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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7182098 #
Numero do processo: 10783.900953/2012-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Sat Mar 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62-A DO RICARF. Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Nos termos do julgamento do REsp nº 1.035.847/RS pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, a atualização monetária somente é possível sobre os valores indevidamente indeferidos pela autoridade administrativa, posteriormente revertidos pelas instâncias julgadoras. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa Selic.
Numero da decisão: 3002-000.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diego Weis Junior e Maria Eduarda Simões, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maria Eduarda Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.002  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ROCHA BRANCA MINERAÇÃO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  EXPORTAÇÃO DE  PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE.  Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata  a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação  de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na  Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62­A DO RICARF.  Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes  de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Nos termos do julgamento do  REsp  nº  1.035.847/RS  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  atualização  monetária  somente  é  possível  sobre  os  valores  indevidamente  indeferidos  pela  autoridade  administrativa,  posteriormente  revertidos  pelas  instâncias  julgadoras. Não havendo crédito a ser  ressarcido,  reconhecido no  curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa  Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Diego  Weis  Junior  e  Maria  Eduarda Simões, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de  voto a conselheira Maria Eduarda Simões.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 53 /2 01 2- 13 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 3          2 Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.  Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de crédito presumido  de  IPI,  no  valor  de  R$  3.086,79,  referente  ao  3º  trimestre  de  2006,  efetuado  por  meio  de  Per/Dcomp apresentado em julho/2007 (fls. 37 a 41).  Por  meio  de  despacho  decisório  à  fl.  17,  a  unidade  de  origem  indeferiu  o  pedido  em  razão  da  ocorrência  de  glosa  de  crédito  presumido  considerado  indevido,  em  procedimento  fiscal,  integrando  o  despacho  decisório  as  informações  complementares  da  análise  de  crédito  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  acessáveis  pelo  contribuinte  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Atendimento  (e­CAC).  Tais  informações  complementares não estão disponíveis no processo.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  não  restringe  a  concessão  de  crédito  presumido  do  IPI  apenas  aos  produtos tributados, não podendo a Fiscalização o fazer em detrimento da Lei (fls. 2 a 16). Ao  final,  requer  a  correção  do  crédito  pela  taxa Selic,  contada  a  partir  da  data  de  protocolo  do  pedido de ressarcimento.  A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão nº 01­30.783 (fls. 46 a 50),  por meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  o  crédito  presumido  somente  pode  ser  concedido  em  relação  a  produtos  sobre  os  quais o IPI incida, mas admitiu a correção do crédito pela taxa Selic, com o termo inicial após  decorridos 360 dias do protocolo do pedido, em cumprimento da Nota PGFN/CRJ nº 775, de  2014. Segue a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  O direito ao crédito presumido do IPI é condicionado a que os  produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto. Por  conseguinte,  não  estão  alcançados  pelo  benefício  os  produtos  por ele não­tributados (NT).  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificada da decisão, a contribuinte  interpôs recurso voluntário  (fls. 59 a  73), que não passa de cópia de sua manifestação de inconformidade, da qual se alterou apenas  campos  como  o  endereçamento  e  o  nome  da  peça  recursal,  sem  qualquer  consideração  específica quanto à fundamentação da decisão de primeira instância.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 4          3 No  recurso  voluntário  alega­se,  em  síntese,  que  a  Lei  não  fez  qualquer  distinção entre produção e exportação de produtos não­tributados,  tributados ou com alíquota  zero;  que  a  fiscalização  força  a utilização  da  legislação  do  IPI  para  interpretar  o  dispositivo  legal; que se trata de uma presunção a ser acatada tal como está; que a fiscalização não pode  inovar e que o benefício, instituído para desonerar as exportações, "deve ter interpretação em  prol do escopo para o qual foi criado".   Para  sustentar  sua  alegação,  apresenta  decisões  do  CARF,  do  TRF­4  e  do  STJ, das quais se transcreve apenas a parte de interesse para o julgamento:  CARF ­ Acórdão nº 202­18.297   O art. 1º da Lei nº 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo  que  o  produto  exportado  seja  tributado  pelo  IPI  ou  que  a  empresa  seja  contribuinte  do  IPI.  Referindo­se  a  lei  a  "mercadorias",  foi  dado  o  benefício  fiscal  do  gênero,  não  cabendo  ao  intérprete  restringi­lo  apenas  aos  "produtos  industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias".   TRF­4 ­Apel 2007.70.01.007272­7   (...) 7. Também é ilegal a restrição imposta com base no art. 17  da  IN/SRF  419/04,  relativamente  à  inclusão  na  receita  de  exportação, para efeito de crédito presumido, do valor resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não­tributados.  A  Lei  9.363/96,  determinando  expressamente  o  cálculo  do  benefício  sobre  o  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  material  intermediário  e  material  de  embalagem,  sequer  cogita  de  qualquer  restrição  ou  exclusão,  não  sendo  ela  passível  de  ser  inferida  pelo  intérprete.  Essa  regulamentação  infralegal  estabelece  restrição  que  a  lei  não  faz,  descaracteriza,  aliás,  a  finalidade do incentivo fiscal criado pelo legislador.  STJ ­ REsp 617.733/CE, Min. Teori Zavascki   TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IN/SRF  29/97.  ILEGALIDADE.  (...)  2. O  crédito presumido  do  IPI  instituído  pela Lei  9.363/96  teve  por  objetivo  desonerar  as  exportações  do  valor  do  PIS/PASEP e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia  produtiva,  independentemente  de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto do exportador sujeito ao pagamento dessas contribuições.  Por isso mesmo, é ilegítima a limitação constante do art. 2º, § 2º  da IN SRF 23/97, segundo o qual o crédito presumido relativo a  produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,na  produção  de  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas  às contribuições PIS/PASEP e COFINS.  Por  fim,  solicita  novamente  a  correção  do  crédito  pela  taxa  Selic,  desconsiderando que a DRJ havia provido essa parte,  embora com  termo  inicial diferente do  pretendido pela recorrente.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O recurso é  tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, e dele tomo conhecimento.  Crédito presumido do IPI  O  ponto  que  se  discute  neste  processo  é  se  o  crédito  presumido  de  IPI  instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, pode ser concedido em relação a exportações de produto  com notação não­tributado (NT) da tabela do IPI.  A recorrente é uma empresa que se dedica à exploração de jazidas minerais,  beneficiamento (corte em chapas e polimento) e comercialização no mercado interno e externo  de  pedras  tais  como  mármore,  granito  e  ardósia,  segundo  informações  constantes  em  seu  recurso voluntário e em seu contrato social.   Exporta,  especificamente,  blocos  de  granito  que  se  classificam  no  código  NCM 2516.12.00, cujo texto diz: granito simplesmente cortado a serra ou por outro meio, em  blocos ou placas de forma quadrada ou retangular.  A Lei nº 9.363, de 1996, assim dispõe sobre o que interessa a esta discussão:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   (...)  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem. (grifado)  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 6          5 Os artigos, considerados conjuntamente, determinam que o benefício aplica­ se  às  empresas  e  produtos  que  atendam  aos  conceitos  de  estabelecimento  produtor,  de  produção,  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação  do  IPI,  ou  seja,  na  Lei  nº  4.502,  de  1964,  e  no  Decreto  nº  4.544,  de  2002  (RIPI/2002), vigente à época dos fatos.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  pertinentes,  a  seguir  transcritos,  infere­se  que, para fins de IPI, estabelecimento produtor equivale a estabelecimento industrial, definido  como aquele que executa alguma operação de industrialização da qual resulte produto tributado  pelo imposto, ainda que de alíquota zero ou isento.  Lei nº 4.502, de 1964   Art.  3º Considera­se  estabelecimento produtor  todo aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo: (...)  RIPI/2002   Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como: (...)  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento. (grifado)  No  presente  caso,  no  que  diz  respeito  a  suas  operações  de  exportação,  a  recorrente  não  se  enquadra  como  estabelecimento  industrial  do  RIPI  e  nem  produz  produto  tributável pelo IPI.  A exigência de a industrialização resultar em produto tributado pelo IPI não é  fortuita, mas expressa o alcance do tributo, aponta para as suas hipóteses de incidência.   Inicialmente,  quando  da  publicação  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  constava  no  Anexo à Lei uma relação que continha apenas os produtos sobre os quais incidia o IPI. Nessa  relação  não  existe  a  notação  NT  e  não  existe  a  posição  2516,  pois  a  atividade  de  extração  mineral, com o mero corte da pedra, não foi considerado operação de industrialização para fins  de  tributação  pelo  IPI.  A  pedra  que  tenha  sofrido  algum  trabalho,  que  pressuponha  o  aperfeiçoamento  de  que  trata  o  RIPI,  classifica­se  no  capítulo  68  ou  posterior,  esses  sim  tributados.   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 7          6 Posteriormente,  quando  se  decidiu  por  adotar  a  relação  completa  de  bens  sujeitos  ao  imposto  de  importação  para  fins  de  construção  da TIPI,  houve  a  necessidade  de  marcar quais bens estavam fora do campo de incidência do IPI, que passaram a ter a notação  NT (não­tributados).  Tal entendimento é confirmado pelo art. 2º do RIPI/2002, que assim dispõe:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ TIPI.   Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado). (grifado)  A notação NT inclui os produtos com imunidade pela Constituição Federal,  como livro e  jornal, mas o caso analisado, pedra simplesmente cortada,  recebe a notação NT  por não sofrer uma operação de industrialização.  Assim,  o  que  resta  claro  é  que,  uma  vez  que  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996, determina que se utilize os conceitos de produção/industrialização da legislação do IPI, o  crédito presumido por ela instituído somente pode ser concedido quando houver exportação de  produtos que estejam sob a incidência desse imposto.  A Lei nº 9.363/96 adota a lógica do próprio tributo, inclusive aquela utilizada  para a concessão dos créditos básicos e incentivados: a venda de mercadoria NT não gera saldo  devedor.  Se  essa  saída  não  gera  saldo  devedor  para  o  contribuinte,  também  não  pode  gerar  saldo credor. Essa limitação não alcança os produtos isentos ou com alíquota 0% porque esses  estão dentro do campo de incidência do IPI.   Os  artigos  do  RIPI/2002  relativos  à  escrituração  dos  créditos  básicos  demonstram a coerência da interpretação adotada, a ver:  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade: (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal .  (...)   Art.  193.  Será  anulado, mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:   I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:   a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados; (grifado)  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 8          7 Contraria  qualquer  lógica  interpretativa  defender  que  um  tributo  que  não  incide sobre determinado produto passe a  incidir sobre esse mesmo produto somente quando  for para gerar crédito. Pior ainda, não incide nem na geração de créditos básicos e incentivados,  mas incide apenas quando se tratar do crédito presumido para ressarcimento das contribuições.   A  Lei  nº  9.363,  de  1996,  em  momento  algum  determinou  que  se  desconsiderasse as hipóteses de incidência ou o fato gerador do IPI. Ao contrário, apontou em  seu art. 3º que os conceitos fundamentais do imposto deveriam ser seguidos.  Não vislumbro qualquer  extrapolação ou  restrição  indevida na aplicação da  lei  na  interpretação  exposta,  como  alega  a  recorrente.  Trata­se  apenas  de  interpretação  sistemática, que traz coerência para a aplicação da legislação do IPI.  Quanto  às  decisões  transcritas  pela  recorrente,  as  turmas  de  julgamento  somente estão obrigadas a aplicar aquelas que atendam ao prescrito no art. 62 do Anexo II do  Regimento Interno do CARF, o que não é o caso das decisões de outras turmas do CARF e de  decisões do TRF­4. Quanto  à decisão do STJ,  trata de  tema diverso  (compra de  insumos de  pessoas físicas), não se aplicando ao presente caso.   Atualização monetária pela taxa Selic  A  recorrente  solicita  novamente  a  correção  do  crédito,  aplicando­se  a  taxa  Selic a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Desconsiderou que a DRJ havia  reconhecido o direito à atualização monetária, embora com termo inicial após decorridos 360  dias da data do protocolo.  Entretanto, entendo que a decisão de primeira instância reconheceu o direito  apenas em tese, uma vez que, como o crédito não foi reconhecido, tal decisão tornou­se inócua.  O STJ pacificou entendimento de que é devida a atualização monetária dos  créditos  escriturais  de  IPI  nos  casos  em  que  o  direito  ao  creditamento  não  foi  exercido  no  momento  oportuno,  em  razão  da oposição  de  ato  administrativo  ou  normativo  reiterado,  por  meio  do  julgamento  em  rito  de  recursos  repetitivos  do  REsp  nº  1.035.847/RS,  a  seguir  transcrito, conjuntamente com a súmula dele decorrente:  REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 9          8 oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  SÚMULA nº 411/STJ  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco. (grifado)  É  importante  ressaltar  dois  pontos  da  jurisprudência  transcrita:  1)  não  há  previsão legal para a atualização monetária de crédito escritural e 2) cabe a atualização quando  constatada a oposição ilegítima e constante da Administração, seja por ato administrativo ou  normativo.  Para  a  aplicação  dessa  decisão  do  STJ,  seria  necessário  encontrar  no  caso  presente  a condição apontada no  item 2 acima, o que não ocorre,  já que o  indeferimento  foi  legítimo e fundamentado, não tendo o despacho decisório da unidade de origem sofrido revisão  ao  longo  deste  processo.  Logo,  concluo  não  estar  atendido  requisito  para  aplicação  da  atualização monetária do crédito pleiteado.  Com  essas  considerações,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                Declaração de Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Dada  a  devida  vênia  aos  fundamentos  constantes  do  voto  da  eminente  Relatora,  ouso  discordar  das  conclusões  ali  apresentadas,  conforme  fundamentos  a  seguir  indicados.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 10          9 Embora  reconheça  que  esta  matéria  seja  bastante  controvertida  na  jurisprudência deste Conselho, alinho­me à corrente que entende que as exportações de produto  com notação  não­tributado  (NT)  da  tabela  do  IPI  deve  integrar  a base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996.  Para que melhor se compreenda as razões aqui expostas, transcrevo a seguir o  conteúdo do referido artigo 1º:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.   Note­se  que  o  caput  do  art.  1º  acima  transcrito,  de  fato,  aponta  como  beneficiária do crédito presumido do  IPI com ressarcimento do PIS e da COFINS a empresa  produtora e exportadora de mercadorias nacionais,  incidentes sobre as  respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Ou  seja,  os  requisitos  expostos  na  legislação  são  no  sentido  de  que  a  empresa  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  e  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  sejam  adquiridos  para  utilização  no  processo  produtivo.  Não  há,  em  contrapartida,  qualquer  exigência  de  que  tais  produtos sejam efetivamente tributados pelo IPI, para que possa a empresa fazer jus ao crédito  presumido de IPI.  Entendo,  portanto,  que  ao  fazer  menção  à  garantia  do  crédito  sobre  mercadorias  nacionais,  a  Lei  n.º  9.363/1996  englobou  todas  as  mercadorias  nacionais  produzidas, sejam elas tributadas ou não pelo IPI, não tendo vinculado o cálculo do crédito  presumido  à  efetiva  tributação  pelo  IPI  na  entrada  ou  na  saída.  Até  porque,  penso  que  a  intenção do legislador, na verdade, não foi de restringir a concessão do crédito presumido aos  produtos  que  estejam  efetivamente  sujeitos  ao  recolhimento  do  IPI,  mas  sim  incentivar  as  exportações, concedendo  tal benefício às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias  nacionais.   Logo,  penso  que  não  caberia  ao  intérprete  administrativo  incluir  requisito  para  fins  de  concessão  do  crédito  presumido  do  IPI  que  não  consta  da  própria  lei  que  o  instituiu. No meu entender, a interpretação sistemática da legislação defendida para fins de se  negar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  qualquer  mercadoria  gravada  como  "NT",  de  forma  genérica,  vai  muito  além  do  que  nos  cabe  no  papel  de  Conselheiro/Julgador  na  esfera  administrativa.  E,  ao  assim  proceder,  invade­se  a  seara  legislativa,  em  prejuízo  da  segurança  jurídica  que  deve  reger  a  relação  entre  Fisco  e  contribuinte, já tão prejudicada pela complexidade da nossa confusa legislação tributária.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 11          10 Nesse mesmo sentido, vide Acórdão n. 9303­001.469, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, e Acórdão n. 3402­004.778, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento, respectivamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS  EXPORTADOS  CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito  presumido  de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias nacionais”, não o  restringe apenas aos produtos  industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer  distinção onde a própria lei não o fez.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FRETES. VINCULAÇÃO AOS  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  APROVEITAMENTO.  De  se  permitir  na  formação  do  cálculo  presumido  de  IPI  a  inclusão  dos  gastos  com  fretes  pagos  e  destacados  nas  notas  fiscais por ocasião de insumos utilizados no processo produtivo.  TAXA SELIC. SÚMULA nº 411STJ.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo art. 543C do Código de Processo Civil,  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Procurador Negado.  ***  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  DESPESAS  COM  INSUMOS.  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA  ELÉTRICA,  MATERIAL  LABORATORIAL.  Somente  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário  ou  de  material  de  embalagem.  Os  combustíveis,  energia  elétrica  e  materiais  laboratoriais  não  caracterizam  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 12          11 embalagem,  pois  não  se  integram ao  produto  final,  nem  foram  consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação  direta  sobre  o  produto  final  (Súmula  CARF  n.º  19  e  Parecer  Normativo n.º 65/1979).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVA.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO.  PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ.  A restrição imposta pela IN/SRF n. 23/97 para fins de fruição de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas físicas e/ou cooperativas.  Precedente do STJ retratado no Resp n.º 993.164, julgado sob o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.  O artigo 1º da lei nº 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito  presumido  de  IPI  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  “mercadorias nacionais”, não o  restringe apenas aos produtos  industrializados, não cabendo ao intérprete administrativo fazer  distinção onde a própria lei não o fez. A Lei n.º 9.363/1996 não  vincula o cálculo do crédito presumido à efetiva tributação pelo  IPI na entrada ou na saída.  CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RECEITAS DE REVENDA.  A  receita auferida na  revenda de mercadorias ao exterior deve  ser adicionada à receita de exportação para o fim de apurar­se o  coeficiente de exportação.  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI.  COMPROVAÇÃO  EXPORTAÇÃO.  Necessário  reconhecer  o  crédito  para  a  qual  houve  a  comprovação  da  exportação,  confirmada  na  diligência  realizada.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  É  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco, no pedido de ressarcimento  contra  o  qual  houve  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 13          12 Uma vez  afastada  a  interpretação  de  que  os  produtos  gravados  como  "NT"  deveriam,  por  esta  razão,  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  passa­se,  então, à análise dos demais requisitos dispostos na legislação.  Conforme acima  indicado, verifica­se que a  legislação exige que a empresa  seja  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  e  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  sejam  adquiridos  para  utilização  no  processo  produtivo.   No  caso  concreto  aqui  analisado,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  ilustre  Relatora,  entendo  que  tais  requisitos  restaram  observados  pela  Recorrente,  inclusive  em  observância ao disposto no art. 4º do RIPI 2002, a seguir transcrito:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como: (...)  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);   (...)  Isso  porque,  consoante  acima  relatado,  verifica­se  que  a  recorrente  é  uma  empresa  que  se  dedica  à  exploração  de  jazidas minerais,  beneficiamento  (corte  em  chapas  e  polimento)  e  comercialização  no  mercado  interno  e  externo  de  pedras  tais  como  mármore,  granito e ardósia, segundo informações constantes em seu recurso voluntário e em seu contrato  social.  Exporta,  especificamente,  blocos  de  granito  que  se  classificam  no  código  NCM  2516.12.00, cujo texto diz: granito simplesmente cortado a serra ou por outro meio, em blocos  ou placas de forma quadrada ou retangular.  Entendo,  portanto,  que  a  atividade  de  corte  em  chapas  e  polimento  se  enquadra no conceito de produção para fins de usufruto do crédito presumido do IPI, visto que  altera,  sem  sombra  de  dúvidas,  o  acabamento  (polimento),  a  aparência  (cortes  em  diversos  tamanhos  e  formatos)  ou  até  a  finalidade  do  produto  (os  cortes  específicos  de  cada  produto  poderão diferenciar a finalidade de cada produto).   Ademais, entendo que o art. 2º do RIPI/2002 abaixo transcrito trata apenas da  incidência  ou  não  do  IPI,  dispondo  que  os  produtos  "NT"  estão  excluídos  do  campo  de  incidência daquele imposto:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados ­ TIPI.   Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  "NT" (não­tributado). (grifado)  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 14          13 Ou seja, este dispositivo legal não possui o condão de fazer concluir que os  produtos "NT" não sofrem processo de industrialização. A legislação optou como selecionar os  produtos que seriam gravados como "NT" por diversas razões, inclusive para casos em que há  processo  de  industrialização. É  o  caso,  por  exemplo,  dos  produtos  com  imunidade  tributária  determinada pela Constituição Federal, que são gravados como "NT" e, em relação aos quais  não há discussão acerca de eventual existência de processo de industrialização.   Nesse  viés,  penso  que  a  conclusão  de  que  o  produto  aqui  analisado  teria  recebido a notação "NT" por não sofrer processo de industrialização não possui embasamento  normativo.  Para  fins  de  identificação  da melhor  solução  para  a  presente  demanda,  portanto,  imprescindível  que  se  analise  a  atividade  específica  desempenhada  pela  Recorrente,  e,  ao  analisá­la, entendo que assiste razão ao contribuinte, conforme razões acima apresentadas.  Por  fim,  entendo  que  a  menção  aos  artigos  190  e  193  do  RIPI/2002  não  possui relevância à solução da presente contenda, visto que versam sobre créditos básicos de  IPI, cuja análise não guarda, no meu entender, qualquer relação com a hipótese aqui analisada.  Consoante visto acima, a presente contenda versa sobre crédito presumido do IPI, o qual possui  particularidades atinentes às razões que levaram à sua concessão (incentivo à exportação) que  decerto não se relacionam com as razões atinentes ao crédito básico deste mesmo tributo.  Nesse  contexto,  por  entender  ter  sido  ilegítima  a  recusa  realizada  pela  fiscalização, penso que faz jus a Recorrente à inclusão da SELIC a partir da data do protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento.  Até  porque,  como  é  cediço,  este  entendimento  já  restou  sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.035.847/RS, em sede de  recursos repetitivos, ao assim dispor:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 3002­000.002  S3­C0T2  Fl. 15          14 legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Ou  seja,  fixou  o  STJ  que  é  devida  a  correção  monetária  sobre  o  valor  referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.  E, uma vez constatada a  ilegitimidade da recusa  realizada pela  fiscalização,  este  entendimento deve  ser aplicado por este CARF na  forma do art.  62, §2º,  do Regimento  Interno, in verbis:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Voto,  portanto,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É como voto.  Fl. 88DF CARF MF

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7128279 #
Numero do processo: 10120.900998/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 09 98 /2 00 9- 88 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10120.900998/2009­88  Acórdão n.º 3401­004.039  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10120.900998/2009­88  Acórdão n.º 3401­004.039  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 82DF CARF MF

score : 1.0
7244763 #
Numero do processo: 13841.000800/2007-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente Fernanda Melo Leal - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.071  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  Fernanda Melo Leal ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 08 00 /2 00 7- 55 Fl. 187DF CARF MF     2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  01/04, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, ano­calendário de 2004, por  meio  do  qual  foi  exigido  crédito  tributário  no  valor  de  R$  11.353,48  (R$  5.362,50  de  imposto  suplementar,  R$  4.021,87  a  título  de  multa  de  ofício  e  R$  1.969,11  a  título  de  juros  de  mora,  calculados até 30/11/2007).    De acordo  com descrição  dos  fatos  foram verificadas  deduções  indevidas  de  despesas médicas, no valor de R$ 19.500,00, por falta de comprovação de pagamento.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação,  juntando  cópias  dos  recibos de  fls.  24  a 48. Alega,  em síntese,  que nenhuma  irregularidade  foi  praticada, que a exigência decorre de mera suposição de irregularidade, que uma mera presunção  que  não  pode  prevalecer  para  fins  de  uma  autuação,  que  não  existe  em  nosso  País  qualquer  legislação  que  proíbe  que  o  pagamento  seja  efetuado  em  moeda  corrente,  ou  em  cheques  de  terceiros.  Depois  de  diversas  citações  jurisprudenciais,  conclui  que  o  cancelamento  do  auto  de  infração lavrado se impõe para que o Direito seja devidamente resguardado.     A  DRJ  São  Paulo  II,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  seriam  suficientes  para  comprovar  as  despesas,  pois  havia  indícios  de  que  os  profissionais (prestadores dos serviços médicos em voga) emitiram recibos frios. Além disso, alega  também o fato de que a dedução atinge valor elevado em relação aos rendimentos declarados pelo  Contribuinte (mais de 40%).    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  legalmente  não  é  exigido  a  comprovação  das  despesas  médicas,  motivo  pelo  qual  deveria  ser  cancelado  o  lançamento em epígrafe.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13841.000800/2007­55  Acórdão n.º 2001­000.071  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  diversos  recibos  dos  pagamentos  relativos  aos  supostos  tratamentos  médicos,  dentários,  fisioterapêuticos,  com  endereço  completo  do  prestador,  com  indicação  do  beneficiário,  com  CPF/CNPJ  do  prestador,  além  de  declaração  feita  pelos  profissionais  ratificando  a  veracidade  das  informações  contidas  nos  recibos  apresentados anteriormente pelo contribuinte.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    6. Quanto as provas exigidas, como descrito no Auto de Infração,  não  bastam  os  comprovantes  fornecidos  pelas  profissionais  devido  ao  fato  de  haver  suspeitas  de  que  as  mesmas  são  fornecedoras de recibos frios.    7. Há, também, o fato de que a dedução atinge valor elevado em  relação aos rendimentos declarados (mais de 40%).     8.  Assim,  essa  exigência,  a  comprovação  do  repasse  do  numerário, tem supedâneo no art. 73 do Regulamento do Imposto  de Renda, que está embasado no Decretos­lei n° 5.844, de 1943,  art.  11,  §  3°  e  4%  abaixo  ......  Portanto,  é  lícito  o  pedido  de  comprovação além do recibo.    9.  A  menção,  no  Auto  de  Infração,  da  prova  bancária  dos  pagamentos deveu­se, evidentemente, por ser o meio mais fácil de  prova  e  prática  mais  comum  de  pagamentos,  hoje  em  dia.  De  Fl. 189DF CARF MF     4 fato, nada impede que se faça pagamento em moeda corrente ou  cheque de terceiros, porém, ocorrendo a dúvida do pagamento, o  indiciado  deve  trazer  provas  do  efetivo  pagamento  (não  necessariamente  de  prova  bancária)  e  da  efetiva  prestação  do  serviço,  não  bastando  apenas  os  recibos,  apesar  de  as mesmas  estarem preenchidas com os requisitos legais prescritos.    10.  Observe­se  que  a  lei  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência  de  provar  determinado  fato.  O  art.  11,  §  3°  do  Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o  contribuinte  pode  ser  instado  a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.  Mesmo  que  a  norma  possa  parecer,  em  tese,  discricionária,  deixando ao alvedrio da  autoridade  lançadora  a  iniciativa,  esta  agiu  amparada  em  indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções, cabendo  destacar  que  o  percentual  de  despesas  médicas  é  elevado  em  relação aos rendimentos brutos declarados. Saliente­se que, ante  as deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar  as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito  na  defesa  da  correta  apuração  do  tributo,  que  se  infere  da  interpretação do art. 11, § 4% do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para a contribuinte,  transfere  para  a  impugnante  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por  falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco,  neste caso, obter provas da  inidoneidade do recibo, mas, sim, à  impugnante  apresentar  elementos  que  dirimam qualquer  dúvida  que paire a esse respeito sobre o documento.    11.  Portanto,  em  que  pesem  as  argumentações,  citações  e  decisões  que  põe  em  sua  peça  impugnatória,  o  lançamento  tem  sustentação na lei que diz estarem, todas as deduções, sujeitas a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  logo,  esta  tem,  a  seu  juízo,  a  condição  de  avaliar  o  documento  apresentado e solicitar suporte que comprove a veracidade nele  contida.       [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal simplesmente entende que os recibos não foram suficientes para comprovar as despesas,  mas nem ao menos intimou o contribuinte com antecedência, dando um prazo ao mesmo para  comprovar as alegadas despesas de outras formas, que entendesse ser necessária. Ademais, em  sede de recurso, foram juntadas declarações dos profissionais, com todos os dados essenciais à  comprovação da prestação dos serviços, corroborando a existência dos mesmos.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13841.000800/2007­55  Acórdão n.º 2001­000.071  S2­C0T1  Fl. 4          5 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação escassa e superficial do lançamento bem como intenção do contribuinte  em evidenciar a existência das despesas declaradas, entendo que deve ser acatado o pedido do  Contribuinte  para  reformar  a  decisão  a  quo  e  manter  a  dedução  das  despesas  médicas  em  análise.    CONCLUSÃO:  Fl. 191DF CARF MF     6 Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001087/2009-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 DILIGÊNCIA. Estando madura a clara a matéria a ser decidida pela Turma, não há necessidade de realização de diligência. JUROS SOBRE MULTA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04. Uma vez incontroversa a determinação da instância a quo de que incidiria juros sobre multa, por vinculação regimental, aplica-se a Súmula CARF n. 04, que determina como índice a adoção da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 9101-003.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência apresentada pela conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), a qual restou vencida. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gerson Macedo Guerra. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9101-002.942, de 08/06/2017, com efeitos infringentes, sanar a omissão apontada, com o julgamento da questão pendente no recurso especial, para aplicar a taxa Selic como juros sobre multa de ofício. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Flávio Franco Corrêa, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio – Relatora (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência apresentada pela conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), a qual restou vencida. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gerson Macedo Guerra. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9101-002.942, de 08/06/2017, com efeitos infringentes, sanar a omissão apontada, com o julgamento da questão pendente no recurso especial, para aplicar a taxa Selic como juros sobre multa de ofício. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Flávio Franco Corrêa, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio – Relatora (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.

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9101­003.412  –  1ª Turma   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  JUROS SOBRE MULTA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DAIBY S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  DILIGÊNCIA.  Estando  madura  a  clara  a  matéria  a  ser  decidida  pela  Turma,  não  há  necessidade de realização de diligência.  JUROS SOBRE MULTA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04.  Uma  vez  incontroversa  a  determinação  da  instância  a  quo  de  que  incidiria  juros  sobre multa,  por  vinculação  regimental,  aplica­se  a Súmula CARF  n.  04,  que  determina  como  índice  a  adoção  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  apresentada  pela  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  (relatora), a qual restou vencida. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gerson  Macedo  Guerra.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  e  acolher  os  Embargos de Declaração para, re­ratificando o Acórdão nº 9101­002.942, de 08/06/2017, com  efeitos  infringentes,  sanar  a  omissão  apontada,  com  o  julgamento  da  questão  pendente  no  recurso  especial,  para  aplicar  a  taxa  Selic  como  juros  sobre multa  de  ofício. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros André Mendes  de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal  de  Araújo, Flávio Franco Corrêa, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 10 87 /2 00 9- 41 Fl. 913DF CARF MF   2 Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio – Relatora    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Tratam­se de embargos de declaração  (E­fls.  ss.) opostos pela Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  n.  9101­002.942,  no  qual,  por  unanimidade  de  votos,  se  decidiu  por  rejeitar  a  preliminar  de  tempetividade  do  recurso  especial  e  não  conhecê­lo,  votando­se  pelas  conclusões  os  conselheiros Adriana Gomes  Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Rafael Vidal  de  Araújo, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que não vislumbraram a similitude fática dos  paradigmas,  restando  prejudicada  a  matéria  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício,  como  sintetizado  pela  ementa dele resultante:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2004, 2005  CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS  RECORRIDO E PARADIGMA.  Tanto no acórdão recorrido quanto no paradigma entendeu­se aplicável a multa  qualificada quando comprovado o evidente intuito de fraude do sujeito passivo,  ou seja, não divergiram. O que ocorreu é que numa situação concreta entendeu­ se existir comprovação do dolo e na outra não.  E  isso  não  é  a  divergência  de  posicionamento  que  se  requer  para  efeitos  de  conhecimento do recurso especial confirmando que o papel do colegiado refere­ se à solução de um conflito de interpretações, na busca por uma uniformização  de jurisprudência. Daí porque, para se verificar se o tratamento seria diferente,  se precisaria estar diante de situações fácticas bastante aproximadas e mesmo  assim  o  critério  “em  tese”  utilizado  não  poderia  ser  o  de  haver  ou  não  comprovação do dolo para a aplicação da multa.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de tempetividade do Recurso Especial e em não conhecê­lo.  Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes  de Moura,  Rafael  Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra  e Marcos Aurélio  Pereira Valadão, que não reconheceram a similitude fática dos paradigmas. A  matéria juros de mora sobre multa de ofício restou prejudicada. Fez sustentação  oral  a  patrona  do  contribuinte, Dra.  Camila Gonçalves  de Oliveira, OAB/DP  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­003.412  CSRF­T1  Fl. 809          3 15.971, escritório Martinelli Advogados.”     Isso  porque  sustenta  a  embargante  que  a  decisão  teria  sido  omissa  no  julgamento  da  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício  no  que  tange  ao  restante  da  atuação, não compreendida pela multa qualificada.     Esclarece, pois, que interpôs recurso especial quanto à desqualficação da  multa e aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício à taxa de um por cento ao mês,  em detrimento da taxa Selic. No entanto, ao não se conhecer o recurso especial na parte da  penalidade,  este  colegiado compreendeu que  restaria prejudicada  a questão  da  incidência  dos  juros. Ocorre que, em seu entender,  ainda estaria em discussão a aplicação dos  juros  sobre a totalidade da multa, como delimitado pela relatora do acórdão recorrido no trecho  abaixo, conselheira Albertina Silva Santos de Lima:    “(…)  De início deve­se delimitar o litígio, dado que a contribuinte parcelou parte dos  débitos consubstanciados neste processo. A contribuinte se expressou no Anexo I  do requerimento de desistência do recurso administrativo:  Em  relação  aos  créditos  tributários  lavrados  no  presente Auto  de  Infração,  a  requerente  incluirá  no  parcelamento  os  créditos  tributários  referentes  ao  imposto  principal,  juros  e  multa  isolada  de  50%  que  consta  no  item  9.1  do  relatório  fiscal.  Portanto,  permanecerá  em  discussão  e  aguardando  o  julgamento da impugnação ao auto de infração a multa de oficio qualificada de  150% aplicada pela fiscalização, conforme item 9.2 do relatório fiscal.  Portanto, a glosa das despesas com remuneração de debêntures não mais está  em  discussão.  A  exigência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas também não está em litígio.  Embora a contribuinte discuta a qualificação da multa de ofício, ainda está sob  controle deste processo a totalidade da multa aplicada, ou seja, 150%.  Tendo a contribuinte parcelado o IRPJ e a CSLL e tratando­se de lançamento de  ofício,  incide  ao  menos  a  multa  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96.  Estaria em litígio a aplicação dos juros sobre a totalidade da multa de ofício?  Sim, porque permanece sob controle do presente processo a totalidade da multa  de ofício.  Estaria  em discussão a  aplicação concomitante  da multa  de ofício  e  da multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas,  de  50%?  Entendo  que  não,  pois,  a  contribuinte  já  concordou  com a multa  por  falta  de  recolhimento de estimativas, ao parcelar o correspondente débito, sendo que no  recurso voluntário argumentava que era indevida.  Delimitado o litígio, passo inicialmente, à apreciação da qualificação da multa  de ofício.  (…)”    Assim  concluiu  que,  mesmo  não  conhecido  o  recurso  na  parte  da  qualificação da multa, ainda permaneceria em litígio a incidência de juros sobre a multa de  ofício no percentual de 75%. Nesse  sentido, o  acórdão  teria  sido omisso  ao não  julgar o  recurso especial da União na parte em que tratou da incidência de juros à taxa de um por  Fl. 915DF CARF MF   4 cento sobre a multa de ofício.     O  despacho  de  admissibilidade  (E­fls.  ss.)  identificou  a  omissão  do  acórdão embargado, estabelecendo a seguinte análise:    “Omissão  A omissão do colegiado, no caso, efetivamente restou configurada.  É fato que o acórdão mencionado pela embargante (acórdão 1402­000.498), de  relatoria da conselheira Albertina Silva Santos de Lima, foi objeto de embargos  pelo  contribuinte,  os  quais  foram  analisados  pelo  colegiado  ao  proferir  o  acórdão 1402­001.419, sob a relatoria do conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da Silva.  O objeto daqueles embargos dizia respeito ao “desmembramento” da multa de  ofício aplicada (que era de 150%) em duas “parcelas” de 75%, na medida em  que o  contribuinte alegava haver desistido  (para  inclusão no parcelamento da  Lei  nº  11.941/09)  do  valor  do  principal  exigido  nos  presentes  autos  (IRPJ  e  CSLL),  dos  correspondentes  juros  de  mora,  das  multas  isoladas  por  falta  de  pagamento  das  estimativas,  e  da  correspondente  multa  “básica”  de  ofício  (75%),  de  sorte  que  remanesceria  litigando  somente  com  relação  à  qualificadora da multa (a “segunda parcela” de 75%).  O acórdão de embargos (1402­001.419) ratificou as alegações do contribuinte,  esclarecendo que  a multa  incidente  sobre  o  IRPJ e  a CSLL,  no  percentual  de  75%, fora transferida para o processo nº 11065.725082/2012­11, e que deveria  ser  entendida  como  incluída  no  REFIS,  de  sorte  que  o  litígio  realmente  remanesceria tão somente com relação à qualificadora da multa.  Talvez  por  conta  destes  fatos  acima  sucintamente  relatados,  o  acórdão  ora  embargado tenha­se debruçado tão somente sobre a qualificadora da multa (a  “segunda parcela” de 75%), e, ao não conhecer do recurso especial nesta parte  (o  que  implica  a  inaplicabilidade  da  qualificadora,  porque  já  afastada  pelos  acórdãos  precedentes),  entendeu  prejudicada  a  análise  da  matéria  “juros  de  mora sobre a multa de ofício”.  Entretanto,  o  fato  é  que  o  litígio  remanescera  “tão  somente  com  relação  à  qualificadora  da  multa”  apenas  sob  a  ótica  do  contribuinte,  pois  a  Fazenda  Nacional não se conformou com a decisão proferida pelos acórdãos a quo, os  quais  determinaram  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  calculados não com base na Selic, e sim a 1% ao mês “desde que sua aplicação,  entre o seu termo inicial e a data do pagamento, resulte em valor menor do que  o  da  aplicação  dos  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  selic,  no  mesmo  período”,  tendo  sido  admitido  o  seu  recurso  especial  também  neste  ponto.  Portanto, o litígio também remanescia, de fato, sobre esta matéria.  Assim,  o  entendimento  manifestado  no  acórdão  embargado,  no  sentido  de  considerar  prejudicada  a  análise  desta  matéria,  somente  faz  sentido  com  relação  à  parcela  da  multa  de  ofício  que  foi  definitivamente  exonerada  pelo  acórdão  embargado,  como  consequência  do  não  conhecimento  do  recurso  especial da Fazenda Nacional, nesta parte (qual seja, a “segunda parcela” de  75%, a qualificadora).  Por outro lado, em que pese a multa “básica” de ofício (a “primeira parcela”  de 75%), tenha sido transferida para o processo nº 11065.725082/2012­11, para  inclusão no REFIS, sobre esta parcela há pendência de julgamento do recurso  especial da Fazenda Nacional, para a determinação de qual percentual de juros  deve, afinal, incidir sobre a multa de ofício aplicada.  A desistência do contribuinte com relação à multa “básica” de ofício por certo  não implica a exclusão da matéria “juros de mora sobre a multa de ofício” dos  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­003.412  CSRF­T1  Fl. 810          5 presentes autos, ante a pendência de julgamento do recurso especial da Fazenda  Nacional acerca deste ponto.  Entretanto,  ao  julgar  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  considerer  prejudicada a matéria, incorreu o acórdão de fato em omissão, conforme aduziu  a  embargante,  pois  não  considerou  o  fato  de  que  a  matéria  também  estava  atrelada à parcela da multa com relação à qual o contribuinte desistira, e não  apenas à parcela da multa com relação à qual o contribuinte ainda litigava.   (…)”    Passa­se, assim, à apreciação dos presentes embargos de declaração.  Voto Vencido  Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora    Admito  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  postos  no  despacho  de  admissibilidade, pelo que aproveito as razões transcritas no relatório acima.    Recordando­se, resumidamente, o objeto e decorrer deste processo, no que  interessa  aos  embargos,  a  exigência  em  questão  decorre  de  autuação  fiscal  que  glosou  despesas  com  a  remuneração  de  debêntures  consideradas  emitidas  apenas  formalmente,  entendendo­as  indedutíveis  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  porque  mera  liberalidade  da  empresa, aplicando­se ainda, além da multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, II,  da Lei n. 9430/96 diante da acusão de sonegação, aquela isolada fixada em seu parágrafo  1o., IV, pelo não recolhimento das estimativas mensais, nos anos calendário 2004 e 2005.    Com  a  manutenção  da  autuação  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Porto Alegre, a DAIBY S.A interpôs recurso voluntário e, na sequência, em  26 de fevereiro de 2010, protocolizou petição informando a sua adesão ao programa de  parcelamento  de  débitos  instituído  pela  Lei  n.  11.941/2009,  incluindo  “os  créditos  tributários  referentes  ao  imposto principal,  juros  e multa  isolada  de 50% que consta no  item  9.1  do  relatório  fiscal.  Portanto,  permanecerá  em  discussão  (...)  a  multa  de  ofício  qualificada de 150% aplicada pela fiscalização, conforme item 9.2 do relatório fiscal”, do  que  resultou  o  apartamento  dos  autos  em  função  da  desistência  parcial  do  recurso  voluntário (E­fl. 525).    Em 03 de setembro de 2010, a DAIBY S.A apresentou nova petição (E­fl.  530)  registrando  que  teve  conhecimento  de  que  a  parcela  relativa  à  multa  isolada  que  pensava  estar  incluída  no  parcelamento  não  foi  aceita,  porque  teria  seu  vencimento  em  24.06.2009, ao passo que o IRPJ e a CSLL cobrados refeririam­se aos anos calendários de  2004 e 2005 (artigo 5o, III, da Instrução Normativa n. 1049/2010).     No  seu  entendimento,  muito  embora  as  multas  isoladas  possuíssem  os  Fl. 917DF CARF MF   6 seus vencimentos, de acordo com a RFB, na data mencionada, encontrar­se­iam vinculadas  aos débitos de IRPJ e CSLL referentes aos anos calendários de 2004 e 2005. Assim, “como  o  art.  10,  §2°,  da  Lei  n.°  11.941/09  dispõe  apenas  que  as  dívidas  sejam  vencidas  até  30/11/2008, logo, entende­se que a Instrução Normativa n.° 1.049/10, superveniente a data  da adesão  ao parcelamento  e a  desistência  parcial  do  presente processo administrativo,  não pode restringir as multas isoladas de serem incluídas no parcelamento em questão”,  explica. Requereu, então, que a multa isolada de 50% fosse reincluída no parcelamento ou  voltasse a ser apreciada por este Conselho.    O  recurso  voluntário  foi  julgado  pelo Acórdão n. 1201­00.336,  em que  prevaleceu  um  voto  vencedor  a  respeito  da  (a)  insubsistência  da  multa  qualificada  por  ausência  da  comprovação  do  dolo  na  operação  de  emissão  de  debêntures,  reduzindo  o  percentual  da multa  de  ofício  de  150  para  75%, mantendo os  demais  termos  do  voto  da  Relatora, Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, quanto (b) à incidência do juros de  mora de 1% sobre a multa, desde que da sua aplicação, entre o  termo inicial e a data do  pagamento,  resultasse valor menor que os  juros calculados com base da Taxa Selic, para  que não ocorresse reforma da decisão em prejuízo do sujeito passivo, e (c) à matéria objeto  do  conhecimento,  considerando  os  débitos  incluídos  no  programa  de  parcelamento,  nos  seguintes parâmetros:    “De  inicio  deve­se delimitar  o  litígio,  dado  que a  contribuinte  parcelou  parte  dos  débitos  consubstanciados  neste  processo.  A  contribuinte  se  expressou  no  Anexo I do requerimento de desistência do recurso administrativo:    Em  relação  aos  créditos  tributários  lavrados  no  presente Auto  de  Infração,  a  requerente  incluirá  no  parcelamento  os  créditos  tributários  referentes  ao  imposto  principal,  juros  e  multa  isolada  de  50%  que  consta  no  item  9.1  do  relatório  fiscal.  Portanto,  permanecerá  em  discussão  e  aguardando  o  julgamento da impugnação ao auto de infração a multa de oficio qualificada de  150% aplicada pela fiscalização, conforme item 9.2 do relatório fiscal.    Portanto, a glosa das despesas com remuneração de debêntures não mais está  em  discussão.  A  exigência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas também não está em litígio.    Embora a contribuinte discuta a qualificação da multa de oficio, ainda está sob  controle deste processo a totalidade da multa aplicada, ou seja, 150%.     Tendo a contribuinte parcelado o IRPJ e a CSLL e tratando­se de lançamento de  ofício,  incide  ao  menos  a  multa  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96.    Estaria em litígio a aplicação dos juros sobre a totalidade da multa de ofício?    Sim, porque permanece sob controle do presente processo a totalidade da multa  de oficio.    Estaria  em discussão a  aplicação concomitante  da multa  de ofício  e  da multa  isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas, de 50%?     Fl. 918DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­003.412  CSRF­T1  Fl. 811          7 Entendo  que  não,  pois,  a  contribuinte  já  concordou  com a multa  por  falta  de  recolhimento de estimativas, ao parcelar o correspondente débito, sendo que no  recurso voluntário argumentava que era indevida.    Delimitado o litígio, passo inicialmente, à apreciação da qualificação da multa  de oficio.”    A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial (E­fl. 586)  salientando  (a)  a  inaplicabilidade  da  Súmula  n.  14  do  CARF,  e  defendendo  (a)  a  manutenção  da multa  qualificada  e  da  incidência  da Taxa Selic  sobre  a multa  de  ofício,  apresentando os acórdãos n. 101­94095 e 103­236­13 como paradigmas do primeiro tema e  106­16.949 e CSRF/04­00.651 do segundo.     O recurso especial foi recepcionado por despacho de admissibilidade (E­ fl.  599)  que,  a  respeito  da  qualificação  da multa,  entendeu  aceitável  o  segundo  acórdão  como paradigma, excluindo o primeiro,  e  também admitiu as duas decisões  apresentadas  quanto  à  aplicação  dos  juros,  consignando  “que  a  interpretação  posta  no  acórdão  recorrido não contemplou a tese esposada nos paradigmas, de cálculo dos juros de mora  com base na taxa Selic, mas de aplicação do percentual de 1% (um por cento) ao mês”.    Intimada do acórdão que julgou o recurso voluntário e da interposição do  recurso  especial  pela Fazenda Nacional,  a  empresa  opôs  embargos de declaração  (E­fl.  611) em face dessa decisão com o  intuito de que restasse esclarecido que parte da multa  qualificada de 150%, correspondente aos 75% de ofício (art. 44,  II, da Lei n.9430/96),  já  havia sido objeto de  inclusão no parcelamento e, portanto, não mais estaria em discussão  neste processo, mas  com a  ressalva de que,  caso  não  se  entendesse  que  a  lide  apenas  se  estaria  restringindo  aos  75% do majoramento  (art.  44,  parágrafo  1o.,  da Lei  n.  9430/96),  nesta  oportunidade  a  contribuinte  estaria  formalizando  sua  desistência  dessa  parte.  O  apartamento do valor solicitado foi deferido em despacho de fls. 767.    Os embargos de declaração (E­fl. 777) foram admitidos e providos para  considerar que a multa se dividiria na parte de ofício que acompanhou os débitos incluídos  no parcelamento  e  foi  transferida para o processo n.  10065.725082/2012­11 e na parcela  referente  ao  agravamento  em  mais  75%,  que  foi  afastada  pelo  acórdão  do  recurso  voluntário,  de modo  que  não  caberia  a  intimação  do  sujeito  passivo  para  pagar  a multa.  Esclareceu­se,  também que o pedido deduzido com relação à  reinclusão da multa  isolada  no parcelamento ou retorno para discussão nesse processo, que não havia sido apreciado,  foi equacionado com sua inclusão manual naquele programa pela contribuinte.     Por  fim,  a  DAIBY  S.A  ofereceu  contrarrazões  (E­fl.  791)  ao  recurso  especial,  alegando,  preliminarmente,  no  que  concerne  aos  juros  sobre  a  multa,  que  o  recurso especial  também não poderia ser conhecido em razão da falta de cotejo analítico.  Com relação ao mérito,  requereu fosse negado provimento ao recurso especial da PGFN,  Fl. 919DF CARF MF   8 para  afastá­los  ou  mantê­los  nos  patamares  fixados  no  acórdão  recorrido,  sob  pena  de  reformar a decisão para pior – o que tiraria o direito recursal da PGFN.    Foi proferido, assim, o  acórdão embargado, que não conheceu o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  função  da  ausência  de  divergência,  entendendo prejudicada a questão dos juros de mora.     Pois  bem,  verificando­se  o  que  ocorrido  ao  longo  deste  processo  para  delimitação do seu objeto, volta­se à apreciação do ponto considerado omisso no acórdão  embargado. Como visto, das  informações que se  tem nos  autos,  e que a ele  foram sendo  acrescidas  aos  poucos,  foram  objeto  de  desistência  pela  contribuinte  (i)  o  valor  da  obrigação  principal,  (ii)  juros,  (iii)  multa  isolada  pela  ausência  de  recolhimento  de  estimativas  e  (iv)  multa  de  ofício  relativa  aos  75%  anteriores  ao  seu  agravamento.  Restaram, portanto, a parcela da qualificação e os juros sobre a multa.    Como o recurso especial da Fazenda Nacional não foi conhecido, decidiu­ se  restar  prejudicada  a  questão  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Ocorre  que,  como  demonstraram  os  embargos  de  declaração,  a  penalidade  exonerada  foi  aquela  relativa  ao  agravamento,  isto é, aquilo que acrescido aos 75% originais da multa de ofício, apontado  como  objeto  de  parcelamento.  Assim  sendo,  restaria  interesse  à  Fazenda  Nacional  à  apreciação da matéria dos juros com relação à parcela da multa de ofício parcelada.    Embora preliminarmete se concorde com essa omissão, passou­se a buscar  nos  autos  dados  sobre  a  inclusão  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício  de  75%  também  no  parcelamento  ou  a  continuidade  de  sua  discussão.  Entendeu­se  preponderar  um  silêncio  sobre  tal  inclusão,  mas,  paralelamente,  sua  menção  no  pedido  de  desistência  do  contribuinte, que se transcreve abaixo:    Fl. 920DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­003.412  CSRF­T1  Fl. 812          9     Assim,  como  as  planilhas  anexados  pela  Administração  aos  autos  falam em juros genericamente, para maior certeza e segurança desta decisão, propõe­ se primeiramente diligência no  sentido de determinar que  a  autoridade responsável  esclareça se a consolidação dos valores no parcelamento compreendem os juros sobre  a multa de ofício objeto da desistência.    Vencida nessa proposta, passa­se a se manifestar sobre o tema específico  quanto ao índice de juros aplicável sobre a multa de ofício.    Primeiramente,  por  coerência  de  pensamento  manifestado  noutros  julgamentos, manifesto­me no sentido de que não se entende possível a incidência de juros  sobre  penalidade.  Com  efeito,  se  compreende  que  o  artigo  161,  parágrafo  primeiro,  do  Código Tributário Nacional concede autorização para que lei ordinária imponha juros sob  taxa com percentual diverso da regra geral de 1% ao mês, como se observa de seu texto:    “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”    Registra­se,  primeiramente,  que  se  compreende  que  a  expressão  crédito  Fl. 921DF CARF MF   10 tributário se refira ao objeto da relação jurídica o qual concede um direito de recebimento  por parte do Estado, englobando tanto aqueles valores correspondentes aos tributos, como  decorrentes da aplicação de penalidades pelo seu não pagamento, em conformidade com a  forma que se lê o artigo 113 do Código Tributário Nacional.     Ocorre que, no mencionado artigo 161, não se consegue dar essa alcance  ao  termo  “crédito”  como  utilizado  pelo  legislador  para  alcançar  as  multas,  porque  a  redação, após mencionar que este pode ser acrescido de juros se não integralmente pago no  vencimento, faz a ressalva: sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.     Neste  caso,  seria  ilógico  se  compreender,  portanto,  que  as multas  então  estariam compreendidas na expressão crédito, de modo que a interpretação possível que se  consegue  alcançar  a  partir  deste  enunciado  é  a  de  que,  muito  embora  ele  autorize  a  imposição de juros, e num patamar diverso de 1% caso haja previsão legal específica, não  alcança as penalidades aplicadas em função do não pagamento integral no vencimento.    A partir dessa norma geral, compreende­se que se deve entender legítima  a fixação de seus índices próprios pela legislação federal e que a leitura das demais regras  que  envolvem  o  tema  deve  ser  feita  dentro  dessa  moldura  que  estabeleceu,  como  sói  ocorrer com artigo 61 da Lei n. 9.430/96:    “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de  2010)  § 1º  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou  da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por  cento  no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória  nº  1.725,  de  1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”    O  que,  num  momento  inicial,  poderia  indicar  duas  interpretações  possíveis, no sentido de a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições” abarcar tão somentes estes ou também as multas a eles relacionadas, parece  restar  reduzida  apenas  à  primeira  leitura,  justamente  em  face  do  alcance  permitido  pela  regra geral do artigo 161 do Código Tributário Nacional que não engloba as penalidades.    Portanto, por falta de autorização legal do artigo 161 do Código Tributário  Nacional,  muito  embora  a  legislação  federal  possa  impor  suas  penalidades  pelo  não  recolhimento  de  tributos  (leia­se,  impostos  e  contribuições)  e  possa  fixar  seus  próprios  íncides de correção dos valores, como a Taxa Selic, não há autorização para determinar a  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 11065.001087/2009­41  Acórdão n.º 9101­003.412  CSRF­T1  Fl. 813          11 incidência de juros sobre a multa de ofício, quando exigida juntamente àquele pagamento.    Ocorre que, partindo­se do pressuposto de que a incidência de juros sobre  multa  já  restaria  decidida  pelo  acórdão  recorrido,  de  modo  que  apenas  caberia  a  este  julgamento  definir  sobre  o  índice  aplicável,  não  vejo  como  me  furtar,  por  obrigação  regimental, da aplicação da Súmula CARF n. 04, que assim dispõe:    “Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    Registro, de todo modo, que a maioria do colegiado que me acompanhou nesta decisão, não  concorda com meu entendimento preliminar de que não  incidiriam  juros  sobre a multa de ofício,  seguindo­me,  assim, pelas conclusões    Por  essa  razão,  VOTA­SE  POR  ACOLHER  OS  PRESENTES  EMBARGOS,  sanando a omissão apontada,  com o  julgamento da questão pendente  no recurso especial, para aplicar a taxa Selic como juros sobre a multa de ofício.    Voto Vencedor  Conselheiro Gerson Macedo Guerra ­ Redator designado  Entendo não haver necessidade de diligência no presente caso para o deslinde  da questão.  Entendeu  a  i.  Relatora  pela  necessidade  de  diligência  para  verificação  da  inclusão  ou  não  do  total  dos  juros  no  parcelamento  através  da  verificação  da  consolidação  efetuada. Compreendo seu raciocício, mas não o acompanho.  De  fato,  não  está  claro  nos  autos  se  o  pedido  de  desistência  englobou  a  totalidade dos  juros  sobre a multa ou não, mas  isso não está  relacionado ao  tema  a  ser  aqui  discutido.  Isso porque, a decisão da Turma ordinária que compreendeu pela incidência  dos juros a 1% e não pela aplicação da SELIC sobre a multa aplicada está vádida, de modo que  o direito da Fazenda discutir qual índice entende o correto permanece, independentemente da  desistência do contribuinte.  Como  ponderou  a  Fazenda,  ainda  está  sob  discussão  a  incidência  de  juros  sobre a totalidade da multa, como bem anota a Relatora Conselheira Albertina Silva Santos de  Lima quando delimita as matérias em litígio no acórdão recorrido, in verbis:  “Conselheira Albertina Silva Santos de Lima O recurso atende  às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Fl. 923DF CARF MF   12 De  início  deve­se  delimitar  o  litígio,  dado  que  a  contribuinte  parcelou  parte  dos  débitos  consubstanciados  neste  processo.  A  contribuinte  se  expressou  no  Anexo  I  do  requerimento  de  desistência do recurso administrativo:  (...)  Estaria  em  litígio  a  aplicação  dos  juros  sobre  a  totalidade  da  multa de ofício?  Sim,  porque  permanece  sob  controle  do  presente  processo  a  totalidade da multa de ofício.”  Logo, ainda que não conhecido o recurso na parte da qualificação da multa,  ainda permanece em litígio a incidência de juros sobre a multa de ofício no percentual de 75%.  A  Fazenda  trouxe  paradigmas  divergentes,  no  sentido  de  ser  aplicável  a  SELIC, logo, ainda que não conhecido seu recurso quanto à matéria qualificação da multa, a  matéria  taxa  de  juros  deveria  ser  julgada.  Não  houve  a  prejudicialidade  da  matéria,  como  decidodo anteriormente.  A questão está madura para decisão.  Portanto, desnecessária a diligência para que se possa  julgar o  tema ora em  debate.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                  Fl. 924DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.006014/2007-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS Não compete à Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. MULTA DE OFÍCIO É legítima a cobrança de multa isolada quando o interessado apresenta declaração de compensação de crédito de natureza não tributária. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis.
Numero da decisão: 1002-000.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.006014/2007­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.005  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  CRÉDITOS DE TERCEIRO  Recorrente  DILELI & SILVA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS  Não  compete  à  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.  MULTA DE OFÍCIO  É  legítima  a  cobrança  de  multa  isolada  quando  o  interessado  apresenta  declaração de compensação de crédito de natureza não tributária.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade das leis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 60 14 /2 00 7- 36 Fl. 163DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Aílton  Neves  da  Silva,  Leonam Rocha de Medeiros.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ  Curitiba,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte acima qualificada.  A  interessada  apresentou  PER/DCOMP,  em  10/2007  (fls.  6),  pleiteando  créditos que a  legislação considera não  ter natureza  tributária, de origem em  títulos públicos  das Centrais Elétricas Brasileiras S/A.  A DRF de origem indeferiu o pleito, sob argumento de não existir previsão  legal para extinção de créditos tributários mediante compensação com títulos públicos emitidos  pela Eletrobrás.  Devido  à  proibição  normativa  à  compensação  desse  tipo  de  crédito,  foi  formalizado no presente processo lançamento de multa de ofício isolada de 75%, com base no  art. 18 da Lei n.° 9.430/1996.  Na sua impugnação, a interessada:  ­ contesta o entendimento do fisco de ser indevida a compensação declarada,  tecendo  considerações,  com  menções  à  doutrina  e  à  jurisprudência,  sobre  o  instituto  da  compensação, e diz que a sua previsão legal validaria suas ações nesse sentido;  ­ comenta que a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB ­ é competente  para  administrar,  e,  portanto,  restituir  empréstimo  compulsório,  dizendo  que  não  há  como  dissociar esse órgão da pessoa jurídica da União Federal;   ­  alega  que  a  IN  SRF  n.°  600,  de  2005,  em  seu  art.  15,  contemplaria  a  possibilidade  da  restituição,  e  conseqüente  compensação,  de  receita  não  administrada  pela  RFB;  ­ afirma que o valor apontado pelo fisco para imposição da multa é feito de  forma  arbitrária,  posto  que  os  débitos  fiscais  estariam  extintos  (art.  156,  II,  do  CTN),  sob  condição resolutória de ulterior homologação, ante a existência de "pedido de compensação",  ou, caso não seja este o entendimento, pede que seja reconhecida a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  151,  III  do  CTN,  uma  vez  que  há  procedimento  administrativo pendente de decisão definitiva;  ­  reafirma  a  responsabilidade  solidária  da  União  quanto  ao  alegado  empréstimo  compulsório,  e  conclui:  "Assim,  uma  vez  que  a  responsabilidade  solidária  da  União ante o adimplemento de obrigação emitida por entidade de economia mista aconteceu  por força de lei (artigo 4°, §3°, da Lei n.° 4.156/62), lei esta recepcionada pela Constituição  Federal  vigente  (art.  34,  §  12  dos ADCT)  não  se  pode  limitar  sua  restituição  apenas  à  co­ responsável Eletrobrás";  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10950.006014/2007­36  Acórdão n.º 1002­000.005  S1­C0T2  Fl. 3          3 ­ argúi que não pode ser "penalizada" com a imposição de multa  isolada de  75%, sob o pretexto de compensação indevida, uma vez que não haveria dolo em sua conduta,  além de  que  o  fisco  não  estaria  inibido,  após  o  exaurimento  da discussão  administrativa,  de  exigir  os  valores  que  lhe  são  devidos,  sustentando,  ainda,  que  sua  compensação  não  se  amoldaria  às  hipóteses  arroladas  no  art.  18  da  Lei  n.°  10.833,  de  2003,  pois,  primeiro,  inexistiria  disposição  legal  expressa  impossibilitando  a  compensação  com  obrigações  da  eletrobrás; segundo, o crédito é de natureza tributária; e, terceiro, não teria omitido nenhum dos  elementos  do  fato  gerador,  fracionando  ou  retardando  o  pagamento  do  tributo.  Diz  que  "a  cobrança de multa no valor de 75%, demonstra a ilegalidade e a abusividade na cobrança de  eventual crédito tributário, impondo ao contribuinte excessiva carga econômica que pode ser  traduzido como a implicância do indesejado efeito confiscatório";  ­ defende que a extinção dos débitos  tributários indicados em declaração de  compensação  deve  persistir  enquanto  o  pedido  de  restituição,  protocolizado  em  processo  distinto, estiver pendente de decisão administrativa final, o que tornaria o auto de infração em  comento desprovido de conteúdo material;  ­ diz que "os procedimentos adotados pela  impugnante  foram observados e  estão consentâneos com a legislação tributária vigente e, com espeque no parágrafo único do  art.  100  do  CTN,  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo".  A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  ELETROBRÁS.  MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE.  Considerada  não­declarada  a  compensação  em  face  da  pretensão  de  utilização  de  crédito  não­administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicável  a  multa  isolada na forma prevista na legislação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou  recurso voluntário no qual, em síntese, alega que:  ­ sofreu aplicação de multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o  montante de créditos compensados com tributos federais (sic) nas competências 30/10/2007;  ­  os  créditos  lançados  como válidos para  a  compensação  foram cautelas da  Eletrobrás, surgidas em razão do antigo empréstimo compulsório da energia elétrica vertida à  referida empresa;  ­ os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório seriam, depois de  corrigidos monetariamente, resgatados ou restituídos em dinheiro, no prazo de 20 (vinte) anos,  ou convertidos em ações da Eletrobrás;  Fl. 165DF CARF MF     4 ­  sendo  convertida  em  ações,  o Recorrente  a  adquiriu  para  compensar  com  seus créditos junto à União;  ­ a Constituição Federal de 1988 dispõe no capítulo dos Direitos e Garantias  Individuais, que é direito de todos a proteção ao patrimônio;  ­ o Supremo Tribunal Federal  já se pronunciou, por meio das Súmulas 34 e  473, sobre a possibilidade da administração verificar a constitucionalidade e legalidade de seus  atos, autorizando a administração a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os  tornem ilegais;  ­  ainda  que  não  exista  ato  normativo  que  direcione  quem  administra  os  empréstimos  compulsórios,  a  Receita  Federal  do  Brasil  pode  perfeitamente  aceitar  a  compensação.  Por  fim,  requer  que  o  "Acórdão  citado  seja  reformado,  para  julgar  improcedente a autuação que aplicou a multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento)".  E o Relatório.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A  possibilidade  de  utilização  de  créditos  da  Eletrobrás  para  restituição/compensação é assunto que já foi alvo de súmula deste CARF, a saber:    Súmula CARF n.° 24 :  "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários."   Não  cabe,  portanto,  a  este  Conselho  manifestar­se  sobre  pedido  de  restituição/compensação de obrigações da Eletrobrás.  Quanto à multa  isolada, a  forma e as condições para sua aplicação constam  do art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, sendo complementadas pela alínea "e" do inciso II do § 12  do art. 74 da Lei n.° 9.430/1996.  Veja­se a redação do art. 18 da lei n. 10.833/2003:  Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10950.006014/2007­36  Acórdão n.º 1002­000.005  S1­C0T2  Fl. 4          5  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  § 2º A multa  isolada a que se  refere o caput deste artigo será  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.   § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das  multas  a  que  se  refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  § 4o Será  também exigida multa isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado quando a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se o  percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicado  na  forma  de  seu  §  1o,  quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  nos  §§  2o  e  4o  deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Quanto ao art. 74 da lei n. 9.430/96 temos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizado na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (...)  I I  ­ em que o crédito:   (...)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  Assim,  legítima  é  a  cobrança  da  multa  isolada,  eis  que,  de  acordo  com  a  legislação vigente, os créditos pleiteados pelo Recorrente não tem natureza tributária e não são  administrados pela RFB.  Fl. 167DF CARF MF     6 Quanto às alegações de confisco e  inconstitucionalidade há também súmula  do CARF sobre o assunto:  Súmula CARF N.°2  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária"   Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso, para o efeito de  manter a multa isolada por compensação indevida.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.002768/2009-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. OPÇÃO. PRAZO. É incabível a inclusão no Simples Nacional desde a data de abertura constante do cadastro CNPJ, na condição de empresa em início de atividades, quando comprovado que a opção não foi efetuada de acordo com o previsto no artigo 7º, § 6º da Resolução CGSN nº 04/2007.
Numero da decisão: 1001-000.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002768/2009­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.411  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  Inclusão Retroativa ­ SIMPLES  Recorrente  MARCELO GUJEL ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. OPÇÃO. PRAZO.  É  incabível  a  inclusão  no  Simples  Nacional  desde  a  data  de  abertura  constante do cadastro CNPJ, na condição de empresa em início de atividades,  quando comprovado que a opção não foi efetuada de acordo com o previsto  no artigo 7º, § 6º da Resolução CGSN nº 04/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 27 68 /2 00 9- 67 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10855.002768/2009­67  Acórdão n.º 1001­000.411  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 35 a 35) interposto contra o Acórdão nº  01­22.589, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém/PA  (fls.  27  a  31),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  " ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. OPÇÃO. PRAZO.  É  incabível  a  inclusão  no  Simples  Nacional  desde  a  data  de  abertura  constante do cadastro CNPJ, na condição de empresa em início de atividades,  quando comprovado que a opção não foi efetuada de acordo com o previsto  no artigo 7º, § 6º da Resolução CGSN nº 04/2007.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  acima  identificada contra o Despacho Decisório DRF/SOR SECAT Nº 1001/2010,  de 17/09/2010, às fls. 17/20.  Inconformada,  em  14/10/2010,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade ao Despacho retro, alegando, em síntese, haver solicitado inclusão  retroativa conforme petição de 18/11/2009, fls. 01, apresentando, na ocasião, como  razões:  1) Ser empresa em início de atividade;  2) Possuir CNAE permitido pela legislação do Simples Nacional;  3) Possui recolhimento de DAS a partir do início de suas atividades;  4) Solicitou, então sua inclusão a partir da data do início de suas atividades,  ou seja, para o ano­calendário de 2008.  Aduz,  ainda,  o  lançamento  para  cálculo  de  impostos  gerado  pelo  portal  do  Simples Nacional, sendo os mesmos recolhidos a partir da data de abertura do CNPJ.  Solicita  a  inclusão  no Simples Nacional  considerando  considerando o  prazo  de 180dias a partir da data do CNPJ."     Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10855.002768/2009­67  Acórdão n.º 1001­000.411  S1­C0T1  Fl. 4          3 Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sobre análise apenas  reiterando os termos aventados em primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  O artigo 7º da Resolução do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) nº 04, de 30 de maio de 2007, com a redação  vigente à época dos fatos ora discutidos assim dispunha:  Resolução nº 04/2007  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet, sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até  seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da  opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do  art. 21.  §  1º­A  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá:  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  56,  de  23  de  março  de  2009)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  56,  de  23  de  março  de  2009)”  (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da ME  ou  EPP  no  ano­calendário  da  opção, deverá ser observado o seguinte:  I ­ a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá o prazo de até 30  (trinta) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008) (Vide art. 2º da Resolução CGSN nº  41, de 1º de setembro de 2008)  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10855.002768/2009­67  Acórdão n.º 1001­000.411  S1­C0T1  Fl. 5          4 II ­ após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes para verificação da regularidade da inscrição Municipal ou Estadual,  quando exigível; (Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008)  (Vide art. 2º da Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008)  III  ­  os  entes  federativos  deverão  efetuar  a  comunicação  à  RFB  sobre  a  regularidade na inscrição Municipal ou Estadual, quando exigível:  (Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008) (Vide art.  2º da Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008)  a)  até  o  dia  5  (cinco)  de  cada  mês,  relativamente  às  informações  disponibilizadas  pela  RFB  do  dia  20  ao  dia  31  do  mês  anterior;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007)  b)  até  o  dia  15  (quinze)  de  cada  mês,  relativamente  às  informações  disponibilizadas pela RFB do dia 1º ao dia 9 do mesmo mês;  (Redação dada pela  Resolução CGSN nº 37, de 30 de junho de 2008)  c)  até  o  dia  25  (vinte  e  cinco)  de  cada mês,  relativamente  às  informações  disponibilizadas  pela  RFB  do  dia  10  ao  dia  19  do  mesmo  mês.  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007)  IV ­ confirmada a regularidade na inscrição Municipal ou Estadual, quando  exigível, ou ultrapassado o prazo a que se refere o inciso III, sem manifestação por  parte do ente federativo, a opção será deferida, observadas as demais disposições  relativas  à  vedação  para  ingresso  no  Simples  Nacional  e  o  disposto  no  §  6º;  (Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008) (Vide art. 2º da  Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008)  V ­ a opção produzirá efeitos: (Redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de  21 de janeiro de 2008)  (...)  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1°  de janeiro de 2008, desde a respectiva data de abertura, salvo se o ente federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pela  ME  ou  EPP  nos  cadastros  estadual  e  municipal,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada  indeferida;  (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  VI ­ validadas as informações, considera­se data de início de atividade:  (Redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de jan eiro de 2008)  a)  para  as  empresas  com  data  de  abertura  constante  do  CNPJ  até  31  de  dezembro de 2007, a do último deferimento da  inscrição nos cadastros estadual e  municipal; (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1°  de janeiro de 2008, a da respectiva abertura. (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de  21 de janeiro de 2008 )  (...)  § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade  depois  de  decorridos  180  (cento  e  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10855.002768/2009­67  Acórdão n.º 1001­000.411  S1­C0T1  Fl. 6          5 oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  observados  os  demais  requisitos previstos no  inciso  I do § 3° deste artigo.  (Redação dada  pela Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008 )  Portanto,  existindo  pendências  impeditivas  para  ingresso  no  Simples  Nacional, sua regularização haveria de ser providenciada no prazo legal. Resta, em  segundo momento,  concluir  qual  seria  este  prazo  legal  para  empresa  em  início  de  atividades.  No  caso  sob  exame,  o  prazo  é  aquele  determinado pelo  §  6º  do  dispositivo  legal acima referenciado, a saber:  “A  ME  ou  a  EPP  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade  depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  observados  os  demais  requisitos previstos no Inciso I do § 3º deste artigo.”  A  discussão  se  refere  ao  Despacho  Decisório  DRF/SOR  SECAT  Nº  1001/2010, de 17/09/2010, às fls. 17/20.  Em  18/11/2009,  a  empresa  protocolizou  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples Nacional.  No  caso  em  exame,  em  28/08/2009,  não  consta  dos  autos  que  a  requerente  haja  feito  a  tentativa de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional. A  Inscrição  Municipal nº 302344 possui data de abertura em 23/04/2008 e emissão do cartão em  24/04/2008,  fls.  07,  data  do  último  deferimento.  Em  vista  disso,  a  data  de  26/05/2008  seria  o  último  dia  para  solicitação  da  opção,  no  Portal  do  Simples  Nacional, via Internet.  (...)  Pelo exposto, verifica­se que não foram atendidos os requisitos  legais para a  opção na condição de empresa nova.   (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator              Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10855.002768/2009­67  Acórdão n.º 1001­000.411  S1­C0T1  Fl. 7          6                 Fl. 43DF CARF MF

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7174329 #
Numero do processo: 13839.000814/2005-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2003, 2004 TEMPESTIVIDADE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, por não atender a uma das condições de admissibilidade, uma vez que perempto, nos termos do disposto no art. 33, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1402-000.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão de perempção, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Numero do processo: 10880.676163/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2006 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2006 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado

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3401­004.100  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ PIS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é  ladeada pelo dever de  investigação (da Administração  tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 61 63 /2 00 9- 08 Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10880.676163/2009­08  Acórdão n.º 3401­004.100  S3­C4T1  Fl. 3          2 Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de PIS.  Tendo sido localizado o pagamento nos sistemas da RFB, mas utilizado para  saldar débitos outros da empresa, não restando saldo, o crédito foi indeferido e a compensação  não  homologada,  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  tendo  a  empresa  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  basicamente,  que  em  decorrência  de  equívocos no preenchimento de  suas obrigações  acessórias  ­ DACON e DCTF (todo o valor  recebido a  título de  “receita de prestação de  serviços”  foi  declarado no  campo pertinente  ao  regime  não­cumulativo,  sem  discriminação  das  receitas  que  deveriam  figurar  no  regime  cumulativo)  ­  a  empresa  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  PIS,  promovendo  o  pagamento indevido de tal exação, gerando crédito passível de utilização na compensação de  seus débitos. A empresa promoveu a retificação de DACON, alterando o valor devido, à época,  a título de PIS, ainda restando recolhimento a maior, em montante diverso do demandado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) somente são passíveis de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos;  (b)  a  existência  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias  ­  DACON  e  DCTF,  não  foi  acompanhada  de  qualquer  documento  retificador  até  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  e  nem  de  documentos  de  amparo,  posteriormente;  e  (c)  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando  que:  (a)  foi  descumprindo  o  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda;  (b)  houve  mero  erro  de  preenchimento de DACON e DCTF, devendo prevalecer a verdade material, e serem os autos  baixados  em  diligência;  e  (c)  o  artigo  147  do  CTN  se  refere  apenas  a  lançamento  por  declaração.  Juntou, posteriormente, peça de defesa colacionando cópias de livros que se  prestariam a demonstrar o valor declarado no DACON retificador.  É o relatório.        Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10880.676163/2009­08  Acórdão n.º 3401­004.100  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.084, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.676139/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.084):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Após a  interposição de  recurso voluntário,  restam contenciosos  no presente processo os seguintes temas: (a) descumprimento do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007;  (b)  existência de mero erro de preenchimento de DACON e DCTF,  em face da verdade material, com demanda por diligência; e (c)  aplicação do artigo 147 do CTN.  Do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457/2007  Na  peça  recursal,  alega  a  empresa  que  a  decisão  da  DRJ  foi  proferida  depois  de  mais  de  360  dias  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda,  com  fulcro  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007.  O  citado  artigo  24  (texto  transcrito  abaixo)  se  aplica  ao  processo administrativo tributário, conforme decisão do STJ, na  sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS):  “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou  recursos administrativos do contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo,  em consonância  com os princípios  constitucionais que  regem a  matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito  do  crédito,  como  parece demandar a recorrente) ao processo em desacordo com o  comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto que a mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal.  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 10880.676163/2009­08  Acórdão n.º 3401­004.100  S3­C4T1  Fl. 5          4 Neste  Decreto  é  que  se  arrolam,  por  exemplo,  as  causas  de  nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  226  do  novo  Código  de  Processo Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também  tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade,  ou  subtração  de  custas  ou  atualizações,  ou  ainda  reconhecimento  de  direitos  de  crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações em relação ao art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Ademais,  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  possuía  dois  parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de  seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007,  são esclarecidas as  razões  do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da  Justiça:  “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio  da unidade de  jurisdição previsto no art. 5o,  inciso XXXV,  da  Constituição  Federal.  Não  obstante,  a  esfera  administrativa  tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando  o  Poder  Judiciário,  e  nela também são observados os princípios do contraditório e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de  complexidade das matérias  analisadas,  especialmente as de  natureza tributária.  Ademais,  observa­se que o dispositivo não dispõe somente  sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10880.676163/2009­08  Acórdão n.º 3401­004.100  S3­C4T1  Fl. 6          5 obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação  de  prazo  para  sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto pelo  contribuinte como pelo  julgador para  firmar  sua  convicção. Assim,  a  determinação  de  que  os  resultados  de  diligência  serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível de  induzir comportamento não desejável por parte  do  contribuinte,  o  que  poderá  fazer  com  que  o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão das consequências de  sua não  realização. Ao  final, o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental  com  a  duração  razoável  do  processo  (ambas  garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente  dito.  O  processo  deve  ser  rápido  o  suficiente  para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo para garantir  a  segurança  jurídica da  demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do  processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o  alongamento  excessivo  são  potencialmente  danosos  ao  indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos  à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Repare­se  que  nem  a  norma  e  nem  o  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância,  como  deseja  a  recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal,  sempre  com  acolhida  unânime  da  turma,  inclusive  recentemente,  com  sete  dos  oito  conselheiros  que  atualmente  compõem o colegiado:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição  dos  consectários legais do crédito tributário.  (Acórdão no 3403­                                                             1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10880.676163/2009­08  Acórdão n.º 3401­004.100  S3­C4T1  Fl. 7          6 002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime,  sessão  de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 30 jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.374,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 24 jul. 2013)  DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho decisório, nem aproveitamento  tácito de  crédito.  (Acórdão  no  3401­003.517,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 25 abr. 2017)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se  refere  a  prazos  para  a  Administração  se  manifestar  sobre  pedidos  de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo descumprimento.  Da existência de erro de preenchimento e da verdade material  A  recorrente  alega  que  em  decorrência  de  equívocos  no  preenchimento de suas obrigações acessórias ­ DACON e DCTF  (todo  o  valor  recebido  a  título  de  “receita  de  prestação  de  serviços”  foi  declarado  no  campo  pertinente  ao  regime  não­ cumulativo, sem discriminação das receitas que deveriam figurar  no  regime  cumulativo)  ­  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  COFINS,  promovendo  o  pagamento  indevido  de  tal  exação, gerando crédito passível de utilização na compensação  de seus débitos, e que promoveu a retificação de DACON, sendo  o valor correto devido, à época, a título de COFINS, diverso do  pleiteado.  Apresentou  a  empresa,  então,  indiscutivelmente,  demanda  de  crédito em montante incorreto (a maior do que o que ela mesma  reconhece  como  devido).  E  como  prova  de  que  teria  incorrido  em erro, não acrescentou nenhuma justificativa pormenorizada,  limitando­se,  inicialmente,  a  informar  que  os  documentos  pertinentes  estavam  à  disposição  do  fisco,  e,  posteriormente,  após dois anos do decurso de prazo para interposição de recurso  voluntário,  a  juntar  cópias  de  livros  e  demandar,  em  adição,  diligência, em caso de dúvida, para “apuração dos documentos  que lastrearam os créditos”.  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10880.676163/2009­08  Acórdão n.º 3401­004.100  S3­C4T1  Fl. 8          7 Recorde­se que, nos processos, como o presente, que tratam de  solicitação  de  compensação  e  demanda  de  crédito,  a  comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever  dele  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  este  CARF,  inclusive  na  atual composição do colegiado (com sete dos oito componentes  atuais):  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470,  471,  474,  475,  476  e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a  suprir  deficiência  probatória,  seja  em  favor  do  fisco  ou  da  recorrente.  (Acórdãos  n.  3403­003.550  e  551,  Rel  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão de  24.fev.2015) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10880.676163/2009­08  Acórdão n.º 3401­004.100  S3­C4T1  Fl. 9          8 dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.”  (Acórdãos  n.  3401­003.784  a  787,  Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unanimidade – no que se  refere  à  matéria) (grifo nosso)  A  diligência,  como  bem  parece  ter  compreendido  a  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e também esta 1ª  Turma Ordinária, nos julgados com ementa aqui transcrita, não  se presta a suprir deficiência probatória, seja da Fazenda ou do  contribuinte.  Cabe  destacar  que  no  último  julgado  transcrito,  seis  dos  atuais  oito  conselheiros  que  compõem  a  turma  expressamente  concordaram  com  tal  observação,  dela  dissentindo,  em  tese,  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Temos  que,  nos  processos  do  gênero,  três  cenários  podem  surgir:  (a)  a  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve reconhecer tal direito, no julgamento; (b) a documentação  apresentada na manifestação de  inconformidade não comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve  negar  tal  direito,  no  julgamento; e (c) a documentação apresentada na manifestação  de  inconformidade  gera,  no  julgador,  dúvida  em  relação  ao  direito de crédito, dúvida essa que não é de direito, mas de fato,  ensejando a realização de diligência ou perícia.  Entendemos  que  a  situação  em  análise  melhor  se  amolda  ao  segundo cenário (‘b”), visto que nada de substancial se agregou  na manifestação de inconformidade, havendo juntada de cópias  de  documentos  –  que,  diga­se,  sempre  estiveram  em  poder  da  empresa  –  apenas  dois  anos  após  a  interposição  da  peça  recursal,  documentos  esses  que  sequer  são  suficientes  para  suscitar  dúvida  neste  julgador,  visto  que  não  apontam,  objetivamente,  como  se  chegou  nem  aos  valores  originalmente  demandados, nem àqueles que durante o contencioso a empresa  sustentou estarem corretos.  A  ausência  de  dúvida  torna  impertinente  invocar  a  verdade  material, que não se apresenta como uma salvaguarda de quem  não  se  desincumbe  de  seu  ônus  probatório,  mas  como  um  mecanismo  do  processo  administrativo  que  permite  sanar  dúvidas  com  elementos  adicionais  diretamente  obtidos,  ou  demandados às partes.  A verdade material, como ensina James MARINS, é ladeada pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem  constitucional),  e  pelo  dever  de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado deve  ser  reproduzido  fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10880.676163/2009­08  Acórdão n.º 3401­004.100  S3­C4T1  Fl. 10          9 propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade dos acontecimentos.”2  No  caso  em  análise,  pouco  contribuiu  a  recorrente  para  a  identificação  objetiva  da  incorreção  que  ela  mesmo  reconhece  ter perpetrado, prejudicando a liquidez e a certeza do pedido.  Não  merece,  assim,  acolhida  o  pleito  de  diligência,  nem  a  argumentação  de  defesa  no  sentido  de  que  haveria  sido  comprovado o erro ou o direito de crédito.  Do artigo 147 do CTN  Alega  a  empresa,  derradeiramente,  em  sede  recursal,  que  o  artigo  147  do  CTN  (abaixo  transcrito)  se  refere  apenas  a  lançamento por declaração.  “Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou  outro, na forma da  legislação  tributária, presta à autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1o A retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2o  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.”  (grifo  nosso)  É preciso esclarecer, inicialmente, que não se está aqui a tratar,  propriamente,  de  lançamento,  mas  de  demanda  de  crédito,  de  modo que o comando indicado não fundamenta exigência, mas é  usado  pela  DRJ  de  modo  acessório  a  seus  argumentos  pelo  indeferimento do direito de crédito.  No entanto, não se tem dúvidas da obviedade da parte inicial do  comando  do  §  1o,  que  abstrai  de  considerações  sobre  eventual  modalidade de lançamento: por certo que aquele que retifica sua  declaração (qualquer que seja) ou as informações que presta ao  fisco,  deve  justificar  a  retificação,  fundando­a  em  elementos  probatórios.  Se a empresa deve, como qualquer postulante a crédito, provar a  liquidez  e  a  certeza  de  tais  créditos,  como  aqui  exposto,  deve,  ainda  mais,  provar  eventuais  retificações  em  seu  pedido  de  crédito.  Mas, no caso em análise, não prova a contento a empresa nem  uma coisa nem outra, pelo que deve ser mantido o indeferimento  do direito de crédito.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10880.676163/2009­08  Acórdão n.º 3401­004.100  S3­C4T1  Fl. 11          10 Considerações Finais  Diante do exposto, e restando ausentes a certeza e a liquidez do  crédito postulado (requisitos essenciais à acolhida de pedidos de  compensação), voto por negar provimento ao recurso voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 933DF CARF MF

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7193763 #
Numero do processo: 15504.724472/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO.CONCEITO. Configura-se alienação a transferência de propriedade de um bem ou direito de uma pessoa a outra, a qualquer título, representando uma diminuição do patrimônio de quem a transferiu e um respectivo aumento no patrimônio de quem a recebeu em transferência. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO QUE NÃO DETINHA A PROPRIEDADE. ACEITAÇÃO DA TRANSAÇÃO E RECEBIMENTO DOS VALORES ESTIPULADOS. O proprietário que teve seu bem ou direito alienado por terceira pessoa, ao aceitar, em seu favor, o recebimento dos valores acordados acerca do preço do bem ou direito, passa a se revestir da condição de alienante, estando, assim, sujeito à apuração do ganho de capital resultante da operação. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2
Numero da decisão: 2401-005.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.299  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  RAQUEL LEITE RANGEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO.CONCEITO.  Configura­se alienação a transferência de propriedade de um bem ou direito  de uma pessoa a outra,  a qualquer  título,  representando uma diminuição do  patrimônio de quem a transferiu e um respectivo aumento no patrimônio de  quem a recebeu em transferência.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  REALIZADA  POR  TERCEIRO  QUE  NÃO  DETINHA  A  PROPRIEDADE.  ACEITAÇÃO  DA  TRANSAÇÃO E RECEBIMENTO DOS VALORES ESTIPULADOS.  O proprietário que  teve  seu bem ou direito  alienado por  terceira pessoa,  ao  aceitar, em seu favor, o  recebimento dos valores acordados acerca do preço  do  bem  ou  direito,  passa  a  se  revestir  da  condição  de  alienante,  estando,  assim, sujeito à apuração do ganho de capital resultante da operação.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 44 72 /2 01 1- 19 Fl. 133DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 134DF CARF MF Processo nº 15504.724472/2011­19  Acórdão n.º 2401­005.299  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  RAQUEL  LEITE RANGEL,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificada  nos  autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ em  Florianópolis/SC, Acórdão nº 07­37.402/2015, às e­fls. 99/104, que julgou procedente o Auto  de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da constatação  de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em relação ao exercício 2009,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  e­fls.  02/07,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  20/10/2011  (Termo  de  Encerramento  Fiscal  e­fl.  57),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo­se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da  autuação, decorrente do seguinte fato gerador:  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES. Omissão de ganhos de  capital auferidos na alienação de ações ou quotas, conforme Termo de Verificação Fiscal em  anexo.  Relata  a  auditora­fiscal  que,  analisando  a  cópia  do  Formal  de  Partilha  da  Ação de Divórcio Consensual de Raquel Leite Rangel e José Maria de Castro Toledo, Processo  n°  0024.00.126.804­4,  verificou  que  a  partilha  dos  bens  do  casal  transitou  em  julgado  em  04/01/2001,  onde  ficou  determinado  que  dos  5%  das  quotas  do  capital  social  da  sociedade  Brumafer Mineração Ltda, CNPJ n°  16.565.097/0001­30,  cada  um dos  cônjuges  ficaria  com  2,5%.  Noticia  também  que,  ao  analisar  o  Contrato  Promissório  de  Cessão  e  Transferência de Quotas Sociais da empresa Brumafer Mineração Ltda, verificou que as quotas  da  empresa  foram  integralmente  alienadas  em  31/08/2007  para  a  empresa MSA Mineração  Serra Azul, CNPJ: 08.863.872/0001­95, incluída a parte partilhada pelos ex­cônjuges (5% das  quotas).  Expõe  que,  em  10/01/2008,  nos  autos  do  Processo  de  Execução  n°  0024.05.777.640­3,  intentado  pela  fiscalizada,  a  fim  de  reaver  a  sua  participação  societária  alienada  pelo  ex­cônjuge,  foi  expedido  pelo  Juiz  de Direito  da 10ª Vara  de Família  de Belo  Horizonte/MG,  o  ofício  n°  057776403,  intimando  a  adquirente  das  quotas, MSA Mineração  Serra  Azul  Ltda.,  para  que  pagamento  subseqüente  de  parcela  avençada  fosse  reservado  e  depositado em juízo o equivalente a 2,5% de U$$ 33.000.000,00, preço de venda constante do  Contrato  Promissório  de  Cessão  e  Transferência  de  Quotas  Sociais  da  empresa  Brumafer  Mineração Ltda, ou seja, U$$ 825.000,00, de maneira que fosse evitado que o executado, José  Maria de Castro Toledo (ex­marido da autuada), recebesse o valor que não lhe pertencia.  Já em 18/06/2008, segundo a autoridade autuante, foi apresentado ao Juiz da  10ª  Vara  de  Família  termo  de  acordo  amigável  entre  exeqüente,  executado,  impugnante,  impugnada,  embargantes  e  embargada  nos  processos  0024.05.777.640­3  (Execução  de  Fl. 135DF CARF MF     4 Sentença),  0024.08.106.624­3  (Impugnação  à  Penhora)  e  0024.08.057.249­8  (Embargos  de  Terceiros).  De  acordo  com  a  fiscal,  em  30/06/2008,  a  fiscalizada,  de  fato,  levantou  o  valor de R$ 1.177.922,45, sendo que a Srª Raquel, em sua declaração de rendimentos referente  ao exercício 2009, ano­calendário 2008, informou este valor no quadro de rendimentos isentos  e  não  tributáveis  ­  Transferências  patrimoniais:  doações,  heranças, meações  e  dissolução  da  sociedade conjugal ou unidade familiar.  Todavia, a autoridade lançadora considerou que os valores recebidos na ação  de  execução  promovida  referia­se  à  alienação  das  quotas  de  propriedade  da  fiscalizada,  e  concluiu que a contribuinte auferiu ganho de capital na transferência da participação societária  sob exame, correspondente à diferença positiva entre o valor recebido a título de ressarcimento  das  citadas  quotas  e  o  respectivo  custo,  considerando  como  valor  de  alienação  R$  1.177.922,45, custo de aquisição de R$ 900,00, apurando ganho de capital de R$ 1.177.022,45.  Regularmente  intimada e  inconformada com a Decisão  recorrida, a autuada  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 112/123, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, inicialmente sustentando não haver de sua parte  nenhuma transferência de participação societária que implicasse em ganho de capital sujeito à  incidência do imposto de renda.  Esclarece que, em razão da partilha de bens na ação de divórcio consensual, a  impugnante passou a ter direito a 2,5% do capital social da Brumafer Mineração Ltda.  Relata que, até meados de 2007, não havia ainda conseguido a transferência  das cotas para a sua titularidade, apesar de ter buscado judicialmente o cumprimento do acordo  homologado,  uma  vez  que  havia  tomado  conhecimento  da  venda  da  empresa  pelo  seu  ex­ marido e seus irmãos.  Nessa  linha,  afirma  que  o  seu  ex­marido  concretizou  a  venda  dos  5%  da  empresa que lhes pertenciam sem seu consentimento, revelando o evidente intuito de fraude de  seu ex­cônjuge.  Em vista disso, por meio de medida cautelar, noticia que foi depositado em  juízo pela empresa compradora (MSA Mineração Serra Azul Ltda.) o valor correspondente aos  seus 2,5% da empresa alienados sem sua autorização.  Anuncia  que  já  não  sendo  mais  possível  a  efetivação  da  partilha  e  transferência  da  titularidade  do  percentual  a que  a  impugnante  fazia  jus  do  capital  social  da  Brumafer Mineração Ltda., restou acordado entre ambas as partes que a título da meação a que  tinha direito, a Srª Raquel Rangel Leite receberia o valor de R$ 1.177.922,45.  Neste  cenário,  assevera  que  não  houve  a  transferência  de  participação  societária  de  sua  parte  que  ensejasse  ganho  de  capital  sujeito  ao  imposto  de  renda,  e  que  recebeu  a  título  de meação  o montante  depositado  judicialmente  e  a  título  de  ressarcimento  pela alienação dos 2,5% de suas quotas, de acordo com valor de mercado de sua participação  societária.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 15504.724472/2011­19  Acórdão n.º 2401­005.299  S2­C4T1  Fl. 4          5 Salienta  que  qualquer  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  a  operação  de  transferência  das  quotas  da  empresa  Brumafer  para  a MSA  deveria  ter  ocorrido  quando  do  negócio jurídico entre as empresas, o qual ocorreu sem a sua participação.  De  outra  banda,  aduz  que  lhe  foi  aplicada  multa  totalmente  abusiva,  que  deveria,  a  rigor,  fundar­se num critério de proporcionalidade para  a  realização da verdadeira  justiça, sendo admitida sua redução ou cancelamento.  Argumenta que deveria ainda ser considerado o princípio da pessoalidade e  da  individualização  da  pena,  consagrados  na  Constituição  Federal,  art.  5º,  inciso  XLV,  do  mesmo modo que o  terceiro de boa­fé não pode  ser penalizado por eventuais  irregularidades  constatadas.  Outrossim, sustenta que na instância administrativa é passível de discussão de  questões relativas à legalidade ou constitucionalidade de leis e sua não aplicação.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  DO GANHO DE CAPITAL  De  acordo  com  a  fiscal,  em  30/06/2008,  a  fiscalizada,  de  fato,  levantou  o  valor de R$ 1.177.922,45, sendo que a Srª Raquel, em sua declaração de rendimentos referente  ao exercício 2009, ano­calendário 2008, informou este valor no quadro de rendimentos isentos  e  não  tributáveis  ­  Transferências  patrimoniais:  doações,  heranças, meações  e  dissolução  da  sociedade conjugal ou unidade familiar.  Todavia, a autoridade lançadora considerou que os valores recebidos na ação  de  execução  promovida  referia­se  à  alienação  das  quotas  de  propriedade  da  fiscalizada,  e  concluiu que a contribuinte auferiu ganho de capital na transferência da participação societária  sob exame, correspondente à diferença positiva entre o valor recebido a título de ressarcimento  das  citadas  quotas  e  o  respectivo  custo,  considerando  como  valor  de  alienação  R$  1.177.922,45, custo de aquisição de R$ 900,00, apurando ganho de capital de R$ 1.177.022,45.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  sustenta  não  haver  de  sua  parte,  nenhuma  transferência de participação societária que implicasse em ganho de capital sujeito à incidência  do imposto de renda.  Esclarece que, em razão da partilha de bens na ação de divórcio consensual, a  impugnante passou a ter direito a 2,5% do capital social da Brumafer Mineração Ltda.  Relata que, até meados de 2007, não havia ainda conseguido a transferência  das cotas para a sua titularidade, apesar de ter buscado judicialmente o cumprimento do acordo  homologado,  uma  vez  que  havia  tomado  conhecimento  da  venda  da  empresa  pelo  seu  ex­ marido e seus irmãos.  Nessa  linha,  afirma  que  o  seu  ex­marido  concretizou  a  venda  dos  5%  da  empresa que lhes pertenciam sem seu consentimento, revelando o evidente intuito de fraude de  seu ex­cônjuge.  Em vista disso, por meio de medida cautelar, noticia que foi depositado em  juízo pela empresa compradora (MSA Mineração Serra Azul Ltda.) o valor correspondente aos  seus 2,5% da empresa alienados sem sua autorização.  Anuncia  que  já  não  sendo  mais  possível  a  efetivação  da  partilha  e  transferência  da  titularidade  do  percentual  a que  a  impugnante  fazia  jus  do  capital  social  da  Brumafer Mineração Ltda., restou acordado entre ambas as partes que a título da meação a que  tinha direito, a Srª Raquel Rangel Leite receberia o valor de R$ 1.177.922,45.  Neste  cenário,  assevera  que  não  houve  a  transferência  de  participação  societária  de  sua  parte  que  ensejasse  ganho  de  capital  sujeito  ao  imposto  de  renda,  e  que  recebeu  a  título  de meação  o montante  depositado  judicialmente  e  a  título  de  ressarcimento  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 15504.724472/2011­19  Acórdão n.º 2401­005.299  S2­C4T1  Fl. 5          7 pela alienação dos 2,5% de suas quotas, de acordo com valor de mercado de sua participação  societária.  Antes  de  adentrar  ao  mérito  da  questão,  é  importante  trazer  à  baila  a  legislação que regulamenta a matéria, no que diz respeito à tributação do ganho de capital na  alienação  de  bens  e  direitos,  inicialmente  cabe  transcrever  o  disposto  no  art.  3º,  §2º,  Lei  n°  7.713/88, e no art. 21 da Lei nº 8.981/de 1995:  Lei nº 7.713/88   Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   (...)  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.   Lei nº 8.981/de 1995   Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.   §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.   §  2º  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e não  integrarão  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  Como se depreende da legislação supracitada, o ganho obtido em decorrência  da alienação de bens, seja qual for sua natureza, é considerado ganho de capital.  Pois bem!  Pelo  que  consta  dos  autos,  em  razão  do  divórcio  entre  a  Srª  Raquel  Leite  Rangel e o Sr. José Maria de Castro Toledo, foi realizada a meação dos bens do casal, em razão  do que cada cônjuge ficou com 2,5% das quotas da sociedade Brumafer Mineração Ltda.  Não  obstante  isso,  mesmo  após  a  divisão  dos  bens,  não  foi  formalmente  realizada a transferência das quotas da sociedade Brumafer que cabia a autuada.  Tempo  depois,  o  Sr.  José  vendeu  à MSA Mineração  Serra Azul  Ltda.  não  somente a sua participação na empresa Brumafer, como também a de seu ex­esposa, sem seu  consentimento,  fato  este  que  obrigou  a  Srª  Raquel  a  demandar  ação  judicial  contra  seu  ex­ Fl. 139DF CARF MF     8 marido,  objetivando  reaver  o  que  lhe  era  devido,  consistente  na  participação  societária  resultante da meação efetuada.  Em virtude  ação proposta,  por medida  cautelar,  foi  inicialmente depositado  em juízo o valor relativo a 2,5% do total da venda da empresa, referente à parte da Srª Raquel.  Após isso, foi apresentado no processo acordo realizado entre a autuada e seu  ex­marido, por meio do qual a Srª Raquel aceitou o valor de R$ 1.177.922,45 como retribuição  pela sua participação na empresa.  Examinando os fatos acima relatados, verifico que Srª Raquel Leite Rangel,  em  vez  de  prosseguir  na  perseguição  da  restituição  de  suas  quotas  obtidas  com  a  meação  realizada,  resolveu celebrar um acordo com o seu ex­marido, no qual  ficou estabelecido que  estaria  satisfeita  em  receber  o  valor  da  venda  das  ações  da  empresa  Brumafer  proporcionalmente à sua participação societária, consistente no percentual de 2,5%.  Isso, ao meu juízo, equivale a dizer que a autuada anuiu com a alienação de  suas quotas, de modo a convalidar a transação em que o Sr. José Maria de Castro Toledo havia  realizado a alienação de quotas, na qual estava incluído a da Srª Raquel.  Com  isso, a Srª Raquel  recebeu o valor estipulado na venda  referente à  sua  parte,  correspondendo  a  R$  1.722.922,45,  que,  em  última  análise,  equipara­se  a  uma  venda  realizada pela própria proprietária das quotas.  Com efeito, tendo em vista que o seu ex­marido alienou sua parte das quotas  na Brumafer,  sem  sua  autorização,  e  que,  em  razão  disso,  promoveu  uma  demanda  judicial  visando  a  obtenção  de  sua  participação  societária,  porém,  durante  o  trâmite  do  processo  resolveu  desistir  da  pretensão  de  tê­la  de  volta  e  concordar  com  o  valor  estipulado  pelos  originários contratantes para a sua parte, isto, inevitavelmente, dá ensejo a atribuir a Srª Raquel  Leite  Rangel  como  a  própria  alienante  das  quotas  que  lhe  pertencem,  já  que  manifestou  vontade no sentido de entregar os 2,5% das quotas da Brumafer que eram de sua propriedade  em contrapartida ao recebimento do montante de R$ 1.722.922,45 que a MSA Mineração Serra  Azul Ltda. estava disposta a pagar.  Caso  a  contribuinte  tivesse  recebido  as  ações  que  lhe  eram  devida,  inegavelmente não haveria apuração de ganho de capital, uma vez que tratava­se de meação na  dissolução da  sociedade  conjugal. No momento do  recebimento do  fruto da alienação dessas  ações, a meu ver, equipara­se a situação em que a contribuinte recebeu e após vendeu.  Dessa  forma,  caracterizada  a  alienação  da  participação  societária  pela  Srª  Raquel Leite Rangel, visto que houve uma diminuição do patrimônio da autuada e o respectivo  aumento no patrimônio da MSA Mineração Serra Azul Ltda, a operação ficou sujeita, sim, às  regras atinentes ao ganho de capital.  DA MULTA DE OFÍCIO  A  recorrente,  de  outra  banda,  aduz  que  lhe  foi  aplicada  multa  totalmente  abusiva, que deveria, a rigor, fundar­se num critério de proporcionalidade para a realização da  verdadeira justiça, sendo admitida sua redução ou cancelamento.  Argumenta que deveria ainda ser considerado o princípio da pessoalidade e  da  individualização  da  pena,  consagrados  na  Constituição  Federal,  art.  5º,  inciso  XLV,  do  mesmo modo que o  terceiro de boa­fé não pode  ser penalizado por eventuais  irregularidades  constatadas.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 15504.724472/2011­19  Acórdão n.º 2401­005.299  S2­C4T1  Fl. 6          9 Outrossim, sustenta que na instância administrativa é passível de discussão de  questões relativas à legalidade ou constitucionalidade de leis e sua não aplicação.  Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo,  fato  incontestável,  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação,  conforme  muito  bem  demonstrado  no  Discriminativo  do  Débito,  em  que  são  expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou  os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO,  e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                              Fl. 141DF CARF MF

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7233641 #
Numero do processo: 11080.722543/2010-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 30/06/1999 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, exceto nos casos de cessão de mão-de-obra.
Numero da decisão: 9202-006.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11080.722524/2010-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.585  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO DO BRASIL S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 30/06/1999  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.  A  Administração  Pública  não  responde  solidariamente  por  créditos  previdenciários  devidos  pela  empresa  contratada  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  reforma  ou  acréscimo,  exceto  nos  casos  de  cessão  de  mão­de­obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11080.722524/2010­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 43 /2 01 0- 35 Fl. 358DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  de Recurso Voluntário, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 30/06/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SOLIDARIEDADE.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  PARECER AGU AC 55/ 2006. ALCANCE.  Os efeitos do Parecer AGU nº AC55/ 2006 DOU de 24/11/2006  alcançam, tão somente, os Contratos Administrativos celebrados  pela Administração Pública direta, circunstância em que Poder  Público  atua  com  supremacia  sobre  as  empresas  privadas  contratadas, mediante  cláusulas  e  preceitos  de Direito Público  previstos  no  Capítulo  III  da  Lei  nº  8.666/93,  não  irradiando  efeitos  sobre  as  Sociedades  de  Economia  Mista,  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  eis  que  tais  empresas  atuam  no  mercado de  bens  e  serviços  em  igualdade  de  condições  que  as  demais  empresas  privadas,  e  cujos  contratos  regem­se  pelas  normas de Direito Privado.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NFLD.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza  os  atos  administrativos,  gênero  do  qual o  lançamento  tributário  é  espécie,  opera­se a  inversão do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Notificado  o  ônus  de  desconstituir o lançamento ora em consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há  de ser em favor dessa presunção.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações para com a Seguridade Social,  admitida a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 9202­006.585  CSRF­T2  Fl. 3          3 serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou  os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  fisco  federal  pode  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo,  incidente  sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa  os  princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO.  ELISÃO  DA  SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A CND apenas  certifica  que,  no momento de  sua  emissão,  não  havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da  empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão,  conforme  ressalvado na própria CND.  A  apresentação  de  CND  emitida  em  nome  de  empresa  prestadora  de  serviços  não  é  suficiente  para  elidir  a  responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente  é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado  Conforme  consta  do  auto  de  infração,  os  objetos  dos  lançamentos  são  as  contribuições sociais destinadas à Seguridade Social correspondentes a:  II ­ remuneração paga aos segurados empregados das empresas  executoras  de  obras  de  construção  civil,  incluída  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição de  contratante dos  serviços,  responde  solidariamente,  haja  vista  que  não  houve  elisão  da  responsabilidade  solidária  nos termos da legislação aplicável, a seguir fundamentada, cujo  lançamento  está  codificado  como  “SC1  –  SOLIDA.  CONST.  CIVIL ANTES 1999”;  III ­ remuneração paga aos segurados empregados das empresas  prestadoras  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  incluída  em  notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na  condição de  contratante dos  serviços,  responde  solidariamente,  haja  vista  que  não  houve  elisão  da  responsabilidade  solidária  nos termos da legislação aplicável, a seguir fundamentada, cujo  lançamento  está  codificado  como  “SM1  –  SOLIDARIEDADE  CMO ANTES 1999”.  Fl. 360DF CARF MF     4 Especificamente quanto aos fatos geradores da Solidariedade na Construção  Civil e por Cessão de Mão­de­Obra:  a)  fazem  parte  do  crédito  previdenciário  as  contribuições  devidas  pela  notificada,  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  (FPAS)  e  dos  segurados  empregados,  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  (Seguro  de  Acidente  de  Trabalho­SAT) e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa;  b)  as  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Terceiros  não  foram  incluídas  na  presente  notificação,  tendo  em  vista  o  entendimento do Parecer CJ/MPAS n.º 1.710/99.  Irresignada,  a ora Recorrente  impugnou  a  autuação  alegando,  em  síntese:  a  necessidade de chamamento ao processo da empresa executora, responsável pelo recolhimento  tributário, a fim de que se apurasse a real existência dos débitos autuados, em observância aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material;  a  impossibilidade  de  enquadrar  o  Impugnante como responsável solidário, já que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo  foi assumida pela empresa contratada, esta na forma de licitação pública; a autuação indevida,  por  não  lhe  ter  sido  garantido  o  benefício  de  ordem,  cobrando  em  primeiro  lugar,  da  contribuinte propriamente dita,  já que a  redação do art. 30,  inciso  IV da Lei n. 8.212/91, até  dezembro de 1997 não vedava sua aplicação; e a irregularidade na apuração do lançamento do  crédito tributário.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu pela improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  o  que  gerou  a  interposição de Recurso Voluntário, ao qual foi negado provimento.  Posteriormente, foi interposto Recurso Especial pela Contribuinte, no qual,  acerca  da  divergência,  a  Recorrente  sustenta  que  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  adotou  entendimento divergente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do  CARF (acórdão n.º 2401­003.200), merecendo, por  isso,  reanálise do  tema: responsabilidade  solidária de sociedade de economia mista na contratação de obra de construção civil.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  restando  disposta  a  seguinte  conclusão:  Do exposto, verifica­se  que  foram atendidos  os  pressupostos  de admissibilidade do recurso especial previstos nos arts. 67 e  68  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343  de  09/06/2015,  razão  pela  qual  é  de  se  DAR  SEGUIMENTO  ao  pedido  do  recorrente  para  que  seja  reapreciada  a  seguinte  matéria:  responsabilidade  solidária  de  sociedade de economia mista na contratação de obra de  construção civil ­ art. 30,VI da lei 8212/91.  Cabe destacar que o acórdão paradigma trata de situação fática idêntica a dos  autos, referindo­se ao mesmo tributo e à mesma parte (Banco do Brasil).  No que se referem às razões de reforma do Acórdão vergastado, a Recorrente  aduz, em síntese, que:  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 9202­006.585  CSRF­T2  Fl. 4          5 a)  considerando  que  o  lançamento  objurgado  não  se  refere  a  contratos  formados  por  cessão  de  mão­de­obra,  mas  sim,  exclusivamente,  para  realização  de  obras  de  construção  civil  contratadas mediante empreitada, cujo conceito não se equipara  a celebração de contratos mediante cessão de mão­de­obra, há  que se reconhecer a inexistência de responsabilidade solidária;  b)  com base  no Parecer AGU n.º AC­55/2006  e  respaldado no  entendimento  deste  Conselho  (Súmula  CARF  n.º  66),  resta  indene  de  dúvida  que  a  Administração  Pública  não  responde  solidariamente  por  créditos  previdenciários  de  empresas  contratadas  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  como  é  exatamente  o  caso  das  contratações  realizadas  pelo  Recorrente, sociedade de economia mista;  c)  deve  ser  promovido  o  cancelamento  do  crédito  legal  constituído, com o reconhecimento da nulidade da autuação.  Foram apresentadas contrarrazões  pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  nas quais expressamente restou consignada a concordância com a demonstração da divergência  jurisprudencial apontada pela Recorrente, nos seguintes termos:  O  cotejo  levado  a  cabo  pela Recorrente  permite  constatar  que  efetivamente  foi  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial:  enquanto  no  caso  do  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  sociedade  de  economia  mista  responde  solidariamente por  contratação de obra de  construção civil  em  razão  do  art.  30,VI  da  lei  8212/91,  o  paradigma  decidiu  em  sentido contrário.  Quanto  às  razões  do  improvimento  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte, a Procuradoria dispôs, em síntese:   a) o alegado pelo contribuinte de que o próprio STJ confirma a  não aplicabilidade da Responsabilidade Solidária em relação à  sociedade de economia mista não procede para o caso em tela,  eis que o  citado acórdão do Superior Tribunal de  Justiça  trata  da  Responsabilidade  Solidária  prevista  quando  da  contratação  de serviços mediante cessão de mão­de­obra (REsp 417.794­RS,  Relator Min. Luiz Fux. – 1ª Turma);  b)  não  é  possível  aceitar  os  argumentos  expostos  no  tópico  anterior,  uma vez que o  lançamento de que  trata este processo  não é de  responsabilidade solidária decorrente da execução de  contrato de cessão de mão de obra, de acordo com o artigo 31  da Lei 8.212/1991, mas de responsabilidade solidária decorrente  de serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI,  da Lei 8.212/1991.  Faz­se  necessário  destacar  que  o  Recurso  Especial  sob  análise  trata­se  de  Paradigma,  de  modo  que  o  resultado  consignado  no  presente  julgamento  será  aplicado  aos  demais  processos  com  fundamento  em  idêntica questão  de direito  que  foram  distribuídos  no  mesmo  lote,  consoante o disposto no  art.  47,  § 1º  e §2º,  do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo transcrito:  Fl. 362DF CARF MF     6 Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo para defini­lo  como paradigma,  ficando os demais na  carga da Turma.   §  2º Quando o  processo a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente  da  Turma,  dos  demais  processos  aos  quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Portanto, aplica­se ao presente a sistemática de recursos repetitivos prevista  no Regimento Interno da Casa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.580, de  20/03/2018, proferido no julgamento do processo 11080.722524/2010­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.580):  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os  requisitos de admissibilidade.  De  conformidade  com  o  narrado,  a  divergência  objeto  da  controvérsia  é  a  responsabilidade  solidária  da  sociedade  de  economia mista na contratação de obra de construção civil.  Sobre  a  aptidão  da  mencionada  divergência  suscitada  pela  Recorrente  para  fins  de  conhecimento  do  Recurso,  houve  concordância da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Apesar  da  referida  concordância,  a  Procuradoria  da  Fazenda,  durante  a  sustentação  oral  proferida,  quando  do  início  do  julgamento  do  recurso  sob  análise,  suscitou  o  seu  não  conhecimento.  Não assiste razão à Fazenda Nacional, tendo em vista que restou  configurada  a  divergência  argüida,  pois  o  acórdão  paradigma  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 9202­006.585  CSRF­T2  Fl. 5          7 (n.º  2401­003.200)  trata  de  situação  fática  idêntica,  mesmo  tributo  e mesma parte,  inclusive  (Banco do Brasil),  em que  foi  aplicado  entendimento  jurídico  diverso  do  posicionamento  adotado pelo  acórdão  recorrido  (sobre o  art.  30,  inciso VI,  da  Lei 8.212/91).  Desse  modo,  assentou  o  colegiado  pelo  conhecimento  do  Recurso Especial interposto pela Contribuinte.   No  que  se  refere  ao mérito  do  recurso,  assevera  a  Recorrente  que, com base no Parecer AGU n.º AC­55/2006 e respaldado no  entendimento  deste  Conselho  (Súmula  CARF  n.º  66),  resta  indene  de  dúvida  que  a  Administração  Pública  não  responde  solidariamente  por  créditos  previdenciários  de  empresas  contratadas  para  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  como  é  exatamente  o  caso  das  contratações  realizadas  pelo  Recorrente, sociedade de economia mista.  Por outro lado, a PFN alega a impossibilidade de aceitação dos  argumentos  da  Contribuinte,  uma  vez  que  o  REsp  417.794­RS  citado  no  Recurso  sob  análise  trata  da  responsabilidade  solidária  prevista  quando da  contratação  de  serviços mediante  cessão de mão­de­obra, de acordo com o art. 31 a Lei 8.212/91,  não  sendo o  caso dos  autos,  que  dispõe,  na  realidade,  sobre  a  responsabilidade solidária decorrente de serviços de construção  civil, de acordo com o art. 30, VI, da Lei 8.212/91.  Assim,  assevera  a  Procuradoria  que:  modificar  o  julgado  importaria em violação ao referido dispositivo legal, o que não  pode ser feito na via administrativa (Súmula n. 2 do CARF).  Estabelecidos  os  contornos  da  controvérsia,  impende  discorrer  sobre  a  natureza  jurídica  do  Banco  do  Brasil  S.A,  que  é  uma  entidade  dotada  de  personalidade  jurídica  de  direito  privado,  criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a  forma  de  sociedade  anônima,  cujas  ações  com  direito  a  voto  pertencem em sua maioria à União, enquadrando­se, nos termos  do Decreto­Lei 200/1967, como sociedade de economia mista.  Pleiteia  a  Recorrente  a  aplicação,  ao  presente  caso,  do  Enunciado de Súmula CARF 66 abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não  respondem  solidariamente  por  créditos  previdenciários  das  empresas contratadas para prestação de serviços de construção  civil,  reforma  e  acréscimo,  desde  que  a  empresa  construtora  tenha  assumido  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse o contrato integralmente.  Tendo  em  vista  que,  ao  editar  os  enunciado  de  súmula,  os  tribunais devem ater­se às circunstâncias fáticas dos precedentes  que  motivaram  sua  criação,  nos  termos  do  art.  926,  §  2º,  do  CPC,  para  melhor  avaliar  a  subsunção  do  presente  caso  ao  disposto na Súmula CARF n.º 66,  foi realizado o distinguishing  entre o caso concreto analisado e os paradigmas que orientaram  a formação da Súmula mencionada.  Fl. 364DF CARF MF     8 Um dos paradigmas  relevantes  é o Acórdão n.º  206­00.611, da  Fundação  Clóvis  Salgado  e  Outros,  que  nega  provimento  a  Recurso de Ofício em razão da inexistência de responsabilidade  solidária  na  construção  civil,  conforme  a  ementa  baixo  transcrita:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1997  a  31/07/1998  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  CONSTRUÇÃO  CIVIL  —  ÓRGÃO  PÚBLICO  —  FUNDAMENTO  LEGAL  ART.  30,  INCISO  VI  LEI  8.212/1991  —INEXISTÊNCIA.  Diante  do  que  prevê o artigo 71, § 2° da Lei n° 8.666/93, com a redação dada  pela Lei n° 9.032/95, somente nas situações previstas no art. 31  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  Administração  passou  a  responder  solidariamente  com  o  contratado  pelas  contribuições  previdenciárias  por  ele  devidas.  Recurso  de  Oficio  Negado  Convém salientar que a contribuinte no referido processo é uma  Fundação  Estadual  pertencente  à  administração  indireta,  da  mesma forma que a Recorrente (Sociedade de Economia Mista).  Nesse  contexto,  parece­me  que  a  Súmula  66  trata  da  Administração pública direta e indireta, mas, impropriamente, se  utiliza da expressão "órgão público".  Sobre  a  abrangência  do  conceito  de  órgão  público,  José  dos  Santos Carvalho Filho, esclarece:  Enquanto  a  Administração  Direta  é  composta  de  órgãos  internos  do  Estado,  a  Administração  indireta  se  compõe  de  pessoas jurídicas, também denominadas de entidades.  De  acordo  com  o  art.  4º,  II,  do  Decreto­lei  n.º  200/1967,  a  Administração  Indireta  compreende  as  seguintes  categorias  de  entidades,  dotadas,  como  faz  questão  de  consignar  a  lei,  de  personalidade jurídica própria:  a) as autarquias;  b) as empresas públicas;  c) as sociedades de economia mista; e d) as fundações públicas.  Considerando o paradigma utilizado para a formação da Súmula  66, a interpretação mais adequada é a de que o Enunciado trata  da Administração pública como um  todo, não apenas de órgão  público; compartimento na estrutura estatal a que são cometidas  funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando  as  executam,  manifestam  a  própria  vontade  do  Estado;  alcançando as entidades da administração pública indireta.  Portanto,  considero  perfeitamente  aplicável  o  referido  Enunciado, desde que a  empresa construtora  tenha assumido a  responsabilidade direta e  total pela obra ou repasse o contrato  integralmente.  O requisito citado não foi objeto de discussão nos autos, pois a  controvérsia  se  instaurou  de  forma  mais  ampla,  existência  ou  não de responsabilidade da SEM na Construção Civil.   Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 9202­006.585  CSRF­T2  Fl. 6          9 Pelo  fato  de  o  Banco  do  Brasil  tratar­se  de  sociedade  de  economia  mista,  fazendo  parte  da  Administração  Pública  Federal, ele está submetido ao regramento especial disposto Lei  nº 8666/93:  Art.  1º  Esta  Lei  estabelece  normas  gerais  sobre  licitações  e  contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive  de  publicidade,  compras,  alienações  e  locações  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios. (...).  Parágrafo único. Subordinam­se ao regime desta Lei, além dos  órgãos  da  administração  direta,  os  fundos  especiais,  as  autarquias,  as  fundações  públicas,  as  empresas  públicas,  as  sociedades  de  economia mista  e  demais  entidades  controladas  direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e  Municípios.  O  citado  diploma  dispõe,  em  seu  art.  71,  que  as  responsabilidades  pelos  encargos  decorrentes  da  execução  dos  contratos  firmados  com  a  Administração  Pública  deverão  ser  atribuídas  apenas  ao  contratado,  exceto  nos  casos  em  que  a  execução do contrato seja realizada mediante a cessão de mão­ de­obra, assim vejamos:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.  §  1º  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o  Registro  de  Imóveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995)  §  2°  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 19911. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).  Assim,  em  razão  de  os  contratos  realizados  com  a  Recorrente  serem  regidos  pela  Lei  de  Licitações,  entendo  cumprido  o  requisito previsto na Súmula em questão, em razão da natureza  do  contrato  administrativo  realizado  a  partir  do  procedimento  licitatório,  bem  como  diante  da  objeto  social  do  Banco  (operações bancárias ativas, passivas e acessórias, a prestação  de serviços bancários, de intermediação e suprimento financeiro  sob suas múltiplas formas e o exercício de quaisquer atividades  facultadas  às  instituições  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional).  Conforme já identificado nos Fundamentos Legais do Débito, fls.  8  e  9,  a  responsabilidade  solidária  atribuída  à  Recorrente  foi  Fl. 366DF CARF MF     10 fundamentada no art. 30,  inciso VI, da Lei 8.212/91, que assim  dispõe:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  VI  ­ o proprietário, o  incorporador definido naLei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;(...).  Cumpre elucidar que a previsão trazida na Lei 8.666/93 trata­se  de  norma  especial  que  rege  a  responsabilidade  dos  entes  da  Administração Pública sobre encargos administrativos, devendo  prevalecer  sobre  o  art.  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91,  que  prescreve  norma  geral  sobre  responsabilidade  solidária  pelos  débitos  previdenciários  decorrentes  das  obras  de  construção  civil,  independente  de  quem  seja  o  contratante,  o  que  se  consubstancia  na  aplicação  do  princípio  da  especialidade,  lex  specialis derrogat generali.  Vale  destacar  a  aplicabilidade  do  Parecer  AC  nº  055/2006  da  Advocacia Geral da União (AGU), aprovado pelo Presidente da  República,  também  consolidando  o  entendimento  de  que  a  Administração  Pública  não  poderá  responder  por  créditos  previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação  de  serviços  de  construção  civil,  reforma  ou  acréscimo,  nos  termos do art. 30, VI da Lei 8.212/91, conforme ementa abaixo  transcrita:  PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO.  I  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado para a execução de obras de construção, reforma ou  acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação.  II Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ.  III A partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  passou  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  cedente  de  mão­de­obra  contratado  para  a  execução  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.722543/2010­35  Acórdão n.º 9202­006.585  CSRF­T2  Fl. 7          11 71,  §  2º),  não  sendo  responsável,  porém,  nos  casos  dos  contratos  referidos  no  artigo  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (contratação de construção, reforma ou acréscimo).  IV  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social  devidas  pelo  construtor  ou  sub­empreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam  a  cessão  de  mão­de­obra,  ou  seja,  desde  que  a  empresa  construtora  assuma  a  responsabilidade  direta  e  total  pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91,  art.  30,  VI  e  Decreto  nº  3.048/99,  art.  220,  §  1º  c/c  Lei  nº  8.666/93, art. 71).  V Desde 1º.02.1999  (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente  ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura, em nome da  empresa  contratada,  cedente  da mão­de­obra  (Lei  nº  8.212/91,  art. 31).  Em virtude de a Advocacia Geral da União ter reconhecido, por  meio de Parecer aprovado pelo Presidente da República, que a  responsabilidade  da  Administração  sobre  as  contribuições  previdenciárias  decorrentes  dos  contratos  administrativos  é  restrita  apenas  aos  casos  de  cessão  de  mão­de­obra,  tal  entendimento  deve  ser  seguido  pelos  órgãos  da Administração,  conforme determina o art. 40, §1º da Lei Complementar nº 73/93  abaixo transcrito:  Art. 40. Os pareceres do Advogado Geral da União são por este  submetidos à aprovação do Presidente da República.  §  1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho  presidencial  vincula  a  Administração  Federal,  cujos  órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.  Considerando que a matéria recorrida não se refere à execução  de contratos mediante cessão de mão­de­obra, conclui­se que, no  presente caso, não há que se falar em responsabilidade solidária  da  Contribuinte  pelos  débitos  previdenciários  decorrentes  de  obras de construção civil, fundamentada no art. 30, inciso VI da  Lei 8.212/12.  Ademais,  acerca  dos  argumentos  da  Procuradoria,  torna­se  imperioso  elucidar  que  a  Recorrida  centraliza  suas  contrarrazões  na  impossibilidade  de  aceitação  dos  argumentos  da  Contribuinte,  uma  vez  que  o  REsp  417.794­RS  não  seria  aplicável  ao  caso,  contudo  a  Recorrente  não  faz  menção  ao  julgado citado, de modo que rejeito as sintéticas argumentações  da Fazenda.   Fl. 368DF CARF MF     12 Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto pela Contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 369DF CARF MF

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