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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8434021 #
Numero do processo: 10675.904022/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.146
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, à vista dos documentos apresentados na fase recursal, apure a existência e o valor do crédito em favor da Recorrente
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, à vista dos documentos apresentados na fase recursal, apure a existência e o valor do crédito em favor da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/JFA (fls. 96 a 100): Trata o presente processo da Declaração Eletrônica de Compensação – DCOMP nº04753.70502.280709.1.7.042348, do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 34.856,46, recolhido em 24/04/2009. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Regularmente cientificada do Despacho Decisório, por via postal, a contribuinte protocolou a presente manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que possui o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior, consoante o Dacon RE SO LU Çà O GE RA DA N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 40 22 /2 01 2- 11 1222222222222222222222222222222222222222222222 -11111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 11111111111111111111111111111111111111111111111111111111 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária RA DE CARTÕES LTDARA DE CARTÕES LTDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origejulgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Orige umentos apresentados na fase recursal, apure a existência e o valor do crédito em favor da umentos apresentados na fase recursal, apure a existência e o valor do crédito em favor da Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.146 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904022/2012-11 entregue em 05/08/2009, que informa “Cofins a pagar – faturamento” no valor de R$25.660,94, remanescendo R$9.195,52 do pagamento, no valor de R$34.856,46, e que retificou a DCTF para constar o efetivo valor devido. Aduz ainda a necessidade de intimação para prestar esclarecimentos e solicitar correções antes da emissão do Despacho Decisório e da observância do princípio da busca pela verdade material. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento, em resumo, de que o impugnante não trouxe ao processo elementos suficientes à comprovação do crédito correspondente ao pagamento indevido ou a maior da COFINS. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 25/02/2014, conforme “Termo de Ciência por Decurso de Prazo” anexado ao presente processo (fl. 104). Insatisfeito com o teor da decisão, em 17/03/2014 interpôs Recurso Voluntário (fls. 105 a 158), reafirmando o que foi alegado em fase de impugnação e colocando o que resumidamente se segue: Ø O DACON relativo referente ao mês de Março/2009 indicaria a existência de débito a ser recolhido para a COFINS no valor de R$ 25.660,95, sendo que o DARF correspondente, pago para o período teria sido no valor de R$ 34.856,45, ocasionando um recolhimento a maior na quantia de R$ 9.195,52; Ø Além desta Declaração, confirmariam a existência do crédito a conta Razão, que apresenta saldo no valor de R$ 9.195,52 de “COFINS a Compensar” em 01/07/2009; Ø A origem do crédito da contribuição estaria em operações de arrendamento mercantil, que foram pagas no respectivo período, porém não contabilizadas; Ø Após o aproveitamento do mencionado crédito, oriundo de pagamentos realizados pela recorrente por operações de arrendamento mercantil, teria se dado a recomposição das contas e verificada a ocorrência de pagamento a maior correspondente a Março/2009 e Maio/2009; Ø Haveria faltado ao julgador de primeira instância a busca pela verdade material dos fatos, que poderia ter sido obtida através dos dados existentes no banco de dados da Administração Pública; Ø O crédito em questão encontrava-se líquido e certo quando da realização da compensação, demonstrado na escrituração digital da recorrente, entregue à Receita Federal em momento anterior à lavratura do despacho decisório; Ø A DCTF pertinente ao período questionado foi retificada, fazendo constar o valor efetivamente devido da contribuição, não possuindo o erro de informação naquela Declaração a capacidade de aniquilar o direito ao crédito; Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.146 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904022/2012-11 Ø A empresa contribuinte deveria ter sido intimada antes da emissão do despacho decisório para demonstrar a efetiva existência do crédito utilizado nas compensações, pois teria comprovado a efetiva procedência da compensação; Ø Deve ser prestigiada a verdade material dos fatos ocorridos, vez que os elementos colacionados ao processo confirmariam apuração do crédito utilizado na compensação efetuada e afastariam as imputações feitas no despacho decisório; Ø Em matéria tributária, o ônus de provar as imputações feitas pelo Fisco pertenceria a ele próprio, tendo em vista a obrigatoriedade de que o ato jurídico administrativo seja devidamente fundamentado; Ø Caberia ao Fisco apresentar elementos de prova que ilidissem as comprovações realizadas pelo requerente nos autos; Ø O exercício da legislação tributária que define infrações haverá de ser aplicada á vista da verdade real e de maneira mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o art. 112 do CTN. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Em vista da ausência de “Termo de Juntada ao Processo” e de carimbo da data de recepção do Recurso Voluntário na unidade da RFB responsável pela instrução processual, tomo como data de apresentação da peça recursal aquela aposta no envelope juntado às fl. 158, qual seja, 17/03/2014. O Recurso encontra-se datado de 14/03/2014, mas foi postado em 17/03/2014, de acordo com o carimbo acrescentado pela agência postal no envelope de fl. 158, tendo sido recepcionado pela DRF/Uberlândia em 18/03/2014, como se verifica, por sua vez, no carimbo de protocolo da unidade da RFB. Sobre a remessa de impugnação via postal em processo administrativo fiscal, disciplina o art. 56, §§ 5º ao 7º, do Decreto nº 7.574 de 29 de setembro de 2011, que regulamenta, dentre outros, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.146 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904022/2012-11 § 5º Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será considerada como data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, o qual deverá trazer a indicação do destinatário da remessa e o número do protocolo do processo correspondente. § 6º Na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da apresentação da impugnação a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência. § 7º No caso previsto no § 5º, a unidade de preparo deverá juntar, por anexação ao processo correspondente, o referido envelope. (grifei) Portanto, tendo o contribuinte tomado ciência do Acórdão da DRJ/JFA em 25/02/2014 (data de ciência por decurso de prazo), e considerando-se como data da apresentação da peça recursal a de 17/03/2014, conheço do Recurso Voluntário, por entender que se encontra satisfeito o requisito da tempestividade, como também se encontra atendido o requisito relacionado à competência material deste colegiado para o exame da matéria ali tratada. De acordo com o precedentemente relatado, trata-se de DCOMP na qual se pleiteia o reconhecimento de crédito da COFINS relativa ao PA 03/2009, não homologada por despacho decisório da unidade de origem da RFB sob o fundamento de que o pagamento em questão teria sido utilizado para quitação de outro débito indicado em DCTF, decisão esta que foi mantida por acórdão da DRJ. Examinando os autos, verifica-se que o cerne da divergência gira em torno da comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o conjunto probatório não seria suficiente para provar o excesso de pagamento. Na fase de impugnação, constata-se que o sujeito passivo não apresentou escrituração contábil-fiscal, planilha, notas fiscais nem quaisquer documentos aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, restringindo-se a juntar demonstrativo do saldo credor da COFINS, DACON relativo ao PA 03/2009 e DCTF retificadora incompleta, estando ausente as folhas de apuração justamente do PIS e da COFINS. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/19721. A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.146 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904022/2012-11 Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova trazida tardiamente possa dar solução ao processo, encerrando a “verdade” dos fatos, como se pode verificar das Ementas dos Acórdão das 3ª e 1ª Turmas da CSRF, a seguir reproduzidos: Acórdão nº 9303-009.835 Seção 10/12/2019 Relator LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/10/2003 PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Acórdão nº 9303-007.855 Sessão 22/01/2019 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Assim sendo, entendo que os novos documentos que guarnecem o Recurso Voluntário devem ser acolhidos, examinados e considerados na formação da convicção manifestada neste voto. Encontra-se colocado nas razões de defesa que, após apropriação de créditos obtidos em operações mercantis referentes aos PA 03/2009 e 05/2009, teria havido alteração nos saldos a pagar da contribuição, configurando-se o recolhimento a maior nos citados períodos. Da análise do conjunto dos documentos carreados aos autos, verifica-se o seguinte: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.146 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904022/2012-11 ü O DACON Mensal referente ao PA 03/2009, entregue em 21/10/2009, portanto, em momento anterior à lavratura do despacho decisório, traz na Ficha 16A o valor de R$ 11.836,49 para “Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil”, e na Ficha 25A COFINS a pagar no valor de R$ 25.660,94. Ou seja, a pessoa jurídica, pela Declaração em menção, que é original, não teria apurado contribuição a pagar no período-base em valor inferior ao recolhido; ü DCTF retificadora anexada ao processo, transmitida em 28/07/2009, apresenta COFINS a Pagar para o PA em questão no valor de R$ 9.428,16; ü No balancete mensal referente ao PA 03/2009, pode-se verificar que a conta passiva “Operações de Arrendamento Mercantil” possui débito no valor de R$ 11.836,49, mas não se visualiza a conta de despesa correspondente. De modo que, no caso, estamos diante de uma situação que enseja a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade dos fatos reste bem evidenciada. Frente ao conjunto de documentos apresentados, há indício da existência do crédito, mas não é possível afirmar-se com segurança o valor correspondente a este. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a ser promovida pela unidade de origem da RFB, a fim de que sejam esclarecidos os pontos seguintes: (1º) Verificar o valor e confirmar a efetiva ocorrência de Despesas com Operações de Arrendamento Mercantil, aptas a compor a “Base de Cálculo dos Créditos à Alíquota de 7,6%”, contida na Ficha 16A do DACON, para o PA de 03/2009; (2º) Refazer a apuração da COFINS para o PA 03/2009, apropriando-se os créditos gerados por Despesas com Operações de Arrendamento Mercantil, desde quando tenham suporte em documentação contábil e fiscal hábil (contratos, recibos, notas fiscais etc), informando ao final do exame se existe crédito que decorra de pagamento indevido ou a maior em favor da Recorrente, e qual o seu valor, que possibilite a compensação do débito indicado na DCOMP de fl. 02 a 06, ainda que de modo parcial. Ao final da apuração, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência e da possibilidade de impugnação dos cálculos em 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência. Concluso todo o procedimento descrito, o presente processo deve retornar ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.146 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.904022/2012-11 (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.008648/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. Quando o contribuinte regularmente intimado para apresentar os livros e documentos fiscais não o faz, deve ser aplicada a multa por não atender a solicitação de autoridade fiscal. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, devendo ser mantida a autuação. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A aplicação da penalidade é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-26T17:31:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-26T17:31:47Z; Last-Modified: 2020-08-26T17:31:47Z; dcterms:modified: 2020-08-26T17:31:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-26T17:31:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-26T17:31:47Z; meta:save-date: 2020-08-26T17:31:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-26T17:31:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-26T17:31:47Z; created: 2020-08-26T17:31:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-26T17:31:47Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-26T17:31:47Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.008648/2008-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.406 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de julho de 2020 Recorrente IBRAFEM INSTITUTO BRASILEIRO DO FUTURO EMPRESARIO ENSINO SUPERIOR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. Quando o contribuinte regularmente intimado para apresentar os livros e documentos fiscais não o faz, deve ser aplicada a multa por não atender a solicitação de autoridade fiscal. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, devendo ser mantida a autuação. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A aplicação da penalidade é devida diante do caráter objetivo e legal da multa aplicada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 86 48 /2 00 8- 71 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.406 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008648/2008-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de IBRAFEM INSTITUTO BRASILEIRO DO FUTURO EMPRESARIO ENSINO SUPERIOR LTDA., tendo sido julgada improcedente a impugnação apresentada. O Acórdão recorrido assim dispõe: Trata-se de auto de infração lavrado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que segundo o Relatório Fiscal, deixou de apresentar os Livros Diários de 2003 a 2007 sem as formalidades legais exigidas, não apresentou a documentação referente às obras de construção civil de sua propriedade solicitada por meio do TIAD de 19.06.2008 de folhas 25 e ainda deixou de contabilizar os pagamentos de das Anotações de Responsabilidade Técnica e da Solicitação para Aprovação de Projeto Comercial, constituindo infração ao § 2° do artigo 33 da Lei 8.212/91. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa relaciona os fundamentos legais e a informação de que não constam Autos de Infração anteriores a serem considerados para fins de reincidência e não ocorreram quaisquer das circunstâncias agravantes. A multa aplicada é aquela prevista no artigo 283, II "j" do Decreto 3.048/99, no valor de R$ 12.548,77(doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos) atualizada conforme determina a Portaria Interministerial MPS/MF 77/11. 03.2008. As folhas 06/16 a autoridade lançadora junta aos autos os documentos que suportam os fatos relatados. Os documentos que embasam a motivação da autuação forma juntados aos autos as folhas 06/16. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 62 seguintes, a recorrente alega, em apertada síntese, o seguinte: - Da Ofensa ao Principio do “Bis in Idem” - alega que a impugnante foi autuada “mais de uma vez tendo por base 0 mesmo fato gerador! A seguir se refere aos autos de infração lavrados na mesma ação fiscal - 37.072.451-8, 37.158.993-2, 37.158.996- 7,37.158.995-9 inferindo que a Impugnante foi autuada várias vezes para pagar multa referente ao mesmo fato gerador. - Da Ofensa ao principio da razoabilidade e proporcionalidade - que o lançamento não deve subsistir uma vez que a folha declarada a menor com sua eventual diferença será recolhida oportunamente com a devida correção monetária. Discorre sobre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao fundamentar o argumento de que “foi imposta a esta impugnante multa demasiadamente onerosa Que a ofensa a tais princípios fere a ordem constitucional e sem a mesma não há democracia nem estado de direito. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.406 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008648/2008-71 - Do principio do não confisco - Infere que a multa imposta configura verdadeiro confisco, devendo ser desconstituída e transcrevendo o inciso V do artigo 150 da Constituição Federal a embasar a alegação. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivos e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE “O Impugnante não contesta materialmente a exigência fiscal, ou seja, não há controvérsia sobre os valores discriminados nos levantamentos, mais precisamente das bases de cálculo. Do mesmo modo não se opõe à formalização do ato, desde a origem até a comunicação ao sujeito passivo. Não se manifesta sobre o levantamento das CEI 37.790.04579/79, referente à filial 002 - 77 e 43.290.02020/75 referente à 'filial 004-39. . Assim as matérias não expressamente contestadas não serão objeto de análise, vez que não se tornaram controvertidas, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72,'na redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, aplicável às contribuições previdenciárias a partir do dia 01 de abril de 2008, nos termos do artigo 25 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, in verbis: (...)” Nesse aspecto estaria precluso o direito do contribuinte em contestar matéria de seu interesse, em desobediência ao que dispõe o art. 17, Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972., in verbis: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Assim, passo a analisar as alegações recursais que foram semelhantes às razões apresentadas em primeira instância. DO DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração não apresentar livros contábeis (Diário e Razão), nem as Folhas de Pagamento de empregados e contribuintes individuais. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração ao disposto nos termos dos arts. 20 e 30 da Lei 11.457 de 16/03/2007, e do art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, combinado com no art. 33 da Lei nº 8.212/91, c/c os art. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. DA AUTUAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.406 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008648/2008-71 A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa, que realiza as atividades necessárias para obter as informações imperiosas na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.406 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008648/2008-71 O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Por outro lado, no processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu todo questionamento da fiscalização, bem como indicaram elementos solicitados para as conclusões do lançamento ou da formação de grupo econômico. Apresentou defesa e tiveram ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. Portanto, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de suas alegações, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Com isso, verifica-se que não houve afetação aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade ao PAF. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.406 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008648/2008-71 Já ao princípio do não confisco, a matéria escorre em inconstitucionalidades, da qual esse tribunal não é competente para julgar, sendo que não conheço dessa matéria recursal. O Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, já que confisco possui clara pertinência constitucional, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235- 72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. DA ALEGAÇÃO DO BIS IN IDEM Alega a recorrente que teria sido autuado mais de uma vez, aduzindo que recebeu mais de uma vez multa sobre o mesmo fato gerador. Ocorre que não procede a referida alegação, como bem analisado pela decisão de primeira instância, decorrente igualmente de processo julgado em mesmo momento ao presente Como se depreende a Impugnante não foi autuada mais de uma vez para pagar multa referente ao mesmo fato gerador. As multas cobradas nos AIOA - Autos de Infração de Obrigações Acessórias de números 37.072.451- 8 e 37.158.993-2 não têm a mesma natureza daquelas lançadas nos AIOP - Auto de Infração de Obrigação Principal de números 37.158.995-9 e 37.158.996-7. A multa aplicada ao lançamento da obrigação principal obedece ao disposto no artigo 35, Inciso e alíneas da Lei 8.212/91, e a multa aplicada à infração por descumprimento da obrigação acessória está disciplinada no artigo 283 do Decreto 3.048/99. Aquela tem natureza indenizatória destinando-se a compensar o sujeito ativo da obrigação pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do tributo devido e esta tem a função de sancionar o descumprimento das obrigações instrumentais. Posto assim, não há que se falar em bis in idem na cobrança da multa moratória incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas, visto que possuem natureza e finalidade diversas. As penalidades pecuniárias não se equiparam, em substância, aos tributos, pois, embora constituam prestações pecuniárias compulsórias, não têm natureza tributária, mas são receitas imputadas ao sujeito passivo que descumpriu deveres fiscais legalmente previstos. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não acolhendo as alegações de inconstitucionalidade, para no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.406 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.008648/2008-71 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901225/2012-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 1003-001.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-106.802, de 17 de abril de 2019, da 19ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. A contribuinte formalizou o PER/DCOMP retificador nº 06250.88349.170209.1.7.04-0226, em 17/02/2009, e-fls. 13-17, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de arrecadação 1708) do período de apuração 31/05/2006 recolhido com DARF na data de 09/06/2006 no valor de R$ 53.021,12, para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 12 25 /2 01 2- 35 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.847 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901225/2012-35 A compensação não foi homologada, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 020782765 juntado à e-fl. 5, porque a partir das características do DARF informado no PERD/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que efetuou recolhimento de IRRF sobre rendimentos pagos em favor da Conservadora Itatuité Ltda, aplicando a alíquota de 1,5%, quando o correto era apenas 1%. Aduz que o imposto retido indevidamente foi restituído à referida empresa. Dessa forma encaminhou DCTF retificadora e o PER/DCOMP, ora em análise, para compensar outros débitos do próprio contribuinte. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 19ª Turma da DRJ/RJO por constatar que o DARF informado no PER/DCOMP aqui analisado foi informado também no PER/DCOMP nº 01848.96961.291209.1.3.04-8219, este integralmente homologado que absorveu a totalidade do crédito, não restando saldo para aproveitamento no presente processo. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 10/12/2019 conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem eletrônica juntada à e-fl. 91. Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 09/01/2020 (e-fls. 93-148) onde alegou que o crédito declarado na PER/DCOMP n° 06250.88349.170209.1.7.04-0226, ora em discussão, não está incluído no montante de R$ 1.395,10, objeto da PER/DCOMP n°. 01848.96961.291209.1.3.04-8219, ao qual o v. acórdão fez referência. Aduz que diferentemente do que foi informado na Manifestação de Inconformidade, no preenchimento das DCTF's, tanto original quanto na retificadora, a Recorrente incorreu em erro no seu preenchimento e não demonstrou a existência do crédito de IRRF no valor original de R$ 348,72 na competência de maio/2006. Ratifica que o crédito pleiteado é decorrente da retenção de 1,5%, quando o correto seria 1% nos pagamento efetuados à empresa Conservadora Itatuité Ltda e para comprovar junta cópia de recibos e notas fiscais de serviços prestados pela referida empresa e comprovantes de arrecadação com retificação do crédito referente à PER/DCOMP n° 06250.88349.170209.1.7.04-0226 e registros contábeis. Pugna pela possibilidade de apresentação de novas provas em sede de recurso e caso se entenda necessário a confirmação das informações contidas nas planilhas e demais documentos apresentados que dever o julgamento ser convertido em diligência, que então, segundo a Recorrente, ficará comprovada a lisura da presente compensação, Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. Voto Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.847 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901225/2012-35 Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente pleiteia compensação de crédito por pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de arrecadação 1708) do período de apuração 31/05/2006 recolhido com DARF no valor de R$ 53.021,12. Como a compensação não foi homologada, a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade alegando que efetuou recolhimento de IRRF sobre rendimentos pagos em favor da Conservadora Itatuité Ltda, aplicando a alíquota de 1,5%, quando o correto era apenas 1%. E que encaminhou DCTF retificadora corrigindo o valor do débito e o PER/DCOMP para compensar o valor recolhido a maior do IRRF. Afirma que a diferença de IRRF recolhido a maior foi devolvido ao beneficiário do pagamento. Na DCTF original, no qual foram confessados os débitos de IRRF, havia sido informado o valor de IRRF no montante de R$ 53.021,12. A Recorrente retificou a DCTF, antes da emissão do Despacho Decisório. Dessa forma, restaria evidenciado que havia uma diferença recolhida a maior no montante de R$ 348,72. Contudo, a DRJ constatou que o mesmo DARF informado no PER/DCOMP dos presentes autos foi informado no PER/DCOMP n° 01848.96961.291209.1.3.04-8219, este integralmente homologado, cujos créditos foram totalmente utilizados não restando saldo a ser utilizado no presente processo. Em sede recursal a Recorrente alega que se equivocou ao informar que na Manifestação de Inconformidade nas DCTF's, tanto original quanto na retificadora, incorreu em erro no seu preenchimento e não demonstrou a existência do crédito de IRRF no valor original de R$ 348,72 na competência de maio/2006. Alega a Recorrente que o crédito pleiteado no presente processo não consta em DCTF. Ora, aqui já se percebe uma divergência de argumentação por parte da Recorrente. Na manifestação de inconformidade informa que encaminhou DCTF retificadora de modo a fazer constar o valor efetivamente retido de 1% de IRRF sobre os rendimento pagos à empresa Conservadora Itatuité Ltda. Depois que tomou ciência do acórdão afirma que errou no preenchimento das DCTFs original e retificadora e que o crédito objeto do presente processo não consta em DCTF. Apesar da Recorrente reconhecer a eficácia constitutiva de credito tributário da DCTF aduz que o indébito tributário deve ser verificado em face da legislação tributária aplicável, e não do confessado pelo contribuinte, na forma do artigo 165, I, do CTN, e que apesar de não ter retificado a declaração, teria comprovado de forma inequívoca a liquidez e certeza do seu direito creditório pleiteado. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.847 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901225/2012-35 Não assiste razão à Recorrente, pelos seguintes motivos: i) Não é possível, com base nas notas fiscais juntadas aos autos, saber qual foi a alíquota aplicada na retenção sobre os rendimentos pagos; ii) A Recorrente não apresenta vinculação do recolhimento realizado com DARF no valor de R$ 53.021,12 e as respectivas retenções. Apesar de ter apresentado cópia do Livro Razão contendo a conta 2131010300-IRRF sobre Serviços Prestados por Sociedades Civis (e-fl. 130-131) e a conta 2131020000-Contas a Pagar (e-fl. 136). Tampouco apresenta cópia da DCTF, na qual seria possível verificar quais teriam sido as retenções. Portanto não cabe ao Julgador tentar realizar o trabalho de comprovar o crédito pretendido, que compete unicamente à interessada; iii) Ainda que se reconhecesse a diferença entre o valor de IRRF recolhido e o devido, por tratar-se de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos à pessoa jurídica (código de arrecadação 1708) haveria de ser juntada aos autos o comprovante de que a diferença de imposto retido a maior foi devolvido ao beneficiário do pagamento ou que este não sofreu a retenção indevida. Contudo não constam dos autos tal comprovação; iv) A Recorrente não apresentou nem a DCTF e nem a DIRF de modo que se possa verificar qual foi o valor dos rendimentos pagos e de retenção na fonte sobre os serviços prestados à Recorrente pela empresa Conservadora Itatuité Ltda; v) Diferentemente ao alegado pela Recorrente há sim necessidade de que o crédito pleiteado tem de ser baseado em informação declarada em DCTF, ou dito de outra foram, a retificação da DCTF é imprescindível para o reconhecimento do direito creditório, pois a DCTF tem natureza de confissão de dívida. Assim, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Como a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (art. 170 do CTN), eventual divergência entre os valores informados na DCTF com outras declarações (DIPJ, DACON, DIRF) não elididas por provas afasta a certeza do crédito e motivo para indeferimento da compensação; vi) A Recorrente apresentou argumentos distintos na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário para justificar o direito ao crédito. Portanto, poder-se-ia até pensar em preclusão argumentativa, no caso. Já que a 1ª instância de julgamento não teve oportunidade de analisar o argumento da Recorrente; vii) Por derradeiro, o DARF informado no PER/DCOMP analisado nos presente saltos também foi informado em outro PER/DCOMP (01848.96961.291209.1.3.04-8219), este integralmente homologado, e cujo crédito reconhecido foi totalmente utilizado, não restando saldo a ser utilizado no presente processo. Quanto a questão da diligência e perquirição de novas provas e aplicação do princípio da busca da verdade material, peço licença para transcrever parte do Voto do I. Conselheiro Orlando Rutigliani Berri no Acórdão 3001-000.545 de 17/10/2018, e indefiro o pedido pelas mesmas razões [...] Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.847 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.901225/2012-35 Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados aos presentes autos, verificou-se que se mostraram insuficientes para comprovar o direito creditório alegado. Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o entendimento segundo o qual não é papel deste colegiado recursal conceder infindáveis oportunidades para que o contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal concessão importaria em desrespeito aos prazos estabelecidos na legislação processual de regência, como vimos anteriormente. Prosseguindo um pouco mais, pode-se dizer ainda que é comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu pleito reivindicatório, passando pela sua manifestação de inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis e suficientes para evidenciar a liquidez e certeza do crédito tributário cuja restituição postula. Por isso, e não por outra razão, é que a legislação impõe ao contribuinte o dever de demonstrar sua liquidez e certeza. De outra forma dizendo, é ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária tal mister. Desta feita, não se pode, sob o pálio da "verdade material" suplantar toda e qualquer regra processual aplicável ao processo administrativo fiscal federal a fim de, ao arrepio, dentre outros, do princípio da isonomia, permitir seja desbancada a competência originária da autoridade fiscal o mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que competia ao sujeito passivo, seja espontaneamente ou mesmo depois de provocado, em face das sucessivas rejeições da sua pretensão. Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez dos prazos para a produção de prova tenha o condão de sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade material", na medida em que autoriza o julgador apreciar provas e/ou indícios não contemplados pela instância a quo, impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o que não se observa nestes autos, uma vez que não foram produzidas. Assim, por todo o acima exposto, considerando que a Recorrente não logrou comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário vindicado, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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8407671 #
Numero do processo: 13900.720382/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 72 03 82 /2 01 5- 84 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720382/2015-84 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720382/2015-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720382/2015-84 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720382/2015-84 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720382/2015-84 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720382/2015-84 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720382/2015-84 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720382/2015-84 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720382/2015-84 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720382/2015-84 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720382/2015-84 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720382/2015-84 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720382/2015-84 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720382/2015-84 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.002493/2002-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 20/02/1992 a 15/03/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N.º 91. No caso de Pedido Administrativo de Restituição formulado antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme inteligência da Súmula CARF nº 91.
Numero da decisão: 9303-010.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, considerando prescritos os créditos cujos fatos geradores são anteriores a 29 de abril de 1992. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N.º 91. No caso de Pedido Administrativo de Restituição formulado antes de 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme inteligência da Súmula CARF nº 91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, considerando prescritos os créditos cujos fatos geradores são anteriores a 29 de abril de 1992. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 24 93 /2 00 2- 47 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.002493/2002-47 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), apresentado tempestivamente pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte em face do acórdão nº 2202-00.313. A decisão, recebeu a seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/02/1992 a 15/03/1996 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo quinquenal para restituição/compensação de indébitos decorrentes de pagamentos efetuados indevidamente e/ ou a maior, a titulo de PIS, com fundamento nos indigitados Decretos-lei nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988, é de cinco anos contados da data da publicação da Resolução nº 49, em 10/10/1995, expedida pelo Senado Federal. Para os recolhimentos efetuados com base na MP n" 1.212, de 25/11/1995, cujo art. 15 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conta-se o prazo quinquenal a partir da data decisão proferida por este Tribunal Superior. (...)" A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito quanto ao termo inicial para contagem do prazo decadencial para pleitos de restituição e compensação. No acordão paradigma apresentado, entendeu-se que o termo inicial da contagem do prazo decadencial é a data da publicação da Resolução nº 49 do Senado; no paradigma, entendeu-se que a contagem do prazo se inicia na data de extinção do crédito tributário. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 284 a 286. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.002493/2002-47 O Contribuinte também apresentou Recurso Especial divergência com relação a contagem do prazo prescricional relativo aos fatos geradores do período de janeiro/1992 a setembro/1995. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 331 a 333. Contrarrazões foram apresentadas por ambas partes manifestando pelo não provimento dos referidos Recursos Especiais. É o relatório em síntese Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte entendo ambos devem ser conhecidos, conforme despacho de admissibilidade de fls. 284 a 286 e despacho de fls. 331 a 333. Do Mérito No mérito, a discussão está em torno da definição do termo inicial para contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Contribuinte postular a restituição/compensação de tributo, sujeito ao lançamento por homologação, que foi pago indevidamente. A Contribuinte protocolou em 29/04/2002, pedido de restituição, decorrente de pagamentos indevidos e/ ou maior, a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) entre as datas de 20/02/1992 e 15/03/1996, sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de janeiro de 1992 a fevereiro de 1996, conforme planilhas as fl. 02/07. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.002493/2002-47 Como se verifica o pedido de restituição foi apresentado antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05, que considera de 05 (cinco) anos do pagamento antecipado o prazo para pleitear a restituição de tributo ou contribuição lançado por homologação. 0 pedido foi inicialmente apreciado e indeferido pela DRF em Belem, PA, conforme Despacho Decisório as fls. 156/161 e pela DRJ conforme fls. 188/200:> "PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. O prazo para pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a titulo de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos a sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento." Em sede de Recurso Voluntário, a Turma entendeu que: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo qüinqüenal para restituição/compensação de indébitos decorrentes de pagamentos efetuados indevidamente e/ ou a maior, a titulo de PIS, com fundamento nos indigitados Decretos-lei nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988, é de cinco anos contados da data da publicação da Resolução nº 49, em 10/10/1995, expedida pelo Senado Federal. Para os recolhimentos efetuados com base na MP n" 1.212, de 25/11/1995, cujo art. 15 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conta-se o prazo qüinqüenal a partir da data decisão proferida por este Tribunal Superior. O acórdão recorrido decidiu que, para os recolhimentos efetuados no período de 20/02/1992 a 13/10/1995 correspondentes aos fatos geradores de janeiro/1992 a setembro/1995, pagas com base nos Decretos-lei nos 2.445/98 e 2.449/98, julgados inconstitucionais pelo STF e cujas execuções foram suspensas pela Resolução no 49 do Senado Federal, o prazo quinquenal para exercer o direito à repetição/compensação de indébitos deve ser contado a partir da data da publicação daquela Resolução, qual seja, 10/10/1995. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.002493/2002-47 Quanto à definição do prazo para requerer a repetição do indébito tributário, no julgamento do recurso extraordinário nº 566.621/RS, pela sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n.º 118/05, consignando entendimento no sentido de que: (a) para os processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/05, em 09 de junho de 2005, o prazo para compensação/restituição do crédito tributário recolhido indevidamente ou a maior é de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido; (b) de outro lado, para as ações de restituição ajuizadas até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/05, deve ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador, tese do 5 mais 5 (cinco anos para homologar o lançamento e mais 5 para repetir). A ementa do acórdão do RE nº 566.621/RS foi redigida nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.002493/2002-47 Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, disposição reproduzida no art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões proferidas em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal são de observância obrigatória por este Conselho, razão pela qual uniformizada a jurisprudência administrativa quanto ao prazo para repetição do indébito tributário nos termos definidos no RE nº 566.621. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.002493/2002-47 Assim, referido entendimento encontra-se ainda consolidado por meio da Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória conforme art. 72, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, in verbis: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Considerando que, no caso dos autos, o protocolo do pedido de restituição foi em 29/04/2002 referente aos períodos de apuração de 01/92 a 02/96. Verifica-se o pedido foi antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/05. Portanto, considerando a Sumula CARF n.º 91, temos que o referido Pedido de Restituição foi protocolado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/05, ou seja, em 29/04/2002, portanto, deve ser aplicado ao caso, o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador (tese do “5 mais 5”). Conclusão 1- Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, negar provimento. e; 2- E em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, considerando prescritos os créditos cujos fatos geradores são anteriores a 29 de abril de 1992. É o voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.545 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.002493/2002-47 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.901570/2012-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte.
Numero da decisão: 3001-001.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 68 dos autos: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório, nº de rastreamento 019089265, emitido eletronicamente em 01/03/2012, fls. 55, que não homologou a compensação constante do PER/DCOMP nº 30732.99669.050209.1.3.04-3346, com crédito de Pagamento Indevido ou a Maior referente ao DARF de COFINS, Código de Receita 2172, Período de Apuração de 30/06/2004, com Data de Arrecadação em 30/07/2004 e Valor Total de R$ 64.399,84. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 15 70 /2 01 2- 54 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.901570/2012-54 Acórdão n.º 3001-001.356 S3-TE01 Fl. 1,5 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado da decisão em 20/03/2012, conforme documentos de fls. 56/58, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03/06, em 19/04/2012, alegando, em síntese, que efetuou pagamento da COFINS, código 2172, referente ao período de apuração de 30/06/2004, no valor de R$ 64.399,84. Contudo, o pagamento efetivamente devido era de R$ 22.360,22, conforme informado na DCTF Retificadora nº 100.0000.2007.1750483886, apresentada em 30/10/2007. Assim, existe um crédito a favor do contribuinte no valor de R$ 42.039,62. Diante do exposto, requer a homologação do Pedido de Compensação nº 30732.99669.050209.1.3.04-3346, com a conseqüente extinção do debito objeto do referido pedido de compensação. Por fim, solicita que toda e qualquer intimação/notificação seja encaminhada para a sua filial localizada na Rua Maestro Cardim, nº 1.191, 3º andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.323-001. Com a manifestação de inconformidade, estão anexados os seguintes documentos: estatuto social e atos societários, procuração, documentos de identificação, despacho decisório, PER/DCOMP, DCTF, DARF e histórico de postagem dos Correios. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 57/71): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n° 70.235/72, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF POR EMPRESA CANCELADA POR INCORPORAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A retificação de DCTF de empresa CANCELADA por INCORPORAÇÃO só se admite mediante processo administrativo próprio. O eventual reconhecimento do crédito no presente processo dependeria da apresentação de provas que garantissem a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.901570/2012-54 Acórdão n.º 3001-001.356 S3-TE01 Fl. 2 O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 05/09/2014 (vide AR à fl. 74 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, tempestivamente (vide registro de solicitação de juntada datado de 03/10/2014 à fl. 83), Recurso Voluntário (fls. 76/82). Em seu recurso, o contribuinte reiterou o argumento de que teria recolhido indevidamente o valor de R$ 64.399,84 através do DARF cujas características também reapresentou, e transcreveu planilha com o que seria a composição do saldo passível de compensação. Reafirmou, também, a justificativa de que o débito teria sido compensado com créditos vinculados. Aduziu que a existência do seu crédito se originaria do seu direito à repetição do indébito, podendo ser constatado através de perícia contábil com fundamento no princípio da verdade real/material. Assim, com fundamento neste princípio, não seria suficiente para o caso atribuir o ônus da prova ao contribuinte para que ele anexasse milhares de documentos aos autos, mas sim realizar perícia contábil nos seus documentos disponibilizados à RFB. Com isso, evitar- se-ia, também, o ingresso no judiciário com prejuízo para a Administração Pública. Ao fim, pediu o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o despacho decisório, face à comprovação por meio de documentação a ser analisada em perícia contábil. Não anexou nenhum documento adicional ao Recurso Voluntário. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do referido recurso. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, entendeu a DRJ por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte no presente caso. O seguinte trecho contém as razões que levaram à conclusão atingida pela instância a quo: No mérito, da análise das informações constantes dos sistemas da RFB (fls. 62/66), verifica-se que o contribuinte MENINA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, CNPJ 05.876.107/0001-11, apresentou, em 03/10/2007, DCTF Retificadora nº 100.000.2007.1750483043 informando o débito de COFINS, código 2172, referente ao período de apuração de junho/2004, no valor de R$ 64.399,84. Em 29/10/2007, a empresa MENINA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, CNPJ 05.876.107/0001-11, foi incorporada pela empresa DUCOCO ALIMENTOS S/A, CNPJ 63.460.299/0001-87. Portanto, a partir de 29/10/2007, a situação cadastral da empresa MENINA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, CNPJ 05.876.107/0001-11, é CANCELADA. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.901570/2012-54 Acórdão n.º 3001-001.356 S3-TE01 Fl. 2,5 Em seguida, apresentou a DCTF Retificadora nº 100.0000.2007.1750483886, em 30/10/2007, alterando o valor do débito de COFINS, referente ao mês de junho de 2004, para R$ 22.360,22. Posteriormente, em 14/04/2008, a empresa MENINA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, CNPJ 05.876.107/0001-11, apresentou DCTF Retificadora nº 100.000.2008.1720500726, onde excluiu o débito de COFINS, código 2172, referente ao período de apuração de junho/2004, no valor de R$ 22.360,22. Entretanto, as DCTFs Retificadoras apresentadas após a incorporação, ocorrida em 29/10/2007, não surtiram efeitos nos sistemas da RFB, pois a empresa MENINA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, CNPJ 05.876.107/0001-11, está com a situação cadastral CANCELADA. Destaque-se que quaisquer alterações nas Declarações apresentadas por empresa com situação cadastral CANCELADA devem ser feitas mediante processo administrativo, acompanhada dos elementos comprobatórios da origem do crédito. Ainda que se admitisse a possibilidade de reconhecer o direito creditório neste processo, mesmo sem a apresentação oportuna do pedido de retificação mediante processo próprio, isso não se demonstra viável uma vez que o contribuinte não traz aos autos nenhuma prova sobre a origem e liquidez do crédito pretendido. Ou seja, a decisão recorrida pautou-se nas seguintes balizas: (i) a DCTF retificadora fora apresentada posteriormente ao cancelamento da empresa transmitente, não tendo sido processada pela Receita Federal; (ii) as alterações nas declarações de empresas canceladas devem se dar por meio de processo administrativo próprio; (iii) ainda que se admitisse a possibilidade de se reconhecer o direito creditório no presente processo, o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma prova sobre a origem e liquidez do crédito pretendido. Quanto ao primeiro ponto, é certo que o fato de a DCTF retificadora ter sido transmitida posteriormente ao cancelamento da empresa impediu que esta fosse processada pelos sistemas da Receita Federal. Tal fato, contudo, a meu ver, não impediria o reconhecimento do direito creditório pleiteado, desde que o contribuinte lograsse comprovar a certeza e liquidez deste direito, seja por meio de processo administrativo específico para processar o conteúdo da DCTF retificadora, seja por meio da presente demanda. Ocorre que o contribuinte não logrou trazer tal comprovação aos autos. Sendo assim, concluiu a DRJ, acertadamente, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Em seu Recurso Voluntário, então, é possível constatar que o contribuinte, embora insista na alegação de existência do direito creditório pretendido, nada de válido acrescenta quanto à matéria probatória, tendo focado as suas razões recursais no pedido de realização de perícia contábil, a qual atestaria a existência do direito creditório pleiteado. Ressalte-se, inclusive, que, nesta fase recursal, não trouxe aos autos nenhum documento adicional. Nesse contexto, entendo que não há como se acolher o pleito recursal, visto que o contribuinte não trouxe aos autos elementos suficientes à instrução processual. Como é cediço, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a liquidez e certeza do crédito tributário é requisito essencial ao deferimento do pedido de ressarcimento/compensação: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.901570/2012-54 Acórdão n.º 3001-001.356 S3-TE01 Fl. 3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ademais, é certo que o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que, embora ciente das razões que levaram a DRJ a julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada (ausência de apresentação de documentação apta a comprovar a correção das informações constantes da DCTF retificadora transmitida), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual pretendeu transferir o ônus que lhe incumbe à fiscalização, por meio de pedido de diligência contábil apresentado tão somente nesta instância de julgamento. Como é cediço, a conversão do julgamento em diligência é uma faculdade da autoridade julgadora, caso entenda necessário à elucidação de algum aspecto específico ou à formação da sua convicção sobre o caso. Porém, não deve se prestar a produzir instrução probatória que cabia ao recorrente. No caso dos presentes autos, não trouxe o contribuinte aos autos nenhum documento contábil ou fiscal apto a validar as informações constantes das planilhas apresentadas. Logo, diante do contexto fático probatório aqui analisado, entendo incabível a conversão do julgamento em diligência para a realização da perícia contábil requerida. Nesse contexto, tendo em vista que cabia ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, e não tendo este logrado êxito nesse sentido, há de ser indeferida a sua pretensão recursal. No mesmo sentido do proposto no presente voto, trago à colação decisão objeto do Acórdão nº 3002-000.832, de lavra do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2004 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.901570/2012-54 Acórdão n.º 3001-001.356 S3-TE01 Fl. 3,5 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar o pedido de diligência apresentado e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8440910 #
Numero do processo: 10850.900346/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 46 /2 01 7- 17 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900346/2017-17 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900346/2017-17 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900346/2017-17 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900346/2017-17 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13702.000137/2005-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-005.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas com instrução do próprio contribuinte, de seus dependentes, e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/07) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004, na qual se procedeu à alteração das Despesas com Instrução informadas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 01 37 /2 00 5- 11 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.465 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13702.000137/2005-11 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 23/25): Cientificado em 06/01/2005 (aviso de recebimento de f1.11), o Contribuinte apresenta em 01/02/2005 a impugnação de fl.01. Informa que a despesa com instrução declarada é relativa ao neto. Junta o termo de guarda judicial de fl.06. Quanto à despesa com instrução, não junta comprovação. O Lançamento foi julgado Procedente pela 3ª Turma da DRJ/RJOII em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DESPESA COM INSTRUÇÃO. Mantida a exclusão por ausência de comprovação. Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/11/2008 (e-fls. 28), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 09/12/2008 (e-fls. 29/30) ratificando a despesa com instrução declarada e indicando a juntada dos documentos comprobatórios correspondentes. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com o art. 81 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época, somente podem ser deduzidos na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação do próprio contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Para o ano calendário 2003, o limite anual individual era de R$ 1.998,00, nos termos da Lei 9.250/95, art. 8º, II, "b", com redação dada pela Lei 10.451/02. No presente caso, o Colegiado a quo manteve a infração apurada por falta de comprovação do valor deduzido na declaração em exame (e-fls. 11, 24/25). Verifica-se, contudo, que os documentos juntados ao Recurso para contrapor as razões trazidas na decisão de primeira instância (e-fls. 31/43) são hábeis a comprovar as despesas com instrução do dependente em valor superior ao limite individual previsto na legislação de regência, devendo ser restabelecida a dedução de R$ 1.998,00 glosada no lançamento. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.465 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13702.000137/2005-11 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.000421/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR FOLHA DE PAGAMENTO FORA DAS NORMAS LEGAIS. Constitui infração, deixar a empresa de preparar folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos, de acordo com o art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF nº 101).
Numero da decisão: 2301-007.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR FOLHA DE PAGAMENTO FORA DAS NORMAS LEGAIS. Constitui infração, deixar a empresa de preparar folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos, de acordo com o art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula CARF nº 101). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 04 21 /2 00 8- 21 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000421/2008-21 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 64/68) interposto pelo Contribuinte FUNDAÇÃO DR THOMAS, contra a decisão da 5ª Turma da DRJ/BEL (e-fls. 55/59), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração DEBCAD 37.129.824-5 (e-fls. 03/07), código de fundamentação legal 30, conforme ementa a seguir: Assumo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR FOLHA DE PAGAMENTO FORA DAS NORMAS LEGAIS. Constitui infração, deixar a empresa de preparar folhas de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos, de acordo com o art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. Lançamento Procedente O lançamento foi motivado pelo fato da empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS de conformidade com o art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, inciso I e § 9° do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração de e-fl. 18, na data aprazada, a empresa deixou de preparar Folhas de Pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB - Receita Federal do Brasil. Nesse aspecto, foi constatado que a empresa não preparou Folhas de Pagamento de Segurados Contribuintes Individuais ( Autônomos ), os quais foram constatados no exame das Notas de Empenho N° 0005, 00226 e 99226, todas do exercício de 2003, por amostragem. Não houve, portanto, a inclusão dos Segurados Obrigatórios da Previdência Social ( Contribuintes Individuais /Autônomos ) na Folha de Pagamento da empresa. Pela infração cometida, foi aplicada a multa de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), calculada de acordo com o art. 283, inciso I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, conforme valor Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000421/2008-21 atualizado pela Portaria MPS n° 142/2007, considerando a ausência de atenuante e de agravantes dispostas, respectivamente, nos arts. 291 e 290 do referido Regulamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/10/2008 (e-fl.61), o contribuinte interpôs em 04/11/2008 recurso voluntário (e-fls. 64/68), no qual reitera as mesmas alegações ofertadas em sede de impugnação, as quais transcrevo a seguir: 3. Às fls. 43/47, a notificada apresenta impugnação tempestiva, por meio da qual solicita que: a) seja a notificação julgada totalmente improcedente, face a decadência do direito de lançar ou rever o lançamento ou em decorrência da integralidade do pagamento do tributo, não tendo havido qualquer ausência de recolhimento, sonegação fiscal ou outro meio ardiloso, como se vê nos relatórios anexados aos fólios; b) caso entenda pela parcial procedência, seja aplicada a atenuante de que a empresa nunca fora autuada; c) seja realizada perícia, com o escopo de aferir se houve prejuízo ao fisco Federal, com a pretensas irregularidades, bem como para saber o período decaído, indicando perito para tal; d) solicita revisão da fiscalização por outro agente fiscal. Apresenta os argumentos que em síntese abaixo transcrevo: 3.1 Inicia alegando ser qüinqüenal, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias nos termos do art. 173, do Código Tributário Nacional - CTN. Transcreve, nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça; 3.2 Prossegue argumentando que quanto às supostas irregularidades, erros materiais em documentos, estas não teriam causado prejuízo ao erário, tendo em vista que todos os tributos teriam sido recolhidos e que quando o descumprimento de obrigação acessória não resultar prejuízo à Fazenda Pública, não haveria de se falar em lavratura de auto de infração; 3.3 Por fim, aduz que a empresa interessada, jamais teria sido autuada e por isso deveria ser aplicado tal fato como atenuante, a fim de reduzir o valor da multa, e que o agente fazendário não teria atentado para isso, informando apenas, em seu relatório a não existência de circunstância atenuante. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Cuida o presente lançamento de multa por descumprimento de obrigações acessórias, instituídas na forma do disposto no art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, inciso I e § 9° do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Considerando que o recurso voluntário não trouxe nenhum argumento novo visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador e contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000421/2008-21 com os quais estou de pleno acordo: 6. Quanto a prejudicial de que o lançamento estaria alcançado pela decadência qüinqüenal, nos termos do art. 173 do CTN, cumpre-me esclarecer que embora a autuação refira-se a período de ocorrência de fato gerador alcançado pelos efeitos da Sumula Vinculante n° 08/2008, que declara inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto- Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, sua ação não resulta em qualquer prejuízo à autuação, considerando que a infração refere-se ao período de 01/1997 a 12/2006, conforme solicitação das folhas de pagamento de todos os segurados da empresa, por meio do Termo de Intimação para Apresentação de documentos - TIAD, de fls. 10/11, para o referido período. 7. Por conseguinte, sendo o valor da multa um valor único, não interessa a quantidade de competências em que foram cometidas as infrações objeto da autuação, bastando, no presente caso, apenas deixar, a empresa, de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS de conformidade com o art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, inciso I e § 9° do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, referentemente a uma única competência não decadente, para que proceda a autuação nos moldes da multa aplicada, de acordo com o art. 283, inciso I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, no valor de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), conforme valor atualizado pela Portaria MPS n° 142/2007, não havendo portanto, que se falar em alteração do valor da multa em função de período decadente. 8. Outrossim, carecem de consistência as demais argüições do defendente, conforme demonstro nos itens a seguir. 9. Ressalto o Art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, vigente à época da autuação, que estabelece: Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto n 6.103, de 2007) 10. Dessa forma, o auto-de-infração é documento lavrado pela fiscalização, para o fim específico de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, em descumprimento de uma obrigação Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000421/2008-21 acessória, possibilitando a instauração do respectivo processo de infração e constituição do crédito decorrente da multa aplicada, e foi o que aconteceu no presente caso, conforme Relatório Fiscal da Infração, de fls. 16, o contribuinte deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS de conformidade com o art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, inciso I e § 9° do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, conforme solicitação das folhas de pagamento de todos os segurados da empresa, por meio do Termo de Intimação para Apresentação de documentos - TIAD, de fls. 10/11, para o período fiscalizado. 11. Pelo que, observo que o AI em epígrafe foi lavrado em estrita observância aos princípios que regem o processo administrativo fiscal e às determinações legais vigentes, em especial, às contidas no art. retro transcrito, tendo a autuação, como base no prescrito no art. 32, Inciso I, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 225, inciso I e § 9° do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e sua multa aplicada com base no artigo 283, inciso I, alínea “a”, do referido RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, conforme valor atualizado pela Portaria MPS n° 142/2007 considerando ausência de atenuante e de agravantes dispostas, respectivamente, nos arts. 291 e 290 do referido Regulamento. 12. Logo, no tocante ao entendimento da empresa autuada de que quando o descumprimento de obrigação acessória não resultar prejuízo à Fazenda Pública, não haveria de se falar em lavratura de auto de infração, insta salientar que a atividade administrativa de lançamento não é discricionária, ou seja, não está adstrita à vontade do fiscal ou do julgador, que ao constatar a ocorrência de infração a uma obrigação acessória é obrigado por lei a lavrar o competente Auto de Infração - AI, em cumprimento ao disposto no art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Ressalte-se, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no Artigo 142 e Parágrafo Único do CTN. 13. Respeitante à argüição da interessada, de que jamais teria sido autuada e por isso deveria ser aplicado tal fato como atenuante, a fim de reduzir o valor da multa, e que o agente fazendário não teria atentado para isso, informando em seu relatório a não existência de circunstância atenuante, estes argumentos não procedem, para tanto remeto essa alegação às disposições contidas no do art. 291, do Decreto n° 3.048/99, abaixo transcrito, o qual define a “ocorrência de circunstância atenuante da penalidade aplicada” como sendo: ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação, para uma possível atenuação ou relevação da multa, o que não ocorreu durante a ação fiscal, conforme Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000421/2008-21 informações do auditor autuante, nem por ocasião da apresentação da defesa, conforme se pode observar às fls. 43/47, da defesa e seus anexos: Art.291 .Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n o 6.032, de 2007) §1 o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto n” 6. 032, de 200 7) §2 o O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. §3° A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de ofício para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366. §3° Da decisão que atenuar ou relevar multa cabe recurso de ofício, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo Decreto n° 6. 032, de 2007) 14. Quanto aos pedidos de perícia, e de diligência, assim entendido o pedido de revisão solicitado, deixo de atendê-los, por considera-los prescindíveis, na forma do art. 11 da Portaria RFB n° 10.875, de 16/08/2007, a seguir transcrito, considerando que as contra razões constantes deste Voto esclarecem as questões argüidas: Art. 11. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 15. Acerca da decadência de obrigações acessórias, cumpre acrescentar o entendimento já pacificado no âmbito do CARF, consoante se extrai do Enunciado de Súmula CARF n.º 148, abaixo transcrito: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Nesse contexto, a contagem do prazo decadencial tem como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme consta da Súmula CARF n.º 101, como segue: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.661 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000421/2008-21 Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Destarte, conforme descrito na decisão de piso, em sendo o valor da multa um valor único, independente da quantidade de competências em que foram cometidas as infrações objeto da autuação, e considerando que remanescem no lançamento competências não abrangidas pela decadência, não há que se falar em alteração do valor da multa em função de período decadente. Conclusão Diante do exposto, voto por afastar a decadência, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.961903/2008-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/11/1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ART. 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3003-001.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ART. 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 05950.91453.101104.1.3.049965, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PÍS/Pasep, Código de Receita 8109, PA de 31/10/1999, no valor original na data de transmissão de R$ 562,00, representado por Darf recolhido em 15/11/1999. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 07), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 19 03 /2 00 8- 10 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.210 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.961903/2008-10 débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: Sustenta a empresa que, na qualidade de contribuinte do PIS/COFINS, recolheu, aos cofres públicos, tributos superiores aos efetivamente devidos, pois não considerou os termos do § 2º do inciso III do artigo 3º da Lei 9.718/88, quando apurou a base de cálculo das contribuições. E afirma, então, que o crédito foi devidamente apurado e compensado na forma da legislação em vigor. Informa que recebeu o despacho decisório glosando a compensação efetuada, sob o argumento de que não teria restado crédito disponível para homologar a compensação em questão. Para ela, tal entendimento mereceria reforma, dado que, em nenhum momento, lhe teria sido propiciada a oportunidade de demonstrar o seu crédito, se limitando a Autoridade Administrativa a consultar os sistemas informatizados do próprio Fisco. Destaca que o único fundamento para a glosa das compensações efetuadas foi uma pretensa inexistência de créditos, e que a Autoridade Administrativa concluiu pela inexistência do crédito sem ter lhe solicitado qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do crédito compensado. Ressalta que, se a autoridade fiscal tivesse cumprido com seu dever de solicitar ao contribuinte a prova dos créditos, teria acesso às planilhas de apuração e poderia verificar a regularidade do encontro de contas efetuado, e que, neste contexto, enquanto não efetivamente realizada a fiscalização dos créditos utilizados, seria precipitada qualquer consideração a respeito da existência ou não dos créditos passíveis de compensação. Diante do exposto, requer a empresa seja acolhida a manifestação de inconformidade, para anular o despacho decisório em questão, determinando que sejam realizadas as diligências necessárias para apurar a existência do crédito utilizado nas compensações realizadas, e, alternativamente, requer a reforma do despacho decisório para que sejam homologadas, desde logo, as compensações efetuadas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/11/1999 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. No caso de apresentação de DCOMP (Declaração de Compensação) com indicação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, não há a previsão de emissão de termo de intimação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para sanear eventual erro de preenchimento de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.210 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.961903/2008-10 Compete à interessada a comprovação de seu direito creditório meras alegações, desacompanhadas de elementos de prova, não são suficientes para reformar a decisão que não homologou a compensação. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, demonstrando a liquidez e certeza do crédito informado na DCOMP, se mantém a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, sem o reconhecimento de direito creditório. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, a ocorrência de prescrição para cobrança prevista no art. 174 do CTN. É o Relatório. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.210 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.961903/2008-10 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Alega a recorrente em sede recursal a ocorrência de prescrição para cobrança prevista no art. 174 do CTN, nesses termos: No caso em tela, trata-se de créditos tributários referentes a de Cofins foram lançados por homologação, como compensação, mediante a entrega PER/DCOMPs nos períodos respectivamente: 13/08/2003 a 13/11/2003, ou seja já se passaram quase treze anos do lançamento dos créditos compensados. Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente decorre de recolhimento a maior de PÍS/Pasep, do período de apuração de outubro de 1999. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Como se vê, as alegações da recorrente no presente recurso estão totalmente dissociadas da realidade dos autos. Mas por ser matéria de ordem pública passemos a análise da alegada prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário e o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da restituição/compensação. Quanto a questão suscitada pela Recorrente de que teria ocorrido a prescrição para realizar a cobrança do saldo devedor, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos desde o lançamento dos créditos compensados, não assiste razão a Recorrente, pois por tratar de Declaração de Compensação, a extinção do crédito tributário opera-se sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, conforme o disposto no § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.210 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.961903/2008-10 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003 De sorte que o PERD/COMP nº 05950.91453.101104.1.3.049965, transmitida em 10/11/2004, se encontrava dentro do prazo para homologação ou não da compensação requerida quando da ciência do despacho decisório, em 05/01/2009, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso de não homologação da compensação em que foi apresentada tempestivamente manifestação de inconformidade será apenas ao final do processo administrativo fiscal. Ademais, o direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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