Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8422890 #
Numero do processo: 10935.005057/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Matérias preclusas não são passíveis de conhecimento em sede de recurso voluntário. LIVRO. CAIXA. GLOSA. Ilegítima a dedução de despesas escrituradas em livro caixa na ausência de declaração de rendimentos do trabalho não assalariado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Somente se defere isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave, relativa a períodos anteriores, quando especificado no laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2301-007.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro que conheceram integralmente do recurso e negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Matérias preclusas não são passíveis de conhecimento em sede de recurso voluntário. LIVRO. CAIXA. GLOSA. Ilegítima a dedução de despesas escrituradas em livro caixa na ausência de declaração de rendimentos do trabalho não assalariado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Somente se defere isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave, relativa a períodos anteriores, quando especificado no laudo médico oficial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10935.005057/2006-10

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6258655

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.685

nome_arquivo_s : Decisao_10935005057200610.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA CAROLINE LIMA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10935005057200610_6258655.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro que conheceram integralmente do recurso e negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8422890

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606419103744

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-16T09:19:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-16T09:19:02Z; Last-Modified: 2020-08-16T09:19:02Z; dcterms:modified: 2020-08-16T09:19:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-16T09:19:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-16T09:19:02Z; meta:save-date: 2020-08-16T09:19:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-16T09:19:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-16T09:19:02Z; created: 2020-08-16T09:19:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-08-16T09:19:02Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-16T09:19:02Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.005057/2006-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.685 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de agosto de 2020 Recorrente JOSE MARIA DE MEDEIROS MACHADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) EXERCÍCIO: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Matérias preclusas não são passíveis de conhecimento em sede de recurso voluntário. LIVRO. CAIXA. GLOSA. Ilegítima a dedução de despesas escrituradas em livro caixa na ausência de declaração de rendimentos do trabalho não assalariado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Somente se defere isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave, relativa a períodos anteriores, quando especificado no laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Letícia Lacerda de Castro que conheceram integralmente do recurso e negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 06-19.936– 7ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 46 e ss), verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 50 57 /2 00 6- 10 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005057/2006-10 Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima mencionado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do exercício de 2003, ano-calendário 2002. Por meio da autuação exige-se o crédito tributário correspondente a R$ 13.659,53 de IRPF suplementar e R$ 10.244,64 de multa de ofício, além dos acréscimos legais decorrentes da mora. Segundo a Descrição dos Fatos de fls. 01 a 05, o Auto de Infração originou-se dos seguintes fatos: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício recebido da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil no valor de R$ 68.142,29. Dedução indevida a título de livro caixa no valor de R$ 11.541,00, uma vez que tais deduções devem se referir às despesas do profissional autônomo necessárias à obtenção da receita tributável, e não para compensar os custos de atividade rural, como pagamentos de caseiros, conforme descrito no anexo do auto de infração, fls. 02. Esclarece, ainda, o autuante, que os resultados da atividade rural devem ser apurados em demonstrativos do anexo da atividade rural, sendo possível compensar eventuais prejuízos com os lucros de safras futuras, desde que não opte pela tributação de 20%. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 06 a 11): Alega que é portador de cardiopatia grave desde o ano de 1999, e que na data de 20/02/2006 enviou declaração retificadora para o ano calendário de 2002, visando informar tal situação, uma vez que não o fez na sua declaração original. Afirma que não fora dada a devida interpretação ao laudo do INSS, o qual demonstraria que o recorrente é portador de cardiopatia grave, desde o ano de 1999. Argumenta que os atestados médicos datados de 21 e 23/12/2005, apenas demonstram a época em que foram emitidos, e que não guardam nenhuma relação com o início da moléstia. Ainda, alega, que consta dos citados atestados os procedimentos cirúrgicos realizados no recorrente, e de que o mesmo é portador de cardiopatia grave desde agosto de 1999, inclusive, tais atestados teriam servido de subsídio aos médicos peritos do INSS para suas conclusões. Apresenta também diversos julgados dos TRFs de que seria isento por ser portador de moléstia grave. Argumenta que deva ser aplicado o mesmo entendimento no que concerne às despesas lançadas no livro caixa, uma vez que tais despesas enquadram-se dentre aquelas legalmente possíveis de serem dedutíveis. Por fim, requer o direito à isenção do IR e a desconstituição do lançamento ora impugnado. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso em 07/04/2009, o Recorrente interpôs recurso voluntário, em 30/04/2009. Em suma, reitera as alegações da impugnação; bem como alega ter havido o recolhimento do imposto devido, quando da apresentação da DIRPF retificada, não restando débito do imposto. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço da alegação de ter havido o recolhimento do imposto devido, quando da apresentação da DIRPF retificada, por se tratar de matéria preclusa. Inteligência do art. 17 do decreto nº 70.235, de 1972. Registro, ainda, que a DIRPF revisada não apurou imposto a pagar, e sim a restituir, vide e-fls. 6. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.685 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005057/2006-10 Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por preencherem os requisitos legais. Quanto à infração de omissão de rendimentos, não obstante as alegações defensivas, entendo não assistir razão ao Recorrente. Ocorre que a condição de cardiopatia grave, apta a afastar a incidência do imposto de renda dos proventos da aposentadoria, pensão ou reforma, deve ser atestada pelo laudo oficial, e somente se aplicando a períodos anteriores quando consignado no laudo, ao teor do III, § 5º do art. 39 do então vigente Decreto nº 3.000, de 1999, que vincula esse colegiado. Observo que o laudo apresentado às e-fls. 77 e 78, não atesta que a condição de cardiopatia grave foi constatada em relação a períodos anteriores. Do exposto, deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos. Quanto à infração de dedução indevida de despesas escrituradas em livro-caixa, a par da omissão do Recorrente em provar a alegação de que tais deduções estariam em conformidade com a legislação pertinente; não consta da DIRPF revisada rendimentos tributáveis originados do trabalho não assalariado, requisito para a dedutibilidade das respectivas despesas, ex vi do então vigente art. 75 do Decreto nº 3.000, de 1999. Do exposto, mantenho essa infração. Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da matéria preclusa, conhecendo das demais matérias do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8406259 #
Numero do processo: 10940.720942/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10940.720942/2014-55

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253666

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.461

nome_arquivo_s : Decisao_10940720942201455.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10940720942201455_6253666.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8406259

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606422249472

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T11:12:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T11:12:18Z; Last-Modified: 2020-08-10T11:12:18Z; dcterms:modified: 2020-08-10T11:12:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T11:12:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T11:12:18Z; meta:save-date: 2020-08-10T11:12:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T11:12:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T11:12:18Z; created: 2020-08-10T11:12:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-10T11:12:18Z; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T11:12:18Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.720942/2014-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.461 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente SIDNEY GUERREIRO DO AMARAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 09 42 /2 01 4- 55 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.461 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720942/2014-55 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8454331 #
Numero do processo: 44021.000152/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2004 DECADÊNCIA. STF. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO PRÓLABORE. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. MULTA DE MORA. LIMITE DE VINTE POR CENTO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. O valor pago à título de prólabore aos diretores da pessoa jurídica constitui base de cálculo da exação (salário de contribuição). A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.428
Decisão: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 03/2000, anteriores a 04/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do (a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de coresponsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou em excluir a multa presente no lançamento; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Marcello Pedroso OAB: 205.704 / SP. Ausência momentânea: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
Nome do relator: RELATOR DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2004 DECADÊNCIA. STF. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO PRÓLABORE. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE. SÓCIOS. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. MULTA DE MORA. LIMITE DE VINTE POR CENTO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. O valor pago à título de prólabore aos diretores da pessoa jurídica constitui base de cálculo da exação (salário de contribuição). A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário mantido em Parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 44021.000152/2007-14

conteudo_id_s : 6268608

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.428

nome_arquivo_s : Decisao_44021000152200714.pdf

nome_relator_s : RELATOR DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 44021000152200714_6268608.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 03/2000, anteriores a 04/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do (a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira que votaram em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de coresponsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou em excluir a multa presente no lançamento; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Marcello Pedroso OAB: 205.704 / SP. Ausência momentânea: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

dt_sessao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

id : 8454331

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606434832384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000152/2007­14  Recurso nº  142.282   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.428  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  Contribuições Socias Previdenciárias  Recorrente  GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2004    DECADÊNCIA. STF. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  REMUNERAÇÃO PRÓ­LABORE. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE.  SÓCIOS.  REQUISITOS  DO  ART.  135  DO  CTN.  MULTA  DE  MORA.  LIMITE DE VINTE POR CENTO.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso aplica­se a  regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  O valor pago à título de pró­labore aos diretores da pessoa jurídica constitui  base de cálculo da exação (salário de contribuição).  A  imputação da responsabilidade prevista no art. 135,  III, do CTN não está  vinculada  apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação das demais condutas nele descritas.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário mantido em Parte.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  nas  preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 03/2000,  anteriores  a 04/2000, devido à  aplicação da  regra decadencial  expressa no § 4°, Art.  150 do  CTN,  nos  termos  do  voto  do  (a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pela  aplicação  do  I,  Art.  173  do  CTN  para  os  fatos  geradores  não  homologados  tacitamente  até  a  data  do  pronunciamento  do  Fisco  com  o  início  da  fiscalização;  b)  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nas  preliminares,  para  afastar  a  responsabilidade  dos  administradores  da  recorrente.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira  que votaram  em dar provimento  parcial  para  deixar  claro  que o  rol  de  co­ responsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já  que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos  termos do voto do(a) Relator(a);  c) em manter  a  aplicação da multa. Vencido o Conselheiro  Mauro José Silva José Silva, que votou em excluir a multa presente no lançamento; b) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Sustentação  oral:  Marcello  Pedroso  ­  OAB:  205.704  /  SP.  Ausência  momentânea:  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA CORREA   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     RELATOR DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 11/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damiao Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 44021.000152/2007­14  Acórdão n.º 2301­002.428  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto por GOODYEAR DO BRASIL  PRODUTOS DE BORRACHA LTDA em face de decisão prolatada pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SP­1),  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  renumeração  paga  a  segurados,  correspondentes a parte do empregador (ff. 178 a 180). Consta ainda no relatório fiscal que os  valores  da  base  de  cálculo  correspondem  a  pagamentos  de  pró­labore  aos  segurados  autônomos, no período de 01/2000 a 10/2004.  3. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação (ff. 185 a 193).  Diante dos argumentos da defesa, a DRJ/SP­1 solicitou esclarecimentos à fiscalização (f. 294).  Após a realização de diligência e análise dos documentos, o  fisco manteve o  lançamento em  sua  totalidade  por  entender  que  as  alegações  do  contribuinte  não  procediam  (f.  297).  Persistindo as dúvidas do julgador, foram solicitados novos esclarecimentos à fiscalização (f.  299), que foram respondidos, concluindo que não caberia a exclusão de nenhuma parcela do  lançamento (ff. 302 a 522, 524, 525 e 529).  4. Após analisar a impugnação e as diligências, o órgão julgador de primeira  instância julgou procedente o lançamento (ff. 531 a 535). Contudo, deixou de encaminhar os  pronunciamentos fiscais à recorrente e não abriu novo prazo para defesa. Inconformada com a  decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário (ff. 541 a 550).  5. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou, então, a  decisão nula, por entender que ocorreu preterição ao direito de defesa da recorrente (art. 59, §  2º  do  Decreto  70.235/1972),  ressaltando  que  o  Fisco  deve  cientificar  o  sujeito  passivo  da  decisão, dar ciência de todas as diligências e de seus respectivos resultados, reabrir novo prazo  para defesa e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso (ff. 559 a 566).  6. Após ser cientificada da decisão a recorrente apresentou nova impugnação  (ff. 587 a 597), no que resultou no julgamento pela primeira instância contrário à pretensão do  contribuinte, cujo acórdão restou ementado nos termos que se transcreve:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2004  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.º  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF),  por meio  da  Súmula  Vinculante  n.º  8,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  20/06/2008,  o  lapso  de  tempo  de  que  dispõe  a  fiscalização  para  constituir  os  créditos  relativos  às  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário Nacional (CTN – Lei n.º 5.172/66).  O  lançamento  das  contribuições  relativas  às  competências  abrangidas pela presente Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  (NFLD)  foi  realizado no prazo quinquenal previsto no  CTN, não havendo que se falar em decadência.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  (NFLD).  FORMALIDADES  LEGAIS.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  encontra­se  revestida  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada  motivação  jurídica  e  fática,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é  atividade vinculada e obrigatória.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento de defesa quando a NFLD e seus anexos  integrantes  são  regularmente  cientificados  ao  sujeito  passivo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  defesa,  e  quando  estejam  indicados os fundamentos de fato e de direito que autorizam o  lançamento,  tendo  sido  observados  todos  os  princípios  que  regem o processo administrativo fiscal.  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  A contabilidade do Contribuinte, por si só, consubstancia­se na  prova  material  necessária  da  ocorrência  dos  eventos  ali  registrados, constituindo fonte de informações de que se utiliza  a fiscalização, nos temos do artigo 33, caput, e parágrafo 1º, da  Lei nº 8212/91.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao Contribuinte  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações,  ao  contestar  fatos  apurados  na  Contabilidade,  nas  Folhas  de  Pagamento,  Guias  da  Previdência  Social  (GPS),  bem  como  Planilhas Demonstrativas, de sua própria elaboração.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  Para o contribuinte individual, o fato gerador da contribuição  previdenciária  ocorre  com  o  exercício  de  atividade  remunerada,  incidindo  a  contribuição  sobre  o  total  das  renumerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título  no  decorrer do mês.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 44021.000152/2007­14  Acórdão n.º 2301­002.428  S2­C3T1  Fl. 3          5 Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  somente  as  exclusões arroladas exaustivamente na legislação não integram  o salário de contribuição.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente previstas.  PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar­ se­á não formulado o pedido de perícia quando a empresa não  apresentar  os  motivos  que  a  justifique,  a  formulação  dos  quesitos referentes aos exames desejados, o nome, endereço e a  qualificação profissional de seu perito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  7.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  aduziu,  em  síntese,  o  que  segue:  a) que o débito se encontra parcialmente extinto pela decadência, haja vista  tratar­se de  levantamento  relativo ao período de março/2000 e agosto/2004,  tendo  o  contribuinte  sido  intimado  da  notificação  em  20  de  abril  de  2005,  portanto, deve ser reconhecida a decadência parcial da autuação em relação à  competência março/2000;  b) que a fiscalização deixou de relatar na autuação todos os elementos de fato  e  de  direito  necessários  à  perfeita  compreensão  da  cobrança  realizada,  acarretando a nulidade absoluta do lançamento, sob os  seguintes motivos:  “(i)  erro  ao  mencionar  o  período  de  apuração  do  débito,  pois  aponta  01/2000  a  10/2004  enquanto  nos  discriminativos  de  débito  consta  valores  apenas do período de 03/2000 a 08/2004;  (ii)  deixou  de  discriminar  em  relação a  qual  ou  quais  estabelecimentos  da  empresa se referia o débito;  (iii)  deixou  de  identificar  no  relatório  a  origem  do  benefícios  dos  pagamentos que teriam servido de base para a autuação;  (iv) deixou de apontar quais recolhimentos da empresa foram considerados,  impossibilitados  a  recorrente  de  saber  se  estão  sendo  cobradas  apenas  diferenças ou se 100% das contribuições que incidiram sobre os pagamentos  incluídos como base de cálculo na autuação” (f. 633);  c)  que,  em  face  da  comprovação  dos  pagamentos  das  contribuições,  não  subsiste formalmente o lançamento fiscal;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 d)  que,  em  razão  da  revogação  do  art.  13  da  Lei  nº  8.620/93,  a  fiscalização só poderia manter a corresponsabilidade de pessoa física  se  comprovada  a  prática  de  atos  com excesso  de  poder,  infração  à  lei,  contrato  social  e  estatutos,  fatos  que  não  ocorreram,  sendo  necessária a exclusão dos diretores da autuação.  8. Em suas contrarrazões (ff. 555 a 557) o  fisco pugna pela manutenção do  lançamento,  tendo  em  vista  a  ausência  de  razões  de  fato  e  de  direito  capazes  de  elidir  ou  modificar  o  lançamento.    Os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação  do  recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 44021.000152/2007­14  Acórdão n.º 2301­002.428  S2­C3T1  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  2.  Preliminarmente  aduz  o  contribuinte  a  nulidade  do  presente  lançamento  pelo cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização deixou de relatar na autuação todos os  elementos de fato.  3. Não obstante o bom arrazoado trazido pela recorrente na busca de ver seu  pleito  acolhido,  razão  não  lhe  assiste.  Cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado e motivado, em consonância com o que determina a legislação que  rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99. Desta forma,  não há que se falar em anulação do lançamento fiscal, por não haver vício.   DA DECADÊNCIA  4.  Tendo  em  vista  o  período  de  apuração  da  exação  objeto  do  presente  recurso, se faz necessária a verificação da matéria nos termos do Código Tributário Nacional.  5.  Sobre  essa  questão,  cumpre  dizer  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08, verbis:  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  6.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  estão  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 7. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  8.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência,  prevista  no Código  Tributário Nacional  (CTN),  se  aplica  ao  caso  concreto.   9.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência  do  crédito  tributário,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no seguinte sentido:  “[...] 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “[...]  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou  caducidade,  no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito  potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 44021.000152/2007­14  Acórdão n.º 2301­002.428  S2­C3T1  Fl. 5          9 lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do  CTN,  sendo certo que o  "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, revelando­se inadmissível a aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense, Rio  de  Janeiro,  2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro",  10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente na origem:  (i)  cuida­se de  tributo  sujeito a  lançamento por  homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   10.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  houve  recolhimento  parcial,  em  face  da  totalidade  das  folhas  de  salário  da  empresa,  sobre  os  valores  lançados,  vez  que,  no  Termo  de  Encerramento  de  Auditoria  Fiscal  (TEAF),  a  fiscalização  examinou  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  da  Previdência  Social (GFIP) e os Comprovantes de Recolhimento do período (f. 176).  11.  O  recolhimento  comprovado  de  parte  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  ainda  que  a  incidência  seja  sobre  as  demais  parcelas  não  lançadas,  leva  ao  convencimento de que deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 150, §4º do CTN.  12. Considerando que a  recorrente  foi  cientificada do  lançamento  fiscal  em  20/04/2005,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/03/2000  a  31/1/2005,  ficam  alcançados  pela  decadência  quinquenal  as  competências  até  3/2000.  Restando,  entretanto,  mantidas as competências de 4/2000 a 10/2004.  13. Assim, como ainda há débito remanescente, passo a examinar as demais  questões recursais.  DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR  14. A recorrente sustenta que sócios gerentes, pessoas físicas (f. 162), não são  responsáveis pelos débitos, uma vez que não foi comprovada a prática de atos com excesso de  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 poder,  infração à lei, contrato social e estatutos, sendo necessária a exclusão dos diretores da  autuação.  15. Neste ponto, assiste razão a recorrente.  16. A responsabilidade da pessoa física não pode decorrer da simples falta de  pagamento de tributo. É inquestionável que o lançamento tributário tem sua exigibilidade em  face da sociedade contribuinte. Porém, o que é questionável é a exigibilidade de tais créditos  perante o administrador dessa sociedade.  17. A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se dá de duas  formas: por  contribuição  (CTN 121, parágrafo único,  inciso,  I) ou por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único, inciso II).  No caso em tela, inegável a condição  de contribuinte da sociedade. De outro lado, é completamente dúbia a condição de responsável  do administrador por esses créditos.  18. Inexiste, no direito tributário pátrio, espécie de responsabilização objetiva  do  sócio  por  créditos  tributários  inadimplidos  pela  sociedade.  O  que  o  sistema  prevê  é  a  responsabilidade tributária do administrador por atos irregulares – atos ultra vires –, seja este  administrador sócio ou não.  19. A forma da responsabilização daquele que exerça cargo de administração  ou gerência encontra­se presente no art. 135, inc. III do CTN, que dispõe:  “Art.  135  –  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social  ou  estatutos:  [...]  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”  20.  Sem  a  presença  dos  requisitos  do  art.  135,  não  há  de  se  falar  em  responsabilidade do sócio administrador.  21. Nesse sentido leciono o prof. Luciano Amaro:  “Para  que  incida  o  dispositivo,  um  requisito  básico  é  necessário: deve haver prática de ato para qual o terceiro não  detinha poderes, ou de ato que tenha infringido a lei, o contrato  social  ou  o  estatuto  de  uma  sociedade.  Se  inexistir  esse  ato  irregular, não cabe a invocação do preceito em tela”(in Direito  Tributário Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.319).  22. Em uníssono é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135, III. DO CTN.  PRECEDENTES.1.  A  arguição  da  exceção  de  pré­ executividade com vista a tratar de matérias de ordem pública  em processo executivo  fiscal –  tais como condições da ação e  pressupostos  processuais  –  somente  é  cabível  quando não  for  necessária, para tal mister, dilação probatória. 2. A imputação  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 44021.000152/2007­14  Acórdão n.º 2301­002.428  S2­C3T1  Fl. 6          11 da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está  vinculada apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação  das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social ou estatutos.3. Recurso especial provido”[g.n]  (REsp  426.157/SE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  18.08.2006 p. 361).”  23.Assim,  ante  à  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  dos  administradores  da  recorrente  pelos  créditos  lançados  (art.  135  do  CTN),  deve­se  dar  provimento ao recurso neste ponto.  DO LANÇAMENTO  24. Conforme narrado pela fiscalização, o lançamento do débito fiscal se deu  por falta de recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre os pagamentos a diretores  não empregados (pro­labore).  25. Cumprido o contraditório na instância de origem, mister se faz perscrutar  acerca da existência dos elementos que dão sustentação à exação.  26.  São  segurados  obrigatórios  do Regime Geral  de  Previdência  Social,  na  qualidade de contribuinte individual, entre outros, desde que receba remuneração decorrente de  trabalho na empresa, o  sócio administrador,  sócio cotista e o administrador não­sócio e não­ empregado  na  sociedade  limitada,  urbana  ou  rural,  assim  como  o  membro  de  conselho  de  administração  na  sociedade  anônima  ou  diretor  não­empregado  que,  participando  ou  não  do  risco econômico do empreendimento, seja eleito por assembléia geral dos acionistas para cargo  de direção de sociedade anônima.  27. O pró­labore  caracteriza­se  como uma  remuneração mensal,  fixa  e pré­ determinada, de sócios, dirigentes, administradores, diretores ou conselheiros, correspondente à  retribuição ao trabalho realizado ou à compensação pela incumbência que lhe foi cometida.  28.  Assim,  o  valor  pago  pela  recorrente  aos  segurados  contribuintes  individuais autônomos e diretores da pessoa jurídica não­empregados constitui base de cálculo  da exação (salário de contribuição).  29.  O  CARF  já  estabeleceu  que  as  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração destinada  à  título de pró­labore  são submetidas a  incidência da  seguinte  forma:  “[...]  para  o  período  compreendendo  as  competências  maio  de  1996  a  fevereiro  de  2000,  é  regulada pela Lei Complementar n° 84/1996. Já para o período posterior à competência março  de  2000,  inclusive,  às  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais é regulada pelo art. 22, III da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n°  9.876/1999, [...]" (Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma Ordinária. Acórdão  nº 20601121. Processo 37284001016200612. Data 06/08/2008)  30. A Lei n. 8.212/91 dispõe sobre a matéria da seguinte forma, verbis:  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de: [...]  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços; [...]    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: [...]  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o  § 5o;  31.  Analisando  os  autos  do  processo,  verifica­se  que,  após  o  cumprimento  das  várias  diligências  (ff.  178  a  180,  297,  522,  524,  525  e  529),  a  fiscalização,  finalmente,  logrou êxito em comprovar os elementos da exação.  32. Foram apresentados os nomes dos segurados autônomos que receberam o  pagamento  sem  o  recolhimento  da  contribuição,  inclusive  com  a  indicação  do  respectivo  estabelecimento (ff. 302 a 522). Dessa forma, não prospera a alegação da recorrente de falta de  indicação  dos  recolhimentos  que  foram  considerados  e  dos  estabelecimentos  da  empresa  se  referiam o débito.  33.  Assim,  a  tributação  da  recorrente  mostra­se  inafastável,  devendo­se  manter a decisão recorrida, neste ponto, pelos seus próprios fundamentos.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  34. Ressalta­se  que,  em  respeito  ao  art.  106  do CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa, a existência de penalidade menos gravosa ao  contribuinte. No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   35.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  Art.  35.   Os  débitos  com  a União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  36. Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 44021.000152/2007­14  Acórdão n.º 2301­002.428  S2­C3T1  Fl. 7          13 37. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de 100%, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  38. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  39.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para:  a) declarar extinto pela decadência o crédito correspondente às competências  até 3/2000, estando, entretanto, mantido no período de 4/2000 a 10/2004;  b) afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente, considerando  a  imputação  da  responsabilidade  prevista  no  art.  135  do  CNT  não  está  vinculada  apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  com  à  prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou  estatuto.  c)  aplicar  a multa  prevista  no  art.  61,  §  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica ao contribuinte, nos termos acima delineados.  40. Mantenho,  entretanto  a  decisão  recorrida  nos  demais  pontos,  eis  que  o  recorrente não alcançou êxito em contrariá­los.   Relator Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
8420238 #
Numero do processo: 10925.720282/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á na hipótese de a empresa comercial varejista manter em seu estoque ou expostas a venda para comercialização mercadorias objeto de contrabando ou descaminho
Numero da decisão: 1301-004.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á na hipótese de a empresa comercial varejista manter em seu estoque ou expostas a venda para comercialização mercadorias objeto de contrabando ou descaminho

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10925.720282/2013-10

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6257329

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.718

nome_arquivo_s : Decisao_10925720282201310.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ILIANA ZAVALA DAVALOS

nome_arquivo_pdf_s : 10925720282201310_6257329.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8420238

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606441123840

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-19T17:40:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-19T17:40:45Z; Last-Modified: 2020-08-19T17:40:45Z; dcterms:modified: 2020-08-19T17:40:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-19T17:40:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-19T17:40:45Z; meta:save-date: 2020-08-19T17:40:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-19T17:40:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-19T17:40:45Z; created: 2020-08-19T17:40:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-19T17:40:45Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-19T17:40:45Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.720282/2013-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.718 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2020 Recorrente LOIRI ANTÔNIO MARIA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á na hipótese de a empresa comercial varejista manter em seu estoque ou expostas a venda para comercialização mercadorias objeto de contrabando ou descaminho Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 52 a 59) apresentado por LOIRI ANTÔNIO MARIA – ME contra decisão da DRJ/CGE (fls. 45 a 47), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo (ADE), fl. 20, de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A referida exclusão, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2011, ocorreu em virtude de o contribuinte ter comercializado mercadorias objeto de descaminho, nos termos do art. 29, VII, da Lei Complementar n° 123, de 2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 02 82 /2 01 3- 10 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720282/2013-10 A DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, decidiu válida a exclusão em razão da apreensão no estabelecimento de cigarros estrangeiros destinados à revenda. Em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo alega não ter sido cientificado do procedimento relativo ao perdimento de bens pela Receita Federal e que, apenas se viesse a ser cientificado de forma regular sobre esse procedimento, poderia fazer prova de que as mercadorias não seriam utilizadas no comércio. Defende que a Receita Federal não provou que o sujeito passivo estava comercializando mercadorias de origem estrangeira e que aplicou a exclusão do Simples Nacional com base em mera presunção, pois, ainda que as mantivesse em estoque, não significa que as venderia, pois dependeria da existência de consumidores interessados em adquiri-las. Entende que a exclusão do Regime ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fundamente, com base do art. 29, V, da Lei Complementar n° 123, de 2006, que a exclusão do somente poderia ocorrer quando houver prática reiterada de infração. Ao final requer o provimento do Recurso, erroneamente nominado de impugnação, e o cancelamento do ADE de exclusão. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. 1. Conhecimento O sujeito passivo foi cientificado da Decisão de primeira instância em 27/04/2015, conforme Termo de Ciência (fls. 50), portanto o Recurso Voluntário apresentado em 27/05/2015, conforme informações do documento anexado no sistema e-Processo e Despacho de Encaminhamento (fls. 60) é tempestivo. 2. Mérito O sujeito passivo alega não ter sido cientificado em relação ao procedimento de perdimento de bens e que, apenas se viesse a ser cientificado de forma regular sobre esse procedimento, poderia fazer prova de que as mercadorias não seriam utilizadas no comércio. O procedimento de exclusão do Simples Nacional teve como motivação a manutenção de produtos oriundos de contrabando, cigarros de marcas estrangeiras, destinados a comercialização, conforme se verifica no Termo de Início e Apreensão-Contrab./Descaminho (fls. 9), documento sobre o qual o sujeito passivo teve ciência pessoal em 17/08/2011, efetuada pela Fiscalização Tributária do Estado de Santa Catarina. É pacífico na jurisprudência administrativa e judicial a utilização de prova emprestada, desde que observados os Princípios do Devido Processo Legal e do Contraditório e da Ampla Defesa. A prova emprestada é, inclusive recomendável, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720282/2013-10 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. (...)” (STJ – EREsp 617.428/SP. Rel.: Ministra Nancy Andrighi) A jurisprudência do CARF é pacífica quando ao tema: OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO FISCO ESTADUAL - É lícito ao Fisco Federal apurar a receita da atividade rural, de contribuinte sob fiscalização, com base em notas fiscais de produtor e outros documentos fiscais disponibilizados pelo Fisco Estadual. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado. (Acórdão nº 104-23.001, Rel.: Pedro Paulo Pereira Barbosa) PROVA EMPRESTADA. INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE No presente caso, o Fisco Federal obteve apenas informações sobre supostas fraudes cometidas pela Contribuinte com base em informações coletadas pelo Ministério Público Estadual, a partir das informações iniciou-se o procedimento de fiscalização, preservados os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições de regência, conforme o previsto no artigo 125 do Decreto-lei nº 5.844, de 1943 e artigo 2º do Decreto-lei nº 1.718, de 1979. (Acórdão nº 9303-005.845, Rel.: Demes Brito) A utilização de prova emprestada, contudo, não autoriza a utilização das conclusões sobre os efeitos da prova efetuada pelo ente que a produziu: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA - Não pode prosperar a presunção de omissão de receita baseada, unicamente, em prova emprestada pelo fisco estadual, não restando demonstrada sua ocorrência, máxime quando a fiscalização procedeu ao lançamento mediante simples menção ao auto lavrado na área estadual; o que se toma emprestado é a prova e não o auto de infração estadual. (Acórdão nº 106- 10141, Rel.: Ana Maria Ribeiro dos Reis) A prova produzida pelo Fisco estadual motivou o início do procedimento administrativo que resultou na aplicação da pena de perdimento de mercadoria, PAF nº 10925.722714/2011-65. Seria nesse processo onde o contribuinte poderia apresentar sua Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720282/2013-10 insurgência contra o ato de apreensão e a respectiva pena de perdimento. Todavia, consta que naquele processo o contribuinte foi revel (fls. 10). A partir da constatação de que o sujeito passivo mantinha em seu estabelecimento produtos oriundos de contrabando destinados à comercialização, foi efetuada a Representação de Exclusão do Simples Nacional (fls. 15/16), objeto do presente litígio. O art. 29, VII, da Lei Complementar n° 123, de 2006, assim dispõe sobre a impossibilidade de permanência no Simples Nacional: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (…) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (…)” Conforme Termo de Início e Apreensão-Contrab./Descaminho (fl. 9), foram apreendidos cigarros estrangeiros, cuja importação é proibida, no estabelecimento comercial do sujeito passivo. O sujeito passivo tem como atividade principal o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns (CNAE 47.12-1-00), conforme CNPJ juntado à impugnação (fls. 23/35). Ou seja, o objeto social da Recorrente inclui a comercialização de cigarros de origem lícita. Os cigarros de origem ilícita, apreendidos de forma regular e sobre os quais foi aplicada pena de perdimento, se encontravam em seu estoque e estavam expostos à venda. De fato, desnecessário, senão impossível, provar que os produtos foram comercializados, pois, antes de o serem, foram apreendidos pelo Fisco estadual em decorrência de terem sidos introduzidos no país de forma irregular. É desarrazoada a hipótese de que não restaria configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 29, VII, da Lei Complementar n° 123, de 2006, pelo fato de os produtos, originalmente destinados à comercialização, terem sido objeto de apreensão. A finalidade da consequência legal pela exclusão em comento é a de não permitir que empresas optantes do regime favorecido do Simples Nacional, isto é, detentor de favor fiscal concorram de forma ilegal e em detrimento da indústria nacional, ou seja, evitar a insólita situação de renúncia fiscal por parte do Estado para beneficiar quem prejudica o mercado concorrencial lícito. Evidentemente que a expressão “comercializar mercadorias” não se restringe apenas e exclusivamente às hipóteses em que fosse verificado in loco pela autoridade tributária a ocorrência de atos de mercancia com mercadoria objeto de descaminho ou contrabando. Invoca- se essa quase absurda hipótese justamente porque é fato notório, portanto, desnecessário provar, que uma mercadoria introduzida no estoque de uma empresa de forma ilícita, em decorrência de descaminho ou contrabando, por exemplo, obviamente não terá saída do estoque via nota fiscal, sob pena de evidenciar prova de sonegação fiscal. Assim, a interpretação adequada e coerente com a finalidade do art. 29, VII, da Lei Complementar n° 123, de 2006, é aquela que implica exclusão do Simples Nacional da Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.718 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720282/2013-10 empresa que mantenha em seu estoque ou expostas a venda para comercialização mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8424791 #
Numero do processo: 10880.914034/2009-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos processos iniciados pelos contribuintes (p/ ex., os que tratam de restituição/compensação), em que há toda uma dinâmica na apresentação de elementos de prova, uma vez que a Administração Tributária se manifesta sobre esses elementos, quando profere os despachos e decisões com caráter terminativo, e não em decisões interlocutórias, não é incomum a carência de prova ser suprida no curso do processo administrativo. A prova tem sempre um aspecto de verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, é a Autoridade Fiscal que, em cada caso, por meio de intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a composição do ônus que incumbe ao contribuinte. Após o despacho decisório com negativa em relação ao PER/DCOMP, a contribuinte, retificando a DCTF, compatibilizando-a com a DIPJ (original), e alegando que essa declaração, a DIPJ, trazia a informação correta e referendava o direito creditório reivindicado, sendo que tais informações constantes da DIPJ original foram sumariamente desconsideradas, a contribuinte não sendo em nenhum momento intimada a prestar qualquer esclarecimento ou documento especificamente relacionado à apuração do tributo que ela alegava ter recolhido a maior, ou qualquer esclarecimento sobre o conteúdo de sua DIPJ, sobre a divergência entre DIPJ e DCTF, etc., os documentos que ela apresentou tentando atender as demandas mencionadas na decisão de primeira instância, não foram analisados, com a justificativa da preclusão, o que, neste caso, deve ser afastado.
Numero da decisão: 9101-005.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes Moura, o qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto e Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos processos iniciados pelos contribuintes (p/ ex., os que tratam de restituição/compensação), em que há toda uma dinâmica na apresentação de elementos de prova, uma vez que a Administração Tributária se manifesta sobre esses elementos, quando profere os despachos e decisões com caráter terminativo, e não em decisões interlocutórias, não é incomum a carência de prova ser suprida no curso do processo administrativo. A prova tem sempre um aspecto de verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, é a Autoridade Fiscal que, em cada caso, por meio de intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a composição do ônus que incumbe ao contribuinte. Após o despacho decisório com negativa em relação ao PER/DCOMP, a contribuinte, retificando a DCTF, compatibilizando-a com a DIPJ (original), e alegando que essa declaração, a DIPJ, trazia a informação correta e referendava o direito creditório reivindicado, sendo que tais informações constantes da DIPJ original foram sumariamente desconsideradas, a contribuinte não sendo em nenhum momento intimada a prestar qualquer esclarecimento ou documento especificamente relacionado à apuração do tributo que ela alegava ter recolhido a maior, ou qualquer esclarecimento sobre o conteúdo de sua DIPJ, sobre a divergência entre DIPJ e DCTF, etc., os documentos que ela apresentou tentando atender as demandas mencionadas na decisão de primeira instância, não foram analisados, com a justificativa da preclusão, o que, neste caso, deve ser afastado.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.914034/2009-15

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6259502

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-005.045

nome_arquivo_s : Decisao_10880914034200915.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 10880914034200915_6259502.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes Moura, o qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto e Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8424791

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606452658176

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T16:24:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T16:24:09Z; Last-Modified: 2020-08-24T16:24:09Z; dcterms:modified: 2020-08-24T16:24:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T16:24:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T16:24:09Z; meta:save-date: 2020-08-24T16:24:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T16:24:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T16:24:09Z; created: 2020-08-24T16:24:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-08-24T16:24:09Z; pdf:charsPerPage: 2598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T16:24:09Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.914034/2009-15 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.045 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 05 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee KURITA DO BRASIL LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS NA FASE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos processos iniciados pelos contribuintes (p/ ex., os que tratam de restituição/compensação), em que há toda uma dinâmica na apresentação de elementos de prova, uma vez que a Administração Tributária se manifesta sobre esses elementos, quando profere os despachos e decisões com caráter terminativo, e não em decisões interlocutórias, não é incomum a carência de prova ser suprida no curso do processo administrativo. A prova tem sempre um aspecto de verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, é a Autoridade Fiscal que, em cada caso, por meio de intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a composição do ônus que incumbe ao contribuinte. Após o despacho decisório com negativa em relação ao PER/DCOMP, a contribuinte, retificando a DCTF, compatibilizando-a com a DIPJ (original), e alegando que essa declaração, a DIPJ, trazia a informação correta e referendava o direito creditório reivindicado, sendo que tais informações constantes da DIPJ original foram sumariamente desconsideradas, a contribuinte não sendo em nenhum momento intimada a prestar qualquer esclarecimento ou documento especificamente relacionado à apuração do tributo que ela alegava ter recolhido a maior, ou qualquer esclarecimento sobre o conteúdo de sua DIPJ, sobre a divergência entre DIPJ e DCTF, etc., os documentos que ela apresentou tentando atender as demandas mencionadas na decisão de primeira instância, não foram analisados, com a justificativa da preclusão, o que, neste caso, deve ser afastado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 34 /2 00 9- 15 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.045 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.914034/2009-15 conselheiros André Mendes Moura, o qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto e Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada, fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu, no contexto de exame de um PER/DCOMP, sobre a possibilidade de análise de documentos apresentados somente na fase de recurso voluntário. A recorrente se insurge contra o Acórdão nº 1001-000.543, de 10/05/2018, por meio do qual a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, entendendo que “não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/ manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão”. O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, vencido também o conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.045 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.914034/2009-15 No recurso especial, a contribuinte afirma que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos, relativamente à matéria acima mencionada. Para o processamento do recurso, ela apresenta os seguintes argumentos: DOS FATOS - A recorrente transmitiu a PER/DCOMP n.º 13322.48674.100305.1.3.04-0052 para compensar débito de IRPJ oriundo de pagamento a maior realizado em janeiro/2005 (competência dezembro/2004) contra débitos de IPI de sua responsabilidade apurados em fevereiro/2005; - A compensação não foi homologada pela Receita Federal do Brasil porque a autoridade fazendária verificou que o crédito de IRPJ na verdade havia sido integralmente utilizado para quitar débito do mesmo tributo apurado em dezembro/2004. Isto porque a recorrente apurou IRPJ em dezembro/2004 no montante de R$ 182.336,88 (valor inicialmente declarado na DCTF do 4º Trimestre de 2014) e quitou este montante mediante pagamento por DARF; - Ocorre que o valor efetivamente devido de IRPJ em dezembro/2004 era R$ 91.107,61 (valor inicialmente declarado na DIPJ/2005), o que, por consequência do pagamento a maior, originou um crédito de R$ 91.229,27 a ser compensado contra outros débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; - Apesar de esta situação ter sido devidamente exposta na manifestação de inconformidade, a d. 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre rejeitou a defesa administrativa por entender que o direito creditório não havia sido devidamente comprovado, de modo que não haveria liquidez e certeza do crédito pleiteado. A r. decisão inclusive frisou quais documentos seriam essenciais para demonstrar o crédito informado; - Desta maneira, a recorrente interpôs recurso voluntário para reiterar seus argumentos acerca da existência do crédito informado em PER/DCOMP e colacionou diversos documentos contábeis – dentre eles, cópias da conta passiva n.º 2.1.09.01.009 (Imposto de Renda) lançada no Livro Razão; - No entanto, a d. 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento, em decisão por voto de qualidade, desconsiderou as provas que acompanharam o recurso voluntário sob o argumento de que tais documentos deveriam ter sido apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade e, por conseguinte, havia se consumado a preclusão do direito da recorrente em apresentar novas provas, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto n.º 70.235/72; - Com a desconsideração dos documentos contábeis trazidos aos autos com a interposição do recurso voluntário, a d. 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento examinou o mesmo conjunto probatório que havia sido apreciado em primeira instância e também concluiu pela inexistência de documentos aptos a comprovar o direito creditório da recorrente, pelo que o recurso voluntário foi rejeitado; - Todavia, é certo que a matéria debatida no v. acórdão recorrido (preclusão da prova documental após a impugnação) já foi amplamente examinada tanto pelo E. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.045 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.914034/2009-15 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais quanto pela C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo que a apressada decisão recorrida está em conflito com a jurisprudência maciça do E. Conselho, de modo que o v. acórdão recorrido merece reforma como será exposto nas razões jurídicas enunciadas a seguir; - Como o v. acórdão não apreciou o mérito do recurso voluntário, que consiste no direito de crédito da recorrente a ser compensado contra débitos de sua titularidade, mas somente analisou a possibilidade de considerar provas apresentadas após a manifestação de inconformidade, o presente recurso especial demonstrará a divergência da decisão recorrida em relação a outras proferidas sobre o mesmo tema da preclusão; - Assim sendo, o v. acórdão diverge de posições adotadas em outros acórdãos paradigmas (a seguir apresentados) no que se refere, especialmente, à possibilidade de o contribuinte juntar prova documental aos autos do processo administrativo após a apresentação de impugnação ou manifestação de inconformidade, visto que o princípio da verdade material se sobrepõe à regra de preclusão contida no art. 16, §4º do Decreto n.º 70.235/72. Daí o cabimento do presente recurso especial, nos termos do Decreto n.º 70.235/72 e do Regimento Interno do CARF (art. 67, §5º do RICARF); DA DIVERGÊNCIA DO V. ACÓRDÃO E DA NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO EM RESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DESTE E. CONSELHO - Como narrado anteriormente, o v. acórdão recorrido sustentou que a recorrente não poderia trazer os documentos que comprovariam seu direito creditório apenas ao ingressar na segunda instância, visto que não se pode apreciar as provas que não foram apresentadas na impugnação/manifestação em virtude da preclusão temporal, nos termos do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72; - De acordo com o voto vencedor, o sujeito passivo deve trazer em sua manifestação todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito que se pretende compensar, sob pena de se operar a preclusão; - Frise-se também que o voto vencedor afirmou que a recorrente teria trazido fatos novos em seu recurso voluntário para tentar comprovar a liquidez e certeza de seus créditos, bem como teria “anexado parcialmente contratos de câmbio que teriam redundado no suposto crédito, desacompanhados de seus registros contábeis”. Segundo esta argumentação, os fatos novos trazidos pela recorrente não podem ser considerados, nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72; - Ocorre que em momento algum a recorrente sustentou que seu direito crédito possui origem em contratos de câmbio, assim como não apresentou qualquer contrato desta natureza – o que apenas comprova que o voto vencedor não teve o devido zelo em examinar minuciosamente as alegações da recorrente e optou por decidir apressadamente. Justamente por isso, o art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 sequer pode ser considerado como fundamento de decidir do v. acórdão recorrido; - Assim sendo, a divergência jurisprudencial que será demonstrada a seguir reside na interpretação do art. 16, §§4º e 5º do Decreto n.º 70.235/72, no que diz respeito à possibilidade de apresentação de prova documental após a defesa administrativa (impugnação ou manifestação de inconformidade); Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.045 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.914034/2009-15 - Com efeito, a orientação consolidada tanto pela Primeira Turma da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão n.º 9101-002.781 – doc. 2) quanto pela Segunda Turma da C. Câmara (acórdão 9202-02.162 – doc. 3), encontra-se no sentido de reconhecer o direito do contribuinte a juntar documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da formalidade moderada e verdade material e ao art. 38, da Lei n.º 9.784/99. A íntegra dos acórdãos apresentados cumpre o requisito exigido no art. 67, §9º do RICARF; - Nesse sentido, vale aqui reproduzir a ementa dos acórdãos paradigmas da divergência, nos termos do art. 67, §§ 6º e 11 do RICARF: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (CSRF – Primeira Turma – Processo n.º 14098.000308/2009-74. Acórdão n.º 9101-002.781. Rel. Cons. Gerson Macedo Guerra. Julgado em 06 de abril de 2017) NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal, bem como se prestam a corroborar alegações suscitadas desde o início do processo. Recurso especial negado. (CSRF – Segunda Turma – Processo n.º 11634.001245/2007-07. Acórdão n.º 9202- 02.162. Rel. Cons. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Julgado em 26 de junho de 2012) - No processo administrativo n.º 14098.000308/2009-74, o contribuinte interpôs recurso especial para rediscutir a possibilidade de apresentação de provas após a impugnação, sustentando que o art. 16, §4º do Decreto n.º 70.235/72 não se sobrepõe aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando os documentos juntados são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal; - Já no processo administrativo n.º 11634.001245/2007-07, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial para sustentar que a documentação apresentada pelo contribuinte em sede de recurso voluntário não havia sido submetida à apreciação do julgador de primeira instância, pelo que teria operado a preclusão em relação a estes documentos, que não poderiam ter sido conhecidos, por força do art. 16, §§4º e 5º do Decreto n.º 70.235/72; - Note-se, portanto, que em ambos os casos a matéria discutida é exatamente a mesma debatida no v. acórdão recorrido, qual seja, a possibilidade de o contribuinte apresentar documentos que comprovem seus argumentos após a apresentação de impugnação ou manifestação de inconformidade, restando Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.045 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.914034/2009-15 demonstrada a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e os v. acórdãos paradigmas; - O v. acórdão recorrido, porém, sustentou que a juntada de documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito a ser compensado deveria ter sido realizada com a manifestação de inconformidade. Como houve juntada de documentos com a interposição do recurso voluntário, teria ocorrido a preclusão; - Neste sentido, veja-se abaixo trechos da ementa e do voto vencedor do v. acórdão recorrido quanto a essa questão, atendendo à exigência do art. 67, §8º do RICARF: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.” Trecho do Voto Vencedor: “Observo que no caso em apreciação, o recorrente pretende trazer nesta segunda instância e pela primeira vez os documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito (Apresenta como início de prova cópia do Livro razão (efls. 184/185) conta "IMPOSTO DE RENDA EMPRESA", anos calendário 2004 e 2005). Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. (...) Assim, para o caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão / impossibilidade de o fazer em outro momento.” - Como mencionado acima, ao assim decidir, o v. acórdão posicionou-se em sentido contrário ao manifestado pela C. Primeira Turma e pela C. Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos acórdãos n.º 9101-002.781 e n.º 9202-02.162, respectivamente. Em ambos os casos, a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu o direito do contribuinte em apresentar prova documental essencial ao deslinde do feito após a impugnação ou manifestação de inconformidade; - É interessante notar que os dois acórdãos aqui indicados como paradigmas reconhecem que a aplicação da regra de preclusão mitiga a aplicação do princípio da verdade material, o que configuraria uma limitação ao direito constitucional do contribuinte em produzir prova em prol de uma simples regra com conteúdo meramente formal; Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.045 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.914034/2009-15 - Neste aspecto, fundamental se mostra a leitura dos trechos extraídos dos votos vencedores do citado acórdãos paradigmas, que comprovam a manifesta divergência de entendimento jurisprudencial: [...]; - Percebe-se, assim, que no presente caso o CARF valeu-se de uma interpretação simplificada dos comandos normativos que regem o processo administrativo fiscal em âmbito federal que, por isso mesmo, já foi superada na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais; - O equívoco é claro e vulnera frontalmente a segurança jurídica do contribuinte, que se viu tolhido de ver reconhecido o seu direito à produção de provas que comprovariam cabalmente seu direito creditório decorrente do recolhimento a maior de IRPJ da competência de dezembro/2004 – óbice que não se encontra nos dois acórdãos paradigmas; - Note-se que a divergência neste caso é nítida: nos dois acórdãos, trazidos à baila como paradigmas, a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais agiu de maneira diligente e foi expressa ao possibilitar o exame da prova documental acostada pelo contribuinte após a apresentação de defesa administrativa (impugnação ou manifestação de inconformidade). A apreciação dos documentos do contribuinte permite que a autoridade fazendária tenha maiores elementos para apurar a legalidade do lançamento, havendo a chance de evitar que uma autuação ilegal tenha que ser cancelada mediante provocação do Poder Judiciário; - Já no presente caso, o desfecho é diametralmente oposto. Tem-se no v. acórdão recorrido que a prova documental acostada pela recorrente não deve ser considerada pelo simples fato de que não foi apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade, em uma interpretação superficial do art. 16, §4º do Decreto n.º 70.235/72, que considera o referido dispositivo isoladamente, ignorando os princípios da verdade material e da formalidade moderada; - Logo, diante da divergência jurisprudencial acima demonstrada, o v. acórdão recorrido deve ser reformado, amoldando-se à melhor jurisprudência deste E. Conselho para que se reconheça o direito da recorrente em ter suas provas examinadas pela autoridade fazendária; - A leitura dos excertos acima não deixa margem para qualquer dúvida a respeito da impossibilidade de se manter a preclusão reconhecida pelo v. acórdão recorrido, ainda mais quando a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais possui sólido entendimento no sentido de que as provas podem ser juntadas a qualquer tempo antes do julgamento; - Apenas a título de exemplo, há mais de dez anos o antigo Conselho de Contribuintes já discutia quais os limites da preclusão prevista no art. 16, §4º do Decreto n.º 70.235/72. Em outras palavras, nos idos de 2008 discutia-se qual era o último momento em que o contribuinte poderia apresentar documentos aptos a corroborar sua tese, havendo inclusive um julgado que estabeleceu a inclusão do caso em pauta de julgamento como data limite para a apresentação de provas: PROVA ACOSTADA AOS AUTOS APÓS O PRAZO DA IMPUGNAÇÃO — LIMITES DEFINIDOS NO ART. 16, § 4°, DO DECRETO N° 70.235/72 — PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — PROVA ACOSTADA APÓS O PROCESSO SER COLOCADO EM PAUTA DE JULGAMENTO — IMPOSSIBILIDADE - A prova juntada após o prazo da impugnação deve-se amoldar Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.045 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.914034/2009-15 às exceções informadas no Decreto - n° 70.235/72. Entretanto, as exceções legais antes informadas devem ser criteriosamente examinadas quando a prova é juntada após o recurso voluntário ser colocado em pauta de julgamento, sob pena de a autoridade julgadora abdicar de seu poder-dever de determinar o momento do julgamento, porque, como a prova nova deve ser sempre cientificada à parte adversa, a apreciação desta implicará em assenhoreamento da pauta de julgamento pelo recorrente, que poderá trazer fracionadamente o conjunto probatório, procrastinando ao seu alvedrio o deslinde da controvérsia, o que é de todo inadmissível. (Primeiro Conselho de Contribuintes, Sexta Câmara, Acórdão n.º 106-17.005, Processo Administrativo n.º 10120.006930/2006-68, Rel. Giovanni Christian Nunes Campos, Data da Sessão: 06.08.2008) - A manutenção da r. decisão recorrida, na forma como vem posta, representa inaceitável violação ao princípio da segurança jurídica que apenas levará o contribuinte a demandar em juízo para ter assegurado o seu direito de ver apreciado o conjunto probatório por ele produzido – o que, ao fim e ao cabo, conduzirá à extinção do auto de infração; - Destarte, impõe-se a reforma do v. acórdão recorrido para que se adeque ao entendimento dominante no E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, determinando que os documentos acostados ao recurso voluntário sejam considerados pelo órgão julgador e, se for o caso, que o julgamento daquele recurso seja convertido em diligência para que as novas provas sejam apreciadas pela d. Delegacia Regional de Julgamento. Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte, o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado em 20/09/2018, deu seguimento ao recurso especial, fundamentando essa decisão na seguinte análise sobre a divergência suscitada: A Recorrente aponta divergência de interpretação da legislação tributária em relação à matéria apresentação extemporânea de documentos, indicando os acórdãos paradigmas a seguir: [...] De fato, verifica-se que recorrido e paradigmas versaram sobre a possibilidade de o contribuinte apresentar novas provas documentais após a impugnação/manifestação de inconformidade. Entretanto, no recorrido, entendeu-se que os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Por sua vez, nos paradigmas, exarou-se o entendimento de que, em observância, dentre outros, ao princípio da formalidade moderada, é possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, tendo em vista que o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural. Sendo assim, da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos ora contrapostos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.045 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.914034/2009-15 Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, conclui-se que restou caracterizada a divergência de interpretação suscitada e que foram atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Em 08/10/2018, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do despacho que deu seguimento ao recurso especial da contribuinte, e em 19/10/2018, o referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos: - A recorrente aponta divergência de interpretação da legislação tributária em relação à matéria extemporânea de documentos; - Nas situações em que o Estado, no exercício da Função Executiva, intervém na esfera de direitos dos indivíduos é imperioso que o “ato de intervenção” seja passível de controle por intermédio de um processo administrativo; - De outro lado, para que se tenha atendido esse requisito do devido processo legal, é necessário, ainda, que o processo seja “legal”, isto é, tenha seu procedimento previsto em lei, não cabendo ao arbítrio da Administração estabelecê-lo; - Ora, tal exigência do devido processo legal encontra-se relacionada com o princípio da legalidade, a se exigir que o procedimento a ser adotado para a consecução dos fins a que visa o processo estejam previstos em lei; - Assim, se há expressa vedação legal, impossibilitando a juntada de documentos em fase recursais, salvo em hipóteses excepcionais, não é dado ao julgador fazer “tabula rasa” da lei, a pretexto de se invocar um determinado princípio processual; - Até porque, ao órgão administrativo não é dado deixar de aplicar a norma pertinente à matéria, sob pena de reconhecer implicitamente a sua inconstitucionalidade, o que é vedado pela Súmula n. 2 do CARF; - Pelo dito, não estamos diante de um mero rigorismo ou apego processual, mas, sim, visando prestigiar a norma cogente em vigor e que deverá ser aplicada; - Destarte, uma vez que no caso em tela, não estamos diante de nenhuma das hipóteses autorizadoras de juntada de documentos em fase recursal, tais provas deveriam ter sido rejeitadas ou até mesmo desentranhadas, com o improvimento do recurso voluntário; - Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja IMPROVIDO o Recurso Especial de Divergência interposto pela contribuinte. É o relatório. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.045 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.914034/2009-15 Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Conheço do recurso, pois ele preenche os requisitos de admissibilidade. Vale dizer ainda que em sede de contrarrazões a Fazenda Nacional não discutiu o conhecimento do recurso. Neste sentido, apoiada no despacho de admissibilidade, adoto suas razões e conheço do recurso especial. 2. Mérito Nos presentes autos, a contribuinte vem questionando decisão que não homologou declaração de compensação por ela apresentada em 10/03/2005, na qual utilizou um alegado crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ referente ao período de apuração de 01 a 31 de dezembro de 2004 (vencimento do débito em 31/1/2005). A Delegacia de origem, por meio de despacho eletrônico, não homologou a compensação. A negativa foi motivada pelo fato de que o referido pagamento já tinha sido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado em DCTF. Desde a manifestação de inconformidade, a contribuinte vem alegando que procedeu uma revisão em suas obrigações acessórias, e constatou que a DCTF do 4º trim/2004 foi preenchida incorretamente, no que tange à informação do débito de IRPJ do mês de dez/2004. Que em vez dos R$ 182.336,88 declarados, o valor correto do IRPJ seria de R$ 91.107,61, conforme evidenciado na DIPJ exercício 2005 - AC 2004 - ficha 11, pág. 10 (anexo V), sendo gerado, portanto, um crédito de pagamento a maior de R$ 91.229,28. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte também informou que, após o despacho decisório, retificou a respectiva DCTF. E sustentou que, após a devida retificação da DCTF, com a recomposição do crédito vinculado ao débito, crédito este devidamente suportado pela correspondente DIPJ original, restava cristalina a existência do crédito de IRPJ de dezembro de 2004 pleiteado no PER/DCOMP. A Delegacia de Julgamento manteve a negativa da compensação, com o seguinte fundamento: A manifestação de inconformidade é tempestiva. A interessada alega que errou ao preencher a DCTF ref ao 4º trim/2004. Ao tomar conhecimento do DD que não homologou as compensações pleiteadas, teria constatado o equívoco ao declarar o valor do débito do IRPJ do mês de dez/2004: informou R$ 182.336,88, quando o valor correto do débito seria R$ 91.107,61. Para sustentar a alegação, informa que o valor correto pode ser verificado na DIPJ original do exercício 2005. Portanto a motivação para a não homologação da compensação foi devidamente explicitada pela unidade de origem. A Decisão proferida no DD está perfeita, em consonância com a legislação tributária, e com as informações prestadas pela interessada até a data do despacho decisório. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.045 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.914034/2009-15 A interessada também informa que, após o DD, procedeu a retificação da respectiva DCTF, a qual atualmente demonstra, em conformidade com a DIPJ, a procedência do crédito pleiteado cuja origem seria o pagamento indevido ou a maior: [...] Em suma, a retificação da DCTF ocorreu em data posterior à ciência do despacho decisório que não homologou a compensação declarada. A interessada não trouxe ao processo comprovação da existência do direito creditório alegado, não juntando à sua manifestação documentação contábil e/ou fiscal que corroborasse sua alegação. Portanto, não está comprovado o erro alegado. O art. 170 do CTN fixa requisito a ser atendido pelo contribuinte a fim de que possa ser corroborada a compensação pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser comprovadas documentalmente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, cabendo à interessada apresentar as provas necessárias para confirmar sua defesa: [...] Na manifestação de inconformidade entregue, a empresa apenas menciona a existência de erro em sua DCTF sem indicar sua origem ou mesmo juntar prova que confirme o novo valor indicado. Não é possível reconhecer o direito creditório se o contribuinte não traz nenhum dado fidedigno apto a provar o direito alegado, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art. 333, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: [...] Assim, a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido. Também é assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. No presente, no entanto, a interessada não trouxe qualquer elemento contábil para comprovar o indébito alegado. Esse também é o entendimento jurisprudencial: [...] Conclusão Diante do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Na fase processual seguinte (recurso voluntário), a contribuinte reproduziu os mesmos argumentos de defesa contidos na manifestação de inconformidade, e trouxe aos autos cópia do Livro razão (e-fls. 184/185) conta "IMPOSTO DE RENDA EMPRESA", anos calendário 2004 e 2005. A decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido) negou provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: [...] Observo que no caso em apreciação, o recorrente pretende trazer nesta segunda instância e pela primeira vez os documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito (Apresenta como início de prova cópia do Livro razão (e-fls. 184/185) conta "IMPOSTO DE RENDA EMPRESA", anos calendário 2004 e 2005.). Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido: [...] Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.045 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.914034/2009-15 Não se sustenta a alegação do recorrente de que estaria referindo-se a fatos ou razões só trazidas aos autos pela decisão de primeira instância (DRJ). Isto porque os fatos foram tardiamente trazidos pelo próprio contribuinte. Isto porque os atributos necessários de liquidez e certeza deveriam ter sido demonstrados já na primeira oportunidade que o recorrente teve para tal, qual seja, na apresentação da manifestação de inconformidade a ser apreciada pela DRJ. Mesmo para este CARF a recorrente ainda reluta em apresentar seus registros contábeis, anexado parcialmente contratos de câmbio que teriam redundado no suposto crédito, desacompanhados de seus registros contábeis. No mesmo sentido concluiu a decisão de primeira instância, que aqui reproduzo as suas razões por aderir integralmente: [...] Assim, para o caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão / impossibilidade de o fazer em outro momento. Neste sentido a recente decisão da CARF/CARF, no acórdão 9303-006.241 (3ª Turma), sessão de 25 de janeiro de 2018: [...] Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. E nesta fase de recurso especial, a contribuinte se insurge contra a aplicação da regra de preclusão, que implicou na não apreciação dos documentos que ela anexou ao recurso voluntário. A questão da preclusão processual em casos como o presente traz particularidades que precisam ser consideradas. É importante perceber que nos processos iniciados pelos contribuintes (p/ ex., os que tratam de restituição/compensação), como o aqui analisado, há toda uma dinâmica na apresentação de elementos de prova, uma vez que a Administração Tributária se manifesta sobre esses elementos quando profere os despachos e decisões com caráter terminativo, e não em decisões interlocutórias, de modo que não é incomum a carência de prova ser suprida no curso do processo administrativo, situações que não raras vezes se enquadram na hipótese prevista no art. 16, §4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1072. Cabe destacar que não há uma regra pré-determinada a respeito dos elementos de prova que devem instruir um pedido de restituição ou uma declaração de compensação. Pelas normas atuais, aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica - PER/DCOMP. Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da IN SRF nº 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica se dava apenas com a juntada da cópia da respectiva declaração de rendimentos, e a apresentação de livros e outros documentos poderia ocorrer no atendimento de intimações fiscais, se fosse o caso. O fato é que a prova tem sempre um aspecto de verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima, é a Autoridade Fiscal que, em cada caso, por meio de intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a composição do ônus que incumbe ao contribuinte. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.045 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.914034/2009-15 Está claro, desde o início, que havia uma divergência de informações entre DIPJ e DCTF, e que após o despacho decisório, a contribuinte retificou a DCTF, compatibilizando-a com a DIPJ (original), alegando ainda que essa declaração, a DIPJ, trazia a informação correta e referendava o direito creditório reivindicado no PER/DCOMP. Mas a alegação de que a DIPJ (original) referendava o direito creditório não provocou nenhum movimento por parte da autoridade julgadora, no sentido de buscar algum esclarecimento sobre o conteúdo da DIPJ, sobre a referida divergência entre as declarações DIPJ e DCTF, etc. O que se disse na decisão de primeira instância foi que “a interessada não trouxe ao processo comprovação da existência do direito creditório alegado, não juntando à sua manifestação documentação contábil e/ou fiscal que corroborasse sua alegação. Portanto, não está comprovado o erro alegado”. Contudo, a contribuinte não foi em nenhum momento intimada a apresentar qualquer esclarecimento ou documento especificamente relacionado à apuração do tributo que ela alegava ter recolhido a maior. E não é razoável pensar que ela deveria ter juntado aos autos toda a sua documentação contábil e fiscal, para essa finalidade de comprovação do alegado erro no preenchimento da DCTF. A divergência entre as informações contidas na DCTF e na DIPJ não deve ser solucionada fazendo simplesmente uma graduação diferente da importância dessas declarações. Se uma é confissão de dívida (DCTF), a outra traz informações e detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ). Já foi mencionado acima, em relação à sistemática anterior, dos pedidos em papel, que a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica se dava apenas com a juntada da cópia da respectiva declaração de rendimentos, e que a apresentação de livros e outros documentos poderia ocorrer no atendimento de intimações fiscais, se fosse o caso. Em relação a essa questão de divergências entre DCTF e DIPJ, também é importante lembrar que na lógica da IN SRF nº 45/1998 (quando se tratava de informações trazidas por esses dois tipos de declaração), os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL deveriam ser objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas nas DCTF e Declaração de Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Ou seja, a informação constante da Declaração de Rendimentos não era menos importante que aquela constante da DCTF, e essa mesma lógica/regra foi sucessivamente reproduzida até a IN SRF nº 483/2004 (que já tratava da DIPJ, e não mais da antiga declaração de rendimentos - DIRPJ). Vale ainda reproduzir alguns trechos do próprio Parecer Cosit nº 2/2015, citado no voto que orientou o acórdão recorrido, e que traz orientações para o tratamento de situações como a presente, em que o contribuinte promove retificação de DCTF após o despacho decisório de negativa de PER/DCOMP, alterando o contexto das informações que havia justificado aquela negativa: Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 [...] Relatório Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.045 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.914034/2009-15 Edita-se o presente Parecer Normativo para uniformizar entendimento e procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB quanto às compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF. Para tanto, tomou-se por base consulta oriunda da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte- MG, encaminhada pela Coordenação- Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj), a respeito da situação em que o sujeito passivo da obrigação tributária apresenta Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento, Reembolso ou Declaração de Compensação – PER/DCOMP, envolvendo crédito de pagamento indevido ou a maior, sendo o pedido indeferido em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) sem que esta tenha sido retificada, decisão contra a qual o interessado apresenta manifestação de inconformidade. [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: [...] 18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.045 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.914034/2009-15 competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescidos) Como já mencionado, havia uma divergência de informações entre DIPJ e DCTF, e após o despacho decisório, a contribuinte retificou a DCTF, compatibilizando-a com a DIPJ (original), declaração que, segundo a contribuinte, trazia a informação correta e referendava o direito creditório reivindicado no PER/DCOMP. É importante perceber que com a retificação da DCTF, o valor do pagamento que não estava disponível tornou-se disponível, e que a informação declarada em DCTF passou a ser coincidente com aquela constante da DIPJ. Mas mesmo diante desse novo contexto, a Delegacia de Julgamento não solicitou diligência à DRF, e também não implementou, ela mesma, nenhuma análise sobre o conteúdo da DIPJ. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.045 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.914034/2009-15 As informações constantes da DIPJ original foram sumariamente desconsideradas, e a DRJ simplesmente disse que a contribuinte não tinha juntado à sua manifestação documentação contábil e/ou fiscal que corroborasse sua alegação de erro na apresentação da DCTF. A contribuinte, então, apesentou com o recurso voluntário cópia do Livro razão (e-fls. 184/185) - conta "IMPOSTO DE RENDA EMPRESA", anos calendário 2004 e 2005, mas a decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido) concluiu que não poderia examinar esses documentos, em razão da preclusão processual, argumentando que eles deveriam ter sido apresentados “na primeira oportunidade que o recorrente teve para tal, qual seja, na apresentação da manifestação de inconformidade a ser apreciada pela DRJ”. O contexto de tudo o que já foi dito até aqui serve para evidenciar que a aplicação da regra de preclusão processual para a apresentação de provas, especialmente quando estamos tratando de processos de restituição/compensação, requer alguns cuidados. Principalmente, porque o contribuinte não tem como adivinhar todas as dúvidas que o Fisco pode vir a suscitar em relação à liquidez e certeza do direito creditório que está sendo reivindicado no PER/DCOMP. Nesse passo, considero que foi incorreta a aplicação da regra de preclusão nos presentes autos. A contribuinte não foi em nenhum momento intimada a prestar qualquer esclarecimento ou documento especificamente relacionado à apuração do tributo que ela alegava ter recolhido a maior, ou qualquer esclarecimento sobre o conteúdo de sua DIPJ, sobre a divergência entre DIPJ e DCTF, etc. E realmente não é razoável pensar que ela deveria ter juntado aos autos toda a sua documentação contábil e fiscal, para essa finalidade de comprovação do indébito. Além de a contribuinte não ter sido intimada para tanto, os documentos que ela apresentou tentando atender as demandas bastante genéricas mencionadas na decisão de primeira instância, não foram analisados, com a justificativa da preclusão, que ora está sendo afastada pelo conjunto dos motivos acima expostos. Afastada a regra da preclusão, os autos precisam retornar à segunda instância, tanto para que os documentos apresentados juntamente com o recurso voluntário sejam lá examinados, como também para que outros esclarecimentos, informações ou documentos sejam buscados, conforme entenda o colegiado no proferimento de nova decisão. Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à turma ordinária deste E. CARF, nos termos acima. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.045 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.914034/2009-15 Declaração de Voto Conselheiro André Mendes de Moura. Rendo homenagens à i. Relatora, e acompanhei seu substancioso voto no sentido de dar provimento ao recurso especial. Contudo, votei pelas conclusões, cujas razões pretendo esclarecer na presente declaração de voto, a respeito da possibilidade de juntada de provas em momento posterior à apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade. Em determinados casos, constata-se que são trazidos originariamente apenas na decisão recorrida (ex.: acórdão da DRJ), proferida em sede ordinária, fundamentos que não ficaram devidamente esclarecidos para embasar o lançamento fiscal ou o indeferimento do reconhecimento do direito creditório. Assim, considerando que a parte tomou o conhecimento de tais fundamentos somente após proferida a decisão da instância a quo, não poderia haver óbice para se contrapor em sede de recurso voluntário, inclusive apresentando provas aptas a lastrear sua pretensão. O prazo previsto para a apresentação de provas, seria a combinação dos dispositivos: (1) § 4º do art. 16 do PAF, inciso "c", que predica que poderia ocorrer "em outro momento processual", sem contudo especificar qual seria o momento, e que "destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", e (2) a regra aplicável à apresentação da impugnação de trinta dias prevista no art. 15 do PAF. Entender, em situação específica no qual o litígio fica devidamente esclarecido para as partes apenas após a decisão de DRJ, que o prazo para apresentação de provas complementares seria o de "em outro momento processual", sem nenhuma definição, ou seja, prazo indefinido, provoca situação de vulnerabilidade ao julgamento, permitindo inclusive interpretação no sentido de que a documentação poderia ser apresentada no dia da sessão. Entendo que as hipóteses trazidas no § 4º do art. 16 do PAF tratam de situações de caráter extraordinário, devendo cada uma ser interpretada a depender da circunstância posta no caso concreto. "Força maior", "fato ou direito superveniente" ou "contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos" dizem respeito a situações especiais que ocorreram no decorrer da fase contenciosa fora da governabilidade das partes no processo, que surgem em um momento indeterminado, e por isso a prerrogativa de se apresentar provas complementares "em outro momento processual". Concentrando-se especificamente na hipótese "contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", e da situação em que a decisão da turma a quo originariamente esclarece os fundamentos da autuação ou do indeferimento de pedido de reconhecimento de direito, cabem ser tutelados os valores da dialética instaurada na fase contenciosa e da liberdade que o julgador tem para firmar sua convicção e construir seus fundamentos, desde que sem inovação. Nesse contexto, estando para a parte devidamente esclarecidos os fundamentos que levaram à não satisfação de sua pretensão, e delineado precisamente o momento em que tomou ciência da decisão, não há sentido em dizer que poderia apresentar documentação complementar para se contrapor a fundamento esclarecido pela turma a quo "em outro momento processual", sem nenhum prazo determinado. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.045 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.914034/2009-15 Pelo contrário, o cenário construído é no sentido de que a parte teve ciência do fundamento em um momento determinado, razão pela qual deve apresentar a devida contraposição para satisfazer sua pretensão no prazo previsto para apresentação da defesa em sede de recurso ordinário: trinta dias, junto ao recurso voluntário. Cabe esclarecer que o presente entendimento aplica-se apenas ao recurso de natureza ordinária, ou seja, não se aplica a recursos extraordinários, cujos requisitos de admissibilidade são específicos e demandam a devolução de matéria para discussão somente se houver decisão paradigma com interpretação divergente da legislação tributária. São minhas considerações, para votar pelas conclusões com a relatora. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8454012 #
Numero do processo: 13859.000143/2006-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. NULIDADE. CERCEAMENTE DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Eventual omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor total efetivamente recebido. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras.
Numero da decisão: 2003-002.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. NULIDADE. CERCEAMENTE DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Eventual omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor total efetivamente recebido. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13859.000143/2006-76

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6268279

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.589

nome_arquivo_s : Decisao_13859000143200676.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13859000143200676_6268279.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

id : 8454012

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606471532544

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-12T02:56:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-12T02:56:05Z; Last-Modified: 2020-09-12T02:56:05Z; dcterms:modified: 2020-09-12T02:56:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-12T02:56:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-12T02:56:05Z; meta:save-date: 2020-09-12T02:56:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-12T02:56:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-12T02:56:05Z; created: 2020-09-12T02:56:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-12T02:56:05Z; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-12T02:56:05Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13859.000143/2006-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.589 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente JOAO BATISTA RAMIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. NULIDADE. CERCEAMENTE DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Eventual omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor total efetivamente recebido. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 9. 00 01 43 /2 00 6- 76 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.589 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13859.000143/2006-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 1.811,31, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no montante de R$ 17.792,50, tendo sido compensado o IRRF de R$ 1.284,93 sobre os rendimentos omitidos, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 920,71 (fls. 9 e 12/14). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-26.848, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSA (fls. 60/62): Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada pela DRF-Araraquara SP, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano-calendário 2004 (fls. 10/11), na qual o contribuinte acima identificado foi notificado das alterações em sua declaração, e intimado a recolher ou a impugnar o valor lançado no Demonstrativo do Crédito Tributário, abaixo: De acordo com a Descrição dos Fatos, às fls. 7, foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 17.792,50, e um Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 1.284,93, recebidos das fontes pagadoras: Instituto Nacional do Seguro Social - R$ 11.705,87 e Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa - R$6.086,63. O Enquadramento Legal foi o seguinte: Arts. 1º a 3º e 8º e 9º da Lei nº 7.713/88, arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90, arts. 5º, 6º e 33 da Lei nº 9.250/95, art. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000/99- RIR/99. Em 06/11/2006, a Sra. Arlídia Bula Azadinho Ramia, pensionista do contribuinte, este falecido em 24/11/2004, apresentou a impugnação de fls. 1/4, alegando em síntese que:  A declaração de imposto de renda do contribuinte foi realizada em prazo regulamentar;  No mês de dezembro de 2004, o contribuinte não mais recebeu rendimentos da fonte pagadora Banespa, sendo a sua esposa que passou a receber o benefício da pensão por morte. Como é devidamente comprovado por holerites que acostam a impugnação, o valor considerado como omitido pela Receita Federal corresponde ao rendimento que foi recebido pela esposa do contribuinte; Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.589 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13859.000143/2006-76  Dividindo-se o valor declarado da fonte pagadora Banespa, R$ 82.297,49 por onze meses, ou seja, até o mês de falecimento do contribuinte, verifica-se que o resultado se dá em conformidade com o último rendimento do contribuinte do mês de 11/2004, no valor de R$ 7.481,59. Portanto, o informe que a fonte pagadora apresentou demonstrou, provavelmente devem ter mencionado o mês de 12/2004, onde o contribuinte não recebeu rendimento, mas tão somente sua esposa;  Como pensionista e interessada, já realizou várias chamadas para que a fonte pagadora (Banespa/Santander), informasse o recebimento correto do contribuinte. De forma infrutífera a fonte pagadora Banespa até o presente momento não lhe informou sobre o informe errado, o que lhe deixa de mãos atadas para a devida comprovação. Assim, solicita seja a fonte pagadora notificada a apresentar corretamente o valor recebido pelo contribuinte, dirimindo toda a controvérsia. Por fim, solicita que a declaração do contribuinte (de cujus), do exercício de 2004/2005 seja considerada como correta, uma vez que quem deu causa a intimação em questão foi a fonte pagadora Banespa, que não informou corretamente a Receita Federal, e que deverá arcar com as despesas que o vem arcando, como responsável pelo contribuinte. A DRF-Araraquara- SP informou às fls. 46 sobre a tempestividade da impugnação apresentada pelo contribuinte. Outrossim, ressalte-se que a competência para julgamento deste processo foi transferida para esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB, pela Portaria RFB nº 509, de 24 de março de 2008 (DOU de 26/03/2008). Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 09/10/2008 (fls. 67), o contribuinte, por sua inventariante e representante legal interpôs, em 06/11/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 69/72), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – OS FATOS A requerente é pensionista do Recorrente, sendo que este veio a falecer em data de 24/11/2004, deixando a viúva/requerente e dois filhos maiores. Ocorre, que no mês de dezembro/2004, o contribuinte (de cujus) não mais recebeu rendimentos de sua fonte pagadora - Banespa, sendo que requerente passou a receber no mesmo mês, o benefício de pensão por morte. De efeito, como é devidamente comprovado por holerites constantes dos autos, segundo a RFB, o valor omitido de R$ 6.086,63, corresponde ao rendimento que o contribuinte possui e que não foi declarado no mês de dezembro, justamente porque o mesmo não recebeu, mas tão somente sua esposa e agora sua pensionista. Portanto, o informe que elaborado pela fonte pagadora demonstrou deve ter incluído o mês de 12/2004, onde o contribuinte não recebeu rendimento, mas tão somente sua esposa e devidamente declarado. II – O DIREITO Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.589 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13859.000143/2006-76 II.1 – PRELIMINAR No que tange à omissão de valores do INSS, a decisão é nula, uma vez que não se discutiu até o presente momento referido título, sobretudo ante ao fato de a fiscalização apenas apontou a omissão em relação ao informe de rendimentos da fonte pagadora Banespa e não INSS. II.2 – MÉRITO O Recorrente logrou êxito em comprovar que não recebeu seus vencimentos no mês de dezembro 2004, diante do seu falecimento no mês de novembro/2004. Comprovou também que quem recebeu os valores retro indicados, fora sua mulher, ora requerente, que teve como início o benefício de pensão por morte, pagos tanto pelo Banespa quanto pelo INSS. Alega que houve erro da fonte pagadora Banespa, e requer ao menos uma devida comprovação, sob pena de cerceamento ao direito de defesa. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 73/79. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares O Recorrente, em sede de preliminar, alega que a fiscalização nada apontou em relação aos rendimentos recebidos do INSS, calhando assim a nulidade do lançamento, ante o cerceamento de defesa apurado. Contudo razão não lhe socorre. De início, vale ressaltar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência. O lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada, em relação à omissão de rendimentos tanto do Banespa (R$ 6.086,63) quanto do INSS (fls. R$ 11.705,87), quedando-se silente, o Recorrente, quando da apresentação da impugnação, em relação aos rendimentos recebidos do INSS. Em decorrência, como não houve irresignação, ou seja, não foi objeto de impugnação os rendimentos do INSS tidos por omitidos – diga-se de passagem, somente se insurgindo em relação à matéria nessa seara recursal – tornou-se definitiva a decisão no Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.589 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13859.000143/2006-76 particular, importando na manutenção do lançamento em relação ao ponto incontroverso, ao teor do art. 17 do Decreto nº 72.235/72. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSA, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente do processamento da DAA/2005, onde foram alterados os valores dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 82.297,49 para R$ 100.089,99, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 920,71, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 60/62) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 9 e 12/14), não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, quando exigida e não demonstrada por documentação hábil e contundente, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato, como é o caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 62), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Examinando a Declaração do Imposto Retido na Fonte-DIRF (retificadora entregue, recentemente, em data de 05/09/2008) - Resumo do Beneficiário - do contribuinte (falecido), bem como o de sua esposa e pensionista, Sra. Arlidia Bula Azadinho Ramia- CPF 167.165.458-75-, e no que refere à fonte pagadora Banespa-CNPJ 61.411.633/0001-87, verifica-se que foi declarado como pago ao contribuinte, no ano- calendário de 2004, o rendimento no valor de R$ 88.384,12 (fls. 56), enquanto para a sua esposa, foi informado como pago o rendimento no valor de RS 6.599,21 (fls. 57). Portanto, o valor de R$ 6.086,63 foi efetivamente auferido pelo contribuinte, como apurou a fiscalização, uma vez que integra os rendimentos pagos pela fonte pagadora Banespa-CNPJ 61.411.633/0001-87, no total de R$ 88.384,12, e não se confunde com os rendimentos auferidos pela pensionista do então contribuinte, da mesma fonte pagadora, na quantia RS 6.599,21. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.589 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13859.000143/2006-76 No que respeita aos rendimentos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ nº 29.979.036/0001-40), no valor de R$ 11.705,87, apurados como omissão, a representante do contribuinte em nada se manifestou, motivo pelo qual considera-se matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não obstante, em relação às DIRF elaboradas pelas fontes pagadoras, vale salientar que mesmas têm por escopo informar ao Fisco o valor do imposto de renda retido na fonte, bem como discriminar os rendimentos pagos ou creditados aos seus beneficiários. Nessa premissa, a apresentação da DIRF contendo informações inexatas, incompletas ou omitidas, ou ainda, se sua entrega ocorrer após o prazo estabelecido, ensejará a aplicação de penalidades, na exata dicção do art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Portanto, ao meu sentir, as fontes pagadoras mantêm sua neutralidade na relação estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, inclusive respondendo pela correção dos dados informados, sendo, pois, a DIRF, documento hábil e idôneo para comprovar os rendimentos tributáveis e o IR Fonte retido, diante da presunção de veracidade relativa dos informes nelas contidos. Ademais, considerando que o Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção da autuação por meio de documentação hábil, não há como desconstituir a presunção de veracidade da DIRF retificadora apresentada pelo Banespa diante da ausência de provas de eventual inidoneidade das informações lançadas, as quais corroboram os contracheques emitidos ao Recorrente no ano-calendário de 2004. Ademais, a matéria já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assim, lastreado nas informações contidas na DIRF retificadora apresentada pelo Banespa em 12/09/2008 (fls. 58), e com base nos contracheques carreados aos autos (fls. 26/37), indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração no ano de 2004 da totalidade dos rendimentos efetivamente recebidos, no valor de R$ 88.384,12, os quais não se confundem com o rendimento recebido pela esposa/pensionista, para qual também houve a emissão de DIRF específica (fls. 29) – correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o imposto suplementar apurado no valor de R$ 920,71. Cabe relembrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização realizar a revisão da declaração de ajuste anual, constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, no que tange ao pedido de dilação probatória para apurar eventual erro nas informações fiscais prestadas pela fonte pagadora, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva. Ademais ressalta-se que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.589 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13859.000143/2006-76 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8415207 #
Numero do processo: 13603.002241/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. ACORDOS COLETIVOS. OBEDIÊNCIA Á LEI. Os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91. ABONO DE FÉRIAS. ART. 144 DA CLT. REQUISITOS. O abono de férias pode ser excluído do conceito de remuneração - e, portanto, da base de cálculo da contribuição previdenciária - nos moldes do art. 144 da CLT, desde que fique demonstrado o preenchimento dos requisitos da norma trabalhista: previsão em cláusula de contrato de trabalho, regulamento da empresa ou acordo coletivo, e limite de até vinte dias de salário. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. NECESSIDADE DE PROVAR A DISPENSABILIDADE PARA O TRABALHO. Veículo fornecido pela empresa ao empregado ou ao contribuinte individual, quando dispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza de salário- utilidade, compõem a remuneração e estão no campo da incidência da Fl. 1802 DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09099.1TQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 contribuição previdenciária, seja a incidente sobre a remuneração dos empregados ou aquela incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais. Cabe ao fisco demonstrar a dispensabilidade do veículo. Ausente a prova da dispensabilidade, o lançamento que inclui tal utilidade na base de cálculo da multa não deve prosperar. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. As despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, não empregados, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros compõem a remuneração destes e devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme art. 22, inciso III da Lei 8.212/91. MULTA POR OMISSÕES OU INEXATIDÕES NA GFIP. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32-A da Lei n º 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leôncio Nobre de Medeiros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; b) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir do cálculo da multa os valores referentes ao fornecimento de segurança, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Leôncio Nobre de Medeiros, que votaram em negar provimento ao recurso na questão do fornecimento de segurança; c) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir do cálculo da multa os valores referentes ao fornecimento de veículos, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros, que votou em negar provimento ao recurso, na questão do fornecimento de veículos; II) por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da multa - devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN para os fatos ocorridos até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso nas demais questões apresentadas pelo Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação Oral: Geraldo Mascarenhas: OAB 68.816/MG.
Nome do relator: Mauro José Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória submete-se à regra decadencial do art. 173, inciso I, considerando-se, para a aplicação do referido dispositivo, que o lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento do respectivo dever instrumental. ACORDOS COLETIVOS. OBEDIÊNCIA Á LEI. Os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91. ABONO DE FÉRIAS. ART. 144 DA CLT. REQUISITOS. O abono de férias pode ser excluído do conceito de remuneração - e, portanto, da base de cálculo da contribuição previdenciária - nos moldes do art. 144 da CLT, desde que fique demonstrado o preenchimento dos requisitos da norma trabalhista: previsão em cláusula de contrato de trabalho, regulamento da empresa ou acordo coletivo, e limite de até vinte dias de salário. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA. NECESSIDADE DE PROVAR A DISPENSABILIDADE PARA O TRABALHO. Veículo fornecido pela empresa ao empregado ou ao contribuinte individual, quando dispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza de salário- utilidade, compõem a remuneração e estão no campo da incidência da Fl. 1802 DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09099.1TQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 contribuição previdenciária, seja a incidente sobre a remuneração dos empregados ou aquela incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais. Cabe ao fisco demonstrar a dispensabilidade do veículo. Ausente a prova da dispensabilidade, o lançamento que inclui tal utilidade na base de cálculo da multa não deve prosperar. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. As despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, não empregados, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros compõem a remuneração destes e devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme art. 22, inciso III da Lei 8.212/91. MULTA POR OMISSÕES OU INEXATIDÕES NA GFIP. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32-A da Lei n º 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13603.002241/2007-21

conteudo_id_s : 6255952

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-001.912

nome_arquivo_s : Decisao_13603002241200721.pdf

nome_relator_s : Mauro José Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13603002241200721_6255952.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leôncio Nobre de Medeiros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; b) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir do cálculo da multa os valores referentes ao fornecimento de segurança, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Leôncio Nobre de Medeiros, que votaram em negar provimento ao recurso na questão do fornecimento de segurança; c) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir do cálculo da multa os valores referentes ao fornecimento de veículos, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros, que votou em negar provimento ao recurso, na questão do fornecimento de veículos; II) por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da multa - devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN para os fatos ocorridos até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso nas demais questões apresentadas pelo Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação Oral: Geraldo Mascarenhas: OAB 68.816/MG.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011

id : 8415207

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606474678272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.042          1 1.041  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.002241/2007­21  Recurso nº  247.259   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.912  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­  DESCUMPRIMENTO ­ GFIP ­ PRÊMIOS ­ SALÁRIO­UTILIDADE ­  VEÍCULOS  Recorrente  MAGNESITA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART. 173,  INCISO I DO CTN NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação de penalidade  por descumprimento de obrigação acessória  submete­se  à  regra decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  considerando­se,  para  a  aplicação  do  referido  dispositivo,  que  o  lançamento  só  pode  ser  efetuado  após  o  prazo  para  cumprimento do respectivo dever instrumental.  ACORDOS COLETIVOS. OBEDIÊNCIA Á LEI.  Os  acordos  coletivos  não  têm  a  força  de  alterar  disposições  legais,  em  especial, as inseridas na Lei 8.212/91.  ABONO DE FÉRIAS. ART. 144 DA CLT. REQUISITOS.  O  abono  de  férias  pode  ser  excluído  do  conceito  de  remuneração  ­  e,  portanto, da base de cálculo da contribuição previdenciária ­ nos moldes do  art.  144  da  CLT,  desde  que  fique  demonstrado  o  preenchimento  dos  requisitos da norma trabalhista: previsão em cláusula de contrato de trabalho,  regulamento  da  empresa  ou  acordo  coletivo,  e  limite  de  até  vinte  dias  de  salário.  SALÁRIO­UTILIDADE.  VEÍCULO  FORNECIDO  PELA  EMPRESA.  NECESSIDADE  DE  PROVAR  A  DISPENSABILIDADE  PARA  O  TRABALHO.  Veículo fornecido pela empresa ao empregado ou ao contribuinte individual,  quando dispensáveis para a  realização do  trabalho,  têm natureza de  salário­ utilidade,  compõem  a  remuneração  e  estão  no  campo  da  incidência  da     Fl. 1802DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09099.1TQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 contribuição  previdenciária,  seja  a  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  ou  aquela  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais. Cabe ao fisco demonstrar a dispensabilidade do veículo. Ausente  a prova da dispensabilidade, o lançamento que inclui tal utilidade na base de  cálculo da multa não deve prosperar.  REMUNERAÇÃO  DE  DIRIGENTES.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  As  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores, diretores, gerentes e seus assessores, não empregados, pagos  diretamente ou através da contratação de terceiros compõem a remuneração  destes  e  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, conforme art. 22, inciso III da Lei 8.212/91.  MULTA POR OMISSÕES OU INEXATIDÕES NA GFIP.   Constitui  infração  a  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OMISSÕES  E  INEXATIDÕES  NA  GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA.  As  multas  por  omissões  ou  inexatidões  na  GFIP  foram  alteradas  pela  Lei  11.949/2009  de  modo  a,  possivelmente,  beneficiar  o  infrator,  conforme  consta  do  art.  32­A  da  Lei  n  º  8.212/1991. Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Fl. 1803DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09099.1TQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.002241/2007­21  Acórdão n.º 2301­01.912  S2­C3T1  Fl. 1.043          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os  Conselheiros  Leôncio  Nobre  de  Medeiros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no mérito,  para determinar  que  a multa  seja  recalculada,  nos  termos do  I,  art.  44,  da Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja  mais  benéfico  à  Recorrente;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no  mérito,  para  excluir do cálculo da multa os valores referentes ao fornecimento de segurança, nos termos do  voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Leôncio Nobre de  Medeiros,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso  na  questão  do  fornecimento  de  segurança; c) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para excluir do cálculo da multa  os valores referentes ao fornecimento de veículos, nos termos do voto do Relator. Vencido o  Conselheiro  Leôncio  Nobre  de  Medeiros,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  do  fornecimento  de  veículos;  II)  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  cálculo  da  multa  ­  devido  à  regra  decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN para os fatos ocorridos até 12/2000, anteriores a  01/2001,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso  nas  demais  questões  apresentadas  pelo  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Redator  designado:  Damião Cordeiro de Moraes. Sustentação Oral: Geraldo Mascarenhas: OAB 68.816/MG.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leôncio  Nobre  de  Medeiros,  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Damião Cordeiro  de Moraes, Adriano González  Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 1804DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09099.1TQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Relatório  Trata­se  de  Auto  Infração  nº  37.025.610­7,  lavrado  em  16/10/2006,  que  constituiu crédito tributário relativo a multa por descumprimento da obrigação acessória de incluir em  GFIP  todas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados  paga  a  título  de  prêmio  retorno  de  férias,  de  salário­utilidade(veículos)  e  de  salário  indireto  a  administradores(segurança),  no  período  de  01/1999  a  12/2003,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito tributário de R$ 650.478,87, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 16/10/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 885/891, na qual alegou: decadência, inexistência de omissão nas  GFIPs e atenuação da multa.  Na Decisão­Notificação de fls. 910/913, a DRP/Belo Horizonte concluiu pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  17/04/2007, fls. 79.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  25/05/2007,  fls.  82/121,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  De  início, argumenta que a multa decorre de descumprimento de obrigação  acessória e esta só subsiste enquanto existir a obrigação principal. Passa a demonstrar que não  há obrigação principal.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN para os  casos nos quais houve recolhimento e do art. 173, inciso para os demais.  Discute  o  conceito  de  remuneração  da  CLT,  destacando  o  caráter  contraprestativo  e  a  habitualidade. No  tocante  ao  prêmio  retorno  de  férias,  entende  que  este  está albergado pelo art. 144 da CLT, que a parcela tem previsão de não incidência em acordo  coletivo e não excede vinte dias de salário. Suscita a aplicação do item 6, alínea “e”, do §9º do  art.  28 da Lei 8.212/91  em  relação a  tais parcelas. Aponta que não possuem habitualidade  e  obrigatoriedade inerentes a qualquer parcela salarial.  Com  relação  ao  fornecimento  de  veículos,  argumenta  que  a  matéria  está  pacificada no TST por meio da Súmula 367. Segundo aquele Tribunal não é relevante o veículo  servir também em atividades particulares, devendo ser discutida a dispensabilidade destes para  o trabalho.  Sobre  os  segurança  à  disposição  do  presidente,  argumenta  que  é  uma  prerrogativa do cargo que este ocupa, não havendo qualquer intenção de remunerá­lo. Trata­se  não de um benéfico, mas de um ônus para o dirigente, pois este vê invadida sua vida pessoal.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Pleiteia a exclusão do lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência,  tendo  esta  prazo  de  cinco  anos  e  dies  a  quo  aquele do art. 150, §4º do CTN ou do art. 173, inciso I.  É o relatório.  Fl. 1805DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09099.1TQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.002241/2007­21  Acórdão n.º 2301­01.912  S2­C3T1  Fl. 1.044          5   Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  DECADÊNCIA  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 1806DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09099.1TQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 1807DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09099.1TQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.002241/2007­21  Acórdão n.º 2301­01.912  S2­C3T1  Fl. 1.045          7 A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  Fl. 1808DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09099.1TQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 1809DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09099.1TQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.002241/2007­21  Acórdão n.º 2301­01.912  S2­C3T1  Fl. 1.046          9 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 1810DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09099.1TQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Fl. 1811DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09099.1TQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.002241/2007­21  Acórdão n.º 2301­01.912  S2­C3T1  Fl. 1.047          11 Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores  ocorridos  depois  de  20(XX­5)  poderão  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Fl. 1812DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09099.1TQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Tratamos de lançamos de ofício motivado por descumprimento de obrigação  acessória, o que, segundo nosso entendimento anteriormente apresentado, leva­nos a aplicar a  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN. Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  cientificado  em  16/10/2006,  foram  atingidos  pela  decadência  os  fatos  geradores  até  31/12/2000. o que inclui as competências 12 e 13/2000.    Conteúdo dos Acordos Coletivos. Respeito à lei.    Em que pese o entendimento da recorrente de que as Convenções Coletivas  de  Trabalho,  conforme  a  CLT,  produzem  efeitos  de  lei  entre  as  partes,  conforme  o  art.  7o,  XXVI da CF, vale esclarecer que estas não podem contrariar a lei.  Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho  e  direito  processual  do  trabalho:  temas  atuais,  Editoria  Juruá,  p  55  e  56)  :  “  Como  visto,  as  convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a  todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas,  tanto as obrigatórias  (CLT artigo 616),  facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o  ordenamento  legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou  infraconstitucionais,  salvo expressa autorização .” (grifei).  Assim, a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional não agride  a garantia constitucional do  reconhecimento das  convenções  e  acordos  coletivos,  prevista no  inciso  XXVI,  art.  7º,  da  Constituição  Federal,  vez  que  se  encontra  insculpida,  em  toda  a  Constituição, o respeito ao princípio da legalidade.  Em conseqüência, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições  legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91.    Prêmio sobre retorno de férias.     A  recorrente  argumentou  que  os  prêmios  pagos  na  ocasião  do  retorno  das  férias  não  tem  natureza  salarial  por  expressa  previsão  em  acordo  coletivo.  Conforme  já  explanado acima, tal argumento não encontra amparo em nosso ordenamento.  Outro apelo da recorrente nesse aspecto é a natureza de abono de férias que  estaria resguardado pela isenção do item 6, alínea “e”, do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91.   O abono de férias tratado pela norma isencional apontada diz respeito àquele  previsto nos arts. 143 e 144 da CLT. Em tese, o prêmio de retorno de férias poderia se amoldar  ao  abono  previsto  no  art.  144  da  CLT,  desde  que  conste  em  acordo  coletivo  e  que  não  ultrapasse ao equivalente a vinte dias de salário.   In  casu,  a  recorrente  argumentou  preencher  tais  condições, mas  não  trouxe  provas do alegado. A fiscalização relacionou individualmente quais seriam os beneficiários do  prêmio  que  foram  considerados  no  lançamento,  fls.  25/162,  o  que  possibilitaria  à  recorrente  fazer o contraditório em relação ao requisito de não ultrapassar vinte dias de salário, mas isso  Fl. 1813DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09099.1TQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.002241/2007­21  Acórdão n.º 2301­01.912  S2­C3T1  Fl. 1.048          13 não foi feito. Em adição, não encontramos nos autos os acordos coletivos de 2001 a 2003 com  previsão de tal pagamento. Assim, o pagamento do prêmio de retorno de férias não se amolda  nas  condições do  art.  144 da CLT. A natureza  remuneratória de  tais pagamentos  exsurge na  medida que são pagamentos habituais(anuais) com caráter contraprestativo indireto similar às  férias e ao 13º. Assumem caráter de gratificação ajustada, espécie do gênero salário lato sensu  que,  por  seu  turno,  é  espécie  do  gênero  remuneração.  Estando  abrangidos  pelo  conceito  de  remuneração, tais pagamentos devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária,  conforme o art.22, inciso I da lei 8.212/91.    Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  salário­utilidade  configurado  com  o  fornecimento  de  veículos.  Necessidade  de  o  fisco  demonstrar  que  os  veículos  eram  dispensáveis para o trabalho ou para a prestação de serviço.    Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  o  salário­utilidade  configurado  com  o  fornecimento  de  veículos  analisando  o  dispositivo  constitucional  que  outorgou  competência  para  a  União  instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:      I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)     II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  Fl. 1814DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09099.1TQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)      Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  •  No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  •  No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Fl. 1815DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09099.1TQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.002241/2007­21  Acórdão n.º 2301­01.912  S2­C3T1  Fl. 1.049          15 Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Logo, cabe­nos verificar se os pagamentos feitos pelo empregador a título de  previdência complementar estão alcançados por algumas incidências do inciso I do art. 22.  Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange ao fornecimento de veículos e sua caracterização como salário­ utilidade, o TST possui a Súmula 367 que esclarece em que situações os veículos fornecidos  podem ser considerados como salário­utilidade. In verbis:  Súmula  TST  367  ­  Utilidades  "in  natura".  Habitação.  Energia  elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.   Fl. 1816DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09099.1TQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares.     II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade à saúde.     O conteúdo da Súmula 367, portanto, o qual adotamos integralmente para o  caso, exige que o fornecimento de veículos seja dispensável para a realização do trabalho. Tal  circunstância, salvo a caracterização de fato notório, precisa ser provada pelo fisco, pois é este  que  alega  a  desnecessidade.  A  autoridade  fiscal  precisa  carrear  aos  autos  um  conjunto  probatório  que  demonstre  a  desnecessidade  dos  veículos  para  a  realização  do  trabalho.  Caracterizada a dispensabilidade, estará preenchido o requisito para a consideração do uso do  veículo como salário­utilidade e , portanto, como elemento que compõe a remuneração.  No caso em análise, o fisco não demonstrou a dispensabilidade dos veículos,  limitando­se a constatar o fornecimento destes. Assim, o lançamento não pode prevalecer nessa  parte.    Benefícios a dirigentes. Segurança pessoal.    Passamos  agora  a  analisar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  das  empresas  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais(não  empregados)  cuja  hipótese  está presente no inciso III do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  Fl. 1817DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09099.1TQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.002241/2007­21  Acórdão n.º 2301­01.912  S2­C3T1  Fl. 1.050          17 decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Conforme  os  dispositivos  acima  transcritos,  a  empresa  está  obrigada  ao  pagamento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  com  base  na  remuneração  destes.  Ocorre  que,  não  sendo  estes  empregados,  sua  relação  com  a  empresa  não  está  regida  pela  legislação  trabalhista.  Logo,  o  conceito  de  remuneração para os contribuintes individuais não está adstrito ao conteúdo da CLT por força  do  art.  110  do  CTN,  como  no  caso  dos  empregados.  Por  conta  disso,  fomos  buscar  outras  disposições  de  nosso  direito  positivo  que  tratem,  genericamente,  de  remuneração  e  encontramos o art. 74 da Lei 8.383/91, in verbis:  Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários:      I ­ a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação,  atualizados monetariamente até a data do balanço:      a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;      b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;      II ­ as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:      a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;      b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;      c)  o  salário  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores  ou  de  terceiros;      d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos  no item I.      1°  A  empresa  identificará  os  beneficiários  das  despesas  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes.  (...)    Fl. 1818DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09099.1TQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 A lei, portanto, no caso de administradores, gerentes e seus assessores inclui  na  remuneração  todo  e  qualquer  benefício  ou  vantagem  concedido  pela  empresa,  o  que,  certamente,  inclui  o pagamento de  segurança pessoal. Estando compreendido no conceito de  remuneração dos contribuintes  individuais, o pagamento a esse  título deve compor a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  em  conformidade  com  o  art.  22,  inciso  II  da  Lei  8.212/91.    Multa por não apresentação da GFIP. Adequação ao art. 32­A.    O  valor  da  multa  por  apresentação  da  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  sofreu  modificações  com  o  advento  da  Lei  11.941/09  que  introduziu  o  art.  32­A  na  Lei  8.212/91, in verbis:  "Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Com relação ao  tema, o Código Tributário Nacional, em seu at. 106, alínea  “c”,  afirma  expressamente  que  a  Lei  nova  deverá  retroagir  quando  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 1819DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09099.1TQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13603.002241/2007­21  Acórdão n.º 2301­01.912  S2­C3T1  Fl. 1.051          19 Logo,  a  perfeita  adequação  do  lançamento  à  legalidade  exige  que  a  multa  aplicada  seja  confrontada  com  a  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer aquela que resultar em menor ônus para a recorrente.    Multa de ofício ­ confisco  O impugnante suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a: (i) afastar os fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/200,  incluindo  as  competências  12  e  13/2000;  (ii)  afastar  do  cálculo da multa os fatos geradores relativos ao fornecimento de veículos; (iii) aplicar o art. 32­ A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à recorrente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 1820DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09099.1TQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     20 Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Redator Designado  DOS VALORES LANÇADOS A TÍTULO DE  FORNECIMENTO DE  SEGURANÇA E VEÍCULOS  1. Mediante o voto proferido pelo douto relator, que muito bem enfrentou as  matérias recursais, destaco alguns pontos, dos quais tenho posicionamento divergente.  2.  Nesse  sentido  é  que  me  posiciono  para  excluir  do  cálculo  da  multa  os  valores  referentes  ao  fornecimento  de  segurança,  uma  vez  que  ausente  a  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  tais  rubricas  o  que,  por  tabela,  obsta  a  exigência  de  obrigação acessória, por parte do contribuinte.  3. Conforme trazidos nos autos, trata­se de benefício necessário ao exercício  do  próprio  cargo  determinado  pela  empresa,  estando,  portanto,  fora  do  conceito  de  remuneração, seja dos empregados ou dos contribuintes individuais.  4. É bem verdade que a base de cálculo da contribuição previdenciária,  em  conformidade com o art. 22,  inciso  II da Lei 8.212/91,  se demonstra abrangente. Contudo, a  garantia  da  segurança  de  pessoa  que  exerce  um  cargo  de  alto  nível  dentro  da  estrutura  da  recorrente passa a ser uma exigência para a função e não um acréscimo de remuneração.  5. Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso neste ponto.   CONCLUSÃO  6.  Nas  demais  questões  acompanho,  integralmente,  o  Conselheiro  Relator,  para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO de modo a: (i) afastar os  fatos geradores ocorridos até 31/12/2000, incluindo as competências 12 e 13/2000; (ii) afastar  do cálculo da multa os fatos geradores relativos ao fornecimento de veículos; (iii) aplicar o art.  32­A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à recorrente.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado                      Fl. 1821DF CARF MF Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09099.1TQU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 11/05/2011 11:42:16. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 11/05/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 30/05/2011, MAURO JOSE SILVA em 11/05/2011 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 11/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.09099.1TQU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D4553CB565C1FFF697FCE9DF266AFCBC43BB0A37 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13603.002241/2007-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8424853 #
Numero do processo: 10215.000212/2005-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. ITR. ÁREA IMPLANTADA COM PROJETO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. É procedente o lançamento de ofício de ITR com fulcro em glosa de área implantada com projeto técnico, quando não atendidos os requisitos legais.
Numero da decisão: 2402-008.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. ITR. ÁREA IMPLANTADA COM PROJETO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. É procedente o lançamento de ofício de ITR com fulcro em glosa de área implantada com projeto técnico, quando não atendidos os requisitos legais.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10215.000212/2005-48

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6259524

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.504

nome_arquivo_s : Decisao_10215000212200548.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10215000212200548_6259524.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8424853

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606482018304

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-12T20:49:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-12T20:49:58Z; Last-Modified: 2020-08-12T20:49:58Z; dcterms:modified: 2020-08-12T20:49:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-12T20:49:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-12T20:49:58Z; meta:save-date: 2020-08-12T20:49:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-12T20:49:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-12T20:49:58Z; created: 2020-08-12T20:49:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-12T20:49:58Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-12T20:49:58Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10215.000212/2005-48 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-008.504 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Recorrente AGROPECUÁRIA RIO URUARA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. ITR. ÁREA IMPLANTADA COM PROJETO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. É procedente o lançamento de ofício de ITR com fulcro em glosa de área implantada com projeto técnico, quando não atendidos os requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 06/05/2005 e consignado no Auto de Infração – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Exercício 2001 – valor total de R$ 90.928,09 – com fulcro em não comprovação da área pastagem informada na DITR/2001. Cientificada da decisão de primeira instância em 19/11/2007, a Impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 20/12/2007, esgrimindo os seguintes argumentos: [...] Quanto a alegação de que a empresa não haveria comprovado a implantação de projeto técnico nos 4.500,0000 há de pastagens, temos os seguintes comentários a tecer: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 02 12 /2 00 5- 48 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.000212/2005-48 a) - Quando do preenchimento da DITR/2001 houve a inserção no campo "área implantada no projeto técnico” que o mesmo teria sido aprovado pela SUDAM e não pelo INCRA; b)- Que o mesmo teria sido aprovado em 28/08/1.998; c) - Houve a informação na citada declaração que o imóvel teria uma área formada de pastagem de 6.815,0000 ha. Ressaltamos que a rigor, o que está havendo é uma interpretação errônea dos julgadores com relação ao entendimento do que seria uma área implantada com projeto técnico pois, na opinião da empresa a mesma sem usar de nenhum artificio para ter seu imposto reduzido achou por bem declarar área com projeto técnico por ter elaborado um projeto pecuário aprovado por uma Instituição Financiadora e fomentadora da economia da Amazônia Legal no caso em tela à SUDAM. Poderia a empresa não ter informado sobre a existência do seu projeto de viabilidade econômica aprovado pela SUDAM pois, as pastagens e o rebanho existente lhes garantiria um Grau de Utilização e Eficiência suficientes para ser enquadrada como área produtiva e consequentemente ter o valor do seu imposto em patamares aceitáveis. No entendimento da empresa, o preenchimento do Campo "Área com projeto Técnico" foi mais em função de demonstrar transparência nas suas ações administrativas, não devendo a mesma ser penalizada economicamente por prestar informações verdadeiras e precisas. Poderia se argumentar também que o projeto implantado não deixa de ser um projeto Técnico. Na época da entrega da Declaração, por não ter o responsável pelo preenchimento da DITR o discernimento com relação a toda legislação que rege a matéria e na intenção de declara algo que julgava procedente informou algo que não configuraria um dado capaz de promover prejuízos com relação ao não pagamento de impostos devidos. O lançamento da informação que ensejou na lavratura do Auto de Infração, em nada contribuiria para o resultado do imposto, não configurando por parte da empresa, ato lesivo a Receita Federal com relação ao seu recolhimento. A título de esclarecimento e para efeito de comprovação de que a informação declarada do item " Área com projeto técnico" não alterou ou beneficiou a empresa com redução do imposto é a de que ao se fazer o preenchimento da DITR/2001 excluindo esse item, o valor do imposto seria o mesmo conforme se verifica das simulações em anexo. Neste sentido, apelamos aos nobres conselheiros para que em considerando as argumentações expostas, possa isentar a empresa de uma penalidade cuja a motivação não encontra respaldo legal para ser levada adiante. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, observando-se que o dia 20/11/2007 (dia da Consciência Negra) é feriado estadual no Estado de Mato Grosso (Lei Estadual n. 7.879/2002), razão pela qual o dies a quo do prazo de impugnação iniciou-se em 21/11/2007 (ciência da decisão da DRJ em 19/11/2007) encerrando-se em 20/12/2007. Passo à apreciação. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ pugnou por manter o lançamento, com espeque nas seguintes razões de decidir: Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.000212/2005-48 [...] Área de Pastagens/Projeto Técnico 6. O auditor fiscal glosou, da área declarada como área servida de pastagens, a área de 4.500,0ha declarada como "Área Implantada Objeto de Projeto Técnico, em decorrência da falta de comprovação. 7. O Manual Para Preenchimento da DITR/2001, na pág 26, orienta o contribuinte para informar no campo 11 - Área Implantada Objeto de Projeto Técnico, somente a área efetivamente implantada em função de projeto técnico, relativo à pastagem, aprovado por órgão federal competente, até 31 de dezembro de 2000, onde esteja prevista a utilização de, no minguo, 80% da área aproveitável do imóvel visando prevenir a desapropriação para fins de reforma agrária. O cumprimento das etapas de implantação do projeto deve estar reconhecido anualmente pelo lucra (Lei n° 8.629, de 1993, art. 7º). 8. O impugnante apresentou vários documentos: 8.1 OF. DAP/DA1 N° 314198, Ref. Proc. n o CUP 03020/00022/98, datado de 10/09/98, do DAI-SUDAM comunicando á contribuinte que o Conselho Deliberativo da Sudam em sua 264° Reunião Ordinária, realizada no dia 28.08.98, aprovou o pleito de Colaboração Financeira de interesse do mesmo, fl. 17. 8.2. Resolução n° 8.837 do Conselho Deliberativo da Sudam que aprova o Projeto de Implantação de interesse da contribuinte, fl. 17V . 8.3. Parecer de Análise DEI/PC- n° 037/9S. Processo n° CUP 03020/00022/98, com aprovação da Procuradora Geral da Suciam, em 13/08/1998. 8.4. Parecer de Análise DARDA1 a° 109198, Processo n° CUP 03020100022198, datado de 17/08/1998, fls.20/24, com decisão favorável á aprovação do projeto, nas condições expressas no Parecer, fl.24V. 8.5. No Parecer n° 109/98, acima referido, consta no tópico "Planejamento de Ocupação da Área" "Área Disponível para o Projeto 2.415,00ha”, fl. 20. 9. Através dos documentos acima relacionados sabe-se que o Projeto Técnico tem por objetivo a bovinocaltura voltada à produção de novilhos precoces para abate, através das práticas de cruzamento industrial e inseminação artificiai, com criação em regime de semi-confinamento, fls. 17V, 18, 18V e 20. 9.1. Apesar dos documentos acima, o Impugnante não apresentou o Projeto Técnico, como também não fez prova de que o mesmo tenha sido efetivado. O fato de o Projeto Técnico ser aprovado não significa que tenha sido cumprido suas etapas_ impossível lambem saber se as 6.980 cabeças de animais de grande porte declaradas para uma área de pastagem de 2.315,0ha, considerada pelo auditor, está açambarcada pelo Projeto Técnico, fl. 03. 9.3. Por todo o exposto, sou pela manutenção da glosa de 4.500,0ha de Ama de Pastagens declarada pelo contribuinte corno Área Implantada Objeto de Projeto Técnico. 10. Para que a área seja aceita como área de projeto técnico e necessário que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - que seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado; II - que esteja cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto, admitida a prorrogação de prazo, na forma da lei: III - preveja que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total aproveitável do imóvel esteja utilizada em, no máximo, 3 (três) anos para as culturas temporárias e 5 (cinco) para as culturas permanentes; IV - que haja sido aprovado pelo órgão federal competente até 31 de dezembro do ano anterior ao do exercício em cobrança V - que estas áreas de implantação do Projeto estejam aprovadas anualmente pelo INCRA. 13. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. [...] Considerando-se que a Recorrente não aduz novas razões de defesa, nem conjunto probatório além daquele já apreciado pelo órgão julgador de primeira instância, confirmo e adoto a Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.000212/2005-48 decisão recorrida, nas suas razões de decidir, acima transcritas, forte no art. 57, § 3º., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015. Nesse contexto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8409727 #
Numero do processo: 10925.902383/2009-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos.
Numero da decisão: 9101-004.995
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.901299/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10925.902383/2009-21

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6254471

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-004.995

nome_arquivo_s : Decisao_10925902383200921.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 10925902383200921_6254471.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.901299/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8409727

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606491455488

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-14T01:26:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-14T01:26:29Z; Last-Modified: 2020-08-14T01:26:29Z; dcterms:modified: 2020-08-14T01:26:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-14T01:26:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-14T01:26:29Z; meta:save-date: 2020-08-14T01:26:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-14T01:26:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-14T01:26:29Z; created: 2020-08-14T01:26:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-08-14T01:26:29Z; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-14T01:26:29Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.902383/2009-21 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.995 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 08 de julho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.901299/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.982, de 08 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 23 83 /2 00 9- 21 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.902383/2009-21 Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional interposto em face da decisão proferida pelo colegiado a quo, por meio da qual deu parcial provimento ao recurso voluntário. O processo trata de direito creditório pleiteado pelo contribuinte, que teve sua declaração de compensação não homologada pelo despacho decisório de fls, por inexistência de crédito, em razão de o pagamento indicado na DComp ter sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos da empresa. Com a ciência do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega ter direito ao crédito, por ter apresentado equivocadamente DCOMP relativa a “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria informar “compensação de saldo negativo”. O colegiado julgador de primeira instância administrativa julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com base na premissa de que “embora possa ter contribuído com a formação do saldo negativo, a estimativa mensal apurada conforme disposição legal não constitui pagamento indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional”. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: a) que o débito de estimativa, objeto de compensação não homologada, deverá ser considerado na formação do saldo negativo; b) que o entendimento da Receita Federal – de glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário; c) que o contribuinte terminaria pagando duas vezes o mesmo débito: mediante a redução do saldo negativo e pela via da execução fiscal (cobrança do débito de estimativa objeto da compensação não homologada); d) que, no mérito, existindo, sim, saldo negativo a ser compensado, o contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo fiscal, de um tributo já declarado e compensado por erro de fato do mesmo, declarado em PER/DComp incorreta, sem a possibilidade de retificar a mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da compensação do débito compensado; e e) que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente o débito compensado não homologado na PER/DComp, aplicando-se a decadência do crédito de saldo negativo dos tributos em questão. A Turma Especial desta Seção, deu parcial provimento ao recurso voluntário, determinando que a repartição de origem reexaminasse a compensação requerida, considerando, na hipótese, o direito creditório pleiteado como saldo negativo, apurado no respectivo ano- calendário, que restou assim ementada em seu fundamento: não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas. Com a ciência da decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, alegando, em síntese, que: a) a manifestação de inconformidade não é meio hábil para a retificação de Dcomp, conforme paradigmas indicados; b) a demonstração da existência de Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.902383/2009-21 crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação; c) não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração tributária até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de apreciação pela DRF responsável pela análise do pleito; d) se entendesse ter ocorrido erro na indicação do direito creditório que pretendia compensar, o interessado, em momento oportuno, deveria ter solicitado ao órgão competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal, por meio de processo administrativo, a retificação da declaração de compensação. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade, que lhe deu seguimento, analisando apenas o primeiro paradigma indicado, sob o argumento de que uma vez confirmada divergência deixou-se de analisar o segundo paradigma. O contribuinte, ciente do recurso especial, apresentou contrarrazões, alegando que: a) na DIPJ de 2002 realmente há uma diferença de pagamento a maior, cujo valor é passível de ser reconhecida pela legislação como saldo negativo do tributo em questão; b) nada impede o fisco de revisar o lançamento efetuado de forma equivocada, para sua adequação à legislação; c) o erro de fato é fundamento legítimo da revisão, com base no artigo 149, VIII, do CTN; d) em síntese, existe saldo negativo para a compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Andréa Duek Simantob, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.982, de 08 de julho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 431 e seguintes, não foi questionado pelo contribuinte. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67, do Anexo II, do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.902383/2009-21 § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.902383/2009-21 IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Como visto, no caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria “possibilidade de retificação da Dcomp após a ciência do despacho decisório”. Entretanto, foi analisado apenas o primeiro paradigma indicado (acórdão n. 1401-000.396), sob o argumento de que uma vez confirmado o dissídio dispensar-se-ia a análise do segundo paradigma. Em síntese, ratifico o despacho de admissibilidade em relação ao primeiro paradigma indicado. 2. Mérito A questão trazida a debate pela Fazenda Nacional diz respeito ao comando exarado pelo acórdão recorrido, que determinou o retorno dos autos à repartição de origem, a fim de que seja reexaminado o pedido de compensação formulado, considerando-se o crédito pleiteado como decorrente de saldo negativo. A Recorrente se insurge contra a decisão, alegando que a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sendo descabida qualquer correção após a ciência do despacho decisório que negou a homologação. Ocorre que, no caso dos autos, o contribuinte sempre alegou a existência do direito creditório e informou apenas que houve erro na indicação da origem do crédito, onde constou “pagamento indevido ou a maior” de estimativas em vez de “compensação de saldo negativo”. Em sede de análise de PER/DComp, notadamente quando o exame é realizado através de despacho decisório eletrônico, como é o caso, qualquer óbice que impeça a verificação integral do crédito, tanto por força de meros erros de declaração, ou decorrentes de situação jurídica impeditiva, tempos atrás, provocava o indeferimento integral do pedido, sem que se promovesse investigação acerca da materialidade do direito creditório pleiteado. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.902383/2009-21 Dessa forma, o recurso apresentado contra decisões assim embasadas, configurando matéria controversa a ser analisada e remanescendo litígio, deve necessariamente se voltar contra o elemento que motivou a autoridade a quo a indeferir o pleito, dando prova de que houve, sim, mera omissão de dados, os meros erros de preenchimento e outros. De sua vez, a decisão a ser produzida cingir-se-á a questões que vedavam a análise de mérito. Resolvidas essas em favor do contribuinte, retornam- se os autos a autoridade de origem para análise do direito, respeitando-se, assim, o referido duplo grau de jurisdição. Em nossos órgãos julgadores a matéria não carrega muita controvérsia, conforme se observa tanto em nossos tribunais administrativos quanto no Judiciário: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento (Acórdão 102-47696, 1º Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIFERENÇAS ENTRE A DIPJ E PER/DCOMP. ÚNICO FUNDAMENTO PARA INDEFERIR O DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível se negar o direito à compensação pelo singelo argumento de que o saldo negativo informado em PER/DCOMP é diferente daquele declarado na DIPJ, em especial quando o contribuinte busca comprovar seu direito com a apresentação de argumentos e provas em sede de impugnação. No processo administrativo fiscal, deve-se apurar o crédito a que o contribuinte faça jus, não sendo possível encerra-lo com base em argumentos formais não previstos em lei, em especial quando não é mais possível se pleitear nova compensação em virtude da superação do prazo qüinqüenal decadencial e por ser vedado o envio de DCOMP com o uso de crédito que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente em outra declaração de compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. (Acórdão CARF nº 1102001.107, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 7 de maio de 2014). REsp 43.359-SP (DJ 7/4/1997) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU POR ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM POSTERIOR APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. II – Se a juíza de primeiro grau extingue o processo por ilegitimidade da parte passiva (art. 267, VI, segunda parte do CPC), é vedado ao tribunal de apelação adentrar no mérito da causa, sob pena de supressão de instância. Deve tão- somente, após afastar a preliminar de ilegitimidade da parte, determinar a Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.902383/2009-21 remessa dos autos à origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento do feito. III – Precedentes do STJ:REsp 57.623-MG, REsp 11.747-SP, REsp 1.418-MA e REsp 28.515-RJ. IV – Precedentes do STF: RE 66.331-PR, RE81.736-PR e RE 106.124-SC – EDcl. V – Recurso especial conhecido e provido para cassar a parte do acórdão do TJSP relativa ao mérito, bem como determinar a remessa dos autos a origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento.” Resp 131.296 (DJ 12/4/1999) “PROCESSUAL. CIVIL. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE PRELIMINAR. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. VULNERAÇÃO DA REGRA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. I – A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. II – A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo as examináveis de ofício pelo juiz. Se a sentença acolhe preliminar de extinção do processo (na espécie ilegitimidade ativa ad causam), não pode o Tribunal, desconsiderando as razões da apelação, deixar de examina-la e adentrar o mérito da causa, que, inclusive, não fora objeto de suscitação no recurso.“ “RESP - RECURSO ESPECIAL – 96270- SP PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REAJUSTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DEC. 20910/32 ART. 1º - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 515. Afastada a prescrição cuja preliminar foi acolhida em primeiro grau, não pode o Tribunal, no julgamento da apelação, enfrentar o mérito da demanda propriamente dito, de vez que a matéria impugnada cujo exame foi devolvido ao órgão "ad quem" se restringiu ao tema da prescrição, logo, ao afastá-la, deveria o eg. Tribunal de Justiça ter determinado a remessa dos autos à primeira instância, a fim de ser julgado o mérito da ação quanto à prestação dos servidores, em observância ao disposto no art. 515 do CPC, que traduz o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". (grifei) O entendimento exarado acima encontra-se hoje positivado por meio do recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016, advindo do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 08/2014: (...) Procedimento de reconhecimento de crédito do sujeito passivo em que houve decisão em julgamento administrativo que apenas analisou questão preliminar e não adentrou no mérito da lide. 10. O Pedido de Restituição, Ressarcimento e Reembolso (PER) e a Declaração de Compensação (Dcomp) são processados pelo programa PER/Dcomp. A primeira fase (de formulação e apreciação do pleito) tem início com a provocação do contribuinte e a análise da Delegacia da Receita Federal (DRF), da qual pode resultar o reconhecimento do direito creditório ou sua negação e, quanto à Dcomp, pode ser (conforme a situação) “homologada” ou “não homologada” (total ou parcial), ou ser considerada Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.902383/2009-21 “não declarada”. Da decisão da DRF que indeferiu o PER ou que não homologou a Dcomp, é cabível manifestação de inconformidade para seguir o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos dos §§ 9º e 11 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 10. Foi nesse contexto de PER/Dcomp, exclusivamente, o espectro de aplicação do entendimento contido nos itens 61 a 80 do Parecer Normativo RFB nº 8, de 2014. Contudo, considerando-se ter havido dúvidas quanto ao alcance de aplicação do seu entendimento, entendeu-se por bem delimitar melhor esse ponto. Não se trata de novo entendimento, uma vez que os processos administrativos de reconhecimento de direito creditório têm um escopo distinto daqueles que visam constituir o crédito tributário, a despeito de ambos estarem englobados pelo rito do Decreto nº 70.235, de 1972, e serem denominados “processo administrativo fiscal”. 10.1. No caso de um PER, geralmente vinculado a uma Dcomp que extingue o débito do contribuinte a depender de homologação (situação mais comum), o que se discute não é se o contribuinte deve aquele valor que o Fisco tinha dito que devia ou se realizou aquela conduta objeto de sanção, mas sim se ele possui aquele crédito com a Fazenda Pública. Em outras palavras: a Fazenda Pública possui aquela dívida com o cidadão e naquele valor por ele informado? 10.2. Quando a Dcomp é apresentada, o contribuinte informa qual é o crédito que possui com a Fazenda e qual é o seu valor, compensando-o com o seu débito, com o reconhecimento do crédito exatamente naquele valor. 10.3. Se a Fazenda Pública fizer despacho decisório não homologando a compensação por uma questão prejudicial (inclusive prescrição), não há que se analisar se o valor estaria correto. Ela não homologou o valor total apresentado. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, tivesse que fazer um despacho dizendo que se a questão prejudicial não ocorresse qual seria o valor a ser homologado parcialmente. Note-se que a vinculação da Dcomp é com aquele valor e a Fazenda já se pronunciou não homologando todo ele. 11. Considerando a não homologação de uma Dcomp como um procedimento administrativo que envolve diversos atos, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar se ela deve aquele valor apresentado. Além de se chegar a tal interpretação do instituto do reconhecimento de crédito em processo administrativo fiscal, merece destaque a indisponibilidade do interesse público. 11.1. Isso porque o regime jurídico administrativo se assenta em dois princípios fundamentais: a indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público sobre o privado. É em decorrência do primeiro que a Administração Pública possui a supremacia do segundo. Não significa que haja relação de hierarquia entre o particular e a Administração, mas sim que como esta última trata de assuntos difusos, ela não pode dispô-los a seu bel- prazer. É por isso que em diversas situações o ideal é se falar em dever-poder da Administração, e não o contrário. Ela tem o dever de defender o interesse público e apenas por isso tem o poder denominado exorbitante. 11.2. Mais especificamente sobre a indisponibilidade do interesse público, Celso Antônio Bandeira de Mello assim a explica: A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá- los – o que é também um dever na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 76). 11.3. Como viga-mestra da atuação administrativa, a indisponibilidade do interesse público deve sempre permeá-la. Evidente que ela não pode prevalecer contra disposição legal expressa (afinal, o princípio da legalidade faz parte dessa indisponibilidade), mas ela se sobrepõe a institutos formais, como a preclusão processual, quando não estão expressos na legislação para determinado caso. Nessa linha, tem-se a seguinte manifestação jurisprudencial: “Na hipótese dos autos, em virtude da indisponibilidade do interesse público, não se opera a preclusão da Fazenda Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.902383/2009-21 Pública em demonstrar eventual excesso executivo”. (AI nº 2004.04.01.023729- 4/PR, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU 29/06/2005). (grifou-se) 11.4. No presente caso, se o despacho decisório inicialmente não homologou a compensação por uma questão prejudicial (incluindo-se a prescrição) e, após trâmite do PAF decide-se essa controvérsia, não há obrigatoriedade de posteriormente homologar a Dcomp se o crédito alegado pelo sujeito passivo, por outro motivo de mérito, não existe (ou mesmo que ele exista, mas não no valor alegado). 11.5. Esse raciocínio não significa vulnerar as decisões provenientes do PAF. É evidente que aquela controvérsia jurídica decidida pelos órgãos julgadores não pode ser modificada. A indisponibilidade do interesse público, contudo, não pode permitir o reconhecimento de uma dívida pública em um valor incorreto e cujo mérito (a questão de fundo) nem foi analisado pela Administração Pública. 12. Sobre a ocorrência de eventual decadência para a Administração Pública não homologar a Dcomp, ressalte-se que o primeiro despacho decisório já não homologou a compensação feita. Após esse momento, independentemente do resultado do julgamento administrativo, somente poderia se falar em algum prazo caso se aceite a prescrição dita intercorrente, o que não é o caso no âmbito da RFB e da PGFN e também do Judiciário. 12.1. O art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Quando a Delegacia da Receita Federal analisa a Dcomp e não homologa a compensação feita, seja a que título for, não há mais o que se falar em prazo decadencial. O “pedido inicial” do procedimento da PER/Dcomp é o pedido de reconhecimento de um crédito num valor certo com a concomitante compensação com um débito do contribuinte com a Fazenda. Nesse momento o débito (ou o crédito tributário) está extinto sob condição resolutória. Se a DRF não homologa a compensação pelo pedido da restituição já ter prescrito, por exemplo, o despacho é líquido: ele não homologa o valor total apresentado. O crédito não está mais extinto: ele passa, nesse momento, a ser exigível. Conclusão 16. Com base no exposto, conclui-se a) inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados; b) exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; (grifei) Assim, dado que estão ainda pendentes de apreciação os elementos de mérito atinentes à compensação tributária de que se valeu o interessado, voto no sentido de se devolver os autos à autoridade unidade de origem (DRF), de modo a que, levando em conta a matéria superada neste voto (erro no preenchimento da DCOMP), seja o mérito do direito creditório postulado e da compensação declarada apreciado como saldo negativo. Nestas condições, seguindo orientação emanada pela própria Receita Federal do Brasil, por meio do seu Parecer COSIT/RFB n. 2/2016, inexiste qualquer óbice para que o crédito pleiteado pelo contribuinte seja analisado Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.902383/2009-21 como saldo negativo, como bem determinou a decisão recorrida pela unidade de origem. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o acórdão recorrido, inclusive, com o retorno dos autos à unidade de origem (DRF). Declaração de Voto Tendo que a fundamentação que prevaleceu na maioria do Colegiado foi a constante da declaração de voto apresentada no processo paradigma, adota-se no presente voto mediante transcrição do seu inteiro teor: Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de negar provimento ao recurso especial da PGFN porque adoto como fundamento para casos semelhantes o entendimento aplicado por este Colegiado em julgados anteriores. Esta Turma vem se manifestando em favor da possibilidade de correção de inexatidões materiais na informação do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação -DCOMP, como são exemplos o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, bem como o Acórdão nº 9101-003.150, de 05/10/2017, que o cita, e cujo voto condutor, de lavra da Presidente e Conselheira Adriana Gomes Rêgo, é a seguir transcrito e adotado como razões de decidir: A contribuinte apresentou declaração de compensação apontando indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento apontado estava devidamente afetado a crédito tributário confessado pela contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que errou quando preencheu a correspondente declaração de compensação, pois o crédito que dispõe surge na apuração do saldo negativo do tributo, pelo que deveria ter apontado o seu crédito como sendo de natureza de saldo negativo e não de pagamento indevido. A decisão recorrida não reconheceu, de pronto, o erro no preenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação de erro poderia ser suscitada em sede de manifestação de inconformidade e, como não há vedação legal para tal retificação, pois somente é feita por instrução normativa da RFB, decidiu por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação se de fato houve o erro no preenchimento da declaração, como também que se verificasse “eventuais compensações posteriores com o mesmo crédito pleiteado” . O recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta Câmara Superior reforme a decisão recorrida, impedindo a superação do alegado erro na declaração de compensação, por considerar essa superação como uma inadmissível inovação do pedido de compensação. Para tanto, o recorrente cita a Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.902383/2009-21 legislação pertinente e apresenta sua interpretação, pela qual o pedido de compensação deve ser apreciado, exclusivamente, nos limites da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. As normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o §3º, caput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir transcritos: (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Entretanto, é de se entender que a limitação contida no §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela Recorrente, não trata da hipótese de inexatidão material do pedido originário. Aliás, como bem destacado pela decisão recorrida, inexiste óbice a essa retificação, na lei. Tanto é assim que a própria Administração Tributária permite a retificação da declaração de compensação, embora limite essa prerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está pendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF nº 460, de 2004, citada pela Recorrente, cujos artigos 56, 57 e 58 a seguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação a posteriori: Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. (Destacou-se) Ressalte-se que tais regras foram reproduzidas nas instruções normativas que se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57, 58 e 59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77, 78 e 79 da IN RFB nº 900, de 2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e 107, 108 e 109 da IN RFB nº 1717, de 2017). Analisando-as, é de se compreender que estas limitações temporais ao direito de retificar decorrem do fato de não se querer permitir que as compensações sejam Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.902383/2009-21 alteradas a todo instante, ou seja, a RFB expede um despacho denegatório e na sequência, o sujeito passivo altera o seu pedido, e assim sucessivamente, tornando a atividade administrativa de homologação algo sem fim . Contudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial, conceber, uma vez identificado pelo sujeito passivo, na sua primeira oportunidade de defesa, que a não homologação decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e demonstrar que cometera uma inexatidão material. Aliás, no âmbito deste colegiado, a matéria em análise já foi apreciada em processo similar, quando foi prolatado o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, relatado pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, cuja decisão unânime foi no sentido de superar o erro na declaração e apreciar o direito material. Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2 - A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo-se a decisão recorrida que foi no sentido de que o processo retorne à unidade competente da Receita Federal do Brasil para verificação quanto à procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório. Pertinente, também, a transcrição das razões de decidir do ex- Conselheiro Rafael Vidal de Araújo expostas no voto condutor de Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.902383/2009-21 outra manifestação unânime desta Turma naquele sentido, objeto do Acórdão nº 9101-002.903, proferido em 08/06/2017: Em primeiro lugar, cabe registrar que as estimativas mensais "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos que o recolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele primeiro momento, como um pagamento indevido ou a maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria estimativa, conforme o regime adotado pelo contribuinte para o seu cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução). Essa questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos termos da Súmula CARF nº 84. Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido realmente admitiu uma inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade. Conforme o despacho de admissibilidade do recurso, contrariamente ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo da IRPJ com base em Dcomp cujo direito creditório indicado foi pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é incomum a ocorrência de processos em que pedidos de restituição/compensação de IR/fonte ou IRPJ/estimativa são examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que contribuem para a formação de saldo negativo. Isto porque tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam antecipações do devido ao final do período. Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste). Também é importante destacar que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.902383/2009-21 O que houve no presente caso não foi mudança de direito creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no caso de se verificar direito creditório decorrente da estimativa em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo). É que mesmo havendo excesso mensal no pagamento de uma determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de restituição/compensação. Uma estimativa e o saldo negativo formado por ela guardam relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns. Como mencionado, a questão sobre a possibilidade de restituição/ compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF nº 84. Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que foi adotada nestes autos, era de que a lei não permitia a restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas. Em vista disso, os contribuintes, também como ocorreu nestes autos, procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo. Para o indeferimento do pleito, então, buscava-se outro fundamento, que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se recusava a restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº 84. É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente, admitiu a possibilidade de formação de indébito, passível de restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título da estimativa mensal referente ao mês de dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo neste mesmo ano, e determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que ela se pronunciasse sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos. Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como excedente anual que engloba a estimativa (saldo negativo), a compensação deverá ser homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido. Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e de NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido. O presente caso em tudo se assemelha aos precedentes citados: a compensação foi declarada no bojo das discussões quanto à impossibilidade de formação de indébito em face de recolhimentos de Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.902383/2009-21 estimativas 1 ; o crédito foi indicado apenas parcialmente, no que corresponderia a uma das estimativas integrantes do saldo negativo, infirmando a alegada mudança de direito creditório; e em sua primeira manifestação a Contribuinte apresentou provas do erro cometido no preenchimento da DCOMP. O Colegiado a quo, por sua vez, acolheu a alegação de erro e determinou que a repartição de origem reexamine a compensação requerida, devendo, para tanto, considerar como direito creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano-calendário. Assim, confirmado que a retificação formal da DCOMP era desnecessária para superação da inexatidão material cometida no preenchimento e demonstrada pelos documentos juntados à manifestação de inconformidade, do que decorre, também, a reforma do fundamento expresso pela autoridade julgadora de 1ª instância, reafirmado no acórdão recorrido, correta a solução adotada no acórdão recorrido. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob 1 Somente com a edição da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que em seu art. 11 dispôs: "a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.", foi excluída limitação semelhante, aplicável aos recolhimentos por estimativa, presente no art. 10 das Instruções Normativas SRF nº 460, de 2004, e 600, de 2005, nos seguintes termos: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.995 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.902383/2009-21 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8413991 #
Numero do processo: 13896.000458/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação pleiteado administrativamente após 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contado do fato gerador (súmula CARF nº 91). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. É inaplicável o dispositivo de lei cuja eficácia encontra-se pendente de regulamentação estipulada pela própria lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. O art. 13 da Lei nº 10.925/2004 não tem natureza interpretativa, logo a exclusão da base de cálculo da contribuição das importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação da publicidade (rádio, televisão, jornais, revistas) só é possível após o início de sua vigência.
Numero da decisão: 3201-007.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação pleiteado administrativamente após 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contado do fato gerador (súmula CARF nº 91). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. É inaplicável o dispositivo de lei cuja eficácia encontra-se pendente de regulamentação estipulada pela própria lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. O art. 13 da Lei nº 10.925/2004 não tem natureza interpretativa, logo a exclusão da base de cálculo da contribuição das importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação da publicidade (rádio, televisão, jornais, revistas) só é possível após o início de sua vigência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.000458/2006-77

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6255581

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-007.090

nome_arquivo_s : Decisao_13896000458200677.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 13896000458200677_6255581.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8413991

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606509281280

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T12:53:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T12:53:34Z; Last-Modified: 2020-08-10T12:53:34Z; dcterms:modified: 2020-08-10T12:53:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T12:53:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T12:53:34Z; meta:save-date: 2020-08-10T12:53:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T12:53:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T12:53:34Z; created: 2020-08-10T12:53:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-10T12:53:34Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T12:53:34Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.000458/2006-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.090 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2020 Recorrente M 3.000 PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação pleiteado administrativamente após 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contado do fato gerador (súmula CARF nº 91). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. É inaplicável o dispositivo de lei cuja eficácia encontra-se pendente de regulamentação estipulada pela própria lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. O art. 13 da Lei nº 10.925/2004 não tem natureza interpretativa, logo a exclusão da base de cálculo da contribuição das importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação da publicidade (rádio, televisão, jornais, revistas) só é possível após o início de sua vigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 04 58 /2 00 6- 77 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.090 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000458/2006-77 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em face de despacho decisório da repartição de origem em que não se homologou a compensação declarada relativa a alegados créditos da Cofins decorrentes da inclusão indevida em sua base de cálculo de receitas repassadas a terceiros, com base no inciso III do § 2º da Lei nº 9.718/1998. No parecer que deu suporte ao despacho decisório, a autoridade administrativa de origem se posicionou contrariamente ao pleito do contribuinte sob o fundamento de inexistência de autorização legal à exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores pagos diretamente ou repassados a outra pessoa jurídica. De acordo com o mesmo parecer, o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 realmente previa a exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins de valores que, computados como receita, tivessem sido transferidos para outra pessoa jurídica, mas tal previsão teve sua eficácia condicionada a posterior edição, pelo Poder Executivo, de normas regulamentares, o que não se concretizou, tendo tal dispositivo sido revogado pelo art. 47, IV, “b”, da Medida Provisória nº 1.991-18/2000. Registrou-se, ainda, que, somente com o advento do art. 13 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passou a existir a previsão de exclusão da base de cálculo da contribuição dos recursos repassados pelas agências de publicidade e propaganda a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, com efeitos a partir de 23 de outubro de 2004, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8/2005. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o deferimento do Pedido de Restituição, com a consequente homologação da compensação declarada, arguindo, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) a jurisprudência colacionada no pedido inicial demonstravam que somente era obrigatório o recolhimento das contribuições incidentes sobre as receitas próprias; b) “a Medida Provisória que revogou a Lei nº 9.718/98, por várias vezes foi reeditada, violando expressamente os mandamentos constitucionais previstos nos artigos 50, inciso LIV, 145, § 1°, 195, inciso I e 239, todos da Lei Maior”, sendo “incabível a interpretação de que o art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/1998, não teve efeito, visto que mesmo antes de seu advento, a exclusão de renda de terceiros da base de cálculo da COFINS já decorria da própria conformação deste tributo”, pois “referido artigo possui a natureza meramente esclarecedora de parâmetros já constantes nas normas de competência relativa à COFINS.” (e-fls. 119 a 120); Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.090 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000458/2006-77 c) “a receita faturada pela agência é somente o valor dos honorários (ou comissão) calculados sobre o valor dos serviços contratados por conta e ordem do cliente anunciante”, sendo que os “valores constantes da nota fiscal da agência representam receita (do prestador de serviços) e despesa (do cliente anunciante) de terceiros.” (e-fl. 123). O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o crédito restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. BASE DE CÁLCULO. ART. 30, §2°, INCISO III, DA LEI N° 9.718, DE 1998. NÃO REGULAMENTAÇÃO. VIGÊNCIA. O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718 foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 09 de junho 2000, e, enquanto vigente, não teve eficácia, pois não houve sua regulamentação. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada De acordo com o voto condutor do acórdão de primeira instância, em 23/03/2006, data de formalização do pedido de restituição, já se encontrava extinto o direito à restituição relativamente aos valores recolhidos anteriormente a 23/03/2001, por força do contido no Ato Declaratório SRF nº 96/99 e na Lei Complementar Federal nº 118/2005. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/03/2009 (e-fl. 199), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 07/04/2009 (e-fl. 200) e requereu a reforma do acórdão recorrido, repisando os argumentos de defesa, sendo acrescida a alegação de que, conforme jurisprudência assentada, o prazo para se pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 anos. É o Relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se homologou a compensação declarada relativa a alegados créditos da Cofins decorrentes da inclusão indevida na base de cálculo de receitas repassadas a terceiros, em razão do contido no inciso III do § 2º da Lei nº 9.718/1998. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.090 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000458/2006-77 Restam controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) prazo para se pleitear a restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação; b) exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores repassados a terceiros relativos a serviços de publicidade e eventos. I. Restituição. Prazo. O Recorrente alega que, de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo para se pleitear a restituição de pagamentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 anos. Contudo, no julgamento do RE 556.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos conselheiros do CARF, o STF decidiu que o prazo de cinco anos para o exercício do direito à repetição do indébito previsto na Lei Complementar nº 118/05 se aplicava às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, sendo que, para os pedidos formalizados antes dessa data, o referido prazo era de 10 anos, entendimento esse adotado pela súmula CARF nº 91, verbis: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como o Recorrente formulou seu Pedido de Restituição somente em 23/03/2006 (e-fl. 2), nessa data, o prazo para se pleitear a restituição já era aquele determinado pela Lei Complementar nº 118/2005, qual seja, cinco anos, situação em que se mantém a decisão da DRJ quanto à prescrição de parte do pedido relativa ao período encerrado em 23/03/2001. II. Serviços de publicidade e eventos. Valores repassados a terceiros. Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 não impedia sua aplicação, visto que, mesmo antes de seu advento, a exclusão de renda de terceiros da base de cálculo da contribuição já decorria da própria conformação do tributo, possuindo o referido artigo natureza meramente esclarecedora de parâmetros já constantes nas normas de competência. Segundo ele, a receita faturada pela agência é somente a comissão calculada sobre o valor dos serviços contratados por conta e ordem do cliente anunciante, sendo que os valores constantes da nota fiscal da agência representam receita do prestador de serviços e despesa do cliente anunciante de terceiros. Contudo, até o advento da Medida Provisória que o revogou, o referido dispositivo assim dispunha: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.090 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000458/2006-77 (...) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) É patente a exigência estipulada pela própria lei da necessidade de regulamentação do dispositivo. Fazendo-se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais desenvolvida por José Afonso da Silva 1 , trata-se, o referido inciso III, de uma norma de eficácia limitada, cuja aplicação requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria lei. Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao princípio da legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito. As normas regulamentadoras não foram editadas, tendo sido revogado o dispositivo pela Medida Provisória n° 1.991-18/2000. Dessa forma, o inciso III acima reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos: RECURSO ESPECIAL Nº 776.965 - PR (2005/0142055-0) - RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON EMENTA - TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – VALORES COMPUTADOS COMO RECEITA TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS – LEI 9.718/98, ART. 3º, § 2º, III – REGRA DE INTERPRETAÇÃO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA. (...) 3. O artigo 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, estabeleceu regra de exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo. 4. Condição não implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991- 18/2000. 5. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 6. Recurso especial improvido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 534.865 - RS (2003/0056824-3) - RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMENTA - TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991-18/2000. I - O comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a depender de normas regulamentares do Poder Executivo. 1 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.090 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000458/2006-77 II - Com a edição da Medida Provisória nº 1.991-18/2000, o dispositivo em comento foi retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos. Portanto, embora vigente, não teve eficácia, já que não editado o decreto regulamentador. III - Agravo regimental improvido. No mesmo sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: Processo: 2001.72.01.001285-0/SC – 06/05/2004 – Primeira Seção TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, PARÁGRAFO 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA E EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. A regra que previa a exclusão das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas da base de cálculo do PIS e da COFINS, preconizada no inciso III, § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, é norma de eficácia limitada, dependendo de regulamentação. A inexistência do decreto de execução no período em que o artigo de lei esteve em vigor impede que o regramento seja aplicado. Portanto, o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 dependia da edição de norma regulamentar, o que jamais veio a ocorrer, tendo sido revogado posteriormente sem gerar qualquer efeito tributário. Por outro lado, conforme observou a DRJ, somente com a publicação da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, aplicável a partir de 29 de outubro de 2004, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8, de 12 de agosto de 2005, foi que se passou a prever a possibilidade de dedução de determinados valores da base de cálculo das contribuições devidos pelas agências de publicidade, nos seguintes termos: Lei nº 10.925/2004: (...) Art. 13. O disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica-se na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas. Referido art. 53 da Lei nº 7.450/1985 assim dispõe: Art 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; II - por serviços de propaganda e publicidade. Parágrafo único - No caso do inciso II deste artigo, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços. Contudo, essas disposições não alcançam o período destes autos, qual seja, 01/01/2001 a 31/12/2002, pois sua vigência somente se iniciou em 29 de outubro de 2004, conforme também já decidiu o STJ, verbis: Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?selForma=NU&txtValor=200172010012850&chkMostrarBaixados=S&selOrigem=TRF&hdnRefId=c8f324ea96b734d4865174b01716b017&txtPalavraGerada=JURI Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.090 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000458/2006-77 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. IMPORTÂNCIAS PAGAS DIRETAMENTE OU REPASSADAS A OUTRAS EMPRESAS. DEDUÇÃO PREVISTA PARA O IMPOSTO DE RENDA. EXTENSÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES. LEI NOVA. NATUREZA INTERPRETATIVA. INEXISTÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...) 2. O art. 13 da Lei n. 10.925/2004 não tem natureza interpretativa e, por isso, o desconto contábil na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS das importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação da publicidade (rádio, televisão, jornais, revistas) só é possível após o início de sua vigência. (g.n.) 3. O faturamento é a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, conceito que se entende como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, "independentemente de sua denominação ou classificação contábil" (v.g.: Lei n. 10.833/2003 e Lei n. 10.637/2002). 4. Hipótese em que o recurso fazendário deve ser provido para julgar improcedente a pretensão autoral relacionada aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência do referido dispositivo, tendo em vista as instâncias ordinárias terem decidido pela aplicação retroativa do art. 13 da Lei n. 10.925/2004. 5. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (REsp 283.712/PB, j. 14/05/2019, Rel. Min. Gurgel de Faria) Portanto, por ausência de previsão legal à época do período de apuração destes autos, afasta-se a pretensão do Recorrente de excluir da base de cálculo da contribuição os valores repassados a terceiros a título de propaganda e eventos. III. Conclusão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0