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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6999619 #
Numero do processo: 10166.008757/2010-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças decorrentes de verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 9202-005.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­005.637  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BENEDITO FERNANDES PINTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  decorrentes  de  verbas  salariais,  ainda  que  recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva  (relatora), Ana  Paula  Fernandes,  João  Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  negaram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o  conselheiro Heitor de Souza  Lima Júnior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 87 57 /2 01 0- 92 Fl. 212DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  de  e­fls.  113  a  125  visando rediscutir os efeitos do entendimento adotado no RE nº 614.406/RS sobre o crédito  tributário,  frente  ao  julgado  em  sessão  plenária  de  16/03/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário em epígrafe, proferindo­se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2802­00.713  (e­fls. 88 a 97), assim ementado:   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Exercício: 2008   RRA – APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS VIGENTES A ÉPOCA  EM  QUE  OS  VALORES  DEVERIAM  TER  SIDO  ADIMPLIDOS – NECESSIDADE – STF – RE  614.406/RS –  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF  –  APLICAÇÃO.   O  RE  614.406/RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­B  do  CPC,  consolidou  o  entendimento  de  que  a  aplicação  irrestrita  do  regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica  em tratamento desigual aos contribuintes. Assim, ainda que seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas,  o  dimensionamento  da  obrigação tributária deve observar o critério quantitativo (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendários  em  que  os  valores  deveriam ter sido recebidos, sob pena de violação aos princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade. O art. 62­A do Regimento Interno do CARF  torna compulsória a aplicação deste entendimento.   LANÇAMENTO  AMPARADO  NO  ART.  12  DA  LEI  Nº  7.713/88  –  NULIDADE  ALTERAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  JURÍDICOS – IMPOSSIBILIDADE.   O lançamento amparado na interpretação jurídica do art. 12 da  Lei nº 7.713/88, fulminado pelo STF deve ser considerado nulo.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento,  substituindo  a  administração  na  eleição  do  fundamento  jurídico,  alíquota  e  base de cálculo aplicáveis.   A  necessidade  de  substituição  desses  elementos  implica  cabalmente na invalidade do lançamento.   Recurso voluntário provido.”  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10166.008757/2010­92  Acórdão n.º 9202­005.637  CSRF­T2  Fl. 213          3 Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  63/67),  referente  ao  exercício  2008,  ano­ calendário 2007, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/BrasíliaDF.   Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa  Jurídica Decorrentes de  Ação Trabalhista.   Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e  das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­ se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$187.546,28.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor de R$0,00. Enquadramento legal nos autos.   Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­ se  a  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  no  valor  de  R$353,68.   Enquadramento legal nos autos.   O  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  01/02),  acompanhada  da  documentação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem:   O  contribuinte  não  concorda  com a  tributação  dos  rendimentos  decorrentes  do  precatório  n.  449/1994,  oriundos  de  decisão  da  Justiça  do  Trabalho  em  ação  impetrada  contra a FHDF, recebidos em 2007, no total de R$187.546,28, eis que, no ano do recebimento,  já  se  encontrava  aposentado. Ademais,  em  fevereiro  de  2010  o  contribuinte  foi  considerado  portador de Cardiopatia grave, desde abril de 1998, fazendo jus à isenção de imposto de renda,  retroativa a 02/04/1998, conforme  farta documentação comprobatória,  entregue pessoalmente  pelo contribuinte.   O  impugnante  continua a  impugnar  a  infração de Omissão de Rendimentos  no item relativo à Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos seguintes  termos: consoante o CTN, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei  como necessária e suficiente à sua ocorrência. Portanto, como referido numerário só integrou o  patrimônio  do  contribuinte  em  2007,  não  pode  ser  tributado  em  razão  de,  na  data  do  recebimento  e  disponibilidade  econômica  e  jurídica  ­  art.  43  do CTN  ­,  já  ser  aposentado  e  isento. Nesse sentido tem decidido a Justiça Federal e o STJ (Apelação Mel 378554/PE, TRF  5a Região e STJ ­ RESP 872095­PE).   Além do mais, mesmo  que  se  retroaja  à  data  dos  salários  ou  do  precatório  (1994),  já  teria  ocorrido  a  decadência/prescrição.  Assim,  impugna  o  lançamento  efetuado  e  requer a isenção de tributos sobre o precatório e seus juros.   A  Terceira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  impugnação, cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual repisa  os  argumentos  da  impugnação  e  acrescenta  que  a  tributação  recaiu  indevidamente  sobre  os  juros  do  montante  reclamado,  pois  o  STJ  já  pacificou  o  entendimento  de  ser  indevida  a  Fl. 214DF CARF MF     4 tributação  sobre  os  juros,  conforme  decisões  que  transcreve. Ao  final,  requer  a  isenção  dos  tributos sobre todos os valores recebidos, incluindo­se os juros, cancelando­se o débito fiscal.   Diante do julgado, visa a Fazenda Nacional rever o recorrido, cientificado o  contribuinte, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão a quo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Na  interposição  do  presente  recurso,  encontram­se  presentes  todos  os  requisitos necessários de admissibilidade.  No mérito, cumpre­nos verificar:  Aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do CARF    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Isso porque a constitucionalidade da utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através  da aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – teve sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O Recurso Extraordinário acima referido teve seu julgamento encerrado  em 09/12/14, através de decisão que negou provimento ao Recurso da União, chancelando  o  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  (TRF4,  Corte  Especial,  ARGINC  2002.72.05.000434­0,  Relator Desembargador  Federal  Álvaro  Eduardo  Junqueira),  que  através da  técnica da inconstitucionalidade sem redução de texto, entendeu que o critério  correto  ao  dimensionamento  da  obrigação  tributária  em  questão  deve  observar  a  capacidade  contributiva  (base  de  cálculo)  de  cada  exercício,  bem  como  as  respectivas  alíquotas.   O  Regimento  Interno  desse  Conselho,  em  seu  artigo  62,  acima  transcrito  (caput), torna compulsória a aplicação do entendimento sufragado pelo STF.   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10166.008757/2010­92  Acórdão n.º 9202­005.637  CSRF­T2  Fl. 214          5 Outrossim, o recurso especial deve ser analisado a partir dos critérios fixados  pela  Corte  Constitucional,  de  onde  exsurge  a  importância  do  esclarecimento  da  sua  ratio  decidendi,  frente ao que entendo absolutamente  irrepreensíveis os dispositivos e  justificações  constantes do Voto Vencedor da Turma a quo, adoto como razão de decidir:  1.2 A decisão proferida pelo STF no RE nº 614.406/RS   A decisão proferida pelo Supremo, que manteve a declaração de  inconstitucionalidade, sem redução de texto do art. 12 da Lei nº  7.713/88, reconhecida pelo TRF da 4ª Região,  foi assentada no  fundamento  de  qua  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendários  em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:   IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  – ALÍQUOTA. A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A supracitada decisão1, nos termos do voto da Ministra Carmen  Lúcia,  consolidou  o  entendimento  de que  a aplicação  irrestrita  do  regime  previsto  na  norma  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  implica  em  tratamento  desigual  aos  contribuintes.  Segundo  a  decisão,  não  é  juridicamente  crível  que  os  contribuintes  que  receberam a renda em atraso paguem um montante maior de IR  – uma vez que calculado sobre o total acumulado ­, enquanto os  contribuintes  que  receberam  as  verbas  devidas  em  dias  sejam  isentos ou suportem carga inferior de imposto.   Ressaltou  ainda  a  Ministra  que  a  aplicação  dada  pela  Fiscalização ao art. 12 da Lei nº 7.713/88 viola os princípios da  capacidade contributiva, pois a  incidência do  imposto de renda  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  verba  decorrente  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deveria  ter sido paga.   Abaixo, transcrevo trechos do voto da Ministra Carmen Lúcia:   19.  No  presente  caso,  a  retenção  do  imposto  de  renda  pelo  regime de caixa afronta o princípio constitucional da isonomia,  pois  outros  segurados/contribuintes  com  o  mesmo  direito  receberia tratamento díspares.   Fl. 216DF CARF MF     6 Como destacado pelos Ministros Marco Aurélio  e Dias Toffoli,  não  se  pode  imputar  ao  Recorrido  a  responsabilidade  pelo  atraso  no  pagamento  de  proventos,  sob  pena  de  premiar  e  incentivar o Fisco no retardamento injustificado no cumprimento  de suas obrigações legais.  Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela  via  judiciária,  conforme  ocorrido,  passa  também  pelo  restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe  a aplicação das corretas alíquotas.   À  luz dos princípios da  isonomia e da capacidade contributiva,  significa  dizer  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  deve  considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa  verba  deveria  ter  sido  paga  (disponibilidade  jurídica,  como  advertido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio),  observada  a  renda  auferida no mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável,  tampouco proporcional, a  incidência da alíquota máxima sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo,  como  se  dá  na  espécie  examida. (Voto Vista Ministra Carmen Lúcia, p. 22. RE 614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­11­2014)   A decisão proferida pelo STF confirmou a decisão que utilizou  como  técnica  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Atuando no campo semântico da norma, a ferramenta exclui do  seu  raio  deôntico  determinado  significado.  Sendo  assim,  é  inválido  (inconstitucional)  todo  e  qualquer  ato  administrativo  que  tiver  por  fundamento  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  n°  7.713/88  infirmada  pelo  STF.  Segundo  a  Corte,  a  validade  do  crédito  tributário  prescinde  da  aplicação  da  base  de  cálculo  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  foram  sonegados  ao  contribuinte os rendimentos posteriormente por si recebidos – de  forma acumuluda.   2. Efeitos da decisão do STF sobre o crédito tributário   O  crédito  tributário  debatido  no  presente  recurso  foi  apurado  através  da  aplicação  das  alíquotas  vigentes  no  ano­calendário  do  pagamento  acumulado  dos  rendimentos  sonegados  ao  contribuinte,  em  virtude  de  decisão  judicial  trabalhista.  Esse  pagamento  se  deu  ao  longo de  2007  e  2008,  e dizia  respeito a  diferenças que deixaram de ser pagas ao contribuinte em 1994.   A  alíquota  aplicada  ao  presente  caso  (27,5%),  teve  como  fundamento  legal  o  art.  1º  da  Lei  nº  11.482/07  e  incidiu  sobre  uma base de cálculo acumulada de R$ 187.546,28.   Ocorre que o lançamento foi amparado na intepretação jurídica  do art. 12 da Lei nº 7.713/88 que foi fulminada pelo STF. Como  consequência utilizou bases de cálculo, alíquotas e fundamentos  legais  distintos  daqueles  que  deveria  ter  utilizado,  de  acordo  com o Supremo. O lançamento, portanto, é nulo, como entendeu  essa  turma  em  recente  julgamento  relatado  pela  Ilustre  conselheira Dayse Fernandes Leite:   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10166.008757/2010­92  Acórdão n.º 9202­005.637  CSRF­T2  Fl. 215          7 RENDIMENTO  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  dabase  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo.   Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com  outros  critérios  jurídicos,  as  tão  somente  afastar  a  exigência  indevida.   (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento,  2ª  Câmara,  2  ª  Turma  Ordinária. Ac: 2202­002.725. Rel. Conselheira Dayse Fernandes  Leite. Julg.: 12/08/14). Grifo nosso.   A  nulidade  é  insanável  e  não  caberia  ao  CARF  refazer  o  lançamento,  substituindo  a  administração  na  eleição  do  fundamento  jurídico,  alíquota  e  base  de  cálculo  aplicáveis.  A  necessidade de substituição desses elementos implica cabalmente  na  invalidade  do  lançamento,  uma  vez  que,  a  teor  do  art.  2º,  parágrafo único, VII e art.  50,  ambos da Lei nº 9.784/99, e do  art.  10,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/73,  é  imprescindível  a  indicação  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  dão  fundamento ao lançamento.   Em suma, a modificação do  lançamento não pode  ser  efetuada  em sede de julgamento de recurso voluntário, pois o recalculo da  obrigação  tributária  com  base  em  novas  alíquotas,  implica  alteração  do  critério  jurídico  que  serviu  de  fundamento  ao  lançamento, conforme entendimento já adotado por essa Turma:   Assunto:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF   Ano­calendário: 2004   MUDANÇA DE MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO  ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO.   A  motivação  constitui  o  fundamento  do  lançamento  tributário,  ato administrativo vinculado. A adoção, pela decisão recorrida,  de  fundamento  distinto  do  utilizado  pelo  auto  de  infração  (infirmado pelo contribuinte), visando à manutenção da relação  tributária,  revela­se  inconciliável  com o  estado democrático de  direito.   Recurso voluntário provido   Fl. 218DF CARF MF     8 (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão  nº  2202­01.548.  Rel.  Rafael  Pandolfo.  Julg.  em  18/01/12.)   No  âmbito  infralegal,  a  competência  para  realização  do  lançamento  é  estipulada  pelos  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno da Receita Federal do Brasil ­ Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012.   Art. 241. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária  ­ Diort,  aos  Serviços  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Seort  e  às  Seções  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Saort  competem  as  atividades  de  orientação e análise tributária, e em especial:   V  ­  realizar  diligências  e  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências;   Art. 243. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Dicat, aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Secat e às Seções de Controle eAcompanhamento Tributário ­  Sacat  competem  as  atividades  de  controle  e  acompanhamento  tributário e, em especial:   IX  ­  realizar  diligências  e  proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências.(grifo nosso)   Em  outras  palavras,  cabe  às  autoridades  eleitas  pelos  supracitados  dispositivos  a  verificação  do  fato  gerador  e  a  quantificação  da  obrigação  tributária  que  será  atribuída  ao  contribuinte,  com  base  nos  critérios  jurídicos  indicados  no  lançamento (CTN, art. 142).   A  contrario  sensu,  o  CARF  não  é  competente  para  refazer  o  lançamento  quando  alterados  os  critérios  jurídicos  utilizados  pela  autoridade  lançadora,  porquanto  não  há  lei  que  assim  estipule. A função deste Conselho é definida pelo art. 1º do seu  Regimento  Interno  ­  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009:   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza  especial,  que  versem  sobrea aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.   Esse  entendimento  está  cristalizado  na  jurisprudência  desta  Turma:   Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física –IRPF   Ano calendário: 2002.   ERRO ESCUSÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO.   Depreende­se dos autos que omissão de valores na Declaração  de  Ajuste  Anual  da  recorrente  é  fruto  de  falta  de  informações  prestadas pela Fonte Pagadora, em evidente descumprimento ao  disposto no art. 941 do Decreto 3.000/99.   Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10166.008757/2010­92  Acórdão n.º 9202­005.637  CSRF­T2  Fl. 216          9 INCOMPETÊNCIA DA DRJ PARA LANÇAR MULTA.   A DRJ não possui competência para modificar o fundamento do  lançamento, pois seu papel é corrigir o lançamento, não refazê­ lo a partir de esteio inaugural.   (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão nº 2202­002.289. Relator Conselheiro Rafael Pandolfo.  Julgado em 17/04/13)  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de  critério  jurídico  equivocado,  que  levassem  à  necessidade  de  desconstituição  integral  do  lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido.  Reitero aqui, inicialmente, com a devida vênia ao posicionamento diverso de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos  presentes  autos,  onde  não  está  a  se  tratar  de  qualquer  rubrica  de  benefício, mas  sim  de  diferença remuneratória, auferida através de reclamatória trabalhista.   Sem dúvida, reconhece­se aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob  litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito  em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em  20 de outubro de 2010),  obedecida  assim a  sistemática prevista no  art.  543­B do Código de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de  previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que,  ali,  se  acordou,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  decisão  de  piso  do  TRF4  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Fl. 220DF CARF MF     10  Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício  material no lançamento efetuado.   A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  65,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia.   Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  Ainda,  considerando  que  a  desconstitituição  do  lançamento  propugnada  pelo  Colegiado  a  quo  levou  ao  não­exame  de  alegações  constantes do Recurso Voluntário do Contribuinte  (mais  especificamente quanto  à  isenção alegadamente aplicável aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado  de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10166.008757/2010­92  Acórdão n.º 9202­005.637  CSRF­T2  Fl. 217          11 Heitor de Souza Lima Junior                    Fl. 222DF CARF MF

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7094841 #
Numero do processo: 11543.002362/2008-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002362/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.214  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  6 de dezembro de 2017  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CASA LOTERICA MUQUICABA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2007 E 2008  O  ingresso  retroativo  da  pessoa  jurídica  no  Simples  Nacional,  a  partir  de  1º/07/2007,  somente  é  possível  nas  hipóteses:  migração  automática  do  Simples  Federal;  empresa  considerada  em  início  de  atividades;  ou  se  a  solicitação ocorreu  até 20/08/2007, desde que não esteja  impedida de optar  em razão das vedações previstas nas normas que regem a matéria.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 23 62 /2 00 8- 80 Fl. 40DF CARF MF     2 Trata o presente processo de indeferimento de opção retroativa pelo Simples  Nacional. Inconformada, a ora recorrente, apresentou impugnação que a DEJ julgou e proferiu  o seguinte acórdão:  Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM os membros da Turma, por unanimidade de votos,  NÃO ACOLHER as razões da manifestação de inconformidade  interposta, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o presente julgado, para não autorizar o ingresso da interessada  no  Simples  Nacional  retroativamente  aos  anos  calendário  de  2007 e2008.  À  DRF/VITÓRIA­ES/Seort  para  ciência  à  interessada  do  inteiro teor deste acórdão e demais providências necessárias ao  seu cumprimento.  Desta  decisão  é  facultado o  direito  de,  no  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  de  sua  ciência,  interpor  recurso  voluntário  ao  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos do disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  alterações posteriores.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  Reproduzo aqui a decisão da DRJ:  Voto  IV) Dos requisitos de admissibilidade  5.  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço.  V) Do mérito  6. A interessada solicita sua inclusão no Simples Nacional, sem  esclarecer  se  retroativamente  ao  ano  calendário  de  2007  ou  a  partir  da  data  de  formalização  do  pedido,  alegando  que  regularizou seus débitos dentro do prazo previsto em lei.  7. Ainda que o pedido não seja claro, cabe sua análise à luz da  Resolução CGSN nº  04/2007,  arts.  7º,  17  e  18,  com a  redação  dada pelas Resoluções CGSN nos 20/2007, 29/2008 e 41/2008,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem  observados  pelas  pessoas jurídicas com vistas à opção pelo Simples Nacional:  Resolução nº 04/2007  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 11543.002362/2008­80  Acórdão n.º 1001­000.214  S1­C0T1  Fl. 3          3 Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  II  ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido. (Incluído pela Resolução CGSN  nº 56, de 23 de março de 2009)  § 1º­B O disposto no § 1º­A não se aplica às empresas em início  de  atividade.  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  56,  de  23  de  março de 2009)  (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de  setembro de 2008)  (Vide  art. 2º da Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008)  V  ­  a  opção  produzirá  efeitos:  (Redação  dada  pela  Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  a) para  as  empresas  com data  de  abertura  constante  do CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual  e  municipal,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pela  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2008,  desde  a  respectiva  data  de  abertura,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e  municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida;  (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  Fl. 42DF CARF MF     4 VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade: (Redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de  janeiro de 2008)  a) para  as  empresas  com data  de  abertura  constante  do CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual  e  municipal;  (Incluída  pela  Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  (...)  § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo. (Redação dada pela Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  (...)  Art.  17.  Excepcionalmente,  para  o  ano  calendário  de  2007,  a  opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro  dia útil de  julho de 2007 até 20 de agosto de 2007, produzindo  efeitos a partir de 1º (de julho de 2007).  Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º  de  julho  de  2007,  as  ME  e  EPP  regularmente  optantes  pelo  regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma  das  vedações  previstas  nesta  Resolução.  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN nº 20, de 15 de agosto de 2007).  8.  De  acordo  com  a  referida  Resolução,  a  regra  geral  é  a  solicitação  de  ingresso  no  Simples  Nacional  por  meio  da  internet,  a  ser  realizada  no  mês  dejaneiro  de  cada  ano  calendário, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partirdo  primeiro  dia  do  ano  calendário  da  opção,  sendo  irretratável  para todo o ano.  9. Uma das exceções é para as empresas consideradas em início  de atividade, cujo efeito da opção pode retroagir a partir da data  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual  e  municipal ou da data de abertura constante do CNPJ.  10.  Além  disso,  aquelas  regularmente  optantes  pelo  Simples  Federal em 30/06/2007 poderiam migrar automaticamente para  o  Simples  Nacional,  sendo  consideradas  inscritas  neste  novo  regime  a  partir  de  1º/07/2007,  desde  que  não  estivessem  impedidas  de  optar  por  alguma  das  vedações  previstas  nas  disposições que regem a matéria.  11.  Também  as  empresas  que  somente  em  20/08/2007  regularizassem sua situação, afastando os óbices que vedavam o  seu  ingresso  no  Simples  Nacional,  poderiam  optar  por  este  regime, produzindo efeitos retroativamente a 1º/07/2007.  12. De acordo com o sistema CNPJ Consulta (fls. 09), a data de  abertura  constante  do  CNPJ  é  a  de  09/04/1984.  Logo,  não  se  trata  de  empresa  em  início  de  atividade,  o  que,  de  plano,  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 11543.002362/2008­80  Acórdão n.º 1001­000.214  S1­C0T1  Fl. 4          5 impossibilita  que  o  pedido  de  ingresso  no  Simples  Nacional  formulado em 30/06/2008 retroaja ao ano calendário de 2007.  13.  A  interessada  alega  que  regularizou  seus  débitos  em  30/10/2008,  dentro  do  prazo  previsto  em  lei.  Ora,  se  até  30/06/2007  era  optante  do  Simples  Federal  e  em  razão  de  alguma  vedação  não  regularizada  até  20/08/2007,  viu­se  impossibilitada  de  migrar  automaticamente  para  o  Simples  Nacional,  deveria  a  empresa  solicitar  sua  inclusão  no  novo  regime  como  qualquer  outra  não  optante,  com  prazo  e  forma  estipulados  na  mesma  resolução,  observando,  pois,  a  regra  geral, ou seja, apresentando sua opção por meio da internet, no  mês de janeiro, para produção de efeitos a partir do primeiro dia  do ano calendário da opção.  14.  A  pesquisa  de  fls.  11  nos  mostra,  que  a  interessada  fez  a  opção  em  janeiro/2009,  ingressando  no  Simples  Nacional  a  partir de 01/01/2009. Porém, a pretensão de ingresso retroativo  neste regime não pode ser acolhida, visto que a interessada não  se enquadra em nenhuma das situações descritas anteriormente  que possibilitariam o seu atendimento.  15. À vista do exposto, voto no sentido de não acolher as razões  da manifestação de inconformidade interposta, com vistas a não  autorizar  o  ingresso  da  interessada  no  Simples  Nacional  retroativamente aos anos calendário de 2007 e 2008.  Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não trouxe nenhum argumento novo  a sua impugnação inicial. A DRJ fez uma análise completa dos fatos e da legislação envolvida,  ao meu ver, irretocável, nada havendo a acrescentar.  Assim,  nego  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  sem  crédito  tributário em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 44DF CARF MF

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6990315 #
Numero do processo: 14041.000473/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO- CUB. Quando a escrituração contábil não registra o movimento real de remuneração dos segurados empregados em obra de construção civil ou existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o lançamento pode ser realizado por arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias com uso da tabela do custo unitário básico da região.
Numero da decisão: 2201-003.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.872  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  IRREGULARIDADES  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO­ CUB.  Quando  a  escrituração  contábil  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  empregados  em  obra  de  construção  civil  ou  existam discrepâncias que comprometam a confiabilidade desses registros, o  lançamento  pode  ser  realizado  por  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias com uso da  tabela do custo unitário básico da  região.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência, nos termos do voto do  relator.       Assinado digitalmente.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 73 /2 00 7- 10 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 14041.000473/2007­10  Acórdão n.º 2201­003.872  S2­C2T1  Fl. 143          2    Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.   Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  da DRJ Brasília, que julgou improcedente a impugnação apresentada.      Os  principais  aspectos  do  lançamento  estão  delineados  de  forma  clara  e  elucidativa no relatório da decisão de primeira instância (processo nº 14041.000458/2007­71),  o qual reproduzimos por se tratar de matéria idêntica, nos seguintes termos:   Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA., através da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD  ­  37.085.880­8)  cujo  montante  consolidado  em  27/06/2007  é  de  R$  334.839,82,  cientificado o contribuinte em 29/06/2007.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  às  fls.  30/39,  o  notificante informa em síntese:  ­  que  o  objeto  do  lançamento  são  as  contribuições  sociais  relativas  à  parte  patronal,  devidas  pela  empresa  e  não  recolhidas  em  época  própria,  correspondentes  ao  emprego  de  mão­de­obra na execução de obra ou de serviços de construção  civil,  as  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  não  descontadas  pela  empresa e as destinadas a outras Entidades e Fundos.  ­ que constitui fato gerador do crédito tributário ora lançado, a  prestação  de  serviços  remunerados  pelos  segurados  empregados,  contribuinte  individual  e  cooperado  intermediado  por cooperativa de trabalho na execução de obra ou serviço de  construção civil;  ­  que  foram  solicitados  por meio  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD  ­  em  anexo),  de  15  de  janeiro  de  2007  (data  de  ciência  pelo  contribuinte),  todos  os  documentos relativos às obras de construção civil,  sendo que a  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  em  relação  à  matrícula  CEI  fiscalizada  (23.001.00094/75),  com  as  seguintes  ocorrências:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 14041.000473/2007­10  Acórdão n.º 2201­003.872  S2­C2T1  Fl. 144          3 A empresa apresentou as  folhas de pagamento de 1997, porém  foram apresentadas apenas as  totalizações ou resumos mensais  não  discriminando  os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando  cargo, função ou serviço prestado;  Apresentou  as  folhas  de  pagamento  de  1998,  porém  foram  apresentadas  apenas  as  totalizações  ou  resumos  mensais  não  discriminando os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando  cargo,  função ou serviço prestado;  A  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  1999,  porém  faltando  as  13/1999,  sendo  que  foram  apresentadas  apenas  as  totalizações  ou  resumos  mensais  não  discriminando  os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  A  empresa  apresentou  as  folhas  de  pagamento  2000  até  a  competência  10/2000,  porém  para  as  competências  01/2000  e  02/2000  foram apresentadas apenas as  totalizações ou resumos  mensais  não  discriminando  os  nomes  dos  segurados  e  não  indicando cargo, função ou serviço prestado;  Foi  emitido  um  novo  TIAD  (em  anexo),  em  23  de  janeiro  de  2007, reiterando o pedido das folhas de pagamentos, sendo que  a empresa apresentou um documento, em anexo, informando que  toda a documentação referente às obras  já havia  sido entregue  na ocasião do primeiro TIAD, motivo pelo qual  foram emitidos  os Autos­de­Inffação n. 37.085.876­0 e n. 37.085.877­8.  que  em  relação  aos  Registros  Contábeis,  mais  especifícamente  os  Livros  Diário  e  Razão  foi  verificado  que  em  diversas  matrículas  CEI  de  obras  de  construção  civil,  apesar  de  a  empresa  ter  apresentado  diversas  folhas  de  pagamentos,  a  empresa  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  que  foram  emitidos  dois  TIADs,  ambos  em  anexo,  de  14  de  fevereiro de 2007 e 2 de março de 2007, solicitando informações  específicas  sobre  o  número  do  Livro  Diário,  bem  como  os  números  das  contas  e  das  páginas  dos  registros  contábeis  de  1997  até  2006  dos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  as  contribuições  sociais  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  as  decorrentes  de  sub­rogação, as retenções,  bem como os  totais  recolhidos para  as  obras  de  construção  civil  matriculadas  no  CEIs  ns°  2300100180­73, 3694000725­74, 2300100169­76 e 2300100171­ 75,  sendo  que  a  empresa  apresentou  documentos,  em  anexo,  declarando não ser possível identificar as solicitações;  que por ser a escrituração contábil indivisível, conforme art. 380  do Código de Processo Civil, uma vez constatado que parte da  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  esta  será  desconsiderada  na  sua  totalidade e utilizada como meio de prova do não cumprimento  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 14041.000473/2007­10  Acórdão n.º 2201­003.872  S2­C2T1  Fl. 145          4 da  obrigação  acessória  prevista  no  II,  do  art.  32  da  Lei  n.  8.212/91,  combinado  com  o  inciso  II  do  §  13  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  por  isso  a  contabilidade  foi  desconsiderada para  todas as obras nos exercícios de 1997 até  2006,  motivo  pelo  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  n.  37.085.878­6.  que diante da apresentação deficiente da documentação relativa  à obra e da conseqüente falta de prova regular e formalizada do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil, bem como da constatação pela  fiscalização de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  referente  à  essas  obras,  fez­se  necessário  a  utilização  do  procedimento  da  Aferição  Indireta  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como preconiza os §§ 3o, 4o e 6o do art. 33  da Lei n. 8.212/91;  ­ que segundo informações prestadas pela Pallissander, as obras  dos lotes 05 e 06 não foram executadas pela empresa, apesar de  constarem  na  respectiva  matrícula  CEI,  como  a  empresa  não  apresentou as  alterações na matrícula CEI,  o procedimento  foi  feito de ofício, passando a constar no cadastro apenas o Lote 07,  Blocos “A” e “B” com a sua respectiva área;  ­  que  trata­se  da  construção  de  dois  Edifícios  Residenciais  (Blocos  “A”  e  “B”  com  área  total  de  8.045,04  m2,  conforme  Alvará de Construção, que foi considerado como início da obra  29  de  março  de  19996  (Nota  Fiscal  de  aquisição  de  concreto  usinado  vinculada  à  obra)  e  quanto  ao  término  da  obra  a  empresa apresentou o Habite­se Parcial do Bloco “A”, com área  de 6.984,72 m2;  ­  que  foi  verificado  a  conclusão  de  6.984,72  m2  através  das  Cartas de Habite­se parcial (Bloco “A”), logo o enquadramento  foi  feito  pela  área  total  do  projeto,  submetida  à  aplicação  de  redutores,  apurando­se  as  contribuições  proporcionalmente  à  área  já  construída,  constantes  dos  habite­se  parciais  entregues  pela empresa, em consonância com o art. 464 da IN SRP n. 03  ­ que o enquadramento da obra foi realizado de acordo com os  procedimentos descritos nos arts. 436, 437, 438, 439, 440 e 441  da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Previdenciária  (SRP) n. 03, de 14 de julho de 2005.  ­  que  o  Custo  Global  da  Obra  foi  obtido  a  partir  do  enquadramento  e  mediante  a  multiplicação  do  CUB  ­  Custo  Unitário Básico, correspondente ao tipo de obra, pela sua área  total, submetida à aplicação de redutores, conforme previsto no  art. 449 da IN SRP n. 03. Ressaltou­se que foi utilizada a tabela  CUB divulgada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil  do Distrito Federal, publicadas no mês da apuração do débito,  referentes ao CUB obtido para o mês anterior.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 14041.000473/2007­10  Acórdão n.º 2201­003.872  S2­C2T1  Fl. 146          5 ­  que  no  cálculo  da  área  construída,  que  equivale  à  área  total  submetida à aplicação de redutores, foi aplicado o redutor (50%  ­  áreas  cobertas)  para  área  de  Subsolo  (1.409,10  m2  ­  Bloco  “A” e 390,9 m2 ­ Bloco “B”), conforme discriminado no Alvará  de Construção;  ­  que  a  Remuneração  da  Mão­de­Obra  (RMT)  despendida  na  obra  foi  calculada  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  definidos  no  art.  443  da  IN  SRP  n.  03  na  proporção  do  escalonamento  por  área,  sobre  o  Custo  Global  da  Obra,  e  somando os resultados obtidos em cada etapa;  que foram observadas as determinações contidas no arts. 446 e  447  da  IN  SRP  n.  03,  em  relação  às  contribuições  recolhidas  com  vinculação  inequívoca  à  obra,  para  a  conversão  da  remuneração relativa ao recolhimento em área regularizada;  que para a conversão da remuneração em área regularizada foi  verificada  a  existência  de NFLD ou  LDC,  relativos  à  obra,  de  valor pago a cooperativa de trabalho, cuja nota fiscal, fatura ou  recibo de prestação de serviço esteja vinculado inequivocamente  à  obra,  bem  como  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  aquisição  de  concreto usinado, de massa asfáltica ou de argamassa usinada,  utilizados  inequivocamente  na  obra,  conforme  preconiza  o  art.  448 da IN SRP n. 03, de 14 de julho de 2005.  que os quadros demonstrativos das  remunerações consideradas  para  conversão  em  área  regularizada  encontram­se  anexos  ao  relatório;  ­ que os cálculos da área a regularizar e da área regularizada  foram  feitos  através  do  sistema  informatizado  DRO,  conforme  ARO, em anexo;  ­ que como o débito foi apurado por aferição indireta, não ficou  constatada  a  retenção  pela  empresa  da  contribuição  dos  segurados,  não  se  configurando,  portanto,  o  crime  de  apropriação indébita;  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  em  29  de  junho  de  2007,  a  notificada,  em  24  de  julhó  de  2007,  tempestivamente,  contestou  o  lançamento,  por  meio do instrumento constante às folhas 130 a 133, alegando, em  síntese que:  .  ­ que foram fornecidos ao auditor a  tempo e hora,  tudo que foi  solicitado, de maneira íntegra e decente;  ­  que  esclarece  terem  sido  emitidos  TIADs,  sendo  que  nas  correspondentes  respostas  aos  mesmo  a  empresa  alegou  a  impossibilidade  de  identificar  as  solicitações  feitas  nestas  solicitações,  deu­se  não  por ato furtivo, muito menos por falta de interesse por parte da  empresa,  mas  simplesmente  pelo  fato  de  que  os  documentos  através dos quais, se extrairía o esclarecimento das informações  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 14041.000473/2007­10  Acórdão n.º 2201­003.872  S2­C2T1  Fl. 147          6 solicitadas  já  estavam de posse da Auditoria,  restando assim a  impossibilidade  real  da  empresa  em  atender  a  demanda  requerida;  ­ que a fiscalização optou pelo Sistema de Aferição Indireta para  realizar  o  Levantamento  dos  Diferenciais,  sendo  que  dentro  desse  próprio  levantamento,  para  tanto,  a  fiscalização  apropriou­se  de  Notas  Fiscais,  Documentos  e  Recolhimentos  dentro  da  correspondente  competência.  Sendo assim,  não  resta  dúvida  que,  para  o  cumprimento  do  Princípio  da  Justiça,  entende ser necessária a aplicação da competência no saldo de  contribuições remanescentes, sendo que a forma como foi feito o  levantamento penaliza sobremaneira a empresa;  ­  que  caso  não  seja  devidamente  desconsiderada  e  nula  a  presente  NFLD,  solicita  que  sejam  feitos  novos  cálculos,  respeitando­se a Competência. Esse cálculo deve  y3  apresentar  a  divisão  da  Área  a  Regularizar  pelos  meses  de  construção  para  depois  multiplicar­  se  o  CUB  do  mês  pela  quantidade de metros quadrados;  tv  ­ que os  imóveis construídos  foram sob Regime de Cooperativa  destinados  à  rede  de  funcionários  públicos  e  profissionais  liberais,  optou­se  por  um  acabamento  de  menor  custo,  o  que  caracteriza  dentro  da  tabela  SINDUSCON,  enquadramento  ao  nível baixo;  ­ que  foram efetivamente construídos pela Construtora somente  uma  área  de  6.984,72  m2  correspondente  ao  Bloco  “A”  do  Alvará de Construção, sendo que o Bloco “B” teve sua área de  terreno  vendida,  portanto  a  área  de  1.060,32  é  de  responsabilidade  do  Adquirente  do  terreno  e  não  da  Construtora;  ­  por  fim  requer  nulidade  e  desconsideração  total  da  NFLD,  tendo  em  vista  a  fragilidade  dos  trabalhos  feitos  pela  fiscalização,  uma  vez  que  existem  fatos  concretos  de  que  não  foram apropriados todos os valores que foram recolhidos e que a  sistemática, em si, já fere de morte o princípio constitucional da  ampla defesa.        A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo:    OBRA  DE  RESPONSABILIDADE  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  AFERIÇÃO INDIRETA.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  é  obtido  mediante  cálculo  da mão­de­  obra  empregada,  proporcional  à  área construída e ao padrão de  execução da obra, cabendo ao  interessado o ônus da prova em contrário. Na aferição indireta,  para  a  apuração  do  valor  da  mão­de­obra  empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 14041.000473/2007­10  Acórdão n.º 2201­003.872  S2­C2T1  Fl. 148          7 (CUB), divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil.       Cientificado do inteiro teor da decisão em 30/06/2008 (fl. 157), o sujeito passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  29/07/2008  (fls.  227/257),  alegando,  em  síntese, que:      1) Preliminarmente      ­ Não ocorreu o fato gerador;      ­ A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário.      2) No mérito      ­  relata  o  procedimento  de  aferição  indireta  efetuado  para  ao  final  requerer  o  provimento do recurso.      É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Decadência       Após  a  Súmula  Vinculante  n°  08  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  que  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, e a jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  da  imprescindibilidade  de  pagamento  parcial  do  tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN, o CARF sumulou  o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial para fins de aplicação da regra  decadencial. De acordo com a Súmula nº 99, considera­se que houve pagamento parcial ainda  quando  os  recolhimentos  efetuados  não  se  refiram  à  parcela  remuneratória  objeto  do  lançamento:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 14041.000473/2007­10  Acórdão n.º 2201­003.872  S2­C2T1  Fl. 149          8      De  acordo  com  o  Aviso  de  Regularização  da  Obra  ­  ARO  de  fls.  53/54  e  documentos que servem­lhe de fundamento, a obra de construção civil vertente teve início em  01/01/1999 e foi finalizada em 29/09/2002.        Referido documento aponta a existência de 1  recolhimento, com regularização  parcial da obra.       Todavia,  não  se  constatou  recolhimento  parcial  dentro  de  uma  mesma  competência, atraindo a incidência do prazo de contagem estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.      A  ciência  do  presente  lançamento  se  deu  em  29/06/2007  (fl.02).  Assim,  o  período  decadente  abrange  o  interstício  de  01/1999  a  11/2001,  restando  hígidas  as  competências de 12/2001 a 09/2002.      Destarte,  o  recurso  voluntário  merece  parcial  provimento,  reconhecendo­se  a  decadência parcial do crédito tributário, devendo a unidade preparadora proceder à elaboração  de  novo  Aviso  para  Regularização  da  Obra  ­  ARO,  considerando  não  abrangidas  pela  decadência as competências de 12/2001 a 09/2002.  Preliminarmente  Alegação de inexistência do fato gerador      Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  alega  que  inexistiu  o  fato  gerador  da  contribuição previdenciária.      O fato gerador da contribuição previdenciária no caso vertente foi descrito pela  autoridade lançadora no relatório fiscal da seguinte forma:  Constitui  fato  gerador  do  crédito  tributário  ora  lançado,  a  prestação de serviços remunerados pelos segurados empregado,  contribuinte  individual  e  cooperado  intermediado  por  cooperativa de trabalho na execução de obra ou de serviços de  construção civil.      Em  suas  razões  recursais  o  sujeito  passivo  alega  de  maneira  gerérica  a  inocorrência do fato gerador, não explicitando os motivos pelos quais entende que não existiu o  fato  gerador.  Trata­se,  pois,  de  uma  alegação  evasiva  desacompanhada  de  argumentação  e  meios probatórios.       A  princípio,  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com o art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular  o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 14041.000473/2007­10  Acórdão n.º 2201­003.872  S2­C2T1  Fl. 150          9      Do  dispositivo  transcrito  verifica­se  que  um  dos  requisitos  indispensáveis  ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  De  fato,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese  de  incidência  tributária  se  concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.       O  lançamento  objeto  da  autuação  se  refere  a  crédito  de  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a mão de obra utilizada em obra  de  construção  civil  de  pessoa  jurídica,  lançado  por  arbitramento,  de  acordo  com  a  área  construída e ao padrão da obra, com base na tabela regional do CUB ­ Custo Unitário Básico,  fornecida pelo Sindicato da Indústria de Construção Civil SINDUSCON.       Todavia, não é essa situação que os autos revelam. O relato da auditoria aponta  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  pelos  segurados  empregados,  contribuinte individual e cooperado intermediado por cooperativa de trabalho na execução de  obra ou de serviços de construção civil.      Impende  ressaltar  que  o  presente  processo  versa  sobre  o  não  pagamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias  no  prazo  estipuldado  de  vencimento.  Estamos  aqui  a  tratar de caso de descumprimento da obrigação principal, ou seja, do dever do contribuinte de  pagar o tributo devido ao sujeito ativo da relação jurídico­tributária.      A  obrigação  tributária  possui  duas  espécies,  principal  e  acessória,  sendo  a  primeira  sempre  de  dar  e  a  segunda  podendo  ser  fazer,  não  fazer,  tolerar  algo  no  interesse  público  da  fiscalização  dos  tributos,  tendo  o  ente  tributante,  direito  de  constituir  crédito  em  desfavor  do  particular.  O  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  define  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”,  sendo que  a  principal,  conforme  seu  §  1°,  “surge  com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente” e a acessória, conforme § 2°, “decorre  da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos”,  cabendo  ainda  uma  conversão  da  acessória em principal, sempre que aquelas versarem sobre penas pecuniárias, no tocante ao §  3°, do art. 113 do mesmo diploma legal.      Eis o disciplinamento legal:       Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 14041.000473/2007­10  Acórdão n.º 2201­003.872  S2­C2T1  Fl. 151          10     No  que  concerne  ao  fato  gerador  da  obrigação  principal,  temos  como  uma  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Ocorrendo a situação,  surge a obrigação recolher aos cofres públicos o tributo devido. De outro lado, o fato gerador  da obrigação acessória é qualquer situação que impõe a a prática de ou a abstenção de ato que  não configure obrigação principal.       Estabelece o CTN:   Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.      O Auto de Infração e seus anexos demonstram a contento a situação fática que  deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados para se identificar a  ocorrência dos fatos geradores.        As  bases  de  cálculo  se  encontram  bem  explicitadas  no  Relatório  de  Lançamentos. As alíquotas, por sua vez, podem ser visualizadas sem dificuldades pela leitura  do Discriminativo Analíticod o Débito ­ DAD.       O Relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período, da  base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário, além de que no próprio corpo  do  relatório  fiscal  houve  menção  aos  dispositivos  que  levaram  a  auditoria  a  concluir  pela  concretização da hipótese de incidência tributária.       Assim,  não  enxergo  motivo  para  que  se  anule  o  Auto  de  Infração  sob  julgamento, posto que os requisitos formais e a motivação apresentadas foram suficientes para  que o sujeito passivo exercesse o seu direito de defesa com amplitude, nem mereça reforma a  decisão de primeira instância.  Do mérito      A  recorrente  não  refuta,  em  sede  recursal,  expressamente  o  crédito  tributário,  limitando­se a fazer um breve relato do lançamento e requerer de modo genérico o provimento  do recurso voluntário.      Ainda que não haja litígio a ser dirimido, não custa salientar que ultrapassada a  questão da decadência parcial, o crédito tributário fora perfeitamente lançado.       Desse modo,  os  procedimentos  adotados  para o  levantamento  estão  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor  na  data  do  lançamento,  isto  é,  o  artigo  33.  §§  4°  e  6°  da  Lei  8.212/91. art. 234 do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99, "in verbis":  §  4°  ­  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada  pelo  sujeito  passivo, o montante dos salários pagos pela execução da obra de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 14041.000473/2007­10  Acórdão n.º 2201­003.872  S2­C2T1  Fl. 152          11 unidade imobiliária ou empresa co­rresponsável o ônus da prova  em contrário. ('Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.       O  Decreto  n.°  3.048/99  (Regulamento  da  Previdência  Social)  determina  seu  artigo 234 que:  “na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  para  a  execução  de  obra  de  construção  civil,  pode ser obtido mediante o cálculo da mão­de­obra empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  da  execução  da  obra,  de  acordo  com  os  critérios  estabelecidos  pelo  INSS.  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  incorporador,  condômino da unidade imobiliária ou empresa co­responsável o  ônus da prova em contrário”       No  caso,  a  fiscalização  constatou  que  a  escrituração  contábil  não  espelha  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa,  tendo  optado  pela  desconsideração  da  contabilidade e o arbitramento das contribuições sociais previdenciárias e para terceiros sobre a  obra de construção civil fiscalizada, de acordo com a área construída e o padrão de execução  de obra de construção civil, conforme previsto nos parágrafos 3°. 4° e 6° do art. 33 da Lei n.°  8.212/91.       Em conclusão, o lançamento refere­se a crédito de contribuições previdenciárias  próprias da  recorrente devidas à Seguridade Social,  incidentes  sobre a mão de obra utilizada  em obra de construção civil de pessoa jurídica, sendo que o uso da aferição indireta, de acordo  com  o CUB  ­ Custo Unitário Básico,  ocorreu  em  virtude  de  fatos  legalmente  descumpridos  pela recorrente, dentre os quais a inconsistência dos registros contábeis.      Destarte,  não  merece  reforma  a  decisão  de  primeira  instância  quanto  às  competências que não foram abrangidas pela decadência.   Conclusão            Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, dar­lhe parcial provimento, reconhecendo a decadência parcial do crédito tributário.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                    Fl. 152DF CARF MF Processo nº 14041.000473/2007­10  Acórdão n.º 2201­003.872  S2­C2T1  Fl. 153          12                 Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 16641.000179/2010-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.939  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORIFICO DO SALSO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 79 /2 01 0- 70 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 9202­005.939  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 9202­005.939  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 9202­005.939  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 9202­005.939  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 9202­005.939  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 9202­005.939  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 9202­005.939  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 9202­005.939  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 9202­005.939  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 200DF CARF MF Processo nº 16641.000179/2010­70  Acórdão n.º 9202­005.939  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 201DF CARF MF

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6994371 #
Numero do processo: 10880.987794/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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1401­001.976  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 94 /2 01 2- 47 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.987794/2012­47  Acórdão n.º 1401­001.976  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.987794/2012­47  Acórdão n.º 1401­001.976  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.987794/2012­47  Acórdão n.º 1401­001.976  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.903145/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­000.453  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2017  Assunto  PERDCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Ângelo  Abrantes  Nunes,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contra  o  acórdão  proferido pela DRJ, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu,  por unanimidade de votos, julgá­la improcedente.  Infere­se dos autos, que o contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação  (PER/DCOMP),  alegando  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 03 14 5/ 20 09 -1 5 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13896.903145/2009­15  Resolução nº  1301­000.453  S1­C3T1  Fl. 232          2 Por despacho decisório,  não  foi  reconhecido direito  creditório pleiteado  e,  por  conseguinte, não­homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento  de que os pagamentos informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando que informou, equivocadamente, que o débito de IRPJ devido no mês de outubro de  2004 seria R$ 5.193.320,00, porém, o valor  realmente devido no mencionado período para o  IRPJ  era  de R$ 5.049.765,17,  conforme  consta  em  sua DIPJ  do  período. Aduz  que  como  já  havia recolhido o primeiro valor, através de DARF e compensação efetuado em Per/Dcomp, tal  fato  gerou  um  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  no  montante  de  R$  143.554,83.  Menciona ainda que ao perceber o equívoco,  retificou a DCTF do 4º  trimestre de 2004, para  fazer constar como valor devido (PA outubro de 2004) o valor que considera correto, sendo o  crédito resultante no valor de R$ 143.554,83 utilizado no Perd/Comp em discussão para quitar  o  débito  de  IRPJ  com  vencimento  em  novembro  de  2005. Na  oportunidade  fez  juntada  dos  documentos que julgou necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Estes  argumentos  e  provas  foram  apreciados  pela  DRJ,  que  decidiu  julgar  a  manifestação de inconformidade improcedente, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2005 DIREITO CREDITÓRIO ­ COMPENSAÇÃO   Só é cabível o reconhecimento deste direito quando ele se reveste dos predicados  de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando  por provimento, onde faz juntada de novas provas e apresenta argumentos que serão a seguir  analisados.  O  presente  processo  foi  indicado  como  paradigma  para  um  lote  de  processos  repetitivos,  e  após  sua  inclusão  em pauta,  o  contribuinte  atravessa  petição  de  fls.  207  e  208  requerendo alteração de paradigma, sendo o pedido deferido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais,  portanto,  dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13896.903145/2009­15  Resolução nº  1301­000.453  S1­C3T1  Fl. 233          3 Preliminarmente,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste  colegiado  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  e  que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em relação a esse ponto, é  importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo, a jurisprudência do CARF vem temperando essa disposição em nome  do princípio da verdade material, para  a consecução dos  fins processuais No caso, penso ser  possível  a  análise  dos  documentos  juntados  pela  recorrente,  em  seu  recurso,  aplicando­se  a  exceção  do  inciso  “c”  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  permite  a  juntada  de  provas  em  momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na defesa inicial os documentos que julgava aptos a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo,  que  não  lhe  foram  favoráveis, trouxe provas complementares, quais sejam, apuração da IRPJ do mês de outubro  de 2004, o Livro de Apuração do Lucro Real  ­ LALUR e o balancete de verificação que  lhe  suporta, entre outros.  Assim, no caso concreto, a apresentação das novas provas é resultado da marcha  natural do processo, sendo razoável sua admissão.   Dessa forma, as novas provas são admitidas e serão analisadas.  Da conversão do julgamento em diligência   Em  sede  de  prejudicial  de  mérito,  requer  o  contribuinte  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  para  que  se  possa  confirmar a existência do crédito, por dois motivos:   i)  no  caso deste  colegiado considerar os documentos  juntados na  impugnação  insuficientes para comprovar o direito creditório alegado;   ii) caso não sejam admitidas as provas juntadas em 2ª instância que demonstram  tal direito.  Em que pese suas razões, não há que se determinar conversão em diligência, na  hipótese  do  julgador  considerar  insuficientes  os  documentos  colacionados  pelas  partes,  pois  não  compete  ao  julgador  e  sim  as  partes,  trazerem  aos  autos  provas  que  sustentam  suas  alegações.   A  avaliação  da  necessidade  de  se  realizar  diligência  é  atividade  de  discricionariedade  do  julgador.  Nesse  sentido,  são  os  precedentes  das  três  Seções  de  Julgamento que compõe este Conselho:  PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido,  por  demonstrar  intenção  protelatória,  o  pedido  de  perícia  para obter informações sem a demonstração da sua necessidade. (CARF, 3ª Câmara do  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13896.903145/2009­15  Resolução nº  1301­000.453  S1­C3T1  Fl. 234          4 1º  Conselho  de Contribuintes, Acórdão  nº  10323.470,  Rel.  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade Couto, Sessão 28/05/2008)  PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  quando  o  julgador  administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá­las prescindíveis para o deslinde  das  questões  controvertidas.  (CARF,  2ª  Seção  de  Julgamento,  4ª  Câmara  1ª  Turma  Ordinária, Acórdão  nº  2401004.612,  Rel.  Conselheiro  Cleberson Alex  Friess,  Sessão  08/02/2017)  PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de  defesa, quando demonstrada a desnecessidade da produção de novas provas para formar  a  convicção  da  autoridade  julgadora.  (CARF,  3ª  Seção  de  Julgamento,  2  Câmara  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  3201000.617,  Rel.  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudino,  Sessão 02/02/2011)  Assim,  pelas  justificativas  acima  descritas,  dadas  as  circunstâncias  do  caso  concreto, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos precedentes ora referenciados,  voto por negar provimento ao pedido de diligência, tal como formulado pela recorrente.  Não  obstante  essas  razões,  entendo  que  deve  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência, porém por outros fundamentos.  Analisando as provas dos autos, verifico que a fiscalização não aprofundou sua  investigação  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  quando  desprezou  completamente  a  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte,  que  comparada  com  o  DARF  de  recolhimento, indicava saldo credor, ainda que em descompasso com a Dcomp apresentada.  Ora,  a  Administração  Tributária  não  pode  limitar,  na  sua  análise,  apenas  às  informações  prestadas  em  Dcomp,  já  que  existiam  informações  provenientes  de  outras  declarações  nos  bancos  de  dados  da  Receita  que  permitiam  a  análise  quanto  ao  crédito  pleiteado. Isto é, caberia à Fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as  declarações (DIPJ e DComp) e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das  declarações.  O contribuinte questiona a ausência de intimação, no caso. De fato, não encontro  comprovação de que o contribuinte fora intimado para proceder a retificação de quaisquer das  declarações.  Ora, se de um lado,  indefere­se o pedido de restituição porque foram alocadas  automaticamente a débitos que constaram da DCTF, sem facultar ao contribuinte oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta,  por  outro  lado,  impede­se  simultaneamente  que,  ao  ser  notificado do Despacho Decisório emitido de forma sumária, o contribuinte possa retificar ou  até mesmo cancelar a Per/Dcomp para adequá­la de forma devida.   Por sua vez, a Administração Tributária consciente deste problema modificou os  Despachos  Decisórios  emitidos  eletronicamente  e  o  seu  procedimento,  pois  atualmente,  ao  verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do  fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13896.903145/2009­15  Resolução nº  1301­000.453  S1­C3T1  Fl. 235          5 contribuinte, no prazo de trinta dias após o recebimento, retificar as declarações entregues ao  fisco para a compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Acresce­se a  isso, que em  tópico anterior deste decisium,  foi admitido  juntada  dos documentos trazidos pela recorrente em seu recurso, aplicando­se a exceção do inciso “c”  do mesmo dispositivo legal, que permite a juntada de provas em momento posterior quando se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na defesa inicial os documentos que julgava aptos a  comprovar seu direito, e a decisão recorrida não reconheceu seu direito creditório, por entender  que os documentos juntados, no caso, a DIPJ, DCTF retificadoras e originais, DARF´s, seriam  insuficientes para comprovar o crédito que informavam.  Da análise dos anteditos documentos, observo que eles se propõem a reforçar os  argumentos  aduzidos  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  inicial,  e,  em  tese,  possuem  o  condão  de  comprovar  que  a  retificação  efetuada  refletia  a  realidade  empresarial  da  pessoa  jurídica,  reputando­se,  por  isso,  segundo  penso,  de  extrema  importância  na  investigação  da  certeza e liquidez do direito creditório compensado.  Uma  vez  acostados  os  documentos,  entendo  ser  necessário  que  a  RFB  manifeste­se  sobre  eles,  antes da deliberação  sobre o mérito do direito  creditório perseguido  pelo contribuinte.   Assim, conduzo meu VOTO no sentido de que sejam os autos convertidos em  diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências:  I)  Aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação,  através  do  exame  dos  documentos  apresentados, seja na impugnação, seja no recurso voluntário;  II) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma  diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  III)  Informar  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  IV)  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  V) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011.  Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza    Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13896.903145/2009­15  Resolução nº  1301­000.453  S1­C3T1  Fl. 236          6   Fl. 236DF CARF MF

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Numero do processo: 15169.000003/2016-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS JULGADORES PARA DECIDIR SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA Cabe ao fisco, tanto no ato de lançamento, quanto no processo de controle de legalidade deste ato, identificar contra quem promoverá a cobrança do tributo. Os órgãos julgadores em primeira e segunda instâncias administrativas, devem decidir quanto à responsabilização dos sujeitos passivos pelo cumprimento da obrigação tributária. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada.
Numero da decisão: 1302-002.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade parcial do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno à DRJ para apreciação da impugnação dos responsáveis solidários arrolados, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.318  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMERCIAL DE CAFÉ E CERAIS ILHA BELA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONTROLE  DE  LEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  DOS  ORGÃOS  JULGADORES  PARA  DECIDIR SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA  Cabe ao fisco, tanto no ato de lançamento, quanto no processo de controle de  legalidade  deste  ato,  identificar  contra  quem  promoverá  a  cobrança  do  tributo.  Os  órgãos  julgadores  em  primeira  e  segunda  instâncias  administrativas,  devem  decidir  quanto  à  responsabilização  dos  sujeitos  passivos pelo cumprimento da obrigação tributária.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE  Anula­se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a  qual competiria manifestar­se, devendo outra ser prolatada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  declarar  a  nulidade  parcial  do  acórdão  de  primeiro  grau,  determinando  o  retorno  à  DRJ  para  apreciação  da  impugnação  dos  responsáveis  solidários  arrolados, nos termos do voto do relator.       (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 00 03 /2 01 6- 73 Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.898          2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogerio Aparecido Gil,  Gustavo Guimarães  da  Fonseca,  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente).    Relatório    Por  bem  sintetizar  o  processo,  adoto  o  relatório  da  DRJ­RJ1,  complementando­o ao final, litteris:  “Cuida,  o  presente  processo,  dos  autos  de  infração  de  fls.  1745/1807,  lavrados em 14.12.2009, pela DRF Vitória ­ ES, contra Comercial de Café e Cereais Ilha Bela  Ltda, relativos aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006, para exigir o Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor de R$ 1.555.228,44, a Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  –  CSLL  no  valor  de  R$  732.252,79,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins no valor de R$ 2.034.035,51 e a Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS no valor de R$ 440.707,55, todos acrescidos da multa proporcional de  150% e dos juros de mora.  Foram responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário, com base no  artigo 124 do CTN  (Lei nº 5.172/66),  as  empresas Licafé Com.  Imp. E Exp. de Café Ltda e  Giucafé Exp. e Imp. Ltda, bem como as pessoas físicas: Darli Moro, José Carlos Moro, José  Anailson  Moro,  Aguina  Lucia  Moro  Medeiros,  Josemar  Moro,  Jovania  Aparecida  Moro  Magnaco, Júlio César Galon Moro, Alfredo Giuberti, Pedro Giuberti e Noé Bergamaschi (fls.  1708/1743).  De acordo com os autos de infração e com o Termo de Verificação Fiscal de  fls. 1607/1706, o lançamento derivou das seguintes constatações, em síntese:  a) Foi caracterizada omissão de receitas porque o autuado foi intimado mas  não comprovou a origem dos depósitos  feitos nas  contas bancários de  sua  titularidade  ­  no  Bradesco  e  na  Sicoob  (Cooperativa  de  Crédito  Norte  Litorânea  do  ES),  que  somaram  R$  11.419.685,60 em 2004, R$ 25.511.745,13 em 2005 e R$ 30.869.759,32 em 2006;  b)  O  autuado  apresentou  declaração  de  inatividade  em  relação  aos  anos­ calendário 2004 e 2005 e esteve omisso (sem declaração) quanto ao de 2006;  c)  O  autuado  não  apresentou  à  fiscalização  os  livros  Diário,  Razão  e/ou  caixa, registro de empregados, alvará de funcionamento nem o talonário de notas fiscais, sob  a alegação de extravio, razão pela qual seu lucro foi arbitrado;  d) Foram colhidos depoimentos dos sócios, do procurador e do porteiro do  prédio da empresa autuada, dos  sócios e empregados das empresas Licafé e Giucafé Exp. e  Imp.,  de  funcionários  das  agências  do  Bradesco  e  da  Sicoob  (em  que  o  autuado  mantinha  contas­correntes),  de  produtores  rurais  de  café  (de  quem  o  autuado  comprava  café)  e  de  empregado da FMV transportes;  e) A empresa autuada resultou da alteração, em 2001, da razão social e do  objeto social da Beabá Papelaria e Livraria Ltda, por seus sócios Marcus Vinicius de Castro  Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.899          3 Barcellos e sua esposa, Deiseane Xavier Pereira, por proposta, e também com o auxílio, do sr.  Noé Bergamaschi, passando a atuar no comércio de café, dentre outros;  f)  A  empresa  autuada  tinha  seu  endereço  numa  sala  “acanhada”,  não  possuía  empregados  e  não  realizava  operações  bancárias  típicas  (aplicações  financeiras,  resgates, empréstimos ou contratos);  g) Os sócios constantes do contrato  social do autuado, Marcus Vinicius de  Castro  Barcellos  e  sua  esposa,  Deiseane  Xavier  Pereira,  eram  tão­somente  “sócios  de  direito”, um casal simples, de condição financeira incompatível com os negócios da empresa,  desconhecido do porteiro do edifício que abriga a sede da empresa e não geria a empresa;  h) O sr. Marcus Vinicius era operador de máquinas da empresa Chocolates  Garoto  de  2004 a  2009,  recebia  comissão “como de  favor”  em  troca  de  sua  assinatura  em  documentos  do  autuado  e  assinava  cheques  em  branco  e  entregava  para  o  sr.  Noé  Bergamaschi;  i)  O  sr.  Noé  Bergamaschi  era  responsável  pela  parte  contábil  e  fiscal  do  autuado  até  2007,  tinha  endereço  comercial  no mesmo  endereço  do  autuado,  movimentava  suas  contas  bancárias  e  tinha  procuração  para  representá­lo  em  órgãos  públicos,  RFB,  instituições privadas, podendo abrir e encerrar contas bancárias, assinar e endossar cheques e  duplicatas, dentre outros poderes;  j) A gestão da empresa autuada, a movimentação de suas contascorrentes e  outros serviços eram feitos pelo sr. Noé Bergamaschi e por sócios, gerentes e funcionários das  empresas Licafé Com. Imp. E Exp. de Café Ltda;  k)  Os  empregados  dos  bancos  praticamente  só  tratavam  dos  assuntos  da  empresa autuada com empregados da empresa Licafé;  l) Os cheques emitidos pelo autuado eram assinados pelo sr. Marcus Vinicius  ou por Noé Bergamaschi;  m) Os produtores  rurais de café negociavam as  vendas do produto  com os  sócios,  gerentes  e  funcionários  da  Licafé  nos  escritórios  dessa  empresa,  as  notas  fiscais  de  venda ora tinham como destinatário a Licafé, ora o autuado, mas a venda era sempre para a  Licafé (alguns produtores vendiam exclusivamente para a Licafé) e o local de descarga era a  Licafé, enquanto que o preço era pago por meio dos cheques emitidos pelo autuado; o mesmo  procedimento acontecia com a empresa Giucafé Exp. e Imp.;  n) Alguns produtores rurais afirmaram que nunca haviam vendido café para  o autuado e nem sequer conheciam a empresa autuada, seus sócios ou gerentes;  o)  As  notas  fiscais  de  compra  e  de  venda  de  café  e  os  talões  de  cheques  vinham  das  empresas  Licafé  e  Giucafé  Exp.  e  Imp.  para  a  empresa  autuada  por  meio  de  malotes dos correios, todos os dias;  p)  Praticamente  a  totalidade  dos  cheques  emitidos  pelo  autuado  eram  sacados na “boca do caixa” e, em seguida, seus valores eram depositados em várias contas­ correntes, normalmente de titularidade dos produtores rurais de café;  q) Os sócios de direito do autuado serviram de interpostas pessoas para as  atividades da empresa e os verdadeiros beneficiários econômicos foram terceiras pessoas, que  são responsáveis solidários pelo crédito tributário, por aplicação do art. 124 do CTN;  r)  Os  fatos  narrados,  sobretudo  a  intenção  de  suprimir  tributos  com  a  omissão contumaz de receitas e com a utilização de interpostas pessoas (“laranjas”) visando  Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.900          4 encobertar os  reais beneficiários,  caracterizam  fraude,  implicam a qualificação da multa de  ofício para 150% e representam, em tese, crime contra a ordem tributária;  Foram  cientificados  do  lançamento,  a  empresa  autuada  e  os  responsáveis  solidários, entre 14 e 16.12.2009 (fls. 1809/1821).  A  empresa  Licafé  apresentou  a  petição  de  fls.  1825/1827,  em  21.12.2009,  alegando que não pôde  ter vista dos autos e  requerendo prazo para vista e cópia dos autos  para que pudesse se defender.  O  sr.  Noé  Bergamaschi  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1833/1839,  em  13.01.2010, com as seguintes alegações, em síntese:  a) Só prestou serviços de contabilidade na área fiscal estadual e municipal, à  empresa autuada, até 2003 e não detém qualquer livro ou documento;  b) Seus serviços  limitavam­se à contabilidade,  tudo que fez  foi a mando do  sr. Armando Guerra Miranda e não tinha qualquer interesse na empresa autuada;  c)  Embora  seu  endereço  coincidisse  com  o  do  autuado,  também  atendia  à  outras empresas;  d) A procuração que tinha foi revogada em 2006 e só assinou os cheques por  seis meses a um ano;  e)  Conforme  depoimentos  dos  empregados  dos  bancos,  os  malotes  com  pagamentos,  duplicatas,  cheques  etc eram entregues aos boys da Licafé,  e a Giucafé Exp.  e  Imp. também tinha interesse nas operações; e  f)  Não  é  o  beneficiário  das  atividades  do  autuado,  não  teve  acréscimo  patrimonial no período e deve ser excluído da responsabilidade pelo débito fiscal.  O autuado apresentou a impugnação de fls. 1889/1896, em 13.01.2010, com  as seguintes alegações, em síntese:  a)  Atua  como  representante  comercial,  intermediando  a  venda  de  café  e  cereais para outras empresas, assim sendo, os recursos depositados nas contas­correntes não  são receita, mas sim movimentação do dinheiro do cliente para o fornecedor (produtor rural);  b)  Só  poderia  ser  autuado  sobre  as  comissões  recebidas,  que  são  suas  receitas;  c)  Registrou  duas  contas  transitórias  para  controlar  esse  repasse  de  pagamentos, no Livro Diário e no Razão, juntados aos autos;  d)  Nunca  emitiu  notas  fiscais  de  compra  e  venda,  fazendo  somente  o  agenciamento através da empresa Licafé; e  e)  Os  depósitos  bancários  são  indícios,  que,  para  se  tornarem  presunção  válida, necessitam de uma prova para consubstanciar omissão de receitas.  A  empresa  Giucafé  Exp.  e  Imp.,  Alfredo  Giuberti  e  Pedro  Giuberti  apresentaram  a  petição  de  fls.  1919/1920,  em  04.01.2010,  alegando  que  não  conseguiram  obter cópia dos autos e pedindo prorrogação do prazo para se defenderem.  Em  13.01.2010,  essas  três  pessoas  apresentaram  sua  impugnação  (fls.  1928/1979, com as seguintes alegações, em síntese:  a)  Quando  conseguiu  cópia  dos  autos,  restavam  só  oito  dias  do  prazo  de  impugnação, motivo pelo qual deve ser reaberto o prazo;  Fl. 2900DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.901          5 b) Decaiu o direito de lançar os tributos relativos ao ano de 2004, já que a  devedora principal foi cientificada do auto de infração em 14.12.2009;  c) Apenas duas empresas  tinham interesse na comercialização de café pelo  autuado:  a  Miranda  Café  e  a  Licafé,  de  acordo  com  os  depoimentos  colhidos  –  dos  34  produtores  rurais  ouvidos,  apenas  nove  citaram  a  Giucafé  Exp.  e  Imp.  e  nenhuma  das  instituições financeiras a citaram;  d) A quantidade e os valores das operações relacionadas aos produtores que  citaram a Giucafé Exp. e Imp. são insignificantes;  e) Não tem acesso à conta bancária do autuado via “home banking”;  f)  Não  foi  a  Giucafé  Exp.  e  Imp.,  mas,  sim,  o  sr.  Pedro  Giuberti  que  providenciou o pagamento do débito de um produtor rural junto à Kurumá Veículos;  g)  Não  há  prova  de  que  o  café  vendido  pelos  produtores  ao  autuado  (conforme NF) era, na verdade, vendido à Giucafé Exp. e Imp.;  h) A questão de os  funcionários da Giucafé Armazéns Gerais preencherem,  em seu escritório, as NF de venda dos produtores rurais está ligada ao fato de as corretoras,  intermediárias, conhecerem os dados dos compradores do café;  i)  Não  foi  provado  o  interesse  jurídico  dos  impugnantes  nos  negócios  do  autuado;  j) Não  foi  individualizada a  conduta dos  impugnantes de  forma a amparar  sua responsabilidade; e  k) A multa só pode ser majorada para 150% quando for provada a fraude, o  que significa não existir dúvidas quanto ao propósito doloso do contribuinte;  A empresa Licafé e as pessoas físicas: Darli Moro, José Carlos Moro, José  Anailson  Moro,  Aguina  Lucia  Moro  Medeiros,  Josemar  Moro,  Jovania  Aparecida  Moro  Magnaco e Júlio César Galon Moro apresentaram a  impugnação de  fls. 2197/2307, com as  seguintes alegações, em síntese:  a)  Foi  negada  a  vista  aos  autos  antes  do  encerramento  dos  trabalhos  de  fiscalização, o que gerou cerceamento do direito de defesa;  b)  São  imprestáveis  diversos  depoimentos  de  terceiros  porque  não  foram  colhidos ou assistidos pelos auditores que conduziram a ação fiscal e porque neles não consta  o número do MPF (mandado de procedimento fiscal);  c) Os MPF iniciais foram extintos por decurso de prazo, assim sendo, o novo  MPF emitido não poderia contar com a participação do mesmo auditor;  d)  Apesar  de  ter  intimado  o  sr.  Josemar  Moro,  responsável  solidário,  em  08.12.2009,  a  prestar  esclarecimentos  em  cinco  dias,  a  fiscalização  encerrou  o  termo  de  verificação fiscal no dia 11.12.2009;  e) Solicitam diligência para que se ouçam novamente  todas as pessoas que  prestaram depoimento, agora com a possibilidade de os impugnantes fazerem perguntas;  f) Solicitam que se intime a FMV transportes a juntar documentos;  g) Solicitam perícia nos documentos da FMV transportes para comprovar a  remessa física das mercadorias;  Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.902          6 h) Solicitam perícia dos documentos bancários para que sejam apuradas as  receitas e despesas, a fim de determinar a receita tributável;  i)  Relacionam  as  intimações  assim  como  os  quesitos  que  entende  necessários;  j)  Anexam  planilha,  na  forma  de  “caixa  contábil”,  que  mostra  que  na  movimentação bancária juntada pela fiscalização, não houve só créditos, mas também débitos  para aquisição de mercadorias e, assim, “o resultado é completamente diferente” e “a receita  passível de tributação é muito menor do que a apontada e sugerida pelo AFRFB emissor da  autuação”;  k) A maioria dos créditos recebidos na conta­corrente do autuado na Sicoob  era proveniente de transferência de sua conta no Bradesco;  l)  Os  recursos  depositados  nas  contas  do  autuado  têm  sua  origem  (fornecimento  de  mercadorias)  comprovada  tanto  pelo  histórico  dos  próprios  extratos  bancários,  como  se  vê,  por  exemplo,  pelos  22  casos  relacionados,  quanto  por  notas  fiscais,  sem falar nos documentos das transportadoras;  m) Houve, se muito, omissão de escrituração e de declarações fiscais, mas,  não, receita omitida, pelo chamado caixa 2, pelo contrário, toda a movimentação se deu pelo  sistema bancário;  n) Não há proibição legal para se administrar uma empresa por procuração,  para  ser  sócio  de  uma  empresa  e  empregado  de  outra,  ou  de  operar  junto  a  instituições  financeiras por meio de procuradores ou prepostos;  o) A condição financeira do sócio não determina a utilização de interpostas  pessoas;  os  produtores  rurais  não  tinham  que  conhecer  os  representantes  do  autuado  pois  negociavam com intermediários; pessoas não são obrigadas a contrair empréstimos ou efetuar  investimentos para ter uma atividade que seja considerada regular e legal;  p) Depósito bancário não é disponibilidade de renda, tanto que o Decreto nº  2.471/88  determinou  o  cancelamento  dos  débitos  baseados  exclusivamente  em  extratos  bancários;  q)  Se  a  fiscalização  concluiu  tratar­se  de  interpostas  pessoas  e  desconsiderou a  contabilidade da  Ilha Bela, não deveria  ter autuado a  Ilha Bela, mormente  por constatar que seus sócios não possuíam condição financeira, mas deveria autuar as (aos  olhos  do  Fisco)  interpostas  pessoas,  ora  impugnantes,  por  força  do  art.  42,  §5º,  da  Lei  nº  9.430/96;  r)  As  cópias  dos  extratos  bancários  e  dos  cheques  fornecidas  pelas  instituições financeiras são inidôneas, já que não estão autenticadas, consoante art. 3º e 5º do  Decreto nº 3.724/2001;  s) A fiscalização impôs idéias e coagiu os depoentes;  t)  Os  impugnantes,  além  de  comerciantes,  também  atuam  como  intermediários  na  compra  e  venda  de  café  e  cacau,  assim,  quando  muito,  intermediaram  compras do autuado junto a produtores rurais de café;  u)  De  acordo  com  os  depoimentos  da  FMV,  documentos  da  Secretaria  de  Fazenda  –  ES  e  com  documentos  do  Bradesco,  o  autuado  efetivamente  vendia  mercadoria,  recolhia  ICMS  e  recebia  os  pagamentos  em  sua  conta­corrente,  e,  de  acordo  com  os  depoimentos dos produtores rurais, é certo que ele comprava café, recebia o produto e pagava  Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.903          7 pela compra e, ainda, que, seja por si, seja por intermediários, como os impugnantes, arcava  com  custo  de  buscar  o  café;  essa  atividade  justifica,  plenamente,  a  origem  dos  depósitos  bancários;  v)  Os  impugnantes  não  têm  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato gerador, mas, quando muito, compraram café de produtores rurais, para e em nome do  autuado;  w) Se existe uma pessoa que tinha interferência sobre os atos praticados pelo  autuado, era o sr. Armando Guerra Miranda e, não, os impugnantes, como confessado pelos  sócios do autuado;  x)  A  responsabilidade  atribuída  a  terceiros  só  abrange  o  tributo  e  os  acréscimos moratórios, não as multas pecuniárias, com base no art. 137 do CTN;  y) A Licafé orientava os  produtores  rurais a preencher as notas  fiscais em  nome da Ilha Bela, porque esta era a verdadeira compradora, enquanto que a Licafé atuava  com intermediária;  z) Os AFRFB não entenderam como funciona o mercado de café há mais de  200 anos: “no mercado de balcão organizado do comércio de café,  assim como ocorre nas  bolsas de valores e mercadorias futuras, um “lote” de mercadoria pode circular por diversas  “mãos”, sempre na modalidade de intermediação, sendo certo que somente será emitida nota  fiscal de venda, quando vencer a obrigação de entrega da mercadoria”;  aa) Quando operou como corretora na venda dos produtores rurais para o  autuado, a Licafé, a fim de zelar por seu nome comercial, no muito, acompanhou a liquidação  da operação de compra, principalmente quando essa operação dependia de repasse de valores  para terceiros que eram credores dos produtores;  bb) Se houve omissão de receita do autuado  foi no ato da venda, operação  que  não  é  intermediada  pela  Licafé,  o  que  afasta  tanto  a  relação  direta  quanto  o  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador, exigidos pelos art. 121 e 124 do CTN;  cc) O sr. Darli Moro nunca integrou o quadro societário da Licafé e sempre  atuou como intermediador/corretor;  dd) Aguina Lucia Moro Medeiros e Josemar Moro não possuíam poderes de  administração e gestão na Licafé, só foram sócios entre 06.10.2005 e 13.11.2006 e não foram  citados por qualquer dos depoimentos;  ee) A sra. Jovania Aparecida Moro Magnaco só ingressou na sociedade da  Licafé em 06.10.2005 e só passou a responder pela administração em 16.11.2006;  ff)  O  sr.  José  Anailson  Moro  ingressou  na  sociedade  da  Licafé  em  06.10.2005 e retirou­se em 16.11.2006, período em que compartilhou a gestão, mas  também  não foi citado em qualquer dos depoimentos;  gg) O sr. José Carlos Moro foi sócio da Licafé de 1991 a 16.11.2006, mas só  respondeu pela gestão até 1994;  hh) O  sr.  Júlio César Galon Moro  foi  sócio  fundador  e  geriu  a Licafé  até  2008,  realizava  operações  de  compra  para  o  autuado  junto  aos  produtores  rurais,  sempre  tratando com os srs. Armando guerra Miranda e Noé Bergamaschi, mas sem exclusividade e  sem poder de interferência na empresa autuada;  ii) Não são verdadeiros os depoimentos dos funcionários da Sicoob de que se  reportavam à Licafé para tratar de assuntos da empresa autuada;  Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.904          8 jj) O sr. Júlio César Galon Moro ou qualquer outro sócio ou funcionário da  Licafé jamais tiveram autorização para acessar dados bancários do autuado na Sicoob;  kk)  A  cobrança  de  débitos  de  empresa  só  pode  invadir  o  patrimônio  dos  sócios  nos  casos  de  dolo,  excesso,  dissolução  irregular  ou  outros  atos  ilícitos  e,  antes  de  cobrar  das  pessoas  físicas,  deve  ficar  evidenciada  a  incapacidade  financeira  do  devedor  principal;  ll) As alterações quanto à solidariedade trazidas pela Lei nº 11.941/09 bem  como o entendimento mostrado na recente jurisprudência impedem que a cobrança repercuta  no patrimônio dos sócios e ex­sócios da Licafé, uma empresa solvente;  mm) Contestam a representação para fins penais; e  nn) Requerem prazo de 30 dias para  juntar novos documentos  e vistas dos  autos para manifestação em face das demais impugnações.  Em 17.05.2010,  esta Delegacia  de  Julgamento  determinou a  reabertura  do  prazo  para  vista,  cópia  e  aditamento  de defesa,  para  a Licafé,  a Giucafé Exp.  e  Imp.,  o  sr.  Alfredo Giuberti e sr. Pedro Giuberti.  Em 28.06.2010, a Licafé, após ter vista dos autos, apresentou, em seu nome e  no  das  pessoas  que  haviam  produzido  defesa  em  conjunto  com  ela,  a  petição  de  fls.  2.610/2.613, na qual reiteram as razões antes aduzidas.  Em  30.09.2010,  a  empresa  Giucafé  Imp  e  Exp.,  Alfredo  Giuberti  e  Pedro  Giuberti  interpuseram  nova  impugnação  (fls.  2.622/2.682),  na  qual,  além  de  repisarem  os  argumentos anteriores, acrescentaram os seguintes, em síntese:  a)  De  acordo  com  recente  acórdão  do  Carf­MF,  a  imputação  de  responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro compete exclusivamente à PFN, no bojo da  cobrança  executiva,  e  é  nula  tal  imputação  quando  efetuada  pela  fiscalização  por  falta  de  competência;  b) Assim sendo, os atos de responsabilizar são nulos e representam abuso de  autoridade, face ao art. 4º da Lei nº 4.898/65;  c)  Por  isso,  deve  o Carf  dar  início  aos  processos  disciplinar  e  penal  para  punição dos abusos além de extirpar dos autos qualquer menção ao nome dos impugnantes e  desentranhar os documentos a eles relacionados;  d) A  imposição  da  responsabilidade  é  tão  genérica  que,  não  sabendo qual  seria o interesse jurídico nas atividades do autuado, os impugnantes não podem se defender;  e)  Também  não  podem  se  defender  porque  não  têm acesso  aos  livros  e  às  movimentações bancárias do autuado; e  f)  A  imposição  da  totalidade  do  ônus  tributário  aos  impugnantes  implica  violação do artigo 42, §5º, da Lei nº 9.430/96;”  No julgamento das impugnações do autuado e responsáveis, a 6ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ1,  por  voto  de  qualidade,  resolveu  afastar  a  preliminar  de  imprescindibilidade  do  enfrentamento  das  questões  relativas  à  imputação  de  responsabilidade  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento  às  impugnações, conforme a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 2904DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.905          9 Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Caracteriza  receita  omitida  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  comprovem  as  operações  que  motivaram  os depósitos em conta bancária.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  A  identificação  de  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  é  de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão  da administração pública encarregado da execução  fiscal,  donde  resulta  ser  inócua  a  apreciação  do  tema  pela  Delegacia de Julgamento.  MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE.  A  prática  de  atos  intencionais  e  com má­fé,  com  fim de  evitar  o  pagamento  de  tributo  e  desviar  eventual  cobrança  dos  reais  beneficiários  da  renda,  justifica  o  agravamento  da  multa  para 150%.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformados,  os  responsáveis  GIUCAFÉ  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA., ALFREDO GIUBERTI e PEDRO GIUBERTI, interpuseram  recurso  voluntário  da  referida  decisão,  reforçando  os  argumentos  aduzidos  em  suas  peças impugnatória, e acrescentando as seguintes preliminares de nulidade do acórdão  recorrido:  (i)  Omissão quanto à análise dos argumentos trazidos na impugnação;  (ii)  Nulidade  do  ato  de  responsabilizar,  da  violação  do  direito  à  privacidade  e  da  lesão  à  honra  subjetiva  dos  recorrentes  por  servidor incompetente e do abuso de autoridade;  (iii) Cerceamento  da  ampla  defesa;  Da  impossibilidade  de  imputação  genérica do ônus tributário; Da necessidade da individualização das  condutas  e  da  violação  do  art.  42,  §5º,  da  Lei  9.430/96  e  da  aplicação do art. 59, II, do Decreto 70.235/72.    É o relatório.  Voto             O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Como se detrai do relatório, trata­se de auto de infração e imposição  de  multa  em  razão  de  apuração  de  omissão  de  receitas  nos  anos  de  2004,  2005  e  2006,  lavrado  em  face  de  Comercial  de  Café  e  Cereais  Ilha  Bela  Ltda.,  além  dos  responsáveis  solidários pessoas  jurídicas  (Licafé Com.  Imp. E Exp. de Café Ltda  e  Giucafé  Exp.  e  Imp.  Ltda),  e  pessoas  físicas  (Darli Moro,  José  Carlos Moro,  José  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.906          10 Anailson  Moro,  Aguina  Lucia  Moro  Medeiros,  Josemar  Moro,  Jovania  Aparecida  Moro Magnaco,  Júlio  César  Galon  Moro,  Alfredo  Giuberti,  Pedro  Giuberti  e  Noé  Bergamaschi).  O  autuado  e  todos  os  responsáveis  foram  devidamente  notificados,  tendo apresentado razões de defesa em impugnação tempestiva.  Ocorre que, quanto aos questionamentos dos responsáveis solidários  pela satisfação do crédito tributário, a 6ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1, por voto  de  qualidade,  deixou  de  conhecer  a  matéria,  sob  fundamento  de  que  lhe  falecia  competência para decidir  sobre  a  responsabilização dos  indicados pela  fiscalização.  Concluiu,  ainda,  que  sua  apreciação  teria  caráter  meramente  opinativo.  Vejamos  trechos do voto:  “Quanto  aos  questionamentos  acerca  da  condição  de  responsável solidário pelo crédito tributário constituído,  que foi imputada a terceiras pessoas, na forma do artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional,  entendo  que  a  identificação  de  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário é de competência da Procuradoria da Fazenda  Nacional,  órgão  da  administração  pública  encarregado  da execução fiscal.  (...)  Levando  em  conta  que  às  Delegacias  de  Julgamento  falece  competência  para  decidir  se  cabe  ou  não  a  responsabilização  dos  indicados  pela  fiscalização,  porque esse juízo cabe à PFN, a matéria não faria coisa  julgada perante a Fazenda Nacional, sendo a apreciação  por  esta  Turma meramente  opinativa, motivo  pelo  qual  deixo de conhecer desta matéria.”  Ora, com a devida vênia, deve­se discordar desse entendimento.  O  processo  administrativo  fiscal  deve  ser  visto  como  controle  da  legalidade  do  lançamento  tributário,  ocasionado  pela  discordância  do  administrado  em relação a esse ato administrativo. Logo, este processo se notabiliza por ser uma  etapa  litigiosa  do  percurso  de  formalização  da  obrigação  tributária  no  âmbito  administrativo.  Sendo  assim,  formalizada  a  lide  fiscal  através  do  fornecimento  de  impugnação, o até então procedimento fiscal, transmuta­se em Processo Tributário e  passam  a  incidir  na  formalização  definitiva  do  crédito  tributário,  as  garantias  inerentes ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório.  A garantia de acesso a ampla defesa e contraditório, nas palavras de  ODETE  MEDAUAR  (Processualidade  no  Direito  Administrativo,  RT,  São  Paulo,  1993,  pp.  105­107)  afirma  que  “a  Constituição  Federal  de  1988  alude,  não  ao  simples  direito  de  defesa,  mas  sim,  à  ampla  defesa.  O  preceito  da  ampla  defesa  reflete  a  evolução  que  reforça  o  princípio  e  denota  a  elaboração  acurada  para  melhor  assegurar  a  observância.  Significa,  então,  que  a  possibilidade  de  rebater  acusações, alegações, argumentos,  interpretações de fatos,  interpretações jurídicas,  Fl. 2906DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.907          11 para  evitar  sanções  ou  prejuízos,  não  pode  ser  restrita,  no  contexto  em  que  se  realiza. Daí a expressão final do inciso LV ‘com os meios e recursos a ela inerentes’  englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  desdobramentos,  sem  interpretação  restritiva.”  No processo administrativo fiscal, especificamente, há previsão para  a observância do contraditório e da ampla defesa,  já que a Lei nº 9.784/99, em seu  artigo 2º, inciso X, prescreve:  “Art.  2º  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência.  (...)  X ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar sanções e nas situações de litígio;”  Sendo o órgão administrativo competente para averiguar a legalidade  do lançamento tributário, compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento –  DRJ’s,  bem  como  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  a  revisão do ato administrativo.  Nesse  ímpeto,  os  órgãos  julgadores  mencionados  não  fazem  outra  coisa, senão verificar se determinada  regra  foi  (ou não) produzida de acordo com o  que prescreve o direito e se seu conteúdo atende os requisitos prescritos pela norma  de superior hierarquia que autorizou sua produção.  In casu, a DRJ­RJ1 foi instada pelos diversos responsáveis tributários  a  verificar  a  legalidade  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  os  quais  aduziram  vários argumentos que, em seu entender, denotam a ausência de interesse comum na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributário  e,  em  decorrência,  afastaria a aplicação do artigo 124 do CTN, além de sua responsabilização.  Ora, não vejo motivo para que a primeira instância administrativa se  exima  do  julgamento  da  matéria  impugnada.  Ao  contrário,  era  sua  obrigação  de  apresentar os motivos ensejadores da decisão, de forma clara, congruente, indicando  os fatos e fundamentos jurídicos que o embasaram, como disciplina o art. 50, da Lei  nº 9.784/99.  No entanto, os motivos apresentados, ou seja, a falta de competência  das Delegacias  de  Julgamento  para  decidir  se  cabe  ou  não  a  responsabilização  dos  indicados pela fiscalização, não é motivo razoável para que a autoridade julgadora se  exima de sua função de analisar a legalidade da autuação.  O órgão julgador é competente para revisão dos atos administrativos,  e  sua  omissão  não  pode  resultar  em  uma  supressão  do  direito  assegurado  aos  litigantes  –  in  casu,  os  responsáveis  solidários  –  a  oportunidade  de  terem  seus  argumentos de defesa analisados administrativamente.  Fl. 2907DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.908          12 Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ é assente quanto  à  competência  do  fisco  para  identificar  contra  quais  sujeitos  passivos  promoverá  a  cobrança do tributo. Vejamos:  “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ISS.  EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA  MODIFICAÇÃO  DO  POLO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ.  (...)  3.  Independentemente  de  a  lei  contemplar  mais  de  um  responsável  pelo  adimplemento  de  uma  mesma  obrigação  tributária,  cabe  ao  fisco,  no  ato  de  lançamento,  identificar  contra  qual(is)  sujeito(s)  passivo(s)  ele  promoverá  a  cobrança  do  tributo,  nos  termos do art. 121 combinado com o art. 142, ambos do  CTN,  garantindo­se,  assim,  ao(s)  devedor(es)  imputado(s)  o  direito  à  apresentação  de  defesa  administrativa contra a constituição do crédito. Por essa  razão, não é permitido  substituir a CDA para alterar o  polo  passivo  da  execução  contra  quem  não  foi  dada  oportunidade  de  impugnar  o  lançamento,  sob  pena  de  violação  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  também  assegurados  constitucionalmente perante a instância administrativa.  4. A esse respeito:  "'Quando haja equívocos no próprio  lançamento  ou  na  inscrição  em  dívida,  fazendo­se  necessária  alteração  de  fundamento  legal  ou  do  sujeito  passivo, nova apuração do tributo com aferição de base  de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento  anterior  à  inscrição  etc.,  será  indispensável  que  o  próprio  lançamento  seja  revisado,  se  ainda  viável  em  face  do  prazo  decadencial,  oportunizando­se  ao  contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada  a  inscrição, de modo que não  se  viabilizará a  correção  do vício apenas na  certidão de dívida. A  certidão é um  espelho  da  inscrição  que,  por  sua  vez,  reproduz  os  termos  do  lançamento.  Não  é  possível  corrigir,  na  certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes  casos,  será  inviável  simplesmente  substituir­se  a  CDA.'  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka,  in  "Direito  Processual  Tributário:  Processo Administrativo Fiscal  e Execução Fiscal à  luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência",  Livraria  do  Advogado,  5ª  ed.,  Porto  Alegre,  2009,  pág.  205)"  (Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia  1.045.472/BA,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 18/12/2009).  (...)  Fl. 2908DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.909          13 6. Embargos de divergência providos.”  (EREsp  1115649/SP;  Primeira  Seção;  Relator  Ministro  Benedito Gonçalves)  Como  amplamente  exposto  no  relatório  acima,  os  responsáveis,  especificamente  aqueles  que  interpuseram  recurso  voluntário,  alegaram  múltiplos  argumentos em sua defesa, tais como: a decadência do direito de lançar os tributos; a  violação dos §§ 5º e 6º, do artigo 42, da Lei 9.430/96; que o ato de responsabilizar em  si;  quando  lavrado  pela  Fiscalização,  é  ato  abusivo  e  ilegal,  que  viola  o  direito  à  privacidade  e  à  honra  subjetiva  dos  Recorrentes  (lº  Conselho  de  Contribuintes,  la.  Câmara,  Acórdão  101­96.739,  em  28.05.2008);  a  impossibilidade  de  utilização  do  artigo 135 para impor responsabilidade tributária a pessoa jurídica; a impossibilidade  de  imputação  genérica  do  ônus  tributário;  da  necessidade  da  individualização  das  condutas e a ausência de provas do envolvimento dos recorrentes no suposto esquema  de sonegação.  Nenhum desses argumentos foi analisado na decisão recorrida, o que  impossibilitou  o  acesso  à  ampla  defesa  e  contraditório  constitucionalmente  assegurados aos litigantes em processo administrativo. Ressalta­se que este Conselho,  sempre que necessário, se pronuncia sobre a matéria. Vejamos:  “RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. O  sócio,  é  responsável  solidário  pelos  débitos  desta  autuação,  em  razão  de  ter  cometido  sonegação  fiscal  e  da dissolução irregular da sociedade, caracterizada pelo  fato  de  a  empresa  ter  se  mudado  do  endereço  que  constava  como  seu  domicílio  fiscal  nas  bases  de  dados  da RFB, sem a correspondente atualização do cadastro.  (Acórdão CARF n.º 1302­002.122; Data da Sessão   16/05/2017)    RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO GERENTE  DE  FATO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Inexistindo  elementos  suficientes  para  justificar  a  atribuição  de  responsabilidade à recorrente, seja com base no art. 124,  I (interesse comum), seja pelo art. 135, III do CTN (como  sócio  gerente  de  fato  da  empresa),  esta  deve  ser  afastada.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  SÓCIA­GERENTE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTOS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. A simples falta de recolhimento de  tributos  à  menor,  ainda  que  em  face  de  apuração  de  omissão de receitas, realizada por presunção  legal, não  é  suficiente  para  caracterizar  as  hipóteses  de  responsabilização  do  sócio­gerente,  nos  termos  do  art.  135, III do CTN.  Fl. 2909DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.910          14 RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  EMPRESA  SUCESSORA.  CABIMENTO.  Tendo  o  Fisco  demonstrado a empresa imputada assumiu as operações  da  empresa,  que  exercia  as  atividades  no  complexo  hoteleiro, inclusive com a transferência dos empregados  para  aquela,  resta  caracterizado  que  sucedeu  a  interessada  em  sua  exploração  comercial.  Tal  responsabilidade  é  subsidiária,  uma  vez  que  a  empresa  sucedida  continuou  a  explorar  a  atividade  em  outro  endereço.  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO NÃO  CARACTERIZADA.  NÃO  CABIMENTO.  O  art.  133  do  CTN  trata  da  responsabilidade  da  empresa  sucessora  que  continua  a  exercer  a  mesma  atividade  da  empresa  sucedida,  sendo  inadequada  a  utilização  do  dispositivo  para  fundamentar  a  imputação  feita,  invertendo­se  tal  ordem, para responsabilizar a sucedida pelos débitos da  sucessora.  (Acórdão  CARF  n.º  1302­001.986;  Data  da  sessão:  15/09/2016)  Sendo assim, deve­se observar a disposição do art. 59, II, do Decreto  nº  70.235/72,  onde  afirma  que  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  com  preterição do direito de defesa.  Nesse  sentido,  inclusive,  já decidiu a Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  através  do  Acórdão  CSRF  n.º  01­03.281,  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo n.º 10580.013930/99­34, conforme ementa abaixo:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECISÃO  DE SEGUNDA  INSTÂNCIA  ­ NULIDADE  ­ Anula­se  a  decisão  proferida  com  flagrante  omissão  quanto  à  matéria  sobre a qual competiria manifestar­se,  devendo  outra ser prolatada.   Preliminar acatada.  ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,  ACATAR  a  preliminar  suscitada  pela  relatora,  para  ANULAR  o  Acórdão  n°  106­11.393,  de  13  de  julho  de  2000, e retornar os autos à Câmara de origem para que  nova  decisão  seja  prolatada,  nos  termos  do  relatório  e  voto que passam a integrar o presente julgado.”    Nesse sentido é a súmula CARF n.71, litteris:    Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários na  autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência  do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.  Fl. 2910DF CARF MF Processo nº 15169.000003/2016­73  Acórdão n.º 1302­002.318  S1­C3T2  Fl. 2.911          15   Conclusão  Em face dos argumentos expostos, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso  para  acatar  a  nulidade  da  decisão  de  1  instância  quanto  a  preterição  do  direito  de  defesa  dos  responsáveis  solidários  que  apresentaram  impugnação  tempestivamente, determinando a nulidade parcial do Acórdão n.º 12­34.467, de 29  de  novembro  de  2010,  devendo  retornar  os  autos  deste  processo  à  DRJ­RJ1  para  apreciação das razões recursais dos responsáveis solidários.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                     Fl. 2911DF CARF MF

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7094847 #
Numero do processo: 13982.000531/2010-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza - Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.135  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  CONTAOESTE CONTABILIDADE S S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  ANO­CALENDÁRIO 2005  A  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito retroativo, razão pela qual são devidas as multas por atraso na entrega  de  declarações,  apresentadas  fora  do  prazo  legal,  previsto  na  legislação  relativa ao tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 05 31 /2 01 0- 18 Fl. 44DF CARF MF     2 Trata o presente processo de notificação de lançamento relativa à multa por  atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF referente  ao 4° trimestre de 2004, no valor de R$500,00.  Constam do auto de infração/notificação, que a DCTF relativa ao 4º trimestre  de  2004  foi  apresentada  em  15/06/2009,  ao  passo  que  o  prazo máximo  para  entrega,  sem  o  acréscimo de multa, era, em 18/02/2005.  Trata o presente processo de impugnação à exigência da multa por atraso na  entrega da DCTF relativa ao 1º semestre de 2005, no valor total original de R$ 3.050,72, cujo  prazo para entrega era em 07/10/2005 e foi apresentada em 15/06/2009.    Não  se  conformando  com  o  lançamento,  a  ora  recorrente  apresentou  a  impugnação  na  qual  alegava,  em  síntese,  que:  foi  intimada  a  apresentar,  em  11/06/2009,  no  prazo  de  cinco  dias,  DCTF  e  DIPJ  referentes  a  períodos  em  que  fora  optante  pelo  Simples  Federal  e Nacional, mas  dos  quais  fora  excluída  em  razão  de  processo  fiscal;como  só  ficou  obrigada a  apresentar as declarações  fiscais  em 2009 e o prazo  foi  cumprido arisca,  a multa  deve ser cancelada.  A DRJ publicou o seguinte acórdão:  O fato de a contribuinte ter sido intimada de decisão que a  excluiu do SIMPLES FEDERAL e SIMPLES NACIONAL, bem  como a apresentar, para o respectivo período, as declarações  fiscais exigidas das demais pessoas jurídicas tributadas pelos  outros regimes de tributação, não significa que essa obrigação  acessória apenas teria surgido a partir do momento em que  recebida a notificação.  A contribuinte, caso satisfeitos os requisitos para opção do  SIMPLES FEDERAL e SIMPLES NACIONAL, não precisaria  entregar DIPJ e DCTF.. Mas se à época não preenchia os  requisitos, deveria ter observado as regras aplicáveis às demais  pessoas jurídicas, optando pelo regime tributário adequado,  inclusive, cumprindo os regulares prazos prescritos na  legislação para entrega das obrigações acessórias. Assim, a  intimação não fez surgir a obrigação, mas apenas alertou a  contribuinte que ela precisava apresentar as declarações que  deixaram de ser entregues em época própria. E, caso ela não  tivesse observado o prazo de cinco dias estabelecido nas  intimações para apresentar as DIPJ e DCTF, além da multa  aplicada, poderia ainda ficar sujeita a outras sanções e regime  específicos de fiscalização.  Caso assim não se entendesse, estar­se­ia estimulando  contribuintes a optarem indevidamente pelo regime diferenciado,  pois se fossem descobertos, saberiam que teriam uma  oportunidade de regularizar sua situação fiscal, antes da  aplicação da multa, o que seria um contrassenso, dado que a  mesma chance não é conferida àquele contribuinte que se  submete às regras ordinárias de tributação (presumido ou real),  ou mesmo aquele que opta regularmente pelo regime  diferenciado, mas incorre em atraso na entrega de suas  declarações.   Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13982.000531/2010­18  Acórdão n.º 1001­000.135  S1­C0T1  Fl. 3          3 Ademais, não há previsão legal para atender à pretensão da  Impugnante.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  a  impugnação  IMPROCEDENTE e, por consequência, manter o crédito tributário exigido,  Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A  recorrente  alega,  em  sua  defesa,  que  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  retroativamente, ou seja, à época da entrega da DCTF não estava obrigada a entregá­la.  A alegação não procede, tendo em vista que a exclusão do Simples Nacional  tem efeitos retroativos, conforme a legislação em vigor, que reproduzo a seguir:  LC 123/2006, no § 6º do art. 3º e art. 32,   Art. 3º.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte incorrerem alguma das situações previstas nos incisos do  §  4º,  será  excluída  do  3  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta Lei Complementar,  bem como do  regime de  que  trata  o  art.  12,  com  efeitos  a  partir  do  mês  seguinte  ao  que  incorrida a situação impeditiva.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Assim, no presente caso, uma vez excluído do Simples a recorrente passou a  sujeitar­se (efeito ex tunc) às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive no que diz  respeito às obrigações acessórias, observados os prazos legais originais.  Portanto, considero irretocável a decisão da DRJ.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva              Fl. 46DF CARF MF     4               Fl. 47DF CARF MF

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7048171 #
Numero do processo: 10435.721370/2014-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 Ementa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1001-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 64          1 63  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.721370/2014­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.110  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  INDUSTRIA E COMERCIO XAVANTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  Ementa  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.  A  entrega de Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar  o  cumprimento  das  obrigações  principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 13 70 /2 01 4- 31 Fl. 64DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  (fl.  27),  no  qual  é  exigido  da  contribuinte  acima  identificada  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  relativa ao mês de agosto de  2013.  Ciente do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou com  impugnação  (fls.  2/18)  na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de denúncia espontânea..  A decisão de primeira instância (e­fls. 33/35) manteve o crédito tributário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/08/2014  (e­fl.  38)  a  Interessada interpôs recurso voluntário em 04/09/2014 (e­fls. 41/60), em que aduz, em resumo  (repetindo argumentos da impugnação):  ­  que  a  Recorrente  entregou  a  DCTF  em  atraso,  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer procedimento da fiscalização em exigi­las;  ­ que é inaplicável qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação da  denúncia espontânea e pagamento do tributo devido ­ ou parcelamento deste, já que  a  expressão  contida  na  lei  ­  se  for  o  caso  ­  afasta  a  multa  na  hipótese  de  cumprimento  espontâneo  dá  obrigação  tributária,  seja  ela  principal,  acessória  ou  acessória que se tornou principal;  ­ apresenta acórdãos do Conselho de Contribuintes que corroborariam a tese de que  o  cumprimento  a  destempo,  mas  espontâneo  e  antes  de  qualquer  exigência  da  administração  fazendária,  autorizaria  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  fim  de  caracterizar  a  inexigibilidade  da  multa  pretendida;  ­  que  no  acórdão  recorrido.já  na  descrição  do  voto  condutor,  observar­se­ia  o  equívoco do  ilustre julgador ao considerar a DCTF como uma obrigação acessória  desvinculada de natureza tributária, pois seria certo que as informações prestadas na  referida declaração (DCTF) são situações tributárias ocorridas na empresa. Se exige  informações das  situações  tributárias ocorridas na empresa, como desvinculá­la da  ocorrência do fato gerador dos tributos.  ­  que  até  mesmo  nos  casos  de  pedidos  de  parcelamento  há  que  se  considerar  a  denúncia espontânea para elidir exigência de qualquer multa;  ­  seria  absurdamente  incoerente  admitir­se  aplicação  de  penalidade  a  este  contribuinte  de  forma  idêntica  à  qual  lhe  seria  aplicada  caso  permanecesse  inerte,  aguardando eventual manifestação da autoridade fazendária.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Relator  O recurso voluntário é tempestivo.  Definiu  acertadamente  a  decisão  de  primeira  instância  que  a  entrega  da  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória,  desvinculada  de  natureza  tributária,  pois  assim  prevista nos §§ 2º e 3º do art. 113 do CTN:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10435.721370/2014­31  Acórdão n.º 1001­000.110  S1­C0T1  Fl. 65          3 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.  Mesmo  nos  casos  de  entrega  espontânea  da  declaração,  antes  de  qualquer  procedimento  por  parte  do  Fisco,  a  aplicação  de multa  como  a  prevista  no  art.  7º  da Lei  nº  10.426/2002 permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela  não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  (art.  138  do  CTN)  se  refere  à  multa  de  ofício  que  acompanha  a  obrigação  principal.  A  multa  aplicada pela falta de entrega, ou entrega após o prazo legalmente estabelecido, nada tem a ver  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Trata­se,  sim,  de  uma  penalidade  decorrente do descumprimento de uma obrigação acessória formal.  Este  é  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf) a respeito da matéria, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 49:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na entrega de declaração.  Adiante­se que o § 2º do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 prevê uma redução da  multa aplicada, nos casos de a declaração ser apresentada após o prazo, mas antes de qualquer  procedimento de ofício (redução à metade) ou uma redução a 75% no caso da declaração ser  apresentada  no  prazo  fixado  em  intimação,  respeitados  os  limites mínimos  estabelecidos  no  parágrafo  3º  do  mesmo  artigo.  Desta  forma,  é  evidente  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  imposição  da  penalidade  está  legalmente  prevista,  mesmo  neste  caso  de  apresentação espontânea da declaração  (com ou sem paramento ou parcelamento do  tributo),  com a devida redução da multa à metade.  Adiciono, no que se refere às decisões administrativas e judiciais apontadas,  relacionam­se  a  litígio  entre  partes  específicas  em  que  o  sujeito  passivo  não  foi  parte  do  processo  e/ou  tratam  de  decisão  sem  força  vinculante  por  não  se  enquadrar  no  disposto  no  RICARF, em especial em seus artigos 62, 72 e 74 (Portaria MF nº 343, de 2015).  Desta forma, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa Relator                 Fl. 66DF CARF MF     4                 Fl. 67DF CARF MF

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7091897 #
Numero do processo: 10783.901408/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E COM DÉBITO EXTINTO PELA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, SEM ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. STJ. RECURSO REPETITIVO. A Declaração de Compensação após o vencimento do tributo, sem qualquer procedimento prévio, incluindo fiscalização ou a confissão mediante a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), extingue o crédito tributário, sem acréscimo da multa de mora, caracterizando a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, segundo o Recurso Especial nº1.149.022, julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça com efeito repetitivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1201-001.834
Decisão: (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente (assinando digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (presidente da turma), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: Rafael Gasparello Lima
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 CRÉDITO DO CONTRIBUINTE RECONHECIDO E COM DÉBITO EXTINTO PELA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, SEM ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. STJ. RECURSO REPETITIVO. A Declaração de Compensação após o vencimento do tributo, sem qualquer procedimento prévio, incluindo fiscalização ou a confissão mediante a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), extingue o crédito tributário, sem acréscimo da multa de mora, caracterizando a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, segundo o Recurso Especial nº1.149.022, julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça com efeito repetitivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.

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decisao_txt : (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente (assinando digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (presidente da turma), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli e José Carlos de Assis Guimarães.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 682          1 681  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.901408/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.834  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP ­ Outros  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE  RECONHECIDO  E  COM  DÉBITO  EXTINTO  PELA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  SEM  ACRÉSCIMO  DA  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CARACTERIZADA. STJ. RECURSO REPETITIVO.   A Declaração de Compensação após o vencimento do  tributo, sem qualquer  procedimento  prévio,  incluindo  fiscalização  ou  a  confissão  mediante  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  extingue  o  crédito tributário, sem acréscimo da multa de mora, caracterizando a denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  do Código  Tributário Nacional,  segundo  o  Recurso Especial nº1.149.022, julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça  com efeito repetitivo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente  (assinando digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (presidente  da  turma),  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli e José Carlos de  Assis Guimarães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 14 08 /2 01 0- 74 Fl. 693DF CARF MF     2 Relatório  Em  Despacho  Decisório  nº  863077728  (fl.  03),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Vitória/ES  deferiu  a  integralidade  do  crédito  original  de  pagamento  a  maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), porém, homologou parcialmente a  Declaração de Compensação (DCOMP) do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  diversos  períodos  de  apuração  entre  janeiro e outubro de 2004 (fl. 35 a 37).  O Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  foram declarados  à  compensação  após  seu vencimento,  somente  com  acréscimo  de  juros  pela  Taxa Referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  (Selic).   A  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  versão  original,  foi  transmitida  em 29 de dezembro de 2005 e, justificando a ausência de multa de mora, a Recorrente declarou  sua  denúncia  espontânea  à Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Vitória/ES, mediante  correspondência  própria  (fls.  38  e  39),  ressaltando  "que  até  a  presente  data  não  houve  o  antecedente  procedimento  administrativo  fiscal  e  que  também  não  se  encontra  sob  ação  fiscal".   A  Recorrente  impugnou  o mencionado Despacho Decisório  através  da  sua  Manifestação de  Inconformidade  (fls.  4  a 13),  que  foi  julgada  improcedente pelo  acórdão nº  09­48.618 (fls. 64 a 66), prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juiz de Fora (DRJ/JFA), a seguir ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. VALORAÇÃO.   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, a data de valoração do(s) crédito(s)  e débito(s),  é a data de  transmissão da Declaração de Compensação. Além disso,  sobre  o(s)  débito(s)  compensados  fora  do  prazo  legal  de  vencimento,  deve  incidir  multa e juros moratórios.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio     Em  síntese,  quanto  à  denúncia  espontânea,  preceituada  no  artigo  138  do  Código Tributário Nacional (CTN), o acórdão recorrido concluiu que "não quitados dentro do  prazo legal exigido pela legislação, deve incidir multa e juros moratórios". (fl. 66).  Em  20  de  janeiro  de  2014,  a  Recorrente  foi  intimada  do  acórdão  nº  09­ 48.618,  interpondo  seu  Recurso  Voluntário  em  18  de  fevereiro  de  2014,  reiterando  a  inexigibilidade da multa de mora pela denúncia  espontânea,  citando o  artigo 138  do Código  Tributário Nacional (CTN), a doutrina e a jurisprudência.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10783.901408/2010­74  Acórdão n.º 1201­001.834  S1­C2T1  Fl. 683          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Inicialmente, frise­se que a multa moratória foi constituída, exclusivamente,  pela transmissão da Declaração de Compensação (DCOMP) após o vencimento do tributo, sem  qualquer procedimento prévio, incluindo fiscalização ou a confissão mediante a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  A  denúncia  espontânea  é  um  procedimento  que  antecede  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  que  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo inadimplemento tributário, exigindo o pagamento devido com o acréscimo de  juros de mora, consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN):    "Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração."    Os precedentes deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) excluem a responsabilidade pela multa de mora na hipótese dos autos, como adiante  exemplificado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DÉBITO NÃO CONSTITUÍDO  ANTES DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. OCORRÊNCIA EFICAZ.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  apenas  parcial  de  um  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  adimplemento,  procede  voluntariamente  (antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização)  à  quitação  do  valor  remanescente,  simultânea  ou  posteriormente  noticiando  ao  Fisco da existência daquela diferença.  Matéria  julgada pelo E. STJ (REsp nº 1.149.022/SP), na sistemática dos recursos  repetitivos.  (acórdão  nº  1402002.420,  4ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  22/03/2017)  Fl. 695DF CARF MF     4   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/12/2004, 15/01/2005  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE.  O  aproveitamento  do  pagamento  a  maior  de  um  débito  para  extinção  de  outros  débitos,  ainda  que  do  mesmo  tributo,  só  se  faz  por  compensação,  incidindo,  portanto,  os  acréscimos  legais  devidos  na  compensação  após  o  vencimento  do  débito.  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A correta declaração e o pagamento ou compensação antes de qualquer medida de  fiscalização  são  requisitos  para  o  reconhecimento  da  denúncia  espontânea.  (acórdão nº 3301003.218, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de 22/02/2017)    Por  sua  vez,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  uniformizou  a  jurisprudência sobre o tema, quando do julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1.149.022,  apreciado  com  efeito  repetitivo,  segundo  o  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC/1973), in verbis:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA.  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem  (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a  impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base  1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10783.901408/2010­74  Acórdão n.º 1201­001.834  S1­C2T1  Fl. 684          5 reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Finalmente,  considerando  a  exposição  acima,  não  há  aplicabilidade  da  Súmula nº 49, editada por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  vez que restrita à "penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".   Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO  para  excluir  a  multa  de  mora,  homologando  a  Declaração  de  Compensação (DCOMP) até o limite do crédito deferido.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                              Fl. 697DF CARF MF

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