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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7058574 #
Numero do processo: 10980.012174/2008-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.
Numero da decisão: 1001-000.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.144  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  MAISBOX COM DE PROD PLASTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EM INÍCIO DE ATIVIDADE.  INCLUSÃO RETROATIVA.   A Microempresa  (ME)  ou  a  Empresa  de  Pequeno  Porte  (EPP)  não  poderá  efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de  atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura  constante do CNPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 21 74 /2 00 8- 48 Fl. 38DF CARF MF     2 Trata­se  de  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples Nacional. A  empresa  obteve o registro no CNPJ em 03/12/2007, mas obteve alvará junto à Prefeitura Municipal de  Quatro  Barras  somente  em  28/07/2008.  Após  esta  data  solicitou  a  inclusão  no  Simples  Nacional,  porém  o  mesmo  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba/PR  (Despacho Decisório  de  fl.  16),  pelo motivo  da  empresa  possuir  CNPJ  emitido  com  mais  de  180  dias.  Após  tomar  ciência  do  contido  no  Despacho  Decisório  a  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade. O  relatório  (e­fl.  28)  da  decisão  recorrida  bem  descreve os argumentos do recurso:  A requerente tem como data de abertura no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ,  o  dia  03/12/2007,  porém  o  processo  de  Inscrição Municipal, por inúmeras exigências do fisco municipal, só foi  concluído  no  dia  28/07/2008,  com a  emissão  do Alvará  de Licença  e  Localização  pela  Prefeitura  Municipal  de  Quatro  Barras,  Paraná,  conforme cópia em anexo.  Como  a  Inscrição Municipal  foi  obtida  depois  de  decorrido  o  prazo de 180  (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do  CNPJ, o que ocorreu  em 03/12/2007, a  requerente  ficou  impedida de  efetuar a opção pelo Simples Nacional retroativa a data de abertura no  CNPJ.  Porém  a  Requerente  entende  que  teria  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  após  o  deferimento  da  última  inscrição,  seja  municipal  ou  estadual,  para  fazer  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  com  efeitos  retroativos  ao  primeiro  dia  do  ano­calendário.  A  vista  do  exposto,  requer seja acolhida a presente manifestação de Inconformidade, com  o  deferimento  do  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional,  com  data  retroativa a 01/01/2008.   Aquela decisão de primeira instância (e­fls. 27/30) julgou a manifestação de  inconformidade improcedente.  Cientificada da decisão de primeira instância em 03/05/2013 (AR e­fl. 33 c/c  art 23, § 2° II do Decreto 70.235/72) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em  de  22/05/2013  (e­fl.  35),  em  que  repete  os  argumentos  da manifestação  de  Inconformidade  citada.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  retroativa à data de início de atividade, pedido indeferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Curitiba/PR (Despacho Decisório de fl. 16) e pela decisão recorrida, pelo motivo da  empresa possuir CNPJ emitido com mais de 180 dias, visto que o registro no CNPJ deu­se em  03/12/2007, mas o alvará junto à Prefeitura Municipal de Quatro Barras somente foi obtido em  28/07/2008.  O § 3º do art. 7° da Resolução CGSN nº 4/2007 permite a inclusão retroativa  da empresa em início de atividade no Simples Nacional:  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10980.012174/2008­48  Acórdão n.º 1001­000.144  S1­C0T1  Fl. 39          3 I a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até  30  (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para  efetuar a opção pelo Simples Nacional  Mas o § 6° do mesmo artigo impõe um limite de 180 (cento e oitenta) dias da  data de abertura constante do CNPJ, para aquele opção retroativa ao início das atividades.   "§ 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo."  Ou seja, passados os 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante  do CNPJ resta a empresa optar ao Simples Nacional segundo a regra geral, inscrita no caput do  art. 7° já citado:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  Desta forma, ultrapassado o prazo regulamentar restava ao contribuinte optar  pelo Simples Nacional a partir do ano posterior (2009), seguindo a regra geral do art. 7°, o que  foi feito (e­fl. 18). Observo que não houve opção pelo Simples Nacional para viger a partir de  01/01/2008,  razão  pela  qual  não  se  justifica  o  pleito  do  contribuinte  aposto  no  recurso  voluntário. Tal opção também não é prevista na Resolução CGSN nº 4/2007, editada segundo o  prescrito no § 7º do art. 2º da LC 123/2006, razão pela qual não há respaldo legal para o seu  deferimento, mesmo  que  se  constatasse  que  a  demora  pela  emissão  do Alvará  de  Licença  e  Localização  se  devesse  a  culpa  da  Prefeitura  Municipal  de  Quatro  Barras,  Paraná,  o  que  entendo que não restou comprovado.  art. 2º   (...)  §  7º Ao Comitê  de  que  trata  o  inciso  III  do  caput  deste  artigo  compete,  na  forma  da  lei,  regulamentar  a  inscrição,  cadastro,  abertura,  alvará,  arquivamento,  licenças,  permissão,  autorização,  registros  e  demais  itens  relativos  à  abertura,  legalização  e  funcionamento  de  empresários  e  de  pessoas  jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição  societária.   Desta forma, voto por conhecer e indeferir o recurso voluntário.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa   Fl. 40DF CARF MF     4                               Fl. 41DF CARF MF

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7001686 #
Numero do processo: 13854.720038/2015-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2015 IPI. ISENÇÃO. TÁXI. MOTORISTA PROFISSIONAL. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. O direito à isenção do IPI, destina-se àquele que comprova possuir disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido, demonstra que sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conste a informação de que exerce atividade remunerada ao veículo que adquirirá e possui declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente, comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), vinculada ao veículo de sua propriedade, que pretende adquirir exclusivamente para o exercício desta profissão (motorista profissional).
Numero da decisão: 3001-000.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado. assinado digitalmente Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (presidente da turma), Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila (vice-presidente) e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2015 IPI. ISENÇÃO. TÁXI. MOTORISTA PROFISSIONAL. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. O direito à isenção do IPI, destina-se àquele que comprova possuir disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido, demonstra que sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conste a informação de que exerce atividade remunerada ao veículo que adquirirá e possui declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente, comprobatória de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), vinculada ao veículo de sua propriedade, que pretende adquirir exclusivamente para o exercício desta profissão (motorista profissional).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado. assinado digitalmente Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (presidente da turma), Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila (vice-presidente) e Cássio Schappo.

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Do Despacho Decisório  Em  face  da  análise  do  referido  requerimento,  foi  exarado  o  respectivo  despacho decisório, que assim concluiu:  DESPACHO DECISÓRIO Nº 0280, de 20/03/2015  PROCESSO Nº 13854.720038/2015­98  (...)  Em análise ao  processo,  de  Isenção de  IPI  (TAXI)  supra,  para  aquisição de veículo na categoria aluguel,  em  face do disposto  na  Lei  nº  8.989,  de  24  de  fevereiro  de  1995,  e  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  987,  de  22  de  dezembro  de  2009,  alterada  pela  IN  RFB  nº  1.368/2013  foram  feitas  as  seguintes  verificações:  Quesitos a cumprir Regular Folhas e ou Descrição do fato  D ­ Cópia da CNH do requerente em que conste a informação de  que  exerce  atividade  remunerada  (art.  147  da Lei  nº  9.503,  de  1997 e art. 4º, § 1°, inciso II, da IN RFB 987, de 2009).  NÃO  4 ­ CNH do requerente, desatualizada, sem o indicativo “Exerce  atividade remunerada” no campo de observações.  J ­ Verificação da existência de um único veículo de passageiro  utilizado  como  táxi  ­  no  sistema  RENAVAM  HOD  e  Sítio  do  ESTADO (art. 2º, § 3º, da IN RFB 987, de 2009).  NÃO INDEFERIDO  Requerente  não  possui  veículo  na  categoria  ALUGUEL,  o  que  contraria o Art. 1, I da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.  (...)  A­II). ( X ) ­ INDEFIRO o requerimento de isenção de IPI, para  a  aquisição  de  veículo  na  categoria  Taxi,  face  ao  não  cumprimento  dos  quesitos,  não  eventuais,  supra  assinalados  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13854.720038/2015­98  Acórdão n.º 3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 52          3 como  “NÃO  Regular”,  sendo  facultado  ao  interessado(a)  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento, dentro do prazo de  30 (trinta) dias contados à partir da ciência deste despacho.  Da Manifestação de Inconformidade  Diante do não reconhecimento da isenção pleiteada, o recorrente apresentou  manifestação de inconformidade à época. Que reproduzo (sic):  ASSUNTO: REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPI  Eu,  Levino  de  Jesus  Santana,  CPF:  203.182.949­15,  venho  através deste apresentar os documentos comprobatórios.  I­ Carteira Nacional de Habilitação nº de registro 01459397872,  com  validade  até  o  dia  24  de março  de  2020,  categoria  "AD",  expedida  no  dia  26/03/2015,  onde  cita­se  no  campo  de  observação  a  seguinte  informação  "EXERCE  ATIVIDADE  REMUNERADA".  II­ Possuia automovel, VW/Parati  1.6  comfort. ano FAB/MOD:  1006/2006  de  Placa:  DBM­1070,  Bebedouro­SP,  Categoria  "ALUGUEL", que foi vendido no dia 05 de Dezembro de 2014,  para  compra  de  um  veiculo  0 KM,  do  qual  estou  solicitando a  isenção de IPI, de veiculo na categoria Taxi.  OBS:  Segue  anexo  as  copias  da  CNH  e  Recibo  de  venda  do  veiculo.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  14­58.885,  da  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  da  sessão  de  18  de  junho  de  2015,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2015  ISENÇÃO.  TÁXI.  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE.  PROPRIEDADE DE VEÍCULO.  O  direito  à  aquisição  de  veículo  para  uso  no  transporte  de  passageiros, na categoria de aluguel (táxi), destina­se apenas ao  motorista profissional que comprovadamente exerce a atividade  em veículo de sua propriedade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:  Voto  Fl. 64DF CARF MF     4 Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  veio  a  interessada  alegar  que  possui  CNH  com  a  citação  "exerce  atividade  remunerada" no campo de observações e que possuía veículo na  categoria aluguel, o qual foi vendido para a compra de um novo.  O requisito quanto à CNH foi superado com o documento de fl.  25.  (...)  O  art.  3º  desta  mesma  lei  determina  que  “a  isenção  será  reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da  Fazenda,  mediante  prévia  verificação  de  que  o  adquirente  preenche  os  requisitos  previstos  nesta  lei”.  A  Receita  Federal  normatizou  estes  requisitos  com  a  edição  de  instruções  normativas.  Atualmente  encontra­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  nº  987,  de  2009,  que  considera  como  destinatário  da  isenção “o motorista profissional que exerça, comprovadamente,  em  veículo  de  sua  propriedade,  a  atividade  de  condutor  autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização,  permissão ou concessão do Poder Público”  (art.  2º,  I, “a”). E  mais, o § 4º do mesmo dispositivo acrescenta que a propriedade  será  caracterizada na  data  do  requerimento  do  benefício  pelo  interessado.  Portanto, à vista dos comandos normativos citados, e  tendo em  vista que a requerente reconhece ter vendido o veículo antes do  requerimento, não  logrando comprovar a superação do entrave  que motivou o indeferimento combatido (a falta de comprovação  do  exercício  da  atividade  em  veículo  de  sua  propriedade),  não  há  como  esta  autoridade  julgadora  reconhecer­lhe  o  direito  pleiteado.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  requerente  interpôs  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos  (sic):  Eu,  Levino  de  Jesus  Santana,  RG:  25.260.476­3,  CPF:  203.182.499­15,  protocolei  na  Receita  Federal  do  Brasil,  na  cidade  de  Bebedouro,  o  pedido  para  isenção  de  IPI,  para  ter  desconto na compra de um carro para categoria de taxi.  Conforme foi solicitado no processo 13854.720038/2015­98, no  despacho decisivo do acordão nº 14­58.885 de 18/06/2015, que  foi indeferido por:  I­  Conforme  cita  o  veiculo  em  sua  propriedade,  tenho  ciencia  que o veiculo estava em minha propriedade portanto foi vendido  para compra de outro veiculo.  II­  A  compra  de  outro  veiculo  não  foi  realizada,  porque  estou  requerendo  a  equipe  de  insenção  de  IPI,  para  que  eu  possa  comprar outro que não foi adquirido até a presente data.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13854.720038/2015­98  Acórdão n.º 3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 53          5 III­ E a venda do veiculo que era taxi foi efetuada porque tenho  ciencia que não pode ter mais de um veiculo no meu nome, por  isso que houve a venda.  Certo  do  deferimento  do  processo,  e  da minha  necessidade  de  trabalhar, agradeço.  É o relatório.  Voto             Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário,  conforme  depreende­se  do  "Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada" (fl. 43), foi protocolado, via e­processo, em 15.07.2015 (quarta­feira).  A  ciência  ao  interessado  da  decisão  de  1º  (primeiro)  grau,  conforme  Comunicado  nº  01110/2015 (fl. 39), entregue por meio de Aviso de Recebimento ­ "AR" dos Correios (fl. 45),  ocorreu em 13.07.2015 (segunda­feira). Portanto, nos termos do artigo 73 do Decreto nº 7.574  de 29.09.2011, combinado com o artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 06.03.1972, é tempestivo e  reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação; de modo que conheço da  peça recursal.  Do Mérito  A questão dos autos diz respeito à isenção de IPI para aquisição de táxi. Em face da manutenção parcial dos fundamentos do Despacho Decisório nº  0280, exarado em 20.03.2015, por AFRFB integrante da Equipe de Isenção de IPI e  IOF, da  Superintendência Regional da RFB ­ 8ª Região Fiscal  (fl. 20),  conforme decidido pela DRJ­ RPO,  a  questão  posta  à  esta  Turma  de  Julgamento  cinge­se  em  definir  se  o  fato  de  o  interessado haver vendido veículo (táxi), até então de sua propriedade, antes do requerimento  que  deu  origem  ao  presente  processo,  justifica  subtrair­lhe  o  direito  de  pleitear  a  referida  isenção  tributária,  quando  da  aquisição  de  outro  veículo  para  a  mesma  finalidade  daquele  anteriormente alienado.  Dispõe  a Lei  nº  8.989,  de  24.02.1995,  em  seus  artigo  1º,  incisos  I  e  II,  2º,  caput e 7º:  Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão,  quando  adquiridos  por: (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.690,  de  16.6.2003)  (Vide  art  5º  da  Lei  nº  10.690,  de  16.6.2003)  I ­ motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em  veículo de  sua propriedade atividade de condutor autônomo de  Fl. 66DF CARF MF     6 passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou  concessão  do  Poder  Público  e  que  destinam  o  automóvel  à  utilização  na  categoria  de  aluguel  (táxi);  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.317, de 5.12.1996)  II ­ motoristas profissionais autônomos titulares de autorização,  permissão  ou  concessão  para  exploração  do  serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi),  impedidos  de  continuar  exercendo  essa  atividade  em  virtude  de  destruição  completa,  furto  ou  roubo  do  veículo,  desde  que  destinem  o  veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);  (...)  Art.  2o A  isenção do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada  uma  vez,  salvo  se  o  veículo  tiver  sido  adquirido  há mais  de  2  (dois) anos.  (...)  Art.  7o  No  caso  de  falecimento  ou  incapacitação  do  motorista  profissional  alcançado  pelos  incisos  I  e  II  do  art.  1º  desta  lei,  sem  que  tenha  efetivamente  adquirido  veículo  profissional,  o  direito  será  transferido  ao  cônjuge,  ou  ao  herdeiro  designado  por  esse  ou  pelo  juízo,  desde  que  seja  motorista  profissional  habilitado e destine o veículo ao serviço de táxi.  (...)  Dispõe a Instrução Normativa RFB nº 987, de 22.12.2009 (vigente à época):  Art.  1º  Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  aquisição  de  veículos  destinados  ao  serviço  de  transporte  individual  autônomo de passageiros (táxi), com a isenção do Imposto sobre  Produtos  Industrializados (IPI), de que  trata a Lei nº 8.989, de  24 de fevereiro de 1995.  Parágrafo único. Os procedimentos de que tratam esta Instrução  Normativa  serão  conduzidos  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  com  o  auxílio  de  servidores  da  unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).   CAPÍTULO I  Dos Destinatários da Isenção  Art. 2º Poderão adquirir, com isenção do IPI, para utilização na  atividade de  transporte  individual de passageiros,  na  categoria  de  aluguel  (táxi),  automóvel  de  passageiros,  incluído  o  veículo  de  uso  misto,  de  fabricação  nacional,  equipado  com motor  de  cilindrada  não  superior  a  2.000cm3  (dois  mil  centímetros  cúbicos), de no mínimo 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso  ao  bagageiro,  movido  a  combustível  de  origem  renovável,  ou  sistema  reversível  de  combustão,  classificado na  posição 87.03  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (Tipi):  I ­ o motorista profissional que:  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13854.720038/2015­98  Acórdão n.º 3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 54          7 a) exerça, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a  atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de  titular  de  autorização,  permissão  ou  concessão  do  Poder  Público; ou  b)  seja  titular  de  autorização,  permissão  ou  concessão  para  exploração  do  serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi)  e  esteja  impedido  de  continuar  exercendo  essa  atividade  em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo; e   (...)  §  1º  O  direito  à  aquisição  com  o  benefício  da  isenção  de  que  trata o caput poderá ser exercido apenas uma vez a cada 2 (dois)  anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência  da Lei nº 8.989, de 1995.  § 2º Em qualquer hipótese, o prazo de 2 (dois) anos:  I  ­  para  uma  nova  aquisição  de  veículo  com  isenção  do  IPI  deverá  ser  obedecido,  ainda  que  tenha  ocorrido,  nesse  prazo,  destruição completa, furto ou roubo do veículo; e  II ­ terá como termo inicial a data de emissão da Nota Fiscal da  aquisição anterior com isenção do IPI.  § 3º Para efeito de reconhecimento da isenção entende­se como  condutor  autônomo  de  passageiros  o  motorista  que  seja  proprietário  de  apenas  um  automóvel  utilizado  como  táxi,  admitida  a  propriedade  de  outros  veículos,  mesmo  que  para  aluguel, desde que não utilizados como táxi.  § 4º A propriedade referida no § 3º será caracterizada na data  do requerimento do benefício pelo interessado.  Art.  3º  Em  caso  de  falecimento  ou  incapacitação  do motorista  profissional depois de concedida a autorização sem, entretanto,  ter  adquirido  o  veículo  com  isenção,  poderá  o  direito  ao  benefício  ser  transferido  ao  cônjuge,  ao  companheiro  ou  ao  herdeiro  designado  por  estes  ou  pelo  juízo,  desde  que  o  beneficiário da  transferência atenda as condições estabelecidas  nesta Instrução Normativa.   (...)  CAPÍTULO II  DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO AO BENEFÍCIO  Art.  4º  Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  o  interessado  deverá  apresentar  à  unidade  da  RFB,  da  jurisdição  do  local  onde  o  taxista  exerce  essa  atividade,  formulário  de  requerimento,  em 2  (duas)  vias,  conforme modelo  constante  do  Anexo  III,  dirigido  ao  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  ou  ao  Delegado  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat).  Fl. 68DF CARF MF     8 §  1º  O motorista  profissional  autônomo  deverá  apresentar,  na  data do requerimento:  I  ­  Declaração  de  Disponibilidade  Financeira  ou  Patrimonial,  na  forma do Anexo II, compatível com o valor do veículo a ser  adquirido; e  II  ­  cópia  da Carteira Nacional  de Habilitação  (CNH)  em  que  conste  a  informação  de  que  exerce  atividade  remunerada  ao  veículo (art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que  instituiu o Código de Trânsito Brasileiro);  III  ­  declaração  fornecida  pelo  órgão  do  poder  público  concedente  (art.  135  da Lei  nº  9.503,  de  1997),  comprobatória  de que:  a)  exerce,  em  veículo  de  sua  propriedade,  a  atividade  de  condutor  autônomo  de  passageiros,  na  categoria  de  aluguel  (táxi); ou   b)  é  titular  de  autorização,  permissão  ou  concessão  para  exploração  do  serviço  de  transporte  individual  de  passageiros  (táxi),  não  estando  no  exercício  da  atividade  em  virtude  de  destruição completa, furto ou roubo do veículo.  (...)  Verifica­se,  pois,  que  a  exigência  da  lei  e  da  sua  norma  regulamentadora,  para o benefício de  isenção do  IPI,  diferentemente do manifestado na decisão  recorrida,  que  fundamentou  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  no  fato  de  o  requerente  haver reconhecido que alienou o veículo (táxi) antes de formular o referido pleito isencional e,  por  conseguinte,  não  logrou  êxito  em  "comprovar  a  superação  do  entrave  que  motivou  o  indeferimento combatido (a falta de comprovação do exercício da atividade em veículo de sua  propriedade)", é no sentido do comprovado exercício de atividade de transporte individual de  passageiros, com a devida autorização prévia do Poder Público.  Vejamos,  pois,  os  documentos  acostados,  notadamente  a  (1)  declaração  prestada  nos moldes  do Anexo  II  da  Instrução Normativa RFB  nº 1368, de 26.06.2013,  cujo  texto  pré­impresso  dispõe:  "DECLARA,  sob  as  penas  da  lei,  que  possui  disponibilidade  financeira ou patrimonial compatível com o valor do(s) veículo(s) a ser(em) adquirido(s), com  a isenção do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI) a que se refere o art. 1º da Lei nº  8.989, de 24 de fevereiro de 1995 com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 16 de junho de  2003", o (2) declaração prestada, pela Secretaria Municipal de Defesa Social do município de  Bebedouro­SP,  "exercia  desde  19/08/1999,  e  continua  exercendo  a  atividade  de  condutor  autônomo  de  passageiros  (taxi),  em  veículo  de  sua  propriedade,  tendo  o  atual,  as  seguintes  características:  Veículo  Marca:  Volkswagen  Modelo:  Parati  1.6  Comf.  Ano  de  fabricação:  2006 Placa: DBM­1070", a  (3) Nota Fiscal de Saída nº 114.293, emitida em 05.07.2006, por  COMERI ­ Comercial de Automóveis Ltda., dando conta que na mencionada data o pleiteante  adquiriu  o  Volkswagen,  modelo  Parati  1.6  Confortline,  novo,  código  Renavan  116665  10,  fabricação/Modelo  2006  2006,  adquirido  de  Volkswagen  do  Brasil  Ltda.,  com  a  seguinte  observação:  "Venda  sem  reserva de  domínio  e  sem  alienação  fiduciária. Usuário  taxista  não  poderá  alienar  este  veículo  nos  próximos  dois  anos  sem  autorização  do  Fisco",  a  (4)  "Autorização para Transferência de Veículo" do "Certificado de Registro de Veículo" referente  ao veículo VW/Parati  1.6,  ano 2006, de placa DBM­1070, dando conta  o que automóvel  foi  alienado  pelo  requerente  em  05.12.2014,  por  R$  26.000,00  e  a  (5)  "Carteira  Nacional  de  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13854.720038/2015­98  Acórdão n.º 3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 55          9 Habilitação", emitida em 26.03.2015, dando conta, no campo "Observações", que o requerente  (detentor do documento) "Exerce Atividade Remunerada".  Da exegese da norma relativa a necessidade de requerimento prévio se extrai  que o objetivo do legislador foi de evitar que seja dado ao bem destino outro que não aquele  previsto em lei.  Portanto,  tem­se  que  o  motorista  profissional,  pretendendo  adquirir  automóvel  com  a  finalidade  de  usá­lo  como  táxi,  deve  apresentar  previamente  a  documentação necessária ao órgão fazendário que defere, preenchidos os demais requisitos, a  isenção do tributo. Em consequência, o veículo já é expedido pela montadora sem a cobrança  do IPI.  Logo,  tem­se que a interpretação constante do Despacho Decisório nº 0280,  corroborada  pelo  Acórdão  nº  14­58.885,  além  de  desvirtuar  a  norma  de  regência,  antes  reproduzida em parte, ultrapassa os requisitos nela previstos para habilitação ao benefício, pois  ao pretendente  à  aquisição de veículo  com as  características previstas no  artigo 1º da Lei nº  8.989, de 24.02.1995, é exigida demonstração prévia de ser motorista profissional que exerça,  comprovadamente,  em  veículo  de  sua  propriedade,  a  atividade  de  condutor  autônomo  de  passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público, e  posterior,  que  o  utilize  na  atividade  de  transporte  individual  de  passageiros,  na  categoria  de  aluguel (táxi), bem como não tenha exercido o direito à aquisição de veículo com o benefício  da  isenção  do  IPI,  num  prazo  inferior  a  2  (dois)  anos,  não  havendo  limite  do  número  de  aquisições, nada mais.  Dito isto, analisando­se os documentos juntados aos autos, verifica­se que a  parte  interessada  preencheu  todos  os  requisitos  exigidos  quando  da  formulação  do  requerimento à autoridade administrativa, para a compra do veículo.  De  se  ver,  nesse  caso,  a  legislação  foi  interpretada  de  forma  incorreta.  Realmente, a mens  legis  ,  ao conceder a  isenção, visa  facilitar a aquisição do automóvel por  parte daqueles que sobrevivem dos ganhos obtidos no transporte de passageiros. Não olvidando  que os termos da lei isentiva devem ser interpretados de forma restrita (art. 111, II, do CTN). E,  na  legislação  em  apreço,  há  requisito  expresso  de  que  beneficiário  preencha  previamente  o  pedido junto a autoridade administrativa, tal como o fez o recursante.  Assim,  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância,  para  julgar  procedente o pedido de isenção de IPI, nos termos da Lei nº 8.986, de 1995.  Da Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  por  lhe  dar  provimento.    assinado digitalmente  Orlando Rutigliani Berri              Fl. 70DF CARF MF     10                   Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910658/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 29/01/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.536
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.536  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 29/01/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 58 /2 01 1- 40 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910658/2011­40  Acórdão n.º 3402­004.536  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.031, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 29/01/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910658/2011­40  Acórdão n.º 3402­004.536  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910658/2011­40  Acórdão n.º 3402­004.536  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910658/2011­40  Acórdão n.º 3402­004.536  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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7102014 #
Numero do processo: 10675.903022/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.957  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 30 22 /2 00 9- 91 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  no  art.  67,  do  anexo  II,  do  antigo  regimento  interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3402­001.717, de 24/04/2012,  o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  FATURAMENTO.  Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo  do  PIS,  essa  contribuição  deve  incidir  sobre  o  faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos termos da decisão judicial transitada em julgado.  Para melhor  contextualizar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  parte  do  voto  da  decisão recorrida:  "Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.7782, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativo  ao  alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da  Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf  RE n° 346 084PR Rel orig Min ILMAR GALVÃO; RE n° 357 950RS, RE n°  358.273RS e RE n° 390.840MG, Rel. MM. MARCO AURÉLIO, todos julgados  em 09.11.2005. Ver Informativo STF n° 408, p. 1).(grifo aqui)  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°A do CPC, conheço do  recurso e dou­lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido  esse nos termos já suso enunciados.Custas ex lege. Publique­se"  Na decisão recorrida a Turma não incluiu as receitas financeiras decorrentes  das operações bancárias na base de cálculo da contribuição. O provimento foi parcial apenas  "devido à necessidade de a unidade preparadora destes autos aferir os cálculos para apuração  do valor do indébito tributário (...)".  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  recurso  especial  apontando paradigma e demonstrando a divergência quanto à base de cálculo das contribuições  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 4          3 das instituições financeiras. Em apertada síntese, defendeu o entendimento no sentido de que  para as instituições financeiras as receitas decorrentes de prestação de serviços abrangem tanto  as advindas da cobrança de  taxas e  tarifas quanto aquelas de  intermediação  financeira. Aduz  que não pode se depreender da declaração de inconstitucionalidade do STF que o conceito de  faturamento é restrito. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência  das contribuições como as receitas decorrentes das atividades empresariais  típicas, e não  somente a venda de mercadorias ou de serviços do contribuinte. Assim, por perfilar desse  entendimento,  afirma  inexistir  violação  à  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  ação  judicial  proposta pelo contribuinte.   O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões, pedindo que seja  negado provimento ao recurso. Em resumo, defende que a  incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  deve  se  dar  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviço,  com  a  consequente  exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  das  operações  bancárias.  Assim,  no  seu  entender,  a  receita  de  prestação  de  serviços,  que  configura  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  seguradoras,  englobaria  apenas  as  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições,  sendo  que  as  receitas  da  atividade  financeira  propriamente  dita  estariam  fora  do  conceito  de  faturamento  fixado  pelo  STF.  Assevera ainda que  adotar outro entendimento  resultaria em ofensa direta à  coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança 2000.38.03.0007782, que, na sua  compreensão, teria determinado que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP fosse  calculada  com  base  no  faturamento,  entendido  como  a  receita  da  venda  de mercadorias  e  a  prestação de serviços.   Ressalte­se  que,  em  suas  contrarrazçoes,  o  contribuinte  não  contestou  aspectos relativos ao conhecimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.944, de  28/11/2017, proferido no julgamento do processo 10675.720831/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.944):  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 5          4 "(...)   No  mérito,  discute­se  entendimento  sobre  o  que  vem  a  ser  “receita”  para  as  instituições do mercado financeiro.  Como  relatado,  a  Recorrente  obteve  decisão  judicial  (Mandado  de  Segurança  2000.38.03.0007782,)  para  calcular  o  PIS  utilizando  o  conceito  de  faturamento,  cujo  significado corresponde a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Esse  entendimento  ficou  claro  na  fundamentação  do  voto  constante  da  decisão  judicial, conforme trechos acima transcritos no Relatório.   Portanto, como se vê, a questão refere­se ao sentido a ser atribuído à expressão “o  faturamento, assim considerado a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e de  serviço de qualquer natureza”,  especificamente para a  compreensão do que  se  entende por “receita de serviços” para as instituições financeiras.   Pois bem. No meu entender, a referida decisão judicial efetivamente não adentrou no  mérito da discussão sobre o que deve ser entendido por receita de serviços para as instituições  financeiras. Logo, não há que se falar em desrespeito a coisa julgada: a decisão judicial apenas  afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, na esteira do que já restara assentado  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  deve  ser  o  faturamento,  “cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais”. E mais nada!   Contudo,  resta  ainda  a  discussão  sobre  a  conceito  de  “faturamento”  para  fins  de  incidência do PIS e da Cofins para as  instituições  financeiras, ou seja, sobre o que deve ser  entendido  por  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço de qualquer natureza” em relação às instituições financeiras.   Como muito bem destacado no voto condutor do Acórdão CSRF nº 9303­002­940,  julgado  em  03/06/2014,  que  tratou  especificamente  sobre  a  mesma  matéria  deste  litígio,  a  controvérsia  teve início na promoção do alargamento do conceito de faturamento para efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido pela Lei 9.718/98, que  incluiu  na  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita,  independentemente  de  sua  classificação  contábil.   O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  a  matéria  decidiu,  em  sistemática  de  Repercussão Geral, nos seguintes termos:   EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor  Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  Portanto, tanto a decisão judicial obtida pelo contribuinte quanto o julgado do STF  que reconheceu a repercussão geral para a matéria, apenas afastou a aplicação do art. 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  não  adentrou  no  alcance  das  receitas  financeiras,  nem  tampouco  ventilou a possibilidade de exclusão da receita bruta operacional do faturamento.   Por  outro  lado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  fixou  o  conceito  de  receita  bruta  como  sendo  não  somente  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas  também à  soma das  receitas oriundas do  exercício de atividades empresariais.  Nesse  sentido,  vejamos  o  leading  case  RE  390.840/MG,  onde  o  Ministro  Cezar  Peluzo  delimita o conceito de faturamento nos seguintes termos:   Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas, constitui  a base de  cálculo da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda, pois  bastaria à  empresa não emitir  faturas para se furtar à tributação”. (negritei)  No mesmo sentido, vejamos os  trechos dos pronunciamentos dos Ministros Marco  Aurélio,  Carlos  Brito,  Cezar  Peluzo  e  Sepúlveda  Pertence  sobre  a  matéria,  trazidos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, na ocasião do julgamento do Pleno do STF dos Recursos  Extraordinários  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS  e  346.084­6/PR  (leading  cases):  Min. Marco Aurélio (relator):   Presidente, na condição de  relator, permita­me aos colegas  escancarar a questão versada  neste processo.   Houve  a  edição  da  Lei  9.718/98,  sob  a  égide  da  Carta  da  redação  anterior  a  Emenda  Constitucional  nº.  20.  O  artigo  3º,  cabeça,  dessa  lei  preceituou  algo  que  se  mostrou  consentâneo com o Diploma Maior:   “art.  3º. O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  a  receita  bruta  da  pessoa jurídica.”   O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida na ADC nº 1­1/DF – receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua  da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITO – Receita operacional.   O SR. MINISTRO MARCO AURELIO (RELATOR) – Operacional. (...)”  Min. Carlos Brito:   Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei 2397, de 1987,  art. 22, § 1º, “a”, assim redigido – parece que o Min. Veloso acabou de fazer também essa  remissão à lei:   Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 7          6 “a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas públicas ou privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do imposto de renda;  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  aqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa, da sua finalidade institucional.  Min. Cezar Peluso:   “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à  Constituição,  nos  termos  do  julgado  proferido  no  RE  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta  como  sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que , a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”.   Min. Sepúlveda Pertence:   “(...)  Lamentando  não  poder  nada  mais  acrescentar  a  tudo  que  aqui  foi  dito  hoje,  acompanho o voto do Min. Cezar Peluso e, nos outros casos, o do Ministro Marco Aurélio.”  Destarte, resta claro que o entendimento assentado no STF é de que faturamento não  se  restringe  unicamente  à  venda  de  mercadorias  e  serviços,  mas  também  às  receitas  decorrentes  de  outras  atividades  empresariais  desempenhadas  pelo  sujeito  passivo,  como  delimita objetivamente o Ministro Cezar Peluzo no RE 444.601­ED:   “O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  incidência  da  COFINS  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas  também a soma das  receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais."  Em conclusão, no meu entender,  em consonância com a  jurisprudência do STF, o  faturamento das instituições financeiras deve compreender não apenas as receitas de prestação  de serviços (taxas e  tarifas), mas também as demais receitas decorrentes de outras atividades  empresariais da recorrente.   Pois bem. E quais são as atividades empresariais típicas de um banco?   A clara delimitação de quais são as atividades empresariais da Recorrente pode ser  extraída do seu próprio Estatuto Social (e­fls. 79/ss), onde consta:  Artigo 2º O objeto social do BANCO TRIÂNGULO S.A. é a prática de  operações ativas, passivas e acessórias, inerentes à carteira comercial,  à  carteira  de  crédito,  financiamento  e  investimento  e  à  carteira  de  investimentos,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em vigor.  Percebe­se,  portanto,  que  o  rol  de  atividades  indicadas  no  objeto  social  da  Recorrente  (operações  ativas  e  passivas  inerentes  às  carteiras  comercial,  de  crédito,  financiamento  e  investimento)  envolve  necessariamente,  de  forma  ampla,  todas  as  receitas  decorrentes e/ou provenientes da prestação de serviços de intermediação financeira, dentre as  quais  podemos  citar  os  “spreads  bancários”,  prêmios,  ágios/deságios  na  venda  de  moedas  estrangeiras  (receitas  cambiais),  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios  ou de  terceiros,  financiamento bancário,  negociação de  títulos  e valores  mobiliários, etc..., em suma, todas as receitas ordinárias, típicas, provenientes da prestação  de serviços geradas pelos bancos.   A meu ver, não há como fazer uma interpretação restritiva para abarcar no conceito  de receita bruta apenas aquelas decorrentes das receitas com “taxas e  tarifas” cobradas pelas  instituições para prestar serviços bancários, como pretende a Recorrente.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10675.903022/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.957  CSRF­T3  Fl. 8          7 Categoricamente,  todos  sabem, o negócio principal de um banco não  se  restringe  apenas  em  cobrar  taxas  ou  tarifas  pela  prestação  de  serviços  bancários  (sobre  a  abertura  ou  manutenção de contas­correntes, pela emissão de talonário de cheques, pelo fornecimento de  extratos bancários, etc...), até mesmo porque em muitos casos, após um determinado volume  de movimentação  financeira  de  seus  clientes,  estas  taxas  e  tarifas  são  até mesmo  isentadas.  Estas últimas representam, a bem da verdade, atividades acessórias àquela principal.   A essência da atividade bancária reside justamente na prática de operações ativas e  passivas  inerente  à  sua  carteira  comercial  (desconto  de  duplicatas,  com  um  percentual  de  deságio,  p.  ex.),  carteira  de  crédito  (os  valores  depositados  por  determinados  clientes  na  instituição são oferecidos a outros clientes, por meio de empréstimos, cheques especiais, etc...  devidamente remunerados pelos juros cobrados), etc... Aliás, são justamente essas atividades  que constam como objeto social no Estatuto Social da Recorrente.   Destarte,  é  de  concluir­se  que  as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Por  conseguinte,  as  receitas  oriundas  de  todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, aqui incluídas as receitas  advindas da  cobrança de  taxas/tarifas  (serviços bancários) e das operações de  intermediação  financeira,  compõem o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas instituições.   Por  fim,  registre­se  que  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  decidido  no  mesmo  sentido  defendido  neste  voto  (Acórdãos  nº  9303­002.962;  9303­002.960,  9303­ 002.957, dentre outros).   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. "  No presente processo o recurso especial foi interposto pela Fazenda Nacional,  de sorte que o resultado do julgamento deve ser pelo seu provimento, dado que o resultado do  paradigma, no qual o recurso especial foi do contribuinte, foi por negar provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 16020.000021/2011-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99).
Numero da decisão: 9202-006.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada ), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.204  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOJAS CEM S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  O Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo 543­C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 ­ SC) definiu que o prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  da  data  do  fato  gerador,  quando  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  este  é  efetuado  (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62­A, do Anexo II, do RICARF,  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C,  do  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração (Súmula CARF nº 99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 00 21 /2 01 1- 98 Fl. 217DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada ), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Tratava­se do processo nº 13876.000336/2007­08, do Debcad 37.323.846­0,  em  que  se  discutia  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  referente  às  Contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, relativa  aos valores pagos a título de "Participação nos Lucros" aos segurados contribuintes individuais  e empregados, nas competências de 07/1996 a 12/2005. A ciência do lançamento ocorreu em  04/12/2006.  Em  sessão  plenária  de  07/10/2008,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 206­01.351 (fls. 45 a 71), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ DESCUMPRIMENTO DA LEI  ­ CO­RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.  A parcela intitulada "participação nos resultados" quando paga  em  desacordo  com  a  lei  específica  possui  natureza  remuneratória.  A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa ­ pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  DECADÊNCIA.  05  ANOS.  Na  esteira  da  jurisprudência  do  STJ,  bem  como  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  e  da  própria  sumula  nº  8  do  Egrégio  STF,  as  contribuições  sociais  obedecem  aos  prazos  decadenciais previstos no CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16020.000021/2011­98  Acórdão n.º 9202­006.204  CSRF­T2  Fl. 218          3 “ACORDAM  os  membros  da  SEXTA CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  I)  por  unanimidade  de  votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até  a  competência 11/2000.  II)  por  voto de qualidade em declarar,  também,  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência 11/2001. Vencidos os Conselheiros Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (Relatora),  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Lourenço Ferreira do Prado e Ana Maria Bandeira, que  votaram por  declarar  a  decadência  somente  até  a  competência  11/2000.  III)  por  maioria  de  votos,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rogério  de  Lellis  Pinto,  Lourenço  Ferreira  do  Prado  e  Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento parcial  ao  recurso.  O  Conselheiro  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  em  primeira  votação,  votou  por  dar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente  à  decadência,  o(a)  Conselheiro(a)  Rogério  de  Lellis  Pinto.  Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Lourenço  Ferreira do Prado.”  Conforme o despacho de fls. 81/82, o processo foi recepcionado na PGFN em  23/06/2009  (RM  Relação  de Movimentação  nº  10.817;  às  fls.  261  do  processo  original,  nº  13876.000336/200708)  e,  em  09/07/2009,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  72  a  80  (RM nº 12.008, às fls. 262 do processo original).  O  Recurso  Especial  está  fundamentado  no  art.  7º,  inciso  I,  do  antigo  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, c/c art. 4º, da Portaria nº 256, de  2009 (contrariedade à lei), visando rediscutir a decadência até a competência 11/2001.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 244/2009, de 21/08/2009 (fls. 81/82).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  é  consenso  na  doutrina  e  jurisprudência  pátrias  que,  em  sede  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  aplicação  do  artigo  150,  §  4º,  somente  é  possível  quando  o  contribuinte,  reconhecendo  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  determinado  tributo,  efetua  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  possibilitando  ao  Fisco  a  conferência  posterior  dos  valores  recolhidos, contrapondo­os com os  efetivamente devidos,  efetuando o  lançamento de  oficio de eventuais diferenças;  ­ partindo dessa premissa e pousando a vista sobre o caso dos autos, verifica­ se,  ao  contrário  do  que  foi  reconhecido  pela  Câmara  a  quo,  que  o  contribuinte  não  efetuou  qualquer antecipação de pagamento das contribuições  lançadas,  razão pela qual a  regra a  ser  utilizada para a contagem do prazo decadencial é a constante do artigo 173, I, do CTN, e não a  do artigo 150, § 4º, do mesmo diploma legal;  ­  tendo  em  conta  que  na  decisão  recorrida  inverteu­se  a  aplicação  dos  referidos  dispositivos  legais,  afigura­se  inafastável  a  conclusão  de  que  houve  patente  vulneração dos comandos neles encartados;  Fl. 219DF CARF MF     4 ­ no voto condutor do acórdão vergastado foi sufragada a concepção de que  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  devem ser analisadas como um todo, de modo que qualquer adimplemento de exação incidente  sobre tal base de cálculo é bastante para configurar o pagamento parcial, ensejando, assim, a  aplicação do art. 150, § 4º, do CTN;  ­  todavia,  o  aludido  raciocínio  não  pode  prevalecer,  sob  pena  de  fulminar  com as normas legais de regência e abrir ensanchas para injustiças e inauditas lesões ao Erário;  ­ para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins  ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos;  ­  o  raciocínio  exposto  apresenta­se  irretocável,  pois  a  simples  circunstância  de  integrarem  a  base  de  cálculo  (remuneração)  da  contribuição  previdenciária  não  tem  o  condão de conferir a fatos diversos e autônomos a mesma natureza jurídica;  ­  na  rota  desse  pensamento,  cumpre  averbar  que  se  determinado  fato  relevante ao direito tributário gera contribuição previdenciária a cargo da empresa, nos termos  da  lei,  o  pagamento  parcial  antecipado  estaria  configurado  tão  somente  se  houvesse  recolhimento de valores atinentes àquele específico fato, caso contrário, se o pagamento refere­ se  a  outras  situações  fáticas  também  previstas  em  lei  como  geradoras  do  tributo,  tem­se  hipótese diversa e não há como se sustentar a existência de antecipação de pagamento;  ­  no  caso  em  apreço,  os  valores  inseridos  no  lançamento  fiscal  não  foram  reconhecidos pelo contribuinte, tampouco adimplidos parcialmente, sendo forçoso concluir que  inexiste pagamento antecipado quanto às contribuições previdenciárias exigidas;  ­  decorre  dessa  inferência  que  deve  ser  aplicado  na  espécie,  para  fins  de  contagem da decadência, a regra encartada no art. 173, I, do CTN;  ­ além dos  fundamentos até aqui expendidos, é preciso  ter em mente que a  indevida aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, em detrimento da regra encartada no art. 173, I,  daquele diploma legal, tem normalmente como efeito imediato a liberação de exações relativas  a diversas competências, já que a decadência vai corroer créditos da União em interstícios nos  quais não deveria operar nenhum efeito;  ­  além de permitir  a  extinção de  créditos que,  a princípio,  são  inteiramente  legítimos, a decisão hostilizada confere ao contribuinte o poder de beneficiar­se da sua própria  torpeza, já que ao deixar intencionalmente de recolher determinadas exações referentes a fatos  que  lhes  geram  a  incidência,  com  o  fim  de  burlar  o  Fisco,  o  entendimento  aqui  hostilizado  ainda brinda o  inadimplente com a benesse da contagem prevista no art. 150, § 4º, do CTN,  cedendo passo a extinção de créditos relativos a diversas competências;  ­ por todas essas razões, considerando que o contribuinte sequer reconheceu  os  valores  cobrados  como  salários  de  contribuição,  ou  seja,  não  reconheceu  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  na  espécie,  e  com  isso  não  efetuou  qualquer antecipação de pagamento, ainda que parcial, é imperativa a aplicação do art. 173, I,  do CTN ao caso dos autos, para a contagem da decadência.  Ao final, a Fazenda Nacional requer o provimento do Recurso Especial, a fim  de que a decadência seja contada na forma prevista no art. 173, I, do CTN.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16020.000021/2011­98  Acórdão n.º 9202­006.204  CSRF­T2  Fl. 219          5 Cientificada  do  Acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 09/10/2009 (fls. 83), a Contribuinte ofereceu, em 20/10/2009, as Contrarrazões  de  fls.  108  a  119,  e  Interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  84  a  107,  ao  qual  foi  negado  seguimento,  conforme  despacho  de  20/12/2010  (fls.  120  a  122),  o  que  foi  confirmado  pelo  Despacho de Reexame de fls. 123.  Nas Contrarrazões, a Contribuinte argumenta, em síntese:  Preliminarmente, ausência dos requisitos de admissibilidade  ­ o Recurso Especial foi interposto com fundamento no artigo 7°, incisos I e  II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ­  no  entanto,  para  que  referido  recurso  seja  conhecido  é  necessário  que  as  decisões apresentadas como paradigmas sejam relativas a casos idênticos ao presente, o que, no  caso concreto, não se verifica;  ­  para  fundamentar  sua  irresignação,  a  Fazenda  Nacional  citou  como  paradigma  acórdão  que  teve  por  base  a  inexistência  de  antecipação  do  pagamento,  fundamentada em prova preexistente;  ­  de  fato,  no  acórdão  paradigma  colacionado  (Acórdão  nº  205­01.257)  verifica­se que se trata de hipótese em que não havia pagamento do tributo;  ­  assim,  é  indubitável  que  o  paradigma  apresentado  não  se  presta  ao  cumprimento  do  art.  7º,  II,  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  visto  que  enquanto,  in  casu,  é  indubitável a existência de pagamento do tributo (tido por parcial), no acórdão adotado como  paradigma  da  divergência,  havia  constatação  na  decisão  recorrida  de  total  inexistência  de  qualquer pagamento;  ­  além  disso,  o  julgamento  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  pressupõe o reexame de provas, na medida em que deve ser verificada a existência ou não de  pagamentos pela Contribuinte, o que em sede de Recurso Especial não é cabível;  ­  pelo  exposto,  é  imperioso  o  não  conhecimento  do Recurso Especial,  seja  porque  os  paradigmas  apresentados  não  obedecem  às  determinações  do  art.  7°,  II,  do  Regimento  Interno  da  CSRF  (ausência  de  similitude  fática),  seja  porque  o  seu  julgamento  implica, necessariamente, na análise de provas (existência de pagamento parcial), o que não é  permitido por essa via processual.  Do direito e dos motivos para manutenção da decisão recorrida  ­  argumenta  a  Fazenda  Nacional  que,  no  caso  concreto,  deve­se  aplicar  a  norma do artigo 173, I, do CTN, uma vez que não houve pagamento parcial das contribuições  por parte da Contribuinte;  ­ esse entendimento é equivocado e deve ser rejeitado, especialmente em face  da existência de pagamentos efetuados pela Contribunte, o que foi reconhecido, inclusive, pela  Câmara a quo, o que justifica a aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, como será detalhado a  seguir;  Fl. 221DF CARF MF     6 ­ o lançamento decorrente da NFLD ora impugnada se refere a supostos fatos  geradores  ocorridos  entre  07/1996  e  12/2005,  e  foi  definitivamente  constituído  com  a  notificação da Contribuinte em 04/12/2006;  ­ ocorre que, na data da  lavratura da NFLD, os  fatos geradores  referentes a  períodos anteriores a 12/2001 não mais poderiam ser objeto de análise para fins de lançamento,  tendo em vista o incontestável transcurso do prazo decadencial;  ­ assim, nos termos do artigo 150, § 4º , do CTN, é inconteste a ocorrência da  decadência  dos  fatos  apurados  entre  07/1996  e  11/2001,  visto  que,  por  inércia,  não  foi  realizado o lançamento no lapso temporal de cinco anos;  ­ contrariamente ao entendimento adotado no recurso impugnado, houve sim  pagamento parcial das contribuições pela Contribuinte;  ­ de fato, não há como se alegar ausência de pagamento, pois se trata apenas  de  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  apurada  e  recolhida  pela  Contribuinte no período autuado.  Ao  final,  a  Contribuinte  requer,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  Recurso Especial e, no mérito, o seu não provimento, com a manutenção do acórdão recorrido  no que se refere à decadência.  Às  fls.  127,  consta  o  Despacho  Secat  nº  0029/2011,  informando  que  o  processo original, nº 13876.000336/2007­08, foi desmembrado, conforme a seguir:  ­  o  processo  nº  13876.000336/2007­08,  original,  foi  encaminhado  para  cobrança do crédito tributário relativo ao período posterior a 12/2001;  ­ quanto aos períodos anteriores, o respectivo crédito tributário foi transferido  para o processo nº 16020.000021/2011­98.   Distribuído o processo na Instância Especial, o julgamento foi convertido em  diligência à Unidade de Origem, para levantamento da ocorrência de pagamentos antecipados  nos  períodos  em  litígio,  conforme  Resolução  nº  9202­000.035,  de  27/09/2016  (e­fls.  136  a  140).  Em  cumprimento  à  Resolução,  foram  juntadas  aos  autos  as  Guias  de  Recolhimento de e­fls. 193 a 205 e a Informação Fiscal de e­fls. 212, com o seguinte teor:  "Trata­se de processo baixado em diligência para verificação da  ocorrência  de  pagamento  antecipado  nas  competências  objeto  da  autuação  referente  ao  débito  de  debcad  37.323.846­0  desmembrado da Notificação Fiscal de Lançamento de débito –  NFLD  35.906.524­4  lavrada  em  30/11/2006  cuja  abertura  do  procedimento fiscal teve início em 31/05/2006.  Em resposta a Intimação 126/2017 o  interessado apresentou os  pagamentos  antecipados  juntados  em  fls.  193/205  os  quais  se  referem  às  competências  contidas  no  débito  de  debcad  nº  37.323.846­0.  Pagamentos  antecipados  apresentados  foram  confirmados  no  sistema,  fls.  208/211,  e  trata­se  de  pagamentos  efetuados  anteriormente  à  abertura  do  procedimento  fiscal  e  à  lavratura  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16020.000021/2011­98  Acórdão n.º 9202­006.204  CSRF­T2  Fl. 220          7 do  Auto  de  Infração  e  são  pagamentos  referentes  às  competências constantes no débito de debcad nº 37.323.846­0."    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando  que  o  paradigma,  Acórdão  nº  205­01.257,  não  retrataria  situação  idêntica  a  do  acórdão recorrido. Ademais, pondera que o recurso demandaria a análise de prova, o que não  seria cabível nessa instância.  Não  obstante,  esclareça­se  que  não  se  trata  de  Recurso  Especial  de  Divergência, mas sim de Recurso Especial por Contrariedade à Lei ou à Evidencia de Prova.  Com  efeito,  o  apelo  está  fundamentado  no  art.  7º,  inciso  I,  do  antigo Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, que assim  dispunha:  Artigo 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova; e  II ­ decisão que der à lei  tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da  Fazenda  Nacional;  no  caso  do  inciso  II,  sua  interposição  é  facultada também ao sujeito passivo.(grifei)  Assim, trata­se de recurso de cognição ampla, reservado à Fazenda Nacional,  cujos pressupostos processuais são: decisão não unânime e simples alegação de contrariedade à  lei ou à evidência de prova.  Vale  ressaltar  que  referido  apelo  é  uma  modalidade  residual  de  recurso,  vigente no antigo Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais e garantida, por meio de  regra  de  transição,  aos  acórdãos  proferidos  antes  da  vigência  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  A  regra  de  transição  constava  do  art.  4º  da  citada  Portaria.  Ademais,  esta  regra foi garantida pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim estabelece:  Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no  art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de  Fl. 223DF CARF MF     8 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos  nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e  16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo a analisar­lhe o mérito.  Trata­se  do  Debcad  37.323.846­0,  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD referente às Contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela  a  cargo  da  empresa,  relativa  aos  valores  pagos  a  título  de  "Participação  nos  Lucros"  aos  segurados contribuintes individuais e empregados, nas competências de 07/1996 a 12/2005. A  ciência do lançamento ocorreu em 04/12/2006.  A matéria em discussão é a decadência, sendo que o litígio envolve apenas o  período de apuração de 12/2000 a 11/2001. Sobre o tema, a jurisprudência já foi pacificada, no  que diz respeito ao prazo de cinco anos para efetivação do lançamento, inclusive no que tange  às Contribuições Previdenciárias.  Nesse  sentido,  por  imposição  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008,  assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16020.000021/2011­98  Acórdão n.º 9202­006.204  CSRF­T2  Fl. 221          9 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Destarte,  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente  pela  verificação  da  existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser  considerado. No presente caso, a autuação se referiu a verbas de Participação no Lucros pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  e  empregados,  parcela  da  empresa,  de  sorte  que  é  aplicável a Súmula CARF nº 99:   "Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  Fl. 225DF CARF MF     10 competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração)."  Nesse passo, foi efetuada diligência à Unidade de Origem, que por meio da  Informação Fiscal de e­fls. 212, confirmou a existência de pagamentos antecipados,  relativos  ao Debcad em questão, nos períodos em tela:  "Em resposta a Intimação 126/2017 o interessado apresentou os  pagamentos  antecipados  juntados  em  fls.  193/205  os  quais  se  referem  às  competências  contidas  no  débito  de  debcad  nº  37.323.846­0 .  Pagamentos  antecipados  apresentados  foram  confirmados  no  sistema,  fls.  208/211,  e  trata­se  de  pagamentos  efetuados  anteriormente  à  abertura  do  procedimento  fiscal  e  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  são  pagamentos  referentes  às  competências constantes no débito de debcad nº 37.323.846­0."  Assim, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Como a ciência ao sujeito  passivo foi levada a cabo em 04/12/2006 (fls. 02) e os fatos geradores em litígio abrangem as  competências de 12/2000 a 11/2001, constata­se a ocorrência da decadência até a competência  de 11/2001, inclusive.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                 Fl. 226DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910631/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 12/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.516
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.516  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 12/06/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 31 /2 01 1- 57 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910631/2011­57  Acórdão n.º 3402­004.516  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.010, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 12/06/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910631/2011­57  Acórdão n.º 3402­004.516  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910631/2011­57  Acórdão n.º 3402­004.516  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910631/2011­57  Acórdão n.º 3402­004.516  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 13732.000291/2001-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­000.486  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de setembro de 2017  Assunto  ILL ­ DECADÊNCIA E DISPONIBILIDADE JURÍDICA E ECONÔMICA  DE LUCROS EM LTDA  Recorrente  ORLY VEÍCULOS E PEÇAS S/A (CNPJ 21.483.615/0001­96),  SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE HALEN VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 32 .0 00 29 1/ 20 01 -1 1 Fl. 146DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 147  ___________     RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJO  I),  que,  por  meio  do  Acórdão  12­11.465,  de  23  de  agosto  de  2006,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  mantendo  na  íntegra  a  não  homologação do crédito tributário pleiteado.  Por economia processual, sirvo­me do relatório constante no Acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório constante no acórdão da DRJ)  Trata o presente processo do pedido de restituição/compensação de fls. 01, 38 e  44,  no  qual  a  interessada  acima  identificada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública do imposto de renda retido na fonte ­ IRRF sobre rendimentos de participações  societárias,  código  0764,  decorrente  de  recolhimento  a  maior/indevido  efetuado  em  30/04/90,  através  do  documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ­  Darf  cujo  original  foi  juntado à  fl. 02, e que após as conversões para Real e  incidência da  taxa  Selic até outubro de 2001 resultaria no crédito de R$13.043,69, conforme planilha de  cálculos juntada às fls. 14/15.  2.  Com  o  crédito  que  alega  possuir  a  interessada  busca  extinguir  por  compensação os débitos da contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e  da contribuição para o financiamento da seguridade social ­ Cofins referentes a outubro  e novembro de 2001, listados às fls. 38 e 44.  3. Foi proferido o Despacho Decisório Saort/DRF Campos  ­ RJ nº 31/2006, de  fls.  52/57,  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  concluindo  que  já  teria  transcorrido o prazo limite para pleitear a restituição/compensação, previsto no inc. I do  art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN),  ou seja, cinco anos a contar da extinção do crédito tributário.  4.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  pedido,  a  interessada  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  60/65,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  66/82, na qual alega, em síntese, que o prazo decadencial para pleitear a restituição de  valores recolhidos com base em dispositivo de lei declarado inconstitucional somente se  inicia com a publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei declarada  inconstitucional.  Assim,  argumenta  a  interessada  que  não  há  que  se  falar  em  decadência,  tendo em vista que protocolizou o pedido de restituição/compensação em  24/10/2001 e o prazo para  requerer o crédito alegado somente se encerraria em cinco  anos  a  contar  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal.  Cita  jurisprudência  administrativa e judicial sobre a matéria.  (término da transcrição do relatório constante no acórdão da DRJ)    A  DRJ  manteve  a  decisão  de  não  homologação  do  pedido  de  restituição  da  empresa,  concluindo, assim como a DRF, pela decadência do pedido de  restituição do  IRRF  supostamente  pago  a  maior,  por  ter  decorrido  prazo  maior  que  5  (cinco)  anos  entre  o  pagamento a maior do tributo em discussão ­ pagamento em 30/04/1990 ­ e a data do protocolo  do pedido de restituição ­ em 24/10/2001. Segue ementa do acórdão da DRJ:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13732.000291/2001­11  Resolução nº  1401­000.486  S1­C4T1  Fl. 148          3 Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Exercício: 2001   Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  que,  à  luz  da  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar n° 118/2005,  coincide  com a data do pagamento  indevido.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada    Irresignada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo em que alega que o pedido de restituição do Imposto sobre o Lucro Líquido pago,  segundo  ela,  indevidamente,  fora  apresentado  tempestivamente  dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos. É que, segundo a recorrente, o prazo decadencial deve ser contado da data da publicação  da  Resolução  do  Senado  nº  82/1996,  que  suspendeu  os  efeitos  de  parte  do  art.  35  da  Lei  7.713/1988, decretado inconstitucional pelo STF.  Desta  forma,  pugna  pelo  afastamento  da  decadência  do  direito  de  pedir  a  restituição do tributo em comento, pleiteando pela homologação do crédito objeto do pedido de  restituição e de compensação.  No CARF, o processo foi distribuído, cabendo a mim sua relatoria.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele  tomo  conhecimento.  A discussão neste processo cinge­se em verificar se o imposto de renda retido na  fonte sobre o lucro líquido ­ ILL, cuja incidência se deu a partir da vigência do art. 35 da Lei  7.713/1988,  recolhido  pela  recorrente  em  30/04/1990,  é  considerado  indevido,  em  razão  da  decretação  da  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  de  parte  deste  dispositivo.  A  DRF  e  a  DRJ  convergiram  posicionamento  de  que  a  restituição  fora  protocolada além do prazo decadencial constante no  inciso  I do art. 168 do CTN, razão pela  qual indeferiram o pedido de restituição/compensação.  Assim, há dois pontos que precisam ser desembaraçados neste voto, para que se  conclua sobre o direito do contribuinte de reaver o tributo aqui discutido:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13732.000291/2001­11  Resolução nº  1401­000.486  S1­C4T1  Fl. 149          4 1º) análise da decadência1 sobre o pedido de restituição/compensação de tributo  que foi decretado inconstitucional pelo STF, com posterior edição de Resolução pelo Senado  Federal e publicação de Instrução Normativa pela Secretaria da Receita Federal. Qual o termo  inicial do prazo para pedir restituição: do pagamento indevido, da publicação da Resolução do  Senado ou da vigência da IN SRF?  2º)  caso  o  direito  de  solicitar  a  referida  restituição/compensação  não  esteja  decaído,  deve­se  avançar  e  verificar  outra  condição  essencial  para  que  seja  reconhecido  o  direito ao crédito: se há previsão contratual  (no contrato social) de distribuição de  lucros aos  cotistas a ponto de se caracterizar a disponibilidade  jurídica ou econômica dos  lucros, o que  pressupõe a constitucionalidade da norma em relação aos sócios cotistas.    Decadência do direito de pleitear restituição de tributo posteriormente declarado  inconstitucional  Como visto,  a  fiscalização e  a DRJ não homologaram o  crédito decorrente do  Imposto  sobre o Lucro Líquido  (ILL)  sobre  lucros disponibilizados por  sócios cotistas  tendo  em  vista  que  a  empresa  havia  protocolado  pedido  após  o  prazo  de  cinco  anos  constante  no  inciso I do art. 168 do CTN. Para tanto, considerou como termo inicial a data do recolhimento  a maior do tributo, que posteriormente foi decretado parcialmente inconstitucional pelo STF.  Por outro lado, a recorrente alega que a contagem do prazo para pedir restituição  do  ILL  deveria  ter  como  termo  inicial  a  data  da  publicação  do  Senado  Federal,  qual  seja,  18/11/1996. Como seu pedido fora protocolado em 24/10/2001, portanto, antes do termo final  para o pedido (18/11/2001), não estaria decaído seu direito de petição.  Pois bem.  Entendo que tem razão a recorrente.  O art. 35 da Lei 7.713/1988 comportava a seguinte redação:  Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual  ficará  sujeito  ao  imposto  de  renda  na  fonte,  à  alíquota  de  oito  por  cento,  calculado  com  base  no  lucro  líquido  apurado  pelas  pessoas  jurídicas na data do encerramento do período­base.  Posteriormente,  o  STF  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  expressão  "o  acionista"  da  redação  acima,  em  análise  do  RE  nº  172.058­1/SC.  Após,  o  Senado  Federal  publicou  Resolução  (nº  82,  de  19/11/1996),  em  que  suspendeu  a  execução  dos  efeitos  da  expressão ("o acionista") ora decretada inconstitucional pelo STF. Como o termo "acionista" é  inerente às sociedades por ações, tal exoneração somente alcançou o pagamento de lucros a aos  acionistas de uma sociedade por ações, não abrangendo os sócios de uma sociedade limitada  (LTDA).                                                              1 Sem adentrar na discussão sobre qual signo é o mais apropriado ao caso de repetição de indébito (prescrição ou  decadência), utilizo o termo "decadência" na sua acepção mais ampla, contemplando ambos os signos.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13732.000291/2001­11  Resolução nº  1401­000.486  S1­C4T1  Fl. 150          5 O relator do RE, Ministro Marco Aurélio, consignou que a simples apuração de  lucro líquido, não se subsumia ao conceito de renda, do art. 43 do CTN, para caracterizar o fato  gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte".   Percebeu­se  também que  a motivação  para manutenção  da  expressão  "o  sócio  cotista" na redação do art. 35 Lei 7.713/1988 era porque a apuração do lucro e sua destinação  ensejaria,  em  regra,  a  disponibilidade  jurídica  da  renda,  fato  caracterizador  da  incidência  do  imposto sobre a  renda. Por outro  lado, aduziu o Exmo. Sr. Relator que à sociedade limitada,  cujo contrato social não dispusesse sobre a disponibilidade imediata do lucro do exercício, se  aplicaria a decisão de  inconstitucionalidade de parte da redação do art. 35. Ou seja, o que se  deve avaliar é se a sociedade limitada previu a distribuição imediata dos lucros apurados para  que a exação seja considerada constitucional.  No mesmo sentido, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 63,  de 25/07/1997, que assim dispôs:  Art.  1º  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da Fazenda Nacional,  relativamente ao  imposto de  renda na  fonte  sobre o  lucro  liquido, de  que  trata  o  art.  35  da Lei  n°  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  em  relação às sociedades por ações.  Parágrafo  único:  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  às  demais  sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento  do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica  ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.   Como dito, a DRF e a DRJ afastaram o direito da recorrente reconhecendo uma  questão prejudicial de mérito, que é a decadência conforme disposta no inciso I do art. 168 do  CTN, que faz remição aos incisos I e II do art. 165 do CTN, veja­se:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do  crédito tributário;  (...)  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  (...)  Como visto, o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, no  caso, contados do pagamento do tributo, somente pode ser aplicado em relação a pagamento de  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13732.000291/2001­11  Resolução nº  1401­000.486  S1­C4T1  Fl. 151          6 tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. A expressão  "tributo  indevido"  deve­se  ser  interpretada  como  um  pagamento  sobre  um  tributo  (legal  e  constitucional) que foi recolhido indevidamente por quem não desenvolveu o fato gerador da  relação obrigacional tributária.  No caso concreto, não foi o que aconteceu.  A recorrente recolheu tributo que, à época era considerado devido.  Isto porque  há  uma presunção  de  constitucionalidade  das  leis  vigentes  no  ordenamento  jurídico,  até que  decisão superveniente afaste tal regramento.    Nessa  linha,  entendo  que  a  decretação  da  inconstitucionalidade  de  um  dispositivo "legal" encontra tratamento peculiar no ordenamento jurídico, devendo ser afastada  a regra de que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário.  A meu ver, a redação do inciso II do art. 168 do CTN, que faz remição ao inciso  III do art. 165 do CTN, deve ser aplicada ao caso concreto, veja­se:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão condenatória.  (...)  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:  (...)  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Como  a  decisão  do  STF  referiu­se  especificamente  ao  termo  "o  acionista",  entendo que o prazo para contagem do direito de pedir o indébito começou a contar a partir da  publicação  da  Instrução Normativa SRF nº  63,  de 25/07/1997,  que  estendeu,  de  forma mais  aclarada, a suspensão da exigência do  imposto de renda na fonte sobre o  lucro  líquido (ILL)  para  as  sociedades  limitadas,  desde  que  não  houvesse  a  disponibilidade  jurídica  (ou  econômica) da renda.  Mesmo  que  se  entenda  que  o  STF  tenha  decidido  pela  exclusão  dos  sócios  cotistas  da  sociedades  Ltdas,  a  suspensão  dos  efeitos  de  tal  norma  somente  se  deu  com  a  publicação  do  Resolução  nº  82  do  Senado  Federal,  na  data  de  19/11/1996,  o  que  também  permitiria que o pedido da recorrente fosse feito na data de 24/10/2001.  Desta forma, voto por afastar a decadência reconhecida pela DRJ nos termos do  inciso I do art. 168 do CTN, devendo o processo ser explorado na questão de mérito.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13732.000291/2001­11  Resolução nº  1401­000.486  S1­C4T1  Fl. 152          7 Não  obstante  meu  posicionamento  para  afastar  a  decadência,  a  proposição  abaixo trazida por mim não pressupõe, nesse momento do processo, que os conselheiros desta  turma ordinária  entendam que a decadência outrora  reconhecida pela DRJ deve ser afastada,  podendo  tal  discussão  ser  trazida  novamente  no  retorno,  deste  processo,  após  conclusão  da  diligência que será abaixo por mim proposta.    Aplicação do dispositivo decretado inconstitucional ao caso concreto   Ultrapassado  isto,  deve­se  avaliar  se  a  segunda  condição  para  o  direito  creditório foi preenchida: que o contrato social temporal não previa a disponibilidade jurídica  ou econômica da renda a ser auferida, in casu, os lucros do exercício.  Ocorre que, em análise do processo, não verifiquei a anexação do contrato social  vigente  à  época  do  pagamento  do  ILL  efetuado  a  maior.  Até  porque  não  se  avançou  ao  julgamento do mérito, justamente por ter sido reconhecida a decadência.  Como a empresa não foi, em momento algum, notificada a apresentar o referido  contrato  social,  entendo  pertinente  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  intime  a  empresa  fiscalizada  a  apresentar  o  contrato  social  vigente  à  época  do  pagamento do ILL efetuado a maior.  Após  isso,  peço  que  a  autoridade  fiscal  se  pronuncie  sobre o  teor do  contrato  social,  em  relação  a  suposta disponibilidade  jurídica ou  econômica dos  lucros  apurados pela  empresa, e intime a recorrente a se manifestar sobre o teor de informação fiscal a ser elaborada,  concedendo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  recorrente  eventualmente  se  manifeste,  nos  termos do art. 44 da Lei 9.784/1999.  Após,  favor  encaminhar  este  processo  a  esta  turma  do  CARF,  para  o  prosseguimento do julgamento deste processo administrativo fiscal      É como voto!    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa      Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.721304/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADES. FALTA DE INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não incorre nulidade por falta de indicação da infração ou de fundamentação quando a descrição da autuação aponta todos os elementos em que se baseia e os fundamentos jurídicos que indicam os atos contestados. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ADIÇÃO AO LALUR NA LIQUIDAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Não sendo comprovada a adição dos deságios obtidos na aquisição de investimentos quando de sua liquidação. Mantém-se o lançamento de adição na apuração do lucro real. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PERDA EM BAIXA DE APORTE DE CAPITAL. PROCEDÊNCIA. Os valores entregues à empresa controlada para saneamento de patrimônio líquido negativo não podem ser considerados dedutíveis quando de sua baixa como perda, por se configurar operação de aporte de capital em controlada e não restar caracterizado o cumprimento de determinação legal do órgão regulador. BAIXA DE DIFERENÇAS IPC x BTNF DE 1990. FALTA DE ADIÇÃO Á À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PROCEDÊNCIA. Não sendo comprovada a adição das diferenças de IPX x BTNF de 1990 na base de cálculo da CSLL, mantém-se o lançamento de adição na apuração desta mesma base. PROVISÃO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE TRIBUTOS SUB JUDICE. FALTA DE ADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PROCEDÊNCIA. Não são dedutíveis as provisões de acréscimos moratórios relativos a tributos sub judice, enquanto mantida esta condição. Valores das provisões devem ser adicionados de ofício à base de cálculo da CSLL quando não comprovada a adição pelo contribuinte. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL. ABSORÇÃO PELA MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa de penalidade sobre o mesmo objeto de falta de recolhimento do IRPJ e CSLL anual. A penalidade maior, de ofício, absorve a menor até o montante do seu valor. Incidência do Princípio da Consunção. No caso comprovando-se a absorção total da multa isolada pela multa de ofício aplicada, improcede a aplicação da multa isolada.
Numero da decisão: 1401-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso no que tange: i) falta de adição no LALUR e na Base de Cálculo Negativa da CSLL dos deságios obtidos na aquisição de investimentos em razão de sua liquidação (infração 01); ii) falta de adição de baixa de valores relativos à diferença IPC/BTNF na base de cálculo da CSLL (infração 03); iii) falta de adição de provisão com acréscimos moratórios de tributos sub-judice na base de cálculo da CSLL (infração 04). Por maioria de votos: i) negar provimento ao recurso em relação à glosa de dedução considerada indevida, de baixa de aporte de capital (infração 02). Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano e Daniel Ribeiro Silva, que fará declaração de seu voto; ii) dar provimento ao recurso para cancelar a imputação da multa isolada exigida sobre as estimativas não pagas (infração 05). Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADES. FALTA DE INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não incorre nulidade por falta de indicação da infração ou de fundamentação quando a descrição da autuação aponta todos os elementos em que se baseia e os fundamentos jurídicos que indicam os atos contestados. DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ADIÇÃO AO LALUR NA LIQUIDAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Não sendo comprovada a adição dos deságios obtidos na aquisição de investimentos quando de sua liquidação. Mantém-se o lançamento de adição na apuração do lucro real. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PERDA EM BAIXA DE APORTE DE CAPITAL. PROCEDÊNCIA. Os valores entregues à empresa controlada para saneamento de patrimônio líquido negativo não podem ser considerados dedutíveis quando de sua baixa como perda, por se configurar operação de aporte de capital em controlada e não restar caracterizado o cumprimento de determinação legal do órgão regulador. BAIXA DE DIFERENÇAS IPC x BTNF DE 1990. FALTA DE ADIÇÃO Á À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PROCEDÊNCIA. Não sendo comprovada a adição das diferenças de IPX x BTNF de 1990 na base de cálculo da CSLL, mantém-se o lançamento de adição na apuração desta mesma base. PROVISÃO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE TRIBUTOS SUB JUDICE. FALTA DE ADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PROCEDÊNCIA. Não são dedutíveis as provisões de acréscimos moratórios relativos a tributos sub judice, enquanto mantida esta condição. Valores das provisões devem ser adicionados de ofício à base de cálculo da CSLL quando não comprovada a adição pelo contribuinte. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL. ABSORÇÃO PELA MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa de penalidade sobre o mesmo objeto de falta de recolhimento do IRPJ e CSLL anual. A penalidade maior, de ofício, absorve a menor até o montante do seu valor. Incidência do Princípio da Consunção. No caso comprovando-se a absorção total da multa isolada pela multa de ofício aplicada, improcede a aplicação da multa isolada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso no que tange: i) falta de adição no LALUR e na Base de Cálculo Negativa da CSLL dos deságios obtidos na aquisição de investimentos em razão de sua liquidação (infração 01); ii) falta de adição de baixa de valores relativos à diferença IPC/BTNF na base de cálculo da CSLL (infração 03); iii) falta de adição de provisão com acréscimos moratórios de tributos sub-judice na base de cálculo da CSLL (infração 04). Por maioria de votos: i) negar provimento ao recurso em relação à glosa de dedução considerada indevida, de baixa de aporte de capital (infração 02). Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano e Daniel Ribeiro Silva, que fará declaração de seu voto; ii) dar provimento ao recurso para cancelar a imputação da multa isolada exigida sobre as estimativas não pagas (infração 05). Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa

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1401­002.099  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  SILVIO SANTOS PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  NULIDADES.  FALTA  DE  INDICAÇÃO DA  INFRAÇÃO  E  FALTA DE  FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Não incorre nulidade por falta de indicação da infração ou de fundamentação  quando a descrição da autuação aponta todos os elementos em que se baseia e  os fundamentos jurídicos que indicam os atos contestados.  DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ADIÇÃO AO LALUR  NA LIQUIDAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Não  sendo  comprovada  a  adição  dos  deságios  obtidos  na  aquisição  de  investimentos quando de sua liquidação. Mantém­se o lançamento de adição  na apuração do lucro real.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PERDA  EM  BAIXA  DE  APORTE  DE  CAPITAL. PROCEDÊNCIA.  Os  valores  entregues  à  empresa  controlada  para  saneamento  de  patrimônio  líquido negativo não podem ser considerados dedutíveis quando de sua baixa  como perda, por se configurar operação de aporte de capital em controlada e  não  restar  caracterizado  o  cumprimento  de  determinação  legal  do  órgão  regulador.  BAIXA DE DIFERENÇAS IPC x BTNF DE 1990. FALTA DE ADIÇÃO Á  À BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PROCEDÊNCIA.  Não sendo comprovada a adição das diferenças de IPX x BTNF de 1990 na  base  de  cálculo  da CSLL, mantém­se  o  lançamento  de  adição  na  apuração  desta mesma base.  PROVISÃO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE TRIBUTOS SUB  JUDICE.  FALTA  DE  ADIÇÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  PROCEDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 13 04 /2 01 4- 93 Fl. 6224DF CARF MF     2 Não são dedutíveis as provisões de acréscimos moratórios relativos a tributos  sub judice, enquanto mantida esta condição. Valores das provisões devem ser  adicionados de ofício à base de cálculo da CSLL quando não comprovada a  adição pelo contribuinte.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  ESTIMATIVA  DO  IRPJ E CSLL. ABSORÇÃO PELA MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA  CONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Tratando­se  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativa  de  penalidade sobre o mesmo objeto de falta de recolhimento do IRPJ e CSLL  anual. A penalidade maior, de ofício, absorve a menor até o montante do seu  valor.  Incidência  do  Princípio  da  Consunção.  No  caso  comprovando­se  a  absorção  total  da multa  isolada  pela multa  de  ofício  aplicada,  improcede  a  aplicação da multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  arguições  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  no  que  tange:  i)  falta  de  adição no LALUR e na Base de Cálculo Negativa da CSLL dos deságios obtidos na aquisição  de  investimentos  em  razão  de  sua  liquidação  (infração  01);  ii)  falta  de  adição  de  baixa  de  valores relativos à diferença IPC/BTNF na base de cálculo da CSLL (infração 03); iii) falta de  adição  de  provisão  com  acréscimos moratórios  de  tributos  sub­judice  na  base  de  cálculo  da  CSLL (infração 04). Por maioria de votos: i) negar provimento ao recurso em relação à glosa  de  dedução  considerada  indevida,  de  baixa  de  aporte  de  capital  (infração  02).  Vencidos  os  Conselheiros Lívia De Carli Germano e Daniel Ribeiro Silva, que fará declaração de seu voto;  ii)  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  imputação  da  multa  isolada  exigida  sobre  as  estimativas  não  pagas  (infração  05).  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa  e  Luiz Augusto  de Souza Gonçalves. Declarou­se  impedido  de  votar o Conselheiro  José Roberto Adelino da Silva.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Lívia  De  Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa      Fl. 6225DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.192          3 Relatório  Iniciemos com o relatório da decisão de Piso sobre o caso.            Fl. 6226DF CARF MF     4             Fl. 6227DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.193          5         Fl. 6228DF CARF MF     6           Fl. 6229DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.194          7           Fl. 6230DF CARF MF     8               Fl. 6231DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.195          9           Fl. 6232DF CARF MF     10         Fl. 6233DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.196          11           Fl. 6234DF CARF MF     12               Fl. 6235DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.197          13             Fl. 6236DF CARF MF     14               Fl. 6237DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.198          15             Fl. 6238DF CARF MF     16         Fl. 6239DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.199          17         Fl. 6240DF CARF MF     18             Fl. 6241DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.200          19           Fl. 6242DF CARF MF     20     Da  análise  da  acusação  em  confronto  com  as  alegações  da  impugnação  a  Delegacia  de  Julgamento  considerou  improcedente  a  impugnação  e  manteve,  na  íntegra,  a  autuação lavrada.  Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  1) Alega  que  a  operação  foi  realizada  de  acordo  com  as  determinações  do  BACEN e FGC; Que o aporte foi feito por meio da SPP para que não houvesse prejuízo aos  outros acionistas do BP, que não sofreram ganho nem perda com a operação;  NULIDADES:  a)  Falta  de  indicação  clara  das  supostas  infrações  cometidas. Alega  que  apesar  de  extenso,  o  relatório  não  é  preciso  ao  indicar  o  fundamento  jurídico que determina a infração à legislação quanto ao procedimento adotado pelo recorrente.   NULIDADES: b) Falta de fundamentação para alegação de erro contábil.  Alega não ter ocorrido a demonstração clara e precisa da regra contábil que não tenha sido mal  aplicada pela empresa. Alega que faltou à fiscalização a demonstração da regra infringida e a  de que o posicionamento da fiscalização seria o adequado.  MÉRITO.  a) Correta Contabilização e baixa do ativo  77. Primeiro,  nem a D. Fiscalização (no TVF)  e nem a DRJ/BSB  (no v. Acórdão  recorrido)  indicaram  qual  seria  a  regra  jurídica  ou  contábil  específica  (ou  interpretação  "correta"  de  regra  jurídica  ou  contábil  específica)  que,  aplicada  ao  caso  dos  autos,  ensejaria  a  referida  reclassificação  contábil  do Aporte BP que  foi  exigida da Requerente. Ou seja, conforme indicado acima, a D. Fiscalização alega, e  a DRJ/BSB insiste, que a Requerente teria cometido um "erro contábil," mas ambas  apresentam apenas conjecturas e argumentos de autoridade ao invés de propriamente  indicar  qual  regra  jurídica  ou  contábil  específica  a  Requerente  teria  deixado  de  aplicar, ou teria aplicado de maneira incorreta.    78.  Segundo,  o  aumento  do  capital  social  de  uma  sociedade  anônima  é  um  ato  solene  e  formal,  que,  nos  termos  do  artigo  166  da  Lei  n°  6.404/76,  depende  de  aprovação dos acionistas representando pelo menos 51% do capital em assembleia  geral  convocada para  essa  finalidade  específica,  o que de  fato não ocorreu, e, no  caso especifico de uma instituição financeira, como o Panamericano, de aprovação  prévia  do BACEN,  nos  termos  da  alínea  "f"  do  inciso X  do  artigo  10,  da Lei  n°  4.595/64, o que novamente de fato não ocorreu.    80. Terceiro, os Contratos celebrados entre a Requerente e o FGC (que é terceiro sem  qualquer  vinculo  com a Requerente,  e que  não  tinha  nenhum  interesse patrimonial  nas  operações  próprias  da  Requerente)  contém  previsão  expressa  no  sentido  de  a  Fl. 6243DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.201          21 Requerente dever  (i)  arcar  sozinha com a  recomposição do patrimônio  líquido do  Panamericano,  e  (ii) estar obrigada  a  fazê­lo de uma maneira específica, mediante  aporte  em  conta  de Depósito  de Acionista,  e  sem  aumento  do  capital  social  do  Panamericano para não ocasionar diluição dos demais acionistas, dentre os quais se  incluía  principalmente  a  Caixa  Participações  S.A.,  então  com  participação  de  36,56%.    82. Por fim, em quarto lugar, não consta dos autos (até mesmo porque não existem)  quaisquer  contratos,  manifestações,  autorizações  ou  documentos  escritos  que  pudessem ter sido trocados entre Requerente e os demais acionistas do Panamericano  no qual esses acionistas de alguma maneira autorizem ou solicitem que a Requerente  faça qualquer aporte no Panamericano em nome deles.    83. Pelo contrário,  pois,  o que  existe é  farta  evidencia documental  no sentido de o  BACEN  e  o  FGC  terem  compelido  a  Requerente  a  reconhecer  a  recomposição  patrimonial do Panamericano como uma obrigação exclusiva sua, o que, no entender  da Requerente, não representa suporte jurídico adequado para fazer surgir um direito  de  crédito  da  Requerente  contra  qualquer  acionista  do  Panamericano  que  seja  e,  muito menos, subsidiar uma cobrança judicial com relação à parcela proporcional do  Aporte BP, como sugere a D. Fiscalização às fls. 58/59 do TVF.    91.  Essa  natureza  especial  do  ativo  "Aporte  BP"  é  fundamental,  e  demanda  aprofundamento,  pois,  tal  ativo  essencialmente  reúne  todas  as  características  necessárias para receber o mesmo tratamento aplicável a um aumento de capital (mas  sem  com  ele  se  confundir,  por  ausência  de  cumprimento  das  formalidades  necessárias),  conforme  interpretação  adotada  pelo  PN  CST  n°  4/81  e  pelos  precedentes  administrativos  descritos  acima,  bem  como  expressa  e  textualmente  reconhecido pela D. Fiscalização nas fls. 38/39 do TVF.    92. Assim, tendo em vista que a melhor técnica contábil se orienta para a equiparação  do  ativo  especial  representado  pelo  Aporte  BP  como  elemento  intrínseco  do  investimento  mantido  pela  Requerente  no  Panamericano,  e  que  não  existe  outra  classificação  mais  adequada  para  o  referido  aporte,  como  demonstrado  acima,  a  Requerente tem sua contabilização e baixa por correta e adequada.    Trecho da conclusão do Parecer do Professor Nelson Carvalho  47. Diante desta realidade, entendemos adequado o tratamento contábil dos  recursos  aportados  pela  SSPSA  no  BPSA  reconhecendo­lhes  a  natureza  de  ativo (de SSPSA). Isso porque restam presentes os três elementos para a sua  caracterização: (7) a existência de controle dos recursos; (ii) a vinculação do  benefício a uma transação passada e  (777) a provável  existência de  futuros  benefícios econômicos."    b. Obrigação de recompor o patrimônio do Banco Panamericano  103.  Assim,  ainda  que  os  demais  acionistas  do  Panamericano  possam,  talvez,  ter  auferido algum benefício contábil pelo Aporte BP, é fato que o principal beneficiado  por  essa  medida  (imposta  pelo  BACEN,  conforme  item  6  do  doe.  n°  9  da  Impugnação), foi a própria Requerente, pois, caso assim não fosse, certamente seria  responsabilizada  por  100%  das  irregularidades  apuradas  no  Panamericano,  bem  como  estaria  sujeita  à  indisponibilidade  de  todos  os  seus  bens  e  responsabilização  Fl. 6244DF CARF MF     22 solidária  até  a  conclusão  do  processo  de  intervenção  ou  liquidação  extrajudicial  daquela instituição.    105. Assim, não se cabendo falar em participação dos minoritários na recomposição  patrimonial  do  Panamericano,  de  igual  maneira  não  se  cabe  cogitar  de  eventual  direito  de  crédito  da  Requerente  em  face  destes,  como  bem  reconheceu  o  próprio  Acórdão recorrido.    B.2. Normalidade, Usualidade e Necessidade do Desembolso  Apresente  em seu benefício,  os  argumentos que  entende  aplicáveis  ao  caso  para caracterizar a possibilidade de dedução da despesa na apuração do resultado.    (a)  normal:  muito  embora  não  exista  um  parâmetro  objetivo  para  auferir  a  normalidade  de  uma  despesa  com  a  recomposição  patrimonial  de  uma  instituição  financeira  deficitária,  é  no  mínimo  razoável  considerar  que  os  valores  desembolsados  com  o  beneplácito  e  supervisão  do Banco  Central  do  Brasil  e  do  FGC para  fazer  frente  a  prejuízos  dessa  natureza. Em outras  palavras,  claramente  não se trata, aqui, de um aporte em valor muito superior ao necessário;    (b) usual: de maneira semelhante,  também é no mínimo razoável considerar que o  aporte  realizado  seja  algo  habitual  dentro  da  circunstância  especial  de  resgate  de  uma  instituição  financeira  deficitária,  até  mesmo  porque  a  lei  obriga  os  controladores a assim proceder, sob pena de serem compelidos a fazê­lo pelo Banco  Central  do  Brasil.  Portanto,  uma  vez  verificada  a  ameaça  de  insolvência,  não  há  nada  de  conceitualmente  extraordinário  na  circunstancia  de  seu  controlador  ser  chamado a restabelecer a sua solvência; e    (c) necessária: por fim, parece óbvio que a realização de desembolsos previstos em  contratos  (/.e.  os Contratos)  celebrados  junto  a  terceiros  independentes  (/'.e. FGC)  por  determinação  do  agente  público  regulador  do  sistema  bancário,  sob  pena  de  responsabilização solidária, indisponibilidade de bens, e possível falência, em caso  de recusa, representa um gasto conceitualmente necessário para o desenvolvimento  das atividades da Requerente (que, convém ressaltar, é uma sociedade holding) e,  portanto, para a manutenção da fonte produtora de seus rendimentos (/.e. detenção  de participações societárias).    109.  Assim,  não  sendo  o  caso  de  reconhecer  os  efeitos  contábeis  e  fiscais  da  Dedução  do Aporte BP,  na  forma descrita  na  seção  anterior,  a Requerente  requer  que  as  prestações  identificadas  como  o Aporte  BP  sejam  ao menos  reconhecidas  como despesas contratuais dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando  de sua realização.    115. Assim, verifica­se, em sede de argumentação subsidiária, que a realização dos  Aportes  BP  também  poderia  ser  entendida  como  um  pagamento  a  título  de  "indenização"  ou  "acordo  extrajudicial,"  ambos  os  quais  plenamente  dedutíveis  como  despesas  operacionais  (contanto  que  não  relacionados  a multas  regulatórias  punitivas,  o  que não  é  o  caso  dos  autos),  a  ensejar  o  cancelamento  dos Autos de  Infração na forma em que lavrados.      OUTRAS INFRAÇÕES:  Fl. 6245DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.202          23 1. Falta de adição dos deságios quando da alienação de investimentos  118. De acordo com a autuação, foram gerados deságios nas aquisições de ações de  emissão do BP, nos valores de R$ 953.971,20 em 10.11.2009 e de R$ 41.073.547,36  em 17.11.2010.    119. No entender da D. Fiscalização, estes deságios deveriam ter sido oferecidos à  tributação para fins do lucro real e da base de cálculo de CSLL no ano­calendário de  2011,  quando  o  investimento  no  BP  foi  alienado,  reduzindo  o  saldo  de  prejuízo  fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL daquele período. Como fundamento às  suas alegações, a D. Fiscalização indicou os artigos 385 e 391 do RIR/99:    121. DD. Julgadores, em que pese esse entendimento, é preciso também considerar  as disposições do artigo 426 do RIR/999 que determina que, no caso de liquidação  ou  alienação  do  investimento  adquirido  com  ágio  ou  deságio,  o  valor  do  ágio/deságio  deve  ser  adicionado  ao  valor  patrimonial  da  participação  (independentemente  da  amortização  contábil  do  ágio)  para  fins  de  apuração  do  ganho ou perda de capital decorrente da liquidação ou alienação do investimento.    122. Nesse contexto, nos termos dos dispositivos legais indicados acima, o deságio  não realizado até a alienação não impactará a apuração do eventual ganho de capital,  de  forma  que  se  tribute  apenas  o  efetivo  resultado  (ganho  ou  perda)  apurado  na  baixa do investimento.    123.  No momento  da  alienação  do  investimento,  as  parcelas  correspondentes  aos  deságios nas aquisições do BP passaram a compor o resultado do período e foram  devidamente tributadas (como lucro líquido).    124.  Admitir  a  adição  pretendida  pela  D.  Fiscalização  implicaria  em  onerar  os  mesmos valores duplamente: por meio da apuração do lucro líquido e também com  sua adição à base fiscal.    B.  Falta  de  adição  de  baixa  de  valores  da  diferença  de  correção  monetária complementar IPC/BTNF na base da CSLL    128. Em síntese, a Requerente detinha, na conta de investimentos no Panamericano,  o montante de R$ 9.608.849,68  (nove milhões,  seiscentos e oito mil,  oitocentos  e  quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) decorrentes da correção monetária  complementar de 1990, apurada pela diferença entre o IPC e o BTNF.    132.  Em que  pese  o  entendimento  do V. Acórdão  recorrido,  o  fato  é  que  o  valor  deduzido  da  base  de  cálculo  da CSLL  já  havia  sido  tributado  no  ano  em  que  foi  procedida  a  correção  das  demonstrações  financeiras.  Assim,  a  exigência  da  D.  Fiscalização implicaria em tributar uma segunda vez valores que já foram tributados  e, portanto, deve ser cancelada.    C.  Falta  de  adição  na  base  de  cálculo  da  CSLL  de  provisão  comacréscimos moratórios de tributos com exigibilidade suspensa    Fl. 6246DF CARF MF     24 134.  No  entender  da  D.  Fiscalização,  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  incluindo  os  acréscimos moratórios, "tem o caráter de provisão não dedutível na determinação da base de cálculo  da  CSL"  pois  "não  gozam  de  certeza  e  liquidez  absoluta,"  o  que  foi  repetido  pelo  v.  Acórdão  recorrido ao afirmar que:    " ( . . . ) os tributos com exigibilidade suspensa contabilizados em conta de passivo têm o caráter de  provisão, por não possuírem o grau de certeza necessário à configuração das obrigações."    137. Na determinação do lucro real ­ base de cálculo do IRPJ ­ essa vedação é expressa e encontra­se  atualmente disciplinada pelo artigo 41 da Lei n° 8.981, de 20.1.1995 ("Lei n° 8.981/95")    145.  Dessa  forma,  temos  que  a  regra  específica  de  indedutibilidade,  no  regime  de  competência, dos tributos com a exigibilidade suspensa contida no art. 41, §1°, da Lei n°.  8.981/95, não se aplica à CSLL e, portanto, não há previsão legal que vede expressamente  as deduções efetuadas pela Recorrente.    146.  Nesse  cenário,  admitir  a  inclusão  desses  valores  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  no  limite,  implicaria em uma majoração da referida contribuição sem previsão legal expressa, o que, por si só  enseja o cancelamento integral da autuação em referência, sob pena de violação ao próprio princípio  da legalidade tributária, previsto nos artigos 150, I, da CF e 97, inciso I I , do CTN.    148.  Os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  são  obrigações  já  conhecidas  e  devidas,  decorrentes  de  lei,  e,  como  consequência  disso,  são,  na  realidade,  despesas  registradas  como obrigações a pagar, sob o regime de competência.    149. Assim, não há que se falar que a incerteza que permeia um tributo com exigibilidade suspensa  seria  passível  de  enquadrá­lo  no  conceito  de  provisão.  É  importante  ter  em mente  que,  uma  vez  editada  a norma e ocorrido o  fato gerador,  surge  em definitivo  a obrigação  e o  respectivo  crédito  tributário, nos exatos termos no §1° do artigo 113 do CTN    150.  Eventuais  discussões  sobre  a  validade  de  normas  não  têm  o  condão  de  afetar  o  nascimento da obrigação  tributária e  tampouco a  existência da dívida, apenas postergam  eventualmente o seu pagamento em razão da suspensão da exigibilidade do crédito.    151. Assim,  enquanto  a  exigibilidade  do  tributo  estiver  suspensa,  a  lei  determina  que  o mesmo  é  devido,  o  que  o  caracteriza  como  uma  despesa  incorrida  e  não  como  simples  provisão.  Nesse  sentido, se manifestou HUGO DE BRITO MACHADO, in verbis:    153.  Diante  do  exposto,  resta  evidenciado  que  as  despesas  relacionadas  aos  acréscimos  moratórios  relativos  aos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  não  possuem  natureza  de  provisão. Dessa forma, considerando que não há previsão legal que vede expressamente as  deduções  efetuadas  pela  Requerente,  a  exigência  relacionada  à  4  a  infração  identificada  pela D. Fiscalização deve ser integralmente cancelada.    154. Por  fim, vale destacar que ainda que prevaleça o  entendimento da D. Fiscalização de que os  mencionados  encargos  são  indedutíveis  para  fins  da  CSLL,  esta  indedutibilidade  é  apenas  temporária.  Isso  porque,  em  2011,  os  tributos  e  os  respectivos  acréscimos  moratórios  foram  revertidos contabilmente, gerando receita tributável naquele ano­calendário. Com isso, considerando  que  tais  valores  foram  oferecidos  à  tributação,  não  merece  ser  mantida  a  glosa  efetuada  pela  D.  Fiscalização.    D. Aplicação de multa isolada em decorrência da falta de pagamento das  estimativas mensais de IRPJ e CSLL  Finalmente, neste ponto do recurso, aponta e apresenta diversos precedentes  no  sentido  de  ser  impossível  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  por  estimativa.  DAS CONTRARAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 6247DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.203          25 A  PGFN  apresentou  contrarazões  ao  recurso  voluntário  por  meio  do  memorial  de  fls.  6133/6161,  no  qual  concorda  com  os  termos  da  análise  promovida  pela  Delegacia  de  Julgamento  e,  repisando  os  argumentos  da  acusação  e  da  Decisão  de  Piso,  protesta pela manutenção da autuação em sua integralidade.                      Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Iniciemos com a análise das preliminares levantadas pelo recorrente:  NULIDADES:  a)  Falta  de  indicação  clara  das  supostas  infrações  cometidas.  Com  relação  a  esta  nulidade  apontada,  entendo  não  assistir  razão  ao  recorrente.  A  descrição  dos  fatos  é  longa  e  os  fatos  que  levaram  à  autuação  da  empresa  decorrem  de  diversas  informações  contábeis  que  o  fiscal  informa  que  a  empresa  deveria  ter  procedido para atender às normas contábeis.  Entretanto, não nos parece ter ocorrido cerceamento de direito de defesa no  caso  específico.  Ora,  desde  o  início  do  TVF  o  fiscal  já  indica  que  a  autuação  decorre  da  impossibilidade  de  dedução,  como  despesa  do  exercício,  dos  valores  que  se  referem  à  finalização da operação de crédito para recomposição patrimonial do Banco Panamericano e a  alienação da respectiva participação ao BTG Pactual com a consequente dação em pagamento  do contrato de alienação ao FGC para quitação dos valores obtidos junto àquele fundo.  Ou  seja,  a  defesa  da  empresa,  em  que  pese  a  complexidade  das  operações  realizadas  e  a  sua  investigação  pela  fiscalização,  se  resumiria  a  demonstrar  de  forma  fundamentada,  que  os  lançamentos  realizados  à  conta  de  despesa  do  exercício  possuíam  fundamento jurídico.  Fl. 6248DF CARF MF     26 Assim,  demonstra­se  que  não  se  verifica  a  nulidade  apontada,  vez  que  os  fundamentos apontados pela fiscalização permitem entender o fato apontado como irregular e,  em consequência apresentar as  suas  justificativas. O  fato de a defesa  ter de  envidar  esforços  para contestar os argumentos levantados pela acusação não importa em cerceamento do direito  de defesa quando  resta  bastante claro o  fundamento  factual  e  jurídico que  levou à glosa das  despesas deduzidas pela empresa.  Assim, entendo por rejeitar esta preliminar.    NULIDADES: b) Falta de fundamentação para alegação de erro contábil  Novamente  nesta  preliminar  a  recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  apresentou  indicação  clara  da  regra  contábil  que  alega  ter  sido  infringida  pela  empresa.  Em  suas  alegações  informa  que  os  precedentes  apresentados  não  se  relacionam  ao  caso  e  que  a  fiscalização não indicou qualquer pronunciamento contábil ou norma da CVM que tenha sido  contrariada. Mais ainda,  informa que a  fiscalização  também não demonstrou os  fundamentos  que demonstram que seu entendimento é o correto sobre a matéria.  Novamente em se tratando de análise de nulidade, para que essa se demonstre  é  necessário  que  haja  um  fundado  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  recorrente.  Veja­se  os  precedentes do CARF neste sentido.  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001  NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DEFICIENTE. CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  a  alegada  deficiência de fundamentação se o relatório fiscal descreveu minuciosamente  as operações  societárias  realizadas pela  recorrente e, apoiado nas normas  que  regem  a matéria,  apontou  as  razões  para  que  a  amortização  do  ágio  levada a efeito  fosse glosada. Além disso,  tendo a recorrente demonstrado,  em  sua  impugnação  e  recurso  voluntário,  completo  entendimento  das  acusações  fiscais  imputadas,  trazendo  ampla  argumentação  contra  as  imputações e escudando o seu procedimento na mesma legislação apontada  não  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  no  Auto  de  Infração,  não  há  que  se  cogitar de cerceamento ao direito de defesa.  (Acórdão nº 1301­001­637,de  28 de agosto de 2014)  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/07/2005 a 30/09/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não ocorre  cerceamento  de defesa  quando o  lançamento  está  revestido  de  todos requisitos  legais e o contribuinte tem a garantia do contraditório e a  plenitude do direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração  de  nulidade  de  atos  processuais  depende  da  demonstração  do  efetivo  prejuízo,  o  que  não  restou  comprovado  neste  processo.  O  lançamento  apresenta  o  tributo  lançado  de  forma  analítica  e  sintética,  contém  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  razões  e  da  metodologia de aferição, dos períodos a que se referem, da fundamentação  legal,  enfim,  contém  todos  elementos  previstos  no  artigo  142  do  CTN.  (Acórdão nº 2403­002.743 de 07 de outubro de 2014)  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  FALTA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO.  Fl. 6249DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.204          27 CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A  fundamentação  legal  não  se  estabelece  somente  pela  indicação  do  dispositivo  legal  a  que  se  refere.  Ela  também  compreende  a  descrição  do  fato  imponível,  daquele  que  retrata  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  que,  a meu  ver,  é  de mais  alto  relevo  do  que  a  própria descrição legal, pois permite à outra parte o perfeito conhecimento  do  que  lhe  está  sendo  arrogado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  OUTRAS HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. A nulidade somente se apresenta  quando  os  atos  e  termos  são  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões são proferidos por autoridade incompetente ou quando  há preterição do direito de defesa. (Acórdão 1401­001.900, de 26 de junho  de 2017)    No presente caso, a alegação de erro contábil é, em nosso entender, mais uma  imprecisão  linguística  do  que  um  fundamento  jurídico.  Veja­se  que  o  que  a  fiscalização  considerou como erro contábil foi a forma como a recorrente informou contabilmente os fatos  econômicos ocorridos na operação. Assim, ela passou a descrever a hipótese que entendia ser  correta  de  aplicação  ao  caso  e,  a  partir  deste  entendimento,  discorreu  os  fatos  que  fundamentaram a autuação.  Por  isso,  assim,  como  na  primeira  preliminar,  apesar  de  a  fiscalização  ter  alegado um suposto erro contábil, o que foi informado, em verdade, foram registros contábeis  que  a  fiscalização  considerou  inadequados  para  o  caso  e  que  a  recorrente,  em  sua  defesa  precisaria  apenas  demonstrar  que  foram  feitos  de  acordo  com  determinados  preceitos  ou  premissas.  Decorre  desta  análise  que  não  houve  prejuízo  à  defesa  no  fato  de  a  fiscalização ter apontado com incorreção linguística, a existência de erro contábil quando, na  verdade,  depreendido  de  toda  a  análise  apresentada  pela  fiscalização,  ocorreram  registros  contábeis  dos  quais  a  fiscalização  entendeu  que  não  eram  os  corretos  e  apresentou  os  lançamentos que considerava adequados ao caso.  Nulidades  apontadas  em  relação  a  simples  imprecisões  linguísticas  da  fiscalização  não  devem  ser  acatadas  quando não  decorrem  em evidente  prejuízo  à defesa  da  empresa.  Assim, rejeito também esta preliminar.     DO MÉRITO:  Estão em discussão no presente recurso os seguintes pontos que foram objeto  de autuação por parte da fiscalização.    Fl. 6250DF CARF MF     28 Valor da falta de adição: R$ 42.026.591,26 constatado quando da venda pela  SSPSA das ações do BP ao BTG PACTUAL.          Fl. 6251DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.205          29     As  duas  operações  que  geraram  os  deságios  estão  acima  apresentadas,  conforme indicado pelo fiscal em seu TVF. A empresa foi intimada a esclarecer a não adição  dos deságios quando da apuração do ganho. Eis as respostas da empresa.  Fl. 6252DF CARF MF     30   Ou  seja,  em  suas  justificativas  a  empresa  informa  que  efetivamente  não  procedeu à  adição dos deságios obtidos quando da apuração do ganho de capital,  aponta, no  entanto, que a  falta desta adição não  impactou no resultado do exercício  tendo em vista que,  naquele  período  fiscalizado  foi  registrado  um  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  da  ordem  de R$  101.080.525,69,  fazendo  com  que,  na  pior  das  hipóteses,  a  empresa  tivesse apenas de efetuar ajustes nos seus saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa,  não cabendo autuação quanto a isto.  Interessante notar que, em sede de recurso voluntário, ao contestar a autuação  e a decisão da DRJ que a manteve neste item, a recorrente apresenta os seguintes argumentos:    122.  Nesse  contexto,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  indicados  acima,  o  deságio não realizado até a alienação não impactará a apuração do eventual  ganho de capital, de forma que se tribute apenas o efetivo resultado (ganho  ou perda) apurado na baixa do investimento.    123. No momento da alienação do investimento, as parcelas correspondentes  aos  deságios  nas  aquisições  do  BP  passaram  a  compor  o  resultado  do  período e foram devidamente tributadas (como lucro líquido).        A argumentação, em si nos parece adequada, entretanto sofre de um problema  insuperável. O  contribuinte  não  apresentou  prova  a  sustentar  que  os  efeitos  da  inclusão  dos  deságios no ganho de capital tivessem sido efetivamente considerados na apuração do ganho de  capital.  Fl. 6253DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.206          31 Veja­se que oportunidades não faltaram ao recorrente de demonstrar a prova  de que o que a fiscalização aponta como valores não levados ao resultado do ganho de capital  foram tributados pela empresa na apuração do resultado do exercício. Pior ainda, a fiscalização,  realizada  bem  depois  do  encerramento  do  exercício,  constatou  que  não  foram  feitos  os  lançamentos de baixa dos valores.  Disto não cuidou a recorrente e, assim, não há como lhe apontar razão neste  item,  haja  vista  que o  elemento  de prova  neste  sentido  deveria  ter  sido  por  ela  apresentado.  Assim, neste ponto,  entendo não assistir  razão  à  recorrente,  devendo  ser mantida  a autuação  relativa à infração 01.                Da análise  da  controvérsia  trazida  a  julgamento  neste CARF,  verificamos  que  em  relação  à  infração  02,  que  se  refere  à  glosa  de  despesas  no  montante  de  R$  3.427.428,400,00,  relativa  à  lançamento  que  a  fiscalização  considerou  incorreto  de  baixa  de  ativo especial registrado no valor original de R$ 3.800.000,000,00 como despesa do exercício,  por entender que não poderia o valor ter sido lançado como despesa dedutível .  A glosa foi então apurada a partir da alegação de que os 3,8 bilhões repassados  pelo FGC ao BP seriam análogos ao aporte de capital, só que, neste caso, sem que os demais  acionistas  fossem  obrigados  a  fazer  aportes  semelhantes  para  a  manutenção  de  suas  participações.  Desta  premissa  o  fiscal  elaborou  diversos  cálculos  de  ajustes  de  equivalência  patrimonial  no próprio BP  e  suas  subsidiárias,  inclusive  considerando  separadamente oi  dois  aportes  nos  valores  individuais  de  2,5  bilhões  e  1,3  bilhões.  Veja­se  a  apresentação  dos  cálculos pelo fiscal.  Fl. 6254DF CARF MF     32   Com  este  seu  entendimento  do  que  deveria  ser  a  correta  operação  o  fiscal  entendeu  haver  erro  na  contabilização  realizada  pelo  banco,  apresentando  a  forma  que  considerava  correta  para  a  realização  dos  lançamentos  e  considerou  indevida  a  dedução  das  despesas  relativas  ao  depósito  realizado  junto  ao  BP  com  os  recursos  do  FGC,  por  não  ser  admitida  pela  legislação.  Vejamos  alguns  outros  fatos  que  servem  de  norte  a  esta  análise.  Assim fez constar no auto de infração:      Originalmente  o  valor  de  R$  3.800.000.000,00  foi  obtido  pela  SSP  junto  ao  fundo garantidor de crédito ­ FGC ­ por meio de subscrição de debêntures e mútuo com vistas a  suprir patrimônio  liquido a descoberto por ordem e  legislação societária e do Banco Central.  Todo esse valor foi depositado diretamente junto ao Banco Panamericano para regularizar sua  situação patrimonial, ficando o recorrente com a dívida junto ao FGC e o crédito . É de se notar  que  o  valor  recebido  no BP  não  foi  considerado  receita  tributável  para  fins  de  apuração  do  IRPJ.  Fl. 6255DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.207          33 Em menos de dois meses decorridos da primeira operação de regularização (2,5  bilhões) o recorrente conseguiu negociar sua participação junto ao BP ao Banco BTG Pactual.  Nesta negociação o BTG ficou obrigado a pagar: R$ 450.000.000,00 corrigidos até 2028 ou o  valor  integral  de R$  3.800.000.000,00  em  2028  no  prazo  de  vencimento  da  dívida  junto  ao  FGC, com a escolha da opção de pagamento a ser feita pelo próprio BTG.  Deste acordo firmado junto ao BTG, no mesmo dia o crédito a receber foi dado  em pagamento ao FGC extinguindo a dívida da SSP junto ao fundo e repassando­a ao BTG por  meio do contrato de venda de sua participação.  O problema do registro destas operações foi a realização do lançamento de baixa  dos  créditos  a  receber  junto  ao BP. Este  lançamento  foi  feito  em  contrapartida  a  despesas  e  levado  a  resultado  do  exercício.  Vejamos  abaixo  os  lançamentos  registrados  na  DIPJ  do  exercício.  DESPESAS DO EXERCÍCIO:  Incluindo  os  3,8 Bilhões  repassados  pelo FGC  diretamente ao Banco Panamericano. fls. 4.848 e baixados após a venda ao BTG Pactual.    Fl. 6256DF CARF MF     34 APURAÇÃO DO RESULTADO: Lançamento das receitas pela baixa da dívida  da empresa junto ao FGC (linha 39) e do ganho na alienação do investimento em BP (linha 59)        Fl. 6257DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.208          35         Num olhar simples, parece­nos que das operações de obtenção de recursos e da  consequente cessão da participação acionária ao BTG que, apesar de constar um valor nominal  de  R$  450.000.000,00  a  serem  pagos  em  2028  atualizados,  assumiu  integralmente  a  dívida  junto ao FGC, não deveria haver saldo positivo ou negativo.  Ocorre, no entanto, que ao visualizarmos os lançamentos contábeis decorrentes  da operação, da  forma em que  foram  registrados na contabilidade de SSPSA demonstra que,  efetivamente  a  empresa  incluiu  como  dedutíveis,  despesas  que  não  se  enquadrariam  neste  opção. Vejamos os lançamentos e os registros nos razonetes.    1 ­ aquisição das debêntures pelo FGC ­ 2.5 Bi    2 ­ Aporte de 1,3 Bi com o mútuo do FGC      3 ­ Baixa do investimento em BP      4 ­ Venda da participação no BP ao BTG      5 ­ Cessão de crédito ao FGC pela dívida e baixa do ativo    Fl. 6258DF CARF MF     36        Ativo ­ Depósito acionista    Passivo ­ Debêntures________   Resultado ­ Custo baixado Inv. Em BP  1 ­ 2.500.000.000,00  5 ­ 3.800.000.000,00   4 ­ 2.500.000.000,00  1 ­ 2.500.000.000,00   3 ­ 73.428.399,20    2 ­ 1.300.000.000,00                                                            Resultado ­ Receita de venda BP                446.000.000,00 ­ 3                 Ativo ­ Investimento em BP    Passivo ­ Mutuo com o FGC_______      3 ­ 419.688.902,82  3 ­ 490.702.583,12   4 ­ 1.300.000.000,00  2 ­ 1.300.000.000,00    Resultado ­ Receita operação BP      3 ­ 2.414.719,28          3.350.000.000,00 ­ 4     R ­ 73.428.399,60                                      Resultado ­ Desp. Baixa Recomposição BP            5 ­ 3.800.000.000,00     Ativo ­ Crédito a receber BTG_____   Passivo ­ Crédito da BF       3 ­ 450.000.000,00  4 ­ 450.000.000,00     3 ­ 4.000.000,00         Como se vê acima, após os  registros das operações de crédito  junto ao FGC e  depois de alienação da participação e baixa da dívida, restou um saldo de R$ 3.800.000.000,00  na  conta  de Ativo  ­ Depósito  de  acionistas.  Para  realizar  a  baixa  deste  ativo,  que  deixou  de  existir  com  a  alienação  da  participação  ao  BTG,  a  recorrente  realizou  a  contrapartida  diretamente  ao  resultado do exercício  a débito da conta de  resultado  ­ Despesas de baixa da  recomposição BP.  Este  é  o  lançamento  que  está  sendo  contestado  pela  fiscalização. Note­se  que  após a reunião realizada pela empresa no Banco Central, onde se comprometeu a empreender  um  processo  de  regularização  patrimonial  do BP  e,  depois,  com  os  acordos  realizados  entre  esta o FGC e posteriormente o BTG,  ficou estabelecido que os demais acionistas da BP não  seriam  prejudicados  pelas  irregularidades  verificadas,  ou  seja,  não  seriam  obrigados  a  integralizar capital ou assumir perdas com a operação.  Vejamos a sequência das operações.    Acordo com o FGC para aquisição de debêntures ( R$ 2.500.000.000,00).      Fl. 6259DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.209          37           Contrato de Mútuo com o FGC para completar a reconstituição do  patrimônio do BP      Contrato de venda da participação de SSP no BP ao BTG PACTUAL em  31 de janeiro de 2011.    Fl. 6260DF CARF MF     38           Contrato  de  dação  em  pagamento  pelo  qual  SSP  entrega  seu  direito  de  crédito  junto ao BTG PACTUAL pela dívida havida contra o FGC, extinguindo suas obrigações  para com o fundo.          Cessão dos Direitos da venda ao FGC e perdão da dívida junto ao FGC  Fl. 6261DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.210          39     Neste ponto devemos verificar que a alegação da acusação de que a despesa  em questão seria indedutível encontra respaldo na legislação relativa ao tema.  Ao realizar os acordos com o FGC e enviar os recursos diretamente ao BP, a  recorrente  registrou um crédito  contra a  controlada. Posteriormente,  após  a venda ao BTG e  dação  em  pagamento,  o  valor  deste  crédito  (operação  5  indicada mais  acima  nos  razonetes)  teve de ser baixado pois, na verdade, ocorreu uma perda da recorrente em relação a este crédito  que não mais seria havido.  Esta perda que foi levada a débito de resultado é que, em verdade, demonstra­ se  indedutível  na  forma  do  art  340,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  que  em  seu  parágrafo sexto dispõe:    § 6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com  pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada,  bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou  administrador  da  pessoa  jurídica  credora,  ou  parente  até  o  terceiro  grau  dessas pessoas físicas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 6º).  Daí demonstrada a base normativa que, apresentada pela fiscalização tanto no  TVF, quanto no auto de  infração, provocam a  indedutibilidade das despesas, posto que estas  referem­se a créditos havidos perante empresa controlada.  Neste ponto, devemos aqui  transcrever  trecho do acórdão 1101­00.766  ­ da  1a. Câmara, da 1a. Turma Ordinária da 1a Seção deste CARF, ao tratar de processo relativo à  aquisição de investimento de empresa que já à época da aquisição possuía Patrimônio Líquido  a descoberto (semelhante ao do BP).  Entende a recorrente que houve uma perda com a renúncia da interessada em  receber  o  crédito.  Porém,  deve­se  observar  que  não  há,  efetivamente,  uma  renúncia,  mas  sim  uma  compensação  que  extingue  o  direito  de  crédito  representado  pela  nota  e  restabelece,  para  a  investidora,  parcela  do  capital  que havia sido consumida pelo excesso de dividas, em relação aos ativos da  investida, evidenciada no passivo a descoberto já antes mencionado.    Fl. 6262DF CARF MF     40 0 Parecer Normativo CST n° 4/81, invocado pela recorrente, assim interpreta  este procedimento, equivalendo­o a um aporte de capital:    1. Tendo em vista que a eliminação do prejuízo irá influir na composição do  patrimônio  liquido  e,  portanto,  na  determinação  do  saldo  da  conta  de  correção  monetária  a  que  se  refere  o  art.  39.,  item  II,  do  Decreto­Lei  n°1.598  (art.  347.,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/80),  pretende­se  saber  em  que  circunstancias  será  havido  corno  regular  o  procedimento  contábil em face da legislação tributária.    2.  A  legislação  determina  o  registro,  em  conta  especial,  por  ocasião  da  elaboração  do  balanço  patrimonial,  das  contrapartidas  dos  ajustes  de  correção monetária das contas do ativo permanente e do patrimônio liquido  cujo  saldo será computado na determinação do  lucro real  (art. 347.  ,  III  e  IV, do Regulamento do  Imposto de Renda/80). Por conseqüência, qualquer  alteração  de  valores  do  patrimônio  liquido  exercerá  influência  sobre  a  apuração  do  saldo  da  conta  especial  e  do  montante  do  imposto  de  renda  devido.    3.  Ao  tratar  da  escrituração  contábil,  o  Parecer  Normativo  CST  n°  347  (Diário  Oficial  de  29/10/70)  já  colocou  em  destaque  que...  a  forma  de  escriturar  suas  operações  é  de  livre  escolha  do  contribuinte,  dentro  dos  princípios  técnicos  ditados  pela  Contabilidade  e  a  repartição  fiscal  só  a  impugnará  se  a  mesma  omitir  detalhes  indispensáveis  â  determinação  do  verdadeiro  lucro  tributável,  ficando  reconhecido,  com  isso,  o  direito  de  o  contribuinte adotar o procedimento que melhor atenda seus interesses, a par  do  direito  de  o  Fisco  impugná­lo  quando  não  tenha  havido  obediência  as  normas e padrões de Contabilidade geralmente aceitos.    3.1 A propósito, cabe lembrar que o art. 172. do Regulamento do Imposto de  Renda/80  determina  a  apuração  do  lucro  liquido  do  exercício  mediante  a  elaboração de balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício  e demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, com observância da lei  comercial, em especial, das disposições da Lei n°6.404/76.    4.  Na  hipótese  em  exame,  o  débito  à  conta  dos  sócios  tem  por  função  precípua  a  manutenção  da  integridade  do  capital  social,  que  se  encontra  desfalcado pela ocorrência do prejuízo. Assim ao fazer­se a absorção deste,  em valor igual ao crédito de que o sócio da conta debitada seja titular ,ter­ se­á  como  regular  e amoldada à  técnica  contábil  a  eliminação da  referida  parcela  redutora  do  patrimônio  liquido,  porque  equivale  a  um  aporte  de  capital.    5. 0 entendimento acima, entretanto, não poderá ser mantido se não houver  a referida equivalência, corno no caso em que inexista crédito do sócio.    5.1  Com  efeito,  o  valor  debitado,  cuja  contrapartida,  no  caso,  será  um  lançamento a crédito da conta de prejuízos acumulados, 1) não transita por  conta de resultado e 2) não representa um ingresso efetivo.    Fl. 6263DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.211          41 5.2 Os valores que não  transitam pelas contas de resultado podem compor  as  reservas  de  capital,  desde  que  realizados  (Parecer  Normativo  CST  n°  48/79, subitem 4.3).  5.3  Vale  assinalar  que  a  parcela  de  capital  subscrito,  enquanto  não  realizada,  será  deduzida  do  montante  do  capital  social  para  efeito  de  ser  determinado o valor de patrimônio liquido (art. 182. da Lei n° 6.404/76, c/c  art. 172. do Regulamento do Imposto de Renda/80).    6. Pelo exposto no item anterior, infere­se que o débito à conta do sócio, sem  que  haja  saldo  credor  suficiente,  resulta  em  procedimento  inidôneo  à  elevação do valor do patrimônio líquido, dado que os prejuízos acumulados  que  foram  eliminados  graficamente  passarão  a  ser  imediatamente  substituídos  por  igual  parcela  redutora,  de  capital  a  realizar.  Por  conseqüência,  tal  procedimento  o  brigará  a  pessoa  jurídica  a  deduzir  do  patrimônio  liquido,  para  cálculo  de  correção  monetária,  o  valor  a  ele  indevidamente acrescido. (negrejou­se)    A doutrina também faz tal equivalência, ao analisar a questão sob a ótica da  caracterização de receitas tributáveis por parte da empresa beneficiada com a  extinção  da  obrigação  em  face  dos  sócios.  Transcreve­se,  neste  sentido,  excerto da obra de Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki  Higuchi,  in  Imposto de Renda das Empresa —  Interpretação e Prática, São  Paulo: IR Publicações, 36a Edição, 2011, p. 456:    No caso de prejuízo contábil absorvido pelos sócios não há contabilização  de receitas porque o valor dos recursos recebidos é contabilizado a débito  da conta Caixa ou Bancos e a crédito da conta que registra o prejuízo. Com  isso, não há incidência do imposto de renda e nem da CSLL. Se, todavia, a  pessoa jurídica tiver receio de autuação da Receita Federal, a solução seria  os sócios aumentarem o capital e depois a empresa reduziria o capital para  absorver o prejuízo contábil. Mas isto custa dinheiro.    Trilham o mesmo caminho as decisão das antigas Primeira e Sétima Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  veiculada  em  acórdãos  assim  ementados:    ABSORÇÃO DE PREJUIZO CONTÁBIL CRÉDITO DE SÓCIO. A absorção  de  prejuízo  contábil  acumulado  por  crédito  de  sócio  da  pessoa  jurídica,  contra ela própria,  sem  trânsito por conta de receita,  constitui  lançamento  contábil regular não sujeito à incidência de IRPJ — imposto de renda pessoa  jurídica. Tal operação equivale a um aporte de capital pelo sócio. (Acórdão  n° 101­96.661)    ABSORÇÃO  DE  PREJUÍZOS  A  CONTA  DE  SÓCIO  ­  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS ­ RECURSO DE OFÍCIO A absorção de prejuízos contábeis  mediante  débito  à  conta  na  qual  estejam  registradas  dividas  da  sociedade  para com sócio equivale a unia  injeção de capital, não  implica perdão das  dividas e não gera ganho financeiro tributável. (Acórdão n° 107­09.575)    Esta última decisão, inclusive, nega provimento a recurso de oficio interposto  Fl. 6264DF CARF MF     42 pela  3'  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte,  em  acórdão  do  qual  se  extrai  pertinente interpretação construída pelo I. Julgador Paulo Roberto de Sousa,  acerca da natureza da operação aqui em debate:    Ainda que não se faça distinção entre créditos demandados judicialmente ou não,  a mera  absorção de prejuízo  por meio  de  débito  à  conta  de  sócio  não  pode  ser  entendida como perdão de divida. Em verdade, o que resulta da operação é uma  anulação  recíproca  de  obrigações. Os  prejuízos  acumulados,  embora  não  criem  para  os  sócios  o  dever  imediato  e  compulsório  de  fazer  novas  subscrições  e  realizações  de  capital,  eles  levam  a  sociedade  a  reter  eventuais  lucros  futuros,  uma vez que a legislação societária obriga a que eles sejam usados para recompor  o seu patrimônio  liquido na hipótese de haver registro de prejuízos acumulados.  Com efeito, o artigo 189 da Lei n° 6.404, de 15.12.1976, dispõe que do resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação,  os  prejuízos  acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda, e o parágrafo único desse  mesmo  artigo  acrescenta  que  o  prejuízo  do  exercício  será  obrigatoriamente  absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal,  nessa ordem.  Para  se  caracterizar  o  perdão  da  divida  é  preciso  que  o  credor  renuncie  a  seu  direito sem impor nenhum ônus ao devedor, sem lhe exigir nada em troca. No caso  da absorção de prejuízo a conta de  sócio, o credor  cede à divida mas obtém do  devedor  a  anulação  de  igual  valor  do  saldo  de  prejuízos  acumulados.  Logo,  semelhante operação não se enquadra como perdão de divida. Por ter a conta de  prejuízos acumulados saldo devedor, ela atua como conta redutora do patrimônio  liquido. Conseguintemente, a absorção de prejuízos tem o efeito de aumentar o  patrimônio  liquido,  de  modo  que  semelhante  operação  seria  mais  apropriadamente classificada como uma forma de injeção de capital, ou seja um  fato contábil que envolve apenas contas patrimoniais, e não contas de resultado.  Isso a distancia definitivamente dum perdão de divida. (negrejou ­se)  .........  A recorrente invoca algumas destas referências para afirmar que o débito de  prejuízo a conta de sócios não enseja receita tributável por parte da devedora  da obrigação que,  assim,  liquidada. Contudo,  como visto,  é majoritário o  entendimento de que este procedimento assemelha­se a aporte de capital  e,  assim,  além  de  não  caracterizar  receita  em  face  do  devedor  beneficiado,  também  não  se  perfaz  em  perda  para  o  credor,  que  é  beneficiado com o aumento do patrimônio da liquido da investida.    Ora,  do  acima  apresentado  infere­se  uma  situação  que  se  configura  integralmente com a descrita nos autos deste processo. O valor de 3,8 bilhões obtido por SSP  junto ao FGC para cobrir o patrimônio negativo de BP não constitui, naquele, receita tributável  por  se  configurar  como  ato  semelhante  a  aporte  de  capital  do  sócio.  Por  esta  razão,  em  contrapartida a despesa realizada com tal fim que, em verdade se comprova como uma perda,  conforme contabilizado pela recorrente esta não pode ser dedutível em face do impedimento do  art. 340, § 6º do Regulamento do Imposto de Renda.  É de se ressaltar, neste ponto, que não cabe a alegação de que a operação foi  formatada  por  imposição  do  Banco  Central  e,  assim,  tornaria  a  perda  dedutível,  consoante  pareceres de renomados mestres da contabilidade. Em verdade, o Termo de Comparecimento  DESUP/GTSP4­2010/0003,  ao  qual  o  recorrente,  o  Banco  Panamericamo  e  a  Caixapar  Fl. 6265DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.212          43 compareceram determina que a Fiscalização do Banco Central, apresentando as normas legais  que  poderiam  ser  aplicadas  ao Banco  Panamericano  e  aos  seus  controladores,  estabeleceu  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  implementação  de  plano  de  regularização  sem,  no  entanto,  impor condições à realização deste. Vejamos o trecho da ata.      Tem­se, desta  forma, que a  realização da operação de obtenção de  recursos  junto ao FGC e entrega dos mesmos ao Banco Panamericano para cobertura do patrimônio a  descoberto constitui no crédito de acionista perante a controlada.   Por  esta  operação  é  que  estes  valores,  no  Banco  Panamericano,  foram  considerados não tributados e, assim, a contrapartida que foi a perda deste crédito não pode ser  considerada despesa dedutível na controladora.  Isto é o que se depreende da leitura da operação e dos lançamentos realizados  pela  recorrente  que  demonstram  que,  ao  querer  fazer  impor  o  seu  entendimento  seria  beneficiária de maneira desproporcional pois: 1) Os valores obtidos junto ao FGC não seriam  tributados no BP; 2) A ocorrência de patrimônio líquido negativo no BP causada, entre outras  coisas  pela  má  administração  e  pela  falta  de  fiscalização  adequada  da  controladora,  não  provocasse danos equivalentes ao patrimônio desta última e; 3) A baixa pela perda do crédito  entregue à controlada ainda pudesse ser considerada dedutível ao arrepio da legislação.  Desta  forma  é  que,  discordando  dos  ilustres  doutrinadores/pareceristas  que  apresentaram  suas  opiniões  a  respeito  da  operação,  não  me  parecer  ser  possível  considerar  dedutível  a  despesa  quando  da  contabilização  da  baixa  dos  créditos  detidos  junto  ao BP  no  processo de regularização patrimonial.  Por  todo  o  exposto  é  que,  em  verdade  a  fiscalização,  em  benefício  da  empresa, não realizou a glosa integral da despesa, mas sim realizou a apuração de perdas por  equivalência patrimonial para reduzir o montante da glosa. O que, frise­se, só trouxe benefícios  Fl. 6266DF CARF MF     44 à empresa ao reduzir o valor da glosa e levou, como resultado, uma glosa menor do que a que  poderia efetivamente ter sido realizada.  Ao final, juridicamente falando a glosa pelo fato da despesa ser indedutível é  inconteste  à  luz  dos  dispositivos  legais  já  citados,  razão  pela  qual  entendo  por  negar  provimento ao recurso voluntário neste item.            E assim continua o fiscal.      Fl. 6267DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.213          45       Por seu turno o recorrente traz os seguintes argumentos em sua defesa:  Fl. 6268DF CARF MF     46             Novamente, assim como em relação à infração 01, a argumentação aduzida pela  recorrente  , de per  si,  nos parece  adequada,  entretanto  sofre de um problema  insuperável. O  contribuinte  não  apresentou  prova  a  sustentar  que  os  valores  da  diferença  da  correção  monetária entre o IPC e o BTNF de 1990 haviam sido tributados anteriormente.  Veja­se que oportunidades não faltaram ao recorrente de demonstrar a prova  de que o que a fiscalização aponta já havia ocorrido anteriormente e, por isso, seria incabível a  sua tributação novamente.  Disto não cuidou a recorrente e, assim, não há como lhe apontar razão neste  item,  haja  vista  que o  elemento  de prova  neste  sentido  deveria  ter  sido  por  ela  apresentado.  Assim, neste ponto,  entendo não assistir  razão  à  recorrente,  devendo  ser mantida  a autuação  relativa à infração 03.            Fl. 6269DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.214          47   Por seu turno a recorrente traz as seguintes alegações:    Apresenta outros argumentos no sentido de que a vedação à dedução aplica­ se, exclusivamente à apuração do lucro real e não à apuração do lucro líquido que é, em última  forma, a base de cálculo da CSLL.  Assim,  deveria  haver  norma  específica  relativa  à  CSLL  que  impedisse  a  dedução,  na  base  de  cálculo  da  CSLL  dos  valores  relativos  aos  tributos  com  exigibilidade  suspensa e seus consectários.  Neste  ponto  trago  à  colação  as  lições  apresentadas  no  voto  do Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo,  no  acórdão  nº  9101­002.406  da  1a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, datado de 16 de agosto de 2016, no qual  traz os argumentos com os quais  comungo.  ........    O conceito de provisão abarca situações variadas.    O  que  caracteriza  uma  provisão  é  sua  correspondência  a  situações  sobre  asQuais  paira  algum  grau  de  incerteza  quanto  à  existência,  ao  valor,  ao  vencimento, etc., de uma obrigação ou de uma perda patrimonial.     As  provisões  não  abarcam  apenas  registros  de  "riscos"  de  perda  patrimonial, como a "provisão para créditos de liquidação duvidosa".    Há também provisões para encargos sociais e trabalhistas.    Há  ainda  a  própria  "provisão  para  o  imposto  de  renda"  constituída  no  encerramento do período de apuração, quando já consumado o fato gerador.    O próprio texto legal do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/1995 não restringe o  conceito  de  provisão  às  provisões  para  risco  de  perda  patrimonial,  que  normalmente apresentam um maior grau de incerteza.    Nesse passo, não se pode negar que uma obrigação tributária que está sendo  discutida em juízo pela contribuinte, que está com a exigibilidade suspensa  Fl. 6270DF CARF MF     48 no  contexto  do  processo  Judicial,  possui  a  característica  essencial  de  uma  provisão, que é, no caso, a incerteza quanto à sua própria existência.    É até  contraditório que a  contribuinte questione a  existência da obrigação  tributária,  suspendendo  inclusive  a  sua  exigibilidade,  e  ao  mesmo  tempo  defenda sua dedutibilidade como sendo uma obrigação certa.    Na segunda parte de seu recurso, a contribuinte faz uma detalhada evolução  histórica da legislação sobre o tema, procurando demonstrar contradições e  excessos que haveriam no texto legal caso mantida a interpretação defendida  pelo Fisco.    Mas  é preciso  ter  em mente  que a  palavra  do  legislador muitas  vezes  não  esgota as possibilidades de sentido que pode ser a ela atribuído.    É sempre a interpretação das normas que dá o seu conteúdo ao longo do  tempo, compondo as aparentes contradições e os excessos normativos.    E quanto à matéria em questão, o sentido das regras contidas na Lei  8.981/1995 (art. 41, §1º) e na Lei 9.249/1995 (art. 13, I) é o mesmo, ou seja,  vedar a dedutibilidade antecipada de tributo com a exigibilidade suspensa,  dada a sua condição de incerteza.    O conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência por ele colacionada  apontam nesse sentido, conforme transcrito a seguir:    O ponto central da discussão é a natureza das despesas com provisões para  pagamento  de  tributos  discutidos  em  juízo  e  cuja  exigibilidade  estava  suspensa, se despesas efetivamente incorridas, como quer a interessada, ou  se provisões, como entende o Fisco. Como corolário dessa questão, discute­ se também a dedutibilidade, ou não, de tais despesas (ou provisões) para fins  de determinação da base de cálculo da CSLL.     A  matéria  é  bastante  conhecida,  e  já  foi  objeto  de  apreciação  por  este  colegiado, quando do julgamento dos processos nº 16327.000028/2005­17 e  nº  16327.001299/2006­71,  também  sob  minha  relatoria,  resultando,  respectivamente, os acórdãos nº 130100.275,  de 09/03/2010, e nº 130100.642, de 04/08/2011.    Por  bem  refletir  meu  entendimento  sobre  o  assunto,  transcrevo,  a  seguir,  excerto do  voto  proferido no primeiro processo  e  reproduzido no  segundo,  sendo em ambas as ocasiões acompanhado à unanimidade pela Turma.    [...] Com  efeito,  as  despesas  com  tributos,  na  situação  em  que  estes  estão  submetidos ao crivo do Poder Judiciário e com exigibilidade suspensa, não  se revestem da certeza e da liquidez indispensáveis a que sejam consideradas  despesas  incorridas  a  pagar.  Em  conseqüência,  suas  contrapartidas,  registradas  no  passivo,  se  caracterizam  como  provisões  para  fazer  face  a  evento futuro e incerto.    Não  se  discute  a  correção  do  registro  contábil,  pertinente  à  luz  dos  princípios  e  convenções  da  contabilidade,  especialmente  aquele  do  Fl. 6271DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.215          49 conservadorismo.  Também  não  se  trata  de  glosa  de  despesas  tidas  por  desnecessárias ou não usuais. O ponto central é que as despesas discutidas  são  incertas  tanto  para  o  contribuinte,  que  as  considera  indevidas  e  as  discute  judicialmente,  quanto  para  o  ente  tributante,  que  se  vê  na  dependência  de manifestação  do Poder  Judiciário  para  que  possa  exigir  o  tributo.  Isso  ficou  bem  claro  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  no  trecho a seguir transcrito:    13­  A  obrigatoriedade  de  pagar  os  valores  dependem  de  eventos  futuros  e  incertos,  ou  seja,  dependem  de  decisão  judicial. Se for incerto, não pode ser classificado como contas  a  pagar,  que  por  sua  natureza,  impõe  liquidez  e  certeza.  A  provisão,  por  sua  vez,  não  possui  um  dos  elementos,  quais  sejam  liquidez e certeza, pois  se assim  fosse, um  termo seria  sinônimo do outro.    14  –  Ao  interpor  a  ação  judicial  o  interessado  pretende  ver  dispensado do recolhimento do tributo. Para a administração  tributária demonstra que,  segundo  seu  entendimento,  o  valor  não  é  devido,  como  também  demonstra  para  seus  sócios  e  terceiros que luta para não recolher o tributo. Em suma, tanto  o  interessado,  quanto  a  administração  tributária,  não  têm  certeza  sobre  seus  direitos.  Ambos  aguardam  o  pronunciamento do poder  judiciário.    Demonstrada  a  natureza  de  provisão  dos  valores  ora  discutidos,  impõe­se  sua  adição  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  ex  vi  do  art.  13,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.249/1995.  Tal  foi  exatamente o procedimento do Fisco, o qual reputo correto.  [...]  A jurisprudência administrativa é farta nessa linha, como se verifica  das ementas a seguir transcritas, a título exemplificativo:    CSLL  —  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  —  TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão. (Ac. 10194.491, de 29/01/2004. Rec. 136.214. Rel.  Cons. Valmir Sandri) (No mesmo sentido, Ac. 10323.053, de  13/06/2007, Rec. 156.141. Rel. Cons. Leonardo de Andrade  Couto)  (No mesmo sentido, Ac. 10517.358, de 17/12/2008.  Rec. 164.752. Rel. Cons. Marcos Rodrigues de Mello)    Fl. 6272DF CARF MF     50 CSLL  —  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  —  TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão.    JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre os quais incidem, os juros de mora sobre tributos cuja  exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  (Ac.  10195.727, de 20/09/2006. Rec. 135.395. Rel. Cons. Paulo  Roberto Cortez)    IRPJ  —  CSLL  —  PROVISÕES  NÃO  DEDUTIVEIS  —  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Por  configurar uma situação de solução indefinida, que poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de  determinação da base de cálculo do  IRPJ  e da CSLL, por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade  de  tais  rubricas  somente  ocorrerá  por  ocasião  de  decisão  final  da  justiça,  desfavorável  à  pessoa  jurídica.    JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre os quais incidem, os juros de mora sobre tributos cuja  exigibilidade esteja suspensa por força de medidas judiciais  a  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  (Ac.  10196.008,de  01/03/2007.  Rec.  151.401.  Rel.  Cons.Paulo  Roberto Cortez)    CSLL.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  ANO­CALENDÁRIO  1998.  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151,  II a  IV, do  CTN,  constituem  provisões  e  não  despesas  incorridas,  estando  vedada  sua  dedução  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  (Ac.  10323.031,  de  24/05/2007.  Rec.  156.083. Rel. Cons. Aloysio José Percínio da Silva)    Fl. 6273DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.216          51 PROVISÕES — provisões somente podem ser deduzidas das  bases  de  cálculo  da  CSSL  se  assim  a  lei  expressamente  autorizar.  Classificam­se  como  tais,  os  elementos  do  passivo, cuja exigibilidade, montante ou data de liquidação,  isolada  ou  conjuntamente,  não  são  certos  e  determináveis  no  período  de  apuração.  Assim,  valores  registrados  como  tributos,  contribuições  e  demais  acréscimos,  não  passíveis  de serem exigidos por força de medida judicial, quadram­se  nesta  classificação  e  devem  ser  adicionados  à  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro, se seu registro  contábil  reduziu  o  resultado  do  exercício.  (Ac.  10323.037,  de 24/05/2007. Rec. 156.322. Rel. Cons. Guilherme Adolfo  dos Santos Mendes)    CSLL — BASE DE CÁLCULO — DEDUTIBILIDADE DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA — Os tributos e contribuições que estejam com  exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II do  CTN,  constituem  provisões  e  não  despesas  incorridas,  estando  vedada  sua  dedução  para  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei  9.249/95. (Ac. 10808.126, de 02/12/2004. Rec. 139.544. Rel.  Cons. Luiz Alberto Cava Macieira)    Quanto à alegação de inaplicabilidade da IN SRF nº 390/2004 (art. 50), é de  se  esclarecer  que  o Fisco  não  baseou  a  autuação  naquele  normativo, mas  tão  somente  invocou  suas  disposições  como  forma  de  esclarecimento  e  reforço de seu entendimento.    Correto o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido.    Agregando  os  fundamentos  transcritos  acima  ao  que  já  foi  dito  anteriormente, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte quanto a essa primeira divergência.    Assim,  do  acima  apresentado  e  comungando  do  mesmo  entendimento,  entendo por correta a fiscalização neste ponto por considerar ser indedutível a referida despesa  de  juros  sobre  os  tributos  enquanto  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  que  se  referem os juros.          Fl. 6274DF CARF MF     52       Com  relação ao  auto de  infração  relativo  a  aplicação de multa  isolada pela  falta de recolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta  Câmara, existindo três diferentes vertentes de opinião:  1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo  ao  período  de  apuração  anual  do  imposto  impede  a  aplicação  da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento por estimativa em função de tratar­se, em essência do mesmo tributo exigido no  exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade.  2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada  punem  condutas  distintas  e  assim,  podem  subsistir  concomitantemente  sem  qualquer  empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo.  3)  A  terceira  posição  interpretativa  segue  no  sentido  de  que  os  fatos  geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante  o  exercício  e  a  outra  pune  a  falta  do  pagamento  no  ajuste  anual,  a  maior  penalidade  deve  prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação,  somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício.  Pessoalmente  sou  adepto  da  terceira  corrente  e  da  adoção  do  princípio  da  consunção.  Por  isso,  transcrevo  os  valiosos  fundamentos  do  Conselheiro  Guilherme  Adolfo Mendes no Acórdão 1201­000.235:  As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta  lícita.  Dessarte,  em múltiplas  facetas o  regime das  sanções pelo  descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do  tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre  as  funções  da  pena,  há  a  PREVENÇÃO  GERAL  e  a  PREVENÇÃO  ESPECIAL.   A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da  prescrição da norma punitiva, inibe­se o comportamento da coletividade de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma  Fl. 6275DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.217          53 conduta  não mais  é  tipificada  como  delitiva,  não  faz  mais  sentido  aplicar  pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas,  (em Direito Penal Tributário. São Paulo,  Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate  da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis  temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo  há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no caso, o art. 3°:  Art.  3"  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O legislador penal impediu expressamente a retroatividade  benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções  de prevenção. Explico e exemplifico.  Como  é  previsível  a  cessação  da  vigência  de  leis  extraordinárias e certo,  em relação às  temporárias, a exclusão da punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram não  fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por  que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal  é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento  definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar  em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões  de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta  seara  mais  desenvolvida  da  Dogmática  Jurídica,  aplica­se  o  Princípio  da  Consunção.  Na  lição  de  Oscar  Stevenson,  "pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja  execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores  do  agente,  efetuados  pelo  mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é  Fl. 6276DF CARF MF     54 meio  necessário,  fase  normal  de  preparação  ou  execução,  ou  conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste". Como  exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime  de estelionato absorve o de  falso. Nada obstante, se o crime de estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas  não do de pagar, pune­se a não antecipação com multa isolada.  No presente caso, percebe­se que a multa de ofício excede o valor da multa  isolada pelo não recolhimento da estimativa, absorvendo­a integralmente. Desta forma entendo  por negar provimento  ao  lançamento da multa  isolada em  razão desta  ter  sido  integralmente  abrangida pela multa de ofício.  Do exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir  da  autuação  o  lançamento  de multa  isolada por  falta  de pagamento  de  estimativa  do  IRPJ  e  CSLL.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator             Fl. 6277DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.218          55 Declaração de Voto  Conselheiro Daniel Ribeiro da Silva  Com a devida vênia divirjo do nobre colega relator quanto à Infração 02.   Da análise  da  controvérsia  trazida  a  julgamento  neste CARF,  verificamos  que  em relação à  infração 02, originalmente o valor de R$ 3.800.000.000,00  foi obtido pela SSP  junto ao  fundo garantidor de crédito  ­ FGC ­ por meio de  subscrição de debêntures e mútuo  com vistas a suprir passivo a descoberto por ordem e legislação societária e do Banco Central.  Todo esse valor foi depositado diretamente junto ao Banco Panamericano para regularizar sua  situação patrimonial, ficando o recorrente com a dívida junto ao FGC.  Em menos de dois meses decorridos da primeira operação de regularização (2,5  bilhões) o recorrente conseguiu negociar sua participação junto ao BP ao Banco BTG Pactual.  Nesta negociação o BTG ficou obrigado a pagar: R$ 450.000.000,00 corrigidos até 2028 ou o  valor  integral  de R$  3.800.000.000,00  em  2028  no  prazo  de  vencimento  da  dívida  junto  ao  FGC, com a escolha da opção de pagamento a ser feita pelo próprio BTG..  Deste acordo firmado junto ao BTG, no mesmo dia o crédito a receber foi dado  em pagamento ao FGC extinguindo a dívida da SSP junto ao fundo e repassando­a ao BTG por  meio do contrato de venda de sua participação.  A SSP ao realizar o registro das operações em sua contabilidade, registrou como  receitas o valor de R$ 3.350.000.000,00, enquanto que registrou como despesa o montante total  de  R$  3.800.000.000,00,  levando  à  ocorrência  de  um  prejuízo  no  exercício  de  mais  de  R$  350.000.000,00 que levou às desconfianças quanto à contabilização da operação.   Ao meu ver, das operações de obtenção de recursos e da conseqüente cessão da  participação acionária ao BTG que, apesar de constar um valor nominal de R$ 450.000.000,00  a serem pagos em 2028 atualizados, assumiu integralmente a dívida junto ao FGC, não deveria  haver saldo positivo ou negativo.  Pela lógica comum, não jurídica, nem contábil, a recorrente cobriu os problemas  do BTG com os recursos do FGC e, posteriormente, repassou essa dívida ao BTG que assumiu  toda  a  dívida  e  tornou­se  sócio  controlador  do  BP  na  posição  ocupada  pelo  SSP.  Como  as  operações  possuíram  valores  idênticos  (veja­se  que  se  considera  que  os  nominais  R$  450.000.000,00  a  serem  pagos  atualizadamente  em  2028  equivaleriam  aos  R$  3.800.000.000,00 na mesma data) não haveria  resultado positivo ou negativo a ser registrado  contabilmente.  Note­se  que  em  toda  esta operação  o  prejuízo  sofrido  pelo SSP ocorreu  na  perda de seu patrimônio, posto que perdeu sua participação acionária no BP sem nada receber  em  troca.  O  outro  prejuízo,  pelo  menos  aparente,  foi  sofrido  pelo  FGC  que,  em  teoria  disponibilizou recursos para  regularização do BP e obteve como pagamento um crédito a ser  liquidado  em 2028  com base nos  valores  já  acertados,  cuja  decisão  de  qual  das  opções  será  exercida será efetuada pelo adquirente BTG que assumiu a dívida de SSP.  Fl. 6278DF CARF MF     56 Como  se  pode  observar  de  toda  a  sequência  de  contratos  e  obrigações  assumidas  pela  SSP,  a  recorrente  em  nenhum momento  teve  liberdade  de  decidir  acerca  de  conveniências da operação ou ganhos a serem auferidos. Desde o primeiro contrato com o FGC  onde  foram  entregues R$  2,5  bilhões  diretamente  ao BP  à  conta  de  garantias  de SSP,  ficou  estabelecido que esse socorro financeiro visava a reestruturar financeiramento o BP para que a  participação de SSP neste fosse imediatamente vendida.  Neste ponto vale  repisar  as  alegações da  acusação  fiscal  de que  a baixa da  conta depósito de acionista não poderia ser deduzida em resultado por dois argumentos:  I  ­ Que  houve  a  contabilização  incorreta  por  não  ter  reclassificado  a  conta  para investimento em face do aporte de capital realizado.  II  ­ Que  não  seria  dedutível  a  despesa  por  não  ser  usual  ou  necessária  na  forma da legislação.  Ora, em  relação ao primeiro  item nos  surpreende que a  fiscalização,  apesar  do tempo decorrido na análise de toda a operação, tenha insistido na tese que os valores obtidos  junto ao FGC e direcionados diretamente ao BP configurariam aportes de capital e que, assim,  a  empresa  teria  realizado  incorretamente  a  contabilização  destes  fatos  por  não  ter  feito  os  devidos ajustes de equivalência patrimonial.  Não vejo a situação neste prisma. Esta operação, em que pese a tentativa da  fiscalização de considerar como uma operação normal, em nada teve de normal. Esta foi uma  operação  de  socorro  no  qual  o  FGC,  cumprindo  sua  missão  institucional,  disponibilizou  recursos para resolver os problemas contábeis do BP e garantir a não liquidação da instituição e  a desestabilização do mercado financeiro.  Basta  realizar  uma  rápida  pesquisa  na  internet  para  ver  as  notícias  da  operação de socorro ocorrida entre 2010 e 2011.  Assim  não  há  que  se  falar  em  aporte  de  capital  na  operação,  com  a  conseqüente modificação da participação societária dos outros acionistas quando, neste caso, a  cláusula 1.2.3 do contrato de subscrição das debêntures pelo FGC estabelecia que não poderia  haver modificação nestas participações, até mesmo por que dentre os outros acionistas estava  CAIXAPAR,  empresa  pública  vinculada  à  Caixa  Econômica  Federal,  que  não  deveria  arcar  com os prejuízos decorrentes da má administração da empresa.  Em  decorrência  destes  detalhes  da  operação  é  que  não  posso  comungar  do  entendimento da fiscalização de que a contabilização deveria ser considerada como aporte de  capital.  A  determinação  para  contabilização  em  conta  de  depósito  de  acionistas  foi  feita  no  próprio  contrato  com  o  FGC  para  disponibilização  dos  recursos.  Por  isso,  não  entendo  ser  possível  aplicar  as  regras  de  ajustes  de  participação  que  seriam  decorrentes  de  um  normal  aporte de capital que, mais das vezes, não ocorreu no presente caso.  Este  valor  depositado  junto  ao  BP  para  cobrir  as  irregularidades,  foi  registrado como um crédito da SSP junto ao BP que ficou vinculado à dívida de igual montante  relativo  aos valores obtidos  junto  ao FGC. Destes valores,  decorreria um  futuro  encontro de  contas quando da  alienação  final da participação que  era,  desde o  início,  o objetivo  final da  operação.  Veja­se que, conforme consulta aos contratos de alienação ao BTG Pactual e  a dação em pagamento deste contrato ao FGC como liquidação das dívidas, não houve nenhum  ganho financeiro na operação obtido por SSP. Os valores das dívidas e direito se equivaleram  Fl. 6279DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.219          57 pela  aceitação,  por  parte  do  FGC,  dos  valores  da  alienação  e  assunção  da  dívida  pelo BTG  Pactual. Desta forma, entendo não proceder o entendimento da fiscalização quanto aos ajustes  de equivalência patrimonial apresentados no item I dos motivos da autuação.  Quanto  ao  motivo  II,  de  que  a  despesa  contabilizada  no  valor  de  R$  3.800.000,00,  não  estaria  caracterizada  dentro  dos  critérios  de  usualidade  e  necessidade,  também apresento minha discordância às alegações da fiscalização.  Quanto à usualidade parece evidente que este tipo de despesa não é usual, até  mesmo  porque  não  é  usual  a  existência  de  fraudes  contábeis  escondidas  em  empresas  cuja  participação  é  detida  por  outra  e  que  esta  é  instada  a  socorrer.  Neste  ponto  estaria  certa  a  acusação fiscal.  Quanto à necessidade já entendo de modo diverso. Na qualidade de acionista  controlador  do  BP  a  SSP  tinha  o  dever  legal  de  cobrir  os  desajustes  patrimoniais  da  sua  controlada.  Este  era  o  dever  estabelecido  pela  Lei  das  S/A  ao  acionista  controlador.  Como  entender que o cumprimento de uma obrigação  legal não seria uma despesa necessária? Este  Conselheiro não consegue entender deste modo.     Despesas Necessárias   Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.    Ora a necessidade desta despesa, como se verifica, decorre da necessidade de  manter viva a fonte produtora de rendas. Note­se que a SSP é uma empresa de participações,  ou seja, suas rendas decorrem dos ganhos auferidos nas participações e investimentos detidos.  Acaso não fosse feita a cobertura aos prejuízos do BP este seria liquidado e, conseqüentemente,  a fonte produtora de renda seria extinta.  Não há como não se considerar esta despesa como necessária à manutenção  da fonte produtora de renda. Por isso, discordo da acusação também neste ponto por considerar  que a despesa era sim necessária e, portanto, dedutível na apuração do resultado.  Vejamos alguns precedentes do CARF em relação à necessidade das despesas  para fins de sua dedutibilidade:  Fl. 6280DF CARF MF     58     Titulo  ACÓRDÃO 101­96.152     órgão  1º Conselho de Contribuintes ­ 1a. Câmara  Decisão   1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101­96.152 em 23.05.2007   IRPJ E OUTRO ­ Ex(s): 1998 a 2000 Recorrentes : 4ª TURMA/DRJ­RECIFE/PE e PMPAR S   RECURSO EX OFFICIO DESPESAS OPERACIONAIS ­ GLOSA DE DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS ­ As  despesas efetivamente suportadas pela pessoa jurídica, que guardem conexão com as atividades por ela desenvolvidas, sendo usuais  e normais devem ser consideradas dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável.   DESPESAS COM JUROS E VARIAÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ­ As  despesas com Juros e Variação Monetária decorrentes da assunção da dívida permutada pela participação societária no caso de  empresas cujo objeto é a participação em outras empresas, são dedutíveis por serem necessárias à aquisição do investimento.   RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ ­ DECADÊNCIA ­ LUCRO REAL ANUAL ­ O prazo decadencial do direito do fisco constituir o crédito  tributário pelo lançamento, para as pessoas jurídicas que optarem pela apuração do lucro real anual é de cinco anos, contados a partir  da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, contar­se­á do final do ano­calendário respectivo, salvo se  comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação.   NORMAS PROCESSUAIS ­ NULIDADE ­ IMPROCEDÊNCIA ­ Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo  possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando­ se ainda,  com o correto enquadramento legal da infração fiscal.   NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa  nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento.   Se a autuada revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as de forma meticulosa, com impugnação que  abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.   IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ É procedente a exigência decorrente da ação fiscal que resultou em lançamento a título de omissão  de receitas apurada por meio do cotejo entre o valor constante nos comprovantes fornecidos por instituições financeiras com a  escrituração mercantil da empresa.   IRPJ ­ DESPESAS OPERACIONAIS ­ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ­ COMPROVAÇÃO ­ GLOSA ­ Uma vez reconhecido que os  serviços contratados são de natureza imaterial, cuja prova há de ser feita indiretamente, e tendo a empresa apresentado as únicas  provas possíveis, quais sejam, notas fiscais de prestação de serviços, comprovantes dos pagamentos e a efetividade do registro  contábil, documentos esses não contestados pela fiscalização, a escrituração faz prova em favor do contribuinte, cabendo ao fisco  demonstrar sua inveracidade.   IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO ­ Deve ser mantida a glosa de despesas por falta de comprovação,  quando a pessoa jurídica deixa de atender os dispositivos previstos na legislação tributária, além da existência no processo, de  evidências que não foram envidados esforços para a necessária comprovação.   IRPJ ­ GLOSA DE DESPESA DECORRENTE DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES NA ALIENAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO ­  Uma vez que se trata de operações normalmente praticadas na alienação de participação acionária majoritária, comprovadas por  contratos de transferência de direitos e obrigações e sobre as quais não pairam quaisquer dúvidas quanto à sua efetividade, legítima  sua dedução para fins de apuração do lucro real.   MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe­se a aplicação da multa de  lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.   JUROS MORATÓRIOS ­ TAXA SELIC Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR as preliminares de  decadência e de nulidade suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da exigência os subitens  2.2.02;   2.2.03; 2.2.07; 2.2.08; 2.2.09; 2.2.11; 2.2.12, bem como os itens 3 e 4 do Termo de Verificação Fiscal; 2) admitir a compensação do  IRFONTE sobre as aplicações financeiras tributadas a menor pela recorrente.   Manoel Antonio Gadelha Dias ­ Presidente.   Publicado no DOU em: 20.08.2007   Relator: Paulo Roberto Cortez   Data de decisão:  23/05/2007    Data de publicação:  20/08/2007     Acórdão 1201­001.530 – 2a. Câmara – 1a Turma Ordinária – 1a. Seção em 06  e outubro de 2016.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2008, 2009, 2010  DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS. COMPROVAÇÃO, NORMALIDADE.  NECESSIDADE.  Se  as  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  são  necessárias  e  possuem  vínculo  direto  com  sua  atividade  fim,  bem  como,  estão  devidamente  comprovadas, não há razão para glosa da dedução.    CONSTITUIÇÃO  DE  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  NECESSÁRIA  DISTINÇÃO  ENTRE  O  CONSÓRCIO  E  OS  PARTICIPANTES  QUE  A  COMPÕEM. PRINCÍPIO DA ENTIDADE.  Fl. 6281DF CARF MF Processo nº 10882.721304/2014­93  Acórdão n.º 1401­002.099  S1­C4T1  Fl. 6.220          59 O  consórcio  é  formado  pela  reunião  dos  recursos  aportados  pelas  participantes, mas não se confunde com as participantes em si, não existindo  fundamento  legal  para  presumir  ou  exigir  que  os  sócios  apliquem  a  totalidade dos recursos que possuem nas atividades do consórcio.    PLANEJAMENTO  FISCAL.  ADOÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO  PELAS  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS.  ERRO  NA  DEFINIÇÃO  DA  SUJEIÇÃO PASSIVA. ERRO NA DEFINIÇÃO DA INFRAÇÃO.  Se  a  autuação  decorre  de  eventual  abusividade  ou  fraude  na  adoção  do  Lucro Presumido pelas empresas prestadoras de serviços, há claro erro na  definição  do  sujeito  passivo  e  no  enquadramento  da  infração  quando  a  autuação conclui pela glosa da despesa  incorrida pela empresa prestadora  do serviço.    Pelo  exposto,  apesar  de  todo  o  esforço  empreendido  pela  fiscalização  para  demonstrar a viabilidade de sua acusação, não entendo assistir razão à mesma, razão pela qual  discordo do voto do Nobre Colega Relator.  Numa  operação  em  que  os  débitos  e  créditos  obtidos  para  socorro  da  controlada se equivalem. Em que o valor da alienação e a conseqüente aceitação da dação em  pagamento  também  se  equivalem.  Operação  na  qual  não  houve  o  recebimento  de  nenhum  centavo  líquido  pelo  recorrente.  No  qual  se  verifica  a  perda  da  participação  societária  sem  nenhum  ganho  financeiro.  Não  faz  sentido  se  tributar  um  pretenso  ganho  que,  em  verdade,  inexistiu.  Por todo o exposto e verificado que a contabilização realizada pela empresa  obedeceu  aos  fatores  específicos  decorrentes  da  excepcional  situação  verificada  e  que,  constata­se que a despesa se caracteriza como necessária à manutenção da fonte produtora de  renda, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e cancelar a autuação relativa à  infração nº 02.  Nos demais pontos, acompanho integralmente o voto do Relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro da Silva  Fl. 6282DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902228/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.533  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNFLOWER SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 22 28 /2 00 9- 11 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13851.902228/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.533  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13851.902228/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.533  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13851.902228/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.533  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13851.902228/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.533  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902228/2009­11  Acórdão n.º 1302­002.533  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000159/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INOMINADOS. Não havendo a legitimidade do oponente dos Embargos, não há como considerar a omissão, contradição ou obscuridade. Tanto os embargos de declaração quanto os embargos inominados, não podem ser conhecidos, com fundamento nos Art. 65, §1, e 66 do Ricarf, assim como item 5.1.1.2 do manual do conselheiro.
Numero da decisão: 3201-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os Embargos de Declaração. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.206  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  Embargos Declaratórios  Embargante  DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO  PAULO ­ DEINF/SP  Interessado  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E  DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DE SAÚDE  DE CAMPINAS E REGIÃO ­ UNICRED CAMPINAS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INOMINADOS.  Não  havendo  a  legitimidade  do  oponente  dos  Embargos,  não  há  como  considerar  a  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  Tanto  os  embargos  de  declaração quanto os embargos inominados, não podem ser conhecidos, com  fundamento  nos  Art.  65,  §1,  e  66  do  Ricarf,  assim  como  item  5.1.1.2  do  manual do conselheiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer os Embargos de Declaração.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 59 /2 00 7- 66 Fl. 809DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração,  com  roupagem  de  embargos  inominados, opostos pela DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM  SÃO PAULO ­ EINF/SP em fls. 699, em face do Acórdão deste Conselho de fls. 493, em razão  de lapso manifesto e inexatidão material.  O  Presidente  desta  Turma  de  julgamento  admitiu  os  Embargos,  conforme  Despacho de Admissibilidade fls. 719, transcrito a seguir:  "A  Delegacia  Especial  das  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo ­ Deinf/SP interpôs, em 07/11/2012, ao amparo do art. 66  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho  de 2009, o "Pedido de Correção de Inexatidões Materiais"  (fls.  699/701)  em  face  do  Acórdão  nº  3201­000.638,  de  01/03/2011  (fls. 493/509), por suposta inexatidão material nesse decisum. O  acórdão embargado possui o seguinte enunciado de ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL.  Ano­calendário:  1999,2000,2001  DEPÓSITO  JUDICIAL.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  FORMAL  PELO  FISCO.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  O  depósito  judicial  do  montante  integral  pelo  contribuinte  substitui  o  lançamento,  nos  tributos  por  homologação,  sendo  desnecessário o lançamento para prevenir a decadência.  A  Embargante  alega  que  ocorreu  inexatidão  material  no  acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que  a  decisão  deixou  de  confrontar a realidade fática com as alegações produzidas pela  contribuinte, quanto à efetivação de depósito judicial referente à  parcela controvertida da Cofins discutida judicialmente.  As  alegações  e  argumentos  da  embargante  extraídas  de  seu  pedido são transcritas a seguir:  Em momento algum no Recurso Voluntário , ou na Impugnação  o contribuinte alega a existência de depósito para o período em  tela, e também não apresenta cópia de depósito judicial.  Entretanto ao proferir o Acórdão nº 3201­000.638 , a 2ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária, fundamentou­o como se existisse depósito  prévio do montante integral do débito.  Depreendeu o CARF que além de  suspensa a  exigibilidade dos  débitos  desnecessária  seria  a  constituição  por  lançamento  de  ofício (...)  (...)  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 16327.000159/2007­66  Acórdão n.º 3201­003.206  S3­C2T1  Fl. 810          3 Ocorre,  que  para  que  se  decidisse  nesse  sentido  ,  ao  menos  deveriam  existir  nos  autos  as  guias  de  depósitos,  para  que  se  pudesse  confrontálas,  examinar  o  conjunto  concreto  das  circunstâncias  comparar  valores  datas  de  depósito,  assim,  cometeu­se um erro na mensuração dos fatos.  (...)  Somente após a decisão do CARF, o contribuinte foi intimado a  apresentar  a  Planilha  com  composição  dos  citados  depósitos,  demonstrando  detalhadamente  os  períodos  de  apuração,  e  foi  apresentada a planilha de fls. 673 onde se verifica a existência  de  valor  depositado  para  o  PA  de  12/2001  e  que  é  significativamente inferior ao valor aqui constituído.  A  partir  da  citada  planilha,  confrontada  com  o  pagamento  localizado no SINAL08, foi elaborado SICALC para a imputação  do depósito ao débito, apurando­se o montante da insuficiência  do depósito, restando cabalmente demonstrado que o mesmo não  é do montante integral.  Em  consulta  ao  sistema  SINAL08  localizaram­se  os  depósitos  efetuados  pelo  contribuinte,  e  eles  foram  efetivados  em  25/04/2008,  gize­se  não  havia  depósito  judicial  antes  da  autuação,  havia  liminar  em  sede  de  agravo,  situação  muito  distinta  da  alegada  pelo  contribuinte,  e  suficiente  e  necessária  para a constituição dos débitos via lançamento de ofício.  Por  fim,  aduziu  que,  considerando  o  lapso  manifesto  em  decorrência  de  erro  na  mensuração  dos  fatos,  requereu  a  reapreciação e correção das inexatidões materiais.  São esses os fatos.  A  parte  legitimada  para  interpor  embargos  de  declaração  também  está  legitimada  a  interpor  embargos  inominados  nos  casos  de  comprovada  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto ou erro de escrita existente na decisão proferida pelos  órgãos Colegiado do CARF, conforme previsto no artigo 66 do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho de 2015, a seguir transcrito:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou  o erro.  §  2º  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele.  Fl. 811DF CARF MF     4 § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  Analisando  o  acórdão  vergastado,  verifica­se  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  teve  por  respaldo  o  depósito  judicial  que  a  contribuinte  alegou  ter  efetuado  nos  termos do art. 151, II, do CTN.  Contudo,  comprovou­se  a  inexistência  do  depósito  realizado  à  época da lavratura do auto de infração, pois que em verdade foi  efetuado  em  data  posterior  à  constituição  do  crédito  tributário  (fl.  707),  e  ainda  em  valores  inferiores  ao  montante  integral,  conforme exigido no dispositivo mencionado alhures.  Constata­se, desta forma, a existência de inexatidão material no  acórdão  embargado,  devida  a  lapso  manifesto,  fazendo­se  necessária a admissibilidade dos embargos para enfrentamento  da  lide,  vez  que  a  matéria  ­  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário ­ constitui­se de ordem pública.  Com  essas  considerações,  fica  demonstrado  que  houve  inexatidão  material  no  julgado  embargado.  Em  decorrência,  devem  ser  Admitidos  os  embargos  inominados  interpostos  pela  Deinf/SP,  para  fim  de  correção  do  citado  julgado, mediante  a  prolação de um novo acórdão.  Em  atenção  ao  disposto  no  artigo  49,  §  5º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF, determino a inclusão deste processo em lote  para sorteio no âmbito desta Turma de Julgamento, uma vez que  o  Relator  não  mais  integra  nenhum  dos  colegiados  desta  3ª  Seção."  Com prestígio ao devido processo legal, o contribuinte se manifestou em fls.  725,  oportunidade  em  que  solicitou  a  improcedência  da  autuação  de  cofins,  alegou  que  transitou  em  julgado  decisão  do  CARF  porque  a  procuradoria  não  recorreu,  alegou  que  independentemente  dos  depósitos  judiciais,  logrou  êxito  em  âmbito  judicial  com  sentença  favorável  transitada  em  julgado,  alegou  ser  desnecessária  a  análise  dos  depósitos  judiciais  e  pede manutenção da decisão deste Conselho.  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 16327.000159/2007­66  Acórdão n.º 3201­003.206  S3­C2T1  Fl. 811          5 Apesar conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais e presentes alguns requisitos de admissibilidade, os tempestivos Embargos  de Declaração/inominados não devem ser conhecidos.  Conforme se verifica dos autos, o Delegado, que possui a  legitimidade para  opor os Embargos, informou em fls. 514 que não iria apresentar Embargos de Declaração.  Não havendo  a  legitimidade  do  oponente  dos Embargos,  registrado  nas  fls.  699, não há como considerar a omissão, contradição ou obscuridade.   Assim, os embargos de declaração com roupagem de inominados não podem  ser conhecidos, com fundamento nos Art. 65, §1, e 66 do Ricarf, assim como item 5.1.1.2 do  manual do conselheiro.  Inclusive, ao verificar o julgamento passado, é importante registrar que, além  da  matéria  do  depósito  ter  sido  enfrentada,  o  julgamento  tratou  também  da  concomitância,  conforme dispositivo transcrito a seguir:    Em  fls.  801  dos  autos  está  o  dispositivo  da  decisão  judicial  proferida  no  âmbito  do  TRF3,  que  reconheceu  a  intangibilidade  dos  atos  cooperativos  ao  Pis  e  Cofins,  transcrita parcialmente a seguir:    Diante de todo o exposto, vota­se para que os Embargos Declaratórios, com  roupagem de inominados, NÃO SEJAM CONHECIDOS.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Fl. 813DF CARF MF     6 Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                    Fl. 814DF CARF MF

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