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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7098177 #
Numero do processo: 17883.000093/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano calendário:2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Descabe a alegação de nulidade quando a autoridade fiscal observa os procedimentos fiscais previstos na legislação tributária. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. IRPJ. O Imposto de Renda Pessoa Jurídica inserese na relação dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Contudo, quando não há o pagamento do imposto, a contagem de prazo decadencial se dá à luz do art. 173, I, do CTN. O lançamento decorrente de CSLL deve acompanhar o que ficou decidido quanto ao IRPJ.
Numero da decisão: 1401-000.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Mauricio Pereira Faro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 17883.000093/2009­23  Acórdão n.º 1401­00.814  S1­C4T1  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 12­27.031, da 1ª Turma  da Delegacia da Receita Federal Rio de Janeiro­RJ1.  Por  economia  processual,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão de primeira instância:  1. Versa o presente processo administrativo  fiscal  sobre autos de  infração lavrados contra o interessado em epígrafe em 13/05/2009.  Foi  constituído  crédito  tributário  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica —  IRPJ  (fls.  928  a  934)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL  (fls.  941  a  947),  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2004,  2005,  2006  e  2007.  2. Consta, no "Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário  do Processo" (fl. 03), que os autos de infração lavrados, depois de  formalizados,  totalizaram  o  montante  a  pagar  de  R$  29.745.371,08,  já  incluídos os valores devidos a  título de  tributo,  de  multa  de  oficio  de  110  75%  e  112,5%  e  de  juros  de  mora,  calculados até 30/04/2009.  3.  As  autoridades  autuantes,  além  de  relacionarem  as  infrações  apuradas no corpo dos autos de infração, pormenorizaram­nas no  Termo de Constatação acostado aos autos (fls. 886 a 889), no qual  relatam o resultado da auditoria fiscal.  4. Em primeiro lugar, aduzem que o interessado optou pelo Lucro  Real trimestral, nos anos­calendário de 2004 e 2005, e pelo Lucro  Presumido, nos anos­calendário de 2006 e 2007.  5. Asseveram que com fundamento nas notas fiscais emitidas pelo  interessado  e  disponibilizadas  pelos  seus  fornecedores,  apurou  omissão  de  receita  conforme  demonstrativo  de  fl.  890  (infração  001  —  Omissão  de  Receitas  e  004  —  Omissão  de  Receita  da  Atividade — a partir do AC 93).  6.  Observam  que,  no  quarto  trimestre  de  2004,  o  interessado  deduziu na DIPJ 2005 o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre  pagamento  efetuado  por  órgãos  públicos,  no  valor  de  R$  501.578,62.  Mediante  consulta  à  DIRF,  foi  constatado  que  o  interessado  poderia  ter  compensado  apenas  o  valor  de  R$  438.615,12. Assim,  foi glosado o valor de R$ 62.963,00 por  falta  de  comprovação,  de  acordo  com  os  demonstrativos  de  fl.  891  (infração  003 —  Deduções  Indevidas  de  Retenções/Antecipações  de Imposto Não Comprovadas).  7. Informam que o interessado, embora devidamente intimado por  duas vezes, não comprovou por intermédio de documentos hábeis e  idôneos  a  causa  de  diversos  pagamentos  realizados  por  meio  de  suas contas bancárias, de acordo com o demonstrativo de fls. 893  Fl. 4007DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 17883.000093/2009­23  Acórdão n.º 1401­00.814  S1­C4T1  Fl. 3          3 a  912.  Desta  forma,  glosaram  os  custos  e  despesas  correspondentes  (infração 002 — Custos, Despesas Operacionais  e Encargos Não Necessários).  8.  Ademais,  constataram  que  o  interessado  declarou  na  DIPJ  2007, a título de IRPJ a pagar, em relação ao 3º trimestre, o valor  de R$ 333.926,87, e, em relação ao 4º trimestre, o montante de R$  381.252,73.  Portanto,  como  tais  valores  não  constam  das DCTF  dos  períodos  correspondentes,  procederam  ao  lançamento  de  oficio  (infração  005 — Diferença  entre  o  Valor  Escriturado  e  o  Declarado/Pago).  9. O lançamento de CSLL refere­se apenas às infrações 001, 002 e  004.  10.  O  interessado,  que  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  29/05/2009 apresentou impugnação em 26/06/2009, nos termos da  petição  acostada  aos  autos  (fls.  960  a  975).  Alega,  em  apertada  síntese, o que segue abaixo:  10.1  Em  primeiro  lugar,  alega  que  as  autoridades  autuantes  cometeram  erro  de  direito  ao  não  cumprirem  as  formalidades  necessárias  e  imprescindíveis  para  a  validade  dos  autos  de  infração, conforme determina o art. 10 do Decreto 70.235/1972.  10.2  Entende  que  deve  ser  declarada  a  nulidade  dos  autos  de  infração  em  decorrência  da  apresentação  de  documentos  sem  numeração,  sem  indicação  do  processo  e  com  códigos  e  linguagens  impossíveis de  serem entendidos,  com a  finalidade de  dificultar o entendimento e impedir sua defesa. Tal fato representa  desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  10.3 Declara que a fiscalização alegou pagamentos a beneficiários  não  identificados  e  desclassificou  todos  os  pagamentos  desvinculados da operação de aluguel de  imóvel  junto à FCA —  Angraporto, que foi sublocado à Petrobrás e à Queiroz Gaivão.  10.4  Detalha  os  contratos  firmados  com  a  Petrobrás  para  dizer  que  as  autoridades  autuantes  desconsideraram  a  documentação  apresentada  no  curso  da  fiscalização  e  também  não  analisaram  todos  os  livros  fiscais,  que  demonstrariam  inexistir  as  infrações  imputadas.  10.5 O procedimento fiscal deveria ter sido nas contas de receitas,  não  nas  contas  de  despesas.  Ademais,  se  a  empresa  paga  seus  tributos com fulcro na sistemática do lucro presumido, sua escrita  contábil  pode  ser  simplificada  e  não  precisa  apresentar  todos  os  documentos como na sistemática do lucro real.  10.6  É  impossível  apurar  as  receitas  por  intermédio  da  mera  análise  das  despesas,  principalmente  quando  a  apuração  é  feita  por amostragem.  10.7  Alega  que  a  fiscalização  pretende  descaracterizar  uma  legítima e legal operação comercial, autorizada pela Constituição  Federal.  Fl. 4008DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 17883.000093/2009­23  Acórdão n.º 1401­00.814  S1­C4T1  Fl. 4          4 10.8 Argumenta  ainda  que  a  fiscalização desclassificou  a  escrita  fiscal, ilegalmente, arbitrou o lucro do período relativos aos anos­ calendário  de  2004  a  2007,  e  desconsiderou  as  notas  fiscais  anuladas por erro de preenchimento.  10.9  Alega  a  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir  por  intermédio  de  lançamento  crédito  tributário  imbricado  com  os  fatos geradores ocorridos até 28/05/2004, com base no art. 150, §  4°, do Código Tributário Nacional.  10.10  Aduz  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  legislação  fiscal que dá suporte ao lançamento da multa de 112,50%, por ter  efeito de confisco.  10.11  Em  resumo,  requer  que  sejam  cancelados  os  autos  de  infração.  Analisando a  impugnação apresentada  entendeu  a 1ª Turma da DRJ/RJ1, por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  a  autoridade  fiscal  observa  os  procedimentos fiscais previstos na legislação tributária.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  DECADÊNCIA. IRPJ.  O Imposto de Renda Pessoa Jurídica insere­se na relação dos tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Contudo,  quando  não  há  o  pagamento  do  imposto, a contagem de prazo decadencial se dá à luz do art. 173, I, do CTN.  OMISSÃO DE RECEITA.  Cabível o lançamento de oficio quando constatada omissão de receita por meio  do confronto entre as notas fiscais emitidas e os valores informados na DIPJ.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  RETENÇÃO  NA  FONTE  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO.  Deve  ser  exigida  a  diferença  de  IRPJ  não  recolhido  em  face  de  redução  de  fonte maior que a comprovada.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Os  saldos  a  pagar  de  tributos  e  contribuições  informados  na  Declaração  de  Informações Integradas da Pessoa Jurídica, a partir do ano­calendário de 1999,  não se revestem dos requisitos necessários para a sua inscrição em dívida ativa,  não sendo, portanto, confissão de dívida.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 4009DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 17883.000093/2009­23  Acórdão n.º 1401­00.814  S1­C4T1  Fl. 5          5 Cabível  o  lançamento  de  oficio  do  IRPJ  apurado  com  fundamento  nas  informações  insertas  nas  DIPJ  referentes  aos  anos­calendário  posteriores  a  1998 e que deixou de ser declarado por meio de DCTF.  LUCRO REAL. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE.  Cabe ao contribuinte a comprovação da necessidade das despesas para fins de  apuração do lucro real.  MULTA DE OFÍCIO.  Presentes  os  pressupostos  estabelecidos  em  lei  para  aplicação  de  multa  de  oficio, a autoridade tem não só o poder, mas também o dever, de aplicá­la no  percentual previsto na legislação tributária.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  das  questões  de  constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo­lhe observar a  legislação em vigor.  CSLL.  O  lançamento  decorrente  de  CSLL  deve  acompanhar  o  que  ficou  decidido  quanto ao IRPJ.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  recurso  voluntário,  limitando­se a sustentar a nulidade do auto e a decadência de parte do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Maurício Pereira Faro  Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que atende aos pressupostos  de admissibilidade.  Da delimitação da lide  Não obstante o presente  auto de  infração, bem como o  acórdão da DRJ  ter  tratado de diversas questões de mérito, a Recorrente não contesta a ocorrência da materialidade  das mesmas, sendo, portanto, consideradas matérias preclusas, não fazendo parte da presente  lide. A Recorrente, a esse respeito, cinge­se a contestar apenas os autos de infração através de  sua nulidade (cerceamento do direito de defesa) e decadência.  Preliminar: Cerceamento de Defesa  Não  obstante  os  argumentos  da  recorrente,  entendo  que  não  cabem  questionamentos do sujeito passivo acerca da validade do procedimento fiscal, haja vista que  não há nele vício que comprometa a validade do  lançamento. Ao contrário do que entende o  Recorrente, o auto de infração em estudo se revestiu de todas as formalidades legais previstas  pelo art.10 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações posteriores.  Fl. 4010DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 17883.000093/2009­23  Acórdão n.º 1401­00.814  S1­C4T1  Fl. 6          6 Da análise dos autos, verifica­se que houve descrição detalhada das infrações,  assim como de seu enquadramento  legal. A matéria e  a determinação da  exigência  tributária  estão perfeitamente identificadas. Observa­se que o lançamento está acompanhado de todos os  elementos de prova  indispensáveis à comprovação do  ilícito e que o mesmo atende  todos os  requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade.  Observa­se que o interessado não demonstra qual teria sido o erro cometido  pela fiscalização, no que tange ao mencionado art. 10 do PAF. Dessa forma, não havendo no  auto de infração quaisquer imperfeições ou presunções técnicas capazes de viciar a exigência,  não procede a alegação de nulidade.  Decadência – aplicação do art. 150 do CTN  Alega  a  Recorrente  a  ocorrência  da  decadência  em  crédito  tributário  imbricado  com  os  fatos  geradores  ocorridosaté  28/05/2004,  com  base  no  art.  150,  §  4°,  do  Código Tributário Nacional.  Ademais, não merece reparos a interpretação do Recorrente do artigo 150, §  4°, do CTN. Afinal, ocorre a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento de oficio  e, conseqüentemente, a extinção do crédito tributário, depois do prazo de cinco anos contados  do  fato  gerador,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Contudo,  entendo que quando não é efetuado o pagamento do tributo, existe a impossibilidade lógica de  se  homologar  um  pagamento  que,  de  fato,  não  foi  realizado. Ou  seja,quando  inexiste  o  que  homologar, não se pode aplicar o art. 150, § 4°, do CTN.  Nessa  configuração,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o evento tributário (art. 173, I  do  CTN).  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  analisando  a  decadência  nos  casos  onde  inexiste  pagamento,  pacificou  em  sede  de  julgamento  repetitivo,  o  entendimento  de  que  deve  ser  aplicado o artigo 173, I do CTN, em textual:  . O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. [...]  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  ou nos  casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 4011DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 17883.000093/2009­23  Acórdão n.º 1401­00.814  S1­C4T1  Fl. 7          7 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  (REsp 973733 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009)  No caso em exame, como o primeiro fato gerador ocorreu em março de 2004,  a decadência do direito do Fisco proceder ao lançamento de IRPJ ocorreria em 01/01/2010, já  que o  termo  inicial  do prazo qüinqüenal  se deu em 01/01/2005. Como a  ciência do presente  auto de infração ocorreu em 29/05/2009, há que se reconhecer a legalidade do mesmo.   Ante  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    Assinado digitalmente  Mauricio Pereira Faro ­ Relator                                  Fl. 4012DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/201 2 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO

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6998001 #
Numero do processo: 10680.014631/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. ACEITAÇÃO. Constatado vício em acórdão, decorrente de equívoco quanto à contagem do prazo recursal, é de rigor acatar os Embargos Inominado, conferindo-lhes efeitos infringentes, para corrigir a falha apontada e atestar a tempestividade do Recurso Voluntário interposto. Ato contínuo, devem ser analisadas as razões recursais do contribuinte. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. DESCABIMENTO. As condutas que justificam a imposição de multa de ofício qualificada estão elencadas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, sendo dever do Fisco comprová-las para a aplicação da alíquota majorada. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos inominados interpostos, para, sanando o erro apontado, conhecer do recurso voluntário interposto e no mérito, dar-lhe provimento parcial nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 25/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 253          1 252  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.014631/2008­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.974  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLAUDINA RODRIGUES BONFIM    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS INOMINADOS. ACEITAÇÃO.  Constatado vício em acórdão, decorrente de equívoco quanto à contagem do  prazo  recursal,  é  de  rigor  acatar  os  Embargos  Inominado,  conferindo­lhes  efeitos infringentes, para corrigir a falha apontada e atestar a tempestividade  do  Recurso  Voluntário  interposto.  Ato  contínuo,  devem  ser  analisadas  as  razões recursais do contribuinte.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA  BANCÁRIA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a  Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo  legal  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado  em desfavor do titular da conta bancária.  RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem  as  alegações  do  interessado.  É,  portanto,  ônus  do  contribuinte  a  perfeita  instrução probatória.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 46 31 /2 00 8- 13 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 254          2 De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Nos  casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  MULTA  QUALIFICADA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  DOLO.  DESCABIMENTO.  As condutas que justificam a imposição de multa de ofício qualificada estão  elencadas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64,  sendo  dever  do  Fisco  comprová­las para a aplicação da alíquota majorada.  TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA.  De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos  inominados  interpostos,  para,  sanando  o  erro  apontado,  conhecer  do  recurso voluntário  interposto  e no mérito,  dar­lhe provimento parcial  nos  termos do voto do  Relator.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 25/10/2017  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 255          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho, Marcelo Milton  da  Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  Inominados  opostos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG (fl. 249), sugerindo a devolução dos autos ao CARF  para reanálise do acórdão nº 2201­003.257 (fls. 228/232), ante a constatação da tempestividade  do recurso apresentado pela contribuinte.  Como  bem  verificado  pelo  Presidente  desta  Turma  Ordinária  através  do  despacho de admissibilidade de fls. 251/252, houve vício no acórdão nº 2201­003.257, pois a  contagem do prazo recursal apresentada naquela ocasião não computou o feriado nacional da  Sexta­feira da Paixão (Paixão de Cristo), ocorrido em 10/04/2009.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/03/2009  (quarta­feira),  conforme  AR  de  fl.  206.  Neste  sentido,  o  prazo  de  30  dias  para  apresentação do recurso  findaria em 10/04/2009  (sexta­feira). No entanto, conforme exposto,  tal data foi um feriado nacional, o que provoca a postergação do prazo para o primeiro dia útil  subsequente,  qual  seja,  o  dia  13/04/2009  (segunda­feira),  que  foi  justamente  a  data  de  apresentação do recurso voluntário (fl. 210).  Portanto, verificado o vício apontado, acato os Embargos  Inominados de  fl.  249,  conferindo­lhes  efeitos  infringentes,  para  corrigir  a  falha no  acórdão nº 2201­003.257 e  atestar a tempestividade do Recurso Voluntário interposto pela RECORRENTE.  Neste sentido, passo a analisar o recurso voluntário.  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 210/221  interposto contra a Decisão  da DRJ em Brasília/DF, de fls. 192/203, que  julgou procedente o  lançamento de  Imposto de  Renda Pessoa Física ­ IRPF de fls. 06/10, lavrado em 03/11/2008, relativo aos anos­calendário  2004, com ciência da RECORRENTE em 14/11/2008 (fl. 157).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 1.333.382,97, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício  de 150%. O Termo de Verificação Fiscal – TVF encontra­se acostado às fls. 11/22.  O presente processo  já  foi apreciado por esta Turma julgadora na sessão de  12/07/2016,  por  meio  do  Acórdão  nº  2201­003.257  (fls.  228/232).  No  entanto,  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  deixou  de  ser  apreciado  ante  a  constatação  de  sua  suposta  intempestividade.   A ora DRF de origem apresentou Embargos Inominados de fl. 249, os quais  foram acolhidos pelo despacho de admissibilidade de fls. 251/252, “com vistas a submeter os  autos ao julgamento das questões aduzidas no Recurso Voluntário”, uma vez que foi afastada a  intempestividade do recurso.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 256          4 Face ao exposto, adoto os  termos do relatório  relativo ao Acórdão nº 2201­ 003.257 (fls. 228/232):  “Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, 5ª Turma da DRJ/BHE  (Fls. 192), na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  ‘Contra Claudina Rodrigues Bonfim, CPF 630.485.666­00,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  4  a  8,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano­ calendário  2004,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar no valor de R$ 448.829,60, acrescido de multa  de oficio e juros de mora calculados até 31/10/2008.  O  lançamento  decorre  da  tributação  de  rendimentos  tidos  como  omitidos  provenientes  de  valores  depositados/creditados em contas bancárias de titularidade  da  contribuinte,  uma  vez  que  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  comprovou, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações  financeiras (explicações e planilhas às fls. 9 a 19).  Como  enquadramento  legal  são  citados,  entre  outros,  os  seguintes dispositivos: art. 42 e 44 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 e art. 849 do Decreto n° 3.000, de 26 de  março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999.  Cientificada em 14/11/2008 (Aviso de Recebimento, AR à fl.  134),  em  04/12/2008,  a  contribuinte  apresenta  a  impugnação de fls. 136 a 164, instruída com os documentos  de fls. 165 a 167, argumentando, em síntese, que:  ­  a  acusação  de  omissão  de  receitas,  simulação  e  dissimulação,  fraude  e  dolo  feita  no  Auto  de  Infração  resulta  de  presunção  que  é  repelida  pelo  direito.  O  Fisco  deve provar o teor da acusação. O lançamento baseado em  presunção não pode subsistir, por ofensa aos princípios da  legalidade, moralidade e tipicidade (arts. 5 0, II, 37 e 150, I  da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de  outubro  de  1988)  e  por  descumprimento  do  dever  de  investigar  previsto  no  art.  142  do  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  CTN.  Ademais,  a  dúvida  favorece  o  sujeito  passivo  (art.  112  do  CTN). De acordo com o § 1° do art.  79 do Decreto­lei  n°  5.844, de 1943, os esclarecimentos prestados só poderão ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão;  ­  o  dolo  não  se  presume  deve  ser  comprovado.  A  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  art.  5  0,  LXIII, dá ao sujeito passivo o direito de não produzir prova  contra  si  mesmo.  A  participação  do  sujeito  passivo  na  apuração  do  crédito  tributário  representa  mero  dever  acessório,  não  elimina  o  dever  de  o  Fisco  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  o  lançamento,  atividade  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 257          5 vinculada  e  obrigatória,  compete  privativamente  à  autoridade administrativa. Não cabe ao contribuinte provar  a inocorrência do fato gerador, incumbe, isto sim, ao Fisco  demonstrar a sua ocorrência. Não há na lei a presunção de  legitimidade do lançamento;  ­ o lançamento fundado em presunção fere o CTN (arts. 43,  97, I, III, IV e V, 112, 113, § 1°, 114, 139 e 142), a CF (arts.  5º, II, LIV e LV, 37, 145, § 1º, 150,  I, 153,  III e 154,  I). A  falta de prova dos fatos imputados ao sujeito passivo mostra  ser irregular o lançamento atacado;  ­ antes de presumir a ocorrência de omissão de receita ou  renda  tributáveis,  a  União  deveria  examinar  se  a  impugnante  movimentou  dinheiro  relativo  a  empréstimos,  doações ou mera  transferências do banco para o  caixa ou  do caixa para o banco. Se o Fisco presume receitas deveria  também  presumir  redutores  da  receita  (despesas,  abatimentos, deduções, etc) em prol da autuada;  ­ o Fisco sem autorização judicial obteve extratos bancários  da  impugnante,  violando  os  princípios  constitucionais  de  que trata o art. 5º, incs. X, XII e LXI. O lançamento é nulo,  pois  são  inadmissíveis  no  processo  as  provas  obtidas  por  meios ilícitos (art. 5º, LVI da CF). A Lei Complementar n°  105,  de  2001,  deveria  se  limitar  a  hipóteses  e  ritos,  sem  ultrapassar a barreira constitucional;  ­  o  lançamento  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários  é  ilegal.  Os  depósitos  não  representam  disponibilidade  de  renda  ou  de  acréscimo  patrimonial  tributável.  De  acordo  com  a  Súmula  n°  182  do  TFR,  é  ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com  base apenas em extratos ou depósitos bancários. O art. 9°  do Decreto­lei n° 2.471, de 1988, determina o cancelamento  dos processos administrativos relativos ao imposto de renda  arbitrado com base exclusivamente em depósitos bancários;  ­  a  conexão  entre  depósito  bancário  e  acréscimo  patrimonial é precária, já que é pacificamente admitido que  há um grande número de casos concretos de depósitos que  não  constituem  acréscimo  de  patrimônio.  Constituiria  comprovação  do  acréscimo  patrimonial  o  fato  de  o  contribuinte  não  provar  que  determinado  depósito  não  constitui  aumento  de  patrimônio?  Neste  caso,  a  comprovação do acréscimo patrimonial se identificaria com  a ausência de prova, o que é um absurdo;  ­  depósitos  bancários  podem  representar  situações  estranhas  à  incidência  do  imposto  (equívoco  da  pessoa  física,  bens  de  terceiros,  ingressos  não  tributáveis,  rendimentos oferecidos à tributação);  ­ o art. 71 da Lei 4.502 alude a ação ou omissão dolosa. No  caso,  não  há  prova  de  dolo,  não  há,  ao  menos,  prova  de  omissão  de  receita  tributável.  A  impugnante  não  usou  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 258          6 interposta pessoa, depositou o dinheiro em contas bancárias  que  são  rastreáveis.  Deste  modo,  não  se  pode  inferir  que  houve dolo;  ­ o dolo penal ou fraude fiscal devem ser comprovados pelo  Fisco.  Na  hipótese  dos  autos,  não  se  pode  concluir  que  houve  dolo,  pois  pode  ter  havido  esquecimento  ou  desorganização;  ­  a  multa  lançada  é  excessiva,  tem  efeito  confiscatório,  ofende  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  individualização  das  penas,  impede  investimentos  pessoais  e  profissionais  e  pode  obrigar  a  impugnante  a  grandes  sacrifícios,  comprometendo  sua  sobrevivência;  ­  a  cobrança  de  juros  moratórios  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic) é ilegal e inconstitucional. Os juros Selic não foram  criados  por  lei  nem  são  fixos  segundo  critério  de  lei.  Os  juros não podem incidir sobre a multa, que é acessório do  tributo.  Ao  longo  da  peça  impugnatória,  cita  doutrina  e  jurisprudência  judicial  que  entende  virem  ao  encontro  de  seus  argumentos  e,  por  fim,  requer,  seja  julgado  improcedente o lançamento.’  Passo adiante, a 5ª Turma da DRJ/BHE entendeu por bem julgar  o  lançamento  procedente,  em  decisão  que  restou  assim  ementada:  ‘DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  MULTA QUALIFICADA.  A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes  os  elementos  que  caracterizam,  em  tese,  o  evidente  intuito  de fraude.’  Cientificada  em  11/03/2009  (Fls.  206),  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 13/04/2009  (fls. 210 a 221),  reforçando  os argumentos apresentados quando da impugnação.  Em  21/06/2012,  aprouve  a  egrégia  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  sobrestar  o  julgamento, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no  rito da repercussão geral com base fisco (art. 62ª, §§, do Anexo  II, do RICARF).”  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 259          7   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  face  à  decisão  da  DRJ,  a  RECORRENTE  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  210/221,  cuja  tempestividade  já  foi  atestada  pelo  Despacho  de  Admissibilidade dos Embargos de Declaração (fls. 251/252).  As  razões  expostas  são  praticamente  as  mesmas  alegações  de  defesas  apresentadas  na  Impugnação,  cujos  termos  já  foram  transcritos  no  Relatório  do Acórdão  nº  2201­003.257  e  encontram­se  replicados  acima.  Apresento,  abaixo,  as  razões  do  inconformismo em tópicos:  ­  Lançamento  realizado  sem  provas  ou  demonstração  de  qualquer  conduta  ilícita;  ­  Lançamento  exclusivamente  com  base  em  presunção  de  que  depósitos  bancários retratariam renda, é manifestamente ilegal;  ­  Multa  aplicada  em  patamar  flagrantemente  desproporcional  e  com  manifesta a natureza confiscatória, portanto, inconstitucional e ilegal;  ­  redução  da  multa  agravada,  pois  esta  somente  pode  ser  aplicada  quando  verificada  a  hipótese  descrita  na  lei,  não  sendo  passíveis  de  presunção  as  hipóteses de fraude, dolo ou simulação; e  ­  Ilegalidade  da  cobrança  de  juros  de  mora  aferidos  com  esteio  na  taxa  SELIC.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Depósitos Bancários sem Origem Comprovada  Foi  lançado  o  imposto  de  renda  relativo  a  efetuados  em  duas  contas  de  poupança da contribuinte, ao longo do ano 2004, cujos extratos encontram­se acostados às fls.  33/80.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 260          8 Durante a ação fiscal, a RECORRENTE foi intimada por diversas vezes para  a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e  valores,  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  conforme  planilha  de  fl.  132/141. No  entanto,  todas  as  vezes  em  que  foi  intimada,  a  contribuinte  deixou  de  prestar  os  esclarecimentos sob diversas alegações (documentos apreendidos pela polícia federal, processo  judicial em caráter sigiloso, estava dispendendo tempo com ação penal, não podendo atender  ao pedido do auditor, etc.).  Após mais de um ano de prorrogações de prazo, a autoridade fiscal realizou o  lançamento do IRPF com base em depósitos bancários sem origem comprovada, no valor total  de R$ 1.642.289,84.  No  que  diz  aos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  o  RECORRENTE  alega  que  os  mesmos  “acusação  de  omissão  de  receitas  se  baseou,  estritamente, em suposições de que singelos depósitos bancários seriam aptos para atestarem  a  superveniência  de  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  sem,  contudo,  apresentação  de  qualquer  prova  ou  indício  que  permitissem  conclusões  neste  sentido”.  Acrescentou  que  “o  Fisco  deveria  examinar  as  condições  da  Recorrente,  isto  é,  se  esta  movimentou  dinheiro  referente  a  empréstimos,  doações,  meras  transferências  interbancárias  ou  de  caixa  para  banco”,  pois  “lançar  exclusivamente  com  base  em  presunção  de  que  depósitos  bancários  retratariam renda, é manifestamente ilegal”.  No entanto, não merece subsistir o inconformismo do RECORRENTE.   Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  presunção  de  omissão  de  receita  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  lançamento  quando  a  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria  já  foi,  inclusive,  sumulada  por  este  CARF,  razão  pela  qual  é  dever  invocar  a  Súmula  nº  26  transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Portanto, ao contrário do que defende a RECORRENTE, é legal a presunção  de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser  elidida por prova em contrário, o que não aconteceu no presente caso.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 261          9 A única forma de elidir a  tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da  origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea.  Neste sentido, conforme exposto, a RECORRENTE não apresenta nenhuma  comprovação da origem dos  recursos depositados  em sua  conta. Apenas  se  limita a  alegar a  ilegalidade do lançamento com base em presunção.  Para  afastar  a  autuação,  a RECORRENTE deveria  apresentar  comprovação  documental referente a cada um dos depósitos individualizadamente, nos termos do §3º do art.  42 da Lei nº 9.430/1996.  O  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  defesa  do  contribuinte  deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Deveria,  então,  a  RECORRENTE  ter  comprovado  a  origem  dos  recursos  depositados  na  sua  conta  bancária  durante  a  ação  fiscal,  ou  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável.  Sobre  o  mesmo  tema,  importante  transcrever  acórdão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  (...)  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  (...)  Recurso  voluntário provido em parte.  (1ª Turma da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento em 04/02/2009)”  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN:  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 262          10 “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Assim, considero insubsistentes as alegações do RECORRENTE, devendo o  lançamento  ser  mantido,  por  seus  próprios  fundamentos,  pois  a  RECORRENTE  não  apresentou qualquer comprovação da fonte de origem dos depósitos efetuados nas suas contas  bancárias.    Multas de ofício aplicada em caráter confiscatório  O  RECORRENTE  argumenta  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  estaria  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  motivo  pelo  qual  deveria  ser  anulada.  Afirma  que  a  aplicação da multa “encontra óbice em diversos preceitos insculpidos na Carta Fundamental,  mormente por caracterizar autêntico confisco (vedado pelo artigo 150, IV, c/c art. 5.°, XXII e  XXIV) e, ainda, por afrontar a legalidade do ato administrativo (art. 37, caput)”.  Entendo que também são insubsistentes as alegações do RECORRENTE.  O  lançamento  ora  em  análise  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  que  originou a constituição do crédito  tributário. Assim, deve­se esclarecer que a multa de ofício  aplicada decorre de previsão legal em razão do lançamento de ofício, conforme disciplina o art.  44 da Lei nº 9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  Neste sentido, conforme  já exposto, o art. 142 do CTN (já  transcrito) prevê  que  a  autoridade  lançadora  tem  o  dever  de  lavrar  a  referida  multa  de  ofício,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, visto que a  atividade administrativa de  lançamento é vinculada e  obrigatória. Assim, no momento em que o auditor realiza de ofício o lançamento do imposto de  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 263          11 renda,  deve  ser  aplicada  a multa  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/96  sobre o  imposto  suplementar  calculado, por estrita determinação legal.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pela  RECORRENTE, sobre a aplicação de multa com suposto efeito de confisco, deve­se esclarecer  que, de acordo com o disposto na Súmula nº 02 deste órgão julgador, esta é matéria estranha à  sua competência:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Conforme já exposto, a aplicação da multa é dever da autoridade fiscal, que  tem  a  obrigação  de  aplica­la  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  é,  portanto,  penalidade  aplicada  ao  livre  arbítrio  pelo  auditor  fiscal  a  ensejar  a  discussão  acerca  de  seu  efeito confiscatório.  A análise de tal matéria é de competência do STF, que é o competente pela  guarda da Constituição da República, nos termos do art. 102 da Carta Magna.  Portanto, não há razão para afastar a aplicação da multa de ofício.    Desqualificação da multa  No entanto, assiste razão à RECORRENTE ao pleitear a desqualificação da  multa agrada aplicada no presente caso. Explico  Para a aplicação da multa qualificada, a autoridade lançadora entendeu que a  RECORRENTE, ao não comprovar a origem dos créditos, incorre no ato ilícito de sonegação  fiscal.  Estas  foram  os  únicos  argumentos  levantados  pela  fiscalização  para  qualificação  da  multa, conforme trecho abaixo transcrito extraído do TVF:  “3.7  Como  conseqüência  da  não  comprovação  da  origem  dos  créditos,  torna­se  passível de tributação por omissão de rendimentos, e mais, a contribuinte, em tese,  incorre no ato ilícito de sonegação fiscal conforme preceito legal:   ‘Lei n° 4.502/1964:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  1­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­ das condições pessoais de  contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente;’”  Conforme  acima  exposto,  a  sonegação  é  uma  ação  ou  omissão  dolosa  praticada pelo  contribuinte,  na  tentativa de  impedir ou  retardar o  conhecimento por parte da  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 264          12 autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte  ou do crédito tributário.  Sendo  assim,  a  intenção  do  contribuinte  é determinante  para  caracterização  da sonegação, nos termos da legislação acima apontada. E tal intenção dolosa deve ser provada  pelo Fisco.  Para o lançamento do IRPF sob análise, em que pese a afirmação de falta de  comprovação por parte da contribuinte, tem­se que a penalidade agravada só seria possível se  demonstrado, pelo Fisco, o evidente intuito doloso para fins de tipificação do delito. Contudo,  entendo que não houve a demonstração da pratica dolosa pelo sujeito passivo, como prevista  nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  A  simples  constatação  de  que  foram  omitidos  rendimentos  decorrentes  de  depósitos bancários sem origem comprovada, sem a comprovação de que tal ato se conformou  em ato doloso, para fins de configuração do delito, impossibilita a qualificação da multa.  Sobre o tema, transcrevo o teor da Súmula CARF nº 25:  "Súmula CARF nº 25: A presunção  legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64."  Portanto, ausentes os motivos previstos no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96 que  determinam o lançamento tributário com multa qualificada, entendo pelo afastamento da multa  de ofício qualificada.  Ademais,  o  demonstrativo  de multa  e  juros  de  mora  (fl.  10)  aponta  que  o  enquadramento legal da multa é o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Ora, conforme abaixo  exposto, a redação do referido dispositivo é a seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  Ora, é evidente que houve a incorreta capitulação legal da multa qualificada,  visto que o art. 44,  inciso  II, da Lei n° 9.430/96 converge para a aplicação da multa de 50%  exigida isoladamente. A redação do referido artigo foi dada pela lei nº 11.488/2007, que entrou  em vigor na data de sua publicação (15/06/2007).  Portanto, quando da lavratura do presente auto de infração, a redação do art.  44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 era a acima transcrita, e não mais tratava da multa qualificada  de 150%.  O erro no enquadramento  legal da multa causa deficiência na motivação do  lançamento, prejudicando, consequentemente, a ampla defesa e contraditório dos contribuintes,  pois estes necessitam conhecer as razões e fundamentos que lhes estão sendo imputados a fim  de exercer o direito de defesa garantido constitucionalmente.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 265          13 Também por este motivo, entendo que deve haver a desqualificação da multa  pela  nulidade  da  aplicação  da multa  de  150%,  tendo  em  vista  que  ela  não  foi  devidamente  capitulada  em  um  dos  dispositivos  apontados  pelo  art.  44,  I,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  encontrando­se mal fundamentada pela autoridade lançadora. Este é o entendimento do CARF,  conforme excerto abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  (...)  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  E  CAPITULAÇÃO.  NULIDADE.  DESQUALIFICAÇÃO.  Apesar  de  ter  havido  presumidamente  omissão  de  receitas  em  valores 50% acima dos declarados pela contribuinte, o Auto de  Infração  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  carecem  de  fundamentação  e  de  devida  capitulação  legal,  devendo  ser  mantida a desqualificação da multa.  Recurso de Ofício Negado  (Processo  nº  19515.722088/2011­11;  Primeira  Seção  /  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF; julgado em 04/02/2016)  Em  substituição  à multa  qualificada,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a multa  de  75%, a qual  incide  automaticamente em  todo  lançamento  realizado de ofício pelo Fisco, nos  termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;     Taxa Selic  A RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC.  No  entanto,  de  acordo  com a Súmula  nº  04  deste CARF,  sobre os  créditos  tributários,  são devidos  os  juros moratórios  calculados  à  taxa  referencial  do SELIC,  sendo  a  conferir:  “SÚMULA CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10680.014631/2008­13  Acórdão n.º 2201­003.974  S2­C2T1  Fl. 266          14 Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação  da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros  moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos  inominados  opostos  para  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  e  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, a fim de desqualificar a multa de ofício aplicada, reduzindo­a ao  percentual de 75%.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.723792/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/01/2011 a 16/01/2014 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A suposta imprecisão do MPF, ainda que impedisse a precisa identificação temporal para o seu encerramento, não implicaria a sua nulidade e do correlato lançamento, uma vez que não trouxe prejuízo às defesas dos contribuintes e, ainda, porque a data do termo final do MPF tem implicações para fins de resgate da espontaneidade do contribuinte (art. 7o, § 2° do Decreto 70.235/72) e para a configuração da decadência do crédito tributário, mas não para a sua validade formal. DENEGAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A denegação de sustentação oral em sede de julgamento realizado pela Delegacia Regional de Julgamento não viola o devido processo legal e seus consectários lógicos (contraditório e ampla defesa), uma vez que tais valores jurídicos não são absolutos e devem ser conjugados com outros valores jurídicos também tutelados pelo ordenamento constitucional, tais como celeridade e duração razoável do processo. Ademais, não há previsão legal para tal sustentação oral em sede de DRJ. Precedentes do STF. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Haveria alteração de critério jurídico se a decisão recorrida intentasse promover a alteração dos fundamentos fático-jurídicos que sustentaram a acusação fiscal, o que inexiste no caso em tela. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. PROVA. DIFERENÇA DE IPI NA OPERAÇÃO O vasto e elucidativo acervo probatório produzido pelo recorrente nos autos é suficiente para demonstrar a inexistência de interposição fraudulenta comprovada no caso em espécie. Em verdade, o que existe são atividades lícitas, promovidas em compasso com as ideias de livre iniciativa privada e autonomia de vontade, sem qualquer mácula de caráter aduaneiro e/ou fiscal. Logo, não há que se falar em incidência de diferenças de IPI nas operações fiscalizadas. Recursos voluntários providos. Sanção aduaneira exonerada.
Numero da decisão: 3402-004.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro, Pedro Bispo e Jorge Freire. O Conselheiro Jorge Freire apresentou declaração de voto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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Recorrida UNIÃO ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/01/2011 a 16/01/2014 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A suposta imprecisão do MPF, ainda que impedisse a precisa identificação temporal para o seu encerramento, não implicaria a sua nulidade e do correlato lançamento, uma vez que não trouxe prejuízo às defesas dos contribuintes e, ainda, porque a data do termo final do MPF tem implicações para fins de resgate da espontaneidade do contribuinte (art. 7 o , § 2° do Decreto 70.235/72) e para a configuração da decadência do crédito tributário, mas não para a sua validade formal. DENEGAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A denegação de sustentação oral em sede de julgamento realizado pela Delegacia Regional de Julgamento não viola o devido processo legal e seus consectários lógicos (contraditório e ampla defesa), uma vez que tais valores jurídicos não são absolutos e devem ser conjugados com outros valores jurídicos também tutelados pelo ordenamento constitucional, tais como celeridade e duração razoável do processo. Ademais, não há previsão legal para tal sustentação oral em sede de DRJ. Precedentes do STF. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Haveria alteração de critério jurídico se a decisão recorrida intentasse promover a alteração dos fundamentos fático-jurídicos que sustentaram a acusação fiscal, o que inexiste no caso em tela. Fl. 3739DF CARF MF 2 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. PROVA. DIFERENÇA DE IPI NA OPERAÇÃO O vasto e elucidativo acervo probatório produzido pelo recorrente nos autos é suficiente para demonstrar a inexistência de interposição fraudulenta comprovada no caso em espécie. Em verdade, o que existe são atividades lícitas, promovidas em compasso com as ideias de livre iniciativa privada e autonomia de vontade, sem qualquer mácula de caráter aduaneiro e/ou fiscal. Logo, não há que se falar em incidência de diferenças de IPI nas operações fiscalizadas. Recursos voluntários providos. Sanção aduaneira exonerada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro, Pedro Bispo e Jorge Freire. O Conselheiro Jorge Freire apresentou declaração de voto. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório 1. Trata-se de auto de infração que implicou escopo a imposição de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação de importação pelo fato da empresa Glikimport Comércio Imp. e Exp. de Cosméticos Ltda. (“Glikimport”) supostamente ter cedido seu nome para a empresa Oito Brasil Distribuidora Ltda. (“Oito Brasil”) realizar negócios no âmbito do comércio exterior, sanção esta capitulada no art. 33 da lei n. 11.488/07. 2. Segundo a acusação fiscal, a empresa Glikimport Comércio importava por encomenda mercadorias estrangeiras (cosméticos das marcas L´anza e Paul Mitchell), se valendo, para tanto, da Sertrading (BR) Ltda. (“Sertrading”). Não obstante, todas as mercadorias importadas pela empresa Glikimport Comércio eram, necessariamente, vendidas no mercado interno para a empresa Oito Brasil, a qual, por seu turno, distribuía tais bens para salões de beleza espalhados pelo país. 3. Ainda segundo a acusação fiscal, a empresa Glikimport utilizou recursos de terceiro nas operações de importação acima citadas, ocultando, pois, o real adquirente das mercadorias registradas nas diversas Declarações de Importação (DIs) relacionadas no presente Auto de Infração e registradas entre 11/01/2011 a 16/01/2014. Segundo a fiscalização, a real adquirente de tais bens seria a empresa Oito Brasil. 4. A ocultação do real importador teria por escopo afastar a condição da Oito Brasil de estabelecimento equiparado a industrial, de modo que a correlata incidência de IPI recaísse na operação perpetrada pela Glikimport, o que ensejou em uma economia no montante a pagar deste imposto. Fl. 3740DF CARF MF Processo nº 10314.723792/2014-18 Acórdão n.º 3402-004.365 S3-C4T2 Fl. 3.737 3 5. Diante deste quadro, a fiscalização promoveu 03 (três) diferentes Autos de Infração a seguir detalhados. 6. O primeiro deles redundou no (i) presente processo administrativo (autos n. 10314.723792/2014-18), lavrado em prejuízo da Glikimport que, como dito alhures, tem por escopo a imposição de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação (art. 33 da lei n. 11.488/07). 7. Por sua vez, os fatos aqui narrados ensejaram ainda (ii) um segundo processo administrativo (10314.724463/2014-94) no qual se impôs à empresa Oito Brasil e solidariamente à empresa Glikimport a pena de perdimento das mercadorias importadas, convertida em pena de multa. 8. Por fim, adveio ainda em um terceiro Auto de Infração, retratado pelo (iii) processo administrativo n. 10314.724465/2014-83, lavrado em desfavor das empresas Oito Brasil e Glikimport que teve por objeto apurar e exigir da aludida empresa o IPI devido na operação e que seria por ela devido na qualidade de estabelecimento equiparado a industrial. 9. Devidamente intimada no presente processo administrativo, a empresa Glikimport apresentou sua impugnação (fls. 2.200/2.239), o que fez com base nos principais fundamentos a seguir indicados: (i) nulidade dos autos de infração e dos procedimentos fiscais; (ii) independência e autonomia das pessoas jurídicas acusadas, o que se retrataria por robusto acervo probatório (inclusive laudo técnico) acostado com a impugnação; (iii) inexistência de adiantamentos financeiros;e, por fim (iv) inexistência de fraude e violação ao art. 112 do CTN. 10. Tal impugnação, todavia, foi julgada improcedente nos seguintes termos pela DRJ de Fortaleza (acórdão n. 08-32.014 - fls. 3.041/3.080): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/01/2011 a 16/01/2014 PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO ÂMBITO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É descabido o requerimento de sustentação oral, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por ausência de previsão na legislação que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Nesta instância de julgamento a manifestação no processo administrativo somente se dará por escrito. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. Fl. 3741DF CARF MF 4 Somente se reputam conexos dois ou mais processos, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Havendo conexão, a fim de prestigiar a economia processual e evitar decisões conflitantes, é facultado ao órgão julgador ordenar a reunião de processos, para que sejam decididos simultaneamente, exceto quanto àqueles cujo julgamento se encontra fora de sua área de competência legal. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para o lançamento tributário tem origem na lei. O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal e eventuais falhas na sua execução não configuram motivo suficiente para abalar a constituição do crédito tributário, se esta se deu conforme os ditames dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 142 do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 11/01/2011 a 16/01/2014 CESSÃO DE NOME PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR DE TERCEIROS. PENALIDADE. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/01/2011 a 16/01/2014 PENA DE PERDIMENTO OU MULTA SUBSTITUTIVA. MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.488/2007. APLICAÇÃO CUMULATIVA. A imposição da multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, contra a pessoa jurídica que ceder o nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes, não afasta a aplicação cumulativa da pena de perdimento das mercadorias importadas irregularmente ou da multa que lhe é substitutiva. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. 11. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário (fls. 3.160/3.213), oportunidade em que repisou os fundamentos invocados em sua impugnação. 12. Não obstante, o então Presidente desta Turma julgadora, Conselheiro Antonio Carlos Atulim, requisitou ao Presidente da 3 a Seção deste Tribunal Administrativo que Fl. 3742DF CARF MF Processo nº 10314.723792/2014-18 Acórdão n.º 3402-004.365 S3-C4T2 Fl. 3.738 5 o presente processo fosse redistribuído para a minha relatoria em razão da patente conexão deste caso com o processo autuado sob o n. 10314.724463/2014-94, conforme se observa do despacho de fls. 4.914, o que foi prontamente deferido pelo Presidente substituto da 3 a Seção, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, conforme atesta o despacho de fls. 4.915. Não obstante, a mesma situação se deu em relação ao processo autuado sob n. 10314.724465/2014-83, no qual se discute o lançamento de IPI em desfavor da Oito Brasil e da Glikimport, também sendo deferida pelo Presidente substituto da 3 a Seção, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (fls. 5.414/5.416 do processo n. 10314.724465/2014-83) a reunião, por conexão, dos citados autos para que fosse julgado juntamente com o caso decidendo. 13. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro 14. O recurso voluntário interposto preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. I. Das nulidades aventadas pelo Recorrente (i) Do vício no procedimento fiscal a macular a presente autuação fiscal 15. O primeiro fundamento trazido pelo contribuinte em sua peça recursal é no sentido de que o procedimento fiscal instaurado seria maculado por vícios, fato esse que, por conseguinte, afetaria o próprio auto de infração então decorrente. Nesse sentido é o trecho de fls. 4.404/4.405 da manifestação da recorrente. 16. Em suma, o contribuinte alega que a suposta imprecisão do MPF impede a precisa identificação temporal para o seu encerramento, o que poderia redundar em uma indevida extensão quanto ao tempo de duração da fiscalização. 17. Entendo, entretanto, que o contribuinte não possui razão em suas assertivas. Primeiro porque um MPF pode ter seu prazo prorrogado por intermédio de termos de renovação. Ademais, este Tribunal tem jurisprudência consagrada que mesmo a ausência ou superação do prazo de 60 (sessenta) dias para a renovação do MPF não contamina a fiscalização de nulidade, o que - diga-se de passagem - não conflita com o disposto no art. 7 o , § 2° do Decreto 70.235/72 1 . Em verdade, o que aludido dispositivo faz é explicitar um dos efeitos para o não cumprimento da renovação do mandado de procedimento fiscal em 60 (sessenta) dias, qual seja, o de resgatar a espontaneidade do contribuinte 2 , isso tudo sem 1 "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 2 Efeito este que, diga-se de passagem, foi reconhecedo pela súmula CARF n. 75, "in verbis": Fl. 3743DF CARF MF 6 prejuízo do transcurso do prazo decadencial do fisco para lançar eventual crédito ou impor uma determinada sanção. 18. Ademais, a Instrução Normativa n. 3.104/11 assim previa: Art. 14. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; ou II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12. Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF. Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela expedição do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. (grifos nosso). 19. Conforme se observa do sobredito art. 15, o eventual decurso de prazo de um mandado de procedimento fiscal não implica a nulidade dos atos até então praticados, o que seria flagrantemente atentatório ao princípio da eficiência da Administração Pública. Logo, tal mandado de procedimento fiscal pode ser objeto de ressurreição pelo ato formal de expedição de termo de intimação para a sua continuidade. 20. Nem se alegue, ainda, que seria necessário a expedição de um "novo" mandado de procedimento fiscal, com a mesmíssima substância do anterior, sob pena de uma indevida sobreposição da forma em detrimento do conteúdo, o que também implicaria notória ofensa ao já citado princípio da eficiência da Administração Pública. 21. Ademais, diferentemente do alegado, a recorrentes teve pleno acesso ao objeto da fiscalização, o que, inclusive, permitiu que desenvolvesse robusta peça impugnatória, lastreada de farta documentação trazida aos autos a título de contra-prova. O procedimento fiscal, tal como efetivado, não trouxe qualquer prejuízo para o substancial exercício do direito de defesa da recorrente, motivo pelo qual afasto a pretensão de nulidade aventada pelo contribuinte. (ii) Da nulidade do julgamento de 1a instância pela denegação do pedido de sustentação oral na DRJ 22. Não obstante, outro fundamento colacionado pelo recorrente seria a pretensa nulidade da decisão proferida pela DRJ pelo fato de ter sido denegada a oportunidade do contribuinte realizar sustentação oral perante o órgão de 1 a instância administrativa. 23. Embora reconheça a importância da sustentação oral como instrumento de defesa dos contribuintes e, ainda, como medida cooperativa da parte litigante para o aperfeiçoamento da atividade judicativa atipicamente exercida no âmbito do processo administrativo fiscal (art. 6 o do CPC/2015), não identifico ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos (ampla defesa e contraditório) na hipótese de denegação de sustentação oral no seio dos julgamentos realizados pelas DRJ's, exatamente como ocorrido no caso em tela. "A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo." Fl. 3744DF CARF MF Processo nº 10314.723792/2014-18 Acórdão n.º 3402-004.365 S3-C4T2 Fl. 3.739 7 24. Primeiramente, insta destacar que o princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos, embora sejam considerados garantias fundamentais dentro do ordenamento constitucional brasileiro e, por isso, cláusulas pétreas (art. 60, § 4 o , inciso IV da Constituição Federal), não apresentam um caráter absoluto. Em outros termos, o que se afirma aqui é que mesmo direitos fundamentais podem ser objeto de limitações 3 , em especial quando ponderados em face de outros valores constitucionais também caros para o direito, como as ideias de celeridade e duração razoável do processo. 25. Na hipótese questionada pelos contribuintes não há previsão legal para a sustentação oral o que, eventualmente, poderia ensejar a convocação subsidiária do art. 937 do CPC/2015, o que, em tese, daria subsídio ao pleito do contribuinte. Há que se lembrar, entretanto, que o citado Codex entrou em vigência em março de 2016, enquanto que o caso em julgamento foi decidido pela DRJ em 27 de novembro de 2014, não havendo, portanto, que se falar em pretensa aplicação subsidiária do CPC à época do julgamento. 26. Ademais, pela necessidade de previsão legal ou regimental para fins de sustentação oral assim já decidiu o STF quando do julgamento da ADI 705: ADIN- ENTIDADE DE CLASSE- NOÇÃO CONCEITUAL - CONFEDERAÇÃO SINDICAL - INOCORRÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS CONFIGURADORES - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE. AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO DE ORDEM - IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL (RISTF, ART.131, PAR. 2.) - NORMA REGIMENTAL COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. - O preceito inscrito no regimento interno do Supremo Tribunal Federal (art. 131, par. 2.), que exclui a possibilidade de sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar, não ofende o princípio do contraditório e nem vulnera o postulado da plenitude de defesa, proclamados pela Constituição da República em seu art. 5., inciso lV. (...) (ADI 705 AgR-QO, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/1992, DJ 08-04-1994 PP- 07224 EMENT VOL-01739-03 PP-00431 RTJ VOL-00152-03 PP-00782). 27. Em outra oportunidade, o STF deixou expresso que circunstâncias concernentes à celeridade e à racionalização do funcionamento do órgão julgador são causas idôneas para conformar limitações a participação dos advogados no julgamento, sem, com isso, afetar o conteúdo jurídico dos princípios do contraditório e da ampla defesa: QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI 9756/98. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO INTERNO. SUSTENTAÇÃO ORAL. 3 Mesmo o direito a vida, considerado o mais importante direito tutelado pelo ordenamento constitucional, é passível de limitações, como, "e.g.", na hipótese de guerra externa ou ainda em situações em que tal bem é ofendido em razão do exercício de legítima defesa ou estado de necessidade. Fl. 3745DF CARF MF 8 IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Recurso extraordinário. Aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. Procedência da impugnação por estar o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental contra a decisão do relator, no qual à parte agravante caberá infirmar a existência dos requisitos necessários à prolação do ato monocrático. 2. Agravo regimental. Sustentação oral. Impossibilidade, por cuidar-se de procedimento contrário à ratio do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil, tornando inócua a alteração legislativa, cuja finalidade essencial é a de dar celeridade à prestação jurisdicional. Ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Inexistência, visto que a norma constitucional não impede a instituição de mecanismos que visem à racionalização do funcionamento dos Tribunais. 3. Questão de Ordem resolvida no sentido do não-cabimento de sustentação oral no julgamento do agravo interposto da decisão fundamentada no § 1o do artigo 557 do Código de Processo Civil. (RE 227089 AgR-QO, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2000, DJ 21-11-2003 PP- 00008 EMENT VOL-02133-04 PP-00653) (grifos nosso). 28. Diante do exposto, também rechaço essa preliminar desenvolvida pela recorrente. (iii) Da suposta alteração de critério jurídico por parte da decisão recorrida 29. Outro fundamento preliminarmente desenvolvido pelas recorrente diz respeito a suposta alteração de critério jurídico por parte da decisão recorrida. 30. Em um primeiro momento, alega que a acusação fiscal foi no sentido de que a Glikimport teria cedido seu nome para a Oito Brasil, enquanto que o acórdão recorrido teria tratado a questão como interposição fraudulenta. 31. Em relação a tal ponto, não é demais reforçar que os fatos aqui apurados redundaram em 03 diferentes autos de infração, aqui reunidos para julgamento único em razão da conexão vindicada pelo contribuinte e reconhecida por este Tribunal. Nestes 03 autos de infração foram exigidas duas sanções de caráter aduaneiro e uma importância de natureza tributária. Em relação às sanções aduaneiras, a particular acusação formulada neste auto de infração é no sentido de que a empresa Oito Brasil seria a real importadora dos bens aqui tratados, tendo sido acobertada, fraudulentamente, pela empresa Glikimport que, por seu turno, teria cedido seu nome para a Oito Brasil. 32. Logo, não há dúvida que, desde o início da fiscalização, a acusação fiscal - adequada ou não - sempre foi de fraude por parte das empresas Oito Brasil e Glikimport, fraude essa que redundou em diferentes sanções aduaneiras. Aliás, o termo fraude é recorrentemente empregado pelo fiscal no Auto de Infração, mais particularmente no Relatório Fl. 3746DF CARF MF Processo nº 10314.723792/2014-18 Acórdão n.º 3402-004.365 S3-C4T2 Fl. 3.740 9 Fiscal. Logo, não há que se falar em alteração do critério jurídico por parte da decisão vergastada. 33. Por fim, os outros fundamentos para uma aparente alteração do critério jurídico por parte da decisão recorrida se confundem com o mérito, motivo pelo qual serão analisadas no tópico subsequente. II. Do Mérito 34. Ainda preliminarmente, o contribuinte alega a nulidade da decisão recorrida, uma vez que a mesma não teria analisado o farto acervo probatório acostado com a impugnação. Entendo, todavia, que tal questão se confunde com o mérito, motivo pela qual será tratada no presente tópico. (i) Das provas e contraprovas produzidas nos autos 35. Neste momento do presente voto é indispensável analisar se houve ou não em concreto a chamada interposição fraudulenta a configurar, pois, o acobertamento da empresa Oito Brasil pela cessão de nome da empresa Glikimport. Assim, a presente decisão necessariamente perpassa pela ponderação acerca das provas realizadas pela fiscalização e das contraprovas produzidas pelo recorrente. 36. Nesse sentido, insta aqui destacar que a fiscalização pauta a acusação de interposição fraudulenta com base nos seguintes elementos fático-jurídicos: (i) confusão entre os endereços da Glikimport e Oito Brasil, uma vez que no endereço da importadora cadastrado perante a RFB seria apenas o seu armazém para o estoque das mercadorias importadas, sendo o seu escritório no prédio ao lado do estabelecimento em que situada a Oito Brasil 4 ; (ii) que o quadro societário de ambas empresas autuadas apresentam os mesmos sócios, i.e, as pessoas de Natália Amadeu Landsberger Glik e Cristiane Amadeu Vasconcelos; (iii) que ambas empresas autuadas possuem os mesmo procuradores, i.e., os Srs. Renato Santos Telles Rudge, Brunno Amadeu Muniz Barreto Romano e Cláudio Cabido Vasconcelos, os quais possuem poderes para, isoladamente, independente da ordem de nomeação, tratar e resolver sobre qualquer assunto, negócio e interesse das outorgantes, podendo praticar, resumidamente, entre outros, os seguintes atos: movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, representá-las perante Repartições Públicas, dentre outras atividades; (iv) que todos os produtos adquiridos mediante importação pela empresa Glikimport são revendidos apenas para a empresa Oito Brasil, já que está última é a encarregada de distribuir no Brasil os produtos das marcas L'anza e Paul Mitchell. Assim, a 4 Relatório fiscal (fl. 35): "(...). O Sr. Renato esclarece que o endereço que está registrado como sendo da empresa GLIKIMPORT, Rua Américo Brasiliense 2119, é na verdade o armazém da empresa. O endereço da matriz é na Rua Américo Brasiliense 2109, ou seja, no mesmo endereço da empresa OITO BRASIL. (...)." Fl. 3747DF CARF MF 10 Oito Brasil existiria com o único propósito de comprar e revender as mercadorias importadas pela Glikimport; e, ainda (v) ao analisar o balancete da empresa Glikimport a fiscalização constatou saldo finais de contas bancárias praticamente zeradas, o que atestaria que a importadora teria suas operações financiadas por interposta pessoa, i.e., a Oito Brasil. Tal fato seria reforçado com a prova de que, em algumas importações por encomenda realizadas pela Glikimport por intermédio da empresa Sertrading, o pagamento da trading era feito no mesmo dia ou em dias próximos em que a Glikimport recebia valores da Oito Brasil 5 . 37. Em suma, a fiscalização defende que a suposta interposição fraudulenta descortinada teria por propósito, preponderantemente, minorar a base de cálculo do IPI incidente na operação, o que redundaria, por conseguinte, na redução do valor devido para este imposto. É o que se depreende do seguinte trecho do Relatório Fiscal (fl. 70): (...). Pelo que se pode depreender do esquema montado acima, a OITO BRASIL se ocultou das importações realizadas com o objetivo de se afastar da sua condição de contribuinte do IPI, ou seja, equiparado a industrial. Para isso criou-se a figura da GLIKIMPORT para atuar como encomendante das importações e, por conseguinte equiparado a industrial, de forma a manipular fraudulentamente a base de cálculo do IPI na venda para o Real Adquirente das mercadorias. Apesar de existir fisicamente, com endereço fixo, com empregados e com armazém de estoque de mercadoria, a GLIKIMPORT nada mais é que uma empresa criada e financiada para se interpor na operação de forma a reduzir a base de cálculo do IPI. (...). 38. Com o objetivo de fazer contraprova à acusação fiscal e, em especial, para demonstrar o propósito negocial das diferentes operações empresariais perpetradas pela Glikimport e pela Oito Brasil, a recorrente trouxe robusto laudo técnico (fls. 2.644/2.805) que atestaria a absoluta autonomia das atividades empresariais por elas desempenhadas. 39. Em relação ao endereço das empresas em questão, a recorrente faz questão de frisar que, embora vizinhas, tratam-se de estabelecimentos nitidamente distintos, como demonstram as fotos acostadas as fls. 2.664 e 2.671 dos autos. 40. Para reforçar a autonomia física das empresas provam que os dois imóveis são locados e apresentam proprietários distintos. A recorrente Glikimport prova, inclusive, que contrata serviço de armazenagem e estocagem dos produtos por ela importados junto a empresa Cotia Armazéns Gerais S.A. (contrato de fls. 2.756/2.758), o que afasta 5 Relatório fiscal - fl. 53: "O quadro abaixo mostra que no mesmo dia do pagamento para a importadora SERTRADING dos valores das notas fiscais de vendas das mercadorias importadas por encomenda, ou em dias muito próximos, a OITO BRASIL depositava, de forma recorrente, valores semelhantes na conta da GLIKIMPORT. Há também depósitos de valores maiores aos pagamentos à SERTRADING, mas que são facilmente explicados uma vez que havia também no mesmo dia outros pagamentos a serem realizados pela GLIKIMPORT como pagamentos de tributos (ICMS, IRPJ e Contribuições). Exemplificando: no dia 14/02/11, abaixo, foi feito o pagamento de R$ 245.444,25 para pagamento da NF 5323 e no mesmo dia houve um deposito de R$ 251.000,00 na conta da GLIKIMPORT feito pela empresa OITO BRASIL e assim sucessivamente para pagamento da SERTRADING. (...)." Fl. 3748DF CARF MF Processo nº 10314.723792/2014-18 Acórdão n.º 3402-004.365 S3-C4T2 Fl. 3.741 11 qualquer ilação de que a recorrente não teria estrutura física para realizar suas operações ou de que se valeria da estrutura física da empresa Oito Brasil para tanto. Ainda quanto a este tópico, as recorrentes comprovam que ambas empresas possuem filiais em locais absolutamente distintos. A Glikimport possui filial em Vitória/ES, em um imóvel também locado, enquanto a Oito Brasil possui ainda outros 03 imóveis locados na cidade de São Paulo, todos situados na Avenida Nove de Julho, n. 3.452 (salas 72, 73 e 74), onde o contribuinte promove o treinamento de equipes de vendas e realiza apresentação para clientes e potenciais clientes. É o que se observa das fotos extraídas do citado laudo técnico (fls. 2.664 e 2.671). 41. Em relação ao fato de possuírem as mesmas sócias as recorrentes alegam, e com razão, que não há qualquer ilicitude em tal fato e, ainda, que tal estruturação societária não é, por si só, suficiente para atestar uma pretensa confusão entre as empresas recorrentes, o mesmo valendo para a questão dos seus representantes legais. 42. Não obstante, a recorrente Oito Brasil também refuta a acusação de que existiria apenas com o fito único de comprar e revender as mercadorias importadas pela Glikimport. Para comprovar tal fato, atesta que além das mercadorias adquiridas pela empresa Glikimport, também adquire os produtos Contro System I, da empresa Farmoderm, bem como o produto Control System II, da empresa Concepcion (notas fiscais exemplarmente acostadas as fls. 2.782/2.783), ou seja, adquirem produtos de fabricantes distintos e concorrentes da exportadora das marcas L'anza e Paul Mitchell. 43. Por fim, em relação ao último apontamento da acusação fiscal, qual seja, de que o balancete da empresa Glikimport apontaria saldos finais de contas bancárias próximos de zero, o que atestaria que a importadora teria suas operações financiadas por interposta pessoa, a recorrente Glikimport demonstra o equívoco da assertiva fiscal. Segundo o laudo pericial, o gráfico elaborado pela fiscalização e referente aos lançamentos contábeis na conta Bradesco n. 302000-2 simplesmente desconsiderou os saldos de aplicação financeira automática, contabilizados na própria conta (extratos de fls. 370/508 dos autos n. 10314.724463/2014-94). Vejamos a resposta do expert para a presente questão: (...). RESPOSTA AO QUESITO 02: O gráfico apresentado pela fiscalização induz a uma interpretação equivocada da real movimentação financeira da GLIKIMPORT, porque desconsidera os saldos de aplicação financeira automática, contabilizados na própria c/c n. 302000-2 do Bradesco.Examinando-se a movimentação bancária efetiva, a partir dos extratos bancários disponibilizados pela GLIKIMPORT à própria fiscalização, conforme item Disponibilidade Bancária na PARTE 2 deste laudo, chegamos a gráfico bastante distinto, que comprova que as disponibilidades em banco durante o período de 1.12011 a1.102013. Comparativamente temos o seguinte: Fl. 3749DF CARF MF 12 (...). RESPOSTA AO QUESITO 2: Analisada a evolução do capital de giro da GLIKIMPORT, conforme item Capital de Giro na PARTE 2 deste laudo, conclui-se que a empresa financiava as suas operações comerciais com o próprio resultado das suas vendas, reinvestindo-o em estoque, ao invés de mantê-lo em disponibilidades bancárias ou de distribui-lo substancialmente aos sócios (embora tenha havido distribuição de lucros). Fl. 3750DF CARF MF Processo nº 10314.723792/2014-18 Acórdão n.º 3402-004.365 S3-C4T2 Fl. 3.742 13 Resumidamente, analisadas as contas do ativo circulante que compõe o capital de giro (bancos + estoques + duplicatas à receber), menos as contas do passivo circulante (fornecedores + impostos + salários etc...), pode-se chegar à seguinte representação gráfica da evolução da empresa: Da análise das informações e do gráfico elucidativo acima, constata-se que o ILC - Índice de Liquidez Corrente da GLIKIMPORT variou entre 1,56 e 3,84 ao longo do período, o que equivale dizer que a empresa poderia reduzir entre 35,90% e 73,96% o seu ativo circulante e, mesmo assim, manteria seu passivo circulante coberto pelo capital de giro. Graficamente essa realidade pode ser assim representada: Fl. 3751DF CARF MF 14 Esse índices demonstra claramente que a empresa possuía capital de giro suficiente e com margem de segurança para manter suas atividades. (...). 44. Não obstante, outro ponto relevante trazido pelo laudo técnico e que refuta a acusação de que a Glikimport teria suas operações "financiadas" previamente pela Oito Brasil é a comparação de movimentação de estoques das duas empresas, as fls. 2.618/2.6195 dos autos. 45. Se de fato houvesse o "patrocínio" das operações da Glikimport pela Oito Brasil haveria, por conseguinte, uma sinergia para a movimentação de estoques das empresas. Em outros termos, haveria uma aproximação das linhas apontadas nos gráficos alhures transcritos, o que, como visto, não ocorreu para o período fiscalizado. A análise, em especial, do período posterior a maio de 2011 deixa isso muito claro. Neste período observa-se uma curva ascendente de movimentação de estoque por parte da Glikimport, enquanto que, para a Oito Brasil, há uma tendência de estagnação. 46. Por fim, para clarificar de vez a autonomia entre as empresas fiscalizadas, a recorrente descreve as particularidades das operações perpetradas por ambas, demonstrando existir gestão de risco e expertise próprias para cada uma das atividades empresariais desenvolvidas. 47. Nesse sentido, destaco que a Glikimport atua no mercado exterior, o que demanda o preenchimento de inúmeros pressupostos formais e requisitos particulares para esse fim. Além disso, é responsável pela internação no país de produtos de beleza, os quais demandam registro perante a ANVISA, o que exige uma expertise no atendimento de uma burocracia muito particular (e.g. fls. 2.740/2.761). Ademais, no âmbito nacional, atua no mercado atacadista, o que implica a existência de uma logística muito mais simples. Não obstante, a concentração das suas vendas em um adquirente gera um menor risco creditício, permitindo, pois, que tal empresa recorrente trabalhe com uma margem de lucro menor. Fl. 3752DF CARF MF Processo nº 10314.723792/2014-18 Acórdão n.º 3402-004.365 S3-C4T2 Fl. 3.743 15 54. Por sua vez, a Oito Brasil é uma empresa que comercializa produtos de beleza profissionais no varejo, i.e., para salões de beleza espalhados pelo país. Tal fato já denota a existência de uma equipe de representante comerciais, a qual deve ser devidamente treinada para vender produtos com especificidades que lhes são próprias. Além disso, as vendas são difundidas por todo o país, o que além de tornar complexa a logística, também implica em um maior risco de inadimplência. Logo, é natural que tal empresa recorrente trabalhe com uma margem de lucro maior. 55. Neste tópico em particular insta registrar que, apesar de acusar as recorrentes de segregar suas atividades para fim de se beneficiarem de uma incidência diminuta de IPI, em momento algum a fiscalização prova que (i) tal modelo de negócio (segregação de atividades empresariais) é incomum no âmbito do nicho empresarial das recorrentes e que (ii) haveria uma discrepância em relação às margens de lucro praticadas pelos contribuintes, em especial no caso da empresa Glikimport (importadora). Em verdade, quer parecer que a fiscalização parte da equivocada e obsoleta premissa que toda e qualquer atividade empresarial deve estruturar de modo a gerar a maior carga tributária possível, subvertendo, portanto, a ordem das coisas e ignorando, por completo, a lícita existência de medidas de elisão fiscal. Ao assim agir a fiscalização quer se arvorar de uma competência que não tem, qual seja, de pautar operações empresariais, denotando um absurdo viés ideológico próprio de ordenamentos totalitaristas. 56. Em conclusão, não se ignora aqui uma óbvia aproximação entre as atividades empresariais desenvolvidas pelas recorrentes, fato este que, por si só, no presente caso decidendo, não redunda na configuração de um negócio jurídico dissimulado ou fraudulento. Aliás, essa aproximação lícita é própria das operações empresariais entre empresas atacadistas e varejistas. 57. Diante de tais justificativas, entendo ser perfeitamente compreensível sob uma perspectiva econômica a existência de uma empresa importadora de produtos de beleza profissionais e que, no âmbito nacional, atua no mercado atacadista, segregada de outra pessoa jurídica, que comercializa estes mesmos produtos em outro nicho comercial, i.e., o comércio varejista. Nesse sentido, i.e., entendo ser juridicamente válida a segregação lícita de atividades empresariais, já decidiu este tribunal administrativo: Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. REQUISITOS. A segregação de diferentes atividades econômicas em duas entidades é admissível, mesmo que dela decorra economia tributária, quando realizada previamente à ocorrência dos fatos geradores e revelar evidentes ganhos extrafisais decorrentes do efetivo desenvolvimento dessas atividades separadamente e em estruturas independentes e com administração, corpo de funcionários e instalações próprios. Recurso de Ofício Negado. Fl. 3753DF CARF MF 16 Crédito Tributário Exonerado. (Acórdão n. 3403-002.854, j. em 26/03/2014; Relator Conselheiro Alexandre Kern) (grifos nosso). Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS. SUBSTÂNCIA DOS ATOS. O planejamento tributário que é feito segundo as normas legais e que não configura as chamadas operações sem propósito negocial, não pode ser considerado simulação se há não elementos suficientes para caracterizá-la. Não se verifica a simulação quando os atos praticados são lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de direito privado adotados, assumindo o contribuinte as conseqüências e ônus das formas jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto. (Acórdão n. 1302-001.713, j. em 26/03/2014; Relator Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araújo) (g.n.). 58. É exatamente o caso dos autos, já que as empresas em questão, com atividades econômicas próprias, iniciaram suas atividades muito antes (mais de 10 anos) dos fatos aqui fiscalizados 6 . Aliás, no caso da Glikimport isso era imprescindível, já que para operar no mercado exterior o tempo de existência da empresa e volume de operações empresariais (o que só ocorre no fluxo do tempo) são pressupostos para obtenção e condições do RADAR. 59. Assim, diante do vasto e elucidativo acervo probatório produzido pelo contribuinte, resta claro que não houve, no presente caso, interposição fraudulenta, mas sim operações empresariais válidas e com nítido propósito econômico, em perfeita sintonia, portanto, com o princípio constitucional da livre iniciativa privada, motivo pelo qual a sanção aduaneira aqui discutida deve ser exonerada. Dispositivo 60. Diante do exposto, voto pelo provimento total do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. 61. É como voto. Relator Diego Diniz Ribeiro - Relator 6 A empresa Oito Brasil foi criada em 12/0/1997 (fl. 2.210) e a empresa Glikimport em 23/12/1997 (fl. 3.006). Fl. 3754DF CARF MF Processo nº 10314.723792/2014-18 Acórdão n.º 3402-004.365 S3-C4T2 Fl. 3.744 17 Declaração de Voto Declaração de voto do Conselheiro Jorge Freire. Com a devida vênia, divirjo do eminente relator Diego Ribeiro quanto às suas conclusões em relação aos processos conexos de números 10314.723792/2014-18, no qual é imputada a penalidade de cessão de nome da empresa Glikimport à empresa Oito Brasil, o de nº 10314.724463/2014-94, no qual foi imposta pena de perdimento convertida em multa à Oito Brasil, sendo apontada como solidária a empresa Glikimport, e o processo de nº 10314.724465/2014-83, no qual é cobrado IPI da empresa OITO BRASIl na qualidade de estabelecimento industrial em relação às importações elencadas às fls. 17/22 do último processo referido. Portanto, esta minha declaração de voto é a mesma a ser inserta no voto dos três processos referidos. A mim restou evidente, em suma, que foi montado um "esquema", sem qualquer business purpose (propósito negocial) para criação da Glikiimport com o fito exclusivo de reduzir o IPI pago pela Oito Brasil, na condição de equiparada a industrial como a seguir passo a discorrer. Não havia outro motivo para que a Oito Brasil não efetuasse ela mesma, por qualquer modalidade, as importações das mercadorias se não a escrachada intenção de fraudar o Fisco reduzindo em milhões de Reais do valor de IPI a ser pago. O Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI) preconiza: “Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); (...) IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 79, e Lei no 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); Inconteste da análise dos referidos processos que a empresa Glikimport Comércio importava por encomenda mercadorias estrangeiras (cosméticos das marcas L´anza e Paul Mitchell), para a Oito Brasil valendo-se, para tanto, da Sertrading (BR) Ltda. (“Sertrading”). E aqui pontuo fato essencial ao deslinde da quaestio: quando a importação é feita por conta e ordem (todas as operações foram feitas por conta e ordem da Glikimport por meio da trading Sertrading - CNPJ 04.626.426/0001-06), cabe ao importador dispor da capacidade econômica para o pagamento da importação, pela via cambial e pesa sobre este a obrigação de revender as mercadorias importadas ao encomendante predeterminado, mas da mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica para adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado. E como articulo na sequência, farto é o material probatório no sentido de que a Glikimport não dispunha dessa Fl. 3755DF CARF MF 18 capacidade econômica, eis que quem arcava com o ônus da importação, consoante robusta documentação produzida e acostada aos autos, foi a Oito Brasil. Ademais, todas as mercadorias importadas pela empresa Glikimport Comércio eram, necessariamente, vendidas no mercado interno para a empresa Oito Brasil, a qual, por seu turno, distribuía tais bens para salões de beleza espalhados pelo país. A farta documentação produzida ao longo da ação fiscal, e devidamente articulada pelos agentes fiscais, é mais que suficiente para que se chegue a tal conclusão. Não se tratam os autos de planejamento tributário, mas sim de fraude tributária como, bem dito pelo Fisco, com o claro intento de ocultar o real adquirente, a Oito Brasil. Portanto, correta a aplicação da multa de cessão de nome imposta à GLIKIMPORT, nos termos do art. 33 da Lei 11.488/2007, pelo que é de ser negado provimento ao recurso encartado no processo 10314.723792/2014-18. Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). E não há que se falar que essa penalidade não possa conviver com a pena de perdimento, que tem fundamento díspare, o dano ao erário, nos termos do art. 23, V, do Decreto-lei 1.455/76. Assevera a fiscalização: A Oito Brasil criou a Glikimport com o intuito de se ocultar ao controle aduaneiro e não pagar IPI, evitando equiparar-se a estabelecimento industrial. E ainda pontua a distinção entre ocultação, caso dos autos, e interposição fraudulenta de terceiros: A Ocultação do Real Adquirente caracteriza-se pela cessão de nome do importador, que declara-se na DI como sendo o adquirente da mercadoria importada, enquanto que, na verdade, o real adquirente é uma terceira empresa, que se oculta. Os recursos empregados na importação geralmente são fornecidos por esse terceiro oculto, mas, em alguns casos, também podem ser oriundos do próprio importador, desde que aplicados a uma importação destinada, de fato, ao terceiro oculto. Já a Interposição Fraudulenta caracteriza-se por não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Nesse caso, não se sabe quem, de fato, é o real adquirente das mercadorias importadas e nem de onde vêm os recursos financeiros utilizados na importação. Sendo assim, resta não comprovada a licitude da origem dos recursos empregados, o que resulta em declaração de inaptidão da empresa - com base no § 2°, art. 23,Decreto-Lei 1.455/76, §1°, art. 81, Lei 9.430/96 e III , art. 39, IN RFB 1005/10 combinado com art.42 da mesma IN. Como mencionado alhures, elemento digno de nota a reforçar a falta de qualquer propósito negocial é o fato bem pontuado no relatório da fiscalização que, em verdade, as empresas OITO BRASIL e GLIKIMPORT são, em verdade, uma só. O quadro societário de ambas as empresas é assim constituído, sendo seus endereços contíguos: Fl. 3756DF CARF MF Processo nº 10314.723792/2014-18 Acórdão n.º 3402-004.365 S3-C4T2 Fl. 3.745 19 CPF Nome Qualificação Percentual 051.324.768-80 NATÁLIA AMADEU LANDSBERGER GLIK Sócio- administrador 99% 051.324.738-65 CRISTIANE AMADEU VASCONCELOS Sócio 1% Outro dado a demonstrar a identidade e confusão das empresas foram as informações coligidas junto ao 29º Tabelião de Notas. Veja-se o descrito pelo Fisco quanto à essa informação (fl. 52 do processo de cobrança do IPI): Cabe ilustrar que a procuração entregue pelo senhor Renato Rudge foi emitida pelo Cartório do 29° Tabelião de Notas, no dia 19/01/2012, livro 1085, paginas 116/118, onde a GLIKIMPORT nomeia e constituí o senhor Renato Santos Telles Rudge, CPF 105.127.628-48, o senhor Brunno Amadeu Muniz Barreto Romano, CPF 303.728.868-09 e o senhor Cláudio Cabido Vasconcelos, CPF 041.630.688-80 seus procuradores. Aos quais confere poderes para , isoladamente, independente da ordem de nomeação, tratar e resolver sobre qualquer assunto, negócio e interesse da outorgante, podendo praticar, resumidamente, entre outros, os seguintes atos: movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques, representá-la perante Repartições Públicas e etc. Dentre os documentos obtidos desse Cartório posso citar uma procuração emitida nos mesmos termos, no mesmo dia, no mesmo livro e na pagina seguinte da procuração entregue pelo senhor Renato Rudge, citada acima (<Documentos Diversos - Outros – Documentos do Cartório>). Porém, a outorgante desta vez é a empresa OITO BRASIL, mas os procuradores são as mesmas pessoas: o senhor Renato Santos Telles Rudge, CPF 105.127.628-48, o senhor Brunno Amadeu Muniz Barreto Romano, CPF 303.728.868-09 e o senhor Cláudio Cabido Vasconcelos, CPF 041.630.688-80. Ou seja, o senhor Renato Rudge e as demais pessoas citadas aqui são os administradores tanto da empresa GLIKIMPORT como da empresa OITO BRASIL. Também a demonstrar a absoluta falta de propósito negocial é que todas as operações de venda da Glickimport têm como único cliente a Oito Brasil, conforme rol de notas fiscais às fls. 53/54 processo de final 2014-83 (IPI). Isso evidencia que AS MERCADORIAS JÁ TINHAM A OITO BRASIL COMO ADQUIRENTE PREDETERMINADO, QUE AS ESCOLHEU NO EXTERIOR, E SEM A QUAL A OPERAÇÃO JAMAIS TERIA OCORRIDO. Não bastassem todas essas evidências, a contabilidade da Glikimport faz prova de que os recursos para pagamentos das importações advieram da Oito Brasil, o que vai de encontra ao conceito de importação por conta e ordem, na qual o real importador deve ter disponibilidade financeira para pagar os produtos importados por sua conta e ordem. Isso está cabalmente provado (fls. 60/63) quando da análise que o Fisco fez da contabilidade daquela empresa, a importadora. Na tabela anexada no auto de infração resta evidente que os depósitos Fl. 3757DF CARF MF 20 realizados na conta Bancos são feitos com o objetivo de exclusivo de financiar os pagamentos existentes. Como se pode notar, ocorrem depósitos e pagamentos com valores muito equivalentes e em dias próximos. Veja-se o exemplo (o auto de infração espraia o período) que transcrevo: CONTABILIDADE DA GLIKIMPORT CONTABILIDADE SERTRADING E quanto a tais fatos, articula o Fisco: O quadro abaixo mostra que no mesmo dia do pagamento para a importadora SERTRADING dos valores das notas fiscais de vendas das mercadorias importadas por encomenda, ou em dias muito próximos, a OITO BRASIL depositava, de forma recorrente, valores semelhantes na conta da GLIKIMPORT. Há também depósitos de valores maiores aos pagamentos à SERTRADING, mas que são facilmente explicados uma vez que havia também no mesmo dia outros pagamentos a serem realizados pela GLIKIMPORT como pagamentos de tributos (ICMS, IRPJ e Contribuições). ... No dia 28/02/11, foi feito o pagamento de R$ 477.256,75 para pagamento da NF 5529 e no mesmo dia houve um deposito de R$ 655.000,00 feito pela OITO BRASIL. Este valor está a maior por uma razão clara, nesse mesmo dia houveram pagamentos de tributos feito pela GLIKIMPORT de aproximadamente R$ 168.000,00. Total de despesas aproximadas de R$ 645.256,75. Fl. 3758DF CARF MF Processo nº 10314.723792/2014-18 Acórdão n.º 3402-004.365 S3-C4T2 Fl. 3.746 21 Essas informações, ipso facto, são a prova cabal de que quem realmente pagava por essas importações era a real adquirente das mercadorias, qual seja a OITO BRASIL. À toda evidência, portanto, que a GLIKIMPORT cedeu seu nome para OITO BRASIL nas DIs mencionadas, ocultando-a, com a finalidade de fraudar o Controle Aduaneiro. A fiscalização exemplifica alguns casos de depósito efetuados pela OITO BRASIL nos extratos da Glikimport (fl. 77). Em relação à essas evidências contábeis e legais, sequer foi objeto dos recursos, calcados apenas na vetusta tese de cerceamento de direito de defesa e em laudo produzido unilateralmente. Diante de tais fatos, conclui-se, até aqui: 1- A GLIKIMPORT vende todas as mercadorias que importa para apenas um cliente, a OITO BRASIL, uma clara demonstração de que essas mercadorias já tinham destinatários predeterminados, antes mesmo do registro da DI, ou seja, a Real Adquirente das mercadorias; - Os documentos fornecidos pelo Cartório, assim como a análise dos quadro societário, ilustram que tanto a empresa GLIKIMPORT como a empresa OITO BRASIL são administrados pelas mesmas pessoas, ou seja, essas empresas nada mais são que uma empresa só. A PROMISCUIDADE ENTRE ELAS É TOTAL. De onde se conclui que a GLIKIMPORT foi criada com o objetivo de ocultar a Real compradora das mercadorias, a OITO BRASIL; 3 - O saldo da conta Bancos da contabilidade da GLIKIMPORT nos anos de 2011 a 2013 são insignificantes, uma visível evidência de que a empresa era financiada pela OITO BRASIL; 4 - Em sua contabilidade, no Razão das contas Clientes e Bancos, a GLIKIMPORT exibe de forma transparente o adiantamento de cliente, no caso OITO BRASIL, para pagamento das importações; 5 - Os extratos mostram de forma irrefutável os depósitos efetuados pela OITO BRASIL na conta da GLIKIMPORT para pagamentos diversos, entre eles os títulos referentes às notas fiscais de venda de mercadorias importadas pela empresa SERTRADING; FRAUDE DO IPI Por fim, analiso, o que meu juízo foi a causa da montagem de toda essa "farsa" empresarial sem qualquer fim negocial que possa explicá-la, qual seja, o fim colimado de pagar menos, muito menos IPI na importação. De acordo com o disposto no inciso I, do art. 9º, do RIPI (decreto n°7.212/10), que reproduz o inciso I, do art. 4º, da Lei nº 4.502/64, as pessoas jurídicas que importarem diretamente produtos industrializados e que derem saída a esses produtos no mercado interno são considerados estabelecimentos equiparados a industrial para efeitos da incidência do IPI. Nesse mesmo caminho, as pessoas jurídicas que importarem indiretamente produtos industrializados, por meio da contratação de pessoas jurídicas para operar por sua conta e ordem ou por sua encomenda, também são considerados, pelo inciso IX, do art. 9º, do RIPI, estabelecimentos equiparados a industrial. Fl. 3759DF CARF MF 22 Para as operações de importação de produtos industrializados de procedência estrangeira, a base de cálculo do IPI consiste no valor aduaneiro do produto, acrescido do montante do II e dos encargos cambiais efetivamente recolhidos pelo importador ou dele exigíveis, conforme disposto na alínea "b", do inciso I, do artigo 14, da Lei nº 4.502/64 e no inciso I, do artigo 47, do CTN. No que diz respeito às operações de saída de produtos industrializados para o mercado interno, a base de cálculo é, em regra, o valor total da operação de saída dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. É de fácil identificação, que no caso em análise, que a GLIKIMPORT seria equiparada a industrial, uma vez que se enquadra no inciso IX do art. 9° do RIPI, e por conseguinte contribuinte do IPI. Porém, conforme demonstrado, a GLIKIMPORT apareceu apenas para ocultar a real adquirente, a OITO BRASIL. Essa, hígidas as provas nesse sentido, foi a causa única da criação da Glikimport. O quadro colacionado pelo Fisco a fl. 81 dos autos deixa isso patente: Pelo que se pode depreender do esquema montado, a OITO BRASIL se ocultou das importações realizadas com o objetivo de se afastar da sua condição de contribuinte do IPI, ou seja, equiparado a industrial. Para isso criou-se a figura da GLIKIMPORT para atuar como encomendante das importações e, por conseguinte equiparado a industrial, de forma a manipular fraudulentamente a base de cálculo do IPI na venda para o Real Adquirente das mercadorias. Apesar de existir fisicamente, com endereço fixo, com empregados e com armazém de estoque de mercadoria, a GLIKIMPORT nada mais é que uma empresa criada e financiada para se interpor na operação de forma a reduzir a base de cálculo do IPI. O fluxograma acima mostra de forma clara porque houve a inserção da figura da GLIKIMPORT nessa cadeia de empresas. O que se depreende em valores aproximados é uma sonegação de aproximadamente R$ 12.3 milhões (R$ 16.2 – R$ 3.9) de IPI. Forçoso concluir-se que nessa situação, na qual foram utilizados métodos fraudulentos com o objetivo de ocultar o real comprador dos produtos de procedência estrangeira, fica configurado o afastamento doloso das suas condições de contribuintes do IPI na figura de estabelecimentos equiparados a industrial, acarretando no intencional não recolhimento do IPI e no descumprimento das obrigações acessórias derivadas da legislação de regência desse imposto. DISPOSITIVO Fl. 3760DF CARF MF Processo nº 10314.723792/2014-18 Acórdão n.º 3402-004.365 S3-C4T2 Fl. 3.747 23 Forte em todo exposto, nego provimento aos recursos de que tratam os processos 10314.723792/2014-18 (cessão de nome), 10314.724463/2014-94 (pena de perdimento convertida em multa - Glikimport autuada como solidária) e 10314.724465/2014- 83. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire. Fl. 3761DF CARF MF Relatório Voto

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7038307 #
Numero do processo: 10384.006601/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.185  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOAO FORTES BACELAR DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 66 01 /2 00 7- 05 Fl. 60DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10384.006601/2007­05  Acórdão n.º 2202­004.185  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 62DF CARF MF

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7042966 #
Numero do processo: 10480.905480/2011-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10480.905480/2011­66  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.702  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  ENGEFIELDS ­ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 54 80 /2 01 1- 66 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10480.905480/2011­66  Acórdão n.º 9303­005.702  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­001.362,  de  23/10/2012,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a apresentação de informações da DIPJ poderiam ser confirmadas em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  e  que  seriam  suficientes  para  comprovar o direito creditório. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº  1101­00.517.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.684, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10480.906054/2010­69, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10480.905480/2011­66  Acórdão n.º 9303­005.702  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.684):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido entendeu  que a Recorrente não juntou ao processo, que versa sobre a restituição da Cofins cumulada  com  a  compensação  de  débito  próprio,  a  documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  de  confirmar o direito vindicado, mas apenas as DACON original e retificadora e a ficha 25 da  DIPJ,  informações que a Câmara baixa considerou  insuficientes para a  sua  comprovação  (afirmou­se  que  deveriam  ter  sido  apresentados  os  Livros  Razão  e  Diário,  nos  quais  estariam os lançamentos que alicerçavam as correções propostas e, portanto, embasariam o  pedido).  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante (tratou­se de pedido de restituição  de IRPJ, para o qual retificada a DIPJ, mas não retificada a DCTF correspondente), outra  Turma da Primeira Seção entendeu que a autoridade administrativa não podia ter limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na PER/DCOMP, considerando­se, especialmente, a apresentação de DIPJ retificadora, na  qual  constaria  não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a  sistemática de tributação adotada.   Como se vê, a divergência é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso  especial.  Em casos semelhantes, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da  declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Todavia,  no  caso  em  exame,  em  vez  de  acostar  aos  autos,  na  manifestação  de  inconformidade ou no recurso voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o  direito à restituição, a Recorrente permaneceu insistindo na mesma tese: a de que bastaria à  sua  comprovação  a  retificação  da  DIPJ  e  as  informações  já  registradas  nos  sistemas  da  RFB.  Perceba­se  que  aqui  não  se  está  afastando  a  possibilidade  de  a  Recorrente,  inaugurado o Contencioso Administrativo, vir a apresentá­los, mas apenas ressaltando a sua  insistência  em não  apresentá­los,  quando não  era  dela,  a Recorrente,  a  competência para  decidir o pedido, mas era dela, sim, a de comprovar o seu direito. Se os tivesse apresentado  e estes não fossem considerados na decisão recorrida, a solução aqui poderia ser outra, a  depender,  evidentemente,  do  motivo  levantado  para  a  desconsideração  dos  livros  e  documentos na solução do litígio. Não é caso, porém.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10480.905480/2011­66  Acórdão n.º 9303­005.702  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Contribuinte também não juntou aos autos, "na manifestação de inconformidade ou no recurso  voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o direito à restituição".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                 Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 44021.000265/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  44021.000265/2007­10  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.967  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POLICOLOR ­ PINTURA EM EDIFICACOES LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 1. 00 02 65 /2 00 7- 10 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 44021.000265/2007­10  Acórdão n.º 9202­005.967  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 44021.000265/2007­10  Acórdão n.º 9202­005.967  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 44021.000265/2007­10  Acórdão n.º 9202­005.967  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 44021.000265/2007­10  Acórdão n.º 9202­005.967  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 44021.000265/2007­10  Acórdão n.º 9202­005.967  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 44021.000265/2007­10  Acórdão n.º 9202­005.967  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 44021.000265/2007­10  Acórdão n.º 9202­005.967  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 44021.000265/2007­10  Acórdão n.º 9202­005.967  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 44021.000265/2007­10  Acórdão n.º 9202­005.967  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 132DF CARF MF Processo nº 44021.000265/2007­10  Acórdão n.º 9202­005.967  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.001097/00-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE. Para se comprovar o indébito tributário é necessário que se apresente os elementos de prova suficientes à demonstração da base de cálculo do tributo. A simples apresentação de tabela demonstrativa acompanhada dos comprovantes de recolhimentos - DARF, não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito que se pretende ver restituído. Incumbe a quem alega a existência do indébito o dever de sua comprovação.
Numero da decisão: 9303-005.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­005.587  –  3ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  G F FACAS DE CORTE E VINCO LIMITADA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1992  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  INDÉBITO.  NECESSIDADE.  Para  se  comprovar  o  indébito  tributário  é  necessário  que  se  apresente  os  elementos de prova suficientes à demonstração da base de cálculo do tributo.  A  simples  apresentação  de  tabela  demonstrativa  acompanhada  dos  comprovantes de recolhimentos ­ DARF, não são suficientes para comprovar  a certeza e liquidez do crédito que se pretende ver restituído. Incumbe a quem  alega a existência do indébito o dever de sua comprovação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora),  que  lhe  negou  provimento.  Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 10 97 /0 0- 65 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13804.001097/00­65  Acórdão n.º 9303­005.587  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3201­00.261,  de  10  de  julho  de  2009  (fls.  202  a  207  do  processo  eletrônico),  proferido  Primeira Turma Ordinária  da Segunda Câmara  da Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento ao  Recurso Voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  protocolado em 28/04/2000, que o Contribuinte vem pleitear os  recolhimentos  efetuados  a  título de FINSOCIAL, dos períodos de apuração compreendidos  entre 03/90 e 04/92,  com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  via  de  recurso  extraordinário,  logo,  com  efeitos entre partes, das majorações da alíquota da referida exação.    Pelo  despacho  decisório,  a  autoridade  preparadora  não  tomou  conhecimento  do  pedido  e  julgou  prejudicada  a  compensação  pretendida,  com  base  no  decurso do prazo decadencial, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei n°  5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999.    O  Contribuinte  inconformado  com  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pleito apresentou Manifestação de Inconformidade.    Por intermédio da Decisão n° 925/2001, face às disposições da Portaria MF  n° 416/2000, a Delegacia de Julgamento de Curitiba, em 16/08/2001, manteve a decisão da  unidade preparadora.    Descontente  com  a  posição  da  primeira  instância  administrativa,  o  interessado  interpôs  Recurso  Voluntário.  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  por  intermédio  do  Acórdão  n°  202.14.177,  afastou  a  hipótese  de  decadência  e  determinou  a  remessa dos autos para exame de mérito.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13804.001097/00­65  Acórdão n.º 9303­005.587  CSRF­T3  Fl. 4          3   O  processo  retornou  à  unidade  de  origem  para  atender  a  solicitação  do  Conselho  de  Contribuintes.  O  processo  encontrava­se  carente  de  documentos  probatórios.  Para  sanear  as  lacunas  na  instrução  processual,  o  postulante  foi  provocado  a  participar  do  processo  por  intermédio  da  intimação  n°  300/2005.  Encaminhando  como  resposta  os  documentos solicitados. Após análise dos elementos acostados aos autos, foi constatado que  o contribuinte não atendeu de forma suficiente a supracitada intimação. A autoridade fiscal  insistiu  em  provocar  o  requerente,  por  meio  da  intimação  n°  42/2006,  a  apresentar  os  documentos  que  estavam  faltando  e  que  seriam  imprescindíveis  a  análise  do  pleito.  O  Contribuinte manifestou pela impossibilidade de apresentar a documentação solicitada.    A  DERAT  indeferiu  o  pedido,  alegando  uma  deficiência  na  instrução  probatória,  uma  vez  que  o  contribuinte  informa  a  inexistência  de  base  documental  que  sustente o seu pleito.    Posteriormente,  o  Contribuinte  inconformado  com  o  novo  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pleito  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  156/159).    A  DRJ  em  São  Paulo/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1990 a 31103/1992   FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.   Afastada a decadência e na análise do mérito, resta comprovado o indébito  tributário através de documentos  que  foram entregues quando do pedido  de  restituição,  à  época  da  solicitação,  segundo orientação da  IN/SRF n°  21/97 e alterações.   Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13804.001097/00­65  Acórdão n.º 9303­005.587  CSRF­T3  Fl. 5          4 Recurso Voluntário Provido    A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração às fls. 212 a 215, sendo  que estes foram rejeitados, conforme despacho às fls. 217 a 220.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 224 a  234)  em  face  do  acordão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional foi em razão da decisão recorrida ter entendido  desnecessário o exame da escrituração contábil  e  fiscal do  interessado para  se confirmar o  direito  creditório  pleiteado.  Ainda,  apontou  a  Fazenda  Nacional  que  teria  havido  erro  material  no  acórdão  nº  3201­00.448,  que  examinou  seus  embargos  declaratórios,  quando  conclui por negar provimento ao "recurso voluntário" e não aos embargos, o que deveria ser  o caso.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de números 204­02938 e 3402­00.374. A  comprovação  do  julgado  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  interior  teor  dos  acórdãos,  documentos de fls. 235 a 258    O recurso especial da Fazenda Nacional  foi admitido, conforme despacho  de fls. 261 a 263, sob o argumento que o contraste das ementas foi suficiente para evidenciar  a divergência quanto à necessidade do exame da escrituração contábil e fiscal do interessado  para se confirmar o direito creditório pleiteado.    O Contribuinte foi cientificado para apresentar contrarrazões, conforme se  verifica às fls. 266 a 268 e não se manifestou.      É o relatório em síntese.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13804.001097/00­65  Acórdão n.º 9303­005.587  CSRF­T3  Fl. 6          5    Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Conheço  do  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  da  Fazenda  Nacional por verificar que estão atendidos os requisitos necessários para sua admissibilidade    O  acórdão  recorrido  decidiu  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  concluiu  que  estaria  comprovado  o  indébito  tributário  através  de  documentos  que  foram  entregues  quando  do  pedido  de  restituição,  à  época  da  solicitação,  dentre  os  quais  não  se  incluía a documentação contábil/fiscal da empresa, mas apenas comprovantes de pagamentos e  demonstrativos  elaborados  pelo  interessado.  Ainda,  em  sede  de  exame  dos  embargos  interpostos pela recorrente, a turma apontou que o exame da documentação contábil caberia à  unidade jurisdicionante fazer, se quiser, antes de efetuar o pagamento, apenas para verificar a  veracidade dos documentos já acostados aos autos.     Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  firma  entendimento  diverso,  ao  tratar  da  mesma  matéria  relativa  à  comprovação  do  direito  creditório  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, decide que cabe ao contribuinte comprovar, por meio de seus livros  contábeis e fiscais, o direito creditório alegado. Na falta desta comprovação, considera que o  pleito deve ser indeferido por falta de liquidez e certeza dos créditos utilizados na compensação  e neste sentido negou provimento ao recurso voluntário.     Ou seja, enquanto o paradigma decidiu por indeferir o pedido do interessado,  em face da ausência de documentação contábil/fiscal, necessária a comprovar a veracidade dos  valores pleiteados, a decisão recorrida concluiu pelo deferimento do pedido, por entender que  os documentos acostados aos autos poderiam ser objeto de verificação posterior pela unidade  jurisdicionante, antes de efetuar o pagamento, caso entenda necessário.     Com  tais  considerações,  entendo  ter  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.    Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13804.001097/00­65  Acórdão n.º 9303­005.587  CSRF­T3  Fl. 7          6   Do Mérito.    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (fl.  01),  protocolado  em  28/04/2000,  que  a  interessada  vem  formular  por  seus  representantes  legais  pleiteando  os  recolhimentos  efetuados  a  título  de  FINSOCIAL,  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  03/90  e  04/92,  com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  via  de  recurso  extraordinário, logo, com efeitos entre partes, das majorações da alíquota da referida exação.     A decadência do direito a pleitear a restituição não é  mais controversa  nos  autos,  restando  apenas  analisar,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  se  o  contribuinte tem direito aos valores pleiteados.    No  Recurso  Especial  da  Fazenda,  esta  alega  que  é  necessário  o  exame  da  escrituração contábil e fiscal, ou seja do exame dos livros contábeis.    Entendo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação  acrescida  da  comprovação do recolhimento por meio da juntada das guias DARF e das planilhas, constituem  elementos  bastantes  para  se  configurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  exigidos  para  a  compensação, não havendo necessidade dos livros contábeis da Contribuinte.    O  Contribuinte  provou  ter  suportado  o  ônus  do  tributo,  requisito  único  exigido pelo art. 166 do Código Tributário Nacional.    Conforme  fls.  01,  o Contribuinte  juntou com o pedido de  restituição vários  documentos comprobatórios e necessários, conforme orientação da IN/SRF n° 21/97, vigente à  época  da  solicitação.  Dos  autos  constam:  (i)  os  comprovantes  dos  pagamentos  ou  recolhimentos indevidos ou a maior; e, (ii) o demonstrativo da base de cálculo, do valor devido  e do respectivo saldo.    Vale ressaltar que nos termos do art. 6, da citada IN/SRF n° 21/97, vigente a  época, em relação ao pedido de restituição de tributo ou contribuição administrado pela SRF, o  pedido  de  restituição  deverá  ser  efetuada  a  requerimento  do  contribuinte,  pessoa  física  ou  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13804.001097/00­65  Acórdão n.º 9303­005.587  CSRF­T3  Fl. 8          7 jurídica, dirigido à unidade da SRF de seu domicilio fiscal, acompanhado dos comprovantes do  pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos:    RESTITUIÇÃO  Art. 6º À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa  física, apurado na declaração de rendimentos,  todas as demais  restituições  em  espécie,  de  quantias  pagas  ou  recolhidas  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  nas  hipóteses  relacionadas  no  art.  2º,  serão  efetuadas  a  pedido  do  contribuinte, pessoa física ou jurídica, apresentado no formulário "Pedido de  Restituição", constante do Anexo I, à unidade da SRF de seu domicílio fiscal,  acompanhado  dos  comprovantes  do  pagamento  ou  recolhimento  e  de  demonstrativo dos cálculos.  § 1º O demonstrativo a que se refere o caput deverá conter a base de cálculo  efetiva,  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  pago  ou  recolhido,  o  valor  efetivamente devido e o saldo a restituir.      Estes documentos conforme relatado acima foram anexados. Logo, entendo,  que a unidade da Receita Federal do Brasil tem condições de quantificar o valor para atender o  pleito.    No entanto,  em busca da verdade material,  proponho o  retorno dos  autos  à  DRF para análise da liquidez do crédito tributário do Recorrente.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran               Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13804.001097/00­65  Acórdão n.º 9303­005.587  CSRF­T3  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  Cuida  o  processo  de  pedido  de  restituição  de  FINSOCIAL  de  valores  supostamente  pagos  a maior,  no  período  de março  de  1990  a  abril  de  1992,  no  valor  de R$  47.860,70, protocolado pelo contribuinte em 28 de abril de 2000, acompanhado de Pedidos de  Compensação.  Inicialmente o pedido foi indeferido, por meio do Despacho Decisório de e­ fls.  47/48,  por  ter  ocorrido  a prescrição  quinquenal  do  direito  ao  pedido  de  restituição. Esta  decisão  foi  revertida pelo Acórdão nº 202­14.177, de 18/09/2002, da 2ª Câmara do Segundo  Conselho de Contribuintes, e­fls. 78/84, que devolveu o processo à Delegacia de origem para  análise do direito creditório restando afastada a ocorrência da prescrição quinquenal.   Com o  objetivo  de  analisar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pretendidos,  a  Derat/São Paulo, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 300/2005, e­fls. 94/95, requereu do  contribuinte  uma  série  de  elementos  de  sua  escrita  fiscal  e  contábil.  O  contribuinte  atendeu  parcialmente  a  intimação,  razão  pela  qual  foi  reintimado  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 42/2006, e­fls. 117/118. Respondeu, e­fl. 119, que os livros e documentos solicitados  não  existem mais  e  que  teriam  sido  guardados  somente  no  prazo  de  prescrição  dos  débitos  tributários decorrentes.  Em  nova  análise  do  direito  creditório,  a  Derat/São  Paulo,  por  meio  do  Despacho Decisório  de  e­fls.  156/164,  o  pedido  foi  indeferido  por  falta  de  comprovação  do  indébito.   Após a apresentação de manifestação de inconformidade, a DRJ/São Paulo I,  negou o seu pedido, por meio do Acórdão nº 16­11.770, e­fls. 176/181, assim ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/03/1990 a 30/04/1992  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13804.001097/00­65  Acórdão n.º 9303­005.587  CSRF­T3  Fl. 10          9 Falta  de Comprovação  do  Indébito  Tributário  ­  Intimado  para  apresentar documentos que comprovassem de forma peremptória  seu  direito,  o  interessado  se  manteve  inerte,  prejudicando  a  análise do pleito.  Solicitação Indeferida  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  que  teve  o  seu  julgamento  proferido  por  meio  do  Acórdão  nº  3201­00.261,  ora  recorrido,  o  qual  por  unanimidade  de  votos  entendeu  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte seriam suficientes para comprovação do indébito tributário. Este entendimento foi  convalidado pela relatora do presente julgamento.  O  recurso  da  Fazenda  Nacional  contesta  esta  comprovação  e  pede  provimento  no  sentido  de  que  não  teria  sido  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário pleiteado.  Não há como concordar com as conclusões do acórdão recorrido e do voto da  ilustre relatora. De acordo com o art. 333, inciso I do CPC, o ônus de provar o direito incumbe  a  quem  o  alega.  No  presente  caso,  o  contribuinte  teve  inúmeras  oportunidades  de  juntar  os  elementos necessários à comprovação desse direito.   Não  se  justifica  a  insistência  do  contribuinte  em  defender  que  somente  os  comprovantes de pagamentos apresentados, por meio dos DARF, acompanhadas de planilhas  demonstrativas seriam suficientes para comprovar o indébito. Evidente que para se comprovar  o indébito tributário, é necessário que se comprove a base de cálculo mensal do tributo. Sem  esta comprovação,  impossível  saber qual o montante devido e, por  consequência,  impossível  saber se o DARF foi pago a maior. Aliás é de se questionar a razão de o contribuinte nunca ter  apresentado a  comprovação da base de  cálculo  do  tributo. Tivesse  feito  isso  lá  atrás,  não  se  tinha  perdido  tanto  tempo  com  a  discussão  administrativa  infindável  em  que  se  arrasta  este  processo administrativo.  Veja,  nesse  sentido,  trecho  do Despacho Decisório  que  negou  o  pedido  do  contribuinte:  (...)  Releva, assim, destacar o caráter imperativo da verificação tocante à base de  cálculo da contribuição em tela, a receita bruta apurada no período, da qual as notas  fiscais  e  os  livros  contábeis  demandados  são  incontornáveis  fontes  primárias  de  prova.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13804.001097/00­65  Acórdão n.º 9303­005.587  CSRF­T3  Fl. 11          10 Em vista do caráter incontornável de tal verificação, tem­se, portanto, à f1.14,  o requerente declarando­se incapaz de apresentar prova das alegações em que baseia  o pedido de restituição em exame, referente a apurações de março de 1990 a março  de  1992,  vez  haver  descartado  notas  fiscais  e  livros  contábeis  do  período,  não  obstante a existência do presente processo, protocolado em 28/04/2000.  (...)  Aliás,  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  é  uma  exigência do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Se  o  contribuinte  não  se  incumbe  de  comprovar  às  autoridades  fiscais  a  certeza e liquidez de seu crédito, não há como reconhecê­lo, estando corretas as decisões que  lhe negaram o pedido de restituição/compensação.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial apresentado  pela Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                            Fl. 278DF CARF MF

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7001753 #
Numero do processo: 10920.002388/2008-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 INDEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES, LANÇADAS DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores das contribuições lançadas de oficio sobre receitas omitidas. MULTA REGULAMENTAR PELA ENTREGA DESCONFORME DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A exoneração da multa regulamentar seria possível se a distinção entre os arquivos magnéticos entregues e exigidos se referisse à sua forma, de modo que não prejudicasse o atendimento da necessidade fiscal, o que não se verifica quando se demonstra que a desconformidade alcançou seu conteúdo, atingindo a contabilização exigida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-002.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas (i) quanto à insurgência com relação à multa regulamentar e (ii) quanto à não incidência de juros sobre a multa. No mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento (i) por maioria de votos, com relação à multa regulamentar, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; e (ii) por voto de qualidade, quanto aos juros sobre a multa, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação à dedutibilidade das despesas com PIS e Cofins da Base do IRPJ e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto, Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.928          1 22..992277   CCSSRRFF­­TT11   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS      PPrroocceessssoo  nnºº   10920.002388/2008­11  RReeccuurrssoo  nnºº                Especial do Procurador e do Contribuinte  AAccóórrddããoo  nnºº   9101­002.996  –  1ª Turma   SSeessssããoo  ddee   07 de agosto de 2017  MMaattéérriiaa   DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS E MULTA REGULAMENTAR  RReeccoorrrreennttee   DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA e FAZENDA NACIONAL  IInntteerreessssaaddoo   FAZENDA NACIONAL e DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  INDEDUTIBILIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES,  LANÇADAS  DE  OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.  A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de  apuração  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  está  restrita  aos  valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores das  contribuições lançadas de oficio sobre receitas omitidas.  MULTA  REGULAMENTAR  PELA  ENTREGA  DESCONFORME  DE  ARQUIVOS MAGNÉTICOS.  A  exoneração  da multa  regulamentar  seria  possível  se  a  distinção  entre  os  arquivos magnéticos entregues e exigidos se referisse à sua forma, de modo  que  não  prejudicasse  o  atendimento  da  necessidade  fiscal,  o  que  não  se  verifica quando se demonstra que a desconformidade alcançou seu conteúdo,  atingindo a contabilização exigida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 23 88 /2 00 8- 11 Fl. 2928DF CARF MF Processo nº 10920.002388/2008­11  Acórdão n.º 9101­002.996  CSRF­T1  Fl. 2.929          2 parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas (i) quanto à insurgência com relação  à multa regulamentar e (ii) quanto à não incidência de juros sobre a multa. No mérito, na parte  conhecida,  acordam em negar­lhe  provimento  (i)  por maioria  de  votos,  com  relação  à multa  regulamentar,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo Guerra, que lhe deram provimento; e (ii) por voto de qualidade, quanto aos juros sobre  a multa, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva  Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, apenas em relação à dedutibilidade das despesas com PIS e Cofins da Base do IRPJ  e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio  (relatora),  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto  e Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  negaram provimento. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva  Costa,  André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pela  DUAS  RODAS  INDUSTRIAL  LTDA  e  FAZENDA  NACIONAL  em  face  do  acórdão  n.  1402­001.089,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso de  ofício interposto pela DRJ de origem e, quanto ao voluntário, deu provimento parcial, para (i)  acatar a dedução da despesa com Contribuição ao PIS e COFINS, lançados de ofício em face  de receitas omitidas, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; (ii) reconhecer a não incidência do  Fl. 2929DF CARF MF Processo nº 10920.002388/2008­11  Acórdão n.º 9101­002.996  CSRF­T1  Fl. 2.930          3 PIS e da Cofins sobre receitas financeiras; (iii) cancelar a multa isolada; (iv) exonerar a multa  qualificada, reduzindo­a ao patamar de 75%, e, (v) consequentemente, pela aplicação do artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores anteriores a 26 de junho de 2003.    De outro  lado, votou o  colegiado pela manutenção  (vi)  da glosa de despesas  relativas  aos  serviços prestados pelas empresas DR Assessoria  e KR Representações,  (vi) da  multa regulamentar de que trata o artigo 256 do RIR/1999, bem como (vii) dos juros sobre a  multa de ofício, em decisão que restou assim ementada:    “Assunto: Processo Administrativo Fiscal    Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA. PIS E COFINS. FATO GERADOR MENSAL. Nos termos do artigo  2º da Lei Complementar nº 70, de 1991, o PIS e a Cofins são tributos que têm como  critério  material  da  exigência  a  receita,  com  aspecto  temporal  mensal.  No  caso  concreto, quando do lançamento que se efetivou em 26­08­2008, o crédito tributário  referente  ao  PIS  e  a  Cofins,  afastado  no  julgamento  da  DRJ,  efetivamente  já  se  encontrava  extinto  pela  decadência.  Ademais,  tendo  o  colegiado  afastado  a  multa  qualificada  e  constatado  a  existência  de  pagamentos,  igualmente  se  reconhece  a  decadência em relação aos tributos de fatos geradores ocorridos em data anterior a 26­ 08­2003.  PIS  E  COFINS.  RECEITA  COMO  ELEMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  CONSIDERAR  DESPESAS  GLOSADAS  COMO  BASE DE CÁLCULO. À luz do artigo 2º da Lei Complementar nº 70, de 1991, o PIS  e  a  Cofins  têm  como  critério  material  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer natureza. Recurso de ofício negado provimento.  MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Nos casos de exigência de tributo  onde se verificam infrações junto com infrações caracterizadas pelo dolo ou fraude, a  multa qualificada e seus efeitos incide somente em relação às exigências decorrentes  das  infrações  dolosas  ou  decorrentes  de  fraude.  Impossibilidade  de  se  estender  os  efeitos da qualificação da multa em relação a fatos desprovidos de conduta dolosa ou  de fraude.  MULTA  REGULAMENTAR.  EMPRESAS  OBRIGADAS  A  APRESENTAREM  ARQUIVO  MAGNÉTICO  OU  ASSEMELHADO.  NÃO  ATENDIMENTO  ÀS  EXIGÊNCIAS FORMAIS. A pessoa  jurídica enquadrada nas situações  indicadas na  lei  que  deixar  de  apresentar,  em  meio  magnético  ou  assemelhado,  os  arquivos  indicados no artigo 265, do Regulamento do Imposto de Renda, fica sujeita à sanção  prevista no artigo 980 do mesmo Regulamento.  (Inteligência dos artigos 265, 266 e  980 do RIR de 1999).  GLOSA DE DESPESAS. Glosam­se os valores correspondentes a repasses efetuados  a  empresas  controladoras  indiretas  e  que  foram  apropriados  como  despesas  operacionais,  quando,  tratando­se  de  alegada  prestação  de  serviços  técnicos  especializados, ficar comprovado que as supostas prestadoras não dispõem de pessoal  qualificado  para  sua  execução,  e  estas  alegarem  que  se  trata  de  remuneração  por  serviços  pessoais  de  seus  administradores,  que  são  os  mesmos  que  administram  a  autuada.  JUROS SOBRE A MULTA. É entendimento majoritário do colegiado no sentido de  que  há  incidência  de  juros  pela  taxa  Selic  em  relação  à  multa  aplicada.  recurso voluntário provido em parte.”    Fl. 2930DF CARF MF Processo nº 10920.002388/2008­11  Acórdão n.º 9101­002.996  CSRF­T1  Fl. 2.931          4 No  que  lhe  interessava,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  insurgindo­se contra  (i)  a dedutibilidade das despesas com a Contribuição ao PIS  e a Cofins  lançados de ofício da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apresentando como paradigmas os  Acórdãos n. 108­05.766 e 108­05.397; (b) a multa qualificada, propugnando pela aplicação do  artigo  173,  I,  do  CTN,  de  modo  que  a  decadência  alcançasse  apenas  os  fatos  geradores  ocorridos até 30 de novembro de 2002, utilizando como paradigma para  restabelecimento da  multa o acórdão 103­23.495.    A  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  recurso  especial  quanto  (i)  à multa  regulamentar,  em  face  da  falta  de  apresentação  de  arquivos magnéticos,  apresentando  como  paradigma o acórdão n. 103­23.335; e (b) aos juros sobre multa, indicando como paradigma o  acórdão n. 3403­003.271, sendo todas as matérias descritas recepcionadas pelos despachos de  admissibilidade.    Passa­se, então, à apreciação dos recursos.   Voto Vencido    Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio – Relatora      Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial  condiciona­se  ao preenchimento  de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência  de  interpretação  divergente  dada  à  legislação  tributária  por  diferentes  câmaras,  turma de câmaras,  turma especial ou a própria CSRF; (2)  legislação interpretada de forma  divergente; (3) prequestionamento da matéria, com indicação precisa das peças processuais;  (4)  duas  decisões  divergentes  por  matéria,  sendo  considerados  apenas  os  dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número maior,  descartando­se  os  demais;  (5)  pontos  específicos  dos  paradigmas  que  divirjam  daqueles  presentes  no  acórdão  recorrido;  além da  (6)  juntada de  cópia do  inteiro  teor dos  acórdãos  indicados  como paradigmas, da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou  de  publicação  de  até  2  ementas,  impressas  diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da internet,  podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso, desde que  na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  Fl. 2931DF CARF MF Processo nº 10920.002388/2008­11  Acórdão n.º 9101­002.996  CSRF­T1  Fl. 2.932          5 decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se  ao  concreto,  identifica­se,  primeiramente,  que  o  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional teve como objeto: (i) a dedutibilidade das despesas  com Contribuição ao PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL e (ii) a qualificação da  multa de ofício e correspondente aplicação do artigo 173 do Código Tributário Nacional.    A esse  respeito,  registra­se que embora o despacho de  admissibilidade  tenha  dado seguimento aos dois pontos, não se conhece o recurso nesta oportunidade com relação à  qualificação da multa, porque o acórdão recorrido deixou de mantê­la em razão do pagamento  do  débito  no  Refis  com  relação  à  matéria  principal,  conforme  o  voto  vencido  do  acórdão  recorrido. Assim, na impossibilidade de apreciação do recurso especial quanto a este tema, fica  prejudicado o pleito de mudança da contagem da regra de decadência.    Por  essa  razão,  vota­se  por  conhecer  parcialmente  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, restringindo­se a sua apreciação ao primeiro ponto da dedutibilidade.    No que se refere ao Recurso Especial da contribuinte, este teve como objeto a  (i) decadência da multa regulamentar relativa ao ano calendário 2002, (ii) insurgência específica  quanto a esta penalidade, e (iii) não incidência de juros sobre a multa.    Ao  seu  turno,  a  Fazenda  Nacional  sustentou  em  suas  contrarrazões  que  a  segunda matéria  não  poderia  ser  conhecida  por  falta  de  similitude  fáctica,  já  que  no  caso  em  questão o dispositivo violado trataria da ausência de apresentação de arquivos magnéticos e não  entrega em desconformidade.    Nesse  sentido,  pensa­se  que  dois  pontos  se  destacam  nessa  análise  de  conhecimento. O primeiro deles  seria  a  respeito da possibilidade de  conhecimento da matéria  decadência de ofício. No entanto, como entendo que a matéria não foi presquestionada, porque  no recurso especial se trata da decadência com relação à multa, enquanto o acórdão recorrido –  no  caso,  integrado  pelo  acórdão  dos  embargos  de  declaração  –  se  referia  à  decadência  da  Contribuição ao PIS e da Cofins. Isso me parece suficiente para não conhecer o primeiro ponto  do recurso da contribuinte.    Com  relação à multa  regulamentar,  entendo preenchidos os  requisitos para o  seu conhecimento, não obstante o entendimento pontuado pela Fazenda Nacional, discussão que  considero pertencer ao mérito, com a análise do caso concreto, da mesma forma que admito o  julgamento acerca da incidência de juros sobre multa.    Assim  sendo,  VOTA­SE  POR  CONHECER  PARCIALMENTE  os  Recursos Especiais interpostos pela contribuinte e a Fazenda Nacional.      Mérito  Fl. 2932DF CARF MF Processo nº 10920.002388/2008­11  Acórdão n.º 9101­002.996  CSRF­T1  Fl. 2.933          6   I. Dedutibilidade  da Contribuição  ao PIS  e  da COFINS da  base  de  cálculo  do  IRPJ e CSLL  constituídos de ofício    As despesas com tributos, com ressalva da despesa com a Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  expressa  vedação  legal,  e  da  despesa  com  o  próprio  Imposto  de  Renda, são dedutíveis na apuração do lucro real e na determinação da base da CSLL quando da  ocorrência do fato gerador.     Nesse contexto, a circunstância de o lançamento da Contribuição ao PIS e da  COFINS,  no  caso  concreto,  haver  sido  realizada  pela  fiscalização  em procedimento  de  ofício  não invalida a regra, eis que a exigência das contribuições se verificaram justamente em face da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  devem  seguir  o  regramento  aplicável  ordinariamente aos tributos em questão.    Afinal, se é certo que os tributos não estavam contabilizados como despesas,  justamente  em  face  da  infração  praticada,  não  menos  certo  é  que  em  razão  da  ação  da  fiscalização  os  créditos  constituídos  pela  contribuinte,  nos  chamado  “lançamentos  por  homologação”, foram revistos, daí porque, de ofício, foram em parte constituídos. E a ação da  fiscalização,  nesse  particular,  representa  a  perfeita  (re)  apuração  das  bases  de  tributação,  não  havendo porque, pois, nos lançamentos de ofício de IRPJ e de CSLL negar­se a dedutibilidade  das contribuições constituídas na mesma ação fiscal.     Nesse  sentido,  mantém­se  o  acórdão  ora  recorrido,  que  deu  provimento  ao  recurso voluntário interposto pela contribuinte. Leia­se:    “Da questão relacionada à dedutibilidade do PIS e da Cofins da base de cálculo  do IRPJ e CSLL    No que diz respeito à dedução do PIS e da Cofins da base de cálculo do IRPJ lançado,  tenho que a alegação da impugnante é procedente.  Inicialmente,  o  posicionamento  da  administração  tributária  estava  assentado  na  impossibilidade  de  se  deduzir  tributos  ou  contribuições  enquanto  não  pagos,  em  consonância com a regra prevista no artigo 7º da Lei nº 8.541, de 1992.    Art.7º. As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis,  para fins de apuração do lucro real, quando pagas.    Com o advento da Medida Provisória nº. 812, de 1994, convertida na Lei nº. 8.981, de  1995,  que  em  seu  art.  41  instaurou  a  possibilidade  de  se  deduzir  tributos  e  contribuições na apuração do lucro real, segundo o regime de competência. Tal norma  excepcionou, dentre outras, as hipóteses de tributos com exigibilidade suspensa, em  conformidade com o art. 151, incisos II a IV, do CTN.    Art.  41. Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo o regime de competência.  §  I  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  Fl. 2933DF CARF MF Processo nº 10920.002388/2008­11  Acórdão n.º 9101­002.996  CSRF­T1  Fl. 2.934          7 exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos  dos  incisos  II  a  IV do  art.  151  da Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.    Da  leitura  dos  dispositivos  legais  antes  citados  depreende­se  que  o  entendimento  anteriormente adotado, de se permitir dedução dos tributos apenas depois de pagos e  contabilizados,  em  regime  de  caixa,  cedeu  lugar  para  o  de  que  deve  se  adotar  o  regime de competência, isto é, procedese ao registro contábil na época em que ocorre  o fato, independentemente de ter sido pago.    Por  oportuno,  colhe­se  a  definição  do  Princípio  da  Competência,  expresso  na  Resolução CFC n. 750/1993:    Art.  9º As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.    Aqui,  como  razões  de  decidir,  transcrevo  a  seguinte  passagem  do  voto  condutor  proferido  no  julgamento  do  processo  n.  13924.000022/9911,  citado  no  processo  nº  10865.50035582/200896,  cujo  excerto  segue  adiante,  que  a  meu  sentir,  expressa  a  nova postura adotada pelo legislador, no sentido de que a situação patrimonial deve  espelhar  os  fatos  contábeis  na  época  de  sua  ocorrência,  independentemente  de  pagamento.    A obediência ao regime de competência para a escrituração é fixada pelo art. 177 da  Lei 6.404/76, que reza:    ‘Art.  177 — A  escrituração  da  companhia  será mantida  em  registros  permanentes,  com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observer métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência." (grifou­se)    O Decretolei  1.598/77,  com propósito  de  fazer  valer  as  normas  instituídas  pela Lei  6.404 no campo tributário, também estabeleceu o regime de competência para receitas  e despesas, expressamente ou fazendo remissão ao disposto na lei comercial (arte. 6 0  §  6°,  70  e  65,  XI).  Aliás,  a  Lei  6.404  é  o  vetor  da  apuração  do  lucro  da  pessoa  jurídica, como se vê do art. 220, § Io do RIR/94.    O regime de competência deve ser aplicado tanto para  receitas como para despesas,  para o fim de obter­se a adequada apuração do resultado da empresa. Veja­se a lição  da Equipe de Professores da FEA da USP:    "Uma  adequada  comparação  entre  despesas  e  receitas  de  cada  exercício,  para  a  apuração de resultado, é conseguida através da adoção do regime de competência de  exercícios,  que  refletirá  nas  demonstrações  Balanço  e  Resultado  do  Exercício  a  situação mais próxima possível do real!"    Américo Oswaldo Campiglia,  fazendo referência a Donald A. Corbin autor do livro  "Accounting  and  economic  decisions",  elenca  os  Princípios  contábeis,  dentre  os  quais:    "Competência  do  exercício.  O  método  de  se  determinar  o  resultado  do  exercício  através  da  apropriação  de  todas  as  despesas  incorridas  durante  o  período  de  tempo  que lhes corresponda, contra todas as receitas pertinentes a esse mesmo período, quer  Fl. 2934DF CARF MF Processo nº 10920.002388/2008­11  Acórdão n.º 9101­002.996  CSRF­T1  Fl. 2.935          8 tenha  havido  ou  não  a  realização  em  dinheiro  (pagamentos  e  recebimentos)  dos  respectivos  valores.  A  imputação  periódica  é  a  característica  fundamental  da  conceituação  do  regime  de  competência  dos  exercícios  que  assim  adquire  uma  individualidade  própria,  transcendendo,  em  sua  abrangência,  a  anualidade  do  calendário civil e o chamado 'regime de caixa'."    A aplicação do princípio da  competência  e, portanto,  o  reconhecimento  contábil  da  despesa  incorrida,  é  excepcionada  no  caso  da  CSLL,  por  expressa  previsão  legal  assentada na Lei n. 9.315/1996, art. Io:    Art. 1 O valor da contribuição social sobre o lucro liquido não poderá ser deduzido  para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo.  Parágrafo  único.  Os  valores  da  contribuição  social  a  que  se  refere  este  artigo,  registrados  como  custo  ou  despesa,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  respectivo  período  de  apuração  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  de  sua  própria base de cálculo.  A vista do que foi exposto anteriormente, perfilho o entendimento de que o PIS e a  Cofins devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ.    Porém, é preciso verificar como harmonizar o preceito acima exposto frente ao § 1º  do artigo 41, da Lei nº 8.981, de 1995, que prevê a dedução da base de cálculo não se  aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do artigo 151, do CTN., haja ou não depósito judicial.  No caso, a interpretação limitada ao texto da norma, como se esta fosse algo isolado  no  sistema,  não  permite  resposta  ao  contido  no  artigo  43  do  CTN,  que  tem  como  critério material  do  imposto  de  renda  a  aquisição  de  riqueza  nova. Valor  devido  a  título de PIS e Cofins não pode  ser  compreendido,  em  lançamento de ofício,  como  algo não dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de se exigir IRPJ  e CSLL sobre o valor das exigências devidas  a  título de PIS e Cofins. Nesta  linha,  transcrevo os seguintes precedentes colacionados e grifados pela recorrente:    [...]  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ANOS  CALENDÁRIO  DE  1996  E  1997APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  E  ADICIONAISSE  o  contribuinte  não  traz  aos  autos a comprovação dos custos que diz corresponderem às receitas omitidas, não há  como deduzilos para efeito de apuração do lucro real. Devem, porém, ser deduzidas  das  receitas  omitidas,  para  fins  de  apuração  da  receita  líquida,  os  tributos  que  comprovadamente incidiram sobre as vendas, no caso, o PIS e a COFINS objeto de  lançamento  no  mesmo  procedimento  fiscal.  [...]  [Recurso:  125916,  PRIMEIRA  CÂMARA,  Processo:  13603.001402/9933,  Sessão:  20/03/2002,  Relator:  Sandra  Maria Faroni, Acórdão 10193776]  [Grifouse]    [...]  IRPJ E CSL DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. É de  ser aceito o argumento de que os valores lançados a título de PIS e COFINS podem  ser  deduzidos  da  base  do  IRPJ  e  da  CSL,  pois  se  está  perante  o  regime  de  competência  e  não  de  caixa.  [...][Recurso:  135816,  SÉTIMA CÂMARA,  Processo:  11060.003134/200264,  Sessão:  16/10/2003,  Relator:  Octávio  Campos  Fischer,  Acórdão 10707379]    [...]  IRPJ  DEDUÇÃO DO  PIS  COFINS  E  CSLL  Devem  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  as  contribuições  devidas  a  título  de  PIS  e  COFINS.  Recurso  parcialmente  provido.  [Recurso:  144693,  QUINTA  CÂMARA,  Processo:  16707.004020/9919,  Sessão:  26/04/2006,  Relator:  Daniel  Sahagoff,  Acórdão  10515641]  Fl. 2935DF CARF MF Processo nº 10920.002388/2008­11  Acórdão n.º 9101­002.996  CSRF­T1  Fl. 2.936          9   PIS e COFINS BASE DE CÁLCULO IRPJ DEDUÇÃO  A  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  quando  há  omissão  de  receitas  pelo  contribuinte,  será  eleita  de  forma  direta,  pois  a  omissão  é  tributada  como  renda  isolada. Contudo, devese deduzir das referidas bases de cálculo os valores referentes a  lançamentos de ofício das contribuições ao PIS e da COFINS.  dos juros incidentes sobre tais contribuições, até a ocorrência do fato gerador do IRPJ  e da CSLL. Pelas mesmas razões é permitida a dedução da CSLL da base do cálculo  de IRPJ para os anoscalendário de 1995 e 1996. Embargos parcialmente acolhidos."  (1o  CC  Proc.  16707.009636/9911  Rec  140.795  (10809526)  8a  C.  Rela  Karem  Jureidini Dias DOU 20.05.2008 p. 39).    A regra contida no artigo 41, § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995, aplicase aos casos em que  a  exigência  de  determinados  tributos,  como  pode  ocorrer  nos  casos  de  importação,  não  causam  impacto  na  apuração  do  IRPJ.  Interpretação  contrária  importaria  em  conflito com o disposto no artigo 43, do CTN.    Em  síntese,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  em  que  se  exige  IRPJ  e  CSLL  as  normas,  no  que  dizem  respeito  à  base  de  cálculo  destes  tributos,  devem  ser  interpretadas  de  forma  que  se  dê  efetividade  ao  comando  que  dispõe  que  as  contribuições para o PIS e a Cofins são dedutíveis da apuração do lucro real segundo  o regime de competência. O montante correspondente ao PIS e a Cofins se constitui  em grandeza de valor que se deduz na apuração do IRPJ e da CSLL.    Ao efetuar o lançamento a autoridade fiscal deve pautarse pela legislação em vigor.  Se esta prevê como dedutíveis os valores devidos ao PIS e a Cofins da base de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  não  se  pode,  a  um  só  tempo,  exigir  ditas  contribuições  sem  deduzir os respectivos valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A regularidade  da  exigência  deve  ser  observada  no  momento  do  lançamento.  O  fato  do  sujeito  passivo  apresentar  defesa  alegando  nulidade  do  lançamento,  não  permite  que  se  inclua  na base  de  cálculo do  IRPJ  e  da CSLL os  valores  devidos  a  título de PIS  e  Cofins.    Neste ponto, dou provimento ao recurso para que os valores que incidiram a título de  PIS e COFINS sob a receita omitida, que impactou na apuração da diferença do IRPJ  e da CSLL, sejam deduzidos da base de cálculo desta.”    Assim sendo, quanto à dedutibilidade da Contribuição ao PIS e da COFINS,  vota­se por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.     II. Multa Regulamentar    Passando­se então às matérias veiculadas no recurso especial da contribuinte, a  primeira delas  refere­se ao pedido de exoneração da multa  regulamentar. Ocorre que, em meu  entender, isso seria possível se a distinção entre os arquivos magnéticos entregues e exigidos se  referisse à sua forma, de modo que não prejudicasse o atendimento da necessidade fiscal. Ocorre  que,  nos  termos  como  ponto  o  TVF,  seguido  pelo  acórdão  recorrido,  demonstrou­se  que  a  divergência não se limitou à forma, mas alcançou também seu conteúdo. Por essa razão, adota­ se, como razões de decidir, os termos da decisão da DRJ, mantendo­se o acórdão recorrido:    “17 – Da multa regulamentar  Fl. 2936DF CARF MF Processo nº 10920.002388/2008­11  Acórdão n.º 9101­002.996  CSRF­T1  Fl. 2.937          10 O Termo de Verificação Fiscal exterioriza  (fls. 2.0992.100) as razões determinantes  da imposição da multa regulamentar, verbis:    ‘Intimada  a  apresentar  os  arquivos  magnéticos  (...),  apresentou  o  arquivo  com  os  lançamentos  totalizados  por  dia,  e  os  lançamentos  correspondentes  num  diário  auxiliar. Acontece  que  o  diário  auxiliar  é um  conjunto  de  lançamentos  de módulos  independentes  tais  como  ‘caixa/bancos’,  ‘clientes/fornecedores’,  ‘estoques’  e  ‘folha  de pagamento’ e que não representam todos os lançamentos contábeis da empresa:  a. os registros são diferentes na apresentação (leiaute);  b. os registros são diferentes no conteúdo.  Os relatórios de acompanhamento de fls. 1883 a 1921 e as cinco primeiras folhas do  contendo os lançamentos do diário auxiliar, fls.1922 a 1926, repetidas com todos os  campos  em  fls.  1927  a  1931,  ilustram  bem  a  questão.  Os  lançamentos  do  diário  auxiliar têm códigos no histórico e não apresentam as contrapartidas, nem número de  arquivamento  ou  centro  de  custo.  Assim,  por  exemplo,  nos  arquivos  magnéticos  apresentados não há conta com o nome dos fornecedores ou clientes, não há menção a  clientes  ou  fornecedores  individualizados  no  histórico  dos  lançamentos  no  diário  geral  e  no  diário  auxiliar,  não  há  histórico  que  individualize  os  lançamentos  para  clientes ou fornecedores.    Reintimada  a  abrir  os  lançamentos,  conforme  Termo  de  Reintimação  de  fls.,  apresentou arquivos cujo histórico recomposto.    Em declarações, fls. 380 a 381, 418 e 419 a empresa fornecedora do aplicativo que dá  suporte  as  informações  contábeis  ratifica  que  os  arquivos  magnéticos  não  contemplam as exigências do Ato Declaratório Cofis nº 15/2001.  O contribuinte afirmou que conseguia gerar o relatório que fosse necessário, mas que  não  tinha  meios  de  apresentar  os  arquivos  magnéticos  na  forma  de  lançamentos  individualizados.  Como os arquivos magnéticos apresentados, pela forma como estão os registros, não  permitem  sua  utilização  para  fiscalização  dos  lançamentos  em meio magnético  e  o  contribuinte  não  dispõe  de  meios  de  fornecer  os  lançamentos  individualizados,  entendemos  ser  aplicável  a  multa  regulamentar  prevista  no  art.  980  do  RIR99  (Decreto 3000/99).” (Grifei).  Contudo, a  impugnante argumenta que em momento algum ela ou a fornecedora do  aplicativo  responderam  no  sentido  de  que  as  informações  contidas  nos  arquivos  magnéticos não contemplam as exigências do Ato Declaratório Cofis nº 15/2001.  Aduz que, na verdade, a fornecedora informou que o aplicativo atende as exigências  contidas  no  normativo,  ressaltando  que  apenas  não  atende  o  formato  como  está  a  exigir o Agente Fiscal.  Adiciona que o art. 2º do Ato Declaratório faculta ao servidor fiscal o recebimento em  forma  diferente  daquela  por  ela  estabelecida,  mas  enfatiza  que  em  lugar  algum  o  autoriza  a  exigir  de  maneira  diferente  da  já  prevista  na  legislação.  Arremata  afirmando estar claro que o aplicativo por ela utilizado estava em total conformidade  com o exigido pelo Ato Declaratório Cofis nº 15/2001.  Inicio a análise ponderando que o Ato Declaratório Executivo nº 15, de 23/10/2001,  da  Coordenação  Geral  de  Fiscalização  da  SRFB,  em  seu  art.  1º,  estipula  que  os  arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos negócios e atividades  dos  contribuintes  deverão  ser  apresentados  com  observância  das  orientações  constantes do Anexo Único daquele normativo. De sua parte, o § 1º do mesmo artigo  estipula  que  as  informações  alusivas  a  (I)  registros  contábeis  e  (II)  fornecedores  e  clientes deverão ser apresentadas em arquivos padronizados.  Com  relação  aos  registros  contábeis,  o  aludido  Anexo  Único  fixa  as  seguintes  instruções:  Fl. 2937DF CARF MF Processo nº 10920.002388/2008­11  Acórdão n.º 9101­002.996  CSRF­T1  Fl. 2.938          11 “4.1 Registros Contábeis  A estrutura deste arquivo deve ser utilizada para os lançamentos registrados no Livro  Diário Geral  e  em Diários Auxiliares.  Havendo  escrituração  de Diários  Auxiliares,  estes deverão ser apresentados em arquivos distintos.  Os arquivos deste sistema deverão ser acompanhados da Tabela de Plano de Contas  (4.9.2) e da Tabela de Centro de Custo/Despesa (4.9.3)  4.1.1  Arquivo  de  Lançamentos  Contábeis  O  registro  no  arquivo  de  lançamentos  contábeis será considerado como partidas simples. Desta forma, tem­se no caso de um  lançamento  com  um  débito  e  um  crédito,  utiliza­se  um  registro  que  represente  o  débito  e  um  registro que  represente o  crédito. O campo “Código da Contrapartida”  deve  ser  preenchido  em  ambos  os  registros;  no  caso  de  um  lançamento  com  um  débito  e  diversos  créditos,  utiliza­se  um  registro  que  represente  o  débito  e  tantos  registros quantos sejam necessários para representar os créditos, deixando em branco  o campo “Código da Contrapartida” no registro correspondente ao débito.  Na  seqüência,  encontra­se  reproduzido  no  Anexo  Único  o  seguinte  quadro  demonstrativo  dos  elementos  que  devem  compor  os  arquivos  de  lançamentos  contábeis:    (…)    Existem,  portanto,  instruções  inequívocas  acerca  das  informações  que  obrigatoriamente e de forma padronizada devem constar dos arquivos de lançamentos  contábeis.  Nenhuma  necessidade  existe,  portanto,  de  se  indagar  do  fornecedor  do  software  se  este  atende  ou  não  as  exigências  do Anexo Único  do Ato Declaratório  Executivo  nº  15,  de  2001,  uma  vez  que  cada  interessado  tem  plenas  condições  de  extrair suas próprias conclusões, o que se fará na seqüência.    Destaco  que  a  própria  impugnante,  por meio  do  expediente  de  fls.  108,  atendendo  questionamento do Fisco, pronunciou­se de forma inequívoca a respeito de cada um  desses elementos. Afirmou peremptoriamente que se encontravam atendidos (OK) os  requisitos dos seguintes campos: “1 – Data de Lançamento”; “2 – Código da Conta  Analítica”; “3 – Código do Centro de Custo/Despesa”; “5 – Valor”; “6 – Indicador de  Débito ou Crédito”.    Com relação aos demais elementos, a impugnante prestou as seguintes informações:     “4 – CÓDIGO DA CONTRAPARTIDA  Segundo  nosso  fornecedor  de  Software  o  sistema  não  trata  este  campo.  Eles  estão  trabalhando  em  alterações  para  que  na  hora  do  lançamento  o  sistema  grave  este  campo, desta forma será possível trazer esta informação no diário auxiliar.  7 – NÚMERO DE ARQUIVAMENTO  Ok – No diário auxiliar entregue anteriormente este campo não estava sendo tratado.  Foi alterado o software para trazer o número do document correspondente a operação.  8 – NÚMERO DE LANÇAMENTO  Segundo  nosso  fornecedor  de  software  o  sistema  não  trata  este  campo.  Eles  estão  trabalhando  em  alterações  para  que  na  hora  do  lançamento  o  sistema  efetue  a  gravação  de  um  número  chave  conforme  consta  na  legislação,  desta  forma  sera  possível trazer esta informação no diário auxiliar.  Hoje está trazendo neste campo o mês e ano do lançamento.  9 – HISTÓRICO  Ok – No diário auxiliar entregue anteriormente este campo não estava atendendo as  necessidades. Hoje, após alterações no software é possível trazer o histórico completo  de todos os lançamentos.”    Fl. 2938DF CARF MF Processo nº 10920.002388/2008­11  Acórdão n.º 9101­002.996  CSRF­T1  Fl. 2.939          12 É inequívoco, portanto, que a própria contribuinte afirma que os campos “4 – Código  da  Contrapartida”  e  “8  – Número  de  Lançamento”,  não  constam  de  seus  registros  contábeis,  e  que  trabalhos  em  andamento  permitirão  –  apenas  para  os  lançamentos  futuros – o conhecimento dessa  informação. Aliás, a própria contribuinte  reconhece  que  o  número  de  lançamento  é  exigido  pela  legislação,  verbis:  “Eles  estão  trabalhando  em  alterações  para  que  na  hora  do  lançamento  o  sistema  efetue  a  gravação  de  um  número  chave  conforme  consta  na  legislação,  desta  forma  será  possível trazer esta informação no diário auxiliar”.    Acrescento  que  os  registros  contábeis  da  contribuinte  além  de  não  preencherem  os  requisitos  do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo nº 15, de 2001,  também  não  atendem  os  critérios  e  procedimentos  estabelecidos  pela  “NBC  T  2.8  –  Das  Formalidades  da  Escrituração  Contábil  em  Forma  Eletrônica.”  Aprovada  pela  RESOLUÇÃO CFC N° 1.020/05, de 18 de fevereiro de 2005, verbis:    “2.8.1. DISPOSIÇÕES GERAIS  2.8.1.1.Esta norma estabelece  critérios  e procedimentos para  a escrituração contábil  em  forma  eletrônica  e  a  sua  certificação  digital,  sua  validação  perante  terceiros,  manutenção dos arquivos e responsabilidade de contabilista.  2.8.1.2.A Entidade deve manter um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e  fatos administrativos que atendam às NBC T 2.1, NBC T 2.2, NBC T 2.3, NBC T 2.4,  NBC T 2.5, NBC T 2.6 e NBC T 2.7 e aos requisitos adicionais estabelecidos nesta  norma.  (...)  2.8.2. CONTEÚDO  2.8.2.1. Para fins desta norma, a expressão “em forma contábil” de que trata o item  2.1.2 “b” da NBC T 2.1 deve conter, no mínimo:  a) data do registro contábil, ou seja, a data em que o fato contábil ocorreu na entidade;  b) conta(s) devedora(s);  c) conta(s) credora(s);  d)  histórico  que  represente  o  verdadeiro  significado  da  transação  ou  o  código  de  histórico  padronizado,  neste  caso,  baseado  em  tabela  auxiliar,  inclusa  em  livro  próprio;  e) valor do registro contábil;  f)  número  do  lançamento  para  identificar,  de  forma  unívoca,  todos  os  registros  eletrônicos que integram um mesmo lançamento contábil.  2.8.2.2.  O  registro  contábil  deve  conter  o  número  de  identificação  do  lançamento  relacionado ao  respectivo documento de origem externa ou interna ou, na sua falta,  em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atosadministrativos.  2.8.2.3. Na escrituração contábil em forma eletrônica, o lançamento contábil deve ser  efetuado com: um registro a débito e um registro a crédito; ou b) um registro a débito  e vários registros a crédito; ou c) vários registros a débito e um registro a crédito; ou  d) vários registros a débito e vários registros a crédito.” (Grifei).    É relevante destacar que o próprio Conselho de Federal de Contabilidade ressaltou, na  alínea “f” do item 2.8.2.1, que o número do lançamento é essencial para identificar,  de forma unívoca, todos os registros eletrônicos que integram um mesmo lançamento  contábil. Também relevante é destacar que, ao estipular que o registro contábil deve  conter, no mínimo, a conta devedora e a conta credora,  também  torna obrigatório o  estabelecimento do vínculo da contrapartida do lançamento.    Outro  aspecto  relevante  foi  suscitado  pela  fiscalização  já  no Termo  de  reintimação  fiscal (fls. 76), verbis:  “(...)  e  considerando  que  os  arquivos  magnéticos  apresentados  não  permitem  Fl. 2939DF CARF MF Processo nº 10920.002388/2008­11  Acórdão n.º 9101­002.996  CSRF­T1  Fl. 2.940          13 individualizar os lançamentos para determinado cliente/fornecedor pois:  1 – não há conta com o nome dos fornecedores/clientes nem no diário geral, nem no  auxiliar;  2  –  não  há  menção  a  clientes/fornecedores  individualizados  no  histórico  dos  lançamentos do diário geral;  3  –  no  diário  auxiliar,  não  há  histórico  que  individualize  os  lançamentos  para  clientes/fornecedores;” (Grifei).    A impugnante se pronunciou a respeito, na parte final do seu esclarecimento de fls.  08, verbis:  “Estamos gerando arquivos do período solicitado com o cumprimento dos campos 1,  2, 3, 5, 6, 7 e 9, possibilitando desta forma que a Auditoria seja feita, tendo em vista  que  é  possível  localizar  pelo  histórico  todos  os  lançamentos  de  um  Fornecedor/Cliente.” (Grifei).  Pretende a  impugnante, portanto, que a  fiscalização realize a auditoria, pesquisando  no  histórico  de  cada  lançamento  eventuais  referências  a  determinado  fornecedor/cliente. Entretanto, não é assim que as coisas funcionam. Conforme visto,  o  aludido  ADE  COFIS  nº  15,  de  2001,  determina  que  as  informações  relativas  a  fornecedores  e  clientes  deverão  ser  apresentadas  em  arquivos  padronizados,  compondo um sistema (§1º do art. 1º), na forma constante do seu Anexo, verbis:  4.2.Fornecedores e Clientes  Serão  indicadas  as  operações  efetuadas  com  clientes  e  fornecedores.  Assim,  cada  operação será objeto de um registro, devendo ser fornecidos arquivos distintos para  fornecedores e clientes. Desta forma, tem­se: o pagamento de um título com desconto  será  representado por  um  registro  que  informe o  valor  líquido  no  campo  ‘Valor  da  Operação’ e o valor sem desconto no campo ‘Valor Original do Título”; a emissão de  uma duplicata será  representada por um registro que informe o valor da mesma nos  campos ‘Valor da Operação’ e ‘Valor Original do Título’.  Os arquivos deste sistema deverão ser acompanhados do Arquivo de Cadastro de  PJ/PF (4.9.1) e da Tabela de Plano de Contas (4.9.2).” (Grifei).    Na  seqüência,  encontrase  reproduzido  no  Anexo  Único  o  seguinte  quadro  demonstrativo  dos  elementos  que  devem  compor  os  arquivos  de  Fornecedores/Clientes:  (…)  Procede, portanto, a assertiva fiscal de que os arquivos magnéticos apresentados, pela  forma  como  estão  os  registros,  não  permitem  sua  utilização  para  auditoria  dos  lançamentos. E não permitem porque desatendem, simultaneamente, os requisitos do  ADE COFIS nº 15, de 2001, e os critérios e procedimentos enfeixados na NBC T 2.8,  aprovada pela Resolução CFC N° 1.020/05. Logo, correta  foi a  imposição da multa  regulamentar, cujo lançamento deve ser mantido.  (...)”    Com essas anotações, compreende­se que embora a contribuinte sustente que  tenha  se  mantido  disponível  para  fornecer  os  arquivos,  indica­se  não  possuir  condições  de  apresentar a contabilização individualizada, não se tratando, ao que demonstra a autuação e não  foi infirmado, não se tratar de mera questão de formatação.    Por  essa  razão,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte com relação à multa regulamentar.    III. Não incidência de juros sobre a multa   Fl. 2940DF CARF MF Processo nº 10920.002388/2008­11  Acórdão n.º 9101­002.996  CSRF­T1  Fl. 2.941          14   Alcançando  o  último  tópico  do  presente  voto,  passa­se  à  manifestação  sobre a incidência de juros sobre a multa.    Inicialmente,  pensa­se  que  o  artigo  161,  parágrafo  primeiro,  do  Código  Tributário Nacional concede autorização para que lei ordinária imponha juros sob taxa com  percentual diverso da regra geral de 1% ao mês, como se observa de seu texto:    “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem prejuízo  da  imposição das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de  um por cento ao mês.”    Registra­se,  primeiramente,  que  se  compreende  que  a  expressão  crédito  tributário se refere ao objeto da relação jurídica o qual concede um direito de recebimento  por parte do Estado, englobando  tanto aqueles valores  correspondentes  aos  tributos,  como  decorrentes da aplicação de penalidades pelo seu não pagamento, em conformidade com a  forma que se lê o artigo 113 do Código Tributário Nacional.     Ocorre que, no mencionado artigo 161, não se consegue dar essa alcance ao  termo “crédito”  como utilizado pelo  legislador para alcançar  as multas,  porque a  redação,  após  mencionar  que  este  pode  ser  acrescido  de  juros  se  não  integralmente  pago  no  vencimento, faz a ressalva: sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.     Neste caso, seria  ilógico se  inferir, portanto, que as multas então estariam  compreendidas na expressão crédito, de modo que a interpretação possível que se consegue  alcançar a partir deste enunciado é a de que, muito embora ele autorize a imposição de juros,  e num patamar diverso de 1% caso haja previsão legal específica, não alcança as penalidades  aplicadas em função do não pagamento integral no vencimento.    A partir dessa norma geral, entende­se­se que se deve considerar legítima a  fixação de seus índices próprios pela legislação federal e que a leitura das demais regras que  envolvem o tema deve ser feita dentro dessa moldura que estabeleceu, como sói ocorrer com  artigo 61 da Lei n. 9.430/96:    “Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 2941DF CARF MF Processo nº 10920.002388/2008­11  Acórdão n.º 9101­002.996  CSRF­T1  Fl. 2.942          15 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de  pagamento.  (Vide Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Vide Lei  nº  9.716,  de  1998)”    O que, num momento inicial, poderia indicar duas interpretações possíveis,  no  sentido  de  a  expressão  “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições” abarcar tão somentes estes ou também as multas a eles relacionadas, parece  restar reduzida apenas à primeira leitura, justamente em face do alcance permitido pela regra  geral do artigo 161 do Código Tributário Nacional que não engloba as penalidades.    Portanto, por falta de autorização legal do artigo 161 do Código Tributário  Nacional,  muito  embora  a  legislação  federal  possa  impor  suas  penalidades  pelo  não  recolhimento  de  tributos  (leia­se,  impostos  e  contribuições)  e  possa  fixar  seus  próprios  íncides de correção dos valores,  como a Taxa Selic, não há autorização para determinar  a  incidência de juros sobre a multa de ofício, quando exigida juntamente àquele pagamento.    Por  essas  razões,  VOTA­SE  POR  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  DA FAZENDA NACIONAL.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio      Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rego ­ Redatora Designada  Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto  proferido  pela  ilustre  Conselheira  Relatora,  este  colegiado  divergiu  em  relação  aos  seguintes  pontos:  (i)  dedutibilidade  das  Contribuições PIS e COFINS, lançadas de ofício, da base de cálculo do IRPJ e CSLL, também  constituídos de ofício; (ii) incidência de juros sobre a multa de ofício.    1.  Dedutibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL constituídos de ofício  Dúvida não há de que os tributos e contribuições, regra geral, são dedutíveis  na apuração do lucro real e da base da CSLL segundo o regime de competência.  Entretanto,  não  é  possível  negar  que  este  regime  só  é  assegurado  para  as  incidências devidamente contabilizadas e declaradas. Entendimento em contrário, com a devida  vênia, significaria dar ao contribuinte, antecipadamente, o direito de deduzir como despesa os  Fl. 2942DF CARF MF Processo nº 10920.002388/2008­11  Acórdão n.º 9101­002.996  CSRF­T1  Fl. 2.943          16 tributos por ele próprio sonegados, o que, em primeira análise, atenta contra o senso comum,  senão à razoabilidade e à própria moralidade.  As  exigências  decorrentes  lançadas  de  ofício  (PIS  e COFINS)  são  também  passíveis de serem contestadas pelo sujeito passivo, até mesmo de forma (ou por argumento)  independente do próprio  IRPJ ou CSLL (tal como alguma específica decadência, ou  isenção,  ou  erro  de  apuração),  podendo  os  seus  valores  serem  alterados  ou  até  mesmo  inteiramente  cancelados, e por este motivo não podem eles ser deduzidos a priori, uma vez que a base de  cálculo  adotada  no  lançamento  tributário  não  pode  ser  precária,  nem  condicionada  à  futura  deliberação.  Não é atribuição da autoridade lançadora, portanto, reconhecer de ofício uma  despesa que  foi omitida da escrituração pelo próprio contribuinte. É pressuposto do direito à  dedução de uma despesa do lucro real que esta despesa tenha sido escriturada.  Ademais, o reconhecimento antecipado ao contribuinte do direito à dedução  da  despesa,  direito  este  que  ele  apenas  poderá  vir  a  ter  quando  de  fato  vier  (e  se  vier)  a  reconhecer a própria despesa (ou seja, a contribuição devida), pode gerar nefastos prejuízos à  Fazenda  Pública,  ao  passo  que  o  procedimento  adotado  pelo  fisco  (de  não  deduzir  as  contribuições  do  IRPJ  e  da CSLL  lançados  de  ofício)  nenhum  prejuízo  traz  a  nenhuma  das  partes, conforme se passa a demonstrar.  Considere­se,  para  fins  de  simplificação  de  raciocínio,  um  lançamento  por  omissão de receitas que gere apenas lançamento de IRPJ (principal) e PIS (reflexo), e que as  únicas questões litigiosas ainda pendentes digam respeito apenas (i) ao PIS, e (ii) no que toca  ao IRPJ, apenas à dedutibilidade ou não, na sua apuração, do PIS lançado de ofício.  Neste contexto, considerando que a  fiscalização não  tenha abatido o PIS da  base de cálculo do IRPJ (como se entende seja o correto), duas situações podem acontecer ao  longo do contencioso no que diz respeito ao lançamento do PIS:  1) Se  a decisão  final  considerar o PIS  devido, o  contribuinte poderá  afinal,  após  o  trânsito  em  julgado,  reconhecer  contabilmente  a  despesa  (que  antes  omitira  de  sua  escrituração), e considerá­la como despesa dedutível do IRPJ;  2) Se a decisão final considerar o PIS não devido, há que se reconhecer que o  lançamento de ofício do IRPJ não exigiu do contribuinte um único centavo a mais do que seria  devido.  Portanto,  qualquer  que  venha  a  ser  a  decisão  administrativa  acerca  do  lançamento  de  ofício  do  PIS,  vê­se  que  nenhum prejuízo  houve,  em  qualquer  caso,  quer  ao  contribuinte, quer ao Erário.  Por outro lado, considerando agora que a fiscalização houvesse abatido o PIS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  (procedimento  que  se  reputa  incorreto,  e  sem  base  legal),  duas  situações podem acontecer ao longo do contencioso no que diz respeito ao lançamento do PIS:  1) Se  a decisão  final  considerar o PIS  devido, o  contribuinte poderá  afinal,  após  o  trânsito  em  julgado,  reconhecer  contabilmente  a  despesa  (que  antes  omitira  de  sua  escrituração),  porém  obrigatoriamente  teria  de  considerar  esta  despesa  como  indedutível  do  IRPJ, pois já a teria previamente abatido do lucro real antes mesmo de reconhecê­la. A par da  dificuldade de controle, por parte da Fazenda Nacional, com relação a este procedimento, há  um inegável risco, ao menos potencial, de utilização em duplicidade de uma mesma despesa,  em detrimento da Fazenda Pública;  Fl. 2943DF CARF MF Processo nº 10920.002388/2008­11  Acórdão n.º 9101­002.996  CSRF­T1  Fl. 2.944          17 2)  Se  a  decisão  final  considerar  o  PIS  não  devido,  resta  então  irreversivelmente caracterizado o prejuízo à Fazenda Nacional.  Isto porque, neste caso,  terá  sido permitido ao contribuinte a dedução do lucro real de uma despesa imaterial,  inexistente,  que nunca foi (e nem será jamais) contabilizada. Dito prejuízo é irreversível pois não é possível  às autoridades  julgadoras o reformatio  in pejus, de sorte que o  lançamento de  IRPJ  terá sido  irreversivelmente feito a menor que o devido.  O  quadro  abaixo  sintetiza,  em  forma  esquemática,  as  aventadas  possibilidades:    Por  oportuno,  salienta­se  que  esse  quadro  serve  inclusive  para  decisões  em  sede de CSRF, porque  somente  com o  reconhecimento  expresso  e  final  do  contribuinte  (por  meio da efetiva contabilização, como despesas, dos valores do PIS e da COFINS devidos), é  que passará ele a ter direito a deduzir tais despesas dos seus tributos cuja base de cálculo é o  lucro apurado (IRPJ e CSLL).  Por todo o exposto, não se deve abater as contribuições lançadas de ofício da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL constituídos de ofício.  Voto,  portanto,  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  FAZENDA NACIONAL, na parte conhecida.    2. Juros de mora sobre a multa de ofício  No  tema  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  em  julgado  de  14/06/2016,  proferi  meu  voto  no  sentido  de  afirmar  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício  (acórdão  9101­002.349),  o  qual  foi  ratificado  pela maioria  dos  Conselheiros  desta  1ª  Turma da CSRF, conforme razões a seguir expendidas. O mesmo posicionamento foi subscrito  pela Turma em julgados posteriores (cite­se, por exemplo, os acórdãos 9101­002.501 e 9101­ 002.510, ambos de 12/12/2016).  A Lei nº 9.430, de 1996, estabelece, em seu art. 61, § 3º, que sobre os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal incidirão juros de mora à taxa SELIC. Veja­se (sublinhei):  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Dedução do PIS no lançamento de IRPJ Decisão Final Administrativa Efeitos Decorrentes Comentário Pis não é devido Lançamento do IRPJ restou incorreto, menor que o devido, e não é possível o reformatio in pejus Prejuízo irreversível à Fazenda SIM Pis é devido Quando o contribuinte contabilizar o PIS lançado de ofício, terá de considerá­lo indedutível do IRPJ Potencial prejuízo à Fazenda, se o contribuinte não considerar o PIS futuramente como indedutível Pis não é devido Nenhum (Lançamento do IRPJ não requer qualquer ajuste nem merece qualquer censura) Sem prejuízo ao contribuinte Sem prejuízo à Fazenda NÃO Contribuinte poderá então contabilizar o PIS lançado de ofício como despesa dedutível do IRPJ Sem prejuízo ao contribuinte Sem prejuízo à Fazenda Pis é devido Fl. 2944DF CARF MF Processo nº 10920.002388/2008­11  Acórdão n.º 9101­002.996  CSRF­T1  Fl. 2.945          18 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.(grifo nosso)  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são devidos juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento.  Confira­se  (sublinhei):  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Ora, contrariamente àquilo que alega a Contribuinte, dos arts. 113, § 1º, e 139  do CTN deflui que o crédito tributário, que decorre da obrigação principal, compreende tanto o  tributo em si quanto a penalidade pecuniária, o que inclui, à toda evidência, a multa de oficio  proporcional de caráter punitivo.  Vale transcrever os dispositivos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições” expressa no retrotranscrito art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, senão a de que abarca a  integralidade do crédito tributário,  incluindo a multa de oficio  proporcional punitiva,  constituída por ocasião do  lançamento. Resta evidente que  a multa de  ofício  proporcional,  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeita­se a juros de mora por força do disposto no art. 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1997.  Aliás, se a intenção do legislador fosse limitar a aplicação do art. 61 apenas  aos débitos principais de tributos e contribuições, bastaria suprimir o termo "decorrente", como  bem pontua o Conselheiro Adolfo dos Santos Medes, no voto condutor do Acórdão nº 1401­ 001.653:  É  importante notar que no caput do art.  61,  o  texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  para  todas  as  situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos.   Com base no art. 161, caput, do CTN, a Contribuinte insiste na tese de que os  juros  devem  incidir  apenas  sobre  valor  do  tributo,  e  não  sobre  valor  de  multa  de  ofício.  Entretanto,  o  referido  artigo  estabelece  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  "crédito  não  integralmente pago no vencimento", dispondo o seguinte:  Fl. 2945DF CARF MF Processo nº 10920.002388/2008­11  Acórdão n.º 9101­002.996  CSRF­T1  Fl. 2.946          19 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)  Não há dúvida de que multa não é tributo, pela própria dicção do art. 3º do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia, com clareza, conforme revelam os arts. 113, § 1º, e 139, que a penalidade pecuniária  é também objeto da obrigação tributária principal e assim integra o conceito de crédito, objeto  da relação jurídica estabelecida entre o Fisco e o sujeito passivo, beneficiando­se de todas as  garantias a ele asseguradas por lei, inclusive o acréscimo de juros de mora.  Adotando  estas  premissas,  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  também concluiu,  no voto  condutor do Acórdão nº 2201­01.630, que,  se o  art.  113 do CTN  incorpora à obrigação principal o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e o art. 139  do  CTN  estipula  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal,  é  evidente que a penalidade pecuniária integra o conceito de crédito tributário. Em acréscimo, o  Conselheiro expõe que:  Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de  lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar  a  imposição  da  penalidade.  Da  mesma  forma,  o  art.  175,  II,  ao  se  referir  à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de  algo que nele não está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário, ao se referir a “crédito” no artigo 161, o Código não  estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se,  por  exemplo, o  fato de a parte  final do  caput do  artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se  os  juros  seriam  devidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam  estar  sujeitas  aos  mesmos  juros.  Inicialmente,  conforme  a  advertência  de  Carlos  Maximiliano,  não  vejo  como,  num  artigo  de  lei,  em  um  capítulo  que  versa  sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do  pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final  do  dispositivo  que  essa  interpretação  ensejaria,  penso  que  tal  imperfeição de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a  que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  Fl. 2946DF CARF MF Processo nº 10920.002388/2008­11  Acórdão n.º 9101­002.996  CSRF­T1  Fl. 2.947          20 legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que integram o diploma legal.  É  interessante  notar  que  em  outro  artigo  do  mesmo  CTN  o  legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir  conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro­me ao  art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não ilide o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência  gramatical  não  impediu  que  a  doutrina,  de  forma  uníssona,  embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade  não  é  substitutiva  do  próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de  certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva  da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo  não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator  do pagamento do próprio tributo.  [...]  Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos  dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente­se,  supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação  dessas  normas  pelo  Poder  Judiciário,  por  falta  de  fundamento de validade.   Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Porém,  conforme  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  esses  deverão  ser  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se  lei dispuser de modo  diverso,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de ofício  com base na taxa Selic.  Argumentam  alguns,  de  outra  banda,  que  o  art.  161,  caput,  do  CTN,  ao  ressalvar a possibilidade de "imposição de penalidades cabíveis" evidenciaria que a referência  a  "crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento"  diz  respeito,  apenas,  ao  tributo  não  recolhido. Cumpre, no entanto, esclarecer que tal ressalva revela, na verdade, que o artigo em  tela  presta­se  a  permitir  a  aplicação  de  multas  de  caráter  moratório  em  decorrência  da  impontualidade  no  pagamento  do  tributo.  Logo,  à  luz  do  caput  do  art.  161  do  CTN,  não  incidem juros de mora sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de sua aplicação.  Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não reside na mera impontualidade, esta compõe o  crédito devido e, por consequência, sofre a incidência dos juros de mora.  Corroborando o  entendimento  de  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis, em 1º de setembro  Fl. 2947DF CARF MF Processo nº 10920.002388/2008­11  Acórdão n.º 9101­002.996  CSRF­T1  Fl. 2.948          21 de 2009, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu nos autos do Recurso  Especial nº 1.129.990/PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Analisou­se, no caso, norma estadual questionada sob o argumento de que a  multa por inadimplemento de ICMS não integraria o crédito tributário. Interpretando o art. 161  do CTN em conjunto com os arts. 113 e 139 do CTN, o Ministro concluiu que o crédito e a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo  tributo  devido  e  pelas  penalidades  eventualmente  exigíveis  e,  tendo em conta que o art. 161 do CTN ao se  referir  ao  crédito, está  tratando de  crédito  tributário,  concluiu  que  referido  dispositivo  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre multas.   Este foi, aliás, o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, como se vê no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.335.688/PR,  em 4/12/2012, Relator Min. Benedito Gonçalves:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido   Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento."(grifo nosso)  Em  julgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  pela  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  proporcional,  conforme  se  verifica a partir da ementa do Acórdão nº 9101­002.514, de 13 de dezembro de 2016, do qual  foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Fl. 2948DF CARF MF Processo nº 10920.002388/2008­11  Acórdão n.º 9101­002.996  CSRF­T1  Fl. 2.949          22 [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a multa  de  ofício  sofre  a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.  Argumenta­se,  ainda,  que  a  previsão  específica  de  incidência  de  juros  de  mora sobre multas isoladas contida no art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, seria desnecessária caso  o  art.  61,  §  3º,  da  mesma  lei  incluísse  as  multas,  uma  vez  que  elas  (multas  isoladas)  já  representariam  os  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal" referidos pelo § 3º do art. 61 em tela.   Cumpre observar, no entanto, que o art. 43 em questão  trata da hipótese de  "Auto de Infração Sem Tributo", cuja designação, por si só, já evidencia dúvida acerca de sua  integração  ao  conceito  de  "débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições"  e  a  consequente  necessidade de disposição legal específica para determinar a aplicação de juros de mora sobre  as multas aplicadas em tais circunstâncias, distintamente do que ocorre com as multas de ofício  proporcionais, sempre exigidas em conjunto com os tributos ou contribuições não declarados e  não  recolhidos,  em  claro  vínculo  de  decorrência.  Aliás,  como  bem  observa  o  Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal no voto condutor do Acórdão nº 9303­004.407:  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê  a incidência de juros Selic quando a multa de ofício é lançada de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência  dos  juros  somente  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  pois  ambas tem a mesma natureza tributária.  De outra banda, é irrelevante o fato destacado pela Recorrente de o art. 61 da  Lei nº 9.430, de 1996, não  fazer parte do  capítulo dessa  lei  que versa os  "procedimentos de  fiscalização".  Se  esse  dispositivo  se  encontra  no  capítulo  que  versa  sobre  "acréscimos  moratórios", trata dos “débitos decorrentes de tributos e contribuições”, o que abarca, como se  viu, a integralidade do crédito tributário, incluindo a multa de oficio proporcional punitiva.   Por fim, conforme o antes transcrito § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996,  a  taxa aplicável ao débitos de que aqui  se  trata,  aí  incluídos, como se viu, os decorrentes da  aplicação  de multa  de  ofício,  é  aquela  "a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º",  qual  seja  a  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Veja­se:  Art. 5º (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Não deve, portanto, também com relação a este ponto, ser acolhido o recurso  da Contribuinte.    Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  CONHECER  parcialmente  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, na parte conhecida, DAR­LHE PROVIMENTO, e  Fl. 2949DF CARF MF Processo nº 10920.002388/2008­11  Acórdão n.º 9101­002.996  CSRF­T1  Fl. 2.950          23 por  CONHECER  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  e,  no mérito,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego                  Fl. 2950DF CARF MF

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7045178 #
Numero do processo: 13817.000157/00-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI TRANSPORTADO DA ESCRITA FISCAL DE PERÍODOS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.979/99. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Lei nº 9.779/99, autoriza a transferência do saldo credor de IPI de períodos anteriores para seguintes. As instruções Normativas SRF nº 210/2002, 460/2004 e 600/2005, e alterações, devem ser interpretadas em sintonia com normas superiores que não vedam o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores.
Numero da decisão: 9303-005.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­005.881  –  3ª Turma   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IPI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAGNETTI MARELLI COFAP CIA. FABRICADORA DE PEÇAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI TRANSPORTADO DA  ESCRITA  FISCAL DE  PERÍODOS ANTERIORES.  INTELIGÊNCIA DO  ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.979/99. POSSIBILIDADE.   O art. 11 da Lei nº 9.779/99, autoriza a transferência do saldo credor de IPI  de  períodos  anteriores  para  seguintes.  As  instruções  Normativas  SRF  nº  210/2002,  460/2004  e  600/2005,  e  alterações,  devem  ser  interpretadas  em  sintonia com normas superiores que não vedam o direito ao ressarcimento do  saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire  (suplente  convocado)  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 7. 00 01 57 /0 0- 83 Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 13817.000157/00­83  Acórdão n.º 9303­005.881  CSRF­T3  Fl. 1.139          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009,  contra  acórdão  nº  3401­002.668,  proferido  pela  4º  Câmara/1º  Turma  Ordinária  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento ao Recurso Voluntário, para  reconhecer  o  direito  a  ressarcimento  do  saldo  credor  dos  créditos  escriturados  no  trimestre  calendário apurado com os valores pertencentes a trimestres calendários distintos.  Transcrevo,  inicialmente,  parte  que  interessa  do  excerto  do  relatório  da  decisão de primeiro grau:  "Versam estes autos sobre pedido de ressarcimento de IPI, lastreado no art.  11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF 33/99, referente ao 3º trimestre/2000.  A DRF Santo André/SP,  ao  examinar  o  pleito,  glosou  do  direito  creditório  reconhecido  o  valor  do  saldo  credor  transportado  do  2º  trimestre/2000  e  homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  sustentou,  preliminarmente, a decadência do direito à revisão da escrituração do IPI,  com espeque no art. 74 da Lei nº 9.430/96, uma vez que entre o pedido de  compensação e a ciência do despacho houve transcurso de prazo superior a  05 (cinco) anos. No mérito, defendeu a comprovação fática de existência do  direito de crédito e que o pedido de ressarcimento envolvia o  saldo credor  acumulado de períodos anteriores.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.   O acórdão da decisão recorrida restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  IPI.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  UM  ESTABELECIMENTO  COM  DÉBITO DE OUTRO. POSSIBILIDADE.  Não há vedação explícita à possibilidade de uma pessoa jurídica compensar  créditos  de  IPI  apurados  em  um  estabelecimento  com  débitos,  do  mesmo  imposto,  apurados  por  outro  estabelecimento,  desde  que  observado  o  procedimento previsto nos atos normativos pertinentes, não se qualificando  tal situação como violação ao princípio da autonomia dos estabelecimentos,  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 13817.000157/00­83  Acórdão n.º 9303­005.881  CSRF­T3  Fl. 1.140          3 cuja  restrição  se  circunscreve  à  transferência  de  créditos,  não  à  compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MODIFICAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS. ACÓRDÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  decisão  exarada  em  exame  de  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  não  pode modificar  os  critérios  jurídicos  que  nortearam  a  elaboração  do  despacho  decisório,  notificação  de  lançamento  ou  auto  de  infração, a teor do art. 146 do Código Tributário Nacional.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  TERMO  INICIAL.  Consoante  novel  redação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  os  pedidos  de  compensação,  à  época,  pendentes  de  análise  pelas  autoridades  administrativas se converteram em declaração de compensação, devendo ser  lhes  aplicada  a  legislação  pertinente,  razão  pela  qual,  retificados  dados  constantes  da  declaração  de  compensação,  o  termo  inicial  do  prazo  qüinqüenal  para  homologação  tácita  passa  a  ser  a  data  da  modificação  introduzida. PEDIDO   DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. TERMO  INICIAL.  Os  pedidos  de  compensação  convertidos  em  declaração  de  compensação,  por  força  das  disposições  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  tem  como  termo  inicial para contagem do prazo qüinqüenal para sua homologação  tácita a  data do seu protocolo na Secretaria da Receita Federal, conforme previsão  inserta no art. 73 da IN SRF 460/2004.  POSSIBILIDADE  DE  RESSARCIMENTO  COM  SALDO  CREDOR  DE  ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES.  O  saldo  credor  verificado  ao  fim  de  determinado  período  de  apuração  é  transferido aos períodos seguintes. Com a entrada em vigor do art. 11 da Lei  n° 9.779/99, além da possibilidade de transferência do saldo credor para os  períodos  seguintes,  essa  norma  estabeleceu  o  direito  ao  ressarcimento  e  a  compensação  desse  saldo.  As  Instruções  Normativas  que  disciplinam  o  regime  de  crédito  do  IPI  devem  ser  interpretadas  em  consonância  com  as  normas  de  hierarquia  superior,  sendo  assim,  elas  não  vedam  o  direito  ao  ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores.  Recurso voluntário provido.  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, alegando divergência jurisprudencial em relação à possibilidade ou não de inclusão,  em  um  mesmo  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI,  apurado  em  mais  de  um  trimestre­calendário.  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 13817.000157/00­83  Acórdão n.º 9303­005.881  CSRF­T3  Fl. 1.141          4 Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  aponta  como  paradigma  o  acórdão nº3302­001.845. Em seguida, por ter sido comprovada a divergência, o Presidente da  4º Câmara da 3º Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso, fls.1082/1086.  A Contribuinte apresentou contrarrazões, fls.1094/1107, requerendo que seja  negado  provimento  ao  recurso  especial,  mantendo­se  o  acórdão  proferido  pela  eg.  Turma  a  quo.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Portanto, a matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito à  possibilidade ou não de  inclusão  em um mesmo pedido de  ressarcimento de  saldo  credor de  IPI, apurado em mais de um trimestre­calendário.  O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento de IPI, lastreado no  art. 11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF 33/99, referente ao 3º trimestre/2000.  O acórdão de piso, negou provimento a manifestação de inconformidade, por  entender  que  as  Instruções Normativas  que  disciplinam  a matéria  (IN  n°  33/99  e  210/2002)  estariam vedando o ressarcimento do saldo credor transportado de período anterior.  Por  outro  lado,  a  decisão  recorrida,  a  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  recurso voluntário, por entender que o artigo 11 da lei nº 9.779/99, autorizava a compensação  de  saldo  credor  do  IPI  (acumulado)  em  cada  trimestre­calendário  com  outros  impostos  e  contribuições administrados pela Secretária da Receita Federal do Brasil ( RFB).  Com efeito,  inicialmente, se faz necessário, percorrer os contornos jurídicos  do Imposto Sobre Produtos Industrializados­ IPI, bem como seus fundamentos Constitucionais.   Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 13817.000157/00­83  Acórdão n.º 9303­005.881  CSRF­T3  Fl. 1.142          5 O  Imposto  sobre  produtos  Industrializados­  IPI  é  um  dos  tributos  mais  relevantes na esfera de competência da União Federal, até a reforma tributária introduzida pela  Emenda  Constitucional  nº18,  de  01  dezembro  de  1965,  o  IPI  era  denominado  Imposto  de  Consumo,  gravando  a  saída de  produtos  do  estabelecimento  fabril. Contudo,  a  denominação  não se mostrava adequada ao objeto de tributação do IPI, pois consumo, assim, havia de fato  uma discrepância  entre  o  nome do  tributo  e  sua  realidade  econômica,  que  foi  corrigida  pela  reforma tributária implantada em 1965.  Historicamente, o Imposto sobre Produtos Industrializados é um tributo típico  da  sociedade  industrial.  No  Brasil,  ele  surge  com  Lei  nº  25,  de  3/12/1891,  embora  alguns  historiadores tenham localizado indícios dos tributos na época do Império.  Características do IPI    (i) é um imposto real: incide sobre determinada categoria de bens, isto é, os  produtos  da  indústria,  por  ser  um  imposto  real,  não  leva  em  conta  a  capacidade  contributiva  das  pessoas  envolvidas  em  seu  processo  de  circulação;   (ii)  é  um  imposto  periódico:  apuração  da  obrigação  tributária,  baseada  no  princípio da não­cumulatividade do imposto, demanda um período de tempo  para se aperfeiçoar;  (iii)  é  um  imposto  indireto:  pois  admite  a  transferência  do  ônus  fiscal  do  contribuinte  de  direito  para  contribuinte  de  fato,  quem  arca,  efetivamente,  com o encargo tributário do IPI não é a pessoa legalmente obrigada a pagar o  tributo, porém, uma terceira pessoa, alheia a esse dever jurídico, geralmente o  consumidor;  (iv)  é  um  imposto  proporcional:  pois,  em  principio,  sua  alíquota  varia,  de  forma constante, em função da grandeza econômica tributada.  Funções  Historicamente, o Imposto sobre Produtos Industrializados é um tributo típico  da  sociedade  industrial.  No  Brasil,  ele  surge  com  Lei  nº  25,  de  3/12/1891,  embora  alguns  historiadores tenham localizado indícios dos tributos na época do Império.  Há  tributos  que  têm  uma  função  eminentemente  financeira,  na medida  em  que  objetiva  tão­somente  carrear  receitas  para  os  cofres  do  erário,  um  exemplo  de  tributo  eminentemente  financeiro  é  a  extinta  CPMF.  Há  tributos,  entretanto,  que  desempenham  a  função reguladora e protecionista.  A função reguladora do tributo é caracterizada pela circunstância de que atua  sobre  o  consumo,  onerando  os  produtos  a  partir  de  sua  utilidade.  A  função  protecionista  decorre  da  política  de  incentivos  que  norteiam  a  legislação  do  IPI.  Com  essa  política,  o  legislador  utiliza  o  tributo  para  incentivar  determinadas  atividades  ou  incrementar  o  desenvolvimento de uma determinada região. Exemplo singularmente popular a Isenção do IPI  para aquisição de veículos destinados á utilização como taxi, na indústria a isenção do IPI na  aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados á  fabricação de produtos.  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 13817.000157/00­83  Acórdão n.º 9303­005.881  CSRF­T3  Fl. 1.143          6 Regime Jurídico Constitucional do IPI   A  fim  de  que  se  possa  conhecer  devidamente  qualquer  tributo,  torna­se  necessário ter uma noção preliminar dos fundamentos sobre os quais se assenta o seu regime  jurídico  Constitucional.  O  IPI  não  constitui  exceção  e  assenta­se  sobre  os  seguintes  fundamentos:  "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:   I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  proibida  qualquer  distinção  em  razão  de  ocupação  profissional  ou  função  por  eles  exercida,  independentemente  da  denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;  III ­ cobrar tributos:  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei  que os houver instituído ou aumentado;  b)  no mesmo  exercício  financeiro  em que  haja  sido  publicada a  lei  que os  instituiu ou aumentou;  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei  que  os  instituiu  ou  aumentou,  observado  o  disposto  na  alínea  b;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  V  ­  estabelecer  limitações  ao  tráfego  de  pessoas  ou  bens,  por  meio  de  tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio  pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos  da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts.  148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica  aos  tributos  previstos  nos  arts.  148,  I,  153,  I,  II,  III  e  V;  e  154,  II,  nem  à  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 13817.000157/00­83  Acórdão n.º 9303­005.881  CSRF­T3  Fl. 1.144          7 fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). (Grifamos  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  ...  IV ­ produtos industrializados;  § 1º  ­ É  facultado ao Poder Executivo,  atendidas as  condições  e os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados  nos  incisos I, II, IV e V.  ...  § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores;  III ­ não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.  IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital  pelo  contribuinte  do  imposto,  na  forma  da  lei.  (“Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003”).  Em  todo  tributo  encontra­se  essa  estrutura,  ordenando  o  regime  de  sua  instituição e cobrança. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional­ CTN, integram  um conjunto de  regras  e princípios maiores que  se dirigem ao  legislador  infraconstitucional,  outorgando  e  fixando  os  limites  em  que  este  pode  exercer  sua  competência  para  exigir  o  tributo, todavia, a Constituição e o CTN não criam a obrigação tributária, essa é uma função da  lei  ordinária,  a  CF  e  o  CTN,  entretanto,  criam  direitos  subjetivos  para  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, impedindo que a lei entre em conflito com tais direitos, a fim de evitar o  abuso de poder por parte do titular da obrigação tributária.  Princípios Gerais   Ao  exercer  a  competência  tributária  para  instituir  e  disciplinar  obrigações  relativas  ao  IPI,  o  legislador deve observar princípios gerais,  aplicáveis  a qualquer  tributo,  e  princípios  especiais,  que  são  particulares  ao  IPI.  Os  princípios  gerais  apresentam­se  sob  a  forma  de  limitações  ao  poder  de  tributar,  ou  sob  a  forma  de  imunidades  asseguradas  a  determinadas pessoas e bens.  Princípio da Reserva Legal   De acordo  com Princípio da Reserva Legal Tributária,  nenhum  tributo  será  exigido  pela  União,  pelos  Estados,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  sem  lei  anterior  que  o  estabeleça, quando a Constituição vincula a instituição do tributo à existência prévia da lei, está  se referindo precipuamente à lei votada e aprovada no Congresso Nacional, pelas Assembléias  Legislativas  e  as Câmaras,  ou  à medida provisória que,  embora não  sendo  lei  sob o  aspecto  formal é considerada como instrumento legislativo equivalente, enquanto não for aprovado ou  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 13817.000157/00­83  Acórdão n.º 9303­005.881  CSRF­T3  Fl. 1.145          8 rejeitado  pelo  Congresso  Nacional.  O  Decreto  ou  norma  de  hierarquia  inferior  não  pode  instituir tributo.  O princípio  da Reserva Legal  atinge  a  criação,  o  aumento  e  a  cobrança  do  tributo, por sua vez está sujeito ao princípio da anterioridade ou anualidade.  Princípio da Anterioridade   Nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro, em que  haja  sido  publicada  lei  que  o  institui  ou  aumentou.  O  artigo  150,  §  1º  da  CF,  entretanto,  estabelece uma  ressalva  a esse princípio, no que concerne ao  aumento do  IPI,  estabelecendo  que o princípio da anterioridade não se aplica, entre outros, ao imposto previsto no inciso IV,  ou seja, ao IPI.  Neste  sentido,  o  legislador  pode  estabelecer  aumentos  ao  IPI  no  curso  do  mesmo  exercício  financeiro,  isto  significa  que  tais  aumentos  tornam­se  exigíveis  com  a  publicação  da  respectiva  Lei  ou  Decreto,  ou  ato  normativo.  Podemos  materializar  para  o  mundo fático jurídico a recente redução do imposto para setor automobilístico, para fomentar e  controlar o atual cenário econômico.  Princípio da Irretroatividade   Este princípio está diretamente ligado à proteção que a Constituição outorga,  em seu artigo 5º,  inciso XXXVI, ao direito adquirido e ato  jurídico perfeito. De acordo com  esse princípio, nenhum tributo poderá ser cobrado em relação a fatos geradores ocorridos antes  da vigência da lei que houver instituído ou aumentado.  Se  por  determinada  Lei  ou  Medida  Provisória,  prevê  que  o  IPI  incidente  sobre determinado produto é tributado á alíquota zero, lei posterior não pode instituir alíquota  diversa sobre as operações com esse mesmo produto, realizadas sob a vigência da lei anterior,  pois,  se  fizer,  estará  atingindo  o  direito  subjetivo  do  sujeito  passivo  e  contrariando,  concomitantemente ao Princípio da  Irretroatividade da  legislação  tributária prevista no artigo  150, inciso III, alínea “a” da CF. Em mero contorno acadêmico, a lei não pode retroagir com  finalidade de alterar a obrigação tributária antes do início de sua vigência.  Princípio da Isonomia Tributária á inteligência do artigo 150, inciso II da Constituição   A  isonomia  dada  à  legislação  tributária  veda  a  instituição  de  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente,  e  refere­se  especificamente ao imposto de renda e outros tributos de natureza pessoal, pois o princípio da  isonomia  tributária  aplica­se  a  pessoas,  e  não  a  objetos,  enquanto  que  o  IPI  é  um  imposto  voltado,  essencialmente,  para  bens­produtos  industrializados­  mas,  em  alguns  casos,  a  isonomia também pode ser aplicada pelo IPI, critério que depende da análise do caso concreto.  Princípio da uniformidade de tributação   Este princípio estatuído pelo art.150, inciso I, da CF, a União não pode exigir  tributo  que  não  seja  uniforme  em  todo  território  nacional,  ou  que  implique  distinção  ou  preferências em relação ao Estado, Distrito Federal ou Município. Em outras palavras, a União  Federal  não  pode  cobrar  tributos  diferentes  em  cada  Estado  ou  Município,  contudo,  a  Constituição Federal abre uma ressalva para os impostos com função protecionista, pois admite  exceções  para  a  concessão  de  incentivos  fiscais  destinados  a  promover  o  equilíbrio  do  desenvolvimento sócio­econômico entre as diversas regiões do país.  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 13817.000157/00­83  Acórdão n.º 9303­005.881  CSRF­T3  Fl. 1.146          9 Princípio do não­confisco   De acordo  com esse princípio,  a União, os Estados,  o Distrito Federal  e os  Municípios não podem utilizar tributo com efeitos confiscatórios1.  Princípio Especiais   Além  dos  princípios  gerais  expostos  até  aqui,  a  instituição  cobrança  ou  aumento do IPI deve observar os seguintes princípios que especifica:  Seletividade   Sua função deverá ser seletiva em função da essencialidade do produto, diz­ se que o imposto é seletivo quando tributa os produtos de acordo com sua utilidade. À medida  que  o  produto  for  adquirindo  uma  utilidade  marginal,  a  tributação  será  aumentada.  O  IPI,  portanto, é um tributo que onera mais os produtos supérfluos e beneficia aqueles que são mais  essenciais.  Não­cumulatividade   O  IPI  será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  montante  cobrado  nas  anteriores.  Na  prática  abate­se  o  imposto  exigido  na  operação anterior, de forma que o tributo não se acumule ao longo das operações subseqüentes,  evitando a incidência em cascata.  Imunidades   No  segundo  caso  a  que  nos  referimos,  inicialmente,  estão  as  imunidades.  Essas  imunidades à  incidência do  IPI são de natureza objetiva, porque, conforme  já exposto,  trata­se  de  um  imposto  real,  cujo  objeto  da  tributação  é  o  produto  industrializado,  assim  as  imunidades de caráter subjetivo, isto é, aquelas que dizem respeito às pessoas não se aplicam  ao  IPI.  Entre  aquelas  que  excluem  a  incidência  do  imposto  temos:  Imunidade  sobre  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  à  sua  impressão,  Imunidade  sobre  a  exportação  de  produtos industrializados e a Imunidade sobre ouro como ativo financeiro.  Código Tributário Nacional ­ CTN ( artigos 46 a 51)   O CTN  complementa  as  regras  de  competência  traçadas  pela  Constituição,  estabelecendo as diretrizes que deverão ser observadas pelo  legislador ordinário na definição  da hipótese de incidência do tributo.  No  tocante  ao  IPI,  essas  diretrizes  são  encontradas  nos  artigos  46  a  51  do  CTN, que disciplinam, respectivamente:  (i) o fato gerador do imposto: que dá início a obrigação tributária;  (ii) a base de cálculo: que informa o quantum a ser pago;  (iii) O sujeito passivo: que  identifica quem está obrigado a pagar o  tributo.  Assim, o CTN cria obrigações para o  legislador ordinário, estabelecendo os  parâmetros que ele deve obedecer ao instituir o imposto.                                                              1 Princípios extraídos como base na Constituição Federal 1988. Demes Britto. Parecer .  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 13817.000157/00­83  Acórdão n.º 9303­005.881  CSRF­T3  Fl. 1.147          10 Regulamento do IPI ­ RIPI   A Constituição Federal define as regras de competência, outorgando poderes  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  para  criação  de  tributos,  a  lei  complementar  (Código  Tributário  Nacional)  completa  as  regras  de  competência  estabelecidas  pela  Constituição  e  a  lei  ordinária,  finalmente,  observando  as  normas  constitucionais  e  complementares, institui o tributo. E o regulamento?  Pois bem, os Decretos e Regulamentos são da maior relevância no campo das  obrigações acessórias, porque põem em prática o que a lei estabelece, na realidade, constituem  uma  explicação  articulada  dos  dispositivos  da  lei,  contudo,  a  lei  hierarquicamente  superior  prevalece em detrimento dos Decretos e Regulamentos.   O atual Regulamento do  Imposto de Produtos  Industrializados  (RIP),  é que  ira  orientar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  em  detalhe,  sobre  os  procedimentos  aplicáveis á exigência do imposto.  Não­cumulatividade do IPI nas operações de Débito e Crédito   O atual Regulamento do  Imposto de Produtos  Industrializados  (RIP),  é que  ira  orientar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  em  detalhe,  sobre  os  procedimentos  aplicáveis á exigência do imposto.  Como visto, o princípio da não­cumulatividade é de índole Constitucional e,  no que diz respeito ao IPI, está previsto no artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.  De acordo com a redação desse dispositivo, o imposto pago em operações anteriores representa  crédito  compensável  do  contribuinte  adquirente,  que  o  utilizará  para  abater  o  montante  correspondente do valor do IPI devido em operação posterior. Como geralmente, os produtos  industrializados congregam diversas matérias­primas, além de outros produtos industrializados  (produtos  intermediários),  a  não­cumulatividade  caracteriza­se  como  técnica  de  deduzir  do  imposto devido, pelo produto acabado, o imposto incidente sobre matérias­primas e produtos  intermediários, adquiridos pelo industrial utilizados no produto final.  Nos  termos  do  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/99,  o  saldo  do  imposto  não  deduzido, pode, inclusive, ser objeto de compensação nos termos da legislação vigente quanto  aos  demais  impostos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  tenham  que  ser  pagos pelo contribuinte, conforme se depreende no texto legal:  “Art.11. O  saldo  credor  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero,  que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros  produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Ministério  da  Fazenda.”  (grifei).  Dessa forma, o IPI, assim como ICMS, tende a ser um imposto sobre o valor  acrescido por  cada contribuinte ao  longo da cadeia de circulação de produtos e mercadorias,  desde a produção até o consumo, pois ambos os impostos são plurifásicos, com a diferença do  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 13817.000157/00­83  Acórdão n.º 9303­005.881  CSRF­T3  Fl. 1.148          11 ICMS, que abrange a etapa da comercialização, o que só ocorre com o IPI, excepcionalmente,  conforme se observa no artigo 163, do Decreto nº 4.544/02 – RIPI:  “A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito,  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num mesmo  período,  conforme  estabelecido  neste  Capítulo  (Lei  nº  5.172, de 1966, art. 49)".  Nesse  sentido, o  artigo  acima descrito,  estabelece que este  é efetivado pelo  sistema de crédito,  atribuído ao contribuinte do  imposto  relativo a produtos com entradas no  seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele com saídas num  mesmo período. Geralmente, esse período é decendial, porém, devemos analisar a legislação e  ao caso concreto.  O crédito compensável decorre do  imposto cobrado na entrada de matérias­ primas e outros  insumos no estabelecimento do contribuinte,  também pode ser utilizado para  anular o débito do imposto referente a produtos com saídas tributadas.  Verifica­se que o IPI foi estruturado, não para prática da não­cumulatividade  de  produtos, mas  para períodos  de  tempo,  conforme deixa  entrever  o  artigo  163  da RIPI  ao  mencionar  que  a  não­cumulatividade  dada  é  efetivada  num  mesmo  período.  Assim  sendo  durante o período de apuração do imposto, os contribuintes contabilizam “entradas e saídas”.   As entradas geram créditos; as saídas geram débitos, abatendo­se dos débitos  o crédito tem­se ao fim do período o imposto devido. Se houver mais créditos do que débitos,  não há imposto a pagar, senão créditos a transferir para o período subseqüente. Devido a esse  sistema  de  apuração  do  imposto,  alguns  autores  como  SACHA  CALMON  NAVARRO  COELHO (comentários á constituição de 1988­ Sistema Tributário, Rio Janeiro, Ed Forense,  1990)  entendem  que  o  IPI  e  o  ICMS  são  impostos  periódicos,  ao  invés  de  instantâneos,  ao  contrário senso do que sustentam outros autores.  De  qualquer  forma,  a  observação  de  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  é  relevante para demonstrar que a não­cumulatividade é aplicada por operações em cada período,  e não por produto, mesmo porque alguns  insumos utilizados no processo de  industrialização  perdem totalmente suas características, a partir do momento em que passam a integrar um novo  produto acabado.  Crédito Compensável ou Dedutível   O crédito fiscal compensável ou dedutível, gerado pela aplicação do Principio  da  não­cumulatividade  do  IPI  ao  regime  de  apuração  do  imposto,  é  um  crédito  de  natureza  escritural,  cuja  titularidade pertence ao contribuinte do  IPI, ou aquele que lhe for equiparado  pela legislação. Note­se que a RIPI refere­se sempre á pessoa do contribuinte, e não a pessoa  do responsável pelo pagamento do IPI, o que demonstra o responsável, sujeito passivo indireto,  não  faz  jus  a  qualquer  crédito  decorrente  de  sua  obrigação  de  pagar  o  imposto.  Isso  ocorre  porque  o  Princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  aplica­se,  exclusivamente,  aos  custos  das  matérias­  primas  e  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  industrializados,  ora,  quem  arca com esses custos é, basicamente, o sujeito passivo direto, ou seja, de um modo geral, o  estabelecimento industrial.  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 13817.000157/00­83  Acórdão n.º 9303­005.881  CSRF­T3  Fl. 1.149          12 O regulamento do IPI denomina os créditos fiscais decorrentes do sistema de  apuração do imposto de créditos básicos, para distingui­los de outros créditos não associados,  diretamente,  ao  processo  de  industrialização,  ou  melhor  dizendo  ao  princípio  da  não­ cumulatividade.  Créditos Básicos   O Regulamento do IPI, para fins de distinção, classifica os créditos escriturais  do  imposto como descreve o artigo 164 do Decreto nº 4.544/2002 (Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados):  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­ primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  II ­  do imposto relativo a MP, PI e ME , quando remetidos a terceiros para  industrialização  sob  encomenda,  sem  transitar  pelo  estabelecimento  adquirente;  III ­ do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  recebidos  de  terceiros  para  industrialização  de  produtos  por  encomenda,  quando  estiver  destacado  ou  indicado na nota fiscal;  IV ­ do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados  por  encomenda,  recebidos  do  estabelecimento  que  os  industrializou,  em  operação que dê direito ao crédito;  V ­  do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  VI ­ do  imposto  mencionado  na  nota  fiscal  que  acompanhar  produtos  de  procedência  estrangeira,  diretamente  da  repartição  que  os  liberou,  para  estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador;   VII ­  do  imposto  relativo  a  bens  de  produção  recebidos  por  comerciantes equiparados a industrial;  VIII ­  do  imposto  relativo  aos  produtos  recebidos  pelos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  que,  na  saída  destes,  estejam  sujeitos  ao  imposto,  nos  demais  casos  não  compreendidos  nos  incisos  V  a  VII;  IX ­ do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou  suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao  crédito; e  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 13817.000157/00­83  Acórdão n.º 9303­005.881  CSRF­T3  Fl. 1.150          13 X ­  do  imposto  destacado  nas  notas  fiscais  relativas  a  entregas  ou  transferências  simbólicas  do  produto,  permitidas  neste  Regulamento”.  (grifei)  Feito este intróito inicial, passemos ao caso concreto.   Com  efeito,  crédito  fiscal  compensável  ou  dedutível,  gerado  pela  aplicação  do Principio da não­cumulatividade do IPI ao regime de apuração do imposto, é um crédito de  natureza escritural, tendo a Contribuinte o direito à transferência do saldo credor para períodos  subseqüentes  a  fim  de  ser  utilizado  na  amortização  de  débitos  futuros  do  imposto;  e  que  a  transferência do  saldo  credor para o período  seguinte  é um direito  assegurado,  considerando  que não depende da autorização do Fisco, a própria lei autoriza.   Sem embargo, as normas até aqui consideradas estabelecem que o crédito de  IPI  tem a natureza de um crédito  escritural,  pois  elas garantem a  transferência do  saldo mas  elas não prevêem a possibilidade do ressarcimento em pecúnia.   Nos  termos do artigo art. 11 da Lei n° 9.779/99, o  saldo credor  acumulado  em cada  trimestre­  calendário poderá  ser utilizado para o  abatimento de  débitos do  imposto,  mas o eventual  saldo credor  resultante dessa operação, ao  final de cada  trimestre calendário,  perde sua característica de crédito escritural, tornando­se um crédito passível de ressarcimento  e de compensação com outros tributos.   A  interpretação  contida  no  acórdão  de  primeira  instância,  entendeu  que  as  Instruções  Normativas  disciplinam  a  matéria  (IN  n°  33/99  e  210/2002)  estariam  vedando  o  ressarcimento do saldo credor transportado de período anterior.  De  minha  leitura  e  interpretação,  entendo  que  as  IN's,  remetem  a  uma  "permissão" para que a Contribuinte transfira o saldo credor de um período de apuração para o  período de apuração seguinte para posterior abatimento dos débitos do imposto.   Chama  atenção  o  art.  14,  §  3º  da  IN  210/2002  (alterações  IN  nº  600),  que  levam ao interprete a existência de uma “restrição” ao estabelecer de modo textualmente que  somente são passíveis de ressarcimento créditos escriturados no trimestre calendário.  Neste  sentido,  a  conjunção  desses  dispositivos,  levam  o  interprete  a  erro,  considerando  um  conclusão  equivocada  no  sentido  de  vedar  o  aproveitamento,  por meio  de  compensação/ressarcimento,  do  saldo  credor  de  IPI  acumulado  em  virtude  de  transporte  de  períodos anteriores.   Noutro  giro,  ao  interpretar  o  artigo.11  da  Lei  nº  9.779/99,  o  legislador  utilizou a expressão “saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre calendário” e não a  expressão “saldo credor de IPI gerado em cada trimestre calendário".   Dessa  forma,  se  entende  o  motivo  do  interprete  de  piso  ao  rejeitar  o  ressarcimento do saldo credor acumulado em razão do transporte de períodos anteriores.  Não é demais, trazer a transcrição do notável Augusto Becker:   “Há juristas – adverte F.Carnelutti – que quase sempre cometem o erro de  aceitar e utilizar empiricamente os conceitos das ciências pré­juridicas, sem  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 13817.000157/00­83  Acórdão n.º 9303­005.881  CSRF­T3  Fl. 1.151          14 cuidarem  de  pesquisar  o  novo  e  diferente  conteúdo  (significado)  que  elas  passam  a  vestir  no momento  em  que  entram  no mundo  jurídico.  Este mau  costume­  lamenta  F.  Carnelutti­  tem  gerado  dentro  do  direito  dificuldades  numerosas e graves2”.  Sem  embargo,  penso  que  a  interpretação  das  instruções  normativas  não  se  coadunam com o caso concreto. As Instruções Normativas devem ser lidas em harmonia com a  norma, por uma questão hierárquica. Qualquer natureza, prevista em lei, induz o entendimento  de aplicação  imediata, por se tratar de uma norma principal, não se pode  inovar, mas apenas  dar cumprimento a lei.   Importante lembrar do plano sistêmico hierárquico, as leis devem se submeter  ao  plano  superior,  sob  pena  de  que  as  mesmas  podem  provocar  verdadeiros  conflitos  no  momento da correta aplicação, como reiteradamente gritam as vozes dos bancos acadêmicos,  ao invocar a pirâmide proposta por Hans Klesen, a Constituição, representa a Lei maior, tendo  abaixo desta os Tratados Internacionais, as Leis Complementares e as Leis Ordinárias, e ainda  compõem o quadro os Decretos, os Decretos Legislativos e as Resoluções, Portarias, Instruções  Normativas, Avisos, Regimentos,  também se constituem em normativos, mais detalhistas, os  quais devem de forma estrita, satisfazer os preceitos contidos nas Leis, as quais devem estar em  consonância com a lei superior.   Portanto,  o  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/99,  hierarquicamente  superior  as  instruções normativas, prevalece quanto ao direito da Contribuinte transferir o saldo credor de  escrita  para  os  períodos  de  apuração  subseqüentes  a  fim  de  ser  utilizado  na  amortização  de  débitos do  imposto e, na remota hipótese de sobrar saldo de créditos, utilizá­los por meio de  compensação ou ressarcimento.  Nestes termos, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.   É como penso é como voto.    (assinado digitalmente)  Demes Brito                                                                 2 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6º Ed. São Paulo: Malheiros, 1990, p. 129.                              Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 13817.000157/00­83  Acórdão n.º 9303­005.881  CSRF­T3  Fl. 1.152          15   Fl. 1152DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.001250/2004-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DA CSLLLIMITAÇÃO - Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa (Súmula n° 3 do CARF),
Numero da decisão: 1401-000.327
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DA CSLL- LIMITAÇÃO - Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa (Súmula n° 3 do C ARF), Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Dre.,,\R Processo IV 10882 001250/2004-74 S1-C4TI Acórdão n " 1401-00327 Fl 109 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Manos, Alexei Macorin Vivan e Viviane Vida! Wagner, Ausente justificadamente a conselheira Karem Jureidini Dias. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 05-16.681, da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: Trata-se de auto de infração à legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL — lavrado em 25/06/2004 e que constituiu o crédito tributário no montante de R$ 55.52440, incluídos o principal, a multa de oficio e os juros de mora devidos até a data da lavratura O lançamento teve origem em procedimento de revisão eletrônica da Declaração de In/armações Econômico-Fiscais — D113,1 — refèrente ao ano-calendário de 1999 e pelo qual se constatou que a empresa contribuinte, ao compensar bases de cálculo negativas de CSIL não teria respeitado o limite legal de 30% (trinta por cento) de redução da base de cálculo da CSLL apurada no período. O auto de infração fbi remetido ao endereço da empresa, por via postal, cujo Aviso de Recebimento de falha 35 demonstra a ciência do lançamento em 25/06/2004 Em 21/07/2004 a contribuinte apresentou impugnação contra a autuação alegando que sempre foi regular cumpridora de suas obrigações . fiscais e que, por essa razão, fbi surpreendida pela autuação. Aduz que a consistência da exigência fundamentada na compensação de prejuízos fiscais anteriores, em percentual que excede a limitação de 30% (trinta por cento) prevista na legislação ordinária, há de ser considerada a partir da própria legitimidade dos veículos normativos que impuseram essa restrição . Discar: e a respeito do lucro real e do lucro liquido afirmando que suas conceituações já se encontravam previstas no Decreto ii" 1 598/77, em seu artigo 6" e e que o artigo 64 daquele diploma legal permitia a compensação de prejuízo fiscal apurado em um período-base com o lucro real de quatro períodos-base slibseqüeilles. Afirma que, com mais ênfase, os artigos 189 e 191 da Lei n" 6404/76 já tratavam do assunto e que, à época do procedimento adotado pela empresa, algumas alterações /Oram introduzidas :•2U 1D ANTC,N1() viviANE 1. d j jii.;;;i1 .11.:11k; lOPOr NT1.1"-fi L1E::T.ER A v.1,:; N11. Processo n" 10882 001250f2004-74 Acórdão n° 1401-00327 no Decreto n" 1 518/77, desde sua edição, mas nenhuma quanto à limitação da compensação dos prejuízos fiscais acumulados, no que se rekre a percentual, em períodos-base subseqüentes. Relata que .1bi editada a Lei n" 8.541/9.2, que em seu artigo 1.2 dispôs no mesmo sentido e que esse quadro normativo fbi alterado a partir do exercício de 1995, cuja Lei n" 8.981/9.5 vedou a compensação dos prejuízos fiscais apurados nos periodos-base anteriores, inclusive aqueles não compensados até 31/12/94, cuja revogação expressa frita ao artigo 12 da Lei n" 8.541/92 não teria atingido o artigo 6" da Lei n" 1 598/77. Observa que, ao vedar a compensação de prejuízos fiscais em valores maior es que o limite de 30%, quer o Fisco Federal pai ticipar de um lucro irreal, inexistente e que tal procedimento não encontra confbrmidade com o exercício da competência tributária confelida pelo artigo 1.53, Hl da Constituição Federal. Nesse sentido prossegue, afirmando que a legislação infinconstinecional complementar prevê que somente no caso de haver acréscimo patrimonial é que se há de perquirir sobre a realização concreta do fato gerador do Imposto de Renda e que na sistemática implantada pelo artigo 42 da Lei n" 8.981/92 não há renda a ser tributada posto que, compensação de prejuízos acumulados significa recomposição de patrimônio perdido e, não havendo a recomposição desse patrimônio, com algum acréscimo, não há renda tributável. No seu entendimento, o comando inserto pelo artigo 4.2 da Lei n" 8.541/92 viola o principio da anterioridade de lei instituído pelo artigo 1.50, 111, "a" da Constituição Federal tendo-se em conta que, ainda que a publicação da Medida Provisória n" 81.2/94, convertida na Lei /7" 8 981/95, tenha ocorrido em 31 de dezembro de 1994, o diploma em questão e sua respectiva conversão somente poderiam dispor sobre os prejuízos fiscais apuradas a partir de sua vigência e eficácia, ou seja, a partir de 1" de janeiro de 199.5 Afirma que, além da violação das princípios até então enumerados, verifica-se a afronta, também, ao princípio cio direito adquirklo, já que a vedação da exclusão integral do lucro cio exercício ck prejuízos acumulados até 31/1.2/94 suprime direito já incorporado ao patrimônio da impugnante. Alega, também, que ao lhe ser exigido Imposto de Renda baseado 1711111 lucro inexistente está-se a criar uni empréstimo compulsório que o Fisco, de fbrma disfarçada e ao arrepio das preceitos constitucionais, impõe à contribuinte. Em seu entender, a imita fixada no auto de infração, no valor cie 7.5% (setenta e cinco por cento) do tributo devido fere limites constitucionais ao atacar património privado com nítidos .fins confisccaórios Nesse .senticlo, insiste que, levando-se em consideração as condições da conjuntura econômica, cm imposição de multa em SI -C4T 1 Fl 110 n :1.1 1)1 • •• CAR I N IL Processo 0" 10882 001250/2004-74 Acórdão n " 1401-G0327 S1-C4T1 I 111 patamares despropoi cionais e irrazoáveis, leva à impossibilidade do pagamento, que é a finalidade principal da lei tributária. Contesta a pretensão cie se exigir juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, porque a meus-Inação que se adota como parâmetros à taxa referencial SEL1C recai na Inesma imprestabilidade afila à TR/TRD, ou seja, não serve para medir remuneração cie moi a, pois cuida de remuneração de capital aplicado em mercado especulativo Conclui protestando pela decretação da improcedência do auto ck infração. A EM, manteve em parte o lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendál io.' 1999 ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS - APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos a respeito de ilegalidade ou inconstitucionalidade de no, mas tributárias. Tal competência é exclusiva do Poder Judiciário ASSUNTO.. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Data do fato gerador. 31/12/1999 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES A partir do encerramento cio Ano-calendário de 1995, a compensação de base de cálculo negativa de CSLL está limitada a trinta por cento cio lucro liquido ajustado hresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação dessa feita apenas em relação à limitação de 30% da compensação da base negativa da CSLL, reforçando se arrazoado com jurisprudência judicial e administrativa, sem contudo não mais contestar a ilegalidade da multa de ofício e dos juros de mora. É o relatório. , : • •;!..•:: -.••• :. • 1••.: : 1 i) 4 Processo n" 10882 001250/2004-74 S1-041-1 Acórdão n " 1401-00327 1:1 112 Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator A matéria em debate a ser analisada diz respeito à limitação para compensação de da base de cálculo negativa da CRI. A interessada pretende discutir a limitação em si da trava dos 30%, mas enveredando por questões de inconstitucionalidade da referida norma em restringir supostamente de forma indevida o direito de compensação da base negativa da CSLL ao limite de .30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, não deve ser acolhida em função da remansosa jurisprudência administrativa no sentido contrário a essa pretensão, tal entendimento tendo sido inclusive sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, através da Súmula ri' 3, in verbis: Súmula 1"CC n" Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir . de .28/07/2006). Posteriormente, tal súmula foi também consolidada na Súmula CARF n° 3 contendo idêntico teor. Por todo exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO — QUARTA CÂMARA Processo n 0 : 10882.001250/2004-74 Interessado : VOKO PARTICIPAÇÕES LTDA TERMO DE JUNTADA 1" Seção/4" Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 1401-00.327, assinado digitalmente, às fls. ( ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para ciência do interessado e demais providências. Brasília, Chefe da Secretaria

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