Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437700 #
Numero do processo: 15868.720137/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA.Na apuração de Cofins não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado na DACON incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na apuração, demonstrando o valor que entenderia ser o correto para o direito de crédito. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, o contribuinte deve apresentar as provas solicitadas pela Fiscalização, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em realização de diligência para complementação da instrução processual quando demonstrado que o contribuinte deixou, sem motivos, de apresentar as provas no momento oportuno e, ainda mais, afirma reiteradamente que deixou de apresentá-las por serem em grande quantidade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado na DACON incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na apuração, demonstrando o valor que entenderia ser o correto para o direito de crédito. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, o contribuinte deve apresentar as provas solicitadas pela Fiscalização, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em realização de diligência para complementação da instrução processual quando demonstrado que o contribuinte deixou, sem motivos, de apresentar as provas no momento oportuno e, ainda mais, afirma reiteradamente que deixou de apresentá-las por serem em grande quantidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA.Na apuração de Cofins não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado na DACON incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na apuração, demonstrando o valor que entenderia ser o correto para o direito de crédito. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, o contribuinte deve apresentar as provas solicitadas pela Fiscalização, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em realização de diligência para complementação da instrução processual quando demonstrado que o contribuinte deixou, sem motivos, de apresentar as provas no momento oportuno e, ainda mais, afirma reiteradamente que deixou de apresentá-las por serem em grande quantidade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado na DACON incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na apuração, demonstrando o valor que entenderia ser o correto para o direito de crédito. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, o contribuinte deve apresentar as provas solicitadas pela Fiscalização, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não há que se falar em realização de diligência para complementação da instrução processual quando demonstrado que o contribuinte deixou, sem motivos, de apresentar as provas no momento oportuno e, ainda mais, afirma reiteradamente que deixou de apresentá-las por serem em grande quantidade. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15868.720137/2011-12

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5906490

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.981

nome_arquivo_s : Decisao_15868720137201112.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 15868720137201112_5906490.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7437700

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050867380256768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 5.323          1 5.322  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720137/2011­12  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3301­004.981  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS, ÔNUS DA PROVA  Recorrente  BRACOL HOLDING S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  INSUMOS.  PROVA.Na  apuração  de  Cofins  não­cumulativa,  a  prova  da  existência  do  direito  de  crédito  indicado na DACON incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo  tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com  os dados que se encontram ao seu alcance.  ÔNUS  DA  PROVA.  ELEMENTO  MODIFICATIVO  OU  EXTINTIVO.  AUTUAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  autuação,  no  caso,  a  legitimidade  do  crédito  alegado em contraposição ao lançamento.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. ÔNUS DA PROVA. Depois de realizado o lançamento com base  nos  dados  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  torna­se  dever  deste  apresentar  as  provas  e  fazer  a  demonstração  pontual  dos  erros  em  que  porventura teria incorrido a Fiscalização na apuração, demonstrando o valor  que entenderia ser o correto para o direito de crédito.   RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer jus ao ressarcimento pleiteado, o contribuinte deve apresentar as provas  solicitadas pela Fiscalização, sob pena de restar seu pedido indeferido.   PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Não  há  que  se  falar  em  realização  de  diligência  para  complementação  da  instrução  processual  quando  demonstrado  que  o  contribuinte  deixou,  sem  motivos,  de  apresentar  as  provas  no  momento  oportuno  e,  ainda mais,  afirma  reiteradamente  que  deixou  de  apresentá­las  por serem em grande quantidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA.  Na  apuração  de  PIS  não­cumulativo,  a  prova  da  existência  do  direito  de  crédito  indicado na DACON incumbe ao  contribuinte,  de maneira que,  não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 37 /2 01 1- 12 Fl. 5323DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.324          2 havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e  lançar de  ofício com os dados que se encontram ao seu alcance.  ÔNUS  DA  PROVA.  ELEMENTO  MODIFICATIVO  OU  EXTINTIVO.  AUTUAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  autuação,  no  caso,  a  legitimidade  do  crédito  alegado em contraposição ao lançamento.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. ÔNUS DA PROVA. Depois de realizado o lançamento com base  nos  dados  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  torna­se  dever  deste  apresentar  as  provas  e  fazer  a  demonstração  pontual  dos  erros  em  que  porventura teria incorrido a Fiscalização na apuração, demonstrando o valor  que entenderia ser o correto para o direito de crédito.   RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Para  fazer jus ao ressarcimento pleiteado, o contribuinte deve apresentar as provas  solicitadas pela Fiscalização, sob pena de restar seu pedido indeferido.   PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Não  há  que  se  falar  em  realização  de  diligência  para  complementação  da  instrução  processual  quando  demonstrado  que  o  contribuinte  deixou,  sem  motivos,  de  apresentar  as  provas  no  momento  oportuno  e,  ainda mais,  afirma  reiteradamente  que  deixou  de  apresentá­las  por serem em grande quantidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Por  bem  descrever  a  matéria  em  litígio,  adoto  o  relatório  que  embasou  o  acórdão recorrido:  Fl. 5324DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.325          3   Trata­se da  lavratura de autos de  infração, contra a empresa qualificada em  epígrafe,  que  constituíram  créditos  tributários  referentes  à  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  no  valor  total  de  R$  2.538.813,25  e  à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor total  de  R$  11.816.079,91,  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referentes ao quarto trimestre de 2007, perfazendo o total de R$ 14.354.893,16.    A fiscalização se iniciou para averiguar pedidos de ressarcimento do referido  trimestre  e  protocolizados  junto  à  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo­SP  (Derat),  mas  a  análise  dos  pleitos  foi  transferida  à  DRF/Araçatuba­SP por ordem do Superintendente­Substituto da Receita Federal  do  Brasil  na  8ª  Região  Fiscal,  conforme  Portaria  RFB  nº  11.371,  de  12  de  dezembro  de  2007  e  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  FISCALIZAÇÃO Nº 08.1.90.00­2011­02259­0.    Os  AFRFB  responsáveis  pela  análise  se  dirigiram  à  sede  da  empresa,  em  09/11/2011,  para  cobrar  o  atendimento  das  intimações,  sendo  recebidos  pelo  procurador  da  empresa,  que  alegou  ainda  não  dispor  da  documentação  requerida:  a)  Em  relação  ao  item  1  daquele  termo,  apresentou  dois  documentos  para  cada  mês  do  4º  trimestre  de  2007  que,  na  realidade, contêm informações idênticas às existentes nos DACONs.  Em outras palavras, não houve apresentação de nenhuma memória  de  cálculo  da  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins do 4º trimestre de 2007, pois as informações  apresentadas são as mesmas que já constam nos DACONs; e,  b) Em  relação aos  itens 2  e 3 daquele  termo,  informou que  os  referidos elementos não se encontravam na sede do estabelecimento  matriz (Av. Brigadeiro Faria Lima, 2.012 – 5º andar ­ São Paulo ­  SP). Perguntamos ao  senhor Vagner  onde  se  encontrariam  e  ele  nos  informou  que  estariam  localizados  nos  diversos  estabelecimentos filiais, atualmente em nome da empresa JBS S/A.  Perguntamos  ainda  sobre  quem  seria  responsável  pela  prestação  de  esclarecimentos  e  ele  não  soube  informar.  Tais  constatações  foram registradas no Termo de Constatação Fiscal, de 09/11/2011.    Diante  da  negativa  da  empresa  em  colaborar  entregando  os  documentos  necessários, os Auditores­fiscais em 06/12/2011, dirigiram­se até São Paulo, no  endereço do estabelecimento matriz, sendo atendidos às 09:00h pelo procurador  do sujeito passivo senhor Vagner Aparecido da Cruz.    Foi­lhe apresentado cópia do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, de  11/11/2011;  e  dele  foi  exigido  a  apresentação  imediata  dos  esclarecimentos,  informações  e  documentos mencionados  no  item 10,  alíneas  "a"  a  "j"  daquele  termo. Em resposta, o senhor Vagner Aparecido da Cruz:    a) Em  relação  ao  item  10  (alíneas  "a",  "b",  "c",  "d",  "e",  "f  e  "g"),  informou  que  não  poderia  prestar  nenhum  esclarecimento.  Fl. 5325DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.326          4 Solicitou prorrogação de prazo por mais dez dias para a prestação  de esclarecimentos; e,  b) Em relação ao item 10 (alínea "h"), apresentou algumas notas  fiscais,  sendo  todas  por  cópia  das  terceiras  e  quintas  vias.  Não  foram  apresentadas  vias  originais  ou  cópias  de  primeiras  vias  de  nota  fiscal.  Comprometeu­se  a  apresentar  as  notas  fiscais  pendentes  diretamente  na  seção  de  fiscalização  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Araçatuba­SP até o dia 16/12/2011.  Tais notas fiscais foram discriminadas na "Planilha 2".  A fiscalização obteve a informação sobre a responsabilidade em fornecer os  documentos,  que  era  do  departamento  fiscal,  que  não  se  localizava  no  estabelecimento matriz do sujeito passivo:  Perguntamos  ainda  ao  senhor  Vagner  sobre  quem  seria  o  responsável  pela  prestação  de  esclarecimentos,  e  ele  não  soube  informar.  Perguntamos  também  sobre  quem  seria  o  responsável  pela  elaboração  dos  arquivos  digitais  complementares  de  PIS  e  Cofins, e ele respondeu que seria o pessoal do departamento fiscal,  que não se localiza no estabelecimento matriz do sujeito passivo.  Diante  do  exposto  nos  dois  últimos  parágrafos,  lavramos  o  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização,  de  06/12/2011,  onde,  registramos  as  constatações  da  fiscalização  e  a  caracterização do  embaraço  à  fiscalização.  Apesar  da  lavratura  do  Termo  de  Embaraço,  concedemos  o  prazo  adicional  solicitado  pelo  sujeito  passivo, que ficou estendido até o dia 16/12/2011.  Portanto, a fiscalização glosou os créditos do período com base nos arquivos  digitais  dos  registros  fiscais  que  foram  apresentados  pelo  próprio  sujeito  passivo,  conforme  termo  de  constatação  fiscal,  fl.  5026,  e  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  73  a  93,  exigindo  as  contribuições,  relativas  ao  trimestre,  que  deixaram  de  ser  recolhidas  em  função  do  desconto  dos  pretendidos créditos.    Inconformada, a  interessada apresentou as  impugnações de fls. 5128 a 5149  (Cofins)  e de 5059 a 5081  (PIS) onde, preliminarmente,  requer  a  anulação do  lançamento,  a  teor  art.  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF), porquanto os auditores­fiscais da DRF/Araçatuba  não teriam competência para não reconhecer a existência dos direitos creditórios  do PIS e da Cofins, tampouco para lavrar auto de infração contra a impugnante,  pois o seu domicílio fiscal é São Paulo, capital.    Assim,  o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado  pelos  servidores  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), em  São Paulo, haja vista que o seu recolhimento é centralizado na capital.    Afirma  ainda  que  desconhece  os  indeferimentos  de  seus  pedidos  de  ressarcimento  das  contribuições,  o  que  impossibilitaria  a  desconsideração  dos  créditos utilizados para descontar as contribuições do período.    Fl. 5326DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.327          5 Ainda  segundo  a  autuada,  o  lançamento  também  seria  nulo  porque  não  foi  observado  pela  fiscalização  o  local  indicado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) para realização dos trabalhos, que seria no endereço da empresa,  em São Paulo, e não em Araçatuba.    Ressalta  também  a  impugnante  que  o  fato  de  várias  intimações  terem  sido  assinadas apenas por um dos AFRFB também desobedeceria ao MPF, que não  permite atuação individual de um dos auditores­fiscais nele contidos.    Quanto  à  transferência  de  competência  “inter­delegacias”,  alega  que  esta  também deveria estar contemplada no MPF e que o próprio superintendente da  Receita Federal deveria ter emitido o mandado, a teor do art. 6º da Portaria RFB  no 11.371, de 2007.    Também reclama que não foi cumprida a formalidade prevista no art. 44 da  citada Lei n° 9.784, de 1999, que garante à recorrente o direito de se manifestar  no prazo de dez dias após o encerramento da fase de instrução do processo.    Afirma que os próprios auditores reconheceram a entrega dos documentos e  arquivos digitais, mas em vez de analisarem o material e solicitarem eventuais  esclarecimentos em prazo razoável, simplesmente lavraram os autos de infração.    Sendo  assim,  confirma  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais, que estão à disposição da fiscalização em seu estabelecimento.    Afirma ainda que houve erro  e  falta de motivação para o  indeferimento do  pleito da recorrente, pois isso só seria possível caso a contribuinte não possuísse  efetivamente o direito  ao  ressarcimento. Mas,  segundo  ela,  a negativa ocorreu  porque  houve  falta  de  razoabilidade  por  parte  dos  AFRFB,  que  consideraram  que  ela  não  tinha  nenhum direito,  o  que  não  pode  ser  admitido,  pois  que não  poderia exercer sua atividade sem adquirir  insumos,  já que é uma das maiores  empresas do seu ramo de atividade.    Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  as  diligências  no  estabelecimento  da  contribuinte  e  não  ter  realizado  um  levantamento  fiscal  precário, que não levou em consideração todos os seus documentos.    Aduz  também que houve cerceamento do direito de defesa, pois não  foram  apresentados os motivos do indeferimento do pedido, haja vista que os auditores  contestaram apenas pequenos elementos componentes do seu direito creditório,  não contestando os demais, prejudicando a ampla defesa.    Argumenta  que  a  fiscalização  deveria  ter  concedido  prazos  razoáveis  para  apreciação dos documentos e realizado todos os atos necessários para apurar o  direito  creditório  da  postulante,  haja  vista  que  ela  não  teria  justificativas  para  não os apresentar.    Desta forma, em cumprimento ao princípio da verdade material o lançamento  deve ser cancelado.  Fl. 5327DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.328          6 Quanto ao arbitramento dos valores das contribuições, alega que não  foram  cumpridos os requisitos contidos no art. 148 do CTN.    Em relação ao que ela denomina mérito,  argumenta que o  lançamento deve  ser  cancelado  porquanto  a  postulante  possui  o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  das  contribuições  reclamados,  como  comprovam  os  documentos  existentes  em  seu  estabelecimento, mas  que não os  está  anexando  ao  presente  “por serem em grande quantidade”, e anexa uma planilha e alguns documentos  que demonstrariam as aquisições ocorridas e o direito ao crédito postulado.    Argumenta  também  que  o  Dacon  foi  elaborado  conforme  suas  operações  geradoras  dos  créditos  e  a  indicação  pelos  autuantes  de  valor  zero  de  crédito  seria o mesmo que admitir que a autuada realizasse suas operações sem adquirir  insumos.  Requer a  realização de perícia e diligência para se constatar a existência do  direito  creditório,  nomeando  perito  e  listando  os  quesitos  que  deseja  ser  respondidos, às fls. 5078 e 5146. Haja vista a existência de grande quantidade de  documentos,  esclarece  que  a  perícia  deverá  ser  feita  no  estabelecimento  da  contribuinte.    Conclui, solicitando o cancelamento dos autos de infração.    A  4ª  Turma  da  DRJ/POR,  no  acórdão  nº  14­41.143,  por  unanimidade  de  votos, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, com decisão  assim ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. NÃO­COMPROVAÇÃO.  GLOSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A não­comprovação dos  créditos, referentes ao PIS não­cumulativo, indicados no Dacon,  implica sua glosa por parte da fiscalização e no lançamento de  ofício da contribuição indevidamente descontada no período em  questão.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  Cofins  não­ cumulativa, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da  fiscalização  e  no  lançamento  de  ofício  da  contribuição  indevidamente descontada no período em questão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Fl. 5328DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.329          7 MPF. LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades  no MPF ou  a  sua  ausência  não  são  condições  suficientes  para  anular auto de infração.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8  DO  STF.  Em  razão  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  STF,  o  prazo  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  deve  ser  contado  segundo  os  critérios  estabelecidos no Código Tributário Nacional.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  MULTA AGRAVADA. CABIMENTO. O agravamento em 50% no  percentual  da multa  de  lançamento  de  ofício  se  aplica  quando  comprovado  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  às  intimações  fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as  atividades do fiscalizado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos de convicção necessários à adequada solução da lide,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.    Importa mencionar que embora na ementa supracitada conste a aplicação da  multa agravada, esta não foi objeto da autuação, conforme se verifica tanto no auto quanto no  termo de verificação fiscal. Houve, de fato, termo lavrado de embaraço à fiscalização, contudo  não  foi  aplicada  multa  em  decorrência  disto.  Consta  apenas  a  aplicação  da multa  de  ofício  75%, prescrita no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96.  No seu recurso voluntário, a empresa:  i)  Defende  a  nulidade  da  decisão  de  piso,  por  falta  de  apreciação  de  argumentos  defendidos  na  impugnação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  negativa  de  diligência e perícia;  ii) Repisou os exatos termos de seus argumentos da impugnação;  iii)  Requer  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  dos  créditos  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  adequação  da  DACON  apresentada;  bem  como a homologação das compensações a ele relacionadas ou;  iv)  Sucessivamente,  ao  menos,  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração  e  determinada  a  realização  de  novas  diligências  para  a  apuração  da  existência  do  supracitado  direito creditório e regularidade da DACON da Recorrente a serem realizadas pelas autoridades  com jurisdição em sua sede localizada no Município de São Paulo, Capital; ou   v)  sucessivamente,  ao  menos,  simplesmente  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração.   Fl. 5329DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.330          8 Saliente­se que, em seu recurso voluntário, a Recorrente ratifica seu principal  argumento:  “Reitera,  ainda,  estarem  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  à  disposição da fiscalização na sua sede e somente não está anexando os mesmos por serem  em  grande  quantidade  gerando  o  pedido  de  diligência  e  perícia.”  (Os  grifos  são  do  original).   Em seu recurso voluntário a Recorrente não anexou nenhum documento.  A fiscalização se iniciou para averiguar pedidos de ressarcimento do referido  trimestre. Então, é inequívoca a relação de prejudicialidade entre este processo e os Pedidos de  Ressarcimento nº 12585.000468/2010­30 (ressarcimento da COFINS do 4º Trimestre de 2007)  e nº 12585.000470/2010­17 (ressarcimento do PIS do 4º Trimestre de 2007).   Quanto  ao  de  nº  12585.000468/2010­30,  este  está  arquivado.  Já  o  de  nº  12585.000470/2010­17 foi distribuído para esta mesma relatora.  Portanto, há total vinculação entre o resultado do julgamento deste processo e  o do processo nº 12585.000470/2010­17. Isso porque o processo principal que deu origem ao  auto de infração é o pedido de ressarcimento, pois do despacho decisório denegatório,  foram  lavrados  os  autos  de  infração.  Assim,  indubitavelmente,  tratam­se  de  processos  conexos,  fundados no mesmo contexto fático.  Por  esse  motivo,  em  25  de  janeiro  de  2017,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência,  Resolução  n°  3201­000.277,  para  que  a  este  processo  fosse  vinculado  por  conexão  o  processo  nº  12585.000470/2010­17,  com  vistas  ao  julgamento  em  conjunto.  Em petição de e­fl. 5269, a Recorrente alega questões de ordem:   a)  O  mandado  de  procedimento  fiscal  contém  várias  irregularidades  que  implicam a nulidade de todo o procedimento;  b)  Ainda  que  se  conceba  a  regularidade  do  procedimento  conduzido  pela  Fiscalização, a recorrente detém credito consoante farta documentação apresentada nos autos (e  que adiante será  relacionada),  razão pela qual não poderia  ter havido a glosa e o  lançamento  das contribuições para o período fiscalizado;  c)  Caso se entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para a  demonstração  regular  do  crédito  escritural  compensado  com  as  contribuições  do  período,  o  julgamento deve ser anulado com base no princípio da verdade material, no sentido de que o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  nova  fiscalização  e  análise  da  documentação  acostada  aos  autos,  bem  como  da  que  se  faz  juntar  neste  petitório  (docs.  01  a  05),  especialmente  porque  não  se  pode  conceber  que  a  Recorrente,  no  período,  tenha  realizado  industrialização  de  mercadorias  sem  aquisição  de  insumos  que  lhe  rendessem  direito  ao  creditamento;  d)  Deve ser realizada perícia para apuração da operação escritural e análise  de toda a documentação carreada e apresentada aos autos, bem assim aquela que está em poder  da Recorrente;  Fl. 5330DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.331          9 e)  Aplicação de multa agravada pelo acórdão recorrido e a impossibilidade  de "reformatio in pejus";  f)  Inaplicabilidade da multa proporcional de 75% ao caso dos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.    Questões de ordem (e­fls. 5069 e s.)    Entendo que as questões de ordem não obstam o julgamento deste processo,  porquanto não há itens prejudiciais.   Sobre as hipóteses  levantadas, manifesto­me no presente voto,  ao  final,  por  entender que são matérias de mérito não aduzidas no recurso voluntário.   Acolho as questões de ordem e sobre elas me manifesto ao final deste voto.    Preliminares    A Recorrente alega  a nulidade da decisão de piso,  por omissão na  tratativa  dos seguintes argumentos da impugnação:    i)  falta  de  competência  para  os  auditores  tratarem  de  ressarcimento  de  créditos da COFINS e do PIS;  ii) estarem os documentos à disposição da fiscalização, aplicação do princípio  da verdade material e impossibilidade do ressarcimento ser indeferido;  iii) levantamento fiscal precário; e  iv) cerceamento do direito de defesa.    Não há qualquer nulidade, pois a DRJ se manifestou sobre todos os pontos da  impugnação.     Sobre o tópico i), assim se manifestou o voto condutor:    No que tange à alegação de que os auditores­fiscais  lotados na  DRF/Araçatuba  não  teriam  competência  para  analisar  solicitação  de  ressarcimento  da  autuada,  esclarece­se  que  esta  alegação  deve  ser  feita  nos  respectivos  processos  de  ressarcimento.    Fl. 5331DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.332          10 De  fato,  o  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  e  as  compensações  a  ele  vinculadas são matéria do processo n° 12585.000470/2010­17, conforme relatado.    Sobre  o  tópico  “ii)  a  impossibilidade  do  ressarcimento  ser  indeferido”  também é matéria do outro processo.    Quanto a estarem os documentos à disposição da fiscalização e aplicação do  princípio da verdade material, o entendimento da DRJ foi muito claro, no sentido de que houve  omissão da empresa em comprovar documentalmente os créditos, bem como que a fiscalização  intimou várias vezes a Recorrente para  apresentação de documentos e manifestação sobre as  planilhas  elaboradas  pelo  fiscal  com  base  na  escrituração  apresentada  pela  empresa.  Cito  alguns trechos do voto condutor do acórdão recorrido:    Destarte,  quando  intimada  a  apresentar  documentos  e/ou  esclarecimentos  que  levam  ao  deslinde  do  processo  deve  agir  com  celeridade  e  presteza  e  não  tentar  procrastinar  o  atendimento das intimações.  Se  a  contribuinte  tivesse  apresentado  os  documentos  e  comprovasse  os  valores  efetivamente  contabilizados,  além  de  espelhar  o  contido  nos  Dacon,  o  auto  de  infração  deixaria  de  existir,  assim como  teria direito ao ressarcimento pleiteado em  processo próprio.  Quanto ao mérito, a postulante alega que apresentou os arquivos  e  documentos  solicitados,  mas,  em  vez  de  analisar  a  documentação  e  solicitar  novos  esclarecimentos,  a  fiscalização  apenas proferiu o despacho indeferindo o pleito, sem demonstrar  as  razões  do  indeferimento,  o  que  caracterizaria  a  falta  de  motivação do lançamento e o cerceamento do direito de defesa.  Tais alegações não procedem, pois a contribuinte foi intimada e  reintimada  a  apresentar  os  elementos  necessários  à  análise  do  pleito, conforme documentos de fls. 40 a 42, 46 e 47, que sequer  foram respondidas.  Em  duas  oportunidades  os  auditores­fiscais  realizaram  diligências  na  sede  da  empresa,  em  São  Paulo,  com  o  fito  de  obter  os  documentos/esclarecimentos  necessários,  sendo  que  o  representante  da  postulante  alegava  que  não  dispunha  dos  elementos requeridos.  Também foi lavrado auto de embaraço à fiscalização: (...)   (...)  Como  dito  acima,  por  se  tratar  de  um  pleito  de  natureza  exoneratória  e,  portanto,  onerosa  para  a  Fazenda  Pública,  a  unidade da RFB que o analisa tem por dever de ofício verificar  os  livros  e documentos  contábeis  e  fiscais da contribuinte para  confirmação da existência do crédito e do seu valor.  A postulante,  por  sua vez,  haja  vista que o  interesse  é  somente  dela  e  o  processo  foi  por  ela  deflagrado,  tem  por  obrigação  Fl. 5332DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.333          11 atender a todas as intimações realizadas pela DRF e colaborar  de todas as maneiras para a análise do crédito pleiteado.    Quanto ao item iii) levantamento fiscal precário, restou claro no acórdão que  as  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  não  foram  documentalmente  contestadas  pela  Recorrente:    Também carece  de  fundamentos  as alegações  de  que  os  fiscais  não foram razoáveis, que se furtaram a analisar os documentos e  que  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  crédito, mas não os demais, e ainda que deveriam continuar com  as  diligências,  pois  diante  da  negativa  da  postulante  em  apresentar os documentos solicitados não há o que se analisar.    (...)  Tampouco há que se falar em não cumprimento do princípio da  verdade  material,  pois,  da  análise  dos  autos,  fica  cristalina  a  impossibilidade  de  se  analisar  os  documentos  e  assentamentos  contábeis,  por  falta  da  documentação  necessária  causada  pela  recusa  da  interessada  em  apresentá­la  e  aos  esclarecimentos  solicitados.  (...)  O motivo para a recusa da entrega total da documentação, que  seria  a  quantidade  elevada  de  documentos,  conforme  a  impugnação, não se justifica, visto que, de acordo com o Termo  de  Constatação  Fiscal  –  1,  com  ciência  pelo  contribuinte  em  18/08/2011,  foram  solicitados  para  entrega  na  repartição  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) apenas arquivos  digitais,  ou  seja,  não ocupariam  espaço  físico. Para o  restante  dos  documentos,  foi  solicitado  que  ficassem  à  disposição  da  fiscalização no estabelecimento da empresa.    E, quanto ao item iv) cerceamento do direito de defesa, consta do voto:    Quanto ao mérito, a postulante alega que apresentou os arquivos  e  documentos  solicitados,  mas,  em  vez  de  analisar  a  documentação  e  solicitar  novos  esclarecimentos,  a  fiscalização  apenas proferiu o despacho indeferindo o pleito, sem demonstrar  as  razões  do  indeferimento,  o  que  caracterizaria  a  falta  de  motivação do lançamento e o cerceamento do direito de defesa.  Tais alegações não procedem, pois a contribuinte foi intimada e  reintimada  a  apresentar  os  elementos  necessários  à  análise  do  pleito, conforme documentos de fls. 40 a 42, 46 e 47, que sequer  foram respondidas.  Em  duas  oportunidades  os  auditores­fiscais  realizaram  diligências  na  sede  da  empresa,  em  São  Paulo,  com  o  fito  de  obter  os  documentos/esclarecimentos  necessários,  sendo  que  o  Fl. 5333DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.334          12 representante  da  postulante  alegava  que  não  dispunha  dos  elementos requeridos.    A Recorrente alega cerceamento do direito de defesa  ante ao  indeferimento  do pedido de perícia. Vale mencionar que a autoridade julgadora de primeira instância possui  discricionariedade para deferir ou não a realização de perícia, em conformidade com o previsto  no  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/72.  O  que  se  observou  foi  a  negativa  da  Recorrente  em  apresentar  os  documentos  probatórios  de  seu  direito  creditório,  solicitados  pela  fiscalização,  conforme o termo de verificação fiscal (e­fl.5.026).    Prossigo.    Alega  a  Recorrente  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por  eles  não  terem  constituído  crédito  tributário  e  muito  menos  aplicado  a  penalidade  contra  a  Recorrente,  violando os incisos IV e V do Decreto n° 70.235/72.    Afasto  referida  nulidade,  pois  se  observa  dos  autos,  e­fls.  5040­5055,  a  constituição de exigência de PIS e COFINS por falta/insuficiência de recolhimento e aplicação  de multa de oficio de 75%.    Ademais,  não  vislumbro  outras  nulidades  no  lançamento  tributário,  por  restarem atendidos os requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com os art. 10 e 59 do  Decreto n° 70.235/1972, verbis:     CTN  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   Decreto nº 70.235/72   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;   II o local, a data e a hora da lavratura.   III a descrição do fato;   IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   Fl. 5334DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.335          13 V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.  Art. 59. São nulos:   I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)      Sustenta que o  lançamento  seria nulo,  porque a  autoridade que  jurisdiciona  seu  domicílio  fiscal  é  a  Derat  em  São  Paulo,  assim  os  autos  de  infração  não  poderiam  ser  lavrados por autoridade fiscal diversa (os auditores­fiscais lotados na DRF/Araçatuba).    É  válida  a  lavratura  do  auto  de  infração  pela  DRF/Araçatuba,  conforme  disposto no art. 9º, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 70.235/72, que se transcreve:    Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (...)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.   §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer.    Observa­se  que:  1­  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por AFRFs  competentes  para efetuar o lançamento, identificados pelo nome, matrícula e assinatura; 2­ não se observa as  máculas  no MPF  apontadas  pela Recorrente;  3­  não  se  exige  que o MPF  seja  assinado  pelo  Superintendente (autorizada a delegação de competência pelo art. 24 da IN SRF nº 460/2004).  Assim, do que consta nos autos, não há nulidade no MPF, ainda que seja sabido que a eventual  imperfeição do MPF não tem o condão de anular o Auto de Infração dele decorrente.    Quanto  aos  tópicos:  “incompetência  dos  AFRF”;  “Ofensa  ao  MPF”  e  “O  MPF  deveria  ter  sido  emitido  pelo  Superintendente”,  entendo  que  não  houve  inovação  nos  argumentos da empresa, arguidos na impugnação, então adoto a fundamentação da decisão de  piso, nos termos do art. 57, § 3º, do RICARF, com redação da Portaria n° 329, de 2017 e do  art. 50, §1° da Lei n° 9.784/99:      Fl. 5335DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.336          14 A  impugnante  alega  que  o  lançamento  seria  nulo,  porque  a  autoridade  que  jurisdiciona seu domicílio fiscal é a Derat, em São Paulo, assim o auto não poderia  ser  lavrado  por  autoridade  fiscal  diversa  (auditores­fiscais  lotados  na  DRF/Araçatuba).  Para bem elucidar a questão, dentro do contexto que autoriza o Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  a  efetuar  o  lançamento,  impõe­se  fazer  remissão ao conteúdo do art. 142 do CTN, que dispõe: (...)  Do conceito  legal  expresso no  citado artigo,  depreende­se que o  lançamento  é  indelegável  e  privativo  da  autoridade  administrativa  devidamente  investida  nessa  competência.  Por outro  lado, do citado parágrafo único do art. 142 do CTN, extrai­se que o  lançamento deve ser presidido pelo Princípio da Legalidade, além de constituir­se  num  dever  indeclinável,  uma  vez  constatada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação principal ou o descumprimento de uma obrigação tributária acessória.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, são considerados nulos os atos e  termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, inciso I, do PAF) e os despachos  e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa (art. 59, inciso II).  Verifica­se, no  caso concreto, que o  auto de  infração  foi  lavrado por AFRFBs  servidores competentes para efetuar o lançamento, perfeitamente identificados pelo  nome, matrícula e assinatura em todos os atos emitidos pelos mesmos, no decorrer  do procedimento fiscal.  Deve ser salientado que é perfeitamente legítima a lavratura do auto de infração  pela  DRF/Araçatuba,  conforme  disposto  no  art.  9º,  §§  2º  e  3º,  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, que se transcreve: (...)  (...)   Ora, prevendo a lei que o procedimento fiscal será válido, ainda que formalizado  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  daquela  do  domicílio  tributário  do  sujeito passivo, e que o ato de formalizar a exigência tem o condão de prorrogar a  competência  e  prevenir  a  jurisdição  da  autoridade  que  primeiro  tomar  conhecimento da  infração,  torna­se descabido qualquer debate  acerca de  eventual  ilegitimidade  da  autoridade  autuante,  decorrente  da  localização  do  domicílio  da  contribuinte em outra jurisdição.  Quanto  às  alegações  relativas  a  eventuais  irregularidades  do  MPF,  primeiramente  faz­se  necessário  discorrer,  de  forma  genérica,  sobre  esse  documento nos procedimentos de lançamento do crédito tributário.  O Mandado de Procedimento Fiscal,  instituído pela Portaria SRF n.  1.265,  de  22/11/1999, e atualmente regulado pela Portaria RFB n. 11.371, de 2007, consiste  em documento  emitido  em decorrência  de  normas  administrativas  que  regulam  a  execução da atividade fiscal, determinando que os procedimentos  fiscais relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  sejam  levados  a  efeito  em  conformidade  com  uma  ordem  específica,  a  qual  pressupõe formalização mediante Mandado de Procedimento Fiscal.  Portanto,  o MPF  deve  ser  analisado  sob  duas  perspectivas,  quais  sejam,  a  do  público interno e a do externo.  No  âmbito  interno,  tem  por  objetivo  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece normas para a execução de procedimentos de fiscalização dos tributos e  contribuições  administradas  pela  RFB.  É  uma  ordem  específica  emitida  por  autoridade competente da RFB para a  instauração, pelo Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil (AFRFB), dos procedimentos fiscais (art. 2o da Portaria SRF nº  Fl. 5336DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.337          15 11.371, de 2007). Evidencia­se nessa orientação administrativa uma proibição no  sentido  de  que  o  AFRFB  aja  por  vontade  própria  na  tomada  de  procedimentos  fiscais, além de estabelecer, de forma específica, a obrigatoriedade de executá­las.  No  externo,  assegura  ao  contribuinte  sob  fiscalização,  como  agora  é  de  seu  direito, conferir a autenticidade da ação fiscal contra si instaurada, possibilitando o  conhecimento  do  tributo  que  será  objeto  de  investigação,  dos  períodos  a  serem  verificados,  do  prazo  para  a  realização  do  procedimento  fiscal  e  do AFRFB que  procederá à fiscalização.  Assim,  o MPF,  bem como  suas  prorrogações,  são  atos  praticados  em paralelo  àqueles preparatórios ou integrantes do processo administrativo fiscal, mas somente  estes se submetem à regência do Decreto n. 70.235, de 1972.  Acrescente­se  que  a  Portaria  SRF  nº  11.371,  de  2007,  não  teve  o  condão  de  modificar  a  competência  atribuída  ao  Auditor­Fiscal,  não  o  desonerando  da  atividade vinculada e obrigatória do lançamento, prevista no parágrafo único do art.  142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Esse  dispositivo  legal  (art.  142)  expressamente  confere  à  autoridade  administrativa a competência  indelegável  e privativa de  formalizar o  lançamento.  Essa autoridade, atualmente, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.593, de 2002, com a  redação da Lei nº 11.457, de 2007, é o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Consequentemente,  verificando  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  o  descumprimento  de uma obrigação  tributária  acessória,  tem  ele  o  dever de promover o lançamento.  As portarias da RFB sobre o MPF constituem­se, assim, em atos administrativos  de hierarquia inferior ao CTN, portanto, o seu descumprimento não tem o condão  de  provocar  a  nulidade  de  lançamento  efetuado  por  servidor  competente  e  com  garantia do direito de defesa.  Assim,  o  referido mandado  consiste  em mera  ordem  administrativa,  emanada  dos dirigentes das unidades da Receita Federal do Brasil para que os auditores  executem  as  atividades  fiscais  tendentes  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. Esse instrumento, em realidade,  é um mecanismo de proteção para o  contribuinte,  já que sua veracidade  e outras  informações  a  ele  relativas podem ser  consultadas no  sitio da Receita Federal  na  rede mundial de computadores.  Cumpre assinalar que eventual descumprimento do MPF por parte do servidor  encarregado  de  observá­lo,  por  caracterizar  infração  administrativa,  deve  ser  apurado  em  procedimento  administrativo  interno  da RFB,  sendo  que  o  resultado  desse procedimento não interfere no lançamento legalmente formalizado.  (...)  Assim,  não  é  lícito  interpretar  que  irregularidades  relativas  ao  mandado  ou  mesmo  a  ausência  do  MPF,  instrumento  instituído  por  norma  infralegal  (uma  portaria),  possa  acarretar  a  nulidade  de  lançamento  dele  decorrente,  sob  pena  de  ofensa ao princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública  (art. 37 da Carta Magna), devidamente refletido no parágrafo único do art. 142 do  Código Tributário Nacional  (CTN):  “A atividade administrativa de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  eventuais  irregularidades  no  MPF  de  modo  algum  podem  levar  à  anulação  do  auto  de  infração,  como  quer  a  requerente,  porquanto esse documento, criado e regulamentado por norma infralegal, constitui­ se em mero instrumento de gerenciamento da atividade fiscal.  Fl. 5337DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.338          16 Diga­se em adendo que não há nas normas reguladoras do MPF a exigência de  que  todas  as  intimações  sejam  assinadas  por  todos  os  auditores­fiscais  discriminados no mandado, como quer a impugnante.      Do  exposto,  concluo  que  a  autuação  está  fundamentada  nos  dispositivos  legais que a regem e a descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam  o lançamento, pois a narração é clara, não deixando qualquer dúvida quanto ao fato imputado,  o que permitiu à Bracol Holding Ltda. identificar o fundamento da exigência fiscal.     Comprovou­se que a Recorrente foi intimada de todos os atos, bem como foi  exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório regularmente instaurado, tendo sido  ofertada a impugnação ao lançamento e apresentado o presente recurso voluntário.    Outrossim,  restando o  enquadramento  legal  e  a  descrição  dos  fatos  aptos  a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos  todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em  cerceamento de defesa.    Quanto  às  alegações  de  desrespeito  à  Lei  nº  9.784/99,  que  versam  sobre  o  processo  administrativo  em  âmbito  federal,  é  preciso  dizer  que  tal  legislação  é  utilizada  no  processo  administrativo  fiscal  de  forma  subsidiária,  pois  este  possui  legislação  própria:  o  Decreto  nº  70.235/72.  Desta  forma,  entendo  que  não  merecem  prosperar  as  alegações  de  nulidade  sob  o  argumento  de  que  não  houve  intimação  para  manifestação  sobre  o  fim  da  instrução ou de que não se obedeceu aos direitos e deveres previstos na mencionada lei, já que  o presente Auto de Infração foi formalizado em obediência ao PAF.    Também  não  ocorreu  o  alegado  desrespeito  ao  prazo  de  dez  dias  para  manifestação do administrado, conforme determinaria o art. 44 da Lei 9.784/99, não havendo  que se falar em “flagrante vício neste processo administrativo gerador da nulidade insanável do  R. Despacho Decisório e motivo de reforma do Acórdão ora recorrido”, isso porque a própria  Lei  n°  9.784/99  é  bastante  clara  ao  referir­se  aos  processos  administrativos  regidos  por  legislação própria.    Insurge­se  ainda  contra  um  pretenso  arbitramento  que  a  fiscalização  teria  efetuado.  Entretanto,  como  bem  apontou  a  DRJ,  no  presente  lançamento  não  houve  arbitramento,  mas  sim  reconstituição  do  crédito  tributário  referente  às  contribuições  não  recolhidas, relativas ao 4º trimestre de 2007, em decorrência de aproveitamento de créditos das  contribuições que foram glosados pela fiscalização por falta de comprovação.    Não houve arbitramento, porque a base de cálculo utilizada pela fiscalização  foi a apurada pela autuada na Dacon e com base nos arquivos digitais dos registros fiscais que  foram apresentados pelo próprio sujeito passivo, conforme se atesta do  termo de constatação  fiscal, e­fls. 5026­5027.    Em suma, não acolho as preliminares arguidas.  Mérito    Entendo  não  ter  a  Recorrente  contestado  totalmente  o  mérito  da  autuação.  Confira­se o teor de seu Recurso Voluntário, nas e­fls. 5236­ss:  Fl. 5338DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.339          17           Na apuração de PIS/Cofins não­cumulativo, a prova da existência do direito  de crédito indicado em DACON, a liquidez e certeza do crédito,  incumbe ao contribuinte, de  Fl. 5339DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.340          18 maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de  ofício com os dados que se encontram ao seu alcance.  O  procedimento  fiscal  não  concluiu  pela  inexistência  de  créditos  a  serem  descontados, mas  sim  fez  nova  apuração. A  fiscalização  realizou  um minucioso  trabalho  de  apuração, tanto dos créditos descontados como do próprio PIS apurado mensalmente, para os  4º trimestre do ano de 2007.   Foram geradas nesse trabalho 28 planilhas com a apuração das contribuições  e as glosas, bem como novos DACON (e­fls. 85­123). Logo, a negativa do aproveitamento de  créditos das contribuições, que foram glosados pela fiscalização, deveu­se a não comprovação.  Veja­se o relato da fiscalização a esse respeito:     Termo de Verificação de Infração Fiscal – Fl. 5.024­5.026  Conforme já mencionado anteriormente, na intimação datada de  25/10/2011  também  foram  exigidos  do  sujeito  passivo  os  arquivos digitais complementares do PIS/COFINS e a memória  de  cálculo  da  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. Os arquivos digitais complementares  do PIS/COFINS não foram apresentados. Quanto à memória de  cálculo  da  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS referentes ao 4º  trimestre de 2007, o  sujeito  passivo  apresentou  duas  planilhas  para  cada  mês  (outubro  a  dezembro  de  2007)  que,  na  realidade,  são  simples  cópia  dos  DACONS,  pois  contêm  os  mesmos  dados  e  valores  nesses  já  informados.  EM  outras  palavras,  não  houve  apresentação de nenhuma memória de cálculo da apuração dos  créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente  ao 4º trimestre de 2007. Em tais planilhas o sujeito passivo não  demostrou os insumos considerados e a forma de apuração dos  valões por ele informados nos DACONs.   Como  já  dissemos  anteriormente,  o  sujeito  passivo,  apesar  de  intimado  e  reintimado,  não  apresentou  nenhuma  planilha  ou  qualquer  outro  documento  equivalente  contendo  a memória  de  cálculo  demonstrativa  da  forma  de  apuração  dos  valores  das  aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, de gado  bovino de pessoas físicas, bem como das devoluções de vendas,  por  ele  considerados  e  informados  nos  DACONs,  para  a  apuração dos créditos da contribuição para p PIS/PASEP e  da COFINS. Também não apresentou os arquivos digitais  complementares do PIS/COFINS.   Fl.  5.029  –  sobre  as  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  Em relação aos esclarecimentos e informações contidos em  respostas apresentada pela Bracol Holding Ltda., o sujeito  passivo  não  trouxe  nenhum  elemento  novo  para  conhecimento e análise da fiscalização. Vejamos. Quanto à  apuração da base de cálculo dos créditos da contribuição  Fl. 5340DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.341          19 para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  por  ele  informada  nos  DACONs, se limitou a informar que está de acordo com a  contabilidade. Quanto às planilhas 4 a 13 (elaboradas por  esta  fiscalização  com  base  nos  arquivos  digitais  de  registros fiscais apresentados pelo sujeito passivo) que lhe  foram  encaminhadas  pata  conferência  e  manifestação,  se  limitou  a  informar  de  maneira  simples  (sem  quaisquer  elementos  comprobatórios)  que  nas  planilhas  7,  8  e  9  os  valores  devem  ser  alterados  para  R$  75.292.992,61,  R$  108.969,641,  46  e  R$  128.754,458,  75,  respectivamente.  Em  relação  às  demais  planilhas  (4,  5,  6,  10,  11,12  e  13)  não  se  manifestou.  Ora,  como  pode  o  sujeito  passivo  pretender que se altere os valores das planilhas 7,8 e 9 sem  a apresentação de nenhum elemento comprobatório?   (...)  O  único  elemento  que  apresentou,  passível  de  utilização  pela  fiscalização para a apuração da base de cálculo dos  créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  foram os arquivos digitais dos registros fiscais e contábeis.  Pois  bem,  as  planilhas  7,  8  e  9  foram  elaboradas  pela  fiscalização  com  base  nesses  arquivos  digitais  apresentados  pelo  próprio  sujeito  passivo.  Diante  disso,  conclui­se  que  o  sujeito  passivo mais  uma  vez  demonstra  comportamento  procrastinatório  e  que  não  tem  o mínimo  interesse  em  apresentar  os  elementos  comprobatórios  exigidos  pela  fiscalização.  Portanto,  a  apuração  dos  créditos  será  feira  por  esta  fiscalização  partindo­se  da  análise detalhada dos dados constantes das planilhas 7, 8,  9 e 13.     A  Recorrente  atribui  ao  grande  volume  dos  documentos  a  sua  não  apresentação, alega em seu favor:    A Recorrente reitera a sua intenção de apresentar todos os  documentos  fiscais  e  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários,  estando  os  mesmo  já  à  disposição  da  fiscalização  no  seu  estabelecimento  e  espera  a  aquiescência  deste  juízo  sob  pena  de  suportar  consideráveis prejuízos por ter considerado o recebimento  do direito  creditório na  definição do preço de  exportação  das  mercadorias  que  foram  exportadas,  não  existindo  motivos  para  os  seus  créditos  serem  desconsiderados  gerando  a  existência  dos  débitos  constituídos  neste  lançamento.  (...)  Fl. 5341DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.342          20 O  presente  Recurso  deve  ser  provido  porque  o  Auto  de  Infração deve ser cancelado, porque a Recorrente possui o  direito  ao  ressarcimento  dos  créditos  da  COFINS  e  da  Contribuição para o PIS, como comprovam os documentos  existentes  no  seu  estabelecimento  e  disponíveis  para  a  verificação fiscal.  (...)  É totalmente improcedente o posicionamento dos AFRFs de  retificarem  a  DACON  da  Recorrente,  por  ter  sido  elaborada conforme suas operações geradoras dos créditos  da supracitada contribuição.  Esta  retificação,  aliás,  foi  realizada  de  forma  totalmente  irregular  porque  como  consta  na  DACON  retificada  os  AFRFs  indicaram  o  valor  zero  em  várias  linhas  como  se  fosse  possível  a  Recorrente  realizar  suas  atividades  sem  adquirir Insumos, Serviços e outros bens necessários para  a sua atividade empresarial.    O motivo  para  a  recusa  da  entrega  total  da  documentação  não  se  justifica,  pois o Termo de Constatação Fiscal – 1, com ciência pelo contribuinte em 18/08/2011, exigiu  arquivos contábeis digitais relativos a somente um trimestre.   Por outro  lado, os documentos  trazidos pela Recorrente na  impugnação  são  apenas as cópias do Livro de Entradas (ICMS), Dacon, documentos que não estavam entre os  solicitados  pela  fiscalização,  além  de  três  cópias  de  notas  fiscais,  as  quais  não  estavam  identificadas nos assentos contábeis.  A Fiscalização  refez  a  apuração  das  contribuições,  segregando  as  hipóteses  de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar as alegações de direito e a demonstração  pontual em relação a cada uma destas hipóteses, o que não aconteceu.   O ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito:     CPC/1973  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.     CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 5342DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.343          21 I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor    É  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar  os  documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento.   Houve comprovação nos autos de que a empresa foi intimada e reintimada a  apresentar os documentos comprobatórios (fls. 109­114, 127­136), o que não foi exercido em  sua plenitude. Sem o atendimento à fiscalização, não há como comprovar a existência de parte  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  porque  não  foram  colocados  à  disposição  do  fisco.  Ademais, foi lavrado auto de embaraço à fiscalização:    1­O sujeito passivo, por meio do Termo de Constatação e  de  Intimação Fiscal, de 11/11/2011,  foi  intimado para, no  prazo  de  10  dias,  apresentar  os  esclarecimentos,  informações  e  demais  elementos  exigidos  no  item  10  daquele Termo. A ciência se deu via postal em 17/11/2011.  O prazo para atendimento encerrou­se em 28/11/2011.  2­ Nesta data (06/12/2011) nos dirigimos até São Paulo, no  endereço  acima  mencionado,  sendo  atendidos  às  09:00  h  pelo  procurador  do  sujeito  passivo  senhor  Vagner  Aparecido  da  Cruz.  Apresentamos­lhe  cópia  do  termo  mencionado  no  item  1  retro;  e  dele  solicitamos  a  apresentação  imediata dos esclarecimentos,  informações e  documentos  mencionados  no  item  10,  alíneas  “a”  a  “j”  daquele termo.  Em resposta, o senhor Vagner Aparecido da Cruz:  Em relação ao item 10 (alíneas, a, b, c, d e, f e g), informou  que não poderia prestar nenhum esclarecimento. Solicitou  prorrogação de prazo  por mais  10(dez) dias  para  prestar  esclarecimentos;  Em  relação  ao  item  10  (alínea  h),  apresentou  algumas  notas fiscais, sendo todas por cópia das terceiras e quintas  vias. Registre­se que não apresentou nenhuma via original  ou cópia de primeira via de nota fiscal. Comprometeu­se a  apresentar as notas fiscais pendentes diretamente na seção  de fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Araçatuba­SP até  o  dia  16/12/2011. Tais  notas  fiscais  estão  discriminadas  na  “planilha  2”,  que  acompanha  o  presente termo.  Perguntamos ainda ao  senhor Vagner  sobre quem seria o  responsável  pela  prestação  de  esclarecimentos,  e  ele  não  soube  informar. Perguntamos  também sobre quem seria o  Fl. 5343DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.344          22 responsável  pela  elaboração  dos  arquivos  digitais  complementares de PIS e Cofins, e ele respondeu que seria  o  pessoal  do  departamento  fiscal,  que  não  se  localiza  no  estabelecimento matriz do sujeito passivo.  Diante do exposto nos dois últimos parágrafos, lavramos o  Termo de Embaraço à Fiscalização, de 06/12/2011, onde,  registramos  as  constatações  da  fiscalização  e  a  caracterização  do  embaraço  à  fiscalização.  Apesar  da  lavratura  do  Termo  de  Embaraço,  concedemos  o  prazo  adicional  solicitado  pelo  sujeito  passivo,  que  ficou  estendido até o dia 16/12/2011.    No  caso,  deve­se  ainda  acrescentar  que  se  trata  de  pedido  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte  (ressarcimento/compensação),  para  o  qual,  necessariamente,  o  mesmo  deve  possuir  e  apresentar  as  provas  correspondentes.  Assim,  o  momento  oportuno  para  apresentação  de  provas  aconteceu  quando  das  sucessivas  intimações  apresentadas  pela  fiscalização à Recorrente, na impugnação ou até mesmo em sede de recurso voluntário.   Não  há  que  se  olvidar  que  as  declarações,  informações,  documentos  e  registros contábeis elaborados pelos contribuintes somente fazem prova a seu favor perante o  Fisco, quanto à existência de direito pretendido,  se calcados  em documentos  fiscais hábeis e  idôneos.   Alega a Recorrente que é descabida a  retificação de  sua DACON, pois não  seria possível que empresa realizasse as suas atividades sem adquirir insumos, serviços e outros  bens necessários à sua atividade empresarial. Mas, como bem apontou a DRJ:    No  que  concerne  à  alegação  de  que  seria  impossível  exercer  suas  atividades  sem  adquirir  insumos,  cumpre  esclarecer que o indeferimento do pleito não foi devido ao  fato  de  que  a  empresa  não  adquiriu  insumos  no  período,  mas sim porque as aquisições não  foram comprovadas na  forma  e  no  valor  em  que  foram  consideradas  pela  contribuinte no Dacon, ou seja, pode haver aquisições que  não gerem créditos, como as havidas de pessoas físicas, ou  que gerem crédito parcial, ou ainda que para gerar crédito  dependam  da  forma  de  utilização  do  bem  ou  serviço,  e  ainda outras  situações específicas que somente podem ser  esclarecidas se as operações forem detalhadas e, para isso,  é  preciso  que  a  postulante  forneça  todos  os  elementos  e  esclarecimentos à fiscalização.  Portanto,  o  fato  de  os  créditos  não  terem  sido  atestados  pela  fiscalização.  E  o  lançamento  do  crédito  tributário  efetuado, não implica a conclusão de que as operações não  aconteceram,  mas  sim  que  a  requerente  não  logrou  comprovar que as operações ocorreram da  forma por  ela  Fl. 5344DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.345          23 declarada  no  Dacon  e  se  deram  origem  a  créditos  da  contribuição na forma por ela considerada.  Como  dito  acima,  por  se  tratar  de  um  pleito  de  natureza  exoneratória e, portanto onerosa para a Fazenda Pública,  a  unidade  da  RFB  que  o  analisa  tem  por  dever  de  ofício  verificar  os  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  da  contribuinte  para  confirmação  da  existência  do  crédito  e  do seu valor.  A  postulante,  por  sua  vez,  haja  vista  que  o  interesse  é  somente dela e o processo  foi por ela deflagrado,  tem por  obrigação  atender  a  todas  as  intimações  realizadas  pela  DRF e colaborar de  todas as maneiras para a  análise do  crédito pleiteado.    Pedido de perícia/diligência    A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento.   Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito  de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas  controversas mesmo em face dos documentos trazidos pelo requerente.   Por  sua vez, as diligências existem para  resolver dúvidas acerca de questão  controversa  originada da  confrontação  de  elementos  de prova  trazidos  pelas  partes, mas  não  para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam  dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria  impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.   Assim, não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização  de  perícia  para  fins  de,  de ofício,  promover  a  produção  de  prova da  legitimidade  do  crédito  alegado pelo contribuinte em contraposição ao lançamento.   De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui tratado.  É que o referido princípio se destina à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  cumprimento  do  seu  ônus  probatório.  Desta  forma,  com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, descabe qualquer pedido de diligência e  perícia.    Petição que elenca “Questões de Ordem”    Fl. 5345DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.346          24 O mandado  de  procedimento  fiscal  contém  várias  irregularidades  que  implicam a nulidade de todo o procedimento  Contesta a distribuição do MPF, pois foi fiscalizada por fiscal de localidade  diversa  do  seu  domicilio  fiscal,  violando  o  art.  6°  da  Portaria  da Receita  Federal  do  Brasil  11.371/07:    Art.  6º O  MPF  será  emitido,  observadas  suas  respectivas  atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades:  I ­ Coordenador­Geral de Fiscalização;  II ­ Coordenador­Geral de Administração Aduaneira;  III ­ Coordenador Especial de Vigilância e Repressão;  IV ­ Superintendente da Receita Federal do Brasil;  V  ­  Delegado  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização,  de  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  e  de Delegacia  Especial de Assuntos Internacionais; e  VI ­ Inspetor­Chefe das unidades constantes do Anexo IV.  §  1º O  Corregedor­Geral,  o  Coordenador­Geral  de Pesquisa  e  Investigação e o Delegado de Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Administração  Tributária,  no  âmbito  de  suas  respectivas atribuições regimentais, poderão emitir MPF­D.  §  2º A  autorização  para  a  realização  de  procedimento  de  fiscalização  na  jurisdição  de  outra  Região  Fiscal,  mediante  utilização  de  mão­de­obra  subordinada  ao  Superintendente  solicitante, dar­se­á por intermédio de Ordem de Serviço, ou ato  equivalente, expedida pelas autoridades de que tratam os incisos  I  a  III  do  caput,  conforme  o  caso,  a  partir  de  solicitação  fundamentada.  §  3º Na  hipótese  do  §  2º,  a  Superintendência  de  jurisdição  do  sujeito passivo emitirá o MPF­F, após a expedição da respectiva  Ordem de Serviço, ou ato equivalente.  §  4º Os  procedimentos  de  fiscalização  a  serem  realizados  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  Região  Fiscal,  serão  autorizados  pelo  respectivo  Superintendente, ao qual caberá a emissão do MPF.  §  5º O  disposto  nos  §§  2º a  4º não  exclui  a  competência  das  autoridades neles referidas para emissão de MPF por iniciativa  própria,  relativamente  a  procedimentos  fiscais  a  serem  realizados no âmbito de sua área de atuação.  §  6º Os  Delegados  das  Delegacias  Especiais  de  Instituições  Financeiras  e  da  de  Assuntos  Internacionais  poderão  emitir  MPF­D para a realização de procedimentos de diligência junto  Fl. 5346DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.347          25 a  sujeitos  passivos  domiciliados  nos  limites  geográficos  de  sua  jurisdição.    Com  fundamento no supracitado art. 6°,  alega que a Coordenação­Geral de  Fiscalização  deveria  ter  emitido  antecipadamente  uma  Ordem  de  Serviço  específica  para  autorizar a movimentação dos AFRF para a fiscalização em outra localidade.  Entendo desnecessária a Ordem de Serviço, uma vez que São Paulo (Capital)  e Araçatuba compõe a mesma região fiscal, a 8ª Região Fiscal. O § 2º refere­se à “jurisdição de  outra região fiscal”. Logo, os AFRF detinham legitimidade para fiscalizar a Recorrente.   Alega prejuízo da fiscalização à distância:    Neste juízo e, apesar da certeza de que qualquer autoridade da  Receita Federal do Brasil poderá  fiscalizar a recorrente, o  fato  dela  ter  um  domicílio  fiscal  específico  que  em momento  algum  foi modificado pela Receita Federal, lhe garante o direito de ser  auditada  em  sua  sede,  com  acompanhamento  pessoal  e  presencial  de  todo  o  procedimento,  especialmente  no  que  se  refere a prestação de esclarecimentos  (inciso  I  do artigo 3° da  Lei 9.784/1999), tanto para dar vigor ao que determina o artigo  127  do  Código  Tributário  Nacional,  quanto  para  atender  ao  ordenamento  do  artigo  6"  e  parágrafo  único  do  Decreto  7.574/2011, o que, mais uma vez indica a nulidade destes autos  de infração.    Afasto a existência de qualquer prejuízo, uma vez que os fiscais se dirigiram  até a empresa, conforme os termos de fls. 109, 113 e outros:    e­fl. 109:        Fl. 5347DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.348          26 e­fl. 113:      Alega a nulidade do auto de infração, por ausência de prorrogação do MPF,  que  teria  se  encerrado  em 04  de  novembro  de  2011,  nos  termos  do  art.  14  da Portaria RFB  3.014/2011:  Art. 14. O MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo; ou  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.    Diante  disso,  defende  que  todos  os  atos  posteriores:  “termo  de  constatação  fiscal" de e­fls. 122/124 (09.11.2011), "termo de constatação fiscal e de intimação fiscal" de e­ fls. 127/131 (11.11.2011), "termo de embaraço à fiscalização" de e­fls. 205/207 (06.12.2011),  "termo  de  devolução  e  de  constatação  fiscal"  de  e­fls.  393/394  (20.12.2011),  "termo  de  constatação  e  intimação  fiscal"  de  e­fls.  398/401  (29.12.2011),  o  "termo  de  verificação  de  infração  fiscal”  de  e­fls.  5022/5039  (06.03.2012)  e  o  próprio  Auto  de  Infração  de  e­fls.  5041/5055 (06.03.12) são inválidos.  Entendo  que  os  atos  não  são  inválidos,  nos  termos  do  art.  15  da  mesma  Portaria, verbis:  Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável  pela  expedição  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão  de  novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.    Ademais,  como  já  salientado  neste  voto,  o MPF  é  instrumento  de  controle  gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória, todavia não suprime a competência legal  do agente tributário para  fiscalizar os  tributos  federais e  realizar o  lançamento de ofício, que  lhe é dada pelo art. 142 do CTN.  Com  isso,  omissões  ou  incorreções  do MPF  não  são  causa  de  nulidade  do  auto de infração. Nesse sentido, o CARF já se pronunciou:    MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXPEDIÇÃO.  PRORROGAÇÃO.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Eventual  irregularidade  na  emissão  ou  na  prorrogação  de  mandado  de  procedimento  fiscal  não  gera  Fl. 5348DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.349          27 nulidade  do  lançamento,  sobretudo  quando  dela  não  tenha  decorrido prejuízo para o contribuinte. (Acórdão 3402­004.756,  julg. 24/10/2017).  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do  auto de infração. (Acórdão 3201­003.146, julg. 25/09/2017).    Por  fim,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal  é  instaurada  apenas  com  a  impugnação, conforme consta do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, é nessa oportunidade que é  instalado o contraditório e a ampla defesa. A fase anterior é apenas inquisitória.  Ainda  que  se  conceba  a  regularidade  do  procedimento  conduzido  pela  Fiscalização, a recorrente detém credito consoante farta documentação apresentada nos  autos (e que adiante será relacionada), razão pela qual não poderia ter havido a glosa e o  lançamento das contribuições para o período fiscalizado  Aponta  a  Recorrente  que  foi  apresentada  à  fiscalização,  documentação  suficiente ao reconhecimento do crédito:  a)  ­  arquivos  digitais  contábeis  do  ano  de  2007,  que  foram  entregues  a  Auditor Fiscal Antônio Casatti ­ (e­fl. 109);  b) ­ 1.208 arquivos digitais dos registros fiscais do 1° ao 4° trimestre de 2007,  devidamente autenticados pelo sistema SVA (e­fl. 111);  c) ­ memória do cálculo da apuração de créditos da contribuição para o PIS e  COFINS, do período de outubro a dezembro de 2007 (e­fls. 115/121);  d) ­ documentos dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007, que  ratificariam as informações da DACON (e­fl. 123 ­letra "a");  e)  ­  informou  que  vários  documentos  contábeis  estariam  arquivados  nas  filiais que foram adquiridas pela JBS (e­fl. 123, letra "b");  f) ­ escrituração contábil e fiscal que foi analisada pela Fiscalização (e­fl. 128  ­ item 4);  g) ­ balancetes das contas de receitas ­ agrupamento 911 e 921 (e­fl. 129­item  9);  h)  ­  50  notas  fiscais  de  gado  para  abate  (e­fls.  155  a  204),  que  foram  devidamente restituídas (e­fls. 211/212);  i)  ­  CD­R  contendo  arquivos  digitais  com  detalhamento  dos  valores  das  linhas das fichas 07A, 09 A, 17A e 19A da DACON (e­fl. 214);  Fl. 5349DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.350          28 j) ­ 90 Notas Fiscais (insumos ­ e­fls. 218/306 e 5125), que foram listadas na  planilha  I  e  dariam  direito  ao  crédito  escritural,  que  foram  devidamente  restituídas  (e­fls.  393/394);  k) planilha contendo os CFOPs de vendas de produtos no mercado interno (e­ fls. 307/392);  l) planilha contendo a apuração e cálculo dos impostos (e‐fl. 5099);  m)­ resumo de apuração do ICMS (e­fls. 5100/5118);  n)  ­  DACON  mensal  do  período  de  outubro  a  dezembro  de  2007  (e­fl.  5119/5124)  Ademais, afirma que anexa a documentação abaixo por meio dessa petição, o  que ratifica o crédito escritural havido no 4° Trimestre de 2007, a saber:  a) ­ DVD contendo os arquivos da IN­86 ­ 4° Trimestre de 2007 (doc. 01);  b) ­ DVD contendo Diários e Razões do 4° Trimestre de 2007 (doc. 02);  c) ­ 449 Notas Fiscais de insumos do mês de outubro de 2007 (doc. 03);  d) ­ 245 Notas Fiscais de insumos do mês de novembro de 2007 (doc. 04);  e) ­ 149 Notas Fiscais de insumos do mês de dezembro de 2007 (doc. 05).  Salienta  que  somente  não  foram  juntadas  anteriormente,  porque  estavam  espalhados por diversas filiais.  Com fundamento no princípio da verdade material, pede a conversão do feito  em diligência:     “para  nova  fiscalização  e  análise  da  documentação  acostada  aos autos, bem como da que se faz juntar neste petitório (docs 01  a  05),  especialmente  porque  não  se  pode  conceber  que  a  Recorrente,  no  período,  tenha  realizado  industrialização  de  mercadorias sem aquisição de insumos que lhe rendessem direito  ao creditamento;  Deve ser realizada perícia para apuração da operação escritural  e  análise  de  toda  a  documentação  carreada e  apresentada aos  autos, bem assim aquela que está em poder da recorrente.”    Quanto  a documentação  listada de  “a”  a “n”,  por  já  constar nos  autos,  fora  apreciada pela  fiscalização, pela DRJ e pelo  julgamento deste  recurso voluntário. Entretanto,  tal  documentação  não  foi  capaz  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados.  Ratifico os termos já expostos ao longo deste voto.    Fl. 5350DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.351          29 Já quanto  a  “nova” documentação  juntada na petição de questão de ordem:  itens  “a”  a  “e”,  verifiquei não  constarem nos  autos  todos  esses documentos. Constam vários  arquivos identificados como “DOC.2”.     Ainda que todos os itens de “a” a “e” tivessem sido juntados a esta altura do  julgamento, mesmo assim, entendo que a empresa não teria cumprido o seu ônus probatório.    Não  consta  relatório  ligando  as  notas  a  específico  insumo  e  ao  centro  de  custo, bem como não consta qualquer ataque às planilhas elaboradas pela fiscalização.  Aplicação de multa agravada pelo acórdão recorrido e a impossibilidade  de "reformatio in pejus"  Requer  o  afastamento  do  agravamento  da  multa  instaurado  a  partir  do  acórdão da DRJ.  Sobre este ponto já me manifestei: consta na ementa da DRJ a aplicação da  multa  agravada,  todavia  esta  não  foi  objeto  da  autuação,  conforme  se  verifica  tanto  no  auto  quanto no termo de verificação fiscal.   Houve,  de  fato,  termo  lavrado  de  embaraço  à  fiscalização,  contudo não  foi  aplicada multa em decorrência disto.   Não há  reformatio  in  pejus,  tampouco  cobrança  da multa  agravada. Consta  apenas a aplicação da multa de 75% (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96).  Inaplicabilidade da multa proporcional de 75% ao caso dos autos  Requer  a  exclusão  da  multa  de  75%,  por  serem  claramente  indevidas  e  cobradas de maneira prematura.  Alega que a multa a ser aplicada, deveria ser a do parágrafo 2° do art. 61 da  Lei 9.430/96, de 20%.  Todos  os  traços  da  multa  aplicada  estão  previstos  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  atendendo  ao  princípio  da  legalidade,  nos  termos  dos  art.  5º,  II  e  37,  caput  da  Constituição e art. 97 do CTN.   Cumpre salientar que, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   Dessa forma, constatada a hipótese legal de aplicação da penalidade, ou seja,  a  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  COFINS,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder  ao  lançamento  de  ofício  da  multa de ofício pertinente.  Homologação tácita das compensações  Tal  matéria  refere­se  ao  processo  de  n°  12585.000470/2010­17  (ressarcimento do PIS do 4º Trimestre de 2007). Requer a reforma do despacho decisório, por  Fl. 5351DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.352          30 entender ter havido homologação tácita das compensações, com fundamento no art. 74, §5° da  Lei n° 9.430/1996.  Entretanto,  como  naqueles  autos  tratado,  o  PER  nº  00439.86025.110108.1.1.08­9002  foi  transmitido  em  11/01/2008,  por  sua  vez  as DCOMP,  a  ele vinculadas, foram transmitidas entre 31/01/2008 a 31/07/2008.  Considerando que  a  ciência  do Despacho Decisório  se  deu  em 27/06/2012,  não houve qualquer homologação tácita.  Síntese  Diante  dos  elementos  que  constam  nos  autos,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente, sintetizo os seguintes fatos:    · Os AFRF dispõem de competência para analisar os pedidos de ressarcimento e lavrarem  os autos de infração decorrentes;  · O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo, omissões  ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração, uma vez que o  auto de infração é matéria de lei complementar, art. 3° e 142 do CTN;  · A alegação vaga de que os documentos comprobatórios dos  créditos glosados estão à  disposição da fiscalização não ilide a demonstração do não atendimento das intimações  (e­fls. 109­114, 127­136) e da falta de cumprimento do ônus probatório da Recorrente;  · O  crédito  de  insumos  para  ser  utilizado,  ressarcido  ou  compensado  depende  de  comprovação de sua certeza e liquidez. A Recorrente pretende demonstrar a liquidez e  certeza de seus créditos com argumentação genérica;  · Na falta de comprovação parcial dos créditos, o pedido de ressarcimento deve sim ser  indeferido;  · Cabe  a  retificação  da  DACON  pela  fiscalização,  sempre  que  créditos  a  serem  aproveitados não estiverem traduzidos em suporte probatório;  · O  levantamento  fiscal  não  foi  precário,  como  se  observa  pelas  planilhas  1  a  28  elaboradas  pela  fiscalização  trazidas  aos  autos  e  explicadas  no Termo de Verificação  Fiscal (e­fls. 5.022­5.039).  · Não houve cerceamento de defesa, mas descumprimento do ônus probatório do direito  ao crédito pela Recorrente.   · Além de não cumprir o ônus probatório, não se manifestou substancialmente sobre as  planilhas da fiscalização.   · Buscou em petição denominada “questão de ordem”,  trazer além de novas alegações,  supostas novas “provas” do creditamento que em nada modificam o que nos autos  já  constava.  · As alegadas novas provas do crédito, constantes na “questão de ordem”, demonstram a  intensão da Recorrente em ver o julgamento convertido em diligência, contudo, não há  novos elementos que justifiquem tal conversão.  · Não se pode intentar uma reabertura da fiscalização, através de uma superficial petição  com o nome de “questão de ordem”.  · Relembro  mais  uma  vez  que  não  houve  manifestação  da  Recorrente,  com  a  devida  contraprova, sobre as planilhas da fiscalização, embora tenha sido intimada a isso.       Fl. 5352DF CARF MF Processo nº 15868.720137/2011­12  Acórdão n.º 3301­004.981  S3­C3T1  Fl. 5.353          31 Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                  Fl. 5353DF CARF MF

score : 1.0
7438759 #
Numero do processo: 10830.006802/2006-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1003-000.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.006802/2006-16

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911724

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1003-000.193

nome_arquivo_s : Decisao_10830006802200616.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 10830006802200616_5911724.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7438759

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050867443171328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 134          1 133  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006802/2006­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.193  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  MULTA DE MORA  Recorrente  BETONIT ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 68 02 /2 00 6- 16 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10830.006802/2006­16  Acórdão n.º 1003­000.193  S1­C0T3  Fl. 135          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  60/61)  que  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado mediante  o Auto  de  Infração  às  folhas  27/28, com anexos às  folhas 29/32, correspondente a multa de mora paga a menor  relativa a  débitos de IRPJ do quarto trimestre de 2000, no valor de R$ 5.622,25.  A recorrente apresenta suas alegações e informa que a matéria em discussão  se encontra sub­judice, uma vez que a Recorrente impetrou Mandado de Segurança Preventivo,  processo  no  2001.61.05.011596­5,  que  tramita  perante  a  4a  Vara  da  Justiça  Federal  em  Campinas,  visando  se  eximir  do  recolhimento  da multa moratória  incidente  sobre  o  crédito  tributário  pago  extemporaneamente  a  titulo  de  IRPJ,  em  virtude  da  denúncia  espontânea  da  exigência  fiscal,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  e  o  valor  cobrado  foi  depositado  integralmente em juízo.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  A garantia da inafastabilidade da jurisdição prevê que a lei não pode excluir  lesão  ou  ameaça  a  direito  da  apreciação  da  do  Poder  Judiciário,  como  também  não  pode  prejudicar  a  coisa  julgada,  entendida  como  a  imutabilidade  dos  efeitos  da  decisão  judicial  decorrente  do  esgotamento  dos  recursos  eventualmente  cabíveis.  Nesse  sentido,  a  decisão  definitiva exarada em processo administrativo fiscal não tem força de coisa julgada, dada a sua  suscetibilidade de revisão pelo Poder Judiciário.  Por  esta  razão,  e  conforme  estabelece  a  Súmula  CARF  nº  1,  de  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal  determinado  pela  Portaria  MF  nº  277/2018:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  De acordo com a alegação da recorrente e examinando os acórdãos proferidos  no  referido processo  judicial,  restou demonstrado que a  ação  judicial  ajuizada  tem o mesmo  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10830.006802/2006­16  Acórdão n.º 1003­000.193  S1­C0T3  Fl. 136          3 objeto  do  processo  administrativo  fiscal,  o  que  importa  desistência  do  recurso  voluntário  interposto.   Em assim sucedendo, voto por não conhecer do Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                                Fl. 136DF CARF MF

score : 1.0
7437691 #
Numero do processo: 11070.720624/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/10/2011 VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGATORIEDADE. As vendas com suspensão devem atender aos requisitos legais e normativos, sob pena de serem consideradas como vendas tributáveis. A suspensão está condicionada, entre outros, ao requisito de constar na nota fiscal de venda a expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS”, acrescida da especificação do dispositivo legal correspondente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 31/10/2011 VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGATORIEDADE. As vendas com suspensão devem atender aos requisitos legais e normativos, sob pena de serem consideradas como vendas tributáveis. A suspensão está condicionada, entre outros, ao requisito de constar na nota fiscal de venda a expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/Pasep”, acrescida da especificação do dispositivo legal correspondente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/10/2011 VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGATORIEDADE. As vendas com suspensão devem atender aos requisitos legais e normativos, sob pena de serem consideradas como vendas tributáveis. A suspensão está condicionada, entre outros, ao requisito de constar na nota fiscal de venda a expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS”, acrescida da especificação do dispositivo legal correspondente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 31/10/2011 VENDAS COM SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGATORIEDADE. As vendas com suspensão devem atender aos requisitos legais e normativos, sob pena de serem consideradas como vendas tributáveis. A suspensão está condicionada, entre outros, ao requisito de constar na nota fiscal de venda a expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/Pasep”, acrescida da especificação do dispositivo legal correspondente. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11070.720624/2013-62

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5906481

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.802

nome_arquivo_s : Decisao_11070720624201362.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 11070720624201362_5906481.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7437691

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050867587874816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 242          1 241  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.720624/2013­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.802  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  PIS/COFINS VENDAS COM SUSPENSÃO  Recorrente  WARPOL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/10/2011  VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925/2004.  ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGATORIEDADE.   As vendas com suspensão devem atender aos requisitos legais e normativos,  sob pena de  serem consideradas como vendas  tributáveis. A suspensão está  condicionada, entre outros, ao requisito de constar na nota fiscal de venda a  expressão  “venda  efetuada  com  suspensão  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS”,  acrescida  da  especificação  do dispositivo legal correspondente.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/10/2011  VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925/2004.  ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGATORIEDADE.   As vendas com suspensão devem atender aos requisitos legais e normativos,  sob pena de  serem consideradas como vendas  tributáveis. A suspensão está  condicionada, entre outros, ao requisito de constar na nota fiscal de venda a  expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/Pasep”,  acrescida da especificação do dispositivo legal correspondente.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 06 24 /2 01 3- 62 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11070.720624/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.802  S3­C3T1  Fl. 243          2 (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos de infração de  fls.  79/185,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Cofins  e  Contribuição para o PIS/Pasep dos períodos de março de 2008 a outubro de 2011,  exigindo­se­lhe o crédito tributário no valor total de R$ 2.336.652,76.  Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  74/78,  a  autuada  deixou  de  incluir  diversas  receitas,  relacionadas  às  fls.  75/76,  na  base  de  cálculo  das  contribuições. Além disso, aproveitou­se indevidamente de créditos calculados sobre  a totalidade das aquisições de lenha utilizada como insumo, sendo que parte dessas  aquisições se deu de pessoas físicas, que dão direito a crédito de 35% sobre o valor  total.  A  fiscalização  esclareceu  ainda  que  apurou  crédito  não  considerado  pela  empresa, no valor de R$ 907.744,00,  referente a receitas de venda no valor de R$  1.044.120,00 também não incluída na base de cálculo, relativa ao ano de 2011.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 81/83, 90, 134/137 e 145.  Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 201/212.  Nela, reconheceu como corretos os valores apontados nos autos de infração, à  “exceção  da  Glosa  de  Venda  de  Mercadoria  a  Prazo,  no  ano  de  2011”,  requerendo  a  apartação  dos  autos  e  o  parcelamento  da  parte  não  contestada,  impugnando, portanto, os valores descritos à fl. 202, referentes a setembro e outubro  de 2011.  Sobre  tais  receitas,  argumentou  que  as  operações  estão  ao  abrigo  da  suspensão, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (com as alterações do art. 29  da Lei nº 11.051/2004), por  se  tratar de vendas para pessoa jurídica  tributada com  base no lucro real, de produtos in natura relacionadas naquele dispositivo legal.  A  4ª  Turma  da DRJ/RPO,  no  acórdão  n° 14­47.812,  negou  provimento  ao  apelo, com decisão assim ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/10/2011  VENDAS COM SUSPENSÃO.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11070.720624/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.802  S3­C3T1  Fl. 244          3 As  vendas  com  suspensão  devem  atender  aos  requisitos  legais e normativos, sob pena de serem consideradas como  vendas tributáveis.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/10/2011  VENDAS COM SUSPENSÃO.  As  vendas  com  suspensão  devem  atender  aos  requisitos  legais e normativos, sob pena de serem consideradas como  vendas tributáveis.    Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  argumenta  que  a  Solução  de  Divergência  n°  15,  de  2012  já  pacificou  a  questão  no  sentido  de  que  o  descumprimento  de  obrigação acessória, não afasta a suspensão do art. 9º da Lei nº 10.925/2004.   Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  por  insuficiência  de  recolhimento de PIS e COFINS, na venda de mercadorias com suspensão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Prescreve o art. 9º da Lei nº 10.925/2004:    Art.  9°  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I  ­ de produtos de que  trata o  inciso  I do § 1° do art. 8° desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  §  1°  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11070.720624/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.802  S3­C3T1  Fl. 245          4 II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  §  2°  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    Neste  caso,  os  fatos  sujeitam­se  ao  previsto  no  inciso  I  do  art.  9º,  que  prescreve  que  as  vendas  de  sementes  in  natura  por  cerealistas  saem  com  suspensão  da  incidência das contribuições não­cumulativas.  O § 2º da Lei foi regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006,  in verbis:    Art.  2°  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  I­  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  classificados  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos:  a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30;  a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.223, de 23 de dezembro  de 2011)  b) 12.01 e 18.01;  (...)  §1° Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem  ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º.  §2°  Nas  notas  fiscais  relativas  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  deve  constar  a  expressão  "Venda  efetuada  com  suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS",  com especificação do dispositivo legal correspondente.    Nos termos do art. 111 do CTN, a fruição da suspensão estava condicionada,  entre outros, ao requisito de constar na nota fiscal de venda a expressão “Venda efetuada com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS”,  acrescida  da  especificação  do  dispositivo legal correspondente.   Trata­se de prescrição de observância obrigatória, com o fim de permitir ao  Fisco a ciência de que tal venda se deu sob a condição de suspensão, bem como de permitir ao  adquirente se creditar das contribuições correspondentes a tais aquisições.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11070.720624/2013­62  Acórdão n.º 3301­004.802  S3­C3T1  Fl. 246          5 Portanto, não havendo menção da expressão e do dispositivo legal no corpo  das notas fiscais de venda de e­fls. 206/208, que teriam sido efetuadas com suspensão, correto  o  procedimento  da  fiscalização  em  considerá­las  como  tributáveis  e  incluí­las  na  base  de  cálculo dos respectivos períodos de apuração.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                Fl. 246DF CARF MF

score : 1.0
7438112 #
Numero do processo: 37299.011017/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 37299.011017/2005-17

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911564

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-000.677

nome_arquivo_s : Decisao_37299011017200517.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 37299011017200517_5911564.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7438112

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050867615137792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37299.011017/2005­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.677  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de julho de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA   Recorrentes  UNICEL SOROCABA EIRELI ­ EPP              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 72 99 .0 11 01 7/ 20 05 -1 7 Fl. 337DF CARF MF Processo nº 37299.011017/2005­17  Resolução nº  2401­000.677  S2­C4T1  Fl. 3            2   RELATÓRIO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  35.753.944­3  (fls.  3)  referente  à  apresentação  de  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, fixando­se, assim, multa no valor de  R$ 41.531,99 (quarenta e um mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos).  De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração CFL 68 – AI – DEBCAD  nº 35.753.944­3 (fls. 15/21) a parte Autuada, após a intimação através do Termo de Intimação  para Apresentação de Documentos – TIAD (fls. 11/12), comprovou a entrega das guias GFIP’s  com dados omissos com relação à remuneração ou retribuição paga a trabalhadores autônomos  nas  competências  de  fevereiro/1999,  de  abril  a  maio/1999,  de  julho/1999,  de  setembro  a  dezembro/1999, de agosto/2000, de abril e maio/2001, de agosto a novembro/2001, de janeiro  a maio/2002, de julho a novembro/2002, de janeiro e fevereiro/2003, e de julho/2003.  Com relação às GFIP’s referentes à competência de junho/2003 a outubro/2004,  a contribuinte as entregou com o código de “Optante do Simples” sem, contudo, comprovar ter  o  respectivo  Termo  de  Opção,  infringindo,  portanto,  o  dispoto  no  artigo  32,  IV,  da  Lei  8.212/91.  Nesse sentido, a Empresa alegou ser optante do SIMPLES, todavia, a Secretaria  da Receita Federal, em consulta à Informação Cadastral extraída do Sistema da Receita Federal  –  CONSIMPLES  –  (fls.  22),  constatou  que  não  constava  o  contribuinte  como  optante  pelo  Simples  e  durante  a  fiscalização,  a  empresa  não  conseguiu  comprovar  que  tinha  a  posse  do  Termo de Opção peo Simples.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  CFL  68  –  AI  –  DEBCAD nº 35.753.944­3 (fls. 19/21) a multa a ser aplicada no presente caso, de acordo com  o disposto no artigo 284, II, do Regulamento da Previdência Social e artigo 32, IV, § 5º, da Lei  8.212/91, corresponde a 100% do valor devido referente à contribuição não declarada. Após a  apresentação das  formas em que seria calculada a multa do contribuinte, o  referido Relatório  Fiscal apresentou uma tabela discriminando todos os valores devidos.  Devidamente cientificado do  lançamento em 28/03/2005  (fls. 3), o  Interessado  apresentou impugnação tempestiva (fls. 47/69), alegando, em síntese:  (i)  Preliminarmente, que a empresa é optante pelo SIMPLES, pois  inexiste  qualquer determinação de exclusão do respectivo enquadramento tributário, o que deveria ser  considerado pela fiscalização, situação capaz de anular toda a ação fiscal;  (ii)  Que, nos termos do artigo 11 da Lei 9.639/98, todos os responsabilizados  pelos  fatos  descritos  no  artigo  95,  “d”,  da  Lei  8.212/91  fora  anistiados,  situação  que  se  enquadraria na discutida neste procedimento administrativo;  (iii) Que  ocorreu  a  decadência  com  relação  a  todas  as  contribuições  anteriores a março de 2000, as quais não podem mais ser exigidas;  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 37299.011017/2005­17  Resolução nº  2401­000.677  S2­C4T1  Fl. 4            3 (iv) Que  a  multa  deve  ser  anulada,  pois  não  foi  individualizada  conforme  previsão constitucional;  (v)  Que a multa não pode ser  superior a 20%, pois  se considerada do  jeito  que  foi  aplicada  pela  fiscalização,  ocorreria  um  verdadeiro  confisco  do  patrimônio  da  contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal;  (vi) Que a multa  foi  aplicada em razão de  recolhimentos  realizados  fora de  época,  devendo  ser  considerado,  assim,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  onde  há  pagamentos, excluindo­se, assim, a referida multa;  (vii) No mérito, que os serviços foram realizados por pessoas jurídicas e não  por  pessoas  físicas.  Assim,  devem  ser  excluídos  os  lançamentos  dos  valores  considerados  indevidamente;  (viii) Arguiu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  84/96,  a  qual  instituiu a contribuição sobre a remuneração de trabalhadores autônomos, o que tornaria nula a  exigência das referidas contribuições;  (ix)  Que  o  lançamento  fiscal  não  poderia  ser  considerado,  pois  desconsiderou vários pagamentos já realizados pela contribuinte; e  (x)  Que a utilização da taxa SELIC, na forma apresentada no  lançamento  fiscal, é indevida.  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  defesa  apresentada  e  a  declaração  de  nulidade do lançamento fiscal.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (delegacia  de  Sorocaba  –  Seção  do  Contencioso  Administrativo  de  Sorocaba  –  São  Paulo),  lavrou  Decisão  Administrativa  contextualizada  na  Decisão  –  Notificação  (DN)  nº  21.038.0/0166/2005,  às  fls.  118/127,  julgando procedente a Autuação da fiscalização. Recorde­se:  “OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O  contribuinte  é  obrigado  a  informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio de GFIP, todos os dados relacionados aos fatos geradores  de contribuições previdenciárias e outras  informações de interesse da  previdência.  A opção de tributação pelo sistema SIMPLES é ato formal que deverá  ser  efetuadoperante  a  Secretaria  da  Receita  Feederal,  quando,  só  então, passarão a ser considerados os seus efeitos.  O prazo decadencial das contribuições sociais previdenciárias é de dez  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE”  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 37299.011017/2005­17  Resolução nº  2401­000.677  S2­C4T1  Fl. 5            4 Inconformado com a decisão  exarada pelo órgão  julgador a quo,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 136/152, argumentando o que segue:  (i)  Que  por  força  da  medida  liminar  obtida  ns  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2005.61.10.014033­5,  o  Recurso  deverá  ser  aceito  independentemente  da  realização do depósito recursal de 30% previsto no artigo 126, § 1º, da Lei 8.213/91.  (ii)  Preliminarmente,  que  ocorreu  decadência  com  relação  aos  créditos  tributários  lançados  relativos  ao  ano­base  1999  e  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  e  fevereiro/2000.  (iii) No mérito,  que a  fiscalização desconsiderou o  fato de  a Recorrente  ser  optante pelo simples;  (iv) Que  a  Recorrente  é  Empresa  de  Pequeno  Porte  –  EPP  e  manifestou  interesse  à  Secretaria  da  Receita  Federal  em  ser  optante  do  SIMPLES  e  que  a  partir  dessa  manifestação  tanto  a declaração como o  recolhimento de  seus  tributos  foram  realizados  com  base no referido sistema;  (v)  Que  nunca  recebeu  qualquer  negativa  da  Secretaria  da Receita  Federal  com relação ao seu pedido opção pelo SIMPLES;  (vi) Que  o  Sindicato  das  Entidades  Culturais,  Recreativas,  de  Assistência  Social, de Orientação e Formação Profissionais no Estado de São Paulo – SINDLIVRE, o qual  representa  a  Recorrente,  conseguiu  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  97.0008609­7, sentença que assegurou o direito de seu filiados a apurarem e recolherem seus  tributos com base no SIMPLES.  Por  fim,  requereu  o  acolhimento  da  preliminar  de  decadência  e,  no mérito,  a  improcedência do Auto de Infração nº 35.753.944­3.  Posteriormente, a Secretaria da Receita Previdenciária apresentou Contrarrazões  ao Recurso Voluntário (Fls. 214/217) da contribuinte defendendo a permanência da decisão a  quo e o não provimento do Recurso Voluntário.  Em seguida, a contribuinte apresentou aditamento ao seu recurso (Fls. 237/250)  alegando, em síntese, o seguinte:  (i)  Que já foi devidamente comprovado que a contribuinte fez a opção pelo  SIMPLES;  (ii)  Que a  prova da  validade  dessa  opção  é  a  cópia  autenticada  da  guia de  aviso de recebimento do Termo de Oção pelo SIMPLES, o que estaria comprovado através da  entrega do DBE e do FCPJ para a Secretaria da Receita Federal;  (iii) Que o fato de ela declarar e recolher todos os seus tributos pelo sistema  do SIMPLES é suficiente para comprovar sua opção;  (iv) Que  não  houve  qualquer  despacho  decisório  indeferindo  sua  opção  do  SIMPLES ou excluindo­a desse sistema;  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 37299.011017/2005­17  Resolução nº  2401­000.677  S2­C4T1  Fl. 6            5 (v)  Que  o  sindicato  que  a  representa,  o  SINDLIVRE,  obteve  decisão  favorável  nos  autos  do  mandado  de  segurança  nº  97.0008609­7,  que  prmitiu  a  todos  os  associados a inscrição no SIMPLES;  Por  fim,  requereu o aditamento do seu recurso voluntário e a  improcedêcia do  auo de infração nº 35.753.944­3.  Em primeira análise ao Recurso Voluntário, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinário  converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução 2401­000.136 (Fls. 279/287), para  remeter os autos à origem até que se resolvesse em definitivo as lide relacionadas às NFLD, já  que  o  presente  processo  trata  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  dependendo do desfecho daqueles relativos à obrigação principal.  Posteriormente,  foi  juntada  a  Intimação  SECAT  / DRF Sorocaba  nº  335/2011  (FLS. 307) para que o contribuinte apresentasse, nos autos do Processo nº 37299.010955/2005­ 08,  cópia  do Documento  Básico  de  Entrada  no  CNPJ  (DBE)  ou  Protocolo  de  Transmissão,  referente  à  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  com  o  evento  301  de  opção  do  SIMPLES,  enviado  en  23/02/2001,  declarado  no  Aviso  de  Recebimento  (AR)  juntado  nos  autos daquele processo.  Não  atendida  à  intimação  informada  acima,  foi  juntada  a  Intimação  SECAT  /  DRF Sorocaba nº 486/2011 (Fls. 316), com o mesmo teor da expedida anteriormente.  Contudo,  ao  não  ser  atendida  a  segunda  intimação,  foi  expedido  o  Edital  55/2011 – MHSS – SECAT (Fls. 317) informando que o processo teria o seguimento previsto  na legislação vigente após o prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da  fixação do mesmo.  Em seguida, a Secretaria da Receita Federal prestou informações (Fls. 323/324)  no sentido de que a contribuinte não estava enquadra no SIMPLES, informando, inclusive, que  no processo 10855.001524/2007­03, a fls. 272/276, de Representação do CAC/DRF Sorocaba,  formalizado  para  o  cancelamento  das  declarações  Simplificadas  de  PessoaJurídica  –  DSPJ,  restou  esclarecido  que  a  atividade  da  contribuinte  era  fator  impeditivo  no  processamento  da  opção pelo sistema CNPJ.  Ao  compulsar  dos  autos,  percebe­se  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  apresentou a Informação DRF/SOR/EQJUD Nº 293/2014 (Fls. 330/332) sem, contudo, cumprir  com a diligência determinada na Resolução 2401­000.136 (Fls. 279/287).    É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 37299.011017/2005­17  Resolução nº  2401­000.677  S2­C4T1  Fl. 7            6 VOTO  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DO MÉRITO    Após  a  análise  dos  referidos  autos,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  Origem  informe  quais  são  os  números  dos  processos  de  obrigação principal referente aos DBCAD´s 35.753.946­0; 35.753.947­8 e 35.753.948­6, bem  como os andamentos atuais e eventual decisão proferida.  Após,  entendo  razoável  oportunizar  à  Recorrente  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da sua intimação, para, caso queira, manifestar­se.  Posteriormente, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.   É como voto.  CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 342DF CARF MF

score : 1.0
7437505 #
Numero do processo: 10215.720852/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE D ADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da tributação do ITR requerem, respectivamente, a comprovação de entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA), e a averbação da área de reserva na matrícula do imóvel.
Numero da decisão: 2202-004.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa do VTN declarado e para reduzir a glosa da área de reserva legal, considerando 50% do imóvel como de reserva legal, vencidos Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto, que deram provimento também no que se refere à área de preservação permanente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE D ADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da tributação do ITR requerem, respectivamente, a comprovação de entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA), e a averbação da área de reserva na matrícula do imóvel.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10215.720852/2011-16

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5906295

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.671

nome_arquivo_s : Decisao_10215720852201116.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DILSON JATAHY FONSECA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10215720852201116_5906295.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa do VTN declarado e para reduzir a glosa da área de reserva legal, considerando 50% do imóvel como de reserva legal, vencidos Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto, que deram provimento também no que se refere à área de preservação permanente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7437505

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050867627720704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 157          1 156  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720852/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.671  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  ANTONIO CABRAL ABREU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR.  VTN.  ARBITRAMENTO.  SIPT.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  NECESSIDADE  D  ADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  A  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  tributação do ITR requerem, respectivamente, a comprovação de entrega do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  e  a  averbação  da  área  de  reserva  na  matrícula do imóvel.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa do VTN declarado e para reduzir a glosa da  área  de  reserva  legal,  considerando  50%  do  imóvel  como  de  reserva  legal,  vencidos Dilson  Jatahy Fonseca Neto  (relator),  Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto, que  deram provimento também no que se refere à área de preservação permanente. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Redator designado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 08 52 /2 01 1- 16 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10215.720852/2011­16  Acórdão n.º 2202­004.671  S2­C2T2  Fl. 158          2   (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin  da  Silva Gesto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa Develly Montez  (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Relatório  Trata­se, em breves linhas, de notificação de lançamento lavrado em desfavor  do Contribuinte  para  constituir  crédito  tributário  de  ITR  em  função  da  não  comprovação  do  VTN,  da Área de Reserva Legal  e  da Área de Preservação Permanente  declaradas. Tendo o  Recorrente  impugnado  o  lançamento,  a  DRJ  manteve  integralmente  o  crédito  tributário.  INconformado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  21/11/2011  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  (fls.  12/21)  em  desfavor  do  Contribuinte,  esclarecendo  que,  mesmo  após  ser  regulamente  intimado,  o  Contribuinte não comprovou a isenção das áreas declaradas a título de preservação permanente  e de reserva legal no imóvel rural, razão pela qual tais informações foram glosadas. Também,  que  não  comprovou  por meio  de  Laudo  de Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR 14.653­3 da ABNT, o valor da terra nua declarada, razão pela qual o VTN foi arbitrado  com base no SIPT.  A extrato do SIPT foi anexado à fl. 11.  Intimado em 07/12/2011 (fl. 23), o Contribuinte protocolou Impugnação (fls.  25/33  e  docs.  anexos  fls.  34/45)  em  05/01/2012  (fl.  50).  Foi  então  formalizado  "Termo  de  Informação Fiscal"  (fls.  62/76) no qual  se propôs o  indeferimento da  Impugnação,  e que  foi  integralmente adotado pelo Despacho Decisório nº 002/2013­ITR (fl. 77).  Cientificado  em  03/04/2013  (fl.  80),  o  Contribuinte  então  protocolou  Manifestação de Inconformidade (fls. 86/98) em 22/04/2012 (fl. 100). Analisando a questão, a  DRJ  proferiu  o  acórdão  nº  03­057.218,  de  20/11/2013  (fls.  116/130),  que  manteve  integralmente o lançamento e restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2007  DA  NULIDADE.  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10215.720852/2011­16  Acórdão n.º 2202­004.671  S2­C2T2  Fl. 159          3 O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  e  realizado  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  além  de  ter  sido  possibilitado ao  interessado, por ocasião da entrega tempestiva  de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa,  não havendo, portanto,  que  se  falar  em cerceamento do direito  de  defesa  ou  de  qualquer  outra  irregularidade  que  pudesse  implicar  na  nulidade  da  correspondente  Notificação  de  Lançamento.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL.  Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do cálculo do ITR,  devem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização,  em  tempo  hábil,  do  respectivo  ADA,  além  de  comprovada  a  averbação  tempestiva  das áreas  de  reserva  legal  à margem da  matrícula do imóvel.  DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO.  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no  VTN  médio,  por  hectare,  apontado  no  SIPT,  exercício  de  2006, para o município onde  se  localiza o  imóvel,  por  falta de  documentação  hábil  comprovando  o  seu  valor  fundiário,  a  preços de 1º/01/2006, bem como a existência de características  particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA ALÍQUOTA APLICADA. DA  MULTA. DOS JUROS DE MORA.  A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  cabe  exigi­lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais  tributos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  em  05/12/2013  (fl.  134),  e  ainda  inconformado,  o  Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário (fls. 143/147 e docs. anexos fls. 148/149) em 30/12/2013 (fl. 151),  argumentando, em síntese:  · Que a falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  não é elemento impeditivo para o aproveitamento da isenção na apuração  do ITR;  · Que  o  art.  10,  §  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  dada  pela MP  2.166­67,  de  agosto  de  2001,  dispensou  a  comprovação  prévia  da  averbação das áreas de preservação permanente na matrícula do imóvel e  a  existência  de  ato  declaratório  do  IBAMA  para  que  tais  áreas  sejam  excluídas da base de cálculo do ITR;  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10215.720852/2011­16  Acórdão n.º 2202­004.671  S2­C2T2  Fl. 160          4 · Que o acórdão 2201­001.567, de 17/04/2012, já reconheceu a averbação a  título  reserva  legal  de  50%  da  área  do  presente  imóvel,  dispensando  a  apresentação de ADA;  · Que  comprovou  por meio  de NIRFs  que  há  áreas  dadas  em  comodato.  Nesse sentido, uma vez que recai ITR sobre as NIRFs, então incluir tais  áreas no presente lançamento implica bitributá­las;  · Que a área não tem valor comercial por força da Resolução 013/2006, que  bloqueou a matrícula do  imóvel,  inviabilizando a  averbação de projetos  de  manejo  sustentável.  Exatamente  por  isso,  por  não  haver  valor  comercial,  o  Contribuinte  considerou  um  valor  simbólico,  o  qual  foi  desconsiderado indevidamente pela autoridade lançadora; e  · Que,  em  suma,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  bem como as oferecidas em comodato, bem como para retificar o VTN.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Entretanto, o argumento referente às áreas dadas em comodato não consta na  Impugnação,  tendo  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  em  relação  a  tal  ponto.  Portanto  conheço  parcialmente do Recurso,  limitando  a  lide  ao  arbitramento  do VTN e  às  glosas  das  áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Do VTN  A  autoridade  lançadora  esclareceu  que  o  Contribuinte  foi  regularmente  intimado, mas não comprovou o VTN declarado por meio de Laudo de Avaliação do Imóvel,  razão pela qual o VTN foi arbitrado com base no SIPT. O Contribuinte, por sua vez, desde a  Impugnação insiste que o imóvel não tem valor comercial em função de intervenções estatais  que inviabilizam a sua utilização e, por esse motivo, conclui que o VTN arbitrado com base no  SIPT não pode ser aceito.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  anexou  aos  autos o extrato SIPT (fl. 11) no qual baseou o seu arbitramento:  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10215.720852/2011­16  Acórdão n.º 2202­004.671  S2­C2T2  Fl. 161          5   Conforme  o  printscreen  acima,  é  possível  observar  que  o  referido  sistema  não  distinguiu  os  VTNs  em  função  da  aptidão  agrícola.  Entretanto,  esse  é  um  elemento  indispensável,  conforme  o  art.  14,  §  1º,  da  Lei.  nº  9.393/1996  com  art.  12,  II,  da  Lei  nº  8.629/1993. Sem a distinção por aptidão agrícola, o SIPT não preenche os requisitos de certeza  mínimos para apuração da base de cálculo, se tornando imprestável para fins de arbitramento  do VTN. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica desse e.CARF:  VTN­VALOR  DA  TERRA  NUA.  SUBAVALIAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  SIPT­SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base  no  SIPT,  quando o VTN  é  apurado  adotando­se  o  valor médio  das  DITR  do  município,  sem  levar­se  em  conta  a  aptidão  agrícola  do  imóvel.  (acórdão  CSRF  nº  9202­005.781,  de  31/08/2017)  ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.  Resta  imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando  da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  (acórdão CSRF nº 9202­005.687, de 27/07/2017)  PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  Incabível  a  manutenção  do  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10215.720852/2011­16  Acórdão n.º 2202­004.671  S2­C2T2  Fl. 162          6 arbitramento  com  base  no  SIPT,  quando  o  VTN  é  apurado  adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se  em conta a aptidão agrícola do imóvel. Por outro lado, uma vez  reconhecida  a  subavaliação  do  imóvel  por  parte  do  Contribuinte, acolhe­se o VTN apurado com base em Laudo por  ele  apresentada.  (acórdão  CSRF  nº  9202­006.050,  de  28/09/2017)  VTN­VALOR  DA  TERRA  NUA.  SUBAVALIAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  SIPT­SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  LAUDO  TÉCNICO.  Rejeitado  o  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT,  por  não  levar  em  conta  a  aptidão  agrícola do imóvel, é de se acolher o valor apurado em Laudo de  Avaliação  apresentado  pelo  Contribuinte.  (acórdão  CSRF  nº  9202­005.699, de 27/07/2017).  Nesse caminho, uma vez que deve ser desconsiderado o VTN arbitrado pela  autoridade lançadora, deve ser restituído o valor declarado pelo Contribuinte.  Da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal  A  autoridade  lançadora  registrou  também  que  o  Contribuinte,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  logrou  comprovar  a  isenção  das  áreas  declaradas  como  de  preservação permanente e de reserva legal. Especificamente, esclareceu que:  Para  que  o  contribuinte  pudesse  se  beneficiar  da  redução,  na  área  total  do  imóvel,  das  áreas  declaradas  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal,  a  fim  de  estabelecer  a  área  tributável para o cálculo do ITR, conforme art. 10, §1º, inciso II,  alínea  "a"  da  Lei  nº  9.393/96,  tornava­se  necessário  que  houvesse protocolado, no prazo de até 06 (seis) meses, contado a  partir  da  data  final  do  prazo  de  entrega  da  DITR,  junto  ao  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis (IBAMA), ou órgão delegado através de convênio, o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  que  reconhecesse  as  áreas  beneficiadas, de acordo com o art. 17­O, §1º da Lei nº 6.938/81,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000, combinado com o art. 10, §3º do Decreto nº 4.382, de 19  de  setembro  de  2002  (RITR/2002),  e  art.  9º,  §3º  da  IN  SRF  nº  256, de 11 de dezembro de 2002.  (...)  Para as áreas de preservação permanente definidas no art. 2º da  Lei nº 4.771/65  (Código Florestal),  pode  ser necessário,  ainda,  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica  (ART)  registrada  no Conselho Regional  de Engenharia, Arquitetura  e  Agronomia (CREA), que comprovem as áreas assim declaradas,  identificando  o  imóvel  rural  e  sua  localização  através  de  um  conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de  seu  perímetro,  preferivelmente  georeferenciadas  ao  sistema  geodésico brasileiro, e detalhando a localização e dimensão das  áreas  declaradas  a  título  de  preservação  permanente.  Por  sua  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10215.720852/2011­16  Acórdão n.º 2202­004.671  S2­C2T2  Fl. 163          7 vez, no caso de imóvel que, no todo ou em parte, esteja inserido  em  áreas  declaradas  por  ato  do  Poder  Público  como  de  preservação  permanente,  conforme  artigo  3º  do  Código  Florestal,  se  faz  necessária  a  apresentação  de  certidão  do  reconhecimento  específico  do  órgão  público  competente,  acompanhado do ato do poder público que assim a declarou.  No caso das áreas de reserva legal, cuja vegetação não pode ser  suprimida, podendo apenas  ser utilizada  sob  regime de manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no Decreto  1.282,  de  19  de  outubro  de  1994,  tornava­se  necessário  que  o  contribuinte  apresentasse documento que comprovasse a localização da área  de reserva legal, aprovada nos termos do §4º do art. 16 da Lei nº  4.771/65  (Código  Florestal),  incluído  pela  Medida  Provisória  2.166­67/01,  além  de  que,  dispusesse,  até  o  último  dia  do  ano  anterior  a  que  se  refere  o  fato  gerador,  da  averbação  dessas  áreas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro  imobiliário competente, conforme preceitua o §8º do art. 16 Lei  nº 4.771/65 (Código Florestal), incluído pela Medida Provisória  2.166­67/01,  combinado  com  o  art.  12,  §1º  do  Decreto  nº  4.382/02 (RITR/2002) e art. 11, §1º da IN SRF nº 256/02.  Por  sua  vez,  o  Contribuinte  insurge­se  contra  essas  glosas,  argumentando  pela desnecessidade de ADA para a área de preservação permanente e de averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel, em especial com base na redação do art. 10, § 7º, da Lei  nº  9.393/1996.  De  qualquer  forma,  já  na  sua  impugnação,  esclareceu  que  na  matrícula  do  imóvel está consignado que 50% da sua área é de reserva florestal. O que é mais, que o art. 16,  I, da Lei nº 4.771/1965  (Código Florestal)  estabelecia que as propriedades  rurais  situadas na  Amazônia Legal, que é o caso, deveriam respeitar um mínimo de 80% de área de reserva legal  (comando mantido no art. 12, I, 'a', da Lei nº 12.651/2012).  Preliminarmente,  é  necessário  registrar  que  o  Recorrente  se  equivoca  na  leitura do  art. 10, § 7º,  da Lei nº 9.393/1996, ora  revogado. A verdade é que o comando ali  contido era claro no sentido dispensar a PRÉVIA comprovação por parte do declarante.  Isso  significa que  a  comprovação não  era  exigida  antes da declaração; pelo  contrário,  só  se  fazia  necessária APÓS a declaração, e caso viesse a ser fiscalizado. Mais, o próprio comando legal  continua  esclarecendo  que  o  sujeito  passivo  estava  sujeito  ao  pagamento  da  diferença,  acrescida de juros e multa, caso restasse comprovada a inexatidão da declaração. Em suma, não  se pode argumentar que o Contribuinte estivesse dispensado de qualquer comprovação apenas  porque não devia fazê­la antes da declaração.  De qualquer  forma,  constata­se que  o Contribuinte  efetivamente  juntou  aos  autos Certidão do Cartório de Imóveis na qual consta a averbação de área de reserva florestal  de 50% do imóvel (fls. 36/40, em especial fl. 37). Outrossim, juntou aos autos também ADA's  apresentados ao IBAMA em 2008, ou seja, posteriores ao fato gerador.  Convém registrar que a legislação tributária, especificamente no art. 10, § 1º,  II, 'a', da Lei nº 9.393/1996, é cristalina ao estabelecer que as áreas de preservação permanente  e de reserva legal não compõem a base de cálculo do ITR. Essa isenção é objetiva, e não está  sujeita a condição, desde que seja configurada a natureza jurídica exigida.   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10215.720852/2011­16  Acórdão n.º 2202­004.671  S2­C2T2  Fl. 164          8 Por  sua  vez,  o  STJ  já  tem  posição  consolidada  no  sentido  de  que  a  apresentação  do ADA  é  dispensável  para  que  se  configure  a  isenção.  Também  ali  na  Corte  Superior se entendeu que a isenção é objetiva, desde que reste configurada a natureza jurídica  da área. Nesse sentido, por exemplo, os seguintes precedentes:   TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  PRESCINDIBILIDADE.  PRECEDENTES.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  NECESSIDADE.  SÚMULA  7 DO  STJ.  RECURSO ESPECIAL  NÃO  PROVIDO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  no  sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA para que se reconheça o direito à isenção do  ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em  instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg  no  REsp  1.310.972/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  5/6/2012,  DJe  15/6/2012).  2.  Quando  se  trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção  firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da  referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício  isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de  preservação permanente, e não de área de reserva  legal, não é  possível,  uma  vez  que  a  fase  de  análise  de  provas  pertence  às  instâncias  ordinárias,  pois,  examinar  em  Recurso  Especial  matérias  fático­probatórias  encontra  óbice  da  Súmula  7  desta  Corte. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1668718/SE, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 17/08/2017, DJe 13/09/2017)  ­­  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ITR.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ANTE  A  AUSÊNCIA  DE  AVERBAÇÃO.  1.  A  orientação  das  Turmas  que integram a Primeira Seção desta Corte firmou­se no sentido  de  que  "o  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área  de  preservação  permanente,  sem  necessidade  de  Ato  Declaratório  Ambiental  do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No  mesmo  sentido:  REsp  1.112.283/PB,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  1/6/2009;  REsp  812.104/AL,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  10/12/2007  e  REsp  587.429/AL,  Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  2/8/2004.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1395393/MG,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015)  Outros precedentes no mesmo sentido são os acórdãos:   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10215.720852/2011­16  Acórdão n.º 2202­004.671  S2­C2T2  Fl. 165          9 · REsp  1647980/PB,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017;  · AgRg  no  REsp  1310972/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 15/06/2012;  · AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1342161/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014,  DJe 10/02/2014;  · REsp  1648391/MS,  Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017; e  · EDcl  no  AgRg  no  REsp  1315220/MG,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  24/04/2014,  DJe  08/05/2014.  Em  outras  palavras,  o  ADA  é  uma  das  formas  pelas  quais  o  Contribuinte  pode demonstrar a natureza jurídica da área, mas não a única.   É de se admitir que, com razão, o STJ exige que a área de reserva legal esteja  devidamente averbada na matrícula do  imóvel. Efetivamente, a averbação da área de reserva  legal  é  elemento  que  constitui  tal  área,  é  o  elemento  formal  que  lhe  dá  a  natureza  jurídica  respectiva.  Tal  exigência,  entretanto,  não  se  estende  para  a  área  de  preservação  permanente,  conforme o entendimento da própria Corte:  TRIBUTÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA  N.  283/STF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  INAPLICABILIDADE  DO  ÓBICE  SUMULAR.  DEVIDA  IMPUGNAÇÃO  DAS  RAZÕES  DO  ACÓRDÃO.  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  DESNECESSIDADE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AUMENTO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE.  AVERBAÇÃO  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO.  NECESSIDADE.  PRECEDENTES.  (...)  3.  A  Área  de  Preservação  Permanente  não necessita estar averbada no registro do imóvel para gozar  da  isenção  do  ITR,  exigência  esta  obrigatória  apenas  para  a  Área  de  Reserva  Legal,  inclusive  aquela  majorada  por  ato  espontâneo do proprietário do imóvel rural. 4. O § 7º do art. 10  da  Lei  n.  9.393/96  (incluído  pela  MP  2.166/2001)  apenas  legitima  ao  contribuinte  a  declaração,  sponte  sua,  do  que  entende  devido  a  título  de  ITR,  sem  revogar  as  exigências  prevista  no  art.  16  c/c  o  art.  44  da  Lei  n.  4.771/1965,  que  impõem a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula  do imóvel, cuja ausência inviabiliza o gozo do benefício fiscal e,  consequentemente,  a  glosa  do  valor  declarado.  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1429300/SC,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)  Efetivamente,  a  área  de  preservação  permanente  se  constituí  pela  própria  natureza geográfica do imóvel. Conforme os arts. 2º e 3º do Código Florestal (vigente à época  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10215.720852/2011­16  Acórdão n.º 2202­004.671  S2­C2T2  Fl. 166          10 do lançamento), são as áreas que preenchem determinados requisitos fáticos, como as áreas de  largura mínima de 30 metros ao redor de cursos d'água de até 10 metros de largura ou áreas de  largura mínima de 50 metros ao redor de nascentes, e.g. Nesses casos, a só identificação de que  as áreas preenchem esses requisitos fáticos é suficiente para que se reconheça a isenção.   In casu, o Contribuinte logrou demonstrar, devidamente, a averbação da área  de  50% do  imóvel  como  de  reserva  legal  (fl.  37), mas  não  80%  como  pleiteia.  Igualmente,  trouxe aos autos uma planta, delimitando o imóvel e identificando os rios e igarapés em seus  confins firmada por Engenheiro Agrônomo, na qual ele é expresso em identificar uma área de  APP de 18.708,8042 ha.   Registra­se  que  a  própria  autoridade  fazendária,  manifestando­se  sobre  a  impugnação registrou que o Contribuinte comprovou a existência de área de reserva legal e de  preservação  permanente.  Propôs  a manutenção  do  lançamento  exclusivamente  em  função  da  falta de apresentação do ADA:  "O  impugnante  comprovou  a  existência  efetiva  de  área  de  utilização  limitada  /  reserva  legal,  ao  apresentar  Certidão  do  Cartório de Registro de  Imóveis de Óbidos  ­ PA, destacando a  AV­02­549  ­  Averbação  da  Reserva  Florestal,  feita  em  27.04.2000,  correspondente  a  50%  da  área  remanescente  do  imóvel  a  que  se  refere  a  matrícula  549.  Entretanto,  não  apresentou  ADA  protocolado  tempestivamente  no  IBAMA  conforme exigem as normas anteriormente transcritas.  Cabe  esclarecer  que  a  existência  efetiva  das  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  é  a  primeira  condição para que sejam deduzidas da área tributável pelo ITR.  Além dessa condição a lei exige outros requisitos que devem ser  preenchidos.  A  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente  /  utilização  limitada  /  reserva  legal  decorreu  da  falta  de  apresentação  do  ADA  devidamente  protocolado  no  IBAMA  dentro do prazo legal, que é requisito exigido por lei para que as  citadas áreas possam ser dedutíveis da área tributável." ­ fl. 70;  Em  suma,  porque  comprovou  a  existência  das  áreas  de  reserva  legal  no  montante de 50%, inferior ao declarado e glosado, e de preservação permanente no montante  de  18.708,8042  ha,  superior  ao  montante  declarado  e  glosado,  e  sendo  prescindível  a  apresentação  de  ADA  caso  reste  comprovada  a  real  natureza  das  áreas,  deve  ser  dado  provimento parcial ao recurso também nesse ponto.  Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso  para  cancelar  a  glosa  do  VTN  declarado,  para  cancelar  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente e para reduzir a glosa da área de reserva legal, considerando 50% do imóvel como  de reserva legal.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10215.720852/2011­16  Acórdão n.º 2202­004.671  S2­C2T2  Fl. 167          11 Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson  Ainda  que  comungue  das  conclusões  do  D.  Relator  quanto  aos  demais  aspectos da controvérsia, divirjo no tocante à glosa das áreas de preservação permanente.  A  exigência  do  ADA  para  fins  de  reconhecimento  da  isenção  do  ITR  encontra­se  no  §  1º  do  art.  17­O da Lei  nº  6.938,  de 31  de  agosto  de  1981  (Lei  da Política  Nacional  do Meio  Ambiente),  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  (...)  § 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do ITR é obrigatória.  §§ 2º a 5º (omissis)  Trata­se,  portanto,  de  exigência  assentada  em  lei,  devendo  ser  alertado,  outrossim,  que  a  eventual  dispensa  de  comprovação  prévia  relativa  às  áreas  de  interesse  ambiental, conforme o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, se refere ao fato de que o contribuinte  não  tem  de  municiar  o  Fisco,  quando  da  entrega  da  DITR,  dos  elementos  probatórios  que  amparam as deduções pleiteadas, como sói acontecer com os  tributos  sujeitos ao  lançamento  por homologação. Porém, uma vez sob procedimento fiscal, cabe ao contribuinte trazê­los para  atestar  o  cumprimento  das  condições  legais,  de modo  que  possa  excluir  as  áreas  ambientais  declaradas da incidência do ITR; nesse sentido, ademais, o disposto no art. 10, § 3º, inciso I, do  Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002.  E, ainda que se reconheça a existência de decisões do STJ em sentido diverso  do  acima  compartilhado,  o  fato  é  que  estas,  quando  afastaram  a  tributação  das  APP  pelo  gravame  contestado,  não  o  fizeram  ao  lume  do  disposto  no  §  1º  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Portanto,  na  ausência  de  disposição  normativa  que  imponha  a  observância  a  tais  decisões  por  parte  deste  Colegiado,  delas  dissinto,  por  entender  não  perfilarem  o  melhor  entendimento ao não abordarem os efeitos daquela prescrição legislativa sobre a matéria.   Nessa linha, vale também registrar que não está sob discussão se a existência  das áreas de preservação permanente, conforme o art. 2º da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal),  prescindem  ou  não  de  declaração  ou  ato  administrativo  do  poder  público,  mas  sim  das  condições para que áreas do gênero possam ser excluídas da tributação pelo ITR. Com efeito,  as repercussões tributárias dessa existência carecem de normatização própria, que ultrapassa a  esfera da legislação estritamente ambiental.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10215.720852/2011­16  Acórdão n.º 2202­004.671  S2­C2T2  Fl. 168          12 Vale reiterar, ainda, que o § 7º do art. 10º da Lei nº 9.393/96, revogado pela  Lei  nº  12.651/12  (Novo Código Florestal),  apenas  esclarecia  que o  ITR  era  tributo  sujeito  à  homologação, não implicando tal situação em inexigibilidade de apresentação do ADA, como  aventado por alguns.  Noutro giro, é inegável que a entrega do ADA visa possibilitar ao IBAMA a  verificação  das  informações  prestadas  pelos  contribuintes  em  suas DITR,  até mesmo porque  aquele órgão é que dispõe de estrutura operacional e técnica apta a checar,  in loco, as feições  reais do imóvel e cotejá­las a descrição contida naquela declaração.  Assim,  entregue  o ADA  conforme  respectivo  protocolo,  há  uma  presunção  relativa  de  que  as  áreas  ali  consignadas  possuem,  sendo  o  caso,  interesse  para  fins  de  preservação dos sistemas ecológicos, permitindo a sua dedução da área tributável do  imóvel.  Ulterior fiscalização ambiental, entretanto, pode constatar a falta de correção das informações  prestadas no ADA e na DITR, do que se dará a devida ciência à RFB.  A legislação prevê a fiscalização pelo IBAMA não só pelo inegável expertise  que os técnicos desse órgão possuem na matéria, mas também pelo fato de que as vistorias e  verificações por eles realizadas são levadas a efeito por agentes públicos, no exercício de suas  competências funcionais.  Na espécie, tem­se que o contribuinte não apresentou o ADA do exercício de  2007  relativo  ao  imóvel  em  evidência,  motivo  pelo  qual  não  há  reparos  a  realizar  no  lançamento, no que se refere à glosa das áreas de preservação permanente.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso para cancelar a  glosa do VTN declarado e para reduzir a glosa da área de reserva legal, considerando 50% do  imóvel como de reserva legal.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                  Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
7465375 #
Numero do processo: 13603.724492/2011-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 INSUMOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sendo o acórdão paradigma divergente do recorrido em matéria do critério jurídico de avaliação do que seja insumo para fins de PIS e Cofins não cumulativo, há que se admitir seu conhecimento. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Demes Brito, Andrada Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 INSUMOS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Sendo o acórdão paradigma divergente do recorrido em matéria do critério jurídico de avaliação do que seja insumo para fins de PIS e Cofins não cumulativo, há que se admitir seu conhecimento. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13603.724492/2011-46

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5915379

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.225

nome_arquivo_s : Decisao_13603724492201146.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13603724492201146_5915379.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Demes Brito, Andrada Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7465375

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050867776618496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.724492/2011­46  Recurso nº  2   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.225  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E              CNH INDUSTRIAL LATIN AMÉRICA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.   Sendo o  acórdão  paradigma divergente  do  recorrido  em matéria do  critério  jurídico  de  avaliação  do  que  seja  insumo  para  fins  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativo, há que se admitir seu conhecimento.  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser  interpretado  dentro  do  conceito  da  essencialidade,  desde  que  o  bem  ou  serviço seja essencial a atividade produtiva.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 44 92 /2 01 1- 46 Fl. 3981DF CARF MF Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 9303­007.225  CSRF­T3  Fl. 3          2 de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito,  Andrada  Márcio Canuto Natal e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  quanto  ao  conhecimento  do  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos em  dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).      Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo Contribuinte,  ao  amparo  do  art.  67,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3301­002.791, de 29/01/2016, que deu parcial  provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I) negar o direito ao creditamento do  PIS e da COFINS pela aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado (item 3.1 do TVF);  II)  reconhecer  em  parte  o  direito  a  creditamento  para  que  sejam  admitidos  os  créditos  calculados  pelo  sujeito  passivo  em  relação  aos  serviços  pagos  à  GFL  Gestão  de  Fatores  Logísticos  Ltda.  (item  3.2  do  TVF);  III)  manter  o  entendimento  da  fiscalização  pela  impossibilidade  de  creditamento  em  face  de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada  (item  3.4  do  TVF),  ou  ainda,  pelos  fretes  do  transporte  de mercadorias  destinadas  ao  ativo  imobilizado  ou  a uso  e  consumo  (item 3.5  do  TVF); IV) quanto à glosa dos créditos calculados sobre fretes pela “falta de identificação das  mercadorias transportadas” (item 3.7 do TVF), dar parcial provimento ao recurso, nos termos  dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  no  relatório  de  diligência; V)  concernente  à  Fl. 3982DF CARF MF Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 9303­007.225  CSRF­T3  Fl. 4          3 reclassificação de créditos (item 4.2 do TVF), desconsiderar os ajustes nos cálculos procedidos  pela fiscalização, uma vez caracterizada a possibilidade de utilização dos créditos, para fins de  compensação  ou  de  ressarcimento,  em  vista  das  compras  das  máquinas  e  dos  veículos  destinadas  à  revenda; VI)  quanto  ao  reposicionamento  dos  créditos  (item  4.3  do  TVF),  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  permitir  o  ajuste  necessário  de  forma  a  considerar  a  incidência de juros e de multa de mora sobre os débitos apenas até o término de cada trimestre  data  a  partir  da  qual  a  contribuinte  passou  a  ter  direito  ao  crédito; VII)  negar  provimento  quanto à retificação dos erros de cálculo.  A decisão recorrida restou assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008  COFINS.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  NÃO  UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O inciso VI do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vincula o creditamento  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado além de seu emprego para locação a terceiros a seu uso “na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”.  Portanto,  o  legislador  restringiu  o  creditamento  da  contribuição  à  aquisição  de  bens  diretamente  empregados na industrialização das mercadorias (ou na prestação de serviços), não  sendo  razoável  admitir  que  seja  passível  do  cômputo  de  créditos  a  aquisição  irrestrita de bens necessários ao exercício das atividades da empresa como um todo.   COFINS.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  SERVIÇOS  ENQUADRADOS  PARCIALMENTE  COMO  INSUMOS NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO  EM PARTE.  No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637  de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário  pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas  ressalvas legais.   O  escopo  das  mencionadas  leis  não  se  restringe  à  acepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada  pela  legislação  do  IPI  e  espelhada  nas  Instruções  Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica  e  sem  base  legal de se dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível  prevista  na  legislação  do  imposto  de  renda,  posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.  Logo, há que se conferir ao conceito de insumo previsto pela legislação do PIS e da  COFINS um sentido próprio,  extraído da materialidade desses  tributos  e atento à  Fl. 3983DF CARF MF Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 9303­007.225  CSRF­T3  Fl. 5          4 sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda  que,  no  caso  dos  bens,  não  sofram  alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.  Realidade  em  que  a  empresa,  fabricante  de  máquinas  e  equipamentos  de  grande  porte,  busca  se  creditar  da  contribuição  em  função  de  serviços  com  despacho  aduaneiro,  contabilidade  geral,  controle  fiscal,  contas  a  pagar  e  tesouraria,  controle  de  ativo  fixo,  registro  fiscal,  faturamento,  gestão  tributária  e  societária,  serviços de assessoria e expatriados, serviços os quais dizem respeito a atividades  de  caráter  meramente  administrativo,  e  que,  por  não  estarem  relacionados  diretamente à atividade produtiva da interessada, não dão direito a creditamento.  Diferentemente,  poderão  alicerçar  creditamento  os  serviços  relacionados  ao  controle de fluxo de produção e de estoque nas  instalações  fabris  (sistema  just  in  time), posto que esses são essenciais ao processo produtivo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  INTERESSADA,  OU  AINDA,  PELOS  FRETES  DO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  OU  A  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  No regime da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS a possibilidade de  creditamento  em  relação  a  despesas  com  frete  e  armazenagem  de mercadorias  é  restrita  aos  casos  de  venda  de  bens  adquiridos  para  revenda  ou  produzidos  pelo  sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo mesmo.  Logo, por  falta de previsão  legal,  é  inadmissível o creditamento em  face de  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada, ou ainda, pelos fretes do transporte de mercadorias destinadas ao ativo  imobilizado ou a uso e consumo.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETES PAGOS NA COMPRA DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.  O  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  admite  o  creditamento  calculado  a  partir  de  despesas  com  fretes  pagos  na  compra  de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR. AMPLITUDE LEGAL.  A possibilidade de compensação ou de ressarcimento em espécie do saldo credor do  PIS e da COFINS, antes restrita ao acúmulo de créditos decorrente da exportação  de  mercadorias  ou  de  serviços  para  o  exterior  (sobre  as  quais  não  incidem  as  contribuições em tela), passou a alcançar todos os créditos apurados na forma do  artigo  3º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  os  créditos  decorrentes da incidência das contribuições em tela sobre as importações no caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  da  não­cumulatividade  nas  hipóteses  albergadas  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  as  quais  se  inclui  a  aquisição de bens para revenda (inciso I do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004).  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. TRIMESTRALIDADE DA APURAÇÃO.  Fl. 3984DF CARF MF Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 9303­007.225  CSRF­T3  Fl. 6          5 Poderá  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento  o  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurado na forma do art. 3º das  Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do art. 15 da Lei nº 10.865/2004,  acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário, em virtude da manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  (artigo 17 da Lei nº 11.033/2004).  Recurso ao qual se dá parcial provimento.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões  e Valcir Gassen, que reconheciam o direito a  creditamento  também  inerente  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, bem como relativamente  aos fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado".  O acórdão foi cientificado pelo e­processo à Fazenda, que interpôs embargos  declaratórios alegando omissões no julgado. Todavia, os embargos foram rejeitados.  Não conformada com tal decisão a Fazenda Nacional apresentou o presente  Recurso,  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  ao  conceito  geral de  insumos para  fins do direito à  tomada de créditos do PIS e da Cofins no  regime da  não­cumulatividade. Para comprovar a divergência apontou o acórdão nº 203­12.448.  Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso, apenas quanto ao conceito  geral de insumos para fins de tomada de créditos das contribuições não cumulativas.   Inconformada  com  o  seguimento  parcial  dado  ao  Recurso,  a  Fazenda  Nacional apresentou agravo. Contudo, o Presidente do CARF, com fundamento no artigo 71,  do Anexo II do RICARF, rejeitou o agravo interposto.  Por sua vez, a Contribuinte apresentou contrarrazões ao especial da Fazenda  e  também  interpôs  Recurso  Especial  aduzindo  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  referente  a  quatro  matérias:  1)  creditamento  dos  valores  despendidos  com  o  treinamento  de  funcionários;  2)  crédito  relativo  a  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento e gestão de sistemas de controles deve ser  reconhecido; 3) crédito  referente ao  transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente e 4) possibilidade de  juntada e da análise das provas apresentadas pelo contribuinte a qualquer tempo.   Para comprovar a divergência,  aponta os acórdãos nºs 3401­002.857, 3402­ 001.982, 3401­002.075.  O  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  mediante  despacho  de  admissibilidade, deu seguimento parcial ao Recurso, admitindo apenas a rediscussão referente  ao transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos.   Inconformada  com  o  seguimento  parcial  de  seu  recurso,  a  Contribuinte  apresentou agravo no qual alega que as matérias referentes ao aproveitamento dos custos com  treinamento  de  pessoal,  com  serviços  terceirizados  nas  áreas  de  planejamento  e  gestão  de  Fl. 3985DF CARF MF Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 9303­007.225  CSRF­T3  Fl. 7          6 sistemas  de  controle  e  com  a  juntada  e  análise  de  provas  a  qualquer  tempo,  foram  prequestionadas e que as respectivas divergências foram devidamente demonstradas.  O Presidente do CARF entendeu estar correto o despacho de admissibilidade,  e não conheceu do Agravo por ausência de prequestionamento, nos termos do inciso V, do §3º,  do art. 71, do RICARF.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  pugnando pelo improvimento do Recurso.   No essencial, é o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.068, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 13603.724491/2011­00, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  dos  recursos  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­007.068):  Da admissibilidade  "Restrinjo­me  à  redação  do  presente  voto  vencedor  apenas  com  relação  ao  conhecimento do  recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, por,  também nesse ponto, respeitosamente, discordar do relator.  No recurso especial da Procuradora foram suscitadas duas divergências:  a) quanto ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de PIS e Cofins,  no regime da não cumulatividade; e  b) quanto ao direito de crédito de PIS e Cofins, no regime da não cumulatividade,  calculado sobre insumos que antecedem o processo produtivo.   O despacho do Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamentos admitiu  apenas a divergência descrita em a), que  trata do conceito genérico de  insumo para  fins dos  gastos geradores de créditos para as contribuições do PIS e Cofins não cumulativas. Inadmitida  essa divergência, caberia a segunda, que trata de um gasto específico com serviços de logística  considerados, ou não, antecedentes ao processo produtivo.  Fl. 3986DF CARF MF Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 9303­007.225  CSRF­T3  Fl. 8          7 Inicio  por  salientar  que  a  própria  contribuinte  não  indica  qualquer  argumento  que  leva  ao  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda,  afirmando  apenas  sua  improcedência.  O trecho do voto condutor do acórdão paradigma de nº 203­12.448,  trazido a baila  pela Procuradora claramente demonstra um conceito mais restritivo de insumo do que aquele  utilizado no acórdão recorrido, ao tomar por base a legislação do IPI para tal, senão vejamos:  Assim,  a  legislação  do  IPI  é  a  mais  adequada  para  estabelecer  o  conceito de “insumos” no contexto da expressão “insumos utilizados  na fabricação de produtos”. E como é sabido, o conceito de “insumo”  já  foi  consagrado  pelo  Parecer  Normativo  nº  65/79,  nos  seguintes  termos: geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao  produto final (matérias­primas e produtos intermediários strito sensu e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.”  (Negritei.)   Partindo desse entendimento, como bem argumentou a Procuradora, para considerar  bens  ou  serviços,  como  insumos,  faz­se  necessário  o  emprego  destes  diretamente  sobre  os  produtos  utilizados  na  fabricação,  e,  nesse  sentido,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Claramente a vinculação com o critério  de insumo do IPI está posta no paradigma. Já o acórdão a quo se posiciona claramente noutro  sentido, o que já se observa no seguinte extrato de sua ementa:  O escopo das mencionadas leis não se restringe à acepção de insumo  tradicionalmente proclamada pela  legislação do IPI e espelhada nas  Instruções Normativas  SRF  nos  247/2002  (art.  66,  §  5º)  e  404/2004  (art. 8º, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nos  10.637/02 e10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos relativos somente às matérias­primas, produtos intermediários  e materiais de embalagem.  (...)  (Negritei.)  Assim, há desde logo que se admitir a existência da divergência arguida no recurso  especial e analisar­se a posteriori a situação fática dos serviços de logística para utilização da  sistemática just in time. Nesse ponto, há discussão específica no paradigma que foi em seguida  apresentado, o acórdão nº 9303­002.659, especificidade esta que fica bem aparente no excerto  do voto vencedor abaixo transcrito:  Essa  posição  majoritária,  portanto,  acentua  a  necessidade  de  que  o  consumo  ocorra  durante  a  produção,  isto  é,  que  o  bem  (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido  amplo  para  englobar  até  mesmo  a  “produção”  de  serviços.  Afastam­se,  em  conseqüência,  os  gastos  ocorridos  antes  ou  depois  de  iniciado  aquele  processo  por  mais  que  possam ser necessários à produção.  (Negritei.)  Fl. 3987DF CARF MF Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 9303­007.225  CSRF­T3  Fl. 9          8 Nessa  quadra,  a  especificidade,  de  acordo  com  a  Procuradora  da  Fazenda  seria  a  prestação  de  serviços  anteriores  à  produção, mas  pela  leitura  adotada  pelo  Presidente  da  3ª  Câmara em seu despacho ás e­fls. 3683 a 3687, o acórdão recorrido entendia que os serviços  em questão estavam sendo aplicados na produção; inexistiria divergência por serem situações  fáticas distintas.   O  afastamento  desta  última divergência  em nada  afetaria  a  primeira,  que,  no meu  entender,  foi  corretamente  conhecida.  Assim,  a  divergência  quanto  ao  critério  de  insumo,  utilizando,  ou  não,  aquele  da  legislação  do  IPI,  estava  adequadamente  posta,  apesar  de  a  divergência específica quanto aos serviços da GFL ­ Gestão de Fatores Logísticos Ltda serem  anteriores à produção, não o estava por falta de similitude fática.  Concluindo, voto por conhecer do recurso especial de divergência da Procuradoria  da Fazenda Nacional relativamente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos  de PIS e Cofins, no regime da não­cumulatividade."  (..)1  Do mérito  "1. Interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que  trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Com  efeito,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no Sistema de Apuração Não­Cumulativo  das Contribuições,  penso  que  o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo                                                              1 A  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte  não  foi  contestada  pelo  relator  do  processo  paradigma  (Acórdão 9303­007.068). A divergência entre os Conselheiros, quanto ao conhecimento, foi apenas em relação ao  recurso da Fazenda Nacional, que restou conhecido por maioria de votos. Assim, ao final, os dois recursos foram  conhecidos pelo Colegiado.  Fl. 3988DF CARF MF Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 9303­007.225  CSRF­T3  Fl. 10          9 próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então,  ao  contrário  do  que  se  diz  na  dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de Gadamer,  em  seu Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação no plano 2argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”).  A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete  no paradigma do Estado Democrático de Direito3”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:                                                               2   3  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 3989DF CARF MF Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 9303­007.225  CSRF­T3  Fl. 11          10 TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância,  vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp n.º Nº 1.221.170  ­ PR (2010/0209115­ 0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora não  indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na  agroindústria),  seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual  ­ EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Fl. 3990DF CARF MF Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 9303­007.225  CSRF­T3  Fl. 12          11 Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Em  que  pese  a  matéria  estar  parcialmente  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  pelo  menos ao meu juízo, mantenho meus critérios de julgamento para análise de caso a caso, para  que se possa aferir de fato se os insumos são essenciais atividade empresária.     Recurso da Procuradoria  Por sua vez, o exame de admissibilidade do Recurso, o examinador entendeu que a  divergência  instaurada  diz  respeito  quanto  aos  insumos  serem  diretamente  vinculados  à  produção, ou não, os serviços de controle de estoque “just  in  time” prestados pela GFL, que  segundo o acórdão recorrido são relativos a “controle de fluxo de componentes nas instalações  fabris”.  E  tal  divergência  existe  entre  o  acórdão  recorrido  e  a  Fazenda, mas  não  perante  o  paradigma, que não trata desse tipo de serviço especificamente.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  referente  "à  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  fretes  pela  falta  de  identificação  das  mercadorias  transportadas”  (item  3.7  do  TVF),  nos  termos  dos  cálculos  apresentados  pela  autoridade fiscal no relatório de diligência de fls. 3565/3570".  A  matéria  aceita  como  divergente,  diz  respeito  a  interpretação  da  legislação  tributária referente ao conceito geral de insumos que geram direito a créditos de Pis e Cofins  no regime da não­cumulatividade.  Sem embargo, o conceito de  insumos  foi  levado ao poder judiciário e,  em recente  decisão  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu o conceito tem como diretrizes  os critérios da essencialidade e/ou relevância.  A  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento de crédito calculado com base nos gastos incorridos pela sociedade empresária  e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente vinculados.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Fl. 3991DF CARF MF Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 9303­007.225  CSRF­T3  Fl. 13          12 Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Recurso da Contribuinte   Créditos  inerentes  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos  Conforme  depreende­se  do  despacho  de  admissibilidade  a  matéria  aceita  como  divergente  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  de  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior pela sistemática  dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17 de  maio de 2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual utilizo como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos  que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade do  recurso  e quanto  ao mérito (Acórdão 9303005.116):  Fl. 3992DF CARF MF Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 9303­007.225  CSRF­T3  Fl. 14          13 "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como paradigma, é de se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeuse que  não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto, no acórdão indicado como paradigma, concluiu­se que as despesas com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  PIS  e  Cofins,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/ou  de  ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS  e  de  Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX  –  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de  venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor”).  Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  para  fins  de  fruição  do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  O que,  por  conseguinte,  concluo  que a devida observância  da  sistemática  da não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se  tem  critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o  bem produzido ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no PIS  e  na COFINS  essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico  de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  Fl. 3993DF CARF MF Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 9303­007.225  CSRF­T3  Fl. 15          14 que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que  integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a  observância do princípio da essencialidade para a adoção do conceito de insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação de  créditos  calculados  em  relação a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  Fl. 3994DF CARF MF Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 9303­007.225  CSRF­T3  Fl. 16          15 §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita, nos termos da legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática  não  cumulativa  das  contribuições  ao PIS  e  a Cofins  está  diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admitese  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou do  produto  ou  agregarem (ao  processo  ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o  que, pode­se concluir que o conceito de  insumo efetivamente é amplo, alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial para o processo ou para o produto  finalizado,  e não restritivo  tal  como  traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva  Fl. 3995DF CARF MF Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 9303­007.225  CSRF­T3  Fl. 17          16 incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens ou prestação de  serviços, adotando o conceito de  insumos de  forma restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota  prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do  inciso  I do caput,  entendese como  insumos:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  Fl. 3996DF CARF MF Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 9303­007.225  CSRF­T3  Fl. 18          17 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do  legislador, entendo  também não ser cabível adotar de  forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo,  tendo em  vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de  IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como  essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de  “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  Fl. 3997DF CARF MF Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 9303­007.225  CSRF­T3  Fl. 19          18 cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada  para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir  que os  custos ou despesas destinadas à aferição e  lucro possam ser  considerados  como insumos necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço  ou  produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição  dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços  de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da  Fl. 3998DF CARF MF Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 9303­007.225  CSRF­T3  Fl. 20          19 prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais  de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas  para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia,  para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor  arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento  ao PIS/Cofins nãocumulativos.  Sendo assim,  entendo não ser aplicável o  entendimento de que o  consumo de  tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que é pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Fl. 3999DF CARF MF Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 9303­007.225  CSRF­T3  Fl. 21          20 Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”,  eis  que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição  de sua propriedade; caso contrário, tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos  para compradoresdas Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não mais  comporta  grandes  estoques,  devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção  de  locais  com  o  fito  exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos; O que, impõe­se para fins de comercialização e sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade  dos maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento  ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista  que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao Centro  de Distribuição  da  empresa,  para  que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas já se encontram vendidas;  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim,  um frete para mero estoque com venda posterior.  É  de  se  entender  que,  em  verdade,  se  trata  de  frete  para  a  venda,  passível  de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei  10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete  na  “operação”  de  venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo, dando­lhe provimento.  "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial do contribuinte e, no mérito, doulhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Dispositivo  Fl. 4000DF CARF MF Processo nº 13603.724492/2011­46  Acórdão n.º 9303­007.225  CSRF­T3  Fl. 22          21 Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e dou provimento ao  Recurso da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF, os  recursos  especiais da Fazenda  Nacional e do contribuinte  foram conhecidos  e, no mérito, o colegiado negou provimento ao  recurso da Fazenda e deu provimento ao recurso do contribuinte.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 4001DF CARF MF

score : 1.0
7433869 #
Numero do processo: 13819.720529/2012-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 INDEFERIMENTO. DÉBITO. RFB. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se o fato que lhe deu causa não foi elidido dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 1001-000.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 INDEFERIMENTO. DÉBITO. RFB. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se o fato que lhe deu causa não foi elidido dentro do prazo legal.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13819.720529/2012-12

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5905249

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.712

nome_arquivo_s : Decisao_13819720529201212.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDUARDO MORGADO RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13819720529201212_5905249.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7433869

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050867787104256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.720529/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.712  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  HOTEL PIRAPORINHA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  INDEFERIMENTO.  DÉBITO.  RFB.  PRAZO  LEGAL.  INOBSERVÂNCIA.  Mantém­se  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional se o fato que lhe deu causa não foi elidido dentro do prazo  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 05 29 /2 01 2- 12 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13819.720529/2012­12  Acórdão n.º 1001­000.712  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 98 a 101) interposto contra o Acórdão nº  01­28.486, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém/PA  (fls.  90  a  95),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  Ementa  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção caso não as regularize até o término desse prazo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  ao  Termo  de  Indeferimento  (pedido  em 19/01/2012,  fl.  17)  da Opção  pelo Simples Nacional  – Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas  Microempresas  (ME) e Empresas de Pequeno Porte  (EPP) –, de que  trata o  artigo 12 da Lei Complementar nº 123/2006.  2. O motivo do  indeferimento foi existência de débitos com a Secretaria da  Receita Federal do Brasil, de natureza previdenciária, cuja exigibilidade não  estava suspensa:  Lista de Débitos:  Débito: 396274218  Débito: 396754880  Débito: 396754899  Lista de Competências:  1) Competência: 04/2011  Valor: R$ 3.238,45  2) Competência: 05/2011  Valor: R$ 3.537,91  3) Competência: 06/2011  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13819.720529/2012­12  Acórdão n.º 1001­000.712  S1­C0T1  Fl. 4          3 Valor: R$ 4.774,61  4) Competência: 07/2011  Valor: R$ 3.270,88  5) Competência: 08/2011  Valor: R$ 3.280,69  6) Competência: 09/2011  Valor: R$ 3.402,87  7) Competência: 10/2011  Valor: R$ 4.392,22  8) Competência: 11/2011  Valor: R$ 4.755,20  3. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 02/05, em  14/03/2013, através da qual vem alegar que tentou agendar atendimento para  regularizar  as  pendências  previdenciárias  obstativas  ao  ingresso  no  simples  Nacional,  sendo  sempre  negado  o  atendimento  por  estarem  esgotadas  as  vagas  para  o  serviço  pretendido.  Desta  forma,  a  Requerente  só  conseguiu  atendimento na unidade da Receita Federal de sua jurisdição apenas em 02 de  março de 2012:  “A Requerente  solucionou  todas  as  pendências  obstativas  ao  ingresso  no  simples Nacional até o ultimo dia útil de  janeiro conforme determina a Lei,  entretanto  as  pendências  relativas  à  contribuição  previdenciária  (patronal)  não  foi  regularizada  no  prazo  determinado  devido  a  recusa  por  parte  da  Unidade da Receita Federal de São Bernardo do Campo no atendimento à  Requerente.  É  notório  e  de  conhecimento  público,  mormente  no meio  empresarial,  os  beneficios  recebidos  pelas microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  com  enquadramento  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Constituições (SIMPLES NACIONAL).  A  Requerente,  como  muitas  outras  empresas  enquadradas  ou  não  no  "SIMPLES  NACIONAL",  NO  PERÍODO  DE  2007  a  2008,  enfrentou  forte  crise  financeira,  não  podendo  cumprir  com  as  suas  obrigações  fiscais,  inclusive com o recolhimento mensal do citado "SIMPLES NACIONAL".  A Lei complementar 139 de 10 de novembro de 2011, regulamentada pela  Resolução  92  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional,  autorizou  o  parcelamento  dos  débitos  relativos  ao  Simples  Nacional,  sendo  que  a  Impetrante imediatamente aderiu ao parcelamento.  Ocorre que, para aderir ao regime de tributação Especial Unificado de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), para  o  ano  calendário  de  2012,  seria  necessário  que  a  Requerente  regularizasse todas as pendências relacionadas no protocolo de opção  pelo simples.  A  Requerente  regularizou  todos  os  débitos  pendentes  que  não  necessitavam de agendamento prévio. No entanto, os débitos de natureza  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13819.720529/2012­12  Acórdão n.º 1001­000.712  S1­C0T1  Fl. 5          4 previdenciária que somente podem ser parcelados através de atendimento  préagendado  na  Unidade  da  Receita  Federal  da  Jurisdição  da  Empresa,  não pode ser realizado por falta de vaga para atendimento.  Cumpre aqui esclarecer, que desde 19 de  janeiro de 2012, diariamente, a  Requerente  tentou  agendar  atendimento  para  regularizar  as  pendências  previdenciárias obstativas ao  ingresso no simples Nacional, sendo sempre  negado  o  atendimento  por  estarem  esgotadas  as  vagas  para  o  serviço  pretendido,  a  Requerente  conseguiu  atendimento  na  unidade  da  Receita  Federal de sua jurisdição apenas em 02 de março de 2012, sendo certo que  nessa  data  já  havia  decorrido  o  prazo  limite  para  regularização  das  pendências existentes consequentemente sua opção pelo Simples Nacional  foi indeferida.  Acontece  que,  a  agência  da  Receita  Federal  negou  atendimento  à  Requerente  para  regularização  das  pendências  sob  o  argumento  de  que  não  haviam  vagas  para  disponíveis,  assim  sendo  Requerente  não  pode  regularizar  o  seu  débito  de  natureza  previdenciária  com  a  Fazenda  Nacional,  através de parcelamento previsto e  permitido  por Lei,  e  foi  penalizada com a impossibilidade de ingressar no Regime Especial de  Arrecadação de Tributos e Contribuições.  O parcelamento ordinário de débitos federais,  instituido pela Lei 10.522/02,  prevê que os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  poderão  ser  parcelados  em até  60  (sessenta) parcelas mensais,  podendo  ser  utilizado  por  qualquer  empresa  em  dificuldades  e  com  pendências  tributárias.  A  Requerente  pretendia  parcelar  o  débito  relativo  a  contribuições  previdenciárias  das  empresas  (patronal),  incidentes  sobre  a  remuneração  paga aos segurados, única pendencia não solucionada até o ultimo dia do  mês de janeiro.  Conforme instrução da Receita Federal do Brasil, o pedido de parcelamento  deve ser protocolizado na Unidade de Atendimento da Receita Federal do  Brasil do estabelecimento centralizador da empresa, no caso a Unidade de  São Bernardo do Campo.  O  artigo  7o  §  Io,  I  da  resolução  004/2007  do  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional dispõe:  Art.  7o A opção  pelo  Simples Nacional  dar­se­á  por meio  da  internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  1°  A  opção  de  que  trata  o  caput  deverá  ser  realizada  no  mês  de  janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro  dia do ano­calendário da opção,  ressalvado o disposto no § Sudeste  artigo e observado o disposto no § 3o do art. 21.  §  1°A  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte poderá  :  (Incluido pela Resolução CGSN n° 56, de 23 de  março cba 2009)  I regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até o  término desse prazo/  (Incluído pela Resolução CGSN  n° 56, de 23 de março de 2009) grifo nosso.  A  Requerente  atendeu  todos  os  requisitos  para  ingresso  no  regime  de  tributação  do  Simples  Nacional,  conforme  determina  o  artigo  acima  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13819.720529/2012­12  Acórdão n.º 1001­000.712  S1­C0T1  Fl. 6          5 transcrito,  entretanto  ficou  impedida  de  regularizar  os  débitos  previdenciários  no  prazo  legal,  haja  vista  a  negativa  de  atendimento  por parte da Unidade da RFB de São Bernardo do Campo, unidade está  competente para realização do parcelamento em questão.  O  indeferimento  da  opção  pelo  Regime  Especial  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições (SIMPLES NACIONAL) trará à Requerente sério e  irreparável  prejuizo  com  consequências  nefastas  para  a  empresa,  impedindo a sua recuperação financeira e patrimonial. Isto tudo ocasionado  por  falta  de  atendimento  à  Requerente  por  parte  da  Unidade  da  Receita  Federal de São Bernardo do Campo em tempo hábil para regularização das  pendências apontadas.  Oportuno  esclarecer  que,  a  Requerente  regularizou  todas  as  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  simples  Nacional  antes  da  data  limite  31  de  janeiro,  no  tocante as pendências  fiscais de natureza previdenciária estas  foram  regularizadas  assim  que  foi  disponibilizado  atendimento  a  requerente  o  qual  se  deu  em  02  de  março  de  2012,  portanto,  a  Requerente  já  regularizou  todos  pendências  que  a  impediam  de  ingressar referido regime tributário.”  4. A Unidade de Origem, através do Despacho Decisório DRF/SBC/SEORT  nº 310 de 22 de agosto de 2013 (fls. 70/71) informa que:  “Os débitos 39.675.4880, 39.675.4899 e 39.627.4218 estão parcelados na  modalidade da Lei  nº  10.522/2002 desde  10/05/2011,  sendo que o  débito  39.627.4218 está baixado por liquidação, telas em anexo.  Em relação aos valores pendentes listados no termo de indeferimento para  as  competências  de  04/2011  a  11/2011  constata­se  que,  os  valores  referentes a rubrica “Segurado” foram pagos até a data de 30/01/2012 e os  valores  restantes  referentes  as  rubricas  “Empresa”  e  “Terceiros”  foram  parcelados em 02/03/2012 na modalidade da Lei nº 10.522/2002, processo  nº 40.120.8257, conforme demonstrativo e telas anexas.  (...)  Assim  sendo,  verifica­se  que  parte  dos  valores  listados  nas  competências  de 04/2011 a 11/2011  foram parcelados após o prazo estabelecido para o  contribuinte  regularizar  as  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no Simples  Nacional, ou seja, 31/01/2012 conforme o estabelecido no inciso I do § 2º do  artigo 6 da Resolução CGSN nº 94.”    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de  Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os argumentos já expendidos em primeira instância.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13819.720529/2012­12  Acórdão n.º 1001­000.712  S1­C0T1  Fl. 7          6 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, deve­se estabelecer que é responsabilidade exclusiva de cada  contribuinte  o  controle  de  seus  negócios  e  o  cuidado  com  o  fiel  cumprimento  de  todas  as  normas tributárias em suas atividades cotidianas.  Outrossim, ainda que se acredite na boa fé da Recorrente, é obrigação, deste  julgador zelar pela aplicação das normas vigentes, não cabendo a ele abertura de exceções não  previstas pela lei, sob pena de descumprimento do princípio maior da legalidade.  Em  outras  palavras,  não  cabe  aos  julgadores  deste  Conselho  fazerem  considerações de ordem política ou social e pretenderem dizer como a norma "deveria ser", e  sim interpretar as normas postas pelas autoridades com competência para tanto, e aplicá­las aos  casos que lhes são postos à análise.  No caso concreto, a Recorrente alega que não conseguiu data disponível para  atendimento dentro do prazo para regularização. Contudo, não pode a unidade de atendimento  ser  responsabilizada  sem  que  haja  prova  de  que  no  período  citado  teria  havido  alguma  indisponibilidade do serviço de atendimento regular.  Em verdade, não há qualquer indício nos autos que apontem que tenha havido  indisponibilidade  do  serviço  por  parte  do  Fisco.  Note­se  que  o  fato  de  a  Recorrente  eventualmente não  ter conseguido agendamento para as datas e horários de sua conveniência  não se confunde com o não oferecimento do serviço por parte da Administração.  Outrossim,  a  própria  Recorrente  relata  que  apenas  buscou  agendar  o  atendimento a partir do dia 19/01/12, restando apenas pouco mais de 10 dias para o término do  prazo de regularização para adesão ao Simples.  Conforme  dito,  é  obrigação  de  cada  Contribuinte  adotar  as  diligências  necessárias para o bom curso de suas atividades,  logo a cautela de se precaver de problemas  típicos e previsíveis, como o que relata ter ocorrido, também está incluída na sua própria esfera  de responsabilidade.   Isto posto, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a  efetiva existência falta por parte administração fazendária, não há subsídio para que seja afasta  a obrigação de quitar seus débitos até o último dia útil do mês de janeiro, como condição para  que a Recorrente realizasse a opção pelo Simples.  Destarte, como a própria Recorrente reconhece que só quitou seus débitos no  dia 02/03/2012, quando o prazo para regularização já estaria esgotado, não há que se falar em  direito à opção.   Assim, por  economia processual,  peço  licença para  adotar  e  transcrever  os  fundamentos já exarados na decisão de primeira instância:  "(...)  6. Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e  o art. 7o, § 1ºA, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13819.720529/2012­12  Acórdão n.º 1001­000.712  S1­C0T1  Fl. 8          7 “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma  do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  (...)  V que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa”;(destaquei).  (...)  7. A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN  nº 4, de 30 de maio de 2007:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  §  1ºA  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá:  (Incluído  pela  Resolução CGSN  nº  56,  de  23  de março  de  2009)  I regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional,  sujeitando­se ao  indeferimento da opção caso não as  regularize  até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março  de 2009)  8. O Despacho Decisório DRF/SBC/SEORT nº 310 de 22 de agosto de 2013  (fls. 70/71) atesta que a regularização dos débitos com o Fisco federal foi realizada  após 31/01/2012, portanto fora do prazo legal. Não cabe a este juízo administrativo o  afastamento  da  obrigatoriedade  das  normas  administrativas  regularmente  editadas,  em especial o § 1ºA do art. 7o da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.  Ressalte­se que não se comprovou o impedimento para o cumprimento desta norma.   (...)"    Conforme apontando, havia débitos  sem exigibilidade suspensa, ao  final do  prazo  legal,  que  justificaram o  Indeferimento da Opção pelo Simples. Desta  forma, deve ser  confirmado o ato praticado pela autoridade administrativa.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13819.720529/2012­12  Acórdão n.º 1001­000.712  S1­C0T1  Fl. 9          8                 Fl. 122DF CARF MF

score : 1.0
7414003 #
Numero do processo: 10872.720016/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10872.720016/2015-11

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5899710

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.527

nome_arquivo_s : Decisao_10872720016201511.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : GISELE BARRA BOSSA

nome_arquivo_pdf_s : 10872720016201511_5899710.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório

dt_sessao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7414003

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050867804930048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10872.720016/2015­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.527  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de julho de 2018  Assunto  IRPJ e Reflexos  Recorrente  WHITEJETS TRANSPORTES AEREOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Rafael  Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de  Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva  Maria  Los  (Presidente  em  Exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Ester  Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório 1.  O  presente  processo  trata  de  Autos  de  Infração  no  montante  de  R$  10.822.831,39 relativos a créditos  tributários de IRPJ (fls. 2/15), CSLL (fls. 21/34), COFINS  (fls.  35/40),  e  de  PIS/Pasep  (41/47),  além  de  multa  diante  da  ausência  de  apresentação  da  escrituração contábil digital (fls. 16/20).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 72 .7 20 01 6/ 20 15 -1 1 Fl. 3935DF CARF MF Processo nº 10872.720016/2015­11  Resolução nº  1201­000.527  S1­C2T1  Fl. 3            2 2.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte  deste,  trecho  do  relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  que  descreve  o  procedimento fiscalizatório:  “De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de  folhas 49 a  93,  o  contribuinte  apresentou  a  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  pessoa  Jurídica,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2012, optando pela apuração do lucro real anual,  declarando  uma  receita  líquida  de  R$  26.328.336,81  e  um  prejuízo fiscal de R$ 19.498.211,34.  O  contribuinte  não  apresentou  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD) relativamente ao ano­calendário de 2012.  Segundo as DIMOFs apresentadas em 2012, o contribuinte teve  a  seguinte  movimentação  financeira  a  crédito:  (1)  Banco  Citibank  ­ R$ 20.151,56;  (2) Banco BANIF FUNCHAL Brasil ­  R$ 10.167.927,50 e (3) Banco Santander ­ R$ 27.704.053,70.  Foi  intimado  o  Sr.  Douglas  Ferreira  Machado,  diretor­ Presidente  Estatutário,  que  compareceu  à  Receita  Federal  do  Brasil em diversas datas, esclarecendo (1) que WhiteJets operava  com 2  (duas) aeronaves  comerciais:  um A320­200  (PT­WTA)  e  um A310­300  (PT­WTB),  as  quais  encontram­se  atualmente  em  Portugal,  operando  para  outra  empresa  do  grupo,  a  White  Airways; (2) que a WhiteJets faz parte de um grupo econômico,  multinacional, sediado Portugal; (3) que em diversas ocasiões as  aeronaves  da  WhiteJets  prestavam  serviços  a  empresas  que  contratavam  diretamente  a  matriz  em  Portugal,  como  por  exemplo  durante  a  visita  do  Papa  ao  Brasil,  recentemente;  (4)  que tinha conhecimento de que haviam recursos provenientes de  Portugal,  porém  não  sabia  ao  certo  se  eram  montantes  repassados  pela  matriz  ou  diretamente  de  clientes;  (5)  que  atualmente,  assim  como  em  2012,  a  WhiteJets  e  a  OMNI  Aviação, em Portugal, continuam fazendo parte do mesmo grupo  econômico, cujo responsável é o Sr. Rui Faria Paulo de Almeida,  CPF  911.416.217­20,  residente  e  domiciliado  em Portugal;  (6)  que o Sr. Rui de Almeida é o real gestor, administrador de fato  do grupo econômico na qual a WhiteJets e a OMNI Táxi Aéreo  estão  inseridas;  (7)  a  OMNI  Táxi  Aéreo  S.A.,  com  domicilio  fiscal  no  Rio  de  Janeiro,  CNPJ  03.670.763/0001­38,  é  a  sucessora  de  fato  da  WhiteJets,  além  de  pertencer  ao  mesmo  grupo  econômico,  mantém  a  mesma  atividade  econômica  da  WhiteJets;  (8)  a OMNI  Táxi  Aéreo  possui  aeronaves,  incluindo  helicópteros,  e  presta  serviços  on­shore  e  off­shore  para  a  Petrobrás e para outras empresas do ramo de petróleo; (9) que a  OMNI Táxi Aéreo tem sido condenada pela Justiça do Trabalho  a pagar solidariamente as obrigações trabalhistas da WhiteJets;  (10)  que  em  2010  fora  contratado  pela  fiscalizada,  tendo  seu  contrato de trabalho sido transferido da sócia OMNI Táxi Aéreo  Ltda.  para  a  WhiteJets;  (11)  que  o  atual  domicilio  fiscal  da  WhiteJets  é  na  Rua  Aquidaba,  431  ­Bloco  2,  apto  208, Méier,  CEP: 20720­294; (12) que os valores dos alugueres deste imóvel  são pagos pelo Sr. Rui de Almeida via a advogada do próprio Sr.  Rui, a Sra. Lucilene Toni.  Fl. 3936DF CARF MF Processo nº 10872.720016/2015­11  Resolução nº  1201­000.527  S1­C2T1  Fl. 4            3 Nenhum  livro  contábil­fiscal,  documentação  ou  registros  que  espelhassem a real movimentação financeira do fiscalizado foi  fornecido  à  fiscalização,  ou  seja,  não  foi  fornecido  nenhum  documento que comprovasse a origem dos  recursos  creditados  nas  contas  bancarias mantidas  e movimentadas  pela  empresa,  após decorridos cerca de 10 (dez) meses do inicio da ação fiscal.  O contribuinte foi cientificado da possibilidade de arbitramento  do  lucro  diante  da  ausência  da  escrituração  contábil  da  movimentação  financeira,  incluindo a bancária,  bem como da  não comprovação da origem dos recursos.  Em  atendimento  às  intimações,  o  contribuinte  informou  que  não  seria  capaz  de  reconstituir  a  escrita  contábil  e  fiscal  da  empresa,  uma  vez  que  vários  computadores  teriam  sido  perdidos;  não  elaborou  as  Demonstrações  Financeiras  da  WhiteJets  e  não  teria  como  fazê­las,  uma  vez  que  não  possui  escrita  contábil  e  que,  depois  de  acessar  os  computadores  restantes, verificou que os arquivos estavam corrompidos ou em  branco.  O  Sr.  Douglas  Ferreira  Machado  informou  que  solicitou  à  Justiça  do  Trabalho  a  sua  destituição  do  cargo  de  Diretor­ Presidente  Estatutário  sem,  contudo,  ter  logrado  êxito,  petição  em anexo.  Foram  encaminhados  ofícios  ao  Banco  Citibank,  Banco  Santander  e  Banco  BANIF  –  Banco  Internacional  do  Funchal  (Brasil)  S/A,  que  forneceram  a  movimentação  financeira  do  contribuinte no ano­calendário de 2012.  A fiscalização apurou a receita bruta mensal por meio das notas  fiscais eletrônicas de  saída emitidas pelo contribuinte. As notas  fiscais  canceladas  foram  desconsideradas.  A  diferença  entre  o  total das notas fiscais eletrônicas emitidas, R$ 23.922.537,55, e o  declarado  na  DIPJ,  R$  26.328.336,81,  no  montante  de  R$  2.405.799,26, foi considerada Receita da Atividade em janeiro de  2012,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  seu  período  de  apuração,  depois  expressamente  intimado  em  21  de  janeiro de 2015.  A  fiscalização  efetuou  o  lançamento  da  multa  isolada  de  R$  1.000,00 por mês­calendário, no total de R$ 21.000,00, conforme  art. 57 da MP 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, com a redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012,  pois  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  estava  obrigado  a  apresentar  a  escrituração  contábil  digital  até  o  ultimo  dia  útil  do mês  de  junho  de  2013,  sem  que  a  tenha  apresentado,  nem  mesmo  depois  de  várias  intimações.  Em razão disso, foi também arbitrado o lucro com base nos art.  530, I, e 532 do RIR/99.  A receita bruta para fins do arbitramento foi obtida mediante a  soma  dos  valores  da  receita  bruta  declarada  na DIPJ,  com  a  Fl. 3937DF CARF MF Processo nº 10872.720016/2015­11  Resolução nº  1201­000.527  S1­C2T1  Fl. 5            4 diferença  entre  o  valor  declarado  e  a  soma  das  notas  fiscais  eletrônicas e com os valores dos depósitos bancários.  Durante  a  ação  fiscal,  a  fiscalização  constatou  que  a  real  identidade do responsável pelo grupo econômico, Sr. Rui Faria  Paulo  de  Almeida,  CPF  911.416.217­20,  está  encoberta  pela  figura  de  terceiro,  o  Sr.  Douglas  Ferreira  Machado,  CPF  44.009.968­15, de  forma a prejudicar os  interesses da Fazenda  Pública,  quando  da  realização  do  crédito  tributário  devido,  caracterizando­se  portanto  numa  interposição  fraudulenta,  que  visava  simular  a  transferência  de  responsabilidade  tributária  para  o  terceiro  que  não  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  obrigação  tributária  e  que  não  é  o  verdadeiro  beneficiário  econômico do grupo.  Afirma  que  o  Sr.  Rui  Faria  Paulo  de  Almeida,  não  obstante  apresentar domicilio fiscal no Rio de Janeiro, conforme indicado  nos sistemas da Receita Federal do Brasil, diz aos seus pares ser  não residente no País, mas em Portugal.  Ficou bastante claro que o Sr. Rui administra e detém a gerência  não  somente  da WhiteJets, mas  do  grupo  econômico  no  qual  a  WhiteJets se insere, pois era membro eleito do seu Conselho de  Administração,  conforme  a  última  alteração  contratual  apresentada  a  JUCERJ,  e  membro  do  Conselho  de  Administração  da  OMNI  Táxi  Aéreo  S.A.,  CNPJ  03.670.763/0001­38.  Além  disso,  as  empresas  OMNI  Aviação  SGPS  S.A.,  CNPJ  11.437.499/0001­15,  e  OMNI  Helicopters  S.A.,  CNPJ  13.594.093/0001­71,  sediadas  em  Portugal,  informaram  até  o  ano  de  2012  ter  o  mesmo  endereço  de  domicilio  fiscal  e  a  participação do Sr. Rui de Almeida como representante, membro  do conselho de administração ou presidente.  O Sr. Rui  informou em sua Declaração de Ajuste Anual do ano  calendário  de  2012  o  recebimento  de  rendimentos  pagos  pela  OMNI Táxi Aéreo, bem como ser possuidor de ações da empresa  no valor de R$ 12.800.000,00.  No ano calendário de 2013, última DIRPF entregue à RFB, não  obstante indicar ter percebido rendimentos tributáveis da OMNI  Táxi  Aéreo,  esta  já  não  faz  parte  da  sua  declaração  de  bens  e  direitos.  Nas diversas vezes que compareceu a Receita Federal do Brasil,  após ser intimado, o Sr. Douglas apresentou vasto material que  comprova ser o Sr. Rui o real dirigente da empresa. Trata­se de  e­mails transcritos em parte às folhas 72 à 85.  Acrescenta que o arquivo da ficha cadastral enviado pelo Banco  Santander mantém o Sr. Rui de Almeida como responsável pela  conta corrente.  A  autuante  considerou  que  a  WhiteJets  e  a  OMNI  Táxi  Aéreo  constituem  um  grupo  econômico  interdependente,  com  clara  Fl. 3938DF CARF MF Processo nº 10872.720016/2015­11  Resolução nº  1201­000.527  S1­C2T1  Fl. 6            5 vinculação gerencial e coincidência de sócios e administradores.  Inicialmente a WhiteJets era  juridicamente ligada a OMNI Táxi  Aéreo,  porém  esvaziou  seus  direitos,  ativos  e  obrigações  jurídicas  dos  sócios,  sem,  contudo,  terem  desfeito  os  laços  da  sociedade  de  fato.  A  OMNI  Táxi  Aéreo  continua  claramente  caracterizada  como  corresponsável  e  sucessora  legítima  da  WhiteJets.  Reforça  esse  entendimento,  decisão  da  Justiça  do  Trabalho,  proferida  em  face  de  ação  movida  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores das Empresas de Transporte Aéreo do Município  do Rio de Janeiro contra a WhiteJets e a OMNI Táxi Aéreo S.A.,  que  entendeu  tratar­se  de  grupo  econômico  e,  por  isso,  responsáveis solidários pelas parcelas deferidas na decisão.  Acrescenta, que a ficha cadastral enviada pelo Banco Santander  apresenta  como  relacionamento  pessoas  físicas  e  jurídicas  ligadas  ao  dito  grupo  econômico,  sendo,  em  relação  à  OMNI  Aviação  o  Sr.  Jorge  Geralso  da  Cruz  Souza  e  em  relação  à  OMNI  Táxi  Aéreo  os  Srs. Douglas  Ferreira Machado,  Roberto  Marcio Coimbra e Rui Faria Paulo de Almeida.  Relata  que  o  Sr. Ricardo Aparecido Pessoa, CPF 294.361.588­ 90,  representante  da  OMNI  Táxi  Aéreo  S.A.,  atendendo  intimação, compareceu à Receita Federal do Brasil para prestar  esclarecimentos,  tendo  informado,  via  Termo  Fiscal  de  esclarecimentos datado de 21 de janeiro de 2015, resumidamente  que:  1 ­ é analista tributário sênior da OMNI Táxi Aéreo;  2  ­  não  sabe  responder  se  a  OMNI  Táxi  Aéreo  pertence  ao  mesmo  grupo  econômico  da  White  Airways,  mas  que  já  ouviu  falar neste nome;  3 ­ o Diretor­Geral da OMNI Táxi Aéreo é o Sr. Roberto Marcio  Coimbra;  4  ­  atualmente  a  Whitejets  não  pertence  ao  mesmo  Grupo  Econômico  da  OMNI  Táxi  Aéreo,  mas  que  esta  pertence  ao  Grupo  Português  controlado  pela  OHI  –  OMNI  Helicopterns  International;  5  ­  até  cerca  de  outubro  de  2011,  acredita  ter  sido  a  OHI  integralmente do Sr. Rui Paulo Faria de Almeida;  6 ­ o Sr. Rui Paulo Faria de Almeida participa do Conselho, tem  voz  ativa  na  administração  mas  não  sabe,  porém,  qual  o  percentual societário que detém;  7 ­ o Sr. Rui Faria Paulo de Almeida vem com regularidade ao  Brasil, mensalmente ou a cada 2 (dois) meses, de acordo com a  necessidade. Os diretores pedem a presença do Sr. Rui em caso  de necessidade;  Fl. 3939DF CARF MF Processo nº 10872.720016/2015­11  Resolução nº  1201­000.527  S1­C2T1  Fl. 7            6 8 ­ no mês de janeiro de 2015, por exemplo, a diretoria da OMNI  Táxi Aéreo se deslocou para Portugal, uma vez que o Sr. Rui não  poderia vir ao Brasil;  9  ­ o Sr. Marcio Coimbra é o procurador da controladora OHI  no  Brasil,  além  de  ser  o  representante  legal  da  OMNI  Táxi  Aéreo;  10  ­  no  Brasil,  o  Sr.  Marcio  atua  como  gestor  da OMNI  Táxi  Aéreo, porém quem fala em nome das controladoras é o Sr. Rui  de Almeida.  Em  razão  desses  fatos  foi  atribuída  solidariedade  passiva  pelo  crédito  tributário  ao  Sr.  Rui  Faria  Paulo  de  Almeida,  ao  Sr.  Douglas Ferreira Machado e à OMNI Táxi Aéreo.  Foi aplicada a multa de ofício de 150%, prevista no art. 957, inc.  II,  do  RIR/99,  tendo  em  vista  o  intuito  de  fraude,  definido  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1966.  3.  Devidamente cientificados (fls. 1076, 1065, 1078 e 1073) a contribuinte e  os responsáveis tributários apresentaram, tempestivamente e individualmente, as impugnações  administrativas  de  fls.  3395/3409,  1088/1112,  1191/1210  e  3486/3497,  onde  trouxeram,  de  acordo com o relatório constante da decisão de primeira instância, as seguintes questões de fato  e de direito:  “WHITEJETS TRANSPORTE AÉREOS S/A.  O  autuado  apresentou  a  impugnação  de  folhas  3395  a  3409,  concordando com a exigência do PIS e da COFINS, informando  ter  realizado  o  pagamento  referente  à  primeira  parcela,  de  um  total  de  sessenta,  e  ter  apresentado  os  formulários  necessários  para  a  formalização  de  sua  adesão  ao  programa  de  parcelamento. Entretanto, rechaça a imputação de fraude, razão  pela  qual  solicitou  o  parcelamento  considerando  a  multa  de  ofício de 75%.  A  parte  incontroversa  foi  apartada  dos  autos,  passando  a  ser  controlada  no  processo  15467.720314/2015­15,  conforme  informação constante à folha 3583.  Alega que, sendo constituída sob a forma de sociedade anônima,  e terem os Srs. Rui Faria Paulo de Almeida e Douglas Ferreira  Machado atuados como membros do Conselho de Administração  e  Diretor­Presidente  Estatutário,  a  omissão  de  dispositivos  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  que  possam  fundamentar  a  sujeição  passiva a eles imputadas, revela­se gravosa à luz dos artigos do  Código  Tributário  Nacional  elencados  como  suposto  enquadramento  legal  dos  autos  às  pessoas  físicas,  que  exigem  para  justificar  a  solidariedade  a  demonstração  cabal  do  “interesse comum na situação que constitua o fato gerador” (art.  124, I), o expresso dispositivo legal que assim o determine (124,  II) ou a evidência de “atos praticados com excesso de poderes ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos”  (135,III).  Ao  contrário,  valeu­se  de  normas  contidas  no  Código  Civil  inaplicáveis  à  impugnante  e  às  pessoas  físicas  indicadas  como  Fl. 3940DF CARF MF Processo nº 10872.720016/2015­11  Resolução nº  1201­000.527  S1­C2T1  Fl. 8            7 demais  sujeitos  passivos,  porque  referentes  à  sociedades  constituídas sobre outro regime.  Alega  que  a  indicação  contraditória  dos  artigos  do  Código  Tributário  Nacional  referem­se  a  modalidades  de  sujeição  passiva  totalmente  distintas:  contribuinte  solidário  (art.  124)  e  responsável  tributário  (art.  135),  imprecisão  que  é  praticada  reiteradamente  pela  fiscalização ao  qualificar  os Srs Rui Faria  Paulo  de  Almeida  e  Douglas  Ferreira  Machado,  ora  como  sujeito  passivo  solidário,  ora  como  responsável  tributário  solidário, responsável solidário de fato e, por vezes, contribuinte  solidário.  Alega  que  também  carecem  os  autos  de  fundamentação  sobre  quais atos dos Srs. Rui Faria Paulo Almeida e Douglas Ferreira  Machado  comprovariam  o  evidente  intuito  de  iludir  o  fisco  mediante  a  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  a  justificar  a  aplicação  da  multa  qualificada  sobre  o  débito  apurado.  Pelo  contrário, se tais funções eram efetivamente exercidas e previstas  nos  estatutos  da  sociedade  devidamente  registrados  na  Junta  Comercial, nada havia de oculto.  Alega  que  essas  omissões  constituem­se  em  vício  insanável  do  lançamento, que resulta em cerceamento de defesa dos Srs. Rui  Faria Paulo Almeida e Douglas Ferreira Machado e da própria  impugnante. Não  foram apresentadas pela  fiscalização quais as  infrações  praticadas  pelas  referidas  pessoas  físicas  em  suas  atuações  pautadas  pela  Lei  das  sociedades  anônimas,  nem  provas  concretas  de  que  efetivamente  teria  existido  a  alegada  interposição de pessoas para fraudar o fisco.  Alega  que  há  uma  contradição  ao  chamar  pela  ocorrência  de  fraude  por  interposição  de  pessoa,  que  almejaria  frustrar  os  interesses  arrecadatórios  da  Fazenda  Pública,  e,  ao  mesmo  tempo,  incluir  no  polo  passivo  da  exigência  tal  pessoa  alegadamente  interposta,  o Sr. Douglas Ferreira Machado, que  de  forma  irrefutável  atuou  como  diretor­Presidente  da  Impugnante  ao  longo  do  ano  de  2012,  inclusive  perante  as  autoridades  aeronáuticas  e  órgãos  federais  competentes  que  disciplinam a atividade respectiva.  Por esses fatos alega que os lançamentos são nulos.  Alega  também  a  nulidade  dos  lançamentos,  pois,  de  forma  contraditória,  a  própria  fiscalização  atesta  e  valida  as  informações  fiscais  e  contábeis  apresentadas  à Receita Federal  por meio  da DIPJ,  ao  considerar  o  valor  de R$  26.328.336,81  para  fins  de  alocação  da  receita  bruta  e  considerar  que  a  impugnante não detém qualquer escrituração contábil e fiscal. O  simples  fato de a  fiscalização valer­se dessa  informação para a  lavratura  dos  autos,  por  si  só,  já  afasta  a  possibilidade  de  arbitramento do lucro com base no art. 530,  I, do RIR/99, cuja  redação  expressamente delimita  o  âmbito  de  sua aplicação aos  casos em que o contribuinte não mantiver escrituração na forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  o  que  difere  em  muito  de  manter  parcialmente ou de manter com incorreções.  Fl. 3941DF CARF MF Processo nº 10872.720016/2015­11  Resolução nº  1201­000.527  S1­C2T1  Fl. 9            8 No mérito,  alega  ser  incontroverso  que  o  Sr. Douglas Ferreira  Machado  não  apresentou  a  documentação  solicitada  durante  o  curto período de fiscalização, todavia tal fato deve­se à tortuosa  dificuldade  financeira  enfrentada  ao  longo  dos  anos  que  seguiram  2012,  culminando,  inclusive,  com  o  encerramento  de  suas  atividades  em  2014,  no  desligamento  de  contadores  e  no  início do processo de sua venda.  Alega que, para legitimar as informações constantes na sua DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2012,  bem  como  fornecer  às  autoridades  julgadora  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  de  que  os  seus apontamentos  contábeis  e  fiscais  não  podem ser simplesmente desconsiderados, realizou um esforço de  recuperação,  levantamento  e  processamento  de  diversos  registros  e  documentos  fiscais,  que  culminaram  na  inequívoca  conclusão que efetivamente acumulou perdas ao longo de 2012,  resultando prejuízo acima do apurado.  Exemplifica,  por  amostragem,  as  receitas,  custos  e  despesas  relativa  aos  meses  de  fevereiro,  junho  e  julho  de  2012,  considerando  apenas  as  informações  constantes  do  seu  Livro  Razão  para  os  quais  foi  localizada  a  documentação  fiscal  subjacente, que acumulou nesses meses um prejuízo total de R$  2.494.254,06.  Apresenta  o  LALUR,  que  demonstra  o  acúmulo  de  prejuízos  fiscais  a  compensar  ao  longo  de  todos  os meses  de  2012,  pelo  que devem ser declarados improcedentes os lançamentos.  Solicita a realização de diligência para que seja comprovada a  existência de escrituração contábil na forma das leis comerciais  e fiscais e de prejuízo acumulado no ano de 2012.  Alega que a multa pela falta de entrega da escrituração contábil  digital deverá ser  reduzida, pois o  inc.  II, do art. 57, da MP nº  2.158­35,  de  2001,  foi  alterado  pela  Lei  nº  12.873,  de  24  de  outubro de 2013, reduzindo a referida multa para R$ 500,00 por  mês­calendário de atraso, conforme dispõe o art. 106, II, “c”, do  Código Tributário Nacional.  Por fim, requer que sua impugnação seja julgada procedente.  DOUGLAS FERREIRA MACHADO – fls. 1088/1112   Alega preliminarmente nulidades e, no mérito, a  improcedência  dos  lançamentos,  pelos  mesmos  fundamentos  da  impugnação  apresentada pela WhiteJets.  Em  relação  à  imputação  de  sujeição  passiva,  alega  que  a  fiscalização  respalda­se  em  certas  normas  previstas  no Código  Tributário Nacional e no Código Civil para, sem a apresentação  de  quaisquer  provas  da  existência  de  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  principal,  ou  atuação  mediante  abuso  de  poderes,  infração  à  lei  ou  ao  estatuto,  imputar­lhe a exigência objeto dos autos.  Fl. 3942DF CARF MF Processo nº 10872.720016/2015­11  Resolução nº  1201­000.527  S1­C2T1  Fl. 10            9 Alega  que  WhiteJets  procedeu  sua  inscrição  no  CNPJ  em  18/03/2010 e em 05/07/2010 e em 12/07/2010 a ANAC emitiu o  certificado  de  homologação  de  empresa  de  transporte  aéreo,  autorizando  a  desempenhar  a  atividade  de  transporte  aéreo  público de  passageiros,  carga  e mala  postal. Aproximadamente  um ano depois  do  efetivo  início das  operações,  em 11/04/2011,  foi  deliberada a  sua eleição como membro efetivo do Conselho  de  Administração.  Nesta  mesma  data  também  foram  eleitos  os  Srs. Rui Faria Paulo de Almeida e Roberto Márcio Coimbra para  o mesmo  cargo.  Em  28/04/2012  foi  nomeado  pelo Conselho  de  Administração  para  o  cargo  de  Diretor­Presidente  Estatutário,  passando  a  exercer  efetivamente  a  gestão  cotidiana  das  atividades da WhiteJets. Refere que, dentre as suas qualificações  técnicas  e  profissionais  que  o  alçaram  ao  cargo  de  Diretor­ Presidente  destaca  sua  atuação  como  Gerente­Geral  de  Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos da ANAC,  cujo  desempenho  na  análise  do  trágico  acidente  envolvendo  o  vôo  Air  France  nº  447,  em  2009,  foi  reconhecida  até  pela  imprensa  internacional,  além  de  sua  capacitação  profissional  adquirida  ao  longo  de  anos  de  atuação  como  Coronel­Aviador  da  Força  Aérea  Brasileira  e  como  administrador  de  empresas  com MBA no exterior.  Alega que, por esses fatos, é absurda qualquer interpretação da  realidade no sentido de que seria um mero “laranja”, interposto  fraudulentamente.  Alega  que  a  partir  de meados  de  2012  a WhiteJets  começou a  enfrentar  dificuldades  financeiras,  culminando  com  o  encerramento de  suas operações  formalizado  junto à ANAC em  2014.  Esse  estado  de  coisas  gerou  certos  atritos  no  relacionamento com o Sr. Rui Faria Paulo de Almeida e com a  própria  WhiteJets,  como  atesta  a  reclamação  trabalhista  ajuizada e constatada pela própria fiscalização.  Alega que a fiscalização citou o art. 124, II, e o art. 135, III, do  Código  Tributário  Nacional  como  base  legal  da  responsabilização tributária, sendo que é cediço na doutrina e na  jurisprudência que a solidariedade disciplinada no art. 124, II, é  denominada  de  direito,  dado  que  decorre  de  expressa  previsão  em lei, como é o caso da lei que obriga o tabelião pelo imposto  de transmissão imobiliária entre vivos.  Alega  que  no  afã  de  informar  a  necessária  designação  legal  demandada  pelo  art.  124,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  foram citados pela fiscalização diversos dispositivos legais, cuja  imprecisão e falta de ordem, como já demonstrado, importam em  completa nulidade.  Alega que, para a sua responsabilização tributária, não pode ser  aplicada subsidiariamente as do Código Civil, dado que é a Lei  das  S/A  que  disciplina  o  assunto  no  âmbito  do  regime  jurídico  aplicável à WhiteJets. Ilustra citando o art. 1º que dispõe que a  responsabilização  dos  sócios  ou  acionistas  será  limitada  ao  preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas e o art. 158  Fl. 3943DF CARF MF Processo nº 10872.720016/2015­11  Resolução nº  1201­000.527  S1­C2T1  Fl. 11            10 que dispõe que o administrador não é pessoalmente responsável  elas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude  de  ato  regular  de  gestão;  responde,  porém,civilmente,  pelos  prejuízos  que  causar,  quando  proceder:  I  –  dentro  de  suas  atribuições ou poderes, culpa ou dolo:  II – com violação da lei  ou do estatuto.  Alega que a responsabilização se torna mais absurda quando se  verifica  que  o  art.  990  do  CC  está  inserido  no  subtítulo  Da  Sociedade  Não  Personalizada,  no  capítulo  Da  Sociedade  em  Comum, e que o art. 1080 aplica­se às sociedades limitadas, caso  de aprovação de deliberações infringentes do contrato ou da lei.  Alega  que  a  inaplicabilidade  das  disposições  do  CC  adotadas  pela fiscalização é corroborada pelo próprio Código, que dispõe  no art. 1.089 que a sociedade anônima rege­se por lei especial,  aplicando­se­lhe,  nos  casos  omissos,  as  disposições  desse  Código.  Alega que a Whitejets está regularmente constituída sob o regime  jurídico de sociedade anônima, inscrita no CNPJ e com seus atos  societário arquivados na  Junta Comercial do Estado do Rio de  Janeiro,  restando  óbvio  que  a  interrupção  das  atividades  não  implica,  necessariamente,  na  desconstituição  ou  dissolução  irregular da pessoa jurídica.  Em relação aos e­mails reproduzidos pela fiscalização no Termo  de  Verificação  Fiscal,  alega  que  é  facilmente  perceptível  que  diversos  deles  foram  enviados  com  o  objetivo  de  submeter  ao  crivo  de  um  membro  do  Conselho  de  Administração  matérias  cuja apreciação efetivamente  competia a  este órgão,  como, por  exemplo,  a  destituição  de  diretores  e  a  possibilidade  de  alienação do controle da WhiteJets.  Em  relação  ao  art.  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  repete  as  mesmas  razões  acima,  no  sentido  de  que  não  foram  apresentadas quaisquer provas de atuação com abuso de poder  ou  em  desconformidade  com  a  lei  ou  estatuto  social,  pois  a  fiscalização, além de não apresentar nenhuma prova favorável à  sua  pretensão,  ainda  cita  diversos  e­mails  que  advogam  favoravelmente à seu favor, na medida em que demonstram a sua  diligência em submeter ao Conselho de Administração assuntos  que são de competência desse órgão.  Alega que é importante distinguir o eventual não recolhimento de  tributos por determinado contribuinte com ações  incorridas por  seus  diretores  mediante  abuso  de  poder,  infração  à  lei  e  ao  estatuto. Uma coisa não implica em outra, conforme se extrai da  Súmula nº 430 do STJ O inadimplemento da obrigação tributária  pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária  do sócio­gerente.  Alega  que,  se  não  bastasse  as  incoerências  na  citação  dos  e­ mails,  outra  estapafúrdia  incoerência  é  chamar  de  fraude,  por  interposição  de  pessoa,  que  almejaria  frustrar  os  interesses  arrecadatórios da Fazenda Pública e, ao mesmo tempo, incluí­lo  Fl. 3944DF CARF MF Processo nº 10872.720016/2015­11  Resolução nº  1201­000.527  S1­C2T1  Fl. 12            11 no polo passivo dos autos. Tal ocorrência fica evidente nos itens  37,  48  e  49  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  onde,  primeiro  é  classificado interposto fraudulentamente sem relação direta com  a obrigação tributária, pelo que ensejaria a aplicação da multa  de 150%, mas nos itens 48 e 49 a fiscalização o classifica como  contribuinte solidário em razão de  ter  sido exercido sua  função  de  Diretor­Presidente  Estatutário,  mediante  abuso  de  poder,  infração à lei ou estatuto.  Por  fim, requer que seja declarada a  sua  ilegitimidade passiva,  com o consequente cancelamento do arrolamento de seus bens.  Fundamento suas alegações com os documentos de folhas 1113 a  1187.  RUI FARIA PAULO DE ALMEIDA – fls. 1191 a 1210.  Suas  alegações  seguem  a  mesma  linha  da  impugnação  do  Sr.  Douglas Ferreira Machado, alegando nulidade dos lançamentos  e  sua  ilegitimidade  passiva,  diferenciando­se  nos  aspectos  a  seguir.  Alega  que  há  anos  viaja  entre  Portugal  e  Brasil  para  o  cumprimento  de  seus  compromissos  profissionais,  entre  eles  a  atuação  no  Conselho  de  Administração  da  Whitejets,  mas  esporadicamente,  a  cada  um  ou  dois  meses,  e  aqui  permanece  por  poucos  dias,  como  comprova  seu  passaporte,  anexo.  Justamente por isso não atua, e nem poderia atuar, em qualquer  função  de  gestão  executiva  na  whitejets,  cujo  exercício  desde  2012 competia ao Sr. Douglas Ferreira Machado.  Alega que sua atuação sempre foi restrita à condição de membro  do  Conselho  de  Administração  regularmente  eleito,  não  tendo  qualquer papel de direção e condução cotidiana dos negócios da  empresa.  Que  o  Sr.  Douglas  foi  alçado  ao  status  de  Diretor­ Presidente  em  face  de  sua  qualificação  profissional,  sendo  absurda  qualquer  interpretação  da  realidade  no  sentido  de  ele  seria um mero laranja, interposto fraudulentamente.  Alega  que  a  norma  do  art.  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional  é  restrita  a  quem  exerce  função  diretiva,  o  que  obviamente não é o seu caso, que é apenas membro do Conselho  de  Administração  da  Whitejets  e  jamais  poderia  exercer  nela  qualquer função de efetiva gestão estando no Brasil apenas por  poucos dias a cada um ou dois meses, conforme  jurisprudência  do STJ.  Alega  ser  inaplicável  o  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  indicado nos autos como base legal para respaldar a  sua  responsabilização,  pois,  embora  não  haja  definição  legal  acerca  do  que  constitua  interesse  comum,  tal  conceito  já  foi  sedimentado pela jurisprudência e pela doutrina como a situação  em que duas ou mais pessoas agem em direta contribuição para  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ocupando  comissivamente  o  mesmo pólo passivo da relação jurídico­tributária, não bastando,  para tanto, o mero interesse econômico, tal como deixa inferir a  Fl. 3945DF CARF MF Processo nº 10872.720016/2015­11  Resolução nº  1201­000.527  S1­C2T1  Fl. 13            12 fiscalização no caso. No seu caso não existiria qualquer interesse  jurídico comum com a Whitejets. Refere à decisões do STJ e do  CARF.  Por fim, requer que sua impugnação seja julgada procedente.  Instruiu  sua  impugnação  com  os  documentos  de  folhas  1211  a  3394  OMNI TÁXI AÉREO – fls. 3486 a 3497   Alega  que  a  fiscalização  respalda­se  no  art.  124,  I,  do Código  Tributário  Nacional  e  em  uma  decisão  da  justiça  do  trabalho  para,  sem  a  apresentação  de  qualquer  prova,  afirmar  que  a  OMNI  faz  parte  do mesmo grupo  econômico  da Whitejets  para  fins de sujeição passiva solidária.  Alega que não há na legislação tributária qualquer definição do  que  seja  grupo  econômico,  sendo  que  a  Lei  nº  6.404,  de  1976,  apenas conceitua grupo de sociedades no art. 265. Segundo esse  dispositivo, o grupo de sociedade deve ser constituído mediante  convenção  celebrada  entre  a  sociedade  controladora  e  suas  controladas, visando a combinação de recursos ou esforços para  a  consecução  de  objetivos  comuns.  Nesse  sentido,  nunca  celebrou com a WhiteJets nenhuma convenção com esse objetivo.  O  que  existiu,  até  novembro  de  2011,  foi  uma  relação  de  participação  societária  pelo  qual,  juntamente  com  a  OMNI  Aviação  SGPS,  localizada  em  Portugal,  eram  acionistas  da  WhiteJets.  Como  reconhece  a  própria  fiscalização,  a  participação  societária  foi  transferida  para  a  RFPA  Participações Ltda. em 04/11/2011.  Alega que, além de serem desvinculadas societariamente, sequer  desempenham  o  mesmo  tipo  de  atividade  econômica,  o  que  se  evidencia pela frota de aeronaves, operações diversas, demanda  de  pilotos,  tripulação  e  pessoal  operacional  e  administrativo  próprios e exclusivos.  Alega ser irrelevante o fato de o Sr. Rui faria Paulo de Almeida  integrar o Conselho de Administração da OMNI Táxi Aéreo e da  WhiteJets.  Dar  importância  a  esse  fato  corresponderia  ao  absurdo de afirmar­se que a Vale S/A e a Petrobrás S/A integram  o mesmo grupo econômico e deveriam ser solidárias quanto aos  débitos fiscais recíprocos, pois o presidente do BNDES, Luciano  Galvão Coutinho,  é membro  do Conselho  de  Administração  de  ambas,  inclusive  tendo  sido  nomeado  recentemente  como  Presidente do Conselho de Administração da Petrobrás.  Alega  que  diversos  conceitos  adotados  no  âmbito  do  direito  laboral  devem  restringir­se  à  aplicação  na  esfera  trabalhista,  não  se  admitindo  qualquer  efeito  ou  aplicação  subsidiária  em  outros  ramos  do  direito.  Cita  doutrina  de  Mauricio  Godinho  Delgado.  Alega  ser  inaplicável  o  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  indicado nos autos como base legal para respaldar a  Fl. 3946DF CARF MF Processo nº 10872.720016/2015­11  Resolução nº  1201­000.527  S1­C2T1  Fl. 14            13 sua  responsabilização,  pois,  embora  não  haja  definição  legal  acerca  do  que  constitua  interesse  comum,  tal  conceito  já  foi  sedimentado pela jurisprudência e pela doutrina como a situação  em que duas ou mais pessoas agem em direta contribuição para  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ocupando  comissivamente  o  mesmo pólo passivo da relação jurídico­tributária, não bastando,  para tanto, o mero interesse econômico, tal como deixa inferir a  fiscalização no caso. No seu caso não existiria qualquer interesse  jurídico comum com a Whitejets. Refere à decisões do STJ e do  CARF.  Por fim, requer que sua impugnação seja acolhida.  Instruiu  sua  impugnação  com  os  documentos  de  folhas  3499  a  3566”.  4.  Em  sessão  de  31  de  maio  de  2016,  a  1ª  Turma  da  DRJ/POA,  por  unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte para reduzir a  multa  e  manter  integralmente  os  demais  lançamentos  e  imputações  de  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão  nº  10­56.888  (fls.  3585/3602),  cuja  ementa  recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2012   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não é nulo o lançamento que obedeceu ao art. 10 do Decreto n.  70.235, de 1972, e o art. 142 do Código Tributário Nacional, e  cujo termo de verificação descreve de forma clara os  fatos e as  acusações imputadas ao sujeito passivo de forma a permitir­lhe o  pleno exercício de seu direito de defesa.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  É  causa  de  arbitramento  do  lucro  a  falta  de  apresentação  ao  fisco da escrituração contábil/fiscal digital pela pessoa  jurídica  sujeita à tributação com base no lucro real.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  São  responsáveis  pelo  crédito  tributário  da  pessoa  jurídica  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  mandatários  (de  fato  e  de  direito)  que  praticaram  os  atos  e  negócios  jurídicos  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUI  O  FATO GERADOR.  Empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  com  personalidades  jurídicas  distintas,  respondem  solidariamente  pelo  crédito  Fl. 3947DF CARF MF Processo nº 10872.720016/2015­11  Resolução nº  1201­000.527  S1­C2T1  Fl. 15            14 tributário  quando  houver  interesse  comum  na  situação  que  constitui o fato gerador.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  A  diligência  não  serve  para  produzir  provas  que  caberiam  ao  próprio  contribuinte  produzir,  notadamente  quando  na  própria  peça impugnatória foi admitida a sua inexistência.  MULTA  POR  ATRASO  FALTA  DA  ENTREGA  DA  ESCRITURAÇÃO DIGITAL.  A  multa  por  falta  de  entrega  da  escrituração  digital  deve  ser  reduzida para R$ 500,00 por mês calendário de atraso por força  da aplicação retroativa da Lei nº 12.873, de 2013, que alterou a  redação do inc. II do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO  É  cabível  o  agravamento da multa de ofício quando presentes os  elementos  abrangidos  pelos  conceitos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  relacionados  às  operações  que  deram  causa  ao  lançamento  tributário.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte”.  5.  A DRJ/POA deixou de acatar, em parte, os argumentos da contribuinte e  responsáveis tributários, em síntese, sob os seguintes fundamentos:   I. Da Ausência de Nulidade dos Autos de Infração   5.1. Não há nos autos de infração nenhum vício aos elementos básicos do ato  administrativo que enseje nulidade, visto que foram obedecidos os requisitos formais do artigo  142 do CTN e dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72.   5.2.  No mais,  as  supostas  falhas  apontadas  nas  impugnações  poderiam,  no  máximo,  representar  irregularidades passíveis de  saneamento conforme previsão do artigo 60  do Decreto nº 70.235/72.  II. Do Arbitramento do Lucro   5.3.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou  cancelamento  do  lançamento  em  razão  do  arbitramento  do  lucro,  pois  a  única  forma  possível  de  se  configurar  a  referida  desconstituição  seria  o  impugnante  provar  que  apresentou  à  fiscalização,  nos  prazos  das  intimações, a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, mas não o fez.  5.4.  Existe  diferença  entre  não manter  uma  escrituração  na  forma  da  lei  e  manter  parcialmente  ou  com  incorreções,  entretanto  o  efeito  das  duas  situações  é  o mesmo,  qual seja a impossibilidade da utilização da escrituração para a apuração do lucro real. Sem a  apresentação  de  escrituração  por  parte  da  Contribuinte  a  fiscalização  não  tem  meios  para  confirmar os valores informados na DIPJ.  5.5. Em razão da ausência de escrituração contábil configurou­se a hipótese  do arbitramento, sendo relevante ressaltar que o arbitramento não é efetuado condicionalmente  Fl. 3948DF CARF MF Processo nº 10872.720016/2015­11  Resolução nº  1201­000.527  S1­C2T1  Fl. 16            15 e  não  está  sujeito  a  cancelamento  posterior  com  a  apresentação  de  escrituração  contábil,  portanto, incabível a realização de perícia para comprovação de existência de escrituração.  III. Das Multas   5.6.  Em  relação  à  multa  por  falta  de  entrega  da  escrituração  digital  a  fiscalização  cometeu  um  equívoco  ao  efetuar  o  lançamento  utilizando  redação  incorreta  do  dispositivo  legal,  quando  deveria  ter  aplicado  a  retroatividade  da  norma  tributária  mais  benéfica.  5.7. A multa foi agravada em face de demonstrado dolo na prática de conduta  ilícita  por  parte  da  Contribuinte  e  dos  responsáveis  solidários  ao  buscarem  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  sua natureza  ou  circunstâncias materiais,  situação  que  se  enquadra  no  conceito  de  sonegação.  IV. Da Sujeição Passiva   5.8.  O  artigo  135  prevê  a  possibilidade  de  instituir  no  polo  passivo  da  obrigação tributária aqueles que praticam atos ou negócios com excesso de poderes ou infração  de lei ou contrato social.  5.9.  Verificou­se,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  que  os  Srs.  Douglas  Ferreira  Machado  e  Rui  Fraga  Paulo  de  Almeida  não  apenas  exerciam  os  papeis  de  administrador de direito e de fato, respectivamente, da companhia WhiteJets, mas também que  no exercício de  suas  funções  infringiram à  lei  ao não apresentar a  escrituração  contábil,  não  recolherem os devidos tributos, não declararem débitos relativos ao PIS/Pasep e à COFINS e  terem realizado a prática de sonegação fiscal.  5.10.  Em  relação  à  responsabilidade  da  companhia  Omni  Taxi  Aéreo  S/A,  restou comprovado que a referida empresa integra o grupo econômico controlado pelo Sr. Rui  Faria Paulo de Almeida, do qual fazem parte, dentre outras empresas, a WhiteJets Transportes  Aéreos  S/A.  As  empresas  integrantes  desse  grupo  econômico  têm  na  pessoa  do  Sr.  Rui  o  controlador econômico e administrador.  6.  Cientificada da decisão (Termo de ciência por abertura de mensagem em  20/06/2016,  fl.  3614)  a  Recorrente  Whitejets  Transportes  Aéreos  S.A.  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 3616/3640) em 20/07/2016 para reiterar as razões expostas em sua Impugnação  (fls. 3395/3409) já relatadas no item 3 e complementar com os seguintes pontos:  6.1.  A  decisão  recorrida  corrobora  com  a  nulidade  do  lançamento  ao  reconhecer  falhas  na  capitulação  legal  apontadas  na  Impugnação  e  por  inovar  na  fundamentação legal alegada para a manutenção da exigência em relação à multa agravada.  6.2.  A  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  fiscalização  ter  utilizado  equivocadamente o método do arbitramento do  lucro não foi enfrentada pela DRJ e deve ser  considerada matéria  incontroversa. A decisão de piso aponta fundamentação para a aplicação  do arbitramento diferente da fundamentação do auto de infração, situação esta que corrobora a  nulidade do lançamento.  Fl. 3949DF CARF MF Processo nº 10872.720016/2015­11  Resolução nº  1201­000.527  S1­C2T1  Fl. 17            16 6.3.  A  decisão  de  piso  está  equivocada  ao  não  reconhecer  a  existência  e  validade da escrituração contábil da Recorrente, ainda que de forma parcial, e tenta legitimar o  arbitramento sob a justificativa de a escrituração contábil ser imprestável.   6.4.  Sobre  a  multa,  a  DRJ  inova  ao  trazer  afirmações  diversas  daquelas  utilizadas  pela  fiscalização  no  auto  de  infração  e  termo  para  fundamentar  a manutenção  da  multa o que acarreta numa modificação inadmissível do lançamento.  6.5.  Requer,  portanto,  (i)  o  cancelamento  da  exigência,  quer  seja  por  sua  nulidade  ou  improcedência;  (ii)  que  seja  deferida  a  realização  de  diligência  na  qual  será  comprovada  a  existência  de  escrituração  contábil  da  contribuinte;  e  (iii)  que  seja  afastada  a  multa de 150%.  7.  O  responsável  solidário  Omni  Taxi  Aéreo  S.A.  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 3691/3707) em 20/06/2016 para reiterar as razões expostas em sua Impugnação  (fls. 3486/3497) já relatadas no item 3 e complementar com os seguintes pontos:  7.1.  A  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  por  não  fundamentar  a  manutenção da Recorrente em nenhum dispositivo legal, doutrina ou precedente administrativo  ou judicial e deixar de enfrentar diversas alegações trazidas em impugnação.  7.2. As  constatações  trazidas  pela  decisão  de  piso  não  são  suficientes  para  incluir  a  Recorrente  no  suposto  grupo  econômico  ou  para  imputar  sua  responsabilidade  solidária.  7.3.  Requer,  portanto,  (i)  que  seja  declarada  sua  ilegitimidade  passiva  que  seja  por  sua  ilegitimidade  ou  vícios  legais;  e  (ii)  que  seja  cancelado  o  arrolamento  de  bens  realizados no bojo do Processo de Arrolamento de bens nº12448.720.459/2015­47.  8.   O  responsável  solidário  Rui  Fraga  Paulo  de  Almeida  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 3750/3775) em 20/06/2016 para reiterar as razões expostas em sua Impugnação  (fls. 1191/1210) já relatadas no item 3 e complementar com os seguintes pontos:  8.1. A decisão recorrida corrobora a nulidade do lançamento ao reconhecer as  falhas apontadas em impugnação sem realizar o devido saneamento. Ao contrário do que  foi  afirmado pela DRJ, as falhas no lançamento consistem em vícios insanáveis.  8.2.  A  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  por  não  fundamentar  a  manutenção do Recorrente em nenhum dispositivo legal, doutrina ou precedente administrativo  ou judicial e deixar de enfrentar diversas alegações trazidas em impugnação. Além de se basear  em fatos irrelevantes para fundamentar a atribuição de responsabilidade do Recorrente.  8.3. Requer, portanto, o cancelamento do lançamento em razão da nulidade e,  subsidiariamente, que seja declarada sua ilegitimidade passiva com a consequente exclusão do  polo passivo do presente processo.  9.  O  responsável  solidário  Douglas  Ferreira  Machado  interpôs  Recurso  Voluntário  (3827/3864)  em  20/06/2016  para  reiterar  as  razões  expostas  em  sua  Impugnação  (fls.1088/1112) já relatadas no item 3 e complementar com os seguintes pontos:  Fl. 3950DF CARF MF Processo nº 10872.720016/2015­11  Resolução nº  1201­000.527  S1­C2T1  Fl. 18            17 9.1.  O  fundamento  da  nulidade  devido  à  utilização  equivocada  do  arbitramento do lucro não foi enfrentado pela DRJ e restou incontroverso. No mais, a decisão  de  piso  utiliza  fundamento  diverso  daquele  apontado  no  lançamento,  situação  esta  que  corrobora para a nulidade do lançamento.  9.2. A decisão  recorrida  é  contraditória  ao  confirmar  que  houve  fraude  por  interposição de pessoa para  frustrar os  interesses arrecadatórios do Fisco e  ao mesmo  tempo  incluir o Recorrente no polo passivo dos autos.  9.3. Requer, portanto, (i) que seja declarada sua ilegitimidade passiva; (ii) o  cancelamento do arrolamento de bens realizado no bojo do Processo de Arrolamento de Bens  nº12448.720.794/2015­46,  (iii)  o  cancelamento  da  exigência,  quer  seja  por  sua  nulidade  ou  improcedência;  (iv)  que  seja  deferida  a  realização  de  diligência  na  qual  será  comprovada  a  existência de escrituração contábil da contribuinte; e (v) que seja afastada a multa de 150%.  É o relatório  Voto   Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora   10.  Os  recursos  são  tempestivos  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  11.  Preliminarmente, cumpre esclarecer que, nos termos da Súmula CARF nº  59:  "A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante  o  procedimento  fiscal."  Portanto,  o  que  aqui  se  pretende  é  a  revisão  da  base  de  cálculo  do  arbitramento.   12.  Conforme  relatado,  diante  ausência  de  apresentação  pelas  Recorrentes  dos documentos fiscais e contábeis hábeis, mesmo diante de reiteradas intimações, a autoridade  fiscal não teve outra alternativa senão proceder ao arbitramento.   13.  Para  tal  fim,  a  receita bruta  foi  obtida mediante  a  soma dos valores da  receita bruta declarada na DIPJ, com a diferença entre o valor declarado e a  soma das notas  fiscais eletrônicas e com os valores dos depósitos bancários, tal como segue:                Fl. 3951DF CARF MF Processo nº 10872.720016/2015­11  Resolução nº  1201­000.527  S1­C2T1  Fl. 19            18 14.  Por  sua  vez,  a  Recorrente,  em  sede  de  Impugnação  (fls. 1299/3394  e  fls. 3438/3482)  instruiu os autos com documentação  fiscal e contábil,  especialmente com:  (i)  Balancete (fls. 2092/3363) do período de 01/01/2012 a 31/12/2012 com diversos lançamentos e  demonstrativo das folhas de pagamento no curso do ano de 2012; e (ii) Livro de apuração do  Lucro Real e CSLL ­ LALUR/LACS (fls. 3455/3482) relativos ao ano­calendário de 2012.   15.  Com tais documentos o contribuinte pode demonstrar a recomposição da  receita bruta de forma a conciliar com as entradas de numerários nas contas bancárias, objeto  da individualização para fins de aplicação da presunção de omissão de receitas do artigo 42, da  Lei nº 9.430/96.  16.  Vejam que,  o  deferimento  da  diligência,  uma vez  que  tais  documentos  foram apresentados em sede de impugnação, visa garantir ao direito ao contraditório, a ampla  defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da  União.  17.  De  acordo  com  o  Prof.  Doutor  Humberto  Ávila1  "para  que  a  administração  esteja  de  acordo  com  o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados para promover seus fins. A eficiência exige mais o que mera adequação. Ela exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração.  Escolher  um  meio  adequado para promover um fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos  efeitos negativos paralelos ou com pouca certeza, é violar o dever de eficiência administrativa.  O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.  18.  Nessa  linha,  e  em  última  análise,  deixar  de  observar  os  preceitos  aqui  descritos viola o princípio da eficiência, pois os litígios acabam sendo levados para o âmbito do  Poder  Judiciário.  Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  a  própria  Administração Pública.   19.  No mais, outro aspecto  relevante diz  respeito à necessária aplicação do  artigo 29, da Lei nº 9.784/992, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os  dados necessários à  tomada de decisão  realizam­se de ofício ou mediante  impulsão do órgão  responsável pelo processo.   20.  Diante da relação de documentos apresentados, fica no mínimo evidente  que a ora Recorrente apresentou, de forma tempestiva, documentação capaz de levantar dúvida  quanto a eventual soma em duplicidade de valores para fins de arbitramento do lucro (coluna  receita bruta declarada + entrada de numerários nas contas bancárias).                                                              1  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  2 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 3952DF CARF MF Processo nº 10872.720016/2015­11  Resolução nº  1201­000.527  S1­C2T1  Fl. 20            19 21.  Em face do exposto, proponho a remessa dos presentes autos à unidade  preparadora  com  o  objetivo  de  intimar  os  Recorrentes  para  fins  de  relacionar/cotejar  quais  depósitos correspondem a receita declarada.   22.  Em outros termos, deve apresentar a conciliação entre as colunas receita  bruta  declarada  com  a  entrada  de  numerários  nas  contas  bancárias  (extratos  bancários,  lançamentos individualizados/omissão de receitas, item 13), a partir da documentação fiscal e  contábil juntada.   23.  Vale lembrar que, diante da presunção do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, o  ônus  da  prova  pertence  ao  contribuinte,  a  quem  cabe  dar  rastreabilidade  e  bem  conciliar  os  valores para fins demonstrar eventual excesso no arbitramento do lucro.  24.  Após,  a  douta  delegacia  de  origem  deve  verificar  se  os  documentos  apresentados são aptos a comprovar a origem dos créditos bancários considerados como receita  tributável  por  presunção  e  que  deram  origem  aos  lançamentos,  emitindo­se  relatório  circunstanciado.   25.  É inequívoco que, em caso de dúvidas quanto à exatidão das informações  prestadas,  a  autoridade  fiscal  deve  intimar  a  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  complementares.  26.  Após a conclusão da diligência, a autoridade preparadora deverá elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  às  Recorrentes,  para  que,  se  assim  desejar,  se  manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  sequência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa   Fl. 3953DF CARF MF

score : 1.0
7449634 #
Numero do processo: 10980.924528/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos na respectiva competência; (ii) confronte os débitos confirmados no item "i" com os pagamentos efetuados em DARF na respectiva competência; e (iii) após o confronto do item "ii", identifique a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.924528/2011-02

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5914173

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.411

nome_arquivo_s : Decisao_10980924528201102.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CASSIO SCHAPPO

nome_arquivo_pdf_s : 10980924528201102_5914173.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos na respectiva competência; (ii) confronte os débitos confirmados no item "i" com os pagamentos efetuados em DARF na respectiva competência; e (iii) após o confronto do item "ii", identifique a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7449634

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050867811221504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.924528/2011­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.411  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  FGVTN BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora:  (i)  confirme  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  na  respectiva competência; (ii) confronte os débitos confirmados no item "i" com os pagamentos  efetuados  em  DARF  na  respectiva  competência;  e  (iii)  após  o  confronto  do  item  "ii",  identifique  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP  e  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando  a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  3ª Turma da DRJ/CTA, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 24 52 8/ 20 11 -0 2 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10980.924528/2011­02  Resolução nº  3401­001.411  S3­C4T1  Fl. 3            2 O Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 06116.78080.310308.1.3.04­2002 a  compensação de débito de  IRPJ  (cód.2362) do período de apuração 02/2008 no valor de R$  3.409,66  com  crédito  de  PIS/PASEP  (cód.6912)  por  recolhimento  a maior  que  o  devido  no  valor  de R$  3.319,05  do  período  de  apuração  11/2007,  data  de  arrecadação  20/12/2007,  no  valor de R$ 36.553,94.  Do Despacho Decisório  A DRF de Curitiba em apreciação ao pleito da contribuinte proferiu Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  09/09/2011,  rastreamento  nº  952438009  (e­fls.1),  pela  homologação parcial da compensação pretendida, fundamentando que:   A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original na data  de transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 3.319,05.   Valor do crédito original reconhecido: 924,03  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade (e­fls.11), nos seguintes termos: a) que efetuou dois recolhimentos de PIS para  a competência novembro/2007, conforme comprovantes (e­fls.42/43);    b) que o valor declarado no DACON e DCTF originais é  idêntico ao valor recolhido; c) que  após  proceder  a  análise  minuciosa  verificou  que  havia  incluído  indevidamente  receitas  financeiras em sua base de cálculo, a despeito da alíquota zero aplicável  sobre essas  receitas  conforme estabelece o Decreto nº 5.442/2005; d) que retificou o DACON e DCTF (e­fls.38/39  e  40/41),  informando  o  valor  devido  de  R$  35.629,91;  e)  subtraindo  do  valor  pago  –  R$  38.948,96  o  valor  devido  –  R$  35.629,91  se  obtém  o  valor  de  R$  3.319,05  referente  ao  pagamento a maior de PIS do mês 11/2007 e ao final requer a reforma do Despacho Decisório,  com reconhecimento da compensação declarada.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  3ª  Turma  da  DRJ/CTA,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/12/2007  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10980.924528/2011­02  Resolução nº  3401­001.411  S3­C4T1  Fl. 4            3 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Se  o  crédito  pleiteado  está  parcial  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF,  tem­se  como  correto  o  despacho  decisório  que  homologa  parcialmente  a  compensação  declarada.  Esclarece a autoridade julgadora que a contribuinte cometeu uma sequencia de  erros que  tornam inviável a correção de ofício. Na DCTF retificadora em vez de vincular ao  débito  de  PIS  de  30/11/2007  os  pagamentos  de  R$  2.395,02  e  R$  36.553,94  vinculou  um  recolhimento inexistente de R$ 35.629,91 não validado pelo sistema e na DCOMP não indicou  o DARF de R$ 2.395,02. Outro ponto do voto é que mesmo superado esses erros, ainda assim  não seria possível acolher a pretensão da reclamante porque a alteração de débitos por meio de  DCTF retificadora exige­se provas contábeis e fiscais, o que não se vislumbra do caso em tela.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.60)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  que  apesar  de  erros  cometidos  no  preenchimento  da DCTF,  isso  não  inviabiliza  a  compensação,  pois,  de  fato,  a  existência  do  crédito  é  incontroversa;  (ii)  sendo  o  PIS/PASEP  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, cabe ao contribuinte apurar, declarar e realizar o recolhimento do tributo devido,  para posterior homologação por parte do fisco; (iii) que cabe ao fisco o dever de provar que o  lançamento  realizado  pela  Recorrente,  realmente,  não  resultou  nenhum  indébito  capaz  de  efetivar  a  compensação;  (iv)  apela para  o princípio da verdade material  que  rege o processo  administrativo e ilustra com excerto de nossa doutrina a respeito do tema; (v) quanto ao mérito,  resume da seguinte forma os pontos de discordância:      Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10980.924528/2011­02  Resolução nº  3401­001.411  S3­C4T1  Fl. 5            4 Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A liquidez e certeza do  crédito  tributário não se  encerra com a simples DCTF  retificadora, há outros indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os livros contábeis e  fiscais, que de acordo com as razões recursais foram parâmetros utilizados para atestar o erro  de  declaração  inicialmente  cometido,  visto  tratar­se  da  indevida  tributação  de  receitas  financeiras.  Não  cabe  ao  CARF  suprir  deficiência  instrutória  ainda  que  em  sede  de  compensação, pois  à  luz do  art.  10 da  IN RFB nº 903/2008:  "Os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do  PAF.  Quanto  a  forma  de  analisar  os  pedidos  do  contribuinte  em  Declaração  de  Compensação, reproduzo parte com destaque dos fundamentos do acórdão nº 9303­005.095, de  16/05/2017, proferido em Recurso Especial pela 3ª Turma da CSRF:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10980.924528/2011­02  Resolução nº  3401­001.411  S3­C4T1  Fl. 6            5 Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   O  acórdão  recorrido  deixa  evidências  de  que  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  existe,  porém,  em  face  de  erros  formais  de  preenchimento  da  DCTF  entende  inviável superá­los para mudar o que foi concluído no Despacho Decisório.  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  1­  confirme  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem aos efetivos valores devidos na respectiva competência;   2­ confronte os débitos confirmados no item "1" com os pagamentos efetuados  em DARF na respectiva competência;   3­  após  o  confronto  do  item  "2",  identifique  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP  e  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier,  manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 81DF CARF MF

score : 1.0
7480996 #
Numero do processo: 19515.000030/2002-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, em função da unidade de jurisdição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 150, §4°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A decadência do direito ao lançamento, regra geral, é regida pelo art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, quando se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte tiver realizado o respectivo parcial antecipado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-005.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer da parte do recurso voluntário concomitante com ação judicial e na parte conhecida, dar-lhe provimento quanto: a) ao descabimento da multa de ofício relativa aos lançamentos de PIS/Pasep excluídos por decisão judicial em sede de liminar; e b) a decadência do direito de lançar relativamente aos fatos geradores ocorridos entre junho de 1996 e maio de 1997; nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Filho, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. UNIDADE DE JURISDIÇÃO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, em função da unidade de jurisdição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 150, §4°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A decadência do direito ao lançamento, regra geral, é regida pelo art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, quando se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte tiver realizado o respectivo parcial antecipado. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.000030/2002-14

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5919796

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.316

nome_arquivo_s : Decisao_19515000030200214.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 19515000030200214_5919796.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer da parte do recurso voluntário concomitante com ação judicial e na parte conhecida, dar-lhe provimento quanto: a) ao descabimento da multa de ofício relativa aos lançamentos de PIS/Pasep excluídos por decisão judicial em sede de liminar; e b) a decadência do direito de lançar relativamente aos fatos geradores ocorridos entre junho de 1996 e maio de 1997; nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Filho, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7480996

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050867889864704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.337          1 1.336  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000030/2002­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.316  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018            Matéria  PIS/PASEP ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  ACE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/06/1996,  30/09/1996,  31/10/1996,  30/11/1996,  31/12/1996,  31/01/1997,  28/02/1997,  31/03/1997,  30/04/1997,  31/05/1997,  30/06/1997,  31/07/1997,  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997,  31/12/1997, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  RENÚNCIA  ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. UNIDADE DE JURISDIÇÃO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  em função da unidade de jurisdição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/06/1996,  30/09/1996,  31/10/1996,  30/11/1996,  31/12/1996,  31/01/1997,  28/02/1997,  31/03/1997,  30/04/1997,  31/05/1997,  30/06/1997,  31/07/1997,  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997,  31/12/1997, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  ART.  150,  §4°,  DO  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  A decadência  do  direito  ao  lançamento,  regra geral,  é  regida pelo  art.  150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  tiver  realizado  o  respectivo  parcial antecipado.   Recurso Voluntário Provido em Parte       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 30 /2 00 2- 14 Fl. 1337DF CARF MF     2     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  não  conhecer  da  parte  do  recurso  voluntário  concomitante  com  ação  judicial  e  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  quanto:  a)  ao  descabimento da multa de ofício relativa aos lançamentos de PIS/Pasep excluídos por decisão  judicial  em  sede  de  liminar;  e  b)  a  decadência  do  direito  de  lançar  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos entre  junho de 1996 e maio de 1997; nos  termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Filho,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  6.237,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas, sobre autuação de PIS/Pasep, acrescido de multa de oficio e juros de mora..  A  1ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  decidiu  por  converter  o  julgamento em diligência. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão  recorrido, em parte:  [...] As fls. 32 a 34 consta termo de verificação fiscal relatando os seguintes  fatos, relacionados à presente autuação:  •  Foi  constatada  diferença  a  recolher,  relativamente  aos  períodos  especificados, sendo que, em relação aos períodos julho a dezembro  de  2000,  a  fiscalizada  esclareceu  que  parte  das  diferenças  foi  motivada  por  ação  judicial  (processo  n°  200.61.00.013219­7)  com  liminar  concedida  autorizando  a  exclusão  das  demais  receitas  da  base de cálculo da contribuição;  •  Assim,  relativamente  a  estes  períodos,  parte  dos  valores  devidos  será objeto de lançamento com exigibilidade suspensa;  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 19515.000030/2002­14  Acórdão n.º 3301­005.316  S3­C3T1  Fl. 1.338          3 •  Com  relação  a  outras  diferenças  não  esclarecidas,  o  lançamento  será realizado com base na legislação especifica.  Às  fls  47  a  70  consta  impugnação  ao  lançamento,  na  qual  o  contribuinte alega, em síntese, que:  •  A  matéria  ora  em  discussão  se  encontra  sub  judice  em  razão  do  Mandado de Segurança n° 2000.61.00.018318­1, por meio do qual a  impugnante  pretende  eximir­se  do  recolhimento  do  PIS  sobre  as  importâncias  por  ela  recebidas  e  transferidas  ás  suas  subempreitadas/subcontratadas  em  razão  da  terceirização  do  serviço;  • A medida liminar requerida foi concedida, resultando na suspensão  da exigibilidade do crédito objeto da presente autuação, devendo ser  aplicada a decisão judicial final;  •  A  alteração  trazida  pela  Lei  n°  9.718/98  padece  de  inconstitucionalidade, sendo que  jamais se  incluíram no conceito de  faturamento  as  "outras  receitas",  como  as  financeiras  e  as  repassadas a terceiros;  • Seja por questões de ordem material (alargamento da definição de  faturamento)  ou  formal  (necessidade  de  lei  complementar),  a  invalidade da norma é inquestionável;  •  Não  sendo  acatado  o  argumento  de  inconstitucionalidade,  a  vigência  do  art.  47,  IV,  `b'  da  MP  n°  1.991­18  só  teve  inicio  em  setembro  de  2000,  por  força  do  principio  da  anterioridade  nonagesimal;  • Não se pode trazer para defesa da referida Lei a EC n°20;  • A multa aplicada deve ser reduzida a 20%;  • A taxa Selic deve ser substituída pelos juros de 1% ao mês.  Analisando o  litígio, a DRJ/Rio de Janeiro  II — RJ (sic) considerou  Procedente o lançamento, conforme ementas abaixo transcritas:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração a impulsionar o processo até sua decisão final.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CARACTERIZADA.  A  concomitância  entre  o  Processo  Administrativo  e  o  Judicial  se  configura  pela  coincidência  das  matérias  que  fundamentaram  a  autuação e aquelas que foram submetidas à apreciação judicial. Não  Fl. 1339DF CARF MF     4 existindo,  nos  autos,  elementos  que  atestem  tal  relação  entre  as  matérias, não cabe falar em concomitância.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  ARGÜIÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  a  apreciação  da  constitucionalidade da legislação tributária regularmente inserida no  ordenamento jurídico.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  DIFERENÇAS.  Uma  vez  constatadas  diferenças  entre  a  contribuição  apurada  e  declarada  pelo  sujeito  passivo  e  aquela  efetivamente  devida  de  acordo  com  a  legislação  vigente, correta sua exigência de oficio.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição  legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A  partir de 01/01/1995 os  juros de mora serão equivalentes a  taxa do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  O  percentual  de  multa  de  lançamento de oficio, determinado por lei, não cabendo a discussão  de  seu  valor  no  âmbito  administrativo,  sendo  que  a  proibição  de  confisco  prevista  na  Constituição  Federal  aplica­se  unicamente  a  tributo, e não à multa."  Às  fls.  129  a  166  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  • A partir de 10/06/2000 deixou de existir no ordenamento jurídico a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  PIS  das  receitas  repassadas a terceiros, nos termos da MP 1991­18/2000, art. 47, mas  não houve proibicão;   •  Durante  o  tempo  em  que  o  dispositivo  esteve  vigente  não  cabe  aplicar qualquer auto de infração à recorrente pela exclusão de tais  valores, pois a lei expressamente determinava a sua exclusão;  •  O  Sindicato  da  Indústria  da  Construção  Civil  de  Grandes  Estruturas  no  Estado  de  São  Paulo  —  SINDUSCON,  do  qual  a  recorrente  é  filiada,  impetrou  mandado  de  segurança  visando  garantir a manutenção do direito a tal exclusão;  • Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos  termos  do  art.  150  do  GIN,  conclui­se  que  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  junho  de  1996  a  maio  de  1997  estão  fulminados pela decadência, uma vez que a constituição definitiva do  crédito  ocorreu  apenas  em  17/06/2002,  com  a  notificação  à  recorrente do auto de infração;  • Cita­se jurisprudência administrativa acerca do tema;  •  A  matéria  em  discussão  encontra­se  sub  judice,  vez  que  a  recorrente, por intermédio do referido sindicato, ajuizou o Mandado  de Segurança n°2000.61.00.018318­1;  Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 19515.000030/2002­14  Acórdão n.º 3301­005.316  S3­C3T1  Fl. 1.339          5 •  Naqueles  autos  judiciais  foi  concedida  liminar  autorizando  os  associados  a  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  os  valores  transferidos a terceiros, ratificada em sentença que julgou procedente  o pédido;  • 0 processo judicial encontra­se aguardando julgamento do recurso  de apelação interposto pela União;  • Assim, requer a suspensão da exigibilidade do presente crédito, até  a decisão final no processo judicial;  • A norma que criou a obrigação da tributação pelo PIS dos valores  relacionados a subcontratação — art. 47, IV, 'b' da MP n° 1991­18 —  só  produziu  efeitos  a  partir  de  setembro  de  2000,  por  força  do  principio da anterioridade nonagesimal;  •  É  incabível  a  imposição  da  multa  de  75%,  vez  que  a  recorrente  estava  autorizada  a  fazer  tal  exclusão  com  base  na  liminar  acima  citada, concedida em 06/07/2000;  •  No  mandado  de  segurança,  o  recurso  de  apelação  é  recebido  apenas no  efeito devolutivo  se o  juiz  expressamente não determinar  que o seja também no suspensivo;  • Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos  termos  do  art.  150  do  GIN,  conclui­se  que  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  junho  de  1996  a  maio  de  1997  estão  fulminados pela decadência, uma vez que a constituição definitiva do  crédito  ocorreu  apenas  em  17/06/2002,  com  a  notificação  à  recorrente do auto de infração;  • No presente caso só se pode falar em aplicação de multa ao final do  julgamento judicial, e s6 a multa de mora de 20%, já que não houve  ilícito praticado pela recorrente;  •  A  autoridade  fiscal  incorreu  em  erro  de  fato  ao  efetuar  o  lançamento  para  os  meses  de  julho  a  dezembro  de  2000,  pois  desconhecia  a  existência  da  referida  liminar,  devendo  ser  revisto  o  lançamento, nos termos do art. 149, VIII do CTN;  • A multa aplicada no lançamento tem caráter confiscatório, o que é  inconstitucional, e sua exigência é absurda, uma vez que não houve  fraude ou sonegação;  • A taxa Selic não pode ser usada como taxa de juros para os créditos  fiscais,  em  razão  de  sua  natureza  remuneratória,  devendo  ser  utilizado o percentual de 1% ao mês, previsto no art. 161 do CTN;  •  Requer  a  posterior  juntada  de  documentação  comprobatória  de  suas  alegações  ou,  caso  não  acatado  tal  pedido,  a  realização  de  Fl. 1341DF CARF MF     6 diligencia,  devendo  ser  buscada  a  verdade  material  nos  autos  administrativos.  As  fls.  222  a  224  consta  requerimento  apresentado  pelo  sujeito  passivo solicitando ajuntada aos autos de cópias do Livro Razão Analítico e  do Livro Diário relativos aos períodos julho a dezembro de 2000 (fls. 226 a  582) cópias de notas fiscais emitidas pelas subempreiteiras (fls. 586 a 716) e  cópias dos contratos de subempreitada (fls. 720 a 941).  As fls. 942 a 945 consta novo requerimento da autuada solicitando a  aplicação dos efeitos da súmula 08 do STF ao presente processo, para excluir  do lançamento o crédito relativo aos períodos de 30/06/1996 a 31/05/1997.  A resolução decidiu pela diligência, nos seguintes termos:  Assim,  considerando  que  os  fatos  acima  têm  eventual  reflexo  na  multa  de  oficio  aplicada  no  lançamento,  relativamente  aos  valores  de  PIS  apurados  para  os  períodos  do  ano  2000  (julho  a  dezembro),  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  ainda  que  parcial,  decorrente  da  liminar  concedida  nos  autos  judiciais,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência à unidade de origem para:  1)  Elaborar  planilha  demonstrando  a  parcela  das  receitas  tributadas  nos  períodos  julho  a  dezembro  de  2000  alcançada  pelos  efeitos  da  decisão  proferida nos  autos do Mandado de Segurança  n° 2000.61.00.018318­1, ou  seja, a parcela das receitas tributadas em cada período repassada pela autuada  a subempreiteiras em razão de contratos de terceirização dos serviços por ela  prestados, se houver;   2)  Apurar  a  parcela  dos  valores  de  PIS  ora  exigidos  vinculados  ao  verificado no item anterior, se houver;   [...]  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                    Fl. 1342DF CARF MF Processo nº 19515.000030/2002­14  Acórdão n.º 3301­005.316  S3­C3T1  Fl. 1.340          7 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O recurso voluntário apresentado foi dado por tempestivo pela resolução em  pauta1.    Preliminar    Traz  a  recorrente,  alegação  preliminar  de  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  junho  de  1996  e  maio  de  1997,  "uma  vez  que  a  constituição  definitiva  do  crédito  ocorreu  apenas  em 17/06/2002,  com  a  notificação  à  recorrente  do  auto  de  infração",  com base no art. 150 do CTN.   Ainda  que  a  decadência  não  tenha  sido  prequestionada,  em  se  tratando  de  matéria de ordem pública, será aqui examinada. A decadência do direito de constituir o crédito  tributário é regida pela regra geral do art. 150, §4°, do CTN, quando se tratar de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  tiver  realizado  o  respectivo  pagamento  antecipado, ainda que parcial. Nesse sentido, o STJ já se pronunciou no REsp 973.733/SC, Rel.  Min. Luiz Fux, DJ 18/09/2009. Tendo ocorrido pagamento parcial  A autuação  foi  cientificada  ao  contribuinte  em 17/06/2002  (fl.  45)  e houve  recolhimento parcial de PIS/Pasep nos meses de junho de 1996 a maio de 1997 , de forma que  decaiu  o  direito  de  lançar  relativamente  a  esse  período,  por  força  do  art.  150,  §4°,  cabendo  razão à recorrente, nesse caso.    Mérito    A Medida Provisória P 1991­18/2000, de 9 de junho de 2000, em seu art. 47,  IV, "b)", revogou o art. 3°, § 2°, II, da Lei 9.718/98, o qual determinava, até então, a exclusão  da base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins cumulativa de determinadas verbas.  Diz a recorrente que o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes  Estruturas  no Estado  de São Paulo  (SINDUSCON),  do  qual  é  filiada,  impetrou mandado de  segurança visando garantir a manutenção do direito a tal exclusão.  A  relatora da resolução em pauta verificou que, nos autos "consta  cópia da  decisão  concessiva da  referida  liminar,  prolatada  em  julho de 2000,  e  [...]  cópia da  sentença                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 1343DF CARF MF     8 concedendo a segurança requerida, afastando a exigibilidade das contribuições sobre os valores  transferidos  a  terceiros  (a  subempreiteiras  prestadoras  de  serviço  em  regime  de  contrato  de  terceirização),  publicada  em  07/06/2005",  informações  que,  relata,  "  podem  ser  confirmadas  consultando­se  o  sitio  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo,  bem  como  do  TRF­3aRegião),  verificando­se,  ainda,  que  não  há  decisão  daquele  Tribunal  acerca  do  recurso  de  apelação  interposto pela União". Este relator consultou o sítio do TRF3 verificando ter havido apelação  por parte da União e interposição de recurso especial e extraordinário.  A discussão sobre a exclusão de parte dos lançamentos, aqueles relativos à "  parcela  das  receitas  tributadas  [...]  repassada  pela  autuada  a  subempreiteiras  em  razão  de  contratos  de  terceirização  parcela  das  receitas  tributadas"  nos  períodos  julho  a  dezembro  de  2000, alcançadas pelos efeitos de decisões no mandado de segurança n° 2000.61.00.018318­1,  por  óbvio  importa  em  discussão  concomitante  nas  instância  administrativas  e  judiciais,  acarretando renúncia à discussão nas primeiras, como determina a Súmula CARF n° 1.   E assim se dá, mesmo sendo a dita ação judicial de autoria do Sindicato a que  está  filiada a  recorrente, posto que as decisões  judiciais que sobrevieram atingem esta e seus  interesses, como os aqui discutidos. No caso específico do mandado de segurança coletivo, a  Lei 12.016/09, art. 21, determina que este pode ser impetrado:  por  organização  sindical,  entidade  de  classe  ou  associação  legalmente  constituída e  em  funcionamento há,  pelo menos,  1  (um) ano,  em defesa  de  direitos  líquidos  e  certos  da  totalidade,  ou  de  parte,  dos  seus membros  ou  associados,  na  forma  dos  seus  estatutos  e  desde  que  pertinentes  às  suas  finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial".  É assim já decidiu a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  CARF:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITANTE.  RENUNCIA  TÁCITA.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  SUMULA  CARF  N°  1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  de  ação  judicial  por  associação  coletiva  da  qual  o  sujeito  passivo  é  filiado,  quando  desde  o  lançamento  o  mesmo  busca  valer­se  da  referida  ação  para  determinar  a  improcedência do lançamento, desde que possua o mesmo objeto do processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  (CARF, 2ª Turma, CSRF, Ac. 9202­006.835, de 22/05/2016, rel. Conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira).  A  informação  fiscal  que  resultou  da  diligência  assim  delimitou  as  receitas  tributadas nos períodos julho a dezembro de 2000 alcançada pelos efeitos da decisão proferida  nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.018318­1, bem como parcela dos valores  de  PIS  respectivos  exigidos  em  desobservância  à  ordem  judicial,  alcançadas  pela  concomitância:  Fl. 1344DF CARF MF Processo nº 19515.000030/2002­14  Acórdão n.º 3301­005.316  S3­C3T1  Fl. 1.341          9   Aduz a recorrente, conforme relatado na resolução, que:   1) "A autoridade fiscal incorreu em erro de fato ao efetuar o lançamento para  os  meses  de  julho  a  dezembro  de  2000,  pois  desconhecia  a  existência  da  referida  liminar,  devendo  ser  revisto o  lançamento,  nos  termos do  art.  149,  VIII do CTN";  2)  "É  incabível  a  imposição  da multa  de  75%,  vez  que  a  recorrente  estava  autorizada a fazer tal exclusão com base na liminar acima citada, concedida  em 06/07/2000";  Ao contrário do que trouxe a recorrente, verifica­se que o auto de infração se  deu sob o conhecimento e efeitos da dita decisão  liminar, com relação ao período de  julho a  dezembro de 2000, tendo as diferenças de PIS/Pasep sido lançadas com exigibilidade suspensa,  como autoriza o art. 151, IV, do Código Tributário Nacional.   Por outro  lado, a autuação aplicou multa de ofício sobre os  lançamentos de  PIS alcançados pela decisão judicial, em valores coincidentes em parte com os levantados em  diligência:  Fl. 1345DF CARF MF     10   Nos  termos  da  Lei  9.430/96  art.  63,  "na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  e  V  do  art.  151"  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  "não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício",  devendo  esta  ser  afastada  na  presente  autuação,  quando  relativa  a  lançamento  de  PIS/Pasep  cuja  exclusão  da  base de cálculo da contribuição foi determinada por decisão judicial, em sede de liminar.   Alega também a recorrente, o caráter confiscatório da multa de ofício que lhe  foi aplicada. Tem decidido este CARF que a vedação ao confisco pela Constituição Federal é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa  de  ofício,  nos termos da legislação.  A recorrente ataca ainda o emprego da a taxa Selic "como taxa de juros para  os créditos fiscais ". Não lhe cabe razão. A Lei 9.065/97, art. 13, dá peso legal à dita taxa Selic,  o que é objeto da súmula 4 deste Conselho.  Quanto às pretendidas juntada de documentos e pedido de diligência, ambas  foram realizadas.    Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  parte  do  recurso  voluntário concomitante com ação judicial e na parte conhecida, dar­lhe provimento quanto: a)  ao  descabimento  da  multa  de  ofício  relativa  aos  lançamentos  de  PIS/Pasep  excluídos  por  decisão  judicial em sede de liminar; e b) a decadência do direito de lançar relativamente aos  fatos geradores ocorridos entre junho de 1996 e maio de 1997.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                Fl. 1346DF CARF MF Processo nº 19515.000030/2002­14  Acórdão n.º 3301­005.316  S3­C3T1  Fl. 1.342          11                   Fl. 1347DF CARF MF

score : 1.0