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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705038 #
Numero do processo: 13227.000155/00-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA – PAGAMENTO COMPROVADO – DEDUÇÃO RESTABELECIDA - Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea “f”, da Lei n° 9.250/95, a importância paga a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, pode ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por WANDERLEY ANTONIO DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam'a integrar o presente julgado. RJOWS R BAM/ A ROS PENHA PRESIDENT , 1. GONÇALO B • NÉ . ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. , .4'4'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13227.000155/00-15 Acórdão n° : 106-15.489 Recurso n° : 145.266 Recorrente : WANDERLEY ANTONIO DE ARAÚJO RELATÓRIO Em face de Wanderley Antonio de Araújo foi lavrado o auto de infração de fls. 07-10, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1998, no valor de R$ 1.898,10, de imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 8.025,78, acrescidos de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 01/2000, totalizando um crédito tributário de R$ 19.224,95. O lançamento decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício e, ainda, da glosa de deduções com contribuição previdenciária oficial, com despesas médicas e com pensão alimentícia. Na impugnação de fls. 14-17 o contribuinte, devidamente representado, insurgiu-se apenas com relação às glosas de deduções, tendo elaborado quadros com as informações que seriam corretas, de acordo com a documentação de fls. 18-36. Apreciando o litígio os membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) consideraram procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 2.962, que se encontra às fls. 50-53, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1998 Ementa: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas. Declaração Anual Inexata. Mantido como omissão o valor de rendimento perfeitamente identificado, como tal entendido aquele em que são conhecidos a fonte pagadora e o beneficiário, e cuja omissão está comprovada nos autos. Contribuição Previdenciária. Na determinação da base de cálculo do imposto devido no ano- calendário poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tY:z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA a. Processo n° : 13227.000155/00-15 Acórdão n° : 106-15.489 Despesas Médicas. Admite-se a dedução dos valores correspondentes aos pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas e hospitais comprovados através de recibos firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Pensão Alimentícia. Não tendo sido comprovadas com documentação hábil as alegações do impugnante, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Lançamento Procedente em Parte. A procedência parcial do crédito tributário deve-se ao restabelecimento da dedução com contribuição previdenciária oficial no valor de R$ 7.533,67 e com despesas médicas no valor de R$ 5.601,80, em razão dos documentos de fls. 20-21, 28-30 e 32. A glosa de despesas com pensão alimentícia restou mantida pelo fato de que o documento de fls. 22 não comprovaria o pagamento da dedução pleiteada. Intimado da decisão de primeira instância o sujeito passivo, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 60-63 para requerer, fundamentalmente, o restabelecimento da despesa com pensão alimentícia, alegando que nos autos da ação de separação consensual que tramitou perante a Comarca de Jaru (RO), cuja cópia está juntada às fls. 65-84, foi estipulado o valor da pensão alimentícia em R$ 2.000,00. É o Relatório. 3 ,11••lq MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st.5 • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13227.000155/00-15 Acórdão n° : 106-15.489 VOTO C-onselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 110. Encontra-se em discussão, em sede de recurso, apenas a glosa de despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 6.480,00, pois as demais infrações apuradas pela autoridade lançadora não são questionadas pelo recorrente. Pois bem, o artigo 8°, inciso II, alinea "f", da Lei n° 9.250/95 trata da matéria nos seguintes termos: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II— das deduções relativas: O às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, guando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (Grifei) Quanto à questão, o acórdão recorrido manteve a exigência fiscal sob o fundamento de que o documento de fls. 22, por si só, não comprovaria o pagamento efetuado pelo sujeito passivo a título de pensão alimentícia. Tal documento trata-se de Termo de Audiência em Separação Consensual, através do qual o MM. Juiz de Direito da Comarca de Jaru (RO), em 09/08/1996, homologou por sentença a separação judicial consensual de Wanderley Antonio de Araújo e de Denise Bastos Pinheiro de Araújo, nos termos da petição de fls. 15-18 daqueles autos. 4 117 • • o 4-1.'14 MINISTÉRIO DA FAZENDA a" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN''? 44:701 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13227.000155/00-15 Acórdão n° : 106-15.489 Em anexo ao recurso voluntário o contribuinte trouxe, entre outros documentos, cópia da citada petição de fls. 15-18 da ação de separação consensual, em cujo item 3 consta que "3. Para a manutenção e educação dos filhos dos requerentes o Cônjuge Varão contribuirá com uma pensão alimentícia mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que serão depositados até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido na conta corrente que a Cônjuge Varoa mantém na Ag. do Banco do Brasil S/A, de Jaru ou na Ag. do Banco Bradesco S/A, de Jaru" (fls. 81). Além disso, junto à impugnação, às fls. 23-27, está cópia da declaração de ajuste anual do exercício 1998 da contribuinte Denise Bastos Pinheiro, CPF/MF n° 561.592.857-34, ex-esposa do recorrente, que informou como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas o valor de R$ 6.480,00, sendo exatamente esta a importância pleiteada pelo recorrente a titulo de dedução com pensão alimentícia. Embora não haja coincidência entre o valor da dedução com pensão alimentícia pleiteado pelo sujeito passivo (R$ 6.480,00) e aquele fixado judicialmente, que corresponde a R$ 24.000,00 no ano (R$ 2.000,00 X 12 meses), pelo conjunto probatório dos autos entendo que a dedução de R$ 6.480,00 merece ser restabelecida. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento, para os fins de restabelecer a dedução com pensão alimentícia, no valor de R$ 6.480,00, com relação à declaração de ajuste anual do exercício 1998. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. GONÇALO BON 411 ALLAGE 5 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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4708034 #
Numero do processo: 13628.000269/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77896
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. e temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Sit r s;;X" Segundo Conselho de Contribuintes De 1 / ,($ Processo n2 : 13628.000269/2001-50 Recurso n2 : 124.831 VISTO Acórdão n2 : 201-77.896 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. CÁtottni. a. • - osefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN • A AZEN A - 2' CC CONFERE COM O CRIONAL BRASÍLIA jg LJn 1_QQ lo VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF •••••--cl-f-1.- Ministério da Fazenda A r AZEN • - , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • ;-L.-3' BRASÍLIA . .alej ___f_Qa Processo n2 : 13628.00026912001-50 Recurso n2 : 124.831 VISTO Acórdão n2 201-77.896 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2 2 decêndio de abril de 1996, com fulcro no art. 11 da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRI/JFA n' 04.289, de 28 de agosto de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 22/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 41), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 20/10/2003 (fls. 42/43), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 49 2 "4n.;1--;=-;:7-fr, Ministério da Fazenda .* AZENnA - 2 .C1 r CC-MFwta--. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ; - BRASILIA jaj_10 /Q2 Processo n" : 13628.000269/2001-50 Recurso n" : 124.831 VISTO Acórdão n" : 201-77.896 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia i de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos uns. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(.)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de 1PI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n' 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CIN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, urna vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n' 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1' de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 424";:i.4.4" Ministério da Fazenda MIN----DA f A2F N' 'A - - "—2 CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. \--"d BrusitIA P) .1 149 I -C19 Processo n2 : 13628.000269/2001-50 Recurso n2 : 124.831 VISTO Acórdão n2 : 201-77.896 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. Cknlas Q»Clegiu:a... I e 1 , . • JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

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4704462 #
Numero do processo: 13146.000017/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LANÇAMENTO. Uma vez comprovado erro na declaração do ITR de 1992, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF nº 119/92. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34584
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para aplicar o VTNm nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Uma vez comprovado erro na declaração do ITR de 1992, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF n.° 119/92. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar o VTNm, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 111 HENRIQ DO MEGDA Presidente ÂMA- F : ISCO S GIO NALINI Relator j9 JAN 104 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Intel MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.751 ACÓRDÃO N° : 302-34.584 RECORRENTE : RUDOLF THOMAS MARIA AERNOUDTS RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1992, do imóvel denominado "Fazenda Cotuca - IV" registrado na Receita Federal sob o n° 1594707-6, localizado no município de Alto Garças - MT, medindo 1718,1 ha, na importância de CR$ 23.207.199,00. Solicita o interessado, às fls. 01, revisão do lançamento uma vez que se equivocou ao avaliar o imóvel 5 vezes superior ao valor estabelecido pela Receita Federal. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente, com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 13-14): ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte e não impugnado pela autoridade tributária. Intenta o contribuin e, às fls. 27/30, recurso voluntário onde reitera os argumentos, acrescentando que d tarou o imóvel em alqueires e não hectares, e junta laudo de vistoria às fls. 33-37. É o relatório. 2 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.751 ACÓRDÃO N° : 302-34.584 VOTO O recurso atende as exigências formais para a sua admissibilidade, inclusive a da tempestividade, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é a cobrança do Imposto Territorial Rural no ano de 1992. •• O requerente não concorda com o valor lançado e apresenta laudo para contestá-lo. O laudo de fls. 33-37, bem demonstra que, realmente, houve equívoco na informação do Valor da Terra Nua pelo declarante, que seria em hectares e não alqueires. Por outro lado, para que esse laudo reduzisse o Valor da Terra Nua constante na Instrução Normativa da época, seria necessário que o mesmo atendesse a legislação e normas vigentes para tal iniciativa. Assim, a questão resume-se ao fato de que, apesar de não ter apresentado as provas necessárias para reduzir o valor da terra abaixo da avaliação oficial, o contribuinte logrou comprovar que realmente equivocou-se ao declarar o valor da sua terra. Em casos idênticos, formou-se uma vasta jurisprudência no egrégio Segundo Conselho de Contribuinte, o que também vem ocorrendo nessa Casa, na qual tais equívocos são corrigidos adotando-se o VTNm arbitrado pela Receita Federal. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, para retificar o lançamento, adotando o VTNm constante da IN SRF n.° 119/92 para aquele município, ou seja, CR$ 120.000,00 por hectare. É o meu voto. Sala das Sessões, e e7 de dezembro de 2000 F ISCO SÉ' O -Relator 3 52 co w4;; n MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt:tjt, • -»;#1.3?", 22 CÂMARA Processo n°: 13146.000017/92-91 Recurso n° :121.751 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento eterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.584. Brasilia-DF, 4 (o a/ uru / — 3.• • •-• .• C2r1rIbults - OF ..e New ique Dial; •17;:gda Presidente di Câmara Ciente em: 1 0\ )1 1' ‘,/0')\ ,S Leandro Felipe anoPROCRADOI NA FAZ NACIONAL Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

score : 1.0
4706765 #
Numero do processo: 13602.000519/99-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77872
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Kleberson Aislan Justo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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CC-MFMinistério da Fazenda Fl. ”4.,è '-':S4t Se do Conselho de Contfbu . tesSegundo In MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseiho de Contribuintes Processo n2 : 13602.000519/99-37 Publicado no Diário Oficial da União Recurso n2 : 124.471 De 39 (*) 5 Acórdão n2 : 201-77.872 VISTO 5a-r-- Recorrente : GLOBO VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLOBO VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Kleberson Aislan Justo. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. P 4 4. elo OJA0Ani osefa Maria Coelho Marl?Itdillet/sbea(234-4-127.) Pre 'dal. te Alt? 10 os t MIN DA FAZENOA - 2." CCO ar • Relator rCONEPE COM O ORIGINAL BRA iA J. -f 1_10 1470 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 h: dit - 22 CC-Pri Ministério da Fazenda -ME •Fl..1"--.0X- Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2." CC Processo n" : 13602.000519/99-37 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n' : 124.471 i BRASIL IA e2 -1---4-0 /ao. Acórdão n2 201-77.872 VISTO Recorrente : GLOBO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO, Segundo consta dos autos, trata-se de pedido de compensação baseado no trânsito em julgado de sentença proferida em mandado de segurança que desobrigou a empresa de recolher o PIS com base nos DL n's 2.445/88 e 2.449/88 e reconheceu o direito de compensar o que foi recolhido a mais em relação ao que seria devido com base na LC n 7/70. A DRJ em Belo Horizonte - MG manteve o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão n' 4.083, de 28/07/2003, sob o argumento de que a exegese correta da LC n' 7/70 desautoriza o entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador da obrigação e a base de cálculo da contribuição. Regularmente notificada do Acórdão em 06/08/2003, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 169 a 1 81, instruido com os documentos de fls. 1829/197, onde, em síntese, sustentou que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Pleiteou a reforma da decisão recorrida e o deferimento da compensação. É o relatório. 2 V CC- -• aye Ministério da Fazenda mF - •t- Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENnA - 2." CC Fl. CONFERE COM O CRIGINAL Processo n2 : 13602.000519/99-37 3r4 ;AO? /_ St2_ ./c2DOef Recurso n2 : 124.471 Acórdão n2 : 201-77.872 ISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. É incontroverso nos autos que a contribuinte tem direito de efetuar a compensação da diferença apurada entre o que foi recolhido com base na legislação inconstitucional e o que seria devido segundo a LC n2 7/70, com recolhimentos do próprio PIS. Resta então a este Conselho analisar apenas a questão da chamada semestralidade da base de cálculo do PIS. Ora, é pacifico neste Conselho o entendimento de que, com o advento da Resolução do Senado n' 49/95, a base de cálculo do PIS é a prevista no art. 9 da LC n 2 7/70, nos termos da brilhante fundamentação lançada pelo ilustre Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto, cuja transcrição permito-me fazer a seguir: "Ao contrário do que entende o eminente Relator, considero que a Contribuição para o PIS deve ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 07/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Na verdade, após a declaração de inconstitucionalidade dos DL 's n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga onmes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis. A principal dessas interpretações era a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de 'prazo de pagamento', sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na realidade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6.°, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Ml' n.° 1.212/95. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis res 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n°07/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Lei n c's 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a L. C. n° 07/70, que havia sido, inclusive, 'revogada' por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. 41"-- k.1 3 , • - 22 CC-MF--:-•••P,'•-=4--V, Ministério da Fazenda MIN OA FAZENDA - 2 ' i Fl.Segundo Conselho de Contribuintes COFTERE COP.; O MOINA.. 1a'' ' ',12 .-s n I i. 27 n Sc iogoviii Processo n2 : 13602.000519/99-37 i Recurso n2 : 124.471 I 12-- i Acórdão n2 : 201-77.872 I VISTO I Sendo materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço C.EP-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prdzo de recolhimento da Contribuição ao PIS, _ determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do _fato gerador, conforme originahrzente previsto na LC n.° 07/70. Entendo que, afora os decretos-leis n's 2_445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n's 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Na realidade, tal divergência de interpretação quanto a semestralidade do PIS encontra- se definitivamente pacificada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que em julgamento proferido em 29 de maio de 2001, por maioria, foi negado provimento ao Recurso Especial n° 144.708—RS' (1997/00581140-3), interposto pela Fazenda Nacional, tendo como Recorrida a Redelar Regional Distribuidora de Eletrodomésticos Ltda. e outros, de acordo com o voto proferido pela Meritíssima Relatora Ministra Eliana Calmon. Tal decisão consagrou a interpretação de que, em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do PIS, o faturarnento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC na 7/70, bem como que a incidência da correção monetária, segundo _posição jurisprudencicd, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Destarte, o órgão judicante, constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, já decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Ademais, também, encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão RD/201-0.337) a dicotomia entre ofato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6.° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi, igualmente, reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais." Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo do PIS e determinar à unidade de origem que apure o indébito e refaça os cálculos da compensação levando em conta o que aqui foi decidido. Sala das Sess ões, em 16 de setembro de 2004. , , . ANT6 1—N ‘5ÇTIJLIM í # 4

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Numero do processo: 13133.000541/2004-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECLARAÇÃO RETIFICADORA - APRESENTAÇÃO APÓS LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEFICÁCIA. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento (art. 147, § 1°, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.896
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:le,tnt SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13133.000541/2004-14 Recurso n° 152.396 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2002 Acórdão n° 102-48.896 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente WILSON CAMPOS Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASÍLLVDF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2002 Ementa: DECLARAÇÃO RETIFICADORA — APRESENTAÇÃO APÓS LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO — INEFICÁCIA. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento (art. 147, § 1 0, do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ia/eiv irrf,„ IVET A' • " PESSOA MONTEIRO Presiu ente MOISES GIACOMELLI UNES DA SILVA Relator Processo n.° 13133.000541/2004-14 Acórdão n.° 102-48.896 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 11 MAR 200E3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, NUBIA MATOS MOURA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Processo n.° 13133.000541/2004-14 Acórdão n.° 102-48.896 Fls. 3 Relatório Na declaração de ajuste anual de correspondente ao exercício de 2002 (fl. 23), o contribuinte informou deduções com despesas médicas no valor de R$ 18.710,00, tendo como dependentes Rosemeire e Isidoro. Intimado para apresentar os comprovantes das deduções com despesas médicas pleiteadas apresentou os documentos de fls. 49 a 69 constituídos de recibos emitidos pelo médico Eraldo Ribeiro Moraes e notas fiscais fornecidas pelo Hospital Evangélico de Rio Verde. Nas notas fiscais emitidas pelo Hospital uma delas tem como paciente o sujeito passivo e as demais a pessoa de Neusa Pereira da Costa, companheira do recorrente. Quanto às notas fiscais emitidas pelo Hospital registro que alguma delas, como por exemplo as de fls. 53 e 54, em sua descrição, identifica como cliente o nome do contribuinte, mas informam que se tratam de despesas com a paciente Neusa Pereira da Costa. Por meio das intimações de fls. 71 e 75, tanto o Hospital quanto o médico, antes nominados, foram intimados para se manifestar sobre a prestação dos serviços e o efetivo recebimento dos valores informados, sendo que ambos, por meio dos documentos de fls. 74 e 79, confirmaram a prestação dos serviços e o recebimento dos valores. A fiscalização, pelo que se depreende do auto de infração de fls. 80 a 86, aceitou a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 860,00, em que o paciente era o próprio sujeito passivo e glosou os demais valores, o que resultou num crédito tributário de R$ 5.643,94, conforme especificado no auto de infração. Notificado, o sujeito passivo apresentou impugnação, sendo que a3'. Turma da DRJ de Minas Gerais julgou procedente o lançamento, com base nos seguintes fundamentos: "Do exame dos documentos constantes dos autos verifica-se que a Sra. Neusa Pereira da Costa é a mãe dos filhos do contribuinte e conforme ele afirma é a sua companheira há mais de 27 anos. Todavia, a dedução de despesas médicas se restringem aos pagamentos relativos ao próprio tratamento e dos dependentes. A Sra. Neusa não está relacionada como dependente na declaração de ajuste anual e apresentou declaração de rendimentos em separado, no modelo simpl(cado, onde já se beneficiou do desconto de 20% sobre os rendimentos declarados. Portanto, as despesas efetuadas com a companheira não são dedutiveis em sua declaração de rendimentos." Intimado da decisão em 27/12/2005 (fl. 97), em 25/01/2006 o contribuinte apresentou o recurso de fls. 98, alegando, em síntese: a) que a sua companheira apresentou, na época, declaração de rendimentos em separado devido a mesma possuir empresa registrada em seu nome, fato que não a exclui de ser dependente do recorrente. b) Para fins de prova da dependência, o recorrente apresentou a declaração retificadora de fls. 101 e seguintes, processada em 16/01/06, incluindo Neusa Pereira da Costa como dependente. É o relatório. . ' Processo n.° 13133.000541/2004-14 Acórdão n.° 102-48.896 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. As deduções das despesas da base de cálculo do imposto de renda estão disciplinadas nas disposições do artigo 8° da Lei n° 9.250, de 1995, que seguem transcritas, cujos grifos foram feitos por mim: A Lei n°. 9.250, de 1995. Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: 1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2007; 2. R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos) para o ano-calendário de 2008; 3. R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos) para o ano-calendário de 2009; 4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2010; c) à quantia, por dependente, de: 1. R$ 1.584,60 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e qeseenta centavos) pano ano-calendário de 2007; Processo n.° 13133.000541/2004.14 Acórdão n.° 102-48.896 Fls. 5 2. 12$ 1.655,88 (mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) pano ano-calendário de 2008; 3. R$ 1.730,40 (mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos) para o ano- calendário de 2009; 4. RS 1.808,28 (mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos) a partir do ano-calendário de 2010; (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.482, de 31.05.2007. DOU 31.05.2007 - Edição Extra, conversão da Medida Provisória n° 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.01.2007). d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Pais, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear beneficios complementares assemelhados aos da Previdência Social; O às importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do artigo 6° da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. § 1°. A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma de que trata o inciso I. 6 2°. O disposto na alínea a do inciso II: 1- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus denendenter(grifamos) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, serfeita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(gnfiamos e sublinhamos) IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, Processo n.° 13133.000541/2004-14 Acórdão n.° 102-48.896 Eis. 6 observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Das despesas passíveis de deduções: Dos dispositivos acima transcritos, conjugados de forma harmônica, tem-se que são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda, das pessoas fisicas, as seguintes despesas: a) deduções de pagamentos feito a profissionais da área da saúde (art. 80, § 2°, H, da Lei n° 9.250/95), para custear despesas referente a tratamentos médicos do contribuinte ou de seus dependentes. deduções relativas a despesas com instrução do contribuinte e de seus dependente, observado o limite anual fixado em lei (art. 8°, II, b, da Lei n° 9.250/95). Da análise do caso de que trata os autos Não há dúvidas de que as despesas médicas de que tratam os recibos de fls. 49 a 69 foram pagas pelo contribuinte e que os serviços foram efetivamente prestados. Observando a declaração de ajuste anual apresentada pela companheira do recorrente (fl. 87), esta informou rendimentos tributáveis no valor de R$ 13.250,00, o que demonstra rendimentos tributáveis menor do que as despesas médicas correspondentes ao ano-calendário de 2001. Na ocasião, a companheira do recorrente optou pelo desconto simplificado de 20%. Se não tivesse optado pelo desconto simplificado, como as notas fiscais foram emitidas em nome de seu companheiro, talvez a fiscalização não as aceitasse sob o argumento de que tais despesas não tinham sido suportadas pela contribuinte. Entretanto, isto não é objeto de discussão nestes autos. Tenho que o fato de alguém estar obrigado a apresentar declaração em separado, por figurar como sócio de empresa, não lhe exclui a possibilidade de ser dependente de outrem l . Nada impedia que a companheira do contribuinte, no ano-calendário de 2002, constasse como sua dependente, caso em que, em conformidade com a legislação vigente, o recorrente poderia deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas que suportou no tratamento médico de sua companheira e mãe de seus filhos. No entanto, ainda que por falta de conhecimento da legislação tributária, ao não incluir a companheira como dependente, o contribuinte, conforme observou a decisão recorrida, não pode deduzir da base de cálculo do seu imposto de renda os valores das despesas médicas em face do tratamento médico a que se submeteu Neusa Pereira da Costa. Destaco, por exemplo, o filho menor que em função da morte de seu pai herdou a participação social em determinada empresa. Este menor deverá apresentar declaração em separado, mas continuará sendo dependente de sua mãe. Observo, ainda, que o fato de alguém possuir particdipação em determinada empresa não o torna, economicamente, independente, até porque a empresa pode dar prejuízo ou, como no caso dos autos, revelar situação em que os rendimentos recebidos da empresa são menor do que as despesas médicas suportadas pela companheira do recorrente. , . . • • Processo n. 0 13133.000541/2004-14 Acórdão n.° 102-48.896 Fls. 7 Por outro lado, a declaração retificadora de fl. 101, apresentada em 16/01/2006, em conformidade com o artigo 147, § 1°, do CTN, abaixo transcrito, não se mostra hábil para desconstituir o lançamento efetivado por meio do auto de infração. Art. 141 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei) Da norma acima transcrita, verifica-se que a declaração retificadora, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel quando apresentada antes do lançamento. No caso dos autos, o lançamento deu-se em no ano de 2004 e o recorrente apresentou a declaração retificadora no ano de 2006, o que demonstra, nos termos do disposto na parte final do parágrafo primeiro do artigo 147, do CTN, a impossibilidade de apresentar declaração retificadora. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É o voto. Sala das Sessões— DF, em 23 de janeiro de 2008. Mohiawmeites da Silva Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13124.000117/2004-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Inatividade. Dispensa da apresentação. A inatividade da pessoa jurídica nos três primeiros trimestres do ano 2002, alegada pela empresa e não infirmada pelo fisco, é condição suficiente para dispensá-la do cumprimento da obrigação tributária acessória no período. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32894
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Processo n° : 13124.000117/2004-71 Recurso n° : 133.673 Acórdão n° : 303-32.894 - Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : ARLINDA MARIA FAGUNDES Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Inatividade. Dispensa da apresentação. A inatividade da pessoa jurídica nos três primeiros trimestres do ano 2002, alegada pela empresa e não infirmada pelo fisco, é condição suficiente para dispensá-la do cumprimento da obrigação tributária acessória no período. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • ANELISE 5 AU PRIETO Presidente , . • TARASIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 3 O MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM _ _ • Processo n° : 13124.000117/2004-71 Acórdão n° : 303-32.894 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da DRJ Brasília (DF) que julgou procedente a exigência de multa infligida no auto de infração de folha 4, motivada por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo de R$ 200,00 por infração. Segundo a denúncia fiscal, somente no dia 10 de fevereiro de 2003 foram entregues as declarações relativas aos três primeiros trimestres de 2002. Com guarda do prazo fixado para o recolhimento da multa lançada, a interessada instaurou o contraditório. Nas suas razões de folha 1 alega a inexistência • da obrigação tributária acessória em face da inatividade da empresa no período e do enquadramento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Transcrevo, imediatamente a seguir, o inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido: A impugnação é tempestiva e atende as formalidades legais, razão pela qual merece ser conhecida. Analisando as peças processuais verifiquei que não procedem as alegações da interessada, pois ao contrário das suas informações/alegações, os documentos de folhas 24 a 31 comprovam que houve atividades no ano-calendário de 2002. Desta forma o lançamento está escorreito, eis que • as DCTF foram apresentadas extemporaneamente e, daí, na espécie, cabível a multa, conforme o disposto no Art. 7°, § 3°, I, da IN SRF n°255/2002. Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1 - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DC-11%, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta 2 -1\154-2 • • Processo n° : 13124.000117/2004-71 Acórdão n° : 303-32.894 declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3- II de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1P Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso Ido caput , será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2-9 Observado o disposto no § 3-9, as multas serão reduzidas • 1 - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3P A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Para DCTF que seja referente até o terceiro • trimestre de 2001, a multa será de R$ 5Z34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa. (-..) Quanto as suas alegações que se enquadrava na opção "Simples", verifiquei que, também, não procedem as informações da requerente, pois no documento, folhas 22, constata- se que a empresa foi excluída do "Simples" no período de 01.01.97 a 01.04.1999. Voltou a ser optante somente em 01.01.2003. Portanto, no ano-calendário de 2002, estava obrigada a entrega da 3 _ _ • Processo n° : 13124.000117/2004-71 Acórdão n° : 303-32.894 - DCTF, conforme o disposto no Art. 2° e parágrafos c/c o Art. 3°, § 1°,I da IN SRF n°255/2002. Registro, ainda, que embora a impugnante tenha tomado às providências necessárias para regularizar a sua situação perante este Orgão, as mesmas foram extemporaneamente, o que não lhe exime da exigência da multa pelo descumprimento de obrigações acessórias conforme lhe é exigido no Auto de Infração. Em face do exposto, VOTO no sentido de julgar procedente o lançamento deste processo, para considerar devida a multa de R$ 600,00. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Brasília (DF), a empresa interpôs o recurso voluntário de folha 40 a 43, no qual reitera a inatividade • nos três primeiros trimestres do ano 2002. Porque cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o recurso voluntário foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes desacompanhado do arrolamento de bens regulamentado pela IN SRF 264, de 20 de dezembro de 2002, editada por força do disposto no artigo 33, § 4 0, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 61 folhas. •É o relatório. 4 , • Processo n° : 13124.000117/2004-71 Acórdão n° : 303-32.894 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência da multa por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo de R$ 200,00 por infração, para fatos ocorridos nos três primeiros trimestres do ano 2002. • Amparado nos documentos de folhas 24 a 31, o voto condutor do acórdão conclui pela procedência do lançamento e.,,c officio porque considerou comprovada atividade econômica exercida pela empresa no ano 2002. Independentemente dos documentos de folhas 24 a 31, o exercício de atividade econômica em 2002 não era fato controvertido. Aliás, no recurso voluntário esse fato é expressamente admitido'. A controvérsia gira em torno da inatividade apenas nos três primeiros trimestres daquele ano e especificamente sobre esse fato não há nos autos nenhum documento, notícia ou manifestação do fisco em sentido contrário. Logo, penso que o acórdão recorrido merece ser reformado. Com efeito, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais • (DCTF), para fatos ocorridos nos três primeiros trimestres de 2002, ainda era objeto da Instrução Normativa SRF 126, de 30 de outubro de 1998, que fazia remissão à Instrução Normativa SRF 28, de 1998, para firmar o conceito de inatividade. O direito reivindicado pela ora recorrente estava expressamente outorgado pela própria administração tributária no comando do artigo 3°, inciso III, da Instrução Normativa SRF 126, de 1998, que dispensa da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas inativas, ressalva feita apenas para o disposto no seu parágrafo 1 Recurso voluntário, folha 42, quarto parágrafo. 2 Instrução Normativa SRF 126, de 1998, artigo 3 0, parágrafo único: "Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: I - excluída do Simples, a partir do 1 2 trimestre do ano subseqüente ao da exclusão; II - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento; III - anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade." 5 _ - . Processo n° : 13124.000117/2004-71 Acórdão n° : 303-32.894 Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • • 6 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4704182 #
Numero do processo: 13128.000130/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Tributabilidade de ITR - 1994. Nulidade. Aplicação do inciso IV, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade por vicio formal reconhecida. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida : DRJ-BRASILIA/DF Tributabilidade de ITR - 1994. Nulidade. Aplicação do inciso IV, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade por vicio formal reconhecida. PROCESSO ANULADO AB IIVITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti\ ‘\ OTACILIO D • .! TAS CARTAXO Presidente SUS oFFMANN Rola.. ra 1111 Formalizado em: 07 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique IClaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fonsêca de Menezes. Processo n° : 13128.000130/2001-47 Acórdão n° : 301-32.238 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01/08, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1994, sobre o imóvel denominado "Projeto Refl. Cristalina", localizado no Município de Cristalina — GO, com área total de 1.919,5 ha, cadastrado na SRF sob n° 4778538.1, perfazendo um crédito tributário total de R$ 13.939,15. Segue na integra, relatório processual apresentado pela 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Brasília — DF, fls. 80/87: • Às fls. 01/05, após indeferimento da SRL anteriormente apresentada, cópia de fls. 06, a interessada impugnou o referido lançamento — ITR-94. Apoiada nos documentos de fls. 21/38, alegou o seguinte, em síntese: a área de 1919, 5 há é fruto da junção de duas porções distintas mas contíguas: a) área de 1.375,9 ha, desmembrada na área maior contendo 2.570,9 ha, adquiridos da empresa Rebrace Reflorestamento do Brasil Central Com. e Ind. LTDA, em 02/05/1996, e b) área de 543,6 ha, desmembrada de área maior contendo 774,4 ha, adquiridos das Agropecuárias São Marcos LTDA, na mesma data; a adquirente Cevai Alimentos apresentou a • DITR/1996 em cadastro único, que resultou numa área total de 1919,5 ha, sob n° 4778538-lnascendo daí um novo imóvel, com nova situação cadastral, desaparecendo os registros anteriores; nos termos dessa decisão (SRL) deve ser revista notificação de lançamento emitida contra Cevai Alimentos S/A, fazendo incidir imposto sobre a área de 543,6 ha, visto que sobre a área de 1375 há o ITR já foi pago pela alienante; o Fato Gerador do ITR, para o exercício de 1994, ocorreu em 01/01/94, quando ainda vigia a Lei 4504/64, assim, a Lei 8847/94, de 28/01/1994, não poderá incidir sobre fatos já consumados sob a égide de outra legislação, contrariando assim aos 2 -}16 Processo n° : 13128.000130/2001-47 Acórdão n° : 301-32.238 princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária; o lançamento tributário é espécie do ato administrativo plenamente vinculado, deve ser devidamente motivado, com indicação de dispositivo normativo aplicável ao fato descrito pela autoridade lançadora, sendo que sua falta ou indicação incorreta importa em nulidade sanável, por falta de motivação, citando (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 15' edição. P 174), e também a IN/SRF n° 16/95 padece do mesmo 411 vício de ilegalidade, posto que foi fundamentada na Lei n° 8847/94, que ainda não estava em vigor para aplicação do ITR do exercício de 1994; a citada da IN/SRF também não respeitou os princípios constitucionais da irretroatividade e anterioridade da lei tributária, pois foi editada após 31/12/1993, e destarte, o VTN constante dessa instrução normativa 16/1995 não pode ser considerado para efeito de cálculo de ITR, do exercício de 1994, porque fundada em lei que ainda não estava em vigor na data do fato gerador e a IN não respeitou os princípios constitucionais da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. • Para evitar a hipótese de bitributação em relação as áreas parciais adquiridas das empresas Rebrace Reflorestamento (1.375,9 há) e Agropecuária São Marcos (543,6 ha), e a regularização dessas áreas pela empresa interessada, no que se refere ao pagamento do ITR, dos exercícios 1994, 1995 e 1996, o presente processo retomou a DRF, em Anápolis-GO, para as providências indicadas às fls. 50/52. Nessa oportunidade, através da intimação Secat n° 02/2003, cópia de fls. 53/54, a empresa interessada foi intimada a apresentar, para fazer prova a seu favor, "LaudosTécnicos de Avaliação e Vistoria", emitidos por profissional habitado, e cópias das 3 Processo n° : 13128.000130/2001-47 Acórdão n° : 301-32.238 certidões do Cartório de Registro de Imóveis de Cristalina — GO, referentes às aquisições das referidas áreas parciais. Em atendimento apresentou a correspondência de fls. 62/64, acompanhada dos documentos de fls. 65/77. Em síntese, justifica a não apresentação dos "Laudos Técnicos" solicitados, ratificando integralmente as razões expedidas na impugnação de fls. 01/05. É o relatório. Ato contínuo. Segue julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, nos seguintes termos da Ementa, fls. 80/81: • Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício de 1994 Ementa: Da fundamentação legal do lançamento — ITR/94. A Lei n° 8847/94, publicada no DOU do dia 29 seguinte, resultou da conversão, com alteração da Medida Provisória n°0399, de 29/12/93, publicada no DOU de 30 seguinte, tendo sido observado, portanto, o princípio previsto no artigo 150, inciso III, a, da CF/88, no lançamento de ITR/94, realizado com base na referida Lei. Da revisão do VTNm. A possibilidade de revisão do VTI‘án/ha, fixado através de ato normativo, depende da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida • capacitação técnica, devidamente anotado no CREA, e que ' demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799). Da Instrução Normativa — Legalidade. A IN que aprovou a tabela fixando os VINm/há utilizados nos lançamentos de ITR, do exercício de 1994, não está sujeita aos princípios constitucionais da irretroatividade e anterioridade da lei tributária, pois não institui nem majora tributos. Das alterações cadastrais. Cabe alterar a área total e as áreas distribuídas/utilizadas do imóvel, nos termos do resultado da competente SRL. 4 Processo n° : 13128.000130/2001-47 Acórdão n° : 301-32.238 Lançamento Procedente em parte. O impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Brasília — DF, interpôs recurso voluntário de fls. 95/101. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o Recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento, trazendo a baila todo histórico do processo administrativo, resumo do julgamento da Delegacia da Receita Federal, bem como, e principalmente, doutrina e legislação para fundamentar o alegado. Destacou novamente a inconstitucionalidade da aplicação das Instruções Normativas 16/95, por não respeitarem os princípios da irretroatividade e • anterioridade, vez que deveriam ser editadas até 31/12/1993 para terem incidência sobre o fato tributável. Finalmente, sustentou a nulidade do ato, por falta de motivação, e a tributação eventual sobre o valor oportunamente declarado. É o relatório. • 5 Processo n° : 13128.000130/2001-47 Acórdão n° : 301-32.238 VOTO Conselheira, Susy Gomes Hoffmann Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Trata-se de se saber da tributabilidade do ITR, seu regime de tributação e aplicação normativa consoante a Notificação de Lançamento de fls. 08, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1994, sobre o imóvel denominado "Projeto Refl. Cristalina", localizado no Município de Cristalina — GO, com área total de 1.919,5 ha, cadastrado na SRF • sob n°4778538.1, perfazendo um crédito tributário total de R$ 13.939,15. Preliminarmente, todavia, tem-se nos autos alegação de vício de forma por falta de requisitos essenciais à validade do ato administrativo, como: ausência do nome do órgão, seu chefe, servidor, cargo, função, nos termos do artigo 11, do Decreto 70.235/72. Neste sentido, desde já, reconhece-se que falta ao ato administrativo de lançamento .à assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado à indicação de seu cargo ou função, e o número de matrícula, nos termos do inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72. Ademais, não se observou sequer o comando do parágrafo único desse mesmo artigo, que possibilita a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico sem a necessidade de assinatura, desde que identificada à autoridade competente. • Assim, em que pese os requisitos da notificação de lançamento serem obrigatórios, restou provado que não foram observados em sua plenitude, dando ensejo à nulidade do ato administrativo por vicio de forma. Neste sentido, também já se manifestou este Colendo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: PROCESSO N° • 10835.003132/96-40 SESSÃO DE : 17 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.675 RECURSO N°: 122.124 RECORRENTE ALCIDES CARLOS BOCCA • RECORRIDA: DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. Processo n° : 13128.000130/2001-47 Acórdão n° : 301-32.238 A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. E mais, essa matéria foi bem enfrentada pelo eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 121.298, que, pela similitude, também adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "Como já verificado em grande parte dos lançamentos de ITR do exercício de 1994, a notificação em apreço não cumpriu os requisitos legais de • expedição. A constituição do crédito tributário é requisito obrigatório para viabilizar sua exigibilidade. Conforme ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, o fato jurídico somente se configura com sua tradução em linguagem competente, ou seja, formalizado nos termos prescritos em lei. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambas atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais devem obedecer os requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. No que se refere especificamente à Notificação de lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1— A qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — A disposição legal infringida, se for o caso; 7 • Processo n° : 13128.000130/2001-47 Acórdão n° : 301-32.238 IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (destaque nosso) Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, a unanimidade da doutrina classifica como essencial o da legalidade. O principio da Legalidade encontra fimdamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que • dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." (grifos acrescidos ao original) Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Sob outra perspectiva, é direito do contribuinte, consagrado no art. 5°, inciso II, da CF/88 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja. o princípio da • legalidade traz em seu bojo que o ato que constitui obrigação para o contribuinte deve ser expedido nos extritos termos da lei. Outra não é a prescrição do art. 142 do CTN Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 775 . • Processo n° : 13128.000130/2001-47 Acórdão n° : 301-32.238 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para construir a norma de incidência, processar o fenómeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Na análise da norma individual e concreta em apreço (Notificação de Lançamento) de fls. 03, percebe- se, de plano, o cumprimento dos requisitos materiais de • constituição do crédito tributário, ou seja, a identificação do sujeito passivo, da base de cálculo, alíquota, requisitos essenciais para o estabelecimento de uma relação jurídica tributária. Contudo, do ponto de vista formal, o ato administrativo deixou de cumprir o inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. por ausente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e, principalmente, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, o que implica vicio formal. Posto isto, voto pelo PROVIMENTO do presente recurso voluntário, para considerar nulo o lançamento de ITR-1994, por falta de requisitos essenciais a sua notificação, nos termos do inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72. É como voto. • Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 to , SUSY GOest: ANN - Relatora 9 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4708418 #
Numero do processo: 13629.000290/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09888
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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De.e2.2../...Q..2'. . i 19..5.9. C C MINISTÉRIO DA FAZENDA fittditÁsdrj;;PubrIca hellnMENI 0 9.. ‘ )..''4'V.-4Ç4á ;..indW , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000290/97-61 Acórdão : 202-09.888 Sessão : 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.217 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG , ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convida, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 18 de fevereiro de 1998 Marc s , . í ms I eder de Lima Pre'id.nte /, _ (r José de me'd Coelho Reta ot___....--'--- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cgf/ 1 00i‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000290/97-61 Acórdão : 202-09.888 Recurso : 105.217 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do II1(193 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1620291.0, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao art. 5771CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 07/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 10/11, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 ;.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt2iPlf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-4C6P Processo : 13629.000290/97-61 Acórdão : 202-09.888 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei tf 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 2 e 2 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1' Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000290/97-61 Acórdão : 202-09.888 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne às Contribuições para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula If 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1: de fevereiro de 1998 JOSÉ DE • B COELHO 4

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4706200 #
Numero do processo: 13527.000175/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Não havendo prova nos autos de que houve a efetiva antecipação de pagamento, ainda para aqueles que vislumbram a decadência tão-somente pelas regras do CTN, a mesma não se operou, pois, neste caso, deve ser aplicada a contagem estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77572
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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In Fl. .',..)t• Segundo Conselho de Contribuintes éttTIT Processo na : 13527.000175/2001-19 Recurso e : 122.756 Acórdão n2 201-77.572 Recorrente : AMÉRICA S/A FRUTAS E ALIMENTOS Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. DECADÊNCIA. Não havendo prova nos autos de que houve a efetiva antecipação de pagamento, ainda para aqueles que vislumbram a decadência tão-somente pelas regras do CTN, a mesma não se operou, pois, neste caso, deve ser aplicada a contagem estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICA S/A FRUTAS E ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. 4tk eMocoui ct, osefa Maria Coelho Maree9cLeVa Presidente s.,. - • • • •• _ined2Art-C.; A Hena Gomes • -go Galv. Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. CC-MF • Ministério da Fazenda .,46-` • Fl. $(•te •••::,'r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13527.000175/2001-19 Recurso n" : 122.756 Acórdão n2 201-77.572 Recorrente : AMÉRICA S/A FRUTAS E ALIMENTOS RELATÓRIO América S/A Frutas e Alimentos, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 579/585, contra o Acórdão n 2 2.159, de 30/08/2002, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fls. 570/574, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 6/7, lavrado em 12/12/2001, relativamente aos fatos geradores ocorridos em abril, maio, agosto e dezembro de 1996. Por bem descrever os fatos, adoto como minhas as palavras do relatório da decisão recorrida, que abaixo transcrevo: "Trata-se o processo de Auto de Infração, jIs.06/09, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pertinente aos períodos de apuração já identificados, nos termos dos artigos 77, inciso III, do Decreto-lei n°5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 149, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966; art. 3°, alínea 'b' da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, c/c art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°17, de 12 de dezembro de 1973. Titulo 5, Capitulo 1, Seção 1, alínea 'b', itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 1982, artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso te 9° da Medida Provisória n° 1.212, de28 de novembro de 1995, convalidada na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. 2. Consta na Descrição dos Fatos de fl.07 que durante o procedimento fiscal para efetuar as verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme cópias do Livro Diário, do Livro de Registro de Apuração do 1SS e Declaração de IRPJ/1 997. Para fundamentar o lançamento, o autuante anexa o Livro Diário (17s.14/22), Livro Registro do ISS (fls.23/24), notas fiscais de prestação de serviços (fis.35/46) e DIPJ (fis.11/12). 3. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 12/12/2001, fl. 06, e apresenta, em 11/01/2002 (fls.49/52), impugnação para contestar a autuação, alegando que discute a veracidade do que foi afirmado pelos autuantes e que incumbe ao fisco provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito tributário. Argumenta que o artigo 923 do R1R/1999 menciona que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentação hábil e idônea. Ainda no artigo 924 alega que cabe à autoridade administrativa a prova da inverdade dos fatos registrados com a observância do disposto no artigo 923. 4. Alega a interessada, que segundo os autuantes, ocorrera a falta de recolhimento do PIS por divergências entre os valores declarados e os registrados nos livros. O fato verdadeiro é que efetivamente o peticionário auferiu receitas de serviços, conforme notas fiscais anexadas pelos próprios autuantes e devidamente contabilizadas conforme consta de cópias dos livros Razão e Diário, e de Apuração do ISS. .5. Assim, a impugnante requer a improcedência do lançamento, porque todas as notas fiscais objeto da autuação foram contabilizadas pelo seu valor total, conforme as cópias das notas fiscais e dos livros anexados aos autos, comprovando-se que não houve divergência entre os valores das notas fiscais e os valores contabilizados, inclusive porque os registros contábeis não foram contestados pela autoridade administrativa, estando e oa ordem e em observância às disposições legais, fazendo prova a favor da autuada. 601/4- 2 . ' 22 CC-MF ••1 =-E-' -19 . Ministério da Fazenda Fl. c !, Segundo Conselho de Contribuintes Processo te : 13527.000175/2001-19 Recurso e : 122.756 Acórdão n 201-77.572 6. Da mesma forma, observa que houve erro na aplicação da aliquota de 0,65% sobre a base de cálculo apurada, haja vista que o art.3°, alínea 'b' da Lei Complementar n°07, de 1970, determina que esta seja de 0,5% do faturamento. Como esta legislação foi a utilizada para efeito de lançamento, deverá também servir para determinar o valor a pagar do PIS, uma vez que era a legislação em vigor, ao serem declarados inconstitucionais os decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, através da resolução do Senado Federal n°45, de 1995. Assim, requer a improcedência do auto de infração. 7. Em resposta ao Despacho de Diligência de fis. 87/88 foi anexada a Informação de 17.569 a qual esclarece que a documentação apresentada pela interessada e anexada às 175.91/568 confirma os valores declarados (fls.11/12), a título de receita de vendas, nos meses de abril, maio, agosto e dezembro de 1996. Informa, ainda, o fiscal diligente, que anexou a cópia do Livro de Apuração do ICMS e do Livro Diário dos meses citados. Quanto ao item referente ao valor relativo à 2° quinzena de dezembro de 1996, conforme solicitação de 11.33, este valor foi lançado como omissão de receitas no processo de n° 13.527.000167/2001-72, por não ter sido escriturado no Livro Diário e DIPJ." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA manteve, então, o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/1996, 31/05/1996, 30/08/1996, 31/12/1996 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento do PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 25/09/2002, fl. 578, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/10/2002, onde alega a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ora discutido, em razão do disposto no art. 150, § 4 2, do CTN, argumentando que o Primeiro Conselho de Contribuintes, decidindo o processo relativo ao IRPJ, manteve apenas a tributação de dezembro, com Mero no retrocitado dispositivo, tendo, todavia, negado a mesma interpretação às contribuições sociais, e anexa jurisprudência que corrobora seu entendimento. Assim, pede que se considere nulo o lançamento referente aos meses de abril, maio e agosto de 1996. À fl. 606 consta despacho informando acerca do arrolamento de bens com vistas ao seguimento do presente recurso a esta Câmara. É o relatório, 3 - . • attlb.'4, 2° CC-MF ..-c...- 9. Ministério da Fazenda Fl. =°. _ark-lfiit lt Segundo Conselho de Contribuintes n.;._, ,.,„, Processo e : 13527.000175/2001-19 Recurso n' : 122.756 Acórdão 112 : 201-77.572 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alegou a recorrente, em sede de primeira instância, que, ao contrário do que afirmou a fiscalização, não omitiu receitas, pois as mesmas estavam lançadas nas notas fiscais e devidamente escrituradas. Entretanto, como não as declarou, a autoridade julgadora a quo manteve o lançamento. Ocorre que, em razão do que foi decidido, relativamente ao IRPJ, pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, aduz a recorrente, quando do seu recurso, a decadência do direito de o Fisco lançar os meses de abril, maio e agosto de 1996. Entretanto, vislumbro, em consonância com o entendimento mantido por aquele Conselho, que, relativamente às contribuições sociais, o direito da Fazenda Nacional decai após 10 anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da Lei n 2 8.212/91. Em verdade, o CTN fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150 , § 42, e 173, e, ainda, a Constituição determina, em seu art. 146, III, "b", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Ocorre que a Lei Complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de forma específica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 42 do art. 150, verbis: ",sç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do jato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição de 1988, por meio do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 24 de julho de 1991, o seguinte prazo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ". Reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, recentemente, no âmbito dos atos infralegais, temos o Decreto n 2 4.524, de 18 de dezembro de 2002, que, em seu art. 95, dispõe, verbis: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do P1S/Pase e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): k (Stki1/4- 4 . . r CC-MF 4.4.e..-2. • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13527.000175/2001-19 Recurso n° : 122.756 Acórdão n2 201-77.572 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à Segurança Jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divido, entendo que se deve aplicar o método hermenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que, ressalto, não se trata de princípio de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDESI: "Presumem-se, pois, da parte do legislador, como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringi-la. A declaração de nulidade da lei é o último recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica. Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidade da norma." Por oportuno, saliento, ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Desta forma e por tudo até aqui exposto, entendo que enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei n2 8.212/91, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ressalto, contudo, que, ainda para aqueles que concebem o prazo decadencial para as contribuições como o de cinco anos, não há prova nos autos de que houve o efetivo pagamento, ou seja, que houve a antecipação de pagamento a que se reporta o art. 150 do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação ao lançamento. § 2 0 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticado. selo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 4Ats,k, Paulo BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional, 71 ed., p. 475. 5 . . • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'bicSr.:0-• Segundo Conselho de Contribuintesn. ant. Processo ri2 : 13527.000175/2001-19 Recurso flQ : 122.756 Acórdão n9 : 201-77.572 § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (negritei) Logo, como nos autos só se tem a confirmação de que parcela do crédito tributário foi declarada, e ainda, como a recorrente, que alega a decadência, não logrou comprovar o efetivo pagamento, entendo que para aqueles que concebem a decadência tão-somente pelas regras do CTN, no caso, esta não se operou, pois, diante da ausência de pagamentos, deve ser aplicada a regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo a qual a contagem dos cinco anos inicia- se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, para os adeptos desta interpretação, se os fatos geradores ocorreram em 1996, o termo a guo ocorre em 01/01/1997, expirando-se o prazo para lançamento em 31/12/2001, data posterior ao presente feito fiscal. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. • 047111-Ão~n-- ADRIANA GOaltVjrcs\-)- Adg1/4L 6

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Numero do processo: 13312.000419/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA. Não se acolhe argüição de decadência do direito do Fisco de lançar créditos tributários relativos a fatos ocorridos em período inferior a 5 (cinco) anos contados da data da lavratura do lançamento e respectiva ciência pelo contribuinte, a teor do disposto no art. 150, § 4º do CTN. Preliminar rejeitada. MATÉRIA DE FATO – Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento tributário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada pela contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Não se acolhe argüição de decadência do direito do Fisco de lançar créditos tributários relativos a fatos ocorridos em período inferior a 5 (cinco) anos contados da data da lavratura do lançamento e respectiva ciência pelo contribuinte, a teor do disposto no art. 150, § 4° do CTN. Preliminar rejeitada. MATÉRIA DE FATO — Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento tributário. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO RAIMUNDO DE AZEVEDO DISTRIBUIDORA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada pela contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ro. • - O D I Lir - -RESIDENTE rIÁI I ,,,, • 11 • , e. ANTONIO CARI_ S CUIDO I FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Jrns — 29/03/07 . . eage.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° : 103-22.867 Recurso n° : 144.534 Recorrente : PEDRO RAIMUNDO DE AZEVEDO DISTRIBUIDORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por PEDRO RAIMUNDO DE AZEVEDO DISTRIBUIDORA em face de r. decisão proferida pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FORTALEZA - CE, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS. Não comprovada a origem e efetiva entrega de suprimento de numerário efetuado por meio de empréstimos, cabível a recomposição do saldo da conta Caixa e a tributação como omissão de receitas do saldo credor apurado. • TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exonera tórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera d:t'ulgamento, uma Jms - 29/03/07 , k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de oficio praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada eobrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. O afastamento da aplicação de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente - condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarandoa sua inconstitucionalidade. Lançamento Procedente" O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis:• "Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Reflexos, fls. 05/09 e 10/24, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 932.403,09, inclusive encargos legais. 2. A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fia 07 e do Termo de Constatação Fiscal acostado às fis. 29/30, foi, em síntese, a seguinte: 3. Omissão de Receitas. Suprimento de Numerário Não Comprovado a Origem e/ou a Efetividade da Entrega: 3.1. Omissão de Receita caracterizada pela não comprovação do empréstimo bancário escriturado nos livros diário e razão, conforme Termo de Constatação Fiscal anexo, qual passo fazer parte integrante do presente auto de infração. Jms .-29f03/O7 \ I ,•";,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.0004191200341 Acórdão n° :103-22.867 3.2. Enquadramento Legal: Arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226, e 229, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (RIR/94); Art. 24 da Lei n° 9.249/95. 4. O Termo de Constatação Fiscal acostado às fis. 29/30 está assim redigido: INTRODUÇÃO No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, de acordo com os artigos 904, 911, 926 e 927 do Decreto n° 3.000, de 26/03/99 -RIR/99, procedemos a fiscalização, por amostragem, Operação 3503 - COOPERATIVAS, do contribuinte acima identificado com o objetivo de verificar o cumprimento das condições impostas pela legislação tributária. DA AÇÃO FISCAL Em 10 de março de 2003 foi aberto o Mandado de Procedimento Fiscal em epígrafe e em 12/03/2003 iniciamos a ação fiscal, através do Termo de Início de Fiscalização (fis. 26 a 28) onde solicitamos os livros e documentos contábeis e fiscais relativos ao período de 04/1998 a 0212003. De posse dos livros e documentos do contribuinte em tela foram examinados os lançamentos nos livros Diário e Razão donde constatamos 01 (um) empréstimo bancário, conforme data e valor descritos abaixo. Em 01/04/2003, através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 002 ((Is. 31), intimamos o contribuinte para: 1. Apresentar contrato de empréstimo, bem como comprovar, através de documentação hábil e idônea, como por exemplo: extratos, aviso de crédito ou equivalente, o efetivo recebimento do empréstimo obtido, cujo lançamento à Débito procedeu-se na conta 10001-3 (caixa), registrado no livro razão, no dia 31/12/98, no valor de R$ 1.040.000,00. Em resposta o contribuinte apresentou o documento (t7s. 32 a 37), informando: t. não ocorreu nenhum empréstimo em 1998 e nem tampouco o custo equivalente o qual o estoque em 31/1211998 fora s :r avaliado, em conseqüência da pessoa encarregada dg Nvantam: •2 est.: e ter Jou — 29103/07 - 4111% ta:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 • Acórdão n° :103-22.867 feito a transformação do estoque de sacos em pacotes, e também originando erros aos estoques posteriores..." DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES PRESTADAS Duas coisas chamaram a atenção desta fiscalização com relação ao empréstimo. Uma foi a data na qual foi contabilizado, 31 de dezembro. A outra foi o valor elevado, R$ 1.040.000,00. Resolvemos, então, indagar o Sr. Júlio César Lopes Gomes, contador do contribuinte, sobre a possível existência de um contrato que pudesse comprovar a operação, o qual nos informou que sim, que existia um contrato confirmando a operação. Então, através do termo de intimação de (fls. 31) requisitamos ao contribuinte que o mesmo apresentasse o referido documento, como também comprovasse o efetivo recebimento do empréstimo obtido. Em resposta o contribuinte apresentou as alegações supracitadas, ou seja, a não existência do empréstimo (isso somente depois de intimado), como também sobre erro no estoque. Com relação ao estoque a intenção do contribuinte é tentar alterá-lo a partir do último trimestre de 1998 ((Is. 33 a 37) na tentativa de evitar um saldo credor de caixa que resultará quando da exclusão do valor do empréstimo da conta caixa. O contribuinte menciona erro no estoque (isso somente depois de intimado), mas desde 1998, vem demonstrando no balanço patrimonial dos Livros Diários esses estoques ((Is. 42 a 59), declarando nas suas DIPJ ((Is. 60/68), declarando no seu livro de inventário ((Is. 69 a 87) e declarando para o Estado, conforme GIEF (fls. 88 a 91). Resumindo, desde 1998 o contribuinte realiza inventários e somente depois de intimado é que ele constata erro no estoque? O que de concreto existe é que o Contribuinte escriturou um empréstimo nos livros Razão e Diário ((Is. 39 a 43) e não apresentou elementos que o comprovasse, ou melhor, atestou que a operação realmente nunca existiu. Assim, conforme recomposição abaixo, foi apurado um saldo credor de caixa - Saldo do caixa escriturado em 31/12/ = R$ 659,49 (D) Jins —29103/07 1 . . C •, • 'P'"' MINISTÉRIO DA FAZENDA > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° : 103-22.867 - Valor do empréstimo em 31/12/98 expurgado da conta caixa = R$ 1.040.000,00 (D) - Saldo do caixa em 31/12/98 apurado pela fiscalização. = R$ 1.039.340,51 (C)." 5. Foram lavrados os seguintes Autos de Infração, em conseqüência da infração acima relatada: 5.1. Principal: 5.1.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 05/09, no valor total de R$ 649.933,91, incluindo encargos legais. 5.2. Reflexos: 5.2.1. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 10/14, capitulada nos artigo 3°. Alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70; art. 1° parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73 Titulo 5, capitulo 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; art. 24 § 2°, da Lei n° 9.249/95; Artigos 2°, inciso I; 3°, 8°, inciso I; e 9°, da Lei n° 9.715/98, no valor total de R$ 17.239,89, incluindo encargos legais; • 5.2.2. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins, capitulada no artigos 10 e 2° da Lei Complementar n° 70/91; art. 24 § 2°, da Lei n° 9.249/95, fls. 15/19, no valor total de R$ 53.045,85, incluindo encargos legais; 5.2.3. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 20/24, capitulada no artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88; arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96, no valor total de R$ 212.183,44 , incluindo encargos legais. 6. Inconformado com a autuação acima descrita, da qual tomou ciência em 24/06/2003(Aviso de Recepção às fls. 162), o contribuinte, através de seu representante legal, em 18/07/2003 (fls. 165/173, 174/182, 183/191 e 192/200), apresenta impugnações, todas de igual teor, alegando o seguinte: PRELIMINARMENTE à A titulo preliminar aduz a defendente que quando a legislação processual determina que o Auto de Infração deve ser lavrado de forma clara e precisa (artigo 43 do DRflto n° 14.44, /81), quer, com Jrns — 29/03/07 IIVtJ 9111 (11 <1.01..44 •":-:< MINISTÉRIO DA FAZENDA • i n tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 essa prescrição, que o contribuinte autuado tome conhecimento, em todos os seus detalhes, não só do móvel da autuação, mas de todos os elementos originadores da exigência nele aposta. Na verdade, ao criar a figura das "Informações Complementares ao Auto de Infração" (artigo 88 da Lei n° 11.530/89), o legislador teve como objetivo obrigar o fiscal autuante a explicitar, minudentemente, todos os dados que embassaram o lançamento consubstanciado na peça de autuação por ele lavrada. De fato, essa determinação da legislação processual - tributária, exigindo precisão e clareza na feitura do Auto de Infração, tem como escopo propiciar ao contribuinte autuado o acesso mais vasto possível ao contraditório e à ampla defesa, direito subjetivo esse plasmado no artigo 5°, inciso LV, da lex legum, in verbis: "...aos litigantes, em processo judicial ou ADMINISTRATIVO, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Com efeito, clareza e precisão na elaboração do auto de Infração não dizem respeito apenas ao aspecto redacional da peça de autuação. Clareza e precisão significam, também e sobretudo, detalhamento e explicitação dos elementos qualificativos e quantificativos do lançamento, sem os quais não pode o contribuinte autuado exercitar, em toda a sua plenitude, o seu sagrado e inafastável direito de defesa. Na verdade, no procedimento administrativo do lançamento de oficio tem o Agente do Fisco o dever de aclarar toda a fundamentação fática e jurídica da exação, de sorte a poder o autuado contraditar a increpação fiscal que sobre ele recai, sem esquecer que a atual Constituição é clara. Condena omissão antidemocrática. No caso em tablado, o efeito punitivo do presente auto de infração deve-se a um erro de registro contábil, o qual distorceu completamente os resultados do exercício fiscal da empresa, cujo efeito se deu retroativamente, não sendo possível fazer a devida correção uma vez que, estando a empresa sob ação fiscal torna-se impeditivo pelas normas legais, de proceder qualquer alteração, muito embora no caso em epígrafe, não há caracterização de dolo e sim de erro, o que torna a punibilidade excessiva e injusta Da referida ação fiscal foi apurado o crédito tributário a Ab- . o descrito. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO !nu - 29/03/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA .14 4.L Ç.jizsét PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 IMPOSTO DE RENDA - R$ 649.933,91 CONTRIB. FINANC. SEGUIR. SOCIAL - R$ 53.045,85 PROGRAM.DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - R$ 17.239,89 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - R$ 212.183,44 Logo, a lacuniosidade do Auto de Infração acima apontado, contrapõe- se, direito e frontalmente, ao requisito da precisão e clareza exigido pela legislação processual de regência, retirando do contribuinte autuado a possibilidade de avaliar e contraditar a acusação que lhe é feita. Assim, se comprometida a precisão do feito fiscal pela ausência de clareza, configurado está, claramente, a preterição do direito de defesa, aonde absolutamente nulo é o auto objeto da presente impugnação ex-vi do que dispõe o artigo 36 da Lei n° 12.607 de 17 de julho de 1996, in verbatim: "São absolutamente nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou impedida, ou com preterição do direito de defesa, devendo a nulidade ser declarada de oficio." II- MERIMENTO A peticionante foi autuada sob a alegativa de: Em face da introdução no ordenamento jurídico da Lei n° 9.249 de 26/12/95, o Poder Público revogou as regras que disciplinavam a correção monetária das demonstrações financeiras, senão vejamos o teor dos dispositivos contidos nos arts. 4° a 6° da supramencionada lei ordinária: • Conforme será pormenorizadamente demonstrado a seguir, quaisquer interferência legislativa que tenham como resultante a distorção das demonstrações econômico-financeiras das pessoas jurídicas, significam indevida interferência na realidade estampada, cujos fatos não admitem supressão ou acréscimos e, por conseguinte, não encontram guarida na ordem jurídica pátria. Sob este prisma, mister se faz esclarecer, desde logo, as diversas violações ao ordenamento jurídico ocasionadas pela edição da Lei n° 9.249/95. (11) Jms — 29/03/07 ..(s4 fv, MINISTÉRIO DA FAZENDA P • n••n 1/4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 DA VIOLAÇÃO AO CONCEITO DE RENDA TIPIFICADO NA CONSTITUIÇÃO E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, mais conhecida como Lei das S/A, a qual se aplica subsidiariamente às Sociedades Limitadas, dispõe o seguinte: "Art. 176 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, como base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: 1- balanço patrimonial; II- demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstração do resultado do exercício; IV - demonstração das origens e aplicações de recursos. Art. 185 - Nas demonstrações financeiras deverão ser considerados os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e resultados do exercício. § 1° - Serão corrigidos, com base nos índices de desvalorização da moeda nacional reconhecidos pelas autoridades federais: a) - o custo de aquisição dos elementos do ativo permanente, inclusive os recursos aplicados no ativo diferido, os saldos das contas de depreciação, amortização e exaustão, e as provisões para perdas; b) - os saldos das contas do patrimônio líquido. § 2° - A variação nas contas do patrimônio líquido, decorrente de correção monetária, será acrescida aos respectivos saldos, com exceção da correção do capital realizado, que constituirá a reserva de capital de que trata o parágrafo 2° do art. 182. § 3° - As contrapartidas dos ajustes de correção monetária serão registradas em conta cujo saldo será computado no resultado do exercício." Na parte meritória, aduz a defendente que a exigência, todavia, é improcedente, ainda porque a multa no percentual de 75% é arbitrária e confiscatória, sem esquecer que o procedimento é descalioso, uma • vez que tomou como base um erro de contagem e escrituração de estoque, sem que no entanto tal fato tenha sido devidamente apurado a tempo devido dentro da própria empresa do contribuinte, propiciando assim tempo necessário para a devida correção, fazendo tal erro uma diferença em dobro de tudo que a empresa comprou, pois foi considerado pesos e volumes diferentes, o sacos e ffl•acotes, o PI • Jms — 29103/07 • ‘• 44',2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 que transformou o estoque existente no dobro do que realmente existia, ficando assim tal distorção quantitativa em proporção diversa da real e desta forma o estoque proporcional uma diferença nas compras, que foi determinante no saldo de caixa, mas não havendo realmente a entrada de numerários ou saldo em dinheiro ou movimentação bancária que suprisse a diferença produzida de forma fictícia pelo excesso de estoque, uma vez que o mesmo não existiu realmente. Haja visto que os lançamento do livro fiscal de estoque e apuração do ICMS ser tão somente um resumo do movimento fiscal propriamente ocorrido fisicamente. Mister se faz trazer à lume, a lição dos doutos BERON ARZUA E DIRCEU GALDINO, publicada na Revista Dialética de Direito. Tributário n° 20, pág. 34 e 37 à 39, transcrita às fls. 197/200 dos autos (AI IRPJ). III - DO PEDIDO Com base na lacuniosa, dedução do agente fiscal fica claro que não houve oportunidade do contribuinte, proceder uma correção a tempo, que permitisse desta forma haver justiça e o contribuinte não ser penalizado de forma aguda, e que tivesse tempo de não sofrer punição que tanto rigor, ilidido sobre o seu patrimônio tamanho dano, isto tão somente baseado, em erro de informações e apuração de ICMS, e relatórios enviados a Se faz ou Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará; nessa ordem de concepção, espera e requer a exponente seja julgado improcedente a ação fiscal e em conseqüência, o Auto de infração multire ferido, e ainda em face da absoluta ausência de prova, ou pelo menos de uma razoável demonstração da ocorrência do fato a ela imputado, seja para declara-lhe a nulidade, nos termos da preliminar suscitada, ora ratificada, seja mesmo no merimento para dar-lhe igual fim. Termos em que, protestando no sentido de ser dado oportunidade a defendente de se manifestar e de se defender, na hipótese de ser colocado no processo qualquer elemento novo, vale dizer, não constante de infração ora impugnado.* A r. decisão acima ementada considerou insubsistente a impugnação e procedentes os lançamentos. Em sede preliminar, sustentou a r. decisão recorrida que não haveria que se falar em nulidade dos lançamentos, visto que os utos de infração foram Jnts — 29/03/07 4P! 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • :,•••.: % Par:ti' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 lavrados em consonância com os ditames estabelecidos pelo art. 142 do CTN e pelos arts. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72. No mérito, a r. decisão recorrida manteve a tributação incidente sobre receitas omitidas pela Recorrente, ante a não comprovação pela mesma da origem e efetiva entrega de suprimento de numerário efetuado por meio de empréstimos contabilizados e a conseqüente recomposição do saldo da conta caixa. Segundo a r. decisão a quo, "o queixante não junto à impugnação qualquer documento que desse suporte às razões apresentadas. De fato, o impugnante limitou-se a apresentar demonstrativos indicando supostas irregularidades decorrentes da superavaliação de seu estoque a partir do ano-calendário de 1998". As demais alegações de mérito apresentadas pela Recorrente (em especial a natureza confiscatória da multa de oficio) não foram conhecidas pela r. decisão de primeira instância, ante os estritos limites de competência dos órgãos judicantes administrativos para apreciação de questões constitucionais. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente deixa de impugnar os fundamentos da r. decisão administrativa, restringindo-se a criticar o comportamento supostamente parcial da D. Autoridade a quo. É o relatório. Jms ( — 29/03/07 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, em especial o arrolamento de bens (fls. 234), pelo que dele tomo conhecimento. (i) Da preliminar de decadência Não é possível acolher a preliminar de decadência argüida pela Recorrente no caso dos autos, visto que o lançamento tributário refere-se a fatos ocorridos em período inferior a 5 (cinco) anos contados da data de sua lavratura e ciência pela Recorrente. Com efeito, trata o lançamento de fato gerador ocorrido em 31.12.1998, enquanto que a ciência respectiva foi dada à Recorrente em 24.06.2003 (fls. 162). De mais a mais, os períodos referidos pela Recorrente em sede de preliminar de seu recurso voluntário (primeiro semestre de 1998) não são pertinentes ao lançamento de que trata esse procedimento administrativo. Portanto, ante os expressos termos do art. 150, § 40, do CTN, não há como acolher a preliminar suscitada pela Recorrente. (11) Do mérito Nada obstante a Recorrente não tenha invocado qualquer defesa de mérito em sede de recurso voluntário, passo ao exame relativo à regularidade do lançamento. Como bem ressaltado pela r. decisão recorrida, o Recorrente não se desincumbiu do ônus de colacionar aos autos elementos de prova que pudessem ilidir a legitimidade da autuação fiscal. Tanto o instrumento de impugnação quanto o de recurso voluntário vieram desacompanhados de documentos, os quais seriam indispensáveis para a comprovação da veracidade das alegações nele contidas. A Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova que comprovasse a correção de seus apontamentos contábeis, em especial a existência empréstimo no valor de R$ !nu -29103/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''efr"..tSir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 1.040.000,00 (hum milhão e quarenta mil reais) realizado no último dia do ano- calendário de 1998. Ao contrário, a Recorrente atesta expressamente nos autos que não teria celebrado referido contrato de financiamento (embora o tivesse contabilizado —fls. 32). Não tem qualquer fundamento a alegação da Recorrente formulada em sede de impugnação — e não reiterada em sede de recurso voluntário — no sentido de que o saldo credor de caixa que justificou a lavratura do lançamento seria decorrente de erro na apuração de seus estoques. A par de contraria às informações prestadas pela própria Recorrente em seu balanço patrimonial, em suas DIPJ's, em seus livros de inventário e nas declarações entregues à Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará (fls. 30), referida alegação é extemporânea e não encontra qualquer respaldo nos autos. Em assim sendo, não tendo sido comprovada pelo Recorrente a celebração do contrato de financiamento (empréstimo) em referência ou mesmo o pretenso equívoco na apuração de seus estoques no período assinalado, não há como se afastar a procedência do lançamento tributário. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para afastar a preliminar de decadência nele suscitada e, no mérito, negar- lhe provimento. Salas das Se - 1 , - janeiro de 2007 1 1 1 lir ANTONIO C "Lc., GUI esIeNI FILHO mnts - 29/03107 Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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