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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7288759 #
Numero do processo: 13971.916317/2011-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.443  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 17 /2 01 1- 95 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.916317/2011­95  Acórdão n.º 9303­006.443  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.941, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2003  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.                Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13971.916317/2011­95  Acórdão n.º 9303­006.443  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13971.916317/2011­95  Acórdão n.º 9303­006.443  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13971.916317/2011­95  Acórdão n.º 9303­006.443  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 158DF CARF MF

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7318555 #
Numero do processo: 11516.001872/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2003 a 01/01/2005 MULTA REGULAMENTAR. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DIF-BEBIDAS. REDUÇÃO DA MULTA PELA LEI Nº 12.873/2013. RETROATIVIDADE BENIGNA. A Lei nº 12.873/2013 alterou o art. 57 da Medida Provisória nº 2158-35/2001 para reduzir a multa por mês-calendário de atraso na entrega de declaração obrigatório de R$ 5.000,00 para 1.500,00. O art. 106, II, "c" do Código Tributário determina a aplicação retroativa da legislação que comine pena menos severa aos casos que ainda não tenham sido definitivamente julgados, inclusive na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3402-005.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário e ao Recurso de Ofício, para determinar a redução da multa de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 por mês calendário, para cada declaração em atraso, em razão da aplicação retroativa da Lei nº 12.873/2013. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001872/2005­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.286  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Multa Regulamentar  Recorrente  VINÍCOLA GRASSI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 01/01/2005  MULTA  REGULAMENTAR.  APRESENTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DIF­BEBIDAS.  REDUÇÃO  DA  MULTA  PELA  LEI  Nº  12.873/2013.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A Lei nº 12.873/2013 alterou o art. 57 da Medida Provisória nº 2158­35/2001  para  reduzir  a multa por mês­calendário de  atraso na  entrega de declaração  obrigatório  de  R$  5.000,00  para  1.500,00.  O  art.  106,  II,  "c"  do  Código  Tributário  determina  a  aplicação  retroativa  da  legislação  que  comine  pena  menos severa aos casos que ainda não tenham sido definitivamente julgados,  inclusive na esfera administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao Recurso de Ofício, para determinar a redução da multa  de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 por mês calendário, para cada declaração em atraso, em razão  da aplicação retroativa da Lei nº 12.873/2013.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente),  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 18 72 /2 00 5- 14 Fl. 233DF CARF MF   2 Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais  de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado para exigir crédito tributário relativo a  multas regulamentares aplicadas em razão do descumprimento de obrigação acessória prescrita  na  Instrução Normativa  (IN) SRF n° 325, de 30 de abril de 2003, que  instituiu a Declaração  Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF­Bebidas).  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes  comandos normativos: art. 505 c/c art. 212 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002;  artigos  1°,  2°  e  30  da  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n°  325,  de  30  de  abril  de  2003.  A  metodologia de cálculo foi de R$ 5.000,00 por mês calendário, entre o mês de entrega e o mês  em que a transmissão ocorreu, conforme a tabela a seguir:    Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11516.001872/2005­14  Acórdão n.º 3402­005.286  S3­C4T2  Fl. 3          3 O Contribuinte apresentou Impugnação aduzindo: I) inconstitucionalidade da  MP nº 2158­35/2001, cujo art. 57 instituiu a multa aplicada neste caso; II) instituição da DIF­ Bebidas, por meio da Instrução Normativa (IN) SRF n° 325, de 2003, teve como fundamento  legal a competência instituída pelo Decreto­lei n° 2.124/84, que teria sido revogado pelo art. 25  do ADCT; III) a não entrega das declarações foi simples erro do contribuinte.  A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES FISCAIS  ­  DIF  BEBIDAS.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE. PROCEDÊNCIA.  Constatada  a  falta  de  apresentação  da  DIF­Bebidas,  no  prazo  estabelecido,  cabível  é  o  auto  de  infração  para  a  aplicação  da  multa  estipulada  no  art.  57  da  Medida  Provisória n°2.158­35, de 2001.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  As  instâncias administrativas não compete apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação vigente.  ASSUNTO: NORN1AS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   INFRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato  LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA.  Ante à constatação de infração à legislação tributária impõe­se  o  lançamento  da  penalidade  aplicável,  atividade  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Irresignado, o Contribuinte apresentou extenso Recurso Voluntário aduzindo:  Fl. 235DF CARF MF   4 I)  Preliminarmente:  a)  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  de  denúncia  espontânea; b) nulidade por cerceamento do direito de defesa; c) nulidade do AI por não conter  o dispositivo legal que "em tese" autorizaria a aplicação da multa (MP 2158­35/2001);  II) Mérito:  a)  Impossibilidade  de  criação  de  dever  instrumental  através  de  Instrução Normativa; b) ofensa ao princípio da estrita legalidade; c) ofensa ao princípio do não  confisco; d) ofensa ao princípio da capacidade contributiva; e) ofensa à proporcionalidade e à  razoabilidade; f) excesso na multa ­ bis in idem; g) excesso de multa: termo ad quem da multa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  A matéria  em  litígio  é  relativa  à  exigência  de multa  regulamentar  imposta  pelo descumprimento da obrigação acessória prescrita no art. 2° da Instrução Normativa (IN)  SRF n° 325/2003, verbis:  Art. 2° A DIF­Bebidas deverá ser apresentada mensalmente, até  o filtimo dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos falos  geradores, por intermédio da Internet, utilizando­se o Programa  Receitanet, que está disponível no endereço referido no § 20 do  art. I°.  §  1°  A DIF­Bebidas  deverá  ser  entregue  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de junho de 2003.  § 2° O Recibo de Entrega será gravado no disquete ou no disco  rígido, após a transmissão.  Frise­se que a competência do Secretário da Receita Federal para a instituição  de tal obrigação acessória decorre do art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  A  penalidade  aplicada  está  disposta  no  art.  3°  da  mesma  IN  SRF  no  325/2003, com base no art. 57 da MP nº 2158­35/2001, verbis:  IN SRF nº 325/2003  Art.  3º  A  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  DIF  ­  Bebidas  no  prazo  estabelecido  no  artigo  anterior,  ou  que  apresentá­la  com  incorreções  ou  omissões,  sujeitar­se­á  as  seguintes multas:  I ­ RS 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de  falta de entrega da declaração ou de entrega após o prazo;  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11516.001872/2005­14  Acórdão n.º 3402­005.286  S3­C4T2  Fl. 4          5 II  ­  cinco  por  cento,  não Werior  a  RS  100,00  (cem  reais),  do  valor das transações comerciais, próprias da pessoa jurídica ou  de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, 110  caso de informação omitida, inexata ou incompleta.  Art. 57 da MP 2158­35/2001  Art.57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:   I­R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;   II­cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Antes  de  passar  à  análise  das  questões  alegadas,  é  preciso  frisar  que  o  contribuinte trouxe diversas alegações em seu Recurso Voluntário que não constavam em sua  Impugnação,  incorrendo  assim  na  preclusão  temporal  determinada  pelo  art.  16,  III,  e  17  do  Decreto 70.235/72, que regulamente o PAF no âmbito federal:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Diante disso, passemos à análise dos pontos alegados:  I) Preliminares  Em  primeiro  lugar,  a  Recorrente  aduz  uma  série  de  preliminares  alegando  ocorrência de denúncia espontânea:  Assim,  ao  apresentar  espontaneamente  a  DIF­Bebidas  •  em  24/06/2005,  antes  que  tivesse  sido  instaurado  qualquer  procedimento  administrativo,  está  o  contribuinte  beneficiado  pela  sua  conduta  a  qual,  em última análise,  foi  o  fato  que deu  conhecimento  ao  fisco  sobre  a  ausência  de  cumprimento  da  obrigação assessória [sic] fora do prazo estipulado em lei.  Contudo, a apresentação se deu, em rigor, após intimação fiscal exarada em  16/03/2005,  constante  em  fl.05,  que  solicita  a  apresentação  das  Declarações  faltantes  da  empresa  ­  isto  é,  antes  da  apresentação  da  mesma,  marcando  o  início  de  procedimento  fiscalizatório e afastando os efeitos da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  Fl. 237DF CARF MF   6 Portanto,  não  houve  boa­fé  ou  "atuação  espontânea"  da  Recorrente,  mas  simplesmente reação ao início da fiscalização, além de uma peça recursal que buscou descrever  uma situação inverídica, como já demonstrado cabalmente acima.  Além disso, a interpretação que o Recorrente dá do §2º do art. 3º da IN SRF  325/2003 é canhestra e incompatível com seu texto. Vejamos o dispositivo:  § 2º Para aplicação da multa de que trata o inciso I do caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  no  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e,  como  termo  final,  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de  infração.  Não se está dizendo, como pretende o Recorrente, que a multa não pode ser  aplicada  após  a  entrega  extemporânea  das  declarações  ­  em  rigor,  ela  determina  a  forma  de  cálculo do valor total da multa, estabelecendo o termo inicial e final de cálculo.  Em  seguida,  alega  cerceamento  de  defesa  por  não  ter  o  acórdão  recorrida  analisado  questões  de  inconstitucionalidade, mas  tal  pleito  encontra barreira no  art.  26­A do  Decreto 70.235/72, verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   Por fim, alega nulidade em razão do Auto de Infração ter "omitido" em seu  texto o comando  legal da MP 2158­35/2001. Ora, a  fiscalização  indicou,  sim, na autuação o  dispositivo contrariado, mas não reproduziu o seu inteiro teor em razão da desnecessidade ­ o  que  a  legislação  exige  é  que  se  indique  as  disposições  infringidas,  e  não  que  elas  seja  completamente reproduzidas.  Portanto,  nenhuma  das  preliminares  tem  o mínimo  cabimento,  devendo  ser  rechaçadas integralmente.  II) Mérito  Quanto  aos  argumentos  relativos  a  a)  impossibilidade  de  criação  de  dever  instrumental  através  de  Instrução Normativa;  b)  ofensa  ao  princípio  da  estrita  legalidade;  c)  ofensa  ao  princípio  do  não  confisco;  d)  ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva;  e)  ofensa  à  proporcionalidade  e  à  razoabilidade,  todos  eles  passariam  pela  declaração  de  inconstitucionalidade da multa aplicada, ou pela declaração de inconstitucionalidade do art. 16  da Lei nº 9.779/99, que dá  competência ao Secretário da RFB para criar  e  regulamentar  tais  obrigações  acessórias,  o  que  é  vedado  pelo  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72  e  pela  Súmula  CARF nº 02.  Além  disso,  quanto  à  aplicação  da  sanção,  veja­se  que  a  mesma  não  é  instituída  por meio  da  Instrução Normativa, mas  sim pelo  art.  57  da MP 2158­35/2001,  que  estabelece a multa e o seu quantum, não havendo qualquer ofensa à legalidade tributária nesse  ponto.  Quanto às alegações de excesso na multa em razão de bis in idem e em razão  do termo final da multa, se verifica que tais matérias não foram alegadas na Impugnação, razão  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11516.001872/2005­14  Acórdão n.º 3402­005.286  S3­C4T2  Fl. 5          7 pela qual não podem ser conhecidas e apreciadas por este Colegiado, conforme art. 16, III e 17  do Decreto 70.235/72. Tal seria possível se tais questões fossem questões de ordem pública, o  que não é o caso, mas sim razões meritórias relativas à interpretação da legislação aplicada.  Frise­se,  inclusive, que  a metodologia de cálculo adotada deixa claro que o  termo final considerado  foi a data da entrega das declarações, conforme planilha  juntada nos  autos e reproduzida no próprio relatório dessa decisão.  Analisadas todas as questões colocadas pelo Recorrente, há que se observar  um último ponto, a respeito da aplicação do art. 57 da MP 2158­35/2001. A partir de 2013, sua  redação foi alterada e as multas cominadas foram reduzidas, estando atualmente nos seguintes  valores:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­ por apresentação extemporânea:(Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas;  Em  razão  da  redução  do montante da multa  cobrada  por mês­calendário,  o  art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional determina a sua aplicação imediata a todos os  casos ainda não definitivamente julgados, inclusive na esfera administrativa:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  12.873/2013,  a  norma  sancionatória  aplicável ao presente caso passou a ser aquela que prescreve a multa de R$ 1.500,00 por mês­ calendário, e não mais o montante anterior.   Frise­se  que  tal  ponto  não  foi  aduzido  no Recurso Voluntário  em  razão  da  redução da multa ter se dado posteriormente à apresentação do mesmo. Todavia, por se tratar  Fl. 239DF CARF MF   8 de  questão  relativa  à  legalidade  do  critério  utilizado  na  apuração  da  multa  e  envolver  a  aplicação da retroatividade benigna, tal questão pode ­ e deve ­ ser conhecida de ofício, por se  tratar de matéria de ordem pública, como já foi decidido por este Colegiado no Acórdão CARF  nº 3402­003.176.  Desse modo, a multa deve ser reduzida de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 por  mês calendário, para cada declaração em atraso.    III) Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e,  de  ofício,  determino  a  redução  da multa  de R$  5.000,00  para R$  1.500,00  por mês  calendário,  para cada declaração em atraso, em razão da aplicação retroativa da Lei nº 12.873/2013.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003058/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa no que tange às despesas com condomínio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.506
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.506  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa  no que tange às despesas com condomínio.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 58 /2 00 9- 83 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10925.003058/2009­83  Acórdão n.º 3301­004.506  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10925.003058/2009­83  Acórdão n.º 3301­004.506  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações de compensação, relativo a crédito da Cofins Não­Cumulativa, vinculado a receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente por Despacho Decisório  exarado  pela  unidade de  origem. Dessa  forma,  apenas  parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo  do  IPI  à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (v) O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.963.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de COFINS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10925.003058/2009­83  Acórdão n.º 3301­004.506  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.488,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003010/2009­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.488):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10925.003058/2009­83  Acórdão n.º 3301­004.506  S3­C3T1  Fl. 6          5 exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;   III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;   VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços.   VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Grifos apostos).  No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10925.003058/2009­83  Acórdão n.º 3301­004.506  S3­C3T1  Fl. 7          6 construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10925.003058/2009­83  Acórdão n.º 3301­004.506  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao  tema,  filio­me à  corrente  intermediária  acima  indicada,  pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma  vez que, para a  compreensão  do direito  à  apuração de  créditos de PIS  e  COFINS  no  sistema  da  não­cumulatividade,  não  deve  ser  adotado  o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2)  Dos  itens  em  que  o  direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento  da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens  e  condomínio  devem  gerar  crédito  de  COFINS  por  serem  todas  diretamente  necessárias  à  comercialização  do  produto.  Afirma  que  tais  despesas  se  relacionam  diretamente  com  a  preservação  da  integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio,  afirma  que  este  é  acessório  que  deve  seguir  a  sorte  do  principal,  que  é  o  aluguel,  devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito de insumo para fins de creditamento da COFINS, e concluiu que o caso  dos presentes autos não se enquadra no conceito legal, visto que as embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  produto  em  sua  apresentação final ao consumidor, de modo a agregar­lhe valor.   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10925.003058/2009­83  Acórdão n.º 3301­004.506  S3­C3T1  Fl. 9          8 Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10925.003058/2009­83  Acórdão n.º 3301­004.506  S3­C3T1  Fl. 10          9 Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10925.003058/2009­83  Acórdão n.º 3301­004.506  S3­C3T1  Fl. 11          10 menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  conclui­se  que não  assiste  razão  ao contribuinte em seu pleito, em razão da ausência de respaldo  legal para o  creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10925.003058/2009­83  Acórdão n.º 3301­004.506  S3­C3T1  Fl. 12          11 semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10925.003058/2009­83  Acórdão n.º 3301­004.506  S3­C3T1  Fl. 13          12 indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir o creditamento de embalagens e fretes  das embalagens, e para manter a glosa relativa à despesa com condomínio.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 13899.900221/2006-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL E PAGAMENTO. DECISÃO RECONHECE VALOR DE SALDO NEGATIVO SUPERIOR AO VALOR DO CRÉDITO INDICADO NA DCOMP. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Considerando que a DRJ, ao recompor a base de cálculo da CSLL da contribuinte, reconheceu valor de saldo negativo superior ao valor do crédito que restou em discussão após a desistência parcial é de se reconhecer a perda superveniente de interesse recursal, homologando-se a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1401-002.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do dispositivo do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.408  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  DCOMP. SALDO NEGATIVO.  Recorrente  HENKEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL E PAGAMENTO.  DECISÃO  RECONHECE  VALOR  DE  SALDO  NEGATIVO  SUPERIOR  AO  VALOR  DO  CRÉDITO  INDICADO  NA  DCOMP.  PERDA  SUPERVENIENTE DE OBJETO.  Considerando  que  a  DRJ,  ao  recompor  a  base  de  cálculo  da  CSLL  da  contribuinte, reconheceu valor de saldo negativo superior ao valor do crédito  que restou em discussão após a desistência parcial é de se reconhecer a perda  superveniente  de  interesse  recursal,  homologando­se  a  compensação  pleiteada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do dispositivo do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 90 02 21 /2 00 6- 68 Fl. 537DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      Relatório  Trata  o  presente  processo  das  PER/DCOMP  n°s  16601.45320.080903.1.3.031302  e  10336.63343.130906.1.7.030971  (fls.  01/09  e  10/13),  transmitidas  em  08/09/2003  e  13/09/2006,  para  extinção  de  débitos  tributários  com  crédito  originado  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2001,  no  valor  total  de  R$  412.986,00.  Foi  ressaltado  nas  declarações  que  o  crédito  teria  origem  na  empresa  sucedida,  Henkel  Surface  Technologies  Brasil  Ltda.,  CNPJ  43.425.057/000145,  incorporada  em 31/12/2001.  Nos presentes autos, em fevereiro de 2008 a interessada atendeu a intimações  para comprovar determinadas despesas informadas na DIPJ 2001 incorporada Henkel Surface  Technologies Brasil Ltda.  Em 26/05/2008 a empresa foi intimada do Despacho Decisório que aprovou o  Parecer SEORT/DRF/OSA n° 422/2008 de fls. 133/143, o qual  indeferiu o direito creditório,  em razão de alterações na DIPJ/Ex.2002 analisada, as quais resultaram em CSLL a pagar. Em  resumo:     Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  25/06/2008  (fls.  145/157) a empresa aduz, conforme relatou a decisão recorrida:  Quanto  à  glosa  das  despesas  com  brindes,  diz  que  informou  o  valor  de  R$  708.474,19  na  conta  contábil  460180,  sob  a  imprecisa  denominação  de  "brindes  com  relações  comerciais",  compondo  as  despesas  operacionais  apontadas  na  linha  30,  Ficha 05 A da DIPJ/2002.  Acusa  que,  ao  contrário  da  alegação  sustentada  pela  fiscalização,  apenas  a  parcela  de  R$  1.521,35  se  refere  a  despesas  com  brindes,  sendo  que  os  R$  706.952,84  restantes  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 13899.900221/2006­68  Acórdão n.º 1401­002.408  S1­C4T1  Fl. 538          3 referem­se a despesas com comissões pagas à empresa Bueno &  Cuzziol  Representações  Comerciais  Ltda,  por  serviços  de  intermediação  de  negócios  e  divulgação  de  produtos  químicos  fabricados  pela  Manifestante  para  o  mercado  automobilístico,  conforme pode ser visto pela planilha anexa (doc. 09).  E  para  comprovar  o  alegado,  anexa  ao  processo,  por  amostragem, cópia de alguns dos recibos emitidos pela empresa  Bueno & Cuzziol Representações Comerciais Ltda (doc. 11).  Esclarece que a conta contábil 460180 é facilmente identificável  no balancete anexo (doc. 10A pág. 62), na petição que entregou  para  a  fiscalização  (doc.  08)  e  nos  recibos  de  comissões  ora  anexados  (does.  9  e  11),  protestando  pela  dedutibilidade  das  despesas de R$ 706.952,84 da base de cálculo da CSLL.  Quanto à omissão de receitas de prestação de serviços, aduz, em  suas palavras:  "14.  (...),  a  fiscalização adotou um procedimento  extremamente  simplista  e  equivocado,  qual  seja,  baseou­se  supostamente  em  todas  as  DIRFs  de  terceiros  em  que  a  Manifestante  aparece  como  beneficiária  no  ano­calendário  de  2001,  especificamente  em relação ao código de receita 1708 (...).  15.  (...),  verificando que a Manifestante  informou em  sua DIPJ  haver  auferido  apenas  R$  3.205,66  a  título  de  receita  de  prestação  de  serviços  (doc.  12),  a  d.  fiscalização  considerou  a  diferença  de  R$  430.371,30  como  receitas  supostamente  omitidas, (...).  16. Ora,  esse  total  por  si  só não  se  sustenta,  uma vez que  com  uma  rápida  análise  do  balancete  de  2001  da  Manifestante,  particularmente  quanto  à  conta  contábil  na  qual  consta  a  "alegada  diferença  de  receita  omitida"  (conta  contábil  409650  doc.  10­A  pág.  64),  demonstra  que  o  total  de  receitas  efetivamente  auferido  pela  Manifestante  em  2001  (RS  783.852,91) foi muito superior ao levantado pela d. fiscalização  em  sua  análise  nas  DIRFs  de  terceiros  (RS  433.576,96).  Em  outras  palavras,  análise  da  d.  fiscalização  não  pode  ser  tida  como  exaustiva  para  a  conclusão  desse  assunto  contida  no  Parecer ora questionado.  16.1.  Tais  receitas  supostamente  omitidas  foram  devidamente  contabilizadas pela Manifestante em conta redutora de despesas  com  serviços  prestados  para  Liofol  e  Schanko,  no  valor  de R$  783.852,91 ("409650 Desp. Serv. Prestados p/ Liofol/Scharzko"),  como se pode verificar da página anexa, extraída de seu balanço  contábil relativo ao ano­calendário de 2001 (doc. 10­A pág. 64).  16.2. Além disso, informa ainda que o valor dessa conta contábil  foi  devidamente  informado  na  linha  04  da Ficha  05A  da DIPJ  relativa ao ano­calendário de 2001.   16.3. Apesar de todo o exposto, a Manifestante ressalta que o seu  "Lucro Líquido do Período de Apuração"devidamente informado  Fl. 539DF CARF MF     4 na DIPJ — Ficha 06A Demonstração do Resultado (contábil) " é  de  ()  R$  1.627.792,34  (doc.  12),  o  qual  nos  termos  da  lei  coincide  com  aquele  resultado  escriturado  em  seu  balancete  (doc.l0A  pág.65).  Ora,  diante  disso,  somente  resta  reforçar  a  conclusão de que a receita contida na conta redutora de despesa  de  serviços  (conta  409650)  compõe  o  resultado  que  foi  devidamente oferecido à tributação da CSLL, apesar de não ter  sido  na  linha  08  da  Ficha  06A  da  DIPJ  analisada  de  forma  simplista pela d. fiscalização,"(negrejou­se)   Quanto aos  rendimentos auferidos  em operações de SWAP, diz  ter incorrido em erro de preenchimento da linha da DIPJ em que  os referidos valores foram alocados.   Que  ao  invés  de  incluir  na  linha  21  da  Ficha  06A  ("ganhos  auferidos  em  mercado  de  renda  variável,  exceto  daytrade"),  como  determina  o  MAJUR,  incluiu  na  linha  20  da  Ficha  06A  ("variações  cambiais  ativas"),  juntamente  com  as  variações  cambiais  ativas,  cujo  valor  total  monta  R$  3.018.135,73  (doe.  14).  Esclarece  que  na  própria  escrituração  contábil  tratou  suas  operações  de  SWAP  conjuntamente  com  outras  operações  financeiras relacionadas com o resultado de variações cambiais  (doc. 10A págs. 64 e 65), conforme demonstrado às fls. 141.  Aponta  que  é  de  fácil  verificação  que  o  total  das  receitas  de  variações  cambiais  compõe  o  lucro  líquido  devidamente  contabilizado  de  R$  1.627.792,34  (doc.  10A  pág.  65),  o  qual  coincide com aquele resultado informado na Ficha 06A da DIPJ  (doc. 14),  pelo que protesta pela glosa do acréscimo  feito pela  fiscalização.  No  que  versa  sobre  os  rendimentos  relativos  a  juros  sobre  o  capital próprio, alega:  "25. (...) a d.  fiscalização verificou que ela teria recebido "dela  mesma"  (???),  no  ano­calendário  de  2001,  um  total  de  R$  2.140.602,06  relativo  à  juros  sobre  capital  próprio  (código  de  receita 5706).  26.  (...).  Realmente,  (...),  a  Manifestante  aparece  como  declarante  e  beneficiária  dos  juros  sobre  capital  próprio  no  valor de R$ 2.140.602,06, o que torna claro o equívoco cometido  por ela no preenchimento de sua DIRF. (...) _ „..  27.  Neste  ponto,  pergunta­se:  qual  seria  a  lógica  de  a  Manifestante pagar juros sobre capital próprio para ela mesma?  Ora, é impossível a Manifestante ser quotista dela mesmo, o que  torna claro o equívoco cometido no preenchimento de sua DIRF,  na  qual  ela  informou  o  seu  próprio  CNPJ  como  se  fosse  a  beneficiária dos juros sobre capital próprio, que de fato,  foram  pagos a sua quotista Henkel KommanditgesellschaftAufAktien.  28.Sendo  assim,  é  evidente  que  a  Recorrente  não  recebeu  qualquer valor  relativo a  juros  sobre capital próprio, o que  foi  corretamente  informado  na  Linha  23,  da  Ficha  06  A,  de  sua  DIPJ.  Na  verdade,  os  juros  sobre  capital  próprio  efetivamente  existiram,  mas  não  como  receita  da Manifestante,  e  sim  como  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 13899.900221/2006­68  Acórdão n.º 1401­002.408  S1­C4T1  Fl. 539          5 despesa  sua.  Tais  juros  foram  creditados  pela  Henkel  Surface  Technologies  Brasil  Ltda.  (incorporada  pela  ora Manifestante)  em  favor  de  sua  quotista  Henkel  Kommanditgesellschaft  Auf  Aktien. tendo sido efetivamente utilizados por esta empresa para  realização  de  aumento  de  capital  social  na  Henkel  Surface  (incorporada pela ora Manifestante).  29. Observe­se que o referido valor sofreu a retenção de IRRF à  alíquota de 15% como determina a  legislação  tributária, sendo  que apenas o valor líquido foi utilizado para fins de aumento de  capital.  29.1.  Assim,  no  ano­calendário  de  2001,  a  Henkel  Surface  deliberou  pelo  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  no  valor  de  R$  2.140.602,06,  o  qual,  após  exclusão  do  IRRF  à  alíquota de 15% (i.e. R$ 321.093,31), foi utilizado para aumento  de  capital  social da Manifestante no valor  remanescente de R$  1.819.511,75,  conforme  se  pode  verificar  do  "Instrumento  Particular  de  9a  Alteração  do  Contrato  Social  da  Henkel  Surface Technologies Brasil Ltda",  para aumento de  capital  de  R$ 34.684.703,00para R$ 36.504.214,00 (doc. 17).  30.  Em  vista  disso,  resta  claro  que  não  merece  prosperar  o  acréscimo  de  R$  2.140.602,06  ao  lucro  da  Manifestante,  (...)."Por fim, quanto às estimativas glosadas, afirma o seguinte:  "resta claro que  se  trata de  inevitável conseqüência das glosas  realizadas  pela  d.  fiscalização  nos  itens  anteriores  (as  quais,  como  visto,  são  completamente  improcedentes),  de  forma  que  esta parte do Parecer SEORT n° 422/2008 deve acompanhar a  sorte do que for decidido em relação aos itens anteriores".  Encerra  protestando  pela  reforma  do  Parecer  recorrido,  homologando­se as compensações pleiteadas.  Em 9/10/2008 a DRJ em Campinas ­ SP deferiu em parte o direito creditório  pleiteado,  "para  reconhecer  o  saldo  negativo  de CSLL,  em  31/12/2001,  de  R$124.920,11,  e  homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido". Referida decisão excluiu da  receita considerada como omitida o valor correspondente aos juros sobre o capital próprio, de  R$2.140.602,06, pois reunidos nos autos elementos a denotar que referido montante constituiu  despesa de sua incorporada. A ementa do julgado foi a seguinte:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL.  A  restituição  de  saldo  negativo  da  CSLL,  com  a  posterior  compensação,  condiciona­se  à  demonstração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  bem  como  à  comprovação  do  pagamento/compensação das estimativas levadas à dedução, para efeito de determinação da  certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo.  Eventuais  erros  de  classificação  contábil  e  de  preenchimento  da  declaração,  bem  como  a  regular  escrituração  e  o  cômputo  no  resultado  de  rendimentos  tributáveis,  devem  ser  comprovados por meio dos livros de escrituração obrigatórios, alicerçados por documentação  hábil e idônea.  Demonstrado  nos  autos  o  erro  no  preenchimento  da  DIRF  quanto  à  beneficiária  de  rendimentos de juros sobre capital próprio, afasta­se a omissão da receita correspondente.  Fl. 541DF CARF MF     6 Intimada em 4/11/2008 (fl. 291), a empresa apresentou recurso voluntário em  4/12/2008 (fl. 299­323) reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade.  Em 26/05/2011,  esta Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em diligência  para apurar aspectos relativos às operações de swap e à omissão de rendimentos com prestação  de serviços, nos seguintes termos:       Reproduzo in totum o relatório de diligência constante de fl. 391:     A  contribuinte  atendeu  às  duas  intimações  para  se  manifestar  quanto  a  tal  relatório, tendo o Termo de Intimação SEORT 89/2016 exatamente o mesmo teor do Termo de  Intimação  SEORT  202/2011.  Em  ambos  os  casos  afirmou  o  quanto  segue,  acostando  documentos:  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 13899.900221/2006­68  Acórdão n.º 1401­002.408  S1­C4T1  Fl. 540          7 (i) sustenta a nulidade do Parecer SEORT 422/2008, tendo em vista este não  ter  apresentado  elementos  fáticos  suficientes  para  permitir  sua  defesa,  fato  este  que  foi  evidenciado em virtude da necessidade de conversão do julgamento em diligência;  (i)  afirma  que  a  diligência  determinada  por  este  CARF  não  foi  adequadamente  cumprida,  eis  que  o  agente  fiscal  se  limitou  a  indicar  as  fontes  pagadoras  responsáveis pelos pagamentos que geraram as receitas supostamente omitidas, sem examinar  os  documentos  trazidos  pela  empresa  aos  autos  nem  intimá­la  para  apresentar  novas  informações e esclarecimentos.  (iii)  sustenta  que  erro  formal  não  pode  resultar  em  tributação,  sendo  descabido o comentário do agente fiscal de que as alegações da empresa relativas a eventuais  erros  contábeis  seriam  insubsistentes  apenas  porque  a  fiscalização  deve  estrita  obediência  quanto  ao  disposto  no MAJUR  2001. Aduz  que  independentemente  da  forma  como  tenham  sido contabilizadas as receitas de prestação de serviços e os rendimentos de swap o importante  é que referidas receitas foram incluídas tanto na apuração do lucro contábil como do lucro real  e base de cálculo da CSLL, tendo sido oferecidas à tributação.  (iv) alega que antes da prolação de qualquer decisão com base em DIRFs de  terceiros, as autoridades fiscais, ao verificarem inconsistências nas informações prestadas por  fontes pagadoras, deveriam intimá­las a verificar o motivo da divergência.  (v)  reitera  a  necessidade  de  exame  dos  documentos  juntados  aos  presentes  autos, os quais comprovariam:  v.1 ­ quanto às receitas com prestação de serviços:     Fl. 543DF CARF MF     8     Fl. 544DF CARF MF Processo nº 13899.900221/2006­68  Acórdão n.º 1401­002.408  S1­C4T1  Fl. 541          9        v.2 ­ quanto aos rendimentos em operações de swap:  Fl. 545DF CARF MF     10    Importante ressaltar, ademais, que há dois processos apensos ao presente:   ­  o  processo  n.  13899­901.031/2006­68  é  referente  à  cobrança  dos  valores  constantes da DCOMP 16601.45320.080903.1.3.031302, discutida nos presentes autos (crédito  total  de  R$347.299,00  compensado  com  débitos  de  estimativa  de  CSLL  de  novembro  e  dezembro de 2002, nos valores de R$106.809,00 e R$240.490,00).  ­  o  processo  n.  10882­720.013/2008­30  é  referente  à  cobrança  do  valor  constante da DCOMP 10336.63343.130906.1.7.030971, discutida nos presentes autos (crédito  de  R$65.687,00  compensado  com  débito  de  Cofins  de  outubro  de  2003  no  valor  de  R$  78.463,12).  A soma dos valores acima mencionados  corresponde ao  total originalmente  discutido nos presentes autos de R$412.986,00.  Nos autos do primeiro processo acima mencionado (n. 13899­901.031/2006­ 68)  consta  petição  apresentada  em  5/09/2014  informando  desistência  e  anexando  um  comprovante  eletrônico  de pagamento  efetivado  em 25/08/2014 do  valor  de  principal  de R$  240.490,00 "nos termos do art. 8º, §5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho  de 2014". Não consta daqueles autos procuração para o patrono que assina tal peça, o qual é  pessoa diversa e  integra escritório diferente do que patrocina o processo objeto dos presentes  autos.  Em 21 de setembro de 2017 esta Turma resolveu converter o julgamento em  diligência  a  fim  de  completar  a  diligência  anterior,  atendida  apenas  em  parte  (i.e.,  na  parte  relativa aos rendimentos de operações de swap, silenciando a diligência sobre os rendimentos  de  prestação  de  serviços),  bem  como  para  realizar  algumas  verificações  adicionais,  considerando  as  informações  e  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  sujeito  passivo  e  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material.  A  Resolução  1401­000.485  solicitou  expressamente  a  elaboração  de  parecer  conclusivo,  seguida  de  intimação  do  sujeito  passivo  para  se manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  a  este  CARF para que prossiga o julgamento.  Em 30 de outubro de 2017 a DRF de Osasco proferiu o despacho de fls. 533­ 534, nos seguintes termos (grifos nossos):  O  presente  processo  tem  origem  em  duas  declarações  de  compensação  eletrônicas  (Dcomp's)  sob  os  n°s  16601.45320.080903.1.3.03­1302 e 10336.63343.130906.1.7.03­ 0971  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 13899.900221/2006­68  Acórdão n.º 1401­002.408  S1­C4T1  Fl. 542          11 A  Dcomp  16601.45320.080903.1.3.03­1302  tem  como  crédito  saldo  negativo  de CSLL  ­  Ac  2001,  de  valor R$  412.986,00;  e  dois  débitos:  CSLL  nov/02  (R$  106.809,00)  e  CSLL  dez/02  (240.490,00).  Os  débitos  dessa  Dcomp  foram  migrados  para  o  processo  de  cobrança 13899.901.031/2006­68, onde ficariam sobrestado até  a decisão final.  A Dcomp 10336.63343.130906.1.7.03­0971  tem  como  crédito a  "sobra"  de  crédito  da  Dcomp  anterior.  Dos  R$  412.986,00  daquela,  esta  utiliza  o montante  de R$  65.687,00.  E  tem  como  débito a COFINS de out/03 no valor de R$ 78.463,12, os quais  são  administrados  no  processo  de  cobrança  10882.720.013/2008­30, também em sobrestamento.  O crédito foi parcialmente reconhecido pela DRJ, em acórdão de  09/10/2008:  do  total  pleiteado,  a  delegacia  de  julgamento  deferiu R$ 124.920,11.  Em  04/12/2008,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF,  recorrendo  da  parte  indeferida  pela  DRJ,  pedindo  o  deferimento integral do crédito.  Mas em que pese o protocolo do recurso voluntário, a empresa  apresentou,  em  26/08/2014,  desistência  da  ação  recursal,  realizando  o  pagamento  integral  dos  débitos  controlados  no  processo  de  cobrança  13899.901.031/2006­68,  processo  que  controlava  os  débitos  da  primeira  Dcomp,  Dcomp  16601.45320.080903.1.3.03­1302.  O pedido de desistência e o darf pago (pagamento confirmado  nos  sistemas  da  RFB)  foram  juntados  nas  fls.  19/20  do  processo  de  cobrança  13899.901.031/2006­68,  operando­se,  assim,  a  extinção  do  direito  creditório  na  quantia  de  R$  347.299,00 (valor esse utilizado como crédito no confronto com  os débitos objeto da desistência).  Assim sendo,  restaria  ao Conselho  de Contribuintes  apenas  o  julgamento da  parte  creditória não abarcada pela  desistência,  qual seja, o crédito de R$ 65.687,00 da segunda Dcomp. Mas,  como já houve o reconhecimento pela DRJ de valor superior a  esse, vejo o pleito como "perda de objeto", não havendo mais a  necessidade de prosseguimento.  Por  todo  o  exposto,  o  SEORT/DRF/OSASCO  propõe  a  revisão  da diligência, mas ressaltando a disponibilidade da unidade no  cumprimento das determinações do d. Conselho, se este entender  de forma diversa.  O processo retornou para esta relatora em 29 de novembro de 2017.      Fl. 547DF CARF MF     12 Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora   O recurso voluntário é tempestivo.  Em resumo, restava em discussão nos presentes autos a não homologação das  compensações  objeto  das  DCOMPs  16601.45320.080903.1.3.03­1302  e  10336.63343.130906.1.7.03­0971, em virtude de:  a) retificação da base de cálculo da CSLL tendo em vista a apuração, pela autoridade  fiscal, de:   (i) não tributação de rendimentos com prestação de serviços no valor de R$430.371,30;  (ii) não tributação de rendimentos com operações de swap no valor de R$487.429,91;  (iii) glosa de despesas com brindes no valor de R$708.474,19   b) não comprovação do pagamento das estimativas de janeiro e junho de 2001 no valor  total de R$141.701,47, quitadas com saldo negativo de 1999 e 2000.  Conforme  relatado,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  por  duas  vezes, tendo em vista que a primeira diligência foi atendida apenas parcialmente. Além disso, a  segunda  diligência  solicitou  que  algumas  verificações  adicionais  fossem  efetuadas,  nos  seguintes termos (grifamos):   Em síntese, orienta­se que a diligência verifique os documentos  acostados aos presentes autos e,  se  for o caso,  intime o sujeito  passivo  para  apresentar  esclarecimentos  e  documentos,  para  então:  (i)  quanto  aos  rendimentos  de  prestação  de  serviços:  conclua  (isto  é,  responda  SIM  ou  NÃO  e  PORQUE)  se  estes  foram  oferecidos  à  tributação,  manifestando­se  sobre  a  alegação  do  contribuinte  de  que  embora  tais  rendimentos  tenham  sido  contabilizados a crédito em conta de despesa (conta 409650), em  vez  de  proceder  a  um  débito  em  conta  de  receita,  isso  não  alterou seu lucro tributável.  (ii) quanto aos rendimentos de operações de swap: conclua (isto  é, responda SIM ou NÃO e PORQUE) se estes foram oferecidos  à  tributação, manifestando­se  sobre a alegação do contribuinte  de que tais rendimentos foram incluídos na linha 20 da Ficha 6A  ("variações  cambiais  ativas")  em  vez  de  serem  incluídos  na  Linha 21 da Ficha 6A ("ganhos auferidos em mercado de renda  variável, exceto day­trade").  (iii) quanto ao pagamento do valor de R$240.490,00 noticiado  nos  autos  do  processo  13899­901.031/2006­68,  apenso  a  este,  informe  se  tal  pagamento  efetivamente  ocorreu  e  intime  o  contribuinte para: (a) prestar esclarecimentos sobre o fato e, se  for  o  caso,  (b)  formalizar  a  desistência  (total  ou  parcial)  nos  autos  do  presente  processo,  já  que  o  processo  13899­ 901.031/2006­68  trata  apenas  de  cobrança  e  não  discute  o  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 13899.900221/2006­68  Acórdão n.º 1401­002.408  S1­C4T1  Fl. 543          13 crédito  tributário,  sendo  inócuo  o  pedido  de  desistência  ali  apresentado.  No  despacho  de  fls.  533­534,  a  DRF  em  Osasco  propôs  a  revisão  da  diligência ao constatar que, após a desistência e pagamento de DARF juntados nas fls. 19/20  do  processo  de  cobrança  13899.901.031/2006­68,  houve  a  extinção  do  direito  creditório  na  quantia  de  R$  347.299,00,  de  forma  que  resta  a  este  CARF  apenas  o  julgamento  da  parte  creditória  não  abarcada  pela  desistência,  qual  seja,  o  crédito  de  R$  65.687,00  da  segunda  Dcomp.  Quanto  a  este,  a  DRF  em  Osasco  observou,  ademais,  que  como  já  houve  o  reconhecimento pela DRJ de valor superior, o pleito teria perdido o objeto.  De  fato,  as  DCOMPs  objeto  do  presente  processo  indicaram  como  crédito  saldo negativo de CSLL no valor  total de R$ 412.986,00, sendo que, após a manifestação de  inconformidade, a DRJ em Campinas propôs a recomposição da base de cálculo da CSLL da  contribuinte de modo que a base negativa de CSLL de R$ ­ 412.986,36 apontada na ficha 17 da  DIPJ 2002 passasse ao valor negativo de R$ ­ 124.920,10 (fl. 289).   Assim,  considerando  a  desistência  e  o  pagamento  de  DARF  referente  à  DCOMP  16601.45320.080903.1.3.03­1302  (processo  de  cobrança  13899.901.031/2006­68),  restou apenas a análise do crédito pleiteado na DCOMP 10336.63343.130906.1.7.03­0971, no  valor de R$ 65.687,00. Como o valor do crédito  indicado nessa DCOMP é  inferior  ao  saldo  negativo  já  reconhecido  pela  DRJ  (R$  ­  124.920,10),  não  há  mais  interesse  recursal,  por  ausência de necessidade/utilidade do provimento então solicitado.  Em  resumo,  restou prejudicado o  recurso voluntário  apresentado, por perda  superveniente de objeto, ou seja, pela perda de interesse recursal.  Ressalto  que  embora  o  contribuinte  não  tenha  sido  intimado  para  se  manifestar sobre o resultado da segunda diligência, conforme expressamente determinado pela  Resolução 1401­000.485, esta medida não lhe gerou prejuízo, ante o resultado do julgamento  acima proposto. Neste sentido, em homenagem à celeridade processual, proponho a superação  desta medida processual e, tendo em vista a desistência e o pagamento efetuado, a unidade de  origem deverá reconhecer a homologação integral das DCOMPs 16601.45320.080903.1.3.03­ 1302 e 10336.63343.130906.1.7.03­0971.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  oriento meu voto  para não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  perda  superveniente  de  interesse  recursal,  devendo  a  unidade  de  origem  reconhecer  a  homologação  integral  das  DCOMPs  nos  termos  da  diligência  já  efetuada  e  que  resultou  no  despacho de fls. 533­534.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                Fl. 549DF CARF MF     14                   Fl. 550DF CARF MF

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7273199 #
Numero do processo: 15871.000171/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO. Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03. Recurso Voluntário provido em parte Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-005.126
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.126  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LATICINIOS ZACARIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE  AGOSTO DE 2004.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  17,  III  da  Lei  nº  10.925/2004,  aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da  Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  APROVEITAMENTO.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo  ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas  no período de apuração.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO.  Para  as  contribuições  de  PIS/Cofins,  o  ressarcimento  de  saldos  credores  admitido  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  não  se  sujeita  à  remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts.  13 e 15 da Lei nº 10.833/03.  Recurso Voluntário provido em parte  Aguardando nova decisão        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  vigência  do  benefício  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 87 1. 00 01 71 /2 01 0- 37 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 15871.000171/2010­37  Acórdão n.º 3402­005.126  S3­C4T2  Fl. 0          2 determinando  à Unidade de Origem que  analise  se  a  contribuinte  faz  jus  a  esse  benefício  e,  sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente  convocado)  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre PER/DCOMP mediante o qual o contribuinte pleiteia  ressarcimento de PIS não cumulativa vinculada à receita do mercado interno.  A autoridade administrativa deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento,  homologando  as  declarações  de  compensação  até  o  limite  dos  créditos  e  determinando  a  cobrança dos débitos não compensados.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) a suspensão do PIS/Cofins nas vendas de leite in natura foi criada pelo  art. 29 da Lei n° 11.051/2004, que entrou em vigor na data da publicação da Lei, ou seja, em  30/12/2004; b) nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n° 11.116/2005,  tem direito ao ressarcimento de créditos básicos na aquisição no mercado interno vinculados à  receita  tributada  e  do  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.   O  julgador de primeira  instância não  acatou os  argumentos da  impugnante,  sob os seguintes fundamentos:  ­  O  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  instituiu  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  não  cumulativas  sobre  diversas  operações  com  produtos  agropecuários. A regulamentação desse dispositivo se deu, inicialmente, pela IN SRF nº 636,  de 24/03/2006, a qual  foi revogada pela vigente  IN SRF nº 660, de 17/07/2006, que, por sua  vez, determinou a vigência da suspensão a partir de 4 de abril de 2006.  ­  Ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  a  Lei  nº  10.925/2004  fala  apenas em dedução, não mencionando a possibilidade de manutenção ou utilização de eventual  saldo, condição indispensável para a subsequente compensação com débitos de outros tributos,  ou  ressarcimento  em  dinheiro  de  valor  remanescente.  Ademais,  o  art.  2º  do  ADI  SRF  nº  15/2005 refere que não poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento eventuais créditos  presumidos apurados na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.   Fl. 223DF CARF MF Processo nº 15871.000171/2010­37  Acórdão n.º 3402­005.126  S3­C4T2  Fl. 0          3 ­  Tratando­se  de  ressarcimento  de  PIS  não  cumulativo,  o  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003 combinado com o art. 15 da mesma Lei vedam a atualização monetária no período  entre a protocolização do pedido de ressarcimento e o efetivo pagamento.  ­ Cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das  alegações  contrapostas  aos  argumentos  da  autoridade  fiscal  para  não  acatar,  total  ou  parcialmente, o alegado crédito. No caso em tela, entende­se que a contribuinte não conduziu  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações.  Limitou­se  a  afirmar  a  existência dos pretendidos créditos, nada apresentando de novo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  mediante  o  qual  repisa  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.118,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10820.720440/2011­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.118):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  O pedido da recorrente para notificação para sustentação  oral  deve  ser  indeferido  à  míngua  de  previsão  legal  ou  regimental. Ademais, o § 1º do art. 55 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de  9  de  junho  de  2016,  determina  que  a  pauta  de  julgamento  deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de  antecedência,  sendo  perfeitamente  possível  ao  patrono  do  autuado acompanhar  tais publicações para,  caso  lhe aprouver,  formular  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento,  em  conformidade  com  os  arts.  58  e  59  do  referido  Regimento  Interno.  Em  análise  de  vários  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuinte  de  PIS/Cofins,  constantes  em  diversos  processos  administrativos, relativos aos períodos de apuração do primeiro  trimestre  de  2005  até  o  último  trimestre  de  2007,  concluiu  a  fiscalização no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal  que:  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 15871.000171/2010­37  Acórdão n.º 3402­005.126  S3­C4T2  Fl. 0          4 a) O sujeito passivo  tem direito ao ressarcimento ou  compensação  de  saldos  credores  de  créditos  básicos  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  à  alíquota  zero  no  mercado  interno.  Os  valores  desses  créditos  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados nas planilhas três e quatro;  b) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de  créditos  básicos  decorrentes  de  aquisições  no mercado  interno vinculadas à  receita  tributada no mercado  interno.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados  nas planilhas três e quatro. Tais créditos não são passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  falta  de  previsão  legal,  sendo  a  sua  utilização  restrita  ao  abatimento  dos  débitos  da  própria  contribuição,  relativos  ao  mesmo  período ou aos subseqüentes;e,   c) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de créditos decorrentes de aquisições no mercado interno ­  presumido,  relacionados  às  atividades  agroindustriais.  Os  valores apurados pela fiscalização estão demonstrados nas  planilhas três e quatro. Os valores desses créditos não são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  ser  utilizados  apenas  na  dedução  da  própria  contribuição  devida no mesmo período de apuração ou nos subseqüentes,  devendo ser apurados de forma segregada, com o seu saldo  controlado durante todo o período de sua utilização.  i) Vigência da suspensão:  Com  relação  à  suspensão,  a  fiscalização  entendeu  que  seria aplicável  somente a partir de 04.04.2006, com a vigência  da  Instrução  Normativa  nº  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada pela IN SRF nº 660/2006.  Sobre  a  suspensão  das  contribuições  não  cumulativas,  dispõe o art. 9º da Lei nº 10.925/2004:   Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa  no  caso  de  venda:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 15871.000171/2010­37  Acórdão n.º 3402­005.126  S3­C4T2  Fl. 0          5 Conforme  expresso  no  art.  17  da  própria  Lei  nº  10.925/2004,  a  referida  suspensão  deveria  produzir  efeitos  a  partir de 1º de agosto de 2004:  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos  arts. 8º e 9º desta Lei;  (...)  A então Secretaria da Receita Federal veio regulamentar  a  referida  suspensão,  nos  termos  do  §2º  do  art.  9º  acima  transcrito,  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  24/03/2006,  que  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  ­  04/04/2006 ­, mas produzia efeitos desde 1º de agosto de 2004,  em consonância ao disposto no art. 17 da Lei.  Ocorre que, posteriormente, essa Instrução Normativa foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  660/2006,  a  qual  veio  dispor  que  a  suspensão  das  contribuições  produziria  efeitos  a  partir  de  04/04/2006,  data  da  publicação  da  primeira  regulamentação  (Instrução  Normativa  SRF  nº  636/2006).  Assim,  a  fiscalização  excluiu o benefício da recorrente relativo ao período sob análise,  pois anterior a 04/04/2006.  A  matéria  não  comporta  maiores  digressões,  eis  que  a  própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício  produziria  efeitos  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Estando  perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é  certo  que  a  regulamentação  reservada  à  Secretaria  da Receita  Federal, nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não dizia  respeito  a  esse  aspecto.  Nesse  sentido,  a  primeira  regulamentação  da  suspensão,  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos  retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004.  A  matéria  já  foi  objeto  de  análise  por  esse  CARF  no  Acórdão  nº  3401­002.078  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  desta 3ª Seção, j. 28.11.2012, Relator Emanuel Carlos Dantas de  Assis, no qual  se  fixou o  entendimento de que a  suspensão das  contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 aplica­se  desde 1º de agosto de 2004, conforme trecho da ementa abaixo:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   VENDA  DE  PRODUTOS  IN  NATURA.  SOJA  E  CAFÉ. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004.  EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 15871.000171/2010­37  Acórdão n.º 3402­005.126  S3­C4T2  Fl. 0          6 Em conformidade com o art. 17, III, da Lei nº 10.925,  de 2004, e a Instrução Normativa nº 636, de 2006, aplica­se  desde  1º  de  agosto  de  2004  a  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004, que atinge a venda de soja e café in natura efetuada  pelos  cerealistas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real.  (...)  Também no Acórdão nº 3402­003.171, 20/07/2016, este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  o  benefício  pleiteado  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  no  período  de  apuração  de  01/01/2006  a  31/03/2006.  Assim,  há  de  ser  considerado  vigente  o  benefício  da  suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando­ se a decisão recorrida nesta parte.  ii) Créditos básicos:  Conforme  consignado  no  PARECER  SAORT,  as  receitas  não tributadas no mercado interno foram constituídas de vendas  com alíquota zero,  isenção,  suspensão ou não  incidência. Para  tais  receitas  foram  apurados  os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa na forma dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003,  cuja  manutenção  na  escrita  contábil  pelo  estabelecimento vendedor encontrava amparo legal no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004,  tornando­se passíveis de resssarcimento ou  compensação com outros tributos administradas pela RFB, com  a entrada em vigor, em 19/05/2005, do art. 16, incisos I e II da  Lei n° 11.116/2005.  A  fiscalização considerou a redução a zero das alíquotas  do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta de vendas de  leite  pasteurizado  no  mercado  interno,  somente  a  partir  de  30/12/2004.  Quanto  aos  demais  produtos  fabricados  pela  contribuinte,  a  redução  da  alíquota  a  zero  foi  considerada  apenas a partir de 1° de março de 2006 (queijos tipo mussarela,  minas,  prato,  queijo de  coalho,  ricota  e  requeijão);  e  de 15  de  junho  de  2007  (bebidas  e  compostos  lácteos,  queijo provolone,  queijo  parmesão),  conforme  disposições  contidas,  respectivamente,  nos  incisos  II  e  III  do  art.  3º  do  Decreto  n°  5.630/051. No que nada há a reparar.                                                              1  Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda no mercado interno de:  (...)   X­leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  destinado  ao  consumo  humano;  (Vigência)   XI­leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e (Vigência)  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 15871.000171/2010­37  Acórdão n.º 3402­005.126  S3­C4T2  Fl. 0          7 Com  relação  à  suspensão,  a  fiscalização  entendeu  que  seria aplicável  somente a partir de 04.04.2006, com a vigência  da  Instrução  Normativa  nº  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada pela  IN SRF nº 660/2006, o que deverá ser objeto de  reforma conforme item precedente deste Voto.  A  recorrente  não  contesta  que  não  tem  direito  ao  ressarcimento de  créditos básicos decorrentes de aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  no  mercado  interno, para os quais a utilização é restrita ao abatimento dos  débitos da própria contribuição, relativos ao mesmo período ou  aos subsequentes. Apenas questiona: "Como poderá restar saldo  credor a ser ressarcido se as receitas de venda são tributadas?"  Ora,  de  todo  modo,  o  ressarcimento,  quando  permitido,  só  é  possível,  obviamente,  quando  houver  saldo  de  créditos  remanescente na escrita da contribuinte.  iii) Crédito presumido da agroindústria:  Acerca do crédito presumido da agroindústria previsto no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  sustenta  a  recorrente  que  teria  direito  ao  ressarcimento  com  relação  às  vendas  efetuadas  à  alíquota zero, nos termos dos arts. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16  da Lei n° 11.116/2005, que assim dispõem:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:    I ­ compensação (...)                                                                                                                                                                                            XII­queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (Vigência)   XIII­leite  em  pó  semidesnatado,  leite  fermentado,  bebidas  e  compostos  lácteos  e  fórmulas  infantis,  assim  definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de  produtos que se destinam ao consumo humano; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XIV­queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XV­soro  de  leite  fluido  a  ser  empregado  na  industrialização  de  produtos  destinados  ao  consumo  humano.  (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).  (...)  Art.3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:   I­30 de dezembro de 2004, em relação ao disposto nos incisos VIII a X do caput do art. 1º deste Decreto; e  II­1º  de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.   III­15 de junho de 2007, em relação ao disposto nos  incisos XIII, XIV e XV do caput do art. 1o e no § 3o do  mesmo artigo deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   Art.4o Fica revogado o Decreto no 5.195, de 26 de agosto de 2004.    Fl. 228DF CARF MF Processo nº 15871.000171/2010­37  Acórdão n.º 3402­005.126  S3­C4T2  Fl. 0          8 II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Como se vê, o ressarcimento permitido pelo art. 16 da Lei  nº 11.116/2005 é cabível somente na hipótese de saldos credores  decorrentes da apuração na forma: a) dos arts. 3ºs das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ou  b)  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  não  havendo  qualquer  previsão  nesse  sentido  quanto  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, para o qual, inclusive, só foi autorizada a dedução  dos  valores  das  contribuições  devidas  em  cada  período  de  apuração, nos seguintes termos:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado  sobre o  valor dos bens  referidos  no  inciso  II  do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC, do Tribunal Federal da 4ª Região, "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando  a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições".  Nessa  esteira,  a  Receita  Federal  do  Brasil  dispôs  em  normas  complementares, mediante  a  Instrução  Normativa  SRF  nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005  sobre  a  impossibilidade  de  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  apurados  a  partir  de  01/08/2004,  permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Fl. 229DF CARF MF Processo nº 15871.000171/2010­37  Acórdão n.º 3402­005.126  S3­C4T2  Fl. 0          9 Art.  5º  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­ cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados como insumos na fabricação de produtos:   I  ­  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados na NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos  de que trata o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu  custo de aquisição.   (...)  §  3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este artigo:   I  ­  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido de cada contribuição; e   II  ­  não  poderá  ser  objeto  de  compensação  com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei  nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.   Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata  a Lei nº  10.637,  de  2002,  art.  5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§  1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.   O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu  entendimento,  no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/09/2013,  DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/04.  LEGALIDADE DA  ADI/SRF  15/05  E DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 15871.000171/2010­37  Acórdão n.º 3402­005.126  S3­C4T2  Fl. 0          10 INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que  inexiste  previsão  legal  para  deferir  restituição  ou  compensação  (art.  170,  do  CTN)  com  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo,  mas  apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido  ser  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição  decorrente  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese,  em  que  os  atos normativos são legais.  3.  "O  Fisco  deve  ser  considerado  em  mora  (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando­se o art.  24 da Lei 11.457/2007,  independentemente da data em que  efetuados  os  pedidos"  (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  Primeira  Turma,  DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa  linha  também  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3401­ 01.716–  4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme  trecho  do  Voto  do  Relator  Odassi  Guerzoni  Filho abaixo:  (...)  Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar  do  crédito  presumido  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  qual  seja  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o qual, “As pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, [...], destinadas à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.”   Fl. 231DF CARF MF Processo nº 15871.000171/2010­37  Acórdão n.º 3402­005.126  S3­C4T2  Fl. 0          11 Ora,  a menção  que  referido  dispositivo  legal  faz  ao  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 tem  como único objetivo o de identificar os produtos adquiridos  que podem gerar o direito ao crédito presumido e não o de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se, de forma taxativa, nas hipóteses constantes dos  incisos do referido artigo 3º.  Nem me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas instruções normativas que regem os procedimentos de  compensação  e  de  ressarcimento,  e  tampouco  discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira,  porquanto  vislumbro  na  argumentação  da  Recorrente  mero  inconformismo  com  a  forma com que o legislador tratou a matéria.  Assim, consoante consta de forma clara no art. 8º da  Lei nº 10.925 de 23 de  julho de 2004, o crédito presumido  somente  pode  ser  deduzido  da  contribuição  eventualmente  devida,  e  não  ser  aproveitado  via  ressarcimento  e/ou  compensação.  (...)  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  há  de  ser  mantida  também nesta parte.  iv) Correção monetária   Por  fim,  requer  a  recorrente  a  correção  monetária  do  saldo credor a ser ressarcido, nos termos do § 4º do art. 39 da  Lei  nº  9.250/1995.  No  entanto,  a  pretensão  da  recorrente  encontra  obstáculo  expresso  no  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep, por força do art. 15  dessa Lei, que assim dispõem:  Art. 13  . O aproveitamento de crédito na forma do §  4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º  e  inciso  II  do § 4º  e § 5º do art. 12, não ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  (...)   Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 15871.000171/2010­37  Acórdão n.º 3402­005.126  S3­C4T2  Fl. 0          12 (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  De outra parte,  a previsão  legal de atualização do valor  pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora  transcrito, somente é aplicável para os casos de compensação e  restituição, mas não para o ressarcimento:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada  pelo  art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)  [negrito desta Relatora]  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  vigência  do  benefício  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004 a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,  determinando à  Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz  jus a esse  benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a  ressarcir ou a compensar.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 15871.000171/2010­37  Acórdão n.º 3402­005.126  S3­C4T2  Fl. 0          13 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão  de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à  Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue  o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar.  assinado digitalmente  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722808/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Se a fonte pagadora (empresa investida) dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) deliberou o pagamento de tal rubrica e efetuou a retenção do IR na fonte, correta a tributação por omissão de receitas decorrente de JCP no beneficiário (empresa investidora) do rendimento. GLOSA DE EXCLUSÃO INDEVIDA. ERRO NO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. Se a empresa efetuou o registro de receitas diferidas, decorrentes de eventuais ganhos que teria por aderir a parcelamento previsto pela legislação tributária, e efetuou sua exclusão no LALUR, o procedimento somente estaria incorreto se a fiscalização provasse que a referida receita deveria ser tributada. Posteriormente, ao perceber que incorreu em equívoco na contabilização do valor, se (a empresa) retificou a contabilidade para inserir uma despesa no resultado contábil e efetuou, ao mesmo tempo, uma adição e uma exclusão, todos no mesmo valor, incorreu a empresa em um descompasso na apuração do IRPJ, o que ensejaria tributação por exclusão indevida neste segundo ano-calendário, e não no primeiro ano como entendeu a fiscalização. Improcedência do lançamento que deve ser reconhecida. DESPESAS COM VARIAÇÃO CAMBIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. As despesas com variação cambial devem estar suportadas por documentação comprobatória de suas ocorrências. Caso os documentos apresentados não representam um mínimo de probabilidade da ocorrência da despesa, correto o procedimento de glosa efetuado pela fiscalização. DESPESAS COM JUROS DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESPESAS INCORRIDAS EM PERÍODO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO JULGADO EM DEFINITIVO. NATUREZA DE PROVISÃO. As despesas com juros decorrentes de financiamentos firmados pela empresa devem estar suportadas por documentação comprobatória. Outrossim, se as despesas se referem a período posterior à decisão judicial que determinou o pagamento dos juros decorrentes de empréstimos em que a empresa se tornou inadimplente, mesmo que a recorrente tenha ingressado com embargos à execução para discutir a taxa de juros aplicada, correto o procedimento de glosa das despesas, pois tais deduções devem ser tratadas como provisão. DESPESAS COM PRESTADORES DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Somente as despesas que estão acompanhadas de documentação que demonstra inequivocadamente que o serviço foi de fato prestado à tomadora devem ser aceitas para fins fiscais. CSLL. GLOSA DE DESPESAS. Se a recorrente somente pugna pela aplicação subsidiária à CSLL do quanto decidido em relação ao IRPJ, não cabe ao julgador enfrentar nenhuma outra questão não trazida no recurso voluntário. CSLL. PIS. COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS DE JCP. APURAÇÃO REFLEXA. Sobre a omissão de receitas decorrentes de recebimento (ou creditamento) de Juros sobre o Capital Próprio incide a CSLL, o PIS e a COFINS por reflexo e por terem previsão contida na legislação tributária. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PAGAMENTO SEM CAUSA. Todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a terceiros está sujeito à tributação do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), desde que não restar comprovada a sua causa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA CONFISCATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM PATAMAR REDUZIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Aílton Neves da Silva (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Se a fonte pagadora (empresa investida) dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) deliberou o pagamento de tal rubrica e efetuou a retenção do IR na fonte, correta a tributação por omissão de receitas decorrente de JCP no beneficiário (empresa investidora) do rendimento. GLOSA DE EXCLUSÃO INDEVIDA. ERRO NO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. Se a empresa efetuou o registro de receitas diferidas, decorrentes de eventuais ganhos que teria por aderir a parcelamento previsto pela legislação tributária, e efetuou sua exclusão no LALUR, o procedimento somente estaria incorreto se a fiscalização provasse que a referida receita deveria ser tributada. Posteriormente, ao perceber que incorreu em equívoco na contabilização do valor, se (a empresa) retificou a contabilidade para inserir uma despesa no resultado contábil e efetuou, ao mesmo tempo, uma adição e uma exclusão, todos no mesmo valor, incorreu a empresa em um descompasso na apuração do IRPJ, o que ensejaria tributação por exclusão indevida neste segundo ano-calendário, e não no primeiro ano como entendeu a fiscalização. Improcedência do lançamento que deve ser reconhecida. DESPESAS COM VARIAÇÃO CAMBIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. As despesas com variação cambial devem estar suportadas por documentação comprobatória de suas ocorrências. Caso os documentos apresentados não representam um mínimo de probabilidade da ocorrência da despesa, correto o procedimento de glosa efetuado pela fiscalização. DESPESAS COM JUROS DECORRENTES DE FINANCIAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESPESAS INCORRIDAS EM PERÍODO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO JULGADO EM DEFINITIVO. NATUREZA DE PROVISÃO. As despesas com juros decorrentes de financiamentos firmados pela empresa devem estar suportadas por documentação comprobatória. Outrossim, se as despesas se referem a período posterior à decisão judicial que determinou o pagamento dos juros decorrentes de empréstimos em que a empresa se tornou inadimplente, mesmo que a recorrente tenha ingressado com embargos à execução para discutir a taxa de juros aplicada, correto o procedimento de glosa das despesas, pois tais deduções devem ser tratadas como provisão. DESPESAS COM PRESTADORES DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Somente as despesas que estão acompanhadas de documentação que demonstra inequivocadamente que o serviço foi de fato prestado à tomadora devem ser aceitas para fins fiscais. CSLL. GLOSA DE DESPESAS. Se a recorrente somente pugna pela aplicação subsidiária à CSLL do quanto decidido em relação ao IRPJ, não cabe ao julgador enfrentar nenhuma outra questão não trazida no recurso voluntário. CSLL. PIS. COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS DE JCP. APURAÇÃO REFLEXA. Sobre a omissão de receitas decorrentes de recebimento (ou creditamento) de Juros sobre o Capital Próprio incide a CSLL, o PIS e a COFINS por reflexo e por terem previsão contida na legislação tributária. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PAGAMENTO SEM CAUSA. Todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a terceiros está sujeito à tributação do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), desde que não restar comprovada a sua causa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA CONFISCATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM PATAMAR REDUZIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Aílton Neves da Silva (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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1401­002.289  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  RECEITA DE JCP / EXCLUSÃO INDEVIDA / GLOSA DE DESPESAS /  PAGAMENTO SEM CAUSA  Recorrente  INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES ­ EM RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  OMISSÃO DE RECEITAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.  Se  a  fonte  pagadora  (empresa  investida)  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (JCP)  deliberou  o  pagamento  de  tal  rubrica  e  efetuou  a  retenção  do  IR  na  fonte,  correta  a  tributação  por  omissão  de  receitas  decorrente  de  JCP  no  beneficiário (empresa investidora) do rendimento.  GLOSA DE EXCLUSÃO INDEVIDA. ERRO NO ASPECTO TEMPORAL  DO FATO GERADOR.  Se a empresa efetuou o registro de receitas diferidas, decorrentes de eventuais  ganhos que teria por aderir a parcelamento previsto pela legislação tributária,  e efetuou sua exclusão no LALUR, o procedimento somente estaria incorreto  se  a  fiscalização  provasse  que  a  referida  receita  deveria  ser  tributada.  Posteriormente, ao perceber que  incorreu em equívoco na contabilização do  valor,  se  (a  empresa)  retificou  a  contabilidade  para  inserir  uma  despesa  no  resultado contábil e efetuou, ao mesmo tempo, uma adição e uma exclusão,  todos no mesmo valor, incorreu a empresa em um descompasso na apuração  do IRPJ, o que ensejaria tributação por exclusão indevida neste segundo ano­ calendário,  e  não  no  primeiro  ano  como  entendeu  a  fiscalização.  Improcedência do lançamento que deve ser reconhecida.  DESPESAS  COM  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. GLOSA.  As despesas com variação cambial devem estar suportadas por documentação  comprobatória  de  suas  ocorrências.  Caso  os  documentos  apresentados  não  representam um mínimo de probabilidade da ocorrência da despesa, correto o  procedimento de glosa efetuado pela fiscalização.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 28 08 /2 01 2- 11 Fl. 3293DF CARF MF     2 DESPESAS  COM  JUROS  DECORRENTES  DE  FINANCIAMENTOS.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESPESAS INCORRIDAS EM PERÍODO  POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO JUDICIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  NÃO  JULGADO  EM  DEFINITIVO.  NATUREZA DE PROVISÃO.  As despesas com juros decorrentes de financiamentos firmados pela empresa  devem  estar  suportadas  por  documentação  comprobatória. Outrossim,  se  as  despesas se referem a período posterior à decisão judicial que determinou o  pagamento dos juros decorrentes de empréstimos em que a empresa se tornou  inadimplente,  mesmo  que  a  recorrente  tenha  ingressado  com  embargos  à  execução  para  discutir  a  taxa  de  juros  aplicada,  correto  o  procedimento  de  glosa das despesas, pois tais deduções devem ser tratadas como provisão.  DESPESAS  COM  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. GLOSA.  Somente  as  despesas  que  estão  acompanhadas  de  documentação  que  demonstra inequivocadamente que o serviço foi de fato prestado à tomadora  devem ser aceitas para fins fiscais.  CSLL. GLOSA DE DESPESAS.  Se a recorrente somente pugna pela aplicação subsidiária à CSLL do quanto  decidido em relação ao IRPJ, não cabe ao julgador enfrentar nenhuma outra  questão não trazida no recurso voluntário.  CSLL.  PIS.  COFINS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DE  JCP.  APURAÇÃO  REFLEXA.  Sobre a omissão de receitas decorrentes de recebimento (ou creditamento) de  Juros sobre o Capital Próprio incide a CSLL, o PIS e a COFINS por reflexo e  por terem previsão contida na legislação tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  PAGAMENTO SEM CAUSA.  Todo  pagamento  efetuado  pela  pessoa  jurídica  a  terceiros  está  sujeito  à  tributação do  Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco  por cento), desde que não restar comprovada a sua causa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  MULTA CONFISCATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM  PATAMAR REDUZIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    Fl. 3294DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.294          3 (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Aílton Neves da  Silva (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  Letícia Domingues Costa Braga.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  15ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO), que, por meio do Acórdão 14­43.103, de 10 de julho de 2013, julgou procedente  em parte a impugnação apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata­se dos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­ IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, às Contribuições para  o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins e para  Integração Social  ­ Pis e ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  lavrados  em  05/12/2012,  que  formalizaram o crédito tributário contra a contribuinte em epígrafe no valor total de  R$ 109.678.283,25, incluindo multa de ofício (75%) e juros de mora calculados até  30/11/2012,  em  razão  de  omissão  de  receita  decorrente  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (2007  e  2009),  de  glosa  de  despesas  não  comprovadas  (2008  e  2009),  de  exclusões/compensações  indevidas  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL (2008), bem como de pagamentos sem causa e/ou a beneficiários  não identificados (2009).  Conforme o Termo de Verificação e Constatação Fiscal nº 02, foram lavrados  autos  de  infração  parciais,  controlados  nos  processos  nºs  19515.721884/2011­29  (IRPJ  e  reflexos;  Pis  e  Cofins,  relativos  ao  ano­calendário  2007)  e  19515.722809/2012­66 (Pis e Cofins, relativos ao ano­calendário 2008).  Em mesmo Termo de Verificação e Constatação Fiscal nº 02 foram descritas  as infrações tratadas no presente processo, conforme abaixo parcialmente transcrito:  “EXERCÍCIO 2008  Fl. 3295DF CARF MF     4 ANO CALENDÁRIO DE 2007  OMISSÃO DE RECEITAS DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  Conforme  consta  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  nº  01,  lavrado  em  19.02.2012 (vol. 10­fl.891­ Sumário Auxiliar), o sujeito passivo omitiu a tributação  do  IRPJ,  da  CSLL  e  das  Contribuições  ao  PIS  e  COFINS  o  valor  de  R$  3.482.058,33 (três milhões quatrocentos e oitenta e dois mil cinqüenta e oito reais e  trinta e  três centavos) oriundo da receita de Juros  sobre o Capital Próprio  (JCP)  paga ou creditada em dezembro de 2007 pelas Centrais Elétricas Matogrossenses  S/A. ­ CEMAT ­ CNPJ 03.467.321/0001­99.  Incidiu  sobre  este  valor  o  Imposto  de  Renda  ­  Fonte  sendo  retido  pela  CEMAT a importância de R$ 522.308,72 (quinhentos e vinte e dois mil trezentos e  oito reais e setenta e dois centavos), conforme "Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos ou Creditados e Retenção de Imposto de Renda Fonte­Pessoa Jurídica ­ Ano  Calendário 2007" (vol. 10­fl. 906­Sumário Auxiliar).  Considerando que o artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 no  seu § 3º diz no seu inciso I que:  "O imposto de retido na fonte será considerado:  I  ­  antecipação do  devido na  declaração do  Imposto  de Renda,  no  caso  de  beneficiário pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real."  Tratando­se  o  Imposto  de  Renda  no  regime  de  Fonte,  um  pagamento  feito  antes do vencimento da obrigação principal do Imposto de Renda ­ Pessoa Jurídica  devido  na  declaração.  Esta  fiscalização  apurará  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre o valor da Receita dos Juros sobre o Capital Próprio omitido à declaração e  compensará o Imposto de Renda retido pela fonte pagadora.  Em  decorrência  o  valor  de  R$  3.482.058,33  será  objeto  de  lançamento  de  ofício  para  constituição  dos  créditos  tributários  do  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social, compensando­se, no caso do Imposto de Renda ­ Pessoa Jurídica  o Imposto de Renda ­ Fonte retido pela CEMAT, no montante de R$ 522.308,72.  (...)  EXERCÍCIO DE 2009  ANO CALENDÁRIO DE 2008  EXCLUSÃO IRREGULAR NO AJUSTE DO LUCRO LIQUIDO QUANDO  DA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL e DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL  Em  31.12.2008  a  empresa,  segundo  suas  declarações  a  esta  fiscalização,  datadas de 05.05.2012 (vol. 10­fls.939­Sumário Auxiliar), equivocou­se e excluiu ao  apurar  o  Lucro  Real  e  a Base  de Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, no seu Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR e Livro de Apuração da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido LACS nº 19, referente ao ano calendário  de  2008,  a  importância  de  R$  87.000.000,00  (oitenta  e  sete  milhões  de  reais)  contabilizados  na  conta  "3.4.05.2002  ­  Descontos  Auferidos",  em  30.09.2008,  conforme consta na página 38 do citado LALUR "Parte A ­ Registro dos Ajustes do  Lucro Liquido do Exercício" a título de "Deferimento dos Ganhos c/Parcelamento  Imposto­Valor Baixado  ­ Parte B, nesta data"  fazendo­o  igualmente na página 28  do LACS onde está a "Demonstração do Cálculo da Contribuição Social" (vol. 13).  Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.295          5 No mesmo ato, adicionou ao Lucro Liquido do Exercício, conforme página 37  do  mesmo  LALUR  e  LACS  nº  19  o  valor  de  R$  5.800.000,00  (cinco  milhões  e  oitocentos  mil  reais),  também  a  título  de  "Deferimento  dos  Ganhos  com  Parcelamento Imposto".  Portanto, o Lucro Real e a Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro  Liquido  do  ano  calendário  de  2008,  com  estes  procedimentos  de  ajuste  do  Lucro Líquido feitos pela empresa foi onerado irregularmente em R$ 81.200.000,00  (oitenta e um milhões e duzentos mil reais).  Constando  haver  feito  estes  ajustes  irregulares  o  sujeito  passivo,  com  o  objetivo de saná­los, procedeu em 31.03.2009, na sua contabilidade o estorno de R$  87.000.000,00,  na  contabilidade,  e  adicionou,  ao  Lucro  Liquido  do  Exercício,  conforme folha 06 do LALUR e LACS nº 20, relativo ao ano calendário de 2009, a  importância  de  R$  81.200.000,00  a  título  de  "Deferimento  dos  Ganhos  c/Parcelamento de Imposto".  Contudo, na mesma folha 06 do LALUR e LACS nº 20, excluiu na apuração  do  Lucro  Real  a  mesma  importância  também  sob  a  justificativa  de  haver  feito  "Deferimento dos Ganhos c/Parcelamento de Imposto".  Às  folhas  92  do  LACS  nº  20  consta  tanto  a  adição  como  a  exclusão  da  importância  de  R$  81.200.000,00  quando  foi  feito  o  ajuste  do  Lucro  Líquido  do  exercício no ano calendário de 2009, para fins de apuração da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  também  com  o  histórico  "Deferimento  dos  Ganhos  c/parcelamento."  Implicando tal procedimento como conseqüência resultado "zero" nos ajustes  do Lucro Líquido, em 2009, para  fins de correção do erro praticado em 2008, na  apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido.  Logo,  no  ano  calendário  de  2009  ­  exercício  de  2010  não houve,  com  este  procedimento  do  sujeito  passivo,  o  oferecimento  à  tributação  do  valor  irregularmente excluído em 2008.  De  fato,  a  empresa  em  02.02.2012  (vol.  01­fl.  47­Sumário  Auxiliar)  na  resposta  ao  termo  de  intimação  lavrado  em  05.01.2012  (vol.  01­fl.  19­Sumário  Auxiliar)  e  sua  reiteração  de  16.01.2012  (vol.01­fl.  39),  ambos  os  atos  fiscais  relativos à  citada exclusão no cálculo das bases  tributáveis do  Imposto de Renda  IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL, alega apenas que o  valor de R$ 87.000.000,00 ­ "Outras Exclusões 2008", do LALUR foi registrado na  conta contábil "3.4.05.2002 ­ Descontos Auferidos". Em 19.02.2012 (vol.10­fl. 891­ Sumário  Auxiliar),  quanto  à  exclusão  em  comento,  a  INEPAR  foi  novamente  intimada  a  informar  para  cada  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  respectivo  valor  obtido  de  desconto,  devendo  juntar  a  documentação  comprobatória  da  informação,  tal  que  seu  alegado  direito  fosse  analisado por esta fiscalização federal.  Em  correspondência  datada  de  05.05.2012  (vol.10­fl.937/944­Sumário  Auxiliar),  na  sua  resposta  ao  termo  fiscal  de  19.02.2012,  empresa  diz  que:  "a  escrituração  do  valor  de  R$  87.000.000,00,  em  30.09.2008,  na  conta  contábil  3.4.05.2002 foi um "equivoco pontual e  involuntário" e que este erro foi corrigido  em 2009.  Fl. 3297DF CARF MF     6 Contudo,  não  juntou  qualquer  documento  que  comprovasse  o  seu  direito  a  proceder à dita exclusão de R$ 81.200.000,00, nos ajustes do Lucro Liquido.  Em conclusão a  sua alegação, de que  foi  regularizado o erro praticado em  2008, não procede.  Lançamentos  contábeis  sem  lastro  em  documentação  hábil  e  idônea  se  revelam  redução  indevida  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  bem  como,  haver  adicionado e excluído idênticos valores nos ajustes do Lucro Líquido para apurar  as  bases  tributáveis  do  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido resulta em soma ZERO o que evidentemente não afeta  o resultado  tributável de 2009  tanto do Imposto de Renda ­ Pessoa Jurídica como  da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido.  Logo,  não  houve,  em  2009,  a  alegada  correção  do  equivoco  praticado  em  2008.  Portanto, proceder­se­á ao lançamento de ofício, via auto de infração, para  constituir  o  crédito  tributário  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL incidente sobre a importância de  R$  81.200.000,00,  uma  vez  que  o  equivoco  nos  cálculos  das  bases  de  cálculo  do  Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido praticado pela  empresa em 2008 não foi sanado.  (...)  DESPESAS COM VARIAÇÃO CAMBIAL  A  empresa  foi  intimada,  em  19.09.2012  (vol.11­fl.1141/1144­Sumário  Auxiliar)  a  apresentar  documentos  necessários  à  comprovação  das  despesas  contabilizadas  na  conta  3.4.04.3002  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  que  alcançaram  o  montante  de  R$  6.115.014,72  (seis  milhões  cento  e  quinze  mil  quatorze  reais  e  setenta e dois centavos) no ano calendário de 2008.  A fiscalização compareceu, em 05 de novembro de 2012, à sede da empresa  para  examinar  os  referidos  documentos,  conforme  exigido  na  intimação  mencionada.  Foram lhe apresentados as seguintes cópias de documentos:  ­ Comunicação via fax do Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A., datada de  23.03.2009 reclamando do atraso em pagamentos.  ­ Certificação  de  saldo  de  conta  de  crédito,  datada  de  13.03.2009,  emitida  pelo  mesmo  banco,  sendo  apresentados  documentos  bancários  que  atestam  a  existência da divida em 2008.  ­ Conta Corrente de Crédito do período de 15.01.2005 a 13.03.2009.  Tais  documentos  foram  apresentados  na  língua  espanhola  constando  naqueles relativos à Conta Corrente de Crédito a aposição de carimbo da "Notaria  de D Pedro de La Herran Matorras ­ Madrid" A empresa na sua resposta informa  que R$ 3.577.849,59 do montante de R$ 6.115.014,72 refere­se à variação passiva  deste financiamento internacional.  Mas, quanto ao valor de R$ 2.537.166,13, correspondente a diferença entre o  total  contabilizado  como  "VARIAÇÃO  CAMBIAL",  na  conta  cima  indicada,  e  o  valor  de  R$  3.577.849,59,  dado  como  comprovado  por  esta  fiscalização,  não  foi  Fl. 3298DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.296          7 apresentada qualquer documentação hábil e idônea que lhe desse suporte, trazendo  somente controle interno produzido pela própria empresa.  Os  controles  elaborados  pela  empresa  e  apresentados  para  justificar  a  despesa  de  R$  2.537.166,13  a  título  de  variação  cambial  não  tem  os  elementos  hábeis  a  dar  suporte  aos  lançamentos  contábeis,  pois,  é  prova  auto  gerada  não  tendo, assim, a segurança necessária a embasar lançamentos contábeis.  Em  razão  disto  será  glosado  o  valor  de  R$  2.537.166,13  (dois  milhões  quinhentos  e  trinta  e  seta mil  cento  e  sessenta  e  seis  reais  e  treze  centavos)  por  haver  onerado  irregularmente  o  lucro  do  ano  calendário  de  2008,  a  título  de  despesas com variação cambial, implicando serem exigidos, via auto de infração, o  Imposto de Renda ­ Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido ­ CSLL incidentes sobre o valor acima indicado.  (...)  DESPESAS COM JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS  A  fiscalização  exigiu  também  no  termo  de  intimação  fiscal  datado  de  19.09.2012, prova documental de lançamentos que indicou feitos em 2008 na conta  "3.4.1005  ­  JUROS  SOBRE  EMPRÉSTIMOS"  que  totalizaram  R$  21.039.904,66  (vinte  e  um milhões  trinta  e  nove mil  novecentos  e  quatro  reais  e  sessenta  e  seis  centavos).  São eles:  DATA  Valor em Reais  31.08.2008   2.002.789,63   30.09.2008   7.470.422,07   31.10.2008   5.529.587,76   30.11.2008   6.037.105,20   Total   21.039.904,66     A empresa não apresentou, como é seu dever, a documentação emitida pelo  Banco Boa Vista, instituição financeira que consta nos lançamentos contábeis como  beneficiária  destas  importâncias,  restringindo­se  a  apresentar  documentos  de  sua  própria  lavra  para  comprovar  os  expressivos  valores  de  juros  contabilizados  na  conta acima indicada.  Alega apenas que: "os valores referem­se a atualização das parcelas devidas  ao Banco Boa Vista, conforme Certificado de Registro do Banco Central do Brasil  nº 541/00270, emitido em 20.10.1997."  A Inepar S/A. Indústria e Construções é empresa de porte internacional tendo  ações transacionadas em Bolsa de Valores e, por isso, sofrendo auditoria com vista  a dar­lhe, no mercado acionário, respeitabilidade e garantia a seus investidores.  Razão  porque  tem  o  dever  de  guardar  com  a  máxima  segurança  a  fim  de  apresentar  a  terceiros  interessados  os  documentos  de  gastos  que  lhe  afete  o  resultado.  A  Fazenda  Pública  Federal  é  terceiro  interessado  uma  vez  que  sobre  resultado  do  exercício  há  incidência  dos  tributos  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Fl. 3299DF CARF MF     8 Logo,  é  dever  da  empresa  apresentar  documentação  emitida  pelos  beneficiários  dos  pagamentos  que  efetivar  quando  exigidos  pela  fiscalização  federal.  Não  o  fazendo  se  sujeita  a  terem  glosados  os  valores  acima  indicados  cabendo ao fisco o lançamento de oficio do Imposto de Renda ­ Pessoa Jurídica e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  sobre  a  soma  dos  valores  não  documentadamente comprovados.  (...)  EXERCÍCIO DE 2010  ANO CALENDÁRIO DE 2009  OMISSÃO DE RECEITAS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  A empresa, identicamente ao ano calendário de 2007, omitiu a tributação do  Imposto de Renda ­ Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido  (CSLL),  das Contribuições  ao PIS  e COFINS  à  receita de  Juros  sobre  o  Capital Próprio no valor de R$ 4.568.529,33 (quatro milhões quinhentos e sessenta  e oito mil quinhentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) pago ou creditado,  no  ano  calendário  2009,  pelas  Centrais  Elétricas  Matogrossenses  S/A.  CEMAT,  conforme "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e Retenção de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  Pessoa  Jurídica"  obtido  pelo  fisco  em  resposta  a  intimação  no  âmbito  do  procedimento  de  diligência  determinada  pelo  MPF  08.1.90.00.2011.01187­3, datada de 25.09.2012 (vol.17­fl.1679­Sumário Auxiliar) e  informado na DIRF pela fonte pagadora (vol.17­fl.1683).  Esta  receita  tributável  sofreu a  retenção de  Imposto de Renda  ­ Fonte pela  CEMAT  no  valor  de  R$  685.279,40  (seis  centos  e  oitenta  e  cinco mil  duzentos  e  setenta e nove reais e quarenta centavos) como antecipação do imposto a ser pago  na declaração das pessoas jurídicas que declaram o Imposto de Renda com base no  Lucro Real.  Estes  fatos  serão  considerados  nos  cálculos  do  lançamento  de  oficio  que  a  transgressão  à  Lei  praticada  pela  INEPAR  S/A  INDÚSTRIA  E  CONSTRUÇÕES  impõem ao fisco.  (...)  DESPESAS COM SERVIÇOS PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS ­ JURÍDICA  Nos  termos  de  intimação  lavrados  em  23.08.2012  e  12.09.2012  (respectivamente  vol.11­fl.  1043/1044  e  fl.1052/1053),  reiterados  em  26.09.2012  (vol.11­fl.  1161/1162),  foi  exigida  a  apresentação  de  documentos  que  comprovassem a materialidade de serviços de assessoria e consultoria técnica tidos  como prestados por empresas relacionadas pelo fisco nas intimações fiscais no ano  calendário de 2009.  Em  10.09.2012  a  INEPAR  apresenta  resposta  e  documentos  (vo1.11­ f1.1055/1139­Sumário Auxiliar), com os quais pretende demonstrar a materialidade  dos  serviços  de  assessoria  e  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  exigidos  pela fiscalização, mas faz a ressalva que não foi possível levantar todo o acervo de  documentos que objetivam a demonstrar a materialidade desejada pelo fisco.  No  termo  datado  de  26.09.2012  (Vol.11­f1.1161/1162­Sumário  Auxiliar)  a  empresa foi notificada de que não havia cumprido o que lhe foi exigido nos termos  de  intimação  de  23.08.2012  e  12.09.2012,  pois,  não  apresentou  os  documentos  elaborados pelos assessores e consultores que materializassem os serviços descritos  Fl. 3300DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.297          9 nos  documentos  fiscais  por  eles  emitidos,  bem  como,  não  lhes  comprovou  a  qualificação técnica.  Tratando­se  de  serviços  que  se  concretizam  em  papéis  emitidos  pelos  assessores e consultores que os descrevem dando­lhes substância possíveis de serem  confrontadas com seus efeitos na realidade por fornecerem por escrito o registro do  trabalho efetuado.  Tais como:  ­ A descrição dos fatores referentes à extensão do trabalho, considerados no  planejamento;  ­ Evidenciam os estudos e avaliações sobre o escopo do trabalho;  ­  Dão  a  extensão  dos  serviços  executados  e  os  testes  procedidos  para  implantar suas recomendações;  ­ Fornecem informações importantes para fundamentar os relatórios emitidos  quanto às investigações técnicas, aos testes, avaliações, recomendações e pareceres  e conclusões dos assessores e consultores;  ­  Fornecerem  à  empresa  as  informações  necessárias  para  avaliar  as  qualificações dos membros das equipes quanto as suas competências nos assuntos  em  que  vão  exercer  o  trabalho,  senso  de  organização  e  suas  habilidades  para  planejar e executar o trabalho.  Portanto, a empresa necessariamente tem o dever de arquivar estes papéis de  trabalho,  tanto  para  seu  uso  próprio  e  permanente,  como  para  apresentá­los  a  auditoria contábil fiscal para comprovar­lhes a efetividade, como lhe foi exigido.  O registro contábil não constitui elemento comprobatório por si só.  A simples menção em Notas Fiscais, acompanhados ou não de contratos não  são  prova  suficiente  dos  gastos  com  os  assessores  e  consultores  se  desacompanhados de comprovantes idôneos que os materializem.  Mesmo  os  tributos  nelas  descritos  como  retidos  não  lhes  dão  força  probatória.  Em  decorrência  serão  glosados  os  gastos  a  seguir  especificados  contabilizados  na  conta  "4.1.02.1.014  ­  Serviços Profissionais Terc.  Jurídica",  no  ano calendário de 2009.  PRESTADORES DE SERVIÇOS  VALOR  Rovai Infraestrutura e Apoio Negocial Ltda   13.612,50  Support Assessoria e Administração Ltda   157.948,62  Colotto Consultores S/C Ltda   165.887,80  Planagro Ltda   1.682.533,30  Habib Tamer Badio Advocacia & Tribunais S/C   8.153.938,91  Nucleon Engenharia S/C Ltda   44.467,50  Nexia Vilas Rodil Auditores Independentes   474.150,23  Apya Projetos e Participações Ltda   372.983,92  Total   11.065.522,78    (...)  Fl. 3301DF CARF MF     10 PAGAMENTOS EFETUADOS SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE  DA OPERAÇÃO OU CAUSA    DATA  PRESTADORES DE SERVIÇOS  VALOR  31/12/2009  Rovai Infraestrutura e Apoio Negocial Ltda   13.612,50  31/12/2009  Support Assessoria e Administração Ltda   157.948,62  31/12/2009  Colotto Consultores S/C Ltda   165.887,80  31/12/2009  Planagro Ltda   1.682.533,30  31/12/2009  Habib Tamer Badio Advocacia & Tribunais S/C   8.153.938,91  31/12/2009  Nucleon Engenharia S/C Ltda   44.467,50  31/12/2009  Nexia Vilas Rodil Auditores Independentes   474.150,23  31/12/2009  Apya Projetos e Participações Ltda   372.983,92  Total   11.065.522,78    Conforme  acima  demonstrado  a  INEPAR  S/A.  INDÚSTRIA  E  CONSTRUÇÕES  no  ano  calendário  de  2009  efetuou  pagamentos  ou  créditos  aos  beneficiários acima indicados.  Regularmente  intimada  a  comprovar  a  efetividade  do  recebimento  dos  serviços constantes dos contratos, resumidamente descritos nos documentos fiscais,  não logrou fazê­lo.  Tal fato produz como conseqüência à tributação destes valores a alíquota de  35%  (trinta e  cinco por  cento),  pois,  a pessoa  jurídica que  efetuar pagamento ou  crédito e não comprovar que utilizou os serviços contratados e pagos, referidos em  documentos, se sujeita a incidência do Imposto de Renda ­ Fonte, com aplicação da  alíquota  acima  citada,  a  título  de  pagamento  sem  causa,  ainda  que  esses  pagamentos ou créditos tenham resultado em redução do Lucro Liquido.  Os  valores  sofrem  a  incidência  do  Imposto  de  Renda,  exclusive  na  fonte,  cabendo  o  reajustamento  da  base  de  cálculo  por  ser  o  rendimento  considerado  líquido.  (...)  DESPESAS COM JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS  Em 19.09.2012  (vol.11­f1.1142­Sumário Auxiliar)  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  o  lançamento  de  R$  21.702.244,84 .  na conta "3.4.1005 ­ Juros s/ empréstimos", no ano calendário de 2009, que  segundo  o  lançamento  contábil  refere­se  a  empréstimo  contraído  com  o  Banco  Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ­ BNDES.  O  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  documento  hábil  e  idôneo  para  dar suporte legal ao referido lançamento.  Alega se  trata de  lançamento  "referente ao complemento do passivo devido  ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ­ BNDES, por conta do  contrato n° 97.2.514.3.2, tendo em vista que os valores registrados na contabilidade  da  Inepar  S/A.  Indústria  e  Construções  estão  em  valores  menores  que  os  contratuais" (vol.17­fl.1687­Sumário Auxiliar).  Não pode ser aceita pela fiscalização a alegação da empresa.  Fl. 3302DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.298          11 Sem o amparo em documentação hábil e idônea não tem segurança e liquidez  a operação objeto do lançamento contábil, pois, resta sem provas.  A  confirmação  de  lançamentos  de  despesas  exige  documentos  hábeis  e  idôneos  emitidos  pelos  beneficiários  dos  dispêndios,  pois  são  estes  que  dão  materialidade e confirmam a autenticidade dos valores envolvidos.  Assim, pela  falta de documentos essenciais à prova do  lançamento  contábil  lavrar­se­á auto de infração para constituir de ofício o crédito tributário do Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  incidentes sobre o valor de R$ 21.702.244,84 (vinte e um milhões setecentos e dois  mil duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).  (...)  REPERCUSSÕES DAS INFRAÇÕES APURADAS NO PROCEDIMENTOS  DE FISCALIZAÇÃO DETERMINADOS PELO MPF Nº 08.1.90.00­2010­01738­0  SOBRE O DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZOS FISCAIS e  DEMONSTRATIVO DAS BASES DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL  ANOS CALENDÁRIO 2007/2008/2009  Decorrente  das  análises  fiscais  procedidas  nos  anos  calendário  de  2007,  2008  e  2009,  no  bojo  das  determinações  do  MPF  08.1.90.00.2010.01738­0,  nas  quais  foram constatadas as  infrações  fiscais  relatadas no Termo de Verificação e  Constatação  Fiscal  datado  de  28.11.2011  incito  no  Processo  nº  19515.721.884/2011­29  e  neste  ato  administrativo,  os  PREJUÍZOS  FISCAIS  e  BASES NEGATIVAS DA CSLL, apurados pela contribuinte, nos anos calendário de  2007,  2008  e  2009,  sofreram  alterações  nos  seguintes  VALORES  TRIBUTÁVEIS,  em  razão  dos  Processos  Administrativos  nº.  19515.721884/2011­29  e  Processo  Administrativo nº. 19515.722.808/2012­11.  Ano Calendário 2007 ­ Proc. Admin. Fiscal nº 19515.721884/2011­29   184.070.460,57  Ano Calendário 2007 ­ Proc. Admin. Fiscal nº 19515.722808/2012­11   3.482.058,33  Ano Calendário 2007 ­ Proc. Admin. Fiscal nº 19515.722808/2012­11   104.777.070,79  Ano Calendário 2007 ­ Proc. Admin. Fiscal nº 19515.722808/2012­11   37.336.296,95    Assim,  a  empresa  é  intimada  a  refazer  os  cálculos  dos  ajustes  do  Lucro  Liquido para apuração do Lucro Real e das Bases de Cálculo da CSLL destes anos  para compatibilizá­los à situação constatada pelo fisco.  EXERCÍCIOS 2008/2010 ­ ANOS CALENDÁRIO 2007/2009  SÍNTESE DOS VALORES OBJETO DE TRIBUTAÇÃO DE OFÍCIO NO  PROSSEGUIMENTO DOS TRABALHOS DE AUDITORIA CONTÁBIL FISCAL  DETERMINADOS PELO MPF SUPRA MENCIONADO DESDE 25.11.2011  ANO CALENDÁRIO 2007  1­  Omissão  de  Receita  de  juros  sobre  capital  próprio,  no  valor  de  R$  3.482.058,33, com valor a compensar de R$ 522.308,72 referente ao IRRF retido na  fonte.  ANO CALENDÁRIO 2008  Fl. 3303DF CARF MF     12 1­ Exclusão Irregular no Ajuste do Lucro Liquido na Determinação do Lucro  Real e da Base de Cálculo da CSLL, no valor de R$ 81.200.000,00   2­  Despesas  Incomprovadas  com  Variação  Cambial  no  valor  de  R$  2.537.166,13.  3­ Despesas Incomprovadas com Juros sobre Empréstimos R$ 21.039.904,66.  Portanto,  o  total  de  despesas  glosadas  no  ano  calendário  2008  foi  no  montante de R$ 23.577.070,79.  ANO CALENDÁRIO 2009  1­ Omissão  de  Receitas  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  no  valor  de  R$  4.568.529,33, com valor a compensar de R$ 685.279,40 referente ao IRRF retido na  fonte.  2­  Despesas  com  Serviços  Profissionais  Terceirizados  Pessoa  Jurídicas  Incomprovadas, no montante de R$ 11.065.522,78   3­ Despesas  com  Juros  sobre Empréstimos  Incomprovadas,  no  valor  de R$  21.702.244,84.  Portanto, o valor total das despesas glosadas no ano calendário de 2009 foi  de R$ 32.767.767,62   4­ Pagamento sem Causa, R$ 11. 065.522,78 (Imposto de Renda ­ Exclusivo  Fonte 35%)  Do  que,  para  constar  e  produzir  os  efeitos  legais  é  lavrado  este  Termo  de  Verificação  e Constatação Fiscal  n°  02  em  três  vias  de  igual  teor  e  forma  todas  assinadas pelo Auditor Fiscal e pelo representante da empresa, com quem fica uma  das vias.”  A interessada foi cientificada dos autos de infração em 10/12/2012.  Inconformada,  apresentou,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  impugnação, em 09/01/2013, acompanhada de documentos.  Após breve resumo dos fatos, acusa que a fundamentação legal utilizada não  se coaduna com os fatos, com os ditames da legislação aplicável ao caso concreto e  com  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  sobre  a  matéria,  “porquanto  (i)  não  houve  a  alegada  omissão  de  receitas,  de  valores  recebidos  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio  das  Centrais  Elétricas  Matogrossenses  S.A  (CEMAT),  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  contribuição  ao PIS  e  da COFINS, mas  sim  a  não  incidência  destas  exações  nas  operações em questão; (ii) o equívoco na contabilização de importâncias incluídas e  retiradas  do  Livro  de  Apuração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (LACS)  e  do  Livro  de Apuração  do  Lucro Real  (LALUR)  não  provocou  qualquer  impacto nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e tratou­se de mero lapso formal  na contabilidade que não causou qualquer prejuízo ao Erário; (iii) a totalidade das  despesas contabilizadas a título de atualizações financeiras e de juros de contratos  de empréstimos/financiamentos e outras despesas operacionais está amparada por  documentação  hábil  e  idônea,  apta  a  comprovar  a  efetiva  existência  e  a  exigibilidade  das  mesmas  nos  exercícios  questionados;  (iv)  os  elementos  que  integraram  o  passivo  da Recorrente  no  ano­base  de  2007,  oriundos  de  saldos  de  empréstimos,  deságios,  parcelamentos,  dentre  outros,  encontram­se,  igualmente,  amparados  em  documentação  fiscal  fidedigna  e  idônea;  (v)  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  tiveram  como  motivação  a  comprovada  prestação  de  diversos  serviços  de  consultorias  e  assessorias  técnicas  específicas,  não  havendo  Fl. 3304DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.299          13 base  legal  para  aplicação  da  alíquota  de  35%  (...)  de  IRRF  pretendida  pela  Autoridade Fiscal, pois há causa para todos os pagamentos questionados; e (vi) o  patamar  excessivo,  confiscatório  e  desproporcional  da  multa  imputada  deve  ser  revisto, com o seu afastamento integral”.  Protesta  pela  insubsistência  do  auto  de  infração  e  seu  consequente  cancelamento,  inclusive  quanto  à  capitulação  e  à  modalidade,  diante  das  razões  abaixo expostas.  Antes  de  adentrar  no  mérito  da  questão,  historia  sua  atuação  no  mercado  nacional  e  internacional,  bem  como  sua  atual  condição  econômico­financeira,  visando  justificar  as  razões  que  “a  conduziram  ao  passivo  suportado  nos  dias  de  hoje face a sua reduzida atividade”.  Diz que no final da década de 1990 teve forte expansão, passando a ser titular,  indiretamente, por meio de controladas, de participação relevante na telefonia fixa e  celular (Telemar e Global Telecon), nas Centrais Elétricas do Pará SA ­ CELPA, nas  Centrais Elétricas do Mato Grosso SA ­ CEMAT, nas Usinas de Machadinho, Dona  Francisca, Ponte de Pedra, Itiquira, no Projeto Iridium e em TV a Cabo.  Porém, a partir de 1999, diante da crise mundial, afirma ter se deparado com  circunstâncias  fora  de  controle,  passando  por  um  processo  de  reestruturação  econômica  e  financeira,  iniciado  em  2003,  com  a  ampla  renegociação  com  os  credores, “no qual se buscou o alongamento das dívidas então contraídas, redução  das  taxas  de  juros  e  deságios  de  forma  que  o  fluxo  de  caixa  da  empresa  fosse  compatível com estes compromissos de pagamento”.  E que  tal  conduta não  foi aceita por  todos  credores, dando  início  a diversas  demandas  judiciais  por meio  de  ações  de  cobrança  e  revisionais,  nas  quais  foram  discutidos os critérios e formas de pagamento das obrigações assumidas, lides estas  que persistiram ativas por longo período, em especial nos anos­calendário de 2007,  2008 e 2009, repercutindo na apuração dos tributos objeto das autuações combatidas  na impugnação.  Acerca do direito,  inicia dizendo  ser  inexistente  a omissão de  receita de R$  3.482.058,33  (2008)  e  R$  4.568.529,33  (2009),  referente  a  juros  sobre  capital  próprio recebidos da CEMAT.  Alega que os juros sobre o capital próprio constituem instrumento de estímulo  fiscal e possibilitam a remuneração dos sócios e o retorno pelo capital investido de  forma antecipada, nos termos da doutrina abaixo:  “A figura dos juros sobre capital próprio encontra­se prevista no art. 9º da  Lei 9.249/95, e foi concebida como um estímulo fiscal que veio atenuar os efeitos da  extinção  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  afetando  de  maneira particular as empresas que se encontravam capitalizadas. O mencionado  estímulo  consistiu  em  permitir  que  parte  dos  resultados  da  pessoa  jurídica,  distribuída  antecipadamente  aos  sócios  e  acionistas,  alcançasse  uma  finalidade  fiscal:  ser  deduzida  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  desde  que  atendidos  determinados pressupostos.”  (A Figura dos Juros sobre Capital Próprio e as Contribuições Sociais do PIS  e da COFINS. Revista Dialética de Direito Tributário nº 169 [Coordenador Valdir  de Oliveira Rocha]. São Paulo: Dialética, 2009, p. 73) (grifos nossos)  Fl. 3305DF CARF MF     14 Afirma que essa distribuição antecipada dos resultados, desde que atendidos  determinados pressupostos, poderá ser abatida (deduzida), pela  fonte pagadora  (no  caso a CEMAT), no cálculo do lucro real e, como já sofreu incidência do IRRF, não  deverá  ser  submetida  novamente  à  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  quando  do  ingresso  no  patrimônio  da  Impugnante,  sob  pena  de  violação  ao  seu  direito  de  propriedade.  Acusa  que  a  fiscalização  agiu  com  arbitrariedade  ao  exigir  tais  exações.  Reitera  que  já  foram  objeto  de  tributação  quando  do  auferimento  originário  do  lucro/receita pela CEMAT, não sendo passíveis de se submeterem à nova incidência  quando do  ingresso no patrimônio da  impugnante, diante da violação ao artigo 5º,  XXII, da Constituição Federal.  De outro  lado,  julga que a não incidência do Pis e da Cofins, seja mediante  distribuição  de  dividendos  ou  pagamentos  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  está  delineada no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 9.718/98, reproduzido pelas Leis nº 10.637/02  e 10.833/03, que trata do regime não­cumulativo.  Isso,  porque  os  valores  registrados  como  “receita”  ou  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  na  contabilidade  do  titular  da  participação,  in  casu,  da  impugnante, não integram a base de cálculo da contribuição ao Pis e a Cofins.  E continua:  Importa frisar que as leis afastam do alcance da contribuição ao PIS e da COFINS o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  sem  qualquer distinção ou condição quanto à  forma de distribuição aos acionistas desse mesmo  resultado, ou seja, para a Lei é indiferente ter sido o lucro distribuído na forma de dividendos  ou de juros sobre capital próprio, para fins de classificação como receita bruta.  É verdade que, no âmbito da contribuição ao PIS e da COFINS, a legislação afasta de  tributação  o  resultado  de  equivalência  patrimonial,  estando  nele  computado  a  parcela  do  lucro investida a que faz jus o titular da participação e que, em momento posterior, poderá  ser distribuído mediante o pagamento de juros sobre o capital próprio ou de dividendos.  Ora, se a Lei exclui da base de cálculo das contribuições o resultado de equivalência  patrimonial, sem restringir o alcance do dispositivo àquelas situações em que o resultado vier  a  ser  distribuído  na  forma  de  juros  sobre  capital  próprio,  não  poderia  à Autoridade Fiscal  aplicar  indistintamente  a  regra  de  tributação  ,  a  fim  de  limitar  aos  lucros  distribuídos  na  forma de dividendos o alcance dos dispositivos atinentes à exclusão da base de cálculo das  contribuições em comento.  Assim, considerando que a vontade manifesta da lei, ao não incluir na base de cálculo  da contribuição ao PIS e da COFINS os dividendos recebidos, é desonerar de tributação da  receita  já  tributada,  de modo  a  diminuir  o  ônus  fiscal  sobre  a  produção,  o  comércio  e  os  serviços, tendo em vista o desenvolvimento sustentado da economia, a forma de distribuição  do resultado (pagamento de juros sobre o patrimônio líquido ou de dividendos), a pretensão  de se tributar os valores recebidos a título de juros sobre capital próprio não pode se sobrepor  à finalidade das leis de não se tributar em duplicidade os valores transferidos pela CEMAT â  Recorrente, sendo totalmente nulos, por violação, principalmente, ao direito de propriedade,  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  perpetrados  pela  Autoridade Fiscal.    Passa  a  justificar o  alegado equívoco contábil  no  ajuste do  lucro  líquido do  ano­calendário 2008, mediante inclusão e exclusão, no LALUR e no LACS, de R$  81.200.000,00, o que entende não ter causado prejuízo ao erário.  Nesse sentido, explica:  Fl. 3306DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.300          15 Em  30.09.2008,  a  Recorrente  efetuou  lançamento  contábil  de  desconto  parcial  de  impostos  a  pagar  no  montante  de  R$  87.000.000,00  (oitenta  e  sete  milhões  de  reais)  por  conta de pedidos de parcelamento de débitos, no seguinte sentido (doc. 02):  "Lançamentos contábeis  Débito: 2.2.02.1.0.019 ­ Descontos Obtidos s/ Impostos (Passivo não circulante)  Crédito: 3.4.05.2.0.02 ­ Descontos Auferidos (conta de resultado)    Lançamento da conta de resultados 3.4.05.2.0.02  Livro Razão ­ de Julho à Setembro de 2008 página 165  Livro Diário ­ lançamento nº 267 página 154  Livro  LALUR  nº  19  ­  lançamento  na  coluna  exclusão  no  importe  de  R$  87.000.000,00 ­ página 26"  Como  houve  o  pagamento  de  parcela  destes  débitos,  totalizando  R$  5.800.000,00  (cinco  milhões  e  oitocentos  mil  reais)  a  Recorrente  efetuou  os  seguintes  lançamentos  contábeis (doc. 02):  ­ 30.09.2008 no valor de R$ 3.625,000,00 lançado na página 25 do LALUR nº 19, na  coluna adições;  ­ 30.10.2008 no valor de R$ 4.350.000,00 lançado na página 29 do LALUR nº 19, na  coluna adições;  ­ 30.11.2008 no valor de R$ 5.0875.000,00 lançado na página 33 do LALUR nº 19, na  coluna adições; e  ­ 31.12.2008 no valor de R$ 5.800.000,00 lançado na página 37 do LALUR nº 19, na  coluna adições.  Ao final do exercício de 2008, foi lançado o valor de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete  milhões  de  reais)  na  coluna  de  exclusões,  R$  5.800.000,00  (cinco  milhões  na  coluna  de  adições, permanecendo, assim, o  valor  liquido diferido de R$ 81.200.000,00  (oitenta  e um  milhões e duzentos mil reais), como é possível verificar, respectivamente, nas páginas 38 e  37, do Livro LALUR nº 19, acostado à presente impugnação (doc. 02).  Por  conseguinte,  em 31.12.2009,  no Livro Razão  de Outubro  a Dezembro  de  2009  página 197, e no Livro Diário n° 272 página 162 (doc. 02), a Recorrente efetuou o estorno  dos lançamentos de 30.09.2008 descritos acima, em razão de não ter havido a efetivação dos  parcelamentos de débitos almejados, na importância do desconto outrora contabilizado.  Para regularizar os lançamentos contábeis em questão, a Recorrente efetuou diversos  lançamentos na coluna de adições e exclusões, nos meses compreendidos entre janeiro/2009  a dezembro/2009, do Livro LALUR nº 20, no  importe de R$ 81.200.000,00  (oitenta  e um  milhões e duzentos mil reais) que não produziram nenhum efeito fiscal e, conseqüentemente  prejuízo  ao  Erário,  como  se  constata  da  documentação  pertinente  acostada  a  presente  impugnação (doc. 02).  A  Autoridade  Fiscal  foi  informada  deste  cenário  no  curso  do  procedimento  de  Fiscalização,  mas  preferiu,  em  detrimento  ao  princípio  da  verdade  material,  analisar  superficialmente  a  situação,  sem  se  aprofundar nas  razões  que  conduziram a  realização  de  tais  lançamentos  e,  principalmente,  a  ausência  de  qualquer  reflexo  fiscal/econômico  nas  operações em questão.  Fl. 3307DF CARF MF     16 Certa de que este contexto deve ser levado em consideração quando esta Autoridade  Julgadora confrontar­se com os equívocos de conceitos na contabilização que não ensejaram  prejuízo  ao  Erário  e/ou  se  geraram  o  que  não  se  acredita,  deveriam  ter  sido  apurados  de  acordo com a diferença dos tributos tido como devidos e aqueles efetivamente recolhidos.  Nesta linha, os reflexos de tais equívocos contábeis, juridicamente, não equivalem à  magnitude  dos  lançamentos  firmados,  de  modo  que  a  subsunção  da  norma  aos  fatos  que  subsidia  o  auto  de  infração  combatido  encontra­se,  data  venia,  carente  de  amparo  legal,  sendo, portanto, nula de pleno direito.  Diante  deste  cenário,  considerando  a  ausência  de  prejuízo  ao Erário  decorrente  dos  registros  contábeis  perpetrados  pela  Recorrente,  detalhadamente  narrados  e  comprovados  pela documentação anexa (doc. 02), tem­se que os lançamentos guerreados foram efetuados  de  forma  precipitada  e  destoam  das  diretrizes  do  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  por  equívoco  na  subsunção  dos  fatos  à  norma,  devendo,  portanto,  serem  totalmente  anulados/cancelados.  Acerca da glosa de despesas  com variação cambial não  comprovada, de R$  2.537.166,13, apresenta as seguintes razões de defesa:  A  conta  contábil  analisada  pela  Autoridade  Fiscal,  cujos  valores  não  estariam  comprovados na ótica desta, está detalhadamente exposta abaixo:  Conta Contábil: 3.4.04.3.002 ­ Variação Cambial  Fornecedores ME           Mês de Apuração   Conta Contábil:  3.4.04.3.002 Variação  Cambial  Referência  Janeiro/2008    17.122,14  Fornecedores Exterior  Fevereiro/2008    186.587,14  Adiantamentos Exterior  Março/2008    162.242,95  Fornecedores Exterior  Abril/2008    123.643,29  Adiantamentos Exterior  Maio/2008    114.961,27  Adiantamentos Exterior  Junho/2008    72.149,48  Adiantamentos Exterior  Julho/2008    51.200,40  Adiantamentos Exterior  Agosto/2008    148.413,72  Fornecedores Exterior  Setembro/2008    675.738,92  Fornecedores Exterior  Outubro/2008    464.612,87  Fornecedores Exterior  Novembro/2008    515.484,72  Fornecedores Exterior  Dezembro/2008    5.009,23  Fornecedores Exterior  Sub Total    2.537.166,13       Nesse  passo,  cabe  à  Recorrente  esclarecer  que  o  valor  de  R$  2.537.166,13  (dois  milhões,  quinhentos  e  trinta  e  sete  mil,  cento  e  sessenta  e  seis  reais,  treze  centavos),  contabilizado na conta de variação passiva, sob a qual recaiu a glosa de despesa aproveitada  para dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é composto da seguinte forma:  Variação cambial dos fornecedores   1.988.624,55  Variação cambial dos adiantamentos   548.541,58  Em 2008, a contabilidade da Recorrente registrava dívidas e saldos de adiantamentos  com  determinados  fornecedores  estrangeiros  de matéria  prima  em  sua moeda  originária  e,  mensalmente, contabilizada a variação cambial decorrente das alterações na cotação de cada  moeda, sendo certo que neste período houve tanto variação para maior (passiva) quanto para  menor (ativa).  A existência de tais dívidas e saldos de adiantamentos está devidamente comprovada  pela juntada da documentação anexa (doc. 03) consistente em notas fiscais e declarações de  importação de diversos produtos fornecidos à época que geraram as despesas oportunamente  apropriadas pela recorrente.  Fl. 3308DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.301          17 Novamente,  a  Autoridade  Fiscal  não  perquiriu  a  verdade  material  ou  analisou  a  situação com parcimônia necessária, tendo avaliado somente as variações cambiais passivas,  sem  sequer  mencionar  a  apreciação  das  variações  cambiais  ativas  ocorridas  no  mesmo  período (ano calendário de 2008).  Neste prisma, a Autoridade Fiscal a quo, com a maxima venia, andou mal ao lavrar o  Auto  de  Infração  ora  combatido,  pois  de  forma  totalmente  arbitrária,  em  detrimento  ao  princípio  da  verdade  material,  considerou  equivocadamente  valores  que  haviam  sido  regularmente  apropriados  como  despesa  para  fins  de  IRPJ  e  da  CSLL,  devidamente  comprovados pela documentação anexa (doc. 03), o que demonstra a total  imprecisão do  levantamento dos valores efetuados no curso do procedimento de  fiscalização e macula de  vício insanável os lançamentos combatidos.    Sobre  as  despesas  com  juros  sobre  empréstimos  com  o  Banco  Boa  Vista,  registrado  na  conta  “3.4.1005  –  JUROS  SOBRE  EMPRÉSTIMOS”,  de  R$  21.039.904,66,  cuja  origem,  existência  e  exigibilidade  não  restaram  comprovados,  acusa  que  a  fiscalização  desconsiderou  os  esclarecimentos  prestados,  “vinculando  expressamente  a  dívida  ao  Certificado  de  Registro  do  contrato  de  empréstimo  emitido pelo BACEN”, presumindo a inexistência de tais dispêndios.  Diz  que  as  informações  poderiam  ter  sido  aferidas  por  outros  meios  probatórios  se os únicos pontos  a  serem verificados, no  ano­calendário 2008, para  validação das despesas seriam: (i) se ainda existia a dívida originada no contrato de  empréstimo;  (ii)  se  estava  exigível;  e  (iii)  se  perfazia  a  quantia  indicada  na  contabilidade.  Apresenta cópia do contrato firmado com o Boavista Banking Limited, bem  como cópia de requerimento protocolado junto ao BACEN, na qual estão descritas  as condições e valores envolvidos no contrato objeto do Certificado de Registro nº  541/000270 (doc. 04).  Acrescenta que este mesmo fato está sendo analisado nos autos do processo  administrativo  nº  19515.721884/2011­29,  pendente  de  julgamento  na DRJ  de  São  Paulo,  “no  qual  se  encontram  outros  fundamentos  que  corroboram  o  quanto  alegado  na  presente  impugnação  e  poderão  ser  trazidos  aos  presentes  autos,  nos  termos do artigo 37, da Lei nº 9.784/99”.  E continua:  Ou  seja,  a  Recorrente  submeteu  ao  órgão  regulador  financeiro  requerimento  descrevendo  analiticamente  as  condições  do  contrato,  objeto do Certificado  do Registro  nº  541/000270, indevidamente rejeitado pela Autoridade Fiscal como amparo para as despesas  glosadas, o qual se encontra válido e vigente até os dias de hoje.  Dessa  forma,  tem­se por necessário que os Nobres Julgadores considerem as provas  documentais  apresentadas,  comprobatórias  da  existência  da  despesa  de  R$  21.039.904,66  (vinte e um milhões, trinta e nove mil, novecentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), a  qual  reflete  o  saldo  devedor,  existente  e  exigível,  decorrente  do  contrato  de  empréstimo  firmado com o Boavista Banking Limited (doc. 04), revelando­se imperiosa a determinação  de cancelamento da glosa das despesas aproveitadas relacionadas aos valores em questão de  IRPJ e da CSLL.  Acerca das despesas com juros sobre empréstimos com o BNDES, registrado  na  conta  “3.4.1005  –  JUROS  SOBRE  EMPRÉSTIMOS”,  de  R$  21.702.244,84,  vinculado  ao  Contrato  de  Financiamento  Mediante  abertura  de  Crédito  (nº  97.2.514.3.2 – doc. 05), também considerados não comprovados sob o fundamento  Fl. 3309DF CARF MF     18 de que “o sujeito passivo não apresentou qualquer documento hábil e idôneo para  dar suporte legal o referido lançamento”, diz que, muito embora a autoridade fiscal  já  tenha  analisado  referido  contrato  “quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  controlado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  19515.721884/2011­29,  que  atualmente  aguarda  julgamento  na  DRJ  de  São  Paulo”,  novamente  narrará  as  peculiaridades do instrumento:  BNDES  ­  Contrato  nº  97.2.514.3.2:  firmado  em  01/12/1997  no  valor  R$  56.580.383,65 (cinquenta e seis milhões, quinhentos e oitenta mil, trezentos e oitenta e  três  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  dividido  no  "Subcrédito  A",  equivalente  a  R$  32.331.647,81 (trinta e dois milhões, trezentos e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e sete  reais e oitenta e um centavos), e no "Subcrédito B", equivalente a R$ 24.248.735,84 (vinte e  quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil,  setecentos e  trinta e cinco reais e oitenta e  quatro centavos) (doc. 05):  Alega a Autoridade Fiscal que "sem amparo em documentação hábil e idônea não tem  segurança e liquidez a operação objeto do lançamento contábil, pois, resta sem provas", sem  que  tivessem  sido  analisados/solicitados  os  demais  documentos  vinculados  à  dívida  em  pauta, o que desqualifica, sobremaneira as informações/controles contábeis apresentados.  Agindo  assim  a  Autoridade  Fiscal,  novamente,  desconsiderou  o  contexto  de  dificuldade econômica vivenciado pela Recorrente no período da realização desta operação,  bem  como  as  restrições  advindas  de  sua  conduta  devedora  impostas  pelas  instituições  financeiras credoras que, optaram por exigir o adimplemento da obrigação contratada na via  Judicial.  Nesta  linha,  o  único  documento  que  satisfaria  a  Autoridade  Fiscal  na  comprovação  da  existência  das  despesas  oriundas  do  contrato  de  empréstimo  em  análise  seria  eventual  extrato/declaração  em  papel  timbrado  fornecido  pelo  BNDES,  documento  este  que  a  Recorrente  apresenta  nesta  oportunidade,  consubstanciado  na  Carta  do BNDES AC/DEREC n°  003/12,  de  18.01.2012.  informando  o  saldo  devedor  dos contratos da Recorrente, incluindo o de n° 97.2.514.3.2 (doc. 05).  Com  efeito,  se  os  únicos  pontos  a  serem  verificados  para  validação  dos  valores  lançados  como  despesa  seriam  (i)  se  nesta  época  a  dívida  originada  no  contrato  de  empréstimo firmado com o BNDES ainda existia, (ii) se estava exigível e (iii) se perfazia a  quantia  indicada  na  contabilidade  da Recorrente,  certo  é  que  tais  informações  estão  todas  ratificadas  no  documento  oficial,  emitido  pelo  BNDES,  consubstanciado  na  Carta  do  BNDES AC/DEREC n° 003/12, de 18,01.2012, informando o saldo devedor dos contratos da  Recorrente, incluindo o de n° 97.2.514.3.2 (doc. 05).  Nesse  contexto,  são  inquestionáveis  a  existência,  a  exigibilidade  e  o  valor  da  divida entre a Recorrente e o BNDES no ano­base de 2009, que gerou a dedução, como  despesa, dos encargos de atualização/juros inerentes a esta operação de crédito, os quais são  passíveis de serem deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme previsto no  RIR/99.  Passando  à  comprovação  das  despesas  incorridas  com  profissionais  terceirizados  e  da materialidade dos  serviços  prestados,  acusa  ausência  de  amparo  fático para as conclusões consignadas pela autoridade fiscal.  Relaciona as pessoas jurídicas prestadoras dos serviços questionados, no total  de R$ 11.065.522,78,  dizendo que  as  despesas  deduzidas  estão  de  acordo  com os  arts. 299 e 300 do RIR/99.  Acusa que, em total descompasso com o princípio da legalidade, a autoridade  fiscal  ainda  lançou  o  IRRF  à  alíquota  de  35%  sobre  tais  pagamentos,  com  fundamento  na  seguinte  alegação:  “a  pessoa  jurídica  que  efetuar  pagamento  ou  crédito e não comprovar que utilizou os serviços contratados e pagos, referidos em  documentos, se sujeita a incidência do Imposto de Renda – Fonte, com aplicação da  alíquota  acima  citada,  a  título  de  pagamento  sem  causa,  ainda  que  esses  Fl. 3310DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.302          19 pagamentos  ou  créditos  tenham  resultado  em  redução  do  Lucro  Líquido”  e  em  suposta conformidade com o art. 674 do RIR/99.  Expõe  detalhadamente  os  fatos  e  pretende  comprovar  a  materialidade  das  operações, conforme abaixo:    Roval Infraestrutura e Apoio Negocial Ltda.  Trata­se da  contratação  de parecer da  lavra do  causídico Armando Luiz Rovai  para  apresentação  no  processo  judicial  n°  60448/2006, movido  pelo  Instituto  de Resseguros  do  Brasil (IRB) contra a Recorrente em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América.  Para  comprovar  a materialidade  da  prestação  de  serviços,  subsidiar  a  legalidade  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar  a  aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) de IRRF, a Recorrente apresenta o  anexo parecer em inglês e português objeto da contratação em questão (doc. 06).  Logo,  dúvida  não  resta  quanto  à  materialidade  dos  serviços  em  questão,  sendo,  portanto, totalmente improcedentes os lançamentos de IRPJ e de CSLL, decorrentes da glosa  das despesas correlatas, e de IRRF, uma vez que o contexto fático não se subsume a  regra  contida no artigo 674, do RIR/99.  Support Assessoria e Administração Ltda.  A  Support  Assessoria  e  Administração  presta  serviços  à  Recorrente  de  assessoria  jurídica  na  área  trabalhista  acompanhando  processos  trabalhistas  em  todo  o  país,  como  consta do objeto contido na cláusula 2a do contrato de prestação de serviços e na descrição  das notas fiscais (doc. 07).  Para  comprovar  a materialidade  da  prestação  de  serviços,  subsidiar  a  legalidade  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar  a  aplicação  da  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  de  IRRF,  a  Recorrente  apresenta  cópia  de  uma  procuração  por  instrumento  público  nomeando  advogados  da  Support  para  representá­la  em  Juízo  e,  exemplificativamente,  cópia  de  peças  extraídas  de  processos  trabalhistas corroborando a participação dos advogados indicados na procuração em questão  (doc. 07).  Logo,  dúvida  não  resta  quanto  à  materialidade  dos  serviços  em  questão,  sendo,  portanto, totalmente improcedentes os lançamentos de IRPJ e de CSLL, decorrentes da giosa  das despesas correlatas, e de IRRF, uma vez que o contexto fático não se subsume a  regra  contida no artigo 674, do RIR/99.   Colotto Consultores S/C Ltda.  A  Colotto  Consultores  S/C  Ltda.  presta  serviços  à  Recorrente  de  consultoria  em  gestão de desenvolvimento de projetos e negócios na área de  transmissão e distribuição de  energia elétrica e de desenvolvimento de novos negócios, como consta do objeto contido na  cláusula 1a do contrato de prestação de serviços e na descrição das notas fiscais (doc. 08).  Para  comprovar  a materialidade  da  prestação  de  serviços,  subsidiar  a  legalidade  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar  a  aplicação  da  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  de  IRRF,  a  Recorrente  apresenta  cópia de estudo submetido à apreciação dos consultores da Colotto, que versa  sobre novos  negócios  na  área  de  aproveitamento  de  lixo  para  geração  de  energia  e  também  pedidos/comprovantes de  reembolso de despesas  incorridas na prestação da consultoria  em  questão (doc. 08).  Logo,  dúvida  não  resta  quanto  à  materialidade  dos  serviços  em  questão,  sendo,  portanto, totalmente improcedentes os lançamentos de 1RPJ e de CSLL, decorrentes da glosa  Fl. 3311DF CARF MF     20 das despesas correlatas, e de IRRF, uma vez que o contexto fático não se subsume a  regra  contida no artigo 674, do RIR/99.  Planagro Ltda.  A  Planagro  Ltda.  presta  serviços  de  consultoria  à  Recorrente,  especialmente  ro  acompanhamento de processos de interesse desta, em diversos órgãos Públicos, como consta  do  objeto  contido  na  cláusula  2a  do  contrato  de  prestação  de  serviços  e  na  descrição  das  notas fiscais (doc. 09).  Para  comprovar  a materialidade  da  prestação  de  serviços,  subsidiar  a  legalidade  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar  a  aplicação  da  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  de  IRRF,  a  Recorrente  apresenta  cópia dos extratos dos processos judiciais que foram verificados peia Planagro (doc. 09).  Logo,  dúvida  não  resta  quanto  à  materialidade  dos  serviços  em  questão,  sendo,  portanto,  totalmente  improcedentes  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  decorrentes  da  glosa das despesas correlatas, e de IRRF, uma vez que o contexto fático não se subsume a  regra contida no artigo 674, do RIR/99.  Habib Tamer Badião Advocacia & Tribunais S/C  A  Habib  Tamer  Badião  Advocacia  &  Tribunais  S/C  presta  serviços  jurídicos  à  Recorrente de assessoria jurídica na área tributária, atuando no acompanhamento de diversos  processos, como consta do objeto contido na cláusula 2ª do contrato de prestação de serviços  e na descrição das notas fiscais (doc. 10),  Para  comprovar  a materialidade  da  prestação  de  serviços,  subsidiar  a  legalidade  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar  a  aplicação  da  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  de  IRRF,  a  Recorrente  apresenta  cópia da carta de circularização emitida em conformidade com as exigências dos auditores  independentes  e  cópia  de  relatórios  processuais  emitidos  pelo  Habib  Tamer  Badião  Advocacia  &  Tribunais  S/C,  que  atestam  a  existência  de  quantidade  significativa  de  processos sob o seu patrocínio (doc. 10).  Logo,  dúvida  não  resta  quanto  à  materialidade  dos  serviços  em  questão,  sendo,  portanto,  totalmente  improcedentes  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  decorrentes  da  glosa das despesas correlatas, e de IRRF, uma vez que o contexto fático não se subsume a  regra contida no artigo 674, do RIR/99.  Nucleon Engenharia S/C Ltda.  A Nucleon Engenharia S/C Ltda. presta serviços à Recorrente de assessoria societária  e  foi contratada para  representá­la no Conselho de Administração da Andritz Hydro Inepar  do Brasil S.A.,  como  consta  do objeto  contido na  cláusula 1a do  contrato  de prestação  de  serviços e na descrição das notas fiscais (doc. 11).  Para  comprovar  a materialidade  da  prestação  de  serviços,  subsidiar  a  legalidade  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar  a  aplicação  da  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  de  IRRF,  a  Recorrente  apresenta  cópia de Atas de Reunião do Conselho de administração da Andritz Hydro Inepar do Brasil  S.A., nas quais constam a participação do representante da Nucleon Engenharia (doc. 11).  Logo,  dúvida  não  resta  quanto  à  materialidade  dos  serviços  em  questão,  sendo,  portanto,  totalmente  improcedentes  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  decorrentes  da  glosa das despesas correlatas, e de IRRF, uma vez que o contexto fático não se subsume a  regra contida no artigo 674, do RIR/99.  Nexia Vilas Rodil Auditores Independentes  A  Nexia  Vilas  Rodil  Auditores  Independentes  foi  contratada  pela  Recorrente  para  elaboração  de  estudo  visando  a  avaliação  de  eventual  lançamento  de  ações  no  mercado,  medida esta que por razões diversas não se concretizou, como consta do objeto da proposta  de prestação de serviços e na descrição das notas fiscais correlatas (doc. 12).  Fl. 3312DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.303          21 Para  comprovar  a materialidade  da  prestação  de  serviços,  subsidiar  a  legalidade  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar  a  aplicação  da  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  de  IRRF,  a  Recorrente  apresenta  cópias  das  apresentações  elaboradas  pela  Nexia  Vilas  Rodil  Auditores  Independentes  visando  a  quantificação  dos  ativos  e  a  consolidação  das  informações  necessárias  para  viabilizar o desiderato do contrato em questão (doc. 12).  Logo,  dúvida  não  resta  quanto  ã  materialidade  dos  serviços  em  questão,  sendo,  portanto,  totalmente  improcedentes  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  decorrentes  da  glosa das despesas correlatas, e de IRRF, uma vez que o contexto fático não se subsume a  regra contida no artigo 674, do RIR/99.  Apya Projetos e Participações Ltda.  A  Apya  Projetos  e  Participações  Ltda.  presta  serviços  de  consultoria  societária  à  Recorrente,  estudando  e  analisando  a  estrutura  desta  para  propor  a  melhor  forma  de  organização  de  acordo  com  os  objetivos  negociais  futuros,  como  consta  do  objeto  da  proposta de prestação de serviços e na descrição das notas fiscais correlatas (doc. 13).  Para  comprovar  a materialidade  da  prestação  de  serviços,  subsidiar  a  legalidade  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar  a  aplicação  da  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  de  IRRF,  a  Recorrente  apresenta  cópia da Ata da 72a Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 12.11.2009, na qual foi  materializado o  resultado dos  estudos  elaborados pela Apya Projetos  e Participações Ltda.  (doc. 13).  Logo,  dúvida  não  resta  quanto  à  materialidade  dos  serviços  em  questão,  fendo  portanto,  totalmente  improcedentes  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  decorrentes  da  glosa das despesas correlatas, e de IRRF, uma vez que o contexto fático não se subsume a  regra contida no artigo 674, do RIR/99.  Feitas  as  considerações  e  a  apresentação  das  provas  anexas  a  presente  impugnação  (does.  06  a  13)  de  forma  analítica  para  cada  caso,  tem­se  que  todos  os  serviços  descritos  acima,  cujos  valores  foram  deduzidos  como  despesas  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL foram glosados pela Autoridade Fiscal, acompanhados do  lançamento de IRRF à alíquota de 35 (trinta e cinco por cento) por suposto pagamento  sem  causa,  tiveram  a  sua  materialidade  inequivocamente  comprovada  e,  portanto,  devem ser integralmente cancelados os lançamentos guerreados que tiveram como base  tais contextos fáticos, em homenagem ao princípio da legalidade.    Protesta  pela  busca  da  verdade material  mediante  análise  da  documentação  ofertada  e/ou  realização  de  diligência  para  elucidação  das  dúvidas  que  viciam  os  lançamentos  combatidos,  no  intuito  de  ver  satisfeito o  princípio  da  eficiência,  nos  termos do art. 37 da Constituição Federal.  Salienta  que,  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  intimado  a  impugnante  no  curso  da  auditoria,  não  foi  plenamente  satisfeito  o  princípio  da  verdade material,  “pois  o  Auto  de  Infração  guerreado,  nos  pontos  em  questão,  fundamentou­se  em  presunções, o que não se pode admitir no processo administrativo tributário”.  Alega  que  colaborou  com  a  fiscalização,  “mas  como  não  foi  indagada  a  apresentar  as  justificativas,  acompanhadas  da  competente  documentação  comprobatória das condutas praticadas, que entendesse cabíveis para  fazer  frente  ao suposto descompasso de informações detectado pela Receita Federal do Brasil,  de modo que a Autoridade Fiscal chamou para si a responsabilidade integral pela  persecução probatória da existência/validade do crédito tributário ora combatido”.  Fl. 3313DF CARF MF     22 Acusa que, no presente caso, “trata­se de equívoco na interpretação dos fatos  e  das  provas  acostadas  aos  autos  no  curso  da Fiscalização,  que  culminou  com a  presunção  de  determinada  situação,  que,  por  certo,  não  pode  se  sobrepor  à  real  apuração contábil/fiscal da Recorrente”.  Discorre acerca da atividade do lançamento, com base no art. 142 do CTN, na  doutrina e jurisprudência.  No mais,  questiona  a multa  de  ofício  aplicada.  Fundamenta­se  nos  arts.  5º,  XXII, e 150, IV, da Constituição Federal. Cita doutrina e jurisprudência, protestando  pela inconstitucionalidade da exigência:  “Sem  prejuízo  das  arbitrariedades  e  das  nulidades  apontadas  nos  tópicos  anteriores,  cumpre­se  aplicar  drástica  redução  do  percentual  da  multa  exigida,  através de um limite/patamar máximo razoável (10%), que não represente confisco  do patrimônio e não seja desproporcional à  infração supostamente praticada, sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  do  Fisco  e  de  violação  aos  princípios  da  razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco.”  Encerra com as seguintes conclusões e pedido:    IV ­ DAS CONCLUSÕES  Por todo exposto, pode­se chegar às seguintes conclusões:  (I)  a  pretensão  de  se  tributar  os  valores  recebidos  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio  não  pode  se  sobrepor  à  finalidade  das  leis  de  não  se  tributar  em  duplicidade  os  valores  transferidos  pela  CEMAT  à  Recorrente,  sendo  totalmente  nulos,  por  violação,  principalmente, ao direito de propriedade, os lançamentos de IRPJ, CSLL, da contribuição ao  PIS e da COFINS perpetrados pela Autoridade Fiscal;  (ii)  em  relação  ao  equívoco  contábil  narrado  no  tópico  "III.b"  da  presente  impugnação,  considerando  a  ausência  de  prejuízo  ao  Erário  decorrente  dos  registros  contábeis  perpetrados  pela  Recorrente,  detalhadamente  explicitados  e  comprovados  pela  documentação  anexa  (doc.  02),  tem­se  que  os  lançamentos  guerreados  foram  efetuados  de  forma  precipitada  e  destoam  das  diretrizes  do  respeito  ao  principio  da  legalidade,  por  equívoco  na  subsunção  dos  fatos  à  norma,  devendo,  portanto,  serem  totalmente  anulados/cancelados;  (iii) a Autoridade Fiscal a quo andou mal ao lavrar o Auto de Infração ora combatido,  pois  de  forma  totalmente  arbitrária,  em  detrimento  ao  princípio  da  verdade  material,  considerou  equivocadamente  valores  que  haviam  sido  regularmente  apropriados  como  despesa  para  fins  de  IRPJ  e  da  CSLL,  devidamente  comprovados  pela  documentação  anexa  (doc 03), o que demonstra a  total  imprecisão do levantamento dos valores efetuados  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização  e  macula  de  vício  insanável  os  lançamentos  combatidos;  (iv)  é necessário  considerar  as provas documentais  apresentadas,  comprobatórias da  existência  da  despesa  de  R$  21.039.904,66  (vinte  e  um  milhões,  trinta  e  nove  mil,  novecentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), a qual reflete o saldo devedor, existente  e exigível, decorrente do contrato de empréstimo firmado com o Boavista Banking Limited  (doc.  04),  revelando­se  imperiosa  a  determinação  de  cancelamento  da  glosa  das  despesas  aproveitadas relacionadas aos valores em questão de IRPJ, da CSLL;  (v)  são  inquestionáveis  a  existência,  a  exigibilidade  e  o  valor  da dívida  entre  a  Recorrente e o BNDES no ano­base de 2009,  inclusive  ratificadas no documento oficial,  emitido  pelo  BNDES,  consubstanciado  na  Carta  do  BNDS  AC/DEREC  n°  003/12,  de  18.01,2012,  informando  o  saldo  devedor  dos  contratos  da  Recorrente,  incluindo  o  de  n°  97.2.514.3.2 (doc. 05) que gerou a dedução, como despesa, dos encargos de atualização/juros  inerentes a esta operação de crédito, os quais são passíveis de serem deduzidos da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme previsto no RIR/99;  Fl. 3314DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.304          23 (vi)  a  partir  das  provas  anexas  à  presente  impugnação  (does.  06  a  13)  e  das  explicações analíticas acerca de cada situação, foi comprovada a materialidade dos serviços  prestados  pela  Rovai  Infraestrutura  e  Apoio  Negocial  Ltda,  Support  Assessoria  e  Administração Ltda., Colotto Consultores  S/C  Ltda.,  Planagro Ltda., Habib Tamer Badião  Advocacia & Tribunais  S/C,  Nucleon  Engenharia  S/C  Ltda.,  Nexia Vilas  Rodil  Auditores  Independentes  e  Apya  Projetos  e  Participações  Ltda.,  sendo  totalmente  nulos  a  glosa  das  despesas de IRPJ e de CSLL e os lançamentos de IRRF perpetrados pela Autoridade Fiscal;  (vii) ante a insubsistência dos elementos basilares para a interpretação defendida pela  Autoridade  Fiscal,  não  pode  prosperar  a  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  ao  IRPJ,  IRRF,  CSLL,  contribuição  ao  PIS  e  CO  FINS,  uma  vez  que  a  Autoridade  Fiscal  baseou­se em presunções e não perquiriu a verdade material para delimitação dos fatos sobre  os  quais  recaíram  as  imputações  fiscais  guerreadas,  sendo,  portanto,  inquestionável  a  necessidade de cancelamento integral dos Autos de Infração ora combatidos;   (viü) a Autoridade Fiscalizadora, ao imputar a multa nos patamares praticados acabou  por confiscar, desproporcionalmente, relevante parte do patrimônio da Recorrente, uma vez  que a suposta infração cometida, mesmo que fosse verdadeira, não justificaria a aplicação de  multa extorsiva sem um limite/patamar a ser obedecido.     V ­ DO PEDIDO  Diante todo o exposto, conforme detalhadamente sustentado na presente impugnação,  sem  prejuízo  da  realização  de  diligências  que  se  mostrem  imperiosas  para  a  noi/^ta  percepção dos  fatos e da verdade material,  inclusive da posterior  juntada de novas provas,  requer  seja  reconhecida  a  procedência  integral  dos  argumentos  narrados  na  presente  Impugnação, para que sejam anulados os Autos de Infração combatidos, com o cancelamento  das cobranças efetivadas pela Autoridade Fiscal, e declarada a  improcedência da  totalidade  dos lançamentos guerreados, das glosas praticadas e das multas imputadas, por não ter sido  configurada qualquer infração às disposições legais vigentes à época dos fatos.  Subsidiariamente,  caso  não  seja  reconhecida  a  totalidade  dos  argumentos  da  Recorrente  ­  o que  não  se  acredita  ­,  requer  sejam  reduzidas  as multas desproporcionais  e  confiscatórias  aplicadas  peia  Autoridade  Fiscal,  para  que  reflitam  percentuais  condizentes  com a situação concreta, por ser medida de JUSTIÇA FISCAL!  Protesta,  outrossim,  pela  nulidade  da  determinação  para  contida  no  Relatório  de  Verificação Fiscal  n°  02 noticiando a  alteração dos valores de Prejuízos Fiscais  e Base de  Cálculo, dos períodos de apuração de 2007, 2008 e 2009, em respeito ao principio da ampla  defesa  e  do  contraditório,  uma  vez  que  os  créditos  tributários  objeto  dos  PAs  n°s  19515.721884/2011­29  e  19515.722808/2012­11,  sequer  foram  validados  pela  autoridade  administrativa  hierarquicamente  superior,  competente  para  decidir,  em  definitivo,  a  controvérsia travada, bem como estão com a exigibilidade suspensa.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)    A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  14­43.103,  de  10  de  julho  de  2013,  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  Provas.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal  a  prova documental  deve  ser  apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em  Fl. 3315DF CARF MF     24 outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº  70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso.  Diligências e Perícias.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  e  perícia  quando  presentes  nos  autos  elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando não  preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação.  Limite da Lide.  O  julgado  limita­se  à  lide,  ou  seja,  aos  fatos  perfeitamente  descritos  e  identificados  e  devidamente  enquadrados  nos  dispositivos  legais  que  suportam  a  exação  impugnada,  não  constituindo  a  impugnação,  portanto,  instrumento  hábil  a  questionar  determinação  fiscal  para  observância  de  obrigação  acessória  instituída  no  interesse  da  fiscalização,  in  casu,  aquela  atinente  ao  dever  de  atualização  dos  registros  constantes  dos  livros  de  controle do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.  Cerceamento do Direito de Defesa.  Inexiste  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  quando  o  sujeito passivo demonstra  ter pleno conhecimento dos  fatos  imputados pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito de defesa de forma ampla na impugnação.  Nulidade.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  Receita de Juros sobre o Capital Próprio. Omissão. Anos­Calendário 2007 e  2009.  A  natureza  dos  JSCP  como  receita/despesa  financeira  é  regra  de  caráter  estritamente fiscal e não guarda conformação com a regulação imposta pela  Deliberação  CVM,  que  conceitua  os  JSCP  como  destinação  de  parte  do  resultado apurado.  Caracteriza­se como omissão de receita a falta de declaração das receitas de  juros sobre o capital próprio.  Despesas  Financeiras.  Juros  sobre  Empréstimos.  Anos­Calendário  2008  e  2009.  Quando  comprovada  a  efetividade  do  empréstimo,  os  juros  passíveis  de  dedução na determinação do lucro real, como despesa financeira, são aqueles  previstos no respectivo contrato válido no período de apropriação da despesa.  Quando vencido o contrato de empréstimo sem a prova da repactuação válida  nos  anos­calendário  analisados,  cabível  a  glosa  da  despesa  financeira  apropriada indevidamente.  Variações Cambiais. Ano­calendário: 2008.  Não  comprovada,  no  período,  a  manutenção  de  direitos  e  obrigações  em  moeda  estrangeira,  mantém­se  a  glosa  da  despesa  com  variação  cambial  passiva.  Fl. 3316DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.305          25 Lucro Real. Ajustes. Ano­calendário: 2008.  Cabível a adição do valor excluído indevidamente na determinação do lucro  real,  porque  efetuada  pela  contribuinte  a  respectiva  exclusão  de  forma  equivocada e ao desamparo da documentação comprobatória.  Despesas com Profissionais Terceirizados. Ano­calendário 2009.  Somente  são  dedutíveis,  para  fins  fiscais,  as  despesas  cuja  efetividade  da  operação  reste  comprovada  e  que  atendam  aos  requisitos  da  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  em  relação  às  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica.  No caso de despesas rateadas entre um grupo de empresas é necessário que o  rateio seja efetuado através de critérios objetivos e previamente ajustado.  Restabelece­se  a  despesa  de  interesse  da  própria  contribuinte  e/ou  de  suas  incorporadas,  na  proporção  dos  valores  comprovados, mantendo­se  a  glosa  das  despesas  cuja materialidade  da  operação  não  restou  demonstrada,  bem  como quando realizadas perante empresas controladas/coligadas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 2009  IRRF. Pagamento a Beneficiário Não Identificado e/ou sem comprovação da  Operação e/ou da Causa.  Cancela­se  a  tributação  apenas  na  proporção  dos  valores  das  despesas  correspondentes  aos  pagamentos  cuja  comprovação  da  operação  e/ou  da  causa  restou demonstrada,  de  interesse da própria contribuinte  e/ou de  suas  incorporadas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2008  Base de Cálculo. Ajustes.  Cabível a adição do valor excluído  indevidamente na determinação da base  de cálculo da CSLL, porque efetuada pela contribuinte a respectiva exclusão  de forma equivocada e ao desamparo da documentação comprobatória.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  Multa de Lançamento de Ofício.   A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN.  Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  Fl. 3317DF CARF MF     26 administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do fisco.  Tributação Reflexa. CSLL. PIS. COFINS  Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos  termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, devendo  as  exigências  reflexas  seguirem  a  mesma  orientação  decisória  daquela  da  qual decorrem.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificada da decisão da DRJ eletronicamente na data de 30/10/2013 (e­fls.  2.962  e  2.963)  e,  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário em 29/11/2013 (e­fls. 2.964 a 3.003), conforme protocolo de e­fl. 2.964, repetindo  basicamente os argumentos apresentados na impugnação.  Em  julgamento  no  CARF,  esta  turma  julgadora  ­  em  outra  composição  ­  resolveu baixar o processo em diligência para que a fiscalização analisasse questão atinente à  rubrica de glosa de exclusão supostamente efetuada indevidamente no Livro de Apuração do  Lucro Real e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no ano de 2008, que supostamente  seria  decorrente  do  desconto  de  multa  e  juros  que  a  empresa  obteria  caso  cumprisse  o  parcelamento que havia aderido, mas que não se efetivou.  Eis a proposta da turma julgadora (e­fls. 3.079 e 3.080):  Apesar de concordar que a defesa da Recorrente poderia  ser mais precisa, o  que me parece aqui é que tanto a Recorrente não compreendeu o discurso do Fiscal,  quanto o Fiscal não compreendeu o discurso da Recorrente.  E  isso  precisa  mesmo  ser  melhor  averiguado,  sob  pena  de  se  cobrar  algo  indevidamente.  Explico­me.  Quando a Recorrente diz que cometeu um equívoco em 2008 quer me parecer  que  ela  foca  no  aspecto  contábil  e  é  nesse  aspecto  que  ela  tenta  fazer,  certo  ou  errado, a correção no ano seguinte. O lucro contábil, que foi impactado de forma a  aumentá­lo  com  os  lançamentos  referentes  aos  descontos  (diferidos),  ela  tenta  corrigi­lo no ano seguinte. Por isso ela diz “(...) Para regularizar os lançamentos  contábeis em questão (...)”  E  quando  ela  diz  isso,  pressupõe  outra  coisa:  que  no  ano  anterior  não  teve  repercussão  tributária alguma. E  isso estaria implícito para mim na duas premissas  iniciais do seu discurso justificativo:  "Lançamentos contábeis [2008]  Débito: 2.2.02.1.0.019 Descontos Obtidos s/ Impostos (Passivo não circulante)  Crédito: 3.4.05.2.0.02 Descontos Auferidos (conta de resultado)  (...)  Livro LALUR nº 19 lançamento na coluna exclusão no importe de R$  87.000.000,00 ­ página 26"  Fl. 3318DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.306          27 O  que  ela  está  dizendo  aqui  é  que  fez  o  lançamento  contábil  de  receita  e  anulou a sua repercussão tributária naquele mesmo ano.  E dessa forma, diferentemente do raciocínio do Fiscal e da DRJ não haveria  assim mais a necessidade de em 2009 fazer alguma exclusão para compensar o erro  cometido em 2008, quando se descobre que o parcelamento deixou de existir.  Portanto, segundo ela, os lançamentos em 2009 que seriam uma tentativa de  acertar 2008 em uma outra competência não teve  também repercussão tributária, e  isso é o que importa para ela. Não houve repercussão tributária desse fato nem em  2008 e nem em 2009.  Portanto,  em  respeito  a  princípio  da  verdade material  e  de  este  julgador  ter  ficado também em dúvida a respeito da interpretação dos fatos relatados, proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  que  o  Fiscal  apure  mais  profundamente essa linha de entendimento acima esposada, intimando o contribuinte  a se pronunciar ou trazer novos documentos caso seja necessário.  Ao  fim,  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas.  Entregar  cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões, após o que, o processo deverá  retornar a  este  CARF para prosseguimento do julgamento.    Terminada  a  diligência,  a  fiscalização  preparou  Relatório  Fiscal  em  que  apresentou as seguintes conclusões (e­fls. 3.260, 3.272 e 3.273):  2 ­ Concluímos que Houve Repercussão Tributária em 2008, na Infração  de Exclusão do lucro real Indevidamente de R$ 81.200.000,000:  Verificamos que o que parece a primeira vista estar correto, a alegação que  fez o lançamento contábil de receita em 2008 e anulou a sua repercussão tributária,  não está correta e não anulou, pois ao aprofundarmos a análise do fato, contábil,  fiscal­tributário,  e  da  legislação  tributária,  concluímos  que  houve  infração  com  repercussão tributária em 2008, de exclusão  indevida na apuração do  lucro real  tributário, sem previsão legal específica, diminuiu o lucro real e portanto diminuiu  os tributos devidos sobre o lucro real.  (...)  4.6 ­ Concluímos que independente dos motivos, independente do histórico e  nome dos  lançamentos,  que  este  lançamento contábil conexo  acima em 31/12/09  de  Outras  Despesas  Operacionais  desestornou/desanulou/desreverteu  o  lançamento  contábil  societário  em  31/12/2009  de  Descontos  Auferidos,  e  que  Contabilmente  em  31/12/2009  o  fato  contábil  foi  que  o  contribuinte  lançou  e  acresceu  despesa  não  comprovada  e  indedutível  de  77M  (art.  280  ­  receita  líquida,  impostos  incidentes  sobre  vendas;  art.  299  ­  despesas  desnecessárias;  art.  264 ­ conservação de documentos, do RIR/99), que deveria ser glosa no lucro da  despesa  não  comprovada  ou  adicionada  no  lalur  na  apuração  do  lucro  real  tributário, mas não  foi  (art.  249,  inciso  I  do RIR/99  ­  falta  de  adição  de  despesa  indedutível não comprovada), diminui indevidamente o lucro real tributário, ou seja,  o tira e põe de 31/12/09 se anulam, e repercutiu e mantém a diminuição indevida  do lucro real tributário de 30/09/08 (de exclusão indevida e ilegal), que é a base de  cálculo do IRPJ e da CSLL, e diminuiu os tributos devidos a pagar.  Fl. 3319DF CARF MF     28 4.6.1 ­ Em síntese, concluímos que  lançamento contábil conexo acima em  31/12/09  de Outras Despesas Operacionais desestornou/desanulou/desreverteu o  lançamento  contábil  societário  em 31/12/2009  de Descontos  Auferidos,  e  que  o  fato  contábil de  acréscimo de despesa não  comprovada  e  indedutível,  que  pela  falta de glosa no lucro da despesa não comprovada ou da falta de adição no Lalur,  diminuiu indevidamente o lucro real tributário, ou seja, o tira e põe de 31/12/09 se  anulam,  e  repercutiu e mantém a diminuição  indevida do  lucro real  tributário  de 30/09/08  (de exclusão  indevida e  ilegal), que é a base de cálculo do  IRPJ e da  CSLL, e diminuiu os tributos devidos a pagar.    No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Omissão  de  receitas  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  recebidos  da  CEMAT  Em seu discurso, a recorrente pugna pelo afastamento da autuação fiscal, em  razão  de  suposta  duplicidade  de  tributação  do  rendimento.  Segundo  a  empresa,  como  as  Centrais Elétricas Matogrossenses S/A (CEMAT)  já haviam  tributado o  resultado que gerou,  posteriormente franqueou o direito à recorrente a receber os juros sobre o capital próprio sem  tributação.  Alega  também que  a  receita  de  JCP não  pode  ser  tributada pelo Pis  e pela  Cofins.  Não entendo assistir razão à recorrente.  A receita de JCP, para fins fiscais, é considerada como receita financeira, e,  como tal, é tributada tanto pelo IRPJ e CSLL, quanto pelo Pis e pela Cofins.  Incabível  também  o  argumento  de  que  a  tributação  da  receita  que  supostamente tenha ensejado o direito de pagar o JCP à ora recorrente dá o direito à recorrente  a não oferecer a receita de JCP à tributação.  A recorrente confunde, ou quer fazer confundir, que os Juros sobre o Capital  Próprio  deve  ter  o mesmo  tratamento  fiscal  da  distribuição  de  dividendos,  que,  por  sua  vez,  possui regra própria de que a tributação do resultado fiscal na fonte pagadora dos dividendos  permite a não tributação do recebedor dos dividendos.  No  caso  dos  JCP,  a  legislação  permite  à  fonte  pagadora  deduzir  a  despesa  (financeira) de JCP da base de tributação do IRPJ e da CSLL, diferentemente dos dividendos  Fl. 3320DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.307          29 pagos, mas impõe que o beneficiário do rendimento ofereça à tributação o quanto auferido. É a  regra da compensação da despesa (de um lado) com a receita (de outro lado).  Caso  se  permitisse  a  não  inclusão  da  receita  de  JCP  no  beneficiário  do  rendimento,  esta  regra  estaria  desequilibrada,  havendo  tão  somente  benefício  para  ambos  os  lados da relação societária (investidora e investida), o que foge ao primado das regras fiscais.  A recorrente também apresenta argumentos para não tributação do PIS e da  COFINS,  invocando  ter  os  juros  sobre  o  capital  próprio  natureza  de  dividendos,  e,  por  isso,  livre de tributação.  Também não entendo ter razão a recorrente.  A legislação é muito clara quanto à incidência da contribuição para o Pis e da  Cofins.  Conforme  disposto  abaixo,  as  empresas  sujeitas  à  regra  da  não  cumulatividade  dos  referidos tributos devem tributar as receitas decorrentes dos Juros sobre o Capital Próprio. Veja  na redação legal:  Contribuição para o PIS ­ Lei nº 10.637, de 30/12/2002  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis n º 9.990, de  21 de julho de 2000, nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)( Vide Medida Provisória n° 413, de  3 de janeiro de 2008 )( Vide art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de  junho de 2008 ) ( Revogado pela Lei nº 11.727, de 23 de junho  de 2008)  Fl. 3321DF CARF MF     30 V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI  ­  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. ( Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003 )  VII  ­  (Vide Art.  8º  e Art.  22  da Medida Provisória nº  451, de  15/12/2008)  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1  o  do  art.  25  da  Lei  Complementar  nº  87,  de  13  de  setembro  de  1996.  (  Redação  dada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 ).    COFINS ­ Lei nº 10.833, de 29/12/2003:  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput .  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis n os 9.990, de  21  de  julho  de  2000,  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  Fl. 3322DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.308          31 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de  2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica  da contribuição;  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;  (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória n° 413, de  3 de janeiro de 2008 ) (Vide art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de  junho de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.727, de 23 de  junho  de 2008)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  VI  ­  (Vide  Art.  9º  e  Art.  22  da Medida  Provisória  nº  451,  de  15/12/2008)  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1º  do  art.  25  da  Lei  Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada  pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009).    Como se vê,  todas as  receitas auferidas pela empresa  sujeita ao  regime não  cumulativo  estão  sujeitas  à  tributação  do  Pis  e  da Cofins,  somente  sendo  permitidas  as  não  incidências contidas nos dispositivos legais acima.  Quanto  às  receitas  financeiras,  o  Decreto  nº  5.164/2004  ­  revogado  pelo  Decreto  nº  5.442/2005  ­  reduziu  à  0  (zero)  as  alíquotas  do  Pis  e  da Cofins.  Entretanto,  esta  benesse não se aplicou às receitas decorrentes de recebimento de juros sobre o capital próprio,  pois a própria regra fiscal excepcionou a tributação do JCP, mantendo a incidência do Pis e da  Cofins com as alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, conforme as redações abaixo:  Decreto nº 5.164/2004  Art.  1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de incidência não­cumulativa das referidas contribuições.  Fl. 3323DF CARF MF     32 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes de operações de hedge. (destaquei)  Decreto nº 5.442/2005  Art.  1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive decorrentes de operações  realizadas para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.  Parágrafo único. O disposto no caput:  I ­ não se aplica aos juros sobre o capital próprio; (destaquei)  Desta forma, proponho a manutenção da autuação das receitas de Juros sobre  o Capital Próprio em relação aos anos­calendário de 2007 e 2009, tanto para o IRPJ e CSLL,  quanto para o PIS e COFINS.    Glosa de Exclusão Indevida no ano­calendário de 2008  A  fiscalização  autuou  a  empresa  por  exclusão  efetuada  indevidamente  no  Lalur, no ano­calendário de 2008.  Veja nos exatos termos a descrição dos fatos e o fundamento da autuação:  Em  31.12.2008  a  empresa,  segundo  suas  declarações  a  esta  fiscalização,  datada de 05.05.2012 (vol. 10­fl.939­Sumário Auxiliar), equivocou­se e excluiu ao  apurar  o  Lucro  Real  e  a  Base  de  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, no seu Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR e Livro de Apuração da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­LACS nº 19, referente ao ano calendário  de  2008,  a  importância  de  R$  87.000.000,00  (oitenta  e  sete  milhões  de  reais)  contabilizados  na  conta  "3.4.05.2002  ­  Descontos  Auferidos",  em  30.09.2008,  conforme consta na página 38 do citado LALUR "Parte A ­ Registro dos Ajustes do  Lucro Liquido do Exercício"  a  título de  "Deferimento dos Ganhos  c/Parcelamento  Imposto­Valor Baixado ­ Parte B, nesta data" fazendo­o igualmente na página 28 do  LACS onde está a "Demonstração do Cálculo da Contribuição Social" (vol. 13).  No mesmo ato, adicionou ao Lucro Liquido do Exercício, conforme página 37  do mesmo  LALUR  e  LACS  nº  19  o  valor  de  R$  5.800.000,00  (cinco milhões  e  oitocentos  mil  reais),  também  a  título  de  "Deferimento  dos  Ganhos  com  Parcelamento Imposto".  Portanto,  o Lucro Real  e  a Base de Cálculo da Contribuição Social  sobre o  Lucro  Liquido  do  ano  calendário  de  2008,  com  estes  procedimentos  de  ajuste  do  Lucro Líquido feitos pela empresa foi onerado irregularmente em R$ 81.200.000,00  (oitenta e um milhões e duzentos mil reais).  Constando  haver  feito  estes  ajustes  irregulares,  o  sujeito  passivo,  com  o  objetivo de saná­los, procedeu em 31.03.2009, na sua contabilidade o estorno de R$  87.000.000,00,  na  contabilidade,  e  adicionou,  ao  Lucro  Liquido  do  Exercício,  conforme folha 06 do LALUR e LACS nº 20, relativo ao ano calendário de 2009, a  Fl. 3324DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.309          33 importância  de  R$  81.200.000,00  a  título  de  "Deferimento  dos  Ganhos  c/Parcelamento de Imposto".  Contudo, na mesma folha 06 do LALUR e LACS nº 20, excluiu na apuração  do  Lucro  Real  a  mesma  importância  também  sob  a  justificativa  de  haver  feito  "Deferimento dos Ganhos c/Parcelamento de Imposto".  Às  folhas  92  do  LACS  nº  20  consta  tanto  a  adição  como  a  exclusão  da  importância  de  R$  81.200.000,00  quando  foi  feito  o  ajuste  do  Lucro  Líquido  do  exercício no ano calendário de 2009, para fins de apuração da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  também  com  o  histórico  "Deferimento  dos  Ganhos  c/parcelamento."  Implicando tal procedimento como conseqüência resultado "zero" nos ajustes  do Lucro Líquido,  em 2009,  para  fins  de  correção  do  erro  praticado  em 2008,  na  apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido  Logo,  no  ano  calendário  de  2009  ­  exercício  de  2010  não  houve,  com  este  procedimento  do  sujeito  passivo,  o  oferecimento  à  tributação  do  valor  irregularmente excluído em 2008.  De  fato,  a  empresa  em  02.02.2012  (vol.  01­fl.47­Sumário  Auxiliar)  na  resposta  ao  termo  de  intimação  lavrado  em  05.01.2012  (vol.  01­fl.l9­Sumário  Auxiliar)  e  sua  reiteração  de  16.01.2012  (vol.01­fl.39),  ambos  os  atos  fiscais  relativos à citada exclusão no cálculo das bases tributáveis do Imposto de Renda ­  IRPJ  e  da Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  ­CSLL,  alega  apenas  que  o  valor de R$ 87.000.000,00 ­ "Outras Exclusões 2008", do LALUR foi registrado .ia  conta contábil "3.4.05.2002 ­ Descontos Auferidos"  Em  19.02.2012  (vol.l0­fl.891­Sumário  Auxiliar),  quanto  à  exclusão  em  comento,  a  INEPAR  foi  novamente  intimada  a  informar  para  cada  tributo  administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil o respectivo valor obtido  de desconto, devendo juntar a documentação comprobatória da informação, tal que  seu alegado direito fosse analisado por esta fiscalização federal.  Em  correspondência  datada  de  05.05.2012  (vol.10­fl.937/944­Sumario  Auxiliar),  na  sua  resposta  ao  termo  fiscal  de  19.02.2012,  empresa  diz  que:  "a  escrituração  do  valor  de  R$  87.000.000,00,  em  30.09.2008,  na  conta  contábil  3.4.05.2002 foi um "equivoco pontual e  involuntário" e que este erro foi corrigido  em 2009.  Contudo,  não  juntou  qualquer  documento  que  comprovasse  o  seu  direito  a  proceder à dita exclusão de R$ 81.200.000,00, nos ajustes do Lucro Liquido.  Em  conclusão  a  sua  alegação,  de  que  foi  regularizado  o  erro  praticado  em  2008, não procede.    Como  visto,  a  empresa  contabilizou  uma  receita  (no  resultado  contábil)  no  montante de R$ 87.000.000,00,  referente aos descontos de  juros de mora e de multa obtidos  por aderir a parcelamento concedido pela Receita Federal do Brasil, veja­se:  Contabilidade de 2008 (e­fl. 1.925)  Fl. 3325DF CARF MF     34     Para anular o efeito da contabilização da receita, a empresa excluiu o mesmo  montante de R$ 87.000.000,00 na parte A do Lalur de 2008, confirmada (exclusão) na DIPJ:  LALUR de 2008 (e­fls. 1.396 e 1.398)                Fl. 3326DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.310          35       DIPJ ano­caledário 2008 ­ ficha 09­A (e­fl. 1.606)        Ou seja, vê­se que a recorrente anulou os efeitos do lançamento contábil.  Percebo que a  fiscalização  fundamentou seu voto na  falta de previsão  legal  para  a  exclusão,  e  não  em  razão  de  uma  receita  que  deveria  ser  tributada  e  foi  excluída  indevidamente,  o  que  são  fundamentos  totalmente  díspares.  Veja  novamente  em  trecho  do  Termo de Constatação Fiscal:  Em  correspondência  datada  de  05.05.2012  (vol.10­fl.937/944­Sumario  Auxiliar),  na  sua  resposta  ao  termo  fiscal  de  19.02.2012,  empresa  diz  que:  "a  escrituração  do  valor  de  R$  87.000.000,00,  em  30.09.2008,  na  conta  contábil  3.4.05.2002 foi um "equivoco pontual e  involuntário" e que este erro foi corrigido  em 2009.  Contudo,  não  juntou  qualquer  documento  que  comprovasse  o  seu  direito  a  proceder à dita exclusão de R$ 81.200.000,00, nos ajustes do Lucro Liquido.  Em conclusão a sua alegação, de que foi regularizado o erro praticado em  2008, não procede. (negritei)  E esse para mim é o ponto crucial da solução da controvérsia.  Isto porque não houve questionamento da fiscalização em relação à natureza  das receitas auferidas com os descontos obtidos, para verificar se a receita deveria ser tributada,  mas  tão  somente em  relação à  falta de base  legal para  sua  exclusão. Este ponto  se  confirma  Fl. 3327DF CARF MF     36 quando a fiscalização corrobora com a justificativa da fiscalizada em relação ao erro contábil  cometido no ano de 2008, conforme se verifica acima do trecho do TVF.  E,  mesmo  que  no  relatório  fiscal  a  autoridade  fiscal  diligenciante  tenha  alegado  que  a  receita  deveria  ser  tributada  por  se  tratar  de  ganho  decorrente  de  baixa  de  passivos  ­  o que  geraria um  ganho passível de  tributação no ano de 2008  ­,  entendo que  tal  fundamentação não pode ser aceita por este julgador porque extrapola ao que fora abalizado o  lançamento fiscal. Veja o trecho do relatório da diligência fiscal (e­fl. 3.263):  f) O  fato de efetuar uma Baixa no Passivo  de Tributos a Recolher,  ou de  Dívidas  a  Pagar,  ou  de  Fornecedores/Conta  a  Pagar,  sem  efetuar  o  devido  pagamento  do  Passivo,  em  consequência  ocorre  um  ganho/receita  (artigo  392  inciso II do RIR/99) para o contribuinte pois não pagou pela baixa/cancelamento  a Dívida/Passivo a Pagar.  Ora, é notório que não foi esse o fundamento da fiscalização; mas sim de que  o erro cometido em 2008 não foi corrigido em 2009, em razão da adição e exclusão do mesmo  montante  em  2009,  o  que  desaguaria  na  impossibilidade  da  exclusão  em  2008.  E  isto  se  confirma com a fundamentação legal do auto de infração, efetuada nos termos dos arts. 247 e  250 do RIR/99 (hipóteses de exclusão), e não do art. 392, II, do RIR/99 (lucro operacional a ser  tributado), como tratou a autoridade diligenciante. Veja no Termo de Constatação Fiscal (e­fl.  1.788) a fundamentação legal utilizada pela fiscalização:    Quer  dizer,  a  fiscalização  aceitou  como  verdade  o  fato  da  empresa  ter  cometido o equívoco no ano de 2008, e assim entendeu que não havia base legal para exclusão  de tal valor no ano de 2008.  Partindo da premissa utilizada pela fiscalização, de que a receita não existiu  em 2008, não posso concluir de outra maneira a não ser pela correção no procedimento adotado  pela empresa, que aumentou seu resultado contábil com a receita dos descontos obtidos, mas  anulou tal efeito no Lalur de 2008.  E  mesmo  que  a  receita  tivesse  ocorrido  efetivamente  em  2008  e,  por  conseguinte, tivesse sido contabilizada corretamente, sem a necessidade de estorno no ano de  2009,  ainda  entendo  que  a  tributação  dependeria  da  verificação  da  natureza  do  ganho.  Por  exemplo, se decorresse (a receita) mediante desconto obtido por meio do parcelamento especial  da  Lei  nº  11.941/2009,  o  parágrafo  único  do  artigo  4º  da  referida  lei  estabeleceu  que  tais  descontos não resultariam em tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, veja­se:   Parágrafo único. Não será computada na apuração da base de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS a  parcela  equivalente à  redução do  valor  das multas,  Fl. 3328DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.311          37 juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1º, 2º  e 3º desta Lei.   Desta  forma  e  nesta  hipótese,  independentemente  do  suposto  equívoco  cometido  pela  recorrente  na  contabilização  dos  valores  no  ano  de  2008,  a  exclusão  estaria  respaldada em base legal.  Talvez, um ponto que deveria ser analisado, em se aceitando a premissa de  que houve erro na contabilização em 2008, é se houve distribuição de dividendos que tivessem  como  base  o  valor  da  receita  contabilizada  e  excluída  no  resultado  fiscal.  Se  assim  o  fosse,  como  a  fiscalização  iniciou  o  procedimento  fiscal  após  o  reconhecimento  do  erro  cometido  pela ora recorrente, deveria avaliar se no ano de 2008 a empresa distribuíra dividendos a maior  e  tributar a empresa e os eventuais beneficiários pela suposta distribuição em excesso, o que  também não ocorreu.  Em  continuidade,  também  entendo  que  não  cabe  avaliarmos  se  a  empresa  efetuou  corretamente  os  ajustes  fiscais  em  relação  ao  ano  de  2009,  para  concluirmos  pela  exoneração da autuação fiscal.  Explico.  No ano de 2009, ao entender que havia cometido um erro na contabilização  da receita dos descontos obtidos, a  recorrente  reverteu o  lançamento contábil, contabilizando  uma despesa (no resultado contábil) no montante de R$ 87.000.000,00 e, para anular também o  efeito trazido na contabilidade para a base de tributação do IRPJ e da CSLL, a empresa efetuou  uma adição do mesmo montante da despesa contábil  ­  apenas ajustado de acordo com o que  fora informado em relação ao valor de R$ 5.800.000,00, que não causou efeito fiscal em 2008.   Veja nos lançamentos efetuados pela empresa:  Contabilidade de 2008 (e­fl. 1.941)        Fl. 3329DF CARF MF     38 Veja os ajustes do Lalur de 31/12/2009, que foram reproduzidos também na  DIPJ 2010, ac 2009:  Lalur ­ adições (e­fl. 1.521)        DIPJ ac 2009 ­ ficha 09­A ­ (e­fl. 1.674)        Entretanto, a fiscalização advertiu em seu Termo de Constatação Fiscal (e­fl.  1.782  e  ss)  que  a  empresa  também  efetuou  uma  exclusão  no  mesmo  montante  do  valor  adicionado, causando a referendada distorção na base do IRPJ e da CSLL para o ano de 2009,  que justificou, segundo o fisco, o lançamento em relação ao ano de 2008.  Bem.  Não entendo merecer razão o entendimento da fiscalização, por dois motivos:  Primeiro,  porque  a  fiscalização  se  utiliza  da  exclusão  efetuada  no  mês  de  março de 2009, mas que permanece apenas até o mês de novembro de 2009, veja (e­fl. 1.519):         No mês de dezembro de 2009, que é o mês de encerramento do período de  apuração do IRPJ e da CSLL do ano de 2009 ­ em razão da opção da recorrente pelo lucro real  anual ­ não vejo que o lançamento de R$ 81.200.000,00 tenha influenciado o resultado fiscal da  recorrente, o que já obstaria a justificativa da fiscalização para a manutenção da autuação.    Lalur ­ exclusões (e­fl. 1.521)  Fl. 3330DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.312          39       Lalur ­ Demonstração do Lucro Real de 31/12/2009 (e­fl. 1.522)      A não ser que o valor de R$ 81.200.000,00 estivesse incluído no montante de  R$ 156.528.237,59, cujo histórico é "Ganhos c/ parcelamentos ­ Lei 11.941/2009".  E, segundo, mesmo que o montante de R$ 81.200.000,00 estivesse  incluído  na exclusão efetuada em 12/2009, ou seja, que o resultado fiscal tivesse sido reduzido em R$  81.200.000,00,  o  lançamento  tributário  deveria  recair  sobre o  ano­calendário  de  2009,  e não  sobre o ano­calendário de 2008, pois foi em 2009 que o resultado fiscal teria sido supostamente  influenciado.  Outro ponto que poderia ser analisado é se o resultado fiscal foi reduzido nos  meses em que o valor de R$ 81.200.000,00 foi indevidamente excluído, para fins de aplicação  Fl. 3331DF CARF MF     40 da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa monitorada, com base em balancete de  suspensão, conforme havia escolhido a ora recorrente. Mas este procedimento também não foi  feito.  Desta forma, sob qualquer ângulo que se possam avistar os fatos incorridos, a  regra matriz de incidência contém um vício insanável relativo ao momento do aperfeiçoamento  do fato gerador, o que me faz afirmar que o fato gerador não se concretizou no ano­calendário  de 2008, pelo que proponho dar provimento ao recurso voluntário quanto a este ponto.    Despesas com Variação Cambial  A  tributação  das  variações  cambiais  é  regulada  no  art.  378,  seguidas  dos  artigos 375 e 377, todos do RIR/99:  "Art. 378. Compreendem­se nas disposições dos arts. 375 e 377  as variações monetárias apuradas mediante:  I  ­  compra  ou  venda  de  moeda  ou  valores  expressos  em  moeda  estrangeira,  desde  que  efetuada  de  acordo  com  a  legislação sobre câmbio;  ­ conversão do crédito ou da obrigação para moeda nacional, ou  novação dessa obrigação, ou sua extinção, total ou parcial, em  virtude de capitalização, dação em pagamento, compensação, ou  qualquer  outro  modo,  desde  que  observadas  as  condições  fixadas pelo Banco Central do Brasil;  ­ atualização dos créditos ou obrigações em moeda estrangeira,  registrada em qualquer data e determinada no encerramento do  período  de  apuração  em  função  da  taxa  vigente."  (destaques  acrescidos)  (...)  Variações Ativas  "Art.  375. Na  determinação  do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de  câmbio ou de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte,  assim  como  os  ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento  de  obrigações  (Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  art.  18, Lei n° 9.249, de 1995, art. 8°).  Parágrafo  único.  As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo serão consideradas, para efeito da legislação do imposto,  como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso (Lei nº  9.718, de 1998, art. 9º).    Variações Passivas  Art.  377.  Na  determinação  do  lucro  operacional  poderão  ser  deduzidas  as  contrapartidas  de  variações  monetárias  de  obrigações  e  perdas  cambiais  e  monetárias  na  realização  de  Fl. 3332DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.313          41 créditos,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  375  (Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  art.  18,  parágrafo  único,  Lei  n°9.249, de 1995, art. 8°)." (destaques acrescidos)  Em síntese, os dispositivos transcritos comandam que as variações cambiais  devem integrar o resultado da pessoa jurídica como receita ou despesa financeira, conforme o  caso,  observando­se  o  regime  de  competência  ou  de  caixa,  a  partir  do  ano  2000,  atendidos  certos requisitos.  A DRJ, em síntese, fundamentou os seguintes pontos para negar o pedido de  cancelamento das glosas combatidas:  (...)  Em sua defesa,  aduz a  impugnante que o montante glosado é  composto das  parcelas  de R$  1.988.624,55  (variação  cambial  de  fornecedores)  e R$  548.541,58  (variação cambial dos adiantamentos).   (...)  Conforme  já  explanado  neste  voto,  o  Fisco  centrou  a  análise  no  valor  informado  como  variação  cambial  passiva,  constante  da  citada  L36/F06A  da  DIPJ/2009,  deduzido  como  despesa  financeira,  eis  que  a  variação  cambial  ativa  possui campo próprio na declaração (L18/F06A), no qual a contribuinte informou a  receita financeira correspondente, de R$ 5.571.895,38 (fls. 1605).  Vê­se  que  ao  longo  da  auditoria  a  contribuinte  também  apresentou  o  Demonstrativo  da  Composição  do  Passivo  (DCP),  no  qual  não  se  confirma  a  presença  da  relação  dos  fornecedores  destacada  na  conta  2.1.01.2.001,  acima  reproduzida,  que  teria  ensejado  a  variação  cambial  passiva  na  parcela  de  R$  1.988.624,55,  controlada  na  conta  "3.4.04.3.002  Variação  Cambial  /Importações",  em análise. (...)  De  fato,  observa­se  da  relação  de  fornecedores  (conta  2.1.01.2.001),  antes  reproduzida,  a  coluna  de  entrada  e  de  vencimento  da  obrigação  originado  em  períodos  bastante  anteriores  ao  ano­calendário  em  análise,  o  que,  por  si  só,  não  justifica  a  permanência  de  tais  obrigações  no  passivo  da  contribuinte  do  ano  fiscalizado  (2008)  e,  por  consequência,  a  apropriação  da  variação  cambial  respectiva.  Além  disso,  a  relação  de  fornecedores  em  comento  (conta  2.1.01.2.001)  aponta uma variação cambial positiva (despesa financeira) de R$ 15.037,38, na data  base  de  31/12/2008,  muito  inferior  à  alegada  por  ora  da  impugnação  (R$  1.988.624,55); uma variação cambial negativa (receita financeira) de R$ 10.028,15 e  uma variação cambial líquida (resultante positiva) de R$ 5.009,23.  Da mesma  forma,  verifica­se  da  relação  de  Pagamentos Antecipados  (conta  1.1.10.4.002) o  registro do direito originado em períodos bastante anteriores ao do  ano­calendário  em  análise  (2008),  sendo  que  a  interessada  não  apresentou  cronograma  do  respectivo  cumprimento  da  obrigação  pelo  fornecedor  estrangeiro  (entrega de matéria­prima) que pudesse justificar a manutenção do alegado direito  no  ativo  da  interessada  em  2008,  de  modo  a  ensejar  a  apropriação  de  variação  cambial no ano em questão. (...)    Fl. 3333DF CARF MF     42 Como se vê, dos trechos acima citados, mas sobretudo de todo o escopo do  voto da DRJ, a mesma conseguiu fazer uma análise bastante pormenorizada de toda a matéria,  encontrando  diversas  inconsistências  e  contradições  que  precisavam  necessariamente  serem  infirmadas pela Recorrente em sede recursal.   Porém, a mesma não o fez, apesar de insinuar tê­lo feito. Eis suas palavras:  Como a  eminente Autoridade Julgadora a quo não vislumbrou esse cenário,  consistente na correta apropriação dos valores em questão como despesa para fins de  IRPJ  e  da  CSLL,  a  Recorrente  detalha  na  planilha  abaixo  e  apresenta  provas  adicionais visando explicitar as operações praticadas, no  intuito de comprovar, em  consonância com o princípio da verdade material, o, data venia, equívoco incorrido  no v. acórdão guerreado:  O  que  faz  a  seguir  é  meramente  repetir  os  mesmos  dados  e  detalhes  já  traçados  anteriormente,  sem  trazer  uma  única  prova  adicional,  sequer  para  corroborar  sua  defesa, diferentemente do que alegou.  Assim,  em  função  da  absoluta  falta  de  provas  e  das  contradições  e  inconsistências  flagrantemente  visíveis,  reitero  todas  as  razões  de  decidir  da  DRJ  considerando­as  como  se  todas  estivessem  aqui  transcritas,  para  então  negar  provimento  ao  recurso neste item.    Despesas com Juros sobre Financiamentos  Banco Boa Vista  Em  relação  às  despesas  com  financiamento  do  Banco  Boa  Vista,  a  fiscalização efetuou o lançamento com base no seguinte:  A empresa não apresentou, como é  seu dever,  a documentação emitida pelo  Banco Boa Vista, instituição financeira que consta nos lançamentos contábeis como  beneficiária,  destas  importâncias  restringindo­se  a  apresentar  documentos  de  sua  própria lavra para comprovar os expressivos valores de juros contabilizados na conta  acima indicada.  Alega apenas que: "os valores  referem­se a atualização das parcelas devidas  ao Banco Boa Vista, conforme Certificado de Registro do Banco Central do Brasil  nº 541/00270, emitido em 20.10.1997."   A  DRJ  efetuou  análise  percuciente  sobre  os  documentos  apresentados  e  manteve o lançamento fiscal com base em fundamentos sólidos, que passo a reproduzir (e­fls.  2.912 a 2.916):  (início do trecho do voto da DRJ)  Passa­se  às  despesas  relativas  ao  ano­calendário  2008,  frente  ao  Banco  Boavista  Banking  Limited  (Bahamas),  a  título  de  juros  (conta  3.4.1005  JUROS  SOBRE  EMPRÉSTIMOS),  no  total  de  R$  21.039.904,66,  as  quais  foram  consideradas pela fiscalização como não comprovadas.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  apresenta  a  cópia  do  contrato  firmado  com o  citado  Banco  (versão  original),  do  Certificado  de  Registro  no  Bacen  (CR)  nº  541/000270,  bem  como  do  requerimento  feito  perante  o  Bacen,  no  qual  estão  descritas  as  condições  e  valores  envolvidos  na  operação  (doc.  04),  protestando  se  Fl. 3334DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.314          43 traga  ao  presente  os  fundamentos  e  as  provas  ofertadas  nos  autos  do  PAF  nº  19515.721884/2011­29, também hábeis a justificar a despesa aqui glosada.  Compulsando­se o processo nº 19515.721884/2011­29, verifica­se nele terem  sido  apresentadas  as  mesmas  razões  de  defesa  e  documentação  comprobatória,  acrescentando­se, tão somente, a cópia do contrato com o Banco Boavista na versão  de tradução juramentada (doc. 18 daqueles autos).  Do CR Bacen nº 541/000270, depreende­se que o Banco Boavista  atuou na  qualidade de credor (agente) frente à remessa de divisas declaradas como decorrente  da  operação  de  obtenção  de  capital  de  giro  mediante  “fixed  rate  notes”  no  euromercado, no valor de USD 10.640.000,00, a taxa de juros de 13% a.a. incidentes  sobre o  saldo devedor do principal a partir de 02.10.96, com vencimento final no  prazo de 8 anos, ou seja, em 02.10.2004.  Consta do documento a seguinte ressalva: “o presente Certificado foi emitido  com  base  nas  declarações  e  nos  documentos  apresentados  pelo  credor  e  pelo  devedor,  podendo  o  Banco  Central  do  Brasil  apurar  a  veracidade  dessas  informações, na forma do artigo 62 do Decreto nº 55762, de 17.02.65. A cobrança  ou o pagamento, a qualquer título, em moeda nacional ou estrangeira, de ônus ou  encargos que não estejam expressamente aprovados pelo Banco Central do Brasil  ou,  ainda, a  falsidade  das  declarações  ou  dos  documentos,  tornarão  sem  efeito,  automaticamente, este Certificado”. (destaques acrescidos)  No  CR  Bacen  nº  541/000270  não  consta  qualquer  aditivo,  nele  tendo  sido  consignadas oito remessas de juros de USD 691.600,00, sendo a última na data de  31.10.2000.  Em  que  pese  a  contribuinte  ter  apresentado  requerimento  protocolado  em  23.12.2011  junto  ao Bacen,  pretendendo  comprovar  a  renegociação  da  dívida  nas  condições abaixo, não se trouxe ao processo a devida ratificação pelo próprio Bacen,  tão pouco se trouxe as Demonstrações Financeiras da companhia acompanhadas das  correspondentes  notas  explicativas  relatando  as  condições  e  o  prazo  do  alegado  refinanciamento.  De outro lado, o contrato firmado em 02.10.96 entre a contribuinte (emissora)  e o Banco Boavista (agente pagadora) é de pagamento de agência, no qual referido  banco foi nomeado como agente pagador da autuada frente à Promissória (ou Nota)  Global  em  Euro  do  Papel  Comercial,  a  ser  por  ela  emitida  no  valor  de  USD  10.640.000,00,  devendo  o  Banco  manter  registro  dos  titulares  da  Promissória  (Notas), a serem informados pela interessada.  Acerca dos pagamentos, propriamente ditos, dispõe o contrato que serão feitos  de acordo com as Notas  (promissórias) e as disposições nelas contidas, que foram  assim acordadas no anexo A:    Anexo A  Formulário da Promissória  A  Promissória  é  emitida  referente  à  emissão  de  um  Papel  Comercial  em  Euro  da  Inepar S.A., Indústria e Construções e é regida pelas disposições do Contrato de Pagamento  da Agência datado de 2 de outubro de 1996 entre a Inepar S.A., Indústria e Construções e a  Boavista Banking Limited, na qualidade de Agente Pagadora.  Fl. 3335DF CARF MF     44 US$ 10,640,000.00  2 de outubro de 1996.  PELO VALOR RECEBIDO, a abaixo­assinada Inepar S.A., Indústria e Construções,  ("Emissora")  uma  empresa  constituída  e  existente  de  acordo  com  as  leis  da  República  Federativa  do  Brasil,  PELO  PRESENTE,  COMPROMETE­SE  A  PAGAR  INCONDICIONALMENTE,  à Boavista Banking  Limited, Nassau, Bahamas,  na  qualidade  de Agente Pagadora ("Agente Pagadora") em 4 de outubro de 2004 ("Data Mensal") ou em  uma data  anterior  a que  a Promissória  se  torne  reembolsável,  o valor  do principal de US$  10,640,00.00 de Dólares  dos Estados Unidos  e os  juros  sobre o mesmo de  acordo com as  condições abaixo.  A  Emissora  se  compromete  a  pagar  incondicionalmente  os  juros  sobre  o  valor  do  principal não pago a partir da data de vencimento do mesmo, mas excluindo a data em que  esse principal será pago totalmente, na taxa de 13% ao ano esses pagamentos em atraso serão  feitos semestralmente (a cada 360, por ano, e 30 dias, por mês de acordo com as Definições  da  Associação  de  1991  da  International  Swap  Delaers  Association)  em  2  de  abril  e  2  de  outubro de cada ano e na data de vencimento.  A  Emissora,  pode,  a  seu  exclusivo  critério,  e mediante  uma  notificação  por  escrito  com  30  dias  de  antecedência  à  Agente  Pagadora  resgate  ou  faça  com  que  uma  pessoa  designada pela  emissora para  adquirir  essa Promissória pelo valor do principal  juntamente  com o juros acumulado sobre a mesma (se houver).  Se o valor de principal desta promissória não for válido quando devido, esse valor não  pago do principal acarretará em juros a partir da data de vencimento da mesma até a data em  que o pagamento for recebido pela Agente Pagadora (tanto antes como depois da decisão) de  taxa de 13% ao ano.  A  Emissora,  pelo  presente,  renuncia  a  todas  as  obrigações  referentes  à  diligência,  denúncia, demanda de pagamento, protesto e notificação de qualquer tipo com relação a esta  Promissória.  1. Pagamento.  A Emissora fará o pagamento desta Promissória até o 12:00 (horário de Nova York)  no último dia útil anterior a data de vencimento por meio de uma transferência, em Dólares  dos  Estados  Unidos  no  mesmo  dia,  dos  fundos  para  uma  conta  que  será  especificada  à  Emissora  por  escrito  por  meio  de  uma  Notificação  da  Agente  Pagadora.  Se  qualquer  pagamento que deve ser feito de acordo com presente se tornar devido em uma data em que o  banco não estiver abeto por não ser um Dia Útil em Nova York, então esse pagamento será  feito no próximo dia útil a data de vencimento, desde que seja um dia útil em Nova York.  Como se pode depreender, os pagamentos devem ser  feitos aos  titulares das  Notas  (promissórias),  incidindo  juros  a  taxa  de  13%  a.a.  desde  o  vencimento  da  promissória até o pagamento da mesma. Ou seja, o real credor é o titular das Notas,  que não foi devidamente identificado nos documentos trazidos aos autos.  No contrato  foi  oferecido  ao banco Boavista  a  seguinte garantia:  “A Agente  pagadora estará isenta e não deverá sofrer com qualquer obrigação decorrente de  qualquer  ação  tomada  ou  sofrida  por  ela  por  confiar  que  a  Promissória  ou  qualquer  outro  documento  fosse  legítimo  e  por  ter  assinado  por  ser  uma  das  devidas partes, (...)”.  Como visto, a contribuinte não apresentou contrato de empréstimo válido para  o  período  em  análise  (2008), mas  apenas  documentação  comprovando  remessa  de  divisas, entre 1996 a 2000, para um agente pagador o Banco Boavista, sediado em  paraíso fiscal (Bahamas), que atua como mero intermediário no repasse do dinheiro  a um suposto credor, mediante informação ao Bacen, sujeita a confirmação, de que a  operação  corresponde  à  captação  de  recursos  (capital  de  giro),  sem  a  efetiva  comprovação  da  natureza  da  operação  e  da  identificação  do  cedente  dos  recursos  Fl. 3336DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.315          45 que teriam sido tomados, cuja obrigação, ainda, teria vencimento em 2004, ou seja,  em período anterior ao fiscalizado.  Também, o contrato firmado com o Banco Boavista não identifica a causa da  emissão do Papel Comercial em Euro de que  trata a Promissória no valor de USD  10.640.000,00, nem os  titulares das Notas, que tão pouco  foram identificados pela  impugnante,  tendo  sido  excluída  do  Banco  qualquer  responsabilidade  acerca  da  legitimidade das informações prestadas na Promissória pelo seu emissor.  De outro giro,  sequer a alegada repactuação do chamado empréstimo  restou  comprovada. Ainda  que  tivesse  sido  acolhida  a  dita  repactuação,  esta  seria  válida  para  período  posterior  ao  aqui  analisado,  consoante  cronograma  apresentado  pela  contribuinte perante o Bacen (taxa de juros a partir de 30/09/2011). Confiram­se as  condições apresentadas ao Bacen pela impugnante:  ______________________________________________________________  Pelos motivos  acima  a  Inepar  S/A  Indústria  e Construções  passou  e  ainda  está  passando por  um processo  de  re­estruturação Econômica  e  Financeira  que  iniciou  em  2003 com um amplo processo de renegociação com todos os credores onde se buscou o  alongamento das dívidas, redução das taxas de juros e deságios de forma que o fluxo de  caixa da empresa fosse compatível com estes compromissos de pagamento. Atualmente  estamos ainda em fase de renegociações de contratos junto ao BNDES, Debenturistas da  segunda Emissão e da operação conforme certificado acima marginado.  Praticamente  estamos  em  fase  final  da  renegociação  dos  valores  desta  dívida  e  para assinatura do contrato de renegociação o credor insiste para que a Inepar proceda  esta consulta ao Banco Central de forma que o mesmo se manifeste sobre a viabilidade  da autorização por este Banco das remessas das dividas conforme demonstramos abaixo:  · Valor da dívida atualizada conforme contrato Certificado de Registro nº  541/00270 em 02/10/2004: U$ 17,450,992.06.  Tal valor está descrito no quadro abaixo:  PMT  Descrição  Venc.   Vlr. PMT  Data  Correção  Vlr. Corrigido  9  Parcela de Juros  02/04/01  691,600.00  02/10/04  1,011,023.14  10  Parcela de Juros  02/10/01  691,600.00  02/10/04  965,319.91  11  Parcela de Juros  02/04/02  691,600.00  02/10/04  919,866.42  12  Parcela de Juros  02/10/02  691,600.00  02/10/04  874,163.19  13  Parcela de Juros  02/04/03  691,600.00  02/10/04  828,709.70  14  Parcela de Juros  02/10/03  691,600.00  02/10/04  783,006.47  15  Parcela de Juros  02/04/04  691,600.00  02/10/04  737,303.23  16  Parcela de Juros  02/10/04  691,600.00  02/10/04  691,600.00  16  Valor Principal  02/10/04 10,640,000.00  02/10/04  10,640,000.00  Total  16,172,800.00     17,450,992.07    · Valor da dívida corrigida até 30/09/2011, conforme Certificado: U$  32,366,806.11  · Renegociação entre as partes: U$ 21,693,066.08;  · Taxa  de  juros  a  partir  de  30/09/2011:  Libor,  3  meses,  acrescido  de  mais 1,5% ao mês.  Fl. 3337DF CARF MF     46 · Prazo de pagamento: Entrada mais 32 parcelas trimestrais, totalizando  8  anos,  conforme  descrito  no  gradiente  abaixo  e  com  início  de  pagamento até 01/02/2012.    Descrição:  Entrada  Ano 1  Ano 2  Ano 3  Ano 4  Ano 5  Ano 6  Ano 7  Ano 8  % a.a.:  15,00%  10,61% 8,14% 11,04% 11,04% 11,04% 11,04% 11,04% 11,04%  % a.m.:  ­  2,65%  2,04%  2,76%  2,76%  2,76%  2,76%  2,76%  2,76%  Coincidentemente estamos sendo fiscalizados pela Receita Federal conforme auto  de  infração  de  número  MPF:  08.1.90.00­2010.01738­0  de  28/11/2011  e  para  tanto  precisamos comprovar que os valores  referidos acima constam dos registros do Banco  Central do Brasil (modalidade papel) e necessitamos da confirmação deste Banco que os  pagamentos a critério da devedora poderão ser efetivados após registro no Banco Central  desta  renegociação  ora  concretizada  e  assinadas  pelas  partes,  e  desta  forma  não  se  caracteriza como um passivo oculto.  ______________________________________________________________  Nesse  contexto,  à  falta  de  demais  elementos  de  prova,  permanece  incomprovada  a despesa questionada  a  título de  Juros  sobre Empréstimos  frente o  Banco Boavista, razão pela qual se mantém a glosa correspondente.  (término do trecho do voto da DRJ)  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  oferece  outros  elementos  que  pudessem corroborar suas  justificativas. Ou seja, mesmo ciente da  fundamentação da DRJ, a  empresa não traz nada de novo ao processo.  Desta forma, por entender pertinentes os fundamentos da DRJ, passo a adotá­ los como razão de decidir, pelo que proponho negar provimento quanto a este ponto.    BNDES  Em relação às despesas com financiamento do BNDES, a recorrente pede que  seja analisado o teor do processo nº 19515.721884/2011­29, que tratou da mesma infração aqui  discutida, só que se refere ao ano­calendário 2007.  Compulsando tal processo, verifiquei a DRJ julgou procedente a impugnação  apresentada pela empresa e o CARF manteve a exoneração do lançamento fiscal quanto a este  ponto.  Entenderam as autoridades julgadoras que os documentos apresentados pela  recorrente seriam suficientes para comprovar a exigência do valor emprestado pelo BNDES à  empresa ora recorrente, assim como os juros incidentes sobre o valor mutuado.  Por outro lado, no caso destes autos, a DRJ manteve o lançamento fiscal por  entender que, no período de 2009, a recorrente já tinha em seu desfavor uma decisão judicial  desde  o  ano  de  2007,  que  atualizou  os  juros  incorridos  sobre  o  contrato  até  a  data  de  31/12/2007.  E,  mesmo  que  tivesse  ainda  pendente  de  análise  de  embargos  à  execução  promovidos pela ora recorrente, em razão de seu pedido pela aplicação de taxa de juros diversa  daquela outrora acordada no contrato com o BNDES, entendeu a DRJ que os juros deveriam  ser provisionados, e não considerados como despesas para fins de dedução do IRPJ e da CSLL.  Veja­se nos fundamentos da DRJ (e­fls. 2.916 a 2.922):  Fl. 3338DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.316          47 (início do trecho do voto da DRJ)  Questionada  pela  fiscalização,  a  interessada  alegou  que  o  lançamento  “referente  ao  complemento  do  passivo  devido  ao  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  –  BNDES,  por  conta  do  contrato  nº  97.2.514.3.2, tendo em vista que os valores registrados na contabilidade da Inepar  S/A Indústria e Construções estão em valores menores que os contratuais”.  Por ora da defesa, diz a  interessada que o referido contrato já fora analisado  pela autoridade fiscal quando da lavratura do auto de infração controlado no PAF nº  19515.721884/2011­29,  tendo  sido  desconsiderado  o  contexto  econômico  vivido  pela impugnante, que motivou a cobrança judicial da citada dívida pelo credor.  Apresenta a prova que julga cabível a comprovar a despesa (doc. 05), a qual  corresponde  a  declaração  que  teria  sido  firmada  pela  instituição  financeira  informando o saldo devedor do contrato em questão.  Da análise do contrato em questão, vê­se que foi firmado em 01.12.1997 com  liquidação  na  última  prestação  vencida  em  15.12.2007,  em  período  anterior,  portanto, àquele objeto de análise (2009).  O crédito concedido foi de R$ 56.580.383,65, dividido em dois subcréditos de  R$  32.331.647,81  (subcrédito  A)  e  R$  24.248.735,84  (subcrédito  B),  tendo  sido  estipulada,  sobre  o  principal  da  dívida,  a  incidência de  juros  de  5% a.a.  acima da  TJLP, divulgada pelo Bacen, observada a seguinte sistemática:    I ­ Quando a TJLP for superior a 6% (seis por cento) ao ano:  a) O montante correspondente à parcela da TJLP que vier a exceder 6% (seis  por cento) ao ano será capitalizado no dia 15 (quinze) de cada mês da vigência deste  Contrato  e  no  seu  vencimento  ou  liquidação,  observado  o  disposto  na  Cláusula  Décima Quinta, e apurado mediante a incidência do seguinte termo de capitalização  sobre  o  saldo  devedor,  aí  considerados  todos  os  eventos  financeiros  ocorridos  no  período:  TC  =  [(1  +  TJLP)/1,06]n/360  ­  1  (termo  de  capitalização  igual  a,  abre  colchete,  razão entre a TJLP acrescida da unidade, e um  inteiro e  seis centésimos,  fecha  colchete,  elevado  à  potência  correspondente  à  razão  entre  "n"  e  trezentos  e  sessenta, deduzindo­se de tal resultado a unidade), sendo:  TC ­ termo de capitalização;  TJLP  ­  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo,  divulgada  pelo  Banco  Central  do  Brasil; e  n  ­  número  de  dias  existentes  entre  a  data  do  evento  financeiro  e  a  data  de  capitalização, vencimento ou liquidação da obrigação; considerando­se como evento  financeiro  todo  e  qualquer  fato  de  natureza  financeira  do  qual  resulte  ou  possa  resultar alteração do saldo devedor deste Contrato.  b) O percentual de 5%  (cinco por cento)  ao  ano acima da TJLP  ("spread"),  referido no caput desta Claúsula, acrescido da parcela não capitalizada da TJLP de  6% (seis por cento) ao ano, incidirá sobre o saldo devedor, nas datas de exigibilidade  dos  juros  mencionadas  no  Parágrafo  Segundo  ou  na  data  de  vencimento  ou  liquidação deste Contrato, observado o disposto no alínea "a", e considerado, para o  Fl. 3339DF CARF MF     48 cálculo  diário  de  juros,  o  número  de  dias  decorridos  entre  a  data  de  cada  evento  financeiro e as datas de exigibilidade acima citadas.  II ­ Quando a TJLP for igual ou inferior a 6% (seis por cento) ao ano:  O  percentual  de  5%  (cinco  por  cento)  ao  ano  acima  da  TJLP  ("spread"),  referido  no  caput  desta  Claúsula,  incidirá  sobre  o  saldo  devedor,  nas  datas  de  exigibilidade  dos  juros  mencionadas  no  Parágrafo  Segundo  ou  na  data  de  vencimento ou  liquidação deste Contrato, sendo considerado, para o cálculo diário  de  juros,  o número de dias decorridos  entre  a data de  cada  evento  financeiro  e  as  datas de exigibilidade acima citadas.  PARÁGRAFO PRIMEIRO    O montante referido no inciso I, alínea "a",  que  será  capitalizado,  incorporando­se  ao  principal  da  dívida,  será  exigível  nos  termos  da  cláusula sexta.  PARÁGRAFO SEGUNDO    O montante referido no inciso I, alínea "b",  ou do inciso II será capitalizado até 15 de junho de 1999, e exigível semestralmente no dia  15 (quinze) do mês de dezembro de 1999, no dia 15 (quinze) do mês de junho de 2000, e,  juntamente com as parcelas da amortização do principal, mês de dezembro dos anos 2001,  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  e  2007  e  no  vencimento  ou  liquidação  deste  Contrato,  observado o disposto na Cláusula Décima Quinta.  PARÁGRAFO TERCEIRO    Se forem utilizados recursos originários do  Fundo  de  Participação  PIS/PASEP,  de  que  trata  a  Lei  Complementar  nº  26,  de  11  de  setembro de 1975, considerar­se­ão, desde já, abrangidas nos juros estipulados no caput desta  Cláusula as comissões remuneratórias devidas, na forma da legislação pertinente ao aludido  Fundo.  Observa­se que a credora acordou ser a responsável pela emissão de aviso de  cobrança à devedora do principal e encargos a serem quitados em cada vencimento  estipulado no contrato, consoante a cláusula abaixo:            QUINTA                        PROCESSAMENTO      A cobrança do principal e encargos será  E COBRANÇA DA DÍVIDA    feita mediante Aviso de Cobrança expedido          pelo BNDES, com antecedência, para a  BENEFICIÁRIA liquidar aquelas obrigações nas datas de seus vencimentos.      Foi  oferecida  em  garantia  à  dívida  ações  ordinárias  e  preferenciais  (nominativas),  representativas de 30,42% do capital social da CEMAT, bem como  727  debêntures  conversíveis  em  ações  ordinárias  e  preferenciais  (nominativas)  da  CEMAT,  garantia  esta  passível  de  execução,  com  observância  dos  procedimentos  legais cabíveis.  Compulsando­se  o  PAF  nº  19515.721884/2011­29,  citado  pela  impugnante,  observa­se  nele  também  constar  a  glosa  de  despesa  a  título  de  juros  sobre  empréstimo,  relativa  ao  ano­calendário  2007,  atribuída  pela  contribuinte  à mesma  operação de crédito perante o BNDES.  Da  impugnação  apresentada  no  processo  acima  referido,  extrai­se  que  o  credor  em  questão  teria  executado  a  dívida,  diante  do  inadimplemento,  conforme  Ação  de  Execução  por  Quantia  Certa  contra  Devedores  Solventes,  processo  nº  2005.51.01.0228209  ­  20ª Vara Cível  da Seção  Judiciária  do Rio  de  Janeiro  (doc.  07c do PAF citado), sobrevindo sentença nos embargos a execução em 11.02.2009  (processo  nº  2006.51.01.019040­5),  tendo  sido  oferecidas  em  penhora  ações  da  Fl. 3340DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.317          49 CEMAT,  para  liquidação  da  dívida,  cujo  vencimento  foi  antecipado,  diante  da  previsão contratual.  Na referida ação de embargos à execução (processo nº 2006.51.01.0190405),  observa­se que a interessada questiona o saldo final da dívida, contrapondo­se à taxa  de  juros  estipulada  contratualmente,  inclusive,  a  qual  teria  ensejado  a  despesa  financeira  contabilizada  no  ano  de  2009,  protestando  pela  aplicação  do  INPC,  incidência  de  juros  simples  de  6%  a.a.,  expurgo  da  capitalização  de  juros.  Nesse  sentido, confira­se a sentença judicial na ação citada, parcialmente transcrita abaixo:    Do  exame  do  laudo  pericial  bem  como  do  acervo  probatório  produzido,  é  possível verificar, de acordo com a discriminação do valor executado pelo BNDES  (resposta  do  perito  nº  06  da  INEPAR,  fl.  215),  que  o  embargado  obedeceu  às  cláusulas contratuais, bem como àquelas constantes das Disposições Aplicáveis aos  Contratos do BNDES, fatos confirmados pelo expert no 'pontos de maior relevância'  do laudo (fl. 213), nos quais este afirma que o BNDES efetuou os cálculos da dívida  de  acordo  com  as  normas  contratuais  e  que  não  há  equívocos  cometidos  na  elaboração das planilhas (resposta ao quesito nº 01 do BNDES, fl. 225).  No  que  concerne  à  capitalização  de  juros,  cabe  ressaltar  que  há  previsão  contratual (cláusula quarta, fl. 34) e legal (Lei nº 9.365/96) permitindo sua aplicação.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  consagrou  entendimento  relativo  à  possibilidade  da  utilização  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo  como  indexador  de  contratos bancários:  Súmula 288: A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como  indexador de correção monetária nos contratos bancários.   A Lei nº 9.365/96, ao instituir a TJLP, previu sua adoção na remuneração dos  recursos repassados ao BNDES e, consequentemente, na indexação dos contratos de  financiamento  firmados  por  esta  Empresa  Pública.  Se  a  lei  instituidora  da  TJLP  prevê  sua  capitalização  no  que  excede  6% aa,  resta  autorizada  tal metodologia de  cálculo  nos  contratos  que  prevêem  a  aplicação  da  referida  taxa,  o  que  vai  ao  encontro  do  entendimento  jurisprudencial  a  respeito  da matéria,  segundo  o  qual  a  contagem de juros sobre juros somente é possível quando expressamente prevista em  lei.  Por  outro  lado,  indevida  é  a  cobrança  da  multa  por  ajuizamento  (cláusula  décima segunda, fl. 39), pois caracterizaria dupla incidência de pena convencional, a  qual  vem  sendo  regularmente  cobrada,  conforme  o  artigo  42,  das  Disposições  Aplicáveis  aos  Contratos  do  BNDES.  Assim,  neste  ponto,  a  pretensão  da  embargante merece acolhida.  Quanto aos demais requerimentos apresentados pela INEPAR, por não restar  configurada ilegalidade das cláusulas contratuais e em nome da força vinculativa dos  contratos,  mister  assegurar­se  a  integridade  do  ajuste  pactuado,  não  havendo,  destarte,  que  se  considerar  a  pretensão  da  embargante  no  sentido  de  se  promover  alteração  de  dispositivos,  pois  estes  foram  elaborados  de  acordo  com  as  normas  atinentes aos contratos celebrados com o BNDES e com o pleno conhecimento da  embargante.  Ademais,  não  há  argumento  legal  ou  contratual  hábil  em  justificar  as  modificações nos moldes pretendidos pela INEPAR (aplicação do INPC, incidência  Fl. 3341DF CARF MF     50 de juros simples de 6% aa, expurgo de capitalização de juros), uma vez que o ajuste  e a Resolução nº 665/87 dispõem de modo diverso.  Por  fim,  ressalto  que,  das  quinze  parcelas  de  amortização  previstas  originalmente, a INEPAR quitou duas, com vencimentos em 18 de fevereiro e 10 de  julho de 2000, e, mesmo após  ter sido notificada pelo BNDES, em julho de 2005,  não  demonstrou  interesse  em  adimplir  a  obrigação,  dando  origem  ao  vencimento  antecipado da dívida, conforme os artigos 39 e 40, da Resolução nº 665/87.    Nota­se que o cálculo apresentado pela contribuinte na impugnação, que teria  sido  elaborado  pelo  BNDES,  tem  como  data  base  justamente  aquela  do  limite  contratual, qual seja, de 31.12.2007, acrescida da multa pelo ajuizamento.  Da  documentação  citada,  depreende­se  que  não  houve  a  repactuação  e/ou  renegociação  do  empréstimo  com  vigência  válida  para  o  ano  de  2009, mas  sim  a  execução judicial do contrato, com penhora dos bens dados em garantia.  Acerca do não cumprimento de cláusulas contratuais de empréstimo, veja­se o  que dispõe o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 7ª ed., Ed. Atlas,  pg. 249:  “i) CLÁUSULAS CONTRATUAIS – NÃO­CUMPRIMENTO  O  não­cumprimento  pela  empresa  de  determinadas  cláusulas  contratuais  deverá  também  ser  cuidadosamente  analisado,  pois  poderá  ter  reflexos  significativos nas demonstrações financeiras.  De  fato,  alguns  contratos prevêem que o descumprimento de determinadas  cláusulas  poderá  gerar  multas  ou  outras  penalidades,  tais  como  o  vencimento  imediato do total da dívida e mesmo a execução de garantias etc.  Assim,  na  existência  do  não­cumprimento,  deve­se  analisar  a  natureza  do  problema e suas conseqüências. Por exemplo, pode ocorrer o não­cumprimento de  certas  cláusulas,  mas  com  o  consentimento  do  financiador,  o  que  deve  ser  formalizado entre as partes, evitando qualquer consequência.  No  entanto,  em  outros  casos,  haverá  o  risco  das  penalidades  previstas.  Se  forem  penalidades  monetárias,  seu  valor  deverá  ser  provisionado.  Se  for  vencimento  imediato,  em  certos  casos,  poderá  ser  necessário  classificar  todo  o  financiamento  como  a  curto  prazo.  De  qualquer  forma,  fatos  como  esse  cujos  efeitos sejam relevantes para a empresa devem ser mencionados e esclarecidos nas  demonstrações contábeis por meio de notas explicativas.”(destaques acrescidos)  De outro  lado, os  juros passíveis de dedução na determinação do  lucro  real,  como despesa financeira, são aqueles previstos no contrato, não mais incorrendo o  dispêndio, portanto, após o vencimento final da obrigação acordada entre as partes.  É o que se extrai da inteligência do art. 374 do RIR/99:  “Art.374.Os  juros  pagos  ou  incorridos  pelo  contribuinte  são  dedutíveis,  como  custo  ou  despesa  operacional,  observadas  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  17,  parágrafo único):  I­  os  juros  pagos  antecipadamente,  os  descontos  de  títulos  de  crédito,  e  o  deságio  concedido  na  colocação  de  debêntures  ou  títulos  de  crédito  deverão  ser  apropriados,  pro  rata  temporis,  nos períodos de apuração a que competirem;  Fl. 3342DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.318          51 II­  os  juros  de  empréstimos  contraídos  para  financiar  a  aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos  durante  as  fases  de  construção  e  pré­operacional,  podem  ser  registrados no ativo diferido, para serem amortizados.  Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro  real,  os  juros,  pagos  ou  creditados  a  empresas  controladas  ou  coligadas,  domiciliadas  no  exterior,  relativos  a  empréstimos  contraídos,  quando,  no  balanço  da  coligada  ou  controlada,  constar  a  existência  de  lucros  não  disponibilizados  para  a  controladora ou coligada no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art.  1º, §3º).”(destaques acrescidos)  Portanto,  no  caso  do  inadimplemento  do  contrato,  deve  a  contribuinte  constituir provisão para a liquidação da dívida consolidada e objeto de ação judicial  de execução (p.e., provisão para riscos fiscais,  trabalhistas e cíveis), especialmente  quando  questionada  a  taxa  de  juros  contratualmente  definida,  na  respectiva  demanda.  Nesse  sentido,  recorre­se,  mais  uma  vez,  ao Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades por Ações, 7ª ed., Ed. Atlas (pg. 289):  “19.3 EXEMPLO DE PROVISÕES  Como comentado anteriormente, de acordo com a Deliberação nº 489/05, a  contingência  passiva  julgada  provável  em  exercício  futuro  deve  ser  registrada  contabilmente por meio da formação da provisão, quando for possível estimar seu  valor.  Alguns  exemplos  de  contingências  que  podem  gerar  o  reconhecimento  de  provisões são:  a) garantias de produtos;  b) danos ambientais causados pela entidade;  c) provisão para reestruturação;  d) multas previsíveis por quebras de contratos;  e)  possíveis  devoluções  feitas  por  clientes  de  mercadorias  defeituosas  vendidas com garantia.  O registro contábil será a débito de despesa do exercício no qual se registrou  a  receita,  que  acabará  por  ser  a  origem  da  perda  (como  no  caso  de  garantias  concedidas, acordo de recompra etc), ou, quando isso não for possível, no exercício  em  que  a  empresa  se  apercebeu  da  existência  do  respectivo  passivo.  A  conta  de  provisão poderá, dependendo da época prevista para  sua  liquidação,  ser  inserida  tanto no exigível a longo prazo como no passivo circulante.  19.3.1 Provisão para Riscos Fiscais, Trabalhistas e Cíveis  Os casos mais comuns de reconhecimento de provisões estão relacionados à  existência  de  ações  judiciais  exigindo  o  pagamento  de  autuações  fiscais,  reclamações  trabalhistas  ou  indenizações  a  fornecedores  ou  clientes.  (...).”  (destaques acrescidos)  Ressalte­se, por outro lado, que, nos termos do art. 335 do RIR/99, somente  são  dedutíveis  as  provisões  expressamente  autorizadas  no  Regulamento,  quais  Fl. 3343DF CARF MF     52 sejam, aquelas previstas nos arts. 336 a 339 do mesmo instrumento legal, nelas não  se  encontrando  aquelas  constituídas  em  razão  de  ação  judicial  de  execução  de  garantia em empréstimo.  Por tais razões, mantém­se a glosa da despesa em questão.  (término do trecho do voto da DRJ)  Concordo com as razões da DRJ. O referido contrato não está mais em vigor.  O  que  se  busca  agora  pende  de  decisão  judicial.  No  caso,  os  juros  supostamente  incorridos  devem ser provisionados, pois estão pendentes de decisão judicial.  Desta forma, proponho negar provimento quanto a este ponto.    Despesas com Prestadores de Serviços  Quanto às despesas com prestadores de serviços, a fiscalização entendeu que  a recorrente não apresentou documentação hábil e idônea a fim de comprovar a veracidade dos  serviços prestados. A tabela abaixo reproduz os valores glosados por prestador de serviço:  PRESTADORES DE SERVIÇOS  VALOR  Rovai Infraestrutura e Apoio Negocial Ltda   13.612,50  Support Assessoria e Administração Ltda   157.948,62  Colotto Consultores S/C Ltda   165.887,80  Planagro Ltda   1.682.533,30  Habib Tamer Badio Advocacia & Tribunais S/C   8.153.938,91  Nucleon Engenharia S/C Ltda   44.467,50  Nexia Vilas Rodil Auditores Independentes   474.150,23  Apya Projetos e Participações Ltda   372.983,92  Total   11.065.522,78  A DRJ, por sua vez, exonerou R$ 75.449,80 da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL  referentes  às  despesas  decorrentes  dos  serviços  prestados  pela  empresa  Support  Assessoria e Administração Ltda. Ou seja, do total glosado pela fiscalização (R$ 157.948,62),  somente R$ 82.498,82  (R$ 157.948,62  ­ R$ 75.449,80)  serão objeto de análise neste  recurso  voluntário.  Como o valor de exoneração restou abaixo o limite de alçada para o recurso  de ofício, a DRJ não recorreu a este CARF.  Pois bem.  Inicialmente, convém ressaltar que uma despesa, para ser considerada como  comprovada,  ela  deve  estar  acompanhada  de  documentação  mínima  que  confirme  sua  existência. Assim, nota­fiscal,  comprovante de pagamento,  relatórios de  serviços prestados  e  demais documentos servem para comprovar a ocorrência da despesa. Ultrapassado isto, deve­ se avaliar se a despesa é dedutível para fins fiscais.  Conforme  já  dito,  na  análise  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (TCF),  a  fiscalização fundamentou sua autuação na falta de comprovação das despesas. Veja nos trechos  do TCF (e­fls. 1.791 e 1.792):  No  termo  datado  de  26.09.2012  (Vol.11.f1.1161/1162­Sumário  Auxiliar)  a  empresa foi notificada de que não havia cumprido o que lhe foi exigido nos termos  Fl. 3344DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.319          53 de  intimação  de  23.08.2012  e  12.09.2012,  pois,  não  apresentou  os  documentos  elaborados pelos assessores e consultores que materializassem os serviços descritos  nos  documentos  fiscais  por  eles  emitidos,  bem  como,  não  lhes  comprovou  a  qualificação técnica.  (...)  Portanto, a empresa necessariamente tem o dever de arquivar estes papéis de  trabalho,  tanto  para  seu  uso  próprio  e  permanente,  como  para  apresentá­los  a  auditoria contábil fiscal para comprovar­lhes a efetividade, como lhe foi exigido.  O registro contábil não constitui elemento comprobatório por si só.  A simples menção em Notas Fiscais, acompanhados ou não de contratos não  são prova suficiente dos gastos com os assessores e consultores se desacompanhados  de comprovantes idôneos que os materializem.  Mesmo os tributos nelas descritos como retidos não lhes dão força probatória.  Em decorrência serão glosados os gastos a seguir especificados contabilizados  na conta "4.1.02.1.014 — Serviços Profissionais Terc. Jurídica", no ano calendário  de 2009.  Apesar  dos  argumentos  apresentados  pela  empresa  em  sua  peça  impugnatória, a DRJ manteve a autuação ­ com exceção do valor exonerado de R$ 75.449,80 ­  elaborando  trabalho  percuciente  sobre  cada  despesa  atribuída  aos  prestadores  de  serviço  da  recorrente. Como a recorrente não apresentou demais documentos e elementos junto ao recurso  voluntário,  reproduzi  o  voto  da  delegacia  de  piso  em  relação  a  alguns  prestadores,  por  concordar com seus fundamentos.  A única divergência,  em relação aos fundamentos da DRJ, que me atrevo a  destacar  é  que  não  entendo  que  a  descrição  na  nota­fiscal  como  "serviços  de  consultoria  e  assessoria"  sirva, por  si  só, como motivação para glosar alguma despesa. A glosa deve estar  motivada por outros  elementos (ou falta deles),  como principalmente, a não comprovação da  efetividade  da  prestação  de  serviço.  Digo  isto  porque  percebo  hodiernamente  que  há  uma  desconfiança  por  parte  de  muitos  ­  até  com  razão  de  ser,  tendo  em  vista  que  pessoas  se  utilizavam  desse  expediente  (emissão  de  nota­fiscal  sem  a  execução  do  serviço)  para  pagar  propina  ­  de  que  uma  nota­fiscal  com  descrição  de  "serviços  de  consultoria  e  assessoria"  é  necessariamente inidônea. Entendo que não pode a exceção virar a regra. Por isso, cabe avaliar  cada  caso  e  constatar  se  os  demais  documentos  e  elementos  apresentados  servem ou  não  de  prova para que a despesa seja considerada dedutível para fins fiscais.  Desta feita, passo a analisar cada despesa glosada:    Rovai Infraestrutura e Apoio Negocial Ltda  No  contrato  com  o  prestador,  consta  como  objeto  a  elaboração  de  parecer  técnico para constar em processo judicial em que a recorrente era parte.  O  referido  parecer  elaborado  foi  devidamente  traduzido  e  se  refere  à  finalização do serviço prestado pelo advogado Armando Luiz Rovai.  Fl. 3345DF CARF MF     54 Em pesquisa, constatei que o prestador do serviço é advogado conceituado na  área jurídica, é professor das faculdades de direito da Puc/SP e Mackenzie1, e elaborou parecer,  a meu ver, pertinente com o propósito pelo qual fora contratado.  Além do parecer, a recorrente juntou a nota­fiscal de prestação de serviços e  a cópia da ordem de compra referente à contratação do referido prestador.  Assim,  entendo  que  a  despesa  foi  comprovada,  pelo  que  proponho  DAR  provimento quanto a este ponto, exonerando do lançamento o valor de R$ 13.612,50.    Support Assessoria e Administração Ltda  Como já falado, a DRJ exonerou parte do lançamento da glosa das despesas  pagas  à  Support,  com  análise  bem  detalhada  sobre  os  processos  atribuídos  a  prestador  de  serviços, cabendo avaliarmos se a recorrente comprova o dispêndio de R$ 82.498,82, mantido  pela delegacia de piso.  Pois bem.  A recorrente não traz mais elementos capazes de infirmar o quanto decidido  pela  DRJ,  o  que  me  faz  afastar  o  seu  pedido  e  adotar  como  razões  de  decidir  o  quanto  deliberado  por  aquela  delegacia  de  julgamento  (2.925  a  2.930).  Reproduzo,  por  oportuno,  trechos do voto da DRJ:  Documentação  apresentada  (doc.  07):  Contrato  de  Serviços  de  Assessoria  Jurídica  para  Processos  Trabalhistas,  datado  de  01/09/2000;  Notas  Fiscais  dos  Serviços Prestados em 2009 para a filial de Araraquara/SP; Procuração da Inepar aos  advogados  da  Support  Assessoria  e  Administração  Ltda,  datada  de  16/12/2007;  Comprovantes  da  Prestação  de  Serviços,  relativos  aos  Processos:  1749200300122001  (1ª Vara Teresina/PI  Sade Vigesa  Industrial  e  Serviços Ltda),  01552200707901002  (79ª  Vara  Rio  de  Janeiro/RJ  –  Sade  Vigesa  Industrial  e  Serviços  Ltda)  e  01902200103701003  (37ª  Vara  Rio  de  Janeiro/RJ  Sade  Vigesa  Industrial  e  Serviços  Ltda);  Carta  de  Circularização  dos  Processos  Trabalhistas  Administrados pela Support, data base de 31/12/2009.  Observa­se que o contrato de  serviços determina que a contratada (Support)  apresente  à  contratante  (autuada)  relatórios  mensais  com  a  situação  atualizada  de  cada  processo  trabalhista  existente  e  demais  relatórios  auxiliares,  bem  como  relatórios  anuais  com  a  posição  atualizada  de  todos  processos  com  seus  valores  unitários  e  totais;  além  disso,  estipula  a  remuneração mensal  dos  serviços,  de R$  43,00 por unidade de processo (data base de setembro/2000 reajustável pelo IGPM),  com base no quantitativo acusado no  relatório do mês  anterior ao do  serviço e no  número  de  processos  acusado  no  primeiro  dia  do mês  do  relatório,  acrescido  dos  processos iniciados no curso de tal mês.  A Carta de Circularização trazida veio acompanhada dos relatórios elaborados  pela  Support,  que  identificam,  além  da  impugnante,  outras  empresas  à  frente  das  demandas  trabalhistas cuja assessoria  foi prestada, algumas das quais não constam  do cadastro CNPJ como sucedidas pela autuada, apesar de fazerem parte do grupo  Inepar.  Ainda, os relatórios identificam individualmente as ações trabalhistas perante  a  autuada  e  as  demais  empresas  do  grupo,  entre  as  quais  se  encontram  aquelas                                                              1 extraído do site: https://www.rovaidelmasso.com  Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.320          55 relativas  aos  processos  nºs  1749200300122001,  01552200707901002  e  01902200103701003, cuja cópia foi  trazida pela impugnante, confirmando que tais  demandas  judiciais  foram  opostas  à  Sade  Vigesa  Industrial  e  Serviços  S/A  (incorporada),  bem  como  a  atuação  de  advogado  integrante  da  empresa  Support  Assessoria  e  Administração  Ltda  (Youssef  Boukai),  consoante  se  depreende  da  procuração acostada à impugnação, o que denota a prestação da assessoria indagada  pela fiscalização.  Confiram­se os resumos presentes nos relatórios citados, abaixo transcritos:  (a DRJ colaciona planilha que trata dos processos acompanhados)  Segundo o cadastro CNPJ, as empresas incorporadas pela impugnante são as  seguintes:  Sade  Vigesa  Industrial  e  Serviços  S/A  (CNPJ:  00.763.754/000101);  Inepar Equipamentos Elétricos Ltda (CNPJ: 73.321.333/000196); IBR Indústria  Brasileira  de  Reles  S/A  (CNPJ:  77.384.857/000187);  Inepar  Componentes  Eletromecânicos Ltda (CNPJ: 77.755.551/0001­90) ; Inepar Sistemas de Energia  e de Telecomunicações S/A (CNPJ: 82.589.920/0001­51) e Iesa Internacional de  Engenharia S/A (CNPJ: 29.505.799/0001­50).  De outro lado, compulsando­se a Ficha 62 da DIPJ/2010, ano­calendário 2009  (fls. 1726), nota­se que a contribuinte possui participação permanente nas seguintes  coligadas  ou  controladas:  (i)  Andritz  Hydro  Inepar  do  Brasil  (CNPJ:  02.216.876/0002­86);  (ii)  Inepar  Energia  S/A  (CNPJ:  02.225.714/0001­23);  (iii)  Inepar  Equipamentos  e  Montagens  S/A  (CNPJ:  02.258.422/0001­97);  (iv)  Ibrafem  Estruturas  Metálicas  S/A  (CNPJ:  07.116.287/0001­69);  e  (v)  Iesa  Projetos Equipamentos e Montagens S/A (CNPJ: 29.918.943/0008­56).  Os  termos  do  contrato,  mais  os  relatórios  elaborados,  permitem  ratear  as  despesas a cada coligada/controlada, tais como as empresas Inepar Equipamentos  e Montagens S/A e Iesa Projetos Equipamentos e Montagens, não passíveis de  dedução.  As  notas  fiscais  apresentadas  discriminam  serviços  de  assessoria  prestado  à  filial  de  Araraquara/SP  (CNPJ:  76.627.504/0016­84),  relativos  aos  processos  trabalhistas  da  “Antiga  Sade  Vigesa”  (incorporada),  “Antiga  Iesa”  (incorporada),  “Antiga Obra” (autuada), “Iesa Projetos” (investida) e “Outras Diversas”, de acordo  com  os  números  indicados  mensalmente  nos  resumos  dos  relatórios  acima  reproduzidos,  cujos  quantitativos  totais  foram  calculados  ao  preço  unitário  de R$  69,22,  sendo  aceitas  as  despesas  da  competência  de  2009,  quando  vinculadas  às  operações da autuada e de suas incorporadas, identificadas nos documentos fiscais,  conforme quadro abaixo:  (a  DRJ  colaciona  planilha  sobre  os  valores  aceitos  e  os  valores  não  aceitos em relação aos argumentos da ora recorrente)  Desta feita, proponho NEGAR provimento quanto a este ponto, mantendo a  glosa no montante de R$ 82.498,82.    Colotto Consultores S/C Ltda  Fl. 3347DF CARF MF     56 Segundo a  recorrente, a Colotto Consultores prestou serviços de consultoria  em gestão de desenvolvimento de projetos e negócios na área de transmissão e distribuição de  energia elétrica e de desenvolvimento de novos negócios.  A  DRJ  manteve  o  lançamento  fiscal  por  concluir  que  um  dos  sócios  da  Colotto (Sérgio Colotto) também é sócio diretor da empresa Inepar Sistemas de Energia S/A,  pertencente  ao  grupo  Inepar  e,  por  haver  uma  confusão  entre  confirmar  se  o  referido  sócio  prestou  serviço pela Colotto ou pela própria  Inepar,  decidiu por manter  o  lançamento  fiscal.  Concordando  com  as  razões  de  decidir  da DRJ, mantenho  o  lançamento  fiscal  e  transcrevo  trecho do voto da delegacia:  Compulsando­se o estudo trazido na defesa, vê­se que consiste em cópia de  apresentação em mídia digital, cuja data e autenticidade da elaboração não pode ser  comprovada.  O  trabalho  corresponde  a  aproveitamento  energético  de  RSU  em  Campo Grande, mediante convênio com a Prefeitura Municipal de Campo Grande, o  qual  teria  sido  feito  por Amílcar Guerreiro,  pessoa  ligada  à  Empresa  de  Pesquisa  Energética  –  EPE,  não  tendo  sido  apresentado  documento  algum  que  vinculasse  referido estudo à atuação da empresa contratada.  Já as notas de reembolso de despesas, relativas a conta telefônica a serviço da  empresa e viagem aérea com destino ao Rio de Janeiro (Petrobrás), foram destinadas  em  favor  de  Sergio  Colotto,  que  assina  pela  empresa  contratada,  mas  também  responde em Curitiba/PR pela empresa Inepar Sistemas de Energia S/A, consoante  se denota dos emails acostados ao processo.  De  fato,  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  acusa  que  Sergio  Colotto  figura  na  condição  de  sócio  diretor  da  Inepar  Sistemas  de  Energia  S/A  (CNPJ: 10.538.131/0001­80), empresa integrante do Grupo Inepar.  Nesse contexto,  a descrição nas notas de  reembolso emitidas pela  Inepar de  “despesas (...) a serviço da empresa” também não permite, por si só, concluir se o  serviço ali referido teria se dado no âmbito daquele vinculado ao contrato perante a  empresa Colotto Consultores S/C Ltda ou em razão do exercício do cargo de direção  por Sergio Colotto na empresa pertencente ao Grupo Inepar.  Assim, não restou devidamente demonstrada a efetividade do serviço prestado  pela empresa Colotto Consultores S/C Ltda, impondo­se a manutenção da glosa da  despesa,  bem  como  a  manutenção  da  incidência  do  IRRF  sobre  o  pagamento  efetuado sem comprovação da operação e/ou causa.  No  caso,  o  que  me  fez  entender  por  correta  a  glosa  da  despesa  é  que  a  efetividade do serviço não foi comprovada, independentemente de quem tenha contratado com  a recorrente.  Desta feita, proponho NEGAR provimento quanto a este ponto, mantendo a  glosa no montante de 165.887,80.  Planagro Ltda  Segundo a  recorrente, a Planagro presta serviço de consultoria à  recorrente,  especialmente  no  acompanhamento  de  processos  de  interesse  daquela.  Alega  que  juntou  à  impugnação extratos dos processos judiciais que foram verificados pela Planagro.  Não  obstante  a  juntada  dos  citados  extratos,  a  DRJ manteve  o  lançamento  fiscal. Por bem detalhado e bem debatido, entendo por correto o voto da DRJ e o adoto como  razões de decidir:  Fl. 3348DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.321          57 Observa­se  que  o  contrato  foi  firmado  em  02/06/2008  com  prazo  determinado,  coincidente  com  a  duração  das  demandas  judiciais,  estimado  inicialmente em 12 (doze) meses, estipulando que a contratada (Planagro) promova  à  contratante  e aos patronos das  causas, até  o  trânsito  em  julgado das  ações,  assessoria  fisco­contábil  consistente  no  levantamento  e  auditoria  de  todos  os  valores referentes ao objeto dos seguintes procedimentos judiciais, em trâmite na  Justiça Federal – DF:    Processos  Varas  Autor  Data trânsito  em Julgado  2003.34.00.0173476  22ª Vara Federal/DF/TRF1 Inepar Administração e Participações S/A (SÓCIA)  05/09/2011  2003.34.00.0259159  21ª Vara Federal/DF/TRF1 Inepar Administração e Participações S/A (SÓCIA)  nihill  2002.34.00.0101366  4ª Vara Federal/DF/TRF1  Inepar Energia S/A (INVESTIDA)  nihill  2003.34.00.0384134  4ª Vara Federal/DF/TRF1  Inepar Energia S/A (INVESTIDA)  11/11/2009  2002.34.00.0134066  9ª Vara Federal/DF/TRF1  Inepar S/A Indústria e Construções  24/08/2010  2003.34.00.0314172  13ª Vara Federal/DF/TRF1 Inepar S/A Indústria e Construções  28/10/2010  2003.34.00.0384148  3ª Vara Federal/DF/TRF1  Inepar S/A Indústria e Construções  25/08/2010  2003.34.00.0173462  17ª Vara Federal/DF/TRF1 Cidetron Consultoria e Serviços em Eletrônica Ltda  24/08/2010  2003.34.00.0384062  5ª Vara Federal/DF/TRF1  RJA Produções e Comunicações Artísticas Ltda  14/10/2009  2002.34.00.0118757  17ª Vara Federal/DF/TRF1 RP Comércio de Sistemas Eletrônicos Ltda  24/08/2010    Foi  estabelecida  a  remuneração equivalente  a 10%  (dez por  cento) do valor  total  dos  créditos  fiscais  que  vierem  a  ser  reconhecidos  em  seu  favor  nas  ações  relacionadas, a ser paga até 30 (trinta) dias úteis contados do trânsito em julgado de  cada demanda, mediante envio prévio da nota fiscal de prestação de serviços, sendo  tais  créditos,  preferencialmente,  liquidados  com  as  próprias  Apólices  da  Dívida  Pública.  Também,  foi  estabelecido  que  eventuais  despesas  de  custeio  previamente  acordadas,  até  o  limite  de  R$  1.700.000,00,  serão  deduzidas  dos  honorários  estabelecidos, a serem pagos no final do processo; além de reembolso de despesas  com  telefone,  fax,  fotocópias,  viagens,  alimentação,  estadia,  etc.,  mediante  apresentação de recibo acompanhado dos comprovantes.  Não consta do referido contrato a identificação das pessoas que assinam pelas  contratante, contratada e testemunhas.  Também,  não  foi  trazido  ao  processo  qualquer  levantamento  e/ou  auditoria  dos valores discutidos nas demandas judiciais comprovando o efetivo exercício pelo  contratado do serviço estipulado.  Ainda,  mesmo  se  restasse  comprovada  a  efetiva  prestação  do  serviço  contratado, o que não se demonstrou no presente caso, somente seriam passíveis de  dedução  as  despesas  de  assessoria  fisco­contábil  frente  as  ações  de  interesse  da  contribuinte e de suas incorporadas, diante da submissão do dispêndio ao princípio  contábil da entidade e da condição de dedutibilidade imposta no art. 299 do RIR/99,  já esclarecida neste voto.  Além  do mais,  vê­se  que  a  remuneração  do  serviço  contratado  –  a  própria  despesa de  assessoria  foi  condicionada ao  trânsito em  julgado das  ações  favorável  aos  respectivos  autores,  ou  seja,  o dispêndio só ocorreria  se e quando encerrada  a  lide  judicial  com  ganho  de  causa. O  histórico  da  consulta  processual  trazida  pela  Fl. 3349DF CARF MF     58 impugnante,  resumido  na  tabela  supra,  não  indica,  frente  as  ações  de  interesse  da  contribuinte e de suas incorporadas, a ocorrência de tal condição no ano da presente  autuação  (2009),  período  no  qual  a  despesa  foi  considerada  como  incorrida  pela  impugnante.  Assim, proponho NEGAR provimento quanto a este ponto, mantendo a glosa  no montante de R$ 1.682.533,30.    Habib Tamer Badio Advocacia & Tribunais S/C  A recorrente alega que a Habib Tamer presta serviços de assessoria  jurídica  na  área  tributária,  atuando  no  acompanhamento  de  diversos  processos.  Para  comprovar  a  materialidade da prestação dos serviços, colaciona cópia de 2 (dois) contratos de prestação de  serviços, carta de circularização de auditores  independentes e cópia de  relatórios processuais  emitidos pela empresa prestadora.  Não obstante os documentos apresentados, a DRJ manteve a autuação fiscal.,  por  entender  que:  i)  em  um  dos  contratos  apresentados,  a  recorrente  não  figurou  como  contratante, mas  sim  uma  empresa  do  grupo;  e  ii)  em  relação  ao  outro  contrato,  o  objetivo  almejado não foi alcançado.  No  recurso voluntário,  a  recorrente  apresentou os mesmos argumentos,  não  adicionando demais elementos e documentos ao processo.  Assim,  como  a  DRJ  embrenhou­se  nas  minúcias  que  o  caso  requer,  adoto  como razões de decidir o quanto deliberado pela  instância a quo,  cujos  fundamentos passo a  transcrever:  (início de trecho do voto da DRJ)  Observa­se que o primeiro contrato foi firmado pela sócia da autuada, Inepar  Administração, Bens, Serviços e Participações S/A, CNPJ: 45.542.602/0001­09, em  08/11/2001,  e  tem  como  objeto  “a  prestação  de  serviços  para  promover  compensações dos débitos referentes a impostos federais (...) vencidos e vincendos,  adotando  para  tal,  ativo  financeiro  oriundo  da Dívida  Pública Fundada Federal,  cujas compensações deverão ser efetuadas mensalmente, sendo em ambos os casos,  feitos  através  de  propositura  de  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica Obrigacional Tributária, ou com juntada, com a finalidade de no prazo de  30 dias após tais procedimentos, suspender a exigibilidade dos tributos na forma da  Lei”.  Foi também estabelecido à contratada a realização de todas as defesas que se  fizerem  necessárias,  inclusive  assistir  a  obtenção  e  transferência  de Apólices  e/ou  Títulos  da  Dívida  Pública  Federal,  de  terceiros,  que  irão  lastrear  as  competentes  ações  judiciais,  no valor  total  de R$ 97.000.000,00 para os débitos vencidos e R$  37.500.000,00 para os débitos vincendos.  A  contratante  se  responsabilizou  por  todas  despesas  necessárias  para  a  realização  do  objeto  do  contrato,  tais  como  viagens,  custas,  taxas,  etc,  mediante  prestação  de  contas  e  anuência,  estipulando  honorários  advocatícios  calculados  à  base de 12% do valor global atualizado dos débitos, a serem pagos conforme abaixo:  VIII ­ CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS VENCIDOS  1. 2% (dois por cento) ­ A SEREM PAGOS DA SEGUINTE FORMA:  Fl. 3350DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.322          59 A) UMA PARCELA NO VALOR DE R$ 194.000,00 (CENTO E NOVENTA  E  QUATRO MIL  REAIS),  A  SER  PAGA  A  5  (CINCO)  DIAS  DA  DATA  DA  ASSINATURA DO CONTRATO.  B) 9 (NOVE) PARCELAS FIXAS NO VALOR DE R$ 194.000,00 (CENTO  E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), A SEREM PAGAS NOS DIAS 15 DE  CADA MÊS SUBSEQUENTE AO DA ASSINATURA DO CONTRATO.  2. OS VALORES RESTANTES DE 10% (dez por cento), NO IMPORTE DE  R4  9.700.000,00  (NOVE  MILHÕES  E  SETECENTOS  MIL  REAIS),  SERÃO  PAGOS EM 24 PARCELAS MENSAIS,  IGUAIS E SUCESSIVAS, NO VALOR  DE R$ 404.166,67 (QUATROCENTOS E QUATRO MIL CENTO E SESSENTA E  SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), VENCÍVEIS TODO DIA 25  DE CADA MÊS SUBSEQUENTE AO DA ASSINATURA DO CONTRATO.  Parágrafo primeiro  ­ Se o débito do  contratante,  objeto deste  contrato,  for  superior  ao  valor  indicado  no  parágrafo  único  da  cláusula  segunda  ensejará  aditamentos  complementares,  a  fim  de  acertos  da  prestação  dos  serviços,  e  em  pagamento ao ativo financeiro necessário, tendo por base os valores já estipulados.  Parágrafo  segundo  ­  Os  honorários  deverão  ser  pagos  via  "Bloquetos  Bancários",  que serão  remetidos mensalmente à CONTRATADA, ou pelo  sistema  "ON LINE", disponível pelo  atual  sistema bancário,  no Banco  Itaú  (341),  agência  0656, conta corrente 33557­7, em nome de ADVOCACIA & TRIBUNAIS ­ CNPJ  37.039.146/0001­50.    O  primeiro  aditivo  ao  contrato  supra  citado  foi  firmado  em  05/12/2001  alterando  os  serviços  contratados  e  as  condições  de  pagamento,  nos  seguintes  termos:  Cláusula  Primeira:  Fica  alterado  o  ITEM  III  ­  Dos  serviços  Contratados,  Cláusula II em seu Parágrafo Único, o qual passa a ter a seguinte redação:  Parágrafo  Único  ­  A  CONTRATADA  se  compromete  a  realizar  os  procedimentos  acima  discriminados  e  promover  todas  as  defesas  que  se  fizerem  necessárias, inclusive assistir a obtenção e transferência de apólices e/ou Títulos da  Dívida  Pública  Federal,  de  terceiros,  que  irão  lastrear  as  competentes  ações  judiciais,  no  valor  total  de  R$  229.801.742,20  (duzentos  e  vinte  e  nove  milhões  oitocentos e um mil setecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), para débito  vencidos e vincendos.  Cláusula  Primeira:  No  ITEM  VIII  ­  Condições  de  Pagamento,  inclui­se  o  seguinte inciso:  3. O valor de R$ 132.801.742,20 (cento e  trinta e dois milhões oitocentos e  um mil setecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), resultante da diferença  entre  o  valor  inicialmente  contratado  para  débitos  vencidos  de  R$  97.000.000,00  (noventa e sete milhões de reais), e o total das apólices nºs 11046 a 11049 e 11.059,  objeto  do  Processo  nº  2001.6898­2/1500,  que  totalizam  R$  229.801.742,20  (duzentos  e  vinte  nove  milhões  oitocentos  e  um  mil  setecentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  vinte  centavos).  Sobre  a  diferença  de R$ 132.801.742,20  (cento  e  trinta  e  dois  milhões  oitocentos  e  um  mil  setecentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  vinte  (centavos),  deverão  ser  pagos  o  percentual  de  12%,  que  corresponde  a  R$  15.936.209,06 (quinze milhões novecentos e trinta e seis mil duzentos e nove reais e  Fl. 3351DF CARF MF     60 seis  centavos),  em  24  parcelas  mensais,  iguais  e  sucessivas  no  valor  de  R$  664.008,71 (seiscentos e sessenta e quatro mil e oito reais e setenta e um centavos),  vencíveis todo dia 10 de cada mês a partir de 10 de abril de 2002.  Cláusula Terceira: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e Condições  Contratuais, não alteradas pelo presente instrumento.    O segundo contrato foi firmado pela própria contribuinte em 04/06/2009, com  prazo de duração de 6 meses, contados da assinatura, podendo ser antecipado “caso  a homologação dos débitos tributários ocorra antes deste prazo” ou prorrogado de  acordo  com  interesse  e  anuência  das  partes,  e  tem  como  objeto  a  prestação  de  serviços  para  promover  todo  o  processo  de  opção  e  homologação  dos  seus  débitos  tributários  no  programa  de  parcelamento  da  Lei  11.941/2009,  especificamente:    1­ Migrar  as  empresas  da  449  para  Lei  11.941  e  agilizar  sua  homologação  aproveitando os processos já impetrados;  2  ­ Buscar  a  homologação  dos  acordos  e  seus  efeitos  para  a  expedição  das  CND's;  3  ­ Acompanhar os procedimentos de baixas de débitos ganhos  e  créditos  a  aproveitar, como o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL;  4  ­  Atuar  diretamente  nos  procedimentos  de  inclusão  dos  débitos  e  suas  respectivas  reduções  para  o  fim  de  homologar  o  menor  valor  possível  no  parcelamento;  5 ­ Confirmar na esfera judicial e administrativa dos atos que atentem contra o  patrimônio das Organizações Inepar e envolvem o parcelamento;  6 ­ E outros atos que se fizerem necessários à inclusão e baixa de débitos no  parcelamento.  Parágrafo  único  ­  A  CONTRATADA  se  compromete  a  realizar  os  procedimentos  acima  discriminados  e  promover  todas  as  defesas  que  se  fizerem  necessárias no que concerne à baixa e as respectivas inclusões no parcelamento.  A contratante (contribuinte) se responsabilizou por todas despesas necessárias  para  a  realização  do  objeto  do  contrato,  tais  como  viagens,  custas,  taxas,  etc,  mediante  prestação  de  contas  e  anuência,  estipulando  honorários  advocatícios  equivalentes a 6  (seis) parcelas de R$ 250.000,00 mensais, a serem pagas  todo  dia  20  de  cada mês,  contra  a  apresentação  das  respectivas  notas  fiscais,  sendo  o  vencimento  da  primeira  parcela  em  20/06/2009,  sendo  que  “na  antecipação  do  prazo do contrato, (...), as parcelas mencionadas na cláusula quinta serão devidas  até a data da antecipação”.  Como visto, o primeiro contrato citado não pode ser aceito como prova das  despesas  da  autuada,  porque  de  interesse  da  sócia  da  autuada,  o  que  inviabiliza  a  aceitação  das  notas  fiscais  correspondentes,  das  cartas  de  circularização  e  dos  relatórios de acompanhamento das ações judiciais, tudo amparado no serviço de que  trata o referido contrato.  Por  outro  lado,  vê­se  que  o  segundo  contrato  citado,  este  sim  firmado  pela  própria  autuada,  destinou­se  a  cobrir  assessoria  advocacia  para  adesão  e  acompanhamento do parcelamento previsto na Lei nº 11.491/2009 (Refis da crise).  Fl. 3352DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.323          61 No  entanto,  a  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  abaixo  colacionada, acusa que a contribuinte não formalizou adesão ao Refis da crise.    ___ REFIS, ADESAO, CONSULTA (CONSULTA INFORMACOES DA OPÇAO) ___________  DATA : 19/06/2013  HORA : 15:32        USUÁRIO : MAURICIO  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­                INFORME O NÚMERO DO CNPJ:              CNPJ : 76627504 / 0001 ­ 06            PF3=SAI    (02) Contribuinte nao efetuou opcao pelo REFIS    De  outro  lado,  referido  contrato  não  se  mostra  válido  para  cobrir  eventual  despesa  de  assessoria  na  adesão  da  interessada  no  Paex  (Novo Refis),  porque  foi  firmado  em  momento  posterior,  em  04/06/2009,  na  vigência  do  Refis  da  crise,  regime  de  parcelamento  ao  qual  expressamente  o  documento  se  reporta  (Lei  nº  11.941, de 27/05/2009).  E  a  interessada  não  trouxe  aos  autos  prova  da  efetiva  prestação  do  serviço  contratado,  de  assessoria  para  adesão  ao  parcelamento  da Lei  nº  11.941/2009. As  cartas de circularização e os  relatórios apresentados na defesa dizem respeito,  tão­ somente,  ao  acompanhamento das  ações  judiciais de que  trata o primeiro  contrato  aqui citado (ações declaratórias), que foi firmado por outra empresa do grupo, nada  guardando relação com o contrato firmado pela contribuinte com o mesmo escritório  de  advocacia,  visando  assessoria  para  adesão  ao  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009.  Nesse contexto, o contrato e as notas fiscais de fls. 2423, 2425, 2427, 2429 e  2430,  relativas  ao  pagamento  dos  honorários  de  assessoria  visando  a  adesão  ao  referido parcelamento da Lei nº 11.941/2009, por si sós, não constituem prova hábil  da  efetividade  da  prestação  do  serviço  neles  descritos,  mormente  porque  não  confirmada a adesão ao pretendido parcelamento.  Por tais razões, também aqui permanece incomprovada a despesa questionada,  razão pela qual se mantém a correspondente glosa, bem como a incidência do IRRF  sobre o pagamento efetuado sem comprovação da operação e/ou causa.  (término de trecho do voto da DRJ)  De todos os fundamentos da DRJ para a manutenção do lançamento, o mais  relevante, a meu ver, trata da falta de comprovação de efetivação do serviço contratado.  Desta forma, proponho NEGAR provimento quanto a este ponto, mantendo a  glosa no montante de R$ 8.153.938,91.    Fl. 3353DF CARF MF     62 Nucleon Engenharia S/C Ltda  Segundo a  recorrente,  a Nucleon prestou  serviços de  assessoria  societária e  foi  contratada para  representá­la no Conselho de Administração da Andritz Hydro  Inepar do  Brasil.  Juntou  contrato,  notas­fiscais  e  a  ata  de  reunião  do  conselho  de  administração  da  Andritz  Hydro  Inepar  do  Brasil,  em  que  consta  o  nome  de  Alexander  Bialer,  sócio­ administrador da Nucleon.  Neste  caso,  percebo  que  há  comprovação  do  serviço  prestado.  E  esta  comprovação não é obstada pela relação existente entre o prestador e a ora recorrente, em razão  de tê­la representado no Conselho de Administração da empresa vinculada à recorrente.  Ora,  o  papel  da  empresa  controladora  é  se  fazer  representar  em  reunião  de  Conselho de Administração de empresa controlada.  A questão a ser enfrentada, mas que não é objeto desta autuação, é saber se o  referido prestador de serviços seria uma pessoa física de fato, apesar de ser constituído como  pessoa jurídica.  Mas  isto  seria  uma  questão  a  ser  discutida  pela  legislação  trabalhista  e  previdenciária ­ em relação a suposto vínculo existente entre o prestador a empresa tomadora ­,  que, a meu ver, não tem qualquer pertinência com o objeto de discussão neste processo.  O  que  vale  para  este  caso  é  verificar  se  o  serviço  foi  efetivamente  comprovado, o que vejo que a recorrente conseguiu comprovar.  Além  disso,  a  descrição  na  nota­fiscal  nº  085  de  que  o  serviço  havia  sido  prestado no período de 09 a 12/2008, ou seja, fora do período objeto de lançamento, neste caso  também não pode valer como obstrução à dedução da despesa. Isto porque a emissão da nota­ fiscal  foi  feita em 2009, posteriormente à prestação de serviços, o que não  indica  ter havido,  em uma primeira análise, nenhum prejuízo ao fisco ou planejamento efetuado pela recorrente,  mas tão somente uma prática na dedução de despesa contábil e fiscal no período de emissão da  nota­fiscal.  Desta feita, proponho DAR provimento quanto a este ponto, exonerando do  lançamento o valor de R$ 44.467,50.    Nexia Vilas Rodil Auditores Independentes  A empresa foi contratada para elaborar estudos de avaliação de futura oferta  pública de ações.  Entendo  que  o  serviço  foi  efetivamente  comprovado.  Veja  abaixo  a  documentação apresentada pela empresa recorrente:  Documentação  apresentada  (doc.  12):  proposta  para  prestação  de  serviço  relativo  a  elaboração  de  laudo  técnico  de  avaliação  para  oferta  pública  de  ações;  notas fiscais de serviços; cópia de apresentação em mídia digital de estudos da Nexia  Villas  Rodil  (versões  1  a  3);  ata  da  72ª  assembléia  geral  extraordinária  de  12/11/2009  Fl. 3354DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.324          63 Ao contrário do que  entendeu a DRJ, percebo que a  cópia de mídia digital  entregue  pela  fiscalizada  comprova  a  prestação  de  serviço,  mesmo  que  no  contrato  tenha  havido previsão de apresentação de laudo mediante relatório.  O  que  vale  para  a  dedução  fiscal  é  a  comprovação  da  prestação  serviço,  independentemente da forma com que determinado serviço foi prestado.  E,  neste  caso,  o  serviço  foi  concluído  com  a  elaboração  da  ata  da  72ª  assembléia geral extraordinária, datada de 12/11/2009, período contemplado pelo  lançamento  fiscal.  Desta feita, proponho DAR provimento quanto a este ponto, exonerando do  lançamento o valor de R$ 474.150,23.    Apya Projetos e Participações Ltda  A empresa foi contratada para elaborar estudos de avaliação de futura oferta  pública de ações.  A DRJ manteve a autuação com base nos seguintes fundamentos:  Documentação  apresentada  (doc.  13):  notas  fiscais  de  serviços;  proposta  de  prestação  de  serviço  de  consultoria;  ata  da  72ª  assembléia  geral  extraordinária  de  12/11/2009.  Observa­se que a cópia de proposta de prestação de serviço foi assinada em  20/06/2009, na qual, mediante pagamento de honorário de R$ 825.000,00, dividido  em seis parcelas, a primeira correspondente a 50% do total (vencendo no prazo de  120 dias do aceite da proposta) e as demais equivalentes a 10% do total (vencendo  em 28/11/2009, 28/12/2009, 28/01/2010, 28/02/2010 e 28/03/2010), objetiva­se:  (i)  análise  e  entendimento  dos  negócios  da  INEPAR,  sua  estrutura  organizacional  e  societária,  sua  estrutura  de  ativos  e  passivos,  seu  desempenho  econômico­financeiro  e  suas  perspectivas  de  crescimento  e  rentabilidade;  e  (ii)  análise  e  definição,  juntamente  com  seus  controladores/administradores,  das  melhores  alternativas  para  sua  reestruturação  societária  e  aperfeiçoamento  da  sua  estrutura  de  governança,  que  atenda  ao  cumprimento  de  seus  objetivos  de  crescimento, rentabilidade e competitividade.  Foi estipulado que os serviços seriam executados pela Apya em conjunto com  a Contempus Consultoria Corporativa Ltda, devendo a remuneração combinada ser  paga diretamente a cada empresa, na proporção de 80% e 20%, respectivamente.  Não  consta  da  proposta  um  prazo  para  realização  do  serviço  e  nada  foi  apresentado em comprovação da sua efetivação.  A  ata  da  72ª  assembléia  geral  extraordinária  é  a  mesma  referida  no  item  anterior, nada fazendo menção ao serviço aqui analisado.  Portanto, também aqui permanece incomprovada a despesa questionada, razão  pela qual se mantém a correspondente glosa, bem como a incidência do IRRF sobre  o pagamento efetuado sem comprovação da operação e/ou causa.  Fl. 3355DF CARF MF     64 Como visto, diferentemente do prestador Nexia Vilas Rodil, a recorrente não  comprovou  a  efetividade  da  prestação  de  serviços,  limitando­se  apenas  a  apresentar  notas  fiscais de serviços, a proposta de prestação de serviço de consultoria e a ata da 72ª assembléia  geral extraordinária de 12/11/2009.   Desta feita, proponho NEGAR provimento quanto a este ponto, mantendo a  glosa no montante de R$ 372.983,92.    IRRF ­ PAGAMENTO SEM CAUSA  A  fiscalização  entendeu  que  os  serviços  prestados  pelas  empresas  acima  descritas  não  comportaram  uma  causa  fiscal  justificável,  e  assim  imputou  à  recorrente  o  lançamento de IRRF tipificado no art. 674 do RIR/99 (base legal art. 61 da Lei nº 8.981/1995),  verbis:  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61).  §  1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  A  fiscalização  não  efetuou  o  reajustamento  da  base  de  cálculo  do  IRRF,  conforme preconiza o §3º do art. 674 do RIR/1999.  §  3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 61, § 3º).  Não obstante, a recorrente apenas foi beneficiada com a redução da base de  cálculo, o que não invalida o lançamento fiscal.  A recorrente não ataca especificamente a infração do pagamento sem causa,  mas  somente  se  refere  ao  lançamento  como  se  fosse decorrente do  lançamento de  IRPJ pela  glosa das despesas com a prestação de serviços.   Desta forma, replico para o IRRF a mesma decisão prolatada quanto à glosa  das despesas, propondo dar provimento parcial ao  recurso voluntário, para somente exonerar  do  lançamento  fiscal  o  valor  pago  às  empresas Rovai  Infraestrutura  e Apoio Negocial  Ltda,  Nucleon Engenharia S/C Ltda e Nexia Vilas Rodil Auditores Independentes.    MULTA CONFISCATÓRIA   Sobre a argüição de ser confiscatória a multa aplicada, cumpre ditar que não  cabe ao julgador administrativo se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, mas  sim cabe somente aplicá­la. Este é teor da Súmula CARF nº 2:  Fl. 3356DF CARF MF Processo nº 19515.722808/2012­11  Acórdão n.º 1401­002.289  S1­C4T1  Fl. 3.325          65 Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Além  disso,  cabe  afastar  o  pedido  de  que  deveria  se  aplicar  a  multa  no  limite/patamar de 10%. A aplicação da multa de 75% está prevista em norma legal (art. 44, I,  da  Lei  nº  9.430/1996)  e  plenamente  em  vigor,  não  cabendo  seu  afastamento,  tampouco  sua  redução, como pretende a Recorrente.  Desta forma, afasto o pedido da recorrente.    TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Não havendo contestação específica em relação à tributação da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido quanto à glosa das despesas não comprovadas, o decidido para o  IRPJ se aplica por reflexo à CSLL.  Quanto  ao  PIS  e  à  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  de  Juros  sobre  o  Capital Próprio, já me manifestei no capítulo específico do assunto, para propor a manutenção  do lançamento fiscal, bem como em relação à CSLL.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  exonerar  do  lançamento  fiscal  do  IRPJ  e  da  CSLL  os  valores  de  base  de  cálculo de R$ 81.200.000,00 (glosa de exclusão indevida), de R$ 13.612,50 (glosa de dedução  sobre os serviços prestados pela Rovai Infraestrutura e Apoio Negocial Ltda), de R$ 44.467,50  (glosa  de  dedução  sobre  os  serviços  prestados  pela Nucleon  Engenharia  S/C  Ltda)  e  de R$  474.150,23  (glosa  de  dedução  sobre  os  serviços  prestados  pela Nexia Vilas Rodil Auditores  Independentes),  assim  como  exonerar  do  lançamento  do  IRRF  os  valores  de  base  de  R$  13.612,50  (pagamento  a  Rovai  Infraestrutura  e  Apoio  Negocial  Ltda),  R$  44.467,50  (pagamento a Nucleon Engenharia S/C Ltda) e R$ 474.150,23 (pagamento a Nexia Vilas Rodil  Auditores Independentes).       (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa        Fl. 3357DF CARF MF     66                               Fl. 3358DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721584/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 GLOSA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS. EMPRESA VEÍCULO. Não produz o efeito tributário a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, sobretudo se os eventos relacionados ocorreram em exíguo lapso temporal, e se tinham o mesmo administrador. Neste caso, resta caracterizada a utilização da empresa incorporada como mero artifício para transferência do ágio à incorporadora. DESPESA DECORRENTE DE ATOS SIMULADOS. É indedutível a despesa decorrente de ato apurado cuja respectiva operação societária não teve seus efeitos tributários reconhecidos. MULTA QUALIFICADA. Não restando comprovada nos autos a conduta dolosa, com evidente intuito de fraude, do contribuinte, é aplicável a multa no percentual de 75%, nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96. MULTA ISOLADA ESTIMATIVA. A falta recolhimento das estimativas sujeita a pessoa jurídica à penalidade da multa isolada, de acordo com a legislação.
Numero da decisão: 1301-002.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas de ofício para o percentual de 75%, nos seguintes termos: I) em relação à amortização de ágio: (i) por unanimidade de votos negar provimento ao recurso; e (ii) por maioria de votos reduzir a multa de ofício para 75%, vencidos os Conselheiros Bianca Felícia Rothschild, Milene de Araújo Macedo e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por manter a multa de 150% ; II) em relação à dedução de despesas financeiras: (i) por maioria de votos negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votou por cancelar a infração; e (ii) por maioria de votos reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%, vencidas as Conselheiras Bianca Felícia Rothschild e Milene de Araújo Macedo que votaram por negar-lhe também nesse ponto; III) por unanimidade de votos negar-lhe provimento em relação à exigência de CSLL devida em 31/12/2008, e à exigência de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas declaradas e não recolhidas. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas de ofício para o percentual de 75%, nos seguintes termos: I) em relação à amortização de ágio: (i) por unanimidade de votos negar provimento ao recurso; e (ii) por maioria de votos reduzir a multa de ofício para 75%, vencidos os Conselheiros Bianca Felícia Rothschild, Milene de Araújo Macedo e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por manter a multa de 150% ; II) em relação à dedução de despesas financeiras: (i) por maioria de votos negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votou por cancelar a infração; e (ii) por maioria de votos reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%, vencidas as Conselheiras Bianca Felícia Rothschild e Milene de Araújo Macedo que votaram por negar-lhe também nesse ponto; III) por unanimidade de votos negar-lhe provimento em relação à exigência de CSLL devida em 31/12/2008, e à exigência de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas declaradas e não recolhidas. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.

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1301­002.725  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  GOTEMBURGO VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  ÀS  AVESSAS. EMPRESA VEÍCULO.   Não  produz  o  efeito  tributário  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  qualquer  finalidade  negocial  ou  societária,  sobretudo se os eventos relacionados ocorreram em exíguo lapso temporal, e  se tinham o mesmo administrador. Neste caso, resta caracterizada a utilização  da  empresa  incorporada  como  mero  artifício  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora.  DESPESA DECORRENTE DE ATOS SIMULADOS.   É  indedutível a despesa decorrente de ato apurado cuja  respectiva operação  societária não teve seus efeitos tributários reconhecidos.   MULTA  QUALIFICADA.  Não  restando  comprovada  nos  autos  a  conduta  dolosa, com evidente intuito de fraude, do contribuinte, é aplicável a multa no  percentual de 75%, nos termos do § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96.  MULTA ISOLADA ESTIMATIVA.   A falta recolhimento das estimativas sujeita a pessoa jurídica à penalidade da  multa isolada, de acordo com a legislação.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 15 84 /2 01 2- 72 Fl. 516DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para reduzir as multas de ofício para o percentual de 75%, nos seguintes termos: I)  em relação à amortização de ágio: (i) por unanimidade de votos negar provimento ao recurso; e  (ii) por maioria de votos reduzir a multa de ofício para 75%, vencidos os Conselheiros Bianca  Felícia Rothschild, Milene de Araújo Macedo e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram  por manter a multa de 150% ; II) em relação à dedução de despesas financeiras: (i) por maioria  de votos negar­lhe provimento, vencida a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto  que votou por cancelar a infração; e (ii) por maioria de votos reduzir a multa de ofício para o  percentual  de  75%,  vencidas  as  Conselheiras  Bianca  Felícia  Rothschild  e Milene  de Araújo  Macedo que votaram por negar­lhe também nesse ponto; III) por unanimidade de votos negar­ lhe provimento em relação à exigência de CSLL devida em 31/12/2008, e à exigência de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  declaradas  e  não  recolhidas.  Designado  redator do voto vencedor o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Redator Designado    Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­002.725  S1­C3T1  Fl. 517          3 Relatório  Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Em procedimento  de  fiscalização  na  empresa Gotemburgo Veículos LTDA,  CNPJ 02.233.622/000195, ficou constatado a existência da chamada “incorporação  às  avessas”,  na  qual  sua  controladora,  Calmac  Eldorado  Veículos  S/A,  CNPJ  09.240.044/000163,  que  possuía  participação  acionária  na  Gotemburgo  adquirida  com  ágio,  teve  seu  patrimônio  incorporado  pela  controlada  (Gotemburgo),  com  intuito  de  proporcionar  a  dedução  desse  ágio  produzido  de  si  mesma  em  sua  apuração do IRPJ e CSLL.  Além do acima descrito,  foi verificado que a Gotemburgo deduziu despesas  financeiras, pois, para a Calmac adquirir a participação descrita com ágio precisou  de  empréstimo  bancário,  e  essas  despesas  após  a  incorporação  pela  Gotemburgo  foram aproveitadas pela mesma.  Ressalta­se que ambas empresas possuíam como administrador o SR. Ricardo  Bernadino Pamplona, caracterizando a dependência entre as partes, antes durante a  após toda a operação societári ocontábil que gerou o ágio de si mesma.  CALMAC  A Calmac (empresa veículo) foi criada em 17 de outubro de 2007, com capital  a integralizar de R$ 100,00, sem resultado operacional, informação corroborada pela  ficha 06 – Demonstração do resultado PJ em geral DIPJ.  Em  18  de  março  de  2008,  foi  realizado  uma  assembléia  geral  que  a  transformou em sociedade anônima. Manteve o mesmo capital social de R$ 100,00,  dividido  em  100  ações  ordinárias,  todas  nominativas  e  sem  valor  nominal.  Caltabiano Mciarty Participações S. A –98%, Brasil Americam Auto Group LTDA  1%, WEB Participações LTDA   No  dia  28  de  abril,  foi  realizado  uma  assembléia  geral  extraordinária  para  aprovar  o  aumento  do  capital  social  da  empresa  no  valor  de  R$  13.805.714,00,  integralizado  por  meio  de  notas  promissórias  em  caráter  prósoluto,  dos  sócios  Caltabiano e RP Empreendimentos e Participações S/ A .  No dia 02 de junho de 2008, foi realizado uma assembléia geral extraordinária  para  aprovar  a  incorporação  da  Sociedade  pela  Gotemburgo.  Os  acionistas  da  Calmac  passam  a  ser  sócios  da  Gotemburgo,  recebendo  nesta  data  quotas  de:  Caltabiano 55% e RP Empreendimentos e Participações S/A 45%.  Informações  coletadas  nos  sistemas  da  previdência  social:  Sistema  de  arrecadação DATAPREV – CCORGFIP  – Consulta  valores  a  recolher X Valores  recolhidos  X  LDCG/DCG  e  GFIP  WEB,  demonstram  que  a  Calmac  não  teve  funcionários durante todo o período de sua existência.  Gotemburgo  Fl. 518DF CARF MF     4 Na décima terceira alteração contratual ­ 10/05/2004 ­ a sócia majoritária OX  Comércio de Veículos e Participações LTDA, foi incorporada totalmente pela Volvo  do Brasil LTDA, CNPJ 43.999.424/000114.  Em  15/05/2006,  foi  nomeado  o  Sr.  Ricardo  Bernadino  Pamplona  como  administrador da Gotemburgo.  Décima sétima alteração contratual ­ 15/05/2007 – a quotista Volvo resolveu  integralizar  capital,  que  ficou  assim distribuído  13.805.604  quotas  para Volvo,  10  quotas para o Sr. Gregórius Wilhelmus Keja, cada quota com valor nominal de R$  1,00.  Vigésima  alteração  contratual  –31/03/2008  ­  os  sócios  Volvo  e  Gregórius  Wilhelmus Keja, cedem e transferem a totalidade de suas quotas representativas do  capital  social  para  a  Calmac,  representada  pelos  seus  diretores  Sr.  Bruno Rosário  Caltabiano e Ricardo Pamplona. A Calmac tranfere 1 quota representativa do capital  Social para a Caltabiano Mclarty Participações S/A . Dessa forma o capital social da  Gotemburgo  ficou:Calmac,  99%  e  1  quota  para  Caltabiano Mclarty  Participações  S/A .  02/06/2008  os  sócios  Calmac,  Caltabiano Mclarty  Participações  S/A,  e  RP  Empreendimentos e Participações resolveram:  a)  Incorporação  do  acervo  líquido  da  Calmac  pelo  valor  de  R$572.663,00,  apurado no laudo de avaliação e descrito no protocolo e justificação da incorporação  da Calmac, e declarar extinta a mesma;  b) Em consequência da incorporação e da extinção das ações que compunham  o capital social da Calmac Eldorado Veículos S/A, o Capital Social da Gotemburgo  Veículos Ltda. é diminuído em R$13.232.951,00 (treze milhões, duzentos e trinta e  dois  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  um  reais)  passando  de  13.805.614,00  (treze  milhões,  oitocentos  e  cinco  mil,  seiscentos  e  quatorze  reais)  para  R$572.663,00  (quinhentos e setenta e dois mil e seiscentos e sessenta e três reais), distribuído em  572.663 quotas no valor de R$1,00 (um real) cada uma.  c) Os  acionistas  da Calmac  Eldorado Veículos  S/A  passam  a  ser  sócios  da  Gotemburg Veículos Ltda,  recebendo nesta data, na proporção de  suas  respectivas  participações, 572.663 quotas do Capital Social da Gotemburg Veículos Ltda, assim  distribuídas  entre  eles:  Caltabiano Mclarty  Participações  S/A,  314.965  quotas, R$  314.965,00,55%  e  RP  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  257.698  quotas,  R$257.698,00. 45%.  Da incorporação da Controladora pela Controlada — Promessa de Compra e  Venda de Quotas da Gotemburgo Veículos Ltda.  A Volvo do Brasil Veículos Ltda. e Gregorius Wilhelmus Keja únicos sócios  da Gotemburg Veículos Ltda,  firmaram Promessa  de Compra  e Venda,  em  20  de  março  de  2008,  com  o  objetivo  de  alienar  100%  do  Capital  Social  para  Calmac  Eldorado Veículos S/A, pelo preço certo e determinado de R$25.302.000,00, a ser  pago  á  vista,  até  a  data  de  31  de  março  de  2008.  Tendo  como  intervenientes:  Caltabiano Mclarty Participações S/A e RP Empreendimentos e Participações Ltda.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­002.725  S1­C3T1  Fl. 518          5 Da Compra da Gotemburgo  Toda esta engenharia societária e tributária teve um objetivo claro: a compra  da Gotemburgo pela Caltabiano Maclarty Participações S/A e RP Empreendimentos  e Participações Ltda, com a respectiva amortização do ágio de si mesmo e a dedução  de despesas financeiras da base de Cálculo do IRPJ e da CSLL.   Realmente,  foi  o  que  aconteceu  subtraindo­se  o  período  de  17/10/2007  a  02/05/2008, da criação, transformação, compra das quotas, incorporação e extinção  da  Calmac  (empresa  veículo),  cujos  respectivos  acionistas  passaram  a  deter  participação  na  Gotemburgo,  na  proporção  das  ações  detidas  na  Calmac.  Conseqüentemente, em 02 de maio de 2008, o capital social da Gotemburgo ficou  assim dividido:    Da Simulação do Propósito Negocial  O negócio jurídico só deve ser considerado como real quando os propósitos  negociais  concretos  que  o  cercam  devem  guardar  correlação  com  a  função  econômico­social que se encontra subjacente ao próprio negócio.  O Código Civil do Brasil, aprovado pela Lei nº 10.406, de 2002, estabelece  que:  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às  quais realmente se conferem, ou transmitem; (…)”  A simulação, tal qual se verifica na espécie, pressupõe que se procure fingir,  disfarçar, mostrar o irreal como verdadeiro, dissimulara verdade.  Para  o  caso  concreto,  das  análises  das  justificativas  contidas  nas  atas  das  assembléias  extraordinárias  e  documentos  correlatos  das  empresas  envolvidas,  Fl. 520DF CARF MF     6 quando  estudadas  em  conjunto,  percebe­se  uma  grande  contradição  entre  os  objetivos descritos formalmente e a substância econômica desses negócios jurídicos  utilizados.   No dia  02 de maio  de  2008,  foi  firmado  entre  a Gotemburg Veículos Ltda,  denominada  incorporadora,  representada  por  seus  administradores:  Bruno  Rosário  Caltabiano  e  Ricardo  Bernardino  Pamplona,  e  Calmac  Eldorado  Veículos  S/A  denominada incorporada, representada por seus diretores: Bruno Rosário Caltabiano  e Ricardo Bernardino Pamplona. um Protocolo e Justificativa de Incorporação, que  merecem serem destacados os seguintes itens:  "1.  JUSTIFICAÇÃO  ­  A  CALMAC  e  a  GOTEMBURGO,  após  minuciosas  análises,  entenderam  que  a  incorporação  da  primeira,  pela  segunda,  atende  plenamente  os  interesses  das  sociedades  e  de  seus  sócios  e  acionistas,  tendo  em  vista  a  similaridade  de  suas  atividades  sócias,  resultando  a  união  de  seus  patrimônios  em  inegável  benefício  para  seus  sócios  e  acionistas  em  virtude  da  centralização das decisões e da redução de custos administrativos e operacionais.  5.  SUCESSÃO  E  PASSIVO  EXIGÍVEL  DA  CALMAC  A  GOTEMBURGO  sucederá a CALMAC a título universal, em todos os bens, direitos e obrigações que  lhe  forem  transferidos  em  decorrência  da  incorporação  ora  pactuada.  As  obrigações sociais e demais exigibilidades assumidas ou incorridas pela CALMAC  até  a  data  da  incorporação  ora  ajustada,  referentes  aos  elementos  patrimoniais  vertidos  à GOTEMBURGO serão  de  exclusiva  responsabilidade  desta  última,  por  ser a sociedade incorporadora. "  Toda essa visita aos atos praticados pelas empresas envolvidas, representadas  pelos mesmos administradores/dirigentes: Bruno Rosário Caltabiano e Ricardo  Bernardino Pamplona. levaram a Fiscalização identificar que por mais que tenham  sido  formalmente  realizadas  as  reorganizações  das  empresas,  o  seu  resultado  final  vai de encontro ao propósito negocial ou as justificativas expressadas, e camufla o  objetivo  de  levar  o  ágio  de  si mesmo  e  as  despesas  financeiras  sobre  empréstimo  bancário  contidos  na  Calmac  (Empresa  Veículo)  para  serem  utilizados  na  Gotemburgo,  por meio  de  reorganização  societária,  realizando os  seus  atos  com a  finalidade de reduzir o impacto da carga tributária.  Infração — Glosa de Amortização Ágio de si mesmo  A  fiscalização  justifica  que  o  reconhecimento de  um ágio  de  si mesmo não  encontra  respaldo  na  contabilidade,  ou  seja,  não  é  possível  reconhecer  uma mais  valia de um investimento quando originado de transação comercial com os mesmos  Administradores/Dirigentes,  em  incorporação de  ações da  interessada por  empresa  veículo, haja vista a ausência de substância econômica na operação e de não resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre  mercado  e  de  independência entre as duas companhias.  Neste sentido caminha o parecer dos professores Eliseu Martins e Jorge Vieira  da  Costa  Júnior  ("A  Incorporação  Reversa  com  ágio  gerado  internamente:  Conseqüências  da Elisão Fiscal  sobre  a Contabilidade"),  consoante  excerto que  se  transcreve:  "2. Contabilização do Agio: Como fazê­la à luz da Teoria Contábil?  (...)   Em síntese, o ágio (ou, por vezes, o deságio) surge do confronto entre o valor  justo (fair value) de uma dada entidade (valor de saída), precificado por intermédio  de uma transação envolvendo terceiros independentes, e o valor contábil (valor de  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­002.725  S1­C3T1  Fl. 519          7 entrada)  do  patrimônio  líquido  dessa  mesma  entidade  (considerando,  é  claro,  a  participação acionária adquirida).  Logo,  em  termos  de  Teoria  da  Contabilidade,  a  rigor,  em  uma  transação  admitese tão só a figura do ágio, que vem a ser um resultado econômico obtido em  um processo de  compra e venda de ativos  líquidos  (net assets). quando estiverem  envolvidas  partes  independentes  não  relacionadas.  Enfim,  quando  o  ágio  for  resultado de um processo de barganha negocial não viciado, que concorra para a  formação de um preço justo dos ativos líquidos em apreço.  Resta  justificado,  dessa  forma,  pelo  exposto,  que  definitivamente,  à  luz  da  Teoria  da  Contabilidade,  é  inadmissível  o  surgimento  de  ágio  em  uma  operação  realizada dentro de um mesmo grupo econômico. Não é permitido contabilmente o  reconhecimento de ágio gerado internamente, tampouco o lucro resultante.”  Deve­se ressaltar que desde a décima sexta alteração contratual — 15/05/2006  — a Gotemburgo possuía o Sr. Ricardo Bernadino Pamplona, como administrador  da sociedade.  A Calmac conforme promessa de compra  e venda,  em 20/03/2008,  adquiriu  100%  das  quotas  da  Gotemburgo,  pelo  valor  de  R$25.302.000,00  (vinte  e  cinco  milhões,  trezentos  e  dois  mil  de  reais),  sendo  R$3.212.563,00  (três  milhões,  duzentos e doze mil, quinhentos e sessenta e três reais) pelo Patrimônio Líquido e o  restante  a  título  de  ágio.  E  que  posteriormente  ocorreu  a  incorporação  da Calmac  pela própria Gotemburgo.  Observa­se  que  a  Gotemburgo  contabilizou  a  débito,  o  valor  de  R$2.577.100,96 (dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil, cem reais e noventa e  seis centavos), a título de amortização sobre o ágio de si mesmo contabilizado pela  Calmac  para  a  aquisição  das  ações  da  própria Gotemburgo,  na  conta  de  resultado  "Armotização de Ágio" código n° 3.1.2.1.1.6.1.2.08, da Demonstração de Resultado  do Exercício,  cujos  dados  foram  extraídos  da  sua  escrituração  digital  apresentada,  para o ano­calendário de 2008.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  com  a  realização  da  "Incorporação  às  Avessas"  ficou  formalmente  possibilitado  a  Gotemburgo  a  contabilização  de  amortização  de  ágio  de  si mesmo  adquirido  pela Calmac,  para  compra  da  própria  Gotemburgo, no valor de R$ 2.577.100,96 (dois milhões, quinhentos e setenta e sete  mil, cem reais e noventa e seis centavos) no ano­calendário de 2008, que deve ser  glosado da apuração da Base de Cálculo do IRPJ.  Acrescente­se  que  a  glosa  em  questão  se  deu  em  razão  da  constatação  de  despesas de amortização de ágio de si mesmo consideradas indevidas, e assim o que  as  tornam  indedutíveis,  também  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  é  o  próprio  conceito de  resultado do exercício  apurado com observância da  legislação  comercial.  Infração — Glosa de Despesas Indedutíveis  Tratando­se de despesa financeira, que é um tipo despesa operacional, deve­se  preencher  todos  os  requisitos  previstos  para  a  dedutibilidade,  quais  sejam  os  contidos no art. 299, § 1º e § 2º do RIR/99.  Das disposições acima a  fiscalização entendeu que não há de  se contemplar  como  dedutível  qualquer  despesa  financeira  contabilizada  na  pessoa  jurídica, mas  tão somente aquelas despesas que estejam revestidas dos predicados de usualidade e  Fl. 522DF CARF MF     8 normalidade e guardem uma natural e íntima relação com a atividade da empresa e  com a manutenção da respectiva fonte produtora. Em suma, é necessário que sejam  consideradas despesas indispensáveis.  A  Calmac  contraiu  empréstimo  bancário  ao  Bradesco,  em  27/03/2008,  no  valor de R$26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais) para a compra com ágio das  ações  da  Gotemburgo,  tendo  como  55%  aval  de  Bruno  Rosário  Caltabiano  e  Caltabiano  Mclarty  Participações  S/A.  Mas  até  20  de  abril  de  2008,  a  empresa  Calmac  só  possuía  um Capital  Social  a  Integralizar de R$100,00  (cem  reais),  não  apresentava nenhum resultado operacional e nenhum funcionário.  Considerando  que  posteriormente  ocorreu  a  incorporação  da  Calmac  pela  própria Gotemburgo, caracterizada está a desnecessidade dos referidos empréstimos  bancários contraídos pelo contribuinte, e, conseqüentemente, a indedutibilidade dos  valores pagos a título de encargos financeiros.  Observa­se  que  a  Gotemburgo  contabilizou  a  débito,  o  valor  de  R$3.149.726,65 (três milhões, cento e quarenta e nove mil, setecentos e vinte e seis  reais e sessenta e cinco centavos), a  título de pagamentos das despesas  financeiras  sobre  o  empréstimo  bancário  transferido  pela Calmac  para  a  aquisição  da  própria  Gotemburgo, na conta de resultado "Outras Despesas Não Operacionais" código n°  3.1.2.1.1.6.12.01,  da Demonstração  de Resultado  do Exercício,  cujos  dados  foram  extraídos da sua escrituração digital apresentada, para o ano­calendário de 2008.  Diante  do  exposto,  a  fiscalização  concluiu  que  com  a  realização  "Incorporação  às  Avessas"  ficou  formalmente  possibilitado  a  Gotemburgo  a  contabilização  de  despesas  financeiras  do  empréstimo  bancário  adquirido  pela  Calmac, para compra e pagamento do ágio da própria Gotemburgo, no valor de R$  3.149.726,65  (três milhões,  cento  e  quarenta  e  nove mil,  setecentos  e  vinte  e  seis  reais e sessenta e cinco centavos) no ano calendário de 2008, que deve ser glosado  da apuração da Base de Cálculo do IRPJ.  Acrescente­se  que  a  glosa  em  questão  se  deu  em  razão  da  constatação  de  despesas  financeiras  consideradas  desnecessárias,  e  assim  o  que  as  tornam  indedutíveis, também da base de cálculo da Contribuição Social é o próprio conceito  de resultado do exercício apurado com observância da legislação comercial.  Multa Qualificada  O  art.  386  do  RIR/99  (Lei  n0 9.532,  de  1997,  arts.7º  e  8º)  inovou  o mundo  jurídico com a possibilidade de dedução do ágio cujo fundamento econômico fosse o  valor  da  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros.  Diante  dessa  novação,  as  empresas  Caltabiano  Mclarty  Participações  S/A,  onde  constava  como  Diretor  o  Sr.  Bruno  Rosário  Caltabiano  e  a  RP  Empreendimentos  e Participações Ltda,  cujo  representante  legal  era  o Sr. Ricardo  Bernardino Pamplona, estabeleceram que deveriam criar uma situação jurídica para  se inserir neste universo legal. A solução encontrada foi a criação de uma empresa  veículo (Calmac), que desde  a  sua  constituição, 17 de outubro de 2007,  até 20 de  abril de 2008, só possuía um Capital Social a Integralizar de R$100,00 (cem reais),  não  apresentava  nenhum  resultado  operacional  e  nem  sequer  tinha  quadro  de  funcionários.  Deve­se  ressaltar  que  a  Calmac  (empresa  veículo)  e  Gotemburgo  eram  integralmente  administradas/dirigidas,  por  Bruno  Rosário  Caltabiano  e  Ricardo  Bernardino  Pamplona.  Verifica­se  que  as  operações  que  resultarem  no  reconhecimento de acréscimo de riqueza, em decorrência de transação dos acionistas  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­002.725  S1­C3T1  Fl. 520          9 com  eles  próprios,  não  se  deram  num  processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente de livre mercado e de independência entre as duas companhias.  Dessa forma, nos termos em que foram configurados os passos seqüenciais e  conexos  da  reorganização  societária,  tem­se  a  convicção  de  uma  intenção,  isto  é:  todas as ações foram fruto de uma vontade, houve um desejo, cujo resultado não se  deu  por  acaso;  revelando condutas  delituosas  enquadradas  no  disposto  nos  artigos  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, e praticadas com o objetivo de eximir total ou  parcialmente o contribuinte do pagamento de tributos federais devidos.  Assim,  em  função  dessa  conduta,  a  Fiscalização  procedeu  à  qualificação da  multa para 150%, conforme o inciso II do artigo 957 do RIR/99, com fundamento no  art. 44, inciso l, §1° da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação da Lei n° 11.488, de 15  de junho de 2007, conversão da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007,  ao tempo que realizará Representação Fiscal para Fins Penais.  Infração  Multa  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  mensais  e  da  CSLL  devidas em 31/12/2008.  Tendo  em  vista  que,  para  o  ano­calendário  de  2008,  a  empresa  optou  pela  forma de  tributação  do  IRPJ  e  da CSLL com base  no  lucro  real  anual,  através  de  balancetes  de  suspensão  e  pagamento  de  estimativas  mensais,  constatou­se  que  a  empresa deixou de efetuar diversos pagamentos do IRPJ e da CSLL estimados e da  CSLL devida em 31/12/2008.  A contribuinte impugna (resumo):  Como narrado na peça acusatória, a impugnante, Gotemburgo Veículos Ltda.,  incorporou a empresa que anteriormente detinha o  seu controle  societário, Calmac  Eldorado Veículos S/A ("incorporação às avessas"). Para a fiscalização, esta última  seria empresa veículo, criada com o único objetivo de viabilizar o aproveitamento de  ágio na operação  realizada  com a Volvo do Brasil,  que  anteriormente  figurava no  quadro societário da Gotemburgo.  Data vénia, o que se observa neste auto de infração é a existência de uma série  de ilações. A fiscalização simplesmente constatou alguns fatos para, a partir deles,  concluir por uma suposta e inexistente fraude. Não serão, pois, as elucubrações das  autoridades  fazendárias  que  terão  o  condão  de  invalidar  operações  societárias  perfeitas. E necessário ter vista, outrossim, que ao contrário do assentado até agora  no processo, a Calmac teve, sim, razão de existir.  Não se pode afirmar, da forma procedida pela fiscalização, que a Calmac foi  criada  apenas  para  viabilizar  a  fruição  de  ágio  na  compra  da  Gotemburgo.  Na  verdade tratava­se de empresa concebida para expansão da área de atuação do Grupo  Caltabiano,  mas  ocorreram  situações  inesperadas  que  alteraram  os  rumos  inicialmente traçados.  Todas  as  operações  societárias  foram  legítimas  e  acatadas  pelos  órgãos  responsáveis, inclusive CADE, que aprovou a operação sem restrições (doc, anexo).  A  improcedente  pecha  de  fraude,  sustentada  pela  fiscalização,  não  condiz  com  a  realidade dos fatos e vai de encontro ao princípio da legalidade, pois o procedimento  adotado pela empresa se encontra totalmente amparado na Lei n° 9.532/97.  As  sugestões  da  fazenda,  de  interpretar  a  situação  pelas  aparências  por  ela  colhidas, induz a uma insegurança jurídica totalmente inaceitável. Aplicar a lei desta  forma  leva  tributações  totalmente  injustas,  por  dotar  a  fiscalização  de  uma  Fl. 524DF CARF MF     10 subjetividade  incabível  (art.  142,  do CTN).  A  lei  não  pode  ser  relativizada  como  pretende a autoridade notificante.   De  fato,  vigora  no  sistema  juridico­tributário  nacional  o  princípio  da  legalidade. Por tal motivo, somente a lei, formalmente compreendida, é instrumento  legítimo  para  a  instituição  e  definição  de  elementos  essenciais  da  hipótese  de  incidência de um tributo (arts. 97, IV, e 99, do CTN; e arte. 5o , II, 150,1, e § 6o , da  CF/88). Isto é, a lei deve delimitar, expressa e exaustivamente, todos os aspectos do  fato jurídico tributário.  Essa é a lição da doutrina mais idônea, da qual se registra o escólio de Paulo  de Barros Carvalho1, que assevera:  "Assinale­se  que  à  lei  instituidora  do  gravame  é  vedado deferir  atribuições  legais a normas de  inferior hierarquia, devendo, ela mesma, desenhar a plenitude  da regra matriz da exação, motivo por que é inconstitucional certa prática, cediça  no ordenamento brasileiro, e consistente na delegação de poderes para que órgãos  administrativos completem o perfil dos tributos"  Destarte,  tem­se  que  o  aplicador  da  lei,  seu  intérprete,  inclusive  o  judicial,  verificando falhas na  lei, não pode substituir o  legislador, ampliando a hipótese de  incidência para fatos não contemplados ou excluídos por aquela2. Incumbelhe, única  e exclusivamente, aplicála, sempre que possível, sem quaisquer acréscimos.  Ao caso,  interessam especificamente  as disposições da Lei n° 9.532/97, nos  seguintes pontos:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977: (Vide  Medida  Provisória  nº  135,  de  30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de  que  trata  a alínea  "b" do  §  2º  do  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­002.725  S1­C3T1  Fl. 521          11 § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Das  regras  supratranscritas  colhe­se  que  a utilização de  ágio  procedida  pela  Gotemburgo foi absoluta e estritamente pautada nos limites que a legislação permite.  Com  efeito,  não  restam  dúvidas  de  que  na  operação  de  compra  da  Gotemburgo pela Calmac houve pagamento de ágio, apurado com base em laudo de  expectativa  de  rentabilidade  futura,  que  tomou  por  parâmetro  o  acervo  líquido  avaliado a preços de mercado, dando lugar à incorporação daquela rubrica no ativo  permanente da Calmac.  A  propósito,  vale  registrar  que  o  laudo  de  avaliação  econômica  acima  mencionado  (fl.  129  e  ss.)  dá  conta  de  que  o  valor  de  mercado  da  Gotemburgo,  Fl. 526DF CARF MF     12 tomando  por  base  a  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  é  até mesmo  superior  ao  montante  pelo  qual  a  mesma  restou  negociada.  Vale  dizer,  se  fosse  intenção  das  empresas burlar o  fisco  (o que se cogita por hipótese),  como defende a autoridade  notificante, é evidente que as mesmas fariam uma operação para majorar o benefício  decorrente da avaliação do valor de mercado da empresa.  Realmente,  é necessário  ter  em vista que,  conforme  linhas acima,  a Calmac  teve  sim  razão  de  existir, mas  a  alteração  de  rumos  do Grupo Caltabiano  levou  à  incorporação às avessas. E  totalmente  incorreto defender que aquela empresa  teria  sido  constituída  com  o  objetivo  único  de  viabilizar  a  fruição  de  ágio.  Esta  é  uma  assertiva que não confere, em absoluto, com a realidade dos fatos.  Sob  este  aspecto,  calha  destacar  que  o  protocolo  e  justificativa  de  incorporação  (fl.  259  e  ss.)  é  expresso  em  afirmar  que  a  incorporação  da Calmac  pela Gotemburgo "atende plenamente os interesses das sociedades e de seus sócios e  acionistas,  tendo  em  vista  a  similaridade  de  suas  atividades  sociais,  resultando  a  união de  seus patrimônios em  inegável benefício para  seus  sócios  e  acionistas em  virtude  da  centralização  das  decisões  e  da  redução  de  custos  administrativos  e  operacionais".  Lembre­se, a teor do disposto no art. 2o , § 3o , da Lei n° 6.404/76, que "A  companhia pode ter por objeto participar de outras  sociedades; ainda que não  prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social,  ou para beneficiar­se de incentivos fiscais".  A propósito  da  discussão  em  foco,  citam­se  os  seguintes  precedentes  do E.  CARF:  "DEDUÇÃO DE ÁGIO INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS.  O tratamento previsto no artigo 7° da Lei n° 9.532/1997 aplica­ se  também às ditas  incorporações às avessas,  isto é, quando a  sociedade  incorporada  detém  investimentos  na  incorporadora"3 (grifado agora).  "ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES AMORTIZAÇÃO A pessoa  jurídica  que,  por  opção,  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  e  absorver patrimônio da investida, em virtude de incorporação,  fusão ou cisão, pode amortizar o valor do ágio com fundamento  econômico com base em previsão de  resultados nos exercícios  futuros,  contabilizados  por  ocasião  da  aquisição  do  investimento.  A  amortização  poderá  ser  feita  a  razão  de  um  sessenta avos, mensais, a partir da primeira apuração do lucro  real  subseqüente  ao  evento  da  absorção.  No  caso  de  deságio  deverá amortizar na apuração do  lucro  real  levantado a partir  do primeiro ano­calendário seguinte ao evento. O ágio também  poderá  ser  amortizado  por  terceira  pessoa  jurídica  que  incorporar  a  investidora  que  pagou  o  ágio  e  incorporou  sua  investida.  O  LEGISLADOR  NÃO  ESTABELECEU  ORDEM  DE SEQÜÊNCIA DOS ATOS DE INCORPORAÇÃO, FUSÃO  OU  CISÃO.  NÃO  CABENDO  AO  INTERPRETE  VEDAR  AQUILO QUE A NÃO PROIBIU" (grifado agora).  É  um  erro  laborar  pela  prevalência  das  impressões  da  fiscalização  em  detrimento de procedimento absolutamente legal da contribuinte. Se a lei não é boa,  sob  a  ótica  da  fazenda,  incumbe  a  esta  adotar  os  caminhos  democráticos  que  lhe  assistem, para alterá­la.  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­002.725  S1­C3T1  Fl. 522          13 A mesma  não  pode  simplesmente  tornar  morta  a  letra  da  Lei  n°  9.532/97,  atualmente em vigor, pelo que o auto de infração deve ser integralmente cancelado  neste particular.  DIREITO  À  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  EMPRÉSTIMO  CONTRAÍDO PELA EMPRESA INCORPORADA  Outro ponto da autuação gira em torno da dedução de despesas relacionadas a  empréstimo  bancário  contraído  pela  Calmac  para  aquisição  das  quotas  sociais  da  Gotemburgo. Segundo a  fiscalização, "Considerando que posteriormente ocorreu a  incorporação  da  Calmac  pela  própria  Gotemburgo,  caracterizada  está  a  desnecessidade dos referidos empréstimos bancários contraídos pelo contribuinte e,  conseqüentemente,  a  indedutibilidade  dos  valores  pagos  a  título  de  encargos  financeiros".  No caso  concreto,  do contrato social da Calmac constava  a participação em  outras  sociedades  como  parte  integrante  do  seu  objeto.  Assim,  é  evidente  que  as  despesas  correspondentes  poderiam  ser  deduzidas  por  ela,  e  na  sua  incorporação  pela  Gotemburgo,  esta  a  sucedeu  em  todo  o  seu  ativo  e  passivo  (contrato  de  "porteira fechada" art. 1.116, do CC/20027), com o que esta passou a ser a devedora  do contrato, suportando despesas financeiras e dando o lugar, via de conseqüência, à  dedução pretendida.  De  fato,  o  nó  górdio  da  questão  certamente  circunda  os  conceitos  de  necessidade, usualidade, normalidade e habitualidade, muitas vezes deturpados pelo  fisco, que reduz indevidamente o alcance dos mesmos e impede os contribuintes de  deduzirem despesas operacionais.  Realmente, "pode­se dizer, sem medo de errar, que uma despesa é necessária  quando ela for inerente à atividade da empresa ou à sua fonte produtiva, ou for dela  decorrente, ou com ela for relacionada, ou surgir em virtude da simples existência da  empresa e do papel social que ela desempenha"  Na realidade, a despesa é necessária não por conta de uma obrigatoriedade em  incorrer  na  mesma,  mas  sim  porque  os  caminhos  percorridos  pela  empresa,  na  consecução do seu objeto social, a levaram a tal dispêndio, dedutível do IRPJ e da  CSLL.  Com efeito, até mesmo a jurisprudência administrativa, sempre tão sensível às  questões de interesse do fisco, não vacila ao confirmar o que ora se defende, a teor  dos seguintes precedentes:  "IRPJ  DESPESAS  OPERACIONAIS  DEDUTIBILIDADE  NECESSIDADE COMPROVAÇÃO.  O art. 47 da Lei n° 4.506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80,  ao  estabelecer  que  são  operacionais  as  despesas  não  computáveis nos custos, necessárias à atividade da empresa e à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  criou  na  área  do  imposto  de  renda  o  que  comumente  se  denomina  de  cláusula  geral.  Isto  significa  que  o  legislador  evitou  baixar  norma  exemplificativa ou, muito menos, taxativa. Se a pessoa jurídica  consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto  existiu  e  se  trata  de  despesa  normal  ou  usual  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa,  ainda  que  Fl. 528DF CARF MF     14 mediante  simples  notas  fiscais  simplificadas,  não  há  como  se  glosar tal gasto" (grifado agora).  "RECURSO EX OFFICIO DESPESAS OPERACIONAIS GLOSA  DE  DESPESAS  CONSIDERADAS  DESNECESSÁRIAS  As  despesas  efetivamente  suportadas  pela  pessoa  jurídica,  que  GUARDEM  CONEXÃO  COM  AS  ATIVIDADES  por  ela  desenvolvidas, sendo usuais e normais devem ser consideradas  dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável. (...)"  (grifado agora).  Nesta  linha  de  entendimento,  a  regra  geral  é  de  que  todas  as  despesas  suportadas pela empresa, relacionadas ao seu objeto social, são dedutíveis, à exceção  dos  casos  legalmente  previstos.  "Fora  dessas  hipóteses  expressas  na  lei,  aplica­se  sempre  e  tão  somente  a  regra geral  objetiva,  sem espaço para conclusões pessoais  baseadas no achar ou não achar isto ou aquilo"  Já  os  conceitos  de  usualidade,  normalidade  e  habitualidade  podem  ser  extraídos de diversos Pareceres Normativos exarados pela Receita Federal, tal como  o de n° 32/81, em que restou assentou o seguinte: "despesa normal é aquela que se  verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização  do  negócio,  se  apresenta  de  forma  usual,  costumeira  ou  ordinária. O  requisito  de  usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio".  Com  efeito,  é  normal,  usual  e  habitual  a  aquisição  de  empresas  por  outras  pessoas jurídicas, estando ou não a atividade prevista no estatuto social (art. 2o , § 3o ,  da Lei n° 6.404/76), o que certamente implica em determinadas despesas, das mais  variadas espécies, inclusive financiamentos bancários.  Data  vênia,  não  há  como prevalecer  o  entendimento  cristalizado  no  auto  de  infração, pois tendo o IRPJ e a CSLL por base de cálculo a diferença entre receitas e  despesas,  a desconsideração das despesas de  financiamento  contraído por empresa  incorporada,  com  assunção  do  ônus  pela  incorporadora,  implica  em  majorar  artificialmente  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  ao  arrepio  da  legislação  aplicável  à  espécie.  A MULTA DE 150% DEVE SER REVISTA  Imprescindível, portanto, a prova da prática dolosa dos crimes de sonegação,  fraude e/ou conluio, eis que o dolo é elemento ínsito a essas condutas, sendo certo  que o dolo não se presume, se prova.  Para  que  possa  caracterizar  a  prática  de  atos  supostamente  fraudulentos  ou  dolosos,  é  indispensável  que  o  ato  praticado,  a  que  se  pretende  imputar  a  pecha  desses vícios, não pudesse ser realizado por vedação legal ou qualquer outra razão.  Não  é  este,  à  evidência,  o  que  está  a  ocorrer  nos  autos,  pois,  como  visto  e  demonstrado  acima,  fatores  alheios  ao  planejamento  dos  negócios  do  Grupo  Caltabiano  (morte  dos  seus  principais  executivos)  impuseram,  até  mesmo  para  a  concretização de boas práticas de conduta administrativa, que as operações fossem  centralizados em uma única empresa.   Anexa jurisprudência.  A MULTA ISOLADA DEVE SER EXTINTA  A penalidade aplicada não pode prosperar, visto que, a  teor dos documentos  constantes dos autos (fls.), o imposto de renda e a CSLL apurados no encerramento  do  ano­base  de  2008  superaram,  em muito,  os montantes  estimados  inicialmente,  tendo a contribuinte os recolhido integralmente.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­002.725  S1­C3T1  Fl. 523          15 Ora, se o objetivo da multa em foco é garantir o recebimento de valores pela  Receita  Federal,  e  ao  final  das  contas  os  mesmos  foram  integralmente  pagos,  a  exigência  de  penalidade,  em  tal  contexto,  não  é  razoável  e  nem  tampouco  proporcional, devendo ser integralmente extinta, sem dúvida. Ao final das contas a  conduta pretendida pela norma foi atendida.  De mais  a mais,  aplicável  ao  caso o  instituto da denúncia  espontânea,  visto  que,  antes de qualquer procedimento  fiscal,  a  empresa  já havia quitado os valores  relativos às estimativas, quando do encerramento do exercício e apuração definitiva  do lucro.   Desta  forma,  não  restam dúvidas  quanto  à  necessidade  da multa  isolada  ser  integralmente  anulada,  seja  pela  aplicação  ao  caso  dos  princípios  da  proporcionalidade/razoabilidade, seja pela configuração de denúncia espontânea, nos  termos acima lançados.  Não bastasse todos esses argumentos, suficientes ao cancelamento integral da  multa,  não  se  olvide,  ademais,  a  impossibilidade  de  a multa  isolada  ser  cumulada  com a multa de ofício, como pretendeu a autoridade notificante.  ILIQUIDEZ/INCERTEZA  Como é cediço, o crédito apurado no processo administrativo deve se revestir  dos requisitos de liquidez e certeza, a  fim de viabilizar a cobrança executiva (arts.  586 e 618,1, do CPC; ao art. 204, caput e § único do CTN; e ao art. 3º, caput e §  único da Lei n° 6.830/80; caso contrário, o processo deve ser extinto sem resolução  de mérito, com arrimo no art. 267, inciso IV, ante a ausência de pressupostos ao seu  regular desenvolvimento).  In casu, como visto, não restam dúvidas de que, na pior das hipóteses, parte  do "débito" exigido não pode prosperar, ante os sólidos argumentos que guarnecem  a  contribuinte  e  impõe  o  seu  cancelamento,  denotando,  sem  dúvida,  a  iliquidez/incerteza da notificação.  O processo foi baixado em diligência, para a aferição da tempestividade.  Como  resultado,  o  despacho  de  fl.  417  atesta  que  o  expediente  na  Receita  Federal do Brasil em Salvador no dia 17 de fevereiro de 2012 fora suspenso.    A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  cuja  acórdão  encontra­se  as  fls.  418  e  segs.  e  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2008  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS. EMPRESA VEÍCULO.   Não  produz  o  efeito  tributário  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  Fl. 530DF CARF MF     16 qualquer  finalidade  negocial  ou  societária,  sobretudo  se  os  eventos relacionados ocorreram em exíguo lapso temporal, e se  tinham o mesmo administrador. Neste caso, resta caracterizada  a  utilização  da  empresa  incorporada  como mero  artifício  para  transferência do ágio à incorporadora.  DESPESA  DECORRENTE  DE  ATOS  SIMULADOS  A  despesa  decorrente  de  ato  apurado  mediante  simulação  é  indedutível.  Considera­se  simulada  a  apuração  de  ágio  sem  fundamenTo  econômico  e  com o  intuito  exclusivo de  obtenção de  vantagens  fiscais.  MULTA. QUALIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA.  Como  os  fatos  retratados  não  deixam  dúvida  da  intenção  do  contribuinte  de,  por  meio  de  atos  societários  diversos,  desprovidos  de  substância  econômica  e  propósito  negocial,  reduzir  a  base  de  incidência  de  tributos,  cabe  manter  a  qualificação da penalidade promovida pela autoridade autuante.  MULTA ISOLADA ESTIMATIVA  A  falta recolhimento das estimativas sujeita a pessoa  jurídica à  penalidade da multa isolada, de acordo com a legislação.    Cientificado da decisão de primeira instancia em 22/10/2013, o contribuinte  apresentou, fl. 444 e segs, em 20/11/2013, recurso voluntário, apenas repisando os argumentos  levantados em sede de impugnação.  É o relatório.      Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­002.725  S1­C3T1  Fl. 524          17 Voto Vencido  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  FATOS  Em procedimento de fiscalização,  ficou constatado a existência da chamada  “incorporação  às  avessas”,  na  qual  a  empresa  Calmac,  que  possuía  participação  acionária  ­  adquirida com ágio ­ na Gotemburgo,  teve seu patrimônio incorporado por esta. Gotemburgo  teria, então, amortizado parte do ágio gerado na venda de sua própria participação acionária, o  que configuraria a Infração 01 ­ glosa de amortização de ágio em si mesmo.  Além do acima descrito, foi verificado que a Gotemburgo deduziu despesas  financeiras,  pois,  para  a  Calmac  adquirir  a  participação  descrita  com  ágio  precisou  de  empréstimo bancário, e essas despesas após a incorporação às avessas pela Gotemburgo foram  aproveitadas  pela  mesma,  o  que  configuraria  a  Infração  02  ­  glosa  de  despesas  financeiras  indedutíveis.  As infrações 03 e 04 dizem respeito a multa qualificada e multa isolada sobre  a falta de recolhimento de CSLL sobre base estimada.  Infração 01 ­ Glosa de Amortização Ágio de si mesmo  A insurgência recursal em relação a este item gira em torno da alegação, por  parte do contribuinte, de que é possível a dedução do ágio chamado "interno". Defende que o  art.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  justificam  tal  dedução,  invocando,  inclusive,  doutrina  especializada.  Alerta,  ainda,  que  não  foram  consideradas  pela  decisão  recorrida  as  razões  invocadas em sede de impugnação para a criação da Calmac, de que teria sido fruto de planos  estratégicos  do  Grupo  Caltabiano  para  expansão  geográfica  e,  portanto,  não  seria  empresa  veículo simplesmente criada para viabilizar a  fruição da dedução de ágio. Alega, no entanto,  que  com o  falecimento  de  dois  executivos  da  empresa  no  acidente  da TAM em  Julho/07  os  rumos  do  grupo  foram  alterados.  Neste  sentido,  houve  um  realinhamento  de  estratégias  e  decisão pela incorporação às avessas.  Defende que o fundamento econômico da operação reside na expectativa de  rentabilidade futura conforme laudo de fl. 129.  Acrescento  que  é  incontroverso  nestes  autos  que  a  tributação  é  de  ágio  “interno”, isto é, originado dentro do grupo econômico. Tanto assim que a própria Recorrente  traz em suas razões recursais alegações de que seria legítimo o ágio interno.  Fl. 532DF CARF MF     18 Considerando  todo  o  acima  relatado,  entendo,  em  linha  com  a  decisão  de  primeira instancia, que trata­se de caso de incorporação às avessas com aproveitamento de ágio  gerado internamente entre empresas do mesmo grupo econômico, sem propósito negocial.  Os  dispositivos  legais  que  regem  o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura (artigo 20, do Decreto 1598/77 e 7º, da Lei nº 9.532/1997, reproduzidos no RIR/99) são  claros em exigir: aquisição de participação societária.  No caso destes autos, não me parece que a vontade das partes fosse deveras a  de transferência de participação societária. Com efeito, neste sentido, a decisão a quo manteve  a glosa e despesas com ágio, pelas razões a seguir colacionadas:  Com efeito,  no  caso  concreto,  não  se vislumbra  o  ganho que  possa  ter  sido  auferido  pelas partes  com as  operações  realizadas,  que  refletem  apenas  a  troca  de  participações societárias entre o mesmo grupo econômico.  O preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se  obter algo de terceiros. Por essa razão, não há, do ponto de vista econômico, geração  de riqueza decorrente de transação consigo mesmo.  Esse  impedimento  decorre  da  Ciência  Contábil  e  foi  consagrado  pelo  Conselho Federal de Contabilidade quando editou a Resolução CFC n° 1.292/2010  que em seu item 125, assim determina:  "A  NBC  TG  04  —  Ativo  Intangível  proíbe  o  reconhecimento  de  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente.  Qualquer  aumento no valor recuperável do ágio pago por expectativa de rentabilidade futura  (goodwill)  nos  períodos  subsequentes  ao  reconhecimento  de  perda  por  desvalorização  para  esse  ativo  é  equivalente  ao  reconhecimento  de  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  gerado  internamente) e não reversão de perda por desvalorização reconhecida para o ágio  pago por expectativa de rentabilidade futura (goodwill)."  Nesse sentido, vale citar o entendimento irretocável da Comissão de Valores  Mobiliários  (CVM),  emitido  no  Ofício  Circular/  CVM/SNC/SEP  nº  01/2007  e  abordado pela decisão recorrida:  OFÍCIOCIRCULAR/ CVM/SNC/SEP nº 01/2007 (...).   20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas.   A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações) resultam na geração artificial de “ágio”.  Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia­se com a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas  ou  coligadas  e,  ato  contínuo, utilizasse do resultado constante do laudo oriundo desse processo como  referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem,  ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a  valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente  os requisitos societários, do ponto de vista econômico contábil é preciso esclarecer  que  o  ágio  surge,  única  e  exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais,  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­002.725  S1­C3T1  Fl. 525          19 preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter  algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que  não  se  fundamente  nessas  assertivas  econômicas  configura  sofisma  formal  e,  portanto,  inadmissível.  Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  em  decorrência  de  uma  transação  dos  acionistas  com  eles  próprios.   Ainda que, do ponto de  vista  formal,  os atos  societários  tenham atendido à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas na literatura internacional como “arm’s length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância econômica e da  indispensável  independência entre as partes,  para que  seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.  Acrescente­se,  também o Pronunciamento Técnico CPC04, que em seu item  47, asseverou:  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente não deve ser reconhecido como ativo.  Assim,  nesse  caso,  a  proximidade  temporal  das  operações  corrobora  a  assertiva de que as operações realizadas faziam parte de uma seqüência de etapas,  tendo  como  objetivo,  não  a  aquisição  participação  societária  pelo  seu  valor  de  mercado, mas, sim, a criação de um ágio fictício.  Por oportuno, vale trazer à colação as conclusões dos professores Jorge Vieira  da Costa Junior e Eliseu Martins, na obra “A incorporação reversa com ágio gerado  internamente: Consequências da elisão fiscal sobre a contabilidade”.   O surgimento do ágio em operações de combinação de negócios, realizadas  dentro de um mesmo grupo societário, não tem sentido econômico. A Contabilidade,  sabiamente,  expurga  essa  informação  ao  considerar  o  grupo  societário  uma  entidade  única,  quando  reporta  suas  demonstrações  consolidadas.  O  correto,  contabilmente, é fazer o mesmo nas demonstrações individuais também.  Entretanto,  o  respaldo  em  legislação  tributária  para  o  fenômeno  –  ágio  gerado internamente – dá sentido econômico à operação. Há de fato riqueza sendo  gerada pelo grupo societário nesses arranjos só que, no caso, está sendo transferida  do Estado para o grupo via  renúncia fiscal. É bem verdade que referido respaldo  legal concorre, ainda que indiretamente, para o retrocesso do estágio avançado de  desenvolvimento em que se encontra a Contabilidade Brasileira. A bem da verdade,  pavimenta um caminho tortuoso: o fomento à indústria do ágio.  Com efeito, um processo de reestruturação societária, submetido a uma única  vontade,  eis  que  realizado  entre  empresas  pertencentes  ao  mesmo  Grupo  Econômico,  realizado  em  um  espaço  curto  de  tempo,  e  totalmente  desprovido  de  substância econômica, não encontra guarida nas disposições dos arts. 7º e 8º da Lei  nº 9.532, de 1997, de modo a tornar o ágio, nascido de si próprio, dedutível.  Fl. 534DF CARF MF     20 A  contrario  sensu,  tivesse  a  citada  reestruturação  envolvido  partes  independentes  e  revelado  efetiva  substância  econômica,  de modo  que  o  preço  do  negócio (custo de aquisição) fosse formado sem interferência, poder­se­ia admitir a  dedutibilidade pretendida.  (...) Dessa análise, percebe­se que o conjunto de eventos societários ocorridos  no lapso temporal de sete meses de sua existência da Calmac (empresa veículo), teve  por objetivo a prática de Planejamento Tributário Abusivo, simulado, por meio de  reorganização  societária,  realizando  os  seus  atos  com  a  finalidade  de  reduzir  o  impacto da carga tributária, que não seria possível caso a operação comercial fosse  feita diretamente entre Caltabiano Mclarty Participações S/A, RP Empreendimentos  e Participações Ltda e a Gotemburgo.  Conseqüentemente,  a  empresa  veículo  deve  ser  desconsiderada  para  fins  fiscais e a operação ser tributada como se ela não existisse.  Nota­se que  a máxima da decisão  recorrida não  se  trata de desconsiderar  a  Calmac  como  empresa  veículo,  apesar  do  alegado  na  peça  recursal,  mas  sim  uma  análise  sistêmica  de  toda  a  operação  resultando  na  conclusão  da  falta  de  substancia  econômica  e  propósito negocial da mesma.   Outro dado que vale enfatizar é que o argumento da contribuinte de que os  planos estratégicos da Gotemburgo tiveram que ser realinhados após o falecimento de seus dois  principais executivos não é capaz de justificar a artificialidade da operação, tendo em vista que  o infeliz acidente da TAM ocorreu em Julho/07 e a criação da Calmac se deu em Outubro/07,  tendo a operação de incorporação se concretizado em apenas 7 meses da existência desta.   Diante disso, voto por negar provimento ao recurso especial da contribuinte,  mantendo o acórdão recorrido quanto ao ágio.  Infração 02 ­ Glosa de Despesas Indedutíveis  No  caso  em  análise,  conforme  relatado,  a  Calmac  contraiu  empréstimo  bancário para a compra com ágio das ações da Gotemburgo. Considerando que poucos meses  depois  ocorreu  a  incorporação  da  Calmac  pela  própria  Gotemburgo,  caracterizada  está  a  desnecessidade  dos  referidos  empréstimos  bancários  contraídos,  e,  conseqüentemente,  a  indedutibilidade dos valores pagos a título de encargos financeiros.  A  Gotemburgo  contabilizou  a  débito,  o  valor  de  R$3.149.726,65  (três  milhões,  cento  e  quarenta  e  nove  mil,  setecentos  e  vinte  e  seis  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  a  título  de  pagamentos  das  despesas  financeiras  sobre  o  empréstimo  bancário  transferido pela Calmac para a aquisição da própria Gotemburgo, na conta de resultado "Outras  Despesas Não Operacionais"  código  n°  3.1.2.1.1.6.12.01,  da Demonstração  de Resultado  do  Exercício,  cujos  dados  foram  extraídos  da  sua  escrituração  digital  apresentada,  para  o  ano­ calendário de 2008.  Neste sentido, nos termos da legislação de regência, mais especificamente o  art. 299 do RIR/99, entendo que o aproveitamento pela Gotemburgo das despesas financeiras  do empréstimo bancário adquirido pela Calmac, para compra e pagamento do ágio da própria  Gotemburgo, mostra­se totalmente desnecessária.  Para justificar­se como dedutível, a despesa, simultânea e  inequivocamente,  deverá  se  mostrar  ser  lícita,  necessária,  usual  ou  normal,  requisitos  que  não  se  mostram  presentes no caso ora analisado.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­002.725  S1­C3T1  Fl. 526          21 Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso especial da contribuinte,  mantendo o acórdão recorrido quanto a glosa de despesas financeiras indedutíveis.  Infração 03 ­ Da Multa Qualificada  Avalia­se  a  qualificação  da  multa  considerando  aspectos  já  mencionados  acima,  de  que  o  ágio  interno  foi  gerado  em  operação  de  combinação  de  negócios  e  em  transações  que  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  verifica­se  que  não  há  outra  justificativa  para  a  operação  do  que  objetivar  a  criação de condições artificiais para possibilitar a amortização indevida do ágio e dedução de  despesas  financeiras  de  empréstimos  bancários  e,  em  conseqüência,  evitar  dolosamente  a  ocorrência  de  parte  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  situação  enquadrada  na  hipótese  prevista  no  art.  72  da  Lei  n°  4.502, de 1964.  A contribuinte utilizou uma série d  e  ações  tomadas  sob  o  manto  de  reorganizações  societárias,  compostas  de  várias etapas seqüenciais de transformação, compra de controle acionário e incorporação, cujos  propósitos negociais vistos com um todo, se contradizem e levam a concluir que o real motivo  dessas operações era burlar a legislação tributária federal.  Observa­se  que  a  Calmac  (empresa  veículo)  e  Gotemburgo  eram  integralmente  administradas/dirigidas,  por  Bruno  Rosário  Caltabiano  e  Ricardo  Bernardino  Pamplona. Assim,  as  operações  que  resultaram  no  reconhecimento  de  acréscimo de  riqueza,  em  decorrência  de  transação  dos  acionistas  com  eles  próprios,  não  se  foram  num  processo  imparcial de valoração.  Dessa forma, agindo dolosamente por meio de ato simulado a multa de 150%  é devida.  Infração 04 ­ Da multa isolada  De acordo com os autos, a contribuinte não recolhera as estimativas mensais  e  CSLL,  portanto,  a multa  foi  perfeitamente  aplicada. Não  havendo maiores  argumentos  de  defesa  em  relação  a  este  item,  sendo  matéria  simplesmente  de  fato  e  de  fácil  constatação,  concluo pela correta aplicação da multa em questão.  CONCLUSÃO  Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 536DF CARF MF     22 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  Em que pese os argumentos do  ilustre Relator, divirjo, com a devida vênia,  de  seu  voto  quanto  às  exigências  decorrentes  da  multa  qualificada  tanto  em  relação  à  amortização do ágio quanto em relação à dedução de despesa.  Em relação à aplicação da multa qualificada, não antevejo dolo na conduta do  contribuinte, vez que esta perfez os estritos limites legais.   A Fiscalização entendeu que a contribuinte reduziu o montante de impostos  devidos mediante a  realização de atos  societários  sem a devida substância econômica. Dessa  forma,  considerou  sua  conduta  como  dolosa  quando  do  aproveitamento  fiscal  do  ágio  decorrente das operações societárias praticadas.  Entendo, contudo, que todos os atos praticados pelo contribuinte perfizeram  os  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação,  não  restando  caracterizada  as  hipóteses  de  fraude, dolo ou simulação do contribuinte.  De plano, pois,  afasto a possibilidade de  sonegação  fraude ou conluio, pois  tais prática pressupõe dolo, nos termos dos arts. 70 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Ademais,  inexiste  vedação  expressa  aos  procedimentos  adotados  pelo  contribuinte, logo, não há que se falar em fraude à lei.  Ora, inobstante a intenção da contribuinte em obter ganhos e economia com a  amortização do ágio, não se pode presumir dolo nos atos praticado do Contribuinte quando da  série de operações societárias, pois as interpretou como válidas e amparadas na lei.  Logo, ainda que a contribuinte possa  ter  realizado algum procedimento que  se  considere  doloso,  certamente  não  pode  ser  considerado  uma  conduta  que  "demonstre  a  existência  de  artifício  doloso  na  prática  da  infração,  ou  que  importe  em  agravar  as  suas  conseqüências  ou  em  retardar  o  seu  conhecimento  pela  autoridade  fazendária",  conforme  o  artigo 68 da Lei nº 4.502/64.  Em face do exposto, entendo que a qualificação da multa de ofício não restou  justificada, devendo ser reduzida a 75%.  Diante  do  exposto,  encaminho meu  voto  para  DAR  parcial  provimento  ao  recurso voluntário para determinar a redução proporcional da multa de ofício para 75%.  É como voto  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Redator designado        Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10580.721584/2012­72  Acórdão n.º 1301­002.725  S1­C3T1  Fl. 527          23                     Fl. 538DF CARF MF

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7257461 #
Numero do processo: 10909.720881/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/03/2013 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA NA IMPORTAÇÃO. MULTA. CABIMENTO A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, consistem em infrações puníveis com a pena de perdimento, devendo ser substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÕES. DA SUJEIÇÃO PASSIVA. Respondem de forma conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente/encomendante de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora, não cabendo benefício de ordem. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.
Numero da decisão: 3302-005.379
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.566          1 1.565  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.720881/2014­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.379  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  COMEX.PENALIDADES  Recorrente  DM8 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/03/2013  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA NA IMPORTAÇÃO.  MULTA. CABIMENTO  A  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  do  responsável  pela  operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de  terceiros,  consistem  em  infrações  puníveis  com  a  pena  de  perdimento,  devendo  ser  substituída  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida.  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  POR  INFRAÇÕES.  DA  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Respondem  de  forma  conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  adquirente/encomendante de mercadoria de procedência estrangeira, no caso  de  importação  realizada  por  conta  e ordem deste,  por  intermédio de pessoa  jurídica importadora, não cabendo benefício de ordem.  Respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 08 81 /2 01 4- 12 Fl. 1566DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários.            [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Cuidam os autos da exigência de crédito da União, relativos à  cobrança  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  (R$  316.960,38),  pela  impossibilidade  de  sua  apreensão,  em  desfavor  de  DM8  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  EIRELI,  MAMO  CONFECÇÕES  LTDA,  FEP  CONFECÇÕES  LTDA  e FRANCISCO EVILÁSIO  DE  PAIVA  SILVA, em decorrência da ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  do  comprador  ou  do  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de  terceiros, conforme Auto de Infração, às  fls. 02­ 103, a seguir explanado de forma sintética, a fim de se obter uma  fiel compreensão dos fatos mencionados:  ­ O importador visava nacionalizar, por meio da Declaração de  Importação  (DI) nº  13/0412028­9,  diversas  peças  de  vestuário  descritas  como  jaquetas,  blusas,  camisas,  batas  e  cintos  de  diversos tamanhos/cores/composições,  todas de origem chinesa.  À vista de elementos indicativos da ocorrência de ocultação do  real  adquirente  das  mercadorias  a  operação  foi  incluída  em  procedimento especial de controle aduaneiro.  ­ Encerrado  o  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro,  e  diante  dos  fatos  apurados  e  provas  coletadas,  restou  comprovada  a  infração  definida  como  ocultação  do  sujeito  passivo, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição  fraudulenta  de  terceiros,  ficando  as  mercadorias,  inicialmente  retidas, sujeitas à aplicação da pena de perdimento.  ­ A MAMO Confecções Ltda  ­ ME, CNPJ nº 11.268.411/0001­ 89,  real  adquirente  das  mercadorias,  pretendia  burlar  os  controles aduaneiros exercidos pela Receita Federal do Brasil –  RFB  no  que  tange  aos  limites  de  valor  para  importar,  concedidos  em  procedimento  de  habilitação  para  operar  no  comércio exterior.  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.379  S3­C3T2  Fl. 1.567          3 ­ Assim, a declaração de  importação da DM8,  simulada como  importação  direta,  por  sua  própria  conta,  realizada  com  o  objetivo de burlar os controles aduaneiros da União e ocultar o  real  adquirente MAMO,  configura  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  na  importação,  fraude  punível  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias.  ­ A DI nº 13/0412028­9, registrada em 04/03/2013 por DM8, foi  parametrizada para o canal cinza de conferência aduaneira na  data do respectivo registro, segundo critérios estabelecidos pela  Coordenação­Geral  de Administração Aduaneira  da  Secretaria  da Receita Federal do Brasil (COANA).  ­ Em análise preliminar das suspeitas no que se refere ao preço  declarado  das  mercadorias,  segundo  critérios  de  valoração  e  elementos  indiciários  de  fraude  fixados  pela  COANA,  foram  colhidos  outros  indícios  de  infração  punível  com  o  perdimento  das mercadorias.  Ao  ser  promovida  a  análise  documental  da  operação  de  importação, foi constatada a indicação da empresa MAMO nos  campos “Marks and Number” e “Ordered to”.  ­ Em atenção aos  limites de  importações da MAMO permitidos  em  sua  habilitação  para  operar  em  comércio  exterior,  pessoa  jurídica habilitada na submodalidade limitada, verificou­se que  o  sistema  Siscomex  não  permitiria  o  registro  da  DI  com  a  MAMO figurando como adquirente. Desta forma, o importador  DM8 decidiu ocultar o real adquirente da operação.  ­  Procedeu­se  à  interrupção  do  despacho  no  Siscomex  em  22/03/2013  com  exigência  de  apresentação  de  documentos  e  informações.  Em  28/03/2013  o  despacho  aduaneiro  de  importação foi  interrompido, com exigência  fiscal, para  fins de  que o importador tomasse ciência do Termo de Intimação Fiscal  Nº 84/2013­SAFIA/ALF/ITJ.  ­ Em 01/04/2013 o  contribuinte  foi  cientificado,  através  de  seu  representante  legal,  do  início  do  Procedimento  Especial  de  Controle Aduaneiro. Na mesma data foi também cientificado da  Intimação Fiscal para providências iniciais de sua parte, através  da  qual  foram  solicitados  documentos  comprobatórios  da  regularidade da  operação de  importação amparada pela DI  nº  13/0412028­9, registrada em 04/03/2013 pela DM8.  ­  O  contribuinte  foi  cientificado  em  01/04/2013  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  Nº  84/2013  por  meio  do  qual  foi  dado  conhecimento  da  aplicação  do  procedimento  especial,  da  possível  irregularidade que motivou a sua instauração, da base  legal e prazos do mesmo, sendo intimado a apresentar, dentro de  30  (trinta)  dias,  informações,  documentos  comprobatórios  da  regularidade da operação de importação das mercadorias, além  de  prestar  esclarecimentos  relativos  a  16  (dezesseis)  itens  constantes do referido Termo.  Fl. 1568DF CARF MF     4 ­  Decorridos  22  (vinte  e  dois)  dias,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  Nº  84/2013,  o  importador  por  meio  do  protocolo  nº  004.359/2013­89,  recebido  em  23/04/2013,  apresentou  Extrato  da  Solicitação  de  Retificação  da  DI,  alegando ter sido retificada a DI “conforme exigência fiscal”.  ­ Em 07/05/2013 o  importador DM8 protocolizou requerimento  no  CAC  desta  Alfândega,  sob  o  nº  004.184/2013­18,  para  solicitar  a  liberação  das  mercadorias,  mediante  depósito  em  dinheiro.  ­  A  Solicitação  de  Retificação  da  DI  foi  indeferida  em13/05/2013,  sendo  registrado  o  motivo  “sob  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro,  registrado  sob  o  nº  0927800­ 2013­00522­1”.  ­  Alega  a  Fiscalização  que,  em  nenhum  momento,  firmou  exigência  para  que  a  DI  fosse  retificada,  haja  vista  ter  sido  relatado no Termo de Início a suspeita de ocultação.  ­  Em  13/05/2013  o  contribuinte  ficou  cientificado  de  que  primeiramente  à  análise  do  Requerimento  para  a  entrega  das  mercadorias deveria ser atendido o Termo de  Intimação Fiscal  Nº  84/2013.  Da  negativa  na  via  administrativa,  o  importador  ingressou  na  esfera  judicial  para  fins  de  liberação  das  mercadorias.  ­ Os documentos solicitados foram apresentados após a MAMO  obter  empréstimo  bancário  (30/04/2013)  e  ter  revista  a  sua  habilitação  pela  IRF/São  Paulo  (22/05/2013).  Em  resposta  ao  Termo de  Intimação Fiscal Nº 84/2013, o  importador por meio  do protocolo nº 003.596/2013­22,  recebido em 29/05/2013, deu  cumprimento  parcial  à  Intimação,  apresentando  documentos  referentes aos itens 1 a 5, 9 a 11 e 13 a 16.  ­ Ciente do  indeferimento da Solicitação de Retificação  da DI  Nº 01, em 13/05/2013, e das consequências relativas à ocultação  do real adquirente (MAMO), o importador procurou novamente  descaracterizar  a  conduta  infratora  resultante  da  omissão  da  informação, agora a definindo como engano procedimental.  ­  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  Nº  84/2013,  o  importador por meio de protocolo SAFIA/ALF/ITJ, recebido em  26/06/2013, apresentou documentos/esclarecimentos em relação  aos itens 7, 8 e 12 da intimação e cópia não assinada do Extrato  da Solicitação de Retificação da DI Nº 02, com o fito específico  de incluir o encomendante no campo próprio da DI.  ­ A inclusão do encomendante  só foi possível após a IRF/São  Paulo,  em  nível  de  Reconsideração,  no  e­processo  nº  10814.724164/2013­38,  deferir  a  Revisão  de  Estimativa  da  MAMO e alterar sua ficha de habilitação no Siscomex para a  submodalidade  ilimitada.  O  trâmite  processual  ocorreu  anteriormente  à  prestação  de  informações  à  Receita  Federal,  com base no empréstimo obtido pela MAMO em 30/04/2013.  ­  O  empréstimo,  com  devedor  solidário  estranho  ao  capital  social,  primeiramente  foi  utilizado  para  obter  a  revisão  da  estimativa,  possibilitando  ao  importador  DM8  incluir  o  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.379  S3­C3T2  Fl. 1.568          5 encomendante MAMO no  campo  próprio  da DI  no  Siscomex  e  solicitar  a  retificação  da  DI  e,  posteriormente,  para  quitar  parcialmente a operação de  importação, uma vez que parte da  operação de importação foi quitada pela empresa FEP.  ­  A  Solicitação  de  Retificação  da  DI  Nº  02  foi  indeferida  em  11/07/2013  pelo  motivo  de  estar  sob  procedimento  especial  de  controle aduaneiro, registrado sob o nº 0927800­2013­00522­1,  no qual o contribuinte já foi cientificado no Termo de Início dos  indícios de ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  ­  Analisada  a  documentação  apresentada,  constatou­se  que  alguns  documentos  solicitados  não  foram  apresentados,  bem  como,  face  aos  esclarecimentos  prestados  e  à  documentação  relativa à operação, restaram divergências a serem esclarecidas.  ­ Verificando­se a situação patrimonial da MAMO, constatou­se  que o valor da operação de importação era incompatível com o  patrimônio líquido e capital social à época do registro da DI, em  04/03/2013,  segundo  Balancete  de  Verificação  04/2013  apresentado pelo encomendante MAMO no processo de revisão  de estimativa nº 10814.724164/2013­38.  ­ Por tais motivos, tornou­se imprescindível que o encomendante  demonstrasse por meio de extratos bancários a identificação da  origem  dos  recursos,  e  que  dispunha,  de  fato,  de  recursos  próprios para promover a importação em questão.  ­ O contribuinte foi cientificado, em 09/08/2013, através de seu  representante  legal,  do  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  Fiscal  Nº  224/2013­  SAFIA/ALF/ITJ,  sendo  intimado  a  reapresentar  o  contrato  de  importação  por  encomenda  com  todas as  suas  folhas. O  importador protocolizou a  resposta ao  Termo de Intimação em 12/08/2013.  ­ O contribuinte foi cientificado, em 16/08/2013, através de seu  representante  legal,  do  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  Fiscal  Nº  235/2013­  SAFIA/ALF/ITJ,  sendo  intimado  a  apresentar  os  pagamentos  efetivados  aos  exportadores  (contratos  de  câmbio),  origem  do  TED  do  depósito  judicial  efetivado  para  liberação  das  mercadorias,  notas  fiscais  de  entrada e saída e recebimentos pela venda efetuada à MAMO.  ­ O  importador protocolizou a resposta ao Termo de Intimação  em  09/09/2013.  Analisada  a  documentação  apresentada,  constatou­se  cristalinamente  que  a  operação  de  importação  tinha  sido  parcialmente  quitada  com  recursos  de  empresa  diversa  à  relação  comercial,  qual  seja,  Fep  Confecções  Ltda,  CNPJ 04.575.034/0001­65, doravante designada FEP.  ­ O Encomendante Predeterminado MAMO foi cientificado, em  16/09/2013, através de Aviso de Recebimento ­ AR, do Termo de  Intimação Fiscal Nº 237/2013­SAFIA/ALF/ITJ, sendo intimado a  apresentar documentos e informações relativas à aquisição das  Fl. 1570DF CARF MF     6 mercadorias  importadas  amparadas  pela  DI  13/0412028­9,  para  fins de  confirmação das  suspeitas  levantadas no  curso do  procedimento especial.  ­  Em  resposta  ao  item  (3)  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  Nº  288/2013, a MAMO informou que efetuou o pagamento de R$  488.891,72  em  20/06/2013  e  o  valor  remanescente  de  R$  152.083,95  foi  pago  pela  empresa  Fep  Confecções  Ltda,  corroborando as constatações já conhecidas da fiscalização.  ­  A  modalidade  de  importação  declarada  pela  DM8,  “importação direta”, corresponde ao método convencional, pelo  qual  o  interessado  (importador)  contata  (ou  é  contatado)  pelo  fornecedor  (exportador)  e  negocia  diretamente  as  condições  e  termos  da  compra,  e,  por  fim,  providencia  por  si  só  todos  os  trâmites aduaneiros, cambiais, de licenciamento, etc. Além disso,  obviamente,  as  operações  são  realizadas  com  seus  próprios  recursos  e  por  seu  próprio  risco.  Nesta  modalidade,  a  mercadoria  é  importada  para  uma  posterior  revenda  a  um  cliente­comprador  ainda  incerto,  ou  seja,  não  previamente  determinado.  ­  Muito  embora  a  DI  tenha  sido  registrada  como  uma  importação  por  conta  própria  da  DM8,  verificou­se  que  os  documentos instrutivos do despacho indicavam a pessoa jurídica  MAMO CONFECÇÕES LTDA ­ ME, CNPJ nº 11.268.411/0001­ 89 em seus campos.  ­  Em  consulta  ao  Radar  (Sistema  Ambiente  de  Registro  e  Rastreamento  da  Atuação  dos  Intervenientes  Aduaneiros),  verificou­se a existência da Ficha de Habilitação nº 12/0047994­ 4,  registrada  em  31/10/2012,  decorrente  da  habilitação  da  MAMO  na  modalidade  pessoa  jurídica,  submodalidade  LIMITADA,  deferida  nos  termos  da  IN  RFB  nº  1.288/2012,  no  processo administrativo nº 10314.726852/2012­92.  ­ Em consulta aos sistemas da Receita Federal (DW Aduaneiro)  encontrou­se a DI nº 12/2251107­1, registrada em 30/11/2012. A  referida  DI  foi  registrada  na  modalidade  “encomendante  predeterminado”,  figurando como importador a empresa DM8  e  como  adquirente  a  empresa  MAMO  (atuando  como  adquirente  de  mercadoria  importada  por  intermédio  de  terceiros). O valor CIF total da DI é de US$ 2.214,21 ­ A MAMO  possuía,  assim,  na  data  do  registro  da  DI  nº  13/0412028­9  (04/03/2013),  o  limite  de  importação  para  o  semestre  de  US$  147.785,79,  haja  vista  sua  modalidade  de  habilitação.  Com  a  inclusão  do  valor  relativo  à  importação  deste  procedimento  especial,  no  valor  CIF  US$  160.453,33,  o  limite  de  150.000  dólares  foi  ultrapassado  e  justificável  a  abertura  de  procedimento especial de controle aduaneiro.  ­  A  empresa  MAMO,  real  adquirente  das  mercadorias,  foi  habilitada  a  operar  no  comércio  exterior  em  31/10/2012,  com  ficha  de  habilitação  cadastrada  no  sistema  Radar  sob  o  nº  12/0047994­4  na  modalidade  pessoa  jurídica,  submodalidade  limitada.  ­ A pessoa jurídica habilitada na submodalidade limitada poderá  realizar  operações  de  importação  com  cobertura  cambial,  em  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.379  S3­C3T2  Fl. 1.569          7 cada período consecutivo de 6 (seis) meses, até o limite de US$  150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares norte­americanos), ou  o  equivalente  em  outra  moeda,  consideradas  pelo  valor  CIF  (Cost, Insurance and Freight) das mercadorias importadas.  ­ Nos  termos  do  disposto  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro de 1999, e nos arts. 2º e 3º da Portaria MF nº 350, de 16  de outubro de 2002, artigo 2º, § 1º, e artigo 27, inciso II, da IN  RFB nº 1.288/12 e art. 4º, § 2º, do ADE Coana nº 33, de 2012, a  pessoa  jurídica  habilitada  na  submodalidade  limitada  poderá  realizar  também,  independentemente  de  valor,  as  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  com  cobertura  cambial,  na  condição  de  importador  e  não  de  adquirente,  uma  vez  que  o  limite criticado é o do terceiro adquirente da mercadoria.  ­  Segundo  a  normatização  da RFB,  na modalidade  importação  “por encomenda”, o sistema Radar computa as importações no  limite do encomendante predeterminado,  fato que não permitia  à  empresa DM8  registrar a  presente DI,  em 04/03/2013,  tendo  como adquirente a MAMO.  ­ Portanto, ainda que a DM8 tivesse  indicado a MAMO como  encomendante, o registro da DI teria sido impossibilitado, haja  vista a modalidade  de habilitação  dessa última. Portanto,  não  se trata de mero equívoco, erro procedimental ou engano.  ­  A  maior  parte  das  declarações  de  importação  são  parametrizadas  em  canal  verde  e  os  operadores  do  comércio  exterior são sabedores disso. O importador esperava que após o  registro  a  DI  fosse  selecionada  para  o  canal  verde  de  conferência  aduaneira,  pelo  qual  o  Siscomex  registra  o  desembaraço  automático  da  mercadoria,  dispensados  o  exame  documental e a verificação da mercadoria.  ­ Esse modus operandi não é novo e já foi verificado em outros  procedimentos  desta  e  de  outras  Unidades  da  RFB.  O  importador  assume  o  risco  e  preenche  o  campo  dos  Dados  Complementares  da  DI  com  a  informação  “Importação  Encomendada Conf.  IN  634/06”  ou  similares  para  o  caso  de  a  DI  ser  selecionada  para outro canal de conferência aduaneira que não seja o verde.  ­ O fato é que a MAMO sequer tinha recursos na empresa para a  operação de importação. Tais recursos provieram muito tempo  após  o  registro  da  declaração  de  importação,  oriundos  de  empréstimo  bancário  garantido  pela  Fep  Confecções  Ltda  ­  FEP e de transferência bancária por parte da FEP.  ­  o  valor  da  importação  era  incompatível  com  o  patrimônio  líquido  e  capital  social  da  encomendante MAMO. Quando  do  registro da DI, o encomendante apresentava Patrimônio Líquido  Negativo,  ficando a  importação sujeita à  exigência de garantia  como condição para a entrega das mercadorias ou desembaraço  aduaneiro,  nos  termos  do  art.11  da  Lei  nº  11.281/06,  segundo  balancete apresentado.  Fl. 1572DF CARF MF     8 ­ A  alternativa  que  lhe  restou,  então,  foi  registrar  a  DI  sem  fazer  qualquer  referência  à  empresa MAMO,  utilizando­se  da  DM8  como  interposta  pessoa  numa  operação  por  sua  própria  conta (“importação direta”).  ­  O  grupo  de  empresas  inclui  além  da  FEP  e  MAMO  as  empresas  RAMARIA  e  REPAIVA.  Observa­se  que  a  FEP  foi  constituída  pelo  casal  Francisco  (coordenador  da  operação)  e  Juliana. As demais empresas foram constituídas pelos familiares  do casal.  ­ Basicamente, todo o processo de importação foi efetivado pela  MAMO,  segundo  e­mails  apresentados  pelo  importador,  ficando a parte relativa à emissão das faturas, packing­list e BL  com a DM8.  ­  o  Sr.  Francisco  Evilásio  de  Paiva  Silva,  na  condição  de  procurador, é o coordenador de toda a operação da importação.  Também  é  sócio­administrador  da  F.E.P.Confecções  Ltda,  empresa  carro­chefe  do  quadro  societário  familiar,  com  99%  das cotas do capital social e 1% pertence à sua esposa Juliana,  sócia­administradora da MAMO.  ­ Quando da  importação das mercadorias a FEP estava com a  sua ficha de habilitação suspensa. A MAMO foi utilizada para os  fins propostos pelo Sr. Francisco, no momento do registro da DI,  em  03/2013,  a  pessoa  jurídica  estava  sem  recursos,  sem  ativo  permanente  imobilizado,  com  elevados  empréstimos  dos  sócios  registrados  no  passivo,  com  Patrimônio  Líquido  Negativo  e  elevadas despesas contra pequenas receitas.  ­ Constituída em outubro de 2009, a empresa MAMO promoveu  a primeira importação sob a DI nº 12/2251107­1, registrada em  30/11/2012.  Nesta  importação  a  empresa  MAMO  figura  como  adquirente,  caracterizando  a  operação  por  encomenda,  tendo  como importador a própria DM8.  ­ Nesta  importação  teste  atuaram  os mesmos  intervenientes  da  DI  nº  13/0412028­9,  sob  procedimento  especial,  a  saber:  importador  (DM8),  adquirente  (MAMO),representante  legal  (André  Diniz  Pereira)  e,  inclusive,  o  exportador  Fortune  Provider  Ltd,  demonstrando  desde  o  início  a  intenção  e  o  conhecimento  por  parte  dos  intervenientes  envolvidos  na  importação.  ­ O contribuinte DM8 é conhecedor do  comércio  exterior,  com  expressivo  volume  de  importações,  empresa  consolidada  no  ramo de comércio exterior, sabendo diferenciar adequadamente  os campos da DI e importava eventualmente por conta própria.  ­  O  importador  por  meio  do  protocolo  nº  003.596/2013­22,  recebido  em  29/05/2013,  no  seu  preâmbulo,  reafirmou  que  se  tratava  de  operação  por  encomenda  da  MAMO,  definindo  ter  ocorrido engano procedimental.  ­  Argumentou  que  antes  do  registro  da  DI  (04/03/2013)  a  empresa já havia peticionado à Receita Federal a vinculação de  contrato de importação por encomenda, fatos que evidenciariam  de  forma  inequívoca  ao  Fisco  a  natureza  da  transação  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.379  S3­C3T2  Fl. 1.570          9 contratada. E, mais, que se deveria sobrelevar­se o fato de que  se tratava da primeira operação de comércio exterior feita pela  MAMO,  que  insegura  optou  fazê­la  na  modalidade  por  encomenda.  ­  Constatou­se  ser  inverossímil  que  se  tratava  da  primeira  importação.  Como  demonstrado,  os  fatos  comprovam  que  a  primeira  importação  se  refere  à  DI  nº  12/2251107­1,  registrada  em  30/11/2012, na modalidade por encomenda, três meses antes do  registro  da DI  objeto  de  procedimento  especial.  Portanto,  não  prosperam  as  alegações  de  erro,  insegurança  e  de  que  seria  a  primeira importação.  ­  Em  resposta  ao  item  (3)  do  TIF  Nº  237/2013,  a  MAMO  informou  que  efetuou  o  pagamento  de  R$  488.891,72  em  20/06/2013 e o valor  remanescente de R$ 152.083,95  foi pago  pela  empresa  Fep  Confecções  Ltda.  Em  26/09/2013,  somente  depois de intimada a comprovar as origens à Receita Federal, a  MAMO  apresentou  o  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Dívida com Dação em Pagamento e Outras Avenças, firmado em  24/06/2013 pelas empresas DM8, MAMO e FEP.  ­  Tal  instrumento  foi  firmado  no  valor  de  R$  152.083,95,  que  seria o valor remanescente da dívida; em outros termos seria o  valor  da  nota  fiscal  de  saída  da  DM8  menos  o  pagamento  efetuado  pela  MAMO  (640.975,67  ­  488.891,72).  Se  forem  consideradas  apenas  as  transferências  da  conta  0140.17265­1,  de titularidade da FEP, então totalizaria R$ 184.991,93 ao invés  de  R$  152.083,95,  comprovando  o  desajuste  das  contas  e  enfraquecendo  de  vez  a  versão  do  Instrumento  e  de  erro  de  preenchimento de DI.  ­ Houve também a interposição do encomendante MAMO que  se  apresentou  como  encomendante  no  curso  do  procedimento  especial, mas no interesse da FEP e de seu sócio­administrador.  Como  a  FEP  estava  com  a  sua  Ficha  de  Habilitação  SUSPENSA,  não  se  submeteu  aos  procedimentos  fiscais  de  habilitação para atuar no comércio exterior.  ­  Assim  como  a  DM8  cedeu  seu  nome  para  a  realização  da  operação  de  comércio  exterior,  simulando  uma  importação  direta,  a MAMO  agiu  a  mando  do  Sr.  Francisco Evilásio  de  Paiva Silva, que por motivos não de todo lícitos desejou ocultar  a participação da FEP na negociação.  ­  A  MAMO  estava  gerando  prejuízos  (Patrimônio  Líquido  Negativo  e  empréstimos  de  sócios),  provando­se  assim,  com  todos os elementos citados neste relatório, os artifícios utilizados  na  burla  do  sistema  Siscomex;  não  se  trata  de  aspecto  meramente  formal,  a  fiscalização  constatou  o  elemento  danoso  desde  o  seu  início,  fazendo  constar  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  Fl. 1574DF CARF MF     10 ­ Conforme  informado, a operação de importação da DI objeto  desta  autuação  foi  realizada  pela  DM8  (importador)  por  sua  própria  conta,  mas  por  ordem  da  MAMO  (encomendante),  ou  seja,  importação  efetivada  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  ­  Portanto,  além  do  importador,  DM8  Comércio  e  Serviços  Eireli,  também  deve  figurar  no  pólo  passivo  da  presente  autuação a empresa MAMO Confecções Ltda ­ ME, em face de  expressa previsão legal.  ­ Os fatos repelem a presunção de boa­fé da impetrante, que se  configuraria na única possibilidade de se obstar a penalidade de  perdimento  dos  bens.  Os  documentos  juntados  ao  processo  revelam  a  intenção  da  DM8;  o  fisco  apurou  os  indícios  de  simulação e ocultação. O importador buscou evidenciar em seus  atos posteriores o desfazimento da conduta infratora apurada e  comprovada  no  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro,  tentando  elencar  elementos  para  enfraquecer  os  fatos  averiguados.  Assim,  demonstrada  a  simulação  de  uma  importação direta no ato do registro da DI, que não expressa a  realidade da operação.  ­  Como  consequência  da  análise  conjunta  de  todas  as  informações e documentos juntados ao presente processo, tem­se  por inarredável a conclusão de que a empresa DM8, ao menos  nesta  operação  específica  (DI  nº.  13/0412028­9),  definitivamente  não  atuou  por  sua  própria  conta  e  risco,  em  outras palavras, não se tratava de  importação direta, conforme  informado no registro da DI.  ­  Ademais,  ficou  cabalmente  demonstrado  a  utilização  de  recursos  de  terceiros  para  o  pagamento  da  operação  de  importação.  A FEP  efetivou  o  pagamento  parcial  da  operação  de  importação  mediante  transferências  eletrônicas  da  conta  0140.17265­1:  em  25/07/2013  e  15/08/2013,  nos  valores  R$  34.061,93 e R$ 150.930,00.  ­  Portanto,  identificada  a  prática  de  “simulação”  e/ou  “interposição  fraudulenta”,  cabível  a  apreensão  das  mercadorias  para  a  aplicação  da  pena  de  perdimento,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  07/04/1976,  com  as  alterações da Lei nº 10.637, de 30/12/02.  ­ Autorizada a entrega antecipada das mercadorias, para fins de  consumo,  com  base  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  5004251­77.2013.404.7208/SC,  a  empresa  DM8  informou  à  Receita Federal que as mercadorias foram revendidas. Portanto,  em face da impossibilidade de se reaver os bens com vistas a sua  apreensão,  em  razão  de  sua  não­localização,  ou  revenda  ou  consumo,  aplica­se,  então,  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias, a teor do § 3º do art. 23 do Decreto­ Lei  nº.  1.455/76,  com a  redação dada pela Lei  nº.  10.637/02  e  Lei nº 12.350/10.  ­ Com a  liberação das mercadorias mediante depósito, a DM8,  conforme contrato, efetivou a venda à MAMO e emitiu a nota  fiscal de saída nº 5104, de 18/06/2013, que demonstra por qual  valor foi repassada a mercadoria, qual seja R$ 640.975,67.  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.379  S3­C3T2  Fl. 1.571          11 ­ O valor referente à garantia prestada para fins de entrega das  mercadorias  da  DI  nº  13/0412028­9,  no  montante  de  R$  316.960,38,  subsistirá  até  a  decisão  definitiva  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  5004251­77.2013.404.7208/SC,  conhecida  a  qual  se  determinará,  conforme  o  caso,  o  levantamento do depósito ou sua conversão em renda da União.  Da impugnação da DM8 Comércio e Serviços Eireli   A  pessoa  jurídica  DM8  Comércio  e  Serviços  Eireli,  ora  impugnante,  foi  cientificada do  lançamento  em 23/04/2014  (fls.  1.315)  e,  irresignada  com  a  penalidade  que  lhe  foi  infligida,  apresentou  Peça  Impugnativa  (fls.  1.328  a  1.373),  em  23/05/2014, contendo, em síntese, as alegações a seguir:  (...)  Do pedido de diligência  Em 27/11/2014, por meio da Resolução nº 08­002.850 (fls. 1.380  a  1.384),  a  7ª  Turma  da  DRJ/FOR  decidiu  solicitar  esclarecimentos  à  unidade  de  origem,  em  função  das  informações trazidas aos autos pela defendente que indicavam a  possibilidade  de  haver  inconsistência  nos  dados  dos  lançamentos, com os seguintes pedidos:  1. À luz dos argumentos esposados pela fiscalização, analisar se,  diante  das  provas  contidas  nos  autos,  não  estaria  porventura  caracterizada  responsabilidade  solidária  de  outras  pessoas,  físicas ou jurídicas, citadas às fls. 79, adotando, se for o caso, os  procedimentos  cabíveis  para  a  inclusão  dos  eventuais  responsáveis solidários no pólo passivo da exação;  2. Caso entenda ser pertinente a inclusão da outros responsáveis  no  pólo  passivo,  adotar  as  medidas  cabíveis  para  garantia  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  concedendo  prazo  de  30  dias  para apresentação da impugnação.  3. Solicita­se que, ao final da diligência, seja elaborado relatório  conclusivo,  indicando,  se  for  o  caso,  as  medidas  adotadas  em  relação ao teor da presente Resolução.  Em atendimento à Resolução, a fiscalização realizou as análises  necessárias  e  decidiu  pela  inclusão  de  FEP  CONFECÇÕES  LTDA, CNPJ 04.575.034/0001­65, e de FRANCISCO EVILÁSIO  DE PAIVA SILVA, CPF nº 180.468.998­01, no pólo passivo da  autuação,  conforme  termos  de  ciência  de  fls.  1386  e1388,  respectivamente,  haja  vista  ter  concluído  que  se  encontrava  caracterizada a responsabilidade solidária de ambos, tendo sido  apresentada  impugnação  pela  FEP  CONFECÇÕES  LTDA(fls.  1.328  a  1.373),  enquanto  que  FRANCISCO  EVILÁSIO  DE  PAIVA SILVA quedou­se silente.  Ademais, a fiscalização entendeu haver necessidade de elaborar  documento  contendo  as  informações  dos  atos  lavrados,  consubstanciando  as  informações  em  relatório  fiscal  (fls.  Fl. 1576DF CARF MF     12 1.391/1.392),  devidamente  enviado  a  todos  os  autuados,  conforme termo de registro de mensagem de ato oficial na caixa  postal  (fls.  1.394/1.397)  no  domicílio  tributário  eletrônico  (DTE),  com  as  devidas  comprovações  de  ciência  (fls.  1.398/1.403).  Da impugnação da FEP Confecções Ltda   (...)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 04/03/2013   DILIGÊNCIA.  DETERMINAÇÃO  DE  OFÍCIO.  LIVRE  CONVICÇÃO.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  O  pedido  de  diligência  formulado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  a  fim  de  questionar  sobre  possíveis  omissões  ou  incorreções  no  auto  de  infração,  e  que  resultou na inclusão de responsável solidário no polo passivo da  obrigação tributária, não caracteriza revisão do lançamento por  parte  do  julgador,  mas  elemento  formador  da  sua  livre  convicção.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/03/2013   REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO EM NOME  PRÓPRIO.  ERRO  PROCEDIMENTAL.  INOCORRÊNCIA.CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO.  A  observância  dos  preceitos  legais  referentes  ao  registro  das  Declarações  de  Importação  (DI)  é  obrigatória.  Demonstrados  pela fiscalização, mediante apresentação de conjunto probatório  robusto, a experiência da  importadora na atuação no comércio  exterior  e  o  vínculo  entre  as  empresas,  presentes  os  elementos  constitutivos do dolo.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  responsabilidade  solidária  alcança  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  Comprovado que terceira pessoa concorreu de forma direta para  a ocorrência da infração, torna­se necessária a sua inclusão no  pólo passivo, estando o ato plenamente motivado.  INCLUSÃO DE TERCEIROS.  INEXISTÊNCIA DE  INTERESSE  COMUM. IMPROCEDÊNCIA.  O  fato  de  ter  havido  transações  comerciais  da  empresa  importadora  com  terceiras  empresas  não  justifica  a  inclusão  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.379  S3­C3T2  Fl. 1.572          13 destas no pólo passivo se não houver comprovação do interesse  comum.  CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA.  Não  compete  às  instâncias  administrativas  de  julgamento  proceder  à  análise  da  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas tributárias que regem a matéria, sob o pretexto de que o  montante  da  multa  aplicada  é  desproporcional  à  infração  supostamente  cometida,  pois  essa  atividade  compete  exclusivamente ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Verifica­se que os sujeitos passivos solidários foram devidamente intimados  da  decisão  de  primeira  instância,  no  entanto  somente  a  empresa  DM8  COMERCIO  E  SERVICOS  EIRELI,  após  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  28/12/2015,  conforme  Termo  de Abertura  de  Documento,  fl.1486,  apresenta  em  21/01/2016,  através  do  Termo  de  Solicitação de Juntada de fl.1488, o recurso de fls.1489/1516, arguindo em síntese:  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE LANÇAMENTO PELA DRJ  (...) que pese a completa ilegitimidade passiva dos administrados  supracitados, tema que será tratado em tópico específico, o fato  é  que  a  DRF  de  Fortaleza  atuou  como  verdadeira  autoridade  lançadora  no  caso  em  questão,  quando,  sabe­se,  a  DRJ  não  possui  competência  para  alterar  o  lançamento  de  um  credito  tributário  regulamente  constituído  pela  Autoridade  Administrativa. Essa é uma das garantias decorrentes do artigo  142 do CTN.  A DRJ,  enquanto  órgão  julgador,  deve  se  ater  ao  exercício  de  sua  competência  institucional,  qual  seja,  a  de  julgar  os  casos  submetidos  à  sua  apreciação,  com  isenção  e  imparcialidade. A  devolução do processo à autoridade lançadora para que aquela  retificasse  o  polo  passivo  do  lançamento  demonstra  uma  parcialidade  que  coloca  em  descrédito  a  própria  missão  do  órgão  julgador  e,  ainda, o processo administrativo  fiscal em  si  enquanto ferramenta de solução das lides administrativo­f iscais.  ILEGITIMIDADE PASSIVA ­ QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ­  INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Mais  absurda  do  que  o  próprio  lançamento  em  si  mesmo  considerado  é  a  atribuição  de  sujeição  passiva  por  responsabilidade solidária à  empresa FEP Confecções LTDA e  ao Sr. Franciso Evilásio de Paiva. Vejamos.   O lançamento guerreado parte da premissa de que a importação  em análise não teria  se dado na modalidade por conta própria  da  importadora DM8,  vez  que  esta  sociedade  empresária  teria  Fl. 1578DF CARF MF     14 atuado  com  vistas  a  ocultar  a  real  importadora,  qual  seja,  a  MAMO.  A  intenção dos agentes  e a modalidade de  importação  lançada  na  DI  são  irrelevantes  para  a  análise  levada  a  efeito  neste  tópico. O que  releva a  esta discussão é que,  seja na  versão da  autoridade fiscal, seja na versão das empresas DM8 e MAMO, é  fato  incontroverso  que  a  importação  se  operou  por  encomendante pré­determinado  Disso  decorrem  premissas  fáticas  intransponíveis  às  quais  não  sobrevivem  as  alegações  de  ocultação  da  FEP  ou  de  participação do Sr. Francisco Evilásio de Paiva no cometimento  da infração:  1) a operação se deu sob a modalidade por encomendante pré­ determinado,  portanto,  foi  realizada  com  recursos  da  importadora,  DM8.  O  pagamento  da  encomendante  MAMO  à  importadora DM8 foi posterior à nacionalização da mercadoria  e,  por  óbvio,  também  ao  pagamento  realizado  pela  DM8  ao  exportador no  exterior. Sobreleve­se que até mesmo o depósito  judicial  para  liberação  as  mercadorias  foi  realizado  com  recursos da DM8.  2) a FEP adquiriu a mercadoria da MAMO, e não da DM8, em  operação  realizada  no  mercado  interno.  As  mercadorias  já  haviam  sido  nacionalizadas  e  já  haviam  circulado  no mercado  interno (DM8 para MAMO). Como afirmar,   INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO COM INTUITO DE OCULTAR O  COMPRADOR DA MERCADORIA ­ BOA­FÉ DA RECORRENTE  Ainda, de acordo com a Fiscalização, por meio da ocultação da  MAMO  a  DM8  pretenderia  "burlar  os  controles  aduaneiros  exercidos pela Receita Federal do Brasil ­ RFB no que tange aos  limites de valor para  importar,  concedidos  em procedimento de  habilitação para operar no comércio exterior".  A despeito de tais assertivas, há uma série de fatos importantes  que  foram  absolutamente  preteridos  pela  autoridade  administrativa,  a  qual  cuidadosamente  selecionou  as  informações  que  faria  constar  do  Auto  de  Infração,  omitindo  outras  tantas,  tudo  no  interesse  de  que  a  tese  fiscal  preponderasse  a  qualquer  custo,  em  prejuízo  da  verdade  material, esta amplamente favorável ao contribuinte.  Ora,  se  realmente  houvesse  a  intenção  de  ocultar  a  empresa  encomendante  da  Fiscalização,  certamente  a  Recorrente  não  teria  consignado  na  DI,  no  campo  "Dados  Complementares",  que se tratava de "IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA CONF.  IN 634/06". Obviamente, se consta da própria DI que instruiu o  despacho aduaneiro a  informação de que a importação estava  se  processando  sob  a modalidade  "por  encomenda",  como  se  sustentar,  então,  que  a  Recorrente  dolosamente  registrou  a  importação  na  modalidade  "por  conta  própria"  no  intuito  de  burlar a fiscalização?  Além  disso,  se  realmente  houvesse  a  intenção  de  ocultar  a  empresa MAMO,  então  os  documentos  instrutivos  do  despacho  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.379  S3­C3T2  Fl. 1.573          15 apresentados à Fiscalização pela Recorrente (Fatura Comercial  e Romaneio de Carga) não poderiam consignar que a empresa  adquirente/encomendante  era  justamente  a  MAMO,  tal  como  ocorreu.  Com a devida vénia, o conjunto de atos praticados, a retificação  da  DI,  e  o  contexto  documental  vão  na  direção  oposta  à  conclusão  contida  no  Auto  de  Infração.  A  Recorrente,  na  verdade, em nenhum momento praticou ato tendente a ocultar  o  encomendante,  pois  à  exceção  de  uma  única  informação,  todos  os  outros  documentos  e  informações  que  ampararam  a  operação  indicavam  que  a  importação  ocorreu  sob  a  égide  da  IN/SRF 634/06, ou seja, "por encomenda" da MAMO. Ou seja,"  o  conjunto  indiciário  "  argumento  sempre  tão  caro  à  fiscalização, desta feita contraria a tese por ela sustentada.   ATIPICIDADE: CONDUTA NÃO PUNÍVEL COM PERDIMENTO  A  discussão  travada  nos  presentes  autos  está  restrita  a  uma  operação  que  foi  registrada  sob  a  modalidade  "por  conta  própria",  quando  na  realidade  trata­se  de  operação  "por  encomenda".  Extrai­se,  da  imputação  levada  a  efeito  pela  autoridade  fiscal,  duas  conclusões  inequívocas:  1)  a  operação  de  comércio  exterior  se  deu  com  recursos  próprios  da  Recorrente;  e  2)  a  origem desses recursos é conhecida e lícita.  Quando  essa  distinção  entre  importação  nas  modalidades  por  contra  própria  e  por  encomenda  é  submetida  ao  leigo,  efetivamente  podem  surgir  discussões  das  mais  diferentes  naturezas.  Contudo,  quando  a  mesma  é  tratada  no  ambiente  técnico­jurídico emerge que a natureza de ambas as operações,  do ponto de vista de comércio exterior, é absolutamente idêntica,  senão  pela  destinação  que  será  dada  à  mercadoria  depois  de  nacionalizada que, no  caso da  encomenda,  constituir­se­á num  único lote,  integralmente dirigido a um único destinatário, e no  caso  da  conta  própria  será  destinada  a  diversos  compradores  internos.  Dito  isto,  no  ambiente  de  operações  de  comércio  exterior,  a  distinção  entre  uma  operação  e  outra  até  o  evento  da  nacionalização é absolutamente irrelevante, eis que os recursos  empregados  no  comércio  exterior  no  caso  em  análise  estão  restritas ao mesmo agente. Explica­se: a DM8 atuando por conta  própria  ou  por  encomenda,  necessariamente  e  por  disposição  legal, é quem deve deter a titularidade dos recursos empregados  na operação de importação.  O cotejo das informações prestadas pela SRF, acima transcritas,  dá  conta  de  que  a  operação  realizada  entre  a  Recorrente  e  a  MAMO não  é  uma operação de  comércio  exterior.  Trata­se  de  uma  venda  de  um  lote  de  mercadorias  importadas  e  já  nacionalizadas, no mercado interno, para uma empresa que não  atuou no comércio exterior, nem por presunção legal, da qual se  cobra  apenas  uma  conduta  positiva,  qual  seja,  ter  capacidade  Fl. 1580DF CARF MF     16 econômica  para  realizar  a  aquisição  das  mercadorias  encomendadas.(grifei).  Através da Resolução Carf nº 3302­000.600, de 24/05/2017, o julgamento foi  convertido  em  diligência  para  que  o  sujeito  passivo  FEP  CONFECÇÕES  LTDA,  fosse  regularmente  intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  sendo­lhe  facultado  o  prazo  para  apresentação do Recurso Voluntário.  Assim,  após  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/06/2017,  conforme AR de  fl.  1.533,  a  recorrente  apresenta em 25/07/2017, Recurso Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  fls.  1.537/1.561,  no  qual  repisa  os  argumentos já aduzidos em sede impugnatória, requerendo ao final:  a) excluir a Recorrente FEP Confecções Ltda. bem como o Sr.  Francisco  Evilásio  de  Paiva  do  lançamento,  haja  vista  a  ilegitimidade passiva de ambos; e  b) que o  lançamento constante do PAF n? 10909.720881/2014­ 12  seja  julgado  insubsistente,  extinguindo­se  integralmente  o  crédito  tributário  lançado  por  meio  do  Auto  de  Infração  que  compõe o presente PAF.(grifei).  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  Os Recursos Voluntários são tempestivos, tratam de matéria da competência  deste  Colegiado  e  atendem  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  portanto,  devem  ser  conhecidos.  Analisar­se­á  a  seguir  os  Recursos  Voluntários  apresentados  por  DM8  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  EIRELI,  doravante  DM8  e  F.E.P.Confecções  Ltda,  doravante  FEP,  sendo  porém  analisadas  conjuntamente  as  matérias  que  guardem  similitude  de  fundamentos nos referidos recursos.  Impossibilidade de revisão de lançamento pela DRJ  Arguem  as  recorrentes  quanto  à  impossibilidade  de  revisão  de  lançamento  pela DRJ.  Inicialmente cabe consignar que as competências dos órgãos que integram o  contencioso  administrativo  fiscal,  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ  e  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  estão  definidas  no  artigo  25,  incisos I e II do Decreto nº 70.235, de 1972, norma que trata do Processo Administrativo Fiscal  – PAF e disciplinadas em seus respectivos regimentos internos, estando a matéria  referente à  revisão  do  lançamento  incursa  nas  normais  gerais  de  Direito  Tributário,  conforme  norma  Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.379  S3­C3T2  Fl. 1.574          17 expressa no  1artigo 145 do CTN, no entanto, no curso processual, constata­se que não houve  revisão do lançamento pela DRJ, como apregoam as recorrentes, arguindo que o órgão a quo  atuou  como  uma  instância  revisora,  determinando  procedimentos  a  serem  excetuados  pela  fiscalização.  Constata­se  dos  autos  que  o  lançamento  em  apreço  traz  em  seu  Auto  de  Infração  e  respectivo Relatório Fiscal,  parte que  lhe é  integrante,  um minudente  relatório da  situação  fática  constatada  com  expressa  referibilidade  das  provas  aduzidas,  que  segundo  a  fiscalização lastreiam seus fundamentos, entre as quais estão identificadas atuações de pessoas  físicas  e  jurídicas  no  cometimento  das  infrações  relatadas,  conforme  interpretação  conferida  pela fiscalização.  Observa­se  que  o  corpo  probatório  de  um  processo  destina­se  ao  julgador,  para  que  em  face  da  situação  fática  constatada  e  das  normas  de  regência  da matéria  possa  exercer  um  juízo  de  cognição  motivado,  tal  como  se  assenta  no  Ordenamento  Jurídico  Brasileiro  a  análise  probatória,  seja  pelo  julgador  administrativo  ou  judicial,  nesse  diapasão,  em  face do minudente  relatório  da  ação  fiscal  e  do  suporte  probatório  carreado  aos  autos,  a  colenda turma julgadora amparada nas prerrogativas que lhe conferem as disposições do artigo  229 do Decreto nº 70.235, de 1972 e  tendo em vista que o Processo Administrativo Fiscal –  PAF, tem princípios informadores, entre os quais a legalidade e verdade material, sendo ainda  relevante  destacar  que  a  atuação  do  Auditor­Fiscal,  seja  revestido  da  competência  de  autoridade  julgadora,  seja de autoridade fiscal, no âmbito dos procedimentos de  fiscalização,  está adstrita ao princípio da estrita legalidade, submeteu à fiscalização, a seu juízo a avaliação  da situação posta na Resolução, haja vista a expressa determinação da Portaria RFB nº 2.284,  de  29  de  novembro  de  2010,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem  adotados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  quando  da  constatação  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos de uma mesma obrigação tributária, conforme pontua seu artigo 2º abaixo transcrito:  Art. 2  º Os Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário,  identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação  do  crédito  tributário  lançado.(grifei).   Assim, a instância a quo, revestida das prerrogativas que lhe confere a norma  processual, a qual rege o julgamento administrativo, converteu o julgamento em diligência e a  fiscalização, no  âmbito  de  sua  competência e  a  seu  juízo  arrolou  ao pólo passivo  a  empresa  FEP,  sendo  despiciendo,  nesse  caso,  o  processo  investigativo  a  que  aduzem  as  recorrentes,  dada a matéria fática e o suporte já carreado aos autos e ainda a previsão contida no 3artigo 37                                                              1 Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.    2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  3 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 1582DF CARF MF     18 da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  estabelece  normas  gerais  sobre  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Federal.  Por  bem  retratar  a matéria,  transcrevo  os  seguintes  excertos  da  decisão  de  piso:  O  quadro  fático  apresentado  pela  fiscalização  demonstrou  claramente  que  a  infração  poderia  ter  sido  praticada  com  o  concurso  de  mais  de  um  agente,  mas  esta  condição  não  se  refletiu no rol de autuados,  levantando a dúvida neste  julgador  se seria caso de simples omissão, ou prática deliberada, devendo  tal esclarecimento ser prestado com fundamento no princípio da  verdade real.  Não  cabe  ao  julgador,  nisto  possui  razão  a  impugnante,  exigir  qualquer tipo de modificação no lançamento realizado, sob pena  de  estar  se  imiscuindo  em  seara  para  a  qual  não  possui  competência  legal  para  opinar,  muito  menos  determinar  a  inclusão ou exclusão de quem quer que seja do polo passivo da  autuação.  Mas  esta  conduta  certamente  não  aconteceu  neste  caso.  É que não foi este o objeto da Resolução nº 08­002.850, que se  limitou  a  solicitar  que  a  fiscalização,  à  luz  dos  seus  próprios  argumentos  contidos no  auto  de  infração,  analisasse  se havia  ou  não  outros  responsáveis  solidários  que  de  alguma  forma  poderiam ter participado da possível irregularidade apurada. A  fiscalização  tem autonomia para  fazer o  lançamento de acordo  com as  provas  existentes,  não  existindo  qualquer  determinação  da DRJ que tenha ferido tal independência.(grifei).  Confunde  a  impugnante  a  natureza  da  diligência,  como  se  tal  medida  requeresse  necessariamente  a  presença  da  autoridade  fiscal na  sede da  empresa, ou que  tomasse alguma medida que  viesse a significar o cumprimento daquilo que foi solicitado pela  DRJ.  A  diligência  é,  antes  de  tudo,  a  adoção,  pela  autoridade  fiscal,  de  providências  necessárias  à  solução  da  dúvida  levantada pelo julgador.(grifei)  Ante o exposto, rejeita­se a preliminar suscitada.    Ilegitimidade Passiva ­ Questão De Ordem Pública ­ Inexistência De  Responsabilidade Solidária  Ressalte­se  que  embora  haja  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  conforme  demonstrado na autuação, com ciência  individualizada para cada sujeito passivo,  somente  as  empresas DM8 e FEP, apresentaram impugnação e respectivos recursos recursos voluntários.  Verifica­se que ambas as peças recursais são idênticas, ocorre que a empresa  DM8  traz uma extensa preliminar quanto à ilegitimidade passiva em relação à empresa FEP,  pleiteando  inclusive  o  afastamento  do  polo  passivo  da  referida  empresa  e  de FRANCISCO  EVILÁSIO  DE  PAIVA,  pleito  também  adotado  pela  recorrente  FEP,  em  seu  recurso  voluntário.  Quanto a essa preliminar teço as seguintes considerações.   Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.379  S3­C3T2  Fl. 1.575          19 Prevê o Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I–a qualificação do autuado;  II–o local, a data e a hora da lavratura;  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  I–a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II, –a qualificação do impugnante;(grifei)  Assim para fins de litigância no âmbito do Processo Administrativo Fiscal ­  PAF, exsitindo autuação com pluralidade de sujeitos passivos,  todos os autuados deverão ser  cientificados  do  auto  de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente  impugnação  e  salvo  quando  haja  expressos  poderes  de  representação  para  apresentação  de  impugnação  conjunta,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos  a  impugnação  apresenta­se  de  forma  conjunta.   Com efeito, observa­se que a peça impugnatória não foi apresentada de forma  conjunta  pelas  empresas DM8  e  FEP,  tampouco  há  instrsumento  procuratório  desta  última  conferindo poderes de representação processeual à empresa Recorrente DM8, logo não assiste  razão à Recorrente em pleitear direito de outrem, ademais com relação ao Sr. FRANCISCO  EVILÁSIO  DE  PAIVA,  embora  regulamente  intimado,  declinou  do  direito  de  apresentar  a  peça processual que instaura o litígio na via admnistrativa.  Ante  as  premissas  acima,  deixo  de  conhecer  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva com relação à  empresa FEP e o Sr. FRANCISCO EVILÁSIO DE PAIVA,  trazida  em sede recursal pela Recorrente DM8.  Quanto  à  ausência  de  vínculo  da  FEP,  em  relação  aos  fatos  apurados  na  autuação, será abordada em item específico do presente voto.  MÉRITO  Constata­se que o Auto de Infração e respectivo Relatório Fiscal, fls.02/103 é  minudente  e  sistemático  na  fundamentação  quanto  à  situação  fática  interpretada  à  luz  da  legisçaão de regência, bomo na referibilidade das provas que dão suporte a autuação.   Para  que  se  inicie  a  presente  análise,  faz­se mister  ter  a  exata medida  dos  fundamentos que motivaram a atuação, assim, com esse escopo, esclarece o Relatório Fiscal,  de fls.07/101, que em síntese, a seguir se transcreve:  A parte que se pretendia manter recôndita é a empresa MAMO  CONFECÇÕES  LTDA  ­  ME,  CNPJ  11.268.411/0001­89,  doravante designada MAMO.  Fl. 1584DF CARF MF     20 Por  meio  desse  artifício,  a  MAMO,  real  adquirente  das  mercadorias, pretendia burlar os controles aduaneiros exercidos  pela Receita Federal do Brasil – RFB no que tange aos limites  de  valor  para  importar,  concedidos  em  procedimento  de  habilitação para operar no comércio exterior, conforme se verá  em tópico próprio.  Assim,  a  Declaração  Importação  da  DM8,  simulada  como  importação  direta2  (por  sua  própria  conta),  realizada  com  o  objetivo de burlar os controles aduaneiros da União e ocultar o  real  adquirente MAMO,  configura  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  na  importação,  fraude  punível  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias.  Neste  caso  aplica­se  a MULTA EQUIVALENTE AO VALOR  ADUANEIRO  DAS  MERCADORIAS  importadas  ao  amparo  da DI  nº  13/0412028­9,  tendo  em  vista  as  mercadorias  terem  sido REVENDIDAS no curso do procedimento.  (...)  Em análise preliminar  das  suspeitas  no  que  se  refere  ao  preço  declarado  das  mercadorias,  segundo  critérios  de  valoração  e  elementos  indiciários  de  fraude  fixados  pela  COANA,  foram  colhidos  outros  indícios  de  infração  punível  com  o  perdimento  das mercadorias, a saber: ocultação do sujeito passivo, do real  adquirente  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação.  (...)  Ao  ser  promovida  a  análise  documental  da  operação  de  importação,  constatado  nos  documentos  obrigatórios  de  instrução ao despacho de  importação da DI nº 13/0412028­9 a  indicação  da  empresa MAMO  CONFECÇÕES  LTDA  ­  ME,  CNPJ nº 11.268.411/0001­89 nos campos “Marks and Number”,  "Messrs" e “Ordered to” (a saber: Conhecimento de Carga B/L  nº  HGPITJ1300171,  Faturas  Comerciais:  FORTUNE  PROVIDER  LTD  ­  nº.  LJT20121009,  JARLLY  (HONGKONG)  INTERNATIONAL  TRADE  CO.,  LIMITED  ­  nº.  JI2012003  e  WENZHOU  BEST  LEATHER  CO.,  LTD  ­  nº.  BST12GW143)  (vide tais documentos no Anexo I).  (...)  Em  “Consulta  DI”  no  Siscomex,  mais  precisamente  na  Ficha  “Dados  do  Importador”,  encontramos  a  mesma  informação,  qual  seja, a DM8  informada como  importador  e adquirente da  mercadoria,  tendo  declarado  em  campo  específico  se  tratar  de  IMPORTAÇÃO PRÓPRIA.  (...)  O valor total declarado para a DI foi de US$ 160.453,33 (cento  e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e três dólares e trinta e  três centavos de dólar) – frete internacional marítimo incluso.  (...)  Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.379  S3­C3T2  Fl. 1.576          21 Além do mais, em atenção aos limites de importações da MAMO  permitidos  em  sua  habilitação  para  operar  em  comercio  exterior,  pessoa  jurídica  habilitada  na  submodalidade  LIMITADA,  verificou­se  que  o  sistema  Siscomex  NÃO  PERMITIRIA  O  REGISTRO  da  DI  nº  13/0412028­9  com  a  MAMO figurando como adquirente.(grifei).  De outro giro, as principais razões meritórias das peças recursais prendem­se  ao  fato  de  que  apenas  uma  informação  constou  incorreta  na  DI  nº.  13/0412028­9,  de  04/03/2013, no entanto toda a operação foi por encomenda, inexistindo simulação.  Nesse sentido, assim se manifestam:  Ocorre que, embora:  1)  a  importadora  DM8  e  a  encomendante  MAMO  tenham  firmado contrato de importação por encomenda e o apresentado  previamente  à  Receita  Federal  em  15/12/2012  (fls.  187  a  199)  em cumprimento ao art. 2º da IN/SRF 634/06;  2) a Commercial  Invoice e o Packing List  (Fatura Comercial e  romaneio de carga) apresentados quando do registro da Dl (fls.  104  a  138)  descrevam  expressamente  que  o  importador  era  a  DM8 e a encomendante a MAMO;   e  3)  nos  "Dados  Complementares"1  da  DI  estivesse  contida  a  informação  de  que  a  operação  transcorria  na  modalidade  "IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA CONF. IN 634/06";  Houve  um  equívoco  procedimental  no momento  do  registro  da  DI  e,  em  um  de  seus  campos,  não  foram  informados  nome  e  CNPJ da MAMO.  Em  face  da  matéria  nuclear  da  autuação,  cabe  então  destacar  as  seguintes  disposições legais:  · Lei 10.637, de 2002:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação do  disposto nos  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.(grifei).  · Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:    [...]    V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  Fl. 1586DF CARF MF     22 ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria que não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002).(grifei).  Da  análise  da  legislação  aduaneira,  verifica­se  que  toda  mercadoria  procedente do exterior,  importada a  título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do  imposto  de  importação,  deverá  ser  submetida  a  despacho  de  importação,  que  será  realizado  com  base  em  declaração  apresentada  à  unidade  aduaneira  sob  cujo  controle  estiver  a  mercadoria (art. 543 do Regulamento Aduaneiro/2009).  Despacho  de  importação  é  o  procedimento  mediante  o  qual  é  verificada  a  exatidão  dos  dados  declarados  pelo  importador  em  relação  à  mercadoria  importada,  aos  documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro.  (art. 542 do Regulamento Aduaneiro/2009).  A Declaração de Importação ­ DI é registrada pelo importador no Siscomex e  consiste  na  prestação  das  informações  correspondentes  à  operação  de  importação,  contendo  dados  de  natureza  comercial,  fiscal  e  cambial  sobre  as  mercadorias  (art.  551  do  Regulamento Aduaneiro/2009).  O registro da DI caracteriza o início do despacho de importação e a perda da  espontaneidade do sujeito passivo (art. 33º,  inciso  IV e §1º, do Decreto nº 7.574, de 2011) e  (art. 545 do Regulamento Aduaneiro/2009).  As  declarações  do  importador  subsistem  para  quaisquer  efeitos  fiscais,  ainda que o despacho de importação seja interrompido e a mercadoria abandonada (art. 549 do  Regulamento Aduaneiro/2009).  Nesse  contexto,  verifica­se  que  houve  um  aperfeiçoamento  da  legislação  quanto à definição legal das partes envolvidas nas operações de comércio exterior, bem como  quanto  à  delimitação  de  responsabilidades. Assim,  atualmente,  duas  formas  de  terceirização  das  operações  de  comércio  exterior  são  reconhecidas  e  regulamentadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), a Importação por Conta e Ordem de Terceiro e a Importação  por Encomenda, visto que têm amparo nos seguintes diplomas legais.  Vejamos a seguir alguns aspectos normatizados, importantes para a cognição  do caso em análise.  · Tipificação após a MP 2.158­35, de 2001:    Importação por Conta e Ordem de Terceiro    Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001:  Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.379  S3­C3T2  Fl. 1.577          23 Art.77.O parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de 18  de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.32[...]  Parágrafo único.É responsável solidário:  I­o  adquirente  ou  cessionário  de  mercadoria  beneficiada  com  isenção ou redução do imposto;  II­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;  III­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR)(negritei)   Art.78.O art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar  acrescido do inciso V, com a seguinte redação:  "V­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira, no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora." (NR)   Art.79.Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.    Art.80.A Secretaria da Receita Federal poderá:   I­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e   II­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.   Art.81.Aplicam­se  à  pessoa  jurídica  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.    ·  Tipificação após a Lei nº 11.281, de 2006:    Importação por Encomenda    Lei nº 11.281, de 2006:  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  a  encomendante predeterminado não configura  importação por  conta e ordem de terceiros.  Fl. 1588DF CARF MF     24 § 1° A Secretaria da Receita Federal:  I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica  importadora na forma do caput deste artigo; e  II  ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do encomendante.  § 2° A operação de  comércio exterior  realizada em desacordo  com os  requisitos  e  condições  estabelecidos na  forma do  §  1°  deste  artigo  presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.(negritei)  § 3o Considera­se promovida na  forma do caput deste artigo a  importação realizada com recursos próprios da pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior.(Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  Art. 12. Os arts. 32 e 95 do Decreto­Lei no37, de 18 de novembro  de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 32. ..............................................................................  ..............................................................................  Parágrafo  único.  ..............................................................................  ..............................................................................  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora;  d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora." (NR)  "Art. 95. ..............................................................................  ..............................................................................  VI­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que adquire mercadoria de procedência  estrangeira  de pessoa  jurídica importadora." (NR)  Art.  13.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora.  Art. 14. Aplicam­se ao importador e ao encomendante as regras  de preço de transferência de que  trata a Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, nas importações de que trata o art. 11 desta  Lei.  Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.379  S3­C3T2  Fl. 1.578          25   Verifica­se dos dispositivos legais acima colacionados que após a tipificação  pelo art. 80 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001 e art. 11 da Lei n° 11.281, de 2006, as  operações  de  importação  têm  as  seguintes modalidades:  a)  Importação  por  conta  própria;  b)  Importação por conta e ordem de terceiro e c) importação por encomenda.  Esse  é  portanto  o marco  regulatório  quanto  às  modalidades  de  importação  admitidas na legislação aduaneira, cujas normas infralegais que têm o escopo de estabelecer os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro e por encomenda estão sob a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil­  RFB, uma vez que autorizada pelos respectivos diplomas legais.  Com  efeito,  para  que  sejam  consideradas  regulares,  tanto  a  prestação  de  serviços de importação realizada por uma empresa por conta e ordem de uma outra ­ chamada  adquirente  ­  quanto  a  importação promovida por pessoa  jurídica  importadora para  revenda a  uma  outra  ­  dita  encomendante  predeterminada  ­  devem  atender  a  determinadas  condições  previstas na legislação.  Assim, estabelece o suporte infralegal que a importação por conta e ordem  de terceiro é um serviço prestado por uma empresa – a importadora –, a qual promove, em seu  nome, o despacho aduaneiro de  importação de mercadorias adquiridas por outra empresa – a  adquirente  –,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  pode  compreender  ainda  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação de preços e a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/02 e art. 12, § 1°, I, da  IN SRF nº 247/02).  Com efeito, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa  importadora  possa  abranger  desde  a  simples  execução  do  despacho  de  importação  até  a  intermediação  da  negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz  vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o  faça  por  via  de  interposta  pessoa  –  a  importadora  por  conta  e  ordem  –,  que  é  uma  mera  mandatária da adquirente, ou seja uma mera prestadora de serviços.  Dessa  forma,  mesmo  que  a  importadora  por  conta  e  ordem  efetue  os  pagamentos  ao  fornecedor  estrangeiro,  antecipados  ou  não,  não  se  caracteriza  uma operação  por  sua conta própria, mas,  sim,  entre o  exportador  estrangeiro  e  a empresa adquirente,  pois  desta se originam os recursos financeiros.  Para  que  uma  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  seja  realizada  de  forma  perfeitamente  regular,  é  necessário,  antes  de  tudo,  que  tanto  a  empresa  adquirente  quanto  a  empresa  importadora  estivessem  habilitadas  para  operar  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da IN SRF nº 650, de 2006 e IN RFB  nº 1.288, de 2012, vigentes à época dos fatos respectivos.  Dessa  forma,  além  de  providenciar  a  sua  própria  habilitação,  a  pessoa  jurídica que contrata empresa para operar por sua conta e ordem deve apresentar, à unidade  da RFB com jurisdição para fiscalização aduaneira sobre o seu estabelecimento matriz, cópia  do  contrato  de  prestação  dos  serviços  de  importação  firmado  entre  as  duas  empresas  (adquirente  e  importadora),  caracterizando  a  natureza  de  sua  vinculação,  a  fim  de  que  a  Fl. 1590DF CARF MF     26 contratada  seja  vinculada  no Siscomex  como  importadora por  conta  e ordem da  contratante,  pelo prazo previsto no contrato.  Por  sua  vez,  o  arcabouço  infralegal  estabelece  que  a  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire  mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revendê­las,  posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato  entre a importadora e a encomendante, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou  as operações pactuadas (art. 2º, § 1º, I e II, da IN SRF nº 634/06):  Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex).   §  1º  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição  sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando:  I ­ nome empresarial e número de inscrição do importador no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e (negritei)  II  ­  prazo  ou  operações  para  os  quais  o  importador  foi  contratado.  Portanto,  como  na  importação  por  encomenda  o  importador  adquire  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providencia  sua  nacionalização  e  a  revende  ao  encomendante,  tal  operação  tem, para o  importador contratado, os mesmos efeitos  fiscais de  uma importação própria.  Em  última  análise,  em  que  pese  a  obrigação  do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado,  é  aquele  e  não  este  que  pactua  a  compra internacional e deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da importação,  pela via cambial, pois, do contrário, seria considerada uma operação de importação por conta e  ordem.  Da mesma  forma, o  encomendante  também deve  ter  capacidade  econômica  para adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado.  Outro efeito importante desse tipo de operação é que, conforme determina o  artigo 14 da Lei nº 11.281, de 2006, aplicam­se ao importador e ao encomendante as regras de  preço de  transferência de que  tratam os artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430, de 1996. Em outras  palavras,  se  o  exportador  estrangeiro,  nos  termos  dos  artigos  23  e  24  dessa  lei,  estiver  domiciliado  em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  e/ou  for  vinculado  com  o  importador  ou  o  encomendante,  as  regras  de  “preço  de  transferência”  para  a  apuração  do  imposto sobre a renda deverão ser observadas.  Para que uma operação de importação por encomenda seja realizada de forma  perfeitamente regular, é necessário, antes de tudo, que tanto a empresa encomendante quanto a  empresa  importadora  estivessem  habilitadas  para  operar  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  nos  termos  da  IN  SRF  nº  650,  de  2006  e  IN  RFB  nº  1.288,  de  2012,  vigentes à época dos fatos respectivos.  Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.379  S3­C3T2  Fl. 1.579          27 Dessa  forma,  além  de  providenciar  a  sua  própria  habilitação,  a  pessoa  jurídica que encomenda mercadorias importadas a uma outra empresa deve apresentar,  à  unidade  da RFB  com  jurisdição  para  fiscalização  aduaneira  sobre  o  seu  estabelecimento  matriz, cópia do contrato firmado entre as duas empresas (encomendante e importadora),  caracterizando  a  natureza  de  sua  vinculação,  a  fim  de  que  a  contratada  seja  vinculada  à  encomendante no Siscomex, pelo prazo ou operações previstos no contrato.  Adicionalmente,  deve­se  ressalvar  que  por  força  da  presunção  legal  estabelecida no § 2º do artigo 11 da Lei nº 11.281/06, se a importadora e a encomendante não  cumprirem com todos os requisitos e condições estabelecidos na legislação de importação por  encomenda,  para  fins  fiscais,  a  importação  realizada  será  considerada  por  conta  e  ordem  de  terceiro e acarretará para a empresa encomendante:  · Que ela seja responsável solidária pelo Imposto de Importação e eventuais penalidades  relativas a esse imposto aplicáveis à operação;  · Que ela seja equiparada a estabelecimento industrial e, consequentemente, contribuinte  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  incidente nas operações que  realizar  com as mercadorias importadas; e  ·  A aplicação das mesmas normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e  COFINS sobre a sua receita bruta que são aplicáveis ao importador comum.  Diante das exigências e modus operandi estabelecidos na legislação quanto à  importação indireta, verifica­se do cotejo dos artigos 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002 que são elementos essenciais  para caracterizar a interposição fraudulenta, os seguintes atores operacionais:  • A presença de um adquirente/encomendante oculto;  • A presença do  importador  interposto,  importador ostensivo, que realiza os  trâmites do despacho de importação com se estivesse importando por conta própria.  Delineado  assim  o  marco  regulatório  quanto  às  modalidades  admitidas  na  legislação aduaneira, quais sejam: a) Importação por conta própria; b) Importação por conta e  ordem de terceiro e c) importação por encomenda, analisar­se­á os fundamentos da fiscalização  e o lastro probatório que deram suporte à autuação.  DA CARACTERIZAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Da  análise  do Relatório  Fiscal  e  das  peças  instrutórias  carreadas  aos  autos  pela fiscalização  infere­se que a autoridade  lançadora de forma minudente, contextualizou os  fatos envolvidos na presente autuação à luz da legislação de regência e demonstrou de forma  sequenciada todo o procedimento realizado para apuração da veracidade das informações na DI  nº. 13/0412028­9, de 04/03/2013.  Através de excertos do RF a seguir transcritos, contata­se que a conclusão da  fiscalização  está  respaldada  em  farta  documentação  que  compõe  o  caderno  processual,  conforme a seguir contextualizado.  Fl. 1592DF CARF MF     28 DAS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ­ DI  Nº 13/0412028­9:        Na citada DI o contribuinte DM8 declarou sob as penas da lei  tratar­se  de  importação  “direta”,  realizada  por  sua  própria  conta  e  ordem,  figurando  como  “Importador”  e  como  “Adquirente da Mercadoria” (vide campos próprios na 1a. folha  do extrato da DI no Anexo I).      DA  RETIFICAÇÃO  DA  DI,  APÓS  INSTAURADO  O  PROCEDIMENTO ESPECIAL    Esclarece a fiscalização:  Decorridos  22  (vinte  e  dois)  dias,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  Nº  84/2013,  o  importador  por  meio  do  protocolo  nº  004.359/2013­89,  recebido  em  23/04/2013,  apresentou o Extrato da Solicitação de Retificação da DI Nº 01,  alegando ter sido retificada a DI “conforme exigência fiscal”.  Destaca a fiscalização:  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.379  S3­C3T2  Fl. 1.580          29 Em  nenhum  momento  a  Fiscalização  firmou  exigência  para  que a DI fosse retificada, haja vista ter sido relatado no Termo  de  Início  a  suspeita  de  ocultação  (vide  tópico  7.7  relativo  à  retificação da DI)  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  Nº  84/2013,  o  importador por meio de protocolo SAFIA/ALF/ITJ, recebido em  26/06/2013, apresentou documentos/esclarecimentos em relação  aos itens 7, 8 e 12 da intimação e CÓPIA NÃO ASSINADA do  Extrato da Solicitação de Retificação da DI Nº 02.  A Solicitação de Retificação da DI Nº 02 (25/06/2013) teve o fito  específico de incluir o encomendante no campo próprio da DI.  A  inclusão  do  encomendante  só  foi  possível  após  a  IRF/São  Paulo,  em  nível  de  Reconsideração,  no  e­processo  nº  10814.724164/2013­  38,  deferir  a  Revisão  de  Estimativa  da  MAMO  e  alterar  sua  ficha  de  habilitação  no  Siscomex  para  a  submodalidade  ILIMITADA.  O  trâmite  processual  ocorreu  ANTERIORMENTE  à  prestação  de  informações  à  Receita  Federal,  com  base  no  empréstimo  obtido  pela  MAMO  em  30/04/2013.  MOTIVAÇÃO DA OCULTAÇÃO  Constata­se do RF que durante a análise documental, embora a DI tenha sido  registrada  como  uma  importação  por  conta  própria  da DM8,  os  documentos  instrutivos  do  despacho  indicavam  a  pessoa  jurídica  MAMO  CONFECÇÕES  LTDA  ­  ME,  CNPJ  nº  11.268.411/0001­89  em  seus  campos,  a  exemplo  do  Conhecimento  de  Carga,  B/L  nº  HGPITJ1300171, em seu campo “Marks and Number”  , fl.120, nas Faturas Comerciais nos  campos  "Messrs"  e  “Ordered  to”, Faturas  Comerciais:  FORTUNE  PROVIDER  LTD  ­  nº.  LJT20121009,  JARLLY  (HONGKONG)  INTERNATIONAL  TRADE  CO.,  LIMITED  ­  nº.JI2012003 e WENZHOU BEST LEATHER CO., LTD ­ nº. BST12GW143), indicando que  a operação tinha sido operacionalizada por ordem da MAMO, bem como no Paking List,  fl.128/135.  Referida  empresa MAMO,  indicada nos  documentos  instrutórios  da DI  em  análise,  como  suposta  real  adquirente  das  mercadorias,  foi  habilitada  a  operar  no  comércio  exterior  em  31/10/2012,  com  ficha  de  habilitação  cadastrada  no  sistema  Radar  sob  o  nº  12/0047994­4 na modalidade pessoa jurídica, submodalidade 4LIMITADA.  A  título  de  esclarecimento,  cumpre  destacar  que  a  diferença  básica  entre  a  habilitação  no  Siscomex  na  modalidade  simplificada,  submodalidade  pequena  monta,  e  a  modalidade ordinária,  é que a primeira define um  limite de  importação de cento e cinquenta  mil  dólares  no  período  de  seis meses,  e  a  segunda  não. Na modalidade  ordinária  são  feitas  estimativas de valor, com base na análise da capacidade econômico­financeira da empresa.                                                              4  A  pessoa  jurídica  habilitada  na  submodalidade  LIMITADA  poderá  realizar  operações  de  importação  com  cobertura  cambial,  em  cada  período  consecutivo  de  6  (seis)  meses,  até  o  limite  de  US$  150.000,00  (cento  e  cinquenta mil dólares norte­americanos),  ou o  equivalente  em outra moeda, consideradas pelo valor CIF  (Cost,  Insurance and Freight)  das mercadorias importadas, se importada por via aquaviária ou equivalente se importada por outros modais (art.  4º do ADE Coana nº 33, de 20129), obedecendo ao seguinte critério:    Fl. 1594DF CARF MF     30 Para  empresas  habilitadas  na  modalidade  simplificada,  tendo  em  vista  o  limite imposto pela legislação, o próprio Siscomex, automaticamente, impede o registro de  declaração de importação quando o valor da declaração a ser registrada, somado aos valores  das outras declarações já registradas no período anterior de seis meses, ultrapassar o valor de  cento e cinqüenta mil dólares.  Portanto,  as  empresas  que  pretendem  importar  em  valores  superiores  a  cinqüenta mil dólares no período de seis meses devem pleitear a habilitação no Siscomex na  modalidade  ordinária.  Caso  deferido  o  pedido  de  habilitação  na  modalidade  ordinária,  a  empresa requerente é comunicada das estimativas para as quais foi habilitada a operar e, neste  caso,  o  Siscomex,  independentemente  de  valor,  não  impede  o  registro  de  quaisquer  declarações de importação, mesmo que o valor importado seja superior a estimativa definida  pela Receita Federal do Brasil.  Com base  no  exposto, em 04/03/2013,  data do  registro  da DI  em  litígio,  o  valor permitido para a empresa MAMO importar era de US$ 147.785,79 (valor permitido para  o mês  em  curso ═ US$ 150.000,00  – US$ 2.214,2110). A presente DI  foi  registrada  com  o  valor de US$ 160.453,33.  Afirma o RF:  Assim, em que pese o fato de uma pessoa jurídica habilitada na  submodalidade  LIMITADA  poder  importar  por  intermédio  de  terceiros, seja por sua conta e ordem, seja por sua encomenda, o  limite a ser objeto de crítica pelo sistema nessas situações será  sempre o seu, que no caso é de US$ 150.000,00. Portanto, ainda  que  a DM8  tivesse  indicado  a MAMO  como  encomendante,  o  registro  da  DI  teria  sido  impossibilitado,  haja  vista  a  modalidade de habilitação dessa última.  O limite de importação a ser analisado só seria o do importador  se  a  MAMO  estivesse  habilitada  na  submodalidade  ILIMITADA, que não era o caso em 04/03/2013.  Afasta­se  portanto  a  premissa  meritória  da  defesa  de  mero  equívoco  nas  informações,  pois  conforme  destacado,  a  empresa  DM8  sabedora  da  impossibilidade  de  identificar a empresa MAMO como adquirente, optou por ocultá­la, visto que o registro da DI  em 04/03/2013 teria sido impossibilitado pelo sistema Siscomex, dado o montante do valor  importado de US$160.453,33, ou seja a DI individualmente ultrapassa o limite estabelecido de  US$ 150.000,00.  Ainda com relação à motivação já destacada, ressalta a fiscalização:  Nesta operação de importação o dano ao Erário não decorre da  quebra  de  cadeia  de  IPI  e  da  equiparação  legal  do  encomendante  à  industrial,  pois  no momento  da  importação as  mercadorias  estavam  com  as  ALÍQUOTAS  do  IPI  reduzidas  a  ZERO.  Decorre que houve BURLA À NORMA, aos sistemas da RFB e o  encomendante não estava habilitado a importar acima do limite  estabelecido  naquele  momento,  HAVIA  IMPEDIMENTO  NORMATIVO, LEGAL.  O fato é que a MAMO sequer tinha recursos na empresa para a  operação de  importação. Tais  recursos  provieram muito  tempo  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.379  S3­C3T2  Fl. 1.581          31 após  o  registro  da  declaração  de  importação,  oriundos  de  empréstimo bancário garantido pela FEP CONFECÇÕES LTDA  ­ FEP e de transferência bancária por parte da FEP.  Outro  motivo:  o  valor  da  importação  era  incompatível  com  o  patrimônio  líquido  e  capital  social  da  encomendante MAMO.  Quando  do  registro  da  DI,  o  encomendante  apresentava  Patrimônio  Líquido  Negativo,  ficando  a  importação  sujeita  à  exigência  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  das  mercadorias  ou  desembaraço  aduaneiro,  nos  termos  do  art.  11  da Lei nº 11.281/06, segundo balancete apresentado.  Para corroborar o suposto equívoco no preenchimento da declaração, arguem  as recorrentes sobre a existência do contrato entre a DM8 e a MAMO, ocorre que o contrato,  fls. 179/197, pela qual a empresa DM8  se declara na condição de  importador para revenda a  encomendante  predeterminado,  foi  apresentado  à  Alfândega  de  Itajaí  (SC)  em  07/03/2013,  posteriormente ao registro da DI, quando  já se encontrava o  importador sob Procedimento  Especial de Controle Aduaneiro.  Com  efeito,  diferentemente  do  que  alega  a  defesa,  de  mero  equívoco,  demonstrou a fiscalização que a empresa DM8 não era a real adquirente, mas que revendeu as  mercadorias  a  encomendante  predeterminado  em  desacordo  ao  estabelecido  na  legislação  já  referida,  tornando­se  nesse  caso  pela  dicção  do  §  2º  da  Lei  nº  11.281,  de  2006,  importação  presumida por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77  a  81  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  haja  vista  que  é  na  Declaração de Importação, documento eleito pelo legislador para que as informações acerca da  operação  de  importação  sejam  disponibilizadas  à  autoridade  aduaneira,  que  devem  estar  consignados os dados reais quanto aos intervenientes na operação de importação, notadamente  no caso de revenda a encomendante predeterminado, nos termos do art. 2º, § 1º, I e II, da IN  SRF  nº  634/06,  que  condiciona  o  registro  da  DI  à  prévia  vinculação  do  importador  por  encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).  Observe­se  que,  se  a  importação  foi  realizada  por  encomendante  predeterminado, em sua operacionalização, deveriam ter sido observadas as normas que regem  esse  tipo  de  operação,  o  que  não  ocorreu,  visto  que  importadora  e  encomendante  não  cumpriram  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  legislação  de  importação  por  encomenda, ensejando para fins fiscais, que a importação realizada será considerada por conta  e ordem de terceiro.   Verifica­se  que  de  fato  houve  a  importação  seguida  de  venda  no mercado  interno,  para  a  empresa MAMO,  conforme nota  fiscal  de  fls.1.153/1.156,  de 18/06/2013,  no  valor de R$ 640.975,67, cuja quantidade de caixas de papelão transportadas, correspondem a  1.242, caixas, idêntica quantidade de volumes registrados na DI, fl. 106, quando, em verdade, o  que  se  pretendia  era  que  o  verdadeiro  encomendante/adquirente  não  fosse  detectado  pelos  controles do comércio exterior.  Do  acima  exposto  pode­se  inferir  que  a  empresa  DM8  ocultou  a  empresa  MAMO Confecções Ltda ME, informando na DI que as mercadorias seriam próprias, quando  se  tratava  de  uma  pretendida  operação  por  encomenda,  ostensivamente  demonstrada  à  fiscalização  aduaneira,  após  a  retificação  da  DI,  visto  que  também  oculta  estava  a  empresa  FEP,  na  medida  em  que  esta  participou  efetivamente  com  o  adiantamento  de  recursos  financeiros  para  que  a  MAMO  pudesse  justificar  aumento  de  capital  social,  quando,  Fl. 1596DF CARF MF     32 sabidamente  a  empresa  não  possuía  capacidade  financeira  para  atuar  como  interveniente  na  importação, como encomendante predeterminado.  DA  ORIGEM,  DISPONIBILIDADE  E  TRANSFERÊNCIA  DOS  RECURSOS EMPREGADOS NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO  Constatou a fiscalização durante o procedimento especial, já aludido:  Ademais, ficou cabalmente demonstrado a utilização de recursos  de  terceiros  para  o  pagamento  da  operação  de  importação.  A  FEP efetivou o  pagamento  parcial  da  operação de  importação  mediante  transferências eletrônicas da conta 0140.17265­1: em  25/07/2013  e  15/08/2013,  nos  valores  R$  34.061,93  e  R$  150.930,00. A operação de importação foi COORDENADA pelo  sócio­administrador  da  FEP,  Sr.Francisco  Evilasio  de  Paiva  Silva,  o  qual  participou  do  empréstimo  bancário  de  R$  700.000,00  realizado  em  favor  da  MAMO  em  30/04/2013,  assinando  como  DEVEDOR  SOLIDÁRIO  e  responsável  pela  obrigação assumida  Observa­se  que  das  respostas  apresentadas  às  intimações:  INTIMAÇÃO  FISCAL Nº 224/2013, DA INTIMAÇÃO FISCAL Nº 235/2013, DA INTIMAÇÃO FISCAL  Nº 252/2013, INTIMAÇÕES FISCAIS Nº 237/2013 – Nº 288/2013 ­– Nº 315/2013 ­ MAMO  CONFECÇÕES  LTDA  ­  ME,  fls.  525/1.160,  DA  INTIMAÇÃO  FISCAL  Nº  348/2013  e  INTIMAÇÃO FISCAL Nº 113/2014, constatou a fiscalização:  a) depósitos  na  conta  corrente  da DM8,  relativos  aos  repasses  por  parte  da  MAMO e FEP para quitação da operação de importação, conforme recortes dos extratos:    b)  empréstimo,  com  devedor  solidário  (FEP)  estranho  ao  capital  social,  primeiramente  foi  utilizado  para  obter  a  revisão  da  estimativa,  possibilitando  ao  importador  DM8  incluir  o  encomendante  MAMO  no  campo  próprio  da  DI  no  Siscomex  e  solicitar  a  retificação da DI, e, posteriormente, para quitar parcialmente a operação de importação;   c)  em  26/09/2013,  somente  depois  de  intimada  a  comprovar  as  origens  à  Receita  Federal,  a MAMO apresentou  o  Instrumento Particular  de Assunção  de Dívida  com  Dação  em  Pagamento  e  Outras  Avenças,  firmado  em  24/06/2013  pelas  empresas  DM8,  MAMO e FEP.  As  informações  acima  consignadas,  extraídas  do  relatório  fiscal  estão  em  consonância  com  as  seguintes  respostas  oferecidas  à  fiscalização  pela  empresa  DM8,  em  27/03/2013, fl.148:  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.379  S3­C3T2  Fl. 1.582          33 "1)  DISCRIMINAR  OS  DESEMBOLSOS;  EFETUADOS  PARA  A  VIABILIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  RELATIVA  À  DI  MENCIONADA,  PARA  PAGAMENTO AO EXPORTADOR, TRIBUTOS E TAXAS E  DEMAIS  PAGAMENTOS  (COMAS  RESPECTIVAS  DATAS  DOS PAGAMENTOS);"  O pagamento ao  exportador  ocorrerá  em data  futura  conforme  informado  na  DI  13/0412028­9,  folha  2/14,  logo,  ainda  não  ocorreu desembolso vinculado a pagamento para o exportador;  "2)  CÓPIA  AUTENTICADA  DO  CONTRATO  DE  CÂMBIO  RELATIVO AO PAGAMENTO DA MERCADORIA AMPARADA  PELA  DI  CITADA,  COM  OS  CORRESPONDENTES  COMPROVANTES DE LIQUIDAÇÃO/'  ­  Conforme  citado  anteriormente,  o  pagamento  ao  exportador  ocorrerá  em  data  futura  conforme  informado  na  DI  13/0412028­9, folha 2/14,   Importa também destacar que conforme o TIF, fl. 1.150, a mercadoria apos a  decisão judicial e prestação de garantia, foi entregue ao importador em 17/06/2013.  DA PARTICIPAÇÃO DA FEP E DO SR. FRANCISCO EVILÁSIO DE  PAIVA SILVA  Além  das  questões  acima  já  destacadas,  é  importante  ainda  ressaltar  para  melhor  compreensão  dos  fatos  com  relação  à  participação  da  empresa  FEP,  as  respostas  ao  Termo de Intimação TIF 84/2013, em 29/05/2013 e 26/06/2013, fls.227/235:  Identificação  completa  das  pessoas  responsáveis  pela  negociação  e  transação  comercial  da  parte  da  empresa  importadora,  com  a  indicação  dos  respectivos  nomes  completos,endereços,  telefones,  faxes,  e­mails,  mapas  e  sítios  na Internet;  Os  responsáveis  pela  negociação  e  transação  comercial  foram  os  integrantes  da  equipe  da DM8 Comércio  e  Serviços  LTDA,  sendo que no processo negocial também participaram em alguns  momentos os colaboradores da empresa MAMO CONFECÇÕES  LTDA ME, posto que aquela empresa é interessada na transação  comercial.    MAMO CONFECÇÕES LTDA ME ‐ encomendante  Nome:  Francisco Evilásio de Paiva Silva  Endereço:  R. Nicola Plzanol28  Telefone:  (11)981784099  e‐mails:  franciscoepaiva@gmail.com  Site:  www.mamobrasil.com.br  O Sr. Francisco  é marido da Sra.  Juliana Ribeiro Paiva,  sócia  da empresa MAMO CONFECÇÕES LTDA ME, e, na condição  de procurador, foi pessoalmente até os fornecedores para fazer  a  escolha  dos  modelos  e  da  quantidade  de  peças  a  serem  Fl. 1598DF CARF MF     34 importadas, conforme se pode verificar a partir dos e­mails em  anexo (doe. 03)   Declaração  informando  como  se  deu  a  transação  comercial  internacional  entre  as  partes,  desde  seu  início,  entre  o  importador e o exportador, anexando toda a documentação de  negociação e  cotação de preços,  contendo as  informações das  quantidades  e  valores  acordados,  e  toda  a  correspondência  comercial  trocada  com  o  exportador,  inclusive  via  correio  eletrônico (e­mail).  Instrução pelo doe. 04.a ­ Declaração Instrução pelo doe. 04.b ­  e­mails:  MAMO CONFECÇÕES:  04.b.i)  e­mails  trocados  com  exportador  Wenzhou  Best  LeatherCo.. Ltd 04.b.ü) e­mails trocados com exportador Jarllv  (Hongkong)  International  Trade  Co..  Limited  04.b.iii)  e­mails  trocados com exportador Fortune Provider Ltd (Venço)  DM8:  4.b.iv) e­mails trocados com os exportadores  Conforme  se  pode  verificar  a  partir  dos  e­mails  constantes  do  Doe. 4.b.i, 4.b.ii e 4.b.üi, a MAMO CONFECÇÕES LTDA ME  promoveu  a  prospecção  de  fornecedores  e  elegeu  as  peças/quantidades a serem importadas. Inclusive a Sra. Mónica  Chang Sui, a qual aparece nos e­mails, é estilista funcionária da  empresa MAMO e foi a responsável pelo (...)  Das  respostas  acima,  constatou  a  fiscalização  que  Sr.  FRANCISCO  EVILÁSIO DE  PAIVA  SILVA,  na  condição  de  PROCURADOR  da  empresa MAMO,  é  o  COORDENADOR  de  toda  a  operação  da  importação.  Também  é  sócio­administrador  da  F.E.P.CONFECÇÕES LTDA, empresa carro­chefe do quadro societário familiar, com 99% das  cotas do capital social (1% pertence à sua esposa Juliana, sócia­administradora da MAMO).  Os seguintes excertos da decisão de piso, assim esclarecem:  O  que  a  fiscalização  constatou,  e  a  FEP  não  foi  capaz  de  minimamente  argumentar  em  sentido  contrário  em  sua  impugnação, foi a participação direta da empresa e do seu sócio  na  aquisição  das  mercadorias  importadas  pela  DM8,  com  ocultação da MAMO, evidenciando que a FEP  fazia parte da  negociação  realizada,  inclusive pagando pelas mercadorias de  forma  indireta,  mas  que,  deliberadamente,  tentou  permanecer  fora  do  alcance  das  autoridades,  valendo­se,  para  isto,  da  interposição  de  outra  empresa  do  grupo  que  não  possuía  capacidade  financeira  ou  operacional  para  realizar  tal  importação, no caso, a MAMO.  DA NATUREZA DA OPERAÇÃO  Prevê a Instrução Normativa SRF nº 228 de 21/10/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.379  S3­C3T2  Fl. 1.583          35 comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas  com  a  empresa  caracteriza  simulação  e  falsidade  ideológica  ou  material  dos  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  sujeitando  os  responsáveis  às  sanções  penais  cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto lei nº 2.848, de 7  de dezembro de 1940) ou da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias, nos termos do art. 105 do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966.(grifei).  Trazendo­se  à  colação  as  lições  de  5De  Plácido  e  Silva,  entende­se  por  simulação,  uma  declaração  enganosa  de  vontade,  visando  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado.  As  partes  criam  um  negócio  com  finalidade  de  encobrir  outro  negócio jurídico que produzirá efeitos proibidos na lei.  Do  cotejo  dos  dispositivos  normativos  já  referenciados  no  presente  voto,  notadamente o art. 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, com  a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 c/c o art. 27 da Lei nº  10.637,  de  2002  e  artigo  13  da  IN  SRF  nº  228  de  21/10/2002,  com  a  análise  fática  das  operações  de  importação  de  que  trata  o  presente  processo  verifica­se  que  efetivamente,  o  importador, empresa DM8 prestou informações na Declaração de Importação, documento base  do  despacho  aduaneiro,  que  não  correspondem  à  realidade  dos  fatos,  visto  que  pela  análise  probatória  ficou  sobejamente  demonstrado  que  o  importador  de  fato,  ou  adquirente  da  mercadoria,  aquele  que  efetivamente  promoveu  a  operação  de  importação  estava  oculto  na  operação de importação respectiva, ficando assim caracterizada a interposição fraudulenta nas  respectivas  operações,  visto  que  a  DM8,  além  de  importadora,  uma  vez  que  promoveu  o  despacho  de  importação,  serviu  de  INTERPOSTA  PESSOA  ao  encomendante  ostensivo  da  operação,  empresa  MAMO,  já  que  se  declarou  como  encomendante  da  mercadoria,  no  contrato  apresentado  posteriormente  ao  registro  da  DI,  quando  já  sob  procedimento  fiscal.  Os  fatos  assim demonstrados  à  luz da  legislação de  regência,  configuram a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  uma  vez  que  a  operação  de  importação  foi  formal  e  ostensivamente  declarada  ao  Fisco  como  sendo  por  conta  própria,  mas  efetivamente  foi  realizada mediante interposição de uma pessoa jurídica, que promoveu a importação por conta  e ordem de terceiro, com ocultação do verdadeiro adquirente.  DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES  Observe­se que com a ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988,  por força do artigo 237, a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior sob a competência  do  Ministério  da  Fazenda  têm  sido  objeto  de  regramento  específico,  sobressaindo­se  no  ordenamento  jurídico pátrio um arcabouço normativo destinado a disciplinar as operações de  comércio  exterior  que  pela  natureza  eminentemente  regulatória,  situa­se  além  do  disciplinamento  no  âmbito  do  Direito  Tributário  para  alcançar  sobretudo  o  controle  das  operações  de  comércio  exterior  em  seu  aspecto  multidiscipliar,  merecendo  destaque  a                                                              5 De Plácido e Silva, em Vocabulário Jurídico, 11ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1991, pág.235  [..] Simulação no sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com  fingimento,  para  esconder  a  real  intenção  ou  para  subversão  da  verdade. Na  simulação,  pois,  visam  sempre  os  simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros.    Fl. 1600DF CARF MF     36 legislação aduaneira que trata das infrações aduaneiras e das penalidades a elas aplicáveis, no  âmbito do controle aduaneiro.  Com relação ao tema, a lei aduaneira definiu as relações entre os coobrigados  no caso de infrações conforme a seguir indicado:  Decreto­Lei nº 37, de 1966:  Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.   §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.(grifei).  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  II  ­  conjunta ou  isoladamente, o proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  à  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  III  ­  o  comandante ou  condutor de  veículo nos  casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;  IV  ­ a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  V  ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira, no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.   VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira de pessoa jurídica importadora.  Dispõe o Regulamento Aduaneiro/2009:  Art. 674. Respondem pela infração (Decreto­Lei nº 37, de 1966,  art. 95):  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;  (...);  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.379  S3­C3T2  Fl. 1.584          37 IV  ­  a  pessoa  física  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promova, de qualquer mercadoria;  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso de  importação  realizada  por  conta  e  ordem  deste,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso  V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35, de  2001, art. 78); e  VI  ­ conjunta ou  isoladamente, o importador e o encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira de pessoa  jurídica  importadora  (Decreto­Lei nº 37,  de  1966,  art.  95,  inciso  VI,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.281, de 2006, art. 12).   Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V,  presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiro  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  deste,  ou  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o do art.  106  (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Lei nº 11.281, de 2006,  art. 11, § 2º).(grifei).  Nota­se que a responsabilidade por infrações prevista no do art. 95, inciso I,  do  art.  95,  do  Decreto  no  37/66,  afeta  todos  aqueles  que  concorreram  ou  que  se  beneficiaram com a prática da infração e nos  incisos V e VI alcança especificamente, de  forma  conjunta  ou  isolada,  o  importador  e  o  adquirente/encomendante  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  conta  e  ordem  deste,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  como  é  o  caso  dos  autos,  já  demonstrado  de  forma plena no presente voto.  Da legitimidade passiva da empresa FEP  Constata­se  dos  autos  que  a  fiscalização  adotou  como  base  legal  para  a  responsabilização do  solidário FEP,  o  artigo 95,  I  do Decreto­Lei n° 37, de 1966, visto que  pelo Relatório Fiscal, restou demonstrada a participação efetiva da citada empresa na infração,  notadamente com o adiantamento de recursos financeiros para que a MAMO pudesse justificar  aumento de capital social, quando, à época a empresa não possuía capacidade financeira, bem  como com depósitos na conta corrente da empresa DM8 para quitar a importação.  Vejam­se os seguintes excertos do Relatório Fiscal:  Ademais, ficou cabalmente demonstrado a utilização de recursos  de  terceiros  para  o  pagamento  da  operação  de  importação.  A  FEP efetivou o  pagamento  parcial  da  operação de  importação  mediante  transferências eletrônicas da conta 0140.17265­1: em  25/07/2013  e  15/08/2013,  nos  valores  R$  34.061,93  e  R$  150.930,00. A operação de importação foi COORDENADA pelo  sócio­administrador  da  FEP,  Sr.Francisco  Evilasio  de  Paiva  Silva,  o  qual  participou  do  empréstimo  bancário  de  R$  700.000,00  realizado  em  favor  da  MAMO  em  30/04/2013,  assinando  como  DEVEDOR  SOLIDÁRIO  e  responsável  pela  obrigação assumida.   Fl. 1602DF CARF MF     38 No presente caso o núcleo infracional acima transcrito deixou evidente o seu  alcance,  [quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie], assim restou demonstrado pela fiscalização, através da situação fática retratada com  relação  à  recorrente  que  esta  concorreu  para  a  prática  da  ocultação  da  empresa  MAMO,  situação necessária e suficiente para amoldar­se à hipótese acima.  Cumpre  esclarecer  que  os  fatos  acima  destacados,  longe  de  se  afigurarem  distorcidos, espelham a situação fática detalhadamente circunstanciada no relatório fiscal, com  referebilidade expressa das provas carreadas aos autos, como já acima enfatizado, não tendo as  recorrentes  em  suas  peças  recursais  trazido  a  prova  dos  fatos modificativos,  impeditivos  ou  extintivos da exigência sub examine, estando a defesa suportada apenas no singelo argumento  do  "mero  equívoco"  cometido  na  DI,  quando  restou  demonstrado  que  de  fato  houve  a  simulação  de  uma  situação  operação  por  conta  própria,  com  o  escopo  de  ocultar  os  responsáveis  pela  operação,  a  empresa  MAMO,  ostensivamente  apresentada  extemporaneamente  como  encomendante  e  o  garantidor  financeiro  de  sua  condição  de  ecomendante ostensiva na DI, após a retificação, a empresa FEP.  A situação em moldura se subsume ao núcleo infracional delineado no inciso  V do  artigo  23  do Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  com  redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002:  ...estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    Por fim, em breve síntese, assim conclui a fiscalização:  Os  fatos  repelem  a  presunção  de  boa­fé  da  impetrante,  que  se  configuraria na única possibilidade de se obstar a penalidade de  perdimento dos bens.  Os  documentos  juntados  ao  processo  revelam  a  intenção  da  DM8; o fisco apurou os indícios de simulação e ocultação.  O  importador  buscou  evidenciar  em  seus  atos  posteriores  o  desfazimento  da  conduta  infratora  apurada  e  comprovada  no  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro,  tentando  elencar  elementos para enfraquecer os fatos averiguados.  Assim,  demonstrada  a  simulação de  uma  importação  direta  no  ato  do  registro  da  DI,  que  não  expressa  a  realidade  da  operação.  (...)  Frente  à  impossibilidade  de  efetuar  o  registro  da  DI  na  modalidade  “por  encomenda”  (uma  vez  que  o  Siscomex  impediria  em  função  do  estouro  do  limite  da  MAMO,  quanto  pela incompatibilidade com o patrimônio líquido, capital social  e  capacidade  econômico­financeira  do  encomendante),  a  DM8  simulou  uma  importação  direta,  como  forma  de  burlar  os  controles  aduaneiros  e  ocultar  o  real  adquirente,  estando  aí  caracterizada a infração.  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 10909.720881/2014­12  Acórdão n.º 3302­005.379  S3­C3T2  Fl. 1.585          39 Na  Declaração  de  Importação  constou  a  DM8,  não  só  como  importadora,  mas  também  como  adquirente  propriamente  dita  da mercadoria e, embora tenha tentado corrigir essa distorção,  atribuindo  à  MAMO  a  qualidade  de  encomendante  das  mercadorias,  ainda  assim  a  operação  não  se  ajustaria  às  normas,  nos  termos  dos  argumentos  expendidos  (origem  dos  recursos).  O que se apresenta é o nítido propósito de, a pretexto de efetuar  importação  em  nome  próprio,  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias.  (...)  A MAMO  estava  submetida  ao  referido  limite  que  restringe  as  importações  por  encomenda.  Habilitada  para  operar  no  comércio  exterior  em  31/10/2012,  com  Ficha  de  Habilitação  cadastrada  no  Radar  sob  o  n.º12/0047994­4,  na  modalidade  “pessoa  jurídica”,  submodalidade  “LIMITADA”;  portanto,  sujeita  à  restrição,  que  somente  não  seria  aplicável  se  ela  estivesse  na  condição  de  importador  e  não  de  adquirente  em  uma  importação  na  modalidade  “por  conta  e  ordem  de  terceiros”.  (...)  Ocorre,  que  se  constasse  o  nome  da MAMO na DI  e  sendo  a  operação de importação no valor de US$ 160.453,33, acima do  limite para importação para a submodalidade LIMITADA, o que  é  verificado  automaticamente  pelo  Siscomex,  sob  monitoração  da  Coordenação  Geral  de  Administração  Aduaneira  ­  Coana,  não haveria como  registrar a DI  com o valor acima do  limite  permitido,  porque,  seria  automaticamente  impedido  pelo  sistema, o que  só  foi alcançado mediante a ocultação do nome  da MAMO na DI.  Não  se  trata,  como  se  percebe,  de  meras  irregularidades  formais decorrentes de erros no preenchimento da DI, mas, de  propósito  deliberado  de  burlar  as  normas  do  fisco,  não  só  porque  a  empresa DM8  era  experimentada  em  tais  operações,  mas  porque  foi  ela  quem  efetuou  operação  anterior  com  a  encomendante MAMO.  Ademais, ficou cabalmente demonstrado a utilização de recursos  de  terceiros  para  o  pagamento  da  operação  de  importação.  A  FEP efetivou o  pagamento  parcial  da  operação de  importação  mediante  transferências eletrônicas da conta 0140.17265­1: em  25/07/2013  e  15/08/2013,  nos  valores  R$  34.061,93  e  R$  150.930,00. A operação de importação foi COORDENADA pelo  sócio­administrador da FEP, Sr.  Francisco  Evilasio  de  Paiva  Silva,  o  qual  participou  do  empréstimo  bancário  de R$  700.000,00  realizado  em  favor  da  MAMO  em  30/04/2013,  assinando  como  DEVEDOR  SOLIDÁRIO e responsável pela obrigação assumida.  Fl. 1604DF CARF MF     40 Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  E  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO  aos  Recursos  Voluntários  apresentados  pelas  empresas  DM8 e FEP.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 1605DF CARF MF

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7268846 #
Numero do processo: 10746.904242/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.321  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 42 /2 01 2- 56 Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 10746.904242/2012­56  Acórdão n.º 3301­004.321  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.890,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.615.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 10746.904242/2012­56  Acórdão n.º 3301­004.321  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 10746.904242/2012­56  Acórdão n.º 3301­004.321  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 10746.904242/2012­56  Acórdão n.º 3301­004.321  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1442DF CARF MF

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7345539 #
Numero do processo: 10850.001764/2006-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/10/2002 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO RECONHECIDO. Identificado o erro material tal equívoco deve ser sanado, sem que isso implique em efeitos infringentes. Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.
Numero da decisão: 3402-005.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/10/2002 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO RECONHECIDO. Identificado o erro material tal equívoco deve ser sanado, sem que isso implique em efeitos infringentes. Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­005.254  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  Erro material  Embargante  TITULAR DA UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ENCARREGADA DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO  Interessado  G.V. HOLDING S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/10/2002  Ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MATERIAL.  EQUÍVOCO  RECONHECIDO.  Identificado  o  erro  material  tal  equívoco  deve  ser  sanado,  sem  que  isso  implique em efeitos infringentes.  Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 17 64 /2 00 6- 69 Fl. 313DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição  do contribuinte, manifestação essa julgada improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  2. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF veiculado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG. Tal recurso foi  provido  por  esta  Turma  julgadora,  conforme  retratado  no  acórdão  n.  3402­004.87  (fls.  300/303).  3. Ocorre  que,  em  sede  de  cumprimento  da  decisão  alhures mencionada,  o  titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão,  interpôs os embargos de declaração de fls. 308/309, tendo por escopo suprir erro material.  4. Tal recurso foi admitido pelo r. despacho de fls. 311/312.   5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  7. No mérito tal recurso merece ser provido, já que de fato possui notório erro  material. Isso porque, ao se analisar o teor do relatório do voto embargado, bem como sua parte  dispositiva,  este  Relator,  por  um  lapso,  afirmou  que  o  presente  caso  tratar­se­ia  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  não  homologada  pelo  fisco,  enquanto  que,  em  verdade, o que se tem aqui é pedido de restituição indeferido pela fiscalização.  8.  Tal  lapso  está  presente  tanto  no  relatório  do  voto,  quando  na  sua  parte  dispositiva,  motivo  pelo  qual  os  embargos  inominados  interpostos  devem  ser  conhecidos  e  provido para a retificação do acórdão embargado.  Dispositivo  9.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  inominados interpostos, sem efeitos infringentes, devendo o acórdão embargado ser retificado  para que, onde se lê  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que não homologou compensação declarada  pelo contribuinte...  seja lido  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10850.001764/2006­69  Acórdão n.º 3402­005.254  S3­C4T2  Fl. 314          3 despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  apresentado pelo contribuinte...  bem como para que, onde se lê  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  seja lido  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo que o pedido  de restituição apresentado pelo contribuinte seja analisado pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  10. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 315DF CARF MF

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