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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8073628 #
Numero do processo: 13839.003628/2003-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V ambos do Código Tributário Nacional. Argüição de decadência acolhida.
Numero da decisão: 2202-000.553
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V ambos do Código Tributário Nacional. Argüição de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Relator, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N stifnrna<rgdgte e Relator , 1 EDITADO EM: 3 1. i".4i 2Ulú Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 13539.003628/2003-15 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00353 Fl. 2 Relatório CAETANO PICCIONI JÚNIOR, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n. 517.658.378-04, com domicilio fiscal na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo à Travessa Riachuelo, n° 280 - Bairro Centro, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiai - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 275/283 prolatada pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 290/299. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 19/12/2003, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 224/228), com ciência através de AR em 05/01/2004 (fls. 238), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 183.979,85 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, I% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercicio de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4' da Lei n°9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo Conclusivo de Fiscalização (fls. • 222/223), entre outros, os seguintes aspectos: - que o declarante solicitou, em 23/09/2002 e 28/10/2002, prorrogações de prazos para a entrega dos documentos solicitados. Os extratos bancários solicitados foram apresentados posteriormente, e serão anexados ao Auto de Infração de IRPF a ser lavrado. O declarante justificou parcialmente a origem dos créditos depositados em contas correntes bancárias em seu nome, em nome do cônjuge ou de dependentes; - que no decorrer dos trabalhos de fiscalização, foram analisados minuciosamente os extratos bancários, documentos comprobatórios e as justificativas apresentadas, bem como as cópias das Declarações de Bens do Declarante do ano base de 1998; - que as justificativas e os documentos apresentados pelo contribuinte, não fazem prova hábil e idônea, para justificar a origem e a efetividade dos recursos creditados ou depositados em contas correntes em seu nome ou do cônjuge, pois, o mesmo se limitou apenas a apresentar os extratos bancários, sem apresentar documentos que pudessem corroborar para tal comprovação. Esses valores não comprovados estão relacionados nos extratos de crédito — valores não comprovados mediante documentação hábil c idônea; 3 - que os valores de recursos ou créditos, comprovados, estão relacionados nos extratos de crédito — valores comprovados mediante documentação hábil e idônea, referentes a valores de resgates de CDBs, que eram creditados em sua conta corrente, e posteriormente o contribuinte reaplicava, autorizando a instituição financeira a debitar em sua conta corrente, relativamente ás contas correntes n°000081356, da Caixa Econômica Federal e n° 77025552 do Banco Real. Em sua peça impugnatória de fls. 240/255, instruiria pelos documentos de fls. 256/273, apresentada, tempestivamente, em 29/01/2004, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nas argumentações: - que é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em depósitos bancários, sendo ônus exclusivamente da fiscalização, deveria demonstrar, de forma cabal, sem que ficasse quaisquer dúvidas razoáveis, que o autuado teria deixado de oferecer rendimentos à tributação; - que os depósitos bancários podem apenas induzir omissão de renda que, entretanto, haverá de ser provada mediante a demonstração de ocorrência de aumento patrimonial a descoberto ou de existência de sinais exteriores de riqueza; - que o entendimento do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes firmou-se no sentido de que somente nas hipóteses em que, de forma inequívoca, imune a qualquer dúvida, ostente o contribuinte gastos, ou seja, renda consumida, superiores às suas disponibilidades declaradas, é que se torna possível à tributação com fundamento em movimentação bancária; - que, contudo, se fosse indiscutível o reconhecimento de que depósitos bancários se constituem em fato gerador do imposto de renda, o que se admite, apenas, para efeito dialético, ainda assim, no caso sub examen, diante dos erros materiais cometidos, os quais retiram do Auto de Infração o requisito da liquidez, a referida peça acusatória, vênia concessa, está vocacionada ao insucesso. • Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG decide julgar procedente o lançamento mantendo, na íntegra, o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que como se depreende do Termo Conclusivo de Fiscalização, fls. 222 e 223 e da documentação acostada aos autos, não procede à nulidade do Auto de infração, em decorrência de erros materiais cometidos pela fiscalização, como requer a impugnante em sua defesa; - que os documentos foram detidamente analisados pela Fiscalização e foi lavrado o Auto de Infração, ora impugnado, efetuado em obediência a todos os requisitos previstos no art. 10, do Decreto n° 70.235, de 1972. Nesse sentido, possui uma descrição dos fatos que, expõe os fatos e infrações imputadas ao sujeito passivo, que, por sua vez, foi intimado a pagar ou a impugnar a exigência, no prazo legal; - que obedecendo ao regime de tributação previsto para as pessoas fisicas, cujo imposto deve ser apurado na declaração de ajuste anual, o total os depósitos bancários de origem não comprovada tomaram-se rendimentos omitidos que foram tributados, segundo a Tabela Progressiva prevista para o ano-calendário de 1998; 4 Processo o' 13839.003628/2003-15 S2-C2T2 Acórdão o.° 2202-00.553 Fl. 3 - que como se vê às fls. 224, a fiscalização levou em consideração a base de cálculo apurada na declaração de rendimentos pessoa física no valor de R$ 33.168,64, além do imposto pago calculado e demais valores lançados a título de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e pessoas flsicas. Assim, não cabe razão ao impugnante quando alega que não foram deduzidos do total lançado no Auto de Infração os valores constantes dos documentos juntados na fase impugnatória, fls. 256 a 273, recebidos de aulas ministradas na Casa Nossa Senhora da Paz, aposentadoria paga pelo INSS e 13} salário recebido; - que se faz necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais cdnsiderados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta à omissão de rendimentos objeto de tributação; - que depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indicio da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indicio se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem de recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente; - que é função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; - que, assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. A decisão de Primeira Instância está consubstanciado nas seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Preliminar de nulidade. Rejeita-se a preliminar de nulidade invocada pela defesa, quando foram obedecidos na consecução do lançamento todos os requisitos legais inerentes a tal atividade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos. A Lei n" 9.439, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/10/2007, conforme Termo constante às fls. 285/287, o recorrente interpôs, tempestivamente (12/11/2007), o recurso voluntário de fls. 290/299, instruído pelos documentos de fls. 300/316, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que enganosa, pois, a afirmação de que "a fiscalização levou em consideração a base de calculo apurada na declaração de rendimentos pessoa fisica no valor de R$ 33.168,64, além do imposto pago calculado e demais valores lançados a titulo de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e pessoas fisicas"; - que, em verdade, o Auditor-Fiscal, além de não deduzir os valores recebidos pelo autuado e constantes da sua Declaração de Ajuste, adicionou ao valor considerado como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (R$ 259.812,68) o valor correspondente à base de cálculo do imposto devido na citada Declaração (R$ 33.168,64), apurando assim, o tributo exigido no Auto de Infração com a redução da "parcela a deduzir" e do imposto retido na fonte, recolhido no Camê Leão e declarado e pago na apuração final; - que a Manilha Financeira, como se vê no incluso documento sob n° 02, prova, irretorquivelmente, que do total lançado no Auto de Infração, no valor de R$ 259.812,68, considerados como omissão de rendimentos, não foram deduzidos, além de outros, os valores recebidos da Casa Nossa Senhora da Paz, proventos da aposentadoria creditados pelo INSS e 13° salário pagos e creditados pelas referidas pessoas jurídicas, devidamente provados pelos documentos de fls. 256/273; - que, isto posto, resta evidenciar que entre os depósitos e os rendimentos que os justificam há uma diferença, também detalhadamente apurada, mês a mês, cujo resumo aponta uma diferença de R$ 149.218,90 que foi considerada para o calculo do imposto de renda devido e recolhido pelo recorrente através do incluso DARF. É o relatório Processo n° 13839.00362812003-15 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00353 Fl. 4 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A presente discussão centraliza-se na falta de recolhimento de imposto de renda pessoa fisica, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, que conforme entendimento da peça acusatória, o autuado, regularmente intimado não comprovou. Observando, que sobre esta irregularidade houve à aplicação de multa de oficio norrnal de 75%: Da análise preliminar do lançamento observa-se que o fato gerador refere-se ano-calendário de 1998 e por se tratar de imposto de renda pessoa física, mais especificamente a 31/12/1998, e a ciência do lançamento se deu em 05/01/2004 (fls. 238). Portanto, há mais de cinco anos. Assim sendo, neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário, ainda, observar, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública ai compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Razão pela qual estou argüindo a preliminar de decadência, amparado no entendimento de que quando se tratar de incidência de imposto de renda pessoa fisica, o lançamento é por homologação e o fato gerador se completa no encerramento do ano- calendário. Assim sendo, entendo, que numa situação normal como do presente caso, ou seja, sem qualificação da multa de lançamento de oficio, o imposto lançado se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (05/01/2004 — fls. 238), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por inicio da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, 7 ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte) Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se cmporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponivel. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos ai-Is. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2' do art. 2° do decreto n°3.000, de 1999— RIR/99, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIIC99 refere- se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito, anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerader continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas c, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do Processo n° 13839.003628/2003-15 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.553 Fl. 5 imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, capta, do Código Tributário Nacional, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Verifica-se, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponivel, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Ora, o próprio Código Tributário Nacional fixou periodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa é a rega básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, rega excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o inicio da contagem, urna vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, é de se refutar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de 9 • lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à qbantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio C'FN . Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuizo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponivel, isto é, nascida à obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por homologação, procurou uma forma de contornar a problemática da estrita vinculaçâo do ato de lançamento à autoridade administrativa (dai a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, confomie o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais como o ICMS e o 'PI). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da construção normativa engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da matéria. Da mesma forma, não há dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. o Processo n° 13839.003628/2003-15 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.553 Fl, 6 Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo. I É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, GIA, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação.Homologação . da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o § 1 0, do art. 150, referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade terminológica. A palavra lançamento, aí, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário). Neste momento, acreditamos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interpretações existentes: A) Sujeito passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, e recolhe integralmente o tributo, trata-se da situação fatica ideal que o legislador previu ao contunplar com um lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. É a própria essência do lançamento por homologação. O dies a quo, ou o termo inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir do fato gerador. Como suporte fatie° no do artigo 150, § 4. ° do CTN. Quando o recolhimento é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese como similar à anterior. Ou seja, independente se o recolhimento for integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. B) Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido: Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a ser aplicada é do artigo 173, I do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o SAKAK1HARA, 1999, p. 584 procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o teimo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4.° do CTN. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independentemente do posicionamento adotado com relação ao objeto da homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o dies a quo, para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN. Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás, esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na área federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: IRPF - DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa fisica é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4' do referido dispositivo. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : 4" CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de 22 de setembro de 2005. Acórdão n': CSRF/04-00.125. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decaclencial tem como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido..S'essão de: 11 de agosto de 2003. Acórdão n"CSRF/01-04.603. Necessário ressaltar, que o art. 150 § 4' do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. No que tange à fraude, merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226): - Age em fraude ri lei a pessoa que, para burlar principio cogente, usa de procedimento aparentemente licito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fitgir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar-se de seus efeitos. 12 Processo no 13839.003628/2003-15 S2-C2T2 Acórdão a 2202-00.553 Fl. 7 A simulação consiste na "prática de ato ou negócio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470). A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a configuração desse ilícito interessa ao direito tributário na medida em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto. O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação @arte final do art. 150, § 4°., do CTN) deve, para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituída na via administrativa, determinando, desse modo, a obrigatoriedade do lançamento de oficio (art. 149, VII, do CTN) ou a impossibilidade da extinção do crédito pela homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Se não houver pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de oficio, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo como hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência. Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem ad eternum em aberto. Os prazos do Direito Civil são inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular. A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4° do CTN (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do CTN nos demais casos — lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública. Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é a Administração Pública, não seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém deles se utilize sem interesse econômico. Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos. É nessa linha que autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala que ao direito tributário o que importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado. Quanto a isso, vale lembrar o que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: 13 Art. 136. Salva disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Isso, obviamente, não afasta a aplicação de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo, da Lei Federal n.° 8.137, de 1990, e do art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa parte final do § 4.° do art. 150 do CTN urna lacuna, uma vez que não haveria tratamento legal quanto ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN. Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291): b) fal ta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação — o trato de tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como norma compkinentar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco e inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. No caso em exame, onde não houve a qualificação da multa de lançamento de oficio e o fato gerador ocorreu em 31/12/1998, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 1999, tendo o prazo decadencial iniciado em 31/12/1998, vencendo-se em 31/12/2003, a ciência do lançamento se deu em 05/01/2004, decadente está o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim sendo, é de se acolher a preliminar de decadência suscitada pelo relator. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão. 1. 4777.1 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA J:L-ft.n CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 11°: 13839.00362812003-15 Recurso rip: 164.785 TERMO DF:INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.553 Brasília/DF, p: mu ity EVELINE COÊLHO DE kL0 HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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8101263 #
Numero do processo: 10932.720073/2014-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Para essa finalidade, os créditos devem ser analisados individualizadamente e a comprovação da origem/natureza dos recursos deve ser feita por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1402-004.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso de ofício; ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório da diligência realizada. O Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves declarou-se impedido, sendo substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada), Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Para essa finalidade, os créditos devem ser analisados individualizadamente e a comprovação da origem/natureza dos recursos deve ser feita por meio de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso de ofício; ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório da diligência realizada. O Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves declarou-se impedido, sendo substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada), Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 73 /2 01 4- 68 Fl. 13272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720073/2014-68 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto, no que couber, o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis: "A pessoa jurídica acima identificada foi submetida a procedimento fiscal iniciado em 22/02/2012 (fl. 4), do qual resultou a exigência de R$ 10.463.010,32 a título de IRPJ referente a fatos ocorridos no ano-calendário de 2009. O Imposto foi calculado segundo as regras do Lucro Real trimestral, e a ele foi acrescida multa de ofício de 75% e juros de mora, nos termos do Auto de Infração de fls. 948 a 962, cientificado à Contribuinte autuada em 30/08/2014. O objeto social da pessoa jurídica compreende “a prestação de serviços de teleatendimento e telesserviços (call center), inclusive com intuito de contatos ativos e receptivos para cobrança”. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 1063 a 1067), a Autoridade Autuante esclarece que o lançamento decorre da constatação de que a Contribuinte teria omitido receitas no período fiscalizado. A base legal do lançamento é o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, relativamente à omissão de receitas, e o art. 44 da mesma Lei em relação à exigência da multa de ofício. No curso da ação fiscal, depois de ter sido intimada a apresentar extratos de suas contas bancárias, a Contribuinte autorizou a Autoridade Fiscal a obtê-los diretamente junto às instituições financeiras (fl. 10). Desse modo, foram emitidas as Requisições de Movimentação Financeira (RMF) e obtidos os extratos bancários. De posse dos extratos, a Autoridade Fiscal elaborou uma relação com os registros a crédito nas contas bancárias da Impugnante, e a intimou a esclarecer a origem dos recursos utilizados nessas transações, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos (Termo de Reintimação nº 0012 – fls. 65 a 90). No referido Termo, a Autoridade Fiscal esclareceu o seguinte "10 - Em análise a contabilidade apresentada em meio digital (SINCO), esta auditoria verificou que os lançamentos contábeis nas contas Bancos não condizem com às movimentações financeiras relativas aos extratos bancários, da empresa, apresentados pelas Instituições Financeiras. Todos os lançamentos a Débito da contabilidade apresentada "Conta Bancos" foram conciliados com os lançamentos a Crédito dos extratos bancários, sendo que os mesmos foram excluídos das Planilhas em anexo. As planilhas de Extratos bancários, anexas a este Termo, referem-se aos créditos em contas correntes dos Bancos ITAÚ, UNIBANCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO DO BRASIL que não foram identificadas na contabilidade da referida empresa." Depois desse Termo de Reintimação nº 0012, cientificado à Contribuinte em 20/08/2013, sucederam-se outros doze, denotando a intensa comunicação entre a Autoridade Fiscal e a Contribuinte Fiscalizada no sentido de esclarecer a origem dos recursos utilizados nos ingressos verificados nas contas bancárias da Impugnante. Ao final de todo esse procedimento, a Autoridade Fiscal considerou que os depósitos bancários listados no Anexo de fls. 1014 a 1062 restaram sem origem comprovada. Somados, esses depósitos alcançaram os seguintes valores: (...) Em decorrência das mesmas infrações, foram lavrados Autos de Infração reflexos exigindo a CSLL (R$ 3.775.323,71), a Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 692.142,67) e a Cofins (R$ 3.188.051,13), acrescidas de multa de ofício de 75% e de juros de mora. Do lançamento fiscal a Contribuinte teve ciência em 30/08/2014 (fl. 1070). Irresignada, em 29/09/2014, apresentou a Impugnação de fls. 1073 a 1108, acompanhada de quase onze mil folhas de anexos (fls. 1111 a 11832), por meio da qual Fl. 13273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720073/2014-68 considerar diversos valores lançados nos seus extratos bancários que são imprescindíveis para o encontro de contas que explicaria os ingressos em suas contas bancárias (item II.b); omissas não devem ser caracterizadas como receitas da Impugnante, por pertencerem a terceiros” (item II.c); (item II.d); Kawasaki Advogados Associados (item II.e); ue mantinha um controle “conta corrente” para gerenciar movimentação de recursos entre as sociedades coligadas, o que afasta a conclusão de que os ingressos relativos a essa movimentação configuram receitas (item II.f); não configuram receitas (item II.g); (...) Os demais itens da Impugnação – que contêm os argumentos específicos contrários às razões apontadas pela Autoridade Fiscal para lavrar o Auto de Infração – serão expostos em detalhe e apreciados com a devida atenção no Voto. Neste momento, em razão da qualidade da síntese, é oportuno reproduzir na íntegra os itens finais da peça de defesa: devem ser apuradas segundo as regras do regime cumulativo (item II.h); III - CONCLUSÕES Do que fora exposto na presente peça, conclui-se que: (i) a atividade da Impugnante é de telecobrança e tem como clientes pessoas jurídicas detentoras de créditos em face de inadimplentes, recebendo em contas próprias os valores devidos pelos inadimplentes com repasse integral dos respectivos valores aos seus clientes, sem qualquer tipo de retenção; (ii) em certas situações, a Impugnante, mediante solicitação dos clientes e com o objetivo de facilitar o respectivo operacional destes, recebe em suas contas valores de propriedade da Kawasaki Advogados Associados relativos a honorários advocatícios, que lhe são repassados integralmente; (iii) a Impugnante gerencia suas operações financeiras com auxilio da prática do "conta corrente" existente com a empresa Kawasaki Advogados, sua coligada, procedimento costumeiramente realizado entre pessoas jurídicas e aceito pelo Conselho de Recursos Fiscais - CARF; (iv) o valor recebido em suas contas oriundo de empréstimo obtido pela Impugnante perante a empresa Quatá Investimento, bem como transferências realizadas entre contas bancárias de titularidade da própria Impugnante devem ser integralmente excluídas do auto de infração por não consistirem em receita e/ou faturamento; (v) o auto de infração não deve prosperar uma vez que os valores considerados pela fiscalização como omissão de receitas não são de propriedade da Impugnante, conforme resumo demonstrativo que segue: Fl. 13274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720073/2014-68 (vi) caso o auto de infração não seja integralmente cancelado, a presente autuação deve ser recalculada uma vez que as alíquotas de PIS e de COFINS devem ser consideradas nos percentuais de 0,65% e 3%, respectivamente, em decorrência do regime cumulativo a que esteve sujeita a Impugnante; (vii) a autuação encontra-se maculada pela decadência em relação ao período de janeiro a julho de 2009, diante do lapso temporal de cinco anos da data do fato gerador a lavratura da autuação, conforme previsão do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional; Em 26 de setembro de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC), deu parcial provimento a impugnação para reconhecer decadência de parte do crédito tributário constituído (homologação tácita), bem como ajustar as alíquotas aplicáveis do PIS e da COFINS ao caso concreto (regime cumulativo). A decisão recebeu a seguinte ementa (fls. 12.297) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÕES DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 SERVIÇOS DE TELECOBRANÇA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. As receitas decorrentes de prestação de serviços de telecobrança permanecem sujeitas ao regime cumulativo da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 SERVIÇOS DE TELECOBRANÇA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. As receitas decorrentes de prestação de serviços de telecobrança permanecem sujeitas ao regime cumulativo da Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e não havendo a configuração de quaisquer das circunstâncias capazes de atrair a aplicação do inciso I do art. 173 do CTN, a decadência se mantém regulada pelo § 4º do art. 150 do Código. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 Fl. 13275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720073/2014-68 LANÇAMENTOS DECORRENTES. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Em 05/10/2016, a contribuinte foi cientificada do teor da decisão acima transcrita (AR fls. 12.332). Em 25/08/2017 o recurso voluntário de fls. 12334/12381, no qual reitera as alegações já suscitadas. Em 19 de setembro de 2017 essa turma, por meio da Resolução nº 1402-000.454, converteu o processo em diligência para que a unidade de origem: a) que a autoridade fiscal designada para realização da diligência deverá verificar se o Laudo Contábil juntado pelo contribuinte (efls 12.432 e segs) e os documentos que supostamente o fundamentam (juntados ao processo no período de tempo compreendido entre a impugnação e a decisão de primeira instância nas efls 173412.293) são suficientes para comprovar, total ou parcialmente, a origem dos depósitos bancários questionados no auto de infração. b) em caso afirmativo, deverá ser refeito o cálculo nos presentes autos, determinando-se ainda o valor remanescente de crédito tributário após tal recomposição, posto que o próprio contribuinte admite, por meio do laudo juntado, haver débito tributário. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais que entender cabíveis. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a unidade de origem deve elaborar relatório circunstanciado sobre o resultado da diligência, cientificando o contribuinte de seu teor e abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Em resposta a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo - SP apresentou o Relatório do Resultado de Diligência de fls. 13.171/13.185, no qual concluiu pela comprovação de parte dos valores glosados, refazendo o os cálculos dos valores remanescentes, nos seguintes termos: 24) Esta fiscalização refez os cálculos presentes nos autos de infração, determinando o valor remanescente de crédito tributário após tal recomposição: Fl. 13276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720073/2014-68 b) Cálculo da CSLL após recomposição: c) Cálculo da Contribuição PIS/Pasep após recomposição: Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 13.237/13246, no qual conclui: 29. Dessa maneira, e considerando que toda a documentação suporte disponível das operações foi fornecida durante a diligência, a empresa autuada não tem outra Fl. 13277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720073/2014-68 manifestação a prestar, senão aquela pela concordância com o resultado da diligência, sendo imperioso, até mesmo em razão do alto grau de detalhamento do trabalho realizado, o seu acatamento pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. III. CONCLUSÃO 30. Ante o exposto, o contribuinte apresenta manifestação sobre a concordância com o Relatório do Resultado da Diligência, requerendo o regular prosseguimento dofeito, a fim de que seja retomado o julgado do Recurso Voluntário e, ao final, seja cancelado o Auto de Infração, conforme decadência parcial do lançamento e a correta aplicação das alíquotas do PIS e da COFINS já reconhecidas em primeiro grau e, em relação ao período remanescente, acatado o Relatório do Resultado da Diligência emitido pela Fiscalização em 07/06/2018 e recebido pela contribuinte em 11/06/2018. (grifos no original) O processo foi distribuído ao Conselheiro Murillo Lo Visco que, por ter figurado como relator da decisão recorrida, em 24/06/2019, devolveu o processo para que fosse efetuado novo sorteio em razão do seu impedimento. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) DO RECURSO DE OFÍCIO. Conforme exposto no relatório a decisão recorrida acolheu as alegações da então impugnante quanto à decadência de parte do crédito tributário constituído (homologação tácita), bem como ajustar as alíquotas aplicáveis do PIS e da COFINS ao caso concreto (regime cumulativo) exonerando os seguintes valores: Em relação à decadência, a Recorrente alegou que o crédito tributário foi constituído em 30/08/2014 e se refere a fatos ocorridos ao longo do ano-calendário de 2009. Sendo assim, tais valores estariam decaídos nos meses de janeiro à julho de 2014. O referido argumento foi acolhido pela decisão recorrida, conforme trecho abaixo transcrito: Em análise aos argumentos acima reproduzidos, há que se reconhecer que assiste razão à Impugnante. De fato, no Termo de Verificação Fiscal não há qualquer referência a dolo, fraude ou simulação na conduta da Contribuinte autuada. Inclusive, os tributos lançados foram Fl. 13278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720073/2014-68 acrescidos de multa de ofício em seu patamar ordinário de 75% prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sem a qualificação prevista no § 1º do referido artigo, denotando, assim, que a Autoridade Fiscal não teria se convencido da presença de quaisquer das condutas dolosas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Além disso, a Contribuinte apresentou regularmente a DIPJ e as DCTF referentes ao período em questão, evidenciando o auferimento de receitas em todos os meses do ano- calendário de 2009. Diante dessas circunstâncias, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e não havendo a configuração de quaisquer dos eventos capazes de atrair a aplicação do inciso I do art. 173 do CTN, a decadência se mantém regulada pelo § 4º do art. 150 do Código, reproduzido pela Impugnante em sua peça de defesa. Considerando que o crédito tributário foi constituído em 30/08/2014, devem ser canceladas as exigências a título de IRPJ e CSLL referentes ao 1º e ao 2º trimestres de 2009, bem assim as exigências a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins referentes aos meses de janeiro a julho de 2009. (grifos no original) Correta a conclusão da decisão recorrida. O IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no qual o próprio contribuinte se responsabiliza pela declaração dos valores a recolher e o faz antecipadamente, restando à Administração Pública a respectiva homologação ou intimação para recolhimento de eventual valor residual no prazo de 5 (cinco) anos. Igualmente é sabido que, nos casos de lançamento por homologação, a contagem do prazo de 5 anos inicia-se da data em que o fato gerador ocorreu, afastando-se a aplicação da regra disposta no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, salvo em caso de dolo, fraude ou simulação. A Contribuinte alegou também que, caso fosse mantida a exigência, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, estas deveriam ser apuradas segundo as regras do regime cumulativo, mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, o que também foi acolhido pela decisão recorrida, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito: De fato, verifica-se nos Autos de Infração de fls. 974 a 1013 que a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins foram apuradas pela Autoridade Fiscal com a utilização das alíquotas do regime não cumulativo, 1,65% e 7,6%, respectivamente. No entanto, a atividade da Contribuinte claramente se enquadra na exceção prevista no inciso XIX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, que instituiu o regime não cumulativo da Cofins: "Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: [...] XIX – as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral"; Como visto, o dispositivo acima se refere à Cofins, de modo que no presente caso, em relação aos meses de agosto a dezembro de 2009, não alcançados pela decadência, a alíquota aplicável é 3%, e não 7,6%. De se registrar, ainda, que a própria Lei nº 10.833, de 2003, tratou de estender o tratamento previsto no inciso XIX do seu art. 10 também para a Contribuição para o PIS/Pasep, nos seguintes termos: Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] Fl. 13279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720073/2014-68 V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; Desse modo, em relação aos meses de agosto a dezembro de 2009, não alcançados pela decadência, a alíquota aplicável para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é 0,65%, e não 1,65% como constou no Auto de Infração. Correta a decisão recorrida, uma vez que resta fora de dúvida que a atividade da Recorrente se enquadra nas exceções previstas nos artigos 10 e 15 das leis 10.833/03 e 10.637/02, respectivamente. Em face de todo o exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício. 2) DO RECURSO VOLUNTÁRIO Como visto no relatório, trata-se de lançamento glosa de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores relativos à depósitos bancários cuja origem não foi identificada, tal como determinado pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar, individualizadamente, a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Procurando se desincumbir do ônus de comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta corrente, a contribuinte juntou, em fase recursal, laudo contábil confeccionado por Ernest & Young, para contextualizar e sintetizar os milhares de documentos juntados na fase impugnatória. Diante desse fato, a turma entendeu por bem baixar o processo em diligência para que a unidade de origem analisasse a comprovação da origem dos depósitos. Em resposta a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo - SP apresentou o Relatório do Resultado de Diligência de fls. 13.171/13.185, no qual concluiu Fl. 13280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.206 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720073/2014-68 pela comprovação de parte dos valores glosados, refazendo o os cálculos dos valores remanescentes. A Recorrente, por sua vez, apresentou a manifestação de fls. 13.237/13246, na qual concorda expressamente com o resultado da diligência. Sendo assim, quanto ao mérito do recurso voluntário, concluiu-se que não há mais matéria litigiosa devendo ser dado provimento parcial ao recurso nos termos do resultado de diligência de fls. 13.171/13/185. 3) CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício e dou parcial provimento ao recurso voluntário nos termos do resultado de diligência de fls. 13.237/13.246. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 13281DF CARF MF Documento nato-digital

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8071875 #
Numero do processo: 10880.681838/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam juntados aos autos documentos que amparam o pedido da recorrente, bem como a prestação de informações que indiquem que as contas "511200 - Descontos Financ. Importação" e "511600 - Descontos Obtidos" efetivamente se referem a descontos que foram obtidos, e, caso contrário, indicar qual a natureza dessa conta. Que, após, a fiscalização efetue a análise detalhada dos valores, e seja concedido prazo de 30 dias para manifestação das partes, retornando-se os autos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam juntados aos autos documentos que amparam o pedido da recorrente, bem como a prestação de informações que indiquem que as contas "511200 - Descontos Financ. Importação" e "511600 - Descontos Obtidos" efetivamente se referem a descontos que foram obtidos, e, caso contrário, indicar qual a natureza dessa conta. Que, após, a fiscalização efetue a análise detalhada dos valores, e seja concedido prazo de 30 dias para manifestação das partes, retornando-se os autos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Trata o presente processo de contestação contra Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por meio de Dcomp devido à inexistência de direito creditório, uma vez que o pagamento tido como a maior ou indevido, haveria sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 81 83 8/ 20 11 -4 7 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.681838/2011-47 Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o despacho decisório era confuso e superficial, pois apenas informa que o crédito foi utilizado integralmente para pagamento de débito, contudo, não trouxe os fundamentos e razões para se chegar a essa conclusão. Ressalta que trouxe aos autos a informação de que o valor do crédito solicitado corresponde às receitas financeiras e variações cambiais que foram incluídas indevidamente no cálculo da contribuição, uma vez que o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Entende que a autoridade fiscal deveria realizar diligência para averiguar o porquê das diferenças apontadas e não simplesmente indeferir o crédito, em detrimento ao princípio da verdade material. Solicita, então, nulidade do despacho e a realização de perícia para análise dos documentos trazidos aos autos e respostas às questões que suscita. Sobreveio acórdão da DRJ/CTA concluindo unanimemente pela procedência parcial da manifestação de inconformidade para reconhecer parte do direito creditório pleiteado. Conforme fundamentação constante no voto do acórdão, a parcela não homologada do crédito pleiteado diz respeito aos valores registrados nas contas denominadas “descontos de financiamento de importação” e “descontos obtidos”, nos seguintes termos: “Assim, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN, quanto aos valores regitrados nas contas “511200 – Descontos Financ. Importação” e “511600 - Descontos Obtidos” não cabe a exclusão solicitada, já que não se pode dizer que essas receitas correspondam à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições. De fato, poderiam corresponder, por exemplo, a descontos comerciais que seriam, nesse caso, inerentes às suas atividades operacionais. Para que pudesse ver os valores dessas rubricas serem excluídos da base de cálculo, caberia à interessada comprovar a origem desses valores e demonstrar que não estão vinculados às atividades operacionais da empresa”. Transcrevo abaixo a ementa do acórdão da DRJ para maior clareza: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/04/2001 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Consoante manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência as receitas não operacionais. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de matéria que não exige conhecimento técnico específico diferente da análise que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito, ainda mais quando envolver a falta de apresentação de provas na fase litigiosa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.681838/2011-47 Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando que: (i) apresentou à fiscalização o Livro Diário, demonstra todas as suas receitas não operacionais, isto é, receitas não oriundas de faturamento; (ii) os descontos recebidos pela Recorrente, contas 511200 e 511600, sempre foram considerados como receitas financeiras pela própria RFB, conforme se verifica nas informações constantes no Perguntas e Respostas da DIPJ 2005; (iii) os descontos recebidos pela Recorrente são oriundos de renegociação com seus fornecedores e foram contabilizados como descontos financeiros em sua contabilidade, por força do caput do artigo 373 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do IR); e (iv) a legislação vigente definiu que o desconto e a renegociação de dívida configuram receita financeira, estando a fiscalização vinculada a esta classificação. Nestes termos, requereu que as contas em questão fossem excluídas da base de cálculo do tributo. O processo foi então encaminhado ao CARF para análise e julgamento, sendo a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, verifica-se que, a presente lide versa sobre a natureza dos valores contabilizados nas contas “511200 – Descontos Financ. Importação” e “511600 - Descontos Obtidos” da recorrente, de forma a verificar se as mesmas devem compor ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS. Avaliando o conteúdo dos autos, verifica-se que, diferentemente das conclusões da fiscalização e da DRJ - que negaram provimento à homologação desses créditos pela não comprovação da natureza dos valores registrados nas referidas contas, de forma que os mesmos poderiam ter natureza de despesas operacionais e, como tais, fazerem parte da base de cálculo – a recorrente trouxe esclarecimentos sobre a natureza das contas, demonstrando que se trata de receitas financeiras. Destaca-se abaixo trecho do recurso voluntário nesse sentido: “A legislação definiu que o desconto e a renegociação de dívida configuram receita financeira, a Receita Federal em suas manifestações orientativas também assim as considera, logo, não poderia o D. Julgador ignorá-las. Portanto, todo e qualquer desconto obtido pela Recorrente em suas atividades, seja com fornecedores, instituições financeiras ou qualquer outro tipo de pessoa jurídica, é receita financeira e, como tal, foi incluído indevidamente na base de cálculo da PIS. [...] Não obstante, o argumento anterior, verifica-se que o desconto obtido pela Recorrente se refere ao pagamento a menor de uma obrigação assumida, assim, qualquer efeito Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.681838/2011-47 positivo em razão desse desconto não gerou um ingresso de receita, mas, sim, uma diminuição no valor da obrigação assumida.” Em adição, deve-se reconhecer que as Perguntas e Respostas da RFB quanto ao IRPJ, ainda que não seja vinculante à decisão ora em questão por se tratar de tributo diverso, é documento importante para guiar a presente análise, tanto por ser posicionamento formal da RFB quanto à classificação contábil destes valores e de sua natureza jurídica, quanto pela necessidade de que a autoridade administrativa prese por um posicionamento único e constante, não devendo modificar critérios jurídicos em relação a interpretações conceituais. Assim, cabe reproduzir o documento e acatar os conceitos nele veiculados: Considerando a ampla gama de documentos juntados aos autos que amparam o pedido da recorrente, bem como a prestação de informações que indicam que as contas “511200 – Descontos Financ. Importação” e “511600 - Descontos Obtidos” não dizem respeito a receitas tributáveis (receitas operacionais), entendo que se faz necessário baixar o processo em diligência para que tais contas sejam devidamente analisadas e que os valores relativos às renegociações contratuais e de fornecimento sejam confirmados para se que se possibilite a análise definitiva sobre a procedência do pedido e montante creditório. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.001276/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005, 2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A tese de que dispositivo legal afronta o princípio constitucional de vedação ao confisco não poderá ser apreciado pelo CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005, 2006 COMPETÊNCIA. JUÍZO EM MATÉRIA AMBIENTAL. AUTORIDADE FISCAL. Compete à Secretaria da Receita Federal, além de constituir o crédito, executar os procedimentos de fiscalização necessários para o exercício de sua atividade. Assim, ao exigir a apresentação de documentos de cariz ambiental, a autoridade fiscal não busca despretensiosa informação, mas sim para fins tributários, o que se encontra plenamente amparado por sua competência. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 2202-005.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles e Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A tese de que dispositivo legal afronta o princípio constitucional de vedação ao confisco não poderá ser apreciado pelo CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005, 2006 COMPETÊNCIA. JUÍZO EM MATÉRIA AMBIENTAL. AUTORIDADE FISCAL. Compete à Secretaria da Receita Federal, além de constituir o crédito, executar os procedimentos de fiscalização necessários para o exercício de sua atividade. Assim, ao exigir a apresentação de documentos de cariz ambiental, a autoridade fiscal não busca despretensiosa informação, mas sim para fins tributários, o que se encontra plenamente amparado por sua competência. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. SÚMULA CARF Nº 122. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 12 76 /2 00 9- 19 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001276/2009-19 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por UBIRAJARA KEUTENEDJIAN contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para reverter a área total do imóvel de 2.321,7 para 1.996,5 hectares, procedendo-se à retificação do lançamento, conforme demonstrado na tabela às f. 164. Na descrição dos fatos e enquadramento legal, a autoridade fiscal identifica a infração, após detalhada narrativa dos fatos, apontado haver divergência entre os valores considerados para Área de Preservação Permanente – APP e Reserva Legal – RL (f. 80/84). Na oportunidade, afirma-se haver sido regular a declaração do VTN, que está em conformidade com o SIPT (f. 83). Colaciono tão-somente a ementa do acórdão recorrido, eis que suficiente à compreensão da controvérsia devolvida a esta instância revisora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005, 2006 NIRF: l862733-1 - Fazenda Malfazido VALIDADE DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. INTERVENÇÃO DO IBAMA. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência privativa para fiscalizar e lançar O ITR. Não justifica a intervenção processual do Ibama quando inexistente o interesse jurídico deste Órgão no objeto do processo que é o lançamento do ITR. ADA. MULTA E JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE. PROVA. ISENÇAO. A isenção da área de preservação permanente depende da prova da sua existência por meio de laudo técnico elaborado por profissional Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001276/2009-19 habilitado ou, se for o caso, de ato do Poder Público, e, também, da prova da declaração dessa área em Ato Declaratório Ambiental – ADA protocolizado tempestivamente perante o IBAMA ou órgão conveniado. ÁREA DE RESERVA LEGAL. PROVA. ISENÇÃO. A isenção da área de reserva legal depende da prova da averbação à margem da matricula do imóvel, em data anterior a 1° de janeiro do exercício considerado, e, também, da prova da declaração dessa área em Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolizado tempestivamente perante o IBAMA ou órgão conveniado. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. PERÍODO DE ISENÇÃO. A isenção do ITR sobre as áreas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração passou a vigorar somente a partir do exercício 2007, com o advento da Lei 11.428 de 22/12/2006. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de oficio e os juros de mora são exigíveis por força de lei e são irrenunciáveis. (f. 149) Intimado do acórdão (f. 173), o recorrente apresentou, em 27/03/2012 (f. 174), recurso voluntário (f. 174/200), replicando parcela substancial das teses declinadas em sede de impugnação. Em suma, alega i) a incompetência da autoridade tributária para exercer juízo de valor sobre matéria ambiental (f. 179/182); ii) a vedação ao confisco (f. 183/185); iii) a indisponibilidade da área que integra a Mata Atlântica (f. 185/190); iv) a ilegalidade da exigência de averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel (f. 191/195); v) a comprovação da Área de Preservação Permanente independentemente de ADA (f. 195/197); vi) a aplicação de alíquota reduzida, considerando que, após a decisão da DRJ, houve majoração da alíquota, já que se alterou o Grau de Utilização aferido (f. 197/198); e, vii) a exclusão da multa e dos juros (198- 199). É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a apreciação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após tecer alguns apontamentos sobre as razões recursais. Afirma o recorrente que a DRJ “(...) fixou o Grau de Utilização como sendo de 42,4% para o exercício de 2005 e 48,4% para o exercício de 2006. Como consequência imediata, a alíquota tributária aumentou de 0,3% para 6%, para o lTR/2005 e ITR/2006, majorando o ITR.” (f. 197) Entretanto, ao contrário do relatado, houve manutenção da alíquota e redução do ITR – “vide” tabela às f. 164. Falece, portanto, o recorrente de interesse recursal neste ponto. Além disso, despende algumas laudas (f. 183/185) dissertando sobre o princípio constitucional da vedação ao confisco, que tornaria insubsistente a autuação. Diz que [a] exigência fiscal, da forma como foi lançada, sem o prévio laudo ambiental emitido pelo IBAMA, implica em violação ao Principio Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001276/2009-19 da Vedação do Confisco porque desestimula o contribuinte da manutenção da área inexplorada, por ser-lhe excessivamente oneroso. (f. 184) Conforme determina o verbete sumular de nº 2, “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Para além de assaz genérica a tese suscitada, não tem este eg. Conselho competência para afastar exigência fiscal calcada em suposta inconstitucionalidade da norma. Feitas essas considerações, conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Despiciendo requerer o recebimento do recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo, eis que concedidos por expressa disposição legal – “ex vi” do inc. III do art. 151 do CTN. I – PRELIMINAR: DA (IN)COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE QUESTÃO AMBIENTAL Ao sentir do recorrente, (…) a manutenção da glosa parcial das áreas declaradas no ITR 2005 e 2006, constitui ato ilegal e abusivo eis que realizada por autoridade incompetente, porquanto, em que pese a competência da autoridade tributária para a verificação dos dados constantes na Declaração do ITR realizada pelos contribuintes, para que seja possível exercer juizo de valor sobre matéria ambiental, isto é, sobre o cumprimento das normas a respeito da regularidade das áreas declaradas no ITR/2005 e 2006, necessariamente deveria estar respaldada por laudo técnico emitido por autoridade ambiental -técnicos do IBAMA e do INCRA. – f. 179; sublinhas deste voto. Compete à Secretaria da Receita Federal, além de constituir o crédito, executar os procedimentos de fiscalização necessários para o exercício de sua atividade. Assim, ao exigir a apresentação de documentos de cariz ambiental, a autoridade fiscal não busca despretensiosa informação, mas sim para fins tributários. Como bem pontuado pelo acórdão recorrido, (...) a autoridade fiscal não se manifestou sobre a existência das áreas de interesse ambiental, mas sim, sobre a isenção do ITR dessas áreas, com vistas a determinar se o valor do imposto foi corretamente apurado, mais especificamente, sobre a determinação do grau de utilização do imóvel, limitando sua atuação à esfera tributária. – f. 155; sublinhas deste voto. Deixo de acolher, com base nessas razões, a preliminar suscitada. II – MÉRITO II.1 – CONSIDERAÇÕES INICIAS: DOS CRITÉRIOS PARA A EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E RESERVA LEGAL (ARL) Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001276/2009-19 A lide tem como escopo, essencialmente, a interpretação sobre a obrigatoriedade de apresentação de ADA para a fruição do benefício fiscal constante da al. “a”, inc. II, § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, que assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; Esse benefício, entretanto, está condicionado à efetiva comprovação de que as áreas declaradas constituem zonas de preservação ambiental, em atenção à alínea supracitada. Para tanto, o Decreto 4.382/2002, em seu artigo 10, inciso III, § 3º, ocupa-se de determinar os documentos necessários à hábil comprovação da condição declarada. Confira-se: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente II - de reserva legal III - de reserva particular do patrimônio natural (...) § 3º - Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo; A meu aviso, em se tratando de fato gerador anterior à edição do Código Florestal, para que fosse decotada da base de cálculo áreas de preservação permanente ou reserva legal, poderia o recorrente ter apresentado o ADA (não obrigatório para o fato gerador do presente caso – “vide” AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016) OU outras provas idôneas aptas a comprovar indigitadas áreas (averbação no registro da matrícula do imóvel; laudo técnico, desde que observadas as formalidades legais exigidas; etc.). Firmadas essas considerações, passo à análise da documentação acostada aos presentes autos. II.2 – DO ESCORÇO FÁTICO II.2.1 – DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para afastar a pretensão do recorrente, asseverou a DRJ que [a] existência de Área de Preservação Permanente - APP de 368,3Ihectares ficou comprovada nos autos, por meio do laudo técnico de f. 38-42, emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (f.43). Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001276/2009-19 Entretanto, para que essa área seja isenta do ITR, não basta a comprovaçao da sua existência, sendo necessária, também, a prova de que constou de Ato Declaratório Ambiental- ADA com apresentação tempestiva. O Ato Declaratório Ambiental - ADA é um documento com natureza de declaração, apresentado anualmente ao IBAMA, no qual devem ser prestadas informações relativas às áreas de interesse ambiental da propriedade rural. – f. 158; sublinhas deste voto. Fica claro, portanto, ser a inexistência de ADA tempestivo o empecilho para a fruição do benefício fiscal. Ainda que tenha como prescindível a apresentação do ADA, o laudo apresentado, a meu aviso, é inapto a albergar a pretensão do recorrente. Isto porque, embora descreva a área supostamente destinada à preservação permanente, deixa de cumprir os requisitos de precisão incrustados na NBR nº 14.653-3. Às f. 44, limita-se a asseverar que [e]xiste no imóvel Fazenda Malfazido, 368,30 hectares de áreas de preservação permanente, que são as áreas relacionadas nos arts. 2° e 3° do Código Florestal (Lei 4.771/65), onde se encontram diversos elementos geomorfológicos, tais como, cursos d' água, lagoas, reservatórios, nascentes. Carente qualquer limitação das ditas áreas ditas de preservação permanente – há às f. 42 apenas um croqui de acesso ao imóvel que deu azo à autuação, bem como elementos precisos para que seja o documento produzido pelo experto dito como apto. Desta feita, ante a insuficiência técnica do laudo, mantenho a glosa da área de preservação permanente. II.2.2 – DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Na tentativa de corroborar sua pretensão, afirma o recorrente que (…) não se faz necessária a comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal através do ADA ou da averbação junto a matrícula do imóvel, desde que na hipótese de questionamento pelo fisco da regularidade da área, o contribuinte apresente outros elementos que comprovem a veracidade de suas declarações, como o fizeram os Recorrentes com a apresentação de laudo técnico e mapa do uso do solo. – f. 194; sublinhas deste voto. Consabido que este Conselho editou o verbete sumular de nº 122, que dispõe: “[a] averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Ainda que fosse possível acatar outros meios de prova, conforme salientado no tópico precedente, o laudo é assaz genérico, uma vez que se restringe a afirmar que (…) existe no imóvel Fazenda Malfazido, 404,12 hectares de Reserva Legal, conforme demonstra o mapa topográfico em anexo. Existem também 335,39 ha de mata nativa integrante do Bioma Mata Atlântica, o qual é protegido por Lei. Trata-se de vegetação nativa primária e em estágios médio e avançado de regeneração, a qual deve ser objeto de isenção tributária, conforme o previsto na Lei da Mata Atlântica (Lei Federal n° 11.428 de 22 de Dezembro de 2006) – f. 44; sublinhas deste voto. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001276/2009-19 Em que pese existir uma folha de rosto intitulada “Anexo IV: Mapa da Propriedade” (f. 60), o aludido documento sequer foi apresentado – cf. f. 61. Com base nessa razão, mantenho a glosa da área de reserva legal. II.2.3 – DA ÁREA LOCALIZADA EM BIOMA DE MATA ATLÂNTICA O recorrente afirma que (…) levando-se em consideração que a área da Fazenda Malfazido encontra-se localizada em bioma de Mata Atlântica, com vegetação secundária em estágio médio e avançado de regeneração, passou o contribuinte a ter o dever de preservá-la, razão pela qual deve receber o incentivo do fisco, através da isenção respectiva do ITR. Note-se que mesmo antes da edição da Lei da Mata Atlântica, como informado, tal bioma já vinha sendo protegido pelos Órgãos ambientais através da edição de Decretos e Portarias, que impediam a exploração do bioma, tendo inclusive reconhecido o direito a isenção do Imposto Territorial Rural, conforme DECISAO DO PRÓPRIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, afastando assim a tese de que a isenção somente poderia ser aplicada a partir do exercício 2007: ITR/1997. Auto de infração lavrado por glosa das áreas de preservação permanente por ADA entregue a destempo para fins de isenção do ITR. Não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da lei n.° 9.393/96. Comprovado mediante documentos hábeis a existência dessas áreas desde época do fato gerador. PROPRIEDADE TOTALMENTE INSERIDA NA MATA ATLANTICA. TENDO SIDO TRAZIDO AOS AUTOS DOCUMENTOS HABEIS, REVESTIDOS DAS FORMALIDADES LEGAIS, INCLUSIVE O ADA, MESMO A DESTEMPO, QUE COMPROVAM SER A UTILIZAÇÃO DAS TERRAS DA PROPRIEDADE A INFORMAÇÃO PELO RECORRENTE, SENDO TOTALMENTE IMPEDIDA SUA EXPLORAÇÃO, POIS INSERIDAS NA MATA ATLANTICA, E QE SE REFORMAR O LANÇAMENTO COMO EFETIVADO PELA FISCALIZAÇÃO, para que seja dado provimento ao Recurso. Recurso voluntário provido. (Conselho de Contribuintes. Terceira Turma. Recurso Voluntário N° 10920.001035/O0-11. Relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA. Julgado em 25/05/2006 (f. 189/190; destaques no original) Colide com a pretensão do recorrente a literalidade do disposto no art. 106 do CTN, que prevê a retroatividade da lei tributária apenas em se tratando de ato meramente interpretativo ou sanção. Multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001276/2009-19 porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. A remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, igualmente vai de encontro à tese ora suscitada, ao asseverar que “[o]corrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da lei que veicula isenção, , porquanto, in casu, não se trata de norma de caráter interpretativo ou obrigação gerada por infração.” (STJ. REsp nº 464.419/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2003, DJ 2.6.2003). De toda sorte, registro que, ainda que fosse possível a aplicação retroativa, o precedente do extinto Conselho de Contribuintes sequer seria capaz de albergar a pretensão do recorrente. Isto porque, o excerto transcrito deixa clara a existência de robustos elementos probatórios da área inserida no bioma da Mata Atlântica, o que não verifico nestes autos. O laudo técnico carreado aos autos tão-somente declara que “[e]xistem também 335,39 ha de mata nativa integrante do Bioma Mata Atlântica, o qual é protegido por Lei” (f. 44). Assim, inaplicável até mesmo o precedente não vinculante invocado. Não acolho a pretensão do recorrente neste ponto. II.3 – DA (IM)POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS O recorrente aduz que “(...) a impugnação do Auto de Infração pelos contribuintes acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que importa no afastamento da multa e dos juros.” (f. 199) Em sentido diametralmente oposto, está o verbere sumular de nº 5 deste Conselho que determina serem “(…) devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A multa, por expressa previsão no inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, igualmente não pode ser afastada. Rejeito, com base no exposto, os pedidos formulados. III – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001276/2009-19 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.001561/2005-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos de terceiros, advindos de obrigações da Eletrobrás, incabível a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, que seria cabível somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida no caso dos autos.
Numero da decisão: 9101-004.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos de terceiros, advindos de obrigações da Eletrobrás, incabível a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, que seria cabível somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida no caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 15 61 /2 00 5- 79 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.001561/2005-79 Relatório Trata-se de processo originado para exigência de multa isolada no percentual de 150%, imposta com fundamento no artigo 18, da Lei nº 10.833, alterado pela Lei nº 11.051/2004, diante de compensações nas quais identificado crédito não tributário de terceiros, conforme pedidos efetuados em 2005. Consta do Auto de Infração: Por meio do Processo Administrativo n° 10909.000134/2005-73, a empresa MARAZUL TECNOPLASTICA IND. E COM. LTDA., CNPJ n° 79.399.341/0001-31, protocolizou, em 19 de janeiro de 2005, Pedido de Restituição de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) referente ao resgate de títulos denominados "Obrigações ao Portado”, emitidos pela ELETROBRAS — Centrais Elétricas Brasileiras S/A (sob os n os 424835, 424867, 424836 e 424837, série HH) para dar quitação ao empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica, instituído pela Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, posteriormente alterada pela Lei n° 5.073, de 18 de agosto de 1966. Em 15 de fevereiro de 2005, sob o mesmo processo administrativo, apresentou declarações de compensação — DCOMP 1 , para compensar débitos tributários próprios, utilizando parte do valor pleiteado no Pedido de Restituição, a saber, R$ 1.069.761,00 (um milhão, sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais). (...) 17. O simples fato de a União ser responsável solidária pelos títulos da Eletrobrds não torna a Secretaria da Receita Federal competente para administrar o empréstimo compulsório. (...) Importa observar que o contribuinte não figurou no pólo passivo do empréstimo compulsório. Afinal, a MARAZUL TECNOPLASTICA IND. E COM. LTDA. foi constituída em 8 de julho de 1986, mais de 12 (doze) anos depois da emissão do titulo pela ELETROBRAS. De nenhuma outra empresa foi sucessora. Portanto, adquiriu o titulo no mercado. (...) 35. A legislação veda a compensação de débitos tributários com créditos de terceiros: caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, e art. 40 da IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004. (...) 45. Compensações consideradas não declaradas, de acordo com o caput e os §§ 2° e 40 do art. 18 da Lei no 10.833/03, sujeitam seu autor A aplicação da multa de 150%, sobre o valor total do débito, nos casos em que ficar caracterizada a prática de fraude, conluio ou sonegação. 46. As compensações efetuadas pelo contribuinte evidenciam o intuito de fraude pelo uso de um crédito inexistente. 47. Não bastasse a inexistência do crédito, as "Obrigações ao Portador" não têm natureza tributária. 48. Caso existisse e tivesse natureza tributária, ainda assim o crédito não poderia ser utilizado em compensações com débitos próprios, pois o contribuinte adquiriu de terceiros o titulo emitido pela ELETROBRAS. O contribuinte apresentou impugnação, decidindo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis por manter a multa imposta. O contribuinte apresentou recurso voluntário, sendo-lhe dado provimento (acórdão 301-33.894, fls. 162): Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: PROCESSUAL. MULTA ISOLADA. DES QUALIFICAÇÃO. Cabe a exigência de multa isolada de 75% sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, na hipótese do Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.001561/2005-79 crédito utilizado pelo contribuinte não se referir a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Inteligência do § 4° do art. 18 da Lei .n° 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 11.196, de 21.11.2005. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. REDUÇÃO. A multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, isoladamente aplicada quando da existência de compensações indevidas, somente deve ser lançada se constatado que o instituto da compensação foi utilizado de forma fraudulenta, não há que se considerar a aplicação da multa qualificada se não presentes as hipóteses de fraude. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Os autos foram encaminhados à Procuradoria, que apresentou recurso especial. No recurso qual alega contrariedade ao artigo 18, da Lei 10.833/2003 e evidência de prova, com fundamento no artigo 7º, I, do então vigente Regimento Interno da CSRF (Portaria MF 147/2007). Pede, assim, o restabelecimento da multa qualificada. O Presidente da 1ª Câmara admitiu o recurso especial. O contribuinte, intimado, apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo seja negado provimento ao recurso da Procuradoria. Ademais, o contribuinte apresentou recurso especial, sustentando a modificação do critério jurídico do lançamento, com acórdãos divergentes, além de outras matérias sem identificação de paradigmas. O recurso do contribuinte não foi admitido. Intimado, apresentou agravo, que foi rejeitado. O contribuinte foi intimado desta decisão. É o Relatório. Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Adoto as razões do Presidente de Câmara para admitir o recurso especial da Procuradoria. Mérito O acórdão recorrido julgou o tema da forma seguinte (fls. 169): A penalidade aplicável à conduta punível de requerer a compensação "considerada não declarada" é vigente a partir de 30/12/2004. Todavia, as alterações legislativas não pararam por ai. Em 30/06/2006 foi publicada a Medida Provisória n°. 303, cujo art. 18 alterou o art. 44 da Lei n°. 9.430/1996, nos seguintes termos: (...) Desta forma a penalidade indicada como aplicável pelo ato punível de requerer a compensação "considerada não declarada", ou seja, a prevista no inciso II do art. 44 da Lei n°. 9.430/1996, passou de 150% para 50% (// - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) Note-se que a penalidade foi reduzida de 150% para 50%, não pela alteração do art. 18 da lei n°. 10.833/2003 (reconheça-se), mas sim pela alteração da disposição legal indicada nesse artigo como pena aplicável (inciso II do art. 44 da Lei n°. 9.430/1996). Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.001561/2005-79 As penalidades, em direito tributário, aplicam-se os mesmos princípios de Direito Penal, seja em relação ao fato típico, seja em relação à retroatividade benigna, com a aplicação da lei mais favorável (menos gravosa). Aplica-se ao lançamento da multa a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato típico, tenha reduzido sanção pela transgressão ou excluído a pena. Nesse sentido é que tenho convicção de que não há supedâneo legal para aplicação da penalidade de 75%, pois não se confundem os incisos I e II do art. 9.430/1996, tanto que a Lei n°. 11.051/2004 excluiu da redação do § 2° do art. 18 da lei n°. 10.833/2003 a previsão de aplicação do inciso I para aplicação EXCLUSIVAMENTE do inciso II. Ora, se a Lei .exclui a penalidade de 75% (inciso I do art. 44 da lei n°. 9.430/1996), não pode o julgador aplicá-la ao arrepio da lei aponte sua, sob pena de ofensa ao principio da estrita legalidade. (...) Diante do exposto DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para reduzir a multa para 50%, por aplicação do principio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN A Procuradoria pede o restabelecimento da multa qualificada com fundamento no artigo 18, da Lei nº 10.833, que tinha a seguinte redação ao tempo da apresentação da compensação (2005): Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) O artigo 90, da Medida Provisória nº 2.158-35 prescrevia: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ressalto que não se encontra em discussão a possível não incidência de multa (para cancelar integralmente o lançamento), pois o recurso é da Procuradoria. Pois bem. A imposição de multa na hipótese de multa em compensação “não-declarada” com a identificação de créditos da Eletrobrás, este Colegiado já se pronunciou no acórdão 9101- 003.109, do qual se destaca a ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não- declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos advindos de obrigações da Eletrobrás, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida em função apenas da natureza da matéria. O voto da Conselheira Relatora, atualmente nossa Presidente, é reproduzido a seguir: Como se vê, a multa isolada aplicada encontra previsão na atual redação do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, mais precisamente em seu § 4º, e, assim, aplica-se o percentual Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art18. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/351.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/351.htm#art18 Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.001561/2005-79 previsto no inciso I do art. 44 da Lei n." 9.430, de 1996, de 75%, podendo ser duplicado na forma do § 1º desse mesmo dispositivo, para 150%, desde que haja caracterização dos fatos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Portanto, o que diferencia as hipóteses sujeitas as multas de 75% e 150% é a ocorrência de "evidente intuito de fraude" definido nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964: Dessa forma, para que seja aplicada a multa de 150% é necessário que a fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu com dolo na execução de alguma das condutas previstas nos citados artigos, não sendo suficiente a mera presunção de sua conduta ser ilícita. Ou seja, a qualificação da multa por evidente demanda uma análise dos fatos e do procedimento da contribuinte, para deles se extrair o evidente intuito de fraude. Por conseguinte, há a necessidade que a fiscalização aponte efetivamente alguma fraude ou falsidade envolvendo a compensação. O fato de a contribuinte estar discutindo a interpretação de matéria vedada em Lei, por mais claro que a legislação pareça ser, não permite deduzir que ele está agindo de má fé ou com dolo. O princípio do amplo direito de defesa é um princípio universal e consagrado na nossa Constituição e não se pode punir alguém por erro de interpretação ou por defender uma interpretação por mais desarrazoada que seja. Aliás, essa interpretação da Fiscalização pela aplicação direta da qualificação da multa em 150% pelo simples fato de se tratar da hipótese de compensação considerada não declarada por utilização de créditos de natureza não tributária distorce completamente a inteligência do art. 18, § 4o da Lei nº 10.833/2003. Isso porque desnecessária seria a previsão de multa de 75%, eis que todas as compensações consideradas não declaradas nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, padeceriam do mesmo vicio, sempre se lhes aplicando o percentual qualificado. Nesse sentido, a redação atual do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 dada pela Medida Provisória 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, deixou isso agora mais transparente ainda em sua nova redação: "(...) quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo". No caso, essa hipótese bem mais objetiva, substituiu a hipótese anterior que fazia referência à prática das infrações previstas "nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964", no caso das compensações não homologadas. (...) Nesse contexto, o fato de o contribuinte pleitear compensação não devida por utilizar crédito de natureza não tributária, definitivamente não se enquadra na hipótese de incidência da norma em comento, uma vez que tudo foi feito às claras e dentro das regras do sistema, sem empregar nenhum forma de simulação, de ter cometido alguma fraude específica ou mesmo ter cometido alguma falsidade na sua declaração apresentada. Portanto, no presente caso, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida em função apenas da natureza da matéria Com efeito, o caso dos autos trata de compensação de créditos da Eletrobrás. Ressalte-se que a dúvida a respeito da competência da Secretaria da Receita Federal para a restituição destes créditos foi objeto de discussão em processos administrativos, resultando na edição da Súmula CARF 24: Súmula CARF nº 24 Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.001561/2005-79 Acórdão nº 303-32277, de 10/08/2005 Acórdão nº 301-32112, de 13/09/2005 Acórdão nº 301-32156, de 19/10/2005 Acórdão nº 302-37140, de 10/11/2005 Acórdão nº 303- 32636, de 10/12/2005 Assim, o contribuinte pleitear compensação de créditos da Eletrobrás (natureza não tributária) – em princípio – não impõe a aplicação da multa qualificada, sendo necessária a demonstração do intuito de fraude, como já se manifestou este Colegiado no precedente citado. Acrescento que o auditor fiscal também justificou a imposição de multa qualificada pela aquisição de créditos de terceiros, como se verifica do Auto de Infração: Por meio do Processo Administrativo n° 10909.000134/2005-73, a empresa MARAZUL TECNOPLASTICA IND. E COM. LTDA., CNPJ n° 79.399.341/0001-31, protocolizou, em 19 de janeiro de 2005, Pedido de Restituição de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) referente ao resgate de títulos denominados "Obrigações ao Portado?', emitidos pela ELETROBRAS — Centrais Elétricas Brasileiras S/A (sob os n os 424835, 424867, 424836 e 424837, série HH) para dar quitação ao empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica, instituído pela Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, posteriormente alterada pela Lei n° 5.073, de 18 de agosto de 1966. Em 15 de fevereiro de 2005, sob o mesmo processo administrativo, apresentou declarações de compensação — DCOMP 1 , para compensar débitos tributários próprios, utilizando parte do valor pleiteado no Pedido de Restituição, a saber, R$ 1.069.761,00 (um milhão, sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais). (...) 17. 0 simples fato de a União ser responsável solidária pelos títulos da Eletrobrds não torna a Secretaria da Receita Federal competente para administrar o empréstimo compulsório. (...) Importa observar que o contribuinte não figurou no pólo passivo do empréstimo compulsório. Afinal, a MARAZUL TECNOPLASTICA IND. E COM. LTDA. foi constituída em 8 de julho de 1986, mais de 12 (doze) anos depois da emissão do titulo pela ELETROBRAS. De nenhuma outra empresa foi sucessora. Portanto, adquiriu o titulo no mercado. (...) 35. A legislação veda a compensação de débitos tributários com créditos de terceiros: caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, e art. 40 da IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004. (...) 45. Compensações consideradas não declaradas, de acordo com o caput e os §§ 2° e 40 do art. 18 da Lei no 10.833/03, sujeitam seu autor A aplicação da multa de 150%, sobre o valor total do débito, nos casos em que ficar caracterizada a prática de fraude, conluio ou sonegação. 46. As compensações efetuadas pelo contribuinte evidenciam o intuito de fraude pelo uso de um crédito inexistente. 47. Não bastasse a inexistência do crédito, as "Obrigações ao Portador" não têm natureza tributária. 48. Caso existisse e tivesse natureza tributária, ainda assim o crédito não poderia ser utilizado em compensações com débitos próprios, pois o contribuinte adquiriu de terceiros o titulo emitido pela ELETROBRAS. Lembro que o pedido de restituição foi apresentado em 19 janeiro de 2005 e a Declaração de Compensação apresentada em 15 de fevereiro de 2005, quando já vigente o artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, com a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.662 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.001561/2005-79 (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) §12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) De toda forma, a análise da legislação revela que se trata também de compensação considerada “não-declarada”, por força de identificação de crédito de terceiro, o que é insuficiente para a qualificação da multa por tal compensação, conforme razões acima. Por fim, pondero que o pedido de compensação foi apresentado em papel (fls. 43) e declaração de compensação também em papel (fls. 44), o que confirma que não há qualquer artifício pelo contribuinte que possa justificar a imposição de multa qualificada. Adotando as razões acima reproduzidas, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria. Conclusão Pelas razões expostas, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4

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Numero do processo: 19515.720196/2015-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGALIDADE. Inexiste ilegalidade do feito fiscal, não caracterizando nulidade por preterição do direito de defesa, se a infração foi claramente descrita, os fatos alegados foram documentalmente comprovados e a fundamentação legal expressamente declarada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 PLR. BÔNUS DE DESEMPENHO. TRIBUTAÇÃO. A Lei nº 10.101/00 é clara ao determinar que haja retenção na fonte sobre os aportes a título de participação nos lucros e resultados (PLR). Portanto, diferentemente do que acontece para a contribuição previdenciária, para fins do imposto de renda, não importa a natureza dos aportes (se bônus de desempenho ou participação nos lucros). Ambos são tributáveis. São inócuas, por isso, todas as razões recursais que tentam definir a sua natureza como a de participação nos lucros. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. INTERPOSIÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. OPONIBILIDADE AO FISCO. É inoponível ao Fisco a interposição de plano de previdência na remuneração dos administradores com a finalidade de deslocar a tributação da renda para o momento do seu resgate pelos beneficiários. No caso presente, parte substantiva da remuneração de administradores (seja a título de bônus, seja como participação nos resultados) foi destinada para plano de previdência. MULTA E JUROS ISOLADOS. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda passa a ser do beneficiário dos rendimentos. É cabível, no entanto, a aplicação, à fonte pagadora, da multa e juros isolados pela falta de retenção ou de recolhimento ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO POR VÍCIO DE CAUSA. INAPLICABILIDADE. Quando a simulação só se caracteriza pelo vício da causa, situações em que se verificam os planejamentos tributários inoponíveis ao Fisco, inexistem condutas maculadas pela mentira ou falseamento de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes deixam às claras as formas jurídicas empregadas. A causa real dissimulada (economizar tributo), que prepondera sobre a causa negocial simulada, não deixa de ser lícita. No presente caso, ainda que a interposição do plano de previdência tenha possibilitado o diferimento da tributação, o negócio jurídico subjacente (a criação de um fundo para a aposentadoria) estaria maculado meramente pelo vício da causa. Não decorre daí que houve falsidade material na sua execução. Muito menos que houve conduta concretizada após a ocorrência do fato gerador (sonegação ou segunda parte da fraude) ou conduta concretizada no iter formativo do fato gerador (primeira parte da fraude). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Ocorrendo qualquer modalidade de simulação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRIGENTES. Incabível a responsabilização de dirigentes quando não se apresentam provas concretas capazes de justificar as condutas dolosas (ou meramente culposas) características dos atos com excesso de poderes ou infração de lei previstos no artigo 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Incabível a responsabilização solidária por interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, quando não se verifica a confusão patrimonial de esferas pessoais típica desse conceito.
Numero da decisão: 1302-004.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas, votando pelas conclusões quanto a esta última os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa qualificada, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que mantinha a qualificação, votando o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca pelas conclusões do relator, e, ainda, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário do coobrigado Eneas Cesar Pestana Neto para afastar a responsabilidade solidária e em negar provimento ao recurso de oficio dos demais coobrigados. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGALIDADE. Inexiste ilegalidade do feito fiscal, não caracterizando nulidade por preterição do direito de defesa, se a infração foi claramente descrita, os fatos alegados foram documentalmente comprovados e a fundamentação legal expressamente declarada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 PLR. BÔNUS DE DESEMPENHO. TRIBUTAÇÃO. A Lei nº 10.101/00 é clara ao determinar que haja retenção na fonte sobre os aportes a título de participação nos lucros e resultados (PLR). Portanto, diferentemente do que acontece para a contribuição previdenciária, para fins do imposto de renda, não importa a natureza dos aportes (se bônus de desempenho ou participação nos lucros). Ambos são tributáveis. São inócuas, por isso, todas as razões recursais que tentam definir a sua natureza como a de participação nos lucros. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. INTERPOSIÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. OPONIBILIDADE AO FISCO. É inoponível ao Fisco a interposição de plano de previdência na remuneração dos administradores com a finalidade de deslocar a tributação da renda para o momento do seu resgate pelos beneficiários. No caso presente, parte substantiva da remuneração de administradores (seja a título de bônus, seja como participação nos resultados) foi destinada para plano de previdência. MULTA E JUROS ISOLADOS. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda passa a ser do beneficiário dos rendimentos. É cabível, no entanto, a aplicação, à fonte pagadora, da multa e juros isolados pela falta de retenção ou de recolhimento ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO POR VÍCIO DE CAUSA. INAPLICABILIDADE. Quando a simulação só se caracteriza pelo vício da causa, situações em que se verificam os planejamentos tributários inoponíveis ao Fisco, inexistem condutas maculadas pela mentira ou falseamento de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes deixam às claras as formas jurídicas empregadas. A causa real dissimulada (economizar tributo), que prepondera sobre a causa negocial simulada, não deixa de ser lícita. No presente caso, ainda que a interposição do plano de previdência tenha possibilitado o diferimento da tributação, o negócio jurídico subjacente (a criação de um fundo para a aposentadoria) estaria maculado meramente pelo vício da causa. Não decorre daí que houve falsidade material na sua execução. Muito menos que houve conduta concretizada após a ocorrência do fato gerador (sonegação ou segunda parte da fraude) ou conduta concretizada no iter formativo do fato gerador (primeira parte da fraude). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Ocorrendo qualquer modalidade de simulação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRIGENTES. Incabível a responsabilização de dirigentes quando não se apresentam provas concretas capazes de justificar as condutas dolosas (ou meramente culposas) características dos atos com excesso de poderes ou infração de lei previstos no artigo 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Incabível a responsabilização solidária por interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, quando não se verifica a confusão patrimonial de esferas pessoais típica desse conceito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas, votando pelas conclusões quanto a esta última os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa qualificada, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que mantinha a qualificação, votando o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca pelas conclusões do relator, e, ainda, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário do coobrigado Eneas Cesar Pestana Neto para afastar a responsabilidade solidária e em negar provimento ao recurso de oficio dos demais coobrigados. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. ILEGALIDADE. Inexiste ilegalidade do feito fiscal, não caracterizando nulidade por preterição do direito de defesa, se a infração foi claramente descrita, os fatos alegados foram documentalmente comprovados e a fundamentação legal expressamente declarada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 PLR. BÔNUS DE DESEMPENHO. TRIBUTAÇÃO. A Lei nº 10.101/00 é clara ao determinar que haja retenção na fonte sobre os aportes a título de participação nos lucros e resultados (PLR). Portanto, diferentemente do que acontece para a contribuição previdenciária, para fins do imposto de renda, não importa a natureza dos aportes (se bônus de desempenho ou participação nos lucros). Ambos são tributáveis. São inócuas, por isso, todas as razões recursais que tentam definir a sua natureza como a de participação nos lucros. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. INTERPOSIÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA. OPONIBILIDADE AO FISCO. É inoponível ao Fisco a interposição de plano de previdência na remuneração dos administradores com a finalidade de deslocar a tributação da renda para o momento do seu resgate pelos beneficiários. No caso presente, parte substantiva da remuneração de administradores (seja a título de bônus, seja como participação nos resultados) foi destinada para plano de previdência. MULTA E JUROS ISOLADOS. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda passa a ser do beneficiário dos rendimentos. É cabível, no entanto, a aplicação, à fonte pagadora, da multa e juros isolados pela falta de retenção ou de recolhimento ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 96 /2 01 5- 75 Fl. 4950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO POR VÍCIO DE CAUSA. INAPLICABILIDADE. Quando a simulação só se caracteriza pelo vício da causa, situações em que se verificam os planejamentos tributários inoponíveis ao Fisco, inexistem condutas maculadas pela mentira ou falseamento de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes deixam às claras as formas jurídicas empregadas. A causa real dissimulada (economizar tributo), que prepondera sobre a causa negocial simulada, não deixa de ser lícita. No presente caso, ainda que a interposição do plano de previdência tenha possibilitado o diferimento da tributação, o negócio jurídico subjacente (a criação de um fundo para a aposentadoria) estaria maculado meramente pelo vício da causa. Não decorre daí que houve falsidade material na sua execução. Muito menos que houve conduta concretizada após a ocorrência do fato gerador (sonegação ou segunda parte da fraude) ou conduta concretizada no iter formativo do fato gerador (primeira parte da fraude). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Ocorrendo qualquer modalidade de simulação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DIRIGENTES. Incabível a responsabilização de dirigentes quando não se apresentam provas concretas capazes de justificar as condutas dolosas (ou meramente culposas) características dos atos com excesso de poderes ou infração de lei previstos no artigo 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Incabível a responsabilização solidária por interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, quando não se verifica a confusão patrimonial de esferas pessoais típica desse conceito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas, votando pelas conclusões quanto a esta última os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado e, no Fl. 4951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa qualificada, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que mantinha a qualificação, votando o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca pelas conclusões do relator, e, ainda, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário do coobrigado Eneas Cesar Pestana Neto para afastar a responsabilidade solidária e em negar provimento ao recurso de oficio dos demais coobrigados. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recursos voluntários interpostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e responsável tributário contra acórdão que julgou procedente em parte as impugnações apresentadas diante de autos de infração lavrados no âmbito da Defis/SP. No mesmo acórdão, recorreu-se de ofício como consequência de se ter excluído a responsabilidade atribuída a diversas pessoas físicas. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo de Autos de Infração de multa e juros isolados por falta de retenção do imposto de renda na fonte. Reproduzo, a seguir, excertos do Relatório Fiscal (fls. 1.584/1.589): III - CONCLUSÕES 73. Ante todo o exposto e, como a própria companhia admite, concluímos que essas contribuições não foram feitas para garantir a previdência destes funcionários nem tampouco correspondem ao pagamento de participação nos resultados nos termos da Lei 10.101; trata-se, na verdade, de pagamento de bônus, vinculado à avaliação de desempenho de seus administradores. 74. Convém enfatizar ainda, que os benefícios em questão não representam ganhos eventuais, foram pagos dentro de um programa cuidadosamente planejado e elaborado com o intuito de remunerar os executivos da empresa. Estes pagamentos compõem todo um sistema de remuneração variável baseado no desempenho da companhia e dos empregados que ocupam funções de direção. É o que a companhia chama em seu Relatório Anual de política de "meritocracia". 75. É compreensível que a empresa quisesse recompensar seus diretores e gerentes pelo desempenho da empresa e estimulá-los a ir além. No entanto, a remuneração variável, paga pelo desempenho nas funções de liderança, não está isenta do pagamento dos encargos trabalhistas ou da retenção do imposto de renda na fonte. Fl. 4952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 76. O "caput" do artigo 43 do RIR/99 dispõe que são tributáveis os rendimentos do trabalho assalariado e as remunerações pagas em contraprestação por serviços prestados no exercício de empregos, cargos e funções e apresenta um extenso rol exemplificativo dos rendimentos tributáveis: "Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3o, §4o, Lei n° 8.383, de 1991, art. 74, e Lei n° 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n° 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1°e 2°)" 77. Por sua vez, a Lei 8.212/91 assim dispõe sobre o salário-de-contribuição do empregado: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou contrato ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) " (Grifo nosso) 78. Disfarçando o pagamento de bônus por meio de contribuições para um plano de "previdência privada", o contribuinte não só evitou a retenção do imposto de renda na fonte como também a incidência de contribuições previdenciárias e demais encargos trabalhistas. III-i - APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS ISOLADOS 79. No presente auto estão sendo cobrados multa e juros isolados, em razão da falta de retenção do imposto de renda na fonte, incidente sobre remuneração do trabalho. 80. Nos termos do artigo 722 do RIR/99, a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do imposto mesmo que não o tenha retido. Essa obrigação se impõe sempre que a pessoa jurídica faça pagamento de rendimentos tributáveis à pessoa física. 81. Segundo esclarece o Parecer Normativo SRF n° 1/2002, no caso de pessoa física, após o prazo final fixado para a entrega da declaração, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Da fonte pagadora serão exigidos a multa de ofício e os juros de mora. 82. A multa aplicada está prevista no artigo 9º da Lei 10.426/2002 c/c o artigo 44 da Lei 9.430/1996: Lei 10.426. de 24 de abril de 2002 "Art 9º - Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (Grifo nosso) Fl. 4953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Lei 9.430. de 27 de dezembro de 1996 Art 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I -de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) (...) §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°l 1.488, de 15 de junho de 2007) (...) " (Grifos nossos) III-ii - APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 83. Os rendimentos tributáveis correspondem às contribuições feitas pela CBD, em favor de seus diretores e gerentes, em contas de previdência complementar da Itaú Seguros e Previdência Ltda, conforme planilha anexa, obtida junto à seguradora. A estes foram adicionados os rendimentos informados em DIRF pela fiscalizada e, em seguida, sobre o total apurado, aplicada a alíquota prevista na tabela progressiva, conforme disposto no artigo 620 do RIR/99. 84. A base de cálculo da multa aplicada foi a diferença entre o IRRF devido, apurado pela fiscalização, e o IRRF retido pela empresa, segundo informações da DIRF. 85. Os juros foram calculados tomando como termo inicial o prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, e, como termo final, a data prevista para a entrega da declaração, de acordo com o item 16.1 do Parecer Normativo SRF n° 1/2000. 86. Segue anexo a este relatório o Demonstrativo do Cálculo da Multa Aplicada, contendo o detalhamento da mesma e dos juros apurados. 87. Para fins de simplificação, as ocorrências de cada mês foram somadas e lançadas no último dia do mês, não havendo diferença no cálculo do montante devido. III-iii - MULTA QUALIFICADA 88. Conforme detalhamos no presente relatório, o contribuinte contratou um plano de previdência complementar com a seguradora Itaú Vida e Previdência S/A, cujo objetivo não era assegurar benefícios previdenciários aos participantes, mas simplesmente efetuar o pagamento de verbas salariais aos seus mais altos executivos, sem pagar contribuições previdenciárias e outros encargos trabalhistas e sem reter o imposto de renda na fonte. 89. Além de se utilizar de um esquema fraudulento para o pagamento do bônus por desempenho a esses executivos, ainda tentou fazer parecer que os referidos pagamentos seriam decorrentes do acordo de participação firmado com o sindicato da categoria. Fl. 4954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 90. Como se tratava apenas de pagamento de verbas salariais, estes valores deveriam ter sido conhecidos à época pela administração tributária por meio da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP. Mas em nenhuma destas declarações constam estas remunerações. 91. A conduta do contribuinte se resume da seguinte forma: • Simulou a contratação de um plano de previdência privada, quando sua real intenção era pagar verbas salariais aos seus executivos. • Evitou o pagamento do imposto de renda retido na fonte, a incidência de contribuições previdenciárias e outros encargos trabalhistas. • Simulou, ainda, que estes pagamentos se davam por conta do acordo de participação nos resultados firmado com o sindicato. • Retardou o conhecimento por parte da administração tributária da ocorrência dos fatos geradores. 92. Por estes motivos, entendemos que a multa isolada deve ser aplicada em dobro, nos termos do §1º do artigo 44 da Lei 9.430, acima transcrito, haja vista especialmente o conceito de "fraude" definido no artigo 72 da Lei 4.502/1964: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." 93. Fica ciente o contribuinte de que, pela ocorrência, em tese, do crime contra a ordem tributária descrito no artigo 2o, I, da Lei 8.137/90 e do crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no artigo 337-A do Código Penal (Decreto Lei 2.848/40, com a alteração da Lei 9.983/2000), será lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, a ser encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente, conforme determina o artigo 83 da Lei 9.430/96, na redação dada pela Lei 12.350/2010. III-iv - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 94. Os acontecimentos narrados demonstram que o contribuinte buscou pagar bônus de desempenho a seus empregados em cargos de direção, utilizando-se de elementos que tentavam camuflar a real natureza dos pagamentos. Para isso, incluiu cláusula no Programa de Participação nos Lucros ou Resultados prevendo a possibilidade de pagamento da participação por meio de previdência complementar e depositou os valores em contas de previdência privada, de onde os beneficiários imediatamente sacaram os recursos. 95. Como vimos, estes pagamentos não se enquadram como participação nos lucros nos termos na Lei 10.101 nem tampouco podem ser tidos como contribuições para a previdência complementar destes empregados. 96. No entanto, a empresa como pessoa jurídica não age por si, mas através de seus diretores, os quais, não apenas permitiram que os fatos assim acontecessem, como também se beneficiaram dos mesmos, haja vista que todos os integrantes da diretoria em exercício no período também foram contemplados com o pagamento dos bônus. 97. Assim, nos termos do artigo 124, I, e 135, III, da Lei 5.172, de 1966 - CTN Código Tributário Nacional, respondem solidariamente com a empresa os diretores em exercício no período: Fl. 4955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 Os Sujeitos Passivos, inconformados com as autuações, apresentaram impugnações tempestivas. A seguir, reproduzo as alegações apresentadas: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO a) Que, em razão da ausência de fundamentação para a cobrança dos juros isolados, não teria como se defender plenamente em face de todo o crédito tributário cobrado neste processo; b) Que a mera citação dos artigos 843 e 953 do RIR/99 no auto de infração lavrado não seria suficiente para fundamentar a cobrança dos juros isolados; c) Que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) teria cancelado uma autuação, por vício material, em razão da ocorrência de citação genérica de diversos diplomas legais sem a indicação específica da infração cometida pelo contribuinte; d) Que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) teria reconhecido a existência de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação em situação análoga à existente neste processo; e) Que a retenção na fonte efetuada pela instituição financeira no resgate dos valores depositados constituiria verdadeira denúncia espontânea, fato este que deveria excluir a incidência da multa exigida no presente caso; f) Que a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda nos casos de tributação na fonte, no momento do resgate, competiria às entidades de previdência complementar; g) Que a Fiscalização deveria ter analisado os valores retidos pela instituição financeira no momento do resgate, e que, sem esta análise, não seria possível afirmar se o crédito tributário realmente é devido ou em que medida; h) Que existiriam beneficiários que sequer sacaram os valores depositados; i) Que, em razão da falta de certeza e liquidez, os autos de infração deveriam ser cancelados; j) Que a Fiscalização teria extrapolado o objeto do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), pois deveria ter restringido a sua análise ao ano-calendário de 2010, para apurar eventuais irregularidades ocorridas nos pagamentos realizados no ano-calendário de 2011, razão pela qual as autuações fiscais seriam nulas; k) Que ratifica todas as alegações de defesa expostas na impugnação apresentada nos autos do processo administrativo nº 19515.720261/2015-62, alegações estas que comprovariam a legitimidade dos valores depositados em contas de previdência complementar a título de participação nos resultados; Fl. 4956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 l) Que teria ocorrido a decadência em relação aos créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos antes de 26/03/2010; m) Que, ao presumir que a totalidade dos valores depositados no fundo de previdência complementar decorreria do pagamento de participação nos lucros prevista em acordo, a Fiscalização não teria demonstrado e comprovado a efetiva natureza de todos os pagamentos, como lhe competiria fazer; n) Que, conforme teria sido demonstrado nos autos do processo administrativo nº 19515.720261/2015-62, o fundo de previdência complementar objeto da fiscalização era composto pelo pagamento da participação nos resultados decorrentes de acordo celebrado nos termos da Lei nº 10.101/00 e também pelos aportes decorrentes da participação nos lucros prevista na Lei nº 6.404/76, além de valores destinados especificamente para a composição do fundo de previdência, sem referência à participação nos lucros; o) Que a ausência de fundamentação quanto à exata natureza dos valores depositados no plano de previdência complementar afastaria qualquer tentativa fiscal no sentido de descaracterizar os pagamentos efetuados a esse título; p) Que a Fiscalização deveria ter examinado com mais cautela a exata origem de todos os depósitos efetuados no plano de previdência complementar, bem como colhido depoimentos dos beneficiários a fim de compreender a exata natureza dos depósitos que foram efetuados; q) Que a cobrança da multa isolada em razão da suposta ausência de retenção do IRRF teria sido fundamentada no art. 9º da Lei nº 10.426/2002; r) Que a possibilidade de cobrança da multa isolada citada no item “q” teria sido expressamente revogada após as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007; s) Que inexistiria previsão legal para a cobrança de multa isolada relativa à falta de recolhimento do IRRF; t) Que inexistiria previsão legal para a cobrança dos juros isolados; u) Que não existiriam provas que caracterizassem o dolo, razão pela qual não poderia ser aplicada a multa qualificada; v) Que a aplicação de multa qualificada, no percentual de 150%, ofenderia os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco; w) Que haveria injustiça na cobrança da multa e dos juros isolados no presente caso, pois, na qualidade de responsável tributário, estaria sofrendo uma punição pela não retenção de um tributo que sequer seria por ele devido; x) Que não haveria fundamento que autorizasse a atribuição de responsabilidade solidária; Por fim, requereu: a) Que a impugnação fosse julgada procedente para cancelar integralmente as autuações; b) Que, caso não fosse atendido o pleito do item “a”, que fosse reduzida a multa imposta para o percentual de 75%, bem como a exclusão da sujeição passiva solidária atribuída aos administradores; JOSÉ DE ALMEIDA FILIPPO Fl. 4957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 (...) g) Que não teria sido sequer fiscalizado, de modo que não teve oportunidade de prestar qualquer esclarecimento à Fiscalização acerca das questões em debate nos presentes autos; h) Que a multa e os juros pela suposta falta de retenção do IRRF somente seriam exigidos da pessoa jurídica, pois se trataria de responsabilidade exclusiva, absolutamente impraticável pela pessoa física; i) Que não poderia adotar “conduta diversa” da que de fato seguiu, na medida que lhe seria impossível proceder à retenção na fonte; j) Que a inexigibilidade de conduta diversa seria uma das excludentes da culpabilidade; k) Que nem a CBD, e menos ainda o Impugnante, poderiam ser responsabilizados por tal retenção, sendo que esta tarefa competiria exclusivamente às entidades de previdência complementar; l) Que a imputação da penalidade, ainda na sua forma mais gravosa (150%), estaria fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade; m) Que teria sido incluído no pólo passivo para pagar a multa e os juros relativos ao IRRF sobre o total depositado na conta de previdência complementar, e não apenas com relação à parcela que lhe cabia; n) Que a cobrança pretendida no presente processo seria indevida pelas razões já expostas na defesa apresentada pela CDB; o) Que a Fiscalização, ao atribuir a responsabilidade solidária ao Impugnante com base no art. 124, I e no art. 135, III, do CTN, teria utilizado fundamentos contraditórios; p) Que o art. 124, I, do CTN abordaria a responsabilidade tributária no campo da licitude, e o art. 135, III, do CTN, seria aplicado no campo da ilicitude, não podendo os dispositivos coexistirem em harmonia; q) Que, devido ao contrassenso mostrado no item “p”, o Termo de Responsabilidade Tributária conteria vício de fundamentação/motivação; r) Que a Fiscalização teria aplicado, ainda que indiretamente, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica; s) Que a desconsideração da personalidade jurídica somente seria possível por meio de decisão judicial, mediante a apresentação de provas concretas; t) Que o Termo de Responsabilidade Tributária e os respectivos relatórios fiscais atrelados aos autos de infração deveriam conter não só os dispositivos legais que suportariam a suposta responsabilidade solidária, mas também os fatos que levaram à Fiscalização por assim concluir; u) Que deveria ter sido feita a diferenciação entre o interesse simplesmente convergente e o interesse comum, o qual seria aquele que se consubstanciaria quando as partes envolvidas estariam situadas no mesmo pólo de uma relação jurídica; v) Que a Fiscalização, no intento de fundamentar o agravamento da multa, em nenhum momento teria aventado a prática de conluio entre o Impugnante e a CBD, ratificando a inexistência de interesse comum; w) Que a Fiscalização não teria comprovado o dolo no presente caso, o que tornaria impossível a aplicação do art. 135, III, do CTN; Fl. 4958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 x) Que a Fiscalização não teria indicado precisamente quais teriam sido especificamente os atos praticados pelo Impugnante, bem como o motivo pelo qual considerou tais condutas dolosas; y) Que a Fiscalização teria se esquivado de identificar e comprovar quais teriam sido os atos praticados pelo Impugnante com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, se limitando a alegar de forma genérica que o Impugnante participou dos supostos atos fraudulentos da CBD, por ser um dos “membros da diretoria em exercício no período da ocorrência dos fatos geradores, tendo em vista que o artifício utilizado para o pagamento do bônus ocorreu em virtude de decisões tomadas pela empresa através de seus diretores”; z) Que a falta de cautela no trabalho da Fiscalização seria notória na medida em que nem sequer teria havido a descrição do cargo ocupado por cada um dos diretores apontados como responsáveis solidários, inexistindo distinção em razão de competências e funções por esses exercidas; aa) Que a simples falta de pagamento do tributo não configuraria, por si só, nem em tese, circunstância apta a acarretar a responsabilidade subsidiária dos sócios; bb) Que o entendimento mencionado no item anterior deveria ser aplicado pela Turma Julgadora, por economia processual; cc) Que não teria sido comprovado, neste caso concreto, a ocorrência de fraude ou sonegação, razão pela qual não deveria ter sido aplicada a multa qualificada; dd) Que quem age de má fé, quem sonega, quem simula, perpetra fraude, oculta fatos geradores de tributos, certamente não seria aquele que (i) leva a registro todos os depósitos; (ii) apresenta as informações ao Fisco Federal, por meio de declarações; e (iii) presta os esclarecimentos requeridos pela d. Fiscalização; Por fim, requereu: a) Que fosse provida a Impugnação com o reconhecimento da inexistência de responsabilidade solidária no presente caso e o cancelamento do Termo de Responsabilidade Tributária lavrado; b) Que, de forma subsidiária, fossem cancelados integralmente os autos de infração ora combatidos, e, conseqüentemente, extinto o crédito tributário exigido. DEMAIS PESSOAS FÍSICAS 12 As Impugnações referentes às demais pessoas físicas trouxeram as mesmas alegações apresentadas por JOSÉ DE ALMEIDA FILIPPO, com exceção dos itens “a” a “f”, que não constam das demais peças impugnatórias. A DRJ/Belém proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERÍODO. O período que consta do Mandado de Procedimento Fiscal refere-se aos fatos geradores dos tributos, e não necessariamente aos eventos a ele relacionados. DECADÊNCIA. FRAUDE. Fl. 4959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 Na constatação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se na contagem do prazo decadencial o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, independentemente de ter havido pagamento parcial. IRRF. BÔNUS DE DESEMPENHO. Restando comprovado que os valores em questão são referentes a pagamentos de bônus decorrentes da avaliação de desempenho de seus administradores, deveria o contribuinte ter efetuado a retenção do IRRF quando do pagamento destas verbas. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. JUROS ISOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Verificada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora. A cobrança dos juros isolados, neste caso, tem como fundamentação legal os artigos 43 e 61, §3º, da Lei nº 9.430/96. IRRF. FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Encerrado o prazo para entrega da declaração de pessoa física, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei n° 10.426, de 2002, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, tendo ou não os rendimentos sido submetidos à tributação no ajuste. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. Demonstrada a ocorrência de fraude, aplica-se a multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS É pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos o diretor presidente da empresa que, de qualquer forma, autorizou a prática desses atos ou deles se beneficiou. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Cumpre esclarecer que a instância a quo exonerou as responsabilidades atribuídas a todas as pessoas físicas, com exceção do Diretor Presidente da autuada, o Sr. ENÉAS CÉSAR PESTANA NETO. A fundamentação para a manutenção dessa responsabilidade, expressa em voto vencedor, foi amparada na teoria do domínio do fato aplicável àquele executivo no âmbito do art. 135, III, do CTN. Inconformados, a empresa e o Sr. ENÉAS apresentaram recursos voluntários onde essencialmente repetem as alegações contidas em suas impugnações. Destaque-se, no que diz respeito ao recurso da empresa contribuinte, alguns pontos levantados contra o que foi decido pelo acórdão recorrido. Sobretudo, a argumentação que reproduziu o conteúdo também inserido no recurso voluntário apresentado no processo nº 19515.720261/2015-62 acerca da validade da Participação em Lucros e Resultados (PLR) paga Fl. 4960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 em plano de previdência complementar, onde se tenta esclarecer a natureza jurídica dos repasses efetuados e a regularidade dos aportes realizados em contas de previdência privada complementar para fins de reflexos fiscais. Além disso, inovou-se relativamente à arguição de nulidade dos autos de infração por erro de apuração do fato gerador e da base de cálculo, bem como de ilegalidade da cobrança de juros sobre multa. No que concerne ao recurso do Sr. ENÉAS, alegou-se adicionalmente a nulidade do acórdão recorrido pelas não apreciação de todos os argumentos aduzidos na impugnação e pela inovação do critério jurídico com a teoria do domínio do fato. Ademais, foram deduzidos argumentos especialmente voltados contra os fundamentos que justificaram a manutenção da responsabilidade daquele Diretor Presidente (mormente no tocante à ideia de que havia a sua autorização, subentendida na invocada teoria do domínio do fato, quanto à forma de pagamentos dos bônus). Inovou, também, ao suscitar o princípio da pessoalidade da pena e a ilegalidade da cobrança de juros sobre multa. As demais pessoas apontadas como responsáveis tributários (cuja inclusão no pólo passivo foi afastada pela instância a quo), apresentaram petições de conteúdo idêntico nas quais solicitam o retorno dos autos à DRJ, para análise de todos os argumentos que foram expostos em suas impugnações, caso se entenda por dar provimento ao recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento. Além disso, a decisão excluiu sujeito passivo da lide na conformidade daquilo que está previsto no art. 1º, § 2º, da Portaria MF nº 63/2017. Por tal motivo, o recurso de ofício interposto deve também ser conhecido. Inicialmente, as recorrentes tecem várias considerações a título de preliminares de nulidade. Todavia, essas alegações estão intimamente relacionadas com as questões de mérito suscitadas nos recursos, as quais serão oportunamente enfrentadas. Mesmo que fossem verdadeiras, só implicariam em nulidade se resultassem de atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da recorrente, ex-vi do art. 59 do Decreto nº 70.235 (Processo Administrativo Fiscal - PAF). E não é isso que se verifica no presente caso. Toda a matéria fática e legal que fundamentou o lançamento foi claramente descrita no Relatório Fiscal. Tanto foi bem compreendida que as recorrentes não se esquivaram de produzir em suas peças impugnatórias e recursais toda a sorte de argumentos que julgaram convenientes para a sua defesa. Conforme relatado, a autuação resume-se à imposição de multa e juros isolados pelo fato de a empresa não ter retido o imposto de renda na fonte sobre contribuições depositadas em contas de planos de previdência privada abertos em nome de diversos dos seus empregados que exerciam funções de direção. Fl. 4961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 No entender da autoridade fiscal, essas contribuições teriam a natureza de bônus de desempenho e deveriam sofrer a retenção do imposto por compor a remuneração tributável dos beneficiários. Outrossim, caracterizar-se-iam como fato gerador de contribuições previdenciárias lançadas mediante auto de infração consubstanciado no processo nº 19515.720261/2015-62. Por outro lado, os recorrentes alegam que o fundo de previdência complementar objeto da fiscalização era substancialmente composto por aportes de PLR efetuados conforme acordo coletivo devidamente celebrado com o sindicato de seus trabalhadores (ACT 2009). Haveria também contribuições decorrentes de participações nos lucros na conformidade do que prevê a Lei nº 6.404/76 e uma outra parte concernente à composição do próprio fundo (sem referência à participação nos lucros). Ou seja, nenhuma parcela teria natureza salarial. Entende, assim, que jamais poderiam configurar hipótese de incidência das contribuições previdenciárias e, por consequência, do imposto retido na fonte. Equivocam-se, no entanto, os recorrentes ao entender que aportes a título de PLR não estariam sujeitos à tributação na fonte. Veja-se, nesse sentido, o trecho vigente à época dos fatos que dispunha sobre o assunto na Lei nº 10.101/00: Art.2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I-comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (...) II-convenção ou acordo coletivo. (...) Art.3 o A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) §5 o As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. (grifei) Como se vê, havia a clara determinação de que houvesse retenção na fonte sobre os referidos aportes na condição de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste. Depois, com a Lei nº 12.832/13, essa retenção passou a ter o caráter de tributação exclusiva. Ainda assim, tais aportes não deixaram de ser considerados tributáveis. Portanto, diferentemente do que acontece para a contribuição previdenciária, para fins do imposto de renda, não importa a natureza dos aportes (se bônus de desempenho ou participação nos lucros). Ambos são tributáveis. São inócuas, por isso, todas as razões recursais que tentam definir a sua natureza como a de participação nos lucros. Fl. 4962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 Nem mesmo qualquer participação nos lucros por parte dos administradores, que fosse albergada pela Lei nº 6.404/76, estaria livre dessa imposição com base no que regulamentava o art. 637 do RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda -1999): Art. 637. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma prevista no art. 620, os rendimentos pagos aos titulares, sócios, dirigentes, administradores e conselheiros de pessoas jurídicas, a título de remuneração mensal por prestação de serviços, de gratificação ou participação no resultado (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 99, Decreto-Lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980, arts. 1º e 2º, parágrafo único, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II). (grifei) E não há que se estender aos administradores a isenção concedida aos lucros distribuídos aos sócios das pessoas jurídicas pelo art. 10 da Lei nº 9.249/95. Esse, inclusive, já foi o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 884999/BA. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. IMPOSTO DE RENDA. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 10 DA LEI Nº 9.249/95. (...) 2. Não se aplica o disposto no art. 10 da Lei nº 9.249/95 (não incidência do imposto de renda sobre os lucros distribuídos) à participação atribuída a administrador com base no lucro apurado pela Pessoa jurídica, por caracterizar participação nos resultados, tributável nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei nº. 1.814/80. Destarte, o cerne da questão é verificar se a interposição do plano de previdência na remuneração dos administradores pode ou não ser oponível ao Fisco com a finalidade de deslocar a tributação da renda para o momento do seu resgate pelos beneficiários. Ora, a autoridade fiscal identificou que o plano para o qual foram destinadas as referidas contribuições (denominado Itaú Vida e Previdência S/A) não possuía carência nem regras para resgate dos recursos. Seria, inclusive, distinto do outro plano de previdência disponível para a generalidade dos seus empregados. Naquele, alguns valores depositados podiam e eram imediatamente sacados por seus beneficiários. Outros valores, no entanto, como alega a própria recorrente, nunca foram resgatados. A meu ver, não se pode concordar com essa forma indiscriminada de diferir a tributação. Em regra, todo trabalhador sofre a retenção na fonte sobre os valores da sua remuneração. Uma pequena parcela destinada à previdência é excluída da tributação no momento em que se aufere o rendimento para que seja, posteriormente, incluída no resgate. No caso presente, a empresa resolveu quebrar essa regra para alguns dos seus administradores. Parte substantiva da sua remuneração (seja a título de bônus, seja como participação nos resultados) foi destinada para o plano de previdência. Aqueles que quisessem logo resgatar a correspondente remuneração poderiam sacá-la e, nessa conformidade, sofreriam a tributação. Porém, aqueles que resolvessem deixar para resgatar no futuro poderiam, a seu bel prazer, diferir a tributação. Não me parece que o sistema coadune com essa faculdade. Quaisquer que sejam as razões empresarias para essa prática, não se pode opô-la ao Fisco. Fl. 4963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 Com esse entendimento, torna-se desnecessário tecer maiores considerações acerca das seguintes alegações contidas no recurso da empresa contribuinte: nulidade do lançamento pelo fato de a fiscalização não ter procedido à correta identificação da natureza jurídica dos valores registrados (item II.1); nulidade do lançamento por ausência de questionamento aos beneficiários quanto à tributação dos rendimentos no resgate mediante retenção na fonte pela instituição financeira (item II.3); validade do PLR pago em plano de previdência complementar (item III.2); e ausência de caráter remuneratório dos pagamentos efetuados a título de PLR e previdência complementar pelo fato de tratarem de valores incertos (item III.3). Todas, de alguma forma, tentam desconstituir o lançamento com base em proposições que vão de encontro ao fato de que a PLR é também uma forma de remuneração tributável na fonte pela empregadora no momento em que se paga o rendimento. Outras questões, entretanto, merecem maior atenção. Relativamente à nulidade por inexistência de fundamentação para a cobrança dos juros isolados (item II.2 do recurso), não há razão para tanto. Como já salientado pela decisão recorrida, apesar de não transcrever a base legal para a imposição dos referidos juros no relatório fiscal, a autoridade fez constar o enquadramento no corpo do próprio auto de infração (fls. 1626) ao fazer referência aos arts. 843 e 953 do RIR/99, os quais possuem como matrizes legais, respectivamente, os arts. 43 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Não concordo com o entendimento deduzido no recurso no sentido de que a fundamentação legal deve vir expressa tanto no relatório fiscal quanto nos autos de infração. Os julgados reproduzidos também não corroboram essa posição, mas, apenas, exigem a motivação clara da autuação. A descrição dos fatos foi extensivamente produzida no relatório fiscal. A circunstancia de o enquadramento legal constar somente no corpo do auto de infração não provoca a preterição do direito de defesa reclamado pelo art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). A totalidade das peças processuais é que deve ser levada em conta. Quanto à impossibilidade de extensão das autuações para período que não foi objeto do Mandado de Procedimento Fiscal (item II.4 do recurso), as razões expostas pela instância a quo já foram suficientes. O período contido naquele Mandado (2010) é o que foi objeto do lançamento. A argumentação conduzida pela recorrente entende que a análise dos documentos e informações deveria se restringir ao ano de 2010 e que o lançamento só poderia abranger os pagamentos realizados no exercício de 2011. Parece fazer confusão com os conceitos de ano- calendário e exercício ao insistir nessa matéria (ressalte-se que não houve qualquer contestação especialmente endereçada contra o que foi decido pela DRJ). No entanto, não há mais nada a dizer. Os pagamentos que não sofreram a retenção do imposto e, por isso, justificaram a cobrança da multa e juros isolados ocorreram, efetivamente, no ano-calendário de 2010. Ademais, como enfatizado pela decisão recorrida, aquele Mandado visa ao mero controle administrativo das ações fiscais da RFB. O que baliza a atuação legal é a competência da autoridade prevista no art. 142 do CTN. Fl. 4964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 No que se refere à ausência de previsão legal para a exigência da multa isolada (item III.4 do recurso), a empresa se apega ao entendimento de alguns julgados desta Casa nos quais essa tese foi defendida com base nas alterações promovidas pela Lei nº 11.488/07 no art. 9º da Lei nº 10.426/02 e no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Nada obstante, a posição majoritária da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já superou esse entendimento. Veja-se a parte da ementa que tratou do assunto no Acórdão nº 9202-005.326, de 30 de março de 2017: OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. Nesta hipótese, não há que se falar em retroatividade benéfica da Lei no. 11.488, de 2007. Por concordar integralmente com as suas razões de decidir, peço vênia para reproduzir aqui o seguinte conteúdo: A propósito, alinho-me aos que entendem, no âmbito deste CARF, não se confundir a penalidade estabelecida pelo art. 9o da Lei no. 10.426, de 2002, base legal do presente lançamento e aplicável à fonte pagadora dos rendimentos, com eventual sanção decorrente do não recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos recebidos, este último de responsabilidade do beneficiário dos rendimentos e sujeito à eventual multa de ofício aplicável quando não houver recolhimento do principal previamente ao início da ação fiscal, com fulcro no art. 44, inciso I da Lei no. 9.430, de 24 de dezembro de 1996. Entendo, a propósito, que a única ligação existente entre os citados dois dispositivos é a remissão, pelo dispositivo da mencionada Lei no. 10.426, de 2002, ao percentual de 75%, estabelecido pela Lei no. 9.430, de 1996, para fins de determinação do quantum devido a título de sanção. Bastante elucidativo a propósito é o excerto abaixo do voto vencedor proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais no âmbito do Acórdão CSRF 9.202003.582, de 03 de março de 2015, de relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, o qual se adota, assim, como razões de decidir quanto a este item guerreado pelo recorrente, verbis: " (...) A penalidade em tela foi instituída pela Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, convertida na Lei nº 10.426, de 2002, que assim estabelecia, em sua redação original: “Art.9º. Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.” Fl. 4965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 O dispositivo acima não deixa a menor brecha para que se entenda que a penalidade nele prevista poderia ser exigida de outra forma, que não a isolada. Com efeito, a penalidade está sendo aplicada à fonte pagadora, que não é a beneficiária dos rendimentos, portanto resta descartada qualquer possibilidade de cobrança desta multa juntamente com o imposto, cujo ônus, repita-se, não é da fonte pagadora, e sim do beneficiário. Confirmando esse entendimento, o parágrafo único especifica a base de cálculo da multa, que nada mais é que o tributo que deixou de ser retido ou recolhido. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, tinha a seguinte redação: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I. juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II. isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III. isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV. isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V. isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (...)” Como se pode constatar, o art. 44, acima, não trata de multas incidentes sobre imposto cobrado por meio de responsabilidade tributária de fonte pagadora, e sim de penalidades que recaem diretamente sobre o imposto exigido do sujeito passivo, na qualidade de contribuinte, que relativamente ao Imposto de Renda é o próprio beneficiário dos rendimentos. Nesse passo, nenhuma das modalidades de exigência elencadas no § 1º se amolda à exigência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, portanto não há que se falar que este último dispositivo tenha se referido ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para tomar de empréstimo algo além dos percentuais nele estabelecidos - 75% e 150%. Isso porque a problemática que envolve as modalidades de exigência das penalidades constantes do § 1º do art. 44 – vinculadas ao imposto ou exigidas isoladamente - não se coaduna com a multa por falta de retenção na fonte. Esta, quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal, ou seja, o imposto, será cobrado não da fonte pagadora, mas sim, repita-se, do beneficiário dos rendimentos. Fl. 4966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 Com estas considerações, constata-se que a referência feita pelo art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, está focada nos incisos I e II do caput, e não nos incisos I e II do § 1º, do contrário estar-se-ia atribuindo à fonte pagadora o papel de sujeito passivo contribuinte do tributo, e não o de mera intermediária entre este e o Fisco, responsabilidade esta conferida por lei. Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de penalidades aplicáveis ao sujeito passivo na qualidade de contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é o próprio beneficiário dos rendimentos, e o art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, trata exclusivamente de multa por descumprimento da obrigação de reter e recolher o tributo, aplicável à fonte pagadora na qualidade de responsável, o único elemento passível de empréstimo, do art. 44 para o art. 9º, diz respeito efetivamente aos percentuais de 75% ou 150%. Com efeito, não existe qualquer outro liame entre os dois dispositivos legais. Corroborando este entendimento, a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, que foi convertida na Lei nº 10.426, de 2002, encaminhada ao Congresso Nacional, assim esclarece: “Os arts. 7º a 9º ajustam as penalidades aplicáveis a diversas hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias relativas a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, reduzindo-as ou, no caso do art. 9º, instituindo nova hipótese de incidência, preenchendo lacuna da legislação anterior.” (grifei) O texto acima não deixa dúvidas, no sentido de que o art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, trata unicamente de multa por descumprimento de obrigação acessória pela fonte pagadora, portanto descarta-se a sua exigência juntamente com o respectivo imposto, cujo ônus é do beneficiário dos rendimentos. Ademais, fica patente que se trata de nova hipótese de incidência, o que também a desvincula definitivamente das hipóteses de incidência elencadas no § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, eis que estas já existiam no ordenamento jurídico muito antes do advento da Medida Provisória nº 16, de 2001. (...)" Destarte, tratam-se de obrigações distintas (uma, de retenção e recolhimento, pela fonte pagadora, do IRRF, à título de antecipação, e, outra, do posterior oferecimento à tributação pelo beneficiário dos rendimentos após o encerramento do período de apuração), não havendo que se cogitar de estar a penalidade aplicada no âmbito do presente feito "condicionada" ao não oferecimento pelo beneficiário do montante de rendimentos objeto de tributação. Tratam-se de obrigações que não se confundem ou se relacionam que não pela utilização citada do mesmo percentual para fins de cálculo de sanção por descumprimento, descumprimento este que possui hipóteses específicas de incidência de sanção para cada um dos casos, sem vínculo outro que não o da utilização do referido mesmo percentual. Já quanto à revogação tácita da multa isolada pela Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, também aqui o mencionado voto vencedor estabelece de forma perfeita o entendimento deste Conselheiro, em plena consistência, inclusive, com o posicionamento já esposado acima, expressis verbis. Com a edição da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, foi alterado o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, dentre outras finalidades, para extinguir a multa de ofício incidente sobre o pagamento de tributo ou contribuição fora do prazo, desacompanhado de multa de mora. Dito dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 4967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 I. de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II. de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...)” Assim, o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, foi reformulado, mantendo-se a aplicação das multas de ofício vinculadas ao tributo, nos percentuais de 75% e 150%, a primeira mantida no inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no inciso II, do caput, mas sim no inciso I, do §1º. O inciso II, do caput, que anteriormente continha a multa no percentual de 150%, passou a prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta de pagamento do carnê-leão e de falta de pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido por estimativa (alíneas “a” e “b”). Quanto à multa isolada pelo pagamento de tributo ou contribuição fora do prazo sem o acréscimo de multa de mora, esta foi extinta. Observe-se que a extinção da multa isolada acima destacada, levada a cabo pela nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não tem qualquer reflexo nas multas do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, eis que, conforme já patenteado no presente voto, os dois dispositivos legais tratam de penalidades distintas, o primeiro disciplinando as exigências em face do sujeito passivo contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o segundo regulamentando a incidência pelo descumprimento de obrigação de retenção e recolhimento do tributo pela fonte pagadora, na qualidade de responsável. Como ficou assentado, a conexão entre os dois dispositivos diz respeito unicamente aos percentuais de 75% e 150%. Tanto é assim que o art. 9º teve de sofrer também um ajuste, em função da realocação da multa de 150% (do caput para o § 1º). Ademais, também havia neste dispositivo a previsão de aplicação de multa de ofício à fonte pagadora, pelo recolhimento em atraso do Imposto de Renda Retido na Fonte, sem o acréscimo da multa de mora. Assim, na mesma linha da exclusão levada a cabo na nova redação do art. 44, esta penalidade teria de ser excluída do art 9º, já que não haveria sentido em permanecer no ordenamento jurídico apenas para apenar a fonte pagadora. Confira-se a alteração do art. 9º, promovida pela mesma Lei nº 11.488, de 2007 (g.n.): “Art. 9º Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 4968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado.” Ora, se a multa pela falta de retenção e recolhimento na fonte houvesse sido efetivamente extinta, não haveria qualquer razão para que se alterasse o art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, como foi feito acima. A alteração visa claramente adaptar esse dispositivo à nova topografia do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, o que de forma alguma sinaliza que dita penalidade teria sido extinta. Além disso, repita-se que a nova redação visou excluir a exigência de multa de ofício pelo recolhimento, pela fonte pagadora, do IRRF fora do prazo sem multa de mora, tal como ocorrera com penalidade semelhante, que antes também era imposta ao beneficiário do rendimento, relativamente ao recolhimento do principal. Assim, igualou-se a exoneração desta penalidade, tanto em face do sujeito passivo contribuinte da obrigação principal, como perante a fonte pagadora, na qualidade de responsável pela obrigação de reter e recolher o tributo. (...) Além de todas as razões que conduzem à conclusão de que não ocorreu a alegada extinção da multa de ofício pela falta de retenção ou recolhimento do IRRF, destaca- se o fato de que a adoção de tal tese equivaleria a admitir-se a instituição de uma obrigação –retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora – sem o estabelecimento de sanção, o que seria inusitado no Sistema Tributário Nacional. Ademais, ninguém põe em dúvida a manutenção da multa pela falta de recolhimento do carnê-leão, que pressupõe relação entre pessoas físicas, que nem sempre possuem estrutura para cumprir com a obrigação, sendo que quem recolhe a antecipação, nesse caso, é o próprio contribuinte que arca com o encargo financeiro do tributo, descartada a possibilidade de apropriação indébita. Nesse passo, causa ainda maior perplexidade a conclusão de que a multa pela falta de retenção e recolhimento do imposto pela fonte pagadora teria sido extinta, já que as fontes pagadoras, na sua maciça maioria, são pessoas jurídicas, que dispõem de meios adequados ao cumprimento da obrigação. Acrescente-se que a retenção na fonte sem o respectivo recolhimento caracteriza apropriação indébita, portanto ter-se-ia ainda a possibilidade do cometimento de crime, sem qualquer previsão de sanção na esfera tributária, o que também seria inédito no Sistema Tributário Nacional. (...) Rechaça-se assim, a partir dos argumentos supra também a tese de revogação da referida multa isolada pela nova redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 2007, ao art. 9o. da Lei nº 10.426, de 2002. Ainda, de se ressaltar que a multa isolada aplicada no caso sob análise, como mencionado, tem previsão legal própria, no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, com sua base de cálculo definida em seu parágrafo único, e somente se vincula ao art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, quanto ao percentual a ser aplicado. Já a exigência dos juros de mora isoladamente ao caso em questão, possui previsão legal no art. 43, caput e parágrafo único, ambos também da Lei nº 9.430, de 1996. E, como se vê na última frase do trecho reproduzido, há também previsão legal para a exigência dos juros isolados (o que vai de encontro à alegação recursal que sustenta que seria impossível sua cobrança no presente caso - item III.5 do recurso). A ementa daquele mesmo acórdão deixa claro esse entendimento: JUROS DE MORA. COBRANÇA. CABIMENTO. Fl. 4969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 O débito para com a União (aqui abrangida a multa isolada decorrente de não retenção de IRRF) é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Os juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, não integralmente adimplidos na data do seu vencimento, são calculados, no período, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. De fato, qualquer débito para com a União deve ser acrescido dos juros de mora, à taxa SELIC, desde a data do seu vencimento. É o caso do imposto que deveria ter sido retido e recolhido pela fonte pagadora. Nos termos do que dispõe o Parecer Cosit nº 1/2002: 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal ou anula, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9ºda Lei nº 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora. 16.1. Os juros de mora devidos pela fonte pagadora, nas situações descritas nos itens “a” e “b” acima, calculam-se tomando como termo inicial o prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ser retido, e, como termo final, a data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica. (grifei) Portanto, equivoca-se a recorrente quando sustenta que o referido parecer não dá amparo ao lançamento dos juros de mora após a data da entrega das declarações de ajuste. Como se nota, nessas condições, juros de mora também devem ser exigidos da fonte pagadora. No tocante à ausência de fundamentação para imposição da multa qualificada (item III.6 do recurso), melhor sorte parece socorrer a recorrente. Com efeito, a situação descrita não revela uma conduta dolosa necessária para justificar a duplicação da exação. Sobre o assunto, há que se recordar que a hipótese de qualificação da multa aplicada está contida no artigo 44, I, e seu § 1º, da Lei nº 9.430/96 1 , verbis: 1 A redação original desse dispositivo, abaixo transcrita, apesar de um pouco distinta, não altera o entendimento pronunciado na sequência. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Fl. 4970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por sua vez, os referidos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 são os que abaixo se reproduz: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Portanto, a qualificação (duplicação) da multa não decorre de nova infração. Ela surge quando a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração ou a declaração inexata estiver associada a uma das condutas típicas definidas como sonegação, fraude ou conluio. Tais condutas supõem a inequívoca constatação de dolo, elemento essencial do tipo, no seu mais puro sentido penal. Nas palavras de Marco Aurélio Greco 2 : Se não houve intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente protegido - que levava ao enquadramento em regime ou previsão legal tributariamente mais favorável - não se trata de caso regulado pelo § 1º do artigo 44, mas de divergência na qualificação jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude e da sonegação a que se referem os dispositivos para os quais o § 1º remete. A fraude penal não se confunde com a fraude à lei (ou fraude civil). Nesta última, o contribuinte enquadra sua conduta numa norma, mas vem o Fisco e o faz em outra. É um problema de qualificação jurídica. Por sua vez, a fraude penal, assim como a sonegação, são condutas típicas do direito penal também caracterizadas como crimes contra a ordem tributária 2 Cf. Marco Aurélio Greco ..., p. 253. Fl. 4971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 (artigos 1º e 2º, I, da Lei nº 8.137/90). Tanto é que o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 ressalva a aplicação de outras penalidades criminais. Quanto à sonegação, não há dúvidas. Só se concretiza depois de ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Isso porque sua hipótese prevê uma conduta voltada para impedir ou retardar o “conhecimento”, pelo Fisco, “da ocorrência do fato gerador” ou “das condições pessoais de contribuinte”. A fraude, por outro lado, suscita mais dúvidas. A redação do artigo 72 da Lei nº 4.502/64 pode ser dividida em duas partes. Na primeira parte, tem-se as condutas de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. “Impedir ou retardar” é diferente de “não realizar”. Nos casos de planejamentos tributários, o contribuinte julga que sua conduta é alcançada por outro enquadramento legal e não pela hipótese do fato gerador. Como ensina Marco Aurélio Greco, essa parte do dispositivo legal tem sua aplicação restrita às situações em que “tiverem sido realizados atos que, substancialmente, representem o núcleo da definição do fato gerador, de modo que a sua ‘ocorrência’ seja mera etapa subsequente, e quase que inexorável, a introdução pelo contribuinte (ou outrem) de atos ou omissões que não permitam o aperfeiçoamento daquele fato gerador que iria ocorrer”. Afinal, só se impede ou se retarda algo que está em curso 3 . Na segunda parte, quando há alusão a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, novamente, tem-se condutas que só se concretizam depois que este tenha ocorrido. É que só se pode excluir ou modificar algo que já exista 4 . Nas situações de planejamento tributário, normalmente, invoca-se a ocorrência da simulação para sustentar a qualificação das multas aplicadas. No entanto, esse conceito pode estar presente em duas situações distintas: quando há simulação do próprio negócio jurídico ou quando há simulação da causa do negócio jurídico. No primeiro caso, há o requisito da mentira ou falseamento acerca de aspectos relevantes do negócio jurídico. As partes declaram algum aspecto que seja falso, portanto, aparente ou simulado. Trata-se, com efeito, das hipóteses em que se concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais. Estamos, assim, no campo dos planejamentos tributários evasivos. Por outro lado, quando só há o vício da causa, situações em que se verificam os planejamentos tributários inoponíveis ao Fisco, inexistem condutas maculadas pela mentira ou falseamento de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes deixam às claras as formas jurídicas empregadas. A causa real dissimulada (economizar tributo), que prepondera sobre a causa negocial simulada, não deixa de ser lícita. No presente caso, a fiscalização sustenta a qualificação da multa com base no seguinte trecho do seu relatório: 91. A conduta do contribuinte se resume da seguinte forma: 3 Ibidem, p. 258. 4 Ibidem, p. 259. Fl. 4972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 • Simulou a contratação de um plano de previdência privada, quando sua real intenção era pagar verbas salariais aos seus executivos. • Evitou o pagamento do imposto de renda retido na fonte, a incidência de contribuições previdenciárias e outros encargos trabalhistas. • Simulou, ainda, que estes pagamentos se davam por conta do acordo de participação nos resultados firmado com o sindicato. • Retardou o conhecimento por parte da administração tributária da ocorrência dos fatos geradores. Sustenta, portanto, a qualificação da multa na ideia de ter havido simulação. Mas, não aponta qualquer falseamento de aspectos relevantes nessa situação. Nada obstante, como já exposto, se não houve falseamento (mentira), não posso concordar com o enquadramento da conduta nas figuras da sonegação ou da fraude penais. Ainda que a interposição do plano de previdência tenha possibilitado o diferimento da tributação, o negócio jurídico subjacente (a criação de um fundo para a aposentadoria) estaria maculado meramente pelo vício da causa. Não decorre daí que houve falsidade material na sua execução. Muito menos que houve conduta concretizada após a ocorrência do fato gerador (sonegação ou segunda parte da fraude) ou conduta concretizada no iter formativo do fato gerador (primeira parte da fraude). Por tais razões, afasto a qualificação da multa aplicada. Esse entendimento, contudo, não socorre o pleito de decadência parcial (item III.1 do recurso). Isso porque, a meu ver, não só as condutas dolosas estão contidas na ressalva contida no § 4º, do art. 150, do CTN. Confira-se: § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei) Como antes ressaltado, a simulação pode ser vista num conceito mais restrito, em que os negócios jurídicos estão apenas maculados pelo vício da vontade, ou num conceito mais amplo, no qual adiciona-se o vício da causa. Assim, mesmo que as condutas adotadas não possam ser consideradas dolosas, não deixam de evidenciar uma simulação (a simulação da causa do negócio jurídico). A ressalva contida no § 4º acima reproduzido é clara. Aquela regra específica não deve ser aplicada se comprovada a ocorrência de "dolo, fraude ou simulação". Discordo daqueles que entendem que as hipóteses de fraude e simulação ali previstas tratam das figuras penais. Afinal, se nestas está implícita a presença do dolo, a inclusão daquelas hipóteses na ressalva seria uma redundância desnecessária. Tal circunstância revela que conceitos mais amplos de fraude e simulação devem estar inseridas no contexto da ressalva. É por isso que considero que planejamentos tributários qualificados como "simulação por vício de causa" (igualmente, se adotássemos a perspectiva da "fraude à lei") se subsumem na ressalva da regra do artigo 150, § 4º, do CTN. Fl. 4973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 Destarte, havendo simulação, o termo inicial do prazo decadencial está previsto na regra geral contida no artigo 173, I, do CTN, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Confira-se: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Assim, no caso presente, a contagem deve se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ou seja, 01/01/2011. Inexiste, portanto, a decadência parcial reclamada pela recorrente. Nada obstante, a maioria da Turma entendeu que a decadência deve seguir a regra geral do art. 173, I, por outro fundamento. Como o crédito tributário constituído se refere à multa de ofício, a regra deve ser aquela exigida para os lançamentos de ofício. No que diz respeito à ilegalidade da cobrança de juros sobre multa (item III.7 do recurso), apesar de se tratar de clara inovação recursal, basta dizer que a questão já está pacificada no âmbito do CARF com a edição da seguinte súmula: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Quanto à única responsabilidade tributária mantida pela instância a quo, há que se dar razão à pretensão recursal do Sr. ENÉAS. Com efeito, o artigo 135, III, do CTN dispõe que: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Pelo que se depreende, os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas, pelo fato de terem praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei que resultaram na obrigação tributária objeto da autuação, são considerados responsáveis pelos créditos tributários lançados. Para que se comprovem tais atos (com excesso de poderes ou infração de lei), há que se atribuir uma conduta dolosa ou, pelo menos, culposa a pessoas qualificadas como dirigentes (mesmo que de fato) da pessoa jurídica. O exemplo mais frequente da conduta culposa é a dissolução irregular das sociedades na esteira do que entende a jurisprudência do STJ (Súmula 435). A necessidade de mera culpa para a caracterização do ato ilícito exigido pelo artigo 135 do CTN foi bem esclarecida no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, verbis: Fl. 4974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 59. A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão- só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. A inexistência de condutas dolosas já foi analisada na parte deste voto que enfrentou a imposição da multa qualificada. Resta verificar se ocorreu, pelo menos, alguma conduta culposa (caracterizadas pela negligência, imprudência ou imperícia). Não parece também ser este o caso porque a autoridade não cogitou dessa possibilidade. Como relatado, limitou-se a concluir (equivocadamente) que a conduta simulada ensejaria a sua tipificação na figura da fraude penal (art. 72 da Lei nº 4.502/64). A decisão recorrida, por sua vez, enveredou pela teoria do domínio do fato para sustentar que o Sr. ENÉAS teria dado sua autorização para que a empresa procedesse daquela forma. Ora, independentemente do protesto veemente do recorrente ao alegar inovação do feito, essa consideração é irrelevante para a minha análise. Se não considero que a conduta de simular a causa do negócio jurídico (o uso do plano de previdência com uma finalidade preponderante da sua causa negocial) seja dolosa ou culposa, não importa quem a tenha praticado. Não há razão para a atribuição da responsabilidade com base no art. 135, III, do CTN. Quanto ao recurso de ofício, cumpre enfrentar a responsabilização atribuída ao conjunto das pessoas físicas com base no art. 124, I, do CTN. Isso porque a conclusão que se extrai da atribuição da responsabilidade às demais pessoas (para além do Sr. ENÉAS) com base no art. 135, III, do CTN é a mesma acima exposta. Pois bem. O artigo 124, I, prescreve que: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; O interesse comum é um conceito indeterminado que exige construção jurisprudencial. De imediato, impõe-se a consagrada interpretação segundo a qual ocorre tal hipótese quando duas ou mais pessoas se instalam no mesmo lado da relação obrigacional escolhido pelo legislador para a configuração da sujeição passiva tributária (exemplo clássico dos coproprietários de um imóvel em relação ao IPTU). Além disso, o STJ cristalizou o entendimento de que o fato de haver empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária (AgRg no REsp nº 1.102.894, AgRg no Ag nº 1.055.860, REsp nº 834.044, REsp nº 1.001.450). Portanto, em situações semelhantes, há que se demonstrar algo mais do que a mera pertinência dentro do grupo econômico. Fl. 4975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-004.335 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720196/2015-75 Entendo que caracteriza-se também o interesse comum quando é constatada a existência de pessoas diretamente beneficiadas por recursos financeiros ou patrimoniais fornecidos pelo contribuinte. No caso de pessoas jurídicas, normalmente essa situação vem acompanhada de uma ligação umbilical entre atividades aparentemente independentes, marcada pela confusão patrimonial, vinculação gerencial e coincidência de sócios administradores. No caso de pessoas físicas, normalmente há a apropriação direta dos recursos da empresa contribuinte, marcada pela obtenção de empréstimos ou usufruto de bens desprovidos de maiores formalidades. Essas pessoas não possuem apenas o interesse mediato no resultado econômico- financeiro das atividades da empresa contribuinte, como é o que ocorre, de regra, com qualquer pessoa que regularmente pertença ao quadro societário de uma empresa. Têm também o interesse imediato e comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal (a receita, o lucro). Isso porque se beneficiam dessas situações jurídicas diretamente, dispensando a regular distribuição de lucros, por obra da confusão patrimonial estabelecida entre suas esferas pessoais e a da empresa contribuinte. No presente caso, a fiscalização não demonstra a existência de qualquer circunstância que poderia ensejar a confusão com o patrimônio das pessoas apontadas como responsáveis. Argumenta apenas que os integrantes da diretoria em exercício no período também foram contemplados com o pagamento dos bônus. Ora, não há nenhuma confusão patrimonial nessa situação. Uma vez depositados nas contas de previdência, os recursos já não mais pertenciam à empresa contribuinte. Portanto, não se pode também vislumbrar a responsabilidade com base no art. 124, I, do CTN. Razão pela qual deve-se manter o afastamento das responsabilidades excluídas na DRJ. Dispositivo: Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito: (i) dar provimento parcial ao recurso da empresa contribuinte para afastar a qualificação da multa aplicada; (ii) dar provimento ao recurso do Sr. ENÉAS; e (iii) negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 4976DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.906234/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.442
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 23 4/ 20 11 -4 5 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906234/2011-45 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório relativo à Cofins. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera do inconstitucional alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, encontrando-se identificadas em planilha as outras receitas diversas do faturamento sobre as quais recolhera indevidamente o tributo. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, repisando os argumentos de defesa. Em sua peça recursal, o contribuinte reproduz telas do seu sistema contábil interno indicando que as receitas sobre as quais houve incidência indevida da contribuição, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, se referiam a “juros ativos terceiros”, “variação cambial ativa” e “resultado mercado futuro”. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906234/2011-45 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.442 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906234/2011-45 informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Fl. 113DF CARF MF

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8112014 #
Numero do processo: 10746.901037/2011-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.
Numero da decisão: 1302-004.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta.

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CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. PERCENTUAL. Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 12% (oito por cento) para o CSLL na hipótese de contratação por empreitada na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, sendo tais materiais incorporados a esta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 03-50.460, de 31 de janeiro de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 10 37 /2 01 1- 58 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.325 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.901037/2011-58 Julgamento em Brasília/DF (fls. 158 a 165), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 13004.03015.201107.1.3.04-5547 (fls. 14 a 19), por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativo ao período de apuração de outubro de 2007, no valor de R$ 58,01, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior relativo a título de Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O crédito em questão, no valor de R$ 47,06, originar-se-ia de pagamento efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 5.264,27; e não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 143, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 12, na qual sustentou que, por equívoco, na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário de 2005, e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do citado ano- calendário, informou débito a título de CSLL, regime de apuração baseado no Lucro Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta. Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta. Invocou o princípio da verdade material e apresentou elementos que, no seu entender, comprovariam o erro de fato e o indébito em questão (DIPJ retificadora, cópias parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como cópias das notas fiscais do período). Relatou, ainda, haver procedido à retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado. Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 156 e 157, intitulado "Resumo do Manifesto de Inconformidade P.J.", no qual, além de reiterar os termos da sua Manifestação Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação, já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento. A decisão de primeira instância (fls. 158 a 165) considerou que a Recorrente não havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s) percentual(is) aplicável(is), se de 12%, tal como pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95", de modo que o alegado indébito não se revestiria da liquidez e certeza necessárias ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.325 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.901037/2011-58 Registrou, ainda, que as decisões administrativas colecionadas pela pessoa jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes. Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo. Após a ciência, comprovada às fls. 166/167, foi interposto o Recurso de fls. 169 a 180, por meio do qual a Recorrente, após reiterar as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados, o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados sob a sistemática da empreitada global. Aduz que os documentos já apresentados, em especial as notas fiscais de serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de material. Invoca a aplicação do princípio in dúbio pro contribuinte (calcado no art. 112, inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de prestação de serviço. Contudo, com base no art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o §5º do referido dispositivo, já traz aos autos os mencionados contratos de prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado. Tendo em vista que, em meio às provas juntadas aos autos pela Recorrente, havia documentos em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda, esta Turma Julgadora, por meio da Resolução nº 1302-000.615, de 12 de abril de 2018, converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecido tal fato e questões relativas aos recolhimentos a título de CSLL em relação ao 4º trimestre de 2005 (fls. 319 a 323). O resultado da diligência foi registrado na Informação Fiscal de fls. 4431 a 464, da qual a Recorrente foi cientificada, sem que tenha apresentado qualquer consideração. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de abril de 2013 (fls. 166/167), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 21 de maio de 2013 (fl. 169). Considerando que o último dia do prazo (18/05) recaiu em um sábado e que a segunda-feira (20/05) é feriado municipal, nos termos da Lei nº 577, de 2 de abril de 1996, o Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 181. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.325 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.901037/2011-58 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Declaração de Compensação (DComp) referente a pagamento efetuado, em 31/01/2006, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano-calendário de 2005. O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da receita se referir à atividade de construção civil com fornecimento de material, o percentual aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995. O direito creditório invocado não foi reconhecido pelo Despacho Decisório de fl. 143, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada. Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada improcedente por se considerar que os elementos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que os serviços prestados pela Recorrente incluem o fornecimento de todo o material necessário à sua realização. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Presumido, corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15 daquele diploma legal, dentre as quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de 1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção por empreitada com emprego de qualquer quantidade de materiais se sujeitaria ao percentual de 8% (oito por cento), enquanto incidiria o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão-de-obra. A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, tratava do assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado. Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra". (Destacou-se) Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.325 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.901037/2011-58 No caso sob exame, tratando-se do ano-calendário de 2005, aplica-se, portanto, o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo sujeito passivo são (ou não) suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento de material. Na opinião deste julgador, as notas fiscais de serviço apresentadas pela Recorrente junto com a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 104 a 118), conjugadas com os contratos juntados com o Recurso ao CARF (fls. 206/315) são, sim, elementos hábeis para a satisfatória comprovação de que as referidas receitas estão sujeitas à aplicação do percentual de 12% para a determinação do Lucro Presumido do período. Tal conclusão deriva, especialmente, das cláusulas que tratam do fornecimento integral dos materiais necessário às obras contratadas. Cabe o registro que, in casu, deve-se deferir a juntada dos citados contratos após a manifestação de inconformidade, posto que se prestam a rebater as razões somente trazidas pelo julgador administrativo de primeira instância, de modo que plenamente amparada pelo art. 16, §4º, alínea c, do Decreto nº 70.235, de 1972. A par disso, os Livros contábeis e fiscais de fls. 21 a 93 revelam a base de cálculo da CSLL no período em questão, a apuração realizada pelo sujeito passivo com base no Lucro Presumido determinado por meio da aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, de modo a amparar a existência do direito creditório no qual se embasou a apresentação da DComp sob análise. A diligência determinada por esta Turma Julgadora esclareceu o fato de alguns Contratos e Notas Fiscais juntadas como elemento de prova ao processo estarem em nome da Construtora Monte Carmelo Ltda. Trata-se de pessoa jurídica incorporada pela Recorrente, de modo que esta é a legítima sucessora dos direitos creditórios relativos àquela. A partir dos elementos constantes dos autos, segue o detalhamento do referido direito creditório, conforme, inclusive, corroborado na Informação Fiscal resultante da Diligência realizada nos autos, que concluiu, ainda, pela procedência do direito creditório e opinou pela homologação da compensação declarada na DComp sob exame (planilha de cálculo juntada à fl. 465): DESCRIÇÃO VALOR (R$) RECEITAS AUFERIDAS: 1.253.566,91 CSLL DEVIDA 13.538,52 CSLL APURADA E RECOLHIDA: 36.102,72 PAGAMENTO A MAIOR: 22.564,20 O sujeito passivo recolheu a CSLL relativa ao trimestre em questão por meio de 15 (quinze) Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme a seguir detalhado: Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.325 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10746.901037/2011-58 DATA DA ARRECADAÇÃO VALOR PAGO VALOR DEVIDO APROVEITADO SALDO PAGO A MAIOR 31/01/2006 1.737,34 R$ 1.737,34 R$ 0,00 31/01/2006 1.845,04 R$ 1.845,04 R$ 0,00 31/01/2006 2.256,84 R$ 2.256,84 R$ 0,00 31/01/2006 1.326,18 R$ 1.326,18 R$ 0,00 31/01/2006 1.025,14 R$ 1.025,14 R$ 0,00 31/01/2006 672,75 R$ 672,75 R$ 0,00 31/01/2006 556,29 R$ 556,29 R$ 0,00 31/01/2006 352,94 R$ 352,94 R$ 0,00 31/01/2006 2.397,83 R$ 2.397,83 R$ 0,00 31/01/2006 5.844,52 R$ 1.368,17 R$ 4.476,35 31/01/2006 259,4 R$ 0,00 R$ 259,40 31/01/2006 2.859,82 R$ 0,00 R$ 2.859,82 31/01/2006 2.866,86 R$ 0,00 R$ 2.866,86 31/01/2006 5.264,27 R$ 0,00 R$ 5.264,27 31/01/2006 6.837,5 R$ 0,00 R$ 6.837,50 TOTAL 36.102,72 R$13.538,52 R$22.564,20 A DComp de que trata este processo se utiliza do indébito referente ao pagamento realizado no montante de R$ 5.264,27, compensando o valor de R$ 47,06 e, nas DComp nº 25870.12616.311007.1.3.04-3604 (tratada no processo administrativo nº 10746.900610/2011- 14), 03526.47023.311007.1.3.04-0220 (tratada no processo administrativo nº 10746.900611/2011-51), 329977.6448.201107.1.3.04-3407 (tratada no processo administrativo nº 10746.901035/2011-69) e 11908.37035.201107.1.3.04-0641 (tratada no processo administrativo nº 10746.901036/2011-11) foi compensado o saldo do pagamento. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, com a consequente homologação da compensação por ele declarada, até o limite do crédito reconhecido, no valor de R$ 47,06. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.001922/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2402-008.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para que seja recalculado o imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para que seja recalculado o imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 19 22 /2 01 0- 68 Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001922/2010-68 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão da 19ª Turma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão n° 12-65.048 (fls. 712 a 717), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida: Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 12/17 em razão de apuração de omissão de rendimentos recebidos do INSS no valor de R$15.962,34 e omissão de rendimentos decorrentes de ação na Justiça Federal no montante de R$192.492,39. As infrações reportam-se ao exercício de 2009 ano-calendário 2008. O Contribuinte tomou ciência da exigência em 23/11/2010 (fl. 215) e, em 20/12/2010, apresentou a impugnação de fls. 02/10, por intermédio de mandatário, alegando, em síntese, que os rendimentos pagos acumuladamente referemse ao reconhecimento do tempo de serviço rural trabalhado no período de junho de 1968 a maio de 1979 e que, de acordo com entendimento do STJ, devem ser observados, para a incidência de imposto de renda, os valores mensais e não o montante global auferido. Assim, argumento no sentido de que deveriam ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos para o cálculo do imposto. Na sequência, o impugnante invocou o Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, aprovado pelo então Ministro da Fazenda. A DRJ/RJ1 julgou a impugnação improcedente por meio do Acórdão n° 12- 65.048 (fls. 712 a 717), nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Para rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário de 2008, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 09/05/2014 (fl. 721) e apresentou Recurso Voluntário em 06/06/2014 (fls. 725 a 729), sustentando a nulidade do lançamento relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente feito em desacordo com entendimento externado pelo STF em julgamento realizado na sistemática da repercussão geral. Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001922/2010-68 Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais O recorrente questiona a tributação pelos valores globais recebidos, pontuando que as parcelas percebidas acumuladamente, por força de decisão judicial, devem ser tributadas nos termos em que incidira o tributo se percebidas à época própria. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o REsp nº 1.118.429/SP, sob o rito do recurso repetitivo, decidiu que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. O art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF, o qual determina que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos que lhe foram submetidos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais possui entendimento majoritário no sentido de que de que as diferenças decorrentes de verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil. Confira-se a ementa do Acórdão nº 9202-008.012, Sessão de 19/06/2019, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.075 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.001922/2010-68 Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. Disto, concluo pela manutenção do lançamento relativo a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, determinando-se tão somente o recálculo do Imposto de Renda com base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para que seja recalculado o imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.929110/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e a liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO O ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito declarado em compensação pertence ao contribuinte. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A aplicação do princípio da verdade material não visa suprir a inércia probatória do contribuinte. Ausentes os documentos necessários a provar seu direito, resta insubsistente o crédito declarado. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente)
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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DCTF RETIFICADORA APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e a liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO O ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito declarado em compensação pertence ao contribuinte. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A aplicação do princípio da verdade material não visa suprir a inércia probatória do contribuinte. Ausentes os documentos necessários a provar seu direito, resta insubsistente o crédito declarado. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 91 10 /2 00 8- 14 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929110/2008-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente) Relatório Cuida-se de Processo Administrativo gerado por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 18203.66057.280404.1.3.04-9900, que, utilizando-se de suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de PIS/Pasep de Período de Apuração 02/2004 (fl.19), realizou a compensação de débitos também de PIS/Pasep da competência 03/2004 (fl.21). Por meio de Despacho Decisório datado de 09/09/2008, decidiu a DERAT – São Paulo por não homologar a compensação em virtude da integral utilização do pagamento informado em PER/DCOMP para extinção de débitos do contribuinte. Ciente, do Despacho Decisório, cuidou o contribuinte de apresentar Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF) retificadora em 24/09/2008, reduzindo o montante de seus débitos de PIS para fazer jus ao direito creditório alegado. Ainda, manifestou inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ-SP1) alegando erro formal do preenchimento de sua declaração. O Colegiado a quo, por unanimidade, entendeu pela improcedência da manifestação em virtude de ter sido a DCTF retificada posteriormente à emissão do Despacho Decisório e não ter o contribuinte carreado aos autos documentação hábil a comprovar seu direito creditório, conforme ementa que segue: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A ausência de valor disponível para eventual restituição ou compensação é circunstância apta a fundamentar a não-homologaçâo de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Não satisfeito com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com os mesmos fundamentos da Manifestação de Inconformidade, alegando que incorreu em erro formal na apresentação de sua DCTF, pois não observou a vigência da Lei nº 10.833/2003, que reduziria o montante a pagar em virtude da aplicação do art. 10 e incisos também ao PIS. Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929110/2008-14 Por fim, solicita a aplicação do Princípio da Verdade Material e que seja acolhido seu recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente em 14/11/2013 (quinta-feira), sendo 15/11/2013 (Sexta-feira) feriado, apresentado o Recurso Voluntário em 17/12/2013, é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tema rotineiro e pacífico no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em síntese, tem o contribuinte Declaração de Compensação não homologada em virtude da integral utilização do saldo do pagamento para quitação de débitos tributários e, verificando o Despacho Decisório rejeitando seu crédito, providencia, posteriormente à Decisão, retificação de sua DCTF reduzindo seus débitos apurados para que exista saldo credor no pagamento. Em litígio administrativo, busca justificar seu crédito em erro formal sem trazer qualquer documentação comprobatória que demonstre os motivos da retificação de sua declaração vigente à época da emissão do Despacho Decisório. Neste processo, justificando seu pagamento indevido, limita-se a informar que o art. 10 e seus incisos, da Lei nº 10.833/2003 ocasionaram a redução dos seus débitos de PIS. Além de insuficiente suas informações prestadas, já que desacompanhadas de documentação de lastro, são ausentes até mesmo explicações e detalhes de como a aplicação do art. 10 da Lei 10.833/2003 ocasionou a redução de seus débitos de PIS. Nos casos onde o contribuinte busca provar seu direito, não há controvérsia quanto ao ônus da prova, nos termos do Código de Processo Civil 1 , incumbe ao autor provar fato constitutivo de seu direito. Pacífica também a possibilidade de retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório, desde que lastreada em documentação comprobatória inequívoca. 1 "Art. 333, inciso I, da Lei nº 5.869/1973, hoje vigente em: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto a fato constitutivo de seu direito;" Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929110/2008-14 Por ser instrumento declaratório capaz de constituir o crédito tributário 2 , a retificação da DCTF, quando para reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do art. 147 do Código Tributário Nacional: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base da declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” (grifou-se) É cediço também no âmbito do CARF que, nos casos de retificação de DCTF após a emissão de Despacho Decisório em PER/DCOMP, deverá o contribuinte, nos termos do Decreto que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal 3 , carrear aos autos documentação inequívoca que comprove seu crédito, não sendo a DCTF retificadora, por si só, suficiente para reconhecer seu direito creditório. O entendimento aqui exposto é pacífico, inclusive em acórdão unânime recente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. A apresentação da DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório vestibular que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para reconhecer o direito creditório. Contudo, provado o recolhimento a maior do tributo é cabível o reconhecimento do direito creditório. Recurso especial do Procurador negado.” O decidido beira o óbvio. Não poderia a autoridade julgadora aceitar somente a retificação de declaração, anos depois, como suficiente a provar o direito creditório alegado, especialmente por ter sido a decisão da autoridade fazendária de piso baseada em declaração diversa da ora vigente. 2 Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 3 "Decreto 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnantes fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Fl. 87DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929110/2008-14 Como bem dito pelo colegiado a quo (fl.53, item 6.2.7), “Nessas condições, acatar as razões da Contribuinte seria admitir que sua simples vontade e entendimento poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Nacional.”. O Princípio da Verdade material mostra-se uma via de mão-dupla. Não é, e nem será guarida aos inertes. Deveria a recorrente trazer aos autos documentos para convencimento dos julgadores, ou sequer capaz de gerar dúvida, para que pudesse ver seu direito creditório reconhecido. Desta forma, retificada a DCTF posteriormente à emissão do Despacho Decisório, não sendo apresentado qualquer documento que confira lastro à declaração retificadora, entendo como insubsistente o pleito recursal. Portanto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 88DF CARF MF

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