  535.257.608­68,  no  período de janeiro de 2003 a dezembro de 2004, reclassificando  a  tributação  dos  valores  recebidos  de  forma  indireta  por  intermédio  do  doleiro  Renato  Lanzuolo  Filho  “lanza”,  para  a  declaração  de  ajuste  da  pessoa  física  do  mesmo  (verdadeiro  contribuinte,  contribuinte  efetivo,  aquele  que  realizou  os  fatos  geradores), visto a simulação de atos jurídicos praticados pelos  envolvidos.  Reconstitui­se,  desta  forma  o  verdadeiro  ato  praticado,  excluindo­se  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  (Interposta  Fl. 2682DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 pessoa)  e  incluindo  o  sujeito  oculto  (sujeito  passivo  Moacyr  Álvaro Sampaio) e assim restabelecendo o fato gerador real e os  verdadeiros  sujeitos  da  relação  jurídica  constitutiva  da  obrigação tributária decorrente.  2)  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  POR  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  –  GRUPO  MUDE  –  Interposta  pessoa:  APRIL  HOLDING  OVERSEAS  LTD.  Constituindo­se  estes  valores  na  base de cálculo do imposto devido a ser exigido por intermédio  do  competente  Auto  de  Infração,  conforme  fartamente  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Conclusão  da  Ação Fiscal, que faz parte integrante e indissociável deste Auto  de Infração:  Recebim.  Primeiro  Segundo  Terceiro  Quarto  Data  18/08/2003  27/08/2003  06/04/2004  22/11/2004  Vr. Em U$  1,300,050,00  220,050.00  650,000.00  1,700,025.00  Câmbio/dia  2,9840  2,9726  2,8735  2,7670  Vr. Em R$.  3.879.349,20  654.120,63  1.867.775,00  4.703.969,18  Identificado  o  abuso  de  forma,  temos  por  imperativo  por  parte  da  fiscalização,  visto  o  caráter  de  rendimentos  e  lucros  tributáveis  recebidos  de  forma  indireta  pelo  sujeito  passivo  utilizando  interposta  pessoa,  a  descaracterização  dos  recursos  financeiros  recebidos  do  esquema  JDTC/MUDE  pelo  sujeito  passivo  Moacyr  Álvaro  Sampaio,CPF  535.257.608­68,  no  período de janeiro de 2003 a dezembro de 2004, reclassificando  a  tributação  dos  valores  recebidos  de  forma  indireta  pela  empresa  April  Holding  Overseas  Ltda.,  para  a  declaração  de  ajuste  da  pessoa  física  do  mesmo  (verdadeiro  contribuinte,  contribuinte  efetivo,  aquele  que  realizou  os  fatos  geradores),  visto a simulação de atos jurídicos praticados pelos envolvidos.  Reconstitui­se,  desta  forma  o  verdadeiro  ato  praticado,  excluindo­se  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  (Interposta  pessoa)  e  incluindo  o  sujeito  oculto  (sujeito  passivo  Moacyr  Álvaro Sampaio) e assim restabelecendo o fato gerador real e os  verdadeiros  sujeitos  da  relação  jurídica  constitutiva  da  obrigação tributária decorrente.  03)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  –  Omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou  de investimento, mantida(s) em Instituição(ões) financeira(s), em  relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação e Conclusão da Ação Fiscal que passa a fazer parte  integrante deste Auto de Infração.  Destaco, por relevante, o seguinte trecho do relatório fiscal, que bem resume  os fatos objeto da autuação.  [...]  claro  está,  que  a  figura  da  offshore  "APRIL  HOLDINGS  OVERSEAS LTD," nada mais é do que a própria pessoa física do  Sujeito  Passivo,  Moacyr  Álvaro  Sampaio,  que  utilizando­se  de  Fl. 2683DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.000082/2009­47  Acórdão n.º 2201­002.030  S2­C2T1  Fl. 4          5 contratos  e  procurações,  tenta  dar  um  aspecto  legal  a  s  u  a  s  operações  com  o  único  fito  de  não  pagar,  ou  pagar  menos  tributo.  Condições  em  q  u  e  se  aplica  o  Artigo  135  do  CNT,  responsabilizando  pessoalmente  os  sócios  e  proprietários  da  empresas.  29  ­  No  presente  caso,  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  constatou­se  que  o  sujeito  passivo  MOACYR  ALVARO  SAMPAIO,  utilizando­se  da  offshore  "APRIL",  introduziu  no  território  nacional,  sob  o  disfarce  de  "aportes  de  capital",  recursos financeiros recebidos no exterior por participações nos  lucros  do  Grupo  JDTC/MUDE,  os  seguintes  numerários  para  integralização  de  capital,  em  nome  das  empresas  FERCICA  e  MOMA, conforme abaixo:  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o Auto de  Infração  foi  lavrado  sem  o  "Termo  de  Verificação  e  de  Conclusão  Fiscal",  já  que  os  fatos  apontados constam do "Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal" lavrado em 21/12/2009,  em documento à parte e não integrante do presente auto de infração, o que afronta o princípio  da legalidade e ainda cerceia o direito de defesa; que o auto de infração decorre de Ação Fiscal  iniciada em 19/05/2008 (e não no dia 30.11.2007, conforme equivocadamente informado pela  Fiscalização às  fls. 139); que a Fiscalização  teve praticamente 2  (dois) anos para concluir os  seus  trabalhos,  mas  o  fez  apenas  duas  semanas  após  o  prazo  de  adesão  aos  benefícios  concedidos  pelo  chamado  "Refis  da Crise",  instituído  pela Lei  n°  11.941,  de  27  de maio  de  2009, que  tinha prazo  final para  a  adesão em 30/11/2009; que pretensas provas obtidas para  instrução de processo penal ou para fins de investigação criminal não podem ser utilizadas para  fins de constituição de crédito tributário; que a Fiscalização não poderia presumir "esquema de  importação  fraudulento"  antes  da  matéria  ser  decidida  definitivamente  no  âmbito  administrativo  e  ainda  que  tal  suposto  "esquema"  tenha  gerado  ganhos  destinados  ao  impugnante;  que  o  Auto  de  Infração  é  nulo  de  pleno  direito,  na  medida  em  que  não  foi  precedido de ordem escrita do Delegado, do Superintendente ou do Inspetor da Receita Federal  do Brasil autorizando o  reexame do ano­calendário de 2003, que  já  foi  fiscalizado pela DRF  em Osasco;  que  as  conclusões  da  Fiscalização  baseiam­se  em  dados  e  arquivos magnéticos  apreendidos pela Polícia Federal e que se destinavam exclusivamente à apuração de eventuais  delitos  na  esfera  criminal,  sendo  certo  que  apesar  de  ter  sido  concedida  autorização  judicial  destinada à apuração de eventuais créditos tributários supostamente devidos pelo impugnante,  tal medida é ilegal e  inconstitucional; que o procedimento adotado pela Fiscalização não tem  amparo no disposto nos incisos X, XI e XII do artigo 5ºo da Constituição Federal, que somente  admite a "flexibilização" dos sigilos de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e  de comunicações  telefônicas mediante ordem judicial e apenas para  investigação criminal ou  para  fins  de  instrução  processual  penal;  que  Referida  proteção  constitucional  resguarda  a  privacidade  das  pessoas  no  que  concerne  ao  seu  aspecto  financeiro,  suas  aplicações,  as  escolhas  de  investimento,  os  ganhos  e  as  perdas  percebidas,  suas  despesas  ordinárias  e  extraordinárias,  protege  a  intimidade  econômica  e  financeira,  a  vida  privada  da  pessoa,  protegendo  também o  relacionamento  pessoal  e  privado,  que  não  tem  qualquer  relação  com  apuração de eventuais créditos tributários supostamente devidos pelo impugnante; que a Lei n°  9.296,  de  24/07/1996,  regulamentou  a  possibilidade  de  interceptação  telefônica,  dispondo  inclusive que a interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, com  objetivos não autorizados em Lei, constitui crime apenado com reclusão de dois a quatro anos,  além de multa; que não há como utilizar pretensas provas obtidas para instrução de processo  penal  ou  para  fins  de  investigação  criminal  e  considerá­las  válidas  para  fins  tributários,  seja  Fl. 2684DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 porque as pretensas provas obtidas em processo penal não provam a ocorrência do fato gerador  do IRPF como se demonstrará, seja porque a Constituição Federal e a legislação pertinente não  permitem a utilização de tais dados para fins de constituição de eventual crédito tributário; que  grande  parte  do  que  foi  deduzido  pela  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal refere­se a fatos relacionados às operações comerciais desenvolvidas pela empresa Mude  e  nada  têm  a  ver  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPF;  que  foram  lavrados  autos  de  infração contra a empresa Mude, sob o entendimento de que seria devido o IPI incidente sobre  produtos  supostamente  importados por  terceiros  por  conta  e ordem da  empresa Mude; que  a  Mude apresentou e/ou está em vias de apresentar impugnação a cada um dos AIIM lavrados e  que  ainda  não  foram  analisados  todos  os  processos  mencionados  em  nome  da MUDE  pela  competente  Turma  Julgadora  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  da  Receita  Federal do Brasil em São Paulo; que a Fiscalização ao lavrar o presente Auto de Infração partiu  da  premissa  equivocada  de  que  o  crédito  tributário  constituído  contra  a  empresa  Mude  já  conteria  a  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  (próprios  dos  lançamentos  tributários  definitivamente constituídos); que se valendo dessa situação (o que demonstra a violação aos  princípios da impessoalidade e da motivação, na medida em que esses fatos não têm qualquer  relação  com  a  correta  apuração  do  IRPF),  a  Fiscalização  narra  no  Termo  de  Verificação  e  Conclusão Fiscal  fatos  tributários  relacionados  à Mude e  alega  indevidamente que  a  suposta  sonegação demonstrada nos referidos AIIM teria beneficiado o impugnante, o que não se pode  admitir  já  que  ainda  não  existe  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  nas  acusações  feitas  contra  a Mude;  que  o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  teve  a  oportunidade  de  julgar  recentemente  caso  análogo  ao  que  está  sendo  discutido  pela Mude  e  houve  por  bem  acatar  as  alegações  do  contribuinte,  que  são  as  mesmas  utilizadas  e  comprovadas  documentalmente  pela  Mude  para  demonstrar  a  insubsistência  dos  lançamentos  fiscais  descritos;  que  portanto,  os  lançamentos  fiscais  lavrados  em  face  da Mude  fatalmente  serão  anulados pelo CARF, restando claro e evidente que a inserção de tais questões na lavratura do  presente  AIIM  só  pode  demonstrar  a  impessoalidade  dos  agentes  administrativos  que  fiscalizaram o impugnante ou, a insubsistência do lançamento fiscal, já que tais fatos não têm  qualquer  relação  com  a  apuração  do  IRPF  do  impugnante;  que  no  transcorrer  de  todo  o  processo de fiscalização nenhum dos fatos apontados foram trazidos à sua apreciação, motivo  pelo qual não deveriam constar da elaboração do AIIM lavrado; que tais questões não guardam  nenhuma  relação  com  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  IRPF  e  não  são  necessárias  à  eventual  cobrança  de  créditos  tributários  do  impugnante;  que  a  RFB  já  havia  procedido  ao  exame do ano­calendário de 2003, não sendo possível o reexame de período já fiscalizado sem  a ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou Inspetor da RFB, conforme exigência do  artigo 906 do Decreto n° 3.000/1999; que a própria RFB lavrou em 27/04/2009 a Notificação  de  Lançamento  n°  2004/608420055742105,  objetivando  a  cobrança  de  IRPF  devido,  decorrente de dedução  indevida de doações  e  compensação  indevida  a  título de Carnê­Leão;  que  após  alegações  e  comprovação  documental,  o  Sr.  Delegado  da  RFB  cancelou  a  Notificação,  com a  conseqüente  homologação  de  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  naquele  ano­calendário;  que,  assim,  a  DRF/Osasco  examinou  exaustivamente  todos  os  rendimentos  auferidos pelo  impugnante no ano­calendário de 2003, não  restando outro exame a  ser  feito;  que a exigência do artigo 906 do Decreto n° 3.000/1999 consagra os princípios da segurança  jurídica, da impessoalidade e da eficiência; que tal raciocínio coaduna­se com o entendimento  do Conselho de Contribuintes, acarretando a nulidade do auto de infração complementar; que,  quanto  ao  mérito,  ainda  que  sejam  superadas  as  questões  preliminares  até  esse  momento  deduzidas, no mérito se demonstrará que o lançamento fiscal ora impugnado é insubsistente e  não poderá ser mantido; que o AIIM não aponta de forma clara e precisa a condição jurídica do  Impugnante, confundindo os conceitos jurídicos e as suas consequências no campo tributário, o  que demonstra a sua falta de motivação e a sua flagrante ilegalidade; que a Auditoria Fiscal não  conseguiu definir se o impugnante é ou foi sócio da Mude e se é ou não um dos sócios ocultos  dessa  empresa  ou  grupo  JDTC/MUDE;  que  o  impugnante  não  poderia  ser  sócio  oculto  da  Fl. 2685DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.000082/2009­47  Acórdão n.º 2201­002.030  S2­C2T1  Fl. 5          7 empresa  Mude,  pois  o  tipo  societário  previsto  no  artigo  991  do  Código  Civil  jamais  foi  adotado; que essa situação é comprovada em análise às informações apresentadas ao Fisco pela  Mude, que nunca preencheu na sua Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica a ficha  específica  para  tais  informações;  que  não  poderia  ter  vendido  a  Mude  no  ano  de  2002,  conforme  "Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Ativos  e  Participações  e  Outras  Avenças"  apresentado pela Fiscalização, pois sequer assinou tal documento; que a RFB lavrou autos de  infração  contra  a Mude,  objetivando  a  cobrança  de  créditos  previdenciários,  bem  como  por  supostas  transgressões  de  obrigações  acessórias,  nos  quais  atribuiu  ao  Impugnante  a  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  de  referidos  créditos  tributários  na  condição  de  sócio  gerente  da Mude;  que  tais  atos  demonstram  que  efetivamente  a RFB  considera  que  o  impugnante é sócio da Mude, ou ainda sócio oculto, o que não é verdade; que em linha desse  raciocínio,  a  própria  Fiscalização  autuou  a  Mude  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  supostamente  incidentes  sobre  a  alegada  retirada  de  pró­labore  pelo  impugnante  e  de  outros  supostos  sócios  da  Mude;  que  ao  fiscalizar  a  Mude  para  fins  de  apuração  dos  supostos  créditos  previdenciários,  entendeu  a  Fiscalização  que  o  impugnante  seria  sócio  da  empresa,  inclusive  atribuindo  ao  impugnante  responsabilidade  solidária  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  contra  a  empresa;  que  os  atos  praticados pela Fiscalização violam o  contraditório  e obstam o pleno exercício do direito de  defesa  do  impugnante  e  demonstram  que  o  AIIM  ora  combatido  é  frágil,  confuso  e  sem  a  devida sustentação  legal;  que nesse contexto, vale citar o art. 5º  ,  inciso LV da Constituição  Federal,  que  garante  o  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa  e  conferem  ao  contribuinte  o  direito  ao  devido  processo  legal;  que  não  se  sabe  qual  o  fundamento  legal  utilizado  pela  Fiscalização para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa April, o que demonstra a  nulidade  do  auto  de  infração  por  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  motivação,  prejudicando o seu amplo direito de defesa; que a Fiscalização ignorou a existência da empresa  April,  para  atribuir  os  supostos  créditos  efetuados  em  seu  favor  para  a  pessoa  física  do  impugnante a alíquota de 27,5%, sem se dar conta de que, em realidade,  tais valores não têm  nenhuma  relação  com  a  pessoa  física  do  impugnante,  ou  ainda  com  a  pessoa  jurídica  denominada April sediada no exterior; que, contudo, mesmo que sejam superadas as alegações  até esse momento deduzidas, ainda assim não pode prosperar o presente lançamento já que a  Fiscalização  da  RFB  não  tem  competência  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa April; que conforme art. 50 do Código Civil,  somente no âmbito  judicial é possível  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  uma  empresa,  a  qual  se  encontra  devidamente  constituída  sob as Leis Brasileiras  e desde que  presentes  todos os  requisitos previstos,  quais  sejam,  o  abuso  da  personalidade  jurídica  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade  ou  pela  confusão  patrimonial;  que  nesse  sentido,  é  o  entendimento  do  CARF,  que  afirma  que  a  personalidade  jurídica somente pode ser desconsiderada no âmbito  judicial; que ainda que se  admitisse que fosse possível desconsiderar a personalidade jurídica da empresa April da forma  como foi  feita pela Fiscalização, com base no art. 116 do CTN, ainda assim o procedimento  adotado  pela  Fiscalização  não  tem  fundamento  legal,  porque  o  parágrafo  único  do  mesmo  artigo 116 depende de regulamentação em lei ordinária, não contendo auto­aplicabilidade; que  a  suposição  de  que  a  Fiscalização  teria  verificado  a  presença  de  simulação  não  é  capaz  de  embasar  a desconsideração de uma pessoa  jurídica;  que,  de  fato,  existe uma pessoa  jurídica,  com personalidade própria, que desenvolve atividades empresariais no exterior e que deve ser  observada  pela  Fiscalização,  inclusive;  que  não  é  possível  a  pretensão  da  Fiscalização  no  sentido de simplesmente descaracterizar os rendimentos supostamente creditados em favor da  pessoa jurídica, tudo com base em uma planilha (apócrifa, carente de autenticidade, elaborada  não  se  sabe  por  quem  e  com  qual  propósito)  e  reclassificá­los  para  a  pessoa  física  do  impugnante;  que  admitir  tal  possibilidade  seria  instituir uma verdadeira  insegurança no país;  que superadas as alegações acima deduzidas, ainda assim não pode prosperar o lançamento ora  Fl. 2686DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 impugnado, por conta da inexistência de relação entre os documentos apreendidos pela Polícia  Federal  e  o  fato  gerador  do  IRPF,  o  que  além  de  violentar  o  princípio  da  verdade material,  demonstra  a  insubsistência  do  auto  impugnado;  que  as  conclusões  da  Fiscalização  estão  calcadas única exclusivamente no matéria apreendido pela Polícia Federal nas  residências do  impugnante  e  de  outras  pessoas  físicas  (sócios,  empregados,  prestadores  de  serviços,  contadores  e  advogados  da Mude);  que  não  houve  a  devida  fiscalização  da  pessoa  física  do  impugnante;  que  a  Fiscalização  entendeu  que  uma  planilha,  supostamente  apreendida  na  residência dos participantes, teria o condão de conferir veracidade a fatos que na realidade não  ocorreram; que a Fiscalização tomou como verdadeiras as informações contidas na planilha de  fl. 102 do Termo de Verificação Fiscal, relativa à venda da MUDE, sem se dar ao trabalho de  buscar a verdadeira ocorrência dos fatos; que, portanto, a planilha não foi validada por nenhum  documento financeiro, contábil ou societário da empresa; que a Fiscalização apontou ainda que  a  empresa  Fercica  &  Barney,  pessoa  jurídica  destinada  a  administrar  bens  próprios,  seria  destinada a ocultar o verdadeiro patrimônio do impugnante, o que não é verdade; que se trata  apenas de uma forma de organização empresarial e patrimonial adotada pelo impugnante, que  nada  tem de abuso de  forma ou simulação nos atos praticados; que  todos os  atos  societários  relativos  à  constituição  das  empresas April  (sediada no  exterior),  Fercica & Barney, Morna,  DS2 Editora e da J. Ida foram devidamente registrados nos órgãos públicos competentes; que a  empresa Fercica & Barney passou por um processo de fiscalização da própria DIFIS; que todos  os  documentos  societários,  financeiros  e  contábeis  foram  apresentados,  não  sendo  apontada  nenhuma  irregularidade;  que muito  embora  a  natureza  e  a  finalidade  da  empresa  Fercica  &  Barney seja de fácil comprovação, a Fiscalização preferiu ignorar os fatos a ela apresentados,  tais como se a sociedade destina­se a concentrar os bens próprios da  família do  impugnante,  facilitando sua administração; que a Fiscalização também preferiu ignorar a empresa Morna e  seus  investimentos,  como  as  empresas  DS2  Editora  e  J.  Ida;  que  tudo  foi  devidamente  documentado  e declarado  a  quem quer  que  seja,  inclusive  ao Fisco,  já que  tudo  se  encontra  perfeitamente  refletido  em  suas  DIPJ's  e  em  todos  os  competentes  e  necessários  órgãos  públicos; que em nenhum momento a Fiscalização buscou verificar se os valores imputados ao  impugnante  em  decorrência  da  suposta  "Venda  da  Mude"  teriam  sido  disponibilizados  ao  impugnante; que nunca se demonstrou que os valores encontrados nas planilhas supostamente  apreendidas para fins de instrução criminal foram de fato disponibilizados à empresa April e,  menos ainda,  à pessoa  física do  impugnante e,  assim, não há  comprovação da ocorrência do  fato gerador do IRPF; que as tais planilhas não são de autoria ou ainda estavam em poder do  impugnante; que a Fiscalização deixou de buscar a verdade material dos fatos, pois se baseou  no material apreendido pela Polícia Federal, bem como em interceptações telefônicas, que não  comprovam a ocorrência do fato gerador do  IRPF, violando a previsão  legal da competência  (art. 42 do CTN) e as normas constitucionais e legais (art. 37 da CF e Lei n° 9.784/1999); que  todos  esses  elementos  demonstram  que  a  Fiscalização  não  analisou  os  documentos  apresentados  pelo  impugnante  ou  analisou  o  material  entregue  pela  Polícia  Federal  sem  a  devida  impessoalidade;  que  a  Fiscalização  concluiu  por  um  suposto  pagamento  ou  disponibilização  de  recursos  para  a  empresa  April,  no  exterior,  sem  ao menos  intimá­la  ou  deter qualquer documentação que a levaria a tal conclusão; que não se pode admitir manter a  referida  conclusão  com  base  na  planilha;  que  configura  evidente  violação  ao  princípio  da  verdade  material  a  conclusão  da  Fiscalização  de  que  recursos  decorrentes  das  operações  comerciais realizadas pela empresa April no exterior retornaram ao País em integralização de  capital social das empresas Fercica & Barney e Morna; que não há nenhuma correlação de tais  recursos com eventual e suposta operação fraudulenta realizada pela Mude; que a Fiscalização  não conseguiu definir se o impugnante vendeu, comprou ou ainda dirigiu a Mude; que somente  ocorreria  a  verificação  exigida  pelo  princípio  da  verdade  material  caso  a  Fiscalização  instaurasse procedimento de fiscalização na empresa April; que não se poderia presumir que a  empresa  recebeu  os  valores  supostamente  disponibilizados  e  que  tais  valores  foram  disponibilizados ao  impugnante, sem qualquer documento que ao menos  indique a existência  Fl. 2687DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.000082/2009­47  Acórdão n.º 2201­002.030  S2­C2T1  Fl. 6          9 desses  valores  na  conta  da  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior;  que  o  procedimento  adotado  pela Fiscalização violenta também os princípios constitucionais da eficiência, da finalidade, da  motivação, previstos também pela Lei n° 9.784/99; que o ordenamento constitucional conferiu  diversas prerrogativas e  inúmeros poderes à Administração Pública para que pudesse exercer  sua atividade em função da supremacia do interesse público; que tal atividade não se encontra  plenamente  vinculada  apenas  à  Lei,  mas  também  aos  princípios  gerais  de  Direito  e,  especificamente, aos princípios constitucionais da  legalidade, eficiência, da verdade material,  da  finalidade,  da  impessoalidade,  da  moralidade,  da  motivação,  dentre  outros;  que  a  Fiscalização  preferiu  ignorar  tais  princípios  e  presumir  indevidamente  que  as  planilhas  supostamente apreendidas correspondiam a verdadeiras disponibilidades para a pessoa jurídica  apontada  e  para  o  impugnante;  que  os  princípios  da  moralidade  e  da  boa­fé  conduzem  a  entidade administrativa à interpretação da lei em conformidade com os princípios jurídicos que  norteiam  a  atividade  administrativa;  que  a Fiscalização  agiu  sem  obediência  ao  princípio  da  moralidade  e  da  boa­fé,  pois  o  mínimo  que  se  esperaria  da  RFB  seria  a  verificação  real  e  precisa da ocorrência do fato gerador do IRPF; que o auto de infração carece de certeza e não  atende ao princípio da verdade material exigido no processo administrativo, pois cobra débito  que sequer existe, razão pela qual se requer sua anulação; que ao tratar da operação intitulada  "Venda  da  Mude",  a  Fiscalização  não  conseguiu  definir  o  que  de  fato  aconteceu:  se  o  impugnante vendeu sua participação societária na empresa Mude ou se ele auferiu rendimentos  tributáveis  no  exterior  relativos  à  suposta  operação  de  venda;  que  o  impugnante  sequer  é  signatário  do  documento  que  trata  da  venda  da  Mude,  até  porque  ele  nunca  deteve  tal  participação  societária;  que  a  Fiscalização  se  utilizou  de  pretensas  provas  colhidas  com  o  objetivo de instruir o Procedimento Criminal Diverso n° 2005.61.009285­1, em trâmite junto à  Quarta Vara Federal Criminal da Iª Subseção Judiciária de São Paulo, e não para fins fiscais;  que no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, a Fiscalização montou uma estória a partir do  material  apreendido  com  vistas  à  instrução  do  processo  penal  e  com  isso  nada  concluiu  a  respeito de eventuais  incidências  tributárias; que todas as mais de 46 planilhas apontadas em  nada  guardam  relação  com  verdadeiros  documentos  que  comprovam  os  fatos  supostamente  sustentados; que para que tais planilhas tenham o seu devido valor probatório e convençam o  julgador,  é  inafastável  a  sua  sustentação  documental;  que  as  informações  constantes  em  qualquer  planilha  deve  ao  menos  ter  cruzamento  com  as  informações  vindas  de  efetivos  documentos que sustentam o ocorrência de fatos geradores do 1RPF; que a Fiscalização sequer  se  deu  ao  trabalho  de  cruzar  as  informações  constantes  nas  planilhas  com,  por  exemplo,  extratos  bancários,  documentos  contábeis,  financeiros  e  societários  da  empresa April;  que  o  mesmo não fez com o extrato de conta corrente do impugnante no exterior, até porque ele não a  possui;  que  quando  o  fez  cruzou  três  valores  informados  em  uma  planilha  supostamente  encontrada  no  processo  de  fiscalização  com  o  extrato  bancário  da  empresa  RAYWELL  OVERSEAS que nada tem com o impugnante; que a Fiscalização questionou o impugnante a  respeito  das  aludidas  planilhas,  que  esclareceu  que  desconhecia  tanto  o  conteúdo  quanto  a  origem de referidos demonstrativos; que  todo o Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal  está  calcado  na  suposição  de  que  a  vantagem  econômica  foi  transferida  ao  impugnante,  por  meio  de  transferências  internacionais  realizadas  por  um  doleiro;  que  se  considera  que  as  transferências  tenham sido  efetuadas pelo Sr. Renato Lanzuolo ou pelo Sr. Renato Lanzuolo  Filho,  pessoas  que  o  impugnante  sequer  conhece;  que  a  Fiscalização  sequer  conseguiu  identificar qual das duas pessoas físicas supostamente doleiros teria transferido os recursos ao  exterior;  que  também  não  há  nenhuma  comprovação  de  que  essa  suposta  "vantagem  econômica" foi, em algum momento, disponibilizada para a pessoa física do impugnante; que,  em relação à suposta operação de venda da Mude, referida operação sequer foi implementada,  tendo  em  vista  a  desistência  das  partes  signatárias  do  "Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Ativos e Participações Societárias e Outras Avenças"; que o valor do preço que supostamente o  Fl. 2688DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 impugnante faria jus a receber pela suposta "venda da Mude" seria de US$ 8,982,864.00, tendo  recebido  em  adiantamento  o  valor  de  US$  8,612,981.60,  na  forma  e  prazo  constantes  da  planilha ora combatida; que quando da elaboração da Parte III do mesmo Termo de Verificação  e  de  Conclusão  Fiscal,  a  Fiscalização  apontou  US$  8,613,146.60,  considerados  como  rendimentos  supostamente  omitidos  da  tributação  pelo  impugnante,  já  que  a  Fiscalização  considerou  que  tais  valores  foram  recebidos  por  meio  de  supostas  transferências  ilegais  realizadas pelo do Sr. Renato Lanzuolo Filho, ou Renato Lanzuolo,  ou por meio de  créditos  efetuados  em  favor da  empresa April,  sediada no  exterior;  que  a Fiscalização não conseguiu  comprovar  efetivamente  qual  foi  a  realidade  dos  fatos  ocorridos  e  considerou  os  mesmos  valores  como  sendo  "parcela  de  preço  adiantado"  ao  impugnante  na  suposta  operação  de  "Venda  da Mude"  e,  ao mesmo  tempo,  "rendimentos  tributáveis"  omitidos  da  tributação  por  intermédio das empresas April ou ainda recebidas por meio do Sr. Renato Lanzuolo Filho; que  os  valores  foram  convertidos  de Dólares  para Reais,  convertendo­se  seu  valor  pelo  valor  de  compra do dólar no dia do recebimento; que a Fiscalização deveria necessariamente obedecer  as regras contidas no art. 16 da IN SRF n° 208/2002, que trata da forma a ser utilizada para a  conversão de valores auferidos em moeda estrangeira no exterior, além de determinar a forma  de  tributação mensal dos rendimentos na modalidade de Carnê­ Leão e na DIRPF, em ajuste  anual;  que  para  a  aplicação  das  regras  constantes  na  IN SRF n°  208/2002  é  indispensável  a  verificação da data do crédito efetuado em conta corrente para determinar o valor em reais dos  recursos  recebidos;  que  a  Fiscalização  buscou  demonstrar  no  Termo  de  Verificação  e  de  Conclusão Fiscal que os valores apontados na planilha intitulada "Venda da Mude" teriam sido  disponibilizados para a empresa April e não a pessoa física do impugnante; que se se tratasse  de  parcelas  correspondentes  à  alienação  da  participação  societária  na  empresa  Mude  pelo  impugnante,  a alíquota aplicável  seria de 15% sobre  eventual  ganho de capital  auferido pela  pessoa  física do  impugnante,  o que de  fato não  ocorreu; que o  equívoco contido no  auto de  infração ao aplicar a alíquota de 27,5% sobre os supostos rendimentos não tem previsão legal e  conduz ao reconhecimento da iliquidez da autuação e comprova a sua flagrante nulidade; que  em nenhum momento o impugnante foi intimado para esclarecer sobre a referida aquisição da  empresa  para  que,  posteriormente,  pudesse  vendê­la;  que  isso  demonstra  que  a  Fiscalização  nem  tentou  ao menos  buscar  a  verdade material  dos  fatos,  o  que  comprova  a  fragilidade da  ação fiscal; que o que de fato ocorreu foi que no ano­calendário de 2006 o impugnante efetuou  a  compra  da  Mude,  como  consta  no  contrato  social  da  empresa;  que  tamanha  imperícia  e  contradição  terminou por violentar o  direito  à  ampla  defesa,  pois  o  impugnante  não  sabe  se  contra ele foi constituído crédito tributário em decorrência da apuração de ganho de capital ou  por  omissão  de  rendimentos;  que mesmo  que  se  admitisse  as  alegações  contidas  no  auto  de  infração,  ainda  assim,  o  crédito  tributário  constituído  pela  Fiscalização  foi  atingido  pela  decadência,  nos moldes  do  artigo  150,  §  4º  o  do  CTN  ou  ainda  nos moldes  do  artigo  173,  inciso  I  do CTN e não poderá  subsistir;  que no  caso  específico de ganho de  capital  apurado  pela Fiscalização na suposta "Venda da Mude", o  IRPF poderia ter sido lançado até o último  dia útil do mês subseqüente à ocorrência do suposto fato gerador (ganho de capital), consoante  determina  o  parágrafo  único  do  artigo  142  e  o  artigo  852,  ambos  do  RIR/99;  que,  assim,  admitindo­se  a  aplicação  da  regra  do  artigo  150,  §  4  o  do  CTN,  o  lançamento  de  ofício  relativamente aos créditos imputados pela Fiscalização somente poderia ser efetuado até o dia  30/11/2009, haja vista que todos os supostos fatos geradores ocorreram até o dia 30/11/2004;  que  até  essa  data,  foram  lançados  valores  que  perfazem  o  montante  principal  de  US$  4,601,704.00,  os  quais  já  foram  alcançados  pela  decadência;  que  corroborando  a  conclusão  relativa a contagem do prazo de decadência, há o entendimentos do CARF; que caso se entenda  pela  aplicação  da  regra  do  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  pois  não  teria  ocorrido  pagamento  antecipado do imposto supostamente devido ou ainda por ter supostamente sido comprovada a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ainda  assim  tem­se  que  o  lançamento  só  poderia  ocorrer no prazo de 5  (cinco) anos  contados do  primeiro dia do  exercício  seguinte  ao que o  lançamento poderia ter sido efetuado e da mesma forma encontra­se extinto o crédito tributário  Fl. 2689DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.000082/2009­47  Acórdão n.º 2201­002.030  S2­C2T1  Fl. 7          11 constituído  pelo  lançamento;  que  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital  é  denominado  pela  doutrina como fato gerador dinâmico e deve ser verificado mês a mês e não anualmente,  tal  como reconhecido pelo próprio CARF; que dessa forma, se o contribuinte deixa de efetuar o  pagamento do tributo devido até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do ganho de  capital, as Autoridades Fiscais já estão autorizadas a efetuar o lançamento de ofício e exigir o  montante  do  crédito  tributário  que  entende  devido;  que,  assim,  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda relativo aos supostos ganhos de capital apurados até setembro de 2004, poderia ocorrer  em outubro de 2004, portanto, o primeiro dia do exercício seguinte à data de vencimento do  Imposto de Renda seria o dia 1º/11/2004; que assim os supostos fatos geradores ocorridos até  setembro de 2004 encontram­se decaídos; que, portanto, os créditos decorrentes de ganho de  capital  que  foram  supostamente  auferidos  pelo  impugnante  no  dia  18/08/2003  teria  sido  atingido  pela  decadência,  pois  o  lançamento  foi  realizado  apenas  em  23/12/2009,  ou  seja,  depois de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento  de  ganho  de  capital  poderia  ter  sido  efetuado;  que  ainda  que  se  considerasse  o  exercício  de  forma anual, no caso do crédito efetuado em 31/12/2003, o lançamento já poderia ser efetuado  em 1º/01/2004 e  ainda  assim  referido  crédito  tributário  estaria decaído,  porque o  crédito ora  impugnado  somente  foi  lavrado  em  23/12/2009,  ou  seja,  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos contados de 1º de janeiro de 2004; que no Termo de Verificação  e  Conclusão  Fiscal  a  Fiscalização  pretendeu  demonstrar  que  as  "vantagens  financeiras"  do  suposto  "esquema  fraudulento"  nas  operações  realizadas  pela  empresa  Mude  teriam  sido  disponibilizadas  ao  impugnante;  que  a  Fiscalização  sustentou  que  os  valores  relacionados  à  suposta "Venda da Mude" teriam sido pagos ao impugnante ou por meio do suposto envio de  recursos  ao  exterior,  realizado  pelo  Sr.  Renato  Lanzuolo  Filho  ou  por  remessas  enviadas  à  empresa  April,  sediada  no  exterior;  que  Referidos  valores  teriam  sido  posteriormente  internados no Brasil  por  intermédio de  aportes de  capital  realizados nas  empresas Fercica &  Barney e Morna, que investiu nas empresas DS2 Editora e J. IDA, concluindo a Fiscalização  que  estaria  configurada  a  ocorrência  de  "simulação  nos  atos  praticados";  que  nenhuma  das  situações previstas no artigo 167 e seus incisos I a III do Código Civil, que trata da ocorrência  de  simulação,  estão  presentes  no  caso;  que  esse  dispositivo  legal  sequer  foi  citado  pela  Fiscalização,  o  que  demonstra  a  falta  de  fundamentação  legal  existente  e  confere  flagrante  nulidade  ao  auto;  que  em  nenhum momento  o  impugnante  transferiu  ou  conferiu  direitos  às  pessoas citadas que não lhe fossem as reais destinatárias de tais direitos; que nunca transferiu  direitos  seus  a  outras  pessoas  jurídicas,  conferindo­lhes  verdadeiras  interpostas  pessoas;  que  sustentou  a  Fiscalização  que  seria  possível  descaracterizar  os  negócios  jurídicos  praticados  pelo impugnante, com fundamento no inciso I do artigo 118 do CTN; que referido dispositivo  legal não é apto para fundamentar o que se pretende, na medida em que trata da requalificação  jurídica  de  fatos  passíveis  de  tributação,  mas  nunca  de  simulação  de  atos  jurídicos;  que  a  ocorrência  de  simulação  somente  pode  ser  decretada  privativamente  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  determina  o  parágrafo  único  do  artigo  168  do  Código  Civil;  que  não  ocorreu  o  "abuso de forma" apontado pela Fiscalização, pois conforme definido pela doutrina, o "abuso  de  forma"  ocorre  quando  o  contribuinte  se  utiliza  de  uma  forma  jurídica  anormal  para  a  realização de um ato jurídico e o ato jurídico deve ser praticado com conseqüências tributárias  menos onerosas em comparação com a forma usual para a  realização desse negócio  jurídico;  que deveria estar comprovado pela Fiscalização que o impugnante poderia ter praticado os atos  de outra forma; que a empresa April não tinha outra forma juridicamente possível para remeter  suas disponibilidades ao Brasil que não a efetivamente utilizada, de se  internar os  recursos a  título  de  investimento  direto  nas  pessoas  jurídicas  sediadas  no  País,  cujos  ingressos  foram  devidamente registrados junto ao Banco Central do Brasil; que cabe relembrar que os recursos  financeiros de titularidade da empresa April, que foram internados no País, decorrem de suas  atividades empresariais  realizadas no exterior e  jamais das supostas  "operações fraudulentas"  Fl. 2690DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 realizadas  pela  empresa  Mude;  que  as  empresas  Fercica  &  Barney  e  Morna,  que  são  investimentos diretos da April no Brasil, também se referem a pessoas jurídicas regularmente  constituídas;  que  as  empresas DS2  Editora  e  a  J.  Idas,  investimentos  da  empresa Morna  no  País, também mantêm a situação de regularidade junto às autoridades necessárias, inclusive ao  Fisco;  que  as  empresas  mencionadas  desenvolvem  cada  qual  uma  atividade  distinta  e  com  características particulares,  individualmente; que a Fercica & Barney destina­se a organizar e  administrar  os  bens  próprios  do  impugnante  no  país;  que  não  se  trata  de  "ocultação  de  patrimônio", como quer a Fiscalização, mas de uma forma lícita de organização societária não  vedada; que a empresa Morna visa administrar os investimentos comerciais realizados no País  pela empresa April, figurando como uma holding operacional; que a empresa J. Ida desenvolve  atividades de agropecuária; que as referidas empresas sediadas no País não foram constituídas  pelo  impugnante  com  o  propósito  de  "ocultar"  o  seu  patrimônio  ou  ainda  de  desenvolver  atividades  que  deveriam  ser  praticadas  pela  pessoa  física  do  impugnante;  que  referidas  empresas  desenvolveram  atividades  próprias  e  de  maneira  distinta  da  pessoa  física  do  impugnante; que tais tais empresas organizaram o seu espaço produtivo, firmaram contratos de  prestações de serviços, ofereceram serviços a clientes, contrataram empregados e auxiliaram a  promover o desenvolvimento de regiões no interior do País, com a promoção e valorização do  emprego e pagaram todos os tributos devidos em suas atividades e/ou operações; que além das  considerações a  respeito das empresas  investidas direta ou  indiretamente pela April,  todos os  valores disponibilizados por  essa  sociedade  ao  impugnante  foram devidamente  informados  e  tributados  nas  suas  DIRPF,  o  que  foi  desconsiderado  pela  Fiscalização;  que  no  valor  das  faturas pagas pela empresa April constam valores relativos à "representação comercial" dessa  empresa no Brasil e no exterior, que não deveriam ser tributados; que as alegações deduzidas  pela Fiscalização  foram produzidas de  forma a não atender ao princípio da  impessoalidade e  legalidade;  que  se  conclui  que  a  Fiscalização  utilizou­se  do  artigo  135  do  CTN  para  fundamentar a desconsideração dos atos e negócios jurídicos praticados pelas empresas April,  Fercica & Barney, Morna, e ainda DS2 Editora e J. Ida; que no entanto esse dispositivo legal  não é apto para fundamentar o que se pretende a Fiscalização pelo fato que não foi constituído  nenhum crédito contra essas empresas e pelo fato que esse dispositivo trata de responsabilidade  pessoal  pelo  pagamento  de  créditos  tributários  constituídos  em  face de  uma pessoa  jurídica;  que, em conclusão, não consta no auto de  infração ou no Termo de Verificação e Conclusão  Fiscal  qualquer  dispositivo  legal  que  permita  à  Fiscalização  desconsiderar  os  negócios  jurídicos praticados pelas empresas sediadas no exterior ou ainda no Brasil; que em 29/07/2009  o impugnante foi  intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados na conta  corrente  n°  5361656,  mantida  no  Banco  Citibank;  que  em  26/10/2009  e  06/11/2009,  o  impugnante  protocolou manifestações  juntando  documentos  comprobatórios  coincidentes  em  datas  de  diversos  valores  apontados  em  referida  intimação,  tendo  o  impugnante  consignado  expressamente  que  não  possuía  todos  os  documentos  comprobatórios  porque  muitos  deles  foram  apreendidos  pela  Polícia  Federal  em  sua  residência,  e  juntou  vários  documentos  que  foram ignorados pela Fiscalização; que juntou também reprodução da planilha com os créditos  solicitados  à  identificação,  indicando a origem dos demais depósitos bancários  e  informou  à  Fiscalização que foi solicitada a 2ª via de tais documentos junto à Instituição Financeira; que a  Fiscalização optou por desconsiderar os documentos apresentados, alegando simplesmente que  o impugnante não teria comprovado a origem de tais depósitos; que não foi apurada nenhuma  variação  patrimonial  a  descoberto  em  relação  às  origens  e  aplicações  de  recursos  realizadas  pelo  impugnante  no  período  fiscalizado;  que  tudo  o  que  o  impugnante  auferiu  no  período,  relativo  ao  seu  recebimento  de  pró­labore  e  dividendos  regularmente  distribuídos  por  suas  empresas,  foram  creditados  em  suas  contas  correntes;  que  a  Fiscalização  considerou  como  "tributáveis"  valores  identificados  pelo  impugnante  como  transferências  entre  contas  do  próprio  impugnante;  que  ao  invés  de  se  utilizar  do  procedimento  previsto  pela  Lei  Complementar n° 105, de 10/01/2001,  regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 10/01/2001,  que tratam de requisição pela RFB de informações relativas às operações financeiras efetuadas  Fl. 2691DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.000082/2009­47  Acórdão n.º 2201­002.030  S2­C2T1  Fl. 8          13 pelos  contribuintes  junto  às  Instituições  Financeiras,  a  Fiscalização  preferiu  se  omitir  e  não  buscar a verdade material; que nem se deu ao trabalho de requisitar tais informações junto ao  Banco  Citibank;  que  caberia  ainda  à  Fiscalização  analisar  os  documentos  apreendidos  pela  Polícia Federal para fins de investigação criminal e para fins de instrução processual penal para  verificar  se  houve  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária;  que  a  Fiscalização nunca  analisou os documentos  apreendidos nas hipóteses  em que o  impugnante  não tinha outros meios de provar a origem dos depósitos bancários, ofendendo violentamente o  princípio da impessoalidade, pois demonstra que a atitude omissiva da Fiscalização prejudicou  sobremaneira  o  impugnante  e  a  omissão  da  Fiscalização  comprovou  a  violenta  agressão  perpetrada  ao  princípio  da  verdade material;  que  o  impugnante  não  tinha  outros meios  para  comprovar  a  origem dos  depósitos  bancários  que não  a  análise  dos  documentos  apreendidos  pela Polícia  Federal  ou  pela  análise  das  respostas  enviadas  pelas  Instituições  financeiras  em  virtude  da  expedição  das  Requisições  de  Movimentação  Financeiras;  que  no  ano  de  2003  foram  considerados  quatorze  depósitos  de  valor  inferior  a  R$  12.000,00  e  cuja  soma  corresponde à R$ 41.300,55, além de terem sido atingidos pela decadência, esses depósitos de  origem  supostamente  não  comprovada  deveriam  ser  desconsiderados  pela  Fiscalização  pois  não ultrapassam o valor de R$ 80.000,00 e nenhum deles é superior a R$ 12.000,00, conforme  dispõe  o  inciso  II  do  parágrafo  2o  do  artigo  849  do  RIR/1999;  que  nesse  sentido  tem­se  posicionamento do CARF. É absurda a pretensão da Fiscalização ao agravar o lançamento do  montante  de  IRPF  supostamente  devido  com  multa  qualificada;  que  ainda  que  houvesse  utilização  de  interposta  pessoa  jurídica  na  realização  das  operações  em  análise,  conforme  entende a Fiscalização, tal situação não seria suficiente para configurar, por si só, a hipótese de  aplicação de multa qualificada de 150%; que para que a multa possa ser exigida, é necessário  que  a  Fiscalização  demonstre,  por  intermédio  de  apresentação  de  provas  inequívocas,  que  referidas  operações  foram  feitas  com  evidente  intuito  doloso  por  parte  do  impugnante,  nos  termos  exatos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30/11/1964;  que  no  presente caso,  "a Fiscalização apenas acreditou que pudesse afirmar que a empresa April e a  empresa  Fercica & Barney  ou Morna  são  interpostas  pessoas  jurídicas,  sem  ao menos,  para  tanto, buscar a desconsideração de cada uma delas; que contudo,  isto não é suficiente para a  caracterização do dolo; que para tanto teria que provar que esta simulação foi praticada com o  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  e  isto  não  foi  feito";  que  o mesmo  se  pode  afirmar  em  relação  à  suposta  omissão  de  rendimentos,  já  que  esses  valores  não  foram  declarados  nas  DIRPF  do  impugnante pelo simples fato de que não foram por ele recebidos, ou ainda, não eram de sua  titularidade; que não há como negar que referidas empresas estão regularmente constituídas e  são  titulares  de  direitos  e  de  deveres;  que  todos  os  atos  relativos  à  sua  constituição  foram  devidamente registrados nos órgão competentes e não cabe à Fiscalização apenas desconsiderá­ los; que a Fiscalização não comprovou ação ou omissão dolosa por parte do impugnante, uma  vez  que  os  fatos  a  ele  atribuídos  sequer  ocorreram  da  forma  com  que  foi  colocada;  que  a  Fiscalização apenas transcreveu os dispositivos legais, sem apontar as provas que ensejariam a  sua  aplicação;  que  todos  os  atos  comerciais  praticados  pelo  impugnante  foram  devidamente  escriturados  e  declarados  às  autoridades  fiscais  e  todos  os  tributos  devidos  em  referidas  operações  realizadas no País pelas empresas Fercica & Barney, Morna, DS2 Editora e ainda  pela J.Ida foram efetivamente recolhidos; que todos os rendimentos auferidos pelo impugnante  foram devidamente considerados e informados em suas DIRPF, onde foram considerados todos  os bens de propriedade do impugnante; que quem age com intuito de fraude realiza operações  proibidas, não escritura em seus registros comerciais e fiscais, não declara essas operações nos  formulários  de  entrega  obrigatória  e,  quando  fiscalizado,  não  entrega  a  documentação  solicitada, procurando sob todas as formas ocultar essas operações; que a Fiscalização informa  que  as  DIRPFs  do  impugnante  foram  retificadas  somente  após  a  deflagração  da  "Operação  Persona"; que não há nenhum motivo para a Fiscalização fazer constar essa informação já que  Fl. 2692DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 o  recebimento  das DIRPFs  retificadoras  não  foi  questionado pelas  autoridades  fiscais;  que  a  Fiscalização  optou  por  desconsiderar  a  informação  de  que  o  impugnante  efetuou  o  recolhimento  de  cerca  de  R$  1.000.000,00  (hum milhão  de  reais)  em  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  devidamente  acrescidos  de  juros  de mora  devidos  na  denúncia  espontânea  do  crédito tributário; que o valor do capital social declarado na DIRPF do impugnante em relação  à empresa April não é "irrisório" e foi devidamente integralizado com recursos provenientes do  exterior;  que  sobre  tais  valores,  o  impugnante  procedeu  ao  recolhimento  de  IRPF,  já  que  se  tratava  de  "rendimentos  auferidos  no  exterior";  que  ao  verificar  que  houve  a  efetiva  "disponibilização"  de  recursos  de  sua  empresa  April  para  a  sua  pessoa  física,  por  meio  de  pagamentos de cartões de crédito e transferências efetuadas para suas contas, sobre tais valores  também  foi  calculado  o  IRPF,  devidamente  corrigido  pelos  acréscimos  legais;  que  tudo  foi  devidamente  informado  em  suas  DIRPFs  retificadoras;  que  nos  termos  do  parágrafo  Iº  do  artigo  7º  ,  da  IN  RFB  n°  918/2009,  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  declaração  retificada;  que  a  Fiscalização  sequer  apontou  qualquer  irregularidade  na  apresentação dessas DIRPF, já que a RFB ainda não havia iniciado o processo de fiscalização  do  impugnante;  que  esses  dados,  além  de  prejudicar  uma  decisão  imparcial  da  Turma  Julgadora,  só  acrescenta  informações  desnecessárias  à  verificação  da  ocorrência  ou  não  dos  fatos  geradores  do  IRPF;  que  quem  frauda  adultera  documentos,  se  utiliza  de  documentos  calçados e paralelos, utiliza­se ainda de pessoas inexistentes ou ainda de "laranjas", utiliza­se  de  documentos  falsos  e  não  idôneos;  que  tudo  isso  não  ficou  comprovado  em  nenhuma  passagem do Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal; que nenhuma dessas condutas  foi  praticada pelo impugnante para deixar de pagar tributo; que todas as operações bem como seus  efeitos  tributários  foram  devidamente  registrados  nos  documentos  fiscais  e  contábeis  de  sua  empresa;  que  nada  foi  omitido  a  ninguém,  sequer  as  empresas  situadas  no  exterior;  que  no  Termo de Verificação e de Conclusão Fiscal, a Fiscalização refere­se a empresas situadas no  exterior como "constituídas em paraísos fiscais"; que Constituir empresas em tais  localidades  não é  ilegal;  que não existe  lei  que proíba  a  realização das operações pelo  impugnante quer  pela utilização de uma pessoa jurídica para concentrar os bens pessoais da família, quer seja na  constituição  e  manutenção  da  empresa  April  no  exterior,  onde  desenvolve  suas  atividades  comerciais;  que  essas  empresas  não  receberam  quaisquer  das  importâncias  apontadas  pela  Fiscalização  na  planilha,  ainda  mais  decorrentes  de  uma  suposta  "Venda  da  Mude"  ou  de  qualquer "vantagem econômica" decorrente do suposto "esquema fraudulento" da Mude; que,  portanto,  descartada  está  a  possibilidade  de  alegação  de  fraude;  que  não  há  que  se  falar  em  conluio no presente caso; que a ocorrência de conluio foi apenas considerada pela Fiscalização  ao  transcrever o dispositivo  legal que  trata do  assunto; que não há  em nenhuma passagem a  consideração taxativa da ocorrência do conluio, portanto, não se pode admiti­lo; que conforme  evidenciado  pela  documentação  apresentada  no  curso  do  processo  administrativo  e  de  fiscalização,  não  existe  ação  dolosa  do  impugnante;  que  muito  pelo  contrário,  todas  as  operações  realizadas  por  ele  ou  por  sua  empresa  foram  devidamente  registradas  e  contabilizadas e nunca foram omitidas; que não tendo demonstrado que o impugnante praticou  qualquer  um  desses  tipos  penais,  tendentes  a  impedir  o  surgimento  da  obrigação  tributária,  ainda  que  fosse  possível  a  exigência  de  multa  de  oficio,  essa  não  poderia  ser  exigida  de  maneira qualificada; que ainda que pudesse prevalecer qualquer argumentação no sentido de  que  o  impugnante  utilizou­se  de  interpostas  pessoas  jurídicas,  não  se  demonstrou  que  essa  utilização  teve o  objetivo  claro  de  fraudar  o Fisco;  que o  impugnante  não  recebeu  nenhuma  importância a título da operação intitulada "Venda da Mude" nem buscou prejudicar ninguém  ao  concentrar  seus  bens  pessoais  em  uma  empresa  familiar;  que  não  se  sabe  onde  está  a  operação  que  visou  evitar  ou  retardar  a  geração  da  obrigação  tributária;  que,  assim,  a  Fiscalização  entendeu  pela  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  sob  a  alegação  de  que  ocorreu a utilização de interposta pessoa,  transcrevendo os dispositivos legais sem aplicá­los,  taxativa  e  comprovadamente,  às  condutas  supostamente  praticadas  pelo  impugnante;  que  no  direito  tributário,  a  exemplo  do  que  ocorre  na  seara  penal,  vigora  o  princípio  da  tipicidade  Fl. 2693DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.000082/2009­47  Acórdão n.º 2201­002.030  S2­C2T1  Fl. 9          15 cerrada,  que  demanda  a  descrição  pormenorizada  do  fato  capaz  de  atrair  vínculo  jurídico  tributário,  exigindo  a  previsão  de  cada  um  de  seus  elementos  configuradores,  tais  como  o  próprio fato gerador, o momento em que se considera implementado, o lugar de sua ocorrência,  entre outros; que no Termo de Verificação Fiscal não restou especificado em qual dos artigos  (71, 72 ou 73) da Lei n° 4.502/64 a conduta do impugnante se enquadraria, de modo a ensejar a  aplicação  da  multa  e  não  há  no  Quadro  "Do  Enquadramento  Legal"  do  auto  de  infração  a  consideração  de  nenhum  dos  dispositivos  legais,  o  que  também  enseja  o  cancelamento  do  presente auto de infração; que o artigo 50, inciso V, da Lei n° 9.874/99, que dispõe que todos  os atos administrativos que decidam recursos deverão ser motivados com a indicação clara e  precisa  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos,  foi  absolutamente  ignorado,  na medida  em  que  a  Fiscalização se absteve de tipificar a conduta do impugnante especificamente nas hipóteses de  aplicação da multa agravada, pretendendo fazê­lo pelo caminho mais  fácil, que foi o suposto  enquadramento em todos os artigos em questão; que não pode prosperar a cobrança dos juros  moratórios mediante  a utilização da variação da  taxa  correspondente ao Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC);  que  a  taxa  SELIC  foi  criada  para  medir  a  variação  apontada nas operações do SELIC; que a SELIC é uma taxa de juros remuneratórios, que visa a  premiar o capital investido pelo aplicador em títulos da dívida pública federal; que sua fixação  visa  a  remuneração  do  investidor,  de  uma  forma  competitiva,  e  não  para  ser  aplicada  como  sanção,  por  atraso  no  cumprimento  de  uma  obrigação;  que  a  referida  Taxa  não  foi  criada  e  definida em lei, mas por Resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do  Brasil, o que ofende o princípio constitucional da  legalidade, bem como o disposto no artigo  161,  parágrafo  Iº  do  CTN;  que  a  referida  taxa  tem  natureza  remuneratória,  sendo  inconstitucional a sua aplicação no presente caso.  A  DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  julgou  procedente  em  parte  em  parte  o  lançamento com base nas considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, ressaltou a DRJ­ÃO PAULO/SP II a regularidade da utilização  de  provas  colhidas  em  outro  processo,  desde  que  sejam  legais  e  moralmente  legítimas,  conforme preceitua o Código de Processo Civil no seu artigo 332. Observou que em face de  instauração  de  procedimento  criminal  n°  2005.61.009285­1,  em  curso  na  4a  Vara  Federal  Criminal da Iª Subseção Judiciária de São Paulo (SP), os Escritórios de Pesquisa e Investigação  ­  ESPEI  das  5ª  e  8ª  Regiões  Fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  designaram servidores para atuar na investigação criminal, na condição de assistente  técnico,  nos  termos da  requisição da  Justiça Federal. Registra que, mediante  requerimento da Polícia  Federal,  foi  obtida  autorização  judicial  (Ofício  n°  3693/2008  ­  S7  ­  SVZ,  emitido  pelo  Juiz  Federal Dr. Alexandre Cassettari, em 16/06/2008) para a flexibilização dos sigilos telefônicos e  de  dados,  relativamente  às  principais  pessoas  e  empresas  relacionadas  à  investigação,  sendo  que  o  acesso  ao  monitoramento  foi  franqueado  aos  servidores  designados  pela  RFB  que  participaram dos trabalhos de análise dos dados. Acrescenta que a força tarefa composta pela  Receita Federal do Brasil, Polícia Federal e Ministério Público Federal conseguiu elucidar um  esquema  fraudulento  de  importações  que  se  valia  de  empresas  e  pessoas  interpostas  para  a  prática  de  sonegação  fiscal,  sendo  os  reais  beneficiários  das  operações  a  empresa  Mude  Comércio  e  Serviços  Ltda.,  e  a multinacional  americana Cisco  Systems  Inc.,  ambos  ocultos  pelas  diversas  operações  simuladas  de  compra  e  venda  de  mercadorias.  Daí  concluiu  ser  improfícua  a  contestação  de  utilização  de  dados  e  arquivos  magnéticos  apreendidos  pela  Polícia  Federal,  posto  que  os  fatos  e  as  provas  trazidos  aos  autos  decorreram  de  criteriosa  investigação  criminal,  que  contou  com  a  participação  de  autoridades  policiais  federais,  membros do Ministério Público Federal e servidores da própria Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  que  conseguiu  elucidar  um  esquema  fraudulento  de  importações  que  se  valia  de  Fl. 2694DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     16 empresas  e  pessoas  interpostas  para  a  prática  de  sonegação  fiscal;  que  a  autuação  foi  fundamentada  em  elementos  sólidos,  consistentes  e  legitimados,  dos  quais  o  sujeito  passivo  não conseguiu demonstrar a idoneidade da documentação trazida aos autos.  Sobre a alegada violação ao Princípio da Impessoalidade, a DRJ salienta que  a  condução  das  investigações  pela  autoridade  designada  para  o  procedimento  fiscal  é  de  exclusiva  competência  dessa  autoridade,  a  quem  cabe  efetuar  as  verificações  e  solicitar  as  comprovações  que  considerar  necessárias,  no  prazo  que  entender  cabível;  que  no  trabalho  fiscal desenvolvido, a expedição das intimações ao interessado e a terceiros e a correspondente  solicitação  de  documentos  foram  realizadas  com  o  devido  supedâneo  legal,  tendo  como  objetivo  o  estabelecimento  da  verdade material;  que  não  se  vislumbra  a  parcialidade  que  o  contribuinte  quer  imprimir  ao  trabalho  desenvolvido  pela  fiscalização,  pois  a  autoridade  lançadora pautou­se, como não poderia deixar de ser em face de seu trabalho ter a característica  essencial  da  impessoalidade  e  imparcialidade,  nos  estritos  limites  das  normas  legais,  obedecendo ao estabelecido no parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  sendo  que  o  tratamento  tributário  dispensado  ao  interessado seguiu os preceitos legais pertinentes à espécie. Ainda sobre a motivação, afirma a  DRJ que a instauração de uma ação fiscal prescinde de justificativa perante o contribuinte; que  a partir do momento em que o contribuinte é incluído pelo setor competente da Receita Federal  do Brasil para programar as fiscalizações, é prerrogativa e dever da autoridade fiscal designada  para o procedimento fiscal efetuar as verificações e solicitar as comprovações que considerar  necessárias; e observa que no presente processo está presente a motivação para o procedimento  fiscal instaurado, tendo sido emitido o competente Mandado de Procedimento Fiscal, conforme  prevê  a  Portaria  SRF  n°  1.265/1.999,  o  qual  foi  devidamente  assinado  pelo  Superintendente  Adjunto da Receita Federal do Brasil da 8ª RF, no uso da competência que lhe foi subdelegada  pela Portaria RFB nº 4.338, de 9 de setembro de 2005, publicada no DOU de 12 de setembro  de  2005,  e  tendo  em  vista  o  disposto  na  Portaria  RFB  nº.  4.071,  de  2  de  maio  de  2007,  publicada  no  DOU  de  2  de  maio  de  2007,  Edição  Extra.  Anota  que,  uma  vez  expedido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  compete  à  autoridade  lançadora  investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  ocorrência  ou  não  do  fato  tributário,  observando  os  princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa,  de acordo com o art. 836 do Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de  1999 ­ RIR/1999.  Quanto  à  alegação  de  que  a  RFB  já  havia  procedido  ao  exame  do  ano­ calendário  de  2003,  Sustenta  a  DRJ  a  legislação  abarca  a  possibilidade  de  a  Fiscalização  reexaminar período já fiscalizado conforme previsão contida no artigo 906 do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto 3.000/99); que esta norma traz, como única exigência para o início  de nova ação fiscal, a autorização escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da  Receita  Federal;  que,  portanto,  incabível  a  alegação  do  impugnante  de  que  não  é  possível  reexame do ano­calendário 2003, já fiscalizado anteriormente, acarretando nulidade do auto de  infração complementar.  No que tange à empresa MUDE, diz a DRJ que, embora a autoridade fiscal  tenha feito constar no Termo de Conclusão e Verificação Fiscal todo o histórico dos diversos  procedimentos policiais e fiscais nas empresas e pessoas físicas relacionadas com a "Operação  Persona",  a  apuração  das  infrações  tributárias  constantes  do  auto  de  infração  em  tela  é  independente de outras irregularidades atribuídas às outras pessoas envolvidas, sejam físicas ou  jurídicas;  que  as  infrações  apontadas  no  presente  lançamento  não  dependem  de  conclusões  feitas em outros procedimentos fiscais ou de decisões posteriores; que as afirmações feitas pela  autoridade  fiscal  no  tocante  às  importações,  em  tese  fraudulentas,  realizadas  pela MUDE  e  outras pessoas jurídicas não alteram nem limitam a ocorrência do fato gerador do imposto de  renda lançado no presente feito; que os lançamentos em face da MUDE e do contribuinte são  Fl. 2695DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.000082/2009­47  Acórdão n.º 2201­002.030  S2­C2T1  Fl. 10          17 distintos e possuem fundamentação diferente, em que pese a investigação ter sido iniciada por  meio dos mesmos instrumentos judiciais e administrativos; que a convergência encontra­se tão­ somente na caracterização da fraude tributária, já que a intenção de cometer o ilícito emerge de  todo o conjunto probatório coletado pela autoridade fiscal no decorrer de todas as investigações  e  de  todos  os  procedimentos  conduzidos  contra  todo  o  grupo.  Acrescenta,  todavia,  que  a  autoridade  fiscal,  no  que  tange  à  demonstração  do  intuito  fraudulento,  pode  se  valer  de  quaisquer provas  e  indícios  coletados,  já que,  por  se  tratar de aspecto  subjetivo  (intenção de  fraudar),  esta  demonstração  não  pode  ficar  circunscrita  a  um  ou  outro  documento, mas  sim  fundamentar­se nos mais diversos elementos probatórios.  Com  respeito  ao  alegado  cerceamento  o  direito  de  defesa,  a DRJ  ressaltar,  inicialmente,  que  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  estão  garantidos  aos  litigantes, tanto no processo administrativo quanto no judicial, por força do art. 5o , inciso LV,  da Constituição Federal; que o princípio do devido processo legal representa a garantia inerente  ao Estado Democrático de Direito de que ninguém será condenado sem que lhe seja assegurado  o direito de defesa; que a ele são  inerentes os princípios da ampla defesa e do contraditório;  que  se  constitui  num  princípio  cuja  observância  não  pode  faltar  no  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário.  Mas  observa  que,  enquanto  o  contribuinte está sob ação fiscal, está­se na fase inquisitorial, investigativa, em que não existe,  ainda,  nenhum  processo  administrativo  de  constituição  e  exigência  de  crédito  tributário  formalizado, não havendo, a rigor, a possibilidade de observância do princípio do contraditório,  ampla defesa e devido processo legal nessa etapa do procedimento fiscal; que o contraditório  só  se  estabelece  em  momento  seguinte  à  formalização  e  ciência  da  exigência  do  crédito  tributário  constituída  por meio  do Auto  de  Infração  ou  notificação  de  lançamento;  que  é  na  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com os documentos em que se fundamentar,  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias contados da data da ciência da intimação,  que o contribuinte poderá contestar o lançamento, mencionando os motivos de fato e de direito,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  Sobre  as declarações  retificadoras,  anota  a DRJ que o o  art.  832,  caput, do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  consubstanciado  no  Decreto  n°  3.000,  de  29/03/1999  (RIR/99),  dispositivo  legal  aplicável  aos  anos­calendário  em  tela,  dispõe  que  a  declaração  retificadora somente pode ser apresentada antes de iniciado procedimento fiscal em relação ao  exercício objeto da retificação; que, portanto, de acordo com o supracitado artigo, é inviável a  retificação  da  declaração  de  rendimentos  após  iniciado  o  processo  de  lançamento  de  ofício,  exceto nos casos de presença de erro de fato no preenchimento da declaração; que, portanto,  não  há  como  acolher  as  declarações  retificadoras  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  entregues  em  22/01/2008,  considerando  que  a  "Operação  Persona"  foi  deflagrada  em  16/10/2007 pela Receita Federal do Brasil, conjuntamente com a Polícia Federal e o Ministério  Público.  Relativamente à decadência, a DRJ destaca que o lançamento foi decorrente  de  omissão  de  rendimentos  por  participação  nos  lucros  do  grupo  Mude  recebidos  por  intermédio do doleiro Renato Lanzuolo Filho, omissão de  rendimentos por participações nos  lucros do grupo Mude recebidos por meio da APRIL HOLDING OVERSEAS LTD. e omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  no  Citibank  S/A  de  origem  não  comprovada;  que  embora  haja  alusão  no  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  a  uma  operação  de  venda  da  MUDE,  ocorrida  em  2002,  a  suposta  transação  não  repercutiu  no  lançamento em questão; que a conclusão final a que chegou a fiscalização é de que os valores  consignados na planilha designada "Retiradas MS até 31.03.2005" representam, na verdade, o  Fl. 2696DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     18 pagamento  ao  contribuinte  de  sua  parte  nos  lucros  obtidos  pelo  grupo  JDTC/MUDE  em  importações fraudulentas; que tais pagamentos, como já se viu, foram recebidos indiretamente  por meio  de doleiro  e  de  interposta pessoa  jurídica  constituídas  no  exterior  unicamente  com  esse objetivo e não foram oferecidos à tributação nas respectivas declarações de ajuste anual,  tendo sido esta a base do  lançamento que ora  se analisa. Daí concluiu a DRJ não se  tratar o  caso de omissão de ganho de capital, como quer fazer crer o interessado, mas de omissão de  rendimentos tributáveis sujeitos à retenção na fonte e ao ajuste anual. E observa que a partir da  edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, o imposto sobre a renda de pessoas físicas,  apesar  de  devido  mensalmente,  à  medida  que  os  rendimentos  forem  recebidos,  tem  a  sua  apuração definitiva na Declaração Anual de Ajuste.   E  sobre  a  contagem  do  prazo  decadencial,  a  DRJ  assenta  que  esta  se  dá  exclusivamente pelo que dispõe o  inciso  I do art. 173 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  (Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966), afastando de plano a contagem do prazo decadencial  prevista no art. 150, § 4o  , do CTN. A conclui dizendo que, assim procedendo, o  lançamento  poderia  ser  efetuado  em  2004,  em  tese,  a  partir  do  dia  seguinte  à  data  limite  prevista  para  entrega tempestiva da declaração; então, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, é 01/01/2005.  Quanto  ao mérito,  sobre os  recursos  recebidos pelo  contribuinte  a partir  da  APRIR HOLDING a DRJ rebate a alegação de que a Fiscalização não conseguiu definir se o  impugnante é ou foi sócio da Mude; e se é ou não um dos sócios ocultos dessa empresa ou do  grupo  JDTC/MUDE.  Após  fazer  algumas  considerações  teóricas  e  doutrinárias  sobre  o  conceito  de  simulação,  a DRJ  concluiu  que  no  caso  concreto  em  análise,  de  acordo  com  as  considerações  anteriores,  configura­se  a  simulação;  que  o  conjunto  de  fatos  e  documentos  apontam a participação efetiva do sujeito passivo no esquema de importação com interposição  fraudulenta de pessoas jurídicas, do qual era um dos principais mentores, compondo ao lado de  outros,  os  quadros  hierárquicos  superiores  do  grupo  JDTC/MUDE;  que  além  de  sua  atual  participação no quadro diretivo da MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, o impugnante  era  um  dos  sócios  ocultos  de  um  grupo  ainda  maior,  cuja  holding,  a  J.D.T.C  ­  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  tinha  na  MUDE  um  dos  seus  investimentos no país, e considerou válida as conclusões da fiscalização a respeito do modus  operandi do grupo para  realizar as movimentações  financeiras em favor dos participantes do  esquema, o que teria ocorrido, no caso do ora Recorrente com o aporte de capital da empresa  APRIL nas  empresas de propriedade do Contribuinte  aqui no Brasil. Sobre  este ponto,  diz  a  DRJ:  Dentre os inúmeros fatos apurados pela Fiscalização, constatou­ se  que  o  impugnante,  utilizando­se  da  empresa  FERCICA  &  BARNEY  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  PRÓPRIOS  LTDA.  era  proprietário  de  quatro  veículos  e  adquiriu desde 1.999 um total de 20 (vinte) imóveis e utilizando­ se  da  empresa  MOMA  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  associa­se  a  outras  empresas  constituídas  pela  sua  família,  repassando  a  estas, sob a forma de investimentos, a maior parte dos recursos  financeiros encaminhados pela APRIL.  Assim, após a análise de todos os elementos juntados aos autos,  fica  claro  que  a  empresa  APRIL HOLDING OVERSEAS  LTD.  operou durante sua existência como interposta pessoa, no intuito  de acobertar as movimentações financeiras do impugnante, para  que  este  deixasse  de  recolher  os  tributos  federais  sobre  as  receitas  omitidas.  A  fiscalização  levantou  provas  convincentes  deste ilícito, como se justifica a seguir.  Fl. 2697DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.000082/2009­47  Acórdão n.º 2201­002.030  S2­C2T1  Fl. 11          19 A  comprovação  material  pode  ser  feita  não  somente  pela  apresentação  de  prova  direta,  por  si  só,  concludente,  mas  também  por  meio  de  um  conjunto  de  indícios  ou  provas  indiretas, que se isoladamente nada provam, conjuntamente têm  o  condão  de  estabelecer  a  inequivocidade  de  uma  situação  de  fato.  Nestes  casos,  a  comprovação  é  deduzida  como  conseqüência  lógica  destes  vários  elementos  de  prova,  não  se  confundindo com as hipóteses de presunção.  Destaca que no caso em concreto, não existem apenas  indícios, mas provas  contundentes  de  que  a  remuneração  do  sujeito  passivo  era  proveniente  de  pessoas  jurídicas  interpostas  utilizadas  pelo  grupo Mude;  que  ficou  evidenciado  de  forma  clara  e  inequívoca,  mediante  documentos  arrecadados  nas  residências  das  pessoas  envolvidas  na  "Operação  Persona"  da  Polícia  Federal,  em  cumprimento  de  mandados  de  busca  e  apreensão  e  de  depoimentos  junto  àquele  Órgão  Policial,  que  o  contribuinte  recebeu  sua  remuneração  por  intermédio da empresa de prestação de serviços APRIL HOLDING OVERSEAS LTD. e por  intermédio do doleiro Renato Lanzuolo Filho.  Sobre  as  planilhas,  documentos  e  arquivos  magnéticos  utilizadas  pela  Fiscalização  a  DRJ  decorreram  de  criteriosa  investigação  criminal,  que  contou  com  a  participação  de  autoridades  da  Policia  Federal,  membros  do  Ministério  Público  Federal  e  servidores da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil; que o trabalho fiscal foi calcado  num  encadeamento  lógico  de  indícios  convergentes  que  convencem  o  julgador  de  que  o  contribuinte  se  utilizou  de  várias  pessoas  jurídicas  com  o  fito  de  ocultar  a  figura  do  efetivo  sujeito passivo, evitar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e reduzir a  carga  tributária,  lançando mão  de  atos  simulados,  inexistentes  de  fato,  sendo  o  impugnante  devidamente intimado, conforme fls. 752/754, 1305/1312,1350/1403.  Especificamente  quanto  aos  valores  consignados  na  planilha  designada  "Retiradas MS  até  31.03.2005",  afirma  a DRJ que  esses  valores  representam,  na  verdade,  o  pagamento  ao  contribuinte  de  sua  parte  nos  lucros  obtidos  pelo  grupo  JDTC/MUDE  em  importações  fraudulentas;  que  tais  pagamentos  foram  recebidos  indiretamente  por  meio  de  doleiro e de interpostas pessoas jurídicas constituídas no exterior unicamente com esse objetivo  e não foram oferecidos à tributação nas respectivas declarações de ajuste anual, tendo sido esta  a base do lançamento que ora se analisa; que as interceptações telefônicas realizadas antes da  deflagração  da  referida  "Operação  Persona"  indicaram  a  participação  do  doleiro  Renato  Lanzuolo Filho, conhecido como LANZA, no esquema; que muitas das vantagens monetárias  distribuídas  aos membros  do grupo  JDTC/MUDE eram  transferidas  ao doleiro LANZA para  que o mesmo remetesse as quantias às contas bancárias das offshores particulares dos membros  da organização sediadas em paraísos fiscais, transferências essas que eram realizadas à margem  dos  controles  cambiais  brasileiros.  Daí  conclui  que  as  informações  constantes  da  planilha  denominada  "Retiradas  MS  até  31.03.2005",  aliadas  aos  documentos  e  fatos  acima  mencionados são suficientes para dar suporte ao lançamento em discussão.  Sobre  a  conversão  dos  valores  de  dólar  para  reais,  questionado  pelo  Contribuinte,  a  DRJ  observa  que  de  acordo  com  o  art.  16,  §  2o  ,  da  IN  SRF  n°  208,  de  27/09/2002, os rendimentos recebidos em moeda estrangeira devem ser convertidos em dólares  dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do país de origem  dos  rendimentos  para  a  data  do  recebimento  e,  em  seguida,  em  reais  pela  cotação  do  dólar  fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena  Fl. 2698DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     20 do mês anterior ao do  recebimento do  rendimento; que aplicando­se este critério,  chega­se  a  valores inferiores aos apurados pela Fiscalização, realizando, assim, o acerto necessário.  Sobre  a  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  a  DRJ  observou que o lançamento foi decorrente de depósitos de origem não comprovadas, efetuados  no  CITIBANK  S/A  (c/c  5361656),  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  o  valor  total  de  R$  41.300,55 no ano­calendário de 2003 e de R$ 153.926,46 no ano­calendário de 2004. Registra  que  sobre  a  omissão  de  rendimentos  de  origem  não  comprovada,  a  legislação  determinou  a  inversão do ônus da prova,  favorecendo o Fisco; que o que existe é uma presunção  legal de  omissão de rendimentos, quando simultaneamente concorrerem dois fatores; que o texto legal,  portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos, utilizando­se depósitos bancários  injustificados, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos  incompatíveis com a renda disponível, e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico  ao  contribuinte;  que,  portanto,  diante  da  existência  de  uma  presunção  legal,  não  houve  por  parte da autoridade administrativa qualquer arbitrariedade, ao contrário, houve a interpretação  e  aplicação  da  lei  seguindo  a  atividade  vinculada  de  lançamento  nos moldes  do  art.  142  do  CTN.  Feitas essas considerações preliminares, a DRJ destaca que dos documentos  apresentados  na  impugnação  (fls.  2.192  a  2.250)  não  comprovam  a  origem  dos  depósitos  bancários;  que  especificamente,  em  relação  ao  documento  de  fl.  2.208,  no  valor  de  R$  9.800,00, que corresponde a TED recebido da SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., e em  relação  aos  documentos  de  fl.  2.209,  nos  valores  de  R$  5.460,00  e  R$  5.248,45,  que  correspondem a um TED recebido da empresa Fercica & Barney e outro da SLW Corretora,  respectivamente, também não são suficientes para comprovar a origem desses valores; que os  documentos de fls. 2.192 a 2.220 já haviam sido analisados pela Fiscalização; que quanto aos  documentos  de  fls.  2.221  a  2.250,  constata­se  que  são  apenas  AVISO  DE  LANÇAMENTO  emitidos pelo CITIBANK, que não comprovam a origem dos valores creditados. E quanto  à  alegação  de  que  alguns  depósitos  em  sua  conta  corrente  seriam  relativos  ao  recebimento  de  pró­labore  e  dividendos  regularmente  distribuídos  por  suas  empresas,  cabe  salientar  que  a  distribuição desses valores, por envolver a pessoa do sócio da empresa, deve estar cercada de  elementos seguros de provas que demonstrem, de forma cabal e  inequívoca, a efetividade da  operação, como, por exemplo, a escrituração em Livro Diário; que, ademais, o impugnante, por  ser  sócio da  empresa,  tem acesso  e controle  facilitados no que  tange à produção,  a qualquer  tempo,  de  elementos  integrantes  da  escrituração  contábil  da  correspondente  pessoa  jurídica;  que o art. 9º , § 1º , do Decreto­lei n° 1.598, de 23 de dezembro de 1977, base legal do art. 923  do  RIR/1999,  determina  que  os  lançamentos  contábeis  devem  estar  sempre  amparados  por  elementos que não deixem margem a dúvida quanto à consistência da operação e somente faz  prova a  favor do contribuinte a escrituração mantida com observância das disposições  legais  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais; que, portanto, os documentos apresentados na  fase impugnatória não têm força probatória suficiente para comprovar a distribuição de lucros  ao contribuinte.   Sobre  a  alegação  de  que  no  ano  de  2003  foram  considerados  quatorze  depósitos  de  valor  inferior  a  R$  12.000,00  e  cuja  soma  corresponde  à  R$  41.300,55,  que  deveriam ser desconsiderados pela Fiscalização pois não ultrapassam o valor de R$ 80.000,00  e nenhum deles é superior a R$ 12.000,00, a DRJ acolhe a alegação e determina a exclusão dos  depósitos, no ano de 2003, no valor de R$ 41.300,55.  E  conclui  esta  parte  dizendo  que,  não  tendo  o  impugnante  logrado  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  as  movimentações  Fl. 2699DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.000082/2009­47  Acórdão n.º 2201­002.030  S2­C2T1  Fl. 12          21 financeiras na conta do Citibank, resta à autoridade julgadora excluir os depósitos efetuados no  ano­calendário de 2003 e manter o lançamento da parte não comprovada.  Finalmente, sobre a qualificação da multa de ofício e os juros calculados com  base na taxa Selic, a DRJ concluiu estarem presentes os elementos caracterizadores do evidente  intuito de fraude, mantendo a exigência quanto a este ponto, e quanto aos juros, observou que  se trata de exigência baseada em disposição expressa de lei.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/10/2011 (fls. 2.353) e, em 24/11/2011, interpôs o recurso voluntário de fls. 2.359/2.544, que  ora se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino, inicialmente, as preliminares arguidas, começando pela de nulidade  do lançamento por alegado cerceamento de direito de defesa. Afirma o Contribuinte que o auto  de infração lhe foi entregue sem o Termo de Verificação e Conclusão Fiscal onde se encontra o  detalhamento  da  imputação;  que  o  referido  termo  lhe  foi  enviado  previamente,  sem  que  lhe  tenha sido dado prazo para manifestação, o que configuraria cerceamento de direito de defesa.  A alegação não merece prosperar. Se, como afirma, o Termo de Verificação e  Conclusão Fiscal que foi enviado previamente, diferentemente do que afirma o Recorrente, lhe  foi  dado  amplo  conhecimento  da  imputação.  E  se  não  lhe  foi  concedido  prazo  para  manifestação antes da autuação é porque tal procedimento não é necessário na fase inquisitorial  do  procedimento  fiscal.  O  exercício  do  contraditório,  o  qual,  neste  caso,  foi  exercido  plenamente,  inaugura­se  com  a  formalização  da  exigência,  quando  se  abre  o  prazo  para  impugnação. O que se verifica neste caso é que a autuação, além do auto de infração, traz uma  alentada  descrição  dos  fatos,  em  que  a  autoridade  lançadora  se  esmerou  em  descrever  minuciosamente os fatos apurados e as conclusões a que chegou e que levaram à formalização  da exigência do imposto, permitindo ao Contribuinte o amplo conhecimento da imputação que  lhe foi feita, dos seus fundamentos legais e de fato, permitindo­lhe o amplo exercício do direito  de defesa, o qual, vale ressaltar, foi exercido na sua plenitude.  A  referência à Lei nº 9.784, de 1999 é  impertinente, pois,  conforme dispõe  esta  própria  lei  na  sua  parte  final,  ela  aplica­se  apenas  subsidiariamente  nos  casos  em  que,  como no processo administrativo fiscal, há norma processual própria.  Assim, não vislumbro o vício apontado, razão pela qual rejeito a preliminar.  Fl. 2700DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     22 Sobre a alegação de que a autuação se deu apenas poucos dias antes do prazo  final de adesão ao chamado Refis da Crise,  instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, é questão  circunstancial e irrelevante. A atuação fiscal não pode e não deve se pautar por critérios outros  que não o da própria  condução da  ação  fiscal;  por outro  lado,  se o Contribuinte pretendesse  aderir ao programa poderia tê­lo feito antes da autuação, quando teve bastante tempo para isso.  Também não vislumbro neste fato a pessoalidade a que se refere o Recorrente. Ao contrário, o  procedimento teria se pautado pela pessoalidade se o agente fiscal considerasse circunstâncias  especiais com a pretensão de o Fiscalizado pretender aderir a este o àquele programa.  Não  vislumbro  neste  aspecto,  pois,  nenhum  vício  que macule  a  higidez  da  autuação.  Sobre  a  autorização  para  reexame  de  período  fiscalizado,  é  importante  ressaltar  que  a  ação  fiscal  objeto  deste  processo  foi  devidamente  autorizada  por  meio  de  Mandado de Procedimento Fiscal, assinada pelo Superintentende Regional da Receita Federal  na 8ª Região Fiscal  (fls.  2.284),  autoridade competente para  tanto. Portanto,  trata­se de  ação  fiscal autorizada por quem detinha a competência para fazê­lo. Por outro lado, não há nenhum  óbice legal ao reexame de período já fiscalizado, o que há e a necessidade de que tal ação seja  autorizada, e, neste caso, foi.  O Contribuinte também se insurge contra a utilização, como meios de prova,  de  interceptação  telefônica,  documentos  e  arquivos  em  meio  magnéticos  apreendidos  pela  Polícia  Federal,  os  quais,  segundo  afirma,  foram  obtidos  única  e  exclusivamente  para  a  instrução do processo criminal; que tais elementos carecem de comprovação de autenticidade;  afirma  que  o  procedimento  fiscal,  quanto  a  este  aspecto  não  tem  amparo  no  disposto  nos  incisos X, XI e XII do art. 5° da Constituição Federal, que somente admite a flexibilização dos  sigilos de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e telefônicas mediante ordem  judicial  e  apenas  para  investigação  criminal  ou  para  fins  de  instrução  processual  penal;  que  assim é que a Lei n° 9.296, de 24/07/1996.  Sobre este ponto, é  importante destacar que  as provas do processo  criminal  foram transferidas para a Receita Federal por decisão judicial a qual delimitou as condições de  sua  obtenção  e  apuração,  conforme  sentença,  cujo  trecho  que  fere  este  ponto,  para  maior  clareza, reproduzo a seguir:  Assim, como estamos diante de pedidos de utilização de provas  emprestadas  em  relação  a  fatos  direta  ou  indiretamente  relacionados  com  os  fatos  apurados  nesse  procedimento  criminal, com objetivos fiscais administrativos, entendo cabível a  autorização de uso desses dados sigilosos.  Ao contrário do pedido  feito pela Receita Federal  no  início do  procedimento,  esse  novo  pedido  é  próprio  e  delimitado,  não  genérico. Indica mandado de procedimento fiscal específico com  o  fim  específico  de  apuração  fiscal  em  relação  às  pessoas  indicadas.  Obviamente,  a  autoridade  administrativa  só  poderá  utilizar  os  dados  sigilosos  das  pessoas  indicadas  para  o  fim  específico  de  apuração  administrativa  referente  às  próprias  pessoas ou às pessoas jurídicas que integrem como diretoras ou  sócias, bem como para o fim específico da solicitação feita a este  Juízo,  devendo  ser  mantido  o  sigilo  dos  dados  em  relação  a  terceiros.  Com  essas  limitações,  fica  deferida  a  obtenção  de  copias  de  documentos e dados referentes às pessoas  indicadas no pedido,  Fl. 2701DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.000082/2009­47  Acórdão n.º 2201­002.030  S2­C2T1  Fl. 13          23 devendo  os  auditores  fiscais  indicarem  quais  os  elementos  de  prova  têm  interesse  para,  por  sua  vez,  a  Secretaria  e  a  Autoridade Policial  (quando  retirada  diretamente  das mãos  da  Polícia)  certificarem ou  indicarem nos autos quais documentos  ou provas  foram entregues à Receita Federal nos  termos dessa  decisão.  Assim,  não  se  pode  afirmar  que  as  provas  foram  obtidas  ilicitamente.  E  quanto à utilização dos dados assim obtidos para fundamentar a formalização de exigência em  matéria  tributária,  ao contrário do que  afirma o Recorrente, não há vedação  legal alguma. A  Constituição  federal,  ao  prever  o  sigilo  de  dados  e  de  informações,  certamente  não  teve  o  propósito de proteger eventuais sonegadores de imposto, vedando a utilização dos dados que  comprovem a prática desse tipo de infração por parte do Fisco. A garantia é de que a utilização  desses dados seja feita de forma regular, com controle por parte do Poder Judiciário, e, quanto  a este aspecto, tanto a obtenção dos dados quanto a sua utilização se deram dentro dos limites  determinados pela decisão judicial que franqueou os dados ao Fisco.  Não  vislumbro,  assim,  também  quanto  a  este  aspecto  nenhum  vício  no  procedimento fiscal.  O Contribuinte alega que não conseguiu obter de  imediato cópia dos autos,  pois o processo se encontrava em trânsito. Independentemente da verificação ou não sete fato,  o  importante  para  o  desfecho  do  processo  é que  o Contribuinte  não  teve  o  exercício  do  seu  direito  de  defesa  prejudicado,  conforme  já  ressaltado  anteriormente.  E,  como  já  observado  acima,  o  Contribuinte  recebeu  a  alentada  descrição  dos  fatos  antes  da  ciência  da  própria  autuação, o que lhe municiou de elementos para adiantar a articulação de suas razões de defesa.  Assim, também quanto a este ponto, não há falar em vício no procedimento  fiscal.  O  Contribuinte  alega  que  a  Fiscalização  não  poderia  desconsiderar  a  personalidade de jurídica de pessoas jurídicas, sem motivação e fundamentação legal; que ao  proceder da forma como procedeu quanto a este ponto, a autoridade fiscal incorreu em violação  aos princípios da legalidade e motivação constantes no artigo 5°, inciso II e artigo 37, caput, da  Constituição Federal, e art. 3°, do Código Tributário Nacional, bem como do art. 2° da Lei n°  9.784/99.  Esta  matéria,  todavia,  se  confunde  com  o  mérito,  e  será  examinada  mais  adiante.  Ainda  como  preliminar,  o  Contribuinte  argúi  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  proceder  ao  lançamento  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30/11/2004.  Argumenta o Contribuinte que parte do crédito tributário lançado refere­se a ganho de capital  pela  alienação  da  sua  participação  societária  na  empresa MUDE.  Argumenta  que  o  crédito  tributário constituído pela Fiscalização foi atingido pela decadência, nos moldes do artigo 150,  § 4º o do CTN ou ainda nos moldes do artigo 173, inciso I do CTN e não poderá subsistir; que  no caso específico de ganho de capital apurado pela Fiscalização na suposta "Venda da Mude",  o  IRPF  poderia  ter  sido  lançado  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  à  ocorrência  do  suposto fato gerador (ganho de capital), consoante determina o parágrafo único do artigo 142 e  o artigo 852, ambos do RIR/99; que, assim, admitindo­se a aplicação da regra do artigo 150, §  4  o  do CTN,  o  lançamento  de ofício  relativamente  aos  créditos  imputados  pela Fiscalização  Fl. 2702DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     24 somente  poderia  ser  efetuado  até  o  dia  30/11/2009,  haja  vista  que  todos  os  supostos  fatos  geradores ocorreram até o dia 30/11/2004.  Pois bem, sobre a alegação de que parte do crédito lançado se refere a ganho  de capital, embora se trate de questão de mérito e, como tal, será analisado mais detidamente  quando  da  análise  do  mérito,  adianto,  por  enquanto,  que  a  autuação,  em  momento  algum,  refere­se à imputação de ganho de capital. E se se concluir que se tratava de ganho, ao invés de  rendimento  sujeito  ao  ajuste  anual,  o  destino  do  lançamento  será  a  extinção  do  crédito  tributário com base na  inconsistência do  lançamento quanto ao mérito, e não a extinção pelo  reconhecimento  da  decadência. Assim,  examinarei  a  questão  da  decadência  considerando  os  fatos conforme constam da autuação, isto é, o lançamento por omissão de rendimentos sujeitos  ao ajuste anual.   Pois  bem,  o  período  mais  remoto  lançado  foi  o  exercício  de  2004  (ano­ calendário de 2003) e a ciência do lançamento ocorreu em 27/12/2009. Assim, quanto ao fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2004,  ainda  que  se  considere  a  regra  do  artigo  150,  §  4º,  ainda  assim  o  lançamento  poderia  ser  formalizado  até  31/12/2004  que  estaria  dentro  do  prazo  qüinqüenal. Em relação a este período, não se cogita, pois, de decadência.  Quanto  ao  ano­calendário  de  2003,  pela  regra  do  art.  150  §4º  haveria  decadência, e não haveria decadência se considerada a regra do art. 713, I do CTN. A aplicação  de uma ou de outra regra, no caso, depende da manutenção ou não da qualificação da multa de  ofício, uma vez que se trata de rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o Contribuinte antecipou  o pagamento de imposto DIRPF, fls. 68). Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal  de Justiça – STJ submetido ao efeito repetitivo, neste caso aplica­se a regra do artigo 150, § 4º  do CTN, salvo se presente o evidente intuito de fraude, quando a regra aplicável é a do 173, I  do mesmo CTN.  Ocorre  que  a  verificação  da  ocorrência  do  evidente  intuito  de  fraude  se  confunde  com  o mérito  do  lançamento,  que  será  examinado mais  adiante.  Assim,  deixo  de  apreciar a questão da decadência relativamente ao ano­calendário de 2003  juntamente com o  exame do mérito sobre a mantença ou não da qualificação da multa de ofício.  Pois bem, sobre a alegação de que parte do crédito lançado se refere a ganho  de capital, embora se trate de questão de mérito e, como tal, será analisado mais detidamente  quando  da  análise  do  mérito,  adianto,  por  enquanto,  que  a  autuação,  em  momento  algum,  refere­se à imputação de ganho de capital. E se se concluir que se tratava de ganho, ao invés de  rendimento  sujeito  ao  ajuste  anual,  o  destino  do  lançamento  será  a  extinção  do  crédito  tributário com base na  inconsistência do  lançamento quanto ao mérito, e não a extinção pelo  reconhecimento  da  decadência. Assim,  examinarei  a  questão  da  decadência  considerando  os  fatos conforme constam da autuação, isto é, o lançamento por omissão de rendimentos sujeitos  ao ajuste anual.   Pois  bem,  o  período  mais  remoto  lançado  foi  o  exercício  de  2004  (ano­ calendário de 2003) e a ciência do lançamento ocorreu em 16/12/2009. Assim, quanto ao fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2004,  ainda  que  se  considere  a  regra  do  artigo  150,  §  4º,  ainda  assim  o  lançamento  poderia  ser  formalizado  até  31/12/2004  que  estaria  dentro  do  prazo  qüinqüenal. Em relação a este período, não se cogita, pois, de decadência.  Quanto  ao  ano­calendário  de  2003,  pela  regra  do  art.  150  §4º  haveria  decadência, e não haveria decadência se considerada a regra do art. 713, I do CTN. A aplicação  de uma ou de outra regra, no caso, depende da manutenção ou não da qualificação da multa de  ofício, uma vez que se trata de rendimentos sujeitos ao ajuste anual e o Contribuinte antecipou  Fl. 2703DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.000082/2009­47  Acórdão n.º 2201­002.030  S2­C2T1  Fl. 14          25 o pagamento de imposto DIRPF, fls. 68). Assim, conforme entendimento do Superior Tribunal  de Justiça – STJ submetido ao efeito repetitivo, neste caso aplica­se a regra do artigo 150, § 4º  do CTN, salvo se presente o evidente intuito de fraude, quando a regra aplicável é a do 173, I  do mesmo CTN.  Ocorre  que  a  verificação  da  ocorrência  do  evidente  intuito  de  fraude  se  confunde  com  o mérito  do  lançamento,  que  será  examinado mais  adiante.  Assim,  deixo  de  apreciar a questão da decadência relativamente ao ano­calendário de 2003  juntamente com o  exame do mérito sobre a mantença ou não da qualificação da multa de ofício.  Quanto  ao  mérito,  cuida­se  de  valores  que,  segundo  a  Fiscalização,  foram  recebidos pelo Contribuinte por via indireta, através das empresas MOMA PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  FERCICA  &  BARNEY  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  PRÓPRIOS LTDA. e do doleiro Renato Lanzuolo Filho, o “Lanza”. Tais valores teriam origem  em um esquema de  importação  irregular,  com subfaturamento, destinado a  sonegar  impostos  incidentes sobre essas operações: IPI, Imposto de Imposto de importação, etc. Antes, portanto,  de examinar a análise da imputação feita ao ora recorrente, cumpre pois, ainda que brevemente,  analisar como operava o referido esquema de impostação regular e qual a participação do ora  Recorrente em tal atividade.  Segundo  o  alentado  relatório  fiscal,  trata­se  de  esquema,  desvendado  pela  chamada “operação persona” e consistia na importação de mercadorias – em geral produtos de  informática – feito por meio de interpostas pessoas (várias empresas) criadas especificamente  para  este  fim, no  exterior e no Brasil, muitas delas  em “paraísos  fiscais”. O conjunto dessas  empresas  constituía  o  que  foi  designado  por  grupo  JDTC/MUDE.  Segundo  a  descrição  dos  fatos do auto de infração, o grupo tinha a seguinte estrutura: 1) empresas chamadas offshores  operacionais,  constituídas  por  empresas  sediadas  em  paraísos  fiscais  e  que  atuavam  para  ocultar  das  autoridades  brasileiras  os  verdadeiros  beneficiários  do  esquema  de  importação  fraudulento;  receber  recursos  à  margem  dos  controles  cambiais  brasileiros,  mediante  o  chamado  dólar  “cabo”  (doleiros);  distribuir  recursos  financeiros  aos  membros  do  grupo;  realizar  pagamentos  a  fornecedores;  realizar  pagamentos  da  CISCO  CAPITAL  e  GE  TRANSAMÉRICA;  realizar  pagamentos  aos  escritórios  responsáveis  pela  criação  e  administração das empresas offshores. 2) offshores particulares, empresas sediadas em paraísos  fiscais  e  de  propriedade  dos  membros  do  grupo  e  que  se  destinavam  principalmente  ao  recebimento,  pelos  membros  do  grupo,  dos  recursos  financeiros  gerados  das  operações  irregulares.  3)  Empresas  inexistentes  de  prestação  de  serviços,  sediadas  em  escritórios  de  contabilidade ou em residências particulares, de propriedade dos membros da organização e se  destinavam  a  receber  recursos  da MUDE COMÉRCIO E  SERVIÇOS  e  aumentar  os  custos  dessa  empresa  e  diminuir  seu  lucro  tributável.  4)  Investimentos  no  Brasil:  empresas  de  propriedade do grupo, constituídas no Brasil mediante  integralização de capital das offshores  operacionais.  Pois bem, a principal atividade do grupo era distribuir, no Brasil, os produtos  fabricados pela multinacional americana CISCO SYSTEM INC., que  respondia por cerca de  90% dos produtos vendidos pela MUDE. As  importações  eram  realizadas por  intermédio de  diversos  canais  de  importação  (empresas  interpostas: BRASTEC, ABC,  PRIME, WAYTEC,  D’LUCK, SPCOM, ARCO, TECNOSUL, COMTEC, todas elas controladas pela MUDE) cuja  principal finalidade era ocultar os verdadeiros exportadores e importadores.  Fl. 2704DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     26 As  principais  empresas  offshores  operacionais  do  grupo  eram  FULFILL,  HOLDING,  RAYWELL  OVERSEAS,  CANSON  INVESTMENT,  NORDSTROM,  TRADING, SINBOLD E DBRO HOLDING,  todas elas controladas pelo grupo, basicamente  mediante procurações com amplos poderes.  Segundo o relato  fiscal,  também teria atuação destacada no grupo o doleiro  Renato Lanzuolo Filho, vulgo “Lanza”. Sua atuação consistiria na movimentação de recursos  monetários, destacadamente a distribuição de vantagens financeiras a membros do grupo para  que  fossem  remetidos  para  as  contas  bancárias  das  empresas  offshores  particulares  dos  membros da organização.  A MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS,  antes  FULFILL DISTRIBUIDORA  foi  sempre  controlada  indiretamente  pelo  grupo  JDTC/MUDE  por  intermédio  de  offshores  operacionais: o grupo controlava as offshores operacionais, que controlavam a MUDE.  A partir do ano de 2006, a MUDE COMÉRCIO E SERVIÇO, que antes era  composta  por  98,88%  de  capital  da  empresa  NORDSTROM,  uma  offshore  operacional  do  grupo,  e  por  LUIZ  SCARELLI  FILHO,  que  detinha  as  cotas  restantes,  teve  seu  quadro  societário modificado pela 9ª alteração contratual passando a figurar Helio Benetti Pereira com  participação de 25% e por Fernando Machado Grecco, com 75% do capital.  As  vantagens  financeiras  aos  membros  do  grupo  eram  pagas  através  de  movimentação  financeira  das  offshores  operacionais  para  as  offshores  particulares  de  cada  membro. Os recursos repassados a essas offshores particulares  ingressavam no país na forma  de investimentos de empresas estrangeiras no País, em geral empresas patrimoniais cujo único  objetivo era ocultar os reais beneficiários das remessas.  O Senhor Moacyr Alvaro Sampaio,  além de participar do quadro  societária  da MUDE COMERCÍO E SERVIÇO e de várias empresas que se relacionavam com o grupo,  praticava  atos  de  gestão  dos  negócios  relacionados  ao  esquema  de  importação  fraudulenta.  Algumas offshores em nome de terceiros (laranjas) pertenceriam de fato ao ora Recorrente.  Desenhado  este  quadro,  cumpre  examinar  os  valores  atribuídos  ao  Contribuinte e a obtenção como rendimentos tributáveis provenientes desse esquema.  Inicialmente, imputa­se ao contribuinte o recebimento de valores na forma de  aumentos de capitais feitos nas empresas FERCICA & BARNEY PARTICIPAÇÕES LTDA. E  MOMA  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  pela  empresa  April  Holding  Overseas  Ltd.  A  acusação  fiscal é de que as integralizações de capital nessas empresas objetivaram, na verdade, encobrir  a  transferência  dos  recursos  financeiros  obtidos  através  do  esquema  de  importações  fraudulentas  realizadas  pelo  grupo  MUDE/JDTC,  ao  impugnante  e,  com  isto,  blindar  o  patrimônio pessoal da pessoa física do ora recorrente, evitando, assim, a imputação de qualquer  responsabilidade ao mesmo.  Pois bem, quanto à participação do ora recorrente no esquema de importação  fraudulenta  este  é  evidente.  Sobejam  provas  nos  autos  da  existência  do  esquema  e  da  participação  do  ora  Recorrente  neste  esquema.  E  quanto  ao  ingresso  dos  recursos  para  integralização  do  capital  das  ditas  empresa,  tendo  como  origem  a  April,  o  fato  também  é  comprovado com documentos apresentados pelas próprias empresas em resposta a intimação.  Portanto, quanto ao fato, este é incontroverso. Cumpre examinar, pois, a sua qualificação como  simulação da verdadeira natureza da operação, qual seja, a remuneração pela participação do  ora Recorrente no esquema fraudulento. Sobre este aspecto, destaco os seguintes fatos:  Fl. 2705DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.000082/2009­47  Acórdão n.º 2201­002.030  S2­C2T1  Fl. 15          27 1)  O  memorando  de  constituição  da  sociedade  April  Overseas  Ltd,  foi  encontado na residência do ora Recorrente (fls. 712) e ali se vê que o seu endereço é o mesmo  do da filial do escritório ALEMAN, CODEIRO, GALINDO & LEE TRUST na Ilhas Virgens;  2) Também na residência do ora Recorrente  foi encontrado o certificado da  empresa April;  3) A offshores April foi registrada no Brasil tendo como responsável perante  a Receita Federal Anielo Visciato,  que vem a  ser contador particular de membros do Grupo  JDTC/MUDE e representante legal de várias offshores de membros do grupo;  4)  Por  meio  de  procuração  com  amplos  poderes  foi  nomeado  o  ora  Recorrente para  representa a empresa April, ali mencionando­se, especificamente, os poderes  para  a  realização  de  aportes  de  recursos  nas  empresas MOMA PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  FERCICA  &  BARNEY  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  PRÓPRIOS  LTDA.  Estes fatos são mais do que suficientes para comprovarem a vinculação entre  a movimentação de capitais feitos através das empresas offshore APRIL e as empresa MOMA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  FERCICA  &  BARNEY  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA,  e o  esquema de  importação  fraudulento  comandado  pelo  grupo  JDTC/MUDE,  do  qual  o  ora  recorrente  era  partícipe.  Também  demonstram que o ora Recorrente era o controlador de  fato da APRIL. Ademais, o esquema  adotado neste caso para movimentar os recursos é coerente com o modus operandi adotado por  outras pessoas, de utilização de offshores operacionais e offshores particulares como forma de  brindar as pessoas físicas participantes do grupo.  Assim,  a  meu  juízo,  resta  perfeitamente  caracterizado  que  os  aportes  de  capital  feito  pela  empresa  April  Holding  Overseas  Ltd  nas  empresas  MOMA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  FERCICA  &  BARNEY  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, foi uma forma disfarçada de distribuição  dos resultados das operações realizadas pelo grupo JDTC/MUDE decorrentes do esquema de  importação fraudulenta.  O  Contribuinte  se  insurge  contra  a  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  envolvendo  as  empresas  April  Holding  Overseas  Ltd,  MOMA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  FERCICA  &  BARNEY  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  PRÓPRIOS  LTDA.  Cumpre  examinar,  portanto,  a  possibilidade  jurídica  de  se  desconsiderar  os  atos  societários  e  se  considerar  a  pura  e  simples  aquisição  da  disponibilidade  da  renda  pelo  ora  Recorrente.   Marco Aurélio Greco, em seu respeitado estudo sobre o tema da elisão e da  simulação  deixa  claro  que  estão  fora  da  discussão  sobre  a  elisão  fiscal  as  situações  caracterizadas como meros exercícios da opção fiscal, por um lado, e por outro, aquelas em que  a prática seja caracterizada como simulação e, indo mais além, quando estejam contaminadas  por outras patologias. Exclui do campo da elisão fiscal toda ilicitude, aí incluídas as ilicitudes  penais, mas, também, aquelas cometidas à luz do Código Civil e de outros ordenamentos, seja  de natureza extratributária ou tributária. Nas suas palavras:  “Ou seja, toda operação que tenha por efeito minimizar a carga  tributária mediante atos ilícitos está fora de nossa análise. Vale  Fl. 2706DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     28 dizer, se alguém disser: aqui houve um planejamento com o uso  de  uma  falsidade,  a  rigor  não  está  se  referindo  a  um  planejamento  porque  falsidade  é  ato  ilícito;  ou  então  afirmar  que houve uma ação do contribuinte que está enquadrada na Lei  nº 8.137 também não é tratar­se de um planejamento. Todas as  operações que se viabilizem através de atos ilícitos estão fora da  nossa análise, pois não configuram planejamento.”1   É  claro  que  a  prática  da  simulação  com  o  propósito  de  escamotear  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária é conduta ilícita, referida expressamente no  Código Tributário Nacional, no seu art. 149, VII, como hipótese de realização de lançamento  de  ofício.  Portanto,  não  há  falar  em  elisão  fiscal,  quando  a  conduta,  por  meio  da  qual  o  Contribuinte procura obter a economia de tributos, pode ser caracterizada como simulação.  Ricardo Lobo Torres,  referindo­se  ao  parágrafo  único  do  art.  116  do CTN,  introduzido  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001,  também  se  ocupa  de  fazer  essa  diferenciação. Diz ele:  “A nova regra do art. 116, parágrafo único do CTN, na redação da LC nº 101/01, é  autêntica norma antielisiva, que recepcionou o modelo  francês. Nada  tem que ver  com a norma anti­simulação, que já existia no direito brasileiro (art. 149, VII, do  CTN) e que tem outra estrutura e fenomenologia. A recente regra antielisiva tem as  seguintes características: permite à autoridade administrativa requalificar os atos e  negócios praticados, que subsistem para efeitos  jurídicos não tributários; atinge a  dissimulação do fato gerador abstrato, para proceder à adequação entre o intentio  facti  e  a  intentio  júris,  o  que  é  característica  da  elisão,  na  qual  o  fingimento  se  refere à hipótese de incidência, e não ao fato concreto, como acontece na simulação  relativa ou dissimulação no sentido do direito civil.”2  O que é importante reter dessas duas contribuições é que só há falar em elisão  fiscal naquelas situações nas quais o ato ou negócio jurídico é efetivamente praticado e não se  cogita de qualquer ilicitude, e, portanto, esses atos ou negócios produzem todos os seus efeitos.  A aplicação da norma antielisiva se limita, em tal hipótese, a desconsiderar esse ato ou negócio  jurídico apenas quanto aos seus efeitos fiscais. Como acentua Lobo Torres, referindo­se à LC  nº 104, de 2001:  “A  recente  regra  antielisiva  tem  as  seguintes  características:  permite  à  autoridade  administrativa  requalificar  os  atos  ou  negócios  praticados,  que  subsistem  para  efeitos  jurídicos  não­ tributários;  atinge  apenas  a  dissimulação  do  fato  gerador  abstrato,  para  proceder  à  adequação  entre  a  intentio  facti  e  a  intentio  juirs,  o  que  é  característica  a  elisão,  na  qual  o  fingimento  se  refere  à  hipótese  de  incidência,  e  não  a  fatos  concretos, como acontece na simulação relativa ou dissimulação  no sentido do direito civil.” (pp. 122/123)  Não é disso que  aqui  se  trata. Na presença de práticas  caracterizadas  como  dolo, fraude, ou simulação, com o propósito de omitir ou reduzir o valor do imposto devido,  estamos diante de infração à legislação tributária sujeita ao lançamento de ofício e, nesse caso,  não  se  cogita  de  desconsideração  do  negócio  jurídico, mas  de  apuração  do  imposto  devido,  considerando o fato gerador efetivamente ocorrido.                                                              1 GRECO, Marco Aurélio, Op. Cit. P. 78.  2  TORRES,  Ricardo  Lobo  –Elisão  Fiscal  (CTN,  Art.  116,  Parágrafo  único  –  104/2001),  in  FORMUM  DE  DIREITO TRIBUTÁRIO. v.1, n. 1 (jan/fev 2003) – Belo Horizonte: Editora Fórum, 2003.  p.122/123.  Fl. 2707DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.000082/2009­47  Acórdão n.º 2201­002.030  S2­C2T1  Fl. 16          29 A questão  central,  portanto,  é  identificar,  no  caso  concreto,  a  presença  (ou  ausência) dessas infrações. No caso em exame. A licitude ou ilicitude, neste caso, não deve ser  averiguada  pela  análise  dos  atos  individualmente  considerados, mas  em  seu  conjunto,  numa  apreciação crítica das operações realizadas pelo Contribuinte. De uma qualificação dos fatos,  antes  de  subsumi­los  à  norma.  E  penso  que,  no  caso  concreto,  em  assim  procedendo,  as  conclusões não favorecem à defesa.  Penso  que  estamos  diante  situação  típica  caracterizada  como  conduta  tendente  a  esconder  a  ocorrência  do  fato  gerador, mediante  a utilização  de  empresas  criadas  para  figurarem  como  verdadeiras  interpostas  pessoas,  no  caso,  as  empresas  April  Holding  Overseas  Ltd,  MOMA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  e  FERCICA  &  BARNEY  PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Embora analisadas  isoladamente, a criação de empresa, no Brasil e no exterior, a integralização do capital sejam  práticas  válidas,  a  realização  dessas  operações,  sem  propósito  negocial  e  nas  condições  amplamente  descritas  nos  autos,  envolvendo  todo  o  esquema  fraudulento  do  qual  o  ora  Recorrente era partícipe direto, configura situação típica definidora da simulação.  Não se trata aqui, pois, de desconsideração das integralizações de capital. O  fundamento  fático  para  o  lançamento  é  o  de  que  as  operações  foram  mero  disfarce  para  desnaturar  o  verdadeiro  beneficiário  dos  rendimentos.  As  empresas  envolvidas  eram  meras  interpostas pessoas, e a utilização de interposta pessoa é uma das formas típicas de simulação  relativa, conforme artigo 167 do Código Civil Brasileiro, a saber:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  –  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transferem;  II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  –  Os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  O dispositivo refere­se a três espécies de simulação: quanto às pessoas (inciso  I),  quanto  à  substância  do  negócio  jurídico  (inciso  II),  e  quanto  ao  tempo  de  sua  realização  (inciso III). Há simulação quando há desconformidade entre a realidade fática e a aparência do  negócio jurídico, quanto à pessoa a quem se confere ou transmite direitos, quanto ao momento  em que  se  realiza  o  negócio  jurídico,  e  quanto  à própria  substância  deste. O  caso de  que  se  cuida neste processo subsume­se plenamente à hipótese referida no inciso I do art. 167, acima  transcrito. É dizer, o verdadeiro beneficiário das operações envolvendo as duas empresas foi,  diretamente, o ora recorrente, sendo a integralização de capital mero disfarce.  Na preciosa síntese de MOREIRA ALVES:  “Três são os requisitos da simulação. Para que haja simulação é  preciso,  primeiramente,  que  exista  divergência  entre  a  vontade  interna e a vontade manifestada. (...) Em segundo lugar é preciso  que  um  acordo  simulatório  ocorra  entre  as  partes,  havendo,  Fl. 2708DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     30 portanto, necessidade de um acordo. Conseqüentemente, ambas  as  partes  sabem  exatamente  o  que  estão  fazendo.  Finalmente,  esse  negócio  simulado  há  de  ter  por  objeto  enganar  terceiros  estranhos a esse ato simulado.”  No caso, o descompasso  entre a  vontade  interna  e  a vontade manifestada é  evidente, pois a integralização de capital em uma empresa não pode ter outro propósito que não  o de permitir que esta atue segundo as finalidades para as quais foi constituída. E, neste caso, a  atuação  da  empresa  praticamente  se  limitou  a  adquirir  bens  particulares  no  interesse  do  ora  recorrente.  O acordo simulatório também é evidente e facilitado, neste caso, pelo fato de  que o ora Recorrente, como demonstrado nos autos, detinha o controle de ambas as empresas.  Por  fim,  o  propósito  de  enganar  é  evidente.  O  fato  de  os  atos  societários  terem sido formalmente praticados não diminui, antes reforça essa intenção simulatória. É que  estas  se  constituem  em  medidas  preparatórias  indispensáveis  para  alcançar  o  resultado  pretendido:  esconder  o  verdadeiro  beneficiário  dos  ingressos  dos  recursos  no  território  nacional.  Questão  relevante,  portanto,  é  como  se  comprova  a  simulação.  É  que  esse  tipo  de  infração  não  gera  provas  documentais  de  sua  prática.  Prova­se  a  simulação  demonstrando, a partir de uma análise do caso concreto, pela apreciação crítica dos fatos que  há um descompasso entre a vontade e a declaração, forjada conscientemente com o propósito  específico  de  produzir  o  engano  e,  com  isso,  obter  uma  vantagem.  É  preciso,  portanto,  desvendar, da análise dos fatos, a presença daqueles requisitos acima referidos: o descompasso  entre a vontade interna e a vontade manifestada, o intuído de enganar e o conluio.  É dizer, a identificação da simulação deve ser buscada não na aparência dos  negócios praticados, mas no conjunto das operações. No caso concreto, sobejam elementos que  indicam  o  recebimento  por  parte  do  ora  Recorrente  de  recursos  provenientes  da  operações  ilícitas  desenvolvidas  pelo  esquema  JDTC/MUDE,  há  elementos  que  demonstram  o  modus  oprandi para a distribuição dos resultados dessas atividades.  Entendo,  portanto,  no  mesmo  sentido  dos  fundamentos  embasaram  o  lançamento, e concordando com as conclusões da decisão Recorrida, que estamos na presença  de situação caracterizada como infração fiscal. SIMULAÇÃO.   Quanto  aos  valores  imputados  ao  contribuinte  e  que  teriam  sido  recebidos  através do doleiro Renato Lanzuolo Filho, os elementos carreados aos autos que demonstram  essa relação não são suficientes, a meu  juízo, para caracterizar a aquisição da renda pelo ora  Recorrente.  Em  verdade,  o  único  elemento  aportado  aos  autos  é  uma  planilha,  sem  identificação  de  autoria,  apreendida  pelo  Polícia  Federal,  onde  constam  vários  itens  com  o  histórico  “pago  ao  Lanza”  e  a  constatação  de  que  o  referido  “Lanza”  é  doleiro  conhecido.  Embora  plausível  a  suposição  de  que  recursos  foram  movimentados  para  os  membros  da  organização  através  de  doleiro,  penso  que  a  mera  suposição,  sem  outros  elementos  que  as  corrobore, não é suficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador do imposto.  É  certo,  como  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância,  que  em  operações  envolvendo  fraude,  como  neste  caso,  há  uma  dificuldade  natural  de  se  produzir  provas  da  efetividade  dos  ganhos  pelos  partícipes  de  tais  operações,  dada  a  ausência  de  documentos a formalizarem as movimentações financeiras, mas tal dificuldade não dispensa o  Fisco de comprovar a aquisição da disponibilidade da renda, o que faz é ampliar os meios de  prova admissíveis que,  certamente,  não  são os mesmos daquelas obtidas quando  se  cuida de  Fl. 2709DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.000082/2009­47  Acórdão n.º 2201­002.030  S2­C2T1  Fl. 17          31 operações regulares. Mas uma simples planilha com a indicação e valores e sem a referência  expressa  ao  Recorrente,  mesmo  nas  circunstâncias  do  caso  analisado,  não  permite  concluir  trata­se de rendimentos pagos ao Recorrente.  Quanto à omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários  sem comprovação de origem,  registre­se de plano a regularidade desse tipo de autuação, que  tem previsão legal expressa. Trata­se do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual para melhor  clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.481,  de 1997 e 10.637, de 2002, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  Fl. 2710DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     32 separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."   Como  assinala Alfredo Augusto Becker  (Becker, A. Augusto. Teoria Geral  do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  (praesumptionies  júris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (júris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo   "o  resultado  do  processo  lógico  mediante  o  qual  do  fato  conhecido cuja existência é  certa  se  infere o  fato desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica cria uma presunção  legal quando, baseando­se no fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude  da  correlação  natural  de  existência  entre  estes  dois  fatos".  Pois  bem,  o  lançamento,  na  parte  ora  examinada,  baseou­se  em  presunção  juris  tantum,  onde  o  fato  conhecido  é  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  a  certeza  jurídica decorrente desse  fato  é o de que  tais depósitos  foram  feitos  com  rendimentos  subtraídos  ao  crivo  da  tributação. Tal  presunção  pode  ser  ilidida mediante  prova em contrário, a cargo do autuado.  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  aponta  algumas  origens  para  alguns  dos  créditos, que passo a examinar.  1)  Crédito  de  R$  7.000,00,  em  31/03/2004  –  O  documento  de  fls.  2241  comprova que este crédito teve como origem a empresa SLW Corretora de Valores e Câmbio  Ltda;  2)  Crédito  de  R$  9.800,00,  em  23/09/2004  –  O  documento  de  fls.  2239  comprova que este crédito teve como origem a empresa SLW Corretora de Valores e Câmbio  Ltda;  3)  Crédito  de  R$  2.070,00,  em  29/10/2004  ­  O  documento  de  fls.  2254  comprova que este crédito teve como origem a empresa Business 2 Business S/C Ltda;  4)  Crédito  de  R$  4.274,00,  em  17/03/2004  ­  O  documento  de  fls.  2269  comprova que este crédito teve como origem o próprio Contribuinte, mediante transferência de  cota da Caixa Econômica Federal;  Fl. 2711DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.000082/2009­47  Acórdão n.º 2201­002.030  S2­C2T1  Fl. 18          33 5)  Crédito  de  R$  2.780,50,  em  26/04/2004  –  O  documento  de  fls.  2269  comprova que este crédito teve como origem a empresa Fercica & Barney Participações;  6)  Crédito  de  R$  4.414.33,  em  09/08/2004  ­  O  documento  de  fls.  2269  comprova que este crédito teve como origem o próprio Contribuinte, mediante transferência de  cota da Caixa Econômica Federal;  7)  2.818,00  –  12/03/2003  ­  O  documento  de  fls.  2270  comprova  que  este  crédito teve como origem a empresa Fercica & Barney Participações.  Quanto  aos  demais  depósitos,  embora  em  relação  a  muitos  deles  o  Contribuinte apresente comprovante de depósito, neles não estão identificados os depositantes  e, portanto, não estão comprovadas as suas origens.  Os  depósitos  de  origens  comprovadas,  portanto,  são  aqueles  relacionados  acima,  que  totalizam  R$  33.156,00.  A  comprovação  das  origens  dos  depósitos  implica,  necessariamente,m no  afastamento  da  tributação  com amparo  no  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996. Poderia o Fisco, eventualmente, exigir o imposto com base na legislação específica. Os  depósitos de origens comprovadas, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo.  Sobre  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  conforme  observado  quando  do  exame  do mérito  a  respeito  da  exigência  do  imposto,  o  Contribuinte  se  valia  de  interpostas  pessoas  como  meio  para  receber  recursos  decorrentes  das  operações  ilícitas  amplamente  descritas. Trata­se, portanto, de evidente caso de simulação.   Pois bem, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 prevê a qualificação da multa  nos casos de dolo, fraude ou simulação, conforme definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº  4.503, de 1966. Reproduzo a seguir os referidos dispositivos:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Como  se  vê,  a  simulação  configura  evidentemente  prática  tendente  a  modificar as características do  fato gerador,  com vista a  retardar ou  impedir o conhecimento  deste por parte do Fisco. É caso típico, portanto, de evidente intuito de fraude.  Fl. 2712DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     34 Assim, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício.  Neste ponto, podemos retornar ao exame da decadência, que ficou suspenso.  Caracterizada a simulação, o prazo decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I do CTN,  conforme entendimento consolidado no âmbito do CARF e consolidado na Súmula CARF nº  72, com o seguinte enunciado:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173,  inciso  I,  do CTN.  Rejeito, portanto, a preliminar de decadência.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  para  excluir  o  item  01  da  autuação  e  reduzir  da  base  de  cálculo do lançamento, referente ao item 03, o valor de R$ 33.156,00    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 2713DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10803.000082/2009­47  Acórdão n.º 2201­002.030  S2­C2T1  Fl. 19          35 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10803.000082/2009­47    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­002.030.      Brasília/DF, 25 de abril de 2013.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (  ) Apenas com Ciência  (  ) Com Recurso Especial  (  ) Com Embargos de Declaração                                  Fl. 2714DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     36     Fl. 2715DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10855.005311/2002-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, não competindo ao CARF apreciá-la. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-001.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes que conheciam do recurso voluntário para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes que conheciam do recurso voluntário para excluir a multa de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.005311/2002­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.656  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA SOROCABA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/06/1999  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada na impugnação, não competindo ao CARF apreciá­la.  Recurso Voluntário não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão  Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes que conheciam do recurso voluntário  para excluir a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 29/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório     Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Contra a empresa CONSTRUTORA SOROCABA LTDA foi lavrado auto de  infração para exigir o pagamento de PIS, relativa a fatos geradores ocorridos entre novembro  de  1998  e  junho  de  1999,  tendo  em  vista  o  indeferimento,  em  06/06/2000,  do  pedido  de  compensação vinculado ao pedido de restituição, controlado no Processo nº 10855.001183/00­ 66, que também restou indeferido.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  que  leio  em  sessão.  Por meio da Resolução nº 628, de 11/08/2006, a DRJ em Ribeirão Preto ­ SP  determinou que a UL da RFB de origem aguardasse a decisão definitiva do processo no qual se  discutia o crédito pleiteado pela recorrente (Processo nº 10855.001183/00­66).  Transitado em julgado a decisão administrativa, restou indeferido o pleito da  recorrente e o processo foi encaminhado para a DRJ julgar a impugnação da empresa autuada.  A  4a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  no  14­34.641,  de  21/07/2011  ­  fls­e.  209/216.  Ciente desta decisão em 18/08/2011 (AR à fl­e. 220), a interessada ingressou,  no dia 19/09/2011, com o recurso voluntário de fls. 226/246, com os seguintes fundamentos:  1 ­ em sede de preliminar:  1.1­ Discorre sobre diversos aspectos do lançamento tributário para concluir  que, no caso  em apreço, a constituição do crédito  tributário  se deu com a entrega da DCTF,  restando ao Fisco tão somente a sua execução judicial, sendo desnecessário a sua constituição  de ofício.  1.2­ Considerando que o crédito tributário foi definitivamente constituído no  momento  da  entrega  da  DCTF  e,  em  conseqüência,  concluiu  que  ocorreu  a  prescrição  do  direito da Fazenda Nacional efetuar a cobrança do débito, cuja contagem do prazo tem início  na data da apresentação da DCTF, fato que ocorreu no dia 28/02/2002.  2 ­ no mérito, discorre sobre a aplicação do art. 90 da MP nº 2.158­35/2001,  com as alterações do art. 18 da Lei nº 10.833/03, para concluir que deve ser aplicado ao caso o  princípio da retroatividade benigna (art. 106 do CTN) posto que a nova redação do citado art.  90  autoriza  o  lançamento  da multa  nos  casos  que  especifica  (p.  ex.  arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64), sendo que em nenhum deles se enquadra nos fatos destes autos.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10855.005311/2002­38  Acórdão n.º 3302­01.656  S3­C3T2  Fl. 2          3   O Recurso Voluntário  é  tempestivo mas,  pelas  razões  abaixo  expostas,  não  merece ser conhecido.  A empresa Recorrente foi autuada porque apresentou pedido de compensação  dos débitos objeto do auto de infração com suposto crédito de Finsocial que restou não sendo  reconhecido pela autoridade fazendária.  O pedido de compensação e a decisão da DRF ocorreram antes da edição da  Medida Provisória nº 66/2002 (Lei nº 10.637/02), que instituiu a declaração de compensação.  As  razões  da  impugnação  apresentada  contra  o  auto  de  infração  estão  resumidas no Relatório do acórdão recorrido, nos seguintes termos:  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  84/110,  na  qual  alegou  a nulidade  do  auto  de  infração por  ter  sido lavrado fora do estabelecimento autuado.  Argumentou  que  o  processo  de  compensação  havia  tido  sua  decisão  de  primeira  instância  anulada  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  e  estaria  aguardando  nova  decisão  a  ser  proferida por esta DRJ, razão pela qual a autuação não poderia  ter ocorrido.  Aduziu  ter  havido  imprecisão  na  narração  dos  fatos,  pois  não  teria ocorrido falta de recolhimento, mas sim compensação sem  remanescer diferença; falta de fundamentação legal, de provas e  do  devido  processo  legal,  pois  enquanto  não  decidido  definitivamente o processo de compensação, a exigibilidade dos  créditos  está  suspensa.  Esses  vícios  ensejariam  a  nulidade  insanável do auto de infração.  Reclamou  da  dupla  constituição  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  os  créditos  exigidos  no  auto  de  infração  já  haviam  sido  constituídos  pela  própria  declaração  da  contribuinte  no  processo de compensação.  Discordou  do  procedimento  de  ter  sido  efetuado  o  lançamento  sem que a  contribuinte  fosse  intimada a  esclarecer  a  diferença  encontrada, o que feriu o devido processo legal.  Discorreu sobre a extinção do crédito pela compensação, a teor  do art. 156, II do CTN, e sobre a impossibilidade do lançamento  da multa pelo seu caráter confiscatório e por ter se configurada  a denúncia espontânea.  Tratou de seu direito à compensação com Finsocial recolhido à  alíquota superior a 0,5%, extinguindo o presente crédito.  Alegou que os juros de mora exigidos são abusivos, pois o CTN  previu sua cobrança no percentual de 1% ao mês.  Por  fim,  enumerou afrontas a vários princípios  constitucionais,  requerendo  o  cancelamento  da  autuação  por  nulidade  ou  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 insubsistência, alternativamente a exclusão da multa ou redução  a  "patamares  suportáveis  entre  2%  a  10%"  e  dos  juros  ao  percentual de 1% ao mês.  Como  se  disse  no Relatório,  no  recurso  voluntário  a  empresa  argumenta  o  seguinte:  1 ­ em sede de preliminar:  1.1­ Discorre  sobre diversos aspectos do  lançamento  tributário  para concluir que, no caso em apreço, a constituição do crédito  tributário se deu com a entrega da DCTF, restando ao Fisco tão  somente  a  sua  execução  judicial,  sendo  desnecessário  a  sua  constituição de ofício.  1.2­  Considerando  que  o  crédito  tributário  foi  definitivamente  constituído  no  momento  da  entrega  da  DCTF  e,  em  conseqüência,  concluiu  que  ocorreu  a  prescrição  do  direito  da  Fazenda Nacional efetuar a cobrança do débito, cuja contagem  do prazo tem início na data da apresentação da DCTF, fato que  ocorreu no dia 28/02/2002.  2  ­  no mérito,  discorre  sobre  a aplicação do  art.  90  da MP nº  2.158­35/2001, com as alterações do art. 18 da Lei nº 10.833/03,  para  concluir  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  o  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106  do  CTN)  posto  que  a  nova  redação  do  citado  art.  90  autoriza  o  lançamento  da multa  nos  casos  que  especifica  (p.  ex.  arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64),  sendo que em nenhum deles se enquadra os fatos destes autos.  A  impugnação estabelece a  fase  litigiosa do procedimento  e o momento de  sua  apresentação  é  aquele  estabelecido  no  art.  15  do  Decreto  no  70.235/72.  Estabelece,  também, o art. 17 deste mesmo diploma legal, que “considerar­se­á não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.  Nenhum dos três argumentos trazidos no recurso voluntário (desnecessidade  de  lavratura  de  auto  de  infração  de  débitos  declarados  em  DCTF,  prescrição  do  direito  da  Fazenda  Nacional  propor  ação  de  execução  de  débito  declarado  em  DCTF  e  aplicação  retroativa  das  alterações  sofridas  pelo  art.  90  da  MP  nº  2.158­35/2001)  constavam  da  impugnação. Conseqüentemente, sobre nenhuma dessas matérias há litígio. Sem litígio, não há  apreciação  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Não  tendo  sido  objeto  de  julgamento  na  primeira  instância,  por  não  constar  como  razão  da  impugnação,  não  há  como  este Conselho  apreciar estas matérias, posto que preclusas.  O  pré­questionamento,  entendido  como  a  necessidade  de  o  tema  objeto  do  recurso  haver  sido  examinado  pela  decisão  atacada,  constitui  exigência  do  Decreto  nº  70.235/72 (arts. 17 e 37 c/c art. 1º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009), impondo­se como requisito inafastável ao conhecimento do recurso voluntário.  Mais  uma  vez,  não  tendo  sido  contestada  e  examinada  explicitamente  pela  instância ordinária a integralidade das matérias objeto do presente recurso voluntário, dele não  se conhece.  Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário.    Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10855.005311/2002­38  Acórdão n.º 3302­01.656  S3­C3T2  Fl. 3          5 (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4872241 #
Numero do processo: 10865.002601/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007 RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO. Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, a) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos listados no CORESP, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira que votou em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co-responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo total afastamento da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada.; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 155          1 154  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002601/2008­04  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.615  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  CONT. PREV. BATIMENTO FP E GFIP  Recorrente  MG COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO.  Sem que haja a configuração nos autos dos requisitos dos arts. 134 e 135 do  CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios.   IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN,  NECESSIDADE  DE  AVALIAR  AS  ALTERAÇÕES  PROVOCADAS  PELA LEI 11.941/09.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35 caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao  contribuinte.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.     Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   2 Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  a)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos listados  no  CORESP,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro Marcelo  Oliveira  que  votou em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de co­responsáveis é apenas uma  relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá  servir  de  consulta  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional;  b)  em  manter  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro  José Silva,  que votou pelo total afastamento da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira, que votou em manter a multa aplicada.;  II) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002601/2008­04  Acórdão n.º 2301­02.615  S2­C3T1  Fl. 156          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento  por  meio  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  08/08/2008,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  33/34,  deixado  de  recolher  contribuições  previdenciárias  dos  empregados  sobre  diferenças  apuradas  na  comparação  entre  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  nas  competências  12/2003  a  12/2007, tendo resultado na constituição de crédito tributário de R$ 19.551,72.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 11/08/2008, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 40/74, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  9ª  Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  111/117,  julgou  o  lançamento , tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 14/04/2009, fls. 120.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  11/05/2009,  fls.  124/150,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Solicita a exclusão dos diretores como co­responsáveis por entender que não  foram atendidos os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  Informa  que  a  exigência  tributária  tem  por  base  recusa  ilegal  do  enquadramento no SIMPLES e que há exigência em duplicidade, tendo em vista que recolheu  o DARF­SIMPLES.  Tece considerações sobre cessão de mão de obra e utilidade alimentação.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   4     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Exclusão dos diretores do anexo “CORESP”    Em  suas  razões  recursais  o  contribuinte  tece  considerações  defendendo  a  exclusão dos sócios­gerentes da empresa da  lista de ‘co­responsáveis’. E, no meu sentir,  tem  razão a empresa recorrente. É que, uma vez arrolados os sócios­gerentes da empresa na anexa  lista, o documento terá como escopo a garantia de inclusão das pessoas nele indicadas no pólo  passivo  da  obrigação  tributária  numa  futura  execução  fiscal.  Portanto  não  se  trata  de  uma  simples lista de todas as “pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo”,  como defendido pela Fazenda.  Além  do  aspecto  formal,  a  questão  também  deve  ser  analisada  sob  a  perspectiva dos efeitos práticos e imediatos na vida dos contribuintes. E o prejuízo é patente,  pois com o exaurimento do contencioso administrativo, o débito lançado será de pronto inscrito  no CADIN,  em nome do  autuado  e  também de  todos  os  co­responsáveis  listados  na  relação  anexa a NFLD, sem que haja uma única oportunidade concreta de defesa.  Não  é  demais  falar  que  no  caso  da  pessoa  jurídica,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas  suas  obrigações  tributárias,  pois,  além  de  ser  o  sujeito  da  relação  jurídica  tributária, tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.  Contudo,  a  lei  prevê  que,  como  exceção  à  regra  geral,  quando  houver  inadimplemento da pessoa  jurídica,  a  responsabilidade pelo pagamento dos  tributos pode  ser  transferida para seus diretores, gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.  Nesse  sentido,  dispõe  o  inciso  III  do  artigo  135,  do  Código  Tributário  Nacional que:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado.”  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002601/2008­04  Acórdão n.º 2301­02.615  S2­C3T1  Fl. 157          5  Desta  forma, diante do  referido comando, a  responsabilidade só poderá  ser  transferida  para  a  pessoa  do  sócio­gerente  responsável  ou  para  o  representante  legal  capaz.  Além disso, somente poderá acontecer quando houver prova que praticaram qualquer um dos  atos irregulares descritos no caput do artigo.   Encerrado o processo administrativo com a confirmação da procedência da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios­gerentes ou ao representante legal a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais somente aceitam a citação dos co­responsáveis cujos nomes estejam mencionados na  CDA, e apenas nessa hipótese poderá constar o nome do co­responsável.  Isso porque parte­se do pressuposto de que, como a CDA tem presunção de  certeza  e  liquidez,  estando  o  nome  do  sócio­gerente  ou  do  representante  nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo  administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.  No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos co­responsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.  Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do co­responsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  co­responsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contra­prova  à  sua  condição  de  sujeito passivo, inclusive com a inversão do ônus da prova para pessoa do sócio ou do diretor  arrolado na Certidão.  Nesse sentido colhe­se a seguinte decisão ementada:  “PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  –  SÚMULA  211/STJ  –  NÃO­ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CPC  –  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  –  REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO CUJO NOME CONSTA  NA CDA – POSSIBILIDADE.  1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos pelo  acórdão  recorrido,  apto  a  viabilizar  a  pretensão  recursal  da  recorrente,  a  despeito  da  oposição  dos  embargos  de  declaração.  Incidência da Súmula 211/STJ.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  EREsp  702.232/RS,  de  relatoria do Min. Castro Meira, assentou que, se a execução fiscal  foi  promovida  contra  a  pessoa  jurídica  e  o  sócio­gerente ou  se  a  execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome  do  sócio  consta  da  CDA,  compete  ao  sócio  o  ônus  da  prova  de  demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas  no  mencionado  art.  135  do  CTN,  em  face  da  presunção  juris  tantum de liquidez e certeza da referida certidão.  3.  Na  hipótese  dos  autos,  a  Certidão  de  Dívida  Ativa,  conforme  verificado  pelo  Tribunal  de  origem,  incluiu  o  sócio  como  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   6 corresponsável tributário, cabendo à executada o ônus de provar os  requisitos do art. 135 do CTN.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1162734/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/11/2009,  DJe  17/11/2009)  Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do co­responsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no pólo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Resta claro o prejuízo para as pessoas arroladas como responsáveis com a sua  inclusão na relação anexa ao presente lançamento,  independentemente da prática de qualquer  ato previsto no art. 135 do CTN, pois a relação servirá de base para uma futura inscrição do  débito em dívida ativa.  Feitas  essas  considerações,  acato  esta  preliminar  a  fim  de  afastar  a  co­ responsabilidade dos sócios­gerentes listados no CORESP.     Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002601/2008­04  Acórdão n.º 2301­02.615  S2­C3T1  Fl. 158          7 Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.  Ressaltamos que os argumentos sobre auxílio alimentação e cessão de mão de  obra  são  impertinentes  ao  caso,  visto  que  aqui  tratamos  apenas  de  diferenças  entre  folha  de  pagamento e GFIP.  Igualmente  inaplicáveis  os  argumentos  sobre  o  SIMPLES,  uma  vez  que  o  lançamento diz respeito às contribuições dos empregados e não da empresa.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   8 Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso, a  fiscalização  lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32   por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava    da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual   temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores  esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002601/2008­04  Acórdão n.º 2301­02.615  S2­C3T1  Fl. 159          9 Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo,  lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225%   nas hipóteses de  falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o  art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.  Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição. No  entanto,  tal  conclusão  não    se  sustenta  se  analisarmos mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   10 normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002601/2008­04  Acórdão n.º 2301­02.615  S2­C3T1  Fl. 160          11 deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em   lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :      Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:       I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   12 A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.    Efeito confiscatório da multa de ofício    Em relação ao argumento despendido pela recorrente em relação ao elevado  valor  da  multa,  que  no  seu  entender  configuraria  agressão  ao  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco  (artigo  150,  inciso  IV,  da Constituição Federa),  deve­se  esclarecer  que,  sendo  o Conselho  de Contribuintes  órgãos  do  Poder  Executivo,  não  lhe  compete  apreciar  a  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.002601/2008­04  Acórdão n.º 2301­02.615  S2­C3T1  Fl. 161          13 conformidade  de  lei  validamente  editada  segundo o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com preceitos  emanados da própria Constituição Federal,  a ponto de declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso,  haja  vista  tratar­se  de matéria  reservada,  por  força  de  determinação constitucional, ao Poder Judiciário.   Ademais,  o  art  62  do Regimento  Interno  deste  Colegiado,  Portaria MF  nº­  256/2009, veda aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Por fim, sabendo­se que o art. 72 da Portaria MF 256/2006 tornou obrigatória  a observância por parte dos membros do CARF das súmulas do colegiado e que o assunto é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2  a  seguir  transcrita,  não  é  possível  apreciarmos  o  pedido  da  recorrente  referente  ao  efeito  confiscatório  da multa  de  ofício  que  está  prevista  em  diploma  legal que está validamente surtindo efeitos no ordenamento jurídico pátrio.  “Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC”  Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário de modo: (a) afastar a responsabilidade  dos sócios listados no anexo CORESP; (b) afastar a multa de mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Voto Vencedor  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA   14 Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado    Não  obstante  o  aprofundado  voto  do  Ilustre  Conselheiro  relator  há  de  se  registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio  de 2009, merecendo verificar a questão relativa à retroatividade benigna prevista na alínea “c”,  do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época  do  lançamento  e,  de  acordo  com  o  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado. Aqui reside a divergência  com o voto do Ilustre Conselheiro Relator.  Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  aplicação  da  multa  prevista no artigo 35 caput da Lei 8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte.    Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado                    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA

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