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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680866 #
Numero do processo: 10875.001596/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/08/2000 Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. Comprovado que a mercadoria não se encontrava, no ato da reimportação, no mesmo estado em que se encontrava quando da exportação, caracterizado está o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, sendo devidos os tributos sobre o valor agregado, e não havendo indébito a restituir. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38896
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de conversão em diligência à Repartição de Origem argüida pelo Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, vencidos também os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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SEGUNDA CÂMARA--,-.• Processo n° 10875.001596/2001-19 Recurso n° 134.629 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 302-38.896 1 Sessão de 11 de setembro de 2007 Recorrente DEGUSSA BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE II, Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 04/08/2000 Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. Comprovado que a mercadoria não se encontrava, no ato da reimportação, no mesmo estado em que se encontrava quando da exportação, caracterizado está o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, sendo devidos os tributos sobre o valor agregado, e não havendo indébito a restituir. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão em diligência à Repartição de Origem argüida pelo Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, vencidos também os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ---)AA OtA_ 0 dir JUDITH DO6(RAL MARCONDES ARMANDO - ' esidente . . Processo n.° 10875.001596/2001-19 CCO3/CO2-. Acórdão n.° 302-38.896 Fls. 291 ir/ti ‘ 1 ., ti I A:CORINTHO OLIVEIRMACHADO - Relator atParticiparam, ainda, do presente julg ento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Marcelo Ribeiro Nogueira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. e e . ‘ Processo n.° 10875.001596/2001-19 CCO31CO2 - Acórdão n.° 302-38.896 Fls. 292 Relatório Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de pedido de restituição do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado a importação, no valor de R$ 24.713,89, conforme requerimento de fls. 01, relativamente à Declaração de Importação n° 00/723977-1, registrada em 04/08/2000. 2. Conforme o pedido de fls. 01, o contribuinte solicita a restituição dos tributos incidentes na importação, argüindo que: a) apresentou pedido de concessão de Regime Aduaneiro Especial de • Exportação Temporária, requerendo autorização para o envio à sua congênere americana, Degussa-Hüls Coorporation, do material denominado catalisador químico, o qual seria submetido a processo de estabilização através de tratamento térmico, mediante processos de secagem e calcinação especiais, sem a aplicação de nenhum tipo de material; b) nos termos das normas de exportação temporária, o material enviado para tratamento térmico retornaria ao Brasil na mesma posição tarifária e com a mesma composição do exportado temporariamente, apenas com acréscimo no volume de água ( o aumento no volume de água — .5 ou 6 quilos de água para I quilo de catalisador ocorre por questão de segurança), sendo cobrados pela Degussa- Hüls Coorporation, os serviços de mão-de-obra; c) quando da reimportação foi surpreendida pelas autoridades fazendá rias com a exigência de recolhimento dos impostos e mesmo após a apresentação dos documentos comprobatórios da não existência • de material empregado na industrialização, foi exigido o recolhimento destes tomando-se como base de cálculo o valor dos serviços de mão- de-obra, no valor de U.S 41,250.00 constantes da invoice emitida pela empresa americana; d)diante da urgência na liberação da mercadoria a requerente viu-se compelida ao recolhimento dos impostos de II, IPI e ICMS; e) invoca o art. 386 do Regulamento Aduaneiro/85, argüindo que no tocante ao II, este somente será exigível na importação de materiais acaso empregados na industrialização; I) argúi ainda que essa regra se coaduna com as disposições dos artigos 83 e 84, do R4185, destacando ainda a ressalva do artigo 88 do referido regulamento; g) ressalta com relação ao !PI que ainda que a reimportação possa configurar hipótese de incidência do referido imposto, sendo a base de cálculo deste originária da base de cálculo do II, inexistindo a 1exigência do II na hipótese de beneficiamento sem a aplicação de materiais, inexiste portanto a cobrança do IR!; . . Processo n.• 10875.001596/2001-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.896 Fls. 293 3.Observa-se dos fatos em exame: 3.1) a requerente registrou Dl n° 00/723977-1, de reimportação referente a mercadoria exportada temporariamente para aperfeiçoamento passivo, com base na Portaria MF n° 675/94, a qual foi parametrizada para o canal amarelo; 3.2) quando da análise documental pelo GSAD - Grupo de Saneamento de Despacho, foi exigido o recolhimento dos tributos, apurados após a elaboração dos cálculos como determina o art. 12 da citada portaria, bem como a retificação da Dl 3.3) conforme se constata às fls. 06/09 e 132/135, as exigências formuladas foram atendidas e a mercadoria desembaraçada em 21/09/2001 (fls. 24). 4. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos/SP através do • Despacho Decisório DRF/GRU n° 058/2002, baseado na informaçãofiscal de fls.139/140, indeferiu o pedido. 5. A interessada tomou ciência do despacho acima aludido em 08/08/2002, conforme aviso de recebimento de fls. 148, apresentando em 04/09/2002 a manifestação de inconformidade de fls. 150/154, nos termos do pedido inicial acima transcrito, o qual pode ser assim resumido: a) não cabe a incidência dos tributos, pois não foi agregado nenhum material no processo de industrialização a que foi submetida a mercadoria reimportada; b) é incabível a cobrança de impostos tomando-se como base de cálculo a mão-de-obra empregada. 6.Acrescente-se que, por força do disposto na Portaria SRF n° 956, de 08/04/2005, DOU de 12/04/2005, a competência para julgamento do presente processo foi transferida da DRJ São Paulo II para esta DRJ/Fortaleza. A DRJ em FORTALEZA/CE não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pela interessada, sendo o voto condutor lastreado nos seguintes termos: III Da análise da matéria à luz da legislação de regência e dos dispositivos invocados pela defesa, precisamente quanto ao artigo 369 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/1985 constata-se que no Regime Especial de Exportação Temporária, as mercadorias devem ser reimportadas no mesmo estado que deixaram o Pais ou após serem submetidas no exterior a conserto, reparo ou restauração. Ocorre que o Ministro da Fazenda em face do que dispõe o art. 93 do Decreto-lei n°37/66, com a redação dada pelo art. 3° do Decreto-lei n 2. 472/88 instituiu o regime aduaneiro especial de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo. Assim com o advento da Portaria do Ministério da Fazenda n° 675 de 22 de dezembro de 1994, criou-se mediante o Regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, a possibilidade de saída do Pais, por prazo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada ia fim de passar no exterior por operações de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, reimportando-se os Processo n.° 10875.001596/2001-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.896 Fls. 294 produtos resultantes dessas operações (sem a restrição anteriormente mencionada), com o pagamento dos impostos incidentes sobre o valor agregado. Conforme dispõe o art. 1° da citada portaria o regime em apreço será aplicado nos termos do referido ato, logo percebe-se que se trata de norma especifica e como tal pelo principio da especialidade será observada em seus devidos termos, para a situação nela disciplinada. .Nesse mister dispõem os artigos 2° e 12 da Portaria MF n° 675/94, "verbis": "Art. 2° O regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo é o que permite a saída, do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem no exterior, e sua reimportação, na forma do produto resultante dessas III operações, com pagamento do imposto incidente sobre o valor agregado ."(grifo nosso). "Art. 12. O valor dos tributos devidos na importação do produto resultante da operação de aperfeiçoamento será calculado, deduzindo-se, do montante dos tributos incidentes sobre este produto, o valor dos tributos que incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria objeto da exportação temporária, se esta estivesse sendo importada do mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento ."(grifei ) Da interpretação da norma em tela, precisamente quanto aos dispositivos invocados, verifica-se que enquanto o primeiro estabelece como princípio do regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo o pagamento do imposto sobre o valor agregado, o artigo 12, detalha a metodologia de cálculo a ser adotada, estabelecendo que o imposto devido será aquele resultante da diferença entre o imposto incidente sobre o produto processado e o imposto incidente sobre as mercadorias exportadas temporariamente 40 para sua elaboração. Desse modo, com a metodologia adotada tem o importador a possibilidade de abater do imposto incidente sobre o produto reimportado a parcela que corresponderia ao imposto da mercadoria aportada temporariamente que lhe foi incorporada, recaindo a tributação tão somente sobre o acréscimo de valor resultante da "operação de aperfeiçoamento". Note-se que é de clareza solar nos autos que o sujeito passivo submeteu a reimportação do produto em tela utilizando o Regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo conforme D1 n° 00/723977- 1. Nesse sentido constata-se que a peça impugnatória encerra uma contradição, embora invoque as regras do regime de exportação .. temporária, alegando que não houve a incorporação de materiais, admite que a operação a qual se submeteu os catalisadores foi de si aperfeiçoamento passivo. Em sendo assim torna-se evidente que as Processo n.° 10875.001596/2001-19 CCO3/032 Acórdão n.° 302-38.896 Fls. 295 regras que o informam não são as de exportação temporária e sim de aperfeiçoamento passivo. Ou seja, na exportação temporária, nos termos do art. 92, § 40 do Decreto-lei n°37 de 18/11/1966 - DOU 21/11/1966, a ressalva a que alude a peticionária, ocorre apenas quando o produto que sai é o mesmo que retorna, sem que sobre ele tenha havido qualquer aperfeiçoamento, conforme se depreende do texto legal É importante trazer a lume as seguintes peças dos autos: a) fatura comercial n° 236444, fls. 12 que demonstra o valor de U$ 41.250, a titulo de mão-de-obra, bem como o laudo de fls .136/137, emitido em função da solicitação de fls. 113, quando da reimportação da mercadoria o qual conclui em resposta aos quesitos, fls. 113, tratar-se de um catalisador, na forma de suspensão, constituída de compostos inorgânicos à base de carvão, ferro e platina em 12,4% de água: • "QUESITOS: 1.Identificação do produto comparando com a descrição acima. 2. O produto apresenta constituição química definida e isolada? 3. Em se tratando de preparação, qual a sua aplicação? 4. Se o produto em questão for um catalisador possui como substancia ativa um metal precioso ou um composto de metal precioso? Caso afirmativo identificá-lo. 5. Existem materiais agregados a mercadoria exportada temporariamente (vide termo de identificação, caso afirmativo, em que proporção e como isto afeta o valor do produto inicial)? 6. O beneficiamento realizado no exterior resultou em espécie diversa daquela exportada temporariamente? De que modo tal processo influenciou o valor da mercadoria? • 7. Outras informações que se fizerem necessárias". CONCLUSÃO: Trata-se de um Catalisador na forma de suspensão constituída de compostos inorgânicos à base de Carvão, Ferro e Platina, em 82,4% de Água. RESPOSTAS AOS QUESITOS: • 1. Trata-se de um Catalisador na forma de suspensão constituída de compostos inorgânicos à base de Carvão, Ferro e Platina, em 82,4% de Água, tendo como substância ativa um metal precioso (Platina), um Catalisador em suporte, em 82,4% de Água. 2. Não. 3. De acordo com Informação Técnica Especifica, a mercadoria é utilizada como catalisador. 4. Sim. A substância ativa a Platina, um metal precioso. . . Processo n.° 10875.00t596/2001-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.896 Fls. 296 5. Segundo Termo de Identificação, a mercadoria exportada apresenta composição química qualitativa semelhante ao produto analisado, porém, com teor de Platina abaixo do encontrado pelas análises (4,82%) e Carvão ativo Maior (94,55%). 6.De acordo com os Resultados das Análises, a composição qualitativa é semelhante ao declarado no Termo de Identificação, item A (pré- catalisador não estabilizado). No entanto, o teor de Platina está de acordo com o catalisador estabilizado (item B). 7.Prejudicada." Observa-se do laudo acima transcrito que a empresa enviou sob o Regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo catalisador não estabilizado para recuperação do metal precioso, reimportando o catalisador estabilizado apresentando "composição química qualitativa semelhante" ao catalisador não estabilizado. • O próprio sujeito passivo descreve a operação a ser processada no exterior da seguinte forma: "Ocorre que uma das fases do processo de industrialização desse tipo de catalisador, a de estabilização por tratamento térmico, somente pode ser realizada nos Estados Unidos. Assim (...) precisará enviar para a DEGUSSA-HUEL CORPORATION, que detém instalações, equipamentos e tecnologia para a realização dos processos de secagem e de calcinação especiais, que estabilizam o catalisador em questão, propiciando a fixação no carvão ativado dos metais de platina, e ferro. Pode-se dizer que o material enviado para tratamento térmico (antes portanto de ser estabilizado) é um "catalisador não estabilizado" posto que ainda não possui as características de aceleração de reações químicas específicas para a fabricação do herbicida." (grifos do original). Dessume-se assim das informações técnicas oferecidas pelo laudo e pelo próprio sujeito passivo que o material reimportado, catalisador •químico, sofreu um processo de estabilização e calcinação especiais, operações essas que propiciam condições de operatividade ao catalisador, haja vista o alto custo de um catalisador contendo metal precioso. Esse beneficiamento pelo qual passou a mercadoria resultou em conseqüência na agregação de valor em decorrência do processo especial utilizado para recuperação do metal precioso. Nesse mister cumpre ressaltar que o indeferimento pela DRF teve o seguinte fundamento: "Alega, agora, o interessado que não cabe a incidência dos tributos, pois não foi agregado nenhum material no processo de industrialização e não se pode cobrar impostos tomando-se como base de cálculo a mão de obra empregada. Da análise da operação descrita pelo próprio requerente, verifica-se que o material reimportado, catalisador químico, sofreu um processo de estabilização e calcinação especiais, que obviamente exige alto grau de tecnologia, tanto que não pode, ser feito, no Brasil. Por esse . beneficiamento pelo qual passou a mercadoria, onde, claramente nãosi t Processo n.° 10875.0015962001-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.896 Fls. 297 foi utilizado, simples "mão de obra", como, alega o requerente, foi cobrado, U$ 41.250, pelo, exportador, sendo, este valor utilizado como base de cálculo para os tributos incidentes quando, da reimportação pois ocorreu a valorização da mercadoria pelo menos neste montante. Nestas condições, não cabe qualquer questionamento sobre os pagamentos dos tributos exigidos pelo GSAD e efetuados pelo, importador, pois atendeu perfeitamente o disposto na Portaria MF 675/94, onde, a expressado "valor agregado" denota claramente o acréscimo de valor dado à mercadoria, pelo seu grau mais elevado de elaboração, o seu aperfeiçoamento, e é lícito supor que para atingir este nível, alem do eventual emprego de matérias-primas seja dispensado o emprego de mão-de-obra, ainda que por processo totalmente automatizado, o que enseja custo, portanto devendo ser agregado ao valor final da mercadoria." Havendo consenso nos autos quanto à operação submetida à Exportação Temporária para Aproveitamento e em face da argumentação da defesa, verifica-se que os dois regimes são conceitualmente distintos, sendo, via de regra, o Regime de Exportação Temporária, de que cuidam os artigos 369/388 do Regulamento Aduaneiro, aplicável a mercadorias que retornarão ao país no mesmo estado em que foram exportados, ou após submetida a processo de conserto, reparo ou restauração (art. 369), então vigente, enquanto o Regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo abrange ao contrário, precisamente mercadorias que sairão do país para serem submetidas a operações de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, retornando, não mais no estado em que foram exportadas, mas na forma do produto resultante dessas operações. Logo é incabível a invocação de regras específicas do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária, por tratar-se este de regime distinto do Regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, adotado pela interessada na operação em • tela. Na esteira desse raciocínio não há que se cogitar da aplicação, ao caso, do disposto no artigo 88 do Regulamento Aduaneiro, vigente à época dos fatos, já que a hipótese de mio ocorrência do fato gerador de que trata o inciso I, refere-se explicitamente a mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, no entanto, como demonstrado anteriormente, os regimes acima explicitados não são mutuamente aplicáveis, visto que distintos são seus fundamentos, sendo inaplicável ao caso concreto em exame as regras gerais da exportação temporária. E assim se justifica visto que no caso da exportação temporária, incide o imposto de importação apenas sobre o valor dos materiais empregados nos serviços a que a mercadoria for submetida no exterior Cá que a mercadoria reimportada é, via de regra, a mesma), enquanto no regime em apreço, por não haver o retorno da própria mercadoria exportada temporariamente, determina a norma de regência que se apure o imposto devido em relação ao produto dela resultante, abatendo-se do mesmo a parcela que corresponderia a mercadoria Processo n.° 10875.001596/2001-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.896 Fls. 298 nacional ou nacionalizada que nela foi empregada. Desse modo, verificando-se a sistemática de tributação estabelecida no art. 12 constata-se que a tributação recairá sobre o acréscimo de valor dado a mercadoria pelo seu grau mais elevado de elaboração, seja este composto por matérias-primas, serviços ou ambos. Esclarecida a matéria fálica e estando sobejamente fundamentada a matéria, é importante salientar, em reforço da tese acima explicitada que a valoraçã o aduaneira das mercadorias importadas é disciplinada pelas normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio — GA TI' 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), publicado no Brasil pelo Decreto n° 1.355/94 e regulamentado pelo Decreto n° 2.498/98 e por farta legislação suplementar, segundo o qual, a base primeira para a valoração de uma mercadoria é o seu "valor de transação", este definido como o preço efetivamente pago ou a pagar, por essa mercadoria, em uma venda para exportação para o país de importação, com os ajustes previstos na forma do art. 8 do Acordo. A • comprovação do valor de transação faz-se, ordinariamente, pela apresentação da fatura comercial, admitindo-se, ainda, possa tal prova ser feita com outros documentos, tais como: contrato de compra e venda, lista de preços do fornecedor, ordem de compra, registros contábeis, dentre outros. Em síntese, o Acordo dispõe que a base primeira para a valoração aduaneira é o "valor de transação", tal como dispõe o art. 1°, item I, do referido Decreto: "...o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8°...". Por sua vez, depreende-se do art. I° da Instrução Normativa SRF n° 17, de 16/02/98, vigente à época dos fatos, que o Fisco também deverá observar, para fins de apuração do valor aduaneiro, as Notas Explicativas, os Comentários e as Opiniões Consultivas emanados do • Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial das Alfándegas. Nesse mister cabe observar as disposições do Comentário 5.1: "MERCADORIAS REIMPORTADAS APÓS A EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ELABORAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU REPARO Por ocasião do despacho aduaneiro na reimportação de mercadoria exportada temporariamente para elaboração, transformação, ou reparo no exterior, as legislações nacionais podem ou não prever a isenção. Contudo, em ambos os casos, o valor das mercadorias reimportadas deve, evidentemente, ser determinado em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo. 7. É evidente em todos esse casos que tanto a transação que dá origem à importação das mercadorias em questão, como o preço dela resultante, sinão se referem às mercadorias no mesmo estado em estas são importadas, mas apenas aos materiais utilizados e aos serviços Processo n." 10875.00159612001-19 CCO3/CO2 Ac6rdio n.° 302-38.896 Fls. 299 prestados pelo fabricante estrangeiro e, às vezes, somente aos serviços".(grifei) Ante as normas que disciplinam o regime em exame, constata-se que com relação ao valor constante da fatura comercial n° 236444, compreendendo US 41.250, correspondente ao preço cobrado pela mão-de-obra, há incidência do II e em conseqüência do IPI-vinculado a importação no Regime de Exportação Temporária para Apeifeiçoamento Passivo. "Ex positis" infere-se que não há valores a serem restituídos ao contribuinte, confirmando-se assim o indeferimento do Despacho Decisório delis. 143/145. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 200 e seguintes, onde reprisa as alegações ofertadas em primeiro grau e requer a reforma do decisum a quo. • Ato seguido, subiram os autos este Terceiro Conselho, conforme indicado no despacho à fl. 288. É o Relatório. • y . - Processo n.• 10875.001596/2001-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.896 Fls. 300 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito da contenda. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou do entendimento de que a recorrente não protagonizou uma exportação temporária, nos termos do art. 369 do RA/85, em que a mercadoria é reimportada no mesmo estado em que foi exportada, mesmo nos casos em que submetida a processo de conserto, reparo ou restauração; e sim promoveu uma exportação • temporária para aperfeiçoamento passivo, em que a mercadoria exportada é submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e posteriormente é reimportada, sob a forma de produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado, nos termos da Portaria MF n° 675/94, que tem fulcro no art. 93 do DL n° 37/66, com redação dada pelo art. 3° do DL n° 2.742/88. A defesa da recorrente, em síntese, lastreia-se no art. 386 do RA185, que diz: Na reimportação da mercadoria exportada temporariamente para conserto, reparo, restauração, beneficiamento ou transformação, são exigíveis os tributos incidentes na importação dos materiais acaso empregados naqueles serviços. (..) E como não foram empregados materiais na industrialização, não são devidos tributos na reimportação. • Primeiramente, entendo relevante dizer que sendo este um pedido de restituição aos cofres públicos, cabe ao solicitante trazer todas as provas do seu direito, sob pena de denegação do solicitado. Nesse sentido, os documentos carreados aos autos dizem respeito à reimportação da mercadoria exportada pela recorrente (nota fiscal, Declaração de Importação, laudo, etc.), nada veio ao expediente com relação à concessão do regime de exportação temporária, que em termos de beneficiamento ou transformação sofria restrições da legislação aplicável, tais como a do juízo de conveniência para o País; a mercadoria não podia resultar em produto final, e ainda tinha de ser utilizada direta e exclusivamente no processo produtivo do beneficiário, consoante os termos do art. 370, e seus §§, do RA/85. Nessa moldura, o raciocínio que embasou o indeferimento da solicitação se me afigura bastante razoável, pois efetivamente a mercadoria não se encontrava, no ato da reimportação, no mesmo estado em que se encontrava quando da exportação temporária - foi pré-catalisador não estabilizado; retorna catalisador estabilizado. Os documentos acostados/ todos suportam essa versão. Processo n.° 10875.001596/2001-19 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.896 Fls. 301 Então, realmente não diviso melhor sorte à defesa da recorrente neste apelo, que cingiu-se a dizer o quanto dito antes, sem trazer novos elementos que pudessem mudar o sentido deste juizo. No vinco do exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 r VI CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator • • Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4682268 #
Numero do processo: 10880.009356/91-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido parcialmente. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 45 a 51.
Numero da decisão: 107-07811
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORINDA TCHORBADJIAN. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a /A" MAR •1 INICIUS NEDER DE LIMA PREor, NTE 'efiritoad #4,4% NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 25 F [V 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA !•it" .4 - 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :rir SÉTIMA CÂMARA ';zaati)-- Processo n°. : 10880.009356/91-60 Acórdão n°. : 107-07.811 Recurso n°. : 079.112 Recorrente : FLORINDA TCHORBADJIAN RELATÓRIO FLORINDA TCHORBADJIAN, contribuinte inscrita no CPF/MF sob n° 041.281.798/50, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 91/102. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, o Auto de Infração de Imposto de Renda - Pessoa Física (fls. 09), relativo aos exercícios de 1987 e 1988. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10880.009390/91-06, conforme auto de infração de IRPJ lavrado contra a empresa JEAN WARNEL CONFECÇÕES MASCULINAS LTDA., CNPJ 47.104.872/0001-63, da qual o recorrente é sócio. Consta do Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 01-v), que a exigência refere-se à distribuição de lucro em decorrência do arbitramento na pessoa jurídica. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 12/27, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 80/82): 2 4'L.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'4 "4.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jw SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10880.009356/91-60 Acórdão n°. : 107-07.811 "IRPF Exercícios: 1986, 1987 e 1988 IRPF. DECORRÊNCIA A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção, também parcial, da exigência dele decorrente. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA É indevida a atualização monetária do tributo e da multa com base na TRD. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão monocrática em 20/02/04 (fls. 86-v), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 25/03/04 (protocolo às fls. 91), onde repisa os mesmos fundamentos apresentados por ocasião da defesa da pessoa jurídica. Às fls. 100, o despacho da DRF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4a, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESxrozri-t. =0fr St SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10880.009356/91-60 Acórdão n°. : 107-07.811 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente a autuação levada a efeito na empresa "JEAN WARNEL CONFECÇÕES MASCULINAS LTDA.", pessoa jurídica que teve o seu lucro arbitrado pela fiscalização, da qual o recorrente é sócio. O presente é decorrente do processo principal n° 10880.009390/91-06, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 20 de outubro de 2.004, Acórdão n° 107 — 07.807, na qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wkla. SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 10880.009356/91-60 Acórdão n°. : 107-07.811 Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. 4444441,1 11041^ NATANAEL MARTINS Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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4678724 #
Numero do processo: 10855.000481/98-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária ( Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto á semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42- Processo : 10855.000481/9f3-42 2, nitiSTAI Likir;3 Acórdão : 201-75.747 C E m . 4 ,p j 1). Recurso : 114.497 C •• dea7 - aatitalt Recorrente : KINOSHITA & UEDA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, ate a edição da ML n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção ST1 — Resp. 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC ri 2 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF no 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: K1NOSHITA & UEDA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto á semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Ân3/4-- Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassufi, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 , RAIN/STERIO DA FAZENDA 4 ,F4Iiie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000481/98-42 Acórdão : 201-75.747 Recurso : 114.497 Recorrente : KINOSHITA & !IEDA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação (fls. 01, 15, 28, 32, 34, 36, 40/41, 51, 55, 61, 67 e 69) da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de julho/88 a janeiro/96. O Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, através da Decisão de fls. 112/113, indeferiu o referido pleito sob o argumento de equívoco da contribuinte quanto à inteligência da parágrafo único do art. 62 da LC n2 07/70, e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88. Tempestivamente, a empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 116/120, alegando, em síntese, que o parágrafo único do art. 62 da LC n2 07/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 141/149, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo o seu entendimento, nos termos da Ementa de fl. 141, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/01/1996 Ementa: Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. "O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício dcr atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que da ensejo ao faturamento. O art. e da Lei Complementar n2 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de uni mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo". (Acórdão ti° 202-10.761 da 2€ Câmara do 2 Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 07_ MINISTÉRIO IDA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kz-1, - Processo : 10855.000481/98-42 Acórdão : 201-75.747 Recurso : 114.497 Cientificada em 01/03100, a recorrente apresentou em 13/03/00 (fis 161/174), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo o seu entendimento no sentido da aplicação da 1_.0 n° 07/70. Requer, ao final, a correção monetária integral, pelo simples fato de representar atualização do poder aquisitivo da moeda É o relatório. 3 kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA .1221% • "'frit • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-P#2 Processo : 10855.000481/98-42 Acórdão : 201-75.747 Recurso : 114.497 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O que passo a analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei itnpositiva. E, neste Ultimo sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturametzto mensal 1 Acórdãos riQ" 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão rt9 CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STl. Também nos R13 nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSFtF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD no 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp. n°144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 4 — - tta't o : MINISTÉRIO DA FAZENDA .rrert • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000481/98-42 Acórdão : 201-75.747 Recurso : 114.497 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da ME» n2 1.212/95, convertida na Lei n9 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. l', com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar rt2 7, de 7 de setembro de 1970, e ir 8, de 3 de dezembro de 1970". Havendo crédito em favor da contribuinte, este deve ser corrigido de acordo com a Norma de Execução COSIT/COSAR n2 08/97. Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ 29/02/96, INCLUSIVE, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ O ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DO CÁLCULOS, A FORMA DECLARADA. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 JORGE FREIRE 5 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000481/98-42 Acórdão : 201-75.747 Recurso : 114.497 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitas. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa 't 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o 4 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000481/98-42 Acórdão : 201-75.747 Recurso : 114.497 'aturamento, e a base de cálculo, o fature:mento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.621 09-3/RS, ReL Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 5. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMES2 RALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o 'aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 6 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEA4E'STRALIDALM ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é urna opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 7 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESPIRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... "g. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o T'IS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 9 . Registre-se, ainda, que essa mesma 5 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, la Turma, Rel. Juiz VLADIMTR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 6 Recurso Especial n° 240.93 8/RS, 1.° Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, al de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.sli.gov.br/, acesso em. 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 7 Recurso Especial n° 306.965-SC, 15 Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.200 1 - Disponível em: http://wwsv.sti.gov.br/, acesso em . 02 dez. 2001, p. 01. Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.0i0177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001. p. 05. 9 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção 1, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 7 • O'S,1* , MINISTÉRIO DA FAZENDA • .".44e . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0855.000481 /98-42 Acórdão : 201-75.747 Recurso : 114.497 posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" I°. E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDAIDE - BASE DE CÁLCULO - ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n o 1.212/95, corresponde ao faturamento do ,, .sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ... II Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à"... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 12; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano". De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 14. E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..." 15 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a L,C n° 7/70, art. 6°, parágrafo 1 ° Voto..., op. ctt.,p. 04-05, nota n° 03. "Decisão no Recurso Voluntário ri° 115.788, op. cit., p. O/. 12 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 13 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...altquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 14 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 15 A Semestralictade..., op. cit., p. 11 e 16. k.., 8 01 igt MINISTÉRIO DA FAZENDA cr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000481/98-42 Acórdão : 201-75.747 Recurso : 114.497 único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ... n 16 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturctmento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)I7 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por Sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 18; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 19. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. 16 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS'..."(sic) (p. 07). 19 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [19957], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit , p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. 19 VOW..., op. cit., p. 04 19 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04: •;:r • ,r:M.1;., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000481/98-42 Acórdão : 201-75.747 Recurso : 114.497 Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)". Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 21, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior22. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 73 Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9824. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS " PIS - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 21 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 22 op. cit., p. 04. 23 Item 5.3.7 - Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 24 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 04, nota n° 2. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA i.r4t ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000481/98-42 Acórdão : 201-75.747 Recurso : 114.497 Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência"; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 26. COM efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 27. E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 28. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÊS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ...""; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 30. A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH031); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 32); uma relação 25 Código Tributário Nacional — Lei n°5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo jato gerador da respectiva obrigação..." " JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 27 Curso de Direito Tributário, 13°. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 28 A Regra-Matriz..., p. 67. " Ordenamiento Tributaria EspaAol, 4'. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 38 Curso..., op. cit., p. 29. 3 I Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2°. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. n Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 11 . .0! , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1.4t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10855.000481/98-42 Acórdão : 201-75.747 Recurso : 114.497 "estrechamente entroncado" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA33); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJA_NDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA34); uma relação de "corigruencia" (JIJAN R.AMALLO MASSANET"); "... uma relação de pertinência ou inerência . ..." (AIVIILCAR DE ARAÚJO FALCÃO36). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponível, aí estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 37 . E não se duvida de que, sendo urna a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECICER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 38. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ... " esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)39. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 40 . 33 Apud idem, ibidem, loc cit. 34 Apud idem, ibidem, loc cit. 35 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 36 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6°. ed., ato91i7 FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 37 1P1 - Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. "Teoria Geral do Direito Tributário, r.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. " Curso..., op. cit, p. 326. Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000481/98-42 Acórdão : 201-75.747 Recurso : 114.497 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo- admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturatnento no mês de julho" 41 , por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturcnnento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda42, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo __" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador ... " (AN/IILCAR DE ARAÚJO FALCÃO), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL, JUSTEN FILH0 47), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER45; obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA . " podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 49. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica irnpositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si 41 É a proposta consistente de OCIAVIO CAMPOS FISCHER - A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 42 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 43 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 44 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, _formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstáncia estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 43 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 06 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidenz, loc. cit-, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit,p. 248 e 250. a ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; 0Cl'AVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 49 ICMS..., op. cit., p. 98. 13 • 0°-,114, MINISTÉRIO DA FAZENDA m‘,., e:g 4. % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000481/98-42 Acórdão : 201-75.747 Recurso : 114.497 só, representa nítida inconstitucionalidad e. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturarnento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável .•." 50, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 51. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 52 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva53. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido54 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege 5° A Contribuição..., op. cit., p. 172. 51 1CMS..., op. cit., p. 98. 52 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 53 M1SABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 54 II Principio de/Ia Capacitei Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 14 k/tk MINISTÉRIO DA FAZENDA• --ns kt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000481/98-42 Acórdão : 201-75.747 Recurso : 114.497 como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por roda a sociedride " (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA55. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSE MAURICIO CONTI"). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA60), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0161). Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO - "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 62 - e a JOSE SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonotnia como "... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira63 ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DO/VLINGUEZ se preocupe com o que 65 Elisio Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 56 Curso..., op. cit., p. 332. "Curso de Direito Constitucional Tributário, 16°.ed., São Paulo, 1V1alheiros, 2001, p. 74. 58 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 59 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 19%, p. 29- 3 3 e 97. °Principio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 61 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 21 1-2 1 5, 256-259, e especificamente p. 2 15 e 257. 62 O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. A Isonoinia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, no 64, [199571, p. 11 e 14. 15 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA x: bikr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000481/98-42 Acórdão : 201-75.747 Recurso : 114.497 ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar del tributarista" 64• Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 65 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático66, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidolk contributiva ..." 67. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal ". . desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)68, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necescrriamente a la actividad, situacián o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", corno também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena al principio de capacidad económica ..." (grifamos)69. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários 64 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 66 Sujeição..., op. cit., p. 247. Ibidem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 181. " Ordenamiento..., op. cit, p. 449. 16 •1;',. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • •;:y• •- ••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000481/98-42 Acórdão : 201-75.747 Recurso : 114.497 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operacional liquida do sexto mês anterior ao do fato jurklico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna"7°. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador'', consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA72). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción 7° Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 15. 71 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 72 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FARO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 17 "X:e* z,'% MINISTÉRIO DA FAZENDA v‘ ,t4. 71L- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000481/98-42 Acórdão : 201-75.747 Recurso : 114.497 jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 73 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado", também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 75 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 76. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele 73 Las Ficciones en el Derecho Tributado, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 74 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. "Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 76 Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 05. 18 i , , 4-. •,,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000481/98-42 Acórdão : 201-75.747 Recurso : 114.497 implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do eckficio jurídico-tributário brasileiro" 77. 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 JOSÉ OL(0 VIEIRA "A Contribuição..., op. ot, p. 173. 19

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4681584 #
Numero do processo: 10880.003062/00-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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HEGER & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRECURITIBA/PR O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, • examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Brasília-DF, em 8 de julho de 2004 se— - HENRI• ./ PRADO MEGDA Presidente tOni4 PAULO AFFONSECA BARROS FARIA JÚNIOR Relator Designado 30 N OV 2004 Q%9t3o0-- n$9)-1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PENHORO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. frac) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.971 ACÓRDÃO N° : 302-36.260 RECORRENTE : J. HEGER & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do F1NSOCIAL, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. • Consta dos autos que o pedido (protocolo) da contribuinte ocorreu em 22/02/2000 reportando-se ao período de apuração de 01/02/1990 a 31/03/1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo de decadência se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, conforme jurisprudência judicial, que existe lei específica do FINSOCIAL estabelecendo prazo de dez anos e que não é o caso de decadência, mas sim de prescrição. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.971 ACÓRDÃO N° : 302-36.260 VOTO VENCEDOR Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando • do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: 410 "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.971 ACÓRDÃO N' : 302-36.260 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do 177071tante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena/ária." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. 411 Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, unia norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos t r reconhecimento do fato novo que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.971 ACÓRDÃO N° : 302-36.260 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga munes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) • "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTIV, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTIV, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTIV, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo I° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou 411 compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do CITV), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: 1 Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 2 José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no D . ito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.971 ACÓRDÃO N° : 302-36.260 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, como • acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. '4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito findada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de • constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da I a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Cámara do 1°. C.C., em vot roferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.971 ACÓRDÃO N' : 302-36.260 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art 10): incidência ..' . (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (I?Il 137/938): • 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2.). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta': Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga onmes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga onmes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 7 tif) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N' : 125.971 ACÓRDÃO N° : 302-36.260 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1 0, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos • neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, s Art. lo. • captat, do Decreto a 2.346/97 8 néfi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125,971 ACÓRDÃO N° : 302-36.260 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a 11, Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). • Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do ámbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § e da CF. "8 6 Parágrafo único do art. 40• do Decreto n. 2.346/97 Nota MF/COS1T n. 312, de 16/7/99 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.971 ACÓRDÃO N° : 302-36.260 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, • podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o F1NSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente II vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, pdeixando, desta forma, de constituir o crédit tributário, dispensar a inscrição em io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 125.971 ACÓRDÃO N° : 302-36.260 Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alí quotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, • antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 PAULO AFFONSECA DE B FARIA JÚNIOR Relator Designado li 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.971 ACÓRDÃO N° : 302-36.260 VOTO VENCIDO O núcleo da questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se o pedido constante da inicial foi feito dentro do prazo conferido pelo Direito. Com efeito, o pedido toma por base uma decisão do STF de 16/12/92 (DOU de 02/04/93), em sede de recurso extraordinário, que declarou inconstitucionais as majorações de alíquotas do F1NSOCIAL havidas após a • promulgação da CF de 1988. A decisão recorrida diz que o prazo decadencial do direito de pleitear devolução de crédito, inclusive sob o fundamento de inconstitucionalidade, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, assim, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo diploma legal. Comungo, em tese, com a conclusão da decisão recorrida, pois toda lei ao ser publicada e incorporada ao Direito Positivo possui a presunção de inconstitucionalidade, ou seja, ela é constitucional até declaração em contrário. Sob o ponto de vista da norma, o Direito é segurança. Portanto, o próprio Direito confere um prazo para que as partes interessadas possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo O mesmo ocorre com a edição das leis. Se uma lei é • inconstitucional, ela é inconstitucional desde sua edição e não apenas após a declaração de inconstitucionalidade. Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece É evidente que este prazo varia de acordo com a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente. Por isso, já diziam os romanos: dortnientibus non succurrit jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino constitucional. E isso, evidentemente, dentro do prazo legal. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.971 ACÓRDÃO N° : 302-36.260 No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e em decorrência do empenho conseguem um pronunciamento favorável. É de Direito estender está decisão isolada a toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem!!! Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga uma ação especifica para esse fim, isto é, a ação direta de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, à luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga onmes, para proteger a sociedade como um todo. Em suma, uma lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional Não é um acórdão do STF que a torna inconstitucional. A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma sentença que a declare como tal, observado o prazo para a propositura da ação. Destarte, entendo que o efeito de uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou atempadamente, não devendo produzir "efeito despertador para que toda a sociedade venha reclamar aquilo que lhe foi, outrora, de Direito. Quanto aos demais argumentos apresentados no apelo recursal reporto-me aos termos do voto da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, exarado por ocasião da análise do Recurso 127.090, que conduz a orientação do Acórdão 302-35.901, dentre outros, onde resta esclarecida a impossibilidade jurídica do pedido com base na Medida Provisória 1.110/95, convertida na Lei 10.522/02, bem como nos arts. 121 e 122 do Decreto 92.698/86. Destacando o principio da segurança 010 jurídica, o referido acórdão está assim ementado: F1NSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEC4DÊ1VCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE No caso deste processo, verifica-se que o pedido da recorrente foi apresentado muito além do prazo estabelecido pelo Código Tributário Nacional, o que evidencia a ocorrência da extinção do direito de requerer a respectiva restituição/compensação. 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.971 ACÓRDÃO INIn : 302-36.260 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para negar- lhe provimento, mantendo-se os termos da r. decisão recorrida. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 li \i4 LUIS • 'fie %. 114FL ' • - Conselheiro • • 14 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002228/97-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO “EX OFFÍCIO” – IRPJ E IR-FONTE – ARBITRAMENTO DO LUCRO – RECEITA CONHECIDA – PERCENTUAL APLICÁVEL – AGRAVAMENTO – ANO DE 1995 - No período em foco não há previsão legal para o agravamento do percentual de arbitramento do lucro. RECURSO VOLUNTÁRIO – IRPJ E IR-FONTE – ARBITRAMENTO DO LUCRO – CABIMENTO – ANOS DE 1994 E 1995 – A desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro presumido. Cabe ao Fisco conceder, por escrito, prazo razoável para que o contribuinte regularize sua escrita. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-05.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Antônio Minatel, Nelson Lósso Filho e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento do percentual d arbitramento dos lucros no ano de 1994.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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Sessão de : 20 de outubro de 1999 , _ Acórdão n° : 108-05.887 Recurso Especial da Fazenda Nacional ) N° RP/108-0.210 RECURSO EX OFFÍCIO - IRPJ E IR-FONTE - ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA CONHECIDA - PERCENTUAL APLICÁVEL - AGRAVAMENTO - ANO DE 1995 - No período em foco não há previsão legal para o agravamento do percentual de arbitramento do lucro. RECURSO VOLUNTÁRIO - IRPJ E IR-FONTE - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - ANOS DE 1994 E 1995- A desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro presumido. Cabe ao Fisco conceder, por escrito, prazo razoável para que o contribuinte regularize sua escrita. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e voluntário interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP e por IBRATELE - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente\ julgado. Vencidos os Conselheiros José Antônio Minatel, Nelson Lósso Filho e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento do percentual d arbitramento dos lucros no ano de 1994. fliqin., -die- C MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ccs , , Processo n°. : 10855-002.228/97-61 Acórdão n° : 108-05.887 MARCIA Ok1/911M MA RIA L MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: • rt O DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIORe lj 2 , Processo n°. : 10855-002.228/97-61 Acórdão n° : 108-05.887 Recurso n°. : 117.651 — EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : DRJ — CAMPINAS/SP e IBRATELE - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO e VOTO Em sessão realizada em 14 de setembro de 1999, foram acolhidos por esta E. e Câmara, os embargos de declaração opostos apresentados pela empresa, acima identificada, anulando-se o Acórdão n°108-05.681, de 14104199, por vício na publicação de pauta de seu julgamento. Assim, retomam os presentes autos para que seja reapreciado o recurso voluntário de fis.104/114. Para evitar transcrição, adoto o relatório de fis.148/150, que leio para os meus pares. Os recursos "ex officio" e voluntários preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, merecem ser conhecidos. Primeiramente, analiso o recurso "ex officio" , haja vista que autoridade singular, através da Decisão de fis.82/95 afastou o agravamento dos percentuais de arbitramento, durante todo o ano-calendário de 1995, bem como sua repercussão no lançamento do IRRF. O procedimento adotado pela autoridade "a quo" não merece reparos, uma vez que a Medida Provisória n°812, de 20/12/94, convertida na Lei n°8.981, de 20/01/95, não faz menção ao agravamento dos percentuais na hipótese da pessoa jurídica 64,,ter seus lucros arbitrados por mais de um exercício. gen4rtves, 3 Processo n°. : 10855-002.228/97-61 Acórdão n° : 108-05.887 Referente ao recurso voluntário, cinge-se a discussão em tomo do Arbitramento de Lucros, nos anos - calendários de 1994 e 1995 e do agravamento dos coeficientes de arbitramento no ano-calendário de 1994. Através das DIRPJ dos anos-calendários de 1994 e 1995, fls.03/06 e 07/08, verifica-se que a autuada optou pela tributação com base no lucro presumido, estando obrigada a escriturar os livros Caixa e Registro de Inventário. Dá análise dos autos, verifica-se que a ação fiscal teve início em 25/09/97, quando a empresa foi intimada a apresentar todos os livros e documentos, relativos aos períodos de apuração de 1994 e 1995. Em resposta, apresentou o Boletim de Ocorrência datado de 24/04/96 (fis.09/10), anterior a ação fiscal, e Declaração dos livros e documentos roubados. Em 16/10/97, os autos de infração e termos de encerramento foram lavrados, ou seja 22 dias após a lavratura do termo de início, sem que fosse dado a fiscalizada a oportunidade de refazer sua escrita. A jurisprudência deste E. Primeiro Conselho é no sentido de que a aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizada como último recurso, e após conceder prazo razoável, 60 dias, para que o sujeito passivo regularize a sua escrita, haja vista que arbitramento não é punição, mas sim um meio de se apurar o lucro da empresa Desta forma, entendo que não cabe o arbitramento de lucro, nos anos de 1994 e 1995. cy,,r&r,IPP 4 Processo n°. : 10855-002.228/97-61 Acórdão n° : 108-05.887 Quanto a exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte, tendo em vista que entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável aos demais tributos dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula, é de se afastar as exigências a eles relativas. Por todo o exposto, e no mais do que o processo consta, Voto no sentido de Negar Provimento ao Recurso "EX OFFICIO" e Dar Provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999. gAvutmee MARCIA MARIA LORIA MEIRA Get?‘ Processo n° 10855-002228/97-61 Acórdão n° 108-05.887 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Submetido a novo julgamento, em razão de vicio na publicação da primeira pauta de julgamento ocorrido em 14/04/99, pôde agora o patrono do sujeito passivo promover a pretendida sustentação oral, em face do recurso voluntário interposto por IBRATELE - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Pedindo vênia à douta Conselheira Relatora, mantendo a minha posição, já externada no julgamento anterior, no sentido de que o caso dos autos em, efetivamente, de arbitramento dos lucros dos anos de 1994 e 1995. Reporto-me, para tanto, ao voto condutor do aresto anterior, da lavra do Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, em que bem demonstra que as provas dos autos apenas dão conta da existência de furto de um veiculo, em cujo interior estariam algumas notas fiscais e alguns livros fiscais referentes aos anos de 1995 e 1996, conforme Boletim de Ocorrência (fl. 09) lavrado em 24/04/96. Não há nenhuma prova nos autos que autorize concluir que o novo "rol de documentos" (fl. 11), informado à autoridade policial em 07/10/97 (após o inicio da fiscalização), contendo outras notas fiscais, outros livros e referente a outros períodos (1992 a 1996), foi efetivamente fintado, a merecer o tratamento de caso fortuito ou força maior, e eximir o contribuinte da obrigação de apresentar os livros e documentos à autoridade fiscal. eit, Ca- A Processo n° 10855-002228/97-61 Acórdão n° 108-05.887 A essa conclusão não me parece ter dissentido a própria Conselheira Relatora, posto que o fundamento de seu voto, para não admitir o arbitramento dos lucros, consiste na falta de concessão de prazo razoável (60 dias) para que o contribuinte regularizasse sua escrita. "Data maxima venia", no caso dos autos, não há falar-se em concessão de prazo pela autoridade fiscal, até porque não solicitada pelo sujeito passivo. Nesse ponto, trago dois importantes argumentos identificados pelo d. julgador monocrático em seu decisório (fls. 90/91), que passaram despercebidos pela culta Conselheira Relatora, os quais adoto, a fim de demonstrar o cabimento da medida extrema do arbitramento: "[... De uma análise meramente formal do dispositivo, poder- se-ia objetar que faltariam, no caso em questão, tanto as publicações de aviso concernente ao fato, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, como a comprovação de minuciosa informação do sinistro e suas conseqüências, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro de Comércio, com posterior remessa de cópia ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição. Todavia, há que se esclarecer que a simples adoção dessas formalidades, apesar de necessárias, não seriam suficientes para caracterizar a exclusão da responsabilidade do contribuinte pela guarda e conservação de seus documentos contábeis e fiscais. Isto porque, ainda que se desse como legitimo e verdadeiro o roubo/extravio ocorrido, caberia à interessada a reconstituição da escrituração pelo menos dos livros obrigatórios (LIVRO Caixa e Registro de Inventário, no caso das empresas optantes pelo lucro presumido), por iniciativa própria e antes de Qualquer procedimento fiscal, sendo que, em face do prazo decorrido entre o suposto sinistro (24/04/96) e a autuação (16/10/97), cerca de dezoito meses, houve tempo mais do Que suficiente para assim proceder. Porém, constata-se uma total inércia, demonstrando claramente o entendimento da impugnante de que nada precisaria ser feito. (grifei) 7 Processo n° 10855-002228/97-61 Acórdão n° 108-05.887 Tanto assim é, que nem na impugnação restou demonstrada qualquer iniciativa ou esforço no sentido de recompor sua escrita contábil e fiscal. Digno de nota também o fato de a DRPJ/96 ter sido apresentada no dia 31/05/96 (fl. 07), ou seia, após a data da feitura do B.0,(24/04/96) (grifei) Nesse sentido, não tem o condão de afastar a presente imputação fiscal o fato de ter sido formulada apenas uma intimação, na qual não foi determinada a reconstituição da escrita, porque é evidente que, na interpretação abraçada pela impugnante, a causa excludente de responsabilidade (caso fortuito ou força maior) eximi-la-ia dessa resconstituição." No que toca ao cálculo do arbitramento do lucro nos meses do ano de 1994, constata-se o indevido agravamento, a cada mês, do percentual de arbitramento do lucro. Já é jurisprudência pacificada nesta Câmara, e na própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-02.673, de 10/05/99), que nas Portarias MF n's 22/79 e 524/93 o Ministro da Fazenda extrapolou a competência conferida-lhe pelo Decreto-Lei 1648/78 e pela Lei 8.541/92, no parágrafo 1° do seu artigo 21, ao agravar indevidamente os percentuais de apuração do lucro arbitrado. Cabia-lhe, apenas, determinar os percentuais de lucro sobre bases especificadas, jamais constando dos diplomas originais qualquer menção à possibilidade de agravamento em caso de reincidência. Prevalecer o agravamento é transmudar penalidade em tributo. . , Processo n° 10855-002228/97-61 Acórdão e 108-05.887 Por todo o exposto, acompanho a Relatora no improvimento do recurso "ex officio" e voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para tão- somente afastar o agravamento do percentual do arbitramento do lucro nos meses do ano de 1994. 7E-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS • o . . — Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002295/99-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.080
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição do indébito apurado na fl. 242. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:18:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:18:33Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:18:33Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:18:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:18:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:18:33Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:18:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:18:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:18:33Z; created: 2009-08-04T23:18:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T23:18:33Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:18:33Z | Conteúdo => MF-Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no DIáriqgclail dna2Uál8o4., CCO2/CO2 , Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA - Processo n° 10860.002295/99-78 R4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Recurso n° 129.560 Voluntário CONFERE COM O ORIGINAL Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS Brasília, 2.3 01• 2.2.11_ Acórdão n° 202-18.080 Sueli 1Wenono Mendes da Cruz Sessão de . 24 de maio de 2007 ,,!.ipe 91751 Recorrente REPROCESSA RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP . _ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n25 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior_ ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 • 9.250/95. Recurso provido em parte. • CCO2/CO2 F/s. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição do indébito apurado na fl. 242. Vencidos os Conselheiros Antonio os Atulim - adja Rodrigues Romero quanto à decadência. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 141a Brasília, pg& / o / oWDCln ANT • IO CARLOS A LIM Sueli Toientil o Mendes da Cruz Swe. 91751 Presidente _ 14W' ONIO . OMER Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. '• • " Processo n.° 10860.002295/99-78 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.080 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 ' Brasília, 025 / 01— / Sueli Toleram() Meiides da Cruz . Relatório Mal Sive 91751 Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. O pleito foi formulado em 16 de novembro de 1999 e alcança os fatos geradores relativos aos meses de julho de 1989 a setembro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu o pedido por entender que o direito de reaver os pagamentos efetuados antes de 16/11/94 já estava decaído antes do protocolo da petição, nos termos do art. 168 do C'TN e do Ato Declaratório SRF n2 096/99, e por não reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo em relação ao período restante. Em conseqüência, deixou de homologar as compensações requeridas. - Irrésignada, a êóritribuinte- apresentou -manifestação de inconformidade, alegando que o prazo qüinqüenal de prescrição deve ser contado a partir da homologação do lançamento, o que pode representar o prazo de até dez anos para pleitear a restituição. Defendeu, também, o direito à semestralidade da base de cálculo e a atualização dos indébitos, inclusive com a aplicação dos juros Selic. A DRJ em Campinas - SP, pelos mesmos fundamentos da DRF, manteve o indeferimento total do pleito. No recurso voluntário, a empresa reedita as suas razões de defesa. O processo foi apreciado por este Colegiado na sessão de 26 de janeiro de 2006, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem, para que fosse verificada a existência de pagamento a maior, após ser descontado o valor devido com base na Lei Complementar n2 07/70, com a utilização de base de cálculo correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. Vieram aos autos, então, os documentos de fls. 203/262 e a Informação Fiscal de fls. 263/264, além da manifestação da recorrente, fl. 266, concordando com os cálculos efetuados pela fiscalização. - - - - - - - - - - - - - • É o Relatório. • . . • 'Processo n 10860.002295/99-'78 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.080 - CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasitia Lig& - / San *Mendes da Cruz Voto N!,ii ".:g•le 91 75 1 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator - O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, analiso a questão da decadência do direito de pedir a restituição dos pagamentos efetuados a maior com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. • • A recorrente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, defende a tese de que teria 10 (dez) anos para exercer esse direito. _ Com efeito, o STJ tem acolhido a tese de que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção' do crédito tribUtário ' dez 4U-e-trata õ árt. 168, I, do CTN '- ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidos no art. 156, VII, do CTN. Assim, se o contribuinte antecipa algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 42, , do CTN, só começaria a fluir a partir da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio , previsto no art. 150, § 42, do CTN. O art. 156, VII, do CTN, estabelece que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus , 5ç ,f 12 e 42." (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos, que são a ocorrência de um pagamento antecipado e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, a interpretação a ser dada ao art. 156, VII, do CTN, deve levar em conta que o art. 150, § 12, consigna que "(..) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento," (destaquei) Por outro lado, o art. .127 do novo Código Civil deixa claro que, quando a condição é resolutiva, o ato jurídico tem eficácia desde o momento de sua constituição, ao estabelecer que "(.) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...)." (destaquei). O disposto nos §§ 2 2 e32 do art. 150 do CTN permite concluir que, mesmo no caso de o pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado - posteriormente pelo Fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, - ainda que em montante menor do que o devido gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, uma vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. F'rocesso 10860.002295/99-78 - CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.080 • Fls. 5 Com efeito, uflia vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não - precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação. A tese dos dez anos só seria válida se o art. 150, § 1 2, do CTN, extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento. Como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação, para o fim de exigir-se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. „ Desse modo, como o art. 168, 1, do. CTN, fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, o prazo para pleitear a restituição ou compensação, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da hologa-ção. Este entendimento foi chancelado pelo legislador, por meio de interpretação autêntica, com a publicação da Lei Complementar n 2 118, em 09/02/2005. No art. 3 2 desta LC o legislador estabeleceu que, para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, do referido Código. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, as disposições do art. 3 2 da LC n2 118/2005 devem ser obrigatoriamente aplicadas aos casos ainda não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Embora caminhe no sentido de que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. - Se a inconstitucionalidade é declarada em caráter difuso, a contagem-do prazo - decadencial para terceiros será iniciada quando a decisão do STF ganha efeito erga omnes, o que acontece com a publicação de Resolução pelo Senado Federal. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadãcia. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do• prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) dapublicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 01.A, / (2-1* / gela01- \ • ‘.1 :,...2ncies da CI uz :k1 9 ! 15 . -, ."' Processo n.°10860.002295/99-78 ; , . CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.080 Fls. 6 ' - b) da Resolução do Senado que confere .efeito 'erga omnes à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece • inconstitucionalidade de tributo; • • , • c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." • Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF, como demonstra a ementa do Acórdão n 2 202-15.492, 'de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO - DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL — Se o indébito Se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direitO à sua repetição,: independentemente do exercício financeiro., em que se deu o pagamento indevido - (Entendimento: baseado :no n2 141 ;.331-0,- 'Mim- Francisco • Rezek). A contagem do prazo decaderzcial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar.(..)" Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só yeio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que o seu término se deu em 10/10/2000. , In casu, como . õ pleito foi apresentado em 16 de novembro de 1999, dentro do prazo em que poderia ser formulado, afasta-se a _decadência de todo o período compreendido no pedido de restituição/compensação ora em julgamento. Ultrapassada a questão da decadência, há que se apreciar as demais questões postas em litígio, já que a recorrente alega ter efetuado pagamentos a maior, relativamente aos períodOs de apuração de julho de 1989 a setembro de 1995. A jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara • Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido de que, afora os Decretos-Leis n2s • 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n 2 07/70 e antes da 'Medida Provisória n2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, • pois a eficácia da Medida Provisória n2 1.212/95 só se iniciou em 12/03/1996. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando consultar o REsp t12 240.938/RS (1990/0110623-0). MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 021/43 1 04- I 02001- Sueli Tolentii Mendes da Cruz Mut. Siape 91751 • Processo 6.° 10860.002295/99-78 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.080 Fls. 7 Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, seguindo a mesma linha do STJ, expediu o Acórdão CSRF/02-01.570, assim ementado: • "PIS -- BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n2 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 62, da Lei Complementar n2 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." Desta maneira, na determinação dos valores que serão utilizados para compensação deve-se descontar, dos pagamentos efetuados com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, os valores devidos segundo as regras da Lei Complementar n2 07/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do pagamento, sem qualquer atualização monetária. A aplicação da Lei Complementar p2 07/70 requer, também, que seja utilizada a alíquota de 0,75% estipulada no art. 1 2 da Lei Complementar n2 17/73. Os indébitos que remanescerem devem ser corrigidos monetariamente até 31/12/1995 com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97. A partir de 1 2/01/96, passam a incidir sobre os indébitos exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição/compensação, e de 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência em todo o • período requerido e dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados, nos montantes apurados em diligência e constantes do listagem de fl. 242 destes autos. Sala das Sessões em 24 de maio de 2007. MF - SEGUNDO CONSELK) DE CONTRIBUINTES CONFERE com o OR1GtNAL Brasília o43 / 04- / G2C04-,i Sueli Toleinmo Mendes da Cruz Si,ipt: 91751 • Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1

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4681813 #
Numero do processo: 10880.005323/91-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - VALOR NOTORIAMENTE SUPERIOR AO DE MERCADO - PESSOA JURÍDICA ADQUIRE, POR VALOR NOTORIAMENTE SUPERIOR AO DE MERCADO AÇÕES DE SÓCIO PESSOA FÍSICA - A irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em princípio, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária. Entretanto, no caso de distribuição disfarçada de lucros prevista no art. 367, inciso II do RIR/80, a responsabilidade tributária imediata pelo tributo devido decai na pessoa física do sócio, beneficiário econômico da distribuição. Porém, se comprovado nos autos que o valor das ações negociadas é o mesmo praticado no mercado, descabe a acusação de distribuição disfarçada de lucros. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17179
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A IMPORTÂNCIA DE NCZ$.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T13:23:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T13:23:32Z; Last-Modified: 2009-08-11T13:23:33Z; dcterms:modified: 2009-08-11T13:23:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T13:23:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T13:23:33Z; meta:save-date: 2009-08-11T13:23:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T13:23:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T13:23:32Z; created: 2009-08-11T13:23:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-11T13:23:32Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T13:23:32Z | Conteúdo => • gl• h:A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r;W: ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005323/91-69 Recurso n°. : 01.886 Matéria : IRPF - Ex: 1989 Recorrente : JACK LEON TERPINS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 14 de setembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.179 IRPF — RENDIMENTOS — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — VALOR NOTORIAMENTE SUPERIOR AO DE MERCADO — PESSOA JURÍDICA ADQUIRE, POR VALOR NOTORIAMENTE SUPERIOR AO DE MERCADO AÇÕES DE SÓCIO PESSOA FÍSICA — A irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em princípio, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária. Entretanto, no caso de distribuição disfarçada de lucros prevista no art. 367, inciso II do RIR/80, a responsabilidade tributária imediata pelo tributo devido decai na pessoa física do sócio, beneficiário econômico da distribuição. Porém, se comprovado nos autos que o valor das ações negociadas é o mesmo praticado no mercado, descabe a acusação de distribuição disfarçada de lucros. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACK LEON TERPINS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância de NCz$ 90.709,30 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE IfiratIC R T • — "--isk MINISTÉRIO DA FAZENDA. ;;;':.• 4, ,?Z tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10880.005323/91-69 Acórdão n°. : 104-17.179 FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005323/91-69 Acórdão n°. : 104-17.179 Recurso n°. : 01.886 Recorrente : JACK LEON TERPINS RELATÓRIO JACK LEON TERPINS, contribuinte inscrito no CPF/MF 223.158.458-15, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua James Holland, n.° 575 — Barra Funda, jurisdicionado à DRF-SP-OESTE-SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 66/68, prolatada pela DRF em São Paulo SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 71/82. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/02/91, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 30/34, com ciência em 21/02/91, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 71.742,22 BTNF (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1989, ano-base de 1988. O lançamento foi motivado pela constatação em procedimentos de fiscalização externa que o contribuinte efetuou venda de ações por valor notoriamente superior ao de mercado para sociedade da qual faz parte como sócio quotista, caracterizando, segundo a fiscalização, distribuição disfarçada de lucros. 3 ; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4./47,44.9' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005323/91-69 Acórdão n°. : 104-17.179 A autuação tem fundamento legal o disposto nos artigos 367, incisos II e VII; 368, inciso I e § 1° ao 4°; 369, inciso I; 371 e 372 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Em sua peça impugnatória de fls. 38/39, apresentada, tempestivamente, em 21/03/91, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, apresentando, em síntese, as seguintes argumentações: - que na descrição dos fatos e enquadramento legal emitido pelo Sr. Agente Fiscal, nota-se, claramente, que não foi considerada a consulta previamente elaborada pelo contribuinte à empresa Supra S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; - que pretendendo-se conhecer o preço justo dos títulos por tratar-se de ações sem liquidez, elaborou-se a consulta à Supra S/A, e, o fato desta espontaneidade, reflete muito bem a boa fé do contribuinte; - que entende que não havendo a obrigatoriedade de consulta a órgãos oficiais, presume-se que estando qualquer empresa operando ativamente, habilitada perante órgãos oficiais, e, devidamente regularizada com suas obrigações legais, é merecedora por todos estes conceitos de idoneidade e fé nos atos praticados; - que tem-se como conceito de preço de mercado a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado, assim sendo, não é cabível tirar como base em informações da C.V.M. para se obter preço de mercado, pois esta não é um órgão informador de preço de balcão, pelo motivo de não possuir informações suficientes dos negócios gerados por todo o Brasil; 4 • k: - MINISTÉRIO DA FAZENDA Xe • • •*-J: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:44-7.:)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005323191-69 Acórdão n°. : 104-17.179 - que as ações que deram origem a estas negociações são papéis exclusivamente da região Nordeste do Brasil e o órgão que administra todo desenvolvimento destas ações é o banco do Nordeste do Brasil S/A, órgão oficial que administra o fundo de investimentos do Nordeste e que assume claramente ser muito difícil formar um preço de mercado e utiliza como parâmetro os preços formados em seus leilões públicos, nos quais adquirimos nossas ações; - que o Agente Fiscal desprezou completamente o fator quantidade, baseando-se em informações de negociações fracionárias que certamente foram executadas com preços relativos aos lotes negociados. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente, sob as seguintes fundamentações: - que as ações foram transacionadas no mercado secundário de balcão, através da Mansa DTVM Ltda, onde a formação de preços independe da dos leilões; - que as cotações fornecidas pela CVM referem-se àquelas praticadas no mercado secundário de balcão; - que as sociedades integrantes do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários só podiam negociar, à época, ações de empresas abertas, previamente registradas na CVM; as fechadas só podem ser objeto de transações privadas, sem interferência do sistema de distribuição; - que conforme a Instrução CVM n° 42, de 28/02185, as negociações realizadas no mercado secundário de balcão tem que Ter cotações semanalmente 5 wt+ MINISTÉRIO DA FAZENDA \f,p,..:7-1:::f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.f > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005323191-69 Acórdão n°. : 104-17.179 informadas à CVM — órgão oficial — que para transparência dos negócios, de acordo com o artigo 4°, dará divulgação. A falta dessas informações por parte dos integrantes do Sistema de Distribuição, conforme estipulado nos arts. 2° e 3° daquela instrução, constituir-se-á em infração grave nos moldes do art. 5 0 . Em vista disso, foi desconsiderada a consulta a CVM, cujas cotações nelas registradas serviram de parâmetro à autuação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, em decisão assim ementada: "CÉDULA 'H" — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS NA VENDA DE AÇÕES A SOCIEDADE DE QUE FAZ PARTE COMO SÓCIO QUOTISTA, POR VALOR SUPERIOR AO DE MERCADO — Este tipo de negócio é considerado distribuição disfarçada de lucros e, como tal, tributada à exegese da legislação disciplinadora que, a partir do advento do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, autoriza, inclusive, a instauração de procedimentos autônomos — AÇÃO FISCAL PROCEDENTE — IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/03/94, conforme Termo constante à folha 69, inconformado o recorrente apresentou a sua peça recursal de fls. 71/82, tempestivamente, em 18/04/94, onde sustenta em resumo o seguinte: - que a defesa não foi acolhida, tendo sido julgada inteiramente procedente a ação fiscal, fundamentando-se a decisão na Instrução CVM n° 42, de 28 de fevereiro de 1985, que dispõe que semanalmente a CVM dará divulgação das informações recebidas sobre as negociações no mercado secundário de balcão. Exatamente por existirem essas informações de mercado é que a decisão não tomou em consideração os dados das consultas realizadas pela recorrente; 6 , ,40 MINISTÉRIO DA FAZENDA f::17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005323/91-69 Acórdão n°. : 104-17.179 - que no caso das ações PNB da empresa SALGEMA, a CVM informou dois preços de negociação, a saber Cz$ 4.211,84 e Cz$ 4.600,00. Desde logo se impõe uma primeira observação: os preços informados pela CVM referem-se a negócios realizados na semana de 24/10/88, enquanto que o negócio realizado pelo recorrente foi feito em 21/12/88, ou seja, quase dois meses após. Cabe indagar por que o Agente Fiscal baseou-se em apenas em um deles? E se tinha que escolher um entre os dois, por que optou pelo preço mais baixo? Essas indagações revelam o total desconhecimento do Agente Fiscal ao tratar com as informações recebidas da CVM. Ao invés de procurar esclarecer os dados que recebeu para depois tirar conclusões, o Autuante preferiu trilhas pelo caminho mais fácil, porém equivocado, de assumir que o preço de mercado da SALGEMA PNB era Cz$ 4.211,84, pois este não era o preço de mercado, assim como também não era o outro preço que consta do mapa de Cz$ 4.600,00, pois estes representam as médias ponderadas dos preços de negócios informados pelas sociedades autorizadas a operarem no mercado de balcão; - que nada obstante, o que realmente importa é que os preços acima referem-se a negócios realizados quase dois meses antes da venda efetuada pelo recorrente, sendo assim, os referidos preços jamais poderiam Ter sido considerados como preço de mercado na data em que o recorrente efetuou a venda das ações SALGEMA PNB; - que não bastasse isso, cabe ressaltar a existência de outros negócios com a mesma ação (PNB) em datas mais próximas à data da transação realizada pelo recorrente e com preços bem superiores àqueles adotados pelo Agente Fiscal para efeito de comparação, conforme atestam os documentos de fls. 84/99. Refere-se o recorrente à existência de um negócio realizado praticamente um mês antes (semana de 14 a 18/11/88) pelo preço unitário de Cz$ 7.200,00 e outro realizado praticamente um mês depois (semana de 30/01/89 a 03/02/89) pelo preço de Cz$ 13.500,00; 7 ,40 . 1i 4n - MINISTÉRIO DA FAZENDA-tf : n::-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005323/91-69 Acórdão n°. : 104-17.179 - que tendo havido negócio em novembro de 1988 por Cz$ 7.200,00 e em janeiro por Cz$ 13.500,00, como sustentar que o preço adotado pela Fiscalização de Cz$ 4.211,84 e relativo à semana de 24 a 28/10/88, corresponde ao valor de mercado à época da venda feita pelo recorrente em 21/12/88? Pode se afirmar que o valor adotado pelo recorrente de Cz$ 11.999,99 é notoriamente superior ao valor de mercado?; - que diferentemente das bolsas de valores, o mercado secundário de balcão é mercado pela falta de transparência e de visibilidade, como costumam dizer as pessoas que trabalham no mercado de capitais. O mercado de balcão não está sujeito ao mesmo tipo de controle do mercado de bolsa. No mercado secundário de balcão, ao contrário das bolsas de valores, não há até hoje qualquer informatização, de modo que os dados disponíveis sobre negócios realizados são apenas aqueles que vierem a ser informados pelas corretoras e distribuidoras; - que cabe notar, também, que o preço adotado pelo recorrente de Cz$ 11.999,99 está muito abaixo do preço do papel no último leilão do FINOR. Segundo informou o Banco do Nordeste o último leilão FINOR em que houve negociação com a ação SALGEMA foi 15/12/88, ou seja, em data bem próxima à negociação, sendo de Cz$ 25.000,00 o preço médio de negociação do papel; - que no caso da negociação com o papel COTEMINAS PNB, a autuação baseou-se na informação fornecida pela CVM de uma venda ocorrida na semana de 25 a 29/07/88. Por se tratar de um único negócio realizado cinco meses antes, evidentemente não se pode tomá-lo como preço de mercado e com base apenas nesse dado afirmar que o recorrente realizou venda de ação por valor superior ao de mercado; - que se o recorrente tivesse o intuito de retirar lucros da empresa da qual é sócio sem pagar imposto, ao invés de realizar a venda das ações SULFAB com valor 8 • ::•er MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .0":. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;„ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005323/91-69 Acórdão n°. : 104-17.179 superior ao patrimonial, poderia tranqüilamente Ter realizado as operações de venda das ações das empresas ALFRED, CBV e RUTILO pelos valores patrimoniais atualizados, bem superiores aos que adotou, e ninguém poderia contestá-los, haja visto que não houve negociação daqueles papéis no mercado de balcão. O efeito seria até maior e ninguém poderia impugnar. Isso revela claramente que jamais o recorrente pretendeu retirar lucros sem pagamento de imposto via majoração de preço nas negociações com ações no mercado de balcão. Na Sessão de 12 de dezembro de 1995, os Membros desta Quarta Câmara Resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora se digne a esclarecer e providenciar o seguinte: a)— Sejam examinados os documentos e argumentações trazidos aos autos na fase recursal, principalmente as argumentações dos itens de n's 15/20 — fls. 76/77, realizando-se as diligências julgadas necessárias; b)— Sejam providenciadas diligências junto a CVM — Comissão de Valores Mobiliários, para obtenção de cópias reprográficas das informações Trimestrais — ITR (conforme os modelos anexos as fls. 22/29) no período em que inclua dez/88, das empresas constantes das operações realizadas e que serviram de base para lavratura da autuação, conforme consta da fls. 31, com o objetivo de se verificar o valor patrimonial das ações negociadas pelo recorrente em 21/12/88; c)— Seja juntado ao processo cópia do Ofício DIVIS/DRF-SP/175/256/90, no qual se solicita as informações relativas à negociação de ações para a Comissão de Valores Mobiliários; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘..:4 1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005323/91-69 Acórdão n°. : 104-17.179 d)— De acordo com a legislação a CVM elabora as médias segundo critério da posição ocupada, em cada negócio, pela fonte que dá a informação: se a corretora atuou na posição de compradora no negócio, o dado por ela fornecido integrará a média dos preços informados pelas sociedades compradoras do papel; por outro lado, se a corretora ou distribuidora estava na posição de vendedora, o preço da negociação por ela informado a CVM comporá apenas a média dos preços das sociedades vendedoras da ação naquela semana. Diante disso, esclarecer por qual razão o fiscal autuante, ora utilizou como valor de mercado a posição média de sociedades compradoras (SALGEMA INDÚSTRIAS QUIMICAS S/A — 24 a 28.10.88 — PNB — CO3 - 3.899 — Cz$ 4.211,84) e ora utilizou como valor de mercado a média dos preços de sociedades vendedoras (TELEMIG — 19 a 23.12.88 PND — V 01 —144.641 — Cz$ 2,30); e) — Nas vendas de ações em que inexistiam o valor das médias negociadas pelas corretoras o fiscal autuante utilizou-se do indicador valor patrimonial da ação (patrimônio líquido dividido pelo número de ações), entretanto, observa-se nos documentos que serviram de base (fls. 22/29) que a data utilizada para fazer a conversão patrimônio líquido/ações é muito anterior a data em que se efetivou a venda das referidas ações. Esclarecer por qual razão não se utilizou a posição em 31/12/88, por ser a mais próxima da data de negociação das ações (21/12/88). Consta às fls. 387/389 o relatório das diligências realizadas pela DRF/SP/OESTE. É o Relatório. o • k MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4,.",:4 4 ',"1; l iCs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•31;*'7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005323/91-69 Acórdão n°. : 104-17.179 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se verifica no relatório a questão objeto dos autos, centra-se na inteligência e alcance das disposições do art. 367, II, do RIR/80, especialmente em relação ao termo "ADQUIRE" e à expressão "VALOR NOTORIAMENTE SUPERIOR AO DE MERCADO". Tem-se que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando identificada a hipótese do art. 367, I — ALIENA, por valor notoriamente inferior ao de mercado bem do seu ativo a pessoa ligada -, tem aplicação o artigo 370, I, do mesmo RIR/80, sendo que por presunção legal, esta diferença de custo de aquisição não constituirá custo ou prejuízo dedutível na posterior alienação ou baixa, inclusive por depreciação, amortização ou exaustão, reputa-se distribuído à pessoa física (sócio) beneficiária da transferência ou alienação, que também sofrerá o lançamento de ofício, nos termos do art. 39, VIII, do RIR/80. Também a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando identificada hipóteses de distribuição disfarçada de lucros do art. 367, VI, tem aplicação os 11 . • e 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA it:z tn* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESst .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005323/91-69 Acórdão n°. : 104-17.179 arts. 369 e 370, VI, do mesmo RIR/80, que considera, as importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de favorecimento, não dedutíveis, adicionado ao resultado da pessoa jurídica, e reputa-se distribuído à pessoa física (sócio) beneficiária da transação, que também sofrerá o lançamento de oficio, nos termos do art. 39, VIII, do RIR/80. Da mesma forma, quando a pessoa jurídica aliena bem de seu ativo permanente, por valor notoriamente inferior ao de mercado, a diferença (valor subavaliado) é adicionado ao lucro real dessa pessoa jurídica, contra a qual lavra-se-á auto de infração com exigência do imposto e gravames devidos. Como decorrência ou reflexo haverá autuação nas pessoas físicas (sócios ou acionistas), beneficiárias da vantagem auferida. Pela lucidez e síntese, transcreve-se, a seguir, parte do elucidativo voto do conselheiro Dr. Mário Rodrigues Teixeira, relator do Acórdão n.° 104-6.206, de 11/07/88, aprovado por unanimidade, "in verbis": "A irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticada pela pessoa jurídica. A pessoa física sofre as conseqüências fiscais da distribuição, como beneficiária desta." "Em outras palavras: para que alguém receba lucros distribuídos disfarçadamente, ainda que por presunção legal, é necessário que exista o distribuidor desses lucros, autor do ilícito fiscal.' Enfim, para que se verifique a hipótese do art. 367, I, do RIR/80, são necessários os seguintes requisitos, cumulativamente: a) ocorrência de alienação; b) de bem do ativo da pessoa jurídica; c) por valor notoriamente inferior ao de mercado. Entretanto, no caso dos autos, o assunto se restringe a distribuição disfarçada de lucros do art. 367, inciso II e VII, ou seja — a pessoa jurídica ADQUIRE, por 12 • ; . • • 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n 5r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005323/91-69 Acórdão n°. : 104-17.179 valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada AÇÕES DE SÓCIO DA EMPRESA — ATIVO PERMANENTE, ou realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Assim, quando a pessoa jurídica adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada, a diferença entre o custo de aquisição do bem pela pessoa jurídica e o valor de mercado não constituirá custo ou prejuízo dedutível na posterior alienação ou baixa, inclusive por depreciação, amortização ou exaustão. Nesta linha de raciocínio, o dispositivo, em pauta, prevê responsabilidade tributária imediata para o beneficiário da distribuição, porém as conseqüências tributárias da distribuição disfarçada para a pessoa jurídica que adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada, só vai ocorrer, se for o caso, na eventual alienação ou baixa (inclusive por depreciação, amortização ou exaustão) posterior do bem, e está condicionado se a pessoa jurídica utilizar o valor da diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado, como custo ou prejuízo dedutível. Assim, apesar de que a irregularidade tipificada como distribuição disfarçada de lucros, em qualquer caso, é praticado pela pessoa jurídica, entendo, que no caso em questão, por se tratar de ações e não há notícias nos autos que a pessoa jurídica tenha alienado ou procedido a sua baixa, não há porque se falar em auto de infração contra a pessoa jurídica. Poderia ter sido lavrado um Termo de Verificação e Constatação com prazo para contestação da pessoa jurídica No caso presente, poderia o fiscal autuante lavrar o competente Termo de Verificação, noticiando que a diferença entre o custo de aquisição do bem pela pessoa 13 • • . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA irtg,\-' 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005323/91-69 Acórdão n°. : 104-17.179 jurídica e o valor de mercado não constituiria custo ou prejuízo dedutival na posterior alienação ou baixa. Porém, mesmo que fosse lavrado tal termo, entendo, que não estaria instaurado o litígio, já que o fato gerador ainda não aconteceu. Desta forma, no caso, é irrelevante o Termo de Verificação, já que os fatos descritos nos autos revelam a hipótese do inciso II do art. 367 do RIR/80, ou seja, o negócio, segundo o qual a pessoa jurídica adquire de sócio ações por valor notoriamente superior ao de mercado. Ora, no caso, a responsabilidade pelo tributo devido recai na pessoa do sócio, em face do que dispõe o art. 371 do RIR/80, registrando-se que não se cogita de reflexo da distribuição pela manutenção dos valores tidos como distribuídos no ativo da empresa. Examinando-se a incriminação lançada contra o suplicante verifica-se que a divergência encontra-se nestas operações: 1 - Alfred NE PNC - valor patrimonial da ação em 30/06/88: Cz$ 231,38; valor transacionado por ação: Cz$ 263,99; quantidade transacionadas: 8.287 ações; diferença tributável: Cz$ 270.239,07; 2 - Coteminas PNB - valor da cotação da ação no período de 25 a 29/07/88: Cz$ 150,00; valor transacionado por ação: Cz$ 1.749,99; quantidade transacionada: 1.666 ações; diferença tributável: Cz$ 2.665.583,34; 3 - CBV do NE PNB - valor patrimonial da ação em 30/09/88: Cz$ 2.108,67; valor transacionado por ação: Cz$ 2.749,99; quantidade transacionadas: 203 ações; diferença tributável: Cz$ 130.187,96; 14 . . e 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 7.: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005323/91-69 Acórdão n°. : 104-17.179 4 - Rutilo e Ilmenita PNB - valor patrimonial da ação em 30/09/88: Cz$ 885,98; valor transacionado por ação: Cz$ 899,99; quantidade transacionada: 666; diferença tributável: Cz$ 9.330,66; 5 - Salgema PNB - valor da cotação da ação no período de 24 a 28/10/88: Cz$ 4.211,84; valor transacionado por ação: Cz$ 11.999,99; quantidade transacionada: 11.276 ações; diferença tributável: Cz$ 87.819.179,36; 6 - Sulfab PNB - valor patrimonial da ação em 30/09/88: Cz$ 0,26; valor transacionado por ação: Cz$ 177,99; quantidade transacionada: 13.714 ações; diferença tributável: Cz$ 2.437.389,22; 7 - Telemig PND - valor da cotação da ação no período de 19 a 23/12/88: Cz$ 2,30; valor transacionado por ação: Cz$ 2,99; quantidade transacionada: 894.000 ações; diferença tributável: Cz$ 616.860,00; Sendo que as somas das diferenças tributáveis importa em Cz$ 93.948.769,61, transformada em NCz$ 93.948,76. Do montante apurado de NCz$ 93.948,76, constata-se que cerca de 93,48% (87.819,17 = 93.948,76) da matéria tributável identificada nestes autos reporta-se à operação relacionada com a empresa Salgema, onde o fiscal autuante utilizou como padrão de valoração o valor da cotação da ação no período de 24 a 28/10/88 (Cz$ 4.211,84), ou seja 11.999,99 -4.211,99 = 7.788 x 11.276 = 87.817.488,00. Necessário se faz esclarecer que a data da alienação ocorreu em 21/12/88. 15 • I • " • 4! k: t"; ..kt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.*:;:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005323/91-69 Acórdão n°. : 104-17.179 Levando-se em conta que de acordo com a legislação a CVM elabora as médias segundo critério da posição ocupada, em cada negócio, pela fonte que dá a informação: se a corretora atuou na posição de compradora no negócio, o dado por ela fornecido integrará a média dos preços informados pelas sociedades compradoras do papel; por outro lado, se a corretora ou distribuidora estava na posição de vendedora, o preço da negociação por ela informado à CVM comporá apenas a média dos preços das sociedades vendedoras da ação naquela semana. Diante destas divergências (ora se tomou o valor na posição de compradora, ora se tomou o valor na posição de vendedora) os Membros desta Quarta Câmara resolveram baixar o processo em diligência para que se busque a verdade material dos fatos, já que esta é a finalidade fundamental no processo administrativo fiscal. Em resposta a diligência, proposta por esta Câmara, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, forneceu as cotações do mercado de balcão do período de 17/07/88 a 26/06/89, anexa ao processo n.° 10880.005322/91-04 às fls. 151/158, onde constata-se que: Quanto as ações da Salgema Ind. Químicas, onde o fiscal autuante tomou a posição de cotação da ação de 24 a 28/10/88 = Cz$ 4.211,84 (Valor de mercado = posição média das sociedades compradoras - PNB - CO3- 3.899 - Cz$ 4.211,84). Nota-se que na posição mais próxima da venda, ou seja, 26/12/88 a 30/12188 a cotação estava Cz$ 12.000,00, e que entre 26/12/88 a 30/01/89, oscilava entre Cz$ 8.100,00 a Cz$ 14.500,00 (fls. 155/156 do processo n.° 10880.005322/91-04). Ora, se o suplicante avaliou em Cz$ 11.999,99, estava dentro do limite de cotação, não caracterizando o valor notoriamente superior ao de mercado. 16 • b • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t,n; atike PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4444,Pf QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005323/91-69 Acórdão n°. : 104-17.179 Por outro lado, o mesmo não dá para se dizer das ações da Coteminas PNB, cujo valor de cada ação, no período de 25 a 29/07/88 estava Cz$ 150,00 e foram transacionadas por Cz$ 1.749,99, bem como das ações da Telemig PND, cujo valor de cada ação, no período de 19 a 23/12/88, estava Cz$ 2,30, e foram transacionadas por Cz$ 2,99. Entendo que nestas operações está caracterizado o valor notoriamente superior ao de mercado, devendo ser mantido as exigências de Cz$ 2.665.583,34 e Cz$ 616.860,00 = NCz$ 3.282,44. Quanto a avaliação pelo valor patrimonial das ações das empresas Alfred, CBV, Rutilo, Ilmenita e Sulfab, tem-se o seguinte: 1 - Alfred Nordeste S/A: posição em 30/06/88 = 261.000 : 1.128 = 231,38 (fls. 22/23); posição em 31/12/88 = 693.000 : 1.128 = 614,36 - valor transacionado por ação Cz$ 263,99 - Não ocorre o valor notoriamente superior ao de mercado; 2- CBV Nordeste Indústria Mecânica S/A: posição em 30-09-88 = 1.750.200 : 830,00 = 2.108,67 ( fls. 24/25); posição em 31/12/88 = 5.394.824 : 830 = 6.499,78 (fls. 123/125 do processo 10880.005322/91-04) - valor transacionado por ação Cz$ 2.749,99 - Não ocorre o valor notoriamente superior ao de mercado; 3 - Rutilo e Ilmenita do Brasil S/A: posição em 30/09/88 = 3.960.362 : 4.470 = 885,98 (fls. 26/27); posição em 31/12/88 = 14.370.640 : 4.564 = 3.148,69 - Valor transacionado por ação Cz$ 899,99. Não ocorre o valor notoriamente superior ao de mercado; 4 - Sulfab - Companhia Sulfoquímica da Bahia: posição em 30/09/88 (fis.28/30) = 1.971.220.000: 7.699.945 = 256,00; posição em 31/12/88 = 4.048.000: 7.700 = 525,71 (fls. 142/144 do processo 10880.005322191-04), o Fisco equivocadamente cometeu 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA zel PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.005323/91-69 Acórdão n°. : 104-17.179 erro de cálculo, ou seja, encontrou 0,26 por ação negociada = 1.971.220 : 7.699.945 = 0,26, esquecendo-se que a posição do balanço patrimonial é em Cz$ mil, ou seja 1.971.220.000 - valor transacionado por ação Cz$ 177,99- inferior ao valor de avaliação. Assim, diante da análise efetuada, e por ser de justiça entendo que da exigência tributária imposta, somente, deve prosperar Cz$ 3.282.443,34 = NCz$ 3.282,44, devendo ser excluído da tributação o valor equivalente a Cz$ 90.666.326,27 = NCz$ 90.666,32 (93.948,76 - 3.282,44), razão pela qual o meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância de NCz$ 90.666,32. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999 Nt-0/7:ay AN ri/ V 18

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4680233 #
Numero do processo: 10865.000788/98-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J. - AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE. É entendimento deste Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com o respaldo das decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a existência de processo judicial concomitante, obsta a prolação de decisão de mérito por este órgão, devendo-se aguardar o pronunciamento do Poder Judiciário naquela ação, em respeito ao princípio constitucional da separação de poderes. LANÇAMENTO - MEDIDA JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - NÃO INCIDÊNCIA DA PENALIDADE - Quando o lançamento é feito para prevenir meramente os efeitos da decadência, descabe a imposição de penalidade e, não tendo ela assim exigido esse acréscimo, nem reparo há que se fazer ao crédito tributário imposto. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE - A multa e os juros de mora consistem em matéria de execução, desde que confirmado o lançamento no âmbito do Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso. (DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20607
Decisão: Por unanimidade de votos não tomar conhecimento das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito negar provimento ao recurso. A recorrente foi defendida pela Dra. Paula Cristina Acirón OAB/SP 153.772
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE. É entendimento deste Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com o respaldo das decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a existência de processo judicial concomitante, obsta a prolação de decisão de mérito por este órgão, devendo-se aguardar o pronunciamento do Poder Judiciário naquela ação, em respeito ao principio constitucional da separação de poderes. LANÇAMENTO - MEDIDA JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - NÃO INCIDÊNCIA DA PENALIDADE - Quando o lançamento é feito para prevenir meramente os efeitos da decadência, descabe a imposição de penalidade e, não tendo ela assim exigido esse acréscimo, nem reparo há que se fazer ao crédito tributário imposto. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE - A multa e os juros de mora consistem em matéria de execução, desde que confirmado o lançamento no âmbito do Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA CRESCIUMAL S/A. Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o 124.935/MSR*24/05/01 . . •. . ,4....b...N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10365.000788/98-24 Acórdão n° : 103-20.607 presente julgado. A recorrente foi defendida pela Dr° Paula Cristina Acirón Loureiro, inscrição OAB/SP n° 153.772. :...~, -9--te CA 1 '.% fr - ODRI U :n • R ii):- e ; SID: T - t ____t VICTOR LU DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 m im 2001 Participaram, ainda, do presente julgado, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONS FURTADO e PASCHOAL RAUCCI 124.9351MS121410901 2 19 ¥. ke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-i'274,,Qt. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10865.000788/98-24 Acórdão n° :103-20.607 Recurso n° :124.935 Recorrente : USINA CRESCIUMAL S/A RELATÓRIO USINA CRESCIUMAL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 51.376.853/0001-63, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Limeira que, ao apreciar a impugnação apresentada, manteve integralmente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls., formula Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. O contribuinte foi autuado em decorrência de irregularidades apuradas pela fiscalização, referentes a exclusões do lucro liquido, para fins de apuração do lucro real, de valores referentes a saldo devedor de correção monetária do balanço, depreciações e baixas do ativo imobilizado. Inconformado com autuação, o contribuinte formulou, tempestivamente, impugnação, a fim de que fosse revisto lançamento efetuado, a qual foi objeto de decisão pela autoridade competente, que reconheceu a alegação do contribuinte de que o adicional era de R$ 240.000 (duzentos e quarenta mil reais) e não de R$ 60.000,00 (sessenta mil), mas que, entretanto, deixou de apreciar o mérito em função da existência de ação judicial concomitante, de mesmo objeto. Tendo tomado ciência daquela decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, aduzindo, preliminarmente, ser ilegal o ADN CGST N.° 03/96, que considera renúncia à instância administrativa o fato de o contribuinte propor ação judicial prévia ou posteriormente ao Procedimento Administrativo Fiscal. 124.935/MSR*24/05/01 3 1;:-(;?) s.4:..; MINISTÉRIO DA FAZENDA lop,:ej. :, e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10865.000788/98-24 Acórdão n° :103-20.607 No mérito, aduz, por um lado, ser legítima a exclusão do diferencial da correção monetária do balanço, bem como o uso dos índices de expurgo inflacionários representados pelo IPC no ano de 1989, e, por outro lado, não ser cabível a aplicação de multa de mora ou juros, já que a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa por decisão judicial. É o relatórios 5) 124.935/MS122405/01 4 • , " 'ir MINISTÉRIO DA FAZENDA sp: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ## TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10865.000788/98-24 Acórdão n° :103-20.607 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo e veio instruído com decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Piracicaba, a qual concedeu medida liminar para afastar a exigibilidade do depósito premonitório previsto pelo artigo 33 do Decreto 70.235172, pelo que se faz necessário o seu conhecimento. Não obstante a questão do ajuste do lucro líquido já ter sido, por diversas vezes, objeto de manifestação por parte desta e de outras Câmaras, no sentido de que o contribuinte tem o direito de compensar o valor da despesa registrada como ajuste de exercício anterior e que ainda não tenha influenciado a determinação do lucro real. Entretanto, o fato de o mesmo ter ingressado com ação judicial de mesmo objeto da autuação, cria óbices à prolação de decisão definitiva por este órgão, até que o Poder Judiciário se manifeste no corpo daquela ação. A este respeito, este Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda assim vem decidindo: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ex officio, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por renúncia à instância administrativa? - ACÓRDÃO N° 107-04.934 - DATA DA SESSÃO: 04106/98" 124.935/1S1r/4105/01 5 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10865.000788/98-24 Acórdão n° :103-20.607 Ademais, por igual, a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se orientando no sentido de que, quando há concomitância entre processos judiciais e administrativos de mesmo objeto, apenas remanescem para apreciação da Instância Administrativa questões periféricas que não foram submetidas à análise do Poder Judiciário. E nesse sentido orientarei meu voto. Diante disso, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, já que na espécie não se impõem obstáculos ao direito de defesa do contribuinte, mas apenas atende-se a uma ordem constitucional, qual seja o Princípio da Separação de Poderes, um dos que consagram o Estado Democrático de Direito. Quanto à imposição da multa o recurso não encontra sustentação, na medida em que esta sequer foi imposta ao contribuinte, uma vez que o lançamento se fez para se prevenir meramente dos efeitos da decadência. Por sua vez, no que se refere a imposição dos juros de mora, entendo improceder a desconformidade do contribuinte, na medida em que, sucumbindo na decisão, este será um dos corolários obrigatórios na manutenção do lançamento. Se vencer, o gravame será eliminado automaticamente. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribui e, determinando o encaminhamento dos autos ao órgão de origem, para que á perm neça até o pron ciamento final do Poder Judiciário nos autos da ação propos : pelo «. tribuinte. ala ni strci-s #AID: )' em 23 maio de 2001 té 4W' - VICTOR LUF: i DE SALLES FREIRE 124.935MSR•24/05/01 6 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4682112 #
Numero do processo: 10880.007485/98-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Para efeitos de justificativa de acréscimo patrimonial, os saldos remanescentes ao final do ano devem ser aproveitados para o ano subseqüente. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provinha em menor extensão.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:27:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:27:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:27:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:27:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:27:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:27:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:27:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:27:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:27:28Z; created: 2009-07-07T19:27:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T19:27:28Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:27:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ::-já PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.007485/98-16 Recurso n°. : 129.561 Matéria : IRPF - EXS.: 1993 a 1995 Recorrente : EDUARD FORMA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.790 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Para efeitos de justificativa de acréscimo patrimonial, os saldos remanescentes ao final do ano devem ser aproveitados para o ano subseqüente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARD FORMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provinha em menor extensão. ANTONIO D FREITAS DUTRA P ESIDENTE MARI iár ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELÁI ORA FORMALIZADO EM: ? 4 4jirjr3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. „,,,,,;v,;.54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.007485/98-16 Acórdão n°. : 102-45.790 Recurso n°. : 129.561 Recorrente : EDUARD FORMA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração tendo como fato gerador à omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto e sinais exteriores de riqueza, que evidenciam rendas mensalmente auferidas e não declarada nem comprovadas, referentes aos meses de novembro de 1992; janeiro e maio de 1993 e dezembro de 1994 (fls. 68/70), a saber. Novembro/1992 23.817.623,36 UFIR Janeiro/1993 95.325,39 UFIR Maio/1993 816.026.394,55 UFIR Dezembro/1994 30.738,45 UFIR. De acordo com o Termo de Verificação (fls. 52/56) e demonstrativos da evolução patrimonial (fls. 57/62) o autuante apurou a variação patrimonial mensalmente levando os saldos negativos para a Declaração de Ajuste considerando para fins das imputações legais os dias 30/06/93 (Ex. 1993 - AC 1992); 30/05/94 (Ex. 1994- AC 1993) e 31/05/95 (Ex. 1995- AC 1994). Análise das variações patrimoniais apuradas pela fiscalização: A) EXERCÍCIO DE 1993 ANO-CALENDÁRIO DE 1992 (fls. 57/58) 1. DA AUTUAÇÃO FISCAL 1.1-A fiscalização acusa que houve variação patrimonial a descoberto no valor equivalente a 4.908,31 UFIR no mês de novembro de 1992; TC/ 2 v, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Mis • „10 ,Nkt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.007485/98-16 Acórdão n°. : 102-45.790 1.2 - No fluxo financeiro o autuante, além dos rendimentos declarados, considerou como origem dos recursos os valores abaixo: Janeiro: -Moeda corrente em poder do declarante 5.359,59 Fevereiro: -Recebimento empres. SALAMON 030.650.308/53 3.385,30 Dezembro: -Empréstimo Alessandra Forma 16.000,00. Alega o contribuinte que: 2.1 - a fiscalização considerou como efetivo o empréstimo feito ao impugnante, por sua filha Alessandra Forma, no total declarado de 16.000 UFIR, mas por ele considerado como 14.257,34 UFIR, já que o aceitou como feito no mês de dezembro; 2.2 - mesmo que assim fosse, a diferença de 4.908,31 UFIR's é plenamente justificável vez que, em sua declaração do exercício de 1993 - Ano Base de 1992 (doc. 2), tanto em conta corrente caixa, quanto na pág. 7 (Declaração de Bens e Direitos), o impugnante atesta ter recebido de SALAMON MIEDZIGORSKI o equivalente a 3.349,74 UFIR's que acrescido aos Rendimentos de Aplicação no total de 1.071,90 perfazem o montante de 4.421.64 UFIR's, resultando portanto em diferença de 486,67 UFIR's e não 4.908,31 UFIR's; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10880.007485/98-16 Acórdão n°. : 102-45.790 2.3 - mesmo tal diferença é plenamente justificada, posto que ocorreu a venda do terreno arrolado no item 02, baixado no exercício subseqüente, tendo recebido o valor correspondente a sua parte no total de 7.880,50 UFIR. 3.- DA DECISÃO DE ia INSTÂNCIA: Diz a autoridade julgadora que: 3.1 - os valores recebidos de Alessandra Forma e Salamon Miedzigorski já foram devidamente considerados no fluxo financeiros conforme demonstrativos de fls. 57/58; 3.2 - os alegados rendimentos de aplicação financeira carecem de comprovação; 3.3 - não merece acolhida a simples assertiva de venda do terreno arrolado no item 02 da declaração de bens, uma vez que não foi apresentado qualquer documento que pudesse comprovar a veracidade da operação, restringindo-se o impugnante ao campo das alegações. 4.- DO RECURSO: O contribuinte, mantém literalmente os fundamentos da impugnação. 5.- CONCLUSÃO: Analisando os fatos apontados concluo que: 5.1 - conforme descrito no item 1.2 deste relatório, efetivamente, a fiscalização considerou no fluxo de caixa os valores recebidos como empréstimos; r'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Z2-40. Processo n°. : 10880.007485/98-16 Acórdão n°. : 102-45.790 5.2 - quanto aos rendimentos de aplicação financeira no montante equivalente a 1.071,90 UFIR é de se registrar que este valor está declarado na linha 06 do Quadro 4 - Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva (fls. 08) e em nenhum momento foi questionado pelo autuante, porém, estes rendimentos foram produzidos no curso do ano-calendário de 1992. Ressalte-se que as instituições financeiras normalmente remetem ao interessado demonstrativo mensal. O Recorrente não apresenta e nem comprova os rendimentos auferidos mensalmente. A fiscalização também não diligenciou no sentido de intimar o contribuinte a apresentar os rendimentos auferidos no curso do ano-calendário; 5.3 - quanto à questão da venda de um terreno efetivamente o contribuinte não trouxe aos autos qualquer documentação que comprove a operação de compra e venda e nem em seu demonstrativo de C/C Caixa - fls. 27 - consta qualquer ingresso decorrente da alienação de bens; 5.4 - quanto ao empréstimo efetuado por Alessandra Forma, registre-se que o mesmo está declarado no item 01 do Quadro 3 - Dividas e Ônus Reais e no demonstrativo de fls. 27, contudo em nenhuma fase do procedimento foi indagado e nem esclarecido quando dito empréstimo ocorreu. Desta forma o autuante considerou que o mesmo foi efetuado em dezembro/ /1992 O Recorrente quer na fase preparatória como também na impugnatória e recursal, carreou aos autos qualquer documentação comprovando efetivamente a operação de empréstimo efetuado por sua filha Alessandra. B) EXERCÍCIO DE 1994- ANO-CALENDÃRIO DE 1993 (fls. 59/60) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES */n;',, SEGUNDA CÂMARA4.• Processo n°. : 10880.007485/98-16 Acórdão n°. : 102-45.790 1.- DA AUTUAÇÃO FISCAL 1.1- A fiscalização acusa que houve variação patrimonial a descoberto no valor equivalente a 12,86 UFIR no mês de janeiro e 41.833,52 UFIR no mês de maio de 1993; 1.2 - No fluxo financeiro o autuante, além dos rendimentos declarados, considerou como origem dos recursos os valores abaixo: Janeiro: -Moeda corrente em poder do declarante 6.500,00 -Conta Corrente Bradesco 2.512,85 -Empréstimo Israel Miedzigorski 397,99 Março: -Venda de veículo 9.045,04 Julho: -Venda de veículo 38.473,65 Dezembro: -Empréstimo Israel Miedzigorski 52.056,90. 1.3 - No que se refere à aquisição de um veículo diz o autuante (fls. 54): "I - aquisição de um veículo Gol - Placa BGL 1698 de Renato Denuzzo - CPF 872.901.388-72, por 10.205,90 UFIR. Essa compra só foi possível devido à omissão de rendimentos no valor de 12,86 UFIR no referido mês. Não foi apresentado recibo ou qualquer documento, com a data da compra do veículo, portanto lançamos a aquisição em janeiro/93 no Quadro de Análise da Evolução Patrimonial e dos Gastos 94/93" (GRIFEI/DESTAQUEI) 2. - DA IMPUGNAÇÃO: -'-' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA =4% * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nK SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.007485/98-16 Acórdão n°. : 102-45.790 Alega o contribuinte que: 2.1- que apesar de existir sobra de caixa, o veiculo GOL - Placa BGL 1698 foi adquirido em 13/05/93 conforme fax enviado pela HOBBY CAR (Doc. 4) que efetuou a venda, desqualificando a data de 11/01/93, aposta no certificado. NOTA: O DOC. DE FLS. 04 REFERE-SE AO CERTIFICADO ESTADUAL DE TRANSFERÊNCIA COM DATA DE 11/01/93. NÃO CONSTA NENHUM FAX DA EMPRESA HOPPY CAR; 2.2 - no que pertine ao veículo marca Chevrolet tipo OMEGA GLS, não houve a alegada "aquisição" na data de 27 de maio de 1993, como consta na Nota Fiscal n.° 0314 da Concorde Veículos Ltda (doc. 5). Como declarado pelo próprio Auditor Fiscal, o recorrente na data de 05/08/93, em decorrência da venda do veículo contemplado em consórcio ao Sr. ANTONIO RAIMUNDO DURAM, em 09/03/93 (doc. 6), simplesmente substituiu o mesmo, pelo veículo objeto da Nota Fiscal, assumindo o compromisso de pagamento do mesmo consórcio, o que foi feito ate a data de 21/03/97, conforme demonstrativo anexo (doc. 7). Portanto não houve desembolso de numerário justificando a alegada omissão de receitas. Portanto, denota-se, uma vez mais, sobra de caixa já que recebeu o Recorrente 9.045,04 UFIR's, referente à venda do veiculo feita a ANTONIO RAIMUNDO DURAM, e mais 38.473,65 UFIR's da venda de outro veículo feito a MARIA APARECIDA DE ARAÚJO (doc. 08) o que justificaria a compra do veículo CHEVROLET-OMEGA, caso tivesse sido a vista. 3.- DA DECISÃO DE ia INSTÂNCIA: Diz a autoridade julgadora que: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -z!'/,n;,,1.4"; SEGUNDA CÂMARA 4.~ Processo n°. : 10880.007485/98-16 Acórdão n°. : 102-45.790 3.1- que é inconsistente as alegações do contribuinte no que se refere à aquisição do veículo GOL no sentido de desqualificar a data de sua aquisição, pois tanto o documento de fls. 37, utilizado pelo fisco, como o de fls. 102 trazido aos autos pelo impugnante, atestam que o mesmo foi adquirido em janeiro de 1993; 3.2 - quanto ao acréscimo patrimonial de maio de 1993, cabe ressaltar que a substituição do veículo contemplado no consórcio contratado junto a Brasilwagen pelo automóvel Omega GLS, placa EVA 1800, deu-se apenas em relação à garantia correspondente a alienação fiduciária, necessária para que o contribuinte pudesse vender o veículo Santana GLS, placa BKM 6586, nada constando nos autos que possa comprovar que tenha havido também a substituição do bem objeto do consórcio, conforme alegado. A continuidade de pagamento do referido consórcio simplesmente se impôs como obrigação em relação ao contrato original, em nada socorrendo ao impugnante no sentido de se descaracterizar o desembolso de recursos próprios na compra do veículo Omega GLS, em 27 de maio de 1993, como consta na nota fiscal n.° 0314 da Concorde Veículo Ltda (fls. 38). Registre-se, ainda, que os recursos oriundos da venda do automóvel Santana GLS, placa BZ 1818, em 09/03/1993, foram corretamente considerados pela fiscalização quando da elaboração do demonstrativo de fls. 59/60, tornando sem efeito o asseverado na peça impugnatória. 4.- DO RECURSO: O contribuinte mantém literalmente os fundamentos da impugnação. É o Relatório. ,i)P1C 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA v Processo n°. : 10880.007485/98-16 Acórdão n°. : 102-45.790 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Analisando os fatos apontados concluo que: COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 1993: Efetivamente, a fiscalização considerou no fluxo de caixa os valores recebidos como empréstimos. Quanto aos rendimentos de aplicação financeira no montante equivalente a 1.071,90 UFIR é de se registrar que este valor está declarado à fls. 08 e em nenhum momento foi questionado pelo autuante, porém, estes rendimentos foram produzidos no curso do ano-calendário de 1992. Ressalte-se que as instituições financeiras normalmente remetem ao interessado demonstrativo mensal. O Recorrente não apresenta e nem comprova os rendimentos auferidos mensalmente. A fiscalização também não diligenciou no sentido de intimar o contribuinte a apresentar os rendimentos auferidos no curso do ano-calendário. Quanto à questão da venda de um terreno efetivamente o contribuinte não trouxe aos autos qualquer documentação que comprove a operação de compra e venda e nem em seu demonstrativo de C/C Caixa de fls. 27, consta qualquer ingresso decorrente da alienação de bens. Já com relação ao empréstimo efetuado por Alessandra Forma, registre-se que o mesmo está declarado às fls. 27, contudo em nenhuma fase do procedimento foi indagado e nem esclarecido quando dito empréstimo ocorreu. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.007485/98-16 Acórdão n°. : 102-45.790 Desta forma, o autuante considerou que o mesmo foi efetuado em dezembro de 1992. O recorrente quer na fase preparatória como também na impugnatória e recursal, carreou aos autos qualquer documentação comprovando efetivamente a operação de empréstimo efetuado por sua filha Alessandra. COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 1994: 1°- Ã aquisição do veículo GOL os documentos de fls. 37 e 102 atestam que o mesmo foi adquirido em 13 de janeiro de 1993. O alegado fax enviado pela HOBBY CAR, que segundo o Recorrente, efetuou a venda em 13 de maio de 1993 não foi acostado aos autos. 2°- Já o carro OMEGA GLS a cronologia dos fatos apontam o que se segue: A) Em 1992, o Recorrente como participante do Consórcio Brasilwagen - Grupo 080 - Cota 00-022 - Contrato 992221 (fls. 17/19), contemplado por sorteio em 23/10/92, retirou o Veículo SANTANA GLS 2000, ano 1992/1992, em 06/11/92, conforme Nota Fiscal (fls. 23) no valor de Cr$ 220.000.000,00; B) Conforme esclarecimentos prestados pela BRASILWAGEN (fls. 22) a diferença entre o valor do bem contratado, ou seja, um GOL GL - código 3201 para o veículo faturado foi de Cr$ 93.001.516,00. Informa que o valor do crédito foi de Cr$ 126.998,484,00; C) Em 09 de março de 1993 o contribuinte vendeu para ANTONIO RAIMUNDO DURAN, veículo SANTANA GLS ANO 1989/1989, pelo preço de Cz$ 110.000.000,00, conforme atesta o documento de fls. 35 e 104. O valor desta venda, como já informado, foi considerado no fluxo financeiro elaborado pela fiscalização; io r\pyi MINISTÉRIO DA FAZENDA -.54Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',,ln-;,"4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.007485/98-16 Acórdão n°. : 102-45.790 D) Em 27 de maio de 1993, através da Nota Fiscal 0314 da empresa CONCORDE VEÍCULOS LTDA (fls. 38), o Recorrente adquiriu, à vista, o veículo Chevrolet - tipo OMEGA GLS, pelo preço de Cr$ 1.035.000.000,00; E) A partir desta data passou a ser proprietário de dois veículos, a saber. O veículo SANTANA e o CHEVROLET/OMEGA, posto que até este momento não há notícia de que o primeiro tenha sido alienado e que o segundo foi oferecido como garantia do consórcio já citado; F) Em 1° de julho de 1993, conforme atestam os documentos de fls 26 e 108, o contribuinte alienou para a Sra. MARIA APARECIDA DE ARAÚJO o veiculo SANTANA GLS 2000, pelo preço de Cr$ 1.260.000,000,00, equivalente a 38.473,65 UFIR. Esta venda foi considerada no fluxo de caixa elaborado pela fiscalização (fls.60); G) Em 05 de agosto de 1993, conforme esclarecimentos prestados pela BRASILWAGEN (fls. 22) o Recorrente, na qualidade de consorciado, solicitou a substituição de garantia apresentando o veículo OMEGA GLS 1993/1993, avaliando em Cr$ 1.600.000,00 (fls. 24), veículo este adquirido a vista conforme descrito no item D; H) A partir desta data o contribuinte continuou no consórcio do qual fazia parte efetuando o pagamento de suas obrigações, conforme atestam os documentos de fls. 16/19; I) Em 25 de março de 1997, a BRASILWAGEN emitiu o Instrumento de Liberação n.° 5.203 - doc. de fls. 25, liberando o ônus incidente sobre o veículo CHEVROLET-OMEGA-GLS. COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 1995: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 444-7'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 19) '''!)1k;11 n5% SEGUNDA CÂMARA ,g4~ Processo n°. : 10880.007485/98-16 Acórdão n°. : 102-45.790 A fiscalização considerou que o empréstimo foi realizado no mês de dezembro de 1993, ou seja, com recursos existentes em 31.12.1993. Isto posto, voto no sentido DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 1993 - ANO-CALENDÁRIO DE 1992: mantenho a decisão de 1a Instância, tendo em vista que não foi comprovado a data do empréstimo efetuado por Alessandra Forma, os rendimentos de aplicações financeiras auferidos mensalmente e a operação de compra e venda do imóvel. Aceito como disponibilidades correntes para o ano-calendário de 1992 o valor do empréstimo de 16.000 UFIR's considerado pelo autuante como tendo ocorrido no mês dezembro/1992. EXERCÍCIO DE 1994 - ANO-CALENDÁRIO DE 1993: Mantenho a decisão de 1a Instância porém, como a fiscalização não aceitou o contrato de mútuo firmado pelo recorrente, considerando que o empréstimo equivalente a 52.056,90 UFIR's ocorreu em dezembro de 1993, considero o mesmo como disponibilidade para o fluxo de caixa do ano-calendário de 1994 que, por decorrência anulará a exigência fiscal desse exercício o 1995. EXERCÍCIO DE 1995 - ANO-CALENDÁRIO DE 1994: Anulo a exigência fiscal desse exercício tendo em vista a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto reportando-me a fundamentação referente o exercício de 1994, acima supracitada. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002. / /- MARIA' DE BULHÕES CARVALHO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002804/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. Não pode ser considerado nulo o Auto de Infração lavrado por pessoa competente, que atendeu os requisitos da lei e garantiu o direito de defesa. Foge da competência dos Conselhos de Contribuinte julgar a constitucionalidade de leis, função privativa do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76172
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Impedido de votar o conselheiro Antônio Carlos Atulim (suplente).
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T19:04:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T19:04:08Z; Last-Modified: 2009-10-21T19:04:08Z; dcterms:modified: 2009-10-21T19:04:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T19:04:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T19:04:08Z; meta:save-date: 2009-10-21T19:04:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T19:04:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T19:04:08Z; created: 2009-10-21T19:04:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T19:04:08Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T19:04:08Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contitiontes• erre Diária Oficia/ da Unido r CC-MF;••!....ci-:,?%;- Ministério da Fazenda bio Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica e' Processo n° : 10855.002804/00-47 Recurso n° : 117.485 Acórdão n° : 201-76.172 Recorrente : FRIGORÍFICO IRMÃOS REIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. Não pode ser considerado nulo o Auto de Infração lavrado por pessoa competente, que atendeu os requisitos da lei e garantiu o direito de defesa. Foge da competência dos Conselhos de Contribuinte julgar a constitucionalidade de leis, função privativa do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORIFICO IRMÃOS REIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedindo de votar o Conselheiro Antônio Carlos Atulim (Suplente). Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. 0.10 . J'Sok±-aria Coei o . rques Presidente Antônio Mário de s breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/mb 1 2 Q CC-MF .!n"..,":;',.,; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;I;t" Processo n° : 10855.002804/00-47 Recurso n° : 117.485 Acórdão n° : 201-76.172 Recorrente : FRIGORIFICO IRMÃOS REIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 03/06) pelo recolhimento a menor da COFINS, no período de novembro de 1995 a julho de 2000, tendo, em 26.09.2000, iniciado a fiscalização que originou o auto de infração lavrado em 07. 1 2.2000, objeto deste recurso. A contribuinte, em 29.12.00, instalou a fase litigiosa oferecendo Impugnação (fls. 81/91), com base nos fundamentos a seguir: 1 - diz que auto de infração encontra-se eivado de nulidade, uma vez que foi lavrado com fulcro em fundamentação jurídica inconstitucional; 2 - alega que ampliação da base de cálculo da COFINS e majoração da sua aliquota, através da Lei n° 9.718/98, não encontra amparo na Constituição Federal, visto que uma mera lei ordinária não pode alterar lei complementar; e 3 - afirma que não cometeu qualquer infração, posto que deixou de aplicar meramente uma norma inconstitucional. Às fls. 130 a 133, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Ribeirão Preto — SP, decidiu pela procedência do auto de infração, uma vez que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre colisão da legislação de regência e a Constituição Federal. À autoridade administrativa cabe, após emanação de uma norma pelo órgão competente, tão-somente zelar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado Federal, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF. A DRJ-SP salientou, ainda, que a recorrente limitou-se a questionar apenas a constitucionalidade da Lei n° 9.718/98, aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, não se referindo com relação à alegada insuficiência no recolhimento da COFINS no período de novembro de 1995 a janeiro de 1999, também questionado pela autoridade administrativa. h 4 2 Th41‘' 41 22 CC-MF :4 :c. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.002804/00-47 Recurso n° : 117.485 Acórdão n° : 201-76.172 Tendo tomado ciência em 15.03.01, e irresignada com a decisão, a empresa ora recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 148 a 158), em 12.04.01, para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em Brasília-DF, aduzindo os mesmos argumentos da peça impugnatória. Nos autos, constata-se que a contribuinte obteve liminar e, posteriormente, sentença, em Mandado de Segurança (fls. 160/165 e 187/191), concedida pelo MM. Juiz Federal da r. vara de Sorocaba, para encaminhar o recurso ao Conselho de Contribuintes, sem o prévio depósito de, no mínimo, 30% do montante a que fora condenada. É o r- orlo. otk OS' i0, 3 22 CC-MF Mirtistério da Fazenda Fl. Itfr .y:rOt Segundo Conselho de Contribuintes '4f4r.:4C4 Processo n° : 10855.002804/00-47 Recurso n° : 117.485 Acórdão n° : 201-76.172 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Concordo com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP. Não pode ser considerado nulo o Auto de Infração lavrado por pessoa competente, que atendeu os requisitos da lei e garantiu o direito de defesa, não se enquadrando nas condições previstas no art. 59,1 e H, do Decreto n° 7.235/72, verbis: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § VÁ nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo". Entendimento já pacificado neste Conselho de Contribuintes: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado decreto, não se justifica alegar a sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento, ao manifestar sua defesa. NORMAS PROCESSUAIS ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades julgadoras administrativas não têm competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS. BASE DE k,„„,f) 4 29 CC-MF•-n • -..-_-,-.1/2,; Ministério da Fazenda Fl.It:R•er Segundo Conselho de Contribuintes .;z4....ct9t Processo n° : 10855.002804/00-47 Recurso n° : 117.485 Acórdão n° : 201-76.172 CÁLCULO - É a prevista na legislação de regência da contribuição, não tendo sido provado que tenha sido adotada outra qualquer ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - Por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão prevista em lei, o ICMS de responsabilidade do próprio contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. JUROS MORATORIOS - Tendo sido calculados de conformidade com a lei tributária de regência da espécie, não pode a autoridade julgadora deixar de aplicá-los. Recurso negado." (Recurso Voluntário n° 116586, Processo n° 13413.000105/99-71, Terceira Câmara). No presente caso, a Recorrente requer a nulidade do Auto de Infração por acreditar que o mesmo foi lavrado com base em norma inconstitucional. Discute a constitucionalidade da Lei a° 9.718/98 ao aumentar alíquota e ampliar base de cálculo da COFINS. No entanto, a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar inconstitucionalidade de lei. Da mesma forma, falece competência à autoridade administrativa para o exame da conformidade de lei ordinária à lei complementar. Neste sentido tem-se pronunciado este Conselho, consoante revelam as decisões abaixo transcritas: "COFINS - I) CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. Por outro lado, precedentes do Supremo Tribunal Federal atestam a constitticionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. II) BASE DE CÁLCULO - E o faturamento, vale dizer a receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. III) LANÇAMENTO DE OFICIO - A falta de recolhimento da COFINS enseja a sua cobrança por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a aplicação da multa de 75%. Recurso negado. (Recurso n°105484)" "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal Preliminar rejeitada. COFINS - MULTA DE OFICIO - Legítima a imposição de multa, por lançamento de oficio, exigida nos limites previstos na legislação de regência. Recurso negado. (Recurso n°106851)" Ademais, cabe-nos salientar que a Lei n° 9.718/98 só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999 e que a ora recorrente em nenhum instante i iimpugnou a cobrança da COFINS, recolhida a menor pela autuada, no período compreendido entre novembro de 95 e janeiro de 99. t A5 itig'' 7 4SATI:l I à't • Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,;»kirfriC Processo n° : 10855.002804/00-47 Recurso n° : 117.485 Acórdão n° : 201-76.172 Entendo, pois, à vista do que consta dos presentes autos, que não cabe reparo à decisão recorrida. Razão pela qual nego provimento ao presente Recurso. É O voto. Sala das Sessões, e 19 e junho de 2002. A n ali :W IP' ANTÔNIO MAKI DE ABREU PINTO 6

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