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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7052414 #
Numero do processo: 11330.000532/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.103  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 05 32 /2 00 7- 14 Fl. 806DF CARF MF Processo nº 11330.000532/2007­14  Acórdão n.º 9202­006.103  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 11330.000532/2007­14  Acórdão n.º 9202­006.103  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 11330.000532/2007­14  Acórdão n.º 9202­006.103  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 11330.000532/2007­14  Acórdão n.º 9202­006.103  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 11330.000532/2007­14  Acórdão n.º 9202­006.103  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 11330.000532/2007­14  Acórdão n.º 9202­006.103  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 11330.000532/2007­14  Acórdão n.º 9202­006.103  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 813DF CARF MF

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7535859 #
Numero do processo: 10480.013869/2001-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º CTN. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário na sistemática de homologação extingue-se a partir da contagem de 5 anos em relação aos fatos geradores das contribuições, quando o tributo declarado tiver sido recolhido (Recurso Especial n.º 973.733, Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia art. 62, §2º do RICARF). PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. APLICAÇÃO SÚMULA 15 DO CARF. Os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que ficou reconhecida a base de cálculo prevista na Lei Complementar 07/70, ou seja, com base no faturamento do sexto mês anterior e sem correção monetária.
Numero da decisão: 3001-000.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.610  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CONSTRUTORA VENDE GRANDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2000  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º  CTN.  O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário na  sistemática de homologação extingue­se a partir da contagem de 5 anos em  relação  aos  fatos  geradores  das  contribuições,  quando  o  tributo  declarado  tiver  sido  recolhido  (Recurso  Especial  n.º  973.733,  Superior  Tribunal  de  Justiça,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  representativos  de  controvérsia  art.  62, §2º do RICARF).  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  7/70.  SEMESTRALIDADE. APLICAÇÃO SÚMULA 15 DO CARF.  Os  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  sendo  que  ficou  reconhecida  a  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  07/70,  ou  seja,  com  base  no  faturamento do sexto mês anterior e sem correção monetária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 38 69 /2 00 1- 10 Fl. 229DF CARF MF     2   Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite  Cavalcante.  Relatório  Auto de Infração  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  n.  0410300/00637/01,  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em Recife/PE,  na  data  de  27/08/2001,  em  face  de Construtora Vende Grande Ltda.,  segundo  o  qual  se  verificou  a  insuficiência  do  recolhimento  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração Social ­ PIS no período de janeiro de 1996 a abril de 2000, no valor de R$ 15.349,62 (quinze  mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 7.234,17 de contribuição, R$  2.689,90 de juros de mora e R$ 5.425,55 de multa de ofício no percentual de 75%.  A  autuação  tem  a  seguinte  fundamentação  legal  o  Art.  3°,  alínea  "b",  da  Lei  Complementar n° 07/70, e o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, capitulo  1,  seção  1,  alínea  "b",  itens  I  e  II,  do  Regulamento  do  PIS/PASEP,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  142/82; Arts.  2°,  inciso  I,  3º,  8°,  inciso  I,  e  9°,  da Medida  Provisória  nº  1.212/95  e  suas  reedições,  convalidadas pela Lei nº 9.715/98; Art. 3° da Lei n° 9.718/98; Arts 2°, inciso I, 8º, inciso I da Lei nº  9.715/98; Arts. 2º e 3º, da Lei nº 9.718/98.  A multa  foi  aplicada  com base nos  arts.  86,  § 1°,  da Lei n° 7.450/85, 2° da Lei nº  7.683/88 c/c art. 4º, inciso I da Lei nº 8.218/91, 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 e 106, inciso II, alínea  “c”, da Lei nº 5.172/66 para os fatos geradores ocorridos entre 29/08/1991 e 31/12/1996 e nos arts. 86,  §1º da Lei nº 7.450/85, 2º da Lei nº 7.683/88 e 44, inciso I da Lei nº 9.430/96 para os fatos geradores  que se deram a partir de 01/01/1997.  Já os juros de mora foram calculados pela Taxa SELIC, tendo como fundamento o art.  13 da Lei nº 9.065/95 para o primeiro  intervalo  e o  art.  61,  § 3° da Lei n° 9.430/96 para o  segundo  período.  A autuada foi intimada para apresentação de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.  Impugnação  Em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  aduziu,  preliminarmente,  a  decadência  dos  valores relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1996, levando­se em conta o transcurso de mais  de cinco anos entre os fatos geradores e a constituição do crédito tributário pelo auto de infração.  No  mérito,  alega  desrespeito  à  Lei  Complementar  n.  7/70  por  conta  da  suposta  exigência do PIS com base no  faturamento do mês anterior, bem como argumenta  ser  indevida a  cobrança  da  contribuição  no  período  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996  em  função  de  ter  sido  pautada na Medida Provisória n. 1.212/95, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ademais, aduziu a inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo do PIS no tocante aos anos de  1999, 2000 e 2001.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10480.013869/2001­10  Acórdão n.º 3001­000.610  S3­C0T1  Fl. 230          3 Por fim, pugnou pela ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC, cumulada com juros de  1%  por  caracterizar  cobrança  em  duplicidade  de  juros  e  correção  monetária,  haja  vista  o  uso  da  mencionada taxa de adequação financeira sobre débito expresso em UFIR.     DRJ/RJOII  A impugnação foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1996  a  29/02/1996,  01/11/1996  a  30/11/1996,  O1/02/1997  a  28/02/1997,  01/04/1997  a  30/04/1997,  01/09/1997  a  30/09/1997,  01/01/1999  a  31/12/1999,  01/02/2000  a  30/04/2000,  01/04/2001  a  30/04/2001 Ementa: DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  O  direito  de  apurar  e  constituir  o  crédito,  nos  casos  de  Contribuições  Sociais  para  a  Seguridade  Social,  só  se  extingue  após  10(dez)  anos  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído.   PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO.  A  partir  da  Lei  n°  7.691,  de  15/12/1988,  os  recolhimentos  do PIS,  pela  semestralidade,  referidos  no  artigo  6°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar n° 07/1970, sofreram alterações.  PIS. LEGISLAÇÃO APLICADA PARA O PERIODO ENTRE 01.10.1995 A  29.02.1996.  Face à declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 15, in  fine,  da Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições, aos fatos geradores  ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de  fevereiro de 1996 aplica­se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de  setembro de 1970.   PROCESSO ADMINISTRATIVO IFISCAL. ATIVIDADE VINCULADA.   A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  também  a  atividade  administrativa  de  julgamento  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  EXIGÊNCIA LEGAL. CONTRIBUIÇÃO E JUROS DE MORA.  O PIS  e os  juros de mora exigidos no, Auto de  Infração estão previstos  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  da  constituição  do  respectivo  crédito tributário.   INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Não se encontra abrangida pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se  presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois,  na hipótese negar­lhe execução.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIAS/DILIGENCIAS.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  Fl. 231DF CARF MF     4 quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  na  forma  e  no  tempo  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.   Lançamento Procedente  O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito.  Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  04  a  06  do  presente  processo,  para  exigência  do  crédito  tributário  referente  aos  períodos  de  janeiro,  fevereiro  e  novembro  de  1996,  fevereiro, abril e setembro de 1997, janeiro a dezembro de 1999, fevereiro  a abril de 2000 e abril de 2001, adiante especificado:  CONTRIBUIÇÃO­FOLHA­VALOR (EM REAL)  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL­  04­7.234,17  JUROS DE MORA­­2.689,90  MULTA PROPORCIONAL­­5.425,55  TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO­­15.349,62  De  acordo  com  o  autuante,  o  referido  Auto  é  decorrente  da  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  conforme  descrito  às  fls.  05/06  e  no  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento de Ação Fiscal de fls. 14/17.  Inconformada com a autuação, a  contribuinte apresentou a  impugnação  de fls. 126 a 136, à qual anexou a procuração de fl. 137 'e as cópias de fls.  138 a 166, onde requer que seja julgada improcedente a denúncia fiscal,  afirmando que as razões abaixo resumidas demonstram a  fragilidade do  referido  Auto  de  Infração,  posto  que  exige  o  recolhimento  do  PIS  dos  meses janeiro e fevereiro de 1996, quando entende já ter decaído o direito  da Fazenda lançar a contribuição; exige o PIS com base no faturamento  do mês anterior; utiliza como base de cálculo, nos anos­calendário 1999,  2000  e  2001,  a  totalidade  das  receitas  auferidas;  e  acrescenta  a  taxa  SELIC que entende ultrapassar o limite de 1% estabelecido no §'l° do art.  161 do CTN e §3° do art. 192 da Carta Magna.  Em  síntese,  as  alegações  da  defesa  são  sobre  o  questionamento  da  extinção do crédito tributário relativo aos meses de janeiro e fevereiro de  1996,  vez  que  já  decorreram  mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador;  da  exigência do PIS  com base no  faturamento do mês anterior,  entendendo  desrespeitar  a  Lei  Complementar  n°  7/70,  em  seu  art.  6°  ­  a  semestralidade; da considerada: cobrança indevida do PIS no período de  outubro/95  a  fevereiro/96,  conforme  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional a disposição inscrita no art. 15 da NJP n° 1.212/1995 e  da IN n° 06/2000 que vedou a constituição de crédito tributário do PIS, no  citado período, com base na MP n° 1.212/1995; da constitucionalidade da  alteração  na  base  de  cálculo  do  PIS  para  a  totalidade  das  receitas  auferidas, nos anos­base 1999, 2000 e 2001, exigido com base na Lei n°  9.718/98;  bem  como  afirma  que  a  aplicação  de  juros  de  mora  à  taxa  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10480.013869/2001­10  Acórdão n.º 3001­000.610  S3­C0T1  Fl. 231          5 SELIC  é  inconstitucional,  por  não  poder  ser  aplicada  nas  relações  tributárias. Acresce legislação, doutrina e jurisprudência administrativa e  judicial às suas alegações.  Por  fim,  requer  que,  em  caso  de  dúvida,  seja  interpretada  a  norma  jurídica da forma mais favorável à defendente, tendo em vista o disposto  no art. 112 do CTN; e que protesta e requer por todos os meios de provas  permitidas  em  direito,  inclusive  juntada  posterior  de  provas,  bem  como  perícia e diligência.  A DRJ  rejeitou  a  alegação  de  decadência,  tendo  adotado  como  marco  inicial  para  contagem do lapso temporal para constituição do crédito tributário o primeiro dia do exercício seguinte  ao que o mesmo poderia ser cobrado, de modo que a autuação estaria completamente dentro do prazo  decadencial.  Considerou  devida  a  tributação  dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  31/01/1996  e  29/02/1996,  tendo  em  vista  a  aplicação  da  Lei  n.  7.691/88,  que  estabelece  a  apuração  mensal  da  contribuição para o PIS. Ainda, julgou correta a aplicação da base de cálculo e da alíquota no tocante  aos meses de janeiro e fevereiro de 1996, aplicando­se a Lei Complementar n. 07/70, em cumprimento  à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 232.896­3/PA.  Em relação às  insurgências contra a aplicação da Lei n. 9.718/98 para os períodos a  partir  de  fevereiro  de  1999  e  utilização  da Taxa  SELIC  aliada  a  juros  de mora,  a DRJ  entendeu  ter  havido  tão  somente  alegação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  em  questão,  de  modo  que  sua  análise estaria impedida na esfera administrativa.   Isso posto, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  Recurso Voluntário  Após  relatar  brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  repete  os  argumentos trazidos na impugnação, quais sejam:  Decadência dos meses de janeiro e fevereiro de 1996  A  recorrente  aduziu  que  não  se  aplicam  as  disposições  da  Lei  n.  8.212/91  para  a  contribuição  ao  PIS,  por  ser  tributo  arrecadado  pela  Receita  Federal  e  por  não  se  permitir  o  uso  da  analogia para exigir exação não prevista em lei, na forma do art. 108, §1º do CTN. Desse modo, deveria  ser aplicado o art. 150, §4º do mesmo diploma legal para a contagem do prazo decadencial, tendo como  marco inicial o fato gerador, nos casos em que ocorre homologação tácita do crédito tributário por parte  do Fisco.  Cobrança indevida no período entre 01/10/1995 e 29/02/1996  A contribuinte defende que a Instrução Normativa n. 06/00 da Receita Federal vedou  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base  na  MP  n.  1.212/95  no  período  entre  01/10/1995  e  29/02/1996.  Aumento da base de cálculo do PIS   Argumenta a recorrente ser ilegítima a apuração do PIS tendo como base de cálculo a  totalidade  da  receita  auferida  e  não  o  faturamento,  como  previsto  nos  arts.  195,  inciso  I  e  239  da  Fl. 233DF CARF MF     6 Constituição  Federal,  bem  como  que  tal  determinação  somente  poderia  ser  modificada  por  lei  complementar, nos moldes do art. 146, inciso III, alínea “a” da Carta Magna. Nesse sentido, insurgiu­se  contra a inclusão da variação monetária ativa, de receitas de aplicações financeiras e de mútuos, entre  outras, ao cálculo do montante devido.  Princípio da legalidade  Igualmente,  a  recorrente  manifestou­se  em  discordância  da  aplicação  da  Lei  n.  9.718/98 em detrimento da Lei Complementar n. 07/70 por parte da autoridade  fiscal, haja vista que  isso acarretaria ofensa ao princípio da legalidade ao alargar o conceito de faturamento.  Efeito confiscatório da multa  Outro ponto fulminado pela contribuinte está atrelado à violação ao princípio do não  confisco em relação à multa imputada no patamar de 75% do tributo não recolhido.  Juros de mora – inaplicabilidade da Taxa SELIC e in dubio pro reu  Ainda, a recorrente alega a inaplicabilidade do Taxa SELIC para o cálculo dos juros  de mora,  uma vez  que  colide  com a  determinação  do  art.  161,  §1º  do CTN,  que  estabelece  o  limite  mensal de 1% aos juros moratórios na seara tributária. Também, insurge­se em face do uso do índice de  modo  geral  no  direito  tributário,  devendo­se  aplicar  apenas  nas  relações  econômico­financeiras.  Por  fim, requereu a utilização do princípio do in dubio pro reu, previsto no art. 112 do CTN.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou improcedente  a impugnação apresentada em face do Auto de Infração n. 0410300/00637/01.     Admissibilidade do Recurso   A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de  impugnação  em  28.03.2005,  conforme  Avisos de Recebimento ­ AR, fl. 185, nos termos do inciso II do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para apresentação de recurso no dia útil  subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.    Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10480.013869/2001­10  Acórdão n.º 3001­000.610  S3­C0T1  Fl. 232          7 Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  22.04.2005,  conforme comprova o comprovante de protocolo da DRF­RCE­PROT­PE,  logo, o  recurso  apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.  Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.  DOS FATOS  Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado em decorrência de decisão  que  julgou  improcedente  impugnação  oferecida  contra  auto  de  infração  que  perfaz  o montante  de R$  15.349,62, sendo R$ 7.234,17 de contribuição, R$ 2.689,90 de juros de mora e R$ 5.425,55 de multa de  ofício no percentual de 75%, em função do não recolhimento de montantes relativos ao PIS de 1996 a  2000.  Questiona­se,  nesse  julgamento,  a  forma  de  verificação  da  decadência  e  o  marco  inicial  para  contagem de seu prazo em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1996, a cobrança da contribuição  no período entre 01/10/1995 e 29/02/1996, o aumento na base de cálculo do PIS, a possível ofensa ao  princípio  da  legalidade,  o  efeito  confiscatório  da  multa  aplicada,  a  utilização  da  Taxa  SELIC  para  o  cálculo dos juros de mora e a utilização do princípio do in dubio pro reu.  MÉRITO  Decadência  O lançamento tributário englobou o período de janeiro de 1996 a abril de 2000, sendo  que  o  Auto  de  Infração  de  n.  0410300/00637/01,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife/PE,  na  data  de  27/08/2001.  Consoante  se  depreende,  foi  constatada  a  insuficiência  do  recolhimento, acobertando assim, a aplicação do artigo 150, parágrafo 4.º do CTN.  Desta  forma,  de  janeiro  de  1996,  ao  mês  de  julho  de  1996,  encontram­se  fora  do  período  abrangido  pela  lançamento,  vez  que  abatidos  pela  decadência  fomentada  pelo  artigo  150,  parágrafo 4.º do CTN.  Acórdão nº 3402005.548  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. ART. 150, §4º CTN.  O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  na sistemática de homologação extinguese a partir da contagem de 5 anos  em  relação  aos  fatos  geradores  das  contribuições,  quando  o  tributo  declarado  tiver  sido  recolhido  (Recurso  Especial  n.º  973.733,  Superior  Tribunal  de  Justiça,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  representativos  de  controvérsia art. 62, §2º do RICARF).  Recurso de Ofício Negado.      Fl. 235DF CARF MF     8  Pis Semestralidade  O  tema  tratado  neste  item  tem  sido  objeto  de  pacífica  jurisprudência  no  sentido  de  reconhecer a inconstitucionalidade dos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, aplicando, assim, seus ditames na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuinte,  qual  seja,  o  faturamento  do  sexto mês  anterior,  sem  correção monetária. Desta forma, traz­se aos autos, exemplo de jurisprudência desta casa:  Acórdão nº 9303005.848  INCONSTITUCIONALIDADE  DOS  DECRETOS  LEIS  NºS  2.445/88  e  2.449/88.  APLICAÇÃO  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  7/70  (C/C  LC  Nº  17/73) ATÉ 28/02/1996. ALÍQUOTA DE 0,75 %.  Os  DecretosLeis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  que  pretenderam  alterar  a  apuração da Contribuição para o PIS,  foram declarados inconstitucionais  pelo STF, o que levou à edição da Resolução do Senado Federal nº 49/95,  sendo aplicável, portanto, com efeitos ex tunc (e até 28/02/1996, em razão  de que a MP nº 2.112/95 passou a ter eficácia somente após esta data), a  Lei Complementar nº 7/70, que, no seu art. 3º, “b”, c/c art. 1º, “b” da Lei  Complementar nº 17/73, previa a tributação à alíquota de 0,75 % sobre o  faturamento.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  7/70.  SEMESTRALIDADE.  APLICAÇÃO,  SEM  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA,  POR FORÇA DE  SÚMULAS DO CARF E DO  STJ  E DE  DECISÃO JUDICIAL VINCULANTES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.  IRRELEVÂNCIA.  Mesmo  tendo  sido  reconhecida  de  ofício,  pois  tão  somente  suscitada  em  sessão  de  julgamento  do  Conselho  de  Contribuintes  (sem  que  o  sujeito  passivo  tenha,  em  qualquer  momento,  levantado  a  questão),  mostrase  inócuo e descabido  levar adiante a discussão da chamada semestralidade  na  definição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sem  a  incidência  de  correção  monetária,  a  teor  do  parágrafo  único  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  pois  sumulada,  no  sentido  da  sua  validade,  tanto  pelo CARF (Súmula nº 15), como pelo STJ (Súmula nº 468), além do que  decidida  sob  o  rito  dos  Recursos  Repetitivos  (REsp  nº  1.127.713/SP),  reconhecendo  a  própria  Fazenda  Nacional,  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.143/2006, item 12, que continuar insistindo nessa tese significaria apenas  alocar  os  recursos  colocados  à  disposição  da  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda Nacional em causas nas quais, previsivelmente, não se teria êxito.  De forma diversa, não poderia ser, uma vez que o tema é tratado pela Súmula CARF  015, segue­se:  Súmula CARF nº 15  A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7,  de 1970, é o  faturamento do sexto mês anterior,  sem correção monetária.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  383,  de  12/07/2010,  DOU  de  14/07/2010).  CONCLUSÃO  Diante do exposto, CONHEÇO TOTALMENTE do recurso para DAR PROVIMENTO  e extinguir o crédito tributário, de janeiro de 1996 ao mês de julho de 1996 com fundamento no artigo  156, V, segunda figura e, no restante do crédito, extingui­lo com base na súmula 015 do CARF.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10480.013869/2001­10  Acórdão n.º 3001­000.610  S3­C0T1  Fl. 233          9 (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 237DF CARF MF

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7561346 #
Numero do processo: 19515.002529/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Sanado o erro de fato no acórdão embargado, não se deve conhecer do recurso de ofício, tendo em vista que o valor exonerado pela decisão de primeira instância é inferior àquele definido na Portaria MF nº 63/17.
Numero da decisão: 2402-006.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2402-005.688, alterar seu resultado para: recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário conhecido e negado provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.815  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS  Embargante  EQUIPE DE CONTROLE E COBRANÇA DE CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (EQCOB) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO  BRASIL DE  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO  (DERAT)  Interessado  ASSOCIAÇÃO ITAQUERENSE DE ENSINO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO  CONHECIMENTO.  Sanado  o  erro  de  fato  no  acórdão  embargado,  não  se  deve  conhecer  do  recurso  de  ofício,  tendo  em  vista  que  o  valor  exonerado  pela  decisão  de  primeira instância é inferior àquele definido na Portaria MF nº 63/17.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 29 /2 00 9- 32 Fl. 884DF CARF MF Processo nº 19515.002529/2009­32  Acórdão n.º 2402­006.815  S2­C4T2  Fl. 885          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos inominados, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão nº  2402­005.688, alterar seu resultado para: recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário  conhecido e negado provimento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Junior.    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  Inominados,  previstos  no  artigo  66,  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em face do acórdão 2402­ 005­688, de 17/03/2017, fls. 859/867.    Por meio do susodito Acórdão nº 2402­005­688, prolatado por essa 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  na  sessão  plenária  de  17  de  março  de  2017,  negou­se,  por  unanimidade  de  votos,  provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O  Relatório  Fiscal  e  os  Anexos  do  Al  oferecem  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  ao  lançamento,  estando  discriminados,  nestes,  a  situação  fática  constatada  e  os  dispositivos legais que amparam a autuação.  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 19515.002529/2009­32  Acórdão n.º 2402­006.815  S2­C4T2  Fl. 886          3 MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A  retroatividade  benigna  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  indicado  corretamente  o  dispositivo  legal  o  qual  se  pretende  aproveitar.  Decisão:  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos, em conhecer do recurso e negar­lhe provimento.    Enviados  os  autos  à  Unidade  de  Origem,  a  EQCOB  apresentou  a  manifestação de  fl. 869, na qual  aponta erro de  fato no Acórdão nº 2402­005.688, conforme  razões a seguir transcritas:    Tendo em vista que não consta no acórdão de nº 2402­005.688 –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  a  apreciação  do  recurso  de  ofício  interposto  no  acórdão  nº  16­24.212  –  11ª  Turma  da  DRJ/SP1  (e­fls.  821/836),  retorno  o  presente  processo  para  regularização. (Grifos no original)    A referida manifestação foi recebida e admitida como Embargos Inominados,  nos termos do Despacho de Admissibilidade de fls. 878 / 880.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    Conforme  informado  no  Relatório  supra,  de  acordo  a  EQCOP,  a  decisão  embargada deixou de apreciar do Recurso de Ofício interposto pelo órgão julgador de primeiro  grau.    Conforme  se  observa  no  Acórdão  de  Impugnação  de  fls.  821  a  836,  o  presidente da Turma Julgadora de primeira instância, de fato, recorreu de ofício da decisão, nos  seguintes termos:    Fl. 886DF CARF MF Processo nº 19515.002529/2009­32  Acórdão n.º 2402­006.815  S2­C4T2  Fl. 887          4 RECORRO  DE  OFÍCIO  à  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  ternos  do  artigo  34,  inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, na redação dada pela Lei n.°  9.532/97, combinado com o artigo 1° da Portaria do Ministério  da Fazenda (MF) n.° 03/2008,  tendo em vista que o valor total  do  crédito  tributário  exonerado  excede  a  R$  1.000.000,00  (um  milhão de reais).    Todavia,  compulsando  a  decisão  embagada,  constata­se  a  inexistência  de  qualquer menção ao Recurso de Ofício, restando configurado, pois, o erro de fato apontado nos  embargos.    Pois bem! No que tange à análise do Recurso de Ofício, verifica­se que este  não deve ser conhecido.    A  Súmula  CARF  nº  103  estabelece  que  que  o  limite  de  alçada  deve  ser  aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância, in verbis:    Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.    A Portaria MF nº 63/17, por seu turno, estabeleceu um novo limite para a sua  interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do  pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00:    Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.    Fl. 887DF CARF MF Processo nº 19515.002529/2009­32  Acórdão n.º 2402­006.815  S2­C4T2  Fl. 888          5 No caso em análise, conforme se observa no acórdão recorrido, o recorrente  foi  exonerado  de  tributo  e  encargos  em  montante  total  equivalente  a  R$  2.179.188,13  (R$  1.757.409,79 + 421.778,34), valor este inferior àquele estabelecido na susodita Portaria:        Conclusão    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  inominados  com  efeitos  infringentes  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2402.005.688,  alterar  a  decisão embargada, nos seguintes termos:    De:    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    Para:    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso de ofício e conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 888DF CARF MF

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7561854 #
Numero do processo: 16327.001193/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 01/07/2004 PEDIDO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O pedido genérico de perícia, sem a observância dos requisitos previstos no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, não pode ser acolhido. PERDCOMP. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO O pedido de crédito não pode ser conhecido quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 2201-004.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 01/07/2004 PEDIDO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O pedido genérico de perícia, sem a observância dos requisitos previstos no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, não pode ser acolhido. PERDCOMP. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO O pedido de crédito não pode ser conhecido quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­004.818  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO BRADESCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 01/07/2004  PEDIDO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.  O pedido genérico de perícia, sem a observância dos requisitos previstos no  art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, não pode ser acolhido.  PERDCOMP.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. FALTA DE CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO  O pedido de crédito não pode ser conhecido quando o contribuinte não logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,,  Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 93 /2 00 9- 10 Fl. 184DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 142/1156 interposto contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 118/123, a  qual indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, mediante o qual a DEINF SÃO  PAULO  homologou  em  parte  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  nº  18063.91219.151204.1.3.04­3290 e 23230.60636.111105.1.3.04­0846, de pagamento de IRRF,  código de receita 9453, efetuado em 01/07//2004, no valor de R$ 1.000.000,00, com débitos de  IRRF relativos a dezembro de 2004 e 2006.  Dado o didatismo da decisão recorrida, adoto seu relatório.  Em  28/9/2009  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  seguintes documentos e informações (fls. 15):  •  Documentos  que  comprovam  ter  sido  efetuado  a  maior  o  recolhimento representado pelo Darf de 01/07//2004, no valor de  R$ 1.000.000,00, a título de IRRF (código de receita 9453), bem  como  os  esclarecimentos  quanto  às  circunstâncias  que  provocaram o suposto excesso de recolhimento.  • Apresentar  todos os documentos necessários a comprovar, de  forma  clara  e  efetiva,  o  direito  creditório;  juntar,  a  esses  documentos,  cópia  dos  registros  contábeis  e  dos  relativos  à  operação de remessa dos recursos ao exterior.  A empresa protocolou a resposta de  fls. 20, anexando cópia de  DCTF e das Per/Dcomp's.  Em  20/10/2009  a  empresa  apresentou  informações  complementares, anexando os documentos de fls. 34/39.  Em 19/11/2009  foi exarado despacho decisório que homologou  parcialmente a compensação declarada com base nos seguintes  fundamentos (fls. 71/74):  •  As  planilhas  de  fls.  34/35  demonstram  os  valores  de  pagamentos  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  e  respectivas  retenções  do  IR  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  do  Brasil  e  do  Exterior.  • Considerando que a alíquota mínima do IR aplicada é de 15%,  o total da retenção do IR deve ser, no mínimo, da ordem de R$  959.942,54, que é o resultado da aplicação da alíquota de 15%  ao total dos juros pagos.  • A contraposição do valor efetivamente devido (959.942,54) ao  recolhido (R$ 1.000.000,00) resulta no recolhimento a maior de  R$  40.057,46  e  não  de  R$  60.229,60  como  declarado  pelo  contribuinte.  As planilhas apresentadas mostram sua  tentativa de  justificar o  crédito declarado (IRRF/código 9453) associando­o à diferença  existente  no  recolhimento  de  outro  tributo,  o  IRRF  ­  código  5706, o que refutamos, pois  são  tributos que se diferem não só  pelos  códigos, mas  também por  serem disciplinados por  regras  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 16327.001193/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.818  S2­C2T1  Fl. 185          3 diferentes, conforme se verifica nos art. 668, 682 a 685 e 865 do  Decreto rf 3.000/1999.  • Ainda que fosse possível essa associação ­ admitida apenas a  título  de  figuração  ­  no  caso  em  tela  tal  hipótese  seria  impossível,  pois  o  contribuinte  declarou  a  compensação  de  débitos com a utilização de créditos oriundos de recolhimentos a  maior  de  IRRF  (código  5706),  no  total  de  R$  473.571,84,  relafivos  a  Darf  de  R$  2.100.000,00  e  R$  12.200.000,00.  Subtraindo  R$  473.571,84  de  R$  14.300.000,00,  temos  o  resultado  de  R$  13.826.428,16,  o  qual  coincide  com  o  valor  consignado na planilha de fl. 34.  •  O  crédito  correto  a  ser  aplicado  às  compensações  é  de  R$  40.057,46.  Da Manifestação de Inconformidade  Recebida a cientificação da mencionada decisão em, a interessada apresentou  manifestação de inconformidade em 30/12/2009, (fls. 93/98):, alegando em síntese:  • Em 1/7/2004, a requerente deliberou pagamento de Juros sobre  o Capital Próprio ­ JCP aos seus acionistas, na  forma prevista  no art. 9° da Lei n° 9.249/95.  •  Como  decorrência  daquela  deliberação  antecipou  o  recolhimento  do  IRRF  em  dois  darf  s  disüntos,  um  de  R$  2.100.000,00 (código de receita 5706), R$ 12.200.000,00 (código  de receita 5706) e R$ 1.000.000,00 (código de receita 9453).  •  A  autoridade  fiscal  incorreu  em  equívoco  na medida  em  que  desconsiderou que destinatários de  rendimento no exterior,  têm  alíquotas  menores  que  15%  podendo  inclusive  chegar  a  0%,  dependendo  do  acordo  internacional  firmado  que  tem  por  objetivo  evitar  a  bitributação.  Esta  interpretação  resultou  em  insuficiência do crédito.  •  Requer,  caso  entenda­se  necessária,  a  realização  das  diligências necessárias ao esclarecimento do que se alega.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo (SP)  Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  julgou  procedente  a  autuação,  conforme  ementa  abaixo  (fl.  118):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Data do fato gerador: 01/07/2004  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS LEGAIS.  Fl. 186DF CARF MF     4 Deve  ser  indeferido  pedido  genérico  de  diligência,  sem  a  observância  dos  requisitos  previstos  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto 70.235/72.  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário   A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  142/156,  praticamente  repetindo  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação de inconformidade.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.      Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL  O  ora  recorrente  formulou  pedido  de  prova  pericial,  mas  não  cumpriu  os  requisitos do artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993)  Sendo  assim,  não  merece  prosperar  o  pedido  de  prova  pericial  requerido,  tendo em vista o descumprimento do disposto no artigo 16, IV, acima transcrito.  DO MÉRITO  O  Recorrente  apresentou  as  Per/DComp(s)  nº  18063.91219.151204.1.3.04­ 3290 e 23230.60636.111105.1.3.04­0846 nas quais requereu o aproveitamento de créditos, em  valores, respectivamente correspondentes a: R$ 53.089,43 e R$ 7.140,17.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 16327.001193/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.818  S2­C2T1  Fl. 186          5 Alegou  o Recorrente  que  deliberou  fazer  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio para seus acionistas.  Intimado  a  informar  a  origem  do  crédito  (fl.  16,  apresentou  resposta  nos  seguintes termos (fl. 22     Na fundamentação do despacho decisório constante às fls. 81 a 86, extraímos  o seguinte trecho:    Fl. 188DF CARF MF     6   Ou  seja,  o  Recorrente  tentou  compensar  crédito maior  do  que  o  que  tinha  direito, tendo sido reconhecido apenas o valor de R$ 40.057,46.  Merece  destaque  as  explicações  constantes  do  voto  que  fundamentou  a  decisão recorrida:  De  fato,  não  é  procedente  a  afirmativa  de  que  "a  alíquota  mínima do IR aplicada é de 15%.  No  entanto,  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  administrativo  n°  16327.903471/2010­17,  do  mesmo  sujeito  passivo,  elementos  de  prova  análogos,  distintos  apenas  quanto  aos  períodos  de  apuração,  foram  considerados  por  este  colegiado  insuficientes para demonstrar a  liquidez e certeza do  direito creditório.  Por  conseguinte,  reitero  neste  processo  o  entendimento  manifestado anteriormente.  O  cerne  da  questão  a  ser  analisada  em  processos  de  restituição/compensação  gira  em  torno  da  comprovação  da  existência do direito creditório do sujeito passivo.  A contribuinte trouxe aos autos os seguintes elementos de prova:  • Cópia da DCTF do 3° trimestre/2004 (fls. 21/23).  • Cópia das Per/Dcomp's (fls. 24/30).  •  Cópia  de  extrato  do  Sistema  Bradesco  de  Ativos  Escriturais  emitido em 8/10/2009 (fls. 35).  • Demonstrativo "Base dos juros sobre capital próprio" (fls. 34).  • Extrato  "IRRF  juros  cap. Próprio TJLP mens"  e  "Provisão  p  JCP a pagar país" (fls. 36/37).  •  Relação  dos  maiores  acionistas  do  banco  no  exterior  (fls.  38/39).  Entendo que o crédito de IRRF objeto de restituição depende de  demonstração  de  sua  contabilização  para  ser  considerado  líquido e certo.  (...)  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 16327.001193/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.818  S2­C2T1  Fl. 187          7 O objetivo primordial da Contabilidade é apreender e entender  as mutações sofridas pelo patrimônio de uma entidade.  Desta  forma,  os  registros  contábeis  são  o meio  de  prova mais  natural  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório.  Apesar  de  intimado,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  elementos  contábeis  explicitamente  solicitados  pela  autoridade  administrativa.  Não há dúvidas sobre o recolhimento efetuado.  No entanto, não é possível identificar claramente os lançamentos  contábeis realizados.  Nos  extratos  constam  referências  ao  Razão  (18/08  e  08/85)  e  menção a duas contas (32­9 e 1­9). No histórico dos lançamento  do  valor  do  Darf  s  é  feita  a  seguinte  descrição:  fornecedor  ­  pgto.  Conforme ressaltado na decisão recorrida, caberia ao Recorrente demonstrar,  com base em documentação contábil, a liquidez e certeza do direito creditório para que fosse  possível aferir que os valores pagos à título de Imposto de Renda Retido na Fonte é o correto e,  por consequência, o direito ao crédito também é o que alega ter direito, conforme preceitua o  disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96:   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Nos  termos  do  disposto  no  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  acima  transcrito,  verifica­se  a  possibilidade  de  se  compensar  os  valores  desde  que  seja  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Sendo  assim,  deve­se  negar  provimento  ao  recurso,  diante  das  diversas  inconsistências apontadas, pois o direito ao crédito não foi devidamente comprovado.  Conclusão  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama   Fl. 190DF CARF MF     8                                   Fl. 191DF CARF MF

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7561214 #
Numero do processo: 13888.722013/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.522
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.722013/2014­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.522  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO.   RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS.   Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  do  presente  processo,  reproduzo  fragmentos  do  relatório da DRJ:  Trata­se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior  formalizado em papel.  Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...),  a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus  principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  ­  SRF  nº  8,  de  18/03/2004,  é  pessoa  jurídica  homologada  no  RECOF  –Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle Informatizado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 22 01 3/ 20 14 -5 1 Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13888.722013/2014­51  Resolução nº  3201­001.522  S3­C2T1  Fl. 3          2  Explicou  que,  a  Caterpillar,  por  ser  homologada  no  RECOF,  seu  cliente  usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS  e  ainda,  informou  que  a  peticionante,  como  fornecedor  da  Caterpillar,  não  aplicou  a  suspensão  prevista  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  apurando  tais  tributos  a maior  e  os  extinguindo  por  meio  de  compensação  (Declaração  de  Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento  de IPI.  O Auditor­fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou  recolheu  qualquer  débito  por  meio  de  DARF  ou  GPS,  mas,  sim,  realizou  a  declaração  de  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de  ressarcimento  de  IPI,  por meio  de  apresentação  de DCOMP  com  crédito  de  ressarcimento de IPI e ainda:  Embora  tanto  o  pagamento  como  a  compensação  sejam  modalidades  de  extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –,  tais  modalidades  possuem  institutos  jurídicos  distintos,  não  sendo  possível  a  aplicação  de  um  em  outro.  Tanto  é  assim  que  a  compensação  tem  seu  regramento  fundamentado  nos  artigos  170  e  170­A,  os  quais  estão  disciplinados,  na  esfera  federal,  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Quanto  ao  pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a  restituição de eventual pagamento  indevido encontra­se nos artigos 165 a 169  do aludido diploma legal.  A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação  de  débitos  não  se  originou  de  pagamento  indevido  ou  a maior, mas,  sim,  de  ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma  vez  que  o  ressarcimento  tem  natureza  de  beneficio  fiscal,  o  qual  decorre  de  política  estatal,  não  havendo um prévio  pagamento  indevido  ou  a maior.  Já  a  restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de  fato, recolhido pelo contribuinte e completou:  Portanto,  além  de  a  pretensão  do  contribuinte  não  se  tratar  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tampouco  a  DCOMP,  declarada  pelo  contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior.  Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do  crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização  por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  hipótese  em  que  há  previsão  legal  de  atualização.  O  Auditor­fiscal  entendeu  que  outro  óbice  ao  pedido  seria  o  pedido  ter  sido  protocolizado  após  a  homologação  da  DComp  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a  consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada  só  poderá  ser  retificada  na  hipótese  de  a  mesma  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  (...)  Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue:  Inicialmente  informa  que  a RKM Equipamentos Hidráulicos  S/A  passou  a  se  denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A.  Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação  em fase preliminar:  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13888.722013/2014­51  Resolução nº  3201­001.522  S3­C2T1  Fl. 4          3  Da  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  no  formato  realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de  ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não­cumulatividade  que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do  CTN que não  contempla  a  restrição proposta  –  3) Prevalência do direito  material  sobre  o  rigor  formal  –  4)  Violação  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99)  Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no  sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado,  uma  vez  que  o  indébito  sustentado  decorreu  de  uma  compensação  a  maior  realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento  em DARF ou GPS.  Para  basear  sua  tese,  sustenta  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  apenas  permite  a  restituição  de  valores  pagos  pelos  contribuintes  por meio  de  DARF  ou GPS.  Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento  de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza  de  benefício  fiscal  decorrente  de  política  estatal,  enquanto  que  a  restituição  pressupõe  um  prévio  pagamento  indevido,  seu  cliente  (Caterpillar)  está  habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria  ter efetuado a  venda com suspensão do PIS e COFINS. (...).  Entende  que  os  créditos  originados  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  não  decorrem de benefício  fiscal, mas  sim do  estrito  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade previsto na Constituição Federal,  que  visa  evitar o  efeito  cascata  da  incidência  tributária  e  não  possui  qualquer  caráter  de  benesse  estatal.  Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de  ressarcimento  de  IPI,  mas  com  pedido  de  restituição  da  COFINS  que  foi  quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI.  Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de  valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante  restou reduzido após a  recomposição de sua base de cálculo.  Discorda  do  contido  no  Despacho  Decisório,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  não  impõe  qualquer  restrição  e/ou  formato  de  quitação  do  tributo  objeto do indébito:  E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto  pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato  administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional.  Extrai­se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à  possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou  restrição, concernente ao formato de pagamento.  Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu  restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  não  poderia  a  Receita  Federal,  por  meio  de  interpretação  isolada  em  Instrução  Normativa,  sob  o  pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e:  O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os  valores  indevidamente  cobrados  pela  administração  pública  ou  objeto  de  equívoco por parte dos sujeitos passivos.  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 13888.722013/2014­51  Resolução nº  3201­001.522  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no  pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito  consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do  direito legalmente assegurado.  Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior  da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o  único  formato  adotado  pela  Manifestante,  que,  inclusive,  se  baseou  em  orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal.  Cita  a  os  princípios  constitucionais  (artigo  37,  da CF)  que  regem  a  relação  entre  fisco  e  contribuintes  e  a Lei  nº  9.784/99,  afirmando que  tais  comandos  devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico.  Entende  que  em nenhum momento o  texto  da  lei  estabelece que  somente  será  passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a  autoridade fiscal em seus fundamentos e também:  Na  hipótese  tratada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  potencializa­se  na  medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar  seu  direito  em  face  da  União  Federal,  uma  vez  não  previsto  na  legislação  qualquer outro formato para as circunstâncias narradas.  Entende  cabíveis  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  oficialidade  e  da  verdade  material  e  que  não  podem  ser  mitigados  pelo  formalismo:  Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância  da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função  social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez  que está submissa ao princípio da legalidade, sendo­lhe imposto, inclusive, para  o alcance da norma, o poder­dever de revisão de ofício seus próprios atos.  Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade  dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo  se satisfazer com as informações trazidas pelas partes.  Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui:  Diante  dos  argumentos  traçados,  com  amparo  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  inconteste  a  possibilidade  da  administração  pública  analisar  os  pleitos  dos  contribuintes  evitando­se  o  formalismo  excessivo  e  considerando  a  boa­fé  das  relações,  tudo  em  busca  ao  alcance  da  verdade  material  e  respeito  aos  preceitos  estampados  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99.  Após  ou  argumentos  preliminares,  a  interessada  continua  sua  defesa  com  o  título "Do direito":  Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda  realizada  à  empresa  habilitada  no  RECOF  –  Inexistência  de  obrigatoriedade  de  co­habilitação  para  fornecimento  –  Benefícios  legais  destinados  à  compradora  que  produzem  efeitos  automáticos  –  Direito  material  que pode  ser  aferido  com base  nos  elementos  probatórios  ainda  que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais.  Inicialmente a  interessada explica que no exercício de  suas atividades dentro  dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor  da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001­77, que,  por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13888.722013/2014­51  Resolução nº  3201­001.522  S3­C2T1  Fl. 6          5  2004  e  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  é  homologada  no  RECOF  (Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado)  (doc.  anexo aos autos)  instituído através  do Decreto  n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997.  Expõe  sua  compreensão  do  funcionamento do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual  permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado  interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no  estado  em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em  que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.  Desta feita, informa os benefícios:  Na  época  dos  fatos  em  exame,  o  RECOF  era  regulamentado  pela  Instrução  Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos  às  empresas  habilitadas,  dentre  vários  benefícios  oferecidos  pelo  regime  é  de  que  a  empresa  homologada  goza  da  permissão  de  importar  todos  os  insumos  com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais  com a  suspensão do  IPI  e PIS/COFINS,  conforme estabelecido  em seu  artigo  28.  Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a  interessada defende que  em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar  do Brasil Ltda, não excluiu de  sua base de  cálculo  tributável  a  suspensão de  PIS  e  COFINS  previstas  na  legislação, mas  sim,  equivocadamente,  apurou  e  recolheu A MAIOR os citados  tributos. Em outras palavras, ao constituir sua  base  de  cálculo  de  PIS  e  do  COFINS  não  desconsiderou  as  vendas  para  a  Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria.  É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem  contemplar a base de cálculo para  fins de  tributação dessas contribuições, sob  pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF.  A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de  2007   ASSUNTO: Regimes Aduaneiros   EMENTA:  Regime  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­ Recof. Somente  as mercadorias de origem nacional  remetidas  às  empresas  autorizadas  a  operar  o  regime  Recof  poderão  sair  do  estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. A  venda  de mercadorias  de  origem  nacional  à  empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição  para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos.  E  conclui  que  diante  do  equívoco  no  cômputo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  das  vendas  a  Caterpillar  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  a  Manifestante  reconstituiu  sua  escrita  suprimindo  essas  operações  da  base  tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto  dos presentes autos.  Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que:  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13888.722013/2014­51  Resolução nº  3201­001.522  S3­C2T1  Fl. 7          6  Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados  aos  autos,  que  por  si  só  comprovariam  o  direito  sustentado,  a  Manifestante  apresenta  “Laudo  Técnico  Contábil”,  assinado  por  profissional  devidamente  habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para  fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações  constantes  do  seu  corpo,  contempla  documentação  anexa  que  permite  essa  conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do  direito creditório.  Entende  que  os  fornecedores  de  mercadorias  às  empresas  habilitadas  no  RECOF  não  necessitam  de  co­habilitação  no  regime,  uma  vez  que  nessa  hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens:  A co­habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007,  além  de  facultativa,  permite  aos  fornecedores  industriais  das  empresas  habilitadas  se  beneficiarem  conjuntamente  dos  benefícios  do  regime  do  RECOF,  com  a  aquisição/importação  de  partes,  peças  e  componentes  necessários  à  produção  dos  bens  que  industrializar  também  com  suspensão  tributária prevista na legislação.  (...)  A  interpretação  contida  no  despacho  decisório  impugnado  é  deveras  equivocada,  uma  vez  ausente  a  imposição  de  co­habilitação  em  toda  a  legislação  do  RECOF  para  os  casos  de  simples  fornecimento  às  empresas  habilitadas.  Até  porque,  caso  a  legislação  exigisse  a  co­habilitação  de  todos  os  fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez  que  dificilmente  as  empresas  de  porte  inferior  que  fornecem  os  bens  contemplariam  todos os  requisitos  impostos pelos artigos 4º  e 5º,  da  IN RFB  757/2007.  Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com  suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira­se:  Por  sua vez, é  sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo  texto  normativo,  que  indica  as  informações  a  serem  imprimidas  nas  Notas  Fiscais  de  saída  dos  fornecedores  (“Saída  com  suspensão  do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao  Recof ­ ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as  notas emitidas pela Manifestante.  Porém,  consoante  já  sustentado  nesta  peça,  a  formalidade  de  informação  em  Nota  Fiscal  não  pode  se  sobrepor  ao  direito  material  decorrente  do  RECOF,  haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto  de  análise  foram  à  empresa  devidamente  habilitada  no  regime  (Caterpillar),  a  qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual  lapso de informação na Nota Fiscal de compra.  É  certo,  portanto,  que  eventual  equívoco  formal  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade material  consubstanciada  nos  demais meios  probatórios  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  sobretudo  quando  não  há  prejuízo  a  fazenda  nacional.  Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos  os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o  pleito desconsiderando­se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda  nacional e conclui:  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13888.722013/2014­51  Resolução nº  3201­001.522  S3­C2T1  Fl. 8          7  Nesse  sentido, em que pese  as Notas Fiscais emitidas  à Caterpillar não  terem  feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a  destinação  das mercadorias  no  formato  da  legislação  à  empresa  habilitada  no  RECOF,  é  de  rigor  seja  admitido  o  lançamento  da  suspensão  prevista  na  legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se  consuma automaticamente.  Por fim, solicita:  Preliminarmente:  1)  Considerando  todas  as  premissas  adotadas,  com  convicção  acerca  da  possibilidade  de  análise  material  do  direito  de  restituição  pleiteado  pela  Manifestante,  ainda  que  sob  outra  roupagem  ou  mesmo  sobre  o  formato  de  revisão  da  compensação  que  liquidou  a maior  o  valor  objeto  do  pedido,  em  como a busca pela  verdade material e  formalismo moderado,  é de  rigor  seja  admitida a aferição material do pleito realizado.  No mérito:  1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co­habilitar no  regime  do RECOF  para  fornecimento  à  empresa  habilitada,  sem  prejuízo  da  insofismável  viabilidade  de  mitigação  de  erro  formal  no  preenchimento  das  Notas Fiscais de saída, prestigiando­se a verdade material, necessário se faz o  reconhecimento  do  direito  creditório  sustentado,  com  o  consequente  deferimento da restituição pleiteada.  Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado.    VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.492,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  13888.721005/2014­97,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.492):  "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.   No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa  Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF.   Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte,  a  saída dos produtos  teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão  no. 3401001.275, com o seguinte fundamento:  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13888.722013/2014­51  Resolução nº  3201­001.522  S3­C2T1  Fl. 9          8  "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível  para a compensação realizada.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação  hábil suficiente a ampará­los.  Todavia,  entendo  draconiano  impor  ao  sujeito  passivo  a  intuição  de  qual  acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas  do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte  o  encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e  art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver  uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato  a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não  amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente.  No  caso  vertente,  entretanto,  constam  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à  CATERPILLAR,  empresa  beneficiária  do  RECOF  e,  por  conseqüência,  com  benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos  e  a  pretensa  demonstração  que  essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária  à  demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição.  Nessa  toada, à  luz dos  termos do despacho decisório  eletrônico, parecia­lhe  suficiente  a  justificativa  da  retificação,  a  demonstração  dos  cálculos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  agregando­se,  após  decisão  de  primeiro  grau  administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez  a decisão  recorrida,  contudo,  não  se pode olvidar que o  despacho decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar que  esta  Terceira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde  há  um  robusto  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência para análise da procedência do direito postulado.  (...)  Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  para  converter  o  feito  em  diligência  para  a  unidade  preparadora realize:  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13888.722013/2014­51  Resolução nº  3201­001.522  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;   Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os  autos a este Conselho."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem realize:  a)  aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;   b)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do crédito  tributário,  como  registrado  no despacho decisório;   c)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   d)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas;  e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 514DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.004540/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. Para os pedidos formulados depois de 9 de junho de 2005, o prazo decadencial de cinco anos é contado da data do pagamento antecipado ou da retenção na fonte (STF, RE nº 566.621, com repercussão geral).
Numero da decisão: 2402-006.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.727  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. DECADÊNCIA  Recorrente  HAROLDO NELSON ANDRADE SERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  DECISÃO  DO  STF  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.   Para  os  pedidos  formulados  depois  de  9  de  junho  de  2005,  o  prazo  decadencial de cinco anos é contado da data do pagamento antecipado ou da  retenção na fonte (STF, RE nº 566.621, com repercussão geral).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo Moreira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 45 40 /2 00 8- 82 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10280.004540/2008­82  Acórdão n.º 2402­006.727  S2­C4T2  Fl. 77          2 Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da DRJ,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  na qual  o  sujeito  passivo  pediu  que  fosse  reconhecido  o  seu  direito  à  isenção,  em  face  da  existência  de  moléstia  grave.  Segue  abaixo a ementa da decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2001   Ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA   O prazo para o contribuinte pleitear restituição de tributo pago  a  maior  ou  indevidamente  é  de  cinco  anos  a  partir  do  pagamento, data da extinção do crédito tributário.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  imposto  retido na fonte finda com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos,  contados da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro  do respectivo ano­calendário.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  da  decisão  em  21/05/2010  e  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  01/06/2010,  no  qual  afirmou  fazer  jus  ao  benefício  de  restituição  do  imposto de renda pessoa física.   Sem contrarrazões ou manifestação da Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da decadência  Cuida­se  de  pedido  de  restituição  referente  ao  IRPF  incidente  sobre  o  13º  salário, ano­calendário 2001, sob o argumento de que o sujeito passivo teria moléstia grave.   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10280.004540/2008­82  Acórdão n.º 2402­006.727  S2­C4T2  Fl. 78          3 A solicitação  fora  indeferida pela unidade de origem,  ao  argumento de que  teria transcorrido o prazo de cinco anos para que o contribuinte pleiteasse a restituição.   O acórdão de manifestação também entendeu ter havido a decadência.  Pois bem. O art. 168,  inc.  I, do CTN, preleciona que o direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  extinção  do  crédito tributário. Veja­se:   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;(Vide  art  3  da  LCp  nº  118,  de  2005)  No que se refere aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o art.  3°  da  LC  nº  118/2005  conferiu  efeito  interpretativo  àquele  dispositivo,  estabelecendo  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  com  o  pagamento  antecipado.  O  art.  4°  da mesma  LC  prescreveu a aplicação retroativa do citado preceito com base no art. 106, inc. I, do CTN. Veja­ se:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  Tal matéria  foi  objeto de declaração de  inconstitucionalidade pelo STF,  em  julgamento com repercussão geral. Reconheceu­se a inconstitucionalidade da segunda parte do  artigo 4º da LC nº 118, pois, embora com alegado caráter interpretativo, ele inovou no mundo  jurídico, devendo ser tido como lei nova.   Consagrou­se a tese de que o prazo de 5 anos, contado da data do pagamento,  teria aplicação somente nas ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da lei,  ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005. Para as ações ajuizadas anteriormente, manteve­se o  entendimento consolidado no STJ, que vinha reiteradamente reconhecendo a aplicabilidade da  tese dos cinco mais cinco. Veja­se:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10280.004540/2008­82  Acórdão n.º 2402­006.727  S2­C4T2  Fl. 79          4 NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  [...].  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF  ­  RE  nº  566621/RS,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04­08­2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011).  Como sabido, este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito  proferidas pelo STF com repercussão geral, conforme determina o art. 62­A do seu Regimento  Interno:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste caso, o requerimento administrativo foi apresentado em 04/09/2008, de  tal  forma  que  realmente  havia  ultrapassado  o  prazo  para  a  restituição  das  parcelas  pagas  ou  retidas em 2001, inclusive do imposto incidente sobre o 13º salário.  É importante observar que, de acordo com o art. 66 da Lei 9784/99, e o art.  132,  §  3º,  do Código Civil,  os  prazos  fixados  em meses  ou  anos  contam­se  de  data  a  data,  expirando­se no dia de igual número ao de início. Veja­se:  Art.  66.  Os  prazos  começam  a  correr  a  partir  da  data  da  cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do começo  e incluindo­se o do vencimento.  §  1o  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  se  o  vencimento  cair  em  dia  em  que  não  houver  expediente ou este for encerrado antes da hora normal.  § 2o Os prazos expressos em dias contam­se de modo contínuo.  § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam­se de data a  data.  Se  no  mês  do  vencimento  não  houver  o  dia  equivalente  àquele  do  início  do  prazo,  tem­se  como  termo  o  último  dia  do  mês.  Art.  132. Salvo disposição  legal ou  convencional  em contrário,  computam­se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o  do vencimento.  §  1o  Se  o  dia  do  vencimento  cair  em  feriado,  considerar­se­á  prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10280.004540/2008­82  Acórdão n.º 2402­006.727  S2­C4T2  Fl. 80          5 § 2o Meado considera­se, em qualquer mês, o seu décimo quinto  dia.  § 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número  do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.  §  4o  Os  prazos  fixados  por  hora  contar­se­ão  de  minuto  a  minuto.   Logo, o recurso voluntário deve ser desprovido.  3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 15375.002226/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2201-000.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, acatando proposta formulada por Conselheiro, em sede preliminar, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a autoridade lançadora elabore relatório circunstanciado evidenciando eventuais reflexos em lançamento decorrente de descumprimento de obrigação principal relacionados aos mesmos empregados listados na presente autuação. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra (Relator), que entendeu que os elementos disponíveis nos autos são suficientes ao julgamento da lide administrativa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Marcelo Milton da Silva Risso – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­000.323  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de novembro de 2018  Assunto  Resolução  Recorrente  CCO ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos,  acatando proposta  formulada  por Conselheiro,  em  sede  preliminar,  em  converter  o  julgamento  do  processo  em  diligência,  para  que  a  autoridade  lançadora  elabore  relatório  circunstanciado  evidenciando  eventuais  reflexos  em  lançamento  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  principal  relacionados  aos mesmos  empregados  listados  na  presente  autuação. Vencido  o Conselheiro  Daniel Melo Mendes Bezerra (Relator), que entendeu que os elementos disponíveis nos autos  são suficientes ao julgamento da lide administrativa. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.   (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Marcelo Milton da Silva Risso – Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra a Decisão­ Notificação nº 11.401.4/0223/2002, que julgou procedente o lançamento.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 75 .0 02 22 6/ 20 09 -1 9 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 15375.002226/2009­19  Resolução nº  2201­000.323  S2­C2T1  Fl. 109          2  A  descrição  fática  do  presente  lançamento  está  delineada  no  relatório  da  decisão de 1ª instância, o qual adotamos por sua clareza e precisão:   Conforme o descrito no Relatório Fiscal de Infração (fl. 07), trata­se  de  infringência  ao  art.  17 da Lei  8.213/91  combinado  com o  art.  18,  inciso  I,  §  1o  do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/91,  por  não  ter  a  empresa  inscrito  os  segurados  empregados relacionados no anexo de fls. 10/13.   O  Auto  de  Infração  foi  regularmente  lavrado  em  07/12/01,  tendo  o  autuado  dele  tomado  conhecimento  em  12/12/01,  como  comprova  a  assinatura de seu representante legal às 6s. 01.   Foi  aplicada  a  penalidade  no  valor  de  R§  149.347,87  (cento  e  quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete  centavos) na forma descrita no Relatório de aplicação da multa de fls.  08 e anexo de fls. 10/13.  DA  IMPUGNAÇÃO  Dentro  do  prazo  regulamentar  a  autuada  apresentou defesa requerendo o relevação da multa nos termos do art.  291 do Decreto 3.048, e, não sendo atendida, a anulação do Auto de  Infração  tendo  em  vista  que  a  multa  aplicada  afronta  dispositivos  constitucionais, cujos argumentos podem ser assim resumidos:  Argumenta,  inicialmente  que  as  empresas  CCO  Administração  e  Participações Ltda IPE Administração e Participação Ltda, constantes  da relação de co­responsáveis não foram pessoalmente intimadas para  oferecimento  de  qualquer  defesa  e,  assim,  não  se  estabeleceu  contra  elas qualquer processo administrativo.  Ressalta,  em  seguida,  que  incluiu  em  parcelamento  o  valor  da  obrigação principal, ou seja, o valor das contribuições devidas e que  motivaram a aplicação da multa em discussão.  Estão presentes todos os requisitos para a aplicação do art. 291 e §1°  do  Decreto  3.048/99,  quais  sejam:  as  contribuições  devidas  foram  incluídas em parcelamento, portanto, a falta foi corrigida; o seu pedido  de  relevação  é  tempestivo;  a  impugnante  é  Infratora  primária  e  não  ocorreram circunstâncias agravantes.  Acrescenta que, presentes os requisitos, o citado dispositivo impõe, não  faculta, relevação.  Na  hipótese  de  não  relevação  da  multa,  seja  reduzida  a  patamar  legalmente  aceitável,  pois  aplicada  em  valor  abusivo,  carecendo  de  qualquer amparo legai ou fictício, caracterizando o confisco repudiado  pelo art. 5o, LIV e art. 150, IV, ambos da Constituição Federal.   Para corroborar a sua tese, reproduz lições doutrinárias do professor  Sacha Calmon Navarro Coelho e Ives Gandra Martins.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  através  da  Decisão­Notificação  nº  11.401.4/0223/2002, que restou assim ementado:  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO  INSCRIÇÃO  DE SEGURADO EMPREGADO.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 15375.002226/2009­19  Resolução nº  2201­000.323  S2­C2T1  Fl. 110          3 Constitui infração ao art 17 do Lei 8.213/91 combinado cem o art 18,  inciso  I,  §  1o  do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/91, deixar a empresa de inscrever segurado empregado  a seu serviço.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  15/04/2002  (fl.  185),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  30/04/2002,  reiterando  exatamente  os  mesmos termos da impugnação acima relatada.  É o relatório.  Voto Vencido   Admissibilidade   O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Da  configuração  da  infração  A  ocorrência  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  é  fato  incontroverso,  uma  vez  que  a  recorrente  admite  expressamente  que  não  inscreveu  os  segurados  empregados  a  seu  serviço, mas  que  já  incluiu  a dívida  relacionada  a  obrigação principal em parcelamento.  Ressalte,  contudo,  que  a  presente  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  independe do adimplemento da obrigação principal, revestindo­se de autonomia em  relação àquela.  Com efeito, requer a relevação da multa aplicada, arguindo possuir os requisitos  para  a  benesse  normativa.  Todavia,  como  bem  assinalado  pela  decisão  de  piso,  falta  ao  recorrente  o  requisito  primordial,  qual  seja,  a  correção  da  falta. Não  há  nos  autos  prova  da  formalização  dos  contratos  de  trabalho  e  inscrição  dos  segurados  respectivos  na Previdência  Social.  Desse modo, incabível a relevação da multa aplicada.   Assim sendo, não merece provimento o recurso voluntário quanto a este tocante.  Dos corresponsáveis   Quanto à solicitada exclusão das empresas CCO Administração e Participações  Ltda IPE Administração e Participação Ltda, cabe esclarecer que a relação de corresponsáveis  anexada aos autos pela Fiscalização, tem como escopo garantir a possibilidade de inclusão dos  diretores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária numa futura execução fiscal, e não  simplesmente listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura  inscrição do débito em dívida ativa.  Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica, a  responsabilidade pelo pagamento dos tributos pode ser transferida para seus diretores, gerentes  ou responsáveis, sob determinadas condições.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 15375.002226/2009­19  Resolução nº  2201­000.323  S2­C2T1  Fl. 111          4 É o  que  determina o  comando do  artigo  135,  inciso  III,  do Código Tributário  Nacional, verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ (...)  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito privado.  Ressalte­se  ainda,  que  mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Para encerrar qualquer controvérsia, este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais editou a Súmula 88, que assim dispõe:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente informativa.  Desse modo, não merece prosperar o inconformismo recursal.  Das  alegações  de  inconstitucionalidade  ­  efeito  confiscatório  da  multa  Não  podem  ser  apreciados  os  argumentos  baseados  em  inconstitucionalidade  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado ao definir  quem poderia  exercer o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei n° 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.”  A recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa que lhe foi aplicada, com  base no artigo 150 inciso IV, da Constituição Federal.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 15375.002226/2009­19  Resolução nº  2201­000.323  S2­C2T1  Fl. 112          5 Entretanto,  a  argumentação  do  recorrente  não  escapa  de  uma  necessidade  de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao  CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula  n.  2,  in  verbis:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim  sendo,  deixo  de  conhecer  as  alegações  afetas  à  constitucionalidade  de  normas, como infringência aos princípios da vedação ao confisco e capacidade contributiva.  Conclusão   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Redator designado   1  ­  Em  que  pese  o  brilhantismo  demonstrado  pelo  culto  Relator,  a  quem  lhe  rendo  as  minhas  homenagens,  no  caso  concreto,  quanto  ao  questionamento  do  contribuinte  sobre a relevação da multa aplicada, antes de adentrar a esse mérito e até mesmo para fins de  uma melhor  análise  quanto  a  eventual  aplicação  do  princípio  da  consunção  ou  absorção  das  multas, sugiro a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade lançadora elabore  relatório  circunstanciado  evidenciando  eventuais  reflexos  em  lançamento  decorrente  de  descumprimento de obrigação principal relacionados aos mesmos empregados listados na presente  autuação dos segurados arrolados no e­ fls. 10/14.  Conclusão   2 ­ Pelo exposto, converto o julgamento em diligência.  Marcelo Milton da Silva Risso      Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.721808/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-004.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de excluir da base de cálculo da infração o crédito datado de 31/08/2010, no valor de R$ 51.559,20. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.852  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO PASSOS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  fins  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  o  crédito  datado de 31/08/2010, no valor de R$ 51.559,20.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Andrea de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto  (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 18 08 /2 01 3- 14 Fl. 330DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  ­  DRJ/SPO,  que  julgou  procedente  lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2011 (fls. 2/14),  face  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizados  por  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Lavrou­se  termo de  início de  ação  fiscal  em 08/05/2013,  fls.15/16, no qual  foram solicitados os seguintes documentos para o ano­calendário 2010:  a)  Contrato  Social  (ou  Atas  de  Assembléia)  e  Alterações  Posteriores  referentes às empresas na qual seja titular ou tenha participações como sócio ou acionista;  b) Extratos  bancários  de  conta­corrente,  aplicações  financeiras  e  cadernetas  de  poupança,  referentes  a  todas  as  contas  mantidas,  inclusive  de  titularidade  do  cônjuge  e  outros dependentes, mantidas em instituições financeiras situadas no Brasil e no exterior;  c) Razão da conta corrente em seu nome, nas empresas que seja titular ou que  tenha participação como sócio ou acionista.  Em 27/05/2013, recebeu­se por escrito as informações de que o contribuinte  não  havia  exercido  nenhum  cargo  remunerado  em  2010  e  apresentava  os  extratos  bancários  solicitados (fls.18/112).  Após  a  análise  dos  extratos,  lhe  foi  demandado,  via  intimação,  que  comprovasse  as  origens  dos  depósitos,  contudo,  não  foi  apresentada  nenhuma  justificativa,  razão  pela  qual  foi  ele  autuado  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada,  realizados  em  contas­corrente  mantidas  no  Banco  Bradesco  e  na  Cooperativa de Crédito Rural Pantanal do MS.  Não obstante impugnada (fls. 146/242), a exigência foi mantida pela decisão  de  piso  (fls.  298/308),  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  em  02/10/2017  (fls.  312/322), no qual foi alegado, em síntese:  ­  As  contas  bancárias  na  Cooperativa  Credito  Rural  Pantanal  do MS  ­  ag.  26.408.187/0007­46  ­  Conta  corrente  50057­7  e  no  Bradesco  ­  Ag.  0174  conta  0000955­5  comprovam  que  os  depósitos  efetuados  tinham  uma  contrapartida  referente  às  despesas  das  compras efetuadas.  ­  A  operacionalização  dava­se  da  seguinte  forma:  na  intermediação  das  compras  de  carvão,  a  empresa  Simasil  Siderúrgica  Ltda.  emitia  o  cheque  em  nome  das  carvoarias e o signatário pagava as mesmas já descontando sua comissão, de tal forma que o  cheque emitido pela Simasil  fica depositado em sua conta e ele emitia cheques de  sua conta  para pagamento às carvoarias (declaração da empresa às fls.149).  ­  O  Fisco  levou  em  conta  apenas  os  depósitos  efetuados  na  conta  do  impugnante,  inclusive os devolvidos,  transferências de outras contas,  empréstimos bancários,  não considerando os débitos ocorridos nas mesmas  ­ Não é  razoável que se colha um  rol de depósitos bancários, por meio das  Requisições de Movimentação Financeira ­ as RMF­ e se intime o contribuinte para provar a  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10140.721808/2013­14  Acórdão n.º 2202­004.852  S2­C2T2  Fl. 331          3 origem de depósito por depósito, sabendo­se que as pessoas físicas estão desobrigadas de fazer  escrituração de seu movimento financeiro, presumindo daí que, a partir de depósito bancário de  origem não comprovada, nasça o fato gerador do imposto de renda.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  De  plano,  é  possível  constatar,  primeiramente,  que  o  contribuinte  expende  diversas considerações sobre a presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, afirmando  ser a mesma ilegítima e que "colide com as diretrizes de criação de presunções legais".   Traz,  nesse  rumo,  colação  de  diversos  precedentes  antigos  administrativos,  alguns dos quais sem referência da época dos fatos geradores a que se  reportam, entendendo  serem  eles pertinentes  à  sua  situação. Prossegue, defendendo a  aplicação da Súmula TFR nº  182 no particular.  Pois bem, impende explicar que o lançamento foi apurado tendo como base  legal  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  sendo  que  desde  o  início  da  vigência  desse  preceito  a  existência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem,  após  a  regular  intimação  do  sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão, e o consequente  fato gerador do imposto de renda pessoa física, a despeito do entendimento em sentido diverso  trazido na peça recursal.  E apesar de não haver previsão legal para que a justificação da origem se dê  com  coincidência  de  datas  e  valores,  o  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  exige  que  a  comprovação demandada aconteça de maneira individualizada.  Destarte,  intimado  o  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados, devidamente discriminados pela fiscalização, e não se desincumbindo  desse  ônus  probatório  que  lhe  foi  legalmente  transferido,  ficou  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos.   De  outra  parte,  cabe  esclarecer  ao  referido  que  o  STJ  vem  reiteradamente  afastando, forte nas Lei nº 8.021/90 e nº 9.430/96, e na LC nº 105/01, a aplicação da Súmula  TFR  nº  182  nos  casos  em  que  tenha  havido  regular  processo  administrativo  e  conferida  oportunidade ao contribuinte de comprovar a origem dos depósitos bancários, como ocorreu na  espécie.   Fl. 332DF CARF MF     4 A  respeito  das  arguições  ventiladas  em  sede  recursal  sobre  a  não  consideração  de  cheques  e  TED  emitidos,  convém,  por  oportuno,  transcrever  a  seguinte  passagem  da  decisão  guerreada  (fl.  307),  a  qual  se  adota,  com  a  devida  vênia,  como  fundamentação:  No que concerne à alegação de que o Fisco não teria considerado os cheques e  TED emitidos, cumpre ressaltar que o objeto do presente lançamento de ofício foi a  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, quer dizer, a fiscalização não autuou as saídas de numerário efetuadas  por intermédio de cheques e TED emitidos, mas sim a entrada de numerário ocorrida  por  meio  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Logo,  não  assiste  razão  ao  pleito  do  impugnante  de  que  os  cheques  e  TED  emitidos  deveriam  ser  excluídos da base tributável.  Acerca  da  alegada  devolução  de  cheques  depositados,  cabe  notar  que  tanto  durante o procedimento fiscalizatório, como em sede de impugnação, o contribuinte  não apresentou nenhuma cópia de cheque que permitisse estabelecer uma correlação  entre os depósitos não comprovados, e eventuais devoluções de cheques.  Ressalte­se  que,  embora  tenha  produzido  extensos memoriais  de  cálculo  às  fls.259/271, o impugnante não trouxe nenhum documento hábil e  idôneo aos autos  que amparasse qualquer uma de suas alegações.  Nessa seara, além de não apresentar nenhum embasamento para o pedido de  exclusão  de  cheques  devolvidos  da  base  tributável,  o  impugnante  nem  mesmo  apresentou  qualquer  esclarecimento  acerca  da  rubrica  identificada  como  “LIBERAÇÃO  CRÉDITO”  às  fls.104,  no  valor  de  R$51.910,74,  e  que  o  contribuinte também pretendia ver excluída.  Reitere­se  que  não  constam  dos  autos  nenhuma  cópia  de  contrato,  recibos,  notas fiscais, faturas, cheques, ou qualquer outro documento que pudesse subsidiar  os pleitos de exclusão de valores da base de cálculo do lançamento de ofício.  E, explique­se ainda, o ônus de fazer o vínculo entre as devoluções de cheque  e  os  cheques  anteriormente  emitidos,  em  apontar  que  eventuais  saldos  bancários  que  foram  tributados indevidamente, é do recorrente, não bastando para tanto simplesmente afirmar "é só  comparar os extratos", "é só observar o extrato", etc.  Cumpre  a  ele,  diversamente,  discriminar  quais  são  os  depósitos  envolvidos  nos erros cogitados, com valor e data, de modo a permitir  tanto à autoridade fiscal, quanto à  autoridade  julgadora,  verificar  concretamente  os  pretensos  equívocos,  e  proceder  a  exclusão  caso tenha razão a inconformidade apresentada.  Vale  acrescentar  que  a  declaração  da  empresa  Simasil  Siderurgia  Ltda.  (fl.  149)  no  sentido  de que  o  recorrente  intermediava de  forma  autônoma  as  compras  de  carvão  para  a  companhia,  sendo  que  a  comissão  a  que  fazia  jus  provinha  do  desconto  dos  cheques  emitidos  pelos  fornecedores  daquela,  está  longe  de  comprovar  que  os  fatos  em  análise  se  deram, efetivamente, sob essa versão.  O autuado, tendo recebido rendimentos de pessoas jurídicas como autônomo,  deveria ter escriturado Livro­Caixa tanto para poder deduzir as eventuais despesas decorrentes  de sua atividade, quanto para poder atestar os ingressos recebidos a ela vinculados, nos termos  dos §§ 2º e 3º do art. 6º da Lei nº 8.134/90 e do inciso I do art. 4º e art. 34 da Lei nº 9.250/95.  Desse  modo,  poderia  cotejar  os  depósitos  em  suas  contas­correntes  com  negócios  firmados  perante terceiros, comprovando sua origem a contento.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10140.721808/2013­14  Acórdão n.º 2202­004.852  S2­C2T2  Fl. 332          5 Além  disso,  poderia  ter  se  precavido,  para  dizer  o  mínimo,  e  formalizado  devidamente  via  contrato  as  eventuais  avenças  estabelecidas  seja  com  os  aludidos  compradores,  e  seja  com  os  fornecedores  para  os  quais  prestava,  alegadamente,  serviços  de  intermediação.   De todo modo, entende este relator que, em se tratando inequivocamente de  conta­corrente mantida  junto  à  cooperativa  de  crédito,  e  estando  consignado no  histórico  do  lançamento bancário de  31/08/2010  "Liberação  crédito",  no valor de R$ 51.559,20  (fl.  104),  tem­se prova suficiente tratar­se a operação em comento de liberação de crédito vinculado às  operações do gênero efetuadas pela dita cooperativa,  razão pela qual deve ser  tal  lançamento  excluído da base de cálculo da infração apurada.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  fins  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  o  crédito  datado  de  31/08/2010,  no  valor  de  R$  51.559,20.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 334DF CARF MF

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7497434 #
Numero do processo: 11610.006020/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, PROCEDÊNCIA. Caracterizada a indevida compensação de imposto de renda retido na fonte, é procedente o lançamento efetuado pela RFB para glosar os valores declarados a título de IRRF.
Numero da decisão: 2402-006.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.637  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  LEOVIGILDO PONTES MARANHÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO,  PROCEDÊNCIA.  Caracterizada a indevida compensação de imposto de renda retido na fonte, é  procedente  o  lançamento  efetuado  pela  RFB  para  glosar  os  valores  declarados a título de IRRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 60 20 /2 00 9- 79 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11610.006020/2009­79  Acórdão n.º 2402­006.637  S2­C4T2  Fl. 120          2 Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  (e­fls.  97/100)  em  face  do Acórdão  n.  12­ 95.534  ­  11ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro (RJ) ­ DRJ/RJO (e­fls. 76/82), que julgou improcedente a impugnação de e­fls. 69/75 e  manteve  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em  12/06/2009  (e­fl.  23)  mediante a Notificação de Lançamento ­ IRPF ­ n. 2006/608415375702082 ­ Exercício 2006 ­  no  valor  total  de  R$  55.738,81  ­  sendo  R$  35.365,03  de  imposto  (Cód.  Receita  0211);  R$  7.073,00  de  multa  de  mora  não  passível  de  redução;  e  R$  13.300,78  de  juros  de  mora  calculados até 30/06/2009 (e­fls. 18/22), com fulcro em compensação indevida de imposto de  renda retido na fonte.   Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de  e­fls. 69/75, julgada improcedente pela DRJ/RJO, nos termos do Acórdão n. 12­95.534 (e­fls.  76/82), de cujo teor aparentemente tomou ciência em 02/02/2018 (e­fl. 87), havendo interposto  recurso voluntário na data de 21/02/2018 (e­fls. 97/100).   Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  97/100)  foi  interposto  em  21/02/2018,  e,  a  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu,  aparentemente,  em  02/02/2018,  conforme  tela  de  rastreamento acostado à e­fl. 87, que, apesar de não se constituir prova cabal de ciência, é forte  indício a ser considerado, em homenagem, sobretudo, aos princípios constitucionais da ampla  defesa e do contraditório.   Assim, o Recurso Voluntário (e­fls. 97/100) é tempestivo e atende aos demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto, dele CONHEÇO.  O cerne da presente lide concentra­se em compensação indevida de imposto  de renda retido na fonte (IRRF), vez que, no entendimento do Recorrente, houve erro da fonte  pagadora  (Instituto  de  Previdência  do  Estado  de  São  Paulo  ­  IPESP)  ao  informar  o  IRRF  à  RFB,  pois  houve  retenção  sobre  o  rendimento  de  ação  judicial  na  ordem  de  valor  da  glosa  consignada no lançamento em litígio.  É oportuno ressaltar que na peça recursal de e­fls. 97/100, o Recorrente não  aduz novas razões de defesa.   Muito bem.  Para uma melhor contextualização da análise em curso, é oportuno  resgatar  que o Recorrente apresentou a DIRPF/2006 ­ ND 08/22.215.881 ­ Data de Entrega: 24/04/2006  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11610.006020/2009­79  Acórdão n.º 2402­006.637  S2­C4T2  Fl. 121          3 ­ informando rendimentos tributáveis de R$ 309.822,20 e IRRF de R$ 64.408,67, configuração  que lhe conferia imposto a restituir de R$ 877,23.  Todavia, em razão da glosa de IRRF R$ 36.242,26 em virtude do trabalho de  Malha Fiscal,  resultou um lançamento com fulcro em compensação  indevida de IRRF de R$  55.738,81,  conforme  discriminado  na  Notificação  de  Lançamento  ­  IRPF  ­  n.  2006/608415375702082 (e­fls. 18/22).  A matéria delimitada no Recurso Voluntário (e­fls. 97/100), da mesma forma  que na impugnação apreciada na primeira instância, trata tão­somente de situações fáticas em  face  dos  elementos  de  prova  consignados  nos  autos,  não  envolvendo,  assim,  questões  de  direito, vez que procedente a incidência da retenção de imposto de renda.  A decisão  recorrida  relata a  situação  fática  envolvida na presente  lide,  com  fundamento no conjunto probatório acostados aos autos, de forma bastante elucidativa,  razão  pela qual a reproduzo ipsis litteris:  O impugnante contesta o lançamento, conforme documentos que junta, destacando  que  a  fonte  pagadora  errou  ao  informar  o  IRRF  de  R$  28.166,41,  que  houve  a  retenção, ainda, sobre o rendimento oriundo da ação judicial.   Pois  bem.  Dos  documentos  acostados  aos  autos,  verifica­se  que  o  interessado  percebeu  rendimentos  brutos  oriundos  de  trabalho  assalariado/inativo/complementação de aposentadoria/complementação de pensão,  da fonte pagadora Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, no valor de R$  140.802,00  com  IRRF  correlato  de  R$  28.166,41,  conforme  comprovante  de  rendimentos de fl. 08.   Outrossim,  vê­se  que,  em decorrência  de  ação  judicial movida  pelo  interessado  e  outros em face da mesma fonte pagadora, o interessado fez jus, no ano­calendário  de  2005,  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  valor  de  R$  125.064,32,  conforme mandado de levantamento judicial, à fl. 10.   Foram percebidos  também, a  título de  juros e correção monetária, o montante de  R$ 4.781,60,  conforme demonstrativo  de  saque  judicial,  à  fl.  11,  informados pelo  interessado na DAA, referentes à fonte pagadora Banco Nossa Caixa S/A.   Constata­se,  ainda,  conforme  extrato  do  IPESP,  à  fl.  75,  que,  do  total  da  conta  (saldo  em  21/06/2005)  de  R$  214.151,21,  após  levantamento,  no  valor  de  R$  125.064,32, restou o saldo de R$ 111.504,89.   A  partir  do  mesmo  extrato,  tem­se  que,  em  31/01/2006,  o  principal  bruto  de  R$  111.504,89,  subtraído do desconto previdenciário  (R$ 10.597,43) e da Assistência  Médica Hospitalar (R$ 3.355,41), perfez o montante líquido de R$ 97.552,05, o qual  acrescido de juros, desconto previdenciário e assistência médico hospitalar, gerou  um total de R$ 221.663,00 com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) correlato  de R$ 89.709,96.  Isto  posto,  com  base  na  Dirf  da  fonte  pagadora,  do  ano­calendário  de  2006,  a  seguir  colada,  entende­se que  foi  informado no mês  de  fevereiro  o  pagamento  de  rendimentos oriundos da mesma ação trabalhista, com a única retenção informada  no extrato de fl. 75, aproximadamente no valor de R$ 89.709,86 (= do total de IRRF  informado para o mês de fevereiro de R$ 92.460,39, subtraindo o valor de IRRF de  março,  ou  de  qualquer  um  dos  meses  seguintes,  referente  ao  rendimento  do  trabalho, obtém­se aproximadamente o valor de IRRF de R$ 89.709,96).  [...]  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11610.006020/2009­79  Acórdão n.º 2402­006.637  S2­C4T2  Fl. 122          4 Ainda,  verifica­se  no  Mandado  de  Levantamento  Judicial,  à  fl.  10,  no  campo  referente à retenção de imposto de renda, a inscrição “isento”.   A corroborar o entendimento de que não houve a retenção informada na DAA, tem­ se que a fonte pagadora informou ao juízo, às fls. 12/16, que em 21/06/2005 efetuou  depósito  sem a  retenção do  imposto  de  renda,  e  que,  com o  intuito  de  liquidar  a  totalidade das importâncias residuais ainda devidas, efetuou em 2006, um depósito  com  saldo  líquido,  “...  já  descontadas  as  importâncias  devidas  ao  IPESP,  ao  IAMSPE e ao  IMPOSTO DE RENDA, não  só  relativas  ao  saldo  residual  como  também relativas ao depósito efetuado em 21/06/2005 que, conforme esclarecido,  não contou com qualquer retenção.” (grifos do original)   É verdade que constam dos autos despachos judiciais  informando sobre erros nas  guias  dos  autores,  sobre  a  necessidade  da  fonte  pagadora  depositar  os  valores  retidos  (fls.  44/45),  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda é  o  levantamento da  quantia,  todavia  foram  proferidos  em  2006,  não  permitindo  concluir  que  foi  efetuada a  retenção no valor de R$ 32.517,26  referente ao depósito  levantado no  ano calendário 2005.  Importa  destacar,  por  oportuno,  que  a  legislação  do  imposto  de  renda  adotou  o  regime de caixa, sendo certo que o contribuinte tem o dever de declarar e recolher  os valores auferidos e o respectivo imposto em cada ano calendário correspondente,  e  na Declaração  de  Imposto  de Renda  do Exercício  2007,  não  foram  informados  rendimentos oriundos da ação judicial.  [...]  Considerando que o Recorrente  não  aduz  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância,  confirmo  a  adoção  da  decisão  recorrida  na  forma  acima  transcrita,  com  fulcro  no  art.  57,  §  3°.,  do  Anexo  II  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF n.  343,  de 09  de  junho de 2015 (DOU 10/06/2015), concluindo pela procedência do lançamento consignado na  Notificação de Lançamento ­ IRPF ­ n. 2006/608415375702082 (e­fls. 18/22).  Nessa perspectiva, não merece reparo a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 97/100) para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 122DF CARF MF

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7529729 #
Numero do processo: 10783.720053/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante.
Numero da decisão: 9202-007.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para acolher o Valor da Terra Nua - VTN/ha de R$ 6.303,23, constante do Laudo de Avaliação (fls. 16). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para acolher o Valor da Terra Nua - VTN/ha de R$ 6.303,23, constante do Laudo de Avaliação (fls. 16). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­007.337  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DALTON DIAS HERINGER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO  AGRÍCOLA.  Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a  aptidão agrícola do imóvel.  Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve  ser considerado o Valor da Terra nua nele constante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e, no mérito,  em dar­lhe provimento parcial, para  acolher o Valor da Terra  Nua ­ VTN/ha de R$ 6.303,23, constante do Laudo de Avaliação (fls. 16).   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 00 53 /2 00 7- 19 Fl. 262DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  n.º  2801­002.873 proferido  pela  1ª  Turma  Especial  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, em 23 de janeiro de 2013, no qual restou consignada a seguinte ementa,  fls. 191:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a  dimensão  do  imóvel.  Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de  DITR  apresentadas  para  determinado  município  e  exercício,  por  não  observar  o  critério  da  capacidade  potencial da terra, não pode prevalecer.  Recurso Voluntário Provido.  O Recurso Especial referido anteriormente, fls. 199 a 205, foi admitido, por  meio  do  Despacho  de  fls.  211  a  213,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida  no  tocante  ao  arbitramento do VTN com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o  VTN médio das DITRs apresentadas.  Aduz a Procuradoria da Fazenda, em síntese, que:  a)  não  há  ilegalidade  no  procedimento  para  o  lançamento  do  ITR  com  base  nos  valores  indicados  no  Sistema  de  Preços  de  Terras da SRF;  b)  as  tabelas  de  valores  indicados  no  SIPT  servem  como  referencial para amparar o  trabalho de malha das declarações  de  ITR  e  somente  são  utilizados  pela  fiscalização  se  o  contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu  imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador;  c)  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser  questionado,  mediante  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  revestido  de  rigor  científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo  estar  presentes  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  mas  o  contribuinte não se desincumbiu desse mister;  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10783.720053/2007­19  Acórdão n.º 9202­007.337  CSRF­T2  Fl. 3          3 d) merece reforma o acórdão recorrido, tendo em vista estar em  desacordo com o sistema normativo vigente, devendo prevalecer  o valor da terra nua arbitrado pela fiscalização.  Intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões, fls. 221 a 233, alegando,  em  síntese,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  recurso,  e,  quando  ao  mérito,  que  a  aptidão  agrícola  do  imóvel  varia  de  imóvel  para  imóvel,  o  que  torna  indiscutivelmente  impossível estabelecer uma média por hectare para um Município inteiro considerando apenas  os valores declarados em DITRs dentro daquela região, assim, o Acórdão recorrido não merece  reforma.  É o relatório.    Voto             1. Do conhecimento  Aduz  o  Recorrido  que  o  aresto  indicado  como  paradigma  pela  Recorrente  trata  de  situação  fática  distinta  da  discutida  nos  presentes  autos,  restando  prejudicada  a  possibilidade de conhecimento do Recurso Especial Fazendário.  Compulsando­se  os  autos,  observa­se  os  seguintes  trechos  dos  votos  condutores do acórdão recorrido e paradigma:  Acórdão nº 2801­002.873, recorrido:   VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel.  Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR  apresentadas  para  determinado município  e exercício,  por não observar o  critério  da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.  Acórdão nº nº 2102­01.664, paradigma:   Verifica­se  na  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  que  o  lançamento  foi motivado pela glosa da área de  reserva  legal  e  valoração  do  VTN  do  imóvel  rural  denominado  "Gleba  Cedrobom/Parque Est. Ig. Juruena", com área total de 87.523ha,  localizado no município de Cotriguaçu/MT.   (...)   Em função disso, a fiscalização não acatou o laudo e efetuou o  arbitramento do valor da terra nua com base nas informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  correspondentes  ao  Fl. 264DF CARF MF     4 preço médio do hectare obtido nas DITRs apresentadas para os  imóveis  localizados  no  município  de  Cotriguaçu/MT,  no  exercício de 2002.   Na  mesma  linha,  entendo  que  o  laudo  técnico  não  serve  para  contestar o valor da terra nua, nem para comprovar as áreas de  reserva legal.   (...)   Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.   Nota­se  que,  em  situações  semelhantes,  o  julgado  recorrido  não  admitiu  o  arbitramento com base no SIPT constituído pelos valores médios das DITR do mesmo Município,  enquanto que o julgado comparado admitiu.  Portanto, diante da constatação da divergência jurisprudencial entre os julgados,  conheço do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  2. Do mérito  O processo  administrativo  fiscal  sob  análise  tem  como  objeto  exigência  de  ITR suplementar referente ao exercício de 2005, em decorrência da alteração do Valor da Terra  Nua (VTN).  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com o fito de  rediscutir  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  de  Terras,  utilizando­se o VTN médio das DITRs de outros contribuintes.  Compulsando­se o Acórdão  recorrido, observa­se que a  razão de decidir do  Colegiado se baseou, essencialmente, nos seguintes fundamentos:  Ante a legislação acima transcrita, depreende­se que, nos casos  de subavaliação do VTN, o lançamento de ofício deve considerar  as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel.  Ocorre  que,  no  caso,  conforme  atestado  pela  decisão  de  primeira  instância, as  informações disponíveis no SIPT, para o  exercício em análise e o município de localização do imóvel, não  decorrem  de  levantamentos  efetuados  pelas  Secretarias  de  Agriculturas.  Limitam­se  ao  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo de DITR apresentadas (extrato fl. 83).  Ora,  o  VTN  médio  das  declarações  de  ITR  apresentadas  referentes ao município de localização do imóvel, não permitem  a generalização no  tocante ao critério da capacidade potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  justificar  o  arbitramento. Portanto,  neste  tocante,  não  pode  prevalecer  o  lançamento,  devendo  ser  restabelecido o VTN declarado.  Assim, foi dado provimento ao recurso voluntário considerando a realização  do arbitramento do valor do VTN com base no SIPT, utilizando­se o valor médio das DITRs,  sem levar em conta a aptidão agrícola.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10783.720053/2007­19  Acórdão n.º 9202­007.337  CSRF­T2  Fl. 4          5 Acerca do tema, o art. 14, § 1º, da Lei nº 9.396, de 1996, assim dispõe:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  O referido  art.  12,  da Lei nº 8.629, de 1993,  ao  tempo da  edição da Lei nº  9.393, de 1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I.  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II. valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Posteriormente,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  2.18.356,  de  2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:    "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I localização do imóvel  II aptidão agrícola;  III dimensão do imóvel;  IV área ocupada e ancianidade das posses;  Fl. 266DF CARF MF     6 V  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias." (grifei)  Diante desse contexto, observa­se que não foi cumprida a exigência legal de  modo a  considerar  a aptidão  agrícola do  imóvel,  razão pela qual não deve prosperar o VTN  com  base  no  SIPT,  porém,  considerando  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  pelo  Contribuinte, considero o VTN nele constante.  Portanto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento parcial para acolher o valor do VTN de 6.303,23 constante do laudo, fls. 16.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 267DF CARF MF

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