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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8410370 #
Numero do processo: 13710.003296/2004-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física será calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago (Enunciado de Súmula n° 24 da CSRF). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DECLARAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda  Pessoa  Física  será  calculada  sobre  o  total  do  imposto  devido,  ainda  que integralmente pago (Enunciado de Súmula n° 24 da CSRF).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Marcelo Oliveira – Relator  (Assinado digitalmente)     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 25/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   EDITADO EM: 18/05/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Eivanice  Canário  da  Silva  (Conselheira  convocada),  Marcelo  Oliveira,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Ronaldo  de  Lima Macedo  (Conselheiro  Convocado).  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, com  fulcro  no  art.  7º,  inciso  II,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25  de  junho  de  1998.  O  acórdão  recorrido  encontra­se assim ementado e decidido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício:  2003  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  OBRIGATORIEDADE  ­  As  pessoas  físicas,  beneficiárias  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão  apresentar  anualmente  declaração  de  rendimentos,  na  qual  se  determinará  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído (Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 7°).  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DECLARAÇÃO.  BASE  DE CÁLCULO. A multa por atraso na entrega da Declaração de  Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física será calculada  sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago.  Recurso voluntário negado.  ­  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por AXEL RIPOLL HAMER.  ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por maioria de  votos, NEGAR provimento ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Peneira  Pagetti  (relatora)  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir a multa no valor mínimo, nos termos do relatório e voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana Maria  Ribeiro  dos  Reis.  Insurge­se  o  recorrente  contra  o  acórdão  que,  por maioria  de  votos,  negou  provimento ao recurso sob fundamento de que a multa por atraso na declaração de ajuste anual  tem  por  base  o  valor  do  imposto  devido,  ainda  que  integralmente  pago.  Seguem  acórdãos  indicados como paradigma:  Acórdão n° 104­19101. sessão de 07/11/2002:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECL4RAÇÃO  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  base  de  cálculo  para  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  é  o  imposto  a  ser  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 25/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13710.003296/2004­98  Acórdão n.º 9202­01.371  CSRF­T2  Fl. 2          3 pago quando da entrega da declaração, após a compensação de  pagamentos antecipados.  Recurso provido em parte.  Acórdão n° 104­17970, sessão de 18/04/2001:  IRPF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE  ­  A  base  de  cálculo  para  aplicação  da multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  ajuste  é  o  imposto  efetivamente a pagar.  Deste  modo,  havendo  imposto  a  ser  restituído,  a  multa  a  ser  aplicada  é  a  prevista  no  artigo  88,  inciso  II  da  Lei  8.981  de  1995.  Recurso provido.  Regularmente  intimado  do  Acórdão,  do  recurso  especial  interposto  e  do  despacho que  lhe deu  seguimento,  a Fazenda Nacional  apresentou contra­razões  indicando a  literalidade do I, Art. 88, da Lei n° 8.981/95:  No caso de multa por entrega intempestiva da declaração, o art.  88,  inciso  I,  da Lei  n°8.981/95  é  claro  ao  estabelecer  que  dita  multa é de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda  que integralmente pago.  Assim, por expressa disposição de  lei, o percentual  ingressa na  base  de  cálculo  da  Multa.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  imposto "a pagar".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo  e  comprovada  a divergência com acórdão não  reformado  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conheço do recurso.  Chega a esta turma para julgamento a divergência de teses jurídicas acerca da  base de cálculo da multa a ser aplicada no caso de atraso na declaração de rendimentos: seria o  imposto  devido  sem  qualquer  dedução  ou  aquele  que  efetivamente  deve  ser  pago,  após  as  antecipações do imposto.   No  caso,  constato  que  se  trata  de  matéria  sumulada  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, cujo enunciado foi divulgado pela Portaria CARF  nº 49, de 01/12/2010:  Súmula CARF nº 24:   A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará  a  pessoa  física  à  multa  de  um por  cento  ao mês  ou  fração,  limitada  a  vinte  por  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 25/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 cento,  sobre  o  Imposto  de  Renda  devido,  ainda  que  integralmente pago, respeitado o valor mínimo.  Acórdãos precedentes: 2102­00.668, de 17/06/2010; 104­23.185,  de  25/04/2008;  102­48.664,  de  04/07/2007;  106­15.980,  de  09/11/2006; 104­20.957, de 11/08/2005.  Assim  sendo,  deve  ser  cumprida  a  determinação  expressa  no  Art.  72  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   ...  §4°  As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória pelos membros do CARF.  Por fim, conheço do recurso para negar­lhe provimento, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira  (Assinado digitalmente)                                Fl. 75DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 24/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 25/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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8415770 #
Numero do processo: 11020.914524/2011-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário inepto em razão da ausência de requisitos imprescindíveis de admissibilidade.
Numero da decisão: 3003-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário inepto em razão da ausência de requisitos imprescindíveis de admissibilidade.

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NÃO IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO RECURSAL DA LIDE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário inepto em razão da ausência de requisitos imprescindíveis de admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Tratase de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 013499307, que denegou o pedido de restituição formulado no PER/DCOMP nº 13564.58486.010704.1.2.049973 (fl 26). 2. O requerente pretende a restituição do pagamento da Cofins efetuado em 15.08.2003, no valor de R$ 11.085,56, por ser integralmente indevido. 3. O despacho decisório indeferiu o pedido, já que o crédito pleiteado foi “integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível”. 4. Cientificado do decisório em 21.12.2011 (fl 27), o interessado manifestou inconformidade em 18.01.2012 (fls 2/15), insurgindose contra a não homologação das compensações, aduzindo, para tanto, diversos argumentos (alíquota zero, homologação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 45 24 /2 01 1- 29 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.176 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.914524/2011-29 tácita, verdade material etc). Ao final, pede a homologação das compensações e a suspensão imediata da exigibilidade dos débitos, bem como a sua exclusão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) não conheceu da manifestação de inconformidade por considera-la inepta, por absoluta incongruência com o objeto do despacho decisório. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.176 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.914524/2011-29 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e de competência das Turmas Extraordinárias, mas não atende aos demais pressupostos recursais, conforme verifica-se a seguir. A recorrente apresentou pedido de restituição sustentando que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de contribuição para o COFINS, código de receita 2172, do período de apuração de julho de 2003, sobre a receita decorrente da venda de produtos tributados pelas alíquota 0% (zero por cento). O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque o pagamentos constante do pedido estaria integralmente vinculados a débitos já declarados, em diversas compensações tributárias, já homologadas pela RFB. Diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. A 1ª Instância julgadora não conheceu da manifestação de inconformidade por considera-la inepta, por absoluta incongruência com o objeto do despacho decisório. Em sede de recurso voluntário o contribuinte retorna com alegações sobre a compensação e eventual homologação tácita, como se estivesse diante da não homologação das compensações vinculadas ao crédito, como aduz a decisão recorrida, o que não condiz com o litigio presente nos autos decorrente de indeferimento de pedido de restituição. No caso, o contribuinte apresentou pedido de restituição decorrente de recolhimento a maior, mas que estaria vinculado a declarações de compensação já homologadas pela RFB, não restando crédito a ser restituído. Verifica-se que em nenhum momento a Recorrente contesta expressamente o Despacho Decisório ou apresenta argumentos contra a Decisão de 1ª Instância. Devemos atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Se a Recorrente não apresenta ao órgão revisor as razões do que diverge da decisão de primeira instância, nem expressa objetivamente o que pretende rever, a análise do recurso fica completamente prejudicada. No processo administrativo fiscal, a Impugnação deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que se aplica no caso da manifestação de inconformidade, não se instaurando Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.176 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.914524/2011-29 o litígio, tal como estipulado no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, ficando assim prejudicada a análise do recurso apresentado perante este Conselho. Cumpre frisar, ainda, que a Recorrente não apresentou quaisquer documentos junto ao Recurso Voluntário. Desta feita, em razão dos fundamentos apresentados, conclui-se, portanto, pela inépcia do Recurso Voluntário interposto, em razão da ausência de requisitos imprescindíveis de admissibilidade. Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por falta de objeto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8407499 #
Numero do processo: 18186.723808/2018-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 38 08 /2 01 8- 31 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723808/2018-31 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723808/2018-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723808/2018-31 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723808/2018-31 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723808/2018-31 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723808/2018-31 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723808/2018-31 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723808/2018-31 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723808/2018-31 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723808/2018-31 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723808/2018-31 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723808/2018-31 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723808/2018-31 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.677 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723808/2018-31 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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8427685 #
Numero do processo: 10680.903382/2013-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2011 RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF em momento anterior ou mesmo posterior à emissão do Despacho Decisório não impede a homologação da DCOMP e o reconhecimento do direito creditório, todavia, mostra-se essencial que tal retificação esteja suportada por provas documentais hábeis e idôneas, capazes de demonstrar o erro cometido no preenchimento da declaração original. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito. PRECLUSÃO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. As razões de defesa devem ser declinadas por ocasião da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3003-001.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo na parte relativa às receitas provenientes de produtos tributados à alíquota zero e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D’Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2011 RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF em momento anterior ou mesmo posterior à emissão do Despacho Decisório não impede a homologação da DCOMP e o reconhecimento do direito creditório, todavia, mostra-se essencial que tal retificação esteja suportada por provas documentais hábeis e idôneas, capazes de demonstrar o erro cometido no preenchimento da declaração original. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito. PRECLUSÃO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. As razões de defesa devem ser declinadas por ocasião da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão.

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PROVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF em momento anterior ou mesmo posterior à emissão do Despacho Decisório não impede a homologação da DCOMP e o reconhecimento do direito creditório, todavia, mostra-se essencial que tal retificação esteja suportada por provas documentais hábeis e idôneas, capazes de demonstrar o erro cometido no preenchimento da declaração original. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito. PRECLUSÃO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. As razões de defesa devem ser declinadas por ocasião da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo na parte relativa às receitas provenientes de produtos tributados à alíquota zero e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D’Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 33 82 /2 01 3- 08 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.191 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903382/2013-08 Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/BHE (fls. 59 a 62): DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 50885401 emitido eletronicamente em 03/05/2013, referente ao PER/DCOMP nº 32988.71754.250313.1.3.04-1609. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 23/12/2011, no valor de R$ 55.216,55. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 14/05/2013, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 11/06/2013, cujas alegações podem ser resumidas conforme se segue. O manifestante faz uma síntese dos dados da compensação, ressaltando que na DCTF o valor do débito de Cofins foi incorretamente informado como sendo o valor do Darf pago, enquanto o correto é o valor de R$ 30.538,24; assim, foi feita a retificação da DCTF e também do Dacon pertinentes. Diante da efetiva existência do crédito, da retificação da DCTF, faz-se necessária a revisão da decisão proferida. Ao final, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que seja acolhida a manifestação de inconformidade, para manter a compensação e cancelar o débito. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos de que:  “...deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas pelo contribuinte em declarações ou demonstrativos por ele entregues. Esse entendimento aplica-se também à restituição”;  “A retificação, tanto da DCTF quanto do Dacon, atesta apenas a alteração do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto pagamento indevido ou a maior do tributo Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.191 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903382/2013-08 apurado originalmente, de forma a conferir a necessária certeza e liquidez ao crédito postulado”. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 25/05/2015, conforme “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” anexado ao presente processo (fl. 68). Insatisfeito com o teor da decisão, em 24/06/2015 interpôs Recurso Voluntário (fls. 69 a 175), alegando, resumidamente, o que se segue:  O despacho decisório que originou a glosa foi expedido em 03/05/2013, a retificação da DCTF efetuada, em 06/05/2013 e a ciência daquela primeiro ato, em 14/05/2013;  Considerando-se que o despacho decisório equivale ao “Termo de Início de Ação Fiscal”, o início do procedimento de ação fiscal só poderia ocorrer após a intimação do contribuinte, em face de decisões proferidas pelo CARF e das disposições contidas no arts. 7º, inc. I, e 23, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972;  Apesar do caso se tratar de manifestação de inconformidade em razão do não reconhecimento do direito creditório, o art. 77, § 3º da IN 1.300/2012, que regulamenta o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, determina a aplicação das regras do PAF;  Se o procedimento de fiscalização só tem início com a intimação do contribuinte, o que ocorreu 9 (nove) dias antes da intimação acerca do despacho decisório, a retificação da DCTF é válida e deve produzir seus efeitos fiscais, devendo ser considerado o direito creditório postulado;  O Fisco, devido ao seu poder de autotutela, tem o poder e o dever de revisar os seus atos, de acordo com o que estaria estabelecido em Súmulas do STF e no art. 53 da Lei nº 9.784/1999;  A decisão proferida pela DRJ afrontaria o art. 147, § 1º, do CTN, que prevê a possibilidade de retificação da Declaração, independentemente da comprovação do erro motivador da correção;  As retificações realizadas em DCTF decorreriam de erro de direito do contribuinte que, à época do envio da Declaração original, teria interpretado incorretamente a legislação de regência do PIS-COFINS, de modo que deixou de aplicar a alíquota zero das contribuições aos produtos de NCM 9021.39.20 e 9021.39.80, por ela comercializados, conforme a previsão do art. 28, inc. XVI da Lei nº 10.865/2004, alterado pelo art. 42 da Lei nº 12.058/2010; Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.191 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903382/2013-08  A alegação acerca da comercialização de produtos submetidos à alíquota zero estaria comprovada em tabela demonstrativa anexa ao Recurso Voluntário, onde constaria mais de 2.200 mercadorias, descritas em 400 notas fiscais, às quais não haveria sido aplicado o quanto determinado no art. 28 inc. XVI da Lei nº 10.865/2004;  Requer a conversão do julgamento em diligência, para que se promova o exame nos documentos contábeis e fiscais da pessoa jurídica;  A retificação da DCTF teria o objetivo do aproveitamento do crédito pago a maior mediante a compensação, como também configuraria restrição à possibilidade do Fisco enriquecer sem causa. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o relatado precedentemente, verifica-se que a compensação pleiteada não foi homologada pela autoridade administrativa, posto que, ao realizar-se a conferência de informações relativas ao DARF informado na DCOMP e à DCTF, contidas nos bancos de dados da RFB, constatou-se que o pagamento fora integralmente alocado a débito antes já declarado, não restando saldo credor disponível para nova compensação. A Recorrente transmitiu a DCTF retificadora em 06/05/2013, após a emissão do Despacho Decisório em 03/05/2013, porém antes da ciência deste referido ato, o que só deu em 14/05/2013. Nas razões recursais, coloca-se que o Despacho Decisório tem equivalência com o termo de início de ação fiscal, portanto seria válido apenas após a ciência do contribuinte. Contudo, tais atos têm natureza distinta, porque o primeiro dá início ao procedimento de fiscalização, enquanto o segundo materializa o resultado da análise da compensação promovida pelo próprio contribuinte. Note-se que, a retificação da DCTF, antes ou mesmo após a emissão do Despacho Decisório, não é fato impeditivo do deferimento de pedido de restituição/ressarcimento ou de Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.191 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903382/2013-08 homologação de DCOMP. Por isso, a data em que a DCTF retificadora foi transmitida não é relevante na análise geral do direito creditório. Tal entendimento foi esposado no Parecer Normativo COSIT no 2, de 28 de agosto de 2015, de emissão da própria RFB, no qual expressamente se esclarece que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Ou seja, mesmo que o contribuinte apresente sua DCTF retificador após o Despacho Decisório, é possível que o crédito seja reconhecido. Entretanto, para que procedimentos de análise da DCOMP tenha tal desfecho, a retificação da DCTF deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas (escrituração contábil e fiscal) que comprovem o erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Destaque-se que este E. CARF tem acompanhado a tendência de acolher provas apresentadas na instância recursal, desde quando vinculadas a razões de defesa já colocadas. Para a aplicação desse entendimento, revela-se necessária, entretanto, a apresentação por parte da Recorrente, dos elementos indispensáveis à comprovação das suas alegações, notadamente dos créditos postulados em DCOMP. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, atribui-se ao contribuinte o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu, posto que foi apresentado em sede recursal apenas uma listagem de produtos comercializados pela pessoa jurídica, supostamente submetidos à alíquota zero. Ainda relativamente à certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo − ou seja, se o crédito existe realmente e qual o seu valor −, prescreve o art. 170, caput, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifei) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.191 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903382/2013-08 No tocante às alegações acerca da sujeição das receitas obtidas pela Recorrente com a comercialização de produtos sujeitos à alíquota zero do PIS-COFINS, observa-se que a matéria não foi objeto de impugnação na fase do julgamento de primeira instância administrativa. Em face do que dispõe o art. 16, inc. III, bem como à vista do enunciado no art. 17, caput, do mesmo Decreto nº 70.235/1972, as razões de defesa devem ser todas declinadas por ocasião da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, conforme se verifica da transcrição dos mencionados dispositivos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Grifei) Portanto, não cabe ao CARF a análise de argumento não enfrentado na esfera DRJ, eis que o Colegiado tem competência recursal, qual seja, de reexame de pontos que remanesceram controvertidos, após o primeiro Acórdão combatido. Como o recorrente inovou em sua postulação recursal, para incluir matéria antes não deduzida, não conhecerei do recurso na parcela que trata da receita proveniente da comercialização de produtos submetidos a alíquota zero de PIS-COFINS. Diante de todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário aqui em exame, não conhecendo na parte relativa à sujeição das receitas obtidas com a comercialização de produtos tributados à alíquota zero, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.191 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903382/2013-08 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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8434248 #
Numero do processo: 10980.008970/2006-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUÉIS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. O descumprimento do dever instrumental de retenção e recolhimento pela fonte pagadora não afasta o dever do contribuinte de realizar o pagamento do imposto devido por ocasião do ajuste anual.
Numero da decisão: 2001-003.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUÉIS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. O descumprimento do dever instrumental de retenção e recolhimento pela fonte pagadora não afasta o dever do contribuinte de realizar o pagamento do imposto devido por ocasião do ajuste anual.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-18T00:40:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-18T00:40:46Z; Last-Modified: 2020-08-18T00:40:46Z; dcterms:modified: 2020-08-18T00:40:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-18T00:40:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-18T00:40:46Z; meta:save-date: 2020-08-18T00:40:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-18T00:40:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-18T00:40:46Z; created: 2020-08-18T00:40:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-08-18T00:40:46Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-18T00:40:46Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.008970/2006-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.576 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente REGINALDO VIEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUÉIS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA. O descumprimento do dever instrumental de retenção e recolhimento pela fonte pagadora não afasta o dever do contribuinte de realizar o pagamento do imposto devido por ocasião do ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-21.431 proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA, que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve o valor de R$ 5.997,82 a título de imposto suplementar, além de multa de ofício e acréscimos legais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 89 70 /2 00 6- 14 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.576 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008970/2006-14 Do relatório da decisão de primeira instância (e-fls.42-48) extrai-se o quanto segue: Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, às fls. 06/12, lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano-calendário 2002, para a exigência de imposto suplementar de R$ 7.085,07, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes. Consoante demonstrativos que compõem o auto de infração, foi constatada: (a) dedução indevida a titulo de livro caixa, por falta de previsão, com o relato de que o contribuinte incluiu nesse item despesas com dependente, com plano de saúde, com doações e com taxas de administração deduzidas dos aluguéis; (b) dedução indevida do imposto, por falta de amparo legal; e (c) dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, relativa aos valores não comprovados de IGREJA DE CURITIBA, em relação aos quais o contribuinte apresentou apenas documento da imobiliária, que não é o comprovante oficial, não havendo recolhimento, seja pela imobiliária, seja pela locadora. Cientificado, por via postal, em 20/07/2006 (fl. 36), o interessado apresentou, tempestivamente, em 11/08/2006, a impugnação de fls. 01/04, instruída com os documentos de fls. 05/13, a seguir sintetizada. Após descrever o procedimento fiscal, reclama da "glosa" de despesa com taxas de administração da VIA — APIA ASSESSORIA 'MOBILARIA LTDA, no valor de R$ 3.517,28, e alega, em relação ao imposto retido na fonte, que a responsabilidade não é do autuado, mas daquele que deixou de cumprir as obrigações acessórias de envio de DIRF e obrigação principal de recolhimento do imposto retido. Diz que as deduções estão em consonância com o art. 632 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR (Decreto n° 3.000, de 1999), que diz independer de se tratar ou não de profissional liberal, suscitando, ainda, haver responsabilidade solidária, com fundamento no art. 19 da Lei n° 8.134, de 1990. Cita jurisprudência do Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. A decisão de piso excluiu os valores pagos relativos à taxa de administração e manteve o imposto suplementar em relação às demais deduções indevidas. Em seu recurso voluntário (e-fls. 53-57) o recorrente se refere a auto de infração distinto do presente. No entanto, tendo em vista a informalidade que rege o processo administrativo, e por se tratar de matéria idêntica à ora debatida, os argumentos ali lançados podem ser aproveitados e examinados. Assim, analisando os fundamentos recursais percebe-se que o recorrente genericamente pleiteia a anulação do auto de infração por entender que efetuou as deduções de acordo com o Regulamento do Imposto de renda vigente à época, e se limitou a discutir a retenção na fonte do imposto de renda devido em razão do recebimento de rendimentos de aluguel de imóvel da Igreja em Curitiba (CNPJ: 79.348.868/0001-37). Entende que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é do locatário do imóvel. Cita o art. 19 da Lei nº 8.134/90 e jurisprudência do Tribunal de Alçada Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.576 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008970/2006-14 Civil de São Paulo. Por fim, requer a anulação do auto de infração na sua integralidade, e, subsidiariamente, que o imposto retido na fonte seja exigido da locatária do imóvel. Posteriormente ao protocolo do recurso voluntário, o recorrente peticiona (e-fls. 59-61) requerendo a juntada de documentos que seriam comprobatórios do pagamento de imposto retido na fonte pela Igreja em Curitiba (e-fls. 59-61). Reitera o pedido de anulação do auto de infração e pleiteia sejam aceitos os documentos que acosta (e-fls.62-67). Em razão da juntada de novos documentos, foi determinada a devolução dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil para análise (e-fl. 68), que resultou em Informação Fiscal prestada às e-fls. 80-81, com fundamentação e conclusão nos seguintes termos: É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, de modo que passo a conhecer do seu mérito. Da necessária comprovação da retenção pela fonte pagadora Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.576 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008970/2006-14 A matéria devolvida a esse tribunal administrativo diz respeito unicamente à ausência de comprovação da retenção de imposto de renda na fonte pela Igreja em Curitiba, locatária de imóvel do recorrente. No que pertine ao presente julgamento, a primeira instância decidiu o quanto segue: No que se refere à glosa de imposto retido na fonte, o impugnante alega ser de responsabilidade da fonte pagadora. Para a matéria em questão, há que se observar que o art. 87 do RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 1999), com destaque ao seu § 2°, com matriz legal no art. 55 da Lei n° 7.450, 1de 1985, estabelecendo as normas aplicáveis à apuração do imposto na declaração de ajuste anual (art. 86), estipula que o contribuinte somente pode deduzir imposto retido do qual possua comprovante emitido pela fonte pagadora: "APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO Art. 86. O imposto devido na declaração de rendimentos será calculado mediante utilização das seguintes tabelas: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n° 9.250, de 1995, art. 12): IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; áç' 2° O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7°, §§ 1° e 2 0, e 8°, § 1° (Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55)." (Grifou-se) Ressalte-se que as imobiliárias contratadas pelos proprietários do imóveis tão somente para fins de "administração" das locações não são "fontes pagadoras" dos rendimentos de aluguel, mesmo quando encarregadas de efetuarem a cobrança junto aos locatários e o repasse dos valores ao locador, posto que, nessa atividade, apenas façam a intermediação/administração. As imobiliárias nem mesmo são responsáveis para efetuar eventual retenção de imposto, encargo que é da "fonte pagadora", não lhes competindo fornecer "comprovantes" de retenção de imposto. Desse modo, não dispondo de comprovação fornecida pela fonte pagadora, é vedada, por previsão legal expressa (art. 55 da Lei n° 7.450, de 1985), a dedução, na declaração de ajuste, do suposto imposto retido. Note-se que o comprovante de retenção é previsto no art. 941 do RIR/1999, com matriz legal no art. 86 da Lei n° 8.981, de 1995: "Art. 941. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, quando for o caso (Lei n o 8.981, de 1995, art. 86). Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.576 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008970/2006-14 Posteriormente, a Instrução Normativa SRF n° 120, de 2000, com fulcro no art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, estabeleceu que o comprovante deve ser entregue até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subseqüente àquele a que se referirem os rendimentos. No que tange à alegação de que a responsabilidade pelo não-recolhimento ou não-declaração do imposto retido seria da fonte pagadora, não merece ser acolhida no presente caso. A sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável, nos termos do art. 121 do CTN. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CTN. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. Diferentemente dessa hipótese, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual. Como o dever da pessoa física de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.576 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008970/2006-14 Assim, se o fisco constata, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n°. 4.154, de 1962, art. 5°. e Lei n°. 8.981, de 1995, art. 63, § 2°). Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Pelo exposto, em relação à falta de comprovação de retenção na fonte dos valores glosados de IRF, não podem ser acolhidos os argumentos do impugnante. [Grifo nosso] Entendo que assiste razão à DRJ, uma vez que, de fato, não ficou comprovada a retenção pela Igreja em Curitiba, como passo a esclarecer. Com a impugnação, o recorrente acostou um documento (e-fl. 07) fornecido pela sua assessoria imobiliária, o qual é apenas um demonstrativo dos valores relativos ao aluguel, taxa de administração e valores que deveriam ser retidos pela fonte pagadora. O referido demonstrativo, contudo, é documento incapaz de comprovar a retenção e o recolhimento do imposto de renda pela locatária Igreja em Curitiba. Após a juntada do recurso voluntário, o recorrente requereu a juntada de novos documentos, alegando ter solicitado à Igreja em Curitiba que regularizasse a situação da falta de retenção, o que entende teria sido atendido. De pronto recebo os documentos juntados, o que faço em atenção ao princípio da verdade material e à informalidade que deve reger o processo administrativo fiscal. Do mesmo modo, cabível o recebimento de outros documentos além da DIRF em consonância com o que determina a Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.576 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008970/2006-14 Isso não obstante, da análise dos documentos constantes nos autos entendo que igualmente não se mostram capazes de comprovar que tenha havido a retenção e o recolhimento do imposto devido. Parte dos documentos sequer se refere ao período em debate, e a DIRF relativa ao período em exame, ano-calendário 2002, exercício 2003 (e-fl. 64), não foi transmitida à Receita Federal, o que foi certificado à e-fl. 69 após o retorno dos autos à DRJ, como se observa: Os documentos relativos às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) constantes às e-fls. 70-79 igualmente não comprovam a retenção e o recolhimento do imposto de renda devido. Ainda que ali conste o código de receita 3208, que corresponde à IRRF – Alugueis e royalties pagos à pessoa física, os valores ali indicados não correspondem aos valores que deveriam ter sido retidos na fonte. É o que se infere do confronto entre o demonstrativo constante à e-fl. 09 e uma das DCTF (à guisa de exemplo): Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.576 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008970/2006-14 Como se conclui, o valor indicado em DCTF corresponde ao valor indicado no demonstrativo como “taxa de administração”. Na jurisprudência deste CARF é pacífico o entendimento de que a retenção deve ser comprovada. Nesse sentido já decidiu esta Turma Extraordinária: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.576 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008970/2006-14 Numero do processo: 11080.004630/2008-92 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO IRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção mediante comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS . OMISSÃO A existência de outros beneficiários de pagamentos de aluguel de um mesmo imóvel, que não constem expressamente do contrato de locação ou do registro de propriedade e não são informados em DIMOB deve ser comprovada. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2001-001.396 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que seja restabelecida a dedução do IRRF, no valor de R$ 3.287,28, e para que seja mantida a omissão de rendimentos de aluguel. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Com efeito, a dedução do imposto fica condicionada à comprovação da retenção na fonte, por qualquer meio idôneo e suficiente, o que não se verifica no caso concreto. Ora, se não houve a retenção do imposto pela fonte pagadora, este deve ser cobrado do contribuinte do imposto de renda, que é o beneficiário dos rendimentos de alugueis. Convém destacar, no ponto, que o imposto de renda retido na fonte tem identidade com o imposto de renda anual, distinguindo-se apenas quanto ao momento do recolhimento. O IRRF é pago antes mesmo da ocorrência do fato gerador. Isso porque o contribuinte deverá prestar a declaração de ajuste anual levando em consideração seus ganhos e os pagamentos antecipados, o que irá acusar a existência ou não de imposto a pagar, ou a restituir. Dessa forma, a retenção na fonte é um mero dever instrumental, atribuído à fonte pagadora unicamente para facilitar a administração e a fiscalização tributárias, nos termos do que prescreve o art. 45, parágrafo único do CTN: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.576 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008970/2006-14 Isso significa, em suma, que a ausência de retenção e recolhimento pela fonte pagadora não afasta o dever de o recorrente, contribuinte do imposto de renda, de proceder ao ajuste e de pagar o imposto devido. Ainda que seja possível comprovar a retenção na fonte por outros documentos para além do informe de rendimentos emitido em nome do contribuinte, no caso concreto não se verificou essa comprovação, de tal sorte que a decisão da DRJ está correta e deve ser mantida. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720621/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT.
Numero da decisão: 2201-006.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Brasília que julgou a impugnação improcedente. Por meio da Notificação de Lançamento n° 02103/00587/2007 de fls. 01/03, emitida, em 05.11.2007, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 86.829,69, referente ao Imposto sobre a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 06 21 /2 00 7- 04 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720621/2007-04 Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2005, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Santa Cristina”, cadastrado na RFB sob o n° 4.302.984-1, com área declarada de 2.883,0 ha, localizado no Município de Ourilândia do Norte/PA. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2005 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n° 02103/00177/2007 de fls. 06 e verso, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - Laudo de Engenheiro Civil que demonstre a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural existente no imóvel em 01.01.2005; 2° - cópia da matrícula atualizada do registro imobiliário; 3° - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, em 02.10.2007, o contribuinte solicitou, por meio da correspondência, via fax, de fls. 13, prorrogação do prazo, por mais 15 dias, para apresentação dos documentos solicitados, tendo sido concedido nos termos da Informação de fls. 14. Em 19.10.2007, o contribuinte requereu, mais uma vez, a prorrogação do prazo para entrega dos documentos, por 15 dias, por meio da correspondência de fls. 15. Em 29.10.2007, o contribuinte apresentou correspondência de fls. 17/18, acompanhada do documento de fls. 16, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: afirma que o imóvel não é de sua propriedade e que as DITR apresentadas não foram feitas por ele, tendo sido feitas por outros, em seu nome, com o intuito de lesar o Fisco Federal e a ele; afirma, ainda, que as informações contidas na DIAT relacionadas a ele não estão corretas, podendo ser verificado que a data de nascimento está errada e o no seu domicílio consta como Ourilândia do Norte/PA, onde nunca residiu; requer seja determinado o arquivamento do procedimento fiscal, bem como, seja instaurado procedimento para apuração do possível o lícito praticado e por quem, considerando não ser ele o proprietário do imóvel e por não ter sido ele o declarante; informa que junta Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Ourilândia/PA, para comprovar a inexistência de imóveis registrados em nome dele na referida comarca, onde foi declarado estar localizado o imóvel; informa, também, que permanece à inteira disposição da RFB para prestar outros esclarecimentos, apesar de não ter juntado os documentos requeridos no Termo de Intimação, por não ser detentor e possuidor da Fazenda Santa Cristina. Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova solicitado e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2005, a fiscalização resolveu glosar a área declarada como ocupada com benfeitorias de 410,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 2.000,00 (R$0,69/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$ 714.782,19 (R$247,93/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável, além das alterações decorrentes da glosa da área de benfeitorias, mas sem alteração da respectiva alíquota de cálculo, e disto resultando o imposto suplementar de R$42.766,93, conforme demonstrado às fls. 03. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 03-verso. Da Impugnação Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720621/2007-04 Cientificado do lançamento, ingressou o contribuinte, em 09.09.2008, às fls. 20, com sua impugnação de fls. 20/98, instruída com os documentos de fls. 99/109, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: preliminarmente, requer que a Notificação de Lançamento seja anulada com amparo nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório previstos no art. 5°, inciso LV, da Constituição da República, resultando que todas as matérias prejudiciais sejam apreciadas e decididas antes do mérito, com fundamentação própria e específica (art. 93, inciso IX, e inteligência dos art. 5°, inciso II, caput, da Constituição da República); salienta que, na exigência do ITR, existe a necessidade de que sejam observadas as disposições do CTN e do Decreto n° 70.235/1972 (PAF) e da legislação específica, e que a não-observância deles leva à nulidade do ato administrativo e a exigência pretendida e que, no caso, a Notificação de Lançamento deixou de observar vários aspectos dessa regulamentação e deve ser considerada nula; considera que o Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 16.07.2008, foi cientificado, em 20.09.2007, por meio de Edital, uma vez que a intimação pessoal foi enviada para endereço que não o seu domicílio fiscal, e que em face da quantidade de documentos requeridos, sua natureza e dificuldade para obtenção, protocolou, em 02.10.2007, pedido de prorrogação de prazo para apresentação da documentação requerida; esclarece que seu pedido de prorrogação foi deferido e que em 29.10.2007 apresentou os documentos comprobatórios requeridos, anexos a correspondência devidamente protocolada; salienta que, somente, após já ter lançado o crédito tributário e enviado para as providências devidas junto à DRF, a fiscalização juntou documento informando que teria analisado a documentação, o que obviamente não ocorreu, já que o lançamento foi efetuado em 05.11.2007, sendo a pretensa análise realizada em 12.03.2008; entende que, por falta de motivo, o devido processo legal não foi observado, questionando qual seria o preceito legal no qual se embasou o agente fiscal para constituir crédito tributário sem levar em consideração os documentos de provas produzidas pelo impugnante e qual seria a prova efetiva, material e contundente que teria embasado a exigência pretendida; reitera que a por falta de análise dos documentos e provas apresentados e produzidos que militam em favor do contribuinte assim como a falta de indicação dos motivos de fato e os dispositivos específicos infringidos com a sua contundente e efetiva comprovação, a peça fiscal é nula e cita e transcreve jurisprudência administrativa para referendar sua tese; considera que houve cerceamento do direito a sua defesa, fato comprovado pela lavratura da Notificação antes de analisados os documentos apresentados e com a afirmação expressa pelo agente fiscalizador pela sua pretensa “não apresentação”; entende que, por ter a fiscalização, durante o procedimento fiscalizatório, deixado de considerar o direito de produção de provas, o lançamento seria nulo; entende, ainda, que o devido processo legal não foi observado por falta de motivo, questionando qual seria o preceito legal no qual se embasou o agente fiscal para constituir crédito tributário sem levar em consideração o seu direito de produção de provas e qual seria a prova efetiva, material e contundente que teria embasado a exigência pretendida; reitera que a falta de indicação dos motivos de fato e os dispositivos específicos infringidos com a sua contundente e efetiva comprovação, entendendo que a peça fiscal é nula e cita e transcreve jurisprudência administrativa para referendar sua tese; salienta que o direito de defesa é um direito prévio do contribuinte em conhecer a acusação de forma expressa, clara e minuciosa para possibilitar a defesa; considera, também, cerceamento do direito de defesa à apuração do VTN via SIPT, posto que é um sistema que impossibilita ao contribuinte ter garantido o direito ao Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720621/2007-04 contraditório e à ampla defesa e requer a nulidade da Notificação por afronta a esse direito, e cita e transcreve jurisprudência administrativa para apoiar seu argumento; - requer, ainda, a nulidade da Notificação por considerar que o procedimento fiscal é carente de profundidade e que, a omissão imputada, foi feita sem comprovação, posto que a descrição dos fatos e da matéria tributável resumiu-se a simples informação do agente, sem robustos e concretos elementos comprobatórios da existência do crédito tributário, já que nenhuma prova válida há nos autos capaz de convalidar a pretensão que esposa; discorre sobre a responsabilidade tributária (art. 128 a 138 do CTN) e especificamente sobre a responsabilidade por sucessão (art. 129 e 130 do CTN), entendendo não ser o caso em questão, isso porque, muito embora tenha iniciado tratativas para a aquisição do imóvel, ainda não as concluiu de modo que a propriedade do bem não lhe foi transferida; considera que a Certidão emitida pelo Registro Público - Cartório Guerra - de Ourilândia do Norte, em anexo, certifica a inexistência de propriedade rural registrada em nome do impugnante, de modo que ficaria comprovado que não houve transferência da propriedade do imóvel; considera que, fazendo prova quanto a não transferência da propriedade do imóvel até o presente momento e, portanto, à época do fato gerador, não há como lhe atribuir a condição de responsável pelo tributo sendo, por via de conseqüência parte ilegítima no lançamento, que por essa razão é nulo; salienta que houve erro na capitulação da suposta infração com violação do princípio da tipicidade, já que a indicação dos motivos de fato e os dispositivos legais específicos supostamente infringidos, não correspondem à realidade dos acontecimentos, além de a pretensa infração caracterizada pela não-comprovação do VTN não é genérica, porque a lei determina o estrito conceito de área tributável pelo ITR e VTN; considera que o imóvel deve efetivamente possuir área tributável, da qual, por força de lei, se exclui a área abrangida pela isenção do tributo, bem como a valoração da terra nua deve se dar pelo valor de mercado e não por presunção legal; entende que o VTN declarado somente é passível de desconstituição por meio de prova produzida pelo agente fiscalizador, que utilizou mera consulta em sistema utilizando o VTN atual, quando deveria ter utilizado o valor da época e comprovado a sua vigência para a região; entende, também, que o art. 196 do CTN não foi obedecido por inexistência de Termo de Encerramento de Fiscalização, posto que ao encerrar o procedimento fiscal esse Termo deixou de ser lavrado, tornando o procedimento fiscalizatório viciado, tornando- o plenamente nulo; no mérito, considera que o imóvel (NIRF 4.302.984-1) está localizado à margem direita do Rio Fresco no município de Ourilândia do Norte e que ele faz parte de um conjunto de imóveis devidamente registrados no Registro de imóveis competente como fazem prova as cópias em anexo, e, que tal conjunto de imóveis foi registrado originalmente sob o NIRF 4.221.672-9 que agrupa todos os imóveis do referido conjunto; informa que os imóveis registrados sob o NIRF 4.221.672-9 já foram objeto de lançamento tributário nos autos do MPF 02103/00152/2007 e que a manutenção do lançamento ora combatido implicaria na dupla incidência do ITR sobre o mesmo imóvel implicando bis in idem o que é defeso pela legislação tributária, requerendo que seja desconstituído juntamente com seus efeitos; aduz que mesmo que o lançamento pudesse ser mantido diante das ilegalidades e nulidades expostas, ainda assim, o montante lançado não está em consonância com o valor efetivamente devido, isto porque deixou de observar a efetiva existência de área isentas sobre o imóvel; Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720621/2007-04 considera que o imóvel rural situa-se na “Amazônia Legal” e em decorrência disto fica obrigado o proprietário a manter 80%, no mínimo, de áreas inexploradas de reserva legal e preservação permanente; afirma que a DIAT deixou de observar aspecto de suma importância que foi a existência de áreas isentas sobre o imóvel e, da mesma forma, a fiscalização deixou de observar essa ocorrência e reconhecê-las de ofício, como determina a legislação de regência; discorre sobre a legislação específica (Código Florestal) sobre as áreas de reserva legal e de preservação permanente; entende que as áreas de preservação permanente e de reserva legal existem independentemente do seu registro ou averbação no Registro de Imóveis ou Órgãos de Proteção Ambiental (seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal), e o proprietário do imóvel deve respeitá-las, na forma e nos limites que a lei estabelecer; esclarece que por efetivamente existir à época da pretensa ocorrência da infração notificada, inclusive por expressa disposição legal, a Reserva Legal deve ser considerada para fins de apuração da base de cálculo e, em decorrência, reconhecida a isenção do tributo sobre aquela área e da mesma forma quanto à área de preservação permanente; salienta que a fiscalização desconsiderou toda a área de isenção, em total desconformidade com os diplomas legais de regência e desconsiderando toda a gama de elementos probatórios trazidos aos autos, e, ademais, qualquer verificação in loco em diligência fiscal, que deveria ter sido efetuada pela fiscalização e não foi, indicaria a inequívoca existência das áreas ambientais; reitera que não há como negar o direito de considerar como isenta a área de reserva legal e proteção permanente, desde que comprovada a devida cobertura florestal de qualquer natureza no imóvel (art. 16, “a”, § 2°, da Lei n° 4.771/65), o que se comprova pela obrigação legal cogente a que está obrigada e pela averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, e que foram desconsiderados pela fiscalização; considera que o argumento de que o contribuinte deveria apresentar ADA não tem o condão de retirar a isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal existentes no imóvel, posto que o ADA, previsto na Lei n° 9.393/96, trata-se de simples mecanismo de atualização de informações cadastrais, que depois de utilizado pelo IBAMA é encaminhado à Receita Federal; entende que a eventual falta do ADA representa apenas descumprimento de formalidade cadastral, mas que de forma alguma descaracteriza a área de preservação permanente e de reserva legal, já que ambas estão devidamente comprovadas com fundamento no art. 2° da Lei n° 4.771/65 e pelo Laudo juntado aos autos e cita e transcreve Ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e de Decisão Judicial para referendar sua tese; ressalta que a fiscalização não observou o princípio da primazia da realidade, deixando de analisar os eventos fáticos e reais, em que a impugnante efetivamente manteve intactas as áreas de preservação permanente e reserva legal e que deveria tê-las declarado na forma determinada pela legislação de regência, fazendo jus à isenção daquelas áreas; afirma que as declarações fiscais prestadas à fazenda pública pelos contribuintes gozam de presunção de verdade e que a fiscalização deve provar que as declarações não correspondem à realidade dos fatos e, no caso, o agente fiscalizador deveria ter comprovado que o VTN declarado não correspondia ao valor efetivo; considera o arbitramento do VTN imotivado, feito em uma tentativa ilegal de inversão do ônus da prova; ressalta que a simples utilização de VTN, obtido pelo SIPT, que o contribuinte sequer tem acesso para formular sua contraposição, não pode ser considerado como prova, quando muito pode ser considerado como indício e assim sendo deve ser corroborado por outro tipo de prova; Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720621/2007-04 salienta que a fiscalização, além de não produzir nenhuma prova acusatória idônea, ignorou todas as provas produzidas e que atestam sua inocência; entende que na ausência de provas acusatórias irrefutáveis, outro caminho não há senão desconstituir o lançamento tributário pela declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, conforme se pronuncia a jurisprudência uníssona e pacífica; considera indevida a glosa da área de benfeitoria, por entender que as declarações fiscais prestadas à fazenda pública pelos contribuintes gozam de presunção de verdade e que a fiscalização tem o poder de avaliar e auditar a veracidade das informações provando, se for o caso, que as declarações não correspondem à realidade dos fatos ainda, quanto à glosa dessa área reitera que na ausência de provas acusatórias irrefutáveis, outro caminho não há senão desconstituir o lançamento pela declaração de nulidade da Notificação de Lançamento; considera que a exigibilidade do tributo em questão possui efeito confiscatório, posto que mesmo que vendesse a propriedade a impugnante não obteria recurso suficiente para o pagamento do crédito lançado; considera, ainda, que a exigência pretendida não pode sobreviver frente ao princípio da razoabilidade, posto não ser razoável pretender exigir o ITR sobre áreas de proteção permanente e reserva legal, estabelecidas em Lei e de observação obrigatória, e em relação às quais está impedido de exercer atividades produtivas, tendo, ao contrário, responsabilidades legais pela sua preservação sob pena de configuração de crime ambiental; - entende que a alíquota utilizada de 20% é inaplicável por considerá-la confiscatória, o que significa dizer que em 5 anos, se persistente a situação, o imóvel estará confiscado; salienta que no art. 11 da Lei n° 9.393/96 o que determina a progressividade do ITR é o tamanho do imóvel e o grau de utilização, sendo evidente que a progressividade em questão colide com a progressividade prevista na Constituição da República, que autoriza a aplicação de diferentes alíquotas tão somente com o fim de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; entende, ainda, que o ITR sendo um imposto de caráter nitidamente real, a progressividade fiscal pretendida pelo legislador ordinário, como já pacificou o STF, é totalmente contrária à Constituição da República e não pode prosperar; considera que a aplicação da Taxa SELIC é inconstitucional por ser uma taxa remuneratória e que não pode ser utilizada sob a forma de atualização monetária, além de ferir o princípio da legalidade e o da hierarquia das leis, já que lei ordinária não pode regulamentar matéria destinada à lei complementar; entende que deve ser utilizado, a título de juros de mora, o percentual de 1% ao mês, de acordo com o art. 161, § 1° do CTN; entende, também, que a multa aplicada, na intenção de impor penalidade, é exagerada e afronta o princípio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição da República, em seu art. 5°, XXII, além de ferir os princípios da proporcionalidade e da ordem pública; considera que a multa deve ser afastada ou reduzida a, no máximo, 30% do valor lançado, para que não se configure o confisco rechaçado pela Constituição da República; requer que seja determinada perícia e abertura de prazo para a formulação dos quesitos nos autos do processo; formula seu Requerimento Final: - recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; - seja considerada impugnada a Notificação que lançou o ITR; Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720621/2007-04 - seja reconhecida a inexistência do crédito tributário, a título de ITR relativo ao exercício de 2005, já que indevido e constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido, especialmente porque: a) preliminarmente, o agente fiscalizador deixou de observar as mais basilares normas que regem o procedimento administrativo maculando de nulidade o procedimento, inclusive, e, especialmente, a ilegitimidade passiva do impugnante nos termos do CTN; b) e, no mérito, ainda que assim não o fosse, o agente fiscalizador deixou de considerar a ocorrência de dupla tributação sobre o mesmo imóvel - bis in idem; deixou de reconhecer a isenção que alcança a área territorial rural nos exatos termos em que declarada, pela incontestável existência de área de reserva legal e área de preservação permanente, cuja efetiva existência foi exaustivamente demonstrada, no sentido de afastar a pretensão esposada pelo agente fiscalizador; ademais, ainda que não fosse assim, é inexigível, para fins de isenção, a averbação das áreas de reserva legal e preservação permanente no registro de imóveis, bastando sua efetiva existência e comprovação física, como foi feito; também é inexigível, para fins de isenção, o ADA, cuja exigibilidade para fins de reconhecimento da isenção carece de fundamento legal; o indevido arbitramento do VTN, uma vez que não foi produzida prova para contestar o valor declarado; a indevida glosa de área de benfeitoria, uma vez que não foi produzida prova para contestar o valor declarado; a exigência, nos termos em que posta, trata-se de confisco, já que ao desconsiderar as áreas de reserva legal e preservação permanente, cuja característica principal é a impossibilidade de utilização econômica da área, não permite ela produzir resultados econômicos suficientes a fazer frente a exigência tributária pretendida, já que o montante lançado (principal + acessórios) excede em 50% do VTN, significando que, em menos de dois anos, o bem seria confiscado; não é razoável, à luz do princípio constitucional da razoabilidade, a exigência pretendida, uma vez que penaliza o proprietário pela preservação do meio ambiente, mantendo intocável mais de 80% da área a título de reserva legal e área de preservação permanente, como provado, subvertendo, a fiscalização, a função social da propriedade e a legislação ambiental ao desconsiderar a isenção em questão, uma vez legalmente instituída; - seja reconhecido, ainda, que outros direitos, não menos importantes, não foram observados pela autoridade administrativa, conforme demonstrado ao longo da presente peça, maculando, uma vez mais, o lançamento; V- seja, pelo tanto quanto averbado na presente peça, portanto, declarada nula a Notificação de Lançamento e extinto o crédito tributário, desconstituindo-se, por via de consequência, seus efeitos; - caso assim não se entenda, sejam reduzidos os juros e multa da parcela não desconstituída para os patamares requeridos; - por cautela, caso se faça necessário, não obstante o entendimento de que todos os elementos probatórios já constam dos autos, pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial por meio de provas documentais e periciais que fica previamente requerida; - por fim, requer-se que todas as intimações e publicações se dêem em nome dos signatários, no endereço constante do preâmbulo. Em 14.10.2008, o contribuinte apresentou Requerimento de Juntada de Documentos, às fls. 112, para carrear aos autos a Anotação de Responsabilidade Técnica de fls. 113/115, que foi deferido por meio da Informação de fls. 116. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720621/2007-04 Ressalva-se que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. A decisão de piso foi consubstanciada com a seguinte ementa: DA LEGITIMIDADE PASSIVA O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo o contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. TERMO DE ENCERRAMENTO Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - PERDA DA ESPONTANEIDADE Intimado da referida decisão em 05/01/2010 (fl.75), o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, em 28/01/2010 (fls.76/81), reiterando os argumentos de mérito apresentados na impugnação. Intimado da referida decisão em 29/08/2013, o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, em 13/09/2013 (fls. 163/261), renovando exatamente os mesmos argumentos apresentados por ocasião do protocolo da peça impugnatória, a seguir sintetizados: Preliminarmente Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720621/2007-04 - Ilegitimidade passiva do contribuinte. Não aquisição da propriedade, posse ou domínio útil. Imóvel localizado em terra indígena. - Não apreciação da prova produzida. Afronta ao devido processo legal. - Cerceamento ao direito de defesa. - Da impossibilidade da apuração do VTN via SIPT. - Erro na capitulação da infração. -Inexistência de Termo de Encerramento da Fiscalização. No mérito - Há uma dupla incidência sobre o mesmo fato gerador, já que o imóvel objeto da autuação está contido em um outro que já foi objeto de Fiscalização. - Áreas isentas não declaradas. Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. - Impossibilidade de arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN). - Efeito confiscatório da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Aplicabilidade do art. 57, § 3º do Regimento Interno do CARF Infere-se do teor do apelo recursal de fls. 163/261 que não há nenhuma nova tese de defesa apresentada. Compulsando-se o acórdão de primeira instância, verifica-se que todas os argumentos ora renovados pelo contribuinte foram rechaçados de acordo com os motivos fáticos e fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie, de forma exaustivamente motivada pela decisão a quo. Por concordar com todos os termos da decisão recorrida e por não haver nenhuma nova alegação apresentada no recurso voluntário, adoto a referida decisão como fundamento de decidir, em consonância com o permissivo inserto no art. 57, § 3º do RICARF, reproduzindo todos os seus termos: Da Legitimidade Passiva Da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que o lançamento de oficio realizado pela autoridade fiscal, tendo como objeto o imóvel rural em epígrafe, foi realizado com base em procedimento de fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, relativo à DITR/2005, apresentada em nome do impugnante, o qual foi identificado como contribuinte do imposto. Tem-se que, a partir do exercício de 1997, o ITR passou a ser apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei n° 9.393/1996. Ou seja, ao ITR Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720621/2007-04 atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN). Nesse sentido, o requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado. Entretanto, o autuado pretende retirar-se do pólo passivo da relação jurídico-tributária, sob o argumento de que não houve responsabilidade por sucessão (art. 129 e 130 do CTN), isso porque, muito embora tenha iniciado tratativas para a aquisição do imóvel, ainda não as concluiu de modo que a propriedade do bem não lhe teria sido transferida. Alega, ainda, que fez prova quanto a não-transferência da propriedade do imóvel, até o presente momento, e, portanto, à época do fato gerador, pelo fato ter juntado aos autos Certidão emitida pelo Registro Público - Cartório Guerra - de Ourilândia do Norte, às fls. 16, e que por isso não haveria como lhe atribuir a condição de responsável pelo tributo. Além disso, alega que o imóvel faz parte de um conjunto de imóveis devidamente registrados no Registro de Imóveis competente, afirmando que juntou documentos que comprovam o fato, e que tal conjunto de imóveis foi registrado sob o NIRF 4.221.672- 9, informando que esse imóvel foi objeto de lançamento suplementar nos autos do MPF 02103/00152/2007, e que a manutenção do lançamento ora combatido implicaria na dupla incidência do ITR sobre o mesmo imóvel. Visando dar uma solução a essa questão, cabe observar, em primeiro lugar, o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966), que assim dispõe sobre o fato gerador e o contribuinte do imposto: “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.” Já os contribuintes do ITR estão elencados no artigo 31, verbis: “Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título ”. (sublinhou-se) Desses artigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como posseiro ou como simples detentor. A Lei n° 9.393/1996, que versa sobre ITR, seguiu a mesma orientação do Código Tributário Nacional, ao tratar, nos seus artigos 1° e 4°, o fato gerador e o contribuinte do imposto. “Art. 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. ”Art.4° - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.” (sublinhou-se) Verifica-se, assim, que a Lei seguiu a diretriz contida nos artigos 29 e 31 do CTN, fixando as mesmas hipóteses para o fato gerador e elegendo os mesmos contribuintes, sem fazer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720621/2007-04 Assim, da leitura dos artigos acima transcritos, conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas, à época do fato gerador. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como posseiro ou como simples detentor. Então, cabe verificar, a princípio, se na data do fato gerador do ITR/2005, ocorrido em 1° de janeiro de 2005, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.393/1996, o requerente era ou não contribuinte do ITR, na condição de proprietário do imóvel rural objeto do lançamento consubstanciado na presente Notificação de Lançamento. A despeito de o requerente ter carreado aos autos Certidão do Cartório Guerra da Comarca de Ourilândia do Norte, às fls. 16, na qual conta que inexiste imóvel registrado como de propriedade do impugnante, certo é que esse documento não se mostra suficiente o bastante para comprovar que o imóvel não era de propriedade do requerente na data do fato gerador do ITR, conforme consta na DITR/2005. Primeiramente, porque existem outros cartórios de Registro de Imóveis que tem jurisdição de imóveis situados no município de Cumarú do Norte, que é o antigo município de localização do imóvel, conforme consta da tela do Sistema “CAFIR”, às fls. 118, inclusive no Município de Redenção, de acordo com o sítio do Ministério da Justiça (Cadastro de Cartórios). Em segundo lugar, corroborando que há outros cartórios de registro de imóveis, consta no CAFIR que o impugnante é proprietário de imóvel em Ourilândia do Norte, às fls. 119. Ademais, não obstante o impugnante afirmar que o presente imóvel faz parte do conjunto de imóveis do NIRF 4.221.672-9, não constam dos autos documentos que comprovem essa alegação, muito embora o impugnante tenha afirmado que instruiu a impugnação com essas provas., cabendo ressaltar que não consta dos autos nenhum documento que comprove as alegações da requerente. Caso o impugnante não tivesse relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador, na condição de contribuinte, nos termos do art. 121, inciso I, do CTN, caberia a ele fazer prova de que os dados da DITR/2005 não correspondem a realidade dos fatos, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se que o interessado não instruiu a sua defesa com a cópia do registro do imóvel, comprovando que, à época do fato gerador do ITR/2005 (1°01.2005), não se enquadrava como Contribuinte do imposto, na condição de proprietário ou mesmo de possuidor a qualquer título do referido imóvel rural, observada a legislação que rege a matéria (artigos 29 e 31 da Lei n° 5.172/66 - CTN, e artigos 1° e 4° da Lei n° 9.393/96). Ressalte-se, ainda, que não só a DITR, do exercício de 2005, foi entregue em nome do requerente, mas, também, a DITR/2004, pressupondo-se a necessidade de regularização, nessas oportunidades, do referido imóvel rural junto à Receita Federal do Brasil, o que somente poderia ser feito em nome do proprietário do imóvel, no caso, o requerente. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a exclusão da impugnante do pólo passivo da obrigação tributária, como pleiteada. Além de o ônus da prova ser da contribuinte, o lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados na sua DITR/2005. Em face ao exposto e considerada a falta de comprovação das alegações efetuadas, em data anterior à do fato gerador do imposto, além de ser o lançamento tributário, conforme estabelecido pelo art. 142 do CTN, atividade vinculada e obrigatória; e, ainda, que o ITR, a partir da vigência da Lei n.° 9.393, de 1996, é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 do mesmo CTN (Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966), entendo que não há como retirar o interessado do pólo passivo da obrigação tributária. Da Nulidade do Lançamento - Cerceamento do Direito de Defesa Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720621/2007-04 Ainda, em sede de preliminar, o impugnante alega cerceamento do seu direito de defesa por entender que o lançamento teria sido realizado por mera presunção e que não haveria embasamento, elementos seguros de prova ou indício veemente da falsidade ou inexatidão da declaração, e que os documentos de prova apresentados, em resposta à intimação inicial não foram analisados pela autoridade fiscal e requer a sua nulidade. Alega, ainda, que, na exigência do ITR, existe a necessidade de que sejam observadas as disposições do CTN e do Decreto n° 70.235/1972 (PAF) e da legislação específica, e que a não-observância deles leva à nulidade do ato administrativo e a exigência pretendida e que, no caso, a Notificação de Lançamento deixou de observar vários aspectos dessa regulamentação e deve ser considerada nula. Não obstante as alegações do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada, conforme será demonstrado. art 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; - a disposição legal infringida, se for o caso; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.” O direito a ampla defesa ou ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5°, LV, da Constituição da República, que assim dispõe: “art. 5° (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...)” O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela autoridade fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado - docs. de fls. 06 e verso - a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar a área ocupada com benfeitorias e o Valor da Terra Nua informado na DITR/2005, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. A autoridade fiscal, por entender não-comprovada a área de benfeitorias de 410,0 ha e o valor declarado quanto ao VTN, decidiu pela emissão da presente Notificação de Lançamento, glosando essa área e alterando, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$2.000,00 (R$0,69/ha) para o arbitrado de R$714.782,19 (R$247,93/ha). Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720621/2007-04 No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas (área de benfeitorias não-comprovada e VTN não-comprovado) e motivou, de conformidade com a legislação aplicável a matéria, as alterações efetuadas na DITR/2005, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, de fls. 20/98, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não apenas suscitando temas preliminares, mas discutindo o mérito da lide relativamente à matéria envolvida, nos termos do inciso III, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Não obstante, também, o impugnante alegar que caberia ao Fisco o ônus da prova, é de se ressaltar que não há que se falar em diligência para comprovar tais alegações, nem compete à autoridade administrativa produzir provas relativas a qualquer uma das matérias tributadas. Isto porque, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova - no caso, documental - é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do auto- lançamento, prevista no § 4° do art. 150, do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do respectivo ITR devido, e apresentá-los à autoridade fiscal, quando assim exigido. Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento da exigência para comprovação área de benfeitorias e do VTN declarado e a ocorrência de sua subavaliação justificam o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 e artigo 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172/66 - CTN, não havendo necessidade de verificar “in loco” a ocorrência de possíveis irregularidades, como alegado pelo impugnante. Ressalta-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Além disso, desde a Intimação Inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de comprovação da área de benfeitorias e a falta de apresentação de laudo de avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base na informação do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Assim, não obstante o impugnante alegar que esse valor teria sido arbitrado com base em presunções, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado, como dito anteriormente, em dado constante do SIPT, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9.393/1996, em face da inequívoca subavaliação do VTN, logo não há o que se falar em ilegalidade de seu arbitramento. O impugnante contesta o fato de a fiscalização não ter analisado os documentos de prova encaminhados em resposta à intimação inicial. Não obstante a fiscalização ter emitido a Notificação de Lançamento sem ter tomado conhecimento dos documentos encaminhados pelo contribuinte em resposta à intimação Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720621/2007-04 inicial, como já relatado, esse fato em nada prejudica o impugnante, posto que tais documentos estão sendo analisados na fase da impugnação. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte o está exercendo o seu direito defesa. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, cabe ao Contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo através da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. Quanto à alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal, importa salientar que o procedimento de fiscalização, ao culminar com a lavratura da Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, implica a dispensa da lavratura de termo de encerramento, uma vez o lançamento marca o fim da fiscalização do respectivo tributo ou contribuição. No que concerne às alegações suscitadas sobre a violação de princípios gerais de Direito e princípios Constitucionais, como o da legalidade, do não-confisco, da razoabilidade, da tipicidade, da primazia da realidade, entre outros, cabe esclarecer que tal exame escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Os princípios Constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma. Ou seja, os princípios orientam a feitura da lei. Por sua vez, a autoridade fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, mas sim verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. A autoridade tributária julgadora, nos julgamentos administrativos, especialmente os de primeira instância, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, ou seja, deve observar os atos normativos da autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a quem se subordina este Colegiado, conforme art. 7° da Portaria - MF n° 341, que “Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento(DRJ) ”, de 12.07.2011, in verbis: Art. 7° São deveres do julgador: [...] IV- cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei n° 8.112, de 1990, bem Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720621/2007-04 como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Os mecanismos de controle de constitucionalidade/legalidade regulados pela própria Constituição da República passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. No que concerne aos pronunciamentos doutrinários expostos, conquanto mereçam respeito entendimentos manifestados por juristas citados pelo contribuinte, esclareça- se que tais entendimentos não podem prevalecer sobre a orientação dada pela Receita Federal do Brasil quando da interpretação de dispositivos legais. Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em NULIDADE, por ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurado no art. 5°, inciso LV, da Constituição da República. Além disso, é mister esclarecer que as regras que regulam o julgamento de processos administrativos fiscais, no que pertine a questões de nulidade, encontram-se dispostas nos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/1972, que define como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não houve no presente caso. Afora isso, as demais situações não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, ressalvados os casos em que este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, in verbis: “Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; § 1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/1993). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Como não houve as situações processuais que ensejariam nulidades previstas no art. 59, anteriormente transcrito, fica afastada a hipótese de nulidade da Notificação de Lançamento, já que e o art. 60 deixa claro que situações diversas dessas, caso ocorram, não importarão em nulidade. Desta forma, não prospera as preliminares de nulidade arguidas pelo impugnante, passando à análise de mérito. Da Solicitação de Perícia Quanto ao pedido de realização de perícia, a mesma não se faz necessária no presente lançamento. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720621/2007-04 Cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar “in-loco” a realidade material do imóvel. Tanto que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, e sendo assim todos os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. Reitera-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo da contribuinte. A realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Enfim, esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.° 70.235/1972 (PAF). Da Perda da Espontaneidade para Retificação da Declaração do ITR Inicialmente, é preciso deixar registrado que neste processo a lide diz respeito exclusivamente à glosa da área ocupada com benfeitorias de 410,0 ha e da rejeição do VTN declarado e arbitramento, com base no VTN/ha médio apontado no SIPT, para o município de Ourilândia do Norte/PA, de novo VTN, conforme consta da “Descrição dos Fatos”, às fls. 02. Pois bem, o requerente alega que 80% da totalidade do imóvel corresponde à área de reserva legal, além da existência de área de preservação permanente, e que a DIAT teria sido elaborada e apresentada com erro de preenchimento, já que deixou de registrar essas áreas, que corresponderiam a 2.306,4 ha, e que da mesma forma o agente fiscalizador deixou de reconhecê-las de ofício, como determina a legislação de regência, já que o imóvel situa-se na Amazônia Legal. Quanto à possibilidade aventada pelo requerente de retificar os dados declarados na DITR/2005 é de se ressaltar que o contribuinte já perdeu a oportunidade da espontaneidade para fazer esta retificação, conforme veremos a seguir. A possibilidade de retificação dos valores declarados pressupõe estar o contribuinte amparado pela espontaneidade, prevista no art. 138 da Lei n° 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Entretanto, a espontaneidade do sujeito passivo em apresentar a declaração retificadora termina com o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos da legislação apresentada a seguir. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720621/2007-04 art. 7° do Decreto n° 70.235/72 afirma que o início do procedimento exclui a espontaneidade: “Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” (grifei) O art. 138, da Lei n° 5.172, de 25.10.1966 (CTN) afirma que: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” (grifei) Assim, conclui-se que a partir do momento em que o contribuinte tomou ciência da presente Notificação de Lançamento, fica excluída a espontaneidade a que teria direito para a pretendida retificação dos dados declarados em sua DITR. Portanto, não serão enfrentadas neste julgamento a alegação apresentada pelo impugnante em relação à aventada hipótese de erro de fato, no que diz respeito a aventada área de reserva legal e área de preservação permanente. Ademais, mesmo que houvesse a possibilidade de retificação da DITR, em uma eventual hipótese de erro de fato, quanto ao seu pedido de acatamento de uma área de reserva legal equivalente a 80% da área total do imóvel e da existência de área de preservação permanente, o certo é que, além de o contribuinte não estar amparado pela espontaneidade, também, não foi devidamente comprovado nos autos que essas áreas tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), que é uma exigência, de caráter genérico, protocolado tempestivamente no IBAMA, e, também, que tal área esteja averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, que é uma exigência específica. A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, até 1°.01.2005 (data do fato gerador do ITR/2005, art. 1° da Lei n° 9.393/96), encontra-se prevista no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771/1.965, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória n° 2.16667, de 24.08.2001; art. 11, § 1°, da IN/SRF n° 256/2002, e art. 12, § 1° do Decreto n° 4.382/2002 - RITR. No presente caso, o contribuinte não comprovou nos autos a averbação, mesmo que intempestiva, de qualquer área gravada à margem da matrícula do imóvel como de reserva legal. No que diz respeito a exigência do ADA, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4°, da IN/SRF n° 043/1997, com redação dada pelo art. 1° da IN/SRF n° 67/1997), e, para o exercício de 2005, encontra-se prevista na IN/SRF n° 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subseqüentes), no Decreto n° 4.382/2002 - RITR (art. 10, § 3°, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei n° 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720621/2007-04 Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) encontra-se disposta por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-O da Lei n° 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000, não obstante entendimento contrário da impugnante. Em se tratando do exercício de 2005 e considerado, especificamente, o parágrafo 3° do art. 9° da IN/SRF n° 256/2002, o prazo para a protocolização, junto ao IBAMA, do Ato Declaratório Ambiental - ADA expirou em 31 de março de 2006, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2005, até 30.09.2005, de acordo com a IN/SRF n° 554/2005. No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização, mesmo que para exercícios posteriores a 2005, do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA. Em síntese, o pedido feito pelo requerente de retificar os dados declarados na DITR/2005, para acatar áreas ambientais, não pode ser aceito, pois o contribuinte já perdeu a oportunidade da espontaneidade para fazer esta retificação, como dito anteriormente. Conforme já visto, o lançamento limitou-se a formalizar as exigências apuradas a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte na sua DITR/2005, em que constitui item de malha o VTN declarado, por ter ficado caracterizada a hipótese de sua subavaliação, quando comparado com o valor apontado no SIPT, além da área declarada como ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural, excessivamente grande quando comparada com a dimensão do imóvel. Apesar de o requerente alegar que tem a obrigação de manter, a título de reserva legal, no mínimo 80% das áreas de florestas da sua propriedade, localizada na Amazônia Legal, esse fato, por si só, não autoriza excluir de tributação a área do imóvel correspondente a esse percentual, ou a sua integralidade, como requer, fazendo-se necessário comprovar nos autos o cumprimento tempestivo das exigências tratadas anteriormente. Por fim, cabe observar que a necessidade da protocolização do ADA tempestivo para todas as áreas ambientais, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, consta em evidência do Manual de Preenchimento da DITR/2005. Cabe, ainda, esclarecer que, quando não cumprida essa exigência legal, ou cumprida fora do prazo estabelecido, as áreas ambientais eventualmente existentes no imóvel são normalmente tributadas, além de integrarem a área aproveitável do imóvel, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização (GU) e aplicação da respectiva alíquota de cálculo. Cumpre ressaltar que, embora o impugnante tenha afirmado por diversas formas, em sua peça impugnatória, que a área de reserva legal efetivamente existe no imóvel, e que equivale a 80% da área total do imóvel, consta de sua DITR, às fls. 12, e, também, conforme reproduzido no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, às fls. 03, que foi declarado uma área de pastagens de 568,0 ha e uma área de atividade grangeira ou aquícola de 600,0 ha, totalizando uma área utilizada na atividade rural de 1.168,0 ha, correspondente a 40,5% da área total do imóvel, o que acarretou, naquela oportunidade, um Grau de Utilização do Imóvel de 47,3%, permitindo o contribuinte usufruir a alíquota 6,00%, que não foi modificada em consequência, somente, da alteração do VTN efetuada pela autoridade fiscal. Dessa forma, não há como acatar o pedido de retificação da DITR/2005, posto que o contribuinte já perdeu a oportunidade da espontaneidade para fazer esta retificação. Das Áreas Ocupadas com Benfeitorias Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720621/2007-04 No que diz respeito à área ocupada com benfeitorias declarada de 410,0 ha, verifica-se que a fiscalização glosou essa área, por não ter sido apresentado nenhum documento hábil para comprová-la. Pois bem, na fase de impugnação, o requerente carreia aos autos Laudo Técnico, de fls. 101/105, no qual consta a informação genérica de uma área de benfeitorias de apenas 5,0 ha sem sua descrição analítica e sem outros documentos que corroborem as informações nele constantes, não podendo ser considerado documento hábil para comprovação da existência de tal área. Além disso, cabe salientar que o Laudo Técnico não confirma, de forma incontestável, que ele se refere ao imóvel do presente processo. Considerando que no presente caso não houve a apresentação de documentos comprovando a área ocupada com benfeitorias declarada de 410,0 ha, conforme solicitado na intimação, em consonância com o disposto na Norma de Execução Cofis n° 003, de 29 de maio de 2006, entendo que deva ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização da área ocupada com benfeitorias de 410,0 ha. Do Valor da Terra Nua (VTN) - Subavaliação Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2005, de R$2.000,00 (R$0,69/ha) para R$714.782,19 (R$247,93/ha), valor este apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2005, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Ourilândia do Norte/PA, consoante informação do SIPT. Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$0,69 por hectare encontra-se, de fato, subavaliado, até prova documental hábil em contrário, por ser muito inferior ao VTN médio, por hectare, de R$247,93, apurado no universo das DITR/2005 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Ourilândia do Norte/PA. Esse valor médio por hectare corresponde ao valor médio apurado no universo das DITR/2005 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Ourilândia do Norte/PA, correspondendo, portanto, à média dos valores (VTN) informados pelos próprios contribuintes nas suas DITR/2005. Pois bem. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado e não tendo sido apresentado o laudo de avaliação então exigido, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/2005, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9.393/1996, e art. 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). Em resumo, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito Termo de Intimação Fiscal, cabia à autoridade fiscal arbitrar o VTN considerando a subavalição do valor declarado, efetuando de oficio o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, há que se destacar que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$0,69/ha corresponde a apenas 0,3% do VTN médio por hectare de R$247,93/ha apurado no universo das declarações, feitas pelos próprios contribuintes, do ITR/2005, referente aos imóveis rurais localizados em Ourilândia do Norte/PA. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720621/2007-04 contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. No presente caso, entendo que a fiscalização, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$0,69/ha, agiu corretamente ao adotar o valor constante do SIPT para o município de Ourilândia do Norte/PA, no exercício de 2005, para o arbitramento do VTN, em cumprimento ao seu dever funcional. No que diz respeito à matéria em análise e não obstante o impugnante alegar que o VTN teria sido arbitrado de forma indevida uma vez que não teria sido produzida prova para contestar o valor declarado, feito em uma tentativa ilegal de inversão do ônus da prova, já que a apuração do VTN via SIPT, um sistema que o contribuinte sequer tem acesso para formular sua contraposição, não pode ser considerado como prova, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado, como dito anteriormente, em dado constante do SIPT, previsto em lei, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, como no presente caso. Ainda, cabe reiterar que o procedimento fiscalizatório observou o disposto na legislação de regência da matéria, mais especificadamente o já referido art. 14 da Lei n° 9.393/96, que dispõe que ao fiscal, para fins de lançamento de oficio, cabe considerar informações sobre os preços de terras constantes de Sistema instituído pela Receita Federal - no caso, o SIPT. Sendo assim, resta claro que, que o VTN médio por hectare utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT, está previsto em lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN. Também, o contribuinte alega que não teria acesso ao SIPT. Acrescenta, ainda, que a fiscalização teria a obrigação de carrear aos autos todos os documentos que serviram de base ao arbitramento do VTN e que poderia se verificar dos autos a ausência de qualquer documento que demonstre ao contribuinte a certeza do critério utilizado. Primeiramente, em se tratando do arbitramento do VTN, consta devidamente registrado que o valor declarado foi considerado subavaliado por encontrar-se abaixo do valor de mercado, obtido com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2005, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Ourilândia do Norte/PA, apontado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), para o município onde se localiza o imóvel, nos termos do art. 14 (caput) e seu § 1°, da Lei n° 9.393/1996. Portanto, comprova-se tanto a origem dos valores de preços, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal. Quanto à alegada falta de publicidade dos valores constantes do SIPT, cabe ressaltar que o acesso aos sistemas internos da RFB está, de fato, submetido a regras de segurança, contudo, tal restrição não prejudica o conhecimento das informações armazenadas no referido sistema, posto que a Notificação de Lançamento, às fls. 3, traz a informação do valor do VTN constante do SIPT, bastando a divisão do valor total pela área declarada para a obtenção do VTN/ha, o que permite ao contribuinte oferecer a sua defesa com o total conhecimento desse valor, com respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Como se não bastasse, a informação requerida pelo impugnante não se faz necessária à solução do litígio, uma vez que o SIPT é utilizado apenas como valor de referência, resultado de média de valores levantados dentro de determinada região, não tendo o condão de vincular impreterivelmente o preço do imóvel. Portanto, não se caracteriza a imprescindibilidade desta informação para a correta avaliação do imóvel, ainda mais que, caso o impugnante verificasse a necessidade de revisão dos valores apurados, poderia providenciar um laudo de avaliação. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720621/2007-04 Portanto, em se tratando do Valor da Terra Nua, caberia ser comprovado o seu valor, por meio de “Laudo de Avaliação” emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, nos termos da Norma de Execução Cofis n° 003, de 29 de maio de 2006, aplicável ao exercício de 2005, que atenda, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (atual NBR 14.653-3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1° de janeiro de 2005, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, cabendo ressaltar que tal documento deveria ter sido apresentado junto à sua impugnação, considerando que não foi apresentado em resposta à intimação, conforme solicitado pela autoridade fiscal. Reitera-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. Em síntese, não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°.01.2005, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$714.782,19 (R$247,93/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Dos Juros de Mora - Taxa SELIC O contribuinte alega que a aplicação da Taxa SELIC seria inconstitucional por ser uma taxa remuneratória e que não poderia ser utilizada sob a forma de atualização monetária, além de ferir o princípio da legalidade e o da hierarquia das leis, já que lei ordinária não poderia regulamentar matéria destinada à lei complementar, entendendo que deveria ser utilizado, a título de juros de mora, o percentual de 1% ao mês, de acordo com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional (CTN). Em se tratando de um acréscimo legal incidente sobre tributos e contribuições, há que se observar, inicialmente, as disposições legais contidas no Código Tributário Nacional, instituído pela Lei n° 5.172/66, especificamente, no art. 161, e seu § 1°, a seguir transcritos: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.” (grifou-se) Portanto, é facilmente compreensível que o § 1° estabelece a possibilidade de aplicação, por meio de lei ordinária, de outro percentual, a título de juros de mora, aplicando-se o percentual de 1,0% ao mês apenas na falta de lei determinando percentual diferente. A aplicação da Taxa referencial SELIC, a título de juros de mora, originariamente foi estipulada através do art. 13 da Lei n° 9.065/95, estando devidamente disciplinada, atualmente, no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, que assim dispõem: “Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995: (...) Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720621/2007-04 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.” “Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996: (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Ademais, o uso da Taxa SELIC como juros de mora foi estabelecido por lei ordinária, regularmente decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução, não se vislumbrando, portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade. Assim, tendo em vista que os encargos moratórios exigidos estão baseados em ato legislativo com plena eficácia, não pode esta instância de julgamento entrar no mérito da apreciação de sua constitucionalidade, como dito anteriormente. Veja-se que a Taxa SELIC não possui caráter remuneratório como sugere o impugnante, mas sim compensatório - indenização da mora - objetivando ressarcir o rendimento que o credor teria se dispusesse do valor principal desde a data do vencimento original da obrigação. Por isso, os juros de mora devem se situar num patamar capaz de compensar o prejuízo sofrido pela Estado, utilizando-se como parâmetro os mesmos percentuais utilizados para administração da sua própria dívida interna, no que se refere à parte atrelada a Taxa SELIC. Por outro lado, a exigência de juros de mora, com base em taxas flutuantes aos níveis de mercado, atua de forma a desestimular a inadimplência fiscal, impedindo que o contribuinte opte por atrasar suas obrigações tributárias para fugir das taxas de mercado, ou até mesmo para se beneficiar com a aplicação desses valores no mercado financeiro, que normalmente proporciona rendimentos superiores a 1,0% ao mês. Registre-se, ainda, que inexiste qualquer norma impedindo que o índice da Taxa SELIC, fixado pelo Banco Central no uso das suas prerrogativas de autoridade monetária, seja escolhido pelo legislador para fins tributários. Portanto, em consonância com a prerrogativa estipulada no § 1° do art. 161 do CTN, foram definidos para cobrança de juros de mora, percentuais equivalentes à taxa referencial Selic para fatos geradores ocorridos a partir de 1°.01.1997 - conforme é o caso do ITR/2005, cujo fato gerador ocorreu em 1°.01.2005, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.393/96 -, pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, transcrito anteriormente. Desta forma, cabe manter a cobrança dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic, nos termos da legislação de regência. Da Multa de 75% O impugnante entende que a multa aplicada, na intenção de impor penalidade, seria exagerada e afrontaria o princípio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição da República, em seu art. 5°, inciso XXII, além de ferir os princípios da proporcionalidade e princípios da ordem pública, considerando que a multa deve ser afastada ou reduzida a, no máximo, 30% do valor lançado, para que não se configure confisco. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720621/2007-04 Pois bem. A falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44. Para aplicação da multa de 75,0% foi observado, primeiramente, o disposto no § 2° do art. 14, da Lei n° 9.393/1996, que assim dispõe: “Art. 14 (...) § 1° (...) §2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.” Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, que estabelece: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ” Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2° do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996). Por outro lado, é preciso esclarecer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição da República, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição da República, art. 102, I, “a”, e III, “b”). Desse modo, as arguições de inconstitucionalidade de leis e de violação de princípios constitucionais deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa- se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, por Resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concreto, ou por meio da declaração de sua inconstitucionalidade em via de Ação Direta, no controle abstrato, também, pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, a norma inquinada de inconstitucional pela impugnante continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Em síntese, as autoridades administrativas não são competentes para se manifestar a respeito da constitucionalidade das leis, seja por que tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam de presunção de constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.346/1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que não é o caso. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-006.837 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720621/2007-04 Apesar desse colegiado poder se abster de qualquer discussão quando a alegação do contribuinte aventar de inconstitucionalidade de leis e de violação de princípios constitucionais, como é o caso do princípio do não-confisco entre os demais princípios citados pelo impugnante, é preciso esclarecer que esse princípio, cujo destinatário é o legislador na elaboração da norma, restringe-se à instituição de tributos e contribuições, não se aplicando às penalidades, cujo intuito é justamente punir a conduta infratora. Desta forma, considerando-se que a exigência de multa de ofício de 75,0% se baseia em dispositivo legal contra o qual o impugnante não se insurgiu judicialmente, não podem ser acatadas, neste colegiado, as razões de defesa apresentadas com respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de validade e eficácia. Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, que seja julgada improcedente a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação n° 02103/00587/2007 de fls. 01/03, relativa ao exercício de 2005, mantendo-se a exigência. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10552.000348/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrario do Poder Judiciário. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2301-007.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrario do Poder Judiciário. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 03 48 /2 00 7- 99 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.656 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000348/2007-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório A empresa acima identificada foi autuada por ter deixado de apresentar fiscalização Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social do período de 01/1999 a 12/2001, blocos de Notas Fiscais emitidas referente às competências 08/2001, 11/2002, 06/2003, 09/2003 a 11/2003 e 07/2004, Livro Diário e Razão do exercício/2000, Balanço Patrimonial e o Demonstrativo de Resultados dos Exercícios 2000 e 2001. Assim agindo, a empresa infringiu o disposto no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91, c/c os art. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Segundo informa o Relatório Fiscal da Multa Aplicada, às folhas 22, a penalidade foi imposta na forma estabelecida nos arts. 283, II, "j", e 373 do Regulamento da Previdência Social, importando em R$ 11.569,50 (onze mil e quinhentos e sessenta e nove reais e cinqüenta centavos). 0 valor foi fixado na forma estabelecida pela Portaria MPS n° 342, de 16/08/2006. Consta no relatório o registro da inexistência de autuações anteriores em nome da empresa. A empresa autuada, irresignada com o lançamento, apresentou impugnação tempestiva, anexada às folhas 24 a 27 dos autos. Alega que a fiscalização equivocou-se ao lavrar o presente auto de infração, tendo em vista que a empresa entregou todos os documentos solicitados e, ainda, efetuou as correções das divergências de informações apontadas, para evitar a autuação. Ressalta que, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração, não há registro de autuação anterior emitida contra a empresa. Solicita a exclusão da penalidade imposta por ser excessiva e por ser doutrinariamente considerada confiscatória. Acrescenta que, na hipótese de manutenção da multa, seja processada a exclusão da taxa SELIC aplicada como fator de correção monetária. Conclui requerendo que, após julgada procedente a impugnação apresentada, seja declarada a improcedência do presente auto de infração. A DRJ Porto Alegre, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : => quanto à correção de divergências, vale referir que não é matéria relacionada a presente autuação. => o Relatório Fiscal da Infração menciona de forma imprópria que a empresa autuada deixou de apresentar GFIP's, juntamente com os demais elementos solicitados. Vale dizer que a não apresentação de GFIP enseja aplicação de multa com fundamentação especifica. Portanto, este elemento não será considerado para efeito de julgamento do presente auto de infração. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.656 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000348/2007-99 => quanto ao fato de ter deixado de apresentar documentos solicitados pela fiscalização tais como: blocos de notas fiscais emitidas referentes as competências 08/2001, 11/2002, 06/2003, 09/2003 a 11/2003 e 07/2004, Livro Diário e Razão do exercício/2000, Balanço Patrimonial e o Demonstrativo de Resultados do Exercício 2000 e 2001, deve ser mantida a infração. Assim infringiu o disposto no art. 33, §. 2° da Lei 8.212/91. Tendo em vista que a autuada não demonstrou o saneamento da falta, deve ser mantida a multa na forma estabelecida nos artigos 283, II, "j" e 373, do Regulamento da Previdência Social — RPS. Quanto ao valor da multa aplicada, os critérios foram demonstrados no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa. Por todo o exposto, verifica-se que os argumentos apresentados pela defendente não são suficientes para comprometer a validade e a procedência deste Auto de Infração, assim como a multa aplicada. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação, e segue sustentando que a deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do lançamento e, em segunda análise, caso não reconhecida a alegada inconstitucionalidade, que seja dado provimento ao Recurso para ser cancelado o lançamento em analise. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar – Inconstitucionalidade Com relação à alegação inconstitucionalidade de Lei, não conheço da alegação eis que o CARF não tem competência para tal análise. Vejamos a súmula : Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.656 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000348/2007-99 Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.656 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000348/2007-99 Ônus probatório – apresentação da documentação solicitada Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, entendo que é possível constatar que não se evidenciou tudo o que se alega, eis que não foi apresentada nenhum documento novo que detalhasse as informações exigidas por lei para que sejam consideradas cumpridas as obrigações acessórias. O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Ademais , em diversos momentos o Contribuinte apenas traz alegações de que juntou documentos e comprovou a efetividade das despesas, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o quanto aduz. Sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Nesta senda, poderia, por exemplo, ter juntado, como dito acima, os recibos originais, ou notas fiscais, extratos bancários ou cópias de cheques que evidenciassem o pagamento, bem como o detalhe das informações exigidas em lei, como pode se verificar abaixo aduzido. Merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.656 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000348/2007-99 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.656 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000348/2007-99 Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que devem ser rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.656 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000348/2007-99 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer da alegação de inconstitucionalidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720730/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02- 42.021 (e-fls. 121-154), proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 31/06/2006 COMPENSAÇÃO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 20 73 0/ 20 12 -1 4 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720730/2012-14 Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da declaração de compensação é de cinco anos, contados a partir da data de sua apresentação. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento, restituição ou compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. INSUMOS CONCEITO. OUTROS INSUMOS. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. INSUMOS FORNECEDOR PESSOA FÍSICA. O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA. O procedimento de compensação foi iniciado pela própria contribuinte, que tem o ônus de provar possuir o respectivo direito creditório e, por essa razão, deve manter em boa guarda os respectivos documentos comprobatórios do direito que alega possuir, enquanto não encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito, apresentados as autoridades competentes quando necessário para comprovar o direito que entende lhe assistir. INSUMOS SUCATA. É vedada a utilização do crédito nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco, de estanho, entre outros. INSUMOS FRETE. Desde que vinculados à receita de exportação, os valores de fretes relativos à aquisição de insumos, caso não tenham sido incluídos nos preços de compra dos produtos adquiridos, são passíveis de creditamento. As despesas efetuadas com fretes para transferência da matéria prima ou do produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à crédito. INSUMOS FORMAÇÃO DE FLORESTAS. A pessoa jurídica, cujo processo produtivo consiste em formar florestas e utilizá-las na produção de carvão vegetal, empregado na fabricação de ferro gusa, não faz jus aos Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720730/2012-14 créditos referentes aos gastos com insumos, inclusive com frete na sua aquisição, utilizados na formação de florestas ou na produção de carvão vegetal. EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. Para se comprovar a exportação, que consiste na saída da mercadoria do território aduaneiro para o exterior, faz-se necessária a apresentação do comprovante de averbação do embarque da mercadoria, ou outro documento hábil que ateste a sua efetiva saída para o exterior. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão nº 02-42.019, de 11/01/2013, o que passo a fazer nos seguintes termos: Contra a contribuinte precitada foi emitido, em 16 de fevereiro de 2012, o Despacho Decisório DRF/BHE nº 226, o qual reconheceu em parte o crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação efetuada por meio das PER/Dcomp. Foram homologadas as PER/Dcomp nºs 27189.19763.150307.1.3.089726 e 22658.15970.190407.1.3.08.9053, até o limite de crédito disponível (fls. 52 a 56). A homologação parcial foi motivada pela inexistência de crédito utilizado para compensar integralmente os débitos informados. O crédito informado refere-se à ressarcimento de contribuição ao PIS não-cumulativo – mercado externo, relativa aos meses de abril a junho de 2006 (2o trimestre de 2006). Inicialmente a contribuinte ingressou com o pedido de ressarcimento e, posteriormente, transmitiu declarações de compensação – Dcomp – para utilização desse crédito. A DRF/Belo Horizonte, tendo por base o relatório fiscal às fls. 14 a 43, deferiu parcialmente o pleito, referente ao período de abril de 2005 a junho de 2006, reconhecendo o direito creditório global no valor de R$ 55.429,46 para a Cofins (pleito de R$ 264.164,05), e de R$ 12.034,03 para o PIS (pleito de R$ 57.351,41). Considerando que a operacionalização da compensação é feita por tributo e período de apuração, informou a autoridade a quo que foi aberto um processo para cada trimestre de apuração do crédito. Assim, o presente processo trata exclusivamente sobre os créditos de PIS/Pasep relativos ao 2o trimestre de 2006. Os demais créditos de PIS/Pasep estão controlados nos seguintes processos: 10680.720732/201211 (2o trimestre de 2005), 10680.720734/201201 (3o trimestre de 2005) e 10680.010333/200692 (1o trimestre de 2006). Em vista do crédito apurado pela fiscalização, decidiu a autoridade jurisdicionante, por intermédio do referido Despacho Decisório, reconhecer em parte o crédito pleiteado e homologar parcialmente as PER/Dcomp mencionadas, referente à créditos de PIS/Pasep relativos ao 2o trimestre de 2006, de que trata este processo. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 5o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e arts. 21, 26, 34 e 42 da Instrução Normativa nº 460, de 18 de outubro de 2004 e alterações. Cientificada em 01/03/2012, fl. 62, em 02/04/2012 a interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 64 a 82, acompanhada dos documentos às fls. 83 a 123, alegando, em síntese, que: • A empresa é produtora, exportadora e contribuinte do PIS e da Cofins não cumulativos. Estas contribuições sociais, por força normativa, não incidem sobre as Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720730/2012-14 receitas decorrentes de exportação. As empresas exportadoras, quando acumulam crédito destas contribuições em quaisquer outros tributos em virtude de exportação, podem compensar estes créditos; • Apresentou em 26/09/2006, seus pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins, pedidos estes que receberam os n°s 10680.01.010333/200692 (PIS) e 10680.010334/200637 (Cofins). O Ressarcimento do PIS refere-se aos 1o, 2o e 4o trimestres de 2003, 1o, 3o e 4º trimestres de 2004, 1o, 2o e 3o trimestres de 2005 e 1o e 2o trimestres de 2006. O Ressarcimento da Cofins refere-se aos 1o, 3o e 4o trimestres de 2004, 1o, 2o e 3o trimestres de 2005 e 1oe 2º trimestres de 2006; • Após seu pedido de ressarcimento, apresentou à Receita Federal seus débitos fazendários que deveriam ser compensados com seus créditos de PIS e Cofins/Exportação. No final do ano de 2011, a Receita Federal deu início à fiscalização destes créditos, concluindo seu trabalho e intimando a defendente sobre as glosas efetuadas em 01/03/2012. O fisco, sem qualquer embasamento legal, glosou vários dos créditos de PIS e Cofins / Exportação apresentados, referentes ao 2o e 3o trimestre de 2005 e 1o e 2° trimestres de 2006; • Para o fiscal da Receita Federal que analisou os créditos, os créditos de PIS e Cofins somente poderão ser apurados na aquisição de insumos que possuem contato físico com o produto final e se desgastam na produção, excluindo ainda a sucata e o carvão vegetal adquirido de pessoas físicas e produtores rurais. Também, por equívoco do fiscal, foram glosados vários créditos, sob o argumento de não ter havido no mês da aquisição das mercadorias, exportação por parte da defendente. Glosou também o agente fazendário, várias aquisições de carvão vegetal feitas pela defendente das empresas Carvão do Brasil Ltda ME e Carvão Brasa Viva, por não ter a defendente entregado cópia de todos os cheques e extratos bancários que envolvam estas aquisições. Foram ainda glosados todos os créditos calculados na aquisição de sucata; • Ficando comprovada a inércia do ente público, bem como sua falta de diligência a contento para analisar o pedido de ressarcimento de crédito feito pela contribuinte, bem como intimar a mesma da glosa pretendida, deverá ser decretada a decadência e a homologação tácita do crédito apresentado, em benefício dos princípios da segurança jurídica e da paz social. O fato de terem sido os pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, analisados e a contribuinte sido intimada após o prazo decadencial, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o fato gerador, gera a homologação tácita do crédito, sob pena de se não aceita a decadência, estar-se criando uma anomalia jurídica, contrária aos princípios gerais de direito e ao princípio que determina não poder haver obrigações patrimoniais eternas. O prazo decadencial aplicável está previsto no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96,, de modo que esse prazo para a Receita Federal analisar o pedido de crédito é de 05 (cinco) anos contados da data da entrega dos pedidos de ressarcimento. Tendo os mesmos sido entregues em 26/09/2006 a decadência ocorreu em 26/09/2011. E sendo a contribuinte intimada do Termo de Ciência e Notificação somente em 01/03/2012, a homologação do pedido de ressarcimento do crédito, ocorreu tacitamente. As decisões de todas as Turmas de Julgamento da Secretaria da Receita Federal são neste sentido; • É oportuno também indicarmos que também ocorreu a decadência em relação as Dcomp's nºs 11827.28955.270906.1.3.092901, 04114.21660.270906.1.3.092948, 03876.97775.230207.1.3.090002, 35429.56565.141206.1.3.094688, 03486.3 8920.120107.1.3.098167 e 23261.23014.230207.1.3.092735; • A partir de dezembro de 2002 para o PIS e de fevereiro de 2004 para a Cofins, foi alterada a sistemática da cobrança e o cálculo destas contribuições, passando as mesmas a serem apuradas de forma não cumulativa. Esta forma de cálculo é obrigatória para todas as empresas que optaram pela apuração do imposto de renda pelo lucro real. A Lei n° 10.637, de 2002 determina as formas de se calcular o PIS, bem como traz as aquisições que geram créditos desta contribuição. Já a Lei n° 10.833, de 2003 determina Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720730/2012-14 as formas de se calcular a Cofins, bem como informa quais aquisições dão direito ao crédito desta contribuição. As duas normas preveem que as aquisições de insumos e os serviços adquiridos para a produção gerarão créditos de PIS e Cofins a serem descontados dos débitos destas contribuições a serem pagos à Receita Federal. Desta forma, devemos agora analisar quais são os produtos que são considerados insumos e que podem gerar o crédito para a defendente; • Insumos são todos os bens utilizados na produção de um outro bem ou serviço. Incluem, além da matéria prima, os produtos intermediários necessários para produzir a mercadoria. No seu conceito mais amplo, insumo é a combinação de fatores de produção, que entram na elaboração de certa quantidade de bens ou serviços. As Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10.833, de 2003 quando adotaram a não cumulatividade para o PIS e para a Cofins, o fizeram sob o regime de crédito financeiro e não como crédito físico como interpreta a Receita Estadual. Para que se possa aproveitar o crédito de PIS e Cofins sobre a entrada de serviço, o regime adotado pelas leis somente poderia ser o do crédito financeiro, pois em nenhuma forma o serviço poderia integrar fisicamente o produto final, requisito este essencial para o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins pelo regime físico. Desta forma as leis instituidoras do PIS e da Cofins não- cumulativos, ao determinar que estas contribuições fossem não cumulativas, aproveitando-se os créditos pela entrada de bens ou serviços e compensando-se com o valor devido crédito financeiro, na saída, previram o regime de crédito financeiro, não podendo uma norma infraconstitucional ou entendimentos equivocados da Receita Federal, determinar que seja adotado o regime de crédito físico; • O CARF após muitas reflexões e discussões sobre a matéria, concluiu pela necessidade de se ampliar o conceito de insumos adotado pela Receita Federal, aproximando este conceito do adotado na legislação do IR e afastá-lo do conceito adotado pelo IPI. Este posicionamento do CARF, acolhendo o conceito de insumo como todos os produtos essenciais na produção, mesmo que não tenham contato físico com o produto final ou se desgaste completamente no processo produtivo, pode ser verificado no julgamento dos processos n°s 13053.000211/200672 e 13053.000112/200518. No mesmo sentido, temos o processo n°. 11020.001952/200622. O poder judiciário também já se posicionou no mesmo sentido das decisões proferidas pelo CARF, devendo-se também verificar que se encontra em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial n° 1246317, que discute exatamente o conceito de insumo para o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Verifica-se com clareza, que a própria lei instituidora da Cofins é clara ao determinar que o cálculo do crédito deve levar em consideração os custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Sendo assim, resta claro que o conceito de insumo, para o aproveitamento dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativos, não está vinculado ao contato físico ao produto final e ao desgaste no processo produtivo, mas sim a necessidade essencialidade dos produtos adquiridos, bem como ao custo da produção; • A Receita Federal, através de seu auditor fiscal, glosou todos os créditos de PIS e Cofins escriturados pela defendente nas aquisições de sucata. Esta glosa foi feita com base no art. 47 da Lei 11.196, de 2005. O art 48 da Lei n° 11.196, de 2005 é claro ao determinar que a empresa que vender a sucata, deverá fazer constar em sua Nota Fiscal a suspensão da cobrança do PIS e da Cofins sobre esta venda. No caso das aquisições feitas pela defendente, as notas fiscais não vieram com a indicação desta suspensão e as empresas vendedoras recolheram PIS e a Cofins sobre estas vendas. Como houve o recolhimento das contribuições sobre e a venda da sucata, tendo os valores sido embutidos no valor da venda, a defendente possui o direito a se creditar do valor do PIS e da Cofins recolhidos pelo vendedor da sucata; • A fiscalização da Receita Federal glosou os créditos de PIS e de Cofins nas aquisições feitas de carvão vegetal de pessoas físicas, por supostamente só ser possível o aproveitamento do crédito destas contribuições quando o produto ou serviço for adquirido de pessoa jurídica. Contudo, como se verifica na legislação aplicada ao caso, Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720730/2012-14 não existe qualquer vedação para este aproveitamento, quando se tratar de restituição em virtude de exportação, consoante § 3° do art. 6o da Lei n° 10.833, de 2003. Não existindo esta vedação na lei, não pode a mesma ser criada por norma infra legal ou entendimentos equivocados da Receita Federal. Devemos também analisar que a vontade do legislador ao criar o PIS e a Cofins não cumulativos, foi a de desonerar a cadeia produtiva Ao determinar o § 3o do art. 6o da Lei 10.833, de 2003, que os créditos somente poderão ser apurados em relação aos custos, esta determinação foi ampla, não existindo qualquer limitação no sentindo do PIS e da Cofins terem incidido de forma direta na aquisição ou em cascata, bem como não há qualquer limitação quanto às aquisições feitas de produtores rurais pessoas físicas; • O produtor rural ou mesmo a pessoa física que vende carvão vegetal para a defendente, são de forma indireta contribuintes do PIS e da Cofins, uma vez que adquirem produtos tributados por estas contribuições. Quando a defendente adquire o carvão vegetal, que é sua matéria prima, dos produtores rurais e das pessoas físicas, no preço pago pelo carvão estão embutidos todos os valores pagos de PIS e Cofins na aquisição das mudas do eucalipto, nos fertilizantes, no óleo diesel, nas máquinas, nas moto serras, e em vários outros produtos. Desta forma a Lei n° 10.833, de 2003, ao determinar que a base de cálculo do crédito é o somatório dos custos, ela está garantindo o ressarcimento de todo o valor pago na cadeia produtiva a título de PIS e Cofins e não apenas limitado à ultima etapa, ou seja, no momento da aquisição pelo produtor- exportador. Discutindo crédito diferente, mas demonstrando a cumulação destas contribuições perante a cadeia produtiva, o poder judiciário já se posicionou nesse sentido. Sendo assim resta claro o direito da defendente de calcular o crédito do PIS e da Cofins exportação não-cumulativos, levando em consideração a totalidade de seus insumos adquiridos, inclusive suas matérias primas adquiridas de produtores rurais ou pessoas físicas, não observando a ilegal limitação que determina o aproveitamento apenas dos produtos adquiridos de pessoas jurídicas contribuintes do PIS e da Cofins; • Após a análise das notas fiscais de aquisição de "Carvão Brasa Viva" e "Carvão do Brasil Ltda ME", a fiscalização glosou todos os créditos de PIS e de Cofins. Segundo a fiscalização, a indicação e apresentação de todas as notas fiscais, livros de entrada, livro Diário e Razão, onde todas as informações estão lançadas e condizentes uma com as outras, não é suficiente para confirmar o efetivo negócio. Deve-se ressaltar que as notas fiscais não foram consideradas inidôneas e as duas empresas encontram-se até a presente data em situação ativa e regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. Cumpre-nos também informar que em todas as notas fiscais cujos créditos foram glosados pelo fiscal constam os carimbos das agências fazendárias de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, bem como o carimbo do IEF de Minas, estando também comprovado o ICMS devidamente recolhido. As notas fiscais de aquisição de carvão vegetal são documentos verdadeiros e possuem todos os requisitos de validade. Os livros contábeis e fiscais da defendente foram todos registrados na Junta Comercial (Jucemg); • Mesmo não existindo qualquer irregularidade na documentação de aquisição de carvão vegetal das empresas "Carvão Brasa Viva" e "Carvão do Brasil Ltda ME", a fiscalização glosou todos os créditos de PIS e Cofins, sob o argumento de não ter a defendente apresentado os cheques e os extratos bancários comprovando os respectivos pagamentos. Cumpre-nos informar que cópia de cheques e extratos bancários não são documentos contábeis e fiscais, sendo sim documentos sigilosos da empresa. A apresentação destes documentos somente deve ocorrer se for embasada em uma ordem judicial, determinando a quebra do sigilo financeiro da empresa. O STF, nos autos do RE 389808, ao interpretar os incisos X e XII do art. 5o da CF/88, referente ao direito à privacidade e sigilo em confronto à Lei Complementar n° 105, se pronunciou nesse sentido. As empresas vendedoras do carvão possuem até a presente data situação ativa regular perante o CNPJ. Deve-se também verificar, que as microfilmagens dos cheques não estão disponíveis na empresa e nem mesmo os bancos são obrigados a manter esta microfilmagem por um período maior que 90 dias. Sendo assim, tais documentos não Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720730/2012-14 podem ser exigidos para comprovar transações comerciais feitas há mais de 05 (cinco) anos; • Adotando uma conduta extremamente restritiva e dissociada da legislação, o agente fazendário glosou todos os créditos da defendente calculado sobre o valor dos fretes pagos para o transporte das matérias primas e dos transportes de produtos acabados. Como já visto, o frete dos transportes de matéria prima e o transporte da mercadoria acabada são considerados insumos e estão vinculados à produção. Ressalta-se também que, por equivoco, o agente fazendário fez constar em seu relatório que se tratava de transporte entre filial e depósito, o que não é a realidade, pois se trata de transporte de matéria prima abastecendo a empresa e material acabado comercializado. Desta forma, resta claro que a glosa realizada foi ilegal e não pode prosperar; • Sobre combustível e lubrificantes, informa a Receita Federal que somente geram direito de crédito, os produtos que são empregados diretamente na fabricação de produtos. Desta forma, o combustível e lubrificantes consumidos pelos caminhões e máquinas que fazem o transporte interno na empresa de matéria prima e demais produtos não gerariam o crédito. Contudo, como já indicado, o combustível e os lubrificantes utilizados pelos caminhões e maquinas responsáveis pelo transporte interno da matéria prima e demais produtos são considerados insumos, já que vinculados ao custo da produção, bem como por serem essenciais; • Os créditos aproveitados sobre a aquisição de insumos agrícolas foram glosados sob o suposto argumento de ser a defendente produtora de ferro gusa e peças fundidas, não utilizando produtos rurais como insumo. Ocorre que a defendente é produtora de ferro gusa, que possui entre as principais matérias primas o carvão vegetal. A defendente é produtora de carvão vegetal em florestas próprias. Conforme já informado, o carvão vegetal é matéria prima para a defendente e sua produção e o plantio de eucalipto é necessário para a produção de ferro gusa. Sendo assim, os insumos agrícolas adquiridos para a plantação e cultivo do eucalipto, bem como na produção de carvão vegetal, são considerados insumos vinculados ao produto final da defendente, de modo que estes créditos são válidos e podem ser aproveitados pela defendente; • Conforme já amplamente demonstrado, o conceito de insumo, para a obtenção de crédito de PIS e Cofins/Exportação, está vinculado ao custo da produção e não ao contato físico e desgaste imediato, como pretende a fiscalização. Todos os produtos que são empregados na produção, mesmo que indiretamente, são considerados insumos e desta forma, geram crédito destas contribuições. Sendo assim, verifica-se que as glosas realizadas em relação a material elétrico, material de consumo e manutenção da balança foram ilegais, devendo o crédito apresentado ser validado e aceita a compensação requerida; • Tendo sido demonstrada a validade dos créditos glosados, uma vez que o conceito de insumo adotado pelo auditor fiscal não encontra respaldo legal, devemos também apresentar a falha existente no relatório fiscal sobre as datas e ocorrências de exportação. A defendente produz e exporta ferro gusa. Este produto possui suas peculiaridades na exportação. O ferro gusa é enviado para terminal alfandegário e exportado através de navios O produto somente é embarcado após atingir o volume necessário para preencher a carga deste. A defendente envia para o terminal alfandegário, através de várias cargas, seu produto. Cada viagem é embasada em uma nota fiscal. Quando o volume enviado pela defendente para os terminais atinge o volume total do lote, o ferro gusa é embarcado em vagões de trem e levado até o porto de embarque. Neste momento é expedida uma nota fiscal mãe, dela constando todo o volume do lote e os dados do cliente final, relacionando ainda todas as notas fiscais utilizadas para o envio das diversas cargas de gusa. Esta nota fiscal mãe é adotada para o fechamento do volume embarcado e emissão do atestado de embarque da carga ou B/L – Bill of Lading. Após o embarque e a emissão do Bill of Lading é expedida a nota fiscal final para fechar o volume efetivamente embarcado; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720730/2012-14 • Conforme se verifica na documentação analisada e no relatório fiscal, a defendente somente vendeu seus produtos para o exterior, não existindo venda para o mercado interno. O quadro em anexo demonstra que a defendente enviou para exportação várias cargas de gusa, que não foram embarcadas no mesmo mês do envio, uma vez que ainda não havia sido atingido o volume total do lote a ser exportado. A nota fiscal emitida para acobertar o envio do ferro gusa para exportação possui a validade de 180 (cento e oitenta dias) sem, contudo, perder sua característica de envio para exportação. Pelo demonstrado e pelo que se comprova pela tabela em anexo, a defendente possui o direito ao crédito de PIS e de Cofins em relação ao custo dos produtos exportados. Este cálculo deve ser feito em relação ao produto exportado e não com base no mês que houve o embarque das mercadorias. Sendo assim, resta clara a validade dos créditos apresentados, mesmo no mês que não houve o efetivo embarque, pois as mercadorias produzidas foram enviadas para a exportação, situação esta que garante o crédito à defendente; • A contribuinte anexa ao seu recurso: copia da última alteração contratual consolidada e do cartão do CNPJ, cópia autenticada da carteira de identidade e do CPF do representante legal, cópia do recibo de entrega do pedido de ressarcimento do crédito, cópia da tabela demonstrando a efetiva exportação do ferro gusa e cópia das certidões do CNPJ das empresas fornecedoras de carvão vegetal; • À vista do exposto, requer que seja acolhido o seu recurso, uma vez já ocorrida a homologação tácita do pedido de ressarcimento dos créditos de PIS e Cofins, bem como por serem os créditos escriturados, provenientes das aquisições feitas pela defendente de insumos necessários para a produção do ferro gusa exportado, válidos e corretos. Requer, desta forma, a homologação das compensações requeridas. Requer, ainda, a juntada futura de novos documentos e a apresentação de mais informações, se esta Secretaria da Receita Federal do Brasil julgar necessário. Requer, por fim, seja dado o efeito suspensivo à cobrança, conforme preceitua os incisos III e VI, do art. 151 do CTN. Cientificada dessa decisão em 14/03/2013, conforme Aviso de Recebimento de fl. 159, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 161-178, na data de 12/04/2013, conforme protocolo de fls. 161, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Voto Conselheira Renata da Silveira Bilhim, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Embora a defesa da Recorrente seja genérica para englobar as compensações discutidas em 4 diferentes processos administrativos, o presente processo trata apenas dos créditos de PIS/Pasep relativos ao 2º trimestre de 2006. Quanto à esse crédito, foram apresentadas as declarações de compensação nºs 27189.19763.150307.1.3.089726 e 22658.15970.190407.1.3.08.9053, transmitidas em 15/03/2007 e 19/04/2007. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720730/2012-14 O processo em questão trata de glosas de créditos de COFINS-exportação, razão pela qual as DCOMPs apresentadas não foram homologadas. Os seguintes insumos foram objeto de glosas: (i) sucata; (ii) carvão vegetal adquirido de pessoas físicas; (iii) carvão vegetal adquirido de pessoas jurídicas; (iv) fretes; (v) combustíveis e lubrificantes; (vi) insumos agrícolas – produtos rurais; (vii) outros insumos: materiais elétricos, de consumo e manutenção de balança; e (viii) glosas quanto à aquisição de insumos nos meses em que não houve prova da exportação. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação do ferro gusa. No que concerne aos bens utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720730/2012-14 (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720730/2012-14 produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720730/2012-14 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal (Ai lavrado em 2011) e o acórdão recorrido, publicado em 11/01/2013, aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720730/2012-14 Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2006: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento de glosas seguida no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 5. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.723770/2018-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 37 70 /2 01 8- 04 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723770/2018-04 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723770/2018-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723770/2018-04 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723770/2018-04 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723770/2018-04 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723770/2018-04 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723770/2018-04 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723770/2018-04 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723770/2018-04 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723770/2018-04 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723770/2018-04 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723770/2018-04 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723770/2018-04 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723770/2018-04 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.000780/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-000.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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Resolvem os membros colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão nº 03-27.939 – 3ª Turma da DRJ/BSA (e-fls. 41 e ss). Consta dos autos, às fls. 19, que o sujeito passivo teria omitido rendimentos recebidos do PNUD. Tal fato é contestado pelo Recorrente (e-fls. 55 e ss), sob o argumento de que os rendimento recebidos do PNUD decorrem do vínculo empregatício, conforme documentos acostado aos autos, e são isentos. Não obstante, não consta dos autos documento algum a título de comprovação dessa alegação. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa – Relator. Em análise aos autos, verifico que o sujeito passivo apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento, indeferida vide despacho de e-fls. 40, que provavelmente foi instruída com os documentos referidos pela defesa. Registro que a decisão recorrida foi taxativa ao afirmar que as provas dos autos permitiriam concluir que “o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do(a) Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção”, o que denota que tal decisão, vislumbrando tenha tido acesso aos documentos apresentados com a SRL, como é usual em julgamentos de primeira instância, mormente quando RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .0 00 78 0/ 20 08 -1 4 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.856 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.000780/2008-14 decorram de lançamento constituído sem intimação prévia do sujeito passivo, como é o caso (e- fls. 17 e ss). Verifico, ainda, a existência de fato superveniente à apresentação da impugnação, qual seja, decisão no âmbito do STJ , que vincula esse colegiado, e que autoriza a apresentação de provas adicionais pelo sujeito passivo, ao teor da alínea “b” do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 19.72, vide ementa do REsp nº 1.159.379/DF, assim ementado: RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR. COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstítucional —, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 808. Do exposto, com fundamento no disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, manifesto-me pela conversão do julgamento em diligência para que sejam adotadas a seguintes providências:  Juntar aos autos a petição e documentos apresentados pelo sujeito passivo por ocasião da Solicitação de Retificação de Lançamento a que se refere o despacho de e-fls. 40.  Cientificar o sujeito passivo do resultado dessa diligência, com abertura do prazo de 30 dias, para manifestação; facultando-lhe a produção de provas de que os rendimentos reputados omitidos decorrem de serviços prestados como técnico a serviço das Nações Unidas, contratado no Brasil para atuar como consultor no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, nos termos da decisão proferida no REsp 1.159.379/DF. Conclusão Do exposto, voto pela conversão do julgamento e diligência, na forma desse voto. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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