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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7064372 #
Numero do processo: 12269.002112/2010-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 31/10/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.186  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  META COOPERATIVA DE SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/10/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.      (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 21 12 /2 01 0- 13 Fl. 130DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2402­004.390,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  autuação  ­  Obrigação  Acessória  ­  por  apresentar  as  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social­GFIP com omissão de segurados  nas competências 04/2008, 06/2008 a 08/2008. Esclareceu o Relatório Fiscal ­ RF do Auto de  Infração,  fl. 04, que os valores  encontram­se  informados na planilha  "Auto de  Infração CFL  68", fl. 92 do Anexo I. Tendo em vista a nova previsão legal de multa para a espécie contida no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  introduzida  pela  MP  n°  449/08,  convertida  na  Lei  n°  11.941/09,  e  considerando  que  as  infrações  nas  competências  autuadas  foram  praticadas  em  data anterior à vigência da MP 449/2008, em obediência a alínea "c" do inciso II do artigo 106  do Código Tributário Nacional, foi efetuada a análise da multa mais benéfica ao contribuinte.  A multa atingiu o montante de R$ 200.450,60 (duzentos mil, quatrocentos e cinquenta reais e  sessenta  centavos),  conforme  previsto  no  parágrafo  5º  do  artigo  32  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97,  correspondente  ao  somatório  das  multas  em  cada  competência.  Cotejada a multa calculada sob a nova previsão legal, correspondente a 75%  do  valor  da  obrigação  principal  não  recolhido  (processos  administrativos  n°s  12269.002107/2010­19  e  12269.002109/2010­08)  com  a  multa  da  legislação  de  regência,  equivalente  a  24%  sobre  o  valor  não  recolhido  somado  à  multa  por  descumprimento  da  presente  obrigação  acessória,  foi  constatado  ser  essa  última  a mais  benéfica  ao  contribuinte,  motivo pelo qual foram lançadas as multas contidas no presente auto de infração.   O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 21/36.  A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre, às fls. 64/71, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  exigido.  O  Contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  fls.  80/89,  sob  os  seguintes  fundamentos:  1.  O  contribuinte  não  foi  intimado  da  "autorização  de  reexame  do  período  08/2005  a  12/2006”,  para  ter  conhecimento  de  seu  conteúdo  e  da  autoridade  emissora.  A  ausência  dessa  intimação,  obrigatória  sob  pena  de  nulidade  do  procedimento,  acarreta  a  invalidade deste Processo Administrativo Fiscal, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 12269.002112/2010­13  Acórdão n.º 9202­006.186  CSRF­T2  Fl. 10          3 n.°  70.235,  de  6  de  março  de  1972;  2.  Segundo  expresso  no  DD  DISCRIMINATIVO  DO  DÉBITO, pg. 01, as competências objeto deste  levantamento referem­se a período em que já  houve ação fiscal, e na ocasião foram entregues à fiscalização contratos e outros documentos  referentes  às  operações  da  Cooperativa  e  a  autoridade  administrativa  nada  contestou;  3.  Comprovam a regularidade da Sociedade Cooperativa todos os documentos ora juntados, como  a Ata de Assembléia de Constituição, Estatuto Social e Consolidação, Registro e Regularidade  na Ocergs, Atas  de Assembléia  e Publicações  e  etc;  4. A  impugnante  cumpre  e  faz  cumprir  todos os regramentos legais a que se acha adstrita pela legislação aqui já citada, atuando como  verdadeira  cooperativa,  de  fato  e  de  direito,  servindo  como  instrumento  democrático  e  participativo  de  desenvolvimento  profissional,  educacional  e  social.  Assim,  descabe  a  descaracterização  levada  a  efeito  pela  senhora  fiscal  e  o  consequente  enquadramento  dos  cooperados como se fossem empregados com vínculo empregatício; 5. Não há que extrair de  algumas  sentenças  que  determinaram  a  existência  de  vínculo  de  emprego  a  certeza  de  os  demais cooperados também tem este vínculo. Para que se pudesse fazer a ilação desejada pela  senhora  fiscal,  necessário  seria  a  existência de uma  sentença,  declarando que  a Cooperativa,  ora  Impugnante,  era na verdade uma empresa, necessário  seria  a existência de uma sentença  declarando que todos os cooperados eram empregados; 6. Não é justo nem legal que se aceite a  descaracterização  da  relação  entretida  entre  os  cooperados  e  a  cooperativa  sem  o  devido  processo  legal,  sem  uma  sentença  que  determine  a  desconstituição  daquela  relação,  desta  forma,  também  se  requer  a  anulação  deste  Auto  de  Infração  por  este  motivo;  7.  Caso  os  membros  deste  conselho  entendessem  em  sua  decisão  que  se  estava  diante  da  prestação  de  serviços  de  empregados,  com  vínculo  empregatício,  haveria  que  se  creditar  na  conta  do  impugnante  os  valores  referentes  aos  descontos  de  15%  (quinze  por  cento)  que  foram  descontados e retidos do Impugnante e que foram calculados sobre o total das notas fiscais de  serviços  apresentadas;  Por  fim,  o  contribuinte  requereu  que,  caso  este  recurso  não  fosse  provido na sua totalidade, este Conselho determinasse a apuração e a compensação dos valores  descontados  pelos  tomadores  dos  serviços  pela  modalidade  de  cooperativa  com  os  valores  exigidos  pelo  fisco  neste  auto,  aplicando­se  as  penalidades  tais  como  multas  e  juros  proporcionalmente as diferenças encontradas.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  94/102, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para que seja recalculada a  multa  aplicada  na  obrigação  acessória,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  nos  termos  do  voto.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/08/2008  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  contendo  informações  incorretas  ou  omissas.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE  JULGAMENTO.  A  lei  aplicasse  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  Fl. 132DF CARF MF     4 estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de  obrigação acessória, faz­se necessário verificar se a sistemática atual é mais  favorável ao contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Às  fls.  103/117,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência, alegando divergência jurisprudencial em relação à regra aplicável à multa mais  benéfica ao contribuinte, pois, como bem aponta um dos acórdãos paradigmas que entendeu  que, para efeito da apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em hipóteses tais como a  dos  autos,  em  que  houve  lançamento  da  obrigação  principal  bem  como  lançamento  da  obrigação acessória, deve­se efetuar o seguinte cálculo: somar as multas da sistemática antiga  (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa  prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%). Já, na apuração da penalidade  mais benéfica, o colegiado a quo determinou a aplicação da multa prevista no art. 32­A Lei nº  8.212/1991.  Às fls. 118/120, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre a retroatividade benigna.   Intimado  por Edital,  à  fl.  127,  o Contribuinte  restou  inerte,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  autuação  ­  Obrigação  Acessória  ­  por  apresentar  as  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social­GFIP com omissão de segurados  nas competências 04/2008, 06/2008 a 08/2008. Esclareceu o Relatório Fiscal ­ RF do Auto de  Infração,  fl. 04, que os valores  encontram­se  informados na planilha  "Auto de  Infração CFL  68", fl. 92 do Anexo I. Tendo em vista a nova previsão legal de multa para a espécie contida no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  introduzida  pela  MP  n°  449/08,  convertida  na  Lei  n°  11.941/09,  e  considerando  que  as  infrações  nas  competências  autuadas  foram  praticadas  em  data anterior à vigência da MP 449/2008, em obediência a alínea "c" do inciso II do artigo 106  do Código Tributário Nacional, foi efetuada a análise da multa mais benéfica ao contribuinte.  A multa atingiu o montante de R$ 200.450,60 (duzentos mil, quatrocentos e cinquenta reais e  sessenta  centavos),  conforme  previsto  no  parágrafo  5º  do  artigo  32  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97,  correspondente  ao  somatório  das  multas  em  cada  competência.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 12269.002112/2010­13  Acórdão n.º 9202­006.186  CSRF­T2  Fl. 11          5 O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante a retroatividade benigna.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  Fl. 134DF CARF MF     6 necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 12269.002112/2010­13  Acórdão n.º 9202­006.186  CSRF­T2  Fl. 12          7 Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 136DF CARF MF     8 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 12269.002112/2010­13  Acórdão n.º 9202­006.186  CSRF­T2  Fl. 13          9 multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  Fl. 138DF CARF MF     10 momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 12269.002112/2010­13  Acórdão n.º 9202­006.186  CSRF­T2  Fl. 14          11 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 140DF CARF MF

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7085934 #
Numero do processo: 10983.906317/2009-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 3001-000.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com a DIPJ da recorrente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.101  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Declaração de Compensação ­ COFINS  Recorrente  4S INFORMÁTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os  seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há  de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade  Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação ao crédito pleiteado, juntamente com a DIPJ da recorrente e lhe confira liquidez e certeza  para  a  realização  da  compensação  requerida,  vencido  o  conselheiro  Cleber Magalhães,  que  lhe  negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 63 17 /2 00 9- 35 Fl. 35DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  O  Contribuinte,  na  data  de  08/06/2005,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  02425.73241.080605.1.3.04­6754 declarando a compensação de débito da COFINS do período  12/2004, com crédito do mesmo tributo recolhido a maior que o devido através de DARF da  competência 04/2004.  A  DRF  de  Florianópolis  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório (e­Fls. 6), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  do  crédito  informado,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte.   Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.8), justificando que:  Após  confrontarmos  os  valores  declarados  na  DCOMP  02425.73241.080605.1.3.04­6754  com  a  DIPJ  2005  entregue,  percebemos que a DCTF 3.0 referente ao 2° trim./04 não havia  sido retificada, o que ocasionou a não homologação do crédito.  Informamos  que  entregamos  em  30/6/09  DCTF  retificadora  corrigindo  as  informações  com  número  de  recibo  29.78.57.41.68­00,  assim  sendo  solicitamos o  cancelamento do  Despacho  Decisório  e  a  aceitação  da  DCTF  anexa  que  demonstra o crédito utilizado na referida DCOMP.  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/FNS, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade com seus fundamentos assim sintetizados (fls.23):  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  pretendido contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado  que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem.  O que se afirma, isto sim, é que só a partir da retificação da Dctf  é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei,  razão  pela  qual  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  Dcomp apresentadas posteriormente a esta, mas não para validar  compensações anteriores.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário (fls. 26)  contra a decisão de primeira instância administrativa, com o intuito de ver seu pedido atendido,  destacando­se em suas razões os seguintes pontos:  1 ­ que a compensação declarada está em conformidade com o art. 66 da lei  8.383/91,  o  qual  permite  a  utilização  de  valores  pagos  a maior  ou  indevido  para  compensar  débitos de períodos subsequentes;  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10983.906317/2009­35  Acórdão n.º 3001­000.101  S3­C0T1  Fl. 3            3 2 – que constatado o erro de declaração em DCTF prontamente a  retificou,  corrigindo  o  valor  efetivamente  devido  da  COFINS  relativo  ao  2º  trimestre  de  2004  no  montante  de R$  8.655,29.  Sendo  o DARF  de  pagamento  no  valor  de R$  10.453,79  ocorreu  pagamento a maior de R$ 1.798,50.  3 – que a retificação da DCTF ocorreu na forma da Instrução Normativa SRF  nº 903, de 30 de setembro de 2008, art. 11, o qual atesta que a DCTF retificadora terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores;  4  –  que  a  DIPJ  entregue  tempestivamente  contempla  o  valor  correto  da  COFINS devida, no item 40 da ficha 26ª – Cálculo da COFINS – Regime Cumulativo;   Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  buscou  através  da  transmissão  eletrônica  da  PER/DCOMP  nº  02425.73241.080605.1.3.04­6754, transmitida na data de 08 de junho de 2005, a compensação  de COFINS  (cód.2172)  da  competência 12/2004  atualizada  com  juros  e multa,  totalizando  a  quantia de R$ 67,80 com crédito, também, de COFINS (cód.2172) pelo recolhimento a maior  que o devido da competência 04/2004. Valor original do crédito utilizado foi de R$ 58,54.  Contudo, ao tomar conhecimento do Despacho Decisório desfavorável ao seu  pedido, constatou que havia incorrido em erro quando da transmissão da DCTF para o período  do 2º Trimestre de 2004. Imediatamente, na data de 30/06/2009, transmitiu DCTF retificadora  corrigindo  o  valor  devido  de  COFINS  para  o  período  de  apuração  30/04/2004,  de  forma  a  evidenciar o valor de seu pagamento a maior que o devido, resultando daí o crédito utilizado  para a compensação requerida.  A  DRJ/FNS  fundamenta  sua  decisão  que  manteve  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada,  no  fato  de  que  o  crédito  apontado  em DCTF  retificadora  não  pode  alcançar compensação anteriormente praticada. Sobre a liquidez e certeza do crédito levantado  pela  recorrente  em  DCTF  Retificadora,  em  nenhum  momento  foi  objeto  de  análise  pelo  competente órgão fazendário.   Valho­me  aqui  de  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­ 005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  confirmaram  decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  Fl. 37DF CARF MF     4 parcial provimento ao recurso voluntário, sendo entendimento daquele colegiado, “em síntese,  que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  ainda  que  transmitida após a prolação do despacho decisório”.  Oportuno destacar,  também, parte do voto da Conselheira Relatora Vanessa  Marini  Cecconello  (CSRF  –  T3),  pelos  seus  comentários  e  associados  ao  Parecer  Cosit  nº  02/2015, nos orienta a dar o devido seguimento nesse julgado, “verbis”:  O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora,  mas  sim  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Portanto,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  é  requisito  indispensável  à homologação da compensação, mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  devem  restar  comprovadas  por  outros  meios  nos  autos  do  processo  administrativo.  Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de  2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado  em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de  PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação se dê depois do  indeferimento do pedido ou da não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10983.906317/2009­35  Acórdão n.º 3001­000.101  S3­C0T1  Fl. 4            5 decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Vê­se que a administração tributária em questão normativa, preocupada com  o  assunto,  já  havia  se  posicionado  sobre  o  tema  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  ocorrer  DCTF retificadora para demonstrar a existência de crédito passível de compensação.  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros indicativos a serem seguidos, sendo um deles a DIPJ da  recorrente, que de acordo com as razões recursais foi um dos parâmetros utilizados para atestar  o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.   Diante  do  que  foi  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito  pleiteado,  juntamente  com  a  DIPJ  da  recorrente  e  lhe  confira  liquidez  e  certeza  para  a  realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 39DF CARF MF

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7038149 #
Numero do processo: 10950.003603/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.218  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RENATO TOALDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 36 03 /2 00 7- 62 Fl. 310DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10950.003603/2007­62  Acórdão n.º 2202­004.218  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 312DF CARF MF

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7045327 #
Numero do processo: 10880.910753/2008-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/1999 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.709  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  FLEURY S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/1999  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 53 /2 00 8- 86 Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10880.910753/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.709  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­001.998,  de  24/09/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/1999  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  quanto  à  impossibilidade  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  Despacho Decisório e no prazo da Manifestação de  Inconformidade, para a comprovação do  direito  creditório  alegado.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  1302­001.423  (possibilidade  de  homologação  da  PER/DCOMP  em  face  da  apresentação  de  DCTF retificadora após o Despacho Decisório) e 3401­002.744 e 3401­002.128 (necessidade  de conversão do julgamento em diligência caso não seja reconhecido o direito à homologação  com base na DCTF retificada).  Por  meio  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso,  propôs­se  o  seu  não  seguimento,  o  que,  embora  acatado  pelo  Presidente  do CARF  em  despacho  de  reexame,  foi  revertido  por  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  determinando  o  seguimento  do  recurso especial.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10880.910753/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.709  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.708, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10880.910755/2008­75, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.708):  "Em face do provimento judicial que determinou a este Colegiado Administrativo o  seguimento do recurso especial, ultrapassamos a análise de sua admissibilidade e passamos  ao mérito do litígio.  Neste,  como  já  registramos  noutros  processos  envolvendo  matéria  idêntica,  esta  Corte Administrativa  vem entendendo que  a  retificação  posterior  ao Despacho Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme  preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Nesse contexto, ainda que não se tenha concordado com o argumento de que a falta  de DCTF retificadora não seria óbice ao deferimento do pedido (coisa com a qual também  concordamos),  não  se poderia,  pura e  simplesmente,  dar provimento  ao  recurso  especial,  mas  retornar  os  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que,  ultrapassada  a  questão,  enfrentasse o mérito do litígio, mediante a análise da documentação fiscal ou contábil por  meio da qual se pudesse comprovar o crédito a ser restituído.  Para  nós,  portanto,  correta  a  Câmara  baixa,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada após a ciência do Despacho Decisório não seria suficiente para a demonstração  do  crédito,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação do erro em que se fundou a retificação, o que, no caso ora em exame, não se  verificou,  daí  porque  absolutamente  impertinente  converter  o  julgamento  em  diligência,  como pretende a Recorrente1.  Ante o exposto, conheço do recurso especial em face do provimento judicial e, no  mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  contribuinte  também  "limitou­se  a  retificar  a  DCTF,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez e da certeza do direito de crédito".                                                               1  Segundo  o  relator  do  acórdão  recorrido:  "No  presente  caso,  o  contribuinte  limitou­se  a  retificar  a Dctf,  sem  apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição".      Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10880.910753/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.709  CSRF­T3  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido em  face do provimento judicial e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                       Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.002679/2003-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Jan 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.451  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS. COFINS. ZFM. ISENÇÃO  Recorrente  J. MACEDO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código  Tributário Nacional.  Recurso Especial do Contribuinte negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 26 79 /2 00 3- 59 Fl. 463DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que  lhe deram provimento. Manifestou  intenção de apresentar declaração  de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  2803­00.121,  de  01/06/2009,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Segunda Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003  VENDAS A SOCIEDADES LOCALIZADAS NA ZONA FRANCA  DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  isenção  só  é  concedida  mediante  lei  especifica,  que  regule  exclusivamente  tal  exoneração  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição.  Inexiste, na legislação da contribuição, dispositivo expresso que  estabeleça  a  isenção  das  receitas  de  vendas  a  sociedades  empresárias estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003  VENDAS A SOCIEDADES LOCALIZADAS NA ZONA FRANCA  DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  isenção  só  é  concedida  mediante  lei  especifica,  que  regule  exclusivamente  tal  exoneração  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 440          3 Inexiste, na legislação da contribuição, dispositivo expresso que  estabeleça  a  isenção  das  receitas  de  vendas  a  sociedades  empresárias estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  Recurso negado.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  que  não  reconheceu  a  isenção  do  PIS/Cofins  das  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido nos Acórdãos nº 202­16.587 e 201­76.819.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fl. 418.  Intimada,  a  Procuradoria  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  420/437).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com relação ao tema nele proposto, enquanto o acórdão recorrido entendeu  que  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  localizadas  na  ZFM  são  isentas  do  PIS/Cofins,  os  paradigmas  concluíram  justo  o  inverso,  conforme  comprova  a  ementa  do  Acórdão nº 201­76.819:  PIS/PASEP.  SEMESTRALIDADE.  MUDANÇA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  7/70  ATRAVÉS  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA N' 1212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos  Decretos­Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do  Senado  Federal  n°  49/95,  prevalecem  as  regras  da  Lei  Complementar n° 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecido  no  parágrafo único  do  artigo  6°  da Lei Complementar  n°  7/70  diz  respeito  à  base  de  cálculo  e  não  a  prazo  de  recolhimento,  razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de  cálculo  o  faturamento  de  seis  meses  atrás,  sem  correção  monetária.  Tal  regra  manteve­se  incólume  até  a  Medida  Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de  cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Tal mudança,  no entanto, operou­se a partir de 0 1 .03.96.  VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO  À  EXPORTAÇÃO.  Por  força  da  liminar  concedida na ADIN n° 2348­9 as vendas para a Zona Franca  de  Manaus  equivalem  a  uma  exportação  e  como  tal  estão  isentas de PIS.  JUROS.  TAXA  SELIC.  O  artigo  192,  §  3°,  da  Constituição  Federal  depende  de  regulamentação  para  entrar  em  vigor  conforme decisão do STF. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN,  Fl. 465DF CARF MF     4 se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados  à taxa de um por cento ao mês. A Lei n° 9.430/96, que mandou  aplicar a Taxa SELIC, dispôs de forma diversa e está de acordo  com  o  CTN,  não  havendo  reparos  a  fazer  quanto  aos  juros  cobrados no auto de infração.  Recurso parcialmente provido. (g.n.)    No mérito, conforme já expusemos nesta mesma Turma, entendemos não assistir  razão à Recorrente.  Como  os  motivos  que  fundamentam  o  nosso  entendimento  coincidem  com  o  exposto  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9303­004.430,  de  7/12/2016,  de  relatoria  do  il.  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal,  passamos a  adotá­lo  aqui  como  razão de decidir  (advirta­se que a divergência entre os períodos de apuração objeto dos autos e os referidos no  voto em nada modificam o entendimento aqui firmado):    Como  relatado,  a  controvérsia  decorre  de  divergência  na  interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de  isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca  de  Manaus  nos  períodos  de  apuração  referentes  aos  anos­ calendários de 2001 e 2002. De acordo com o contribuinte e o  acórdão recorrido estas vendas são isentas com base no art. 4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  e  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal.  Não concordo com esse  entendimento. Vejamos o que dispõe o  art. 4º do DL nº 288/67:    Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (destaquei).    Observa­se que o dispositivo legal estabeleceu uma equivalência  entre  vendas  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  exportação  para  o  estrangeiro.  Deixou  claro porém que esta regra valia para todos os efeitos fiscais em  relação  à  legislação  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  em  1967. Esta regra não poderia ser aplicada ao PIS, que foi criado  pela Lei Complementar 7/70, e à Cofins que foi criada pela Lei  Complementar  nº  70/91.  Ambas  contribuições  não  existiam  na  data  da  edição  do  DL  nº  288/67  e,  portanto,  por  ele  não  poderiam ser reguladas.    Esta  também  é  a  dicção  do  disposto  nos  art.  177  do  CTN,  in  verbis:  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 441          5   Art. 177. Salvo disposição de  lei em contrário, a isenção não é  extensiva:  I – às taxas e às contribuições de melhoria;  II  –  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.(destaquei).  Já  o  art.  40  do  ADCT  da  CF/88,  nada  inovou  no  assunto.  Somente estendeu o prazo de duração de um benefício fiscal no  qual já não continha as isenções do PIS e da Cofins.    Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.    Portanto,  não  há  como  acatar  que  o  art.  4º  do Decreto  Lei  nº  288/67 permitia qualquer isenção/imunidade de PIS e da Cofins  nas vendas de produtos para empresas situadas na Zona Franca  de  Manaus.  Nesta  linha  de  raciocínio,  não  procede  a  argumentação de  imunidade na  incidência destas  contribuições  nas  operações  de  venda  para  a  ZFM,  pois  elas  não  foram  equiparadas  a  exportação  como  defende  o  contribuinte,  para  efeito  destas  contribuições,  portanto  inaplicável  a  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  inc.  I  da  CF.  Resta  analisar  se  a  própria  legislação  destas  contribuições  permitia,  no  período  solicitado,  a  exclusão  destas  receitas  de  sua  base  de  cálculo.  Sempre lembrando que se interpreta literalmente a lei que dispõe  sobre outorga de isenção, nos termos do art. 111 do CTN.  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trouxe diversas  alterações relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins,  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas.  Em seguida, foi publicada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29  de junho de 1999, que em seu art. 14 dispôs sobre as regras de  desoneração  das  contribuições  em  tela,  nas  hipóteses  especificadas,  tendo  revogado  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relativos  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção existentes até o dia 30 de junho de 1999:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 467DF CARF MF     6 (...)  § 1º. São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º. As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...) (destaquei)    Ressalte­se  que  esta  Medida  Provisória  foi  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  –  ADIn  nº  2.348­9  (DOU  de  18/12/2000),  que  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  restrição  feita  à  Zona  Franca  de Manaus. O Supremo Tribunal Federal  – STF,  nesta  ação,  deferiu  medida  cautelar  suspendendo  a  eficácia  da  expressão "na Zona Franca de Manaus", disposta no inciso I do  § 2º do art. 14 da Medida Provisória Nº 2.037­24/00, com efeitos  ex  nunc.  Posteriormente,  em  02/02/2005,  foi  prolatada  decisão  julgando prejudicada a ADIn,  sendo o processo arquivado  sem  apreciação do mérito.  Posteriormente à decisão liminar do STF na ADIn nº 2.348­9, foi  editada a Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de dezembro de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  a  qual  suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do  inciso I  do § 2º do art.  14, acima citado, que vinha constando em  suas  edições anteriores. Desta forma, as exclusões da base de cálculo  do PIS e da Cofins, no período solicitado no presente processo,  anos­calendários de 2001 e 2002,  eram as previstas no art.  14  da MP 2.158/2001­35, abaixo transcrito:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 442          7 VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §1º  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  –  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; (Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007)  III  –  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.    Da leitura do dispositivo legal não é possível localizar que havia  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, das receitas decorrentes de vendas de mercadorias para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por óbvio não é  possível aplicar a isenção constante do inc. II do caput, já que a  Zona  Franca  de  Manaus  não  é  localizada  no  exterior  e  já  proferimos o entendimento de que não é aplicável o disposto no  art. 4º do DL nº 288/67.  Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 202/2004,  que  foi  convertida  na Lei nº  10.996/2004,  é  que  foi  reduzida  a  zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas de vendas de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 2º, in verbis:  Fl. 469DF CARF MF     8 Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  Necessário  concluir  que  caso  estas  receitas  já  eram  isentas/imunes  das  referidas  contribuições  sociais,  seria  totalmente  inócua a edição desta  lei  reduzindo a alíquota para  zero. Até porque não se poderia estabelecer alíquota  zero para  uma  operação  que  estaria  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições por força de imunidade constitucional.  Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também vem  decidindo  assim.  Transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­ 003934, cujo julgamento deu­se em 07/06/2016:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado    Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                        Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 443          9 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama No que tange à discussão acerca da isenção ou não do PIS e da Cofins nas  vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ­ ZFM, peço vênia ao ilustre Conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza para manifestar meu entendimento. Para melhor elucidar essa questão, importante trazer breve histórico da  criação da Zona Franca de Manaus.  Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º, que  fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca para armazenamento  ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos  de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da  Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas  tributárias do rio Amazonas. Tal lei ainda explicitou que as mercadorias de procedência estrangeira,  quando desembarcadas diretamente na área da zona franca de Manaus, e enquanto  permanecerem dentro da mesma, não estarão sujeitas ao pagamento de direitos alfandegários  ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais que venham gravá­las, sendo  facultado o seu beneficiamento e depósito na própria zona de sua conservação. Sendo assim, resta claro que a Zona Franca de Manaus foi criada, a rigor,  para fins de se incentivar o desenvolvimento daquela Região, bem como reduzir as  desigualdades sociais. Fl. 471DF CARF MF     10 Posteriormente, foi publicado o Decreto 47.757/60, que regulamentou o  disposto na Lei 3.173/57, trazendo, entre outros (com as alterações do Decreto 51.114/61) –  Grifos Meus: “ Art. V A Zona Franca de Manaus destina­se a receber mercadorias,  artigos e produtos de qualquer natureza de origem estrangeira, para  armazenamento, depósito, guarda, conservação e beneficiamento, a fim de  que sejam retirados para o consumo interno no Brasil ou para exportação  observadas as prescrições legais. (Redação dada pelo Decreto nº 51.114, de  1961) § 1º ­ A entrada dêsses produtos na Zona Franca, independerá de  licença de importação ou documento equivalente. (Incluído pelo Decreto nº  51.114, de 1961) § 2º ­ As mercadorias de origem e procedência brasileiras, depois de  terem sido objeto de um processo regular de exportação perante a Carteira  de Comércio Exterior e as demais autoridades do fisco federal e estadual,  poderão utilizar o mesmo Tratamento outorgado às mercadorias  estrangeiras e como tal serão consideradas, para efeito do presente  Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)” “ Art. VI. A Zona Franca de Manaus gozará de extraterritorialidade  em relação ao pagamento do impôsto de importação e taxa aduaneira, bem  como quanto a quaisquer outros impostos, ágios e tributos federais,  estaduais e municipais que incidam sôbre as mercadorias importadas do  exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.” Tais dispositivos deixam claro que as mercadorias de origem brasileira  devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender que  as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como operação  de exportação. Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 444          11 Continuando, posteriormente, tal Lei foi revogada pelo Decreto­Lei 288/67,  conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus): “ Art 48. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério  da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão de  cruzeiros novos) para atender as despesas de capital e custeio da Zona  Franca, durante o ano de 1967.  § 1º O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo  Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.  § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o Decreto  nº 47.757, de 2 de fevereiro de 1960 que a regulamenta.” Não obstante, tal Decreto­Lei ter revogado a Lei 3.173/57 e o Decreto  47.75760, trouxe em seu art. 4º: “ Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da  legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o  estrangeiro.” O que resta concluir que as receitas das vendas efetuadas a empresas sediadas  na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do Decreto­Lei 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT são equiparadas às exportações, de forma  que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins. Ora, sendo assim, desde a publicação do Decreto­Lei 288/1967, as vendas  efetuadas a empresas sediadas na ZFN são equiparadas às exportações, não devendo ser  tributadas pelas contribuições as receitas de vendas à ZFM. Fl. 473DF CARF MF     12 Ademais, é de se constatar que a Constituição Federal de 1988 ainda  determinou a imunidade dessas receitas, conforme preceitua o art. 149, § 2º, inciso I dessa  Carta: “ Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições  sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias  profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem  prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico  de que trata o caput deste artigo: I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...]” O que, em respeito à Constituição Federal, quando da instituição do PIS e da  Cofins, houve observância dessa desoneração. E, no que tange à discussão trazendo que o art. 4º do Decreto­Lei 288/67 ter  sido publicado na vigência da Constituição Federal anterior a de 1988 – vê­se que houve a  manutenção dos benefícios à ZFM através do art. 40 do ADCT. E, relativamente à edição da MP 202/2004, que foi convertida na Lei nº  10.996/2004, que trouxe o art. 2º, in verbis:  “ Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para  o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.” Tal norma somente veio para explicitar que não há que se falar em tributação  das receitas auferidas na venda de mercadorias à ZFM, podendo considerar que antes dessa  MP, para fins de não se tributar a r. receita pelas contribuições, há que se observar o disposto  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 445          13 no art. 4º Decreto­Lei 288/67 c/c o art. 40 do ADCT e art. 149 da CF/88. Entendimento já  pacificado pelo STJ. E, com o advento da MP 202/04, considerando a jurisprudência pacíficada  dada pelo STJ e intentando a diminuição de litígios tributários, manter o procedimento de não  se tributar tais receitas. Sendo assim, com essas breves considerações, já resta negar provimento ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional. Não obstante, independentemente do direito esposado, em respeito ao Novo  Código de Processo Civil de 2015, não há como se ignorar também os precedentes favoráveis  emanados pelos Tribunais. Em tempos atuais, inclusive, o novo Código de Processo Civil – Lei  13.105/15 traz o respeito à “eficácia vinculante dos precedentes” em seus arts. 926 e 927, in  verbis (Grifos meus): “ Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e  mantê­la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no  regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula  correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater­se às  circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado  de constitucionalidade; II ­ os enunciados de súmula vinculante; Fl. 475DF CARF MF     14 III ­ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de  resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos  extraordinário e especial repetitivos; IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em  matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional; V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem  vinculados. § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art.  489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou  em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências  públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam  contribuir para a rediscussão da tese. § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo  Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de  julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da  alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência  pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará  a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os  princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando­ os por questão jurídica decidida e divulgando­os, preferencialmente, na rede  mundial de computadores.” Deve­se, assim, em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos  precentes” – exposta “explicitamente” pelo Novo Código de Processo Civil ­ NCPC, observar  o entendimento emanado pelos tribunais.  Não é demais lembrar que no processo administrativo há que se considerar e  respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 446          15 “ Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais,  trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.” O Brasil adota como estrutura jurídica o “Civil Law” – que adota fontes de  direito, dentre as quais, considera, além da Lei, como fonte direta, os precedentes  jurisprudenciais. Sendo assim, inquestionável, a valorização dos precedentes. Até mesmo  como forma de se conceder a segurança jurídica que tanto procura a administração fazendária e  os sujeitos passivo. Ora, tal cultura de valorização de precedentes, que tora a jurisprudência no  Brasil fonte direta da estrutura jurídica adotada pelo Brasil ­ “Civil Law” – traz  irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da interpretação. O que, cabe trazer que as decisões do STF, STJ e TRF´s tem sido favoráveis  aos contribuintes – pelo afastamento da cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita da venda  de mercadorias à ZFM – considerando, em síntese, como operação de exportação. Para melhor elucidar, cabe mencionar que o STF, por meio da ADI 310,  pacificou o seu entendimento ao manifestar que o quadro normativo pré­constitucional de  incentivo fiscal à ZFM constitucionalizou­se pelo art. 40 do ADCT, adquirindo, por força dessa  regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida  pelo art. 4º do Decreto­Lei 288/67: “ EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO  DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA  ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. Fl. 477DF CARF MF     16 1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de  normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do  alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a  saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do  elenco pré­constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que  incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988,  no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante  convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155,  § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República). 2. O quadro normativo pré­constitucional de incentivo fiscal à Zona  Franca de Manaus constitucionalizou­se pelo art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra  transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a  equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto­Lei n. 288/1967, cujo  propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de  mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita,  desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para  consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. 3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos  fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos, obviamente, da  legislação pré­constitucional, exige a não incidência do ICMS sobre as  operações de saída de mercadorias para aquela área de livre comércio, sob  pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal expressamente mantido  por dispositivo constitucional específico e transitório. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” É de se considerar que, em respeito ao art. 40 do ADCT, a saída de  mercadorias do território nacional para a ZFM deve ser considerada como exportação de  serviços – não podendo­se afastar nesse evento a natureza de imunidade tributária. Ainda que se trate especificamente de ICMS – o evento de per si é o mesmo  discutido no caso vertente. Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 447          17 Vê­se que os Tribunais Judiciais têm manifestado de forma pacífica  entendimento favorável aos sujeitos passivos, explicitando que desde o advento do Decreto­Lei  288/67 as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações,  afastando, por conseguinte a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas provenientes dessas  vendas. Frise­se tal jurisprudência pacificada nos tribunais, o entendimento esposado  pela 2ª Turma do STJ em recente julgado de 2.8.2016 quando da apreciação do REsp  874.887/AM (Grifos Meus): “ EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA  FRANCA DE MANAUS. DECRETO­LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA  568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de  mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale  à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação do Decreto­lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança,  portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na  Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido.” Reforçamos tal jurisprudência o entendimento proferido pelo também STJ  quando da apreciação do REsp 691.708 ­ AM: “ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS E DA  COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  Fl. 479DF CARF MF     18 EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA  LOCALIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.  MULTA. CABIMENTO. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto­Lei n.  288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos  de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do  PIS nem da COFINS. 2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na  mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a  criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na  observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate  às desigualdades sócio­regionais" (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). 3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no  art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da  causa. 4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.” É de se trazer, nesse caso, a transcrição parcial do voto do Ministro Gurgek  de Faria (Grifos Meus): [...] Consoante anteriormente explicitado, quanto à suposta violação ao  art. 4º do Decreto­Lei n. 288/1967, é de se destacar que o aresto combatido  não diverge da orientação preconizada por este Tribunal Superior. Isso porque, à luz da interpretação conferida por esta Corte à  legislação de regência, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em  termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição  social do PIS nem da COFINS, ainda que as empresas sejam sediadas na  própria Zona Franca de Manaus.  A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 448          19 PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À  ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO  DEC. LEI 288/67. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que as  operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do  Decreto­Lei 288/67, não incidindo a contribuição para o PIS nem a Cofins  sobre tais receitas. Precedentes: AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010;  REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe  05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em  08/05/2012, DJe 14/05/2012). Grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART.  535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS.  110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.  SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67.  INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA.  CABIMENTO. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os  seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na  apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios  para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese  omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo,  suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem  Fl. 481DF CARF MF     20 ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se argumentos apresentados. [...] 5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme  disposto no art. 4º do Decreto­Lei 288/67, de modo que sobre elas não  incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria  Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma  localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação  da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância  irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às  desigualdades sócio­regionais. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp  1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). Grifos acrescidos. Confiram­se, ainda, os seguintes julgados desta Corte no mesmo  sentido: AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;  AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016;  AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; AREsp  690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015; Ag 1417811, Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.  Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ. Assim, o recurso é manifestamente improcedente, o que atrai a multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor  atualizado da causa.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e aplico  multa à agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa. [...]” Constata­se que o voto do Ministro Gurgel de Faria ainda traz que no foi  decidido pela Corte no mesmo sentido os seguintes julgados: · AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 449          21 · AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016;  · AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; · AREsp 690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015;  · Ag 1417811, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.  Por isso, aquela Corte considera que esse entendimento pela não  cobrança do PIS e da Cofins sobre tais receitas estaria pacificado. Além do entendimento proferido pelos Tribunais superiores, não se pode  ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s. Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016: “ CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E  COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES  COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANÇA DE MANAUS.  POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E  DESTE REGIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ­ CONSTITUÍDA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO  PROVIDAS. (...) 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL  288/67), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. (...)” (Apelação/Reexame Necessário nº 0001384­ 45.2014.4.01.3200/AM; 8ª Turma do TRF da 1ª Região; J: 19/09/2016; P:  14/10/2016) E, então, no mesmo sentido, o TRF da 2ª Região julgado em 08/04/2015: “ TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, PIS/COFINS.  ISENÇÃO. ART. 40 DO ADCT, E ART. 4º DO DECRETO­LEI Nº 288/67.  Fl. 483DF CARF MF     22 EXTENDE­SE AOS PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE  MANAUS. PRECEDENTES STJ. 1. Os arts. 4º do DL 288/67 e 40 do ADCT preservam a Zona Franca de Manaus,  enquanto área de livre comércio, o que se aplica às exportações destinadas a  estabelecimentos situados naquela região, cujos benefícios fiscais compreendem as  exportações ao estrangeiro. Desse modo, para efeitos fiscais, a exportação de  mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto  brasileiro para o estrangeiro. 2. 2. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.004/95, bem  como o art. 7º da lei Complementar 70/91, autorizam a exclusão, da base de cálculo do  PIS e da COFINS, respectivamente, dos valores referentes às receitas oriundas de  exportação de produtos nacionais para o estrangeiro. 3. Equiparando­se os produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles  exportados para o exterior, infere­se que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes do STJ (RESP 223.405­ MT) [...]” Proveitoso ainda trazer o que entende o TRF da 3ª Região “ PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA  COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE  PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE  MANAUS (ART. 4º DO DL 288/67). PRELIMINAR REJEITADA.  INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA.  APLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. [...] Cuida­se de medida visando á compensação de crédito decorrente de  indevido recolhimento da COFINS e do PIS, com base em legislação  considerada inconstitucional pela Impetrante. O PIS e a COFINS NÃO  INCDEM SOBRE AS RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS E  SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA Zona Franca de Manaus, uma  vez que se trata de receitas de exportação para o exterior em razão de  equiparação legal, Jurisprudência, firmou­se nesse mesmo sentido. Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10380.002679/2003­59  Acórdão n.º 9303­005.451  CSRF­T3  Fl. 450          23 [...] (Apelação/Reexame Necessário nº 001678327.2013.4.03.6100/SP; 4ª  Turma)” É de se trazer ainda que se encontra disponibilizado no sítio da PGFN o  Parecer PGFN/CRJ 1743/2016:  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/documentos­portaria­ 502/Parecer%20CRJ%201743%202016.pdf Tal Parecer expressa que: “ Tributário. Não incidência de PIS/COFINS sobre receita decorrente de  venda de mercadoria nacional destinada a empresa estabelecida na Zona  Franca de Manaus. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.  Ressalvas pontuais.  Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Edição de Ato Declaratório  com o propósito de vinculação da atuação da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002.” Vê­se que tal Parecer “sinaliza” o entendimento da Procuradoria da Fazenda  Nacional. Digo “sinaliza”, pois não obtive sucesso na busca de Ato do Ministro da Fazenda  ratificando os dizeres do r. parecer. Em vista de todo o exposto, visando a celeridade a ser observada nos  tribunais, bem como a garantia da segurança jurídica que tanto merecem as partes e,  principalmente, em respeito ao Novo CPC, é de se observar o Princípio da Eficácia Vinculante  dos Precedentes para se afastar a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas auferidas na  venda de mercadorias à ZFM desde o advento do Decreto­Lei 288/67, por serem equiparadas  tais vendas à operação de exportação. O que, dessa forma, resta dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo. Fl. 485DF CARF MF     24 É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama     Fl. 486DF CARF MF

score : 1.0
7085985 #
Numero do processo: 13005.903538/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2002 DCOMP. RETIFICAÇÃO. As declarações de compensação só podem ser retificados até a notificação do interessado da decisão proferida pelo titular da unidade da Receita Federal que circunscriciona o contribuinte, e caso tenha ocorrido simples erro material.
Numero da decisão: 1401-000.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DCOMP. RETIFICAÇÃO.  As declarações de compensação só podem ser retificados até a notificação do  interessado  da  decisão  proferida  pelo  titular  da  unidade  da Receita  Federal  que  circunscriciona  o  contribuinte,  e  caso  tenha  ocorrido  simples  erro  material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Sérgio Luiz Bezerra Presta e  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Mauricio  Pereira Faro. Ausente, momentaneamente, a conselheira Karem Jureidini Dias.     Fl. 134DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 113):  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  (fls. 01/02) contra Despacho Decisório do Delegado da Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa  Cruz  do  Sul  (fls.  18)  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  no  PER/DComp  nº  34580.64581.210307.1.3.03­5052  por  insuficiência  de  crédito,  originalmente  reconhecido  no  PER/DComp  no  23650.29783.191107.1.7.03­1006.  0  contribuinte  manifesta  o  seu  inconformismo  dizendo  que  incorreu em erro de preenchimento do PER/DComp ao informar  a origem do crédito o ano­calendário de 2002, quando deveria  ter  indicado como origem do crédito o Saldo Negativo do ano­ calendário de 2004.  Alega que, para solucionar o problema, bastaria a retificação do  PER/DComp.  Entretanto,  a  partir  do  seu  processamento  tal  medida não seria possível.   A 1ª Turma da DRJ Santa Maria, por unanimidade, indeferiu a solicitação da  interessada, por meio do Acórdão 18­12.392, assim ementado (fls. 112):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. INEXATIDÕES MATERIAIS  A formulação de pedido de reconhecimento de direito creditõrio  relativo ao saldo negativo de CSLL apurado em um determinado  ano­calendário,  com  todos  os  elementos  que  o  compõem,  não  caracteriza  inexatidão material  passível  de  retificação em  sede  de manifestação de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditõrio Não Reconhecido  Cientificada  do  Acórdão  em  24/06/2010  (fls.  120),  a  contribuinte,  em  08/07/2010,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  122­125,  reiterando  os  argumentos  apresentados em sua manifestação de inconformidade.   Argumentou que os equívocos cometidos no preenchimento da DCOMP não  podem suplantar o próprio direito à compensação, que pré­existe. Nestes termos, requereu  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recuso  voluntário,  homologando­se  a  compensação  pleiteada.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.903538/2008­35  Acórdão n.º 1401­00.608  S1­C4T1  Fl. 128          3   Voto              Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  O  pleito  da  contribuinte,  ora  recorrente,  foi  indeferido  pela  instância  julgadora a quo, pelo fato de que a contribuinte não retificou o PER/DCOMP dentro do prazo  previsto nos arts. 56 a 61 da IN SRF nº 600/2005 e arts. 76 a 81 da IN RFB nº 900/2008. Além  disso,  no  caso  dos  autos,  não  se  tratavam  de  meras  inexatidões  materiais  incorridas  no  preenchimento do documento original.  Sobre o tema, assim se manifestou o acórdão recorrido, fls. 113­114:  Com efeito. Conceitualmente, inexatidão material é um equivoco,  um erro notório e involuntdrio que não modifica a natureza das  coisas. Isto é, a inexatidão material não implica em desprezo do  PER/DComp original, mas apenas a correção de pequenos erros  ou equívocos, reconhecíveis à primeira vista e que não o alteram  de forma substancial.  No  presente  caso,  não  se  trata  de  inexatidão  material,  pois  o  pedido  original,  formulado  no  PER/DComp,  diz  respeito  ao  reconhecimento  de  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  reconhecido  no  PER/DComp  no  23650.29783.191107.1.7.03­1006,  no  qual  foram  prestadas  as  informações  de  todos  os  elementos  que  o  compõem,  e  foi  baseando­se  nessas  informações  que  foi  proferida  a  decisão  administrativa  pelo  Delegado  da  Receita  Federal em Santa Cruz do Sul, ao passo que na manifestação de  inconformidade o contribuinte aponta como o saldo negativo de  origem  do  crédito  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­ calendário de 2004.  Não se trata, pois, de um erro notório e involuntário, já que as  novas  informações  alteram  de  forma  substancial  o  pedido  formulado no PER/DComp original e implicam na supressão da  competência original da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Santa Cruz  do  Sul  para  análise  do  saldo  negativo  do  ano­ calendário  de  2004.  Trata­se,  na  verdade,  de  formulação  de  novo  pedido  de  reconhecimento  de  crédito,  que  não  pode  ser  analisado em sede de manifestação de inconformidade, por não  se enquadrar no disposto nos arts. 76 a 81 da IN RFB no 900, de  2008.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  reconhece  a  existência  de  erros  de  preenchimento  da  DCOMP,  assim  como  reconhece  que,  até  o  momento,  não  efetuou  a  retificação da aludida declaração de compensação.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 Entende  a  recorrente  que  “o  direito  [à  compensação]  existe  independentemente do procedimento, este último que pode ser superado pelo trato manual das  informações” (fls. 124).  Não assiste razão à recorrente.   Possui  sólido  fundamento  lógico  a  determinação  constante  da  IN  SRF  nº  600/2005 (e posteriormente da IN RFB n. 900/2008), no sentido de exigir que a retificação da  DCOMP seja realizada antes de o contribuinte ser intimado da decisão adminstrativa.  Caso  essa  regra  não  fosse  obedecida,  a  decisão  administrativa  tornar­se­ia  inócua, pois poderia  ser desconstituída a qualquer  tempo, mediante  simples apresentração de  DCOMP retificadora por parte do contribuinte.  É  evidente  a  necessidade  de  estabilização  do  pleito  formulado  pelo  contribuinte, para que a administração tributária possa analisá­lo e emitir uma decisão válida e  eficaz.  Caso  a  aludida  regra  não  existisse,  a  validade  de  qualquer  decisão  administrativa  relativa  a  pedidos  de  compensação  ficaria  sujeita  ao  livre  arbítrio  do  contribuinte,  hipótese  esta  fortemente  repelida  pelos  mais  comezinhos  princípios  de  direito  administrativo.  Importante frisar que o indeferimento de uma DCOMP, por suposto equívoco  no  seu  preenchimento,  não  representa  uma  “sentença  de  morte”  para  o  suposto  crédito  compensável, cuja existência é alegada pelo contribuinte.   Afinal,  nada  impediria  que  a  contribuinte,  após  ser  cientificada  do  indeferimento da compensação, apresentasse uma nova DCOMP, com a indicação correta dos  créditos  que  afirmava  possuir.  Para  tanto,  bastava  respeitar  os  prazos  específicos  para  apresentação da nova DCOMP, previstos pela legislação tributária.  No  caso  específico  em  análise,  os  elementos  constantes  dos  autos  nada  permitem concluir sobre a certeza e liquidez do crédito alegado. Somente a unidade de origem  poderia fazer  tal análise, pois somente aquela unidade possui acesso aos diversos sistemas de  controle mantidos pela Receita Federal do Brasil.  Os  colegiados  julgadores  de  segunda  instância  foram  idealizados  e  aparelhados  para  analisar,  precipuamente,  questões  de  direito.  Torna­se  impraticável,  nesta  instância,  apreciar  questões  de  fato  que  não  tenham  sido  previamente  analisadas  pelas  instâncias anteriores.  Nestes  termos,  voto no sentido  de NEGAR provimento ao presente  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                Fl. 137DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.903538/2008­35  Acórdão n.º 1401­00.608  S1­C4T1  Fl. 129          5                 Fl. 138DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

score : 1.0
7042156 #
Numero do processo: 16327.720664/2013-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”.
Numero da decisão: 9303-005.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Demes Brito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (Assinado Digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Demes Brito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (Assinado Digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­005.844  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CONCÓRDIA S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS, CÂMBIO  E COMMODITIES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A  recebidas  em  decorrência  da  operação  denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  São  Paulo  BM&F,  que  foram  negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento,  devem ser registradas no Ativo Circulante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas  instituições  financeiras,  que  têm  as  operações  de  compra  e  venda  de  ações  compreendidas  no  objeto  social,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas  típicas  da  empresa  auferidas  com  a  venda  de  ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência  das operações societárias denominadas “desmutualização”.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente. As  ações  da Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A  recebidas  em  decorrência  da  operação  denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  de  São  Paulo  BM&F,  que  foram     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 64 /2 01 3- 79 Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 9303­005.844  CSRF­T3  Fl. 1.174          2 negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento,  devem ser registradas no Ativo Circulante.  PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO  SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas  instituições  financeiras,  que  têm  as  operações  de  compra  e  venda  de  ações  compreendidas  no  objeto  social,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas  típicas  da  empresa  auferidas  com  a  venda  de  ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência  das operações societárias denominadas “desmutualização”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Demes Brito,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Demes  Brito.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Demes Brito.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (Assinado Digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à Conselheira  Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 9303­005.844  CSRF­T3  Fl. 1.175          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  CONCÓRDIA  S/A  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS,  CÂMBIO  E  COMMODITIES (fls. 986 a 1.009) com fulcro nos artigos 64, 67 e seguintes do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301­002.839 (fls. 800 a  844) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  24 de fevereiro de 2016, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa  nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008  TÍTULOS  MOBILIÁRIOS.  REGISTRO.  ATIVO  CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis no curso do exercício social subsequente.   As  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A  recebidas  em  decorrência  da  operação  denominada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de  São  Paulo  BM&F,  que  foram  negociadas  dentro  do  mesmo  ano,  poucos  meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.   Nas  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  que  têm  por  objeto social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de  ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições  sociais  é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de  ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência  das operações societárias denominadas “desmutualização”.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  As  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 9303­005.844  CSRF­T3  Fl. 1.176          4 TÍTULOS  MOBILIÁRIOS.  REGISTRO.  ATIVO  CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis no curso do exercício social subsequente.  As  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A  recebidas  em  decorrência  da  operação  denominada  desmutualização  da  Bolsa  de  Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de  São  Paulo  BM&F,  que  foram  negociadas  dentro  do  mesmo  ano,  poucos  meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante.   PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO  SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.   Nas  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  que  têm  por  objeto social a subscrição de emissões de ações e/ou a compra e a venda de  ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições  sociais  é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de  ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência  das operações societárias denominadas “desmutualização”.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  As  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  Recurso Voluntário Negado    A Contribuinte teve contra si  lavrados autos de infração, e respectivo Termo  de Verificação Fiscal, para exigência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas  decorrente  da  venda  de  ações,  no  período  de  apuração  de  2008,  recebidas  no  processo  de  desmutualização  das  associações BOVESPA  e BM&F,  em  substituição  aos  antigos  títulos  patrimoniais que detinha nessas entidades.   A  impugnação  apresentada  pelo Sujeito Passivo  (fls.  235  a  263)  foi  julgada  improcedente,  mantendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade,  conforme  fundamentos  lançados no Acórdão nº 16­34.770 da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo I/SP (fls. 345 a 385), de 17/11/2011, sintetizados na seguinte  ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008  COFINS. FATO GERADOR. FATURAMENTO.  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 9303­005.844  CSRF­T3  Fl. 1.177          5 O fato gerador da Cofins é o faturamento, aí incluídas as receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais típicas da sociedade corretora de  valores  mobiliários.  Portanto,  a  venda  de  ações,  incluindo  as  ações  subscritas  das  novas  sociedades  anônimas  constituídas  após  a  etapa  de  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores,  integra  a  receita  operacional  dessa  contribuinte.  As  exclusões  permitidas  são  aquelas  expressamente  previstas na legislação.  VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem  ser  classificados,  no  Ativo  Circulante,  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente,  como  as  ações  das  novas  sociedades  anônimas  formadas  após  a  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores  constituídas  sob  forma  de  associação  sem  fins  lucrativos, subscritas pela interessada com manifesta intenção de venda, e  cuja alienação efetivamente ocorreu até o curso do exercício subsequente à  subscrição.  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA  BRUTA. RECEITA OPERACIONAL.  O conceito de receita bruta sujeita à Cofins compreende a receita de venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  aí  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora de valores mobiliários.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 27/03/2008, 02/04/2008  PIS. FATO GERADOR. FATURAMENTO.   O  fato  gerador  da  contribuição  ao  PIS  é  o  faturamento,  aí  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora  de  valores  mobiliários.  Portanto,  a  venda  de  ações,  incluindo as ações subscritas das novas sociedades anônimas constituídas  após a etapa de desmutualização das Bolsas de Valores,  integra a receita  operacional  dessa  contribuinte.  As  exclusões  permitidas  são  aquelas  expressamente previstas na legislação.  VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem  ser  classificados,  no  Ativo  Circulante,  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente,  como  as  ações  das  novas  sociedades  anônimas  formadas  após  a  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores  constituídas  sob  forma  de  associação  sem  fins  lucrativos, subscritas pela interessada com manifesta intenção de venda, e  cuja alienação efetivamente ocorreu até o curso do exercício subsequente à  subscrição.  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA  BRUTA. RECEITA OPERACIONAL.  O conceito de receita bruta sujeita ao PIS compreende a receita de venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  aí  incluídas  as  receitas  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 9303­005.844  CSRF­T3  Fl. 1.178          6 oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora de valores mobiliários.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DE CETIP. ASSOCIAÇÃO  ISENTA. DEVOLUÇÃO DE TÍTULO PATRIMONIAL E SUBSCRIÇÃO DE  AÇÕES DA NOVA EMPRESA. SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  computando­se  na  determinação do lucro real do exercício, a diferença entre o valor dos bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  jurídica,  a  título  de  devolução  de  patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESMUTUALIZAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  DO  TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL.  No caso de  tributação do ganho de capital, obtido com as ações da nova  sociedade constituída, o  fato gerador ocorreu quando a  empresa  recebeu  tais ações, no momento da desmutualização da Cetip. Como não houve o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contados  da  data  do  fato  gerador, válidos são os lançamentos ora analisados.  GANHO  DE  CAPITAL.  FORMA  DE  APURAÇÃO.  CUSTO  CONTÁBIL.  INAPLICABILIDADE  DO  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  AOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  DA  ASSOCIAÇÃO  CETIP.   O ganho de capital deve ser apurado levando­se em conta o custo contábil  do bem registrado na escrituração da empresa. O método de avaliação de  investimentos  pela  equivalência  patrimonial  não  se  aplica  aos  títulos  patrimoniais da associação isenta Cetip.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2008  DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.   A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo,  fato gerador  de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários,  e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão  de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto  de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à CSLL dele decorrente.   CSLL. PERÍODO ENCERRADO EM 31/12/2008. ALÍQUOTA VIGENTE.  No  momento  do  encerramento  do  fato  gerador  da  CSLL,  31/12/2008,  estava vigente a alíquota de 15% para as sociedades corretoras.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 9303­005.844  CSRF­T3  Fl. 1.179          7 Ano­calendário: 2008  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  se  a  impugnante   demonstrar,  via  requerimento  à  autoridade  julgadora,  a  ocorrência  das  condições  previstas  na  legislação  para  apresentação  de  provas  em  momento posterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Não resignado, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário (fls. 390 a 422,  reproduzido às fls. 487 a 542).   Importa referir que após a interposição do recurso voluntário, e anteriormente  à prolação do acórdão de julgamento do mesmo por turma da Terceira Seção de Julgamento,  sobreveio a Resolução nº 1301­000.091 (fls. 674 a 679), proferida pela 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  nos  autos  do  processo  nº  16327.720525/2011­83,  determinando  o  desmembramento  das  autuações  em  processos  distintos:   (a)  de  PIS  e  COFINS  pela  venda  das  ações  obtidas  no  processo  de  desmutualização da BOVESPA e da BM&F, ora em julgamento, considerando  que a receita decorrente das operações deveriam compor a base de cálculo das  contribuições ­ processo nº 16327.720664/2013­79; e  (b) de IRPJ e CSLL referente ao processo de desmutualização da CETIP e o  considerado  não  oferecimento  à  tributação  do  ganho  auferido  com  a  devolução de patrimônio de entidade isenta ­ processo nº 16327.720525/2011­ 83.   Posteriormente, desmembrado o processo conforme competência estabelecida  no  Regimento  Interno  do  CARF,  sobreveio  o  julgamento  do  recurso  voluntário  nos  autos  deste processo administrativo que trata exclusivamente das autuações de PIS e COFINS, ao  qual  foi  negado  provimento  nos  termos  do  Acórdão  nº  3301­002.839  (fls.  800  a  844)  proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 24 de  fevereiro  de  2016,  ora  recorrido,  por  entender  que  as  receitas  obtidas  com  a  alienação  de  ações  decorrentes  de  processo  de  desmutualização  enquadram­se  como  receita  bruta  operacional  auferida  pela  pessoa  jurídica  e,  portanto,  sujeitas  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Em  face  da  referida  decisão,  a  Contribuinte  CONCÓRDIA  S/A  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS,  CÂMBIO  E  COMMODITIES  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  857  a  864)  alegando  a  existência  de  omissão  no  julgado  e,  ainda, noticiando a prolação de decisão judicial favorável nos autos da Ação Declaratória nº  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 9303­005.844  CSRF­T3  Fl. 1.180          8 2005.34.00.016672­8, transitada em julgado, no sentido de que as contribuições para o PIS e  a COFINS só incidem sobre o faturamento ­ receita operacional ­ da pessoa jurídica.   Os  embargos  de  declaração  foram  rejeitados  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos termos do despacho s/nº (fls. 974 a  977),  por  entender  ausentes  os  vícios  que  autorizam  a  interposição  dos  aclaratórios,  bem  como que a apreciação da decisão  judicial  trazida aos autos não  tem o condão de alterar o  resultado de julgamento do acórdão embargado, pois restou assentado o entendimento de que  "a  alienação  das  ações  constitui  objeto  empresarial  do  sujeito  passivo,  sendo,  portanto,  inserido no conceito de faturamento".    Na sequência, o Sujeito Passivo apresentou recurso especial (fls. 986 a 1.009),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  enquadramento  das  receitas  obtidas  com  a  alienação  das  ações  decorrentes  do  processo  de  desmutualização  como  receita  bruta  operacional auferida pela pessoa jurídica e, por conseguinte, a sua tributação pelo PIS e pela  COFINS. Para comprovar o dissenso jurisprudencial, colacionou como paradigma o acórdão  nº 1102­001.221.   Em suas razões recursais, a Contribuinte sustenta, em síntese, que:  (a) não está de acordo com as normas contábeis e fiscais a conclusão posta no  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  a  compra  e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários, por conta própria e de terceiros, por constar no Estatuto Social da  Recorrente,  são  operações  usuais  típicas  de  sociedade  corretora  de  títulos  e  valores mobiliários,  independentemente  do  seu  exercício  de  fato,  atraindo  a  incidência do PIS e da COFINS;   (b)  a  Recorrente  não  atua  em  operações  de  carteira  própria  e,  além  disso,  possui  coisa  julgada  no  sentido  de  que  o  seu  faturamento  está  adstrito  aos  serviços  de  intermediação  em  operações  de  câmbio  e  administração  de  carteiras e de custódia de títulos e valores mobiliários, implicando diretamente  no resultado do presente caso;   (c) para operar carteira própria, conforme autorizado pela Instrução Normativa  CVM nº 387/2003, vigente à época dos fatos, as sociedades corretoras devem  observar  as  regras  estabelecidas  pela  Comissão  de Valores Mobiliários,  por  intermédio da Instrução CVM nº 117/1990, discorrendo sobre as mesmas;   (d) reafirma que não atua com operações de carteira própria, sendo que não há  habitualidade na referida operação realizada, requisito indispensável para que  integrasse o seu faturamento;  (e)  possui  em  seu  favor  decisão  transitada  em  julgado,  em  28/08/2012,  nos  autos  da  Ação  Declaratória  nº  2005.34.00.016672­8  assegurando­lhe  a  incidência da tributação do PIS e da COFINS somente sobre o faturamento, e  não sobre a totalidade das receitas;   (f)  o  provimento  judicial  tem  suporte  nos  seguintes  pontos:  declaração  de  inexistência de  relação  jurídica  entre Recorrente  e Recorrida,  assegurando o  direito da Recorrente de não se submeter ao recolhimento do PIS e da Cofins  sobre  a  totalidade  das  receitas,  como  previsto  na  Lei  9.718/98;  e  o  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 9303­005.844  CSRF­T3  Fl. 1.181          9 recolhimento das contribuições deve ser sobre o faturamento, entendido como  a  prestação  de  serviços  de  "intermediação  em  operações  de  câmbio"  e  "administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários". Por  esta  razão, a alienação das ações recebidas na desmutualização gerou receita  operacional  (faturamento),  pois  tem  caráter  extraordinário,  estando  fora  do  campo de incidência do PIS e da COFINS da Lei 9.718/98.   (g)  por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  especial  para  ver  cancelada  a  autuação em sua integralidade.     Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº, de 23/03/2017 (fls. 1.115 a 1.121), proferido pelo  ilustre Presidente da 3ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, por entender comprovada a divergência jurisprudencial.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 1.145 a 1.165) postulando  a negativa de provimento ao recurso especial da Contribuinte.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     1. Da desmutualização    A  controvérsia  posta  no  presente  recurso  especial  cinge­se  a  determinar  o  tratamento tributário a ser aplicado à receita da venda das ações recebidas pela Contribuinte em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  que  detinha  da  BOVESPA  e  da  BM&F,  no  processo  chamado  de  "desmutualização",  ocorrido  em  agosto  de  2007,  para  efeitos  de  incidência  das  contribuições  devidas  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  ao  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS.  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 9303­005.844  CSRF­T3  Fl. 1.182          10 O  processo  que  se  convencionou  chamar  de  "desmutualização  das  bolsas  de  valores" consistiu em um conjunto de atos societários por meio dos quais a Bovespa e a BM&F  sofreram abertura de capital, tendo ocorrido a cisão parcial das referidas entidades associativas  sem  fins  lucrativos  e  incorporação  da  parcela  do  capital  cindido  pelas  sociedades  anônimas  (com fins lucrativos) Bovespa Holding S/A ("Bovespa Holding") e BM&F S/A ("BM&F S/A),  respectivamente.  Nesta  operação  de  cisão  parcial  seguida  de  incorporação,  os  detentores  de  títulos patrimoniais da Bovespa e da BM&F passaram a ser  titulares de ações representativas  do capital da Bovespa Holding e da BM&F S/A,  respectivamente,  recebidas em substituição  aos antigos títulos.   Em momento subsequente (meados do ano de 2008), a Contribuinte procedeu à  alienação das ações da Bovespa Holding e da BM&F S/A, recebidas em substituição ao antigos  títulos patrimoniais, por meio de ofertas públicas, secundárias das ações da Bovespa e BM&F,  transferindo a sua participação nas sociedades anônimas para os novos adquirentes.   Com a alienação, a Contribuinte auferiu  resultado positivo, mas não efetuou o  recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as operações, por entender  se tratar de venda de ativo permanente, não sujeito à tributação. Este fato deu ensejo à ação da  Fiscalização e consequente constituição de crédito tributário.   A Fiscalização entendeu que no processo de desmutualização o recebimento das  ações  consistiu  em  pagamento  pela  devolução  do  patrimônio  das  associações  sem  fins  lucrativos, bem como ter havido por parte do banco a intenção de venda dos novos ativos, e,  portanto,  deveriam  ser  contabilizados  no  Ativo  Circulante,  estando  o  resultado  positivo  da  alienação sujeito à incidência do PIS e da COFINS.   Antes  de  se  adentrar  à  análise  da  controvérsia  suscitada  no  presente  processo  administrativo,  entende­se  necessário  tecer  breves  considerações  quanto  (i)  ao  princípio  da  estrita legalidade e (ii) à impossibilidade de o Fisco sobrepor­se à legislação privada.    O princípio  da  estrita  legalidade  embasa  o  sistema  jurídico  brasileiro,  estando  previsto no rol de direitos e garantias individuais do art. 5º, caput e inciso II, da Constituição  Federal,  e  também se  constitui  no mais  importante dos princípios  constitucionais  tributários,  conforme  redação  do  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  que  proclama  vedada  a  exigência ou aumento de tributo sem que a lei assim estabeleça.   O  princípio  da  legalidade  é  informado pelos valores da certeza e da segurança jurídica, sendo uma garantia do Estado de  Direito  e  tendo  o  papel  de  proteção  dos  direitos  dos  cidadãos.  No  Direito  Tributário,  a  segurança jurídica é garantida por meio da reserva absoluta de lei, que, nos dizeres de Alberto  Xavier1,  implica  "na  necessidade  de  que  toda  a  conduta  da  Administração  tenha  o  seu  fundamento positivo na lei, ou, por outras palavras, que a  lei seja o pressuposto necessário e  indispensável de toda a atividade administrativa".     A  legalidade  tributária  impõe  que  todos  os  aspectos  do  fato  gerador  estejam  estabelecidos em  lei, os quais  são  imprescindíveis para a quantificação do  tributo devido em  cada  caso  concreto  que  venha  a  refletir  a  hipótese  descrita  na  lei.  Como  consectário  do  princípio da estrita legalidade, está o princípio da tipicidade tributária, dirigido ao legislador e  ao aplicador da lei. O doutrinador Luciano Amaro2 bem sintetiza o princípio da tipicidade ao  explicitar que:                                                              1  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 112.    2  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 113.   Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 9303­005.844  CSRF­T3  Fl. 1.183          11   [...] Deve o legislador, ao formular a lei, definir, de modo taxativo (numerus  clausus)  e  completo,  as  situações  (tipos)  tributáveis,  cuja  ocorrência  será  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, bem como os  critérios de quantificação (medida) do tributo. Por outro lado, ao aplicador  da  lei veda­se a interpretação extensiva e a analogia,  incompatíveis com a  taxatividade e determinação dos tipos tributários. À vista da impossibilidade  de  serem  invocados,  para  a  valorização  dos  fatos,  elementos  estranhos  ao  contidos  no  tipo  legal,  a  tipicidade  tributária  costuma­se  qualificar­se  de  fechada  ou  cerrada,  de  sorte  que  o  brocardo  nullum  tributtum  sine  lege  traduz "o  imperativo de que  todos os elementos necessários à  tributação do  caso concreto se contenham e apenas se contenham na lei". [...] (grifou­se)      Além  da  necessidade  de  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  na  interpretação da legislação tributária é vedada a utilização de analogia para tributar, conforme  artigos  108,  §1º  e  112,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional.  A  analogia  é  um  dos  instrumentos de integração previstos no CTN, e se constitui na aplicação de regra prevista para  caso semelhante a uma determinada situação que não se encontra regulamentada. No entanto,  referido mecanismo tem um campo de atuação restrito no Direito Tributário,  justamente pela  limitação  que  lhe  é  conferida  pelo  princípio  da  reserva  de  lei  para  efeitos  de  ser  exigido  determinado tributo.   O  art.  112  do CTN,  por  sua  vez,  também  traz  a  interpretação  restritiva  como  regra  para  as  matérias  referentes  a  infrações,  penalidades  e  definição  das  hipóteses  de  incidência  do  tributo:  in  dúbio  pro  reo.  Constitui­se  na  forma  de  interpretação  benigna  preconizada pelo CTN “quando houver dúvida sobre a capitulação do  fato, sua natureza ou  circunstâncias materiais, ou sobre a natureza ou extensão dos seus efeitos, bem como sobre a  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade,  e  ainda  sobre  a  natureza  ou  graduação  da  penalidade aplicável (art. 112)”3. Quanto ao tema, pertinente trazer a lição de Luciano Amaro,  que  conclui  dizendo  que  em  caso  de  dúvida,  a  solução  a  ser  adotada  é  a mais  favorável  ao  Sujeito Passivo, in verbis4:    Na  verdade,  embora  o  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  pretenda  dispor sobre “interpretação da lei tributária”, ele prevê, nos seus incisos I a  III, diversas situações nas quais não se cuida da identificação do sentido e do  alcance da lei, mas sim da valorização dos fatos. Nessas situações, a dúvida  (que se deve resolver a favor do acusado, segundo determina o dispositivo)  não é de interpretação da lei, mas de “interpretação” do fato (ou melhor, de  qualificação do fato). Discutir se o fato “x”se enquadra ou não na lei, ou se  ele se enquadra na lei “A” ou na lei “B”, ou se a autoria do fato é ou não do  indivíduo “Z”, diz respeito ao exame do fato e das circunstâncias em que ele  teria ocorrido, e não ao exame da lei, A questão atém­se à subsunção, mas a  dúvida que se põe não é sobre a lei, e sim sobre o fato.   Já o inciso IV do dispositivo pode ser referido tanto a dúvidas sobre se o fato  ocorrido  se  submete a  esta ou àquela penalidade  (problema de  valorização                                                              3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222.   4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14 ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 222 – 223.   Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 9303­005.844  CSRF­T3  Fl. 1.184          12 do fato) como à discussão sobre o conteúdo e alcance da norma punitiva ou  sobre os critérios legais de graduação da penalidade.  De  qualquer modo,  o  princípio  in  dubio  pro  reo,  que  informa  o  preceito  codificado, tem uma aplicação ampla: qualquer que seja a dúvida, sobre a  interpretação  da  lei  punitiva  ou  sobre  a  valorização  dos  fatos  concretos  efetivamente  ocorridos,  a  solução  há  de  ser  a mais  favorável  ao  acusado.  (grifou­se)    De outro lado, há que ser considerada a impossibilidade de o Fisco sobrepor­se  às normas de direito privado, nos termos dos artigos 109 e 110 do CTN. O direito tributário,  embora  ramo do direito público,  tem estreita  relação  com o direito privado, utilizando­se de  muitos  conceitos  deste  na  sua  codificação.  Entretanto,  a  definição  dos  referidos  conceitos  presentes  no  direito  tributário  deve  ser  buscada  na  legislação  de  direito  privado.  Embora  a  legislação tributária possa se utilizar dos princípios do direito privado, não lhe é  lícito alterar  conceitos que estejam definidos na norma de direito privado.  Analisando a matéria posta no recurso especial da Contribuinte sob a ótica dos  princípios  acima  mencionados,  que  são  informadores  do  direito  tributário,  e  da  legislação  aplicável  ao  caso,  entende­se  que  assiste  razão  à Recorrente  ao manter  o  registro  das  ações  recebidas em substituição aos títulos patrimoniais em conta do ativo permanente.   O  processo  que  se  convencionou  chamar  de  "desmutualização"  das  bolsas  de  valores caracterizou­se pela cisão de parcela do patrimônio das associações sem fins lucrativos  com a substituição dos  títulos patrimoniais que antes detinham as corretoras e as  instituições  financeiras por ações. Não há, portanto, de se falar em extinção das entidades com devolução  do patrimônio social à Recorrente.   A possibilidade de cisão das associações sem fins lucrativos está prevista no art.  2033 do Código Civil combinado com o art. 44 do mesmo diploma legal, dispondo que podem  ser objeto de cisão, incorporação, transformação e fusão as entidades elencadas no dispositivo  do art. 44 do CC, dentre elas as associações.   Cumpre  consignar  que  à  Fiscalização  não  é  permitido  alterar  o  fato  de  ter  ocorrido a cisão parcial das entidades, nos termos do art. 110 do CTN explicitado supra, uma  vez a operação ter sido aprovada em assembleia (que exerce a função de legislador dentro das  instituições), prevalecendo o princípio da autonomia de vontade das partes. Além disso, os atos  da  transformação societária  foram devidamente arquivados na Junta Comercial e no Registro  Civil das Pessoas Jurídicas competentes, tornando­se válidos e definitivos no mundo jurídico.   A  aplicação  do  art.  17  da  Lei  9532/97  pelo  Fisco  para  caracterizar  a  desmutualização como o processo em que houve a devolução do patrimônio em decorrência da  extinção das associações, implica na exigência de tributo por analogia, o que é vedado pelo art.  108,  §1º  do  CTN,  conforme  antes  explicitado.  No  sentido  da  vedação  de  tributação  por  analogia,  há  precedentes  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  como  por  exemplo  o  Acórdão CSRF nº 01­05.059.   Outro argumento que corrobora a tese defendida pelo Sujeito Passivo, é o fato  de que proferida pela Receita Federal a Solução de Consulta COSIT nº 13, no ano de 1997,  reiterando o caráter da neutralidade fiscal da operação da desmutualização da bolsa de valores,  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 9303­005.844  CSRF­T3  Fl. 1.185          13 no mesmo sentido da Portaria MF nº. 785/77 (que trata do ganho de capital). No ano de 2007, a  COSIT  proferiu  entendimento  contrário  ao  da  Solução  de  Consulta  nº.  13/1997,  consubstanciada na Solução de Consulta COSITI nº 10/07, posicionando­se pela necessidade  de  tributação de eventual diferença entre o valor dos  títulos e o valor das ações em razão de  uma  suposta  subsunção  da  situação  à  regra  do  art.  17  da  Lei  9532/97. O CARF  já  proferiu  entendimento no sentido de que o Fisco teria a obrigação de observar a Solução de Consulta  COSIT  nº  13/97  até  o  dia  30/10/2007,  data  em  que  foi  publicado  no  DOU  a  mudança  de  posicionamento.  A mudança de critério jurídico pela RFB entre uma solução de consulta e outra  traz violação ao art. 146 do CTN.   Assim,  tendo  em  vista  que  não  houve  dissolução  das  associações  e  nem  devolução do patrimônio aos antigos sócios, tendo sido o mesmo transferido diretamente para a  nova entidade, os títulos patrimoniais antigos e as ações em que se transformou são papéis que  representam  o  mesmo  patrimônio,  constituindo­se  em  ativo  permanente.  Portanto,  o  faturamento  da  alienação  das  ações  se  enquadra  como  venda  de  um  investimento,  isto  é,  constitui­se em venda de patrimônio próprio, não havendo de se falar na  incidência de PIS e  COFINS, conforme art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98.     2. Da inexistência de operações com carteira própria    Com  relação  à  inexistência  de  operação  com  carteira  própria,  afastando­se  a  tributação das receitas auferidas com a venda das ações pelo PIS e pela COFINS, adotam­se os  bem lançados fundamentos do voto proferido nos autos do processo nº 16327.000209/2010­19  pela nobre Conselheira Tatiana Midori Migyiama, in verbis:    As receitas geradas na venda dessas ações ainda assim não seriam passíveis  de tributação pelas contribuições – eis que não devem ser consideradas como  sendo decorrentes de suas atividades próprias.   Ora,  as  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores mobiliários  são  pessoas  jurídicas  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional  que,  dentre  outras  atividades, realizam a  intermediação nas operações de  compra e  venda de  títulos financeiros para seus clientes.  Nos  termos  da  ICVM  387/03,  a  corretora  de  valores  é  “a  sociedade  habilitada  a  negociar  ou  registrar  operações  com  valores  mobiliários  por  conta  própria  ou  por  conta  de  terceiros  em  bolsa  e  entidade  de  balcão  organizado”.  Além de  operar  com  títulos  e  valores  por  conta  de  terceiros,  as  sociedades  corretoras, de maneira  residual,  podem operar  carteira  própria  de  valores  mobiliários, atuando nos mercados de bolsa e balcão.  Com  efeito,  para  que  as  sociedades  corretoras  possam  operar  carteira  própria  devem  observar  diversas  regras  estabelecidas  pela  CVM,  por  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 9303­005.844  CSRF­T3  Fl. 1.186          14 intermédio da ICVM 117/90. As sociedades corretoras que operem carteira  própria devem indicar a CVM e as bolsas de valores um de seus diretores ou  sócios  gerentes  como  responsável  pela  operação  da  carteira  e  somente  poderão  aplicar  na  constituição  e  operação  de  sua  carteira,  recursos  próprios.  Além  disso,  as  sociedades  corretoras  que  operaram  com  carteira  própria  devem obedecer aos seguintes limites:  · O valor da carteira própria das sociedades corretoras cujo patrimônio  líquido ajustado, computado a partir de 31.3.90 na forma determinada pelas  normas contidas no Plano Contábil das Instituições Financeiras do Sistema  Financeiro Nacional  (COSIF),  for  inferior a 2.000.000 de bônus do  tesouro  nacional para fins fiscais não excederá, a qualquer tempo, 50% do valor do  capital de giro dessas sociedades;  · O  valor  da  carteira  própria  das  sociedades  com  patrimônio  líquido  ajustado  superior  a 2.000.000  de BTNF mas  inferior  a  3.000.000  de BTNF  não  excederá  a  qualquer  tempo  60%  do  valor  do  capital  de  giro  próprio  dessas sociedades;  · Para as sociedades com patrimônio superior a 3.000.000 de BTNF, o  valor da  carteira própria não excederá a qualquer  tempo 70% do valor do  capital de giro próprio.  Portanto,  vê­se  que  não  há  que  se  considerar  “engessadamente”  que  a  atividade  da  sociedade  corretora  seria  comprar  e  vender  ações  para  si  própria – pois  sua atividade  se  resume na  intermediação de negociação de  títulos  e  valores mobiliários  custodiados  na CBLC por  ordem  de  compra  e  venda dada por seus clientes.  Tanto é assim, que há várias restrições para se alocar determinado ativo em  carteira própria. O que resta considerar que eventual receita da venda das r.  ações  recebidas  em  troca  dos  títulos  patrimoniais  não  comporia  a  base  de  cálculo do PIS e da Cofins sob a sistemática da cumulatividade.  No caso em questão, pesquisando no site a sociedade corretora Concórdia  (https://www.concordia.com.br/seguranca­e­regras/politicas­de­risco/),  vê­ se que não opera, tampouco possui autorização, para se realizar operações  em carteira própria:  “[...]  Por definição estratégica, a Concórdia Corretora não opera carteira própria  em nenhum dos mercados. Portanto, a sua exposição ao Risco de Mercado  (característico de quem assume “posições” nestes mercados) não é relevante.  Os riscos de maior peso na atividade da Corretora referem­se à possibilidade  de  inadimplência  de  algum  dos  seus  clientes  nas  operações  realizadas,  e  a  eventuais  falhas  operacionais  na  execução  de  seus  processos  internos,  respectivamente denominados como Risco de Crédito e Risco Operacional ­  esse último incluindo também aspectos legais e de compliance.  [...]”  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 9303­005.844  CSRF­T3  Fl. 1.187          15 Portanto,  irrefutável  a  informação  de  que  a  Concórdia  não  atua  com  operações  de  carteira  própria,  portanto,  os  dados  apresentados  são  referentes as transações de pessoas vinculadas a esta instituição.    E,  não  atuando  com  operações  de  carteira  própria,  não  há  como  se  considerar,  caso  se  entenda  por  equívoco  de  que  à  época  as  receitas  vinculadas  ao  objeto  social  das  empresas,  ou  seja,  todas  as  receitas  operacionais, seriam passíveis de tributação pelo PIS e Cofins, a receita de  alienação das ações recebidas em substituição por títulos patrimoniais como  receita operacional passível de tributação pelo PIS e Cofins.   Ressalto que até o advento da MP 627/13 – convertida na Lei 12.973/14, o  PIS  e  a Cofins  tinham  como  base  de  cálculo  o  seu “faturamento”  –  assim  entendido como a receita de prestação de serviço (atividade fim).   No caso das corretoras,  cabe  trazer que abrange a  receita de prestação de  serviço  as  receitas  oriundas  das  taxas  de  custódia  de  títulos  e  valores  mobiliários  detidos  por  clientes  e  de  comissões  de  intermediação  de  operações financeiras de clientes.  Somente  com  o  advento  da MP 627/13  convertida  na  Lei  12.973/14,  houve  extensão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas à sistemática da cumulatividade (Grifos meus):  “Art. 52. A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as  seguintes alterações:     “Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta  de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  [...]”   “Art.  2º  O  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:    [...]  “Art. 12. A receita bruta compreende:  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas nos incisos I a III.  [...]”  Até  a  edição  da  referida  MP  e  respectiva  lei  de  conversão,  a  receita  operacional (receita vinculada ao objeto social) não compreendia a base de  cálculo das pessoas jurídicas sujeitas à sistemática das contribuições, posto  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 9303­005.844  CSRF­T3  Fl. 1.188          16 que,  se  assim  não  fosse,  inócuo  seria  trazer  expressamente  a  inclusão  das  “receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica,  não  compreendidos nos incisos I a III”.  Nessa linha, a exposição de motivos é clara ao expor a intenção do legislador  – no sentido de alterar efetivamente a base de cálculo das contribuições com  o  aperfeiçoamento  da  definição  de  receita  bruta.  Ora,  o  legislador  foi  transparente ao trazer que tal mudança “alterou” a base de cálculo daquelas  contribuições, não dando caráter interpretativo.  Caso  tal  dispositivo  tivesse  caráter  interpretativo,  somente  seria  assim  legitimado caso se limitasse a reproduzir o conteúdo normativo interpretado  –  sem  modificar,  estender  ou  limitar  o  seu  alcance.  O  que,  no  caso,  não  ocorreu. O legislador, de fato, ALTEROU a base de cálculo das contribuições  ampliando  sua  base  –  passando  a  tributar  pelas  contribuições  as  receitas  operacionais auferidas pelas instituições financeiras.  Considerando o exposto, entendo que não há que se falar em se tributar pelo  PIS e Cofins as receitas operacionais (receita vinculada ao objeto social) sob  lide até o advento da Lei 12.973/14.  [...]    Por mais estes argumentos, não há de se falar na incidência do PIS e COFINS  sobre as receitas de vendas das ações recebidas na desmutualização.     3. Do trânsito em julgado de ação judicial favorável à Contribuinte    A  argumentação  acima  expendida  para  afastar  a  tributação,  pelo  PIS  e  pela  COFINS, das receitas decorrentes da venda de ações recebidas na desmutualização da bolsa de  valores  é  confirmada  pelo  provimento  judicial  transitado  em  julgado,  nos  autos  da  Ação  Declaratória nº 2005.34.00.016672­8, na qual o Sujeito Passivo discutiu o alargamento da base  de cálculo do PIS e da COFINS, nos moldes do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   O pedido veiculado pela Contribuinte na Ação Declaratória deu­se nos seguintes  termos (fls. 935 a 936):    II ­ DO PEDIDO    56. Por todo o exposto, requer a AUTORA, a procedência da presente Ação  Declaratória, declarando­se a inexistência de relação jurídica entre a Autora  e a Ré, assegurando o direito daquela de não se submeter ao recolhimento da  contribuição  ao  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  da  contribuição ao Programa de Integração Social  (PIS) sobre a  totalidade de  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 9303­005.844  CSRF­T3  Fl. 1.189          17 receitas, previsto nos termos da Lei nº 9.718/98, estipulando seu recolhimento  sobre  faturamento  (receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  mercadorias  e  serviços ou prestação de serviços), sob pena de ofensa ao artigo 195, I, "b",  da Magna Carta e artigo 110 do Código Tributário Nacional.   57. No caso das corretoras de valores, o "faturamento" consiste basicamente  na  prestação  de  serviços  de  "intermediação  em  operações  de  câmbio"  e  "administração de  carteiras  e da  custódia de  títulos  e  valores mobiliários",  devendo  todos os  demais  valores  recebidos a  título de aplicação do capital  próprio  ser  considerado  como  "receita",  como  por  exemplo,  aplicações  financeiras (renda fixa ou variável), compra e venda de valores mobiliários e  operações em bolsas de futuros.   [....]    O pedido da Contribuinte recebeu julgamento de total procedência, nos termos  da sentença proferida pela 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 937 a 943), em  cujo  dispositivo  foi  consignado  que  os  pedidos  foram  procedentes  para  "[...]  observada  a  prescrição decenal, declarar a  inexistência de  relação  jurídico­tributária entre a autora e a  União  relativamente aos  créditos  tributários oriundos  do  recolhimento a maior  do PIS  e da  COFINS, decorrentes da ampliação da base de cálculo  implementada pelo §1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98.  Declaro,  ainda,  o  direito  da  autora  efetuar  a  compensação  dos  valores  indevidamente recolhidos".     Procedida  a  análise  dos  autos  pelo Tribunal Regional  Federal  da  1ª Região,  o  mesmo proveu parcialmente a remessa oficial com relação à compensação e negou provimento  ao recurso de apelação interposto pela União, mantendo, portanto, na íntegra a sentença no que  tange  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  §1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  delimitando  a  incidência  do  PIS  e  COFINS  somente  sobre  o  faturamento  ­  venda  de  mercadorias,  de  serviços,  ou  de mercadorias  e  serviços  ­  e  não mais  sobre  a  totalidade  das  receitas auferidas pela Contribuinte (fls. 953 e 954).   Em  face  da  decisão,  tanto  a  Fazenda  Nacional  quanto  a  Contribuinte  interpuseram  embargos  de declaração,  sendo os  embargos do Sujeito Passivo para que  fosse  declarada  a  abrangência  do  acórdão para definir  o  faturamento das  corretoras  nos  termos do  pedido veiculado na petição inicial. Ambos os embargos de declaração, foram rejeitados, sob o  fundamento de que o voto contemplava todas as matérias tratadas na inicial.   Posteriormente,  tendo em vista que o  recurso especial  interposto pela Fazenda  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  foi  admitido  e  o  seu  recurso  extraordinário  foi  declarado  prejudicado,  o  trânsito  em  julgado  do  provimento  judicial  deu­se  no  sentido  de  considerar como base de cálculo do PIS e da COFINS o faturamento, entendido como venda de  mercadorias, de serviços, ou de mercadoria e serviços, no caso específico, oriundo da prestação  de  serviços  de  intermediação  em  operações  de  câmbio  e  administração  de  carteiras  e  da  custódia de títulos e valores mobiliários.   O  provimento  judicial  assegurou  à  Recorrente  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  com  base  no  faturamento,  e  não  pela  totalidade  das  receitas  auferidas,  estando  excluídos, portanto, os valores recebidos pela venda das ações recebidas na desmutualização da  bolsa de valores.    Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 9303­005.844  CSRF­T3  Fl. 1.190          18   4. Dispositivo  Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.    É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello          Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 9303­005.844  CSRF­T3  Fl. 1.191          19 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator designado  Com a devida vênia, divirjo da il. Relatora.  Em  síntese,  o  seu  voto  está  fundamento  em  três  razões  de  decidir,  quais  sejam:  a) haveria mera substituição de um bens integrantes do ativo permanente, de  modo  que  os  recebidos  em  substituição  também  deveriam  ser  assim  classificados  na  escrituração contábil da Recorrente;  b) a Recorrente realiza apenas a atividade de intermediação nas operações de  compra e venda de títulos financeiros para seus clientes, de sorte que a venda de ações da BM  &  F  S/A  e  da  Bovespa  Holding  S/A,  recebidas  em  decorrência  das  operações  societárias  denominadas “desmutualização”, não constituiria receita tributada pelo PIS/Cofins; e,  c) o provimento judicial assegurou à Recorrente o recolhimento do PIS e da  Cofins com base no faturamento, e não com base na totalidade das receitas auferidas, estando  excluídos, portanto, os valores recebidos pela venda das ações recebidas na desmutualização da  bolsa de valores.   No respeitante ao primeiro argumento, sabe­se que o que determina a correta  classificação  contábil  de  um  bem  é  a  sua  natureza  ou  a  sua  alienabilidade  até  determinado  prazo (no ativo circulante, quando a alienação se dê antes do término do exercício subseqüente  à  data  do  balanço  patrimonial,  conforme  Resolução  CFC  nº  686/90).  Assim,  se  um  supermercadista, ao efetuar a permuta de um caminhão de grande porte de sua propriedade por  um outro de menor porte pertencente a um atacadista,  recebe, além deste último, a diferença  em mercadorias,  deve  escriturá­las  no  ativo  circulante,  ainda  que  o  recebimento  resultar  da  permuta de bens integrantes do ativo permanente de ambas as pessoas jurídicas.  É,  portanto,  absolutamente  equivocado  afirmar  que  a  permuta  de  bens  do  ativo permanente pertencentes a pessoas jurídicas diversas sempre leva à escrituração dos bens  substitutos no mesmo grupo de contas dos bens substituídos.   O  segundo  equívoco  reside  na  afirmação  de  que,  como,  de  ordinário,  a  Recorrente não realiza a venda de bens próprios (operações com carteira própria), a venda das  recebidas  em  decorrência  das  operações  societárias  não  constituiria  receia  tributável  pelo  PÌS/Cofins.  Evidentemente,  o  fato de uma atividade que  compõe o objeto  social  de um  contribuinte não ser costumeiramente realizada não significa que, quando o seja, a receita daí  resultante não  integra  a base de  cálculo das  contribuições.  Isso  é  tão  cristalino, que,  a nosso  juízo, dispensa maiores considerações.  O último dos argumentos diz com a decisão judicial trânsita em julgado.  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 9303­005.844  CSRF­T3  Fl. 1.192          20 O  caso  não  é  diverso  dos  inúmeros  outros  enfrentados  neste  Conselho  Administrativo.  As  petições  iniciais  se  assemelham,  os  provimentos  judiciais  também  e  as  tentativas de alargá­los, para alcançar definições que sequer  foram postas ao debate  junto ao  Estado­Juiz,  são  idênticas.  Recentemente,  apreciando  a  mesma  controvérsia,  exaramos  o  Acórdão CSRF/3ª Turma nº 9303­005.490, de 27/07/2017, assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente.  As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em  decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa  de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias  & Futuros  de  São Paulo BM&F,  que  foram negociadas  dentro  do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem  ser registradas no Ativo Circulante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas  instituições  financeiras, que  têm as operações de compra e  venda  de  ações  compreendidas  no  objeto  social,  a  base  de  cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta  operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da  empresa  auferidas  com  a  venda  de  ações  da  BM&F  S.A.  e  da  Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações  societárias denominadas “desmutualização”.    Aqui,  como  tantas  outras,  a  ação  judicial  não  tratou  do  que  é  ou  não  é  faturamento, mas apenas que o PIS  e a Cofins,  no  regime adotado pela Recorrente,  somente  deveriam  sobre  ele  –  o  faturamento  –  incidir. Tivesse  o  provimento  judicial  definido  que  as  contribuições  somente  incidiriam,  no  caso  da  Recorrente,  sobre  o  seu  faturamento  e  que  a  venda  das  ações  da  BM  &  F  S/A  e  da  Bovespa  Holding  S/A  por  ela  recebidas  não  o  comporiam, aí, sim, evidentemente não haveria como tributá­la.  Não é o caso, porém.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial apresentado pela  contribuinte.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 9303­005.844  CSRF­T3  Fl. 1.193          21     Declaração de Voto  Conselheiro Demes Brito    Em que pese os argumentos do voto da Ilustre Conselheira Relatora vencida,  com a devida vênia, discordo de todos os fundamentos.   Na ocasião do  julgamento, acompanhei pelo provimento do apelo em razão  do provimento judicial nº 2005.34.00.016672­8, que assegurou o direito da Contribuinte de não  se  submeter  ao  recolhimento  do  PIS  e  COFINS  pela  totalidade  das  receitas,  mas  sim  pelo  faturamento. Ressalto que o provimento judicial foi específico e conclusivo quanto a exclusão  das receitas.   Em respeito a coisa julgada e a decisão judicial dou provimento ao Recurso  da Contribuinte.   Contudo, entendo que as operações de desmutualização devem ser tributadas,  nos termos do acórdão 9303004.232, de 11 de agosto de 2016:      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2007, 31/12/2007  PIS E COFINS.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  BANCOS.VENDA  DE  AÇÕES.  "DESMUTUALIZAÇÃO".  As  instituições  financeiras  (Bancos),  assim  como  as  corretoras  de  valores  mobiliários  que  tenham  em  seu  objeto  social  a  subscrição  de  ações  para  compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  (Receita  Bruta)  operacional,  receitas  típicas  de  compra  e  venda  de  ações  da  BM&F  S.A.  e  da  Bovespa  Holding  S.A.,  recebidas  em  decorrência  das  operações  societárias  denominadas “desmutualização”.  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.   Classificam­se no ativo circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis  no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e  da BM&F,  recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da  Bolsa  de  valores  de  São  Paulo  Bovespa  e  BM&F,  que  foram  negociadas  Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 16327.720664/2013­79  Acórdão n.º 9303­005.844  CSRF­T3  Fl. 1.194          22 dentro  do  mesmo  ano,  poucos  meses  após  o  seu  recebimento,  devem  ser  registradas no Ativo Circulante.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Vanessa  Marini  Cecconello  (relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que não o conheceram e, no mérito,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Demes Brito.    Sem embargo, concordo com o mérito exposto pelo Redador designado, Dr.  Charles Mayer.   Neste  termos,  em  respeito  a  coisa  julgada  dou  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Demes Brito  Fl. 1194DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002181/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de erro material e rejeitar a preliminar de tarifação de provas e ofensa ao princípio da verdade material e ampla defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito na aquisição da amônia, combustíveis e lubrificantes, peças de reposição, produtos de conservação e limpeza; em reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, o direito de crédito da planilha 5.a, exceto sobre serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos acabados, serviços de instalações elétricas, montagens, construção de muro, instalação de poço artesiano; para reconhecer o direito ao crédito na aquisição de fretes sobre venda de produto acabado (VENDA PROD. ACABADO), frete sobre venda de produto agropecuário (VENDA PROD. AGROP.), frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero, frete sobre de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta (TRANSFERÊNCIA PC E PC-PC), fretes na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados (REMESSA ANÁLISE E RETORNO ANÁLISE), remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção (REMESSA CONSERTO E RETORNO CONSERTO), COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de "diversos", "outras cargas", "conforme nf" ou simplesmente sem descrição do produto adquirido; para reverter a glosa sobre os encargos de depreciação do imobilizado, exceto em relação à EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, ESTANTES INTERCAMBIÁVEIS ESTOQUE LONGA VIDA NT:56646 ÁGUIA SISTARMAZE, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA PRATELEIRAS ESTOQUE LEITE EM PO FRACIONADO NT8999-ESMENA DO BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A, BALANÇA RODOVIÁRIA, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL-3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM NF-312-MACRO, TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP, CARREGADOR DE BATERIAS KLM K8TM IND.COM.ELETROTÉCNICA, CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que mantinha a glosa sobre as embalagens de transporte, sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero e sobre a despesa de depreciação da plastificadora. Vencida a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar que mantinha a glosa sobre as embalagens de transporte e sobre a despesa de depreciação da plastificadora. Vencido o Conselheiro Walker Araújo que revertia a glosa dos créditos sobre serviços de manutenção na ETE. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento que mantinha a glosa sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero. Vencida a Conselheira Lenisa R. Prado que revertia a glosa dos créditos sobre serviços de manutenção na ETE e as glosas em relação aos fretes sobre a transferência entre os Centros de Distribuição (TRANSFERÊNCIA CD), produto acabado (TRANSFERÊNCIA PROD. ACABADO), transferência do produto agropecuário para revenda (TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA). Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 20/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de erro material e rejeitar a preliminar de tarifação de provas e ofensa ao princípio da verdade material e ampla defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito na aquisição da amônia, combustíveis e lubrificantes, peças de reposição, produtos de conservação e limpeza; em reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, o direito de crédito da planilha 5.a, exceto sobre serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos acabados, serviços de instalações elétricas, montagens, construção de muro, instalação de poço artesiano; para reconhecer o direito ao crédito na aquisição de fretes sobre venda de produto acabado (VENDA PROD. ACABADO), frete sobre venda de produto agropecuário (VENDA PROD. AGROP.), frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero, frete sobre de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta (TRANSFERÊNCIA PC E PC-PC), fretes na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados (REMESSA ANÁLISE E RETORNO ANÁLISE), remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção (REMESSA CONSERTO E RETORNO CONSERTO), COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de "diversos", "outras cargas", "conforme nf" ou simplesmente sem descrição do produto adquirido; para reverter a glosa sobre os encargos de depreciação do imobilizado, exceto em relação à EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, ESTANTES INTERCAMBIÁVEIS ESTOQUE LONGA VIDA NT:56646 ÁGUIA SISTARMAZE, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA PRATELEIRAS ESTOQUE LEITE EM PO FRACIONADO NT8999-ESMENA DO BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A, BALANÇA RODOVIÁRIA, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL-3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM NF-312-MACRO, TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP, CARREGADOR DE BATERIAS KLM K8TM IND.COM.ELETROTÉCNICA, CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que mantinha a glosa sobre as embalagens de transporte, sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero e sobre a despesa de depreciação da plastificadora. Vencida a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar que mantinha a glosa sobre as embalagens de transporte e sobre a despesa de depreciação da plastificadora. Vencido o Conselheiro Walker Araújo que revertia a glosa dos créditos sobre serviços de manutenção na ETE. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento que mantinha a glosa sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero. Vencida a Conselheira Lenisa R. Prado que revertia a glosa dos créditos sobre serviços de manutenção na ETE e as glosas em relação aos fretes sobre a transferência entre os Centros de Distribuição (TRANSFERÊNCIA CD), produto acabado (TRANSFERÊNCIA PROD. ACABADO), transferência do produto agropecuário para revenda (TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA). Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 20/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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3302­004.882  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  LACTICINIOS TIROL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  Ementa:  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.   No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  independentemente  de  serem  de  apresentação  ou  de  transporte,  os  materiais  de  embalagens  utilizados  no  processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser  estocado  e  comercializado,  são  considerados  insumos  de  produção  e,  nessa  condição, geram créditos básicos da referida contribuição.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS  E  PEÇAS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na manutenção  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE  PRODUÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 81 /2 00 9- 87 Fl. 2217DF CARF MF     2 As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados,  posteriores  à  fase  de  produção,  não  geram  direito  a  crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS.  Os  custos  com  fretes  entre  estabelecimentos  do mesmo  contribuinte  para  o  transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito  a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITO  DE  FRETES.  AQUISIÇÃO  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA ZERO.  Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero,  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­ cumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a  preliminar de erro material e rejeitar a preliminar de tarifação de provas e ofensa ao princípio  da verdade material e ampla defesa.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  da  amônia,  combustíveis  e  lubrificantes,  peças  de  reposição,  produtos  de  conservação  e  limpeza;  em  reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, o direito de crédito da  planilha  5.a,  exceto  sobre  serviços  de  manutenção  na  ETE,  levantamento  topográfico,  elaboração  de  projetos,  treinamentos,  serviços  de  manutenção  de  câmara  fria  para  armazenagem de produtos  acabados,  serviços de  instalações  elétricas, montagens, construção  de muro,  instalação  de  poço  artesiano;  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  de  fretes  sobre venda  de produto  acabado  (VENDA PROD. ACABADO),  frete  sobre venda  de  produto agropecuário (VENDA PROD. AGROP.), frete sobre aquisição de produtos tributados  à  alíquota  zero,  frete  sobre  de  transferência  de  leite  "in  natura"  dos  postos  de  coleta  até  os  estabelecimentos industriais e entre postos de coleta (TRANSFERÊNCIA PC E PC­PC), fretes  na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais  ou  postos  de  coleta  da  empresa  para  análise  em  estabelecimentos  terceirizados  (REMESSA  ANÁLISE E RETORNO ANÁLISE),  remessa  e  retorno  para  conserto  para manutenção  dos  bens  de  produção  (REMESSA  CONSERTO  E  RETORNO  CONSERTO),  COMPRA  DE  INSUMOS,  exceto  relativo  à  aquisição  de  produtos  com a  descrição  genérica  de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido;  para  reverter  a  glosa  sobre  os  encargos  de  depreciação  do  imobilizado,  exceto  em  relação  à  EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17G115 SERIE:341832000829  NF:64150  E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  LONGA  VIDA  NT:56646  ÁGUIA  SISTARMAZE,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ESMENA  DO  BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO  BRASIL  S/A,  BALANÇA  RODOVIÁRIA,  BAL.ELETRÔNICA  TRANSPALETI  IRA  MOD:PL­3000  CAP  200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO  SÉRIE:P,  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL  MODlFME  17  G115  SERIE:341832000829  NF:64150  E,  PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2009­87  Acórdão n.º 3302­004.882  S3­C3T2  Fl. 3          3 NF­312­MACRO, TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA,  CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  mantinha  a  glosa  sobre as embalagens de transporte, sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota  zero e sobre a despesa de depreciação da plastificadora.  Vencida  a  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar  que  mantinha  a  glosa sobre as embalagens de transporte e sobre a despesa de depreciação da plastificadora.  Vencido o Conselheiro Walker Araújo que revertia a glosa dos créditos sobre  serviços de manutenção na ETE.  Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento que mantinha a glosa  sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero.  Vencida  a  Conselheira  Lenisa  R.  Prado  que  revertia  a  glosa  dos  créditos  sobre serviços de manutenção na ETE e as glosas em relação aos fretes sobre a  transferência  entre  os  Centros  de  Distribuição  (TRANSFERÊNCIA  CD),  produto  acabado  (TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO),  transferência  do  produto  agropecuário  para  revenda (TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA).  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  EDITADO EM: 20/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz­se o relatório da  resposta  da  DRJ  à  Resolução  proferida  por  essa  Turma,  contudo  à  época  com  outra  composição:    Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  COFINS  –  Mercado  Interno  Não  Tributado,  no  valor  de  R$  3.315.392,51,  apurados  sob  o  regime  da  não  cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o  mercado  interno  em  razão  de  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero,  não  incidência,  isenção,  ou  suspensão  das  contribuições  que  remanesceram  ao  final  do  2º  trimestre  de  2008,  após  as  deduções  do  valor  a  recolher  da  contribuição,  concernentes  as  demais operações, conforme pedido (fls. 02 a 03).  Fl. 2219DF CARF MF     4 Na apreciação do pedido, por meio do Termo de Verificação e  Encerramento da Análise Fiscal (fls. 518 a 537) e do respectivo  Despacho Decisório, o pedido  foi  reconhecido parcialmente no  valor  de  R$  1.820.047,55  e  em  conseqüência  homologadas  parcialmente as respectivas compensações.  Inconformada  a  recorrente  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  706  a  756)  em  relação  ao  indeferimento  parcial  do  crédito  pretendido.  A  DRJ/Florianópolis,  conforme  Acórdão 07­23.324 – 4ª Turma da DRJ/FNS (fls. 1351 a 1389),  por  unanimidade  de  votos  julgou  procedente  parcialmente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  alterando  o  montante  do  crédito  reconhecido  para  R$  1.867.601,93.  Cientificada,  ingressou com Recurso Voluntário (fls. 1391 a 1448).  Em  21  de  março  de  2013,  foi  proferida  a  Resolução  nº  3302­ 000.283  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  (fls. 1514 a 1524),  no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos  do voto do relator para:  Neste  contexto,  o  presente  processo  deve  ser  convertido  em  diligência para que seja oportunizada a Recorrente a prova do  direito que busca relacionados a todas as glosas efetuadas, e em  especial para que em relação:  a)  às  embalagens  de  apresentação,  junte  planilha  detalhada  relativa  as  aquisições  de  embalagens  e  aponte  sua  destinação  (apresentação ou transporte) com a respectiva demonstração;  b)  às  peças  e  partes,  traga  discriminativo  detalhado  com  a  vinculação  a  sua  utilização  no  processo  industrial  da  Recorrente;  c)  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  traga  discriminativo  detalhado  com  a  vinculação  a  sua  utilização  no  processo  industrial da Recorrente;  d)  a  aquisição  de  serviços,  demonstrativo  relacionando  os  serviços e sua aplicação nas atividades da Recorrente;  e) aos fretes, elabore demonstrativo informando a utilização dos  serviços de frete;   Em  todos  os  casos  acima  listados  e  em  relação  aos  demais  eventualmente  não  apontados,  caberá  a  Recorrente  disponibilizar  a  autoridade  preparadora  os  documentos  necessários à comprovação dos direitos pleiteados.  Neste contexto, voto por converter por converter o julgamento do  presente  recurso  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Fiscalização  intime  a  Interessada  a  comprovar  ou  demonstrar  as  questões  tratadas  no  presente  processo.  Caberá  a  Fiscalização  lavrar  termo  de  conclusão  a  respeito  dos  temas  e  demonstrativos  apresentados na presente diligência, e outros mais que entendam  necessários ao bom deslinde do processo, do qual dará ciência à  Interessada para se manifestar.  Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2009­87  Acórdão n.º 3302­004.882  S3­C3T2  Fl. 4          5 Mediante a Intimação Saort 360/2014 (fls. 1527/1528), de 04 de  agosto  de  2014,  a  recorrente  foi  intimada  a  atender  as  solicitações  em  referência.  Em  03  de  setembro  de  2014,  foram  apresentados  os  esclarecimentos  de  fls.  1530  a  2033,  além  de  arquivos digitais (arquivo não paginável), fls. 2034 e 2044.  É o relatório.  Em  atendimento  a  determinação  constante  da  Resolução  retro  mencionada, procedeu­se a regular intimação da recorrente e a  recepção  do  que  foi  apresentado.  Assim,  as  informações  ora  apresentadas  constituem  mero  relatório  de  conclusão  da  diligência  estando  assentada,  apenas,  no  que  contém  os  documentos  digitais  encaminhados,  sem  que  tenha  ocorrido  o  confronto  ou  cotejamento  com  os  documentos  originais  constituídos  por:  notas  fiscais,  recibos,  livros  e  documentos  contábeis  ou  qualquer  outro  comprovante  que  pudesse  dar  suporte  as  informações  registradas.  Também  não  foram  solicitadas  notas  fiscais,  por  amostragem,  para  confronto  ou  conferência com os dados registrados.  Em  resposta  ao  item  07  da  Intimação  a  recorrente  apresentou  uma  relação  de  todos  os  documentos,  arquivos  digitais,  e  memórias  de  cálculos  solicitados,  bem  como  de  arquivos  complementares, conforme planilha abaixo:    Assunto ITEM da Arquivo Valor VALOR-R$   Intimação   Sub-total R$   Embalagens de apresentação 2 Item 2 a) Relação das notas fiscais de aquisição de embalagens de apresentação.xls 2.302.061,73     2 Item 2 b) Arquivo com as imagens fotográficas das embalagens de apresentação.pdf - 2.302.061,73 Peças e partes 3 Item 3 Peças e materiais de reposição aplicados na manutenção de máq. e equip..xls 799.112,75 799.112,75 Combustíveis e lubrificantes 4 Item 4 Relação dos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo.xls 83.561,38 83.561,38 Serviços 5 Item 5 a) Serviços utiliz. como insumos relac. diretamente com a produção.xls 231.271,90     5 Item 5 b) Demais serviços.xls 9.126,44     5 Item 5 c) Serviços cuja função não foi identificada.xls 159.339,03     5 Item 5 d) Demonstrativo com a utilização dos serviços de frete (Linha 03).xls 7.796.193,81 8.195.931,18 Serviços de frete 6 Item 6 Demonstrativo com a utilização dos serviços de frete(Linha 07).xls 6.343.056,26 6.343.056,26 Relação dos documentos 7 Item 7 Relação dos documentos, arquivos digitais e memórias de -   apresentados   cálculo apresentados.xls     Arquivos complementares Ativo imobilizado - Relação dos bens.xls 138.367,25       Ativo imobilizado - Arquivo com as imagens fotográficas dos - 138.367,25     bens.pdf         Fluxo do Processo de Produção.pdf -       Registros Fotográficos do Fluxo do Processo de Produ- -       ção.pdf         Relatórios do SIGSIF.pdf -           17.862.090,55     O  montante  controverso,  de  acordo  com  o  recurso  voluntário,  resume­se  aos  valores relacionados abaixo:  Descrição Valores Valores Linha 02 - Bens utilizados como Insumos 3.184.334,28 Fl. 2221DF CARF MF     6 Embalagens de Apresentação 2.302.061,73 Embalagens de Transporte 77.124,60 Materiais de Reposição (Peças em geral) 799.112,75 Outros Insumos 6.035,20 Linha 03 - Serviços utilizados como Insumos 8.317.975,33 Serviços 8.317.975,33 Linha 07 - Despesas de Armazenagem e Frete na Oper. De Venda 6.643.268,02 Fretes 6.643.268,02 Linha 09 - Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado 138.367,25 Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado 138.367,25 Linha 13 - Outras Operações com Direito a Crédito 83.511,38 Combustíveis e Lubrificantes 83.511,38 TOTAL 18.367.456,26   As fls. 2200 e seguintes do processo veio a manifestação da recorrente sobre  as conclusões da diligencia fiscal, onde, em apertada síntese, insurgiu­se contra as decisões dos  itens  relacionados  às embalagens de  apresentação  (3.1), material  de  reposição  (3.2),  serviços  utilizados como insumos (3.3), despesa de armazenagem e frete na venda na operação de venda  (3.4), bens do ativo imobilizado (3.5), e outras operações com direito a crédito (3.6).  Juntado  ao  processo  a  manifestação  acima  mencionada,  os  autos  foram  distribuídos a esse Conselheiro para relatar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator  II. ­ MÉRITO  Quanto  ao mérito,  estamos  diante  de matéria  já  conhecida  dessa  E.  Turma  relacionada a caracterização de insumos utilizados na atividade desenvolvida pela recorrente.  Peço vênia para  transcrever abaixo o  entendimento  relacionado ao  conceito  de insumo para PIS e COFINS não­cumulativos, trazidos pelo i. Conselheiro Paulo Guilherme  Déroulède,  em  processo  em  que  a  recorrente  é  parte,  do  qual  adoto  como  razão  de  decidir,  ressaltando  que  em  alguns  pontos  analisados  no  presente  caso  esse  relator  diverge  do  entendimento esposado pelo Conselheiro Paulo Guilherme:  Passando  à  análise  dos  pontos  controvertidos,  é  necessário  expor  o  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos.   A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem os parâmetros  constitucionais  relativos ao  ICMS e  IPI,  foi  operacionalizada mediante  o  confronto  entre  valores  devidos  a  partir  do  auferimento  de  receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi  dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  cujas atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2009­87  Acórdão n.º 3302­004.882  S3­C3T2  Fl. 5          7 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  Fl. 2223DF CARF MF     8 limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2009­87  Acórdão n.º 3302­004.882  S3­C3T2  Fl. 6          9 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A  regulamentação da  definição  de  insumo  foi  dada pelo artigo  66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de  forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  Fl. 2225DF CARF MF     10 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação  do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974  e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários  à  obtenção da  receita,  em  similaridade  com os  custos e despesas  dedutíveis  para  o  IRPJ,  dispostos  nos  artigos  289,  290,  291  e  299 do RIR/99.  Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo,  ou  seja,  que  a  definição  de  insumos  não  se  restringe  à  definição  dada  pela  legislação  do  IPI  e  nem  deve  ser  tão  abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se  também  que  há  divergência  no  STJ  sobre  o  tema,  tendo  a matéria  sido  afetada  como  recurso  repetitivo  no  REsp  1.221.170/PR. Assim, verifica­se que no REsp 1.246.317­MG, de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell,  decidiu­se  pela  ilegalidade  parcial  do  artigo  66º  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  do  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  404/2004,  na  parte  em  que  trata  do  conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2009­87  Acórdão n.º 3302­004.882  S3­C3T2  Fl. 7          11 considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  Fl. 2227DF CARF MF     12 De  forma  antagônica,  no  REsp  Nº  1.128.018  ­  RS,  decidiu­se  pela  legalidade  das  referidas  INs  e  do  conceito  restrito  de  insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado o panorama, entendo que a melhor interpretação está com  a terceira corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente, destaca­se que a materialidade do fato gerador dos  tributos envolvidos é distinta, isto é, a incidência sobre o produto  industrializado  para  o  IPI,  sobre  o  lucro  (real,  presumido  ou  arbitrado),  para  o  IRPJ,  ao  passo  que  o PIS/Pasep  e  a Cofins  incidem sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses  de  crédito,  especialmente  a  relativa  a  insumos, dada por "bens e serviços, utilizados como insumo na  Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2009­87  Acórdão n.º 3302­004.882  S3­C3T2  Fl. 8          13 prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços  na  mesma  categoria  normativa  de  bens,  inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao  IPI  reside na  inclusão de  combustíveis  e  lubrificantes  na  definição  de  insumos.  A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance  da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função  do  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação,  o  que  levou à  impossibilidade de  tomada de  crédito de  IPI  sobre  tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É cediço que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com os produtos durante o processo produtivo, razão pela qual  não  podem  ser  inseridos  no  conceito  de  insumo  adotado  pelo  IPI.  Sendo  assim,  conclui­se  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, ao inserirem os termos combustíveis e lubrificantes  na categoria de insumo, estabelecem um marco jurídico distinto  da legislação do IPI.  Verifica­se que, de fato, a própria Receita Federal flexibilizou a  questão do contato direto com o produto em fabricação. Vejamos  a  Solução  de  Divergência  nº  14/2007  e  nº  35/2008,  as  quais  permitem a dedução de partes e peças de reposição de máquinas  e equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA:  Crédito  presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  Fl. 2229DF CARF MF     14 químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido de IPI sobre o ressarcimentos das contribuições para  o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade,  a  qual  inclui  combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis  necessários  à  obtenção  da  receita  é  por  demais  abrangente  e  não  reflete  a  estrutura  do  artigo  3º  das  referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo  que  todas  se  referem  a  custos  ou  despesas  necessárias,  o  que  afasta a definição abrangente, já que todas as demais hipóteses  estariam  abrangidas  no  inciso  II,  revelando­se,  assim  desnecessárias.  Assim,  energia  elétrica,  aluguéis,  contraprestação  de  arrendamento  relativas  a  área  administrativa  são  despesas  necessárias, mas  entretanto  não  são  insumos  e  somente  geram  crédito por estarem previstas em hipóteses autônomas. O mesmo  ocorre  com a despesa de armazenagem e  frete na operação de  venda.  A  terceira  corrente,  buscando  uma  definição  própria  para  insumos,  se  refletiu  em  vários  acórdãos  deste  conselho,  em  maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2009­87  Acórdão n.º 3302­004.882  S3­C3T2  Fl. 9          15 Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  Fl. 2231DF CARF MF     16 o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação  ou  à  prestação de serviços, independentemente de ter havido contato  direto  com  o  produto  fabricado,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes, expressos no texto legal  Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo produtivo e não apenas genericamente inseridos como  custo  de  produção.  Esta  distinção  é  dada  pela  própria  lei  e  também  pelo  STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios com vale­transporte, vale­alimentação e uniforme da  condição de insumos, os quais poderiam ser considerados custos  de produção, mas que somente foram alçados a insumos a partir  da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação  de serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados  para  avaliação  de  estoques,  não  podem  ser  considerados  custos  de  transformação,  pois  são  aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas as premissas acima, passa­se à análise específica  dos pontos controvertidos.  Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2009­87  Acórdão n.º 3302­004.882  S3­C3T2  Fl. 10          17 Considerando  que  já  houve  no  presente  processo  decisão  quanto  a  outros  "insumos" utilizados pela recorrente, conforme trazido no relatório, que servem de base para o  cálculo  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  passamos  a  análise  de  dos  itens  aos  quais se debruçou a Diligência Fiscal.  II.1 ­ Embalagem De Apresentação e Embalagem De Transporte  A fiscalização efetuou a glosa por entender que  as embalagens  se destinam  precipuamente ao transporte de produtos acabados nos termos do artigo 4º, inciso IV e artigo 6º  do Decreto nº 4.544/2002:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  [...]  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  Art. 6º Quando a  incidência do  imposto  estiver condicionada à  forma de embalagem do produto, entender­se­á (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):  I  ­  como  acondicionamento  para  transporte,  o  que  se  destinar  precipuamente a tal fim; e  II ­ como acondicionamento de apresentação, o que não estiver  compreendido no inciso I.  §  1º  Para  os  efeitos  do  inciso  I,  o  acondicionamento  deverá  atender, cumulativamente, às seguintes condições:  I  ­  ser  feito  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o  produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e  II ­ ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em  que  o  produto  é  comumente  vendido,  no  varejo,  aos  consumidores.  §  2º Não  se  aplica  o  disposto  no  inciso  II  aos  casos  em que  a  natureza  do  acondicionamento  e  as  características  do  rótulo  atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de  leis e atos administrativos.  Fl. 2233DF CARF MF     18 §  3º  O  acondicionamento  do  produto,  ou  a  sua  forma  de  apresentação,  será  irrelevante  quando  a  incidência  do  imposto  estiver condicionada ao peso de sua unidade.  O  acórdão  de  primeira  instância manteve  a  glosa,  salientando  que  algumas  embalagens  poderiam  gerar  créditos,  mas  pela  falta  de  documentação  probatória,  tais  embalagens não poderiam ser consideradas.  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  defendeu  que  a  legislação  não  diferenciou  conceito  de  embalagem  de  apresentação  e  de  embalagem  de  acondicionamento,  sendo que ambas gerariam créditos da não­cumulatividade das contribuições.   Alega ainda que as embalagens destinadas a  transporte não são passíveis de  utilização  e  oneraram  o  custo  final  do  produto,  constituindo  custo  de  aquisição  de  insumos.  Quanto  à  glosa  de  outras  embalagens  que  acondicionam  os  produtos  comercializados,  a  recorrente  entendeu  tratarem  de  embalagens  de  apresentação,  não  se  destinando  apenas  ao  transporte, mas garantindo a integridade dos produtos e destaque frente aos consumidores, não  sendo passíveis de reutilização.  A resolução determinou a diligência para que a recorrente pudesse comprovar  as  embalagens  que  fossem  de  apresentação.  O  relatório  fiscal  elaborado  reconheceu  parcialmente o direito de creditamento, mantendo a glosa relativa a embalagens consideradas  como de transporte.  Por  se  tratar  de  fase  posterior  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  as  embalagens  utilizadas  com  função  precípua  de  transporte  e  armazenamento  dos  produtos  acabados, não  integram o processo produtivo, seja direta ou  indiretamente e, nessa condição,  não geram créditos.   Por  seu  turno,  entendeu  que  as  embalagens  de  apresentação,  por  integrar  o  processo  produtivo  da Recorrente,  visto  que  por  não  se  destinarem  apenas  ao  transporte  do  produto e por alteram a apresentação do produto que embala, são passíveis de creditamento.  Entretanto, entendo que independentemente de serem de apresentação ou de  transporte, ou por ter sido utilizada em etapa posterior a fabricação do produto, os materiais de  embalagens, seja com a finalidade de alterar o produto que embala ou de deixar o produto em  condições de ser estocado e comercializado, devem ser admitidos como insumos de produção  e, consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS.  Vale dizer,  considerando que operação  realizada pela Recorrente  envolve o  manuseio de produtos alimentícios, as embalagens de transporte são necessárias para proteger e  evitar  qualquer  contato  externo  com  o  produto  e  principalmente  evitar  qualquer  risco  de  contaminação.  Desta  forma,  entendo que,  para  fins  de  apropriação  de  crédito  do PIS  e  da  Cofins, é irrelevante o fato de o material de embalagem ser de apresentação ou de transporte, se  tais materiais  são  utilizados  no  âmbito  do  processo  produtivo,  com  a  finalidade  de  deixar  o  produto em condições de  ser comercializado,  como ocorreu com os materiais de embalagem  destinados  à proteção  contra  impactos,  sujeiras  externas  e  facilitando  o  transporte,  conforme  devidamente explicitado pela Recorrente em sede recursal.  Ora, se  tais materiais  representam custos  incorridos na fase de produção do  bem destinado à venda, certamente, inexiste razão plausível para excluir da base de cálculo dos  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2009­87  Acórdão n.º 3302­004.882  S3­C3T2  Fl. 11          19 referidos créditos pelo simples  fato de serem embalagens utilizadas no  transporte do referido  produto.  Portanto, além do valor reconhecido anteriormente a título de embalagens de  apresentação,  deve  ser  admitido  também o  crédito  relativo  as  embalagens  consideradas  pela  fiscalização  como  de  transporte,  as  quais  foram  registradas  pela  Recorrente  como  de  apresentação, e as embalagens de transporte propriamente dita.  II.2 ­ Peças e Partes ­ Material de Reposição  A  resolução  que  deferiu  a  diligência  requereu  que  fosse  discriminado  que  peças  teriam  sido  utilizadas  em  manutenções  e  que  peças  não  teriam  sido  utilizadas.  A  diligência  concluir  que  parte  dos  valores  glosados  se  referia  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  no  entanto,  aparentemente,  por  sua  natureza,  teriam  sido  considerados  como  acréscimos  na  vida  útil  dos  equipamentos  superior  a  um  ano,  nas máquinas  e  equipamentos  usados na industrialização e que deveriam ser contabilizados no ativo imobilizado para futuras  depreciações.  Por seu turno, a recorrente se manifestou no sentido de que a diligência teria  confirmado que todas as peças se referem à manutenção de máquinas e equipamentos.  A  recorrente  apresentou  arquivo  contendo  a  relação  de  peças  destinadas  à  manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na industrialização.  Relativamente  ao  questionamento  fiscal,  o  artigo  346  do  Decreto  nº  3.000/1999 dispõe:  Art.  346. Serão admitidas,  como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes  e  peças  resultar  aumento  da  vida  útil  prevista  no  ato  de  aquisição  do  respectivo  bem,  as  despesas  correspondentes,  quando  aquele  aumento  for  superior  a  um  ano,  deverão  ser  capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único).  §  2º  Os  gastos  incorridos  com  reparos,  conservação  ou  substituição de partes e peças de bens do ativo  imobilizado, de  que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser  incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo  valor  contábil,  no  novo  prazo  de  vida útil  previsto  para  o  bem  recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá:  I  ­ aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte  não  depreciada  do  bem  sobre  os  custos  de  substituição  das  partes ou peças;  II ­ apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e  o valor determinado no inciso anterior;  Fl. 2235DF CARF MF     20 III ­ escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de  resultado;  IV ­ escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do  ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor  contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto.  §  3º  Somente  serão  permitidas  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  móveis  e  imóveis  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Assim, as despesas de manutenção que acarretem o aumento da vida útil do  bem,  prevista  na  data  de  sua  aquisição  deve  ser  ativada  e  sujeita  a  depreciações  futuras.  A  motivação da autoridade fiscal foi a seguinte:  "Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 3  a  –  Peças  e  materiais  de  rep.aplic.manut.maq.e  equipamentos.pdf”) que teriam sido aplicados na manutenção de  máquinas  e  equipamentos,  aparentemente  teriam  sido  considerados  como  insumos  equipamentos,  aparelhos  ou  peças  que  pela  natureza  acresceriam  vida  útil  superior  a  1  ano  as  máquinas  e  equipamentos  usados  na  industrialização  de  seus  produtos. Por esta razão, não poderiam ser levadas diretamente  a  conta de despesa  e,  portanto  computadas  na  base de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  Pis  e  Cofins,  mas  deveriam  ser  contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras depreciações."  Assim como o i. Conselheiro acima já mencionado, entendo que a motivação  é por demais sucinta e sem comprovação, ainda que indiciária, do aumento de vida útil, pois  não  evidencia  como  ocorreria  o  aumento,  transparecendo,  inclusive  falta  de  convicção  na  alegação, ao afirmar que "aparentemente"  teriam sido considerados insumos que acresceriam  vida útil.  Neste sentido, citam­se acórdãos:  Acórdão nº 1401­000.769:  GASTOS COM REPAROS AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM  Não  comprovado,  pelo  Fisco,  que  o  bem  teve  sua  vida  útil  aumentada  em  mais  de  um  ano,  são  admitidos  como  despesas  operacionais  os  gastos  com  reparos,  destinados  a mantê­lo  em  condições normais de funcionamento. Ainda que se comprovasse  o  aumento  da  vida  útil  dos  bens,  estar­se­ia  diante  da  inobservância  do  regime  de  competência,  vez  que  deveria  ser  reconhecido  o  direito  de  deduzir  as  despesas  por  meio  de  depreciação. Nestes casos, o procedimento que deve ser adotado  pela  Autoridade  Fiscal  é  o  disposto  no  Parecer  Normativo  COSIT  nº  02/96,  sob  pena  se  exigir  o  recolhimento  do  tributo  que  se  sabe  será  restituído,  vez  que  a  empresa  terá  direito  a  apropriar as depreciações daqueles bens ativados.  Acórdão nº 1302­00.463:  DESPESAS  COM  REPAROS  E  CONSERVAÇÃO.  ATIVAÇÃO.  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2009­87  Acórdão n.º 3302­004.882  S3­C3T2  Fl. 12          21 No  caso  de  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens,  a  capitalização  dos  montantes  correspondentes  só  deverá  ser  efetivada se dos reparos ou da conservação resultar aumento da  vida  útil  do  respectivo  bem.  Tratando­se  de  procedimento  de  ofício,  cabe  à  autoridade  fiscal  demonstrar  tal  ocorrência  e,  sendo o caso, a determinação do novo valor contábil do bem, do  novo  prazo  de  sua  vida  útil  e,  por  decorrência,  da  taxa  de  depreciação a ser utilizada.   Acórdão nº 105­17.423:  BENS  IMOBILIZÁVEIS  POR  SUA  NATUREZA  ­  Serão  admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com  reparos  e  conservação  de  bens,  de  forma  a  mantê­los  em  condições eficientes de operação. Se isso não ficar caracterizado  ou os consertos redundarem em aumento da vida útil do bem em  mais de um ano, deve­se imobilizá­lo.  Recurso de oficio conhecido e improvido.  Acórdão nº 103­22.314:  GASTOS COM REPAROS AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM  Não  comprovado,  pelo  Fisco,  que  o  bem  teve  sua  vida  útil  aumentada  em  mais  de  um  ano,  são  admitidos  como  despesas  operacionais  os  gastos  com  reparos,  destinados  a mantê­lo  em  condições normais de funcionamento.  Portanto,  considero  que  o  valor  que  se  refere  a  custos  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção,  e,  à  vista  das  premissas  anteriormente  abordadas, devem ser reconhecidos os créditos relativos a tais despesas.  II.3. Aquisições de produtos de Conservação e Limpeza  No  que  tange  a  referido  item,  entendo  que  a  irresignação  apresentada  pela  recorrente apresenta sustentação para prosperar.  Conforme  planilha  apresentada  nas  peças  de  defesa  da  contribuinte,  os  produtos sobre os quais se requer o creditamento da COFINS, seriam utilizados na limpeza de  carretas, silos, tanques, máquinas e equipamentos de produção.  A contribuinte faz menção ainda a Solução de Consulta DISIT 08 nº 13, de  janeiro de 2010, a qual supostamente lhe garantiria o direito ao crédito da contribuição sobre a  aquisição dos produtos indicados na planilha.  Extrai­se da mencionada consulta o seguinte trecho:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  EMENTA:  COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO­ CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  A  partir  de  1  o  de  dezembro de 2002, geram direito a créditos a serem descontados  da Cofins as despesas efetuadas com serviços de manutenção em  Fl. 2237DF CARF MF     22 máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  (...)  No  que  toca  aos  "produtos  utilizados  na  limpeza",  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  se  limita  aos  dispêndios  relativos àqueles produtos de aplicação necessária no curso do  próprio  processo  produtivo,  ou  seja,  não  enseja  apuração  de  créditos dispêndios com produtos utilizados na simples  limpeza  do parque produtivo. (destaquei)  (...)  Ora, a Solução de Consulta trazida pela recorrente traz a possibilidade de ser  creditada pelos dispêndios na aquisição dos produtos de limpeza utilizados na higienização, o  que de fato restou constatado no decorrer do presente processo.  Conforme  demonstrado,  a  limpeza  e  higienização  é  parte  indissociável  do  processo  de  produção  da  contribuinte, motivo  pelo  qual  entendo  ser  possível  o  cretitamento  pleiteado, devendo ser levantada a glosa dos créditos quanto aos itens em análise.  II.4. Aquisições de Combustíveis e Lubrificantes  No  que  tange  ao  presente  item,  o  entendimento  desse  relator  e  idêntico  ao  exarado  pelo  i.  Cons.  Paulo  Guilherme,  traduzido  no  voto  proferido  no  processo  n.º  10925.001199/2009­61,  razão pela qual pede­se vênia para  transportar as  razões do processo  mencionado para esses autos, com as alterações pertinentes ao caso em tela.  A recorrente pugna pelo reconhecimento de valores relativos à utilização de  gás  Ultrasystem,  graxas,  óleos  e  lubrificantes  que  seriam  usados  em  equipamentos  do  setor  produtivo como empilhadeiras, máquinas do setor de leite longa vida etc.   A diligência  in  loco  confirmou a utilização das empilhadeiras no  transporte  de bobina para embalagem de lona vida do almoxarifado até a produção e também de esteira  até o local de reserva do leite (chamado quarentena).  Assim, comprovada a utilização no setor produtivo, devem ser reconhecidos  os créditos relativos a tais aquisições.  II.5. Aquisição de Amônia  No  mesmo  sentido  quanto  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  comungo  do  entendimento do i. Conselheiro alhures mencionado.  Quanto a este item, a diligência in loco constatou que o produto  é utilizado na sala de máquinas, em compressores para geração  de água fria, posteriormente utilizada na refrigeração do leite e  derivados e nas câmaras frias de maturação de queijos.  Assim,  pela  descrição,  podemos  verificar  que  a  amônia  é  utilizada  no  processo produtivo, devendo ser reconhecido o creditamento sobre o valor de sua aquisição.  II.6  ­ Serviços Utilizados  como  Insumo  ­ Linha 3  e Despesas  de Fretes  e  Armazenagem na Operação de Venda Linha 07  Fl. 2238DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2009­87  Acórdão n.º 3302­004.882  S3­C3T2  Fl. 13          23 Novamente  pedindo  vênia  para  utilizar  as  conclusões  do  voto  proferido  no  processo nº 10925.001199/2009­61, transcrevo abaixo os apontamento trazidos pelo i. Relator  naquela  oportunidade,  esclarecendo  que  faço  alterações  relacionadas  a  dados  próprios  do  processo  em  análise,  e  ressalvando  o  entendimento  quanto  a  possibilidade  de  haver  o  creditamento observado sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero.  A  fiscalização  glosou  serviços  informados  na  linha  03  das  fichas  4  e  6  do  DACON ­ Serviços utilizados como insumos, constantes do Anexo III relativos a manutenções  das instalações industriais, carga de resíduos, dedetização, etc e ainda fretes nas aquisições de  insumos, fretes entre estabelecimentos (coleta e produção, produção e venda, armazenamento  de queijo e retorno do produto à empresa).  Em relação à linha 07, a fiscalização glosou créditos a este título por falta de  informações  que  pudessem  relacionar  o  frete  adquirido  com  as  notas  fiscais  de  venda,  destacando  ainda  que  fretes  entre  estabelecimentos  não  podem  gerar  créditos  por  falta  de  previsão legal, glosa esta mantida na primeira instância.  A  recorrente  apresentou  em  cumprimento  da  diligência,  planilhas  que  apresentaram um valor a menor de R$ 122.044,15, em ralação ao valor apresentado no recurso  voluntário, motivo pelo qual, no que tange a tal diferença não resta outra alternativa a não ser a  manutenção  da  glosa  em  virtude  da  não  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  solicitados pela intimação fiscal Saort nº 360/2014.  Quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  a  glosa mantida  na  primeira  instância  fundamentou­se  no  fato  de  a  recorrente  não  ter  indicado  ou  explicado  em  que  consistiriam estes serviços e onde seriam aplicados.  A  recorrente  defendeu  que  tais  serviços  são  utilizados  na  manutenção  industrial,  no  resfriamento  de  leite,  análises  laboratoriais,  armazenagem,  locação  de  equipamentos industriais e outros, sendo essenciais ao processo produtivo.  A  resolução,  então,  solicitou  a  demonstração  de  que  tais  serviços  seriam  aplicados diretamente no processo produtivo dos bens destinados à venda, cujo cumprimento  resultou  na  Intimação  Saort  nº  360/2014,  da  qual  transcreve­se  a  parte  relativa  aos  serviços  utilizados como insumos:  6. QUANTO AOS SERVIÇOS GERAIS, tais como: ”manutenção  industrial  (de  empilhadeira,  de  equipamentos  de  queijaria,  de  caldeira, do setor de produtos UHT, etc),  resfriamento do leite,  reforma  do  equipamento  queijomatic,  dentre  outros  que  são  utilizadas nas etapas de manipulação do produto dentro da linha  de produção daquelas que não se encontram dentro da linha de  produção;   6.1  APRESENTAR  relação  de  todas  as  notas  fiscais  de  ENTRADA,  correspondente  aos  serviços  gerais  (item  6)  que  sejam  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda,  contendo:  CPF  fornecedor/CNPJ  emissor;  nome do fornecedor; CNPJ estabelecimento de entrada; número  da  nota  fiscal;  data  da  emissão;  data  da  entrada;  CFOP;  descrição do serviço; valor total; totalizador ao final de  cada  mês;  discriminar  os  serviços  gerais  utilizados  na  Fl. 2239DF CARF MF     24 produção  dos  que  não  se  encontram  na  produção  da  empresa,  por seção/setor onde podem ser localizadas.   Em resposta, a recorrente informou ter apresentado as planilhas contendo os  serviços  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  ­  5.a­,  uma  planilha  com  os  demais  serviços ­ 5.b­, uma planilha com serviços cuja função não foi reconhecida ­ 5.c, e notas fiscais  de aquisição de insumos, informadas equivocadamente como serviços ­ 5.d.  O  relatório  fiscal  resultado  da  diligência  consignou  que  no  arquivo  5.a  ­  serviços utilizados como insumos diretamente na produção ­ a  recorrente  relacionou serviços  que  não  seriam  utilizados  diretamente  na  produção  ou  que  deveriam  ser  amortizados  por  ampliar a vida útil em mais de um ano. Da planilha 5.b, manteve a glosa daqueles identificados  como serviços sem função identificada, que o relatório identificou como item 5.d, mas que a  recorrente referiu­se como item 5.c.  A recorrente propugnou em sua manifestação sobre o resultado da diligência  pela  reconhecimento  do  creditamento  sobre  os  itens  5.a  e  5.b,  reconhecendo  como  não  comprovados os serviços do item 5.c. Quanto ao item 5.d, nada informou.  Dentre os serviços relacionados no item 5.a, entendo que devem ser mantidas  as glosas relativas a serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de  projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos  acabados,  pois  que  se  referem  a  dispêndios  anteriores  ou  posteriores  à produção,  bem como  serviços de instalações elétricas, montagens, construção de muro, instalação de poço artesiano,  que pertencem ao ativo permanente.  Concernente  ao  item  5.b  ­  tratam­se  de  serviços  relativos  a  exames  admissionais,  radiológicos,  transporte  de  funcionários,  elaboração  de  projetos,  ginástica  laboral,  hospedagem,  monitoramento,  sistema  de  alarme,  manutenção  de  ramais  telefônicos  etc, que não possuem inerência ao processo produtivo, devendo ser mantida a glosa.  Relativamente ao item 5.c, a recorrente reconhece a procedência da glosa.  Concernente  aos  fretes,  as  glosas  ocorreram  pela  falta  de  informações  que  pudessem relacionar o frete adquirido com as notas fiscais de venda ou de insumos, destacando  ainda que fretes entre estabelecimentos não podem gerar créditos por  falta de previsão  legal,  glosa  esta  mantida  na  primeira  instância  por  entender  ainda  que  a  informação  em  linha  equivocada do Dacon ensejaria a manutenção da glosa.  A recorrente defende que a glosa empreendida pelo Fisco foi arbitrária, que o  mero  equívoco  na  inserção  de  fretes  de  aquisição  de  insumos  e  transferência  de  insumos  na  linha  de  despesas  de  fretes  sobre  a  venda  não  pode  obstar  o  reconhecimento  ao  direito  creditório,  e  ,por  fim, pugna pelo  creditamento  quanto  aos  fretes nas  aquisições de  insumos,  entre  transferências  de  insumos  entre  os  pontos  de  coleta  e  a  indústria,  aos  fretes  entre  a  produção e os pontos de venda e aos próprios fretes sobre a venda, solicitando ainda a baixa em  diligência, caso se entendesse que as provas juntadas fossem insuficientes.  Neste  sentido,  a  resolução  determinou  a  diligência  para  que  a  recorrente  pudesse  comprovar  os  fretes  em  operações  de  venda,  bem  como  elaborasse  demonstrativo,  separando  o  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos,  sobre  as  operações  de  vendas  e  sobre  as  transferências entre estabelecimentos.  Intimada  a  realizar  a  separação,  com  apresentação  de  documentação  probatória, a recorrente apresentou as seguintes planilhas:  Fl. 2240DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2009­87  Acórdão n.º 3302­004.882  S3­C3T2  Fl. 14          25 a)  VENDA  PROD.  ACABADO:  Frete  na  venda  de  produtos  acabados (leite e derivados).  b)  VENDA  PROD.  AGROP.:  Frete  na  venda  de  produtos  agropecuários (ração e farelo de trigo).  c)  TRANSFERÊNCIA  CD:  Frete  na  transferência  de  produtos  acabados dos seus estabelecimentos industriais até o Centro de  Distribuição  (CNPJ  n°  83.011.247/0014­55)  localizado  na  cidade de Curitiba ­ PR.  d)  TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO:  Frete  na  transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos  industriais.   e) TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA: Frete na  transferência  de  produtos  agropecuários  (farelo  e  farelo  de  trigo)  da  matriz  até  os  demais  estabelecimentos,  destinados  à  revenda.   f) COMPRA  INSUMOS:  Frete  na  compra  de  insumos  (leite  in  natura, lenha e cavaco, embalagens, ingredientes, etc).   g) COMPRA USO E CONSUMO: Frete na compra de  insumos  (peças, etc.) classificados como de uso e consumo.   h)  TRANSFERÊNCIA  PC:  Frete  na  transferência  de  leite  in  naturais  dos  Postos  de  Coleta  até  os  estabelecimentos  industriais.   i)  TRANSFERÊNCIA  PC­PC:  frete  de  leite  in  natura  entre  postos de coleta.  j) COMPRA PROD. AGROP. P/ REVENDA: Frete na compra de  produtos  agropecuários  (farelo  de  soja,  farelo  de  trigo,  ração,  sal mineral, calcário, suplementos para ração, etc), destinados à  revenda aos produtores de leite.  k) COMPRA  IMOBILIZADO: Frete na  compra de bens para o  ativo imobilizado.   1) DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS:  Frete  referente  devolução  de  venda de produtos acabados (leite longa vida, manteiga, etc).  m)  REMESSA  ANÁLISE:  Frete  na  remessa  de  amostras  de  produtos  (leite  in  natura)  dos  estabelecimentos  industriais  ou  postos  de  coleta  da  empresa  para  análise  em  estabelecimentos  terceirizados.   n) RETORNO ANÁLISE: Frete no retorno de caixas/vasilhames  nos  quais  foram  remetidas  as  amostras  de  produtos  (leite  in  natura) para análise em estabelecimentos terceirizados.  o) REMESSA CONSERTO:  Frete  na  remessa  de  bens  (prensa,  cilindro, pistão, etc.) para conserto.   Fl. 2241DF CARF MF     26 p) RETORNO CONSERTO: Frete no retorno de bens (filadeira,  etc.) remetidos para conserto.  q) DIVERSOS: Outros fretes não enquadrados nas classificações  acima.  O  relatório  final  da  diligência  abordou  apenas  os  fretes  relacionados  nas  planilhas  TRANSFERÊNCIA  PROD. ACABADO,  TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP.  P/  REVENDA e COMPRA IMOBILIZADO, entendendo pela impossibilidade de creditamento.  Em  manifestação  ao  relatório  final  de  diligência,  a  recorrente  reafirma  o  direito  ao  creditamento,  seja  como  frete  na  aquisição  de  insumos,  seja  como  fretes  sobre  vendas, bem como entende confirmado o creditamento sobre as demais planilhas.  Inicialmente,  salienta­se  que,  embora  o  relatório  seja  omisso  quanto  às  demais  planilhas,  algumas  descrições  são  suficientes  para  formação  de  convicção  quanto  à  possibilidade de creditamento.   Assim,  os  fretes  nas  aquisições  de  insumo  devem  ser  reconhecidos  por  se  tratarem  de  custo  de  aquisição,  bem  como  os  fretes  de  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos,  por  se  tratarem  de  serviços  consumidos  durante  o  processo  produtivo,  incluindo  aqui  os  fretes  entre  os  pontos  de  coleta  até  a  produção,  conforme  explicitado  no  FLUXO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO NA INDÚSTRIA:  DE LACTICÍNIOS TIROL LTDA  01.1. TRANSPORTE 1º PERCURSO:  Nesta  primeira  etapa  há  o  custo  de  transporte,  que  é  o  valor  pago  ao  transportador  para  fazer  a  coleta  do  leite  na  propriedade do produtor rural e sua transferência até os postos  de resfriamento, ou dependendo da localização da propriedade e  da indústria, o leite já é transferido diretamente para a indústria,  sem passar pelo posto de resfriamento  [...]  02.1. TRANSPORTE 2º PERCURSO:  Nesta segunda etapa, há custo de transporte, que é o valor pago  às  transportadoras  pelo  serviço  de  transporte  entre  o  posto  de  resfriamento e a indústria.  Neste sentido, deve ser  reconhecido o direito ao creditamento das seguintes  planilhas, sobre as quais o relatório fiscal não se pronunciou:  ­ VENDA PROD. ACABADO e VENDA PROD. AGROP, por se  tratarem  de fretes sobre vendas, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  ­ COMPRA DE INSUMOS: segundo a recorrente são fretes nas compras de  insumos que compõem o custo de aquisição e geram direito a crédito. Entretanto, verifica­se na  informação  prestada  pela  recorrente,  a  aquisição  refere­se  a  leite  in  natura,  lenha,  cavaco,  embalagens, ingredientes e descrições genéricas como diversos, outras cargas, conforme nf, ou  simplesmente sem descrição do produto adquirido.   ­ FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA  ZERO:  nesse  tópico  divirjo,  com  a  devida  vênia,  da  posição  esposada  pelo  n.  relator  do  Fl. 2242DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2009­87  Acórdão n.º 3302­004.882  S3­C3T2  Fl. 15          27 processo 10925.001199/2009­61, pois entendo ser direito do contribuinte se creditar na referida  operação.  Desta feita, com a devida licença, tomo por razão de decidir o voto vencedor  relacionado à matéria, redigido pelo i. Conselheiro Walker Araujo, nos seguintes termos:  É de se ver que a fundamentação para manutenção da glosa de  créditos  calculados  sobre  fretes  foi  no  sentido  de  que  os  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  cuja  base  de  cálculo  do  crédito  já  engloba o valor do frete e do seguro, não dá direito ao crédito.  Em relação à esta matéria, esta Turma já adotou posicionamento  contrário ao entendimento apresentado pelo i. Relator, por meio  do acórdão nº 3302­002.922, de relatória da Conselheira Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, o qual adoto como fundamento para  solucionar a questão sob análise, a saber:  Conforme  acima  demonstrado  a  fundamentação  da  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  prende­se  ao  fato  de  que  as  aquisições dos  insumos  são  tributados à alíquota  zero,  estando  em desacordo com o art. 3º, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637, de  2002.  No entanto há precedente no CARF conforme Acórdão nº 3403­ 001.944,  de  09/03/13,  que  confere  uma  outra  interpretação  ao  dispositivo  legal  em  destaque,  a  qual  me  filio  por  entender  consentânea  com  os  objetivos  visados  pela  lei  de  regência  da  matéria,  no  tocante  ao  dispositivo  em  exame,  cuja  ementa  a  seguir se transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.NÃO­ CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens  não sujeitos a tributação pela contribuição.  Nesse sentido, registro excertos da referida decisão, nos termos  do voto condutor:  A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo  normativo,  e  afirma  que  o  frete  e  as  referidas  despesas  integram o custo de aquisição do bem,  sujeito à alíquota  zero  (por  força  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004),  o  que  inibe  o  creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição  para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº  10.833/2003 (em relação à Cofins):(grifei).  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)  § 2º Não dará direito a crédito o valor:(...)  Fl. 2243DF CARF MF     28 II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  no  10.865,  de  2004)”(grifei).  Contudo,  é  de  se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Não  trata  o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  a  tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação  (o  que é o caso do presente processo). )(grifei).  Improcedente  assim  a  subsunção  efetuada  pelo  julgador  a  quo  no  sentido  de  que  o  fato  de  o  produto  não  ser  tributado  “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se  que  é  possível  um  bem  não  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada.  E  que  o  dispositivo  legal  citado  não  trata  desse  assunto.  Portanto,  por  ser passível de  creditamento,  a glosa de  créditos  relativo ao frete na aquisição de produtos tributados à alíquota  zero deve ser totalmente revertida.  ­ TRANSFERÊNCIA PC e PC­PC: Frete na transferência de leite in naturais  dos Postos de Coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos.   ­ REMESSA ANÁLISE e RETORNO ANÁLISE: fretes na remessa e retorno  de amostras de produtos (leite  in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta  da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados.   ­ REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO: por se tratar de frete  utilizado em manutenção de bens da produção, segundo informação da recorrente, não havendo  qualquer objeção no relatório fiscal da diligência.  Porém,  relativamente  às  planilhas  abaixo,  entendo  que  a  glosa  deve  ser  mantida:  * TRANSFERÊNCIA CD ­ frete na transferência de produtos acabados dos  seus estabelecimentos industriais até o Centro de Distribuição (CNPJ n° 83.011.247/0014­55)  localizado  na  cidade  de  Curitiba  ­  PR),  TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO  ­  frete  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos  industriais  e  TRANSFERÊNCIA  PROD.  AGROP.  P/  REVENDA  ­  frete  na  transferência  de  produtos  agropecuários (farelo e farelo de trigo) da matriz até os demais estabelecimentos, destinados à  revenda.  A Lei nº 10.833, de 2003 assim dispôs  em seu  artigo 3º,  inciso  IX  sobre  a  hipótese de creditamento sobre fretes nas operações de vendas:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  Fl. 2244DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2009­87  Acórdão n.º 3302­004.882  S3­C3T2  Fl. 16          29 ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Da  redação  do  inciso  destaca­se  a  expressão  “quando o  ônus  for  suportado  pelo vendedor”. Entendo que a especificidade da expressão indica que o inciso trata do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  de  mercadoria,  posto  que  não  faria  sentido  a  restrição  para  as  despesas operacionais de logística interna que, certamente, são suportadas pela pessoa jurídica,  não  havendo  que  se  cogitar  de  ônus  a  ser  suportado  por  um  comprador,  quando  inexiste  a  compra, nem quando se refere a operações de logística interna.  Por outro lado, para classificar como insumo, o serviço de frete deve possuir  a natureza de custo e não de despesas operacionais, as quais excluo do conceito de insumo, não  em razão de sua indispensabilidade à atividade econômica, mas em razão de ser uma despesa  incorrida posteriormente ao processo produtivo.  No mesmo sentido da impossibilidade de creditamento, citam­se os seguintes  acórdãos:  Acórdão  nº  2201­00.081,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de  previsão legal nesse sentido.  Acórdão  nº  3803­003.595,  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira Seção de Julgamento:  INSUMOS  ALCANCE  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados do PIS devido.  Destaca­se o excerto abaixo deste acórdão:  “Destaco  que  o  frete  empregado  pela  empresa  é  de  produto  acabado  para  estabelecimento  da  mesma  empresa,  ou  seja,  de  mero  procedimento  interno  de  logística  que  constitui  despesa  operacional,  entretanto,  não  passível  de  ser  utilizada  para  creditamento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP no  regime da  nãocumulatividade, por absoluta falta de previsão legal.”  Fl. 2245DF CARF MF     30 Salienta­se que esta turma, em recente julgado de Acórdão nº 3302­002.464,  assim também se posicionou:  CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE  DE PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados  não  geram direito  a  crédito  da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto, incabível o creditamento relativo a tais despesas.  * COMPRA USO E CONSUMO: a recorrente afirmou que se trata de frete  material e uso e consumo (peças etc), cuja descrição não permite a identificação da natureza da  carga e sua utilização no processo produtivo, impossibilitando o creditamento como insumos.  *  COMPRA  PROD.  AGROP.  P/  REVENDA  por  se  tratar  de  frete  na  aquisição  de  bens  para  revenda,  compondo  o  custo  de  aquisição  destes  bens,  informados  na  linha  01  do  DACON.  A  inclusão  destes  fretes  em  diligência  representa  inovação,  pois  as  alegações  no  recurso  especial  referiam  a  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  internos  de  insumos  (pontos  de  coleta  até  a  unidade  de  produção)  e  fretes  em  operações  de  venda.  A  inclusão  neste  momento  somente  seria  possível,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  a  recorrente  comprovasse  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  linha  01  do  DACON,  o  que  até  então  não  fora  cogitado,  nem  provado  na  diligência.  Assim,  entendo  incabível esta inovação em sede de diligência.  *  COMPRA  IMOBILIZADO,  pois  não  se  refere  a  serviços  utilizados  no  processo produtivo nem a  frete nas operações de vendas,  razão pela qual  tais aquisições não  geram créditos, ressalvada a possibilidade de creditamento sobre as futuras depreciações, desde  que relativas a bens utilizados no processo produtivo, o que, entretanto, não restou comprovado  na  diligência,  além  de  que  o  pedido  representa  inovação,  pois  a  defesa  inicial  pautou­se  na  existência de fretes como insumos, aquisição de insumos e sobre vendas.  *  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS:  a  informação  prestada  refere­se  a  devoluções de leite, produto com alíquota zero, cujo custo de aquisição não gera crédito, além  de representar inovação nas razões recursais manifestadas em manifestação de inconformidade  e  impugnação,  por  não  se  tratar  de  frete  na  aquisição  de  insumos,  ou  de  transferências  de  insumos ou produtos acabados, nem de frete na operação de venda.  * DIVERSOS, pois a generalidade da descrição não permite a comprovação  de sua utilização no processo produtivo ou nas operações de venda.  Assim, devem gerar créditos os fretes relativos às planilhas ­ VENDA PROD.  ACABADO,  VENDA  PROD.  AGROP,  TRANSFERÊNCIA  PC  e  PC­PC,  REMESSA  ANÁLISE,  RETORNO  ANÁLISE,  REMESSA  CONSERTO  e  RETORNO  CONSERTO,  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO,  ressalvando  a  necessidade  de  a  unidade  de  execução  do  acórdão  apurar  o  crédito  relativo  à  COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido.  II.7 ­ Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado  Fl. 2246DF CARF MF Processo nº 10925.002181/2009­87  Acórdão n.º 3302­004.882  S3­C3T2  Fl. 17          31 A fiscalização glosou o creditamento sobre encargos de depreciação relativos  a bens adquiridos anteriormente a 1º/05/2004, a bens usados, a veículos da administração  ,  à  correção  monetária  do  imobilizado  e  outros  bens  não  utilizados  na  linha  de  produção,  e  também relativos a bens sem comprovação documental.  O  relatório  da  diligência  pouco  esclareceu  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado, declarando que  Após  análise  do  demonstrativo  contendo  novas  e  detalhadas  informações  (descrição  do  bem,  destinação  do  bem  e  utilização/função  no  processo  produtivo)  não  foi  possível  enquadrar os  referidos  bens  incorporados ao ativo  imobilizado  como adquiridos para utilização na produção de bens destinados  à venda ou na prestação de serviços. Neste sentido, impõem­se a  manutenção da glosa.  Entretanto, analisando os documento acostados aos autos, entendo devam ser  mantidas  as  glosas  relativas  a  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL MODlFME  17G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  LONGA  VIDA  NT:56646  ÁGUIA  SISTARMAZE,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ ESMENA DO BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998  ESMENA  DO  BRASIL  S/A,  BALANÇA  RODOVIÁRIA,  BAL.ELETRÔNICA  TRANSPALETI IRA MOD:PL­3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P,  EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829  NF:64150  E,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  NF­312­MACRO,  TRANSPALETEIRA  ELÉTRICA  YALE  NF:2519  MACROMAQ  EQUIP  ,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA, CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM.   III. Conclusão  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  sobre  embalagens,  inclusive  aquelas  consideradas  pela  fiscalização como de transporte, as quais foram registradas pela recorrente como de transporte,  aquisição de material de reposição, aquisição de amônia, combustíveis e lubrificantes, serviços  como  insumos,  fretes  nas:  VENDA  PROD.  ACABADO  e  VENDA  PROD.  AGROP,  COMPRA  DE  INSUMOS,  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA ZERO, TRANSFERÊNCIA PC e PC­PC, REMESSA ANÁLISE e RETORNO  ANÁLISE, REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO; e encargos de depreciação,  nesse caso devendo ser mantidas as glosas relativas a (e­fls. 1384 a 13394) EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL  MODlFME  17G115  SERIE:341832000829  NF:64150  E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  LONGA  VIDA  NT:56646  ÁGUIA  SISTARMAZE,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ESMENA  DO  BRASILS/A,  PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A,  BALANÇA RODOVIÁRIA, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL­3000 CAP  200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK  STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, PRATELEIRAS DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  NF­312­MACRO,  TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP , CARREGADOR  Fl. 2247DF CARF MF     32 DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA,  CARREGADOR  DE  BATERIA 48V / 140A MARCA KLM. , todos valores referentes a base de cálculo.  De  forma  ilíquida,  reconheço  o  creditamento  sobre  fretes  da  planilha  COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido, a serem calculados pela unidade responsável pela execução do acórdão, nos termos  da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2012.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 2248DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.724403/2014-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 SUDENE. ISENÇÃO. LEI 4.239/1963, art. 13.. CTN, ART. 111. O artigo 13, da Lei nº 4.239/1963 define que ficarão isentos os “empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE”. A obtenção de isenção para atividade de “Confecções em Geral” não autoriza a ampliação da isenção para outras atividades.
Numero da decisão: 9101-003.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.170  –  1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GUARARAPES CONFECÇÕES S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  SUDENE. ISENÇÃO. LEI 4.239/1963, art. 13.. CTN, ART. 111.  O  artigo  13,  da  Lei  nº  4.239/1963  define  que  ficarão  isentos  os  “empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem,  ampliarem  ou  diversificarem,  nas  áreas  de  atuação  da  SUDAM  ou  da  SUDENE”.  A obtenção de isenção para atividade de “Confecções em Geral” não autoriza  a ampliação da isenção para outras atividades.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de  votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 44 03 /2 01 4- 16 Fl. 1314DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.      Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  quanto  aos  anos­calendário de 2010 e 2011, sendo aplicada multa de 75%, além de multa isolada quanto às  estimativas mensais de todos os meses destes anos. Consta como infração a “Inclusão indevida  no Lucro  da Exploração de  receitas  decorrentes  de  atividades  não  incentivadas  (Aluguéis  e  Subvenção  para  Investimentos),  gerando,  em  conseqüência,  a  superestimação  do  benefício  fiscal” (fls. 5)  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  decidindo  a  Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto pela manutenção parcial  dos  lançamentos, cancelando­se o  lançamento da exclusão do cálculo do  lucro da exploração das  subvenções  concedidas  pelo  Estado  do  Ceará  e  do  Rio  Grande  do  Norte  e  parte  da  multa  isolada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011   REDUÇÃO E ISENÇÃO DO IRPJ. LUCRO DA EXPLORAÇÃO.  RECEITAS ABRANGIDAS.   A dedução do imposto de renda devido dos incentivos fiscais de  redução e isenção, calculados com base no lucro da exploração,  abrange  apenas  as  receitas:  (i)  da  atividade  incentivada,  constantes  dos  ADE  e  Laudos  expedidos  pelo  Ministério  da  Integração Nacional ­ Agência de Desenvolvimento do Nordeste  ­  ADENE,  considerada  prioritária  para  o  desenvolvimento  regional;  e  (ii)  dos  estabelecimentos,  situados  nas  áreas  de  atuação  da  extinta  SUDENE  (em  Fortaleza/CE  e  Natal/RN),  e  com projetos de modernização, aprovados pela atual ADENE.   A  atividade  de  locação  de  imóveis,  além  de  não  integrar  a  atividade  objeto  de  redução  de  imposto,  expressamente  consignada  nos  atos  concessórios  (confecções  de  peças  de  vestuário em geral), decorre de atividade empresarial da matriz,  sediada  em  Natal/RN,  estabelecimento  que  não  dispõe  de  qualquer ato concessivo de benefício em seu favor.   As  receitas  de  aluguel,  ainda  que  se  enquadrem  como  operacionais, não integram o cálculo do lucro da exploração da  atividade incentivada (confecções).   LUCRO DA EXPLORAÇÃO. SUBVENÇÕES.   Fl. 1315DF CARF MF Processo nº 10469.724403/2014­16  Acórdão n.º 9101­003.170  CSRF­T1  Fl. 1.315          3 A subvenção recebida do Poder Público em função de benefício  fiscal  de  ICMS,  quando  os  recursos  puderem  ser  livremente  movimentados pelo beneficiário ou não houver obrigatoriedade  de  aplicação  dos  recursos  na  aquisição  de  bens  ou  direitos  necessários  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  ­  não  sendo  suficiente  a  realização  dos  propósitos  almejados com a subvenção, e inexistindo sincronia e vinculação  entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos, não  caracteriza  subvenção  para  investimento,  mas  para  custeio  ou  operação.   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  ESTIMATIVAS.  É  devida  a  multa  isolada  sobre  a  falta  de  pagamento das antecipações mensais de IRPJ mensal, apuradas  por estimativa.   As hipóteses de  incidência e as bases de cálculo das multas de  ofício incidentes sobre o IRPJ devido no ajuste anual e sobre a  estimativa mensal  são  distintas,  pelo  que  não  se  pode  falar  em  duplicidade de incidências.   A  completa  autonomia  entre  as  infrações  não  permite  a  aplicação do princípio da continência lógica ou da consunção.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A DRJ manteve o lançamento da exclusão do cálculo do lucro da exploração  das receitas de aluguéis e cancelou o lançamento da exclusão do cálculo do lucro da exploração  das subvenções concedidas pelos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte.  O  processo  foi  remetido  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tanto pela existência de recurso de ofício, quanto pela apresentação de recurso voluntário. A 2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara deu provimento ao recurso voluntário – por maioria de votos ­ e  negou provimento ao recurso de ofício – por unanimidade ­, em acórdão assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011   LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO.  RECEITAS  DE  ALUGUEL.  RECEITAS DE SUBVENÇÕES.   O  conceito  de  lucro  da  exploração  foi  introduzido  no  nosso  ordenamento jurídico pelo art. 19 do Decreto­lei nº 1.598/77, do  qual fica claro que o legislador ordinário não teve a intenção de  dar  a  tal  conceito  uma  dimensão  maior  do  que  o  extraído  literalmente  do  art.  19,  ou  seja,  lucro  da  exploração  é  o  resultado de uma simples operação aritmética, na qual se faz o  ajuste  do  lucro  líquido  do  exercício  pela  exclusão  dos  valores  indicados  nos  referidos  incisos.  Não  se  exige  contabilidade  descentralizada  por  estabelecimento  para  fins  de  IRPJ,  sendo  que o lucro líquido de que trata o art. 19 do DL 1.598/77 é o da  pessoa  jurídica,  no  qual  se  consolidam  todas  as  suas  receitas,  Fl. 1316DF CARF MF     4 inclusive outras receitas operacionais, nas quais, em se tratando  de  empresa  industrial,  incluem­se  receita  de  aluguél  ou  insubsistência do passivo decorrente de recuperação de despesa  com  tributos  (subvenções).  No  que  tange  à  subvenção  para  investimento, ela só deve ser excluída do lucro da exploração a  partir  de  01/01/2015,  quando  entrou  em  vigor  o  art.  2º  da  Lei  12.973/14.  Em  17/06/2016,  os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  (fls.  1.233),  que  interpôs  recurso  especial  em  13/07/2016,  no  qual  alega  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  do  artigo  549,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3.000/1999), para reconhecimento de que receitas de aluguéis não integram o cálculo do lucro  da  exploração  da  atividade  incentivada.  Indicou,  para  tanto,  o  acórdão  paradigma  nº  1301­ 00.080 (processo administrativo nº 13855.001866/2004­61), no qual se decidiu que "Verificada a  pluralidade de estabelecimentos, o direito à isenção do IRPJ, atinge somente o lucro operacional  apurado  pelo  estabelecimento  em  relação  à  produção  agrícola  ou  industrial  realizada  no  estabelecimento situado na área beneficiada (Lei 4.239/63 arts. 13 e 16 e alterações posteriores)”.  O recurso especial da Procuradoria foi admitido por decisão da Presidente da  3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento (Conselheira Adriana Gomes Rêgo):  Vê­se  claramente  que  o  paradigma  individualiza  os  estabelecimentos  para  fins  de  gozo  de  incentivo  fiscal  da  SUDENE, dando uma interpretação divergente do art.549 do  RIR/99.   Neste  sentido,  considero  que  a  Recorrente  logrou  êxito  em  demonstrar  a  divergência  em  relação  à  interpretação  e  aplicação do art. 549 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99), caput  e §§ 1º e 2º, bem como do art. 16, § 1º, da Lei n. 4.239/63. (...)  Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68 do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n.343/2015, DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  interposto Procuradoria  da Fazenda Nacional.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  1.289/1.307), nas quais sustenta:  (i)  Falta  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  na  medida  em  que  o  acórdão  paradigma  trata  de  receita  auferida  por  estabelecimento  fora  da  SUDENE,  enquanto  no  caso  dos  autos  as  receitas  foram auferidas pela matriz, localizada em Natal/RN;  (ii)  Ausência de interpretações distintas nos acórdãos recorrido e paradigma,  tratando  os  julgamentos  de  normas  distintas  –  o  acórdão  paradigma  teria  interpretado os artigos 13, 15 e 16, do Decreto­Lei nº 1.598/77, enquanto o  acórdão recorrido teria interpretado o artigo 19, do Decreto­Lei nº 1.598/77;  (iii) No  mérito,  alega  a  legalidade  da  inclusão  das  receitas  de  aluguéis  no  lucro da exploração, considerando que o artigo 549, §2º, não define o lucro  da  exploração,  razão pela qual pede seja mantido o  acórdão  recorrido,  cujo  voto vencedor fundamenta­se no artigo 19 do Decreto­Lei nº 1.598/77;  Fl. 1317DF CARF MF Processo nº 10469.724403/2014­16  Acórdão n.º 9101­003.170  CSRF­T1  Fl. 1.316          5 (iv) Por fim, sustenta que o incentivo fiscal para a área da SUDENE não se  restringe às receitas provenientes de atividades industriais ou agrícolas, mas  também  as  receitas  operacionais  acessórias,  destacando  súmula  nº  164,  do  TFR.  É o relatório.      Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Conhecimento  O contribuinte pleitea o não conhecimento do recurso especial,  tanto por  (i)  Falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, na medida em que o acórdão  paradigma  trata de  receita  auferida por  estabelecimento  fora da SUDENE,  enquanto no  caso  dos  autos  as  receitas  foram  auferidas  pela matriz,  localizada  em Natal/RN;  quanto  pela  (ii)  ausência  de  interpretações  distintas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  tratando  os  julgamentos de normas distintas – o acórdão paradigma  teria  interpretado os artigos 13, 15 e  16, do Decreto­Lei nº 1.598/77, enquanto o acórdão recorrido teria interpretado o artigo 19, do  Decreto­Lei nº 1.598/77.  Primeiramente  trato  da  existência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido e o paradigma (1301­00.080). No acórdão paradigma é descrita a situação fática por  julgada pela Turma:  Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da  descrição dos fatos, foi apurado isenção ou redução indevida do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ)  aplicada  ao  lucro  da  exploração  na  área  da  Sudene,  no  ano­calendário  de  2001,  infringindo  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999) – Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – arts.  544 e 549 e §§1º e 3º. (...)  Segundo relatório de fiscalização de fls. 9/19, a maior parte da  industrialização  dos  calçados  se  inicia  em  Franca  e  posteriormente  são  transferidos  na  condição  de  semi­acabados  para acabamentos na Paraíba e por lá faturados. Consta, ainda,  do  referido  relatório  o  detalhamento  de  toda  a  operação,  conforme abaixo resumido:(...)  4. De acordo com a legislação vigente, o contribuinte deveria  promover a segregação dos resultados por estabelecimento e  os  valores  dos  calçados  semi­acabados  transferidos  de  Franca  à  Paraíba  não  poderiam  ser  computados  nos  faturamentos dos estabelecimentos  incentivados para  fins de  determinação do lucro de exploração da atividade isenta. Os  Fl. 1318DF CARF MF     6 custos  das  compras  de  insumos  deveriam  compor  os  resultados das atividades não incentivadas. (...)  Segundo  o  autuante,  o  RIR/1999,  art.  549,  prevê  o  direito  à  isenção  do  IRPJ  em  relaão  aos  rendimentos  dos  estabelecimentos  instalados  na  área  de  atuação  da  Sudene,  quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, estabelendo  seu  §1º  a  necessidade  de  demonstração  na  contabilidade,  com  clareza e exatidão, dos elementos que compõe as operações e os  resultados  do  período  de  apuração  de  cada  um  dos  estabelecimentos que operem na área de atuação da Sudene (...)  Diante deste panorama fático, decidiu a Turma no acórdão paradigma (1301­ 00.080):  Alega a  recorrente  inicialmente que  industrialização é  feita  em  vários estabelecimentos da empresa e que  isso não está vedado  por lei.  De  fato  assisti­lhe  razão  nesse  ponto,  porém  como  veremos  abaixo, a isenção somente atinge os resultados operacionais do  estabelecimento situado na área da SUDENE.  Transcrevemos a legislação.  LEI 4.239/63  Ar.  13. Os  empreendimentos  industriais ou agrícolas que  se  instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas  áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício  de  1982,  inclusive,  ficarão  isentos  do  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis  incidentes  sobre  seus  resultados  operacionais,  pelo  prazo  de  10  anos,  a  contar  do  exercício  financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar  em fase de operação ou, quando for o caso, ao ano em que o  projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar  em  operação,  segundo  laudo  constitutivo  expedido  pela  SUDAM ou SUDENE (...)  §4º  ­  Os  empreendimentos  que  tenham  parte  de  seus  resultados  beneficiada  pelo  disposto  neste  artigo  considerarão  como  lucros  isentos  o  mesmo  percentual  dos  lucros  totais  que  corresponda  à  reação  entre  as  receitas  operacionais  da  produção  beneficiada  e  a  receita  total  do  empreendimento (...)  Art  16  A  SUDENE,  mediante  as  cautelas  que  instituir,  fornecerá,  as  emprêsas  interessadas,  declaração  de  que  satisfazem as condições exigidas para o benefício da isenção  a que se refere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo  14,  documento  que  instruirá  o  processo  de  reconhecimento  pelo Diretor da Divisão do Impôsto de Renda, do direito das  emprêsas ao favor tributário.   §  1º  Quando  se  verificar  pluralidade  de  estabelecimentos,  será reconhecido o direito à isenção ou à redução do impôsto  e  adicionais,  conforme  o  caso,  em  relação  aos  rendimentos  dos  estabelecimentos  instalados  na  área  de  atuação  da  SUDENE.   Fl. 1319DF CARF MF Processo nº 10469.724403/2014­16  Acórdão n.º 9101­003.170  CSRF­T1  Fl. 1.317          7 §  2º  Para  os  efeitos  do  disposto  no  parágrafo  anterior  as  emprêsas  interessadas  deverão  demonstrar,  na  sua  contabilidade, com clareza e exatidão os elementos de que se  compõem as operações e os resultados do exercício de cada  um dos estabelecimentos que operam na área de atuação da  SUDENE.   Interpretando a legislação supra podemos dizer que ao contrário  do  que  alega  o  recorrente o  benefício  fiscal  não  visa  isentar  a  empresa de uma forma geral, e nem isentar também de imposto  de  renda  as  vendas  em  relação  a  essa  ou  aquela  unidade  da  empresa,  visa  antes  de  tudo  beneficiar  a  riqueza  produzida  na  área geográfica eleita pelo legislador.  A isenção não se faz em relação à venda mas sim em relação aos  resultados operacionais obtidos por estabelecimentos industriais  e agrícolas não tendo o legislador dado qualquer benefício para  a  atividade  comercial.  Disso  deflui  que  somente  a  riqueza  agregada pelo estabelecimento, industrial ou agrícola situado na  área geográfica com projeto aprovado é que está isento do IRPJ.  O  estabelecimento  situado na  área  beneficiada  poderá  também  faturar,  ou  vender,  produtos  produzidos  por  outros  estabelecimentos da mesma empresa, porém a parcela alcançada  pelo  benefício  fiscal,  repetimos  é  o  resultado  operacional  da  operação  industrial  ocorrida  no  estabelecimento  que  esteja  na  área beneficiada e com projeto aprovado.  Assim  não  procede  o  entendimento  da  recorrente  de  que  o  benefício  fiscal  estaria  ligado  à  venda  realizada  independentemente do grau de participação na industrialização  do produto ocorrido na área da SUDENE.  Já o acórdão recorrido parte da seguinte situação fática, como se verifica do  Termo de Verificação e de Encerramento da ação fiscal (fls. 16):  13. O contribuinte, além do estabelecimento matriz, possui filiais  (unidades  industriais)  nos  Estados  do  Ceará  (/0014­77)  e  Rio  Grande  do  Norte  (/0018­09).  É  detentor  de  incentivo  fiscal  de  redução  do  imposto  de  renda  (75%)  sobre  o  Lucro  da  Exploração  na  área  de  atuação  da  ADENE  –  Agência  de  Desenvolvimento do Nordeste, bem como é beneficiário, também,  de  incentivos  concedidos  pelos  governos  estaduais  do  Rio  Grande do Norte (PROADI) e do Ceará (PROVIN). (...)  20. Por sua vez, Lucro da Exploração corresponde ao lucro que  serve  de  base  para  os  benefícios  fiscais  do  imposto  de  renda,  reconhecidos  em  Ato  Declaratório  pela  Delegacia  da  Receita  Federal jurisdicionante do contribuinte. Como veremos adiante,  a norma ao estabelecer o cálculo desse  lucro busca privilegiar  unicamente o  lucro decorrente da atividade  a qual  se pretende  beneficiar.  Veja  que  o  incentivo  tem  caráter  objetivo.  Sendo  assim,  uma  mesma  empresa,  com  atividade  diversificada,  com  diversos  estabelecimentos  filiais,  pode  ser  beneficiária  de  incentivo  em  um  e  o  outro  não.  Basta  que  o  estabelecimento  Fl. 1320DF CARF MF     8 esteja fora da área de interesse do governo. Portanto, a empresa  em si não é a beneficiária do incentivo, mas a atividade por ela  desenvolvida.  Daí  o  resultado  proveniente  unicamente  da  atividade beneficiada, isto é, da venda ou prestação de serviços,  ser  o  objeto  do  incentivo.  Qualquer  outra  receita,  independentemente  da  classificação  contábil  que  lhe  seja  atribuída, não pode ser amparada pelo benefício. Sendo assim, o  incentivo  é  calculado  com  base  no  Lucro  da  Exploração  do  empreendimento  e  não  no  Lucro  da  Exploração  da  empresa,  mormente  quando  as  demais  receitas  e  custos  a  ela  correspondentes são facilmente identificados. (...)  23. Analisando a apuração do imposto de renda no período ora  fiscalizado,  bem  assim  o  cálculo  do  Lucro  da Exploração  e  os  benefícios fiscais aplicados, constatamos o seguinte:   24.  Existem  três  estabelecimentos  da  empresa  Guararapes  Confecções  S/A:  unidade  fabril  em  Fortaleza­CE  (filial  /0014­ 77);  unidade  fabril  em  Natal­RN  (filial  /0018­09)  e  a  matriz,  onde  abriga  o  corpo  administrativo  (contabilidade,  auditoria,  diretoria, etc.).   25. A receita obtida com os aluguéis, apesar de não fazer jus ao  incentivo  fiscal,  por  não  ser  proveniente  da  produção  incentivada, foi incluída no lucro da exploração, base de cálculo  do benefício de redução do imposto de renda, conforme veremos  a seguir.    26.  Os  benefícios  foram  concedidos  (ver  item  110  abaixo),  individualmente,  para  os  estabelecimentos  filiais  (unidades  industriais),  e  são  específicos para a  fabricação de confecções  em  geral,  que  é  uma  atividade  industrial  objeto  de  interesse  governamental dentro do contexto de política econômica e social  que  visa  ao  desenvolvimento  regional  ou  setorial;  verdadeiro  alcance  das  isenções  e  reduções  decorrentes  de  incentivos  fiscais.  Têm  por  base  exclusivamente  os  lucros  da  atividade  incentivada; visam atingir apenas os resultados da empresa que  são conseqüência de suas operações nesse ramo de atividade.   27. Os artigos 549 e 552 do RIR/99 tratam da demonstração do  lucro  do  empreendimento  em  relação  à  isenção  e  redução,  respectivamente.  Para  melhor  compreensão,  reproduzimos  abaixo, in verbis(...)  31.  Nesse  sentido,  é  de  bom  alvitre  salientar,  o  lucro  da  exploração ao qual a norma se refere não é da empresa, é do  empreendimento.  Tanto  é  assim  que  as  normas  citadas  acima  mencionam  “Se  a  pessoa  jurídica  mantiver  atividades  não  consideradas como industriais ou agrícolas...”. A regra é clara:  a atividade incentivada deve ser segregada.  32. A receita dos aluguéis, como já mencionado, tem origem nos  contratos de  locação efetuados  entre a Guararapes Confecções  S/A  e  sua  controlada  Lojas  Riachuelo  S/A  (100%),  tendo  por  base um percentual sobre o faturamento das lojas. Dessa forma,  se  admitirmos  que  os  rendimentos  provenientes  dos  aluguéis  compõem  o  Lucro  da  Exploração,  e  portanto  estão  sujeitos  ao  benefício fiscal, estaríamos assegurando, por via transversa, que  Fl. 1321DF CARF MF Processo nº 10469.724403/2014­16  Acórdão n.º 9101­003.170  CSRF­T1  Fl. 1.318          9 o  resultado  das Lojas Riachuelo  S/A,  também,  venha a  obter o  incentivo, o que a legislação não previu. (...)  37.  A  despeito  do  cálculo  do  lucro  da  exploração  ser  efetuado  por estabelecimento, haja vista o benefício  ser concedido como  tal,  não  podemos  confundir  com  o  resultado  consolidado  para  efeito de  apurar  o  lucro  real,  conforme determina  a  legislação  do  imposto  de  renda.  O  fato  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  apresentar  apenas uma ficha para o cálculo do lucro da exploração não dá  direito ao contribuinte de proceder à apuração partindo do lucro  líquido  consolidado,  aí  incluindo  rendimentos  cuja  origem  é  diversa  daqueles  produzidos  pelo  projeto  que  se  pretende  beneficiar.  38.  Por  se  tratar  de  um  lucro  extracontábil  (fiscal),  deve­se  efetuar  sua  apuração  em  demonstrativos  à  parte,  de  forma  individualizada,  por  estabelecimento  beneficiário,  como  determina a legislação, e, só aí, transportar o valor consolidado  para  a  ficha  correspondente  ao  lucro  da  exploração. Devemos  atentar,  sobremaneira,  para  a  finalidade  e  o  espírito  da  legislação que trata dos benefícios fiscais, a qual não comporta  interpretação extensiva, sob pena de ser lesiva e ferir as leis de  mercado,  produzindo  desequilíbrios  de  natureza  concorrencial,  desvirtuando,  assim,  a  finalidade  das  políticas  econômica  e  social  atreladas  aos  incentivos  voltados  ao  desenvolvimento  regional ou setorial. (grifos originais)  Sob tal panorama fático, decidiu o acórdão recorrido da forma seguinte, como  se extrai do voto condutor:  Ora,  o  fato  de  os  atos  concessórios  outorgados  pela  ADENE  explicitar  que o benefício  fiscal era para a atividade  industrial  de fabricação de confecções em geral em nada atinge a fórmula  legal estipulada para o cálculo do benefício, mormente, naquilo  que a Lei definiu como lucro da exploração. Como fundamento  legal,  para  seu  entendimento  o  autuante  cita  principalmente  o  art. 549 do RIR/99, o qual assim versa: (...)  Art.  549.  Quando  se  verificar  pluralidade  de  estabelecimentos, será reconhecido o direito à isenção de que  trata  esta  Subseção  em  relação  aos  rendimentos  dos  estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE  (art. 16, § 1º, da Lei nº 4.239/63). (grifo nosso)   §  1º  Para  os  efeitos  do  disposto  neste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  interessadas  deverão  demonstrar  em  sua  contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos de que se  compõem  as  operações  e  os  resultados  do  período  de  apuração  de  cada  um  dos  estabelecimentos  que  operem  na  área  de  atuação  da  SUDENE  (art.  16,  §  2º,  da  Lei  nº  4.239/63). (grifo nosso)   §  2º  Se  a  pessoa  jurídica  mantiver  atividades  não  consideradas como industriais ou agrícolas, deverá efetuar,  Fl. 1322DF CARF MF     10 em  relação  às  atividades  beneficiadas,  registros  contábeis  específicos,  para  efeito  de  destacar  e  demonstrar  os  elementos de que se compõem os respectivos custos, receitas  e resultados. (destaque nosso)  Especificamente  com  relação  ao  §  2º  acima  transcrito  e  até  mesmo pelo fato de o RIR/99 não informar qual a sua base legal,  temos  que  dar  a  ele uma  interpretação  conforme.  Inicialmente,  note­se que o § 2º não trata do cálculo do lucro da exploração,  aliás  sequer  o  menciona,  mas  apenas  impõe  uma  obrigação  acessória ao beneficiado, ou seja, de manter registros contábeis  específicos,  para  efeito  de  destacar  e  demonstrar  os  custos,  receitas  e  resultados  da  atividade  incentivada.  Qual  a  razão  disso? Certamente, para o controle do real desenvolvimento da  atividade  pela  ADENE  (ou  SUDENE),  mas  de  forma  nenhuma  podemos entender que, por ele, a  fórmula estipulada no art. 19  do DL 1.598/77,  para  o  cálculo  do  lucro  da  exploração,  tenha  sido  alterada,  mesmo  porque  um  Decreto  não  poderia  alterar  uma Lei.   O autuante ainda cita o Decreto nº 64.214/69, o qual não merece  qualquer  consideração,  seja  porque,  conforme  já  dito,  a  concessão do benefício com base no lucro da operação só surgiu  em 1977 com o DL 1598/77, seja porque basicamente a redação  do seu parágrafo único do art. 6º é quase idêntica ao do § 2º do  art. 549 do RIR/99 acima analisada.   Quanto  à  alegação  da  DRJ  que  a  atividade  de  locação  de  imóveis decorre de atividade empresarial da matriz, sediada em  Natal/RN,  estabelecimento  que  não  dispõe  de  qualquer  ato  concessivo  de  benefício  em  seu  favor,  com  a  devida  vênia,  também  é  descabida,  pois,  em  sede  de  IRPJ,  não  há  contabilidade descentralizada por estabelecimento, sendo que o  lucro líquido de que trata o art. 19 do DL 1.598/77 é o da pessoa  jurídica, no qual se consolidam todas as suas receitas, inclusives  aquelas de seus estabelecimentos.   Entendo  pelo  conhecimento  do  recurso  especial,  tanto  por  vislumbrar  similitude fática entre os casos analisados pelo acórdao recorrido e paradigma e porque ambos  tratam da interpretação do §1º, do artigo 16, da Lei nº 4.239/1963, reproduzido no artigo 549,  do RIR/1999.   É  bem  verdade  que  o  acórdão  recorrido  (voto  vencedor)  dá  interpretação  conforme ao artigo 549, §2º do RIR/1999, para amoldá­lo ao conceito de lucro na exploração  do artigo 19, do Decreto­Lei nº 1.598. De toda sorte, não deixa de interpretar o artigo 16, §1º  da Lei nº 4.239/1963, reproduzido no artigo 549. O voto vencido (ex­Conselheira Edeli Pereira  Bessa), que compõe o acórdão para todos os fins ­ em conformidade com o artigo 941, §3º, do  CPC/2015  ­  deixa  ainda  mais  evidente  a  similitude  fática  e  interpretação  de  normas  coincidentes, ao mencionar categoricamente o artigo 13, da Lei nº 4.239/1963 e aplicar o artigo  549, §2º, do RIR/99.  Em  contrapartida,  o  acórdão  paradigma  trata  expressamente  do  artigo  13  (matriz legal do caput do artigo 549).   Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 10469.724403/2014­16  Acórdão n.º 9101­003.170  CSRF­T1  Fl. 1.319          11 Finalmente,  sequer  há  convergência  de  entendimento  quando  o  acórdão  recorrido fala  "ad argumentandum...". Afinal, este não é o cerne do  julgamento. O cerne é a  interpretação dos artigos 13, 16 e 549, do RIR.  Assim, voto por conhecer o recurso especial.  O  mérito  do  recurso  especial  repousa,  essencialmente,  na  interpretação  do  artigo 549, do RIR, que prevê em seu caput e parágrafos:  Art. 549.  Quando  se  verificar  pluralidade  de  estabelecimentos,  será reconhecido o direito à isenção de que trata esta Subseção  em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na  área  de  atuação  da  SUDENE  (Lei  nº  4.239,  de  1963,  art.  16,  § 1º).  § 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas  interessadas  deverão  demonstrar  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  de  que  se  compõem  as  operações e os  resultados do período de apuração de  cada um  dos  estabelecimentos  que  operem  na  área  de  atuação  da  SUDENE (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 2º).  § 2º Se a pessoa jurídica mantiver atividades não consideradas  como  industriais  ou  agrícolas,  deverá  efetuar,  em  relação  às  atividades  beneficiadas,  registros  contábeis  específicos,  para  efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem  os respectivos custos, receitas e resultados.  § 3º  Na  hipótese  de  o  sistema  de  contabilidade  adotado  pela  pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro  por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação  entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita  líquida total, observado o disposto no art. 544.  O artigo 549, caput, tem fundamento no artigo 16, da Lei nº 4.239:  Art 16 A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá,  as  emprêsas  interessadas,  declaração  de  que  satisfazem  as  condições exigidas para o benefício da isenção a que se refere o  artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que  instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão  do  Impôsto  de  Renda,  do  direito  das  emprêsas  ao  favor  tributário.  (Regulamento)  §  1º Quando  se  verificar pluralidade  de  estabelecimentos,  será  reconhecido  o  direito  à  isenção  ou  à  redução  do  impôsto  e  adicionais,  conforme  o  caso,  em  relação  aos  rendimentos  dos  estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDENE.   §  2º  Para  os  efeitos  do  disposto  no  parágrafo  anterior  as  emprêsas  interessadas  deverão  demonstrar,  na  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão  os  elementos  de  que  se  compõem as operações e os resultados do exercício de cada um  dos  estabelecimentos  que  operam  na  área  de  atuação  da  SUDENE.   Fl. 1324DF CARF MF     12 Também  é  relevante  colacionar  a  previsão  do  artigo  552,  do  RIR/99,  que  regulamenta o art. 16, §1º:  Art. 552.  Quando  se  verificar  pluralidade  de  estabelecimentos,  será reconhecido o direito à redução de que trata esta Subseção,  em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na  área  de  atuação  da  SUDENE  (Lei  nº  4.239,  de  1963,  art.  16,  § 1º).  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica  deverá observar o disposto no art. 549.  Como mencionam votos vencedor e vencido do acórdão recorrido, o §2º, do  artigo 549 não é mera reprodução de texto legal. Destaca­se trecho do voto do ex­Conselheiro  Relator:  Especificamente  com  relação  ao  §  2º  acima  transcrito  e  até  mesmo pelo fato de o RIR/99 não informar qual a sua base legal,  temos  que  dar  a  ele uma  interpretação  conforme.  Inicialmente,  note­se que o § 2º não trata do cálculo do lucro da exploração,  aliás  sequer  o  menciona,  mas  apenas  impõe  uma  obrigação  acessória ao beneficiado, ou seja, de manter registros contábeis  específicos,  para  efeito  de  destacar  e  demonstrar  os  custos,  receitas  e  resultados  da  atividade  incentivada.  Qual  a  razão  disso? Certamente, para o controle do real desenvolvimento da  atividade  pela  ADENE  (ou  SUDENE),  mas  de  forma  nenhuma  podemos entender que, por ele, a  fórmula estipulada no art. 19  do DL 1.598/77,  para  o  cálculo  do  lucro  da  exploração,  tenha  sido  alterada,  mesmo  porque  um  Decreto  não  poderia  alterar  uma Lei.  Embora  também  vislumbrando  a  falta  de  lei  expressamente  tratando  do  quanto disposto no §2º, do artigo 549, a ex­Conselheira Edeli conclui pela inaplicabilidade da  isenção (SUDENE) ao caso dos aluguéis tratados nos autos):  Esclareça­se, que, ao contrário do entendimento firmado pelo I.  Relator, a disposição do §2º do art. 549 do RIR/99 não se presta  ao controle do real desenvolvimento da atividade pela ADENE.  A orientação foi  inserida, ainda que sem base legal, no âmbito  do  poder  regulamentar  do  Ministro  da  Fazenda,  e  pode  ser  perfeitamente  interpretada  como  destinada  à  aferição  da  redução  no  âmbito  da  apuração  do  IRPJ, mantendo  coerência  com as disposições dos §§1º e 2º do art. 16 da Lei nº 4.239/63,  que impõem à pessoa jurídica beneficiária de incentivo dirigido  aos seus estabelecimentos, e não à empresa, a demonstração em  separado do resultado de cada um deles.  Parece­me coerente a interpretação adotada pela ex­Conselheira Edeli Pereira  Bessa, ao interpretar o artigo 13 e 16, da Lei nº 4239/1963 e o artigo 111, do CTN.   Destaco  o  teor  do  artigo  13  da Lei  nº  4.239/63,  que  tratam da  isenção  dos  empreendimentos industriais e agrícolas que se instalassem nas áreas de atuação da SUDAM e  SUDENE:  Art  13.  Os  empreendimentos  industriais  ou  agrícolas  que  se  instalarem,  modernizarem,  ampliarem  ou  diversificarem,  nas  áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 10469.724403/2014­16  Acórdão n.º 9101­003.170  CSRF­T1  Fl. 1.320          13 de  1982,  inclusive,  ficarão  isentos  do  imposto  de  renda  e  adicionais  não  restituíveis  incidentes  sobre  seus  resultados  operacionais,  pelo  prazo  de  10  anos,  a  contar  do  exercício  financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em  fase de operação ou, quando for o caso, ao ano em que o projeto  de  modernização,  ampliação  ou  diversificação  entrar  em  operação, segundo laudo constitutivo expedido pela SUDAM ou  SUDENE.    (Redação  dada  pelo Decreto­lei  nº  1.564,  de  1977)  (Vide  Decreto­lei  nº  1.898,  de  1981)   (Vide  Lei  nº  7.450,  de  1985)   (Vide Decreto nº 94.075, de 1987)  (Vide Decreto­lei nº  2.454, de 1988)  (Vide Lei nº 8.874, de 1994)  (Vide Lei nº 9.532,  de 1997)  § 1º ­ Os projetos de modernização, ampliação ou diversificação  somente poderão ser contemplados com a isenção prevista neste  artigo  quando  acarretarem,  pelo  nonos,  50%  (cinquenta  por  cento)  de  aumento  da  capacidade  instalada  do  respectivo  empreendimento. (Incluído pelo Decreto­lei nº 1.564, de 1977)  §  2º  ­  Nas  hipóteses  previstas  no  parágrafo  anterior,  as  Secretarias  Executivas  da  SUDAM  ou  da  SUDENE  expedirão  laudo técnico atestando a equivalência percentual do acréscimo  da capacidade instalada. (Incluído pelo Decreto­lei nº 1.564, de  1977)  §  3º  ­  A  isenção  concedida  para  projetos  de  modernização,  ampliação ou diversificação não atribui ou amplia benefícios a  resultados  correspondentes  à  produção anterior.  (Incluído  pelo  Decreto­lei nº 1.564, de 1977)  § 4º ­ Os empreendimentos que tenham parte de seus resultados  beneficiada pelo disposto neste artigo considerarão como lucros  isentos o mesmo percentual dos lucros totais que corresponda à  relação entre as receitas operacionais da produção beneficiada  e a  receita  total do empreendimento.  (Incluído pelo Decreto­lei  nº 1.564, de 1977)  Lembro  que  a  Recorrida  obteve  Ato  Declaratórios  Executivos  para  gozo  desta  isenção,  explicitando  o  "Laudo  Constitutivo  nº  0055/2008"  que  tal  isenção  estaria  relacionada com "Confecções em Geral".  O que se discute no recurso especial ora julgado é se são isentas receitas de  aluguéis, com a aplicação das normas acima referidas. O voto vencedor do acórdão recorrido  interpreta o conceito de lucro na exploração (art. 19, do Decreto­Lei nº 1.598), para concluir  pela  interpretação do artigo 549, §2º, do RIR/99 nos  termos do conceito (amplo) de  lucro na  exploração.  Entendo,  tal  como o  voto  vencido,  pela  impossibilidade  do  alargamento  da  hipótese  de  isenção  tratada  pelo  artigo  13  e  16,  da  Lei  nº  4.239/1963.  Afinal,  lucro  da  exploração  para  fins  de  aplicação  destas  normas  é  aquele  obtido  pelo  empreendimento  industrial  ou  agrícola,  situado  na  área  da  SUDAM  ou  SUDENE,  no  desenvolvimento  de  atividade reconhecida por ato declaratório executivo naquele local. Os aluguéis, portanto, não  se subsumem à hipótese isentiva.  Fl. 1326DF CARF MF     14 Apenas divirjo do entendimento da ex­Conselheira Edeli Pereira Bessa sobre  o alcance do §2º, do artigo 549. Aparentemente a ex­Conselheira entendeu que  tal parágrafo  (sem previsão expressa em lei) poderia justificar a manutenção do auto de infração.   Ocorre  que  Decreto  não  poderia  impor  obrigação  tributária,  ou  alterar  qualquer  isenção.  A  exigência  de  registros  contábeis  específicos  não  pode  alterar  a  norma  isentiva, apenas se prestando a definir dever instrumental a cargo do contribuinte.  Por tais razões, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da  Procuradoria, reformando parcialmente o acórdão recorrido quanto aos aluguéis.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                   Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto    Não  tendo  sido  apresentada  no  prazo  regimental  (Portaria  MF  343/2015,  artigo 63, §6º e §7º), considera­se não formulada a declaração de voto.      Fl. 1327DF CARF MF

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7020498 #
Numero do processo: 10680.011861/2007-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 30/04/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ASSOCIADO A NFLD. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas.
Numero da decisão: 9202-006.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.139  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/04/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ASSOCIADO  A  NFLD.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 18 61 /2 00 7- 40 Fl. 376DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de AI ­ Auto de Infração ­ Debcad nº 37.025.761­8 tendo em vista  que a empresa apresentou GFIP's com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as  contribuições  previdenciárias. Conforme  o Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls.  28  a  30,  a  contribuinte deixou de informar em GFIP's os seguintes fatos geradores:  ­  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  resultados  em  desacordo com a legislação de regência;  ­ valores concedidos aos diretores e conselheiros a título de participação nos  resultados; e  ­  erro  no  enquadramento  da  alíquota  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados.  Conforme o TEAF ­ Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal, o presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória  está  associado  à  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito nº 37.025.760­0 (fls. 26).  Em sessão plenária de 27/04/2010, por meio da Resolução nº 2401­00.101, o  julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência à Repartição de Origem, para  que a fiscalização informasse quais seriam as NFLD ­ Notificações Fiscais de Lançamento de  Débito correspondentes aos fatos geradores que deixaram de ser informados nas GFIP's, bem  como os correspondentes andamentos dos respectivos processos (fls. 285 a 289).  Em  atendimento  à  resolução  acima,  a  Autoridade  Preparadora  assim  informou:  "Atendendo à solicitação, informo que o processo DEBCAD n°.  37.025.760­0 da CEMIG, foi retificado no sistema para exclusão  das  competências  decadentes  de  acordo  com  a  Súmula  Vinculante n°08/08, e foram excluídas as competências 07/1998  a 04/2000, permanecendo no crédito as competências 12/2000 a  04/2004.  O  processo  encontra­se  na  fase  'Ag  Reg  após  acórdão/Dec  Minist',  pois  o  contribuinte  já  foi  cientificado  do  acórdão  que  negou provimento ao recurso.  Informamos  também  que  a  CEMIG  impetrou  o  Mandado  de  Segurança ­ Processo n° 2007.38.00.007589­8 ­ 8a Vara SJMG,  cujo  objeto  é  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  em  questão,  bem  como  a  anulação  do  lançamento,  tendo  havido  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10680.011861/2007­40  Acórdão n.º 9202­006.139  CSRF­T2  Fl. 377          3 sentença determinando a sua suspensão parcial e houve depósito  judicial referente a parte não alcançada pela sentença.  Como a ação ainda não encerrou, o processo será encaminhado  para a Equipe de Acompanhamento de Ações Judiciais ­ Eqaj."   Em  sessão  plenária  de  1º/12/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­01.525 (fls. 295 a 300), assim ementado:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2004  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32,  INCISO IV, § 5º, LEI  N° 8.212/91.  Constitui  fato  gerador  de  multa,  como  forma  de  punição,  apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  todas  contribuições  previdenciárias.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO  DECORRENTE  NFLD.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  Tratando­se de auto de  infração decorrente de descumprimento  de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações  e/ou documentos solicitados pela  fiscalização, caracterizando o  lançamento de oficio, o prazo decadencial para a constituição do  crédito  previdenciário  é  de  05  (cinco)  anos,  via  de  regra,  contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s  556664, 559882 e 560626, oportunidade em que  fora aprovada  Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, trata­ se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente  de  Notificação  Fiscal,  onde  fora  reconhecida  a  decadência  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  impondo seja  levada a  efeito a mesma decisão nestes autos  em  face da relação de causa e efeito que os vincula.  CO­RESPONSABILIZAÇÃO  DOS  SÓCIOS  DA  EMPRESA.  A  indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal  denominado  CORESP  não  representa  nenhuma  irregularidade  e/ou  ilegalidade,  eis  que  referida  co­responsabilização  em  relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo  nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no  artigo  2°,  §  5º,  inciso  I,  da  Lei  n°  6.830/1980,  c/c  artigo  660,  inciso X, da Instrução Normativa n° 03/2005.  MULTA/PENALIDADE.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  Aplica­se  ao  lançamento  Fl. 378DF CARF MF     4 legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código Tributário Nacional,  impondo  seja  recalculada a multa  com esteio na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei  n° 11.941/2009.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos: I) declarar a decadência até a competência 04/2000; e II)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os  valores levantados a título de multa na NFLD correlata.”  O processo  foi  recebido  na PGFN  em 04/01/2011  (fls.  302)  e  não  houve  a  interposição de Recurso Especial.  Cientificada do acórdão em 15/12/2011  (AR ­ Aviso de Recebimento de e­ fls. 297/298), a Contribuinte interpôs, em 30/12/2011 (Protocolo de Documentos de e­fls. 299),  o Recurso Especial de e­fls. 299 a 360, com fundamento no art. 67, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir  a  decadência  e  a  aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de  1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de  2009.  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento parcial, unicamente em relação à  matéria da aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei  nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei  nº 11.941, de 2009, conforme Despacho de Admissibilidade de 07/01/2013 (e­fls. 365 a 369),  que foi mantido pelo Despacho de Reexame de e­fls. 370.  Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Contribuinte alega:  ­  na decisão  recorrida,  de maneira  acertada,  foi  reconhecida  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II,  c,  do  CTN)  com  relação  à  multa  de  ofício  aplicada  à  Recorrente;  ­  contudo, no momento de  indicar a metodologia de cálculo a  ser utilizada,  incorreu­se em equívoco, qual seja entendeu­se: i) pela aplicação da multa antiga, estabelecida  no revogado § 5°, do art. 32, da Lei 8.212/91; ou ii) pela aplicação da multa prevista no art. 44,  I, da Lei 9.430/96 (cuja aplicação é determinada pelo art. 35­A, da Lei 8.212/91), "deduzindo­ se os valores levantados a título de multa nos autos da NFLD correlata suso mencionada";  ­  ou  seja,  entendeu­se  pela  aplicação  da  soma  das  multas  decorrentes  da  obrigação  principal  (art.  35­A,  da  Lei  8.212/91  ­  constante  da  NFLD  37.025.760­0)  e  da  obrigação acessória (art. 32­A, da Lei 8.212/91);  ­  no  entanto,  tal  entendimento  não  merece  prevalecer,  tendo  em  vista  a  afronta  à  lei,  bem  como  por  se  apresentar  em  contrariedade  ao  entendimento  pacificado  na  CSRF;  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10680.011861/2007­40  Acórdão n.º 9202­006.139  CSRF­T2  Fl. 378          5 ­ o § 5° do art. 32 da Lei n° 8.212/91, que trazia a previsão da multa aplicável  pelo descumprimento da obrigação acessória estabelecida no inciso IV do art. 32 foi revogado  por  meio  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  e,  a  partir  de  então,  a  mesma  penalidade passou a ser prevista no art. 32­A da Lei n° 8.212/91;  ­ nota­se que a  infringência anteriormente punida § 5° do art. 32 da Lei n°  8.212/91 é exatamente aquela que, na redação atual da Lei n° 8.212/91, é punida pelo art 32­A,  qual seja, apresentar a declaração que de trata o inciso IV do art. 32 (GFIP) com incorreções ou  omissões;  ­ a toda evidência, as penalidades previstas no §5° do art. 32, substituída pelo  art. 32­A da Lei n° 8.212/91 (multa por descumprimento de obrigação acessória), tem natureza  absolutamente distinta daquela prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212/91 (multa de ofício);  ­  enquanto  a  primeira  tem  por  objeto  penalizar  o  contribuinte  pela  não  apresentação da GFIP ou sua apresentação com incorreções ou omissões, a multa estabelecida  pelo art. 35­A pune o contribuinte pelo não recolhimento de tributos;  ­  com  efeito,  pode­se  afirmar  que,  consoante  redação  original  da  Lei  n°  8.212/91,  o  descumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  eram  punidas  com  duas  espécies  distintas  de multa:  i) a multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (apresentação  de  GFIP  com  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal),  estabelecida  no  art.  32;  e  ii)  a  multa  de  mora  por  descumprimento da obrigação principal (recolhimento do tributo no prazo especificado em lei),  disposta no art. 35 da Lei n° 8.212/91;  ­ com a alteração da Lei n° 8.212/91 pela MP 449/08, convertida na Lei n°  11.941/09, foram alterados os parâmetros de fixação da multa isolada (art. 32­A) e da multa de  mora  (art.  35),  e  acrescentada uma  terceira hipótese,  até  então  inexistente,  que  é  a multa  de  ofício (art. 35­A);  ­ diante do exposto, afigura­se manifestamente absurdo, data máxima venia,  o entendimento consubstanciado no acórdão recorrido, pela aplicação da comparação da soma  das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) com a penalidade prevista  pela novel redação do art. 35­A, da Lei n° 8.212/91, uma vez que a multa de mora estabelecida  pelo art. 35 da Lei 8.212/91 permanece existindo, ainda que o cálculo seja feito com base em  novos parâmetros;  ­ não há falar que a multa de ofício acrescida pelo art. 35­A, da Lei 8.212/91  teria  a  mesma  natureza  do  somatório  das  multas  previstas  originariamente  no  art.  32,  §  5°  (multa isolada) e no art. 35, II (multa de mora);  ­  ademais,  defender  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  35­A  em  substituição às penalidades estabelecidas originariamente nos arts. 32, § 5° e 35,  II,  todos da  Lei 8.212/91, seria o mesmo que permitir a "retroatividade maligna" do dispositivo, uma vez  que  a  possibilidade  de  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  citado  art.  35­A  constitui  inovação  legislativa  em  face  da  normatização  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores;  Fl. 380DF CARF MF     6 ­ note­se que tal interpretação se coaduna com a recentíssima jurisprudência  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se observa do acórdão exarado em decorrência  do julgamento do Recurso Especial do Procurador 248.110 (cita jurisprudência);  ­  mais  uma  vez,  observa­se  dissenso  entre  o  posicionamento  da  Primeira  Turma  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  para  com  o  entendimento  do  Conselho  Superior  de Recursos  Fiscais  no  precedente  paradigma,  que  pode  ser  resumido  da  seguinte forma:  a) no acórdão recorrido, cujo objeto é  irresignação em face da aplicação de  multa por descumprimento de obrigação acessória, foi determinada a aplicação da multa mais  benéfica  ao  contribuinte:  i)  a  do  revogado  §  5°,  do  art.  32,  da  Lei  8.212/91;  ou  ii)  a multa  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/1996  (aplicável  por  determinação  do  art.  35­A,  da  Lei  8.212/91) deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD 37.025.760­0;  b) no  acórdão paradigma,  a orientação da CSRF,  também  julgando  case de  aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, foi pela aplicação da multa que  for mais benéfica ao contribuinte:  i) a do revogado § 5°, do art. 32, da Lei 8.212/91; ou ii) a  multa prevista no art. 32­A, da Lei 8.212/91.  Ao  final,  a  Contribuinte  requer  o  provimento  do  recurso,  para  que  seja  determinado  o  recálculo  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  objeto  dos  presentes autos, aplicando­se a sistemática mais benéfica à Recorrente: i) a multa do revogado  art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991; ou ii) a multa do art. 32­A, da Lei nº 8.212/, de 1991,  incluído pela Lei nº 11.941, de 2009.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  13/03/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  371)  e,  em  14/03/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  374), foram oferecidas as Contrarrazões de e­fls. 372/373.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso Especial  interposto  pela Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  a  empresa  apresentou  GFIP's  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme Relatório Fiscal da Infração de fls. 28 a 30.  O  presente  Auto  de  Infração  (Debcad  nº  37.025.761­8)  está  associado  a  NFLD ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (Debcad nº 37.025.760­0),  conforme o  TEAF – Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 26.  Conforme  diligência  solicitada  pela  Resolução  nº  2401­00.101,  de  27/04/2010, a Autoridade Preparadora assim informou:  "(...)  O  processo  encontra­se  na  fase  'Ag  Reg  após  acórdão/Dec  Minist',  pois  o  contribuinte  já  foi  cientificado  do  acórdão  que  negou provimento ao recurso.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10680.011861/2007­40  Acórdão n.º 9202­006.139  CSRF­T2  Fl. 379          7 Informamos  também  que  a  CEMIG  impetrou  o  Mandado  de  Segurança ­ Processo n° 2007.38.00.007589­8 ­ 8a Vara SJMG,  cujo  objeto  é  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  em  questão,  bem  como  a  anulação  do  lançamento,  tendo  havido  sentença  determinando  a  sua  suspensão  parcial  e  houve  depósito judicial referente a parte não alcançada pela sentença.  Como a ação ainda não encerrou, o processo será encaminhado  para a Equipe de Acompanhamento de Ações Judiciais ­ Eqaj."   Assim,  a  NFLD  que  tratava  da  obrigação  principal  foi  objeto  de  Recurso  Voluntário cujo provimento foi negado, bem como foi submetida ao crivo do Poder Judiciário,  de sorte que a sua exigência deve ser considerada definitiva, sem que haja óbice ao julgamento  relativo à aplicação da retroatividade benigna às respectivas penalidades.   Nesse  passo,  na  decisão  recorrida  foi  determinada  a  aplicação  da multa  do  artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, caso esta seja mais benéfica, deduzidos os valores  levantados a título de multa na NFLD correlata. A Contribuinte, por sua vez, pede a aplicação  da opção mais benéfica, dentre as seguintes: multa revogada do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212, de  1991; ou multa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei n] 11.941, de 2009.  Os artigos da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.528, de  1997, que orientavam o Auto de Infração e a NFLD tinham a seguinte redação:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  (...)  Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º e abril  de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  (...)  II. para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  Fl. 382DF CARF MF     8 b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRP;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa.”   Assim, no caso em apreço, considerando­se que houve exigência por meio de  Auto de  Infração (descumprimento de obrigação acessória, objeto do presente processo) e de  NFLD (descumprimento de obrigação principal), foram aplicadas duas multas, no contexto de  lançamento de ofício. Com efeito, o entendimento desta CSRF é no sentido de que, embora a  antiga  redação  dos  artigos  32  e  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  não  contivesse  a  expressão  “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração  e NFLD não deixa dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício.  Resta  perquirir  se  as  alterações  posteriores  à  autuação,  implementadas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  representariam  a  exigência  de  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte, hipótese que autorizaria a sua aplicação retroativa, a teor do art. 106, II, do CTN.  Para  tanto,  porém,  é  necessário  que  se  estabeleça  a  exata  correlação  entre  as  multas  anteriormente  previstas  e  aquelas  estabelecidas  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  ver  se  efetivamente seria o caso, e em que condições aplicar­se­ia a retroatividade benigna.  As alterações promovidas pela Lei nº 11.941, de 2009, nos artigos 32 e 35, da  Lei nº 8.212, de 1991, no sentido de uniformizar os procedimentos de constituição e exigência  dos créditos tributários, previdenciários e não previdenciários, são as seguintes:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  (...)  § 2o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (...)  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10680.011861/2007­40  Acórdão n.º 9202­006.139  CSRF­T2  Fl. 380          9 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  doart.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Destarte,  resta  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  o  lançamento de ofício,  envolvendo a  exigência de  contribuições previdenciárias,  bem como  a  verificação  de  declaração  inexata  do  respectivo  fato  gerador  em  GFIP,  como  ocorreu  no  presente  caso,  sujeita  a  Contribuinte  a  uma  única  multa,  no  percentual  de  75%,  sobre  a  totalidade ou diferença da contribuição, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Com efeito, a  interpretação sistemática da legislação tributária não admite a  instituição, em um mesmo ordenamento jurídico, de duas penalidades para a mesma conduta, o  que autoriza a  interpretação no sentido de que  as penalidades previstas no art. 32­A não são  aplicáveis às situações em que se verifica a falta de declaração/declaração inexata, combinada  com a falta de recolhimento da contribuição previdenciária, eis que tal conduta está claramente  tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.  Assim,  a  despeito  das  alegações  da Contribuinte,  não  há  como  entender­se  que, no presente caso, a retroatividade benigna estaria representada pela simples aplicação do  art.  32­A  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  como  se  esta  estivesse  absolutamente  dissociada da multa pelo descumprimento da obrigação principal.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte  e, no mérito, nego­lhe provimento.  Fl. 384DF CARF MF     10 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 385DF CARF MF

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