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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7382666 #
Numero do processo: 10640.000051/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1998 DECADÊNCIA. MULTA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. É de cinco anos o prazo decadencial para o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória e a contagem desse prazo deve ter início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 2201-004.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.601  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1998  DECADÊNCIA. MULTA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  É  de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  a  contagem  desse  prazo  deve  ter  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 00 51 /2 00 8- 15 Fl. 338DF CARF MF     2  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 262/291) apresentado em face do Acórdão  nº 09­19.265, da 5ª Turma da DRJ/JFA (fls. 231/258), que considerou procedente o lançamento  fiscal  Debcad  nº  37.027.561­6,  pela  qual  foram  constituídos  créditos  tributários  relativos  a  multa  por  ter  a  empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  rubricas  identificadas no relatório fiscal (fls. 41/43).  O  lançamento  refere­se  a  descumprimento  de  obrigações  acessórias  no  período de 01/1997 a 09/1998 e se aperfeiçoou pela ciência do sujeito passivo em 21/12/2007  (fl. 3).  Em sede de impugnação (fls. 77/106), a empresa autuada alegou a decadência  do lançamento e, sucessivamente, contestou a incidência da contribuição previdenciária sobre  as rubricas identificadas no relatório fiscal.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  manteve  integralmente  o  lançamento e dela tomou ciência o sujeito passivo em 23/05/2008 (fl. 261).  O  recurso  voluntário  foi  tempestivamente  apresentado  em  23/06/2008  (fls.  262/291) e nele foram reiterados os argumentos de impugnação, com pedido de cancelamento  da autuação.  Neste Conselho, o  julgamento do  recurso  foi  convertido  em diligência pela  Resolução nº 2403­000.127, da 3ª TO/4ª Câmara/2ª Seção (fls. 298/305), para que a unidade de  origem prestasse esclarecimentos sobre o estabelecimento centralizador, o domicílio tributário  e a realização de arrolamento de bens em face de filial.   A resposta da fiscalização está no documento de fls. 323/324.  Intimada acerca da diligência realizada, a empresa autuada não se manifestou  (fl. 329).  Retornando a este Colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública a esta Conselheira.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  Em  homenagem  ao  princípio  da  economia  processual,  passo  diretamente  à  análise da questão da decadência que é suficiente para resolver definitivamente a controvérsia  contida nesse processo.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10640.000051/2008­15  Acórdão n.º 2201­004.601  S2­C2T1  Fl. 339          3  Nesse caso, tendo o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  nº  08,  declarado  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  restou  incontroversa  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  o  lançamento  das  obrigações tributárias relativas a contribuições previdenciárias.  Tratando­se  de  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, a modalidade aplicável é, sem dúvida, o lançamento de ofício, cuja contagem segue  a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Na hipótese em análise, o crédito tributário é referente ao descumprimento de  obrigações acessórias nas competências compreendidas no período de 01/1997 a 09/1998.  Assim,  considerando­se  apenas  o  fato  gerador  mais  recente  (09/1998),  o  prazo para a constituição do crédito tributário teve início no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que poderia ter sido efetuado, 01/01/1999, e encerrou­se em 31/12/2003 .  O lançamento aperfeiçoou­se pela ciência do sujeito passivo em 21/12/2007  (fl. 3), data na qual o prazo para sua realização já estava extinto pela decadência.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado e  lhe dar integral provimento para reconhecer a decadência do crédito tributário lançado.  Dione Jesabel Wasilewski                                 Fl. 340DF CARF MF

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7363215 #
Numero do processo: 10980.914269/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­003.899  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 69 /2 01 2- 84 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.914269/2012­84  Acórdão n.º 3201­003.899  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.424, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.914269/2012­84  Acórdão n.º 3201­003.899  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.914269/2012­84  Acórdão n.º 3201­003.899  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.914269/2012­84  Acórdão n.º 3201­003.899  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.020233/2009-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. Nos termos do artigo 150, § 4º, CTN, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos lançados até a competência 11/2004, inclusive. VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO DE PASSAGENS Deve ser aplicado o disposto na Súmula CARF 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.980  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007  DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  Nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência do direito de constituição dos créditos lançados até a competência  11/2004, inclusive.  VALORES PAGOS A TÍTULO DE REEMBOLSO DE PASSAGENS  Deve  ser  aplicado  o  disposto  na  Súmula  CARF  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo que em pecúnia.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 02 33 /2 00 9- 71 Fl. 1077DF CARF MF     2 conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se,  na  origem,  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  a  exigência  das  contribuições previdenciárias apuradas no período de 07/2004 a 12/2005.  Em  sessão  plenária  de  19/06/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  em  epígrafe, prolatando­se o Acórdão nº 2403­001.373 (integrado pelo acórdão nº 2201­003.067,  infra), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO SÚMULA VINCULANTE STF Nº.  8 PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:  'São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário'.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal  Na  hipótese  dos  autos,  aplica­se  o  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 15504.020233/2009­71  Acórdão n.º 9202­006.980  CSRF­T2  Fl. 1.078          3 entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­ A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, com a regra  de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.   No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências  07/2004 a 12/2007, a ciência do AIOP ocorreu em 18.12.2009,  dessa  forma,  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  até  a  competência  11/2004, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  VALE TRANSPORTE  Vale transporte é instrumento onde o empregador antecipa para  o  empregado  valor  para  cobrir  despesa  com  deslocamento  residência trabalho­ residência.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  VÍCIO MATERIAL.  Vício material resulta em nulidade. Recurso Voluntário Provido  em  Parte  Crédito  Tributário Mantido  em  Parte"  A  decisão  foi  assim resumida:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  I)  Decadência:  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  parcial  até  11/2004,  com  base  no  Art. 150, § 4º, do CTN.  Vencidos  relator.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro;  II)  Reembolso  De Passagem Levantamento L03 / Vale Transporte Em Pecúnia:  Por maioria de voto, em negar provimento ao recurso. Vencidos  os  conselheiros  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza  e  Marcelo  Magalhães;  III)  Adiantamento  de  13º  salário:  Por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza e Marcelo Magalhães Peixoto; IV) Multa: Por maioria de  voto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da multa  de mora,  de  acordo  com o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  nos  termos  do  Art.  61,  da  Lei  no  9.430/96,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa de mora."  Foram  opostos  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  876/877,  pela  Fazenda  Nacional,  os  quais  foram  acolhidos  por  meio  do  Acórdão  de  Embargos  2201­003.067,  de  13/04/2016 (fls. 885 a 892), cuja ementa é a seguinte:  Fl. 1079DF CARF MF     4 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007  EMBARGOS.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado,  correto  o  manejo  dos  embargos  de  declaração visando sanar o vicio apontado.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nova  Lei  limitou  a  multa  de  mora  a  20%.  A  multa  de  mora,  aplicada  até  a  competência  11/2008,  deve  ser  recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  Embargos Acolhidos"  Essa decisão foi registrada nos termos abaixo:  "ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  a  contradição  apontada  no  Acórdão  nº  2403­001.373,  de  19/06/2012, manter a decisão original no sentido de 'ACORDAM  os membros do Colegiado:  I) Decadência: Por maioria de votos, em dar provimento parcial  ao recurso reconhecendo a decadência parcial até 11/2004, com  base  no  Art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Vencidos  relator.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro;  II)  Reembolso De  Passagem  Levantamento  L03  /  Vale  Transporte  Em  Pecúnia:  Por  maioria  de  voto,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza  e  Marcelo  Magalhães;  III)  Adiantamento de 13º  salário: Por  voto de qualidade,  em negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Cid Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza  e Marcelo  Magalhães  Peixoto; IV) Multa: Por maioria de voto, dar provimento parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009 nos termos do Art. 61, da Lei  no 9.430/96, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Vencidos  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão da multa de mora'."  O Recurso da Fazenda Nacional visa rediscutir:   ­ decadência ­ espécie de pagamento apto a atrair a aplicação do §4º do  art. 150 do Código Tributário Nacional ­ CTN; acórdão paradigma nº 2302­00.073 e   Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 15504.020233/2009­71  Acórdão n.º 9202­006.980  CSRF­T2  Fl. 1.079          5 ­  retroatividade  benigna  ­  multa  relacionada  às  Contribuições  Previdenciárias relativamente a fatos geradores anteriores à edição da Medida Provisória  nº 449, de 2008, Acórdão nº 2401­002.453, com o seguinte pedido:  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  admitido  e  provido  o  presente  recurso  para, na parte objeto de inconformismo, reformar o acórdão recorrido, no sentido  de  se  reconhecer  a  incidência  do  art.  173,  I  do  CTN,  aplicando­se,  quanto  ao  cálculo da multa, a disciplina do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, se mais benéfico.  O apelo do contribuinte visa rediscutir as seguintes questões:  a ­ preliminarmente, obrigatoriedade de aplicação do art. 62 do  RICARF e do art. 26­A do Decreto 70.237, de 1972;  b  ­  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  reembolsos  de  despesas  de  transporte,  que  corresponderiam  a  vale­transporte pago em pecúnia; e  c  ­  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  adiantamento da primeira parcela do 13º salário descontado do  13º proporcional quando das rescisões  Tendo  sido  admitido  somente  quanto  ao  item  b)  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  reembolsos  de  despesas  de  transporte,  que  corresponderiam a vale­transporte pago em pecúnia  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora.  Ambos  os  Recursos  Especiais  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos.   Do Recurso da Fazenda Nacional  Sobre a decadência:  Entendo, e  tenho me manifestado exatamente no sentido do Voto Vencedor  do a quo, reproduzo:  O meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  e  com  a  primeira  corrente  doutrinária exposta no sentido de no caso de tributo lançado por  homologação, desde que haja a antecipação de pagamento e não  se configure os casos de dolo,  fraude ou simulação, se aplica a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende do REsp 973.733/SC nos termos do art. 62A, Anexo II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Fl. 1081DF CARF MF     6 Na  hipótese  presente,  verifica­se  no  Relatório  Fiscal  que  a  Fiscalização  expressamente  informou  no  código  de  Levantamento  L08  (REMUNERAÇÕES  INCLUÍDAS  EM  FOLHA  E  NÃO  DECLARADAS OU RECOLHIDAS EM GFIP/GPS — Lev. L08)  que houve valores recolhidos em GPS pelo contribuinte:  Trata­se  de  remunerações  efetuadas  a  seus  segurados  empregados e contribuintes individuais nas competências 04, 06,  12  e  13/2005.  Essas  remunerações  encontram­se  regularmente  registradas  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  digital  e  foram  consideradas  pelo  contribuinte  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  (planilhas  dos  anexos  VIII e IX).  Utilizando­se  as  bases  de  cálculo  informadas  nas  folhas  de  pagamento  foram  efetuados  os  cálculos  das  contribuições  previdenciárias  devidas.  Os  valores  encontrados  foram  comparados  aos  recolhidos  em  GPS  (guias  da  previdência  social)  e  aos  declarados  como  devidos  nas  GFIP  extraídas  do  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Dessa maneira,  constataram­se nos estabelecimentos  informados nos quadros a  seguir  (76.033.539/000109  e  5.000.461.550/75),  nas  competências supracitadas, as seguintes divergências:  Desta forma, diante da afirmação fática da Auditoria Fiscal que  houve recolhimentos feitos em GPS pela Recorrente, em que pese  até  mesmo  a  hipótese  de  não  ter  ocorrido  em  todas  as  competências, isto se mostra suficiente, conforme o entendimento  da maioria  deste  Egrégio Colegiado,  para  a  caracterização de  recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62A, Anexo II, Regimento Interno do CARF –  RICARF, exsurge a regra de decadência insculpida no art. 150,  §  4º,  CTN  posto  que  houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  pelo  contribuinte,  além  de  não  se  materializar  as  hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  do AIOP  pela  Recorrente  se  deu  em  18.12.2009  e  o  débito  se  refere  a  contribuições devidas à Seguridade Social no seguinte período:  07/2004 a 12/2007.  Dessa  forma, nos  termos do artigo 150, § 4o, CTN, constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos lançados até a competência 11/2004, inclusive.  Assim, neste ponto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  Quanto à retroatividade benigna  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 15504.020233/2009­71  Acórdão n.º 9202­006.980  CSRF­T2  Fl. 1.080          7 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 1083DF CARF MF     8 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 15504.020233/2009­71  Acórdão n.º 9202­006.980  CSRF­T2  Fl. 1.081          9 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  Fl. 1085DF CARF MF     10 estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 15504.020233/2009­71  Acórdão n.º 9202­006.980  CSRF­T2  Fl. 1.082          11 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 1087DF CARF MF     12 §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 15504.020233/2009­71  Acórdão n.º 9202­006.980  CSRF­T2  Fl. 1.083          13 Ressalto que a maioria do Colegiado não acompanha o meu voto  no  conceito  de  salário  de  contribuição, mas  no  caso  concreto e  nos  termos do a quo, por  tratar­se de Vale Transporte pago em  pecúnia, concordam na aplicação da Súmula   Assim, quanto a este aspecto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Do Recurso do Contribuinte  Aqui  se  discute  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  reembolsos de despesas de transporte, que corresponderiam a vale­transporte pago em pecúnia.  A  tese  apresentada  pela  recorrente  é  que  reembolso  de  passagens  a  empregados, pagos em pecúnia, correspondem a vale transporte e não são tributados. Embasa  sua tese em jurisprudência dos Tribunais Superiores e em Portaria da PGFN que dispensa de  contestar e recorrer.        Aqui se faz necessário observar o constante da Súmula CARF 89:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Coaduno  meu  entendimento  com  o  constante  do  Acórdão  2402­003.952,  onde  a parte  era  a própria  recorrente,  utilizo  como  fundamentos  excertos do Voto do  Ilustre  relator, Thiago Taborda Simões:  Fl. 1089DF CARF MF     14   De acordo com o artigo 22 da Lei 8.212/91:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I   vinte por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  O  dispositivo  indigitado  prescreve  a  regramatriz  de  incidência  da  contribuição previdenciária patronal. A mensuração do quantum  debeatur é determinada pela conjugação de prescrições lógica e  cronologicamente  concatenadas,  que  ao  final  revelam  o  arquétipo do aspecto quantitativo previsto na norma geral e abst rata instituidora do tributo:  a)  a primeira parte do dispositivo determina que a base de cálculo  é o valor  da  remuneração  auferida,  compreendida  como  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados.  b)  a  segunda determina que apenas os valores destinados a retribuir  o  trabalho devem ser oferecidos à tributação.  O  primeiro  comando  tem  espectro  mais  abrangente  que  o  segundo.  Em  considerado  isoladamente,  interpretação  que  com  frequência  induz  ao  erro,  representaria  a  tributação  de  quaisquer  remunerações  pagas  aos  segurados  a  serviço  do  empregador.  Entretanto,  a  segunda  determinação  promove  um  corte  no  alcance  normativo,  prescrevendo  expressamente  que  apenas  a  remuneração  destinada  à  retribuição  da  atividade  laborativa  integra a base de cálculo do tributo.    A  necessária  relação  de inerência  entre  a materialidade  do tipo  e  a  base  de  cálculo  impõe  a  harmonização  dos  critérios  a  fim  de  garantir  a  integridade  normativa.  De  acordo  com  as  lições  de  Paulo  de  Barros Carvalho, a base de cálculo afirma, confirma ou infirma  a hipótese  tributária. Afirma quando elucida. Confirma quando  reflete.  E  infirma  quando diverge e sobre a mesma prevalece.   “Temos para nós que a base de cálculo é a grandeza instituída  na  consequência  da  regramatriz  tributária,  e  que  se  destina, primordialmente,  a  dimensionar  a  intensidade  do  comportamento  inserto  no  núcleo  do  fato  jurídico,  para  que,  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 15504.020233/2009­71  Acórdão n.º 9202­006.980  CSRF­T2  Fl. 1.084          15 combinandose à alíquota, seja determinado o valor da prestação  pecuniária. Paralelamente, tem a virtude de confirmar, infirmar  ou  afirmar  o  critério  material  expresso  na  composição  do  suposto normativo. A versatilidade categorial desse instrumento  jurídico  se  apresenta  em  três  funções  distintas:  a)  medir  as  proporções  reais do  fato; b) compor a  específica determinação  da  dívida;  e  c)  confirmar, infirmar  ou  afirmar  o  verdadeiro  critério material da descrição contida no antecedente da norma.  (...)    A  grandeza  haverá  de  ser  mensuradora  adequada  da  materialidade  do  evento,  constituindose,  obrigatoriamente,  de  uma  característica  peculiar  ao  fato  jurídico  tributário.  Eis  a  base  de  cálculo,  na  sua  função  comparativa,  confirmando,  infirmando  ou  afirmando  o  verdadeiro  critério  material  da  hipótese  tributária.  Confirmando,  toda  vez  que  houver  perfeita  sintonia  entre  o  padrão  de  medida  e  o  núcleo  do  fato  dimensionado.  Infirmando,  quando  for  manifesta  a  incompatibilidade entre a grandeza eleita e o acontecimento que  o legislador declara como a medula da previsão fática. Por fim,  afirmando, na eventualidade de ser obscura a formulação legal,  prevalecendo, então, como critério material da hipótese, a açãoti po  que está sendo avaliada.”1  Trata­ se no caso em análise da base de cálculo em sua função infirmda ora, na  medida em que adiciona conteúdo de materialidade ao antecede nte normativo, preenchendo o  complemento do verbo previsto no descritor. 2  A  hipotética  dissonância  interna  não  prejudica  a  apreensão  do  comando  determinado, posição que sigo acompanhado de Alfredo Becker:  “O critério de investigação da natureza jurídica do tributo, que  se  mostrará  ser  o  único  verdadeiramente  objetivo  e  jurídico,  parte da base de cálculo para chegar ao conceito de tributo. Este  só poderá ter uma única base de cálculo.” 3  Não  se  trata  de  hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada,  operada  em momento subsequente à determinação da base (isenção), mas  da instituição originária dos  contornos mensurativos  do tipo. A  restrição à tomada  da  remuneração  na completude  de  sua  acepção linguística  realiza  corte intraconceitual  que  cria  a  definição legal  de  quais  dinheiros  integram  a  base  imponível.  Essa  base  é  necessariamente  composta  pela  relação  binária  indigitada.  Passo a analisar o conteúdo semântico dos termos empregados.  O direito tributário é sobrelinguagem ou linguagem de sobreníve l4  , buscando  o conteúdo de seus termos em outros tipos de linguagens, positiv adas ou não. Essa proposição  foi normativamente introduzida pelo art. 123 do Código Tributár io Nacional: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das  obrigações  tributárias correspondentes.  O conceito de remuneração é buscado da legislação trabalhista.  Conforme art.  457 da CLT:  Art.  457    Compreendemse  na  remuneração do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  Fl. 1091DF CARF MF     16 do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  (Grifo nosso)  Assim,  ainda  que  a  referência  à  necessidade  de  contraprestação  não  fosse  veiculada pelo art. 28 da lei 8.212/91, sua observância é imperat iva também por força do conceito trabalhista de remuneração. A  dupla  prescrição  pode  derivar  de  falha  técnica  legislativa. Prefiro  entendêla como  reforço a  uma  forte  vontade  do legislativo  no  sentido  da  realização do Valor vetorizado na norma, qual seja, o primado d o trabalho.   Dessa  forma,  independente  do  que  se  entenda  por  salário,  o  mesmo só integrará o conceito de remuneração se e somente se  for  pago  em  contraprestação  pelo  trabalho. A única exceção a essa regra são as gorjetas recebidas . 5  Torna­ se seguro afirmar que remuneração é qualquer valor pago ao se gurado,  desde que em contraprestação pelo trabalho.  Resta determinar o conceito de contraprestação pelo trabalho.  A contraprestação deriva da relação direta entre a paga e o exer cício efetivo  da atividade laborativa. Não ocorre de maneira genérica, mediat a, mas específica e imediata. A  presença do elemento trabalho é condição necessária para o nas cimento da obrigação tributária.   ...  Com  efeito,  o  acréscimo  patrimonial  auferido  pelo  empregado  cedente de serviços em prol do empregador deve ser líquido dos  ônus  necessários  à  sua  prestação  em  decorrência  da  normatização  a  que  se  sujeitam  as  partes.  Por  contrário,  seu  ganho seria dilapidado pelas despesas inerentes à persecução do  objeto  da  relação jurídica  por condições  metacontratuais, quais sejam, as obrigações de proteção.  Assim,  a  remuneração  para  o  trabalho  é  ônus  a  ser  suportado  para  auferimento da remuneração pelo trabalho, este o efetivo direito  do empregado por decorrência  do contrato laboral.  Tributar a  remuneração para o trabalho implica no desvio da intentio legis,  afetando parcelas supostamente remuneratórias que não guarda m relação de identidade com o  conteúdo material  da  hipótese  normativa. Extrapolao. Ultrapassa  os  contornos  do  campo  de  incidência para afetar eventos que não refletem o descritor norm ativo, fazendo tabula rasa do princípio da legalidade.   ...  Valetransporte em Pecúnia  No  que  tange  a  incidência  de  contribuições sobre os valores pagos em pecúnia a título de vale  transporte,  a  Lei  n°  7.418/85,  que  dispõe  sobre  o  benefício,  assim prevê:  Art.  1º  Fica  instituído  o  valetransporte,  que  o  empregador,  pessoa  física  ou  jurídica,  antecipará  ao  empregado  para  utilização  efetiva  em  despesas  de  deslocamento  residênciatrabalho  e viceversa,  através  do sistema  de transporte coletivo  público,  urbano  ou  intermunicipal  e/ou  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 15504.020233/2009­71  Acórdão n.º 9202­006.980  CSRF­T2  Fl. 1.085          17 interestadual  com  características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou  mediante  concessão  ou  permissão  de  linhas  regulares  e  com  tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços  seletivos e os especiais. Art. 2º  O ValeTransporte, concedido nas  condições  e limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)  a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração  para quaisquer efeitos;  b)  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;  c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.  [...]  Art.  4º    A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição pelo empregador dos ValesTransporte necessários aos  deslocamentos do trabalhador no percurso residênciatrabalho e  viceversa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar.  Regulamentando a questão, o Decreto n° 4.840/2003, assim prev ê: Art. 2° Para os fins deste Decreto, considerase: [...] § 1°Para  os  fins  deste Decreto,  considerase  remuneração  básica  a  soma  das  parcelas  pagas  ou  creditadas  mensalmente  em dinheiro ao empregado, excluídas:  [...]  IX  auxílio­ transporte, mesmo se pago em dinheiro;  Diante do  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  do  Contribuinte,  excluindo  qualquer  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  valores  pagos a título de reembolso de despesa de transportes.  Ressalto  que  a  maioria  do  Colegiado  não  acompanha  o  meu  voto  no  conceito  de  salário  de  contribuição, mas  no  caso  concreto  e  nos  termos  do  a  quo,  por  tratar­se de Vale Transporte pago em pecúnia, concordam na aplicação da Súmula 89   Assim, dou provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, no  tocante à retroatividade benigna e dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  É como voto  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                 Fl. 1093DF CARF MF     18   Fl. 1094DF CARF MF

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7362313 #
Numero do processo: 10707.000670/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007 MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Não pode ser imposta multa punitiva em relação a período em que o sujeito passivo estava desobrigado a cumprir obrigação acessória por força de decisão judicial ainda que tal provimento venha a ser reformado posteriormente.
Numero da decisão: 1401-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.389  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  MULTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  LOJAS AMERICANAS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007  MULTA ­ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Não pode ser imposta multa punitiva em relação a período em que o sujeito  passivo  estava  desobrigado  a  cumprir  obrigação  acessória  por  força  de  decisão  judicial  ainda  que  tal  provimento  venha  a  ser  reformado  posteriormente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos  dar  provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves.  Designado  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 7. 00 06 70 /2 00 7- 15 Fl. 610DF CARF MF     2 Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se  “de  Auto  de  Infração  lavrado  pelo  SEMAC  —  Serviço  de  Acompanhamento  dos  Maiores  Contribuintes  do  Rio  de  Janeiro  em  28/05/2007  (fls.04/07),  para cobrança de multa regulamentar no valor de R$ 53.477.206,37 (cinquenta e três milhões,  quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e seis reais e trinta e sete centavos) correspondente a  0,02%  por  dia  de  atraso  sobre  a  Receita  Bruta  do  contribuinte,  decorrente  da  falta  de  apresentação de arquivos magnéticos referentes aos anos calendários de 2001 a 2005 no prazo  administrativo estipulado pela Secretaria da Receita Federal”.  Referidos  autos  “decorreram  do  mandado  de  procedimento  fiscal  n°  07.1.90.00­2007­00611­4  expedido  pela  DEFIC  do  Rio  de  Janeiro  para  que  esse  órgão  fiscalizasse todas as contribuições e tributos federais da Recorrente relativos aos exercícios de  2002 a 2005”.   Conforme Relatório Fiscal (fls. 08/11), “intimado a apresentar documentos e  arquivos magnéticos referentes aos anos­calendário de 2001 a 2005, no prazo de 20 (vinte) dias  (prazo que, observe­se, a pedido do interessado, foi sucessivamente prorrogado por vinte e por  mais vinte dias), o interessado não apresentou "arquivos essenciais ao trabalho fiscal”.  Os  autos  foram  instruídos  com  a  Petição  em  Mandado  de  Segurança  (fls.44/56),  a  decisão  liminar  concedida  (fls.69/70)  e  as  Informações  em  Mandado  de  Segurança (fls.71/85 e 93/97).  Em  16/10/2006  a  Recorrente  apresentou  à  fiscalização  apenas  parte  dos  arquivos magnéticos requeridos, acompanhado de cópia de uma liminar deferida nos autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.51.01.019728­0,  em  trâmite  perante  a  7a  Vara  da  Justiça  Federal do Rio de Janeiro, que lhe concedia mais 30 (trinta) dias, a contar do dia 16/10/2006,  para apresentar o restante dos arquivos magnéticos.  Em 16/11/2006 a Recorrente apresentou o restante dos arquivos magnéticos.   Ressalta­se  que  “o  Auditor  Fiscal  ao  lavrar  o  presente  auto  de  infração,  consignou que este deveria ser lavrado para se evitar a decadência, mas que deveria ficar com  sua exigibilidade suspensa em respeito à medida liminar exarada nos autos, ate a decisão final  de mérito”.  Ciente  da  autuação  fiscal,  o  interessado  apresentou  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA em 25/06/2007 (fls. 105/124), na qual alegou:    1.  DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR — NÃO INCIDÊNCIA DE  MULTA  ANTE  O  CUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  NO  SEU  PRAZO  DE  VIGÊNCIA  —  CARÁTER  SATISFATIVO DA LIMINAR NO CASO EM EXAME: Afirma que  “a  multa  pelo  atraso  na  entrega  dos  arquivos  magnéticos  possui  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10707.000670/2007­15  Acórdão n.º 1401­002.389  S1­C4T1  Fl. 609          3 natureza  de  multa  moratória,  porquanto  se  fundamenta,  única  e  exclusivamente,  no  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  prevista em lei, sendo inclusive, calculada tendo por base os dias do  suposto  atraso  no  cumprimento  da  exigência  fiscal.  Deve  sofrer  o  exato  tratamento dispensado por  lei  à multa de mora pela  legislação  no  caso  de  concessão  de  medida  liminar,  qual  seja,  "INTERROMPER" a  sua  incidência  enquanto durarem os  efeitos da  liminar concedida”.  2.  DA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  E  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA:  Afirma  que  “  desde  o  dia  16.11.06  todos  os  arquivos magnéticos  estão  em  poder da Autoridade Fiscal que, até o presente momento, não efetuou  a análise, ainda que parcial, dos mesmos. Ora, se o dano ocasionado  pelo atraso na entrega dos arquivos por 30 (trinta) dias é tão relevante  a  justificar  a  imposição  de multa  de  quase R$  54 milhões  de  reais,  cabe  indagar,  respeitosamente,  a  razão  pela  qual  os  arquivos  em  comento não foram analisados até o presente momento. Desta forma,  resta claro que o atraso de 30 (trinta) dias, devidamente suportado por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  não  ensejou  qualquer  lesão ao Fisco uma vez que os arquivos foram devidamente entregues  A  autoridade  Fiscal,  podendo  a  mesma  proceder  aos  exames  e  análises que julgar necessário, sendo absolutamente desproporcional a  punição, que chega as raias do imperialismo”.  3.  Alega que “a multa é absurdamente vultosa e desproporcional em face  da  ínfima  ou  desprezível  gravidade  da  falta  cometida,  guardando  cunho confiscatório, além de ter ficado claro (quando o atuante revela  textualmente que, em 28.05.2007, os documentos apresentados ainda  estavam pendentes de verificação) que não houve qualquer  lesão  ao  procedimento  fiscalizatório  intentado  pela  Administração  Fazendária”.  “E  que  a  cobrança  da  multa  viola  a  sua  verdadeira  capacidade contributiva, excede a razoabilidade e afeta fonte produtora  da sociedade”.  4.  Requereu o cancelamento do auto de infração.    O Acórdão  ora  Recorrido  (12­16.730  ­  3a Turma  da DRJ/RJOI)  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano­ calendário: 2007. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL.  A propositura de  ação  judicial,  versando  sobre  a mesma matéria de direito,  objeto de impugnação, implica renúncia ao processo na esfera administrativa.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  FALTA  OU  ATRASO  NA APRESENTAÇÃO. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. MULTA.  Fl. 612DF CARF MF     4 É  inaplicável  o  art.63,  e  parágrafos,  da  Lei  9.430,  de  1996,  a  casos  de  lançamento  de  multa  por  falta  e/ou  atraso  na  apresentação  de  arquivo  magnético.  Lançamento Procedente.    Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  “o  art.63  só  tem  aplicação  naqueles  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  ocorreu  antes  do  inicio  de  qualquer procedimento de oficio, o que não se verificou no caso, dado que a medida liminar foi  concedida  após  15.08.2006,  data  em  que,  segundo  o Relatório  Fiscal,  às  fls.8,  o  interessado  tomara ciência da intimação fiscal para a apresentação de documentos e arquivos magnéticos.  Ademais disso, o fato de a autoridade lançadora ter observado, à época da lavratura do Auto,  que  o  "conteúdo  dos  arquivos  encontra­se  pendente  de  verificação  pelo  Serviço  de  Acompanhamento aos Maiores Contribuintes — Semac permite, quando muito, afirmar­se que  a verificação naqueles arquivos ainda não havia sido concluída”.  Entendeu  ainda,  “haver  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo e o mandado de segurança n° 2006.51.01.19728­0,  impetrado pela Recorrente  para  afastar  a  incidência  de  multa,  imposta  pela  fiscalização  pela  não  apresentação  das  exigências  fiscais no dia 16/10/2006, bem como, para dilação do  referido prazo por mais 30  (trinta)  dias.  Verificou  que  atualmente  o  mandado  de  segurança  encontra­se  em  fase  de  julgamento  do  recurso  de  apelação  interposto  pela  Recorrente  em  face  da  r.  sentença  desfavorável proferida em 28/06/2007 que entendeu que o prazo de 60 (sessenta) dias deferido  pela fiscalização era suficiente para a Recorrente entregar todos os arquivos magnéticos”.   Afirmou que “em face do ajuizamento de medida  judicial com  igual objeto  deste processo administrativo, não se deve conhecer do mérito do lançamento, por isso, julgou  improcedente a impugnação apresentada”.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  19/12/2007  (fls.240)  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  o  contribuinte  interpõe  Recurso  Voluntário em 16/01/2008 ­ (fls.243/265), trazendo em seu bojo as mesmas razões de direito  trazidas  em  sede  de  impugnação  administrativa,  aduzindo  que  a  entrega  dos  arquivos  magnéticos não é abordada no mandado de segurança.   Às fls. 270/275 dos autos – Acórdão de nº 1101­00.063 — da 1ª Câmara /  lª  Turma  Ordinária  do  CARF,  que  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  diante da concomitância da ação judicial versando sobre a mesma matéria de direito, objeto da  impugnação, o que resulta em renúncia ao processo na esfera administrativa.  Ciente  da  decisão  que  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte opõe Embargos de Declaração (fls. 280/289), trazendo as seguintes razões:  1.  DAS  OMISSÕES  CONSTANTES  NO  V.  ACÓRDÃO  ORA  EMBARGADO EM RELAÇÃO AO CARÁTER SATISFATIVO DA  MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS DO MANDADO  DE  SEGURANÇA  N°  2006.51.01.019728­0  E  A  INEXISTÊNCIA  DE  MORA/INFRAÇÃO  A  JUSTIFICAR  A  COMINAÇÃO  DA  MULTA  OBJETO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ORA  QUESTIONADO: Diz  “que  não  há  como  se  admitir  a  aplicação  da  multa de aproximadamente R$ 54 milhões sob a alegação de que ela  não  cumpriu  o  prazo  definido  pela  fiscalização  para  a  entrega  dos  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10707.000670/2007­15  Acórdão n.º 1401­002.389  S1­C4T1  Fl. 610          5 arquivos magnéticos, eis que, no presente caso, havia decisão judicial  válida  a  autorizando  a  entregar  os  informes  eletrônicos  no  prazo  prorrogado de 30 dias (16.11.2006)”.  2.  DA  OMISSÃO  QUANTO  AO  ASPECTO  QUANTITATIVO  (VALOR)  DA  MULTA  E  A  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DA  VEDAÇÃO AO CONFISCO, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA  E  DA  RAZOABILIDADE:  Afirma  que  “independentemente  da  decisão  final  transitada  em  julgado  nos  autos  do  processo  judicial,  restará pendente de  julgamento a  legitimidade da cobrança da multa  pelo fato de seu valor ser extremamente elevado, o qual atento contra  os princípios da vedação ao confisco, da capacidade contributiva e da  razoabilidade (proporcionalidade).  Isto porque, no  referido Mandado  de  Segurança  se  questiona  apenas  o  direito  da  Embargante  à  prorrogação  do  prazo  para  a  entrega  dos  arquivos magnéticos,  haja  vista que o prazo concedido pela fiscalização era insuficiente, além de  desproporcional e atentatório à razoabilidade (na medida em que para  atender  a  intimação  da  fiscalização,  levando  em  consideração  que  a  Embargante  possui  211  estabelecimentos,  mais  de  50.000  itens  de  mercadorias comercializadas e aproximadamente 4.000 fornecedores,  era necessário processar mais de 800 milhões de registros, para gerar  aproximadamente 45 mil arquivos)”.  3.  Requereu o acolhimento dos embargos de declaração.    Através do Acórdão nº 1101.008 a 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Rejeitou  os Embargos de Declaração opostos, por considerar que “é vedado aos órgãos administrativos  deixar  de  aplicar  normas,  e  suas  penalidades,  com  base  em  fundamentos  de  violação  a  dispositivos  ou  princípios  constitucionais,  diante  da  atividade  vinculada  do  lançamento,  nos  termos do art. 142 do CTN, do art. 62 do RICARF e da Súmula n. 02 do CARF e, a despeito  dos  argumentos  suscitados  nos  aclaratórios,  mantém­se  sólida  a  premissa  do  v.  acórdão  embargado quanto à concomitância entre o pedido do Mandado de Segurança e este processo  administrativo, no que se  refere à dilação do prazo para cumprimento da obrigação acessória  para  além daquele determinado pela Fiscalização, o que é óbice  instransponível  à análise de  quaisquer questões envolvendo o tema, nos termos da Súmula n. 01 do CARF”.  Às  fls.  379/411 dos  autos – Recurso Especial  interposto pelo  contribuinte,  pleiteando­se,  resumidamente,  "o  reconhecimento  da  inexistência  de  renuncia  à  esfera  administrativa,  afastando­se  a  concomitância,  para  se  analisar  o  mérito  relativo  à  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  dos  artigos  11  e  12,  III  da  Lei  n.  8.212/91,  ou  subsidiariamente, a nulidade do acórdão  recorrido e a devolução dos autos para produção de  nova decisão que abordasse o tem específico da penalidade”.  Às fls. 442/447 – Contrarrazões da Fazenda Nacional ao Recurso Especial,  alegando  que  “é  sabido  que  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  importa  renúncia às instâncias administrativas. Por isso, revela­se inviável a discussão em paralelo no  âmbito  administrativo,  tendo  em  vista  que  deverá  prevalecer,  até  por  força  do  que  dispõe  o  inciso  XXXV  do  artigo  5º  da  Constituição  da  República,  a  decisão  final  a  ser  tomada  no  processo judicial.”.  Fl. 614DF CARF MF     6 O Recurso Especial interposto foi conhecido e não provido, tendo em vista “o  pedido do contribuinte no mandado de segurança impetrado no sentido de não lançar a multa  isolada  objeto  dos  presentes  autos”  –  (fls.  469/4470).  O  Acordão  nº  9101­002.585  –  1ª  Turma, recebeu a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário:2007  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula nº 1 do CARF.    Inconformado  com  a  decisão  supra,  o  contribuinte  opõe  Embargos  de  Declaração, trazendo as seguintes razões:  1.  DA  OMISSÃO  QUANTO  A  ANÁLISE  DOS  FUNDAMENTOS  (CAUSAS DE PEDIR) PARA CANCELAMENTO/REDUÇÃO DA  MULTA  EM  ESFERA  ADMINISTRATIVA,  NUNCA  ENFRENTADOS EM ESFERA JUDICIAL — INEXISTÊNCIA DE  CONCOMITÂNCIA  ­IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DE  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA  : Afirma que  “o  direito  pleiteado  no mandado  de  segurança  consistia  apenas  na  concessão  de  PRAZO  MAIOR  (apenas  mais  30  dias)  para  entrega  dos  arquivos  magnéticos  solicitados,  de  modo  a  afastar  a  caracterização  da  mora  e,  consequentemente,  eventual  imposição  de  multa.  Não  há,  naqueles  autos, qualquer discussão acerca da ilegitimidade da multa, até porque  a  mesma  ainda  não  havia  sequer  sido  aplicada!  Enquanto  isso,  o  direito  pleiteado  no  presente  processo  administrativo  consiste  no  cancelamento/redução da multa aplicada, haja vista sua ilegitimidade,  seja  porque  inexiste  atraso  da  parte  no  cumprimento  da  obrigação,  seja porque a multa é absurda, e fere os Princípios do Não Confisco,  Capacidade Contributiva, Razoabilidade e Proporcionalidade”.  2.  E  que,  “exatamente  em  razão  da  análise  de  todos  os  aspectos  de  ambos  os  processos  (judicial  e  administrativo),  e  com  base  no  entendimento  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil  acerca  dos  elementos  para  caracterização  da  concomitância  entre  processos  judicial e administrativo, é que o julgamento não foi unânime, tendo a  I.  Conselheira  Relatora,  Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  afastado  corretamente a concomitância e dado provimento ao Recurso Especial  para devolução dos autos à instância a quo, para julgamento do mérito  do recurso voluntário”.  3.  DAS  CONTRADIÇÕES  DO  ACÓRDÃO  NA  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA N°1, DO CARF: Diz  que  “com  relação  ao  que  deve  ser  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10707.000670/2007­15  Acórdão n.º 1401­002.389  S1­C4T1  Fl. 611          7 considerado como "mesmo objeto", cumpre novamente reforçar que a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  aclara,  no  Parecer  Normativo  n°  07/2014  (acima  reproduzido)  que  "a  expressão  "mesmo  objeto"  diz  respeito  àquilo  sobre  o  qual  recairá  o  mérito  da  decisão,  Quando  sejam  idênticas  as  demandas.  Portanto,  tem­se  como  critérios  de  aplicação da impossibilidade do prosseguimento do curso normal do  processo  administrativo,  em  vista  da  concomitância  com  processo  judicial,  tanto  o  pedido  como  a  causa  de  pedir,  e  não  somente  o  pedido. Nesta linha, a Súmula n° 01 do CARF se aplica ao processo  como um todo quando os processos judicial e administrativo possuem  o  mesmo  pedido  E  causa  de  pedir  (O  QUE  NÃO  É  O  CASO),  dispondo,  ainda,  ser  cabível  a  apreciação,  pelo  julgador  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, o  que não foi feito no caso. Nesse sentido, o voto vencedor deixa clara a  intenção da ora Embargante, ao  trazer à baila o pedido constante no  referido Mandado de Segurança”.  4.  Requereu  o  acolhimento  dos  Embargos  opostos  para  que  “seja  afastada  a  concomitância  entre  o  presente  feito  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0019728­48.2006.4.02.5101,  garantindo  o  direito  da  Embargante  de  ter  o  questionamento  da  multa  em  si  analisado  em  esfera administrativa”.    Às  fls. 533/543 dos  autos – Acordão da 1ª Turma/CSRF que rejeitou os  embargos  de  declaração  opostos,  ao  considerar  que  “a  argumentação  desenvolvida  pela  embargante  não  demonstra,  de  forma  objetiva,  nenhuma  contradição  desta  natureza,  pois  a  decisão  proferida,  de  negar  provimento  ao  recurso,  encontra­se  em  consonância  com  a  fundamentação nela exposta com vistas à demonstração da existência de concomitância entre  os processos administrativo e judicial e que a suposta “contradição” apontada consiste em mera  divergência entre o entendimento manifestado no voto vencedor e o entendimento da própria  embargante acerca da “essência e substância” das causas de pedir e do pedido do mandado de  segurança, e não em contradição de qualquer espécie”.  Às  fls.  565/594  dos  autos  –  cópia  dos  autos  do Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo  contribuinte  tendo  em  vista  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  CARF  (acórdão  nº  9101­002­585)  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte (fls. 379/411).  Às  fls.  596  –  Cópia  do  Despacho  judicial  do  Mandado  de  Segurança  impetrado.  Às fls. 599 – Despacho­ de encaminhamento dos autos pata o CARF para  cumprimento de decisão judicial, “tendo em vista que foi deferido liminar para suspender o  Acórdão 9101­002.585, e determinar o retorno do presente processo à 1ª Câmara da 1ª Turma  Ordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, para que seja analisado o mérito recursal”.  É o relatório do essencial.    Fl. 616DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Como  acima  relatado,  o  presente  julgamento  decorre  de  determinação  judicial, via liminar, para que esta TO proceda ao julgamento do mérito recursal. Isto porque,  durante todo o curso do processo administrativo fiscal, os órgãos julgadores entenderem restar  aplicável  ao  caso  a  Súmula  01  do  CARF,  em  razão  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.51.01.019728­0, que por via  liminar garantiu ao contribuinte prazo adicional de 30 dias  para entrega dos arquivos magnéticos.  Para fins de prevenção de decadência,  tendo em vista que a medida  liminar  poderia perder validade, o agente autuante procedeu ao presente lançamento, relativo à multa  por descumprimento de obrigação acessória dos exatos 30 dias fixados na medida liminar.  Antes de adentrar ao mérito, em atenção à determinação judicial, ressalto que  a segurança pleiteada no referido mandado de segurança foi denegada. Outrossim, através de  consulta processual  realizada perante o TRF da 2a. Região,  também verifico que o Apelo da  contribuinte não foi provido, assim como os seus Recursos Especial e Extraordinário não foram  admitidos, tendo o processo baixa definitiva ao juízo de origem determinada em 09/11/2017  Assim, o ponto central do mérito recursal reside no fundamento relativo aos  efeitos da medida liminar que deferiu o prazo adicional de 30 dias para entrega dos arquivos  magnéticos.  Segundo  o  recorrente,  a  referida  medida  liminar  possuía  natureza  satisfativa,  defendendo ter adimplido a obrigação dentro do prazo que lhe foi conferido.  Defende ainda a aplicação do § 2, art. 63 da Lei n. 9.430/96, fundamento que,  desde já deixo de acolher, vez que o referido dispositivo se aplica apenas à obrigação principal,  e garante a interrupção da multa de mora desde a concessão da liminar até 30 dias após a data  da  publicação  da  decisão  que  considerar  devido  o  tributo  ou  contribuição.  Ademais,  tal  argumento do contribuinte é, no mínimo, contraditório, uma vez que tal dispositivo se aplica  tão somente a situações de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, o que certamente  não é o caso.  Por sua vez, no que se refere aos efeitos da liminar, ressalto que apesar de o  Acórdão n. 1402­00.261 em decisão por maioria de votos, ter acolhido alegação semelhante do  contribuinte não tem o condão de vincular o juízo deste relator ou desta TO.  Assim, como os precedentes judiciais não possuem o mesmo condão. Mesmo  assim,  cumpre  dizer  que,  quanto  aos  precedentes  judiciais  trazidos  aos  autos  e  citados  em  memoriais, entendo que os mesmos se referem a hipótese diversa, isso porque em sentença foi  reconhecida a perda do objeto em razão do provimento liminar ter satisfeito a pretensão.  No caso presente não foi o que ocorreu, isto porque, na inicial do mandamus  a Recorrente buscava  também o reconhecimento da  impossibilidade de aplicação da presente  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Além  do  que,  a  segurança  foi  posteriormente denegada como acima descrito.  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10707.000670/2007­15  Acórdão n.º 1401­002.389  S1­C4T1  Fl. 612          9 Desta feita, resta saber qual o efeito que essa medida liminar produziu, e se  tal efeito mantém validade após a sua revogação.  Entendo que neste particular é  claramente  aplicável  a Súmula 405 do STF,  que assim dispõe:    Súmula 405  Denegado  o  mandado  de  segurança  pela  sentença,  ou  no  julgamento do agravo dela  interposto,  fica  sem efeito a  liminar  concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.    Como  se  vê,  a  referida  súmula  determina,  de  forma  clara,  a  aplicação  de  efeitos ex tunc à decisão contrária à liminar anteriormente deferida. Assim, no caso concreto, é  como se a  liminar  jamais  tivesse sido deferida, visto que a decisão denegatória de segurança  aplica efeitos retroativos.  Nesse sentido também é o julgado abaixo:  "Com  efeito,  é  decorrência  natural  do  regime  das  medidas  cautelares  antecipatórias  que  a  sua  concessão  se  cumpra  sob  risco e responsabilidade de quem as requer, que a sua natureza é  precária  e  que  a  sua  revogação  opera  automáticos  efeitos  'ex  tunc'. Em se tratando de mandado de segurança, há até mesmo  súmula  do  STF  a  respeito  (Súmula  405:  (...).  A  matéria  tem,  atualmente,  disciplina  legal  expressa,  aplicável  a  todas  as  medidas antecipatórias, sujeitas que estão ao mesmo regime da  execução provisória  (CPC,  art.  273,  §  3º).  Isso  significa  que a  elas  se  aplicam  as  normas  do  art.  475­O  do  Código:  o  seu  cumprimento  corre por conta  e  responsabilidade do requerente  (inciso I), que, portanto, tem consciência dos riscos inerentes; e,  se  a  decisão  for  revogada,  'ficam  sem efeito',  'restituindo­se  as  partes  ao  estado  anterior'  (inciso  II).  O  mesmo  ocorre  em  relação às medidas cautelares, cuja revogação impõe o retorno  das partes ao 'status quo ante', ficando o requerente responsável  pelos danos oriundos da indevida execução da medida (art. 811  do  CPC)."  (RE  608482,  Relator  Ministro  Teori  Zavascki,  Tribunal Pleno, julgamento em 7.8.2014, DJe de 30.10.2014)    Ademais,  o  novo  CPC  também  guarda  consonância  com  o  referido  entendimento  vez  que  garante  a  responsabilização  pelos  prejuízos  decorrentes  da  perda  de  eficácia da tutela de urgência:    Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual,  a  parte  responde  pelo  prejuízo  que  a  efetivação  da  tutela  de  urgência causar à parte adversa, se:  Fl. 618DF CARF MF     10 I ­ a sentença lhe for desfavorável;  II  ­  obtida  liminarmente  a  tutela  em  caráter  antecedente,  não  fornecer  os  meios  necessários  para  a  citação  do  requerido  no  prazo de 5 (cinco) dias;  III  ­  ocorrer  a  cessação  da  eficácia  da  medida  em  qualquer  hipótese legal;    Ademais, a multa por descumprimento da obrigação acessória tem o condão  de  punir  o  embaraço  à  fiscalização,  como  o  que  ocorreu  no  caso  concreto.  Ademais,  a  manutenção dos arquivos magnéticos é obrigação legal que deve ser cumprida independente da  intimação  para  a  sua  apresentação,  devendo  o  contribuinte  arcar  com  a  responsabilidade  decorrente do descumprimento de tal obrigação.  Outrossim,  em  que  pese  o  alto  valor  envolvido  no  presente  lançamento,  cumpre ressaltar que a penalidade é percentual e proporcional ao porte do contribuinte.  Assim, entendo não assistir razão ao contribuinte quanto a este fundamento.  Ainda,  os  demais  fundamentos  de  mérito  se  resumem  a  questionamentos  relativos  ao  desrespeito  de  princípios  constitucionais,  o  que,  em  outras  palavras,  é  um  questionamento da própria constitucionalidade da norma tributária.  Nesta esteira, diante da incompetência deste tribunal em se manifestar sobre  tais matérias, nos termos do que dispõe a Súmula Carf n. 02, também entendo que não assiste  razão ao contribuinte.  Desta  feita,  pelas  razões  acima  expostas,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva     Voto Vencedor  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado.  Com  a  devida  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro  Relator,  discordamos  de  sua  posição.   A imposição de penalidade sobre conduta albergada por tutela judicial fere de  morte diversos postulados jurídicos. Já tivemos oportunidade de enfrentar o tema por ocasião  da  dissertação  de  mestrado  defendido  na  Faculdade  de  Direito  da  USP.  Naquela  obra  (A  Estrutura lógico­formal da sanção pecuniária no direito tributário), assim consignamos:  No tópico precedente, defendemos a posição de que deveres não podem ser afetados  definitivamente  por  decisões  judiciais  transitórias.  O  dever  de  um  é  o  direito  de  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10707.000670/2007­15  Acórdão n.º 1401­002.389  S1­C4T1  Fl. 613          11 outrem que não deve ser prejudicado apenas por ser parte passiva processual. É por  isso que o tributo, como relação jurídica, não é afetado até o trânsito em julgado de  decisão favorável ao sujeito passivo tributário.  Também  não  há  razão  para  se  impedir  a  fluência  de  juros  e  de  multa  moratória  durante  o  período  de  vigência  de  manifestação  judicial  transitória.  Tais  encargos  apresentam natureza reparadora. Visam ressarcir aquele que deixou de receber o que  lhe era devido no tempo estabelecido.  A sanção punitiva, por outra parte, apresenta uma peculiaridade que a diferencia no  que diz respeito aos efeitos das decisões transitórias.  Como já foi visto, a sanção punitiva relaciona­se com a norma impositiva no plano  da eficácia. A função de uma é reforçar o cumprimento da outra.  Pois  bem,  se  uma  norma  impositiva  é  ineficaz  por  força  de  uma  decisão  judicial,  ainda que transitória, não há sentido lógico, em razão de sua finalidade pragmática,  para  desencadear  a  positivação  da  norma  sancionatória  punitiva.  Esta  existe  justamente para reforçar o que está, por ora, obstado.   Nossa  posição  é  similar  à  de  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  como  podemos  constatar  na  seguinte  passagem:  “O  que  se  não  pode  admitir  é  receber  o  litigante  benefícios  não  dispensados  aos  demais  pelo  simples  fato  de  estar  litigando  e,  portanto,  por  estar  sujeito  às  incertezas  decorrentes  das  vicissitudes  judiciais.  Admitimos, contudo, como medida salutar, a inexigibilidade das penalidades durante  o período de suspensão liminar, porque incentiva a jurisdição das liberdades1”.  Nada  obstante,  além  de  não  comungamos  exatamente  de  seus  fundamentos,  precisamos discorrer sobre algumas outras sutilezas.  A jurisdição de liberdades ou de quaisquer outros direitos não deve ser incentivada.  Basta­lhes  a  garantia.  Se alguém  pudesse  ser  punido por  ter  cumprido  os  precisos  termos  de  uma  determinação  judicial,  ainda  que  não  definitiva,  de  nada  tal  determinação serviria.  Deixar de ser punido não pode ser entendido como uma vantagem em detrimento de  algo a que a outra parte teria direito.  O sujeito passivo processual não pode ser tolhido daquilo que as normas impositivas  lhe  atribuem.  Também  deve  ser  ressarcido  em  caso  de  vitória  definitiva,  pelo  promovente da ação, dos prejuízos sofridos. Isso, contudo, não significa que tenha o  direito  de  ver  penalizado  o  promotor  da  jurisdição,  se  este  só  se  comportou  em  consonância com as decisões provisórias advindas ao longo do processo.                                                              1 A decadência e a prescrição em matéria tributária, pág. 16.  Fl. 620DF CARF MF     12 Nada  perde,  nenhum  prejuízo  sobre,  o  sujeito  passivo  processual  ao  se  deixar  de  punir aquele que apenas percorreu os caminhos da Justiça.  Isso não é  incentivo ao  exercício da jurisdição, mas apenas garantia.  Assegurar a não punição daqueles que apenas cumprem as emanações provindas das  autoridades  judiciais  é  decorrência  da  inafastabilidade  da  jurisdição,  sem  que  se  exacerbe tal princípio.  Na  linha de nossas  investigações,  impedir que sanções punitivas  sejam constituídas  na vigência de  tutelas  jurisdicionais é conseqüência  lógica da análise das relações,  no plano da eficácia, entre norma sancionatória e regra impositiva.    É  justamente  por  essa  razão  que  não  se  impõe  sanções  punitivas  sobre  tributos  não  recolhidos  por  força  de  decisão  judicial.  O  CTN,  ao  prever  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito nessas hipóteses e, portanto, a não aplicação de multa, não estabelece  uma regra excepcional divergente da Súmula 405 e do art. 302 do novo CPC.  A imposição da penalidade, seja em razão do não pagamento de tributo, seja  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  visa  ressarcir  qualquer  dano;  não  possui  caráter de indenizar o Fisco pela não entrega da obrigação acessória no prazo estipulado. Sua  função  é  preventiva  e  não  reparadora,  em  ambas  as  hipóteses. Visa  impor  ao  particular  que  cumpra uma determinada regra impositiva estatal (como as multas de trânsito, por exemplo) e  não ressarcir o Fisco pelo descumprimento, seja do dever principal, seja do acessório.   Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                              Fl. 621DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.901161/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera óbice que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Nelso Kichel
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1301­003.185  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  INSTÂNCIA  ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em que  se  supera  óbice  que  embasou  tanto  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  quanto  o  acórdão  de  primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação  do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova  decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em  razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 11 61 /2 01 3- 08 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10280.901161/2013­08  Acórdão n.º 1301­003.185  S1­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10280.901161/2013­08  Acórdão n.º 1301­003.185  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra  o  Acórdão  da  DRJ/Recife  (3ª  Turma)  que  julgara  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Na sessão de 23/02/2018, esta Turma afastou o óbice que, até então, impedia  a  análise  de mérito  da  lide  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1301­003.550­ 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária, que  transcrevo  a parte dispositiva e voto  condutor do Relator, in verbis:  (...)  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (...)  Voto  (...)  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o  mérito  da  lide,  se  a  contribuinte,  de  fato,  teve  receitas  da  atividade hospitalar, qual o percentual das receitas da atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da atividade hospitalar) e se realmente ocorreu o erro de fato na  apuração  e  pagamento  da  exação  fiscal  no  regime  do  lucro  presumido, quanto ao (s) período (s) objeto (s) do PER.  O  Despacho  decisório,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  pois  o  valor  do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado  na  DCTF,  do  mesmo  período  de  apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço hospitalar,  no período considerado, à  luz da  legislação  de regência.  A legislação tributária federal de regência de apuração do lucro  presumido  e  pagamento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  quanto  à  atividade serviços hospitalares estabeleceu condições, critérios,  que  devem  ser  observados  pelos  contribuintes  para  fazer  jus  à  apuração  e  pagamento  desses  tributos  com  coeficientes  reduzidos de presunção do  lucro  (Lei nº 9.249/1995, arts.  15  e  20;  IN  SRF  nºs  306/2003,  ADI  18/2003,  IN  SRF  480/2004,  IN  RFB  791/2007,  ADI  RFB  19/2007,  Lei  11.727/08  e  IN  RFB  1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10280.901161/2013­08  Acórdão n.º 1301­003.185  S1­C3T1  Fl. 5          4 a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação tributária citada, estão mitigados no seu rigor, na sua  aplicação, conforme atual entendimento do STJ, ou seja: (...).  A contribuinte juntou, apenas, algumas cópias de notas fiscais de  prestação  de  serviços  hospitalares,  cópias  de  instrumentos  de  contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao PA  em  que  teria  efetuado pagamento indevido ou a maior do IRPJ e da CSLL, o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas  no  período  teriam  decorrido  somente  de  prestação  de  serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes  de  reduzidos  de  presunção  do lucro.  (...)  Por todas essas razões, entendo que nesta Sessão de Julgamento  não há condições de  julgar a  lide,  pois,  como demonstrado, as  provas carreadas aos autos  são  insuficientes para  formação da  convicção do julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade material.  Sendo assim voto pela conversão do julgamento em diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB,  no caso à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas  decorrentes  da  atividade  de  prestação  serviço  hospitalar  quanto  ao  (s)  trimestre  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  em  que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior do IRPJ e/ou  CSLL, excluídas as receitas de consultas médicas e de atividades  ou prestação de serviços não relacionadas à promoção da saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­Acórdão  do  REsp 1.116.399/BA, da 1ª Seção do STJ, Recurso submetido ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Sessão  de  Julgamento  de  28/10/2009,  já  transcrito anteriormente;  ­  determinar,  em  relação  à  receita  total  escriturada  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita  efetiva  de  prestação  de  serviço  hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original),  se  está  disponível  ou  não  para  restituição.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10280.901161/2013­08  Acórdão n.º 1301­003.185  S1­C3T1  Fl. 6          5 Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos,  e  conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte deverá ser intimada, abrindo­se prazo de trinta dias  para se manifestar nos autos, caso queira.  Transcorrido  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  que  retornem  os  autos  a  este  CARF  para  julgamento da lide.  (...)  Entretanto,  o  Presidente  do  próprio  Colegiado  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  que  restara  decidido,  conforme  Despacho  nº  s/nº  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 24/04/2018, que transcrevo , in verbis:   (...)  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o  colegiado  em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente, pela unidade de origem para não reconhecer o  direito creditório pleiteado.  Ato  contínuo,  entendeu­se  por  bem  converter  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises  de  fato  a  fim  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte para que esse, querendo, se manifestasse a respeito  das conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os  autos  novamente  ao  CARF  para  que  pudesse,  enfim,  decidir  sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não vir a ser examinado não examinado pela DRJ, acarretando,  repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II  do  RICARF,  oponho  os  presentes  embargos  de  declaração  em  razão de omissão, no acórdão embargado, de ponto sobre qual  deveria pronunciar­se a turma.  E,  a  fim  de  se  evitar  burocracia  absolutamente  desnecessária,  tendo em vista que compete ao Presidente do colegiado analisar  a  admissibilidade  dos  embargos,  já  o  admito  de  plano,  determinando­se  o  encaminhamento  dos  autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  (...)  É o relatório.    Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10280.901161/2013­08  Acórdão n.º 1301­003.185  S1­C3T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.183,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10280.904791/2012­ 45, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.183):  "Conheço  dos  Embargos  de  Declaração,  pois  tempestivos e atendem aos pressupostos de admissibilidade.  Conforme  já  relatado,  a  Resolução  desta  Turma,  ao  afastar os óbices que ­ até então ­  impediram análise de mérito  da  lide  pelas  decisões  anteriores  neste  processo,  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo,  em  tese,  da  contribuinte ao  direito  de  recurso,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  ou  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  mérito  pela  decisão que seria proferida após o retorno dos autos contendo o  relatório  ­  resultado  da  diligência.  Por  isso,  dos  Embargos  de  Declaração manejados pelo Presidente desta própria Turma.  De fato, na Resolução embargada o colegiado entendeu  por  bem  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório e a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superados  os  óbices,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderia  implicar,  em  tese,  cerceamento  do  direito de defesa da contribuinte em razão da impossibilidade de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o encaminhamento mais  adequado, no caso, deve ser: "dar provimento parcial ao recurso  voluntário (afastar os óbices) e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para analisar o mérito do crédito pleiteado"  e, assim, ficam restabelecidas as instâncias de julgamento de que  trata o Decreto nº 70.235/72.  Cabe  à  unidade  de  origem,  DRF/Belém,  analisar  o  mérito do crédito pleiteado.  Portanto,  voto  para  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes."  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10280.901161/2013­08  Acórdão n.º 1301­003.185  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 156DF CARF MF

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7393862 #
Numero do processo: 10925.000652/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.
Numero da decisão: 9303-007.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.000652/2009­12  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.128  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.   PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  EM  MÁQUINAS  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens de transporte.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 06 52 /2 00 9- 12 Fl. 822DF CARF MF Processo nº 10925.000652/2009­12  Acórdão n.º 9303­007.128  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a glosa quanto à embalagem utilizada para  transportes, vencidos os conselheiros  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto,  tempestivamente,  pela Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3803­03.224, que deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário. Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  a decisão  do  colegiado  a  quo pode ser resumida pela transcrição dos seguintes fragmentos de sua ementa:   (...)  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total  das  receitas  auferidas,  o  que  engloba  todo  o  resultado  das  atividades  que  constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança  todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.   No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito  à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para  transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens  destinados  à  venda, abarcando as pequenas peças de  reposição, podem compor a  base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa,  desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10925.000652/2009­12  Acórdão n.º 9303­007.128  CSRF­T3  Fl. 4          3 Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no  valor  do  encargo  de  depreciação  incorrido  no  período,  observados  os  demais  requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO.  INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo na marcação das matérias­primas e dos produtos finais fabricados, bem  como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa jurídica  domiciliada no País,  tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de  aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de  mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, aduzindo divergência às seguintes matérias: a) conceito de insumo para fins  de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b) direito a crédito  na  aquisição  de  produtos  utilizados  como  embalagem  de  transporte;  c)  direito  a  crédito  na  aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo  produtivo; d) direito a crédito na depreciação de bens do ativo imobilizado; e) direito a crédito  no  transporte  de  insumos  entre  filiais,  cobrados  separadamente  dos  insumos  quando  de  sua  aquisição.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  203.12.448. Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso em relação à: a) conceito de insumo  para fins de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b)  direito a crédito na aquisição de produtos utilizados como embalagem de transporte; c)  direito  a  crédito  na  aquisição  de  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas utilizadas no processo produtivo.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do Recurso  interposto  e,  caso  o Colegiado  entenda  em  conhecer  do  Recurso, no mérito requer que lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 10925.000652/2009­12  Acórdão n.º 9303­007.128  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.108, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10925.000459/2009­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.108):  "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  contribuições  não‑ cumulativas  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  21.832,17,  cumulado  com  Declarações de Compensações (PER/DCOMP).   A Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, decidiu, em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  “a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  do  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere‑ se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização de um produto ou mercadoria”. E, assim,  terminou por adotar conceito de  insumo diverso daquele aplicado para o IPI.  Com efeito, alega a Fazenda Nacional que a decisão recorrida, ao alargar o conceito  de insumos dado pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002 c/c o disposto na IN SRF nº 247/2002, em  razão de uma interpretação equivocada, acabou criando dispensa de pagamento de tributo não  prevista  em  lei.  Por  este  motivo,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  a  qual  analisou a questão sob o prisma correto, mantendo­se todas as glosas ali ratificadas.  Analisando  a  quaestio,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumos no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10925.000652/2009­12  Acórdão n.º 9303­007.128  CSRF­T3  Fl. 6          5 Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no  paradigma do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.                                                    1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10925.000652/2009­12  Acórdão n.º 9303­007.128  CSRF­T3  Fl. 7          6 Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C  DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei 10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza  e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a  eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  terminado  item  ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos do que  já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração do  próprio  produto ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10925.000652/2009­12  Acórdão n.º 9303­007.128  CSRF­T3  Fl. 8          7 difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Compulsando aos autos, verifico que a atividade empresária da Contribuinte destina­ se a produção de portas de madeira.  Quanto aos produtos utilizados em embalagens para  transporte  (fita adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica.) entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte,  passível de creditamento do Pis e da Cofins.   No que  tange o direito  a crédito na  aquisição de peças de  reposição e  serviços de  manutenção  em máquinas,  verifico  que  também  são  essenciais  ao  processo  de  produção  da  Contribuinte, as citadas peças de reposição e serviços de manutenção industrial são adquiridas  para  conservação  das máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  com  objetivo de garantir a qualidade dos produtos industrializados pela Contribuinte.   Ademais, a utilização de peças e serviços não geram aumento de vida útil do bem,  apenas mantém as máquinas e equipamentos em condições aptas de funcionamento. São bens  consumidos no processo de industrialização, que se desgastam e perdem propriedades físicas e  químicas sem integrar o produto final.   Destarte, o conceito de "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento  do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI,  tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha  equilíbrio,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens  produzidos.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10925.000652/2009­12  Acórdão n.º 9303­007.128  CSRF­T3  Fl. 9          8 Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03, permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:  “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos  I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Como se vê, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da  COFINS,  referente aos produtos utilizados como embalagem de  transporte e na aquisição de  peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo produtivo da  Contribuinte."   (...)  Entendimento  que  prevaleceu  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre  as  embalagens  de  transporte.  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10925.000652/2009­12  Acórdão n.º 9303­007.128  CSRF­T3  Fl. 10          9 "Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém discordo de suas conclusões a  respeito  da  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  sobre  as  embalagens utilizadas somente para o transporte do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto a relatora aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o  serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  quanto  a  possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre as  embalagens destinadas precipuamente ao transporte de seu produto final. No presente caso a  discussão é  sobre os gastos utilizados pelo contribuinte para embalar o  seu produto acabado  (portas de madeira) para fins de seu transporte. Não se trata da embalagem normal relativa a  encerramento  do  processo  produtivo  e  dele  integrante,  mas  referentes  ao  gasto  com  o  transporte do produto após o encerramento do processo produtivo do bem destinado a venda.   O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando que  não  faz  diferença  o  fato  de  ser  embalagem  para  o  transporte  do  produto  com  as  demais  embalagens,  como  as  de  apresentação.  Portanto  ele  entendeu  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda.   A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito  da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pelo relator do voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10925.000652/2009­12  Acórdão n.º 9303­007.128  CSRF­T3  Fl. 11          10 III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva  todas as possibilidades de creditamento.  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10925.000652/2009­12  Acórdão n.º 9303­007.128  CSRF­T3  Fl. 12          11 Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria ter descido a tantos  detalhes.  No presente caso é incontroverso que as embalagens que se discute são as destinadas  precipuamente para o transporte dos produtos.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda. Penso inclusive, que em maior ou menor grau, a depender do produto final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem  de  transporte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Portanto após o encerramento do processo  produtivo não é possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na  legislação, a exemplo do aproveitamento do crédito do  frete na operação de venda  (situação  excepcionada expressamente pela Lei).  Assim, por se tratar de gastos efetuados após o encerramento do processo produtivo  em  relação  aos  quais  não  há  previsão  na  legislação  de  regência,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  as  glosas  de  créditos em relação aos gastos com embalagens destinadas ao transporte do produto final."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  as  glosas  de  créditos  em  relação  aos  gastos  com  embalagens  destinadas  ao  transporte  do  produto final.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 832DF CARF MF

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7403837 #
Numero do processo: 10980.913405/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1402-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reconhecer o indébito formado pelas estimativas recolhidas e determinar que a unidade de origem emita novo despacho decisório considerando os valores existentes e confirmados. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reconhecer o indébito formado pelas estimativas recolhidas e determinar que a unidade de origem emita novo despacho decisório considerando os valores existentes e confirmados. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.913405/2009­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.231  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  indébito  formado  pelas  estimativas  recolhidas  e  determinar que  a unidade de origem emita novo despacho decisório  considerando os valores  existentes  e  confirmados.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 34 05 /2 00 9- 13 Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10980.913405/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.231  S1­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10980.913405/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.231  S1­C4T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NA VIGÊNCIA  DA  IN SRF Nº  460, DE  2004. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO  NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO  NEGATIVO DE CSLL.   Aplica­se à declaração de compensação apresentada na vigência da  IN SRF  nº 460, de 2004, a obrigatoriedade de utilização da estimativa de CSLL paga  indevidamente ou a maior na dedução do imposto devido ao final do período  de apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do período.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO COMO DIREITO CREDITÓRIO.  Havendo vedação à utilização de estimativa de CSLL como direito creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  de  se  confirmar  a  não  homologação da compensação declarada nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  da  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP  [...],  relativa  à  compensação  do  débito  de  R$  6.521,88  de  CSLL  devido  por  estimativa (código de receita 2484) no mês de março/2006, com utilização do direito creditório  de R$ 6.367,78 oriundo do pagamento indevido ou a maior, em 24/02/2006, da estimativa de  CSLL de janeiro/2006 (R$ 394.939,87).  2.  A DRF/Curitiba,  por meio  do Despacho Decisório  proferido  em  11/05/2009  [...],  não homologou a compensação declarada em 28/04/2006 em face da improcedência do crédito  indicado, haja vista o recolhimento indevido ou a maior de estimativa mensal somente poder  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  anual  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  3.  Regularmente  cientificada  em  18/05/2009  [...],  a  reclamante  apresentou,  em  02/06/2009, a  tempestiva manifestação de inconformidade [...],  instruída com os documentos  [...], cujo teor é sintetizado a seguir:  a)  argúi que os contribuintes devem pagar tributos sobre suas operações  ou atividades nos termos exatos da lei, e que os valores pagos acima  do exigido devem ser a eles repetidos;   Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10980.913405/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.231  S1­C4T2  Fl. 5          4 b)  que,  tendo  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  recolheu  antecipações  do  imposto  calculadas  por  estimativa,  com  base na receita bruta, conforme determina o art. 2° da Lei nº 9.430,  de  1996;  que  aplicou  corretamente  a  legislação  vigente  e  o  valor  compensado  refere­se  sim  a  recolhimento  a  maior  que  o  devido  e  exigido;   c)  que  a  Lei  nº  8.981,  de  1995,  permite  a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto  devido,  em  cada  mês,  desde  que  se  demonstre,  por  meio  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  valor  acumulado já pago excede o valor do imposto devido no período em  curso;  d)  que,  da  mesma  forma  que  o  imposto  apurado  por  estimativa,  os  recolhimentos  a maior  ou  indevidos  são  passíveis  de  compensação,  pois a obrigação principal, calculada nos termos da lei, também já foi  satisfeita; que a não homologação da  compensação do valor pago a  maior contraria a lei e acarreta exigência de tributo indevido;   e)  que  o  pagamento  a maior, mesmo  no  caso  de  estimativas mensais,  onde  os  valores  recolhidos  serão  deduzidos  do  devido  ao  final  do  exercício, não deve ser considerado como antecipação;  f) que  o  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  permite  a  compensação,  nos  meses subseqüentes, de valores de tributos pagos a maior, como no  presente caso; que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação de débitos  relativos  a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal;  g)  que o pagamento a maior de estimativa não consta do rol dos créditos  elencados  no  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  não  poderão  ser  objeto  de declaração  de  compensação;  cita  julgados  do  Conselho de Contribuintes;  h)  ao  final  requer  a  revisão  da  decisão  exarada  por meio  do  despacho  decisório da DRF­Curitiba, e que seja suspenso o débito exigido, nos  termos do art. 151 do CTN.   4.  É o relatório."  Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual repisa os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10980.913405/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.231  S1­C4T2  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.221, de 14/06/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10980.910369/2009­36  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.221):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  pressuposto  de  admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento.  DOS FATOS  A recorrente protocolou manifestação de inconformidade  contra  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  no  processo  administrativo  em  questão  a  qual  entendeu  que  a  contribuinte  somente  poderia  utilizar  o  crédito  na  dedução  do  Imposto de Renda ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  ao final do período de apuração.  A  instância  a  quo  manteve  a  decisão  impugnada  sob  o  argumento de que prevalece o disposto no artigo 10 da Instrução  Normativa SRF nº. 460 de outubro de 2004, sendo que a mesma  determinação permaneceu na IN SRF 600 de dezembro de 2005.  Tal  entendimento  somente  veio  a  ser modificado através  da  IN  SRF  900  de  dezembro  de  2008,  contudo  esse  diploma  legal  somente produziu efeitos a partir de 01/01/2009, sob o que não  cabe a aplicação do preceito do artigo 106 do CTN para  fazer  retroagir  a  norma mais  favorável  ao  contribuinte,  pois  não  se  trata de norma estritamente interpretativa, pois, por se tratar de  dispositivo que regula a compensação seria norma de natureza  material, motivo pelo qual devem ser aplicadas as que estavam  vigentes à época do encontro de contas.  Declara ainda que o descumprimento do artigo 10 da IN  460 de  2004  caracterizaria  violação  ao  preceito  do artigo  170  do  CTN  o  qual  estabelece  que  o  direito  à  compensação  fica  sujeito  à  condição  e  garantia  que  a  lei  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribua  à  autoridade  administrativa,  tendo  o  §14  do  artigo  74  da  Lei  9430/96  estabelecido  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  a  compensação  de  que trata esse artigo.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10980.913405/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.231  S1­C4T2  Fl. 7          6 Diz  também  que  a  autoridade  julgadora  não  pode  descumprir o entendimento da própria Receita Federal.  A  recorrente  inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma  decisão  recorrida,  haja vista que não é este o entendimento do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  (CARF),  conforme  reiteradas decisões colacionadas ao recurso.  DO MÉRITO  A discussão em relação à restituição ou compensação de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa, trata­se de  matéria  sobre  a  qual  o  CARF  vem  reiteradamente  se  posicionando pela sua possibilidade. Havendo inclusive a edição  da Súmula CARF n 84, transcrita a seguir.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Cita­se nesse sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão  nº  1201­00.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­00.330,  de  09/7/2010  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009  Acórdão  nº  105­15.943,  de  17/8/2006.  O  Acórdão  n°  1101­00.329,  da  lavra  da  conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  segue  a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  do  Carf,  cujos  argumentos,  adotados  na  presente  decisão, são transcritos a seguir:  "É  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto de Renda RIR/ 99 (art 895) autoriza a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação de  compensação  pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o  §5°  incluído  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  § 1 4   desde a edição da Lei n° 11.051/2004:  Art  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada  pela Lei n" 10 637, de 2002)  [...]  § 1 4 ­   A  Secretaria  da  Receita  Federa  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10980.913405/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.231  S1­C4T2  Fl. 8          7 restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência tributária ou concede benefícios fiscais, Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento, tem se a dita eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  entendo  se  verificar  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare  expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar a restrição  inserta a partir da instrução Normativa SRF  n° 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos  não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de  apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação,  porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado  em outros litígios que relatei perante esta Turma.  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem  a atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a  eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em voto anterior  apresentado a esta  Turma, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da  Lei  n°  9.430/96,  tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008  melhor  se  adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF n°  460/2004  e  600/2005, ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008), a Receita Federal buscou coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  (Omissis)  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com o  tributo determinado na apuração anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF n°  03/2000,  seria atualizado  com  juros à  taxa SELIC a  partir do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10980.913405/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.231  S1­C4T2  Fl. 9          8 De  outro  lado,  porém,  é  possível  interpretar  que  a  Lei  n°  9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art 2°:  (Omissis)  Diante  deste  contexto,  tem­se  por  formalmente  correto  o  procedimento  adotado  pela  recorrente:  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP,  inclusive para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do  mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas  parcelas  excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na  formação do  saldo negativo, mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  a  compensação  deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95  c/c art. 73 da Lei n° 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda,  ao  interpretar  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem ele o direito  de pleitear  o  indébito na  data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Logo,  não  admito  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o  prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta  e  acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse adotado esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar recolhimentos com base na receita bruta e acréscimos,  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10980.913405/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.231  S1­C4T2  Fl. 10          9 apurar  estimativas  mensais  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos  fossem.  A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados  até  a  data fixada para o seu pagamento.  (Omissis)  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF n° 51,  de 31 de outubro de 1995 especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  (Omissis)  No presente  caso, a  contribuinte alega  que  errou  ao apurar  a  estimativa  em  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  e  assim  apontou  o  indébito  constituído  em  31/01/2005  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2004. Destaco que a DIPJ originalmente apresentada em  2005  já apontava a apuração da estimativa de dezembro/2004  com base em balancete de suspensão/redução.  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução de dezembro/2004, a sua adequação para a  formação do indébito de RS 86.729.499,25, e a correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  que  não  se  valeu  desta  antecipação para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou  para formação do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  ao  contrário  do  que  parece  pretender  a  recorrente,  o  fato  de  o  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua decisão em aspecto preliminar, qual seja, a possibilidade do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  preliminar,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais requisitos para homologação da compensação.  Registro, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de  sua compensação, os débitos compensados permanecem com a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte  na homologação  total  das compensações promovidas, deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas instâncias administrativas de julgamento.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10980.913405/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.231  S1­C4T2  Fl. 11          10 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido em compensação."  No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da  Lei  n°  9.430/96,  e  por  meio  das  INs  SRF  n°  460/2004  e  600/2005, cuja vigência ocorreu de 29/10/2004 a 30/12/2008, a  Receita Federal do Brasil não admitiu a compensação imediata  de recolhimentos indevidos de estimativas. Já com a IN RFB n°  900/2008,  o  Fisco  alterou  o  entendimento  e  excluiu  essa  limitação de seu texto.  A  evolução  da  legislação  administrativa  a  respeito  do  assunto foi a seguinte:  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  n°  460/2004  não  permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa  fossem  compensados  de  imediato,  devendo  compor  o  saldo  de  IRPJ e CSLL apurado ao final do período:  "Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou  da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL do período."  A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n°  600/2005, in verbis:  "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao final do período de apuração em que houve a retenção ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  Já  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata  compensação de recolhimentos indevidos de estimativas.  "Art 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10980.913405/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.231  S1­C4T2  Fl. 12          11 a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente  poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL do período."  Assiste, assim, razão à recorrente quando afirma que as  regras  contidas  na  IN  RFB  n°  900/2008  são  perfeitamente  aplicáveis  ao  caso  em  voga,  pois  alteraram  o  entendimento  anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo  ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido  indevidamente.  A própria Receita Federal do Brasil já se posicionou no  sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio  da  Solução  de  Consulta  285  ­  SRRF/9ª  RF/Disit  de  17/07/2009, assim ementada:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com o imposto de renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981,  de  1995,  art.  35;  ADN  SRF  n°  3,  de  2000;  IN  RFB  n°  900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000;  IN RFB n°  900, de 2008, arts. 2°a 4° e 34."  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10980.913405/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.231  S1­C4T2  Fl. 13          12 Porém,  apenas  em  tese  assiste  razão  à  recorrente  em  suas alegações, haja vista que a análise efetivada pelo Despacho  Decisório,  que  não  homologou  a  compensação  realizada,  se  restringiu apenas à preliminar da possibilidade do pedido, não  abordando o mérito da veracidade do crédito apresentado para  compensação,  a  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  dando  certeza  e  liquidez  ao  direito  pretendido,  devendo  esse  montante  ser  confirmado  pela  autoridade  administrativa  de  origem.  CONCLUSÃO  Ante  todo o exposto, voto no sentido de dar provimento  ao Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de formação  de  indébito  em  recolhimento  por  estimativa,  não  homologando  de plano a compensação pretendida, em virtude da ausência de  análise do mérito do pedido pelo Despacho Decisório, devendo  ser verificada pela autoridade local da Receita Federal do Brasil  a existência, a  suficiência e a disponibilidade do crédito objeto  da compensação.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  para  reconhecer  o  indébito  formado  pelas  estimativas  recolhidas  e  determinar que  a unidade de origem emita novo despacho decisório  considerando os valores  existentes e confirmados.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 358DF CARF MF

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7360127 #
Numero do processo: 10880.660327/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660327/2012­72  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.731  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 27 /2 01 2- 72 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660327/2012­72  Acórdão n.º 3401­004.731  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660327/2012­72  Acórdão n.º 3401­004.731  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660327/2012­72  Acórdão n.º 3401­004.731  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660327/2012­72  Acórdão n.º 3401­004.731  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660327/2012­72  Acórdão n.º 3401­004.731  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660327/2012­72  Acórdão n.º 3401­004.731  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000282/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 PIS. RETENÇÕES EFETUADAS POR EMPRESA PÚBLICA. DEDUÇÃO DOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DA RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 7º da IN RFB nº 480/2004, vigente à época dos fatos, permitia expressamente a dedução dos valores retidos das contribuições de mesma espécie devidas nos meses seguintes à retenção. Os documentos acostados aos autos comprovam que as retenções sofridas nos meses de julho e agosto de 2004 não foram totalmente deduzidas das contribuições devidas nestes meses, fazendo jus o contribuinte à dedução do saldo remanescente dessas retenções na apuração do PIS relativa ao mês de setembro de 2004.
Numero da decisão: 3302-005.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o valor principal do lançamento da contribuição ao PIS relativa ao mês de setembro de 2004 para R$9.932,77, excluindo o valor de R$2.319,70 em decorrência da dedução do saldo das retenções sofridas em julho e agosto do mesmo ano e não aproveitadas nos respectivos meses, vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.664  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrente  ATNAS ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  PIS. RETENÇÕES EFETUADAS POR EMPRESA PÚBLICA. DEDUÇÃO  DOS  FATOS GERADORES  OCORRIDOS A  PARTIR  DA  RETENÇÃO.  POSSIBILIDADE.   O  art.  7º  da  IN  RFB  nº  480/2004,  vigente  à  época  dos  fatos,  permitia  expressamente  a  dedução  dos  valores  retidos  das  contribuições  de  mesma  espécie devidas nos meses seguintes à retenção.   Os documentos acostados aos autos comprovam que as retenções sofridas nos  meses  de  julho  e  agosto  de  2004  não  foram  totalmente  deduzidas  das  contribuições devidas nestes meses, fazendo jus o contribuinte à dedução do  saldo remanescente dessas  retenções na apuração do PIS relativa ao mês de  setembro de 2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para reduzir o valor principal do lançamento da contribuição ao PIS  relativa  ao  mês  de  setembro  de  2004  para  R$9.932,77,  excluindo  o  valor  de  R$2.319,70  em  decorrência da  dedução  do  saldo  das  retenções  sofridas  em  julho  e  agosto do mesmo ano e  não  aproveitadas  nos  respectivos  meses,  vencido  o  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  que  negava provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 02 82 /2 00 9- 51 Fl. 601DF CARF MF Processo nº 15540.000282/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.664  S3­C3T2  Fl. 602          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (suplente  convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário que objetiva reformar acórdão proferido pela  17ª turma da DRJ/RJ1, em sessão de 06 de dezembro de 2012, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  Após a publicação da Súmula Vinculante STF nº 8, que declarou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pacificouse  o  entendimento  de  ser  qüinqüenal  o  prazo  decadencial  para  constituição das contribuições sociais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PAGAMENTOS  EFETUADOS  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  RETENÇÃO NA FONTE  Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da  administração  pública  federal  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  dos  impostos  e  contribuições  administrados  pela Receita  Federal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Na  origem,  em  05.03.2008,  o  contribuinte  foi  notificado  sobre  o  início  da  ação  fiscal  e  intimado  a  apresentar  o  livros  contábeis  e  fiscais,  atos  constitutivos  e  documentação de suporte à escrituração.  Em 08.06.2009 foi lavrado auto de infração, em razão de que   Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas divergências entre os valores declarados na DIPJ e  na  DCTF,  conforme  detalhadamente  descrito  no  Termo  de  Constatação e de Intimação lavrado em 25/03/2009, que passa a  fazer  parte  integrante  e  indestacável  do  presente  auto  de  infração,  uma  vez  que  a  fiscalizada  ofereceu  à  tributação  em  DCTF valores inferiores aos efetivamente devidos.  A  escrituração  apresentada  pela  fiscalizada  (livros  diário  e  razão)  apresenta  perfeitamente  identificados  quais  montantes  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 15540.000282/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.664  S3­C3T2  Fl. 603          3 são  efetivamente  devidos,  em  oposição  aos  valores  declarados  em DIPJ e em DCTF.  Devidamente  intimada  a  se  manifestar  a  respeito  das  divergências  apuradas,  a  fiscalizada  não  logrou  apresentar  elementos  que  justificassem  o  não  lançamento  de  oficio,  tendo  apresentado  planilhas  que  ratificam  as  divergências  apuradas  pelo agente do  fisco,  ora  lançadas através do presente auto de  infração.  Fato Gerador  Val. Contribuição  Multa (%)  31/01/2004    R$68,04    75%  29/02/2004    R$17.988,10    75%  31/03/2004    R$16.499,41    75%  30/04/2004    R$16.933,00    75%  31/05/2004    R$15.290,83    75%  30/06/2004    R$19.440,28    75%  31/07/2004    R$20.784,25    75%  31/08/2004    R$19.532,63    75%  30/09/2004    R$32.106,53    75%  31/10/2004    R$8.240,68    75%  30/11/2004    R$16.321,01    75%  31/12/2004    R$19.036,99    75%  Na impugnação, o sujeito passivo alegou em sua defesa que:  a)  a  notificação  do  lançamento  à  impugnante  se  deu  no  dia  09.06.2009,  quando já decaído o direito da Fazenda proceder o lançamento referente aos  períodos mensais de janeiro a maio de 2004;  b)  os  valores  declarados  devidos  a  título  de  PIS  e  constantes  dos  registros  contábeis  da  suplicante  e  de  sua  DIPJ  foram  integralmente  recolhidos,  havendo apenas insuficiência de apenas R$51,47 no mês de março de 2004,  enquanto que no mês de junho houve recolhimento a maior em R$2,13;  c) em relação ao mês de janeiro de 2004, em que a fiscalização apurou saldo  devedor  de  R$68,04,  o  correspondente  pagamento  se  fez  por  meio  de  DARF´s de 29.07.2004 e 31.09.2005, nos valores  respectivos de R$49,03 e  R$19,01 (fls. 249 e 250);  d)  quanto  aos  demais  períodos  do mesmo  exercício,  a  autuação  decorre  da  falta  de  alocação,  pela  fiscalização,  dos  créditos  decorrentes  das  retenções  sofridas  pela  contribuinte,  em  especial  aquelas  efetivadas  pela  Petrobras,  efetuadas sob os códigos 6147, 6175 e 6190 (fls 354 a 359);  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 15540.000282/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.664  S3­C3T2  Fl. 604          4 e)  deve  ser  realizada  diligência  para  revisão  dos  cálculos  efetuados  pela  fiscalização, em razão de terem sido juntadas provas de retenções sofridas a  título de PIS, que em alguns meses foram superiores aos valores dos débitos  lançados  no  mesmo  mês  de  competência,  e  que  não  foram  consideradas  quando da lavratura do auto de infração;  Em sessão de 06.12.2012,  a DRJ/RJ1,  julgou a  impugnação procedente  em  parte para: a) reconhecer a decadência dos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e  maio de 2004; b) excluir os períodos de apuração de julho, agosto, novembro e dezembro de  2004; c) declarar devidos os valores de R$2.277,08 (PA 06.2004), R$12.252,47 (PA 09.2004) e  R$143,06 (PA 10.2004), a serem acrescidos dos encargos legais cabíveis.  Cientificado dessa decisão em 07.01.2013, o contribuinte apresentou recurso  voluntário tempestivo em 04.02.2013, sustentando que:  a)  a  decisão  recorrida  deixou  de  ter  em  consideração  a  repercussão,  nos  períodos  de  apuração  subsequentes,  dos  saldos  credores  constituídos  para  a  contribuinte  em  razão  do  reconhecimento  e  comprovação  das  retenções  da  contribuição;  b)  em  razão  da  correta  apropriação  dos  saldos  credores,  os  valores  remanescentes  devidos  para  cada  período  de  apuração  mencionado  no  dispositivo da decisão recorrida são: R$2.277,08  (PA 06.2004); R$9.932,77  (PA 09.2004); R$143,06 (PA 10.2004);  c)  os  valores  realmente  devidos  foram  regularmente  recolhidos  com  seus  acréscimos, conforme documentos anexos (fls. 585 e 593 a 595).  Por  fim,  pede  que  o  CARF  dê  provimento  ao  recurso  interposto,  para  reformar em parte o acórdão da DRJ, reduzindo os lançamentos aos valores indicados acima,  com seus acréscimos legais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.   O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade, portanto, passo a analisá­lo.  Segundo o  contribuinte,  a decisão  recorrida deveria  ter  considerado o  saldo  remanescente de créditos por retenção relativos aos meses de julho e agosto de 2004, para fins  de  compensação  com  o  primeiro  saldo  devedor  subsequente,  do  mês  de  setembro  de  2004,  conforme tabela abaixo.  PA  Vlr. Lançado  Vlr. Retido/Pg.  Saldo a Recolher  jun/04  R$ 19.440,28  R$ 17.163,20  ­R$ 2.277,08  jul/04  R$ 20.784,25  R$ 21.726,31  R$  ­  ago/04  R$ 19.532,63  R$ 20.909,34  R$  ­  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 15540.000282/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.664  S3­C3T2  Fl. 605          5 set/04  R$ 32.106,53  R$ 19.854,06  ­R$ 9.932,77  out/04  R$ 8.204,68  R$ 8.061,62  ­R$ 143,06  Aduz  ainda  o  contribuinte  já  ter  efetuado  o  recolhimento  de  tais  valores,  o  que se confirma pelo comprovante de fl. 585 e pelo extrato de fls. 593 a 595.  Assim, a discussão remanesce apenas no concernente ao aproveitamento dos  saldos credores, em favor do contribuinte, relativos aos meses de julho e agosto de 2004, para  fins de dedução do saldo devedor do mês de setembro de 2004.  Segundo  o  extrato  dos  débitos  do  processo,  presente  nas  fls.  593  a  595,  o  valor principal em discussão é de R$2.319,71.  Nos  termos  do  §3º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430/96,  o  valor  retido  será  considerado antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo tributo.   Art. 64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre  a  renda,  da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido, da contribuição para  seguridade  social ­ COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  ...  § 3º O valor do  imposto e das contribuições sociais  retido será  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições. (grifos nossos)  À  época  dos  fatos,  o  art.  7º  da  IN  RFB  nº  480/2004  possuía  a  seguinte  redação:  Art.  7º Os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução Normativa  poderão ser deduzidos, pelo contribuinte que sofreu a retenção,  do  valor  do  imposto  e  das  contribuições  de  mesma  espécie  devidos,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a  partir  do  mês da retenção.  Ou  seja,  enquanto  a  lei  9.430/1996  estabelece  que  as  retenções  são  consideradas antecipações do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo tributo, a  instrução  normativa  vigente  à  época  dos  fatos  previa  expressamente  que  os  valores  retidos  poderiam  ser  deduzidos  das  contribuições  de  mesma  espécie  devidas  a  partir  do  mês  da  retenção.  Destarte, assiste razão à recorrente, fazendo ela jus à dedução dos valores das  retenções  sofridas  em  julho  e  agosto  de  2004,  que  não  foram  totalmente  aproveitadas  nos  respectivos meses, para fins de abatimento do saldo devedor da mesma contribuição do mês de  setembro de 2004.  No  que  diz  respeito  aos  meses  de  junho/2004  e  outubro/2004,  cumpre  esclarecer  que  não  há  divergência  entre  os  valores  entendidos  como  devidos  pelo  próprio  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 15540.000282/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.664  S3­C3T2  Fl. 606          6 contribuinte e aqueles constantes da decisão proferida pela DRJ, razão pela qual consideram­se  definitivamente constituídos os valores definidos pela instância a quo.  Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o  valor principal do lançamento da contribuição ao PIS relativa ao mês de setembro de 2004 para  R$9.932,77,  excluindo  o  valor  de  R$2.319,70  em  decorrência  da  dedução  do  saldo  das  retenções sofridas em julho e agosto do mesmo ano e não aproveitadas nos respectivos meses.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 606DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.691834/2009-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO QUANTO AO DARF QUE DEVERIA SER INDICADO PARA A EFETIVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA RETIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. No âmbito do processo administrativo tributário, não se busca unicamente a informação que seja conveniente ao interesse da Administração Tributária, mas, sim, àquela que atenda ao interesse público para proteção das legítimas expectativas das partes dentro do contexto da ordem democrática, sendo salutar prestigiar a verdade material ou substancial em detrimento de meros formalismos, especialmente se este for vencível pelas provas produzidas nos autos, bem como se ausente intimação do contribuinte para oportunizar a retificação. Sendo assim, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento em duplicidade, não se pode desprezar o sentido último da pretensão do sujeito passivo de ver reconhecido o seu crédito, líquido e certo, passível de restituição, vedando-lhe a compensação, sob o argumento baseado em mero formalismo, especialmente quando a Administração Tributária admite e reconhece o recolhimento dúplice. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento indevido, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. Compensação que se homologa. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO QUANTO AO DARF QUE DEVERIA SER INDICADO PARA A EFETIVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA RETIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. No âmbito do processo administrativo tributário, não se busca unicamente a informação que seja conveniente ao interesse da Administração Tributária, mas, sim, àquela que atenda ao interesse público para proteção das legítimas expectativas das partes dentro do contexto da ordem democrática, sendo salutar prestigiar a verdade material ou substancial em detrimento de meros formalismos, especialmente se este for vencível pelas provas produzidas nos autos, bem como se ausente intimação do contribuinte para oportunizar a retificação. Sendo assim, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento em duplicidade, não se pode desprezar o sentido último da pretensão do sujeito passivo de ver reconhecido o seu crédito, líquido e certo, passível de restituição, vedando-lhe a compensação, sob o argumento baseado em mero formalismo, especialmente quando a Administração Tributária admite e reconhece o recolhimento dúplice. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento indevido, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. Compensação que se homologa. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 50          1 49  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.691834/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.282  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ PER/DCOMP  Recorrente  LAMARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  QUANTO  AO  DARF  QUE  DEVERIA  SER  INDICADO  PARA  A  EFETIVAÇÃO  DA  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  PARA  RETIFICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  PAGAMENTO  EM  DUPLICIDADE  RECONHECIDO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO  EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  No âmbito do processo administrativo tributário, não se busca unicamente a  informação  que  seja  conveniente  ao  interesse  da  Administração  Tributária,  mas, sim, àquela que atenda ao interesse público para proteção das legítimas  expectativas  das  partes  dentro  do  contexto  da  ordem  democrática,  sendo  salutar prestigiar a verdade material ou substancial em detrimento de meros  formalismos, especialmente se este for vencível pelas provas produzidas nos  autos,  bem  como  se  ausente  intimação  do  contribuinte  para  oportunizar  a  retificação.  Sendo  assim,  tendo  o  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  em  duplicidade, não se pode desprezar o sentido último da pretensão do sujeito  passivo  de  ver  reconhecido  o  seu  crédito,  líquido  e  certo,  passível  de  restituição, vedando­lhe a compensação, sob o argumento baseado em mero  formalismo,  especialmente  quando  a  Administração  Tributária  admite  e  reconhece o recolhimento dúplice.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  verdade  material,  comprovado  nos  autos o pagamento  indevido,  confere­se a  recorrente  a  restituição pleiteada.  Compensação que se homologa.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 18 34 /2 00 9- 52 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.691834/2009­52  Acórdão n.º 1002­000.282  S1­C0T2  Fl. 51          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fl. 32) ― autorizado nos  termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância (e­fls. 22/27), proferida em sessão de 09 de  outubro  de  2014,  consubstanciada  no Acórdão  n.º  16­62.097,  da  2.ª  Turma da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), que, por unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  10)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  23/10/2009  (e­fl.  7),  emanado  pela  Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  17514.68902.110607.1.3.04­8741,  transmitido  em  11/06/2007,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento  indevido ou a maior, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10880.691834/2009­52  Acórdão n.º 1002­000.282  S1­C0T2  Fl. 52          3 Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata  o  presente  processo  de  Despacho  Decisório  (DD)  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  o  Per/Dcomp  n.º  17514.68902.110607.1.3.04­8741  e  não  homologou a compensação declarada, em razão da  localização  de  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando,  quanto  ao  Darf  apresentado,  crédito  disponível  a  ser  aproveitado  no  presente Per/Dcomp. O referido Darf, conforme os  sistemas da  Receita Federal do Brasil ­ RFB possui: número do pagamento –  3618256281;  período  de  apuração  –  30/04/2007;  data  de  arrecadação  –  10/05/2007;  código  de  receita  –  6106  (Pagamento  de Microempresa  e  Empresa  de  Pequeno  Porte  –  Simples); valor total do Darf R$ 13.551,22; valor total original  utilizado R$ 13.551,22.    O  limite do  crédito analisado,  correspondente ao  valor do  crédito  original  na  data  de  transmissão,  informado  no  Per/Dcomp é de R$ 13.551,22, conforme Despacho Decisório de  23/10/2009  (fl.  7).  A  transmissão  do  Per/Dcomp  ocorreu  em  11/06/2007.    A  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolada em 18/11/2009 (fl. 10, com anexos às fls. 11 a 19),  com a seguinte alegação:  (...)  Apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  da  decisão  que não consta pagamento indevido para compensação.  Anexamos a presente as guias recolhidas em duplicidade, sendo  que  uma  delas  aproveitamos  para  o  pagamento  referente  PA  30/04/2007  e  outra  solicitamos  a  compensação  referente  PA  31/05/2007.  Pelo exposto acima solicitamos que seja revisto tal decisão.  P.deferimento.  (...)    À  fl.  20  consta  despacho  da  Autoridade  Preparadora  em  que  encaminha  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento a atesta a tempestividade do contraditório  apresentado.    À fl. 9 consta cópia do Histórico do Objeto (Correios), com  registro de que o DD foi recebido em 06/11/2009.  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, eis, em síntese, nas palavras do  juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débito  para  o  Simples Federal (código 6106; Período de Apuração: maio/2007  (R$  13.686,73);  data  de  vencimento:  20/06/2007)  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (Darf)  como  origem  do  pretendido  crédito. Em se  tratando de declaração eletrônica, a verificação  dos  dados  informados  pela  Insurgente  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão (fl. 7).  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10880.691834/2009­52  Acórdão n.º 1002­000.282  S1­C0T2  Fl. 53          4   O referido DD aponta como causa da não homologação o  fato  de  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando, quanto ao Darf apresentado, crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  Per/Dcomp.    Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada à Administração Tributária revelou a inexistência do  pretenso crédito declarado e requerido para compensação.    Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residiram  nas  próprias declarações e documentos produzidos pela Insurgente.  Estes foram, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.  (...)    O  Contribuinte  questiona  o  Despacho  Decisório,  que  não  homologou a compensação, com o argumento de que recolheu o  tributo em duplicidade, conforme Darf acostados às fls. 13 e 14.    Efetuada pesquisa no sistema Sief da RFB constatou­se que  o  Darf  indicado  no  DD  (n.º  3618256281  –  R$  13.551,22)  foi  devidamente processado, tendo seu valor totalmente alocado ao  débito  do  Simples  Federal  referente  ao  Período  de  Apuração  abril/2007  (R$  13.551,22),  não  restando  crédito  a  ser  aproveitado no Per/Dcomp que se examina.    Assim,  encontra­se  correto  o  Despacho  Decisório,  ao  consignar que o crédito reivindicado pela contribuinte no Darf,  no  valor  de R$  13.551,22  (período  de  apuração  –  30/04/2007;  data  de  arrecadação  –  10/05/2007;  código  de  receita  –  6106  (Pagamento  de Microempresa  e  Empresa  de  Pequeno  Porte  –  Simples)  foi  integralmente  utilizado  (R$  13.551,22)  para  pagamento  do  débito  referente  ao  Período  de  Apuração  do  Simples Federal encerrado em 30/04/2007.  (...)    Em  pesquisa  conduzida  no  sistema  Sief  verificou­se  que  realmente  foram  recolhidos  dois  Darf  para  o  Período  de  Apuração  abril/2007,  cada  um  no  valor  de  R$  13.551,22,  nas  datas  de  10/05/2007  (n.º  3618256281­7)  e  21/05/2007  (n.º  3646911621­9).    Entretanto,  o  Darf  consignado  no  Per/Dcomp  e  no  Despacho Decisório, e que define o litígio que se examina, é o de  n.º 3618256281­7, recolhido em 10/05/2007.    Assim,  não  há  como  atender  o  pleito  da  requerente,  porquanto  o  outro  documento  de  arrecadação  (Darf),  de  n.º  3646911621­9,  recolhido  em  21/05/2007,  não  comporta  discussão na presente lide.  (...)    Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  Despacho  Decisório,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  afigura­se  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado e, consequentemente, a não homologação da  compensação requerida.  Essas  foram  as  razões  de  decidir  da  DRJ.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera,  em  outras  palavras,  os  argumentos  suscitados  na  sua  manifestação  de  inconformidade, visando devolver a matéria para instância superior.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10880.691834/2009­52  Acórdão n.º 1002­000.282  S1­C0T2  Fl. 54          5 Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  18/02/2016,  e­fls.  30/29,  e  protocolo  em  16/03/2016,  e­fls.  31/32),  tendo  respeitado  o  trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  com  redação  da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito observo que assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  indevidamente  a  título  de  tributo  (CTN,  art.  165,  I),  uma  vez  que  houve  pagamento  em  duplicidade  para  o  mesmo  tributo  devido,  por  isso  alegando  o  contribuinte  que  possui  crédito  contra  a  Administração  Tributária,  combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação, na qual o contribuinte efetua o encontro de contas, sob condição resolutória  de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º),  para fins de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código  Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10880.691834/2009­52  Acórdão n.º 1002­000.282  S1­C0T2  Fl. 55          6 Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração  Tributária,  em  Despacho  Decisório  (DD),  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  DARF  (Documento de Arrecadação Fiscal) que fundamentaria o recolhimento indevido havia sido  utilizado,  tendo  sido  imputado,  na  quitação  de  efetivo  débito  do  contribuinte  (crédito  tributário  do  Fisco),  realmente  devido  e  em montante  adequado,  portanto,  supostamente,  não havendo saldo a ser apropriado.  Ocorre que, no  julgamento de primeira  instância,  reconheceu­se erro de  fato  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  bem  como  se  reconheceu  o  pagamento  em  duplicidade para um mesmo tributo, de modo que, de certa forma, reconheceu­se a liquidez  e certeza do direito creditório do contribuinte. Veja­se:  “Em  pesquisa  conduzida  no  sistema  Sief  verificou­se  que realmente foram recolhidos dois Darf para o Período de  Apuração  abril/2007,  cada  um  no  valor  de  R$  13.551,22,  nas  datas  de  10/05/2007  (n.º  3618256281­7)  e  21/05/2007  (n.º 3646911621­9).    Entretanto,  o  Darf  consignado  no  Per/Dcomp  e  no  Despacho Decisório, e que define o litígio que se examina, é  o de n.º 3618256281­7, recolhido em 10/05/2007.  Assim,  não  há  como  atender  o  pleito  da  requerente,  porquanto o outro documento de arrecadação (Darf), de n.º  3646911621­9,  recolhido  em  21/05/2007,  não  comporta  discussão na presente lide”.  Com  a  devida  vênia,  não  me  parece  razoável,  da  leitura  dos  autos  eletrônicos com as provas produzidas, bem como frente as razões de decidir da DRJ, negar  a compensação, sabendo­se que há, de fato, pagamento em duplicidade a gerar crédito do  contribuinte em face da Fazenda Pública. Ainda mais quando o pretexto da negativa é mero  formalismo, em detrimento da verdade material, ao informar que o PER/DCOMP indicou o  número  do  primeiro  DARF  (recolhido  em  10/05/2007),  e  não  o  do  segundo  DARF  (recolhido em 21/05/2007), que seria o correto,  já que o primeiro DARF  fica alocado ao  pagamento,  quando  do  seu  recolhimento,  deixando margem  apenas  ao  segundo  para  ser  reconhecido como de recolhimento indevido.  Penso que esta fundamentação baseada em excessivo formalismo vai de  encontro  a  própria  pretensão  do  sujeito  passivo  que  é,  em  verdade,  a  restituição  do  pagamento em duplicidade do tributo que foi por duas vezes arrecadado em dois DARF's, e  não  propriamente  a  restituição  do  DARF  1  (3618256281),  como  faz  crer  as  razões  de  decidir da DRJ.  Verifico,  inclusive,  que  seria  possível,  antes  de  se  proferir  o Despacho  Decisório,  considerando  se  tratar  de  um  procedimento  eletrônico,  ter  sido  notificado  o  contribuinte  para  corrigir  o  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP,  a  fim  de  indicar  o  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10880.691834/2009­52  Acórdão n.º 1002­000.282  S1­C0T2  Fl. 56          7 segundo DARF (3646911621) e não o primeiro DARF (3618256281) como o correto para  processar o pedido.  Vale dizer, a Administração Tributária poderia ter aplicado, na ocasião, o  disposto no art. 4.º combinado com os arts. 56 a 61 da IN SRF n.º 600, de 2005, a fim de  intimar o contribuinte para diligenciar no sentido de retificar o PER/DCOMP e processar  adequadamente o pedido. Aliás, nesta sessão de julgamento, de 04 de Julho de 2018, da 2.ª  Turma Extraordinária, tem­se nos autos do Processo n.º 10880.961395/2008­70 (e­fl. 06),  situação  em  que  se  verifica  um  "TERMO  DE  INTIMAÇÃO  ­  Irregularidade  no  Preenchimento  de  PER/DCOM",  na  qual  a  Administração  Tributária  intima  o  sujeito  passivo para transmitir PER/DCOMP retificador, a fim de sanar erro de preenchimento na  declaração eletrônica e o faz com base nos arts. 4.º e 56 a 61 da Instrução Normativa SRF  n.º 600, de 2005. Então, na problemática destes autos poderia a Administração Tributária  ter  seguido a mesma  sistemática, mas não o  fez,  logo não  sendo  razoável  adotar medida  mais gravosa e, simplesmente, indeferir o pedido de restituição.  Ora,  analisando  a  prova  dos  autos,  é  perceptível,  com  reconhecimento  pelo próprio juízo a quo, que o contribuinte tem direito à compensação pleiteada, deixando  de obtê­la pura e simplesmente pelo erro de indicação do DARF que deveria ser o indicado  – deveria  ter  indicado o DARF recolhido em segundo momento – DARF 2,  recolhido na  data de 21/05/2007  (3646911621), mas  apontou  o DARF  referente  a data de 10/05/2007  (3618256281),  que  foi  aproveitado  integralmente  pelo  Fisco  para  pagamento  do  débito  referente ao Período de Apuração do Simples Federal encerrado em 30/04/2007.  Como  dito  anteriormente,  ainda  que  se  alegue  que  o  DARF  apontado  limitaria a apreciação da homologação do pedido de compensação, nada  impediria que o  Fisco,  consultando  o  Sistema  SIEF,  como  o  fez  o  julgador  da  primeira  instância,  constatasse  a  existência  de  DARF  em  duplicidade  e  notificasse  o  contribuinte  para  promover a regularização do pedido compensatório retificando o PER/DCOMP.  Consagrar o pagamento em duplicidade é legitimar o enriquecimento sem  causa em favor do Poder Público, não se coadunando com o interesse público e as legítimas  expectativas de todos. Destarte, mesmo ciente do erro de fato cometido pelo contribuinte,  entendo possível,  sem  fugir  do  exame da  legalidade  do  ato  homologatório,  reconhecer  o  direito creditório, principalmente à luz do princípio da verdade material.  Ora, no âmbito do processo administrativo tributário, o que se busca não  é  a  informação  que  seja meramente  conveniente  ao  interesse  da  Administração  Pública,  sequer a informação que melhor convenha ao interesse particular do contribuinte, mas, sim,  àquela  que  atenda  ao  efetivo  interesse  público,  e,  a  este,  convém  à  verdade material  ou  substancial em detrimento da verdade formal, especialmente se esta decorrer de presunções  vencíveis  por  outros  meios  de  prova  em  Direito  admitidas,  desde  que  devidamente  transladadas nos autos. Nessa esteira, adverte VITOR HUGO MOTA DE MENEZES:  "Deve  ser  buscado  no  processo,  desprezando­se  as  presunções  tributárias,  ficções  legais,  arbitramentos  ou  outros  procedimentos  que  procurem atender  apenas à  verdade  formal,  muitas  vezes  atentando  contra  a  verdade  objetiva,  devendo  a  autoridade  administrativa  promover  de  ofício  as  investigações  necessárias à elucidação da verdade material". (Teoria Geral do  Processo  Administrativo  Tributário.  In:  ANDRADE,  Roberta  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10880.691834/2009­52  Acórdão n.º 1002­000.282  S1­C0T2  Fl. 57          8 Ferreira  de  (coord.).  Direito  Processual  Tributário.  Manaus:  Fiscal Amazonas, 2002, p. 22)  Não  menos  pertinente  é  o  magistério  do  professor  HELY  LOPES  MEIRELLES:  "O  princípio  da  verdade material,  também  denominado  de  liberdade  na  prova,  autoriza  a  Administração  a  valer­se  de  qualquer  prova  que  a  autoridade  processante  ou  julgadora  tenha  conhecimento,  desde  que  a  faça  trasladar  para  o  processo. [g. n.] É a busca da verdade material em contraste com  a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve­ se  cingir ás provas  indicadas no devido  tempo pelas partes,  no  processo  administrativo  a  autoridade  processante  ou  julgadora  pode, até final julgamento, conhecer de novas provas, ainda que  produzidas  em  outro  processo  ou  decorrentes  de  fatos  supervenientes  que  comprovem  as  alegações  em  tela.  Este  princípio é que autoriza a reformatio in pejus, ou a nova prova  conduz o julgador de segunda instância a uma verdade material  desfavorável  ao  próprio  recorrente".  (Direito  Administrativo  Brasileiro, 37ª edição, São Paulo: Editora RT, 2011, p. 581)  Este  entendimento,  inclusive,  já  foi  admitido  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  Acórdão  n.º  3001­000.194,  cuja  ementa  transcreve­se abaixo:  Acórdão: 3001­000.194   Data de Publicação: 22/02/2018   Relator(a): CASSIO SCHAPPO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004   DECLARAÇÃO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF.  Em  conformidade  com  o  princípio  da  verdade  material,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  a  maior  que  o  devido  através  de  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ­  DARF, confere­se a recorrente a restituição pleiteada.  Destarte,  no  âmbito  do  processo  administrativo  federal,  não  se  pode  admitir  a  prevalência  de  informações  erradas,  em  prejuízo  exclusivo  do  contribuinte,  quando a realidade substancial revela dados fáticos capazes de favorecê­lo,  legitimando a  correta aplicação do direito.  Registro, finalmente, que, pela consulta efetivada pela primeira instância,  o  pagamento  em  duplicidade  efetivamente  ocorreu  (e­fls.  13/14  e  e­fl.  25,  item  "8.4"),  assim  como  não  se  tem  PER/DCOMP  com base  no DARF  recolhido  no  dia  21/05/2007  (3646911621)  (e­fl.  14),  podendo  a  análise  ser,  sim,  observada  neste  processo  como  medida de busca da verdade material, ademais o DARF (3646911621) referido foi juntado  em cópia (e­fl. 14) desde a apresentação da manifestação de inconformidade, fazenda parte  da instauração do litígio tributário.  Considerando o  até  aqui  esposado,  entendo pela  reforma do  julgamento  da  DRJ,  pois  não  vejo  motivos  válidos  para  se  negar  a  compensação,  deixando  de  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10880.691834/2009­52  Acórdão n.º 1002­000.282  S1­C0T2  Fl. 58          9 homologá­la,  principalmente,  quando,  ao  mesmo  tempo,  a  primeira  instância,  repita­se,  afirma que "8.4. Em pesquisa conduzida no sistema Sief verificou­se que realmente foram  recolhidos  dois Darf  para  o  Período  de  Apuração  abril/2007,  cada  um  no  valor  de  R$  13.551,22, nas datas de 10/05/2007 (nº 3618256281­7) e 21/05/2007 (nº 3646911621­9)"  (E­fl. 25). Entendo, pois, que é dever homologar a compensação como melhor medida ao  litígio tributário instaurado com a manifestação de inconformidade.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  em  lhe  dar  provimento,  reformando  integralmente  a  decisão  recorrida  para  homologar  o  PER/DCOMP.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 58DF CARF MF

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