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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7946495 #
Numero do processo: 10880.923528/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-006.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 35 28 /2 01 4- 58 Fl. 96DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923528/2014-58 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhara por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo a COFINS, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que o crédito pleiteado decorreria da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, do qual resultada indevido alargamento da base de cálculo das contribuições. . Sendo assim, sustenta ser legítimo requerer a compensação do montante recolhido indevidamente, em razão do desconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923528/2014-58 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.552, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.960769/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.552): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09- 59.652 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual o conheço. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o quê não pode ser admitida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INDEFERIMENTO/NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/09/2008 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 98DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923528/2014-58 Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de PER/DCOMP formulado pelo Contribuinte em que pretende compensar débitos com créditos decorrentes de alegado pagamento indevido ou a maior de COFINS. Compensação não homologada pela autoridade administrativa fiscal, tendo em vista a não existência de crédito. Na decisão ora recorrida ficou assente que nos autos e na Manifestação de Inconformidade o Contribuinte não demonstrou e não comprovou a existência do crédito alegado. Cito trechos do voto da decisão recorrida para melhor precisar o entendimento: (...) No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Não obstante, a interessada argumenta no sentido de que o crédito que reivindica seria decorrente de pagamentos correspondentes a contribuições apuradas a partir da base de cálculo ampliada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, ampliação esta julgada inconstitucional. Aqui, é preciso examinar a questão do alargamento da base de cálculo provocado pela Lei nº 9.718, de 1998. (...) No entanto, o reconhecimento da não incidência não implica, necessariamente, o reconhecimento de direito creditório àqueles que eventualmente tenham efetuado apurações e recolhimentos no período de vigência dos dispositivos posteriormente declarados inconstitucionais. (...) Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vemos que a compensação, além de depender de autorização e estar sujeita a condições, exige que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. Com efeito, a contribuinte limita-se a alegar que os créditos pleiteados pela Interessada são originários da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Não existe qualquer demonstração de que a base de cálculo do tributo Fl. 99DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923528/2014-58 apurado teria em sua composição rendimentos não alcançados pela contribuição, quais sejam, aqueles não compreendidos no conceito de faturamento, compreendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Assim, ao contrário do que quer fazer crer a manifestante, o direito à compensação, no caso, não decorre do simples recolhimento nos termos da Lei nº 9.718, de 1998, mas depende da demonstração de que tais recolhimentos foram, no todo ou em parte, indevidos. Somente assim tem-se a manifestação do direito líquido e certo, condição para a homologação da compensação declarada. Somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e que, dessa forma, o pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis, mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial juridicamente válido para a busca da verdade material. De acordo com o § 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto no 70.235, de 1972. Este Decreto, com força de Lei, determina em seus arts. 15 e 16, III, que a manifestação de inconformidade contenha as razões e provas que a interessada possua, sendo esse o momento processual para apresentação de tais provas. (...) Assim, considerando que não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. (grifou-se) Diante dos trechos do didático voto acima citado, que bem explicita as razões para o indeferimento do pedido de compensação, cabe verificar se no Recurso Voluntário o Contribuinte demonstra e comprova o crédito alegado. Cito trechos do recurso com esse intuito: 1 – DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO A principal razão para se determinar a inexigibilidade do débito ora cobrado reside no fato de que a requerente pagou tributos a maior, tendo direito à compensação com outros tributos. (...) Após a análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, esse Egrégio Órgão não homologou a declaração de compensação, por inexistência de crédito, uma vez que teria entendido que o pagamento não ofereceria saldo suficiente para compensação. E, por esta razão, emitiu notificação à Requerente para pagamento do débito. Todavia, com o devido respeito, a compensação deve ser admitida no caso em apreço, conforme se fundamenta a seguir: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO: (...) A nulidade é manifesta, uma vez que a mera alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento decisório, sem constar a razão específica dessa inexistência. (...) CERCEAMENTO DE DEFESA: (...) Em observância a esse princípio, a administração deve intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. Portanto, é totalmente nulo o despacho decisório, também por este motivo. Fl. 100DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923528/2014-58 IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS: (...) Desta forma, a empresa está impossibilitada até mesmo de juntar os documentos que entende pertinentes à defesa de seu direito de compensação. DO MÉRITO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO: Sem prejuízo das questões preliminares acima efetuadas, temos que, no que tange ao mérito, o direito à compensação está plenamente efetivado. Com efeito, é fato que a requerente recolheu Imposto de Renda Pessoa Jurídica a maior, restando a possibilidade de repetição desse indébito. Todavia, como medida de celeridade processual, e para que se evite maiores assoberbamentos da atividade fiscalizatória da Receita Federal, temos que é possível a sua compensação com outros tributos em aberto, desde que administrados e de competência do mesmo órgão arrecadatório, que, no caso, é a União Federal, através da atuação da Receita Federal. Desta forma, havendo reciprocamente créditos e débitos entre o contribuinte e o órgão arrecadador, é o caso de se determinar a extinção do crédito tributário, pela sua compensação. Confira-se o artigo 156 do Código Tributário Nacional: (...) DIREITO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELO MESMO ÓRGÃO: (...) 2 – DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO (...) DO FUMUS BONI JURIS: (...) DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: A verossimilhança das alegações é indiscutível, vez que devidamente comprovada pela documentação em anexo, além de referir-se a princípios processuais, tais como da menor onerosidade das execuções. DO PERICULUM IN MORA: Presente, outrossim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a Requerente, caso tenha o prosseguimento da cobrança contra si, estaria seriamente prejudicada, na medida em que máquinas essenciais à sua atividade empresarial, tais como mesas, máquinas de construção civil, dentre outras, estarão sendo expropriadas indefinidamente, inviabilizando a sua atividade industrial, e, conseqüentemente, causando a falência indireta da Requerente. (...) DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO: Por outro lado, também está evidenciada a relevância da fundamentação na situação em comento, na medida em que as questões de direito trazidas não estão rechaçadas pelos Tribunais, mas ainda são objetos de relevante divergência jurisprudencial. RISCO DE DANO: Quanto a esse aspecto, desnecessárias maiores tergiversações. Com efeito, foi demonstrado epistemologicamente que o fato de poderem ser penhorados praticamente todos os bens da empresa, significa que o prosseguimento amplo e irrestrito da cobrança implicará evidentemente na decretação de sua falência indireta, pois impedirá a Executada de operar comercialmente. (...). CONCLUSÃO: EXISTÊNCIA E PLAUSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO: Destarte, está plenamente caracterizado o perigo da demora, o qual enseja a concessão de EFEITO SUSPENSIVO para que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. 3 - REQUERIMENTOS: Fl. 101DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.558 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923528/2014-58 Ex positis, é a presente para requerer: - seja o presente recurso recebido e processado, bem como encaminhado à autoridade competente para o seu julgamento, - seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, - sejam acatadas as preliminares arguidas neste manifesto, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram na não homologação da compensação, - no mérito, requer seja admitido o pedido de compensação ora efetuado, determinando-se a inexigibilidade do débito tributário ora exigido, com o retorno dos autos à delegacia de origem, para que, enfim, sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito, - requer seja o presente manifestou julgado totalmente procedente, reformando- se o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, homologando-se a compensação pretendida. No que concerne as preliminares, de nulidade do despacho decisório por falta de motivação e consequente cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de juntada de documentos, entendo não assistir razão ao Contribuinte, visto que a autoridade administrativa respeitou de forma fiel a legislação concernente ao despacho decisório e o devido processo legal, com a devida fundamentação e com a possibilidade de se fazer prova do direito alegado. Assim, a questão, já no que diz respeito ao mérito, é que o reconhecimento do direito creditório oponível à Fazenda Pública depende de forma irremediável de demonstração e comprovação de que houve o pagamento indevido e esse ônus é de quem alega, ou seja, do Contribuinte. Verifica-se que o Contribuinte não demonstra e não comprova a existência do crédito que daria em tese suporte à compensação pleiteada. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário como se pode verificar na análise dos autos e do recurso citado acima. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 102DF CARF MF

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7939826 #
Numero do processo: 12326.003782/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EXERCÍCIOS DE PILATES. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis a título de despesas médicas os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. As despesas relativas à prática de exercícios de Pilates somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto devido, quando aplicados em tratamento médico e efetuados por profissional de uma das carreiras previstas na legislação regente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.668
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a relatora na fundamentação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 34          1 33  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12326.003782/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.668  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  IRPF ­ Despesas médicas  Recorrente  MARIA LUIZA ARAGÃO DE ANDRADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DESPESAS MÉDICAS. EXERCÍCIOS DE PILATES. DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  a  título  de  despesas  médicas  os  pagamentos  efetuados  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  As  despesas  relativas  à  prática  de  exercícios  de  Pilates  somente  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  quando  aplicados  em  tratamento médico e efetuados por profissional de uma das carreiras previstas  na legislação regente.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 37 82 /2 00 9- 91 Fl. 41DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14078.V1AS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12326.003782/2009­91  Acórdão n.º 2102­002.668  S2­C1T2  Fl. 35          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencida  a  relatora na  fundamentação. Designado para  redigir  o voto  vencedor o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.  Assinado digitalmente  RUBENS MAURÍCIO CARVALHO – Redator designado.    EDITADO EM: 27/08/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra MARIA LUIZA ARAGÃO DE ANDRADA foi  lavrada Notificação  de  Lançamento,  fls. 09/11,  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  exercício 2008, ano­calendário 2007, para redução do saldo do imposto a restituir de R$ 972,34  para R$ 370,09.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 2.190,00, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para  sua dedução. O referido gasto deu­se na Academia Pederneiras Ltda.  Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde  alegou,  em  apertada  síntese,  que  a  despesa  médica  glosada  refere­se  a  tratamento  de  fisioterapia, realizado por recomendação médica.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme Acórdão  DRJ/RJ2  nº  13­29.755,  de  17/06/2010,  fls.  25/26,  que  está  assim ementado:  Fl. 42DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14078.V1AS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12326.003782/2009­91  Acórdão n.º 2102­002.668  S2­C1T2  Fl. 36          3 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. HOSPITAL.  Não são dedutíveis, a título de despesas médicas, os pagamentos  feitos a estabelecimento que não se encontra enquadrado como  hospital de acordo com a legislação específica.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 30/09/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  27,  a  contribuinte  apresentou,  em  28/10/2010,  recurso  voluntário, fls. 28/29, onde reafirma a sua necessidade de tratamento de fisioterapia, conforme  recomendação de médica reumatologista, acrescentado que a Instrução Normativa SRF nº 15,  de  2001,  estabelece  em  seu  art.  43,  §  1º,  que  são  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  a  empresas domiciliadas no país destinada a cobertura de despesas com fisioterapia.  É o Relatório.      Voto Vencido  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.190,00,  que  a  contribuinte  comprovou  com  a  apresentação  de  cópia  de  nota  fiscal  emitida  pela  Academia  Pederneiras  Ltda,  fls.  08.  Na  referida  Nota  Fiscal  consta  carimbo  de  uma  fisioterapeuta  com  indicação  de  que  o  serviço  prestado  à  contribuinte  foi  a  realização  de  exercícios  de  Pilates.  A  contribuinte  apresentou,  ainda,  correspondência  de  médica,  fls.  07,  endereçada  a  um  setor  de  Pilates,  onde  é  solicitada  a  avaliação  quanto  ao  tratamento  continuado com a terapia de Pilates para a contribuinte.  De imediato, cumpre dizer que o Pilates é uma técnica de construção corporal  desenvolvida em 1920 por Joseph Pilates, sendo um excelente método para melhorar a postura,  a flexibilidade, a consciência corporal, o equilíbrio e a força muscular, de modo que é indicado  para reabilitação física, condicionamento físico e bem­estar. A prática dos exercícios de Pilates  deve ser supervisionada por um instrutor com formação em fisioterapia ou um educador físico,  sendo necessário para ambos a formação no método Pilates.  Segundo a legislação de regência (art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de  1995)  são  dedutíveis  a  título  de  despesas  médicas  os  pagamentos  efetuados  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  Como se vê, não há previsão legal para dedução de despesas efetivadas com  academias de ginástica, ainda que os exercícios sejam praticados por recomendação médica e  ministrados por fisioterapeuta.  Fl. 43DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14078.V1AS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12326.003782/2009­91  Acórdão n.º 2102­002.668  S2­C1T2  Fl. 37          4 E mais, o Pilates, como já dito anteriormente neste voto, pode ser ministrado  por  fisioterapeuta  ou  educador  físico,  fato  indicativo  de  que  não  pode  ser  tomado  como  tratamento  de  fisioterapia,  posto  que,  se  assim  fosse,  somente  poderia  ser  ministrado  por  fisioterapeuta.  Nestes  termos, deve­se manter a glosa de despesas médicas, nos  termos em  que consubstanciado na Notificação de Lançamento.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora      Voto Vencedor  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Discute­se as glosas das despesas médicas efetuadas com exercícios de Pilates.  Como bem destacou a Relatora, segundo a legislação de regência (art. 8º da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995)  são  dedutíveis  a  título  de  despesas  médicas  os  pagamentos  efetuados  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.  Dessa  legislação,  no  caso  de  gastos  com  profissionais,  entendo  que  os  requisitos para dedutibilidade das despesas médicas são:  1.  O profissional seja de uma das atividades previstas na legislação, quais sejam: médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais e  2.  Que a despesa seja comprovadamente um gasto em tratamento médico.  Assim  sendo,  para  avaliar  a  dedutibilidade,  primeiro  há  que  examinar  se  o  profissional  faz  parte  da  lista  exaustiva  de  profissões.  Se  a  despesa  não  foi  realizada  com  nenhum deles, não merece prosperar a análise.  De outro lado, como não consta na legislação regente das deduções de gastos  médicos uma lista de atividades ou praticas médicas, numerous clausus, entendo, data vênia, as  razões expostas pela ilustre Relatora, que não se pode restringir quais as técnicas são dedutíveis  ou não, sob pena de se estar invadindo a competência dos profissionais da área e dos Conselhos  Fl. 44DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14078.V1AS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12326.003782/2009­91  Acórdão n.º 2102­002.668  S2­C1T2  Fl. 38          5 regulam as profissões indicadas. Destarte, esse segundo requisito deve ser avaliado em função  das  provas  nos  autos,  por  exemplo,  se  há  um  relatório médico,  indicando  a  prática  de  uma  determinada terapia como tratamento médico ou parte dele.  No  caso  específico  dos  autos,  avalio  que  a  correspondência de médica,  fls.  07, onde é solicitada a avaliação quanto ao tratamento continuado com a terapia de Pilates para  a  contribuinte,  antes  de  ser  uma  prova  que  o  Pilates  deva  ser  aplicado  como  uma  terapia  médica,  ao  contrário,  faz  entender que o profissional médico  alerta que  a  contribuinte  sendo  portadora de uma doença, talvez não possa submeter­se à aplicação continuada dos exercícios  de Pilates. De qualquer forma, tal correspondência, com certeza, não traz a prova que atenda o  requisito do  item 2 acima, qual seja, que a despesa médica no presente caso fez parte de um  tratamento médico. Por essa razão, deve ser mantida a glosa.  Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Redator designado.                  Fl. 45DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14078.V1AS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NUBIA MATOS MOURA em 27/08/2013 18:16:25. Documento autenticado digitalmente por NUBIA MATOS MOURA em 27/08/2013. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 29/08/2013, RUBENS MAURICIO CARVALHO em 27/08/2013 e NUBIA MATOS MOURA em 27/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.14078.V1AS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 494DF7B445745DB00BF3E9348A83A26A5B301369 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12326.003782/2009-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.007387/2007-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. ICMS. CRÉDITOS. CESSÃO ONEROSA. EXCLUSÃO. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, c/c a decisão do STF, no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 9303-009.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RECEITAS. ICMS. CRÉDITOS. CESSÃO ONEROSA. EXCLUSÃO. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, c/c a decisão do STF, no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS sob o regime não cumulativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial interposto tempestivamente pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3201-000.934, de 22/03/2012, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa, transcrita na parte que interessa às matérias em discussão nesta fase recursal: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 73 87 /2 00 7- 83 Fl. 1148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007387/2007-83 A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e COFINS até a edição dos arts.7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008." Intimado do acórdão, o contribuinte interpôs recurso especial, suscitando divergência, em relação às matérias seguintes: a) restrição das provas admitidas apenas a apresentação de nota fiscal; e, b) inclusão da cessão de créditos de ICMS na composição da receita tributável do contribuinte. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1087-e/1092-e, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção admitiu, em parte, o recurso especial do contribuinte, dando-lhe seguimento apenas sobre a matéria do item “b”. Efetuado o reexame necessário, em face da admissão parcial, nos termos do art. 71 do RICARF, então vigente, o Presidente da CSRF manteve, na íntegra, aquele despacho. Em relação à matéria admitida, o contribuinte alega, em síntese, que os ingressos financeiros decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros não constituem receitas, mas ressarcimento de custos de produção das mercadorias exportadas. Notificada do acórdão da Câmara Baixa, do recurso especial do contribuinte e do despacho da sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida pelos próprios fundamentos. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial do contribuinte atende aos requisitos previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, deve ser conhecido. A Lei nº 10.833/2003, que instituiu a COFINS com incidência não cumulativa, vigente à época dos fatos geradores, objeto do pedido de ressarcimento/compensação em discussão, assim dispunha: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). Segundo o § 2º do art. 1º, citados e transcritos, a base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total de suas receitas independentemente da classificação fiscal adotada, com as exclusões expressamente enumeradas no § 3º, deste mesmo artigo. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para Fl. 1149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007387/2007-83 terceiros não estavam contempladas naquele parágrafo. A exclusão dessas receitas passou a ser permitida para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, com a alteração do § 3º do art. 1º, da Lei nº 10.833/2003. No entanto, no julgamento do no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas decorrentes da cessão de créditos do ICMS vinculados a exportações de mercadorias não estão sujeitas à COFINS, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X , “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado Fl. 1150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.428 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.007387/2007-83 após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, aplica-se ao presente caso, essa decisão do STF, para reconhecer a não incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos do ICMS para terceiros e, consequentemente, suas exclusões da base de cálculo dessa contribuição. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1151DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906032/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 32 /2 01 2- 71 Fl. 3426DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 3427DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 3428DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 3429DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 3430DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 3431DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3432DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 3433DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 3434DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 3435DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 3436DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 3437DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 3438DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 3439DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 3440DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3441DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 3442DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906032/2012-71 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3443DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.900026/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. O erro material cometido pelo contribuinte no preenchimento da DCTF não pode ser impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório. Sendo assim, há de se aceitar DCTF retificadora após emissão do despacho decisório. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Reconhece-se a possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório, bem como, de compensação do indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de Origem no que concerne à análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1301-004.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar a DCTF retificadora após a emissão do despacho decisório, desde que reste caracterizado o indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84, mas sem homologar a compensação, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. O erro material cometido pelo contribuinte no preenchimento da DCTF não pode ser impeditivo do reconhecimento do seu direito creditório. Sendo assim, há de se aceitar DCTF retificadora após emissão do despacho decisório. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Reconhece-se a possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório, bem como, de compensação do indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de Origem no que concerne à análise do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar a DCTF retificadora após a emissão do despacho decisório, desde que reste caracterizado o indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84, mas sem homologar a compensação, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 00 26 /2 01 0- 54 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900026/2010-54 manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de Pedido de Compensação nº 40838.64661.310809.1.3.04-7790, no qual o contribuinte pretende compensar crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, com período de apuração junho/2008, no valor original de R$ 59.312,43, com débitos próprios de PIS e COFINS. O Despacho Decisório (fl. 7) reconheceu a inexistência do crédito pleiteado, posto que o DARF discriminado na declaração encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 8), na qual alegou que apurou posteriormente o recolhimento a maior, todavia deixou de retificar a DCTF, daí o indeferimento, tendo regularizado a situação em 31/08/2009. O DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. O sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apresentação da DCOMP, logo, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 01/07/2014 (AR fl.71), tendo apresentado Recurso Voluntário em 29/07/2014 (fls. 73-99), no qual: Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900026/2010-54 - Alega que a Súmula CARF n.84 permite a compensação de estimativa paga indevidamente, o que teria acontecido no caso em comento, sem a necessidade de se levar o valor para o saldo negativo ao final do ano; - Invoca o princípio da verdade material, vez que os erros formais no preenchimento da DCTF não poderiam ser utilizados para fulminar o direito do contribuinte; - Informa que retificou a DCTF com o valor correto do crédito para proceder o acerto necessário e viabilizar a compensação; Ao final, o contribuinte requer que o recurso seja julgado procedente a fim de que a decisão da Delegacia de julgamento seja reformada para declarar nulo o despacho decisório, devendo o órgão competente proceder à análise do direito creditório, levando em consideração as retificações realizadas pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o contribuinte apresentou DCOMP de compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, referente ao período de apuração de junho/2008. O pedido foi indeferido através de despacho eletrônico, pois o DARF já se encontrava integralmente alocado a débitos da Recorrente. O contribuinte informa que retificou a DCTF após o despacho decisório, mas a DRJ concluiu que a retificação deveria ter ocorrido antes da apresentação da DCOMP. Entendo que a decisão de piso merece reforma. Isto porque o contribuinte apresentou DIPJ original (fls.22-32), na qual informa que o IRPJ a pagar relativo ao 2º trimestre de 2008 ( PA junho/2008) foi igual a zero. E apresentou DCTF retificadora compatível com os valores declarados em DIPJ. Um erro material cometido no preenchimento da DCTF não pode ser óbice ao reconhecimento do direito creditório do contribuinte. Não há impedimento para que o contribuinte retifique sua DCTF e corrija o erro material. Veja que não houve inércia por parte do contribuinte, uma vez que procurou corrigir o equívoco, assim que teve conhecimento do despacho decisório, dentro do prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. No que tange à possibilidade de retificação de erro material, adoto o posicionamento da Ilustre Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, proferido no processo nº 13005.901308/2009-12, acórdão 1301-003.432: Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900026/2010-54 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (grifei) Da mesma forma que tenho aceitado a correção de erro material no preenchimento da DCOMP, considero que o contribuinte tem o direito de retificar sua DCTF, ainda que após a emissão do despacho decisório, para corrigir erros materiais, desde que o faça na primeira oportunidade de que disponha. Isto é exatamente o que ocorreu no presente processo. O contribuinte, ao ser cientificado do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação por reconhecer que o DARF encontrava-se integralmente alocado a outros débitos, percebeu seu equívoco e retificou sua DCTF, prestando tal informação em sua manifestação de inconformidade. Ou seja, não se observa inércia por parte do contribuinte. A Recorrente defende ainda a possibilidade de compensar pagamento indevido de estimativa mensal, sem ter que levar tal valor para o saldo negativo ao final do ano. Acerca da matéria, entendo ser possível a compensação/restituição de recolhimento a título de estimativa mensal, desde que caracterizado o indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84, in verbis: Súmula CARF nº 84:É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Apesar de reconhecer a possibilidade de compensação de pagamento indevido de estimativa mensal, bem como ser possível a retificação da DCTF após o despacho decisório, para fins de homologação da DCOMP, faz-se mister a apreciação do direito creditório, ou seja, a comprovação por parte do contribuinte de que o pagamento foi calculado e efetivado em valores acima daqueles prescritos em lei. Dessarte, entendo não ser possível homologar, nesse momento, a compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez que a única questão submetida ao contraditório nos autos foi a possibilidade de retificação de DCTF após o despacho decisório, bem como a possibilidade (ou não) de compensação de pagamento da estimativa recolhida a maior. A homologação da compensação neste momento implicaria supressão da competência da Unidade de Origem para análise do direito creditório. Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.128 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.900026/2010-54 Nesse sentido, considerando ser possível a retificação da DCTF após o despacho decisório, bem como a restituição/compensação de recolhimento de estimativa mensal, desde que reste caracterizado o indébito, voto no sentido de retornar o processo à Unidade de Origem para examinar o mérito do pedido, nos termos do art. 170 do CTN, intimando o contribuinte a trazer os documentos que entender necessários para comprovação do indébito, e proferir Despacho Decisório Complementar. Posteriormente, pode-se seguir o rito processual habitual. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para aceitar a DCTF retificadora após a emissão do despacho decisório e reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL, desde que reste caracterizado o indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84, mas sem homologar a compensação, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do pedido e emita despacho decisório complementar, prosseguindo-se assim, o processo de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003059/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os requisitos constantes do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972 e ausentes quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. A fim de elidir a pretensão fiscal de cobrança, deve o contribuinte comprovar que a omissão apurada não ocorreu, socorrendo-se de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2202-005.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­005.495  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DORA IZZO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005   NULIDADE. INOCORRÊNCIA  O procedimento de fiscalização ocorreu de forma regular, cumpridos todos os  requisitos  constantes  do  art.  11  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  ausentes  quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS  DA PROVA. LEI Nº 9.430/96.  A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não  comprovadas tornou­se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de  rendimentos,  sendo  ônus  do  contribuinte  a  apresentação  de  justificativas  válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. A fim de elidir  a pretensão fiscal de cobrança, deve o contribuinte comprovar que a omissão  apurada não ocorreu, socorrendo­se de documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  (Relatora),  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 59 /2 00 6- 81 Fl. 525DF CARF MF Processo nº 19515.003059/2006­81  Acórdão n.º 2202­005.495  S2­C2T2  Fl. 526          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DORA  IZZO  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  DRJ/SP2,  que  rejeitou  a  impugnação  apresentada  e manteve  a  autuação  lavrada  em  razão  da  “omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada”  (f.  288),  referente  aos  anos­calendário  2002,  2003  e  2004,  no  valor  de  R$1.465.944,09  (um milhão,  quatrocentos  e  sessenta  e  cinco mil,  novecentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  nove  centavos),  abrangendo a obrigação principal, juros de mora e multa de ofício.   Transcrevo  apenas  a  ementa  do  acórdão  recorrido,  que  bem  demonstra  a  controvérsia devolvida a esta instância revisora:   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do  imposto correspondente,  sempre que o  titular da  conta bancária ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa fisica  ou  juridica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados  em sua conta de depósito ou de investimento. (f. 361)    Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  27/08/2010,  recurso  voluntário (f. 380/401), argumentado, preliminarmente, que   a)  padece  o  auto  de  infração  de  nulidade,  uma  vez  que  falha  em  conter  descrição dos fatos “objetiva, clara e tão completa quanto necessária para que o autuado possa  saber se realmente está sendo acusado” (f. 383);   b)  a  ação  fiscalizatória  está  eivada  de  ilegalidade,  porquanto  apresenta  “traços forte [sic] de presunção ao afirmar que ‘não logrou apresentar documentos suficientes e  idôneos  comprobatórios  de  suas  alegações’”  (f.  384).  Afirma  que  “(…)  a  presunção  legal  estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das  presunções legais (…)” (f. 391).  Quanto ao mérito aduz que   a) “(…) o retorno de mútuo não deve ser considerado como receita, pois na  verdade  trata­se  de  uma  típica  devolução  de  capital  próprio  emprestado  a  terceiro  e,  ainda,  sobre  os  rendimentos  apurados  nessa  devolução,  já  incidiu  o  Imposto  de  Renda  Retido  de  Fonte.  (f. 393) Acrescenta que, por  terem a mutuária e a mutuante contas bancárias  em uma  mesma instituição, “(…) o depósito bancário feito em cheque (…) é acolhido como dinheiro,  por  isso não consta no extrato bancário da Recorrente o acolhimento do depósito em cheque,  mas sim em dinheiro.” (f. 393)  b)  no  caso dos  rendimentos  advindos de alugueis,  afirma não  ter Acesso  à  “(…) Declaração de  Informações de Retenção de Fonte do  Imposto de Renda da empresa na  qual  firmou  contrato  de  locação,  somente  podendo  se  utilizar  do  informe  de  rendimento  fornecido pela empresa locatária para informar na sua Declaração de Ajuste Anual os valores  do imposto retido.” (f. 396)   c) a tributação sobre o lucro imobiliário da venda de bem imóvel se deu de  forma equivocada, uma vez que deveriam ter sido feitas deduções na base de cálculo e aplicada  alíquota de 15% (quinze por cento).   Fl. 526DF CARF MF Processo nº 19515.003059/2006­81  Acórdão n.º 2202­005.495  S2­C2T2  Fl. 527          3 Ao  final,  pleiteou  fossem  os  patronos  pessoalmente  intimados  de  todos  os  atos processuais.   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.     I – PRELIMINAR: NULIDADE EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA  A recorrente alega estar o auto de infração maculado por vícios, porquanto  [n]ão foram anexados documentos comprobatórios que pudessem  caracterizar a suposta infração alegada, portanto. A insuficiência  de  elementos  materiais  não  permite  a  identificação  da  suposta  infração.  Uma  vez  que  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  mediante  lançamento  de  oficio.  o  que  obriga  a  administração  pública  provar  o  alegado.  (…)  [A]  inversão  do  ônus da prova no procedimento administrativo fiscal, em vista da  presunção de  legitimidade dos atos administrativos em favor do  Fisco,  não  pode  ocorrer,  mesmo  porque  a  lei  institui  a  necessidade  de  que  o  ato  jurídico  administrativo  seja  devidamente fundamentado. (f. 382/383)  Olvida­se a recorrente que, no ano de 1996, com a entrada em vigor da Lei nº  9.430,  restou  autorizada  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações  –  “ex  vi”  do  art.  42. Ao  contrário  do  que  sustenta,  portanto,  sobre  os  ombros  da  recorrente  recai  o  ônus  de  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  depósitos.   Tampouco me convenço de que não teria sido observado o requisito do inciso  III  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.9235/75.  Observa­se  que  os  fatos  estão  bem  descritos  às  f.  288/290 do auto de infração, bem como no termo de verificação fiscal (f. 300/305). Não há que  se  falar, pois,  em cerceamento de defesa,  inclusive porque, em sua  impugnação, a  recorrente  demonstrou ter pleno conhecimento de quais infrações lhe estavam sendo imputadas, o que lhe  permitiu  contraditar  cada  uma  delas.  Falhou,  portanto,  em  demonstrar  que  o  lançamento  foi  feito  ao  arrepio  dos  requisitos  incrustados  no  art.  11  do Decreto  nº  70.235/72  ou  que  tenha  ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito,  pois, a preliminar suscitada.   Por fim, não há plausibilidade jurídica na alegação de que “(…) em nenhum  momento [ficou] demonstrando claramente se houve compensação com Imposto de Renda já  retido/recolhido, o que leva a nulidade total do auto de infração.” (f. 3823), uma vez que deve  ser feito o pedido em procedimento próprio, não ocorrendo compensação “ex officio”.     II – MÉRITO: DA (NÃO) COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 19515.003059/2006­81  Acórdão n.º 2202­005.495  S2­C2T2  Fl. 528          4 A  recorrente  insiste  que  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  “(...)  colide  com  as  diretrizes do processo de criação das presunções legais” (f. 390), além de afirmar que há de ser  observado o conceito de renda, previsto no art. 43 do CTN. Colide com a tese da recorrente o  verbete sumular de nº 26 deste Conselho que determina que “[a] presunção estabelecida no art.  42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.”   Afirma  a  recorrente  que  parte  dos  depósitos  advém  de  um  contrato  de  mútuo;  mas,  que  por  deterem  a  mutuária  e  a  mutuante  conta  em  uma  mesma  instituição  bancária,  “o  depósito  bancário  feito  em  cheque  (…) é  acolhido  como dinheiro,  por  isso  não  consta no  extrato bancário da  recorrente o  acolhimento de depósito  em cheque, mas  sim  em  dinheiro.” (f. 393)  Conforme consta do termo de verificação fiscal – “vide” tabelas às f. 236/238  –  ,  os  depósitos  foram  feitos  em  dinheiro,  e  não  em  cheques. Ainda  que  fosse  verossímil  a  alegação  formulada  pela  recorrente,  nos  termos  transcritos  alhures,  certo  caber  a  ela  buscar  outras formas de demonstrar os supostos lançamentos dissociados da realidade que constam de  seu extrato bancário.   Quanto aos depósitos cuja origem seria a percepção de alugueis, friso não ter  a  recorrente  – mais  uma vez  –  conseguido  acostar  documentação  apta  a  fornecer  suporte  ao  alegado. A autoridade fazendária afirma que  (…) os depósitos/créditos relacionados às fls. 238 e 239 (Anexo  5),  foram  atribuídos  a  aluguéis  recebidos  da  empresa  Techint  S/A, nos meses de janeiro a dezembro de 2002 e 2003 e janeiro a  setembro de 2004. Os valores informados pela fiscalizada até o  mês  de  junho/2003,  todavia,  divergem  dos  rendimentos  líquidos  informados  pela  empresa  nas  DIRF's  (Declarações  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte)  apresentadas  a  este  Órgão. Nos meses de julho de 2003 a dezembro de 2003, não há  valores, na DIRF apresentada pela empresa, relativos a aluguéis  pagos  à  contribuinte;  no  ano  calendário  de  2004,  não  houve  a  apresentaçaõ de DIRF, pela Techint S/A, relativa a rendimentos  de aluguéis pagos à fiscalizada. (f. 279; sublinhas deste voto)  As  alegações  genericamente  formuladas,  portanto,  não  têm  o  condão  de  afastar o lançamento, ultimado pelas razões supratranscritas.   No tocante aos depósitos cuja origem seria a venda de bem imóvel, fica claro,  a partir das razões declinadas pela autoridade fiscalizadora que,   (…) dos valores cuja origem foi atribuida à venda do imóvel (..)  (demonstrativo  às  fls.  232  ­ Anexo  1),  apenas  os  depósitos  (..)  nos montantes  de  'R$  300.000,00,  'R$  50.000,00 e R$ 50.  000,  00,  respectivamente,  guardam  correspondência  de  data  e  valor  com os valores constatados na operação de venda realizada. (..) o  imóvel foi alienado por R$ 450.000,00 (..). Portanto, o depósito  em  cheque  cartão  no  valor  de  R$  50.000,00  verificado  em  24/03/2004, (..) por anterior à data da transação, não foi admitido  como dela decorrente­; da mesma forma, o depósito em dinheiro  no valor de R$ 500.000,00 (..), sendo superior ao valor de venda  do imóvel, não deve ser admitida sua vinculação com a operação  realizada.( f. 278).     Fl. 528DF CARF MF Processo nº 19515.003059/2006­81  Acórdão n.º 2202­005.495  S2­C2T2  Fl. 529          5 Erroneamente, afirma estar sendo tributada por “ganho de capital” (f. 401)  quando, em verdade, a razão da autuação está na “omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários om origem não comprovada” (f. 288 do auto de infração).   Por  fim,  em  relação  ao  pedido  de  que  sejam  as  intimações  realizadas  em  nome me patrono, tanto as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal Federal quanto  as que integram o RICARF não preveem tal possibilidade, razão pela qual o pedido há de ser  rejeitado. De acordo com o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, as intimações serão  realizadas pessoalmente ao sujeito passivo, e não ao procurador da causa.     III – CONCLUSÃO  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                            Fl. 529DF CARF MF

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7922940 #
Numero do processo: 10665.000852/2004-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1994 a 31/03/1997 RESTITUIÇÃO. PEDIDO PROTOCOLADO EM DATA ANTERIOR A 09/06/2005. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS. Aplica-se o prazo de 10 (dez) anos para decadência dos pedidos de restituição, que tenham sido protocolados anteriormente a data de 09/06/2005, por sentença proferida no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, julgado nos termos do art. 543-B do CPC. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-006.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação e determinar à Unidade de Origem que realize a análise do crédito considerado decaído. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1994 a 31/03/1997 RESTITUIÇÃO. PEDIDO PROTOCOLADO EM DATA ANTERIOR A 09/06/2005. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS. Aplica-se o prazo de 10 (dez) anos para decadência dos pedidos de restituição, que tenham sido protocolados anteriormente a data de 09/06/2005, por sentença proferida no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, julgado nos termos do art. 543-B do CPC. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação e determinar à Unidade de Origem que realize a análise do crédito considerado decaído. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 08 52 /2 00 4- 79 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000852/2004-79 A contribuinte acima qualificada apresentou, em 08/07/2004, declaração de compensação relativa a créditos decorrentes de pagamentos indevidos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 01/03), efetuados entre 05/08/1994 e 10/04/1997, sob a alegação que, nesses recolhimentos, não observara a isenção prevista no inciso II do artigo 6o da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Em 29/11/2005, a contribuinte retificou a referida declaração de compensação (fls. 72/75), excluindo alguns dos débitos indicados às fls. 01/02. Conforme despacho decisório de fls. 80/81, as compensações efetuadas não foram homologadas pela autoridade jurisdicionante, que fundamentou sua decisão no artigo 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CTN, e no Parecer Normativo Cosit n° 3, de 25 de março de 1994. Cientificada da decisão em 04/01/2008 (fl. 85, verso), a contribuinte, em 30/01/20008 (fl. 87), manifestou sua inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que (fls. 87/94): . no período em que foram efetuados os recolhimentos (05/08/1994 a 10/04/1997), enquadrava-se no artigo Io do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, em razão do que estava isenta da Cofins, por força do artigo 6o, II, da Lei Complementar n° 70, de 1991; . segundo entendimento pacífico do STJ, o prazo de restituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da Cofins, em se tratando de homologação tácita, como ocorreu no presente caso, é de dez anos a partir do fato gerador, e não de cinco anos a partir do pagamento indevido, como entendeu o Fisco; . na hipótese de homologação tácita, a extinção do crédito tributário somente ocorrerá após o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador do tributo correspondente, nos termos do artigo 150, § 4o, do CTN, e é a partir deste momento que se começa a contar o prazo de restituição de cinco anos estabelecido no artigo 168,1, do CTN; . a Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que alterou o prazo para pedir a restituição dos tributos pagos indevidamente, não pode retroagir, como vem decidindo o STJ; . o regime tributário adotado pelas sociedades é irrelevante para a isenção da Cofins concedida pelo artigo 6o, II, da LC n° 70, de 1991, estando inclusive tal entendimento sumulado (súmula n° 276 do STJ). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1994 a 31/03/1997 Restituição/Compensação de Indébito. Decadência. O direito de pedir a restituição/compensação de crédito tributário pago indevidamentee cessa após o transcurso de prazo de 5 (cinco) anos contado da data do pagamento. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000852/2004-79 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Inicialmente por tratar-se de questão preliminar é necessário analisar o prazo de decadência a ser considerado para o pleitear a restituição de contribuições pagas a maior. A decisão de piso decidiu pela decadência, utilizando o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Em que pese a correta interpretação da legislação vigente a época da decisão da primeira instância, fato relevante ocorreu posteriormente àquela decisão. A matéria foi objeto de decisão no Supremo Tribunal Federal no RE 566621, de Relatoria da Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, quando foi decidido que as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 118/2005, que definiu o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, somente passaram a ser aplicáveis a partir do vacatio legis desta norma. Assim, os pedidos de restituição ou compensação, ajuizados antes da data de 09/06/2005, teriam o prazo de 10 (dez) anos contados do seu fato gerador. Transcrevo abaixo a ementa da decisão. DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000852/2004-79 A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. A partir das alterações promovidas no Regimento Interno do CARF, com a edição da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, foi incluída a determinação de reproduzir nos julgamentos deste colegiado as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ, julgados nos termos do art. 543-B e do art. 543-C, do CPC, verbis: “Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes..” Fl. 128DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000852/2004-79 Portanto, atendendo a determinação do Regimento Interno do CARF, adoto o entendimento prolatado no RE 566621, no sentido de considerar o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, para o pedido protocolados em data anterior a 09/06/2005. Considerando que a declaração de compensação em discussão neste processo foi protocolado em 08/07/2004, relativa a créditos decorrentes de pagamentos indevidos efetuados entre 05/08/1994 e 10/04/1997 deve ser afastada a decadência, devendo ser apreciada o mérito do pedido. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso para reconhecer o prazo de dez anos para apresentação do pedido de ressarcimento/compensação e determinar à Unidade de Origem que realize a análise do crédito considerado decaído. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 129DF CARF MF

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7938134 #
Numero do processo: 13678.000216/2006-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto.
Numero da decisão: 2003-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe-se o reconhecimento da isenção no caso concreto.

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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇAO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso I, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. Restando comprovado, nos autos, o atendimento às exigências fiscais, impõe- se o reconhecimento da isenção no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o 13º salário, nos anos-calendário de 2001 a 2005, exercícios de 2002 a 2006, no valor total de R$ 7.554,55. Por bem descrever os fatos e as razões da manifestação de inconformidade, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-29.742, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 98/101): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 02 16 /2 00 6- 58 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.252 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000216/2006-58 Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pelo contribuinte Walmar Lacerda Kauss, CPF 330.011.117-04, face ao indeferimento do pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o 13º salário nos exercícios 2002 a 2006, nos termos do Despacho Decisório DRF/DIV Saort da DRF/Divinópolis (fl. 68). A autoridade "a quo” justifica a decisão com base no pronunciamento da Junta Médica do Núcleo de Saúde e Perícias Médicas do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, Parecer n° 556-07, de 3 de dezembro de 2007, fl. 61. Ciente em 15/04/2008 (fl. 69-verso), o contribuinte entrou em 05/05/2008 com manifestação de inconformidade às fls. 71 a 83, por intermédio de seus representantes (Procuração à fl. 84), alegando em síntese, que: • por ser portador de moléstia profissional, seus rendimentos de aposentadoria são isentos; • existe nexo causal entre o ambiente de trabalho e a perda auditiva; • a aposentadoria por tempo de serviço não descaracteriza a existência da doença profissional; • o laudo oficial do município somente poderia ser afastado com decisão fundamentada e que contestasse efetivamente sua consistência técnica; • "é portador da doença profissional com CID Z57.0, "90.5 E h83.3, 1181 E h83.0", devidamente reconhecida por médico oficial, a única conclusão plausível é que o mesmo goza da isenção prevista no art. 6º da Lei n. 7.713/88 com as alterações posteriores e, portanto, deve ser dado provimento ao recurso para o fim de restituir os valores constantes do pedido inicial " (fl. 82); • existem decisões judiciais, acórdãos do Conselho de Contribuintes, bem como entendimentos de juristas, que entende virem ao encontro de sua defesa. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação formulada. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 15/03/2011 (fls. 105), o contribuinte, por procurador habilitado, interpôs, em 11/04/2011, recurso voluntário (fls. 106/128), repisando e reportando-se às alegações da manifestação de inconformidade e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: DO DIREITO À ISENÇÃO: O Recorrente, cumprindo estritamente a legislação pertinente, apresentou para fins de obtenção do direito à isenção laudo de médico especializado, bem como, parecer de médico oficial do Município que, categoricamente concluiu ser o mesmo portador de doença profissional. Este é o documento essencial para materialização do direito à isenção que goza o recorrente. Todavia, a improcedência do pedido contrariou frontalmente a Lei, a doutrina, a jurisprudência e sobretudo, até mesmo as respostas dadas pela Receita Federal em consultas versando sobre o tema. DAS PROVAS NO PROCESSO: Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.252 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000216/2006-58 Não quisesse eles enfrentarem todas as provas dos autos, o LAUDO OFICIAL DO MUNICÍPIO somente poderia ser afastada com decisão fundamenta e que contestasse efetivamente sua consistência técnica. DA VALORAÇÃO DAS PROVAS NO PROCESSO: Deixou a autoridade recorrida de valorar o laudo Médico Pericial juntado nos autos (fls. 03/12), vez que, o Médico do Trabalho que o emitiu concluiu que a doença do ora recorrente é considerada como doença profissional de acordo com o art. 6º da Lei 7.713/88, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541,92. E mais. Encontra-se nos autos a decisão do médico do Município, portanto, oficial que confirma in totum o Laudo Pericial. Repita-se, tal conclusão somente poderia ser afastada com robusta demonstração de sua imprestabilidade. Como isto não ocorreu, jamais poderiam ter chegado a absurda conclusão afirmando contra tudo e contra todos não se enquadrar em Doença Profissional. DA INCOSISTÊNCIA DA DECISÃO: Competia a Autoridade recorrida, analisar a questão dando a devida interpretação à legislação, jamais sujeitando ao Parecer sem nenhuma fundamentação técnica/jurídica aceitável. CONCLUSÃO: De tudo que dos autos consta, sendo o recorrente portador da doença com CID Z-57.0, H90.5, H93.1, H83.0 e H83.3, devidamente reconhecida por médico oficial, a única conclusão plausível é que o mesmo goza da isenção prevista no art. 6º da Lei 7.713/88, portanto, deve ser dado provimento ao recurso para o fim de restituir os valores constantes do pedido inicial. Sendo assim, comprovado que o recorrente é portador de doença profissional, estando atestado por médicos peritos oficiais, outra alternativa não resta senão o deferimento do pedido de restituição ora pleiteado. Requer, ao final, a procedência do presente recurso, para reconhecendo o direito de isenção, deferir a restituição pleiteada. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.252 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000216/2006-58 Dos Rendimentos indevidamente considerados como isentos por Moléstia Grave – Do suposto não preenchimento dos critérios legais: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o 13º salário, nos anos- calendário de 2001 a 2005, no valor total de R$ 7.554,55, por ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos legais motivadores do pedido, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal. Da análise dos autos, em relação ao pedido de restituição formulado, assim está fundamentada a decisão recorrida (fls. 100): O texto legal a ser interpretado encontra-se reproduzido a seguir (art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, alterado pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, § 2° do art. 30 da Lei n° 9.250, de 16 de dezembro de 1995 e art. 1° da Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004): "Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." O interessado anexou cópias de documentos médicos (fls. 02/12) para comprovar a isenção alegada. Mediante os documentos apresentados, o processo foi encaminhado ao Núcleo de Saúde e Perícias Médicas do Ministério da Fazenda de MG -NUSAP em 22/08/2007 (fl. 28), solicitando emissão de parecer visando reconhecer ou não se o requerente se enquadra na legislação que regula a isenção de IRPF. Por meio do Parecer n° 0410-07 datado de 25/09/2007 (fl. 29), aquele serviço médico solicitou da fonte pagadora que fossem juntadas cópias autenticadas dos estudos audiométricos, admissional, evolutivos e demissional do requerente. Em atendimento, foram anexados ao processo, os documentos de fls. 31/59, fornecidos pela empresa Furnas Centrais Elétricas.S/A. A junta médica do Ministério da Fazenda examinou o processo depois de juntados os documentos (fls.31/59) e emitiu em 03/12/2007 novo Parecer n° 556-07 (fl. 61), no qual ficou concluído "que o requerente, do ponto de vista médico, não preenche os critérios legais, para enquadramento do benefício pleiteado". Portanto, como o contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento que não tenha sido analisado pela junta médica do Ministério da Fazenda para emissão do Parecer n° 556-07 (fls. 61), concluímos que o interessado não faz jus à restituição solicitada no documento de fl. 01. Ademais deve ser ressaltado, que o contribuinte foi aposentado em 20/04/2000 por tempo de serviço, não tendo sido à época constatada incapacidade laboral (fls. 13 e 88). Como se pode perceber, a DRJ/BHE indeferiu a inconformidade, sob o fundamento de que embora demonstrado que os rendimentos recebidos tratam de proventos de aposentadoria, não restou comprovado por meio de laudo pericial técnico a existência de doença Fl. 133DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.252 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000216/2006-58 grave, e muito menos sido constatada a incapacidade laboral à época da aposentadora ocorrida em 20/04/2000. Pois bem. Entendo que razão assiste ao Recorrente. No que se refere a alegação de que o Recorrente não faz jus ao benefício fiscal em razão de não ser portador de moléstia grave, vale destacar que a isenção por moléstia grave, de fato, está regulamentada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim redigido: Art.6 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano de 1996, passou a se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições contidas no art. 30 da Lei nº 9.250/95: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por seu turno, a IN SRF nº 15, de 06/02/2001, ao normatizar o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, assim dispõe: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial. Logo, e de ancorado nas disposições legais transcritas, há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Fl. 134DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.252 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000216/2006-58 No caso em análise, a DRJ/BHE desconsiderou o laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial do Município de Passos (fls. 3), sob o fundamento de que: “a junta médica do Ministério da Fazenda examinou o processo depois de juntados os documentos (fls.31/59) e emitiu em 03/12/2007 novo Parecer n° 556-07 (fl. 61), no qual ficou concluído "que o requerente, do ponto de vista médico, não preenche os critérios legais, para enquadramento do benefício pleiteado” (fls. 100). Em que pese a razoabilidade do entendimento manifestado, entendo que a conclusão lançada na decisão de piso, não é a mais correta. Isto porque não há como ignorar o fato de que o laudo Pericial trazido pelo Recorrente (fls. 3) trata-se de documento oficial emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Passos-MG, sendo expresso ao declarar sob as penas da lei que o Recorrente “é portador, desde 08/99 até a presente data, de Hipoacusia Neurossensorial Bilateral - CID Z-57.0, H90.5, H93.1, H83.0 e H83.3, moléstia referida no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com nova redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 7 8.541/92, sob a rubrica de moléstia profissional”, o que, por si só, ao meu sentir, já se afigura suficiente, nos termos da legislação de regência, para reconhecer a isenção no caso concreto em relação ao estado mórbido então acometido. Tal documento oficial, ainda se encontra acompanhado e instruído pelo Laudo Médico Pericial para fins de Isenção do Imposto de Renda, emitido pelo médico do trabalho Dr. Edil Vilela – CRM 24713 TREG CFM CRMMG 6575, cujo documento técnico particular, registrado no Cartório do 1º Ofício de Notas de Passos/MG, atesta cabalmente a perda auditiva induzida por ruído ocupacional com caracterização de incapacidade, atestando que o Recorrente é portador de moléstia profissional (fls. 4/13). Registre-se, pela sua importância, que o médico signatário do laudo pericial municipal, Dr. Jobel Moraes Caetano – CRM 15.308, está registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do governo federal, conforme se infere da abaixo: Ademais, não foram apontados de forma clara e específica, tanto pela fiscalização quanto na decisão recorrida, eventuais vícios hábeis a invalidar o referido documento oficial Fl. 135DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.252 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000216/2006-58 expedido pela Secretaria de Saúde de Passos-MG, o qual, ressalte-se, está acompanhado de laudo médico particular, confirmando ser o Recorrente portador de moléstia grave desde agosto de 1999, não se podendo concluir, por presunção, que o mesmo é inidôneo. Neste contexto, sendo o Recorrente portador de moléstia grave consoante a legislação de regência (moléstia profissional) e tratando-se os rendimentos recebidos de proventos de aposentadoria, fato não contestado pela fiscalização – que se limitou apenas em informar tratar-se de aposentadoria por tempo de serviço, não tendo sido à época constatada incapacidade laboral (fls. 100) – impõe-se o reconhecimento do seu direito à isenção do IR no caso concreto. Por fim, considerando que o pedido de aposentadoria restou deferido a partir de 20/04/2000 (fls. 14), e o que está em análise é o benefício fiscal sobre rendimentos recebidos a partir do ano-calendário de 2001, é de se concluir que os referidos rendimentos se encontravam isentos do imposto de renda, nos termos do art. 5, § 2º, I, da IN SRF nº 15/2001, razão pela qual reconheço o direito à isenção pleiteado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda retido sobre o 13º salário nos anos-calendário de 2001 a 2005, exercícios de 2002 a 2006. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.000003/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PROVAS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. CONTAS MANTIDAS NO EXTERIOR. Os documentos produzidos por peritos do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento da Polícia Federal são suficientes para comprovar transferências bancárias realizadas pelo contribuinte. O exame de dados contidos em mídia magnética apresentada por instituições financeiras, após autorização judicial para quebra de sigilo bancário, em que consta o nome completo do contribuinte como responsável pela ordem de pagamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou O real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove ou apenas comprove em parte, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. O ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte e cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações de cunho genérico.
Numero da decisão: 2201-005.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PROVAS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. CONTAS MANTIDAS NO EXTERIOR. Os documentos produzidos por peritos do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento da Polícia Federal são suficientes para comprovar transferências bancárias realizadas pelo contribuinte. O exame de dados contidos em mídia magnética apresentada por instituições financeiras, após autorização judicial para quebra de sigilo bancário, em que consta o nome completo do contribuinte como responsável pela ordem de pagamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou O real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove ou apenas comprove em parte, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. O ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte e cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações de cunho genérico.

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TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. CONTAS MANTIDAS NO EXTERIOR. Os documentos produzidos por peritos do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento da Polícia Federal são suficientes para comprovar transferências bancárias realizadas pelo contribuinte. O exame de dados contidos em mídia magnética apresentada por instituições financeiras, após autorização judicial para quebra de sigilo bancário, em que consta o nome completo do contribuinte como responsável pela ordem de pagamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou O real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove ou apenas comprove em parte, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. O ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte e cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações de cunho genérico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 00 03 /2 00 8- 13 Fl. 311DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000003/2008-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRJ, a qual julgou procedente em parte, o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, ano-calendário 2002. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 204/209, relativo ao ano-calendário 2002, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 128.087,23, conforme abaixo: Imposto R$ 52.078,57 Juros de Mora (calculados até 30.11.2007) R$ 36.949,74 Multa Proporcional R$ 39.058,92 A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 205, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. A fiscalização originou-se de representação fiscal da Equipe Especial de Fiscalização em Foz do Iguaçu, criada pela Portaria SRF n° 463/2004, assim como da Polícia Federal, tendo sido decretada pelas justiças do Brasil e dos Estados Unidos da América, a quebra do sigilo de algumas contas bancárias no Brasil e nos Estados unidos, tituladas por pessoas e empresas relacionadas ao caso investigado pela Comissão Mista Parlamentar de Inquérito/CPMI do Banestado. Em cumprimento ao MPF n° 08.1.26.00.2006.00119-8, a fiscalização intimou a contribuinte a informar e/ou confirmar as operações de transferência de recursos para o exterior, constantes da Representação Fiscal n° 1802/05, de fls. 70/71, onde constam como ordenantes de recursos (Order Customer) ao exterior, através da conta TAFECA, “Kazuyuki Tsurumakí” e “Silvia D Shitsuka”. Os montantes envolvidos nestas operações estão relacionados na tabela abaixo: DATA VALOR (US$) 07.01.2002 10.000,00 29.01.2002 15.000,00 25.02.2002 8.000,00 07.03.2002 10.000,00 Em relação a estas transferências a contribuinte alega que “nunca efetuou quaisquer transferências de recursos ao exterior”. Também foram solicitados os extratos de contas correntes bancárias no Brasil e a comprovação da origem dos recursos depositados nestas contas, relativos à movimentação financeira de 01.01.2002 a 31.12.2002. Fl. 312DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000003/2008-13 Após varias intimações e esclarecimentos prestados pela contribuinte, a fiscalização, com base no art. 42 da Lei 9.430/96, concluiu pelo lançamento do imposto de renda sobre os depósitos efetuados nas contas correntes de sua titularidade, cuja origem não restou comprovada (relação de fls. 197/199). Os valores das bases de cálculo são os seguintes: Fato Gerador Base de Cálculo 31.01.2002 71.009,00 28.02.2002 21.304,60 31.03.2002 45.555,00 31.05.2002 582,00 30.06.2002 5.400,38 31.07.2002 1.155,00 31.08.2002 8.065,80 30.09.2002 6.461,61 31.10.2002 6.461,61 30.11.2002 6.904,20 31.12.2002 11.547,00 31.12.2002 5.000,00 TOTAL 196.319,09 Da Impugnação A contribuinte apresentou impugnação (fls. 237/245), trazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou impugnação em 28.01.2008, através do instrumento de fls. 218/245, alegando em breve síntese que: Seu nome e CPF foram indevidamente utilizados, visto que nunca efetuou quaisquer envios de recursos do Brasil ao exterior no período em questão e nunca manteve qualquer conta ou mesmo aplicação junto a qualquer das agências do Banestado; Os documentos constantes do presente processo (Laudo Pericial e Relação/transcrição de operações) apesar da Relação de Operações da Representação Fiscal n° 1802/05 citar seu nome, não trazem quaisquer outras provas no sentido de que de fato tenha sido a ordenante ou remetente dos recursos ao exterior; Os documentos foram produzidos eletronicamente, sem qualquer tipo de assinatura, podendo ter sido feitos por qualquer pessoa que possuísse seus dados; Os documentos em que se baseia cegamente a fiscalização não estão completos, pois o referido Laudo Pericial se mostra com aparente ausência de varias, folhas dos autos do processo criminal noticiado. Basta ver que o laudo está numerado como fls. 171/181 daquele processo, portanto, é óbvio que existem muito mais documentos nos autos do processo criminal os quais nem a fiscalização nem a contribuinte tiveram acesso; Fl. 313DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000003/2008-13 A consideração desses valores como base de cálculo para lançamento de crédito tributário se mostra totalmente ilegal e infundada, haja vista não haver nenhuma prova de que tais valores tenham sido enviados ao exterior pela contribuinte; Não foi aceita a origem referentes aos depósitos de R$ 123.230,00, R$ 142.658,50, R$ 5.470,00, R$ 7.808,43, que por isso foram indevidamente considerados como base de cálculo para lançamento do crédito tributário; Existe um erro material no valor de R$ 16.547,00, apontado para o mês de dezembro/02; O valor de R$ 11.519,00 considerado como base de cálculo decl/consid foi recebido e declarado por seu cônjuge; A fiscalização não considerou as deduções legais a que a contribuinte tem direito, corretamente informadas em sua declaração de ajuste do ano de 2002, no valor de R$ 11.082,00; Requer, ante o exposto, seja exonerado do pagamento do crédito tributário ou seja efetuada a correção dos cálculos do Demonstrativo de Apuração. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 268): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PROVAS _ TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - CONTAS MANTIDAS NO EXTERIOR. São suficientes para comprovar transferências bancárias realizadas pelo contribuinte os documentos produzidos por peritos do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento da Polícia Federal no exame de dados contidos em mídia magnética apresentada por instituições financeiras, após autorização judicial para quebra de sigilo bancário, em que consta o nome completo do contribuinte como responsável pela ordem de pagamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou O real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove ou apenas comprove em parte, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA - Se O ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações de cunho genérico. Da parte procedente transcrevemos a parte dispositiva da decisão recorrida: Em relação às deduções pleiteadas, salienta-se que não podem ser consideradas, visto que devem' ser deduzidas dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste, e, em se tratando de infração, não há previsão legal de dedução destas despesas. Por todo o exposto, voto no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE o presente lançamento, conforme tabela abaixo: Exigido Exonerado Mantido Fl. 314DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000003/2008-13 Imposto Apurado 52.078,57 4.542,74 47.535,83 Multa de Ofício 39.058,92 3.407,05 35.651,87 Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 31/03/2009 (fl. 281), apresentou o recurso voluntário de fls. 282/292, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e portanto, dele conheço. Depósitos bancários de origem não comprovada - omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Fl. 315DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000003/2008-13 Art. 20 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Além disso, a recorrente alega que não participou de quaisquer operações financeiras a que se refere a operação Beacon Hill ou quaisquer das pessoas constantes dos documentos colacionados aos presentes autos, limitando-se a afirmar que as contas bancárias apontadas não são de sua titularidade e que a conclusão da fiscalização de que movimentou recursos no exterior não prospera. A menção a um nome semelhante ao da recorrente também não a socorre. Para corroborar os argumentos constantes dos presentes autos, menciono a ementa abaixo: Fl. 316DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000003/2008-13 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA. É procedente o lançamento de ofício lastreado em omissão de rendimentos se não tiverem sido apresentados elementos que afastem o direito do Fisco em constituir o crédito tributário. PROVAS. PRESUNÇÃO. Juntado aos autos documentos constantes dos sistemas de controle de instituições financeiras que identificam os beneficiários dos valores movimentados, não há que se falar em presunção de omissão, mas mera constatação. NULIDADE. VÍCIOS FORMAIS. Tendo sido o Auto de infração lavrado por servidor competente e sem preterição ao direito de defesa e observando fielmente os requisitos fixados na legislação, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. DECADÊNCIA. PRAZO. Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial tem sua contagem iniciada a partir do primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (PAF nº 19515.001609/2007-17, Acórdão 2201-003.681 – Relator Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Peço vênia para transcrever trecho que serve como razão decidir: O recorrente inicia sua argumentação afirmando que não se vislumbra, no presente caso, a presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, tratando-se de mera presunção simples. Afirma que, no caso concreto, não há provas de que as contas descritas eram de titularidade do recorrente, não havendo nos autos qualquer comprovação de abertura de conta ou mesmo de depósitos e movimentações. Alega que a presunção simples relacionada a IRPF somente se mostra válida e eficaz quando, das ilações lógica, derive a incontestável convicção da existência do fato gerador. Junta alguns precedentes administrativos para lastrear suas alegações. Expressa seu entendimento de que, atribuindo-se ao contribuinte o dever de provar a omissão de rendimentos, haveria a imposição de realização de prova negativa. Aduz que resta evidente que o ônus da prova da ocorrência do fato gerador caberia à fiscalização, que deveria demonstrar o acréscimo patrimonial. Argumenta que os únicos elementos juntados aos autos são referentes à investigação realizada pela Polícia Federal e à Representação Fiscal. Que com relação aos primeiros, não são hábeis a demonstrar a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Já a Representação Fiscal se baseia em mídias eletrônicas não juntadas aos autos e se refere a pessoa que não se confunde com ora recorrente. E que há precedentes neste Conselho que reconhece a insuficiência da identificação de remessas ou saques para se considerar omissão de rendimentos. Que mesmo que o recorrente tivesse movimentado os valores alegados pela Autoridade Fiscal, que não estaria demonstrada a ocorrência do fato gerador, já que movimentação bancária não é fato gerador de IRPF. Afirma que a Fiscalização não aprofundou a sua investigação, realizando uma verificação superficial e frágil dos fatos e que indícios colhidos não dispensa a prova de sua ocorrência. Fl. 317DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000003/2008-13 Ademais, sustenta que a manutenção da exigência importaria colaboração do Fisco com um ato criminoso praticado por alguém cujo nome não é o seu. Não vejo adequação dos precedentes administrativos à presente demanda, por evidente falta de identidade fática. Ora, não estamos falando aqui sobre presunção legal ou simples de omissão de rendimentos. Tampouco há nos autos qualquer afirmação de que o contribuinte seja titular de conta ou que tenha promovido a sua abertura. Conforme já expresso acima, a autuação em questão decorre da constatação de que o sujeito passivo foi beneficiário de valores movimentados à margem do Sistema Financeiro Nacional, utilizando-se de contas da empresa Beacon Hill Service Corporation. Portanto, não demonstrado o contribuinte que tais valores foram devidamente oferecidos à tributação ou mesmo que estaria operando em nome de terceiros, não estamos diante de uma presunção de omissão de rendimentos simples e indireta. Indireta seria se, por exemplo, partindo de um acréscimo patrimonial a descoberto, fosse presumida a omissão de rendimentos. Neste caso, o que se tem é que a alegada omissão está lastreada exatamente no rendimento não declarado. Portanto, não há qualquer presunção. A alegação do contribuinte sobre falta de aprofundamento no procedimento fiscal, mais uma vez, não encontra lastro nos presentes autos. Como bem pontuado no Relatório, o procedimento em tela constituiu uma das peças finais de um longo e trabalhoso levantamento, em que se envolveram autoridades e instituições do Brasil e do Exterior, públicas e privadas, com envolvimento direto de todos os Poderes constituídos (Legislativo, Executivo e Judiciário) com emissão de relatórios, perícias, coleta informações e auditoria de documentos, até se chegar à Representação às unidades locais, onde passa a atuar no cenário o Auditor Fiscal autor do lançamento contestado. Depois de todo esse envolvimento oficial, o contribuinte apontado por todas estas respeitáveis instituições e autoridades, mediante apresentação de documentos formais, inclusive das próprias instituições financeiras, apenas se dá ao trabalho de negar genericamente a movimentação do numerário. Vale ressaltar que, inicialmente, o contribuinte não demonstrou muita surpresa com os questionamentos do Fisco, tanto que solicitou prorrogação de prazo com o fim de levantar provas junto à embaixada. Contudo, aparentemente, mudou de estratégia e não mais apresentou qualquer resposta, fl. 20. Mesmo após o lançamento, não trouxe aos autos uma única demonstração de que, eventualmente, tenha tomado alguma providência sobre a movimentação de numerário em seu nome. Ou seja, não há dúvidas quanto a ter o recorrente se beneficiado dos valores movimentações, tendo a máquina pública, eficientemente, neste caso, utilizado de seus recursos para juntar provas e chegar às pessoas que movimentam valores à margem do Sistema Financeiro Nacional, gerando repercussões em todas as esferas, dentre elas a fiscal. Portanto, improcedentes os argumentos recursais. Tais argumentos amoldam-se perfeitamente ao caso em concreto, de modo que, se não comprovada a origem dos recursos objeto de discussão nos presentes autos, deve-se negar provimento ao recurso voluntário. Além disso, alegou: a) R$ 123.230,00 - depósitos efetuados por Amilton S. Almeida, referente a venda de um imóvel no exercício de 2002 – a fiscalização aceitou apenas o valor correspondente à venda que consta na escritura pública, de R$ 96.000,00. (...) Fl. 318DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000003/2008-13 b) R$ 142.658,50 - depósitos efetuados por Crown Vídeo System Ass. Com. Ltda. a título de distribuição de lucros aos sócios, sendo 50% para a recorrente e 50% para seu cônjuge. (...) c) RS 5.470,00 - pró-labore depositado por Crown Video System Ass. Com. Ltda. em benefício do cônjuge da recorrente. (...) d) R$ 7.808,43 - depósitos efetuados por Elisângela Oliveira da Cruz referentes a empréstimo pessoal concedido a funcionária. (...) Por fim, a fiscalização também não considerou as deduções legais a que a contribuinte tem direito, corretamente informadas em sua declaração de ajuste anual do ano de 2002, no valor de R$ 11.082,00, que devem ser consideradas para apuração de eventual imposto devido, se houver, sendo que essa dedução é um direito legal que assiste à contribuinte, apesar da negativa feita pelo acórdão recorrido. Conforme ressaltado anteriormente, todas as alegações da recorrente carecem de provas. Com relação ao imóvel, os valores não coincidem e por esta razão, não serve como comprovação. Não prospera a alegação de que a fiscalização deveria buscar a comprovação, pois como já visto, o ônus da prova era da recorrente. Quanto aos lucros e pró-labore da Crown Video System Ass. Com. Ltda, bem como quanto ao valor depositado pela Sra. Elisângela Oliveira da Cruz, transcrevo trecho da decisão recorrida que tratou da questão de forma convincente: Depósito de 142.658,50 A Impugnante alega que estes depósitos foram efetuados por Crown Vídeo System Ass. Com. Ltda. a título de distribuição de lucros aos sócios, sendo 50% para a ela e 50% para seu cônjuge. A fiscalização não aceitou a comprovação de origem por não ter o contribuinte demonstrado a apuração do resultado (lucro) nas datas dos depósitos, nem comprovado documentalmente a efetividade da origem do depósito. Foi juntado com a impugnação o Balancete Mensal do mês de Dezembro de 2002 e Balanço Patrimonial encerrado em 31.12.2002 e 2001 da empresa Crown Vídeo Sistems Assessoria e Comércio Ltda, onde constam lucros distribuídos no exercício no valor de R$ 144.001,28, objetivando fazer prova da origem dos depósitos no montante de R$ 142.658,50. Como este montante é produto de valores quase que diários depositados pela referida empresa na conta da Impugnante, além da demonstraçãoda apuração do lucro no final do ano pela empresa Crown Vídeo Sistems, faz-se necessário prova do pagamento efetivo dos lucros através de cheques ou ordens de transferência bancária. Ocorre que não foram apresentados documentos demonstrando os pagamentos feitos pela empresa ao longo do ano coincidentes em datas e valores com os depósitos bancários. Assim, considero não comprovada origem do valor total de R$ 142.658,50. Depósito de R$ 5.470,00 Em relação ao depósito de R$ 5.470,00, a Impugnante alega que se trata de pró-labore depositado pela empresa Crown Vídeo System Ass. Com. Ltda em beneficio de seu cônjuge. A fiscalização não considerou comprovada a origem deste depósito visto que não foi comprovado documentalmente e não foi apresentada a contabilidade que corroborasse a efetividade do pró-labore. Fl. 319DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.449 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000003/2008-13 Em sua impugnação, também não foram juntados documentos que fizessem a devida prova da origem do depósito. Sendo assim, deve ser mantido. Depósito de R$ 7.808,43 A Impugnante alega que foi efetuado por Elisângela Oliveira da Cruz referente a empréstimo pessoal concedido à funcionária, não tendo, porém, corroborado sua alegação por documentos que fizessem a devida prova do empréstimo concedido, motivo pelo qual deve ser mantido. Portanto, nada a prover quanto a estes pontos. Melhor sorte não tem a recorrente quanto ao requerimento para que se considere o pedido de dedução a que, em seu entender, teria direito. Esta situação, não encontra amparo legal, de modo que não merece prosperar. Conclusão Diante de todo o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.011324/2007-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.779
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­000.779  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de setembro de 2019  Assunto  SOLUÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL  Recorrente  COLETIVOS SÃO LUCAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  Especial  da Receita  Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução,  consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá  ser cientificada  à  contribuinte para que,  a  seu  critério,  apresente manifestação em 30  (trinta)  dias.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado), Gregório  Rechmann  Junior,  Francisco  Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos  e Renata Toratti Cassini.    RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário (fls. 111) pelo qual a recorrente se indispõe contra  decisão em que a autoridade julgadora de primeiro grau considerou improcedente impugnação  apresentada  contra  exigência  de Contribuição  ao  INCRA,  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa de ofício,  totalizando R$ 40.009,70, referente ao período de 01/10/2002 a 30/11/2005,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 11 32 4/ 20 07 -0 8 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10680.011324/2007­08  Resolução nº  2402­000.779  S2­C4T2  Fl. 146          2  cuja  incidência  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  está  sendo  questionada  judicialmente,  com  garantia  do  juízo  realizada  mediante  o  depósito  integral  do  tributo  discutido, tendo sido lançado o crédito com o fim exclusivo de prevenir decadência.  Durante a auditoria foram realizados os seguintes lançamentos tributários:    Consta da decisão recorrida (fls 103) o seguinte resumo dos fatos verificados até  aquele momento processual:  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  29/32,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  na  presente  NFLD  estão  sendo  disculidos  em  juízo,  Processo  n°  2002.38.00.037203­5MG,  com  depósito  judicial.  O  lançamento  foi efetuado a fim de evitar que os valores das contribuições sejam atingidos  pela decadência.  A empresa foi intimada da ação fiscal através do Mandado de Procedimento  Fiscal,  fls.  23  e  Mandado  de  Procedimento  Complementar,  fls.  24.  Inconformada  com  a  notificação  fiscal,  apresentou  defesa  em  19.04.2007,  SIPPS  n°  26883053  (fls.  36),  impugnando  o  lançamento,  consoante  documentos de fls. 37/99, alegando, em síntese, o que segue:  a)  Aduz  que  os  valores  objeto  da  presente  notificação  encontram­se  integralmente  depositados  em  juízo,  sob  o  código  0327,  identificador  0621.280.399543­4,  conforme  comprovam  as  guias  de  depósito  judicial  inclusas.  Todos  os  valores  lançados  encontram­se  plenamente  garantidos,  estando, pois, suspensa sua exigibilidade nos termos do artigo 151, inciso ü,  do Código Tributário Nacional ­ CTN.  b) Afirma que é preciso reconhecer, desde de já, a impossibilidade de serem  computados os juros e a multa aplicados, a teor do que dispõe o § 4o do artigo  9o  da  Lei  n°  6.830/80,  eis  que  o  depósito  judicial  faz  cessar  a  responsabilidade  pela  atualização  monetária  e  pelos  juros  de  mora.  No  mesmo  sentido,  dispõe  a  Lei  n°  9.430/96,  artigo  63,  quanto  à  exclusão  da  multa de ofício.  c) Ante o exposto, pugna a defendente que seja procedida a exclusão dos juros  e  da  multa,  posto  que  o  crédito  lançado  encontra  com  sua  exigibilidade  suspensa,  arquivando  provisoriamente  a  notificação  em  tela,  com  posterior  baixa no sistema e que a mesma não seja encaminhada ao serviço da Divida  Ativa.  Ao  analisar  o  caso,  em  26.07.2007,  a  autoridade  julgadora  decidiu  pela  improcedência da impugnação, mantendo o crédito lançado, por entender cabível a exigência  dos juros de mora e multa de ofício sobre o tributo, no caso de a União vencer a demanda e não  ser confirmada a conversão do valor depositado em renda em favor da Fazenda Nacional.  Irresignada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  (fls  112)  reafirmado  as  alegações da impugnação, em especial para reforçar que não incide juros de mora ou multa  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10680.011324/2007­08  Resolução nº  2402­000.779  S2­C4T2  Fl. 147          3  de ofício no caso em que, previamente a qualquer atuação fiscal, visando discutir judicialmente  a  incidência do tributo, o contribuinte garante integralmente a execução, mediante o depósito  judicial do valor discutido.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.   Da diligência  Conforme  visto  acima,  trata­se  de  lançamento  de  contribuição  ao  INCRA,  realizado  com  intuito  de  prevenir  a  decadência  dos  créditos  tributários  discutidos  na  ação  2002.38.00.037.203­5/MG.  Analisados  os  autos  e  consultado  o  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira Região (TRF1), não foi possível obter informações conclusivas sobre o resultado da  citada  ação  judicial  ou  mesmo  se  foi  convertida  em  renda  a  mencionada  contribuição  de  terceiro, cujo depósito em juízo alega­se a realização antes do início do procedimento fiscal.  Assim,  com  fulcro  no  disposto  no  art.  18  do  decreto  70.235/72, VOTO POR  CONVERTER A PRESENTE VOTAÇÃO EM DILIGÊNCIA,  a  fim de que a auditoria  realize os seguintes procedimentos, julgados fundamentais ao deslinde do caso em apreço:  1)  Intimar  a  recorrente  a  comprovar  num  prazo  improrrogável  de  30  dias,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  o  resultado  do  processo  e  eventual  quitação  da  obrigação  tributária  lançada,  com  a  conversão dos alegados depósitos em renda em favor da Fazenda Nacional.  2)  Confeccionar  Informação  Fiscal  esclarecendo  seu  entendimento  quanto  à  quitação ou não da obrigação lançada.  3)  Intimar  novamente  a  recorrente,  concedendo­lhe  30  dias  de  prazo  para,  querendo, manifestar­se sobre os esclarecimentos prestados pela auditoria;  4) Após isso, retornem os autos à apreciação deste Conselho.  Assinado digitalmente   Paulo Sergio da Silva – Relator  Fl. 147DF CARF MF

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