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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7374164 #
Numero do processo: 13884.000082/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº.1. Consoante a Súmula CARF n.º 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (assinado digitalmente). João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.254  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007   RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº.1.  Consoante  a  Súmula  CARF  n.º  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Marcelo  Freitas de Souza Costa.   (assinado digitalmente).  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Antônio  Savio  Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 00 82 /2 00 9- 82 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13884.000082/2009­82  Acórdão n.º 2301­005.254  S2­C3T1  Fl. 164          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  LUIZ  AUGUSTO  DE  SALLES  VIEIRA, contra o acórdão de julgamento n.º 1751.021, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo II (11ª Turma da DRJ/SP2), no qual os membros daquele colegiado  julgaram parcialmente a  impugnação apresentada,  referente à Notificação de Lançamento do  Imposto  de Renda Pessoa Física,  relativa  ao  ano  calendário  2006,  exercício  2007,  no  valor  de R$ 39.979.77,  com os acréscimos legais, em razão do contribuinte ter realizado deduções indevidas, ocorrendo a glosa  dos seguintes valores:        Segundo  a  DRJ  de  origem  o  Contribuinte  obrou  comprovar  somente  a  glosa  na  quantia de R$6.978,92  ,  a  títulos de despesas médicas. Mais  especificamente  referente  aos  custos de  despesas médicas da ex companheira. As demais glosas foram mantidas.  Reconheceu a  recorrente parte das glosas médicas, nos quais  totalizam a quantia de  R$290,00.  Em  seu  recurso,  alega  em  suma a  recorrente  que  a  ex­companheira do  recorrente  é  enquadrada como sua dependente, pois há decisão judicial que a ampare a referida determinação. Alega  também que seus três filhos seriam dependentes pelo simples fato de constar na separação consensual  que eles receberiam pensão. Pede por fim a redução da multa aplicada.  O  recorrente  ingressou  com  ação  judicial  para  ver  declarado  nulo  o  crédito  fiscal  lançado, sendo que foi julgado improcedente seu pedido (fls. 148/156).  É o breve relato.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo.  Entretanto,  não  possui  condições  formais  para  seu  conhecimento. Senão vejamos.  DA AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA E DA RENÚNCIA AO DIREITO   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13884.000082/2009­82  Acórdão n.º 2301­005.254  S2­C3T1  Fl. 165          3   O contribuinte ajuizou ação judicial para discutir o débito fiscal aqui  lançado,  sendo  que  essa  já  transitou  em  julgado,  chancelada  sob  n.º  00039157620114036103,  que  tramitou perante a Justiça Federal, 3ª subseção judiciária do Estado de São Paulo, 1ª Vara de São  José dos Campos, ajuizado pelo Recorrente em desfavor da União. A presente ação foi julgada  improcedente,  impondo  a  subsistência  do  crédito  fiscal,  conforme  decisão  juntada  nas  fls.  148/156.  Assim, houve expressa renúncia ao contencioso administrativo pelo recorrente,  conforme prescreve o art. 87 do Decreto n.º 7.574, de 2011, que regula o processo administrativo  fiscal:  "Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia  ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no  6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada."   Por  sua  vez,  o  CARF  uniformizou  esse  entendimento,  sumulando  a matéria,  nos termos da Súmula CARF nº 1:  "Súmula  CARF  nº.  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial."   Ao  ajuizar  ação  judicial  o  recorrente  renuncia  ao  seu  direito  na  esfera  administrativa, e isso porque a verdade judicial se sobrepõe à verdade administrativa, cabendo a  esse conselho tão somente a cumprir a decisão seja ela favorável ou contrária ao interessado.  Assim,  este  Conselho  não  possui  mais  legitimidade  para  analisar  o  caso  do  recorrente.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário,  tendo em vista a decisão judicial transitada em julgada que manteve a exigência do crédito fiscal  e julgou o mérito do crédito lançado, devendo os autos serem baixados para as providências de  estilo e rotineiras.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13884.000082/2009­82  Acórdão n.º 2301­005.254  S2­C3T1  Fl. 166          4                           Fl. 166DF CARF MF

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7398326 #
Numero do processo: 10380.009931/2004-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 105 A teor do regido pela Súmula CARF nº 105, até o período 2006 não cabem os lançamentos de multa isolada quando concomitantemente tenha sido imputada multa de ofício. Lançamentos que se cancelam.
Numero da decisão: 1402-003.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­003.258  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA IRPJ  Recorrente  M. DIAS BRANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 105  A teor do regido pela Súmula CARF nº 105, até o período 2006 não cabem os  lançamentos  de  multa  isolada  quando  concomitantemente  tenha  sido  imputada multa de ofício. Lançamentos que se cancelam.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.   .    (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 99 31 /2 00 4- 31 Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 10380.009931/2004­31  Acórdão n.º 1402­003.258  S1­C4T2  Fl. 1.171            2     Relatório  Trata­se de retorno dos autos em face de decisão exarada pela E. CSRF em  21/01/2015 (Ac. 9101­002.085) que MANTEVE A DECISÃO a quo, inclusive a prolatada em  sede  de  embargos  de  declaração,  denegando  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, em acórdão assim ementado (fls. 1018/1035):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:1999, 2000, 2001, 2002  IRPJ.  BENEFÍCIO  FISCAL.  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTOS:  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  FINANCIAMENTO  DE  PARTE  DO  ICMS  DEVIDO.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DA  DIVIDA.  CARACTERIZAÇÃO.  A concessão de incentivos à implantação de indústrias consideradas de  fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado do Ceará e do  Rio Grande do Norte, dentre eles a realização de operações de mútuo  em  condições  favorecidas,  notadamente  quando  presentes:  i)  a  intenção  da Pessoa  Jurídica  de Direito Público  em  transferir  capital  para  a  iniciativa  privada;  e  ii)  aumento  do  estoque  de  capital  na  pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante  incorporação  dos  recursos  em  seu  patrimônio,  configura  outorga  de  subvenção  para  investimentos. As subvenções para investimentos devem ser registradas  diretamente em conta de reserva de capital, não transitando pela conta  de resultados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário:1999, 2000, 2001, 2002  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  matriz  deve  ser  igualmente  aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos elementos de convicção.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso.  Por  seu  turno,  o  Acórdão  da  Turma  a  quo,  em  sede  de  embargos  de  declaração interpostos pela contribuinte (fls. 981/1005), definiu:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NÃO  EXAME DE PROVA ESSENCIAL. VERDADE MATERIAL  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 10380.009931/2004­31  Acórdão n.º 1402­003.258  S1­C4T2  Fl. 1.172            3 Restando comprovada a omissão, por não haver  tido exame de prova  essencial ao deslinde da controvérsia, e em razão do princípio verdade  material,  que  rege o  processo  administrativo  fiscal,  deve­se  conhecer  dos  Embargos  de  Declaração,  e  proceder  ao  exame  das  provas  omitidas.   ATOS CONCESSÓRIOS. VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO  CONCESSOR. A declaração do órgão concessor sobre a vigência dos  atos  concessórios  dirime  a  dúvida  sobre  os  incentivos  de  isenção  do  Imposto de Renda reconhecidos através das Portarias DAI/ITE 474/93  e DAI/FIE 0332/97  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer dos Embargos de Declaração e DAR­LHE PROVIMENTO  Anteriormente,  a  então  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  que  originalmente julgou a lide, apontou (fls. 806/856):  “ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos, NÃO CONHECER dos  documentos  apresentados  após  o  inicio  do  julgamento  e  rejeitar  a  preliminar de decadência; no mérito: 1) Por maioria de votos, DAR  provimento  ao  recurso  quanto  a  matéria  subvenção,  vencidos  os  Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Antonio José Praga de Souza;  2) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto  a matéria "projeto de modernização"; 3) Por unanimidade de votos,  DAR provimento quanto a exclusão da CSL no lucro da exploração;  4) Por unanimidade de votos, apartar a exigência da multa de oficio  isolada  para  que  seja  julgada  em  conjunto  com  o  Processo  nº.  10380.008521/2004­13.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Caio  Marcos  Cândido,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que passam a integrar o presente julgado”.  Em  suma,  após  todas  estas  decisões  e  trâmites  procedimentais,  a  DRF/Fortaleza, depois de analisar os  julgados,  resumiu o montante ainda sob  julgamento em  informações acostadas aos autos (fls. 1085 e 1088/1091) e que podem assim ser sintetizadas:  a)  a título de CSLL – R$ 3.415.095,92;  b)  como multa isolada de IRPJ – R$ 107.300,96.  Intimada, a recorrente reagiu assentando (fls. 1113/1127) não restar qualquer  débito a ser satisfeito.  No seu concluir (fls. 1127):  “Com base no exposto, é a presente para requerer o cancelamento  da  cobrança  objeto  da  Informação  Fiscal  em  referência,  no  montante de R$ 3.415.095,92, bem como da parte relativa à multa  isolada no valor de R$ 107.300,96”.  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 10380.009931/2004­31  Acórdão n.º 1402­003.258  S1­C4T2  Fl. 1.173            4 Os  autos  foram  redistribuídos  a  este  Relator  em  razão  da  extinção  das  anteriores  Turmas  Julgadoras  (fls.  1169),  versando  os  autos  TÃO  SOMENTE  sobre  os  valores residuais dos lançamentos de “multas isoladas” (despacho ­ fls. 1168).  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                        Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 10380.009931/2004­31  Acórdão n.º 1402­003.258  S1­C4T2  Fl. 1.174            5     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  Já  foi  atestada  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  e  os  demais  pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  Não há preliminares.  Como  relatado,  trata­se  de  retorno  dos  autos  da  CSRF  para  que  seja  apreciado  unicamente  o  valor  residual  dos  lançamentos  de  multas  isoladas  de  IRPJ,  originalmente importando em R$ 4.086.407,43 (AI – fls. 10) e reduzidos a R$ 107.300,96, por  força das exonerações procedidas nas decisões antecedentes.  A limitação do julgamento está definida no despacho abaixo (fls. 1168):    De seu lado, a “representação” a que se refere o despacho retro dispõe (fls.  1161):  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 10380.009931/2004­31  Acórdão n.º 1402­003.258  S1­C4T2  Fl. 1.175            6   E a apuração do valor litigioso encontra­se na informação fiscal (fls. 1091):    Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 10380.009931/2004­31  Acórdão n.º 1402­003.258  S1­C4T2  Fl. 1.176            7 De sua parte, a recorrente aduziu (fls. 1113/1127):  “Em  que  pese  a  Informação  Fiscal  em  referência  (i)  afirmar  que  “a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  decidiu,  por  unanimidade de votos, apartar a exigência da multa isolada lançada para  o  AC  2013  para  que  seja  julgada  em  conjunto  com  o  processo  nº  10380.008521/2004­73”, (ii) ter reduzido o valor da multa isolada de R$  4.086.407,43 para R$ 107.300,96 e (ii) não ter cobrado tais valores nesse  momento,  é  imprescindível  destacar  que  A  MULTA  ISOLADA  FOI  CANCELADA  quando  do  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  opostos pela Requerente (Acórdão nº 1101­000.974).  (...)  Ao que tudo indica, a Informação Fiscal em referência se baseou apenas  na  afirmação  contida  na  ementa  do  acórdão  que  julgou  o  recurso  voluntário  no  sentido  de  “apartar  a  exigência  da multa  isolada  lançada  para  o  AC  2013  para  que  seja  julgada  em  conjunto  com  o  processo  nº  10380.008521/2004­73”.  Contudo,  sobre  esse  ponto,  a  Requerente  opôs  Embargos de Declaração, cuja análise dos argumentos  foi  realizada por  meio do Acórdão nº 1101­000.974 nos seguintes termos:        Ou seja, a fundamentação do acórdão que julgou o Recurso Voluntário foi  no  sentido  de  exonerar  as multas  isoladas, mas  o  teor  da  ementa  foi  no  sentido de apartar o julgamento dessa matéria para o 10380.008521/2004­ 73.  Diante  de  tal  contradição,  o  acórdão1101­000.974  que  julgou  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Requerente  aduziu  que:  “duas  ocorrências  podem  ser  cogitadas:  que  o  Conselheiro  Relator  tenha  alterado  seu  entendimento na  sessão de  julgamento, mas  sem adequação  ao  formalizar  o  acórdão, ou  que  a Câmara  tenha deliberado  em  sentido  diverso  do  que  constou  no  acórdão,  em  regra  correspondente  ao  que  constou  na  Ata  de  Julgamento.  Como  não  é  possível  identificar  em  que  momento  o  erro  se  verificou,  necessário  se  faz  apreciar  novamente  a  matéria”.  Ato  contínuo, ao  julgar  novamente  a matéria  relativa  à multa  isolada, o  acórdão  1101­000.974  deu  PROVIMENTO  “ao  recurso  voluntário  para  cancelar  as multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  IRPJ”.  Por  fim,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  não  foi  conhecido quanto à multa isolada:  (...)  Logo, não há que se falar na reapuração da multa isolada, tendo em vista  que  tal  parcela  foi  INTEGRALMENTE  CANCELADA  por  meio  do  o  acórdão  1101­000.974  que  julgou  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela Requerente, o qual já transitou em julgado na esfera administrativa”.  Delimitada a lide, passa­se à apreciação da matéria.  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10380.009931/2004­31  Acórdão n.º 1402­003.258  S1­C4T2  Fl. 1.177            8 Na verdade, ainda que possam existir controvérsias de entendimento entre a  recorrente e a autoridade preparadora, a primeira entendendo ter havido exoneração completa  dos lançamentos de multa isolada e a segunda pontuando ainda existir montante residual em  discussão,  fato é que  tal peleja deixou de  ter  relevância, após a edição da Súmula CARF nº  105, verbis:  Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por  falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV  da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da  multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Sem necessidade de maiores digressões, com a vigência da referida Súmula,  até o período 2006 não cabem os lançamentos de multa  isolada quando concomitantemente  tenha sido imputada multa de ofício.  Ora,  sendo  os  lançamentos  de  multa  isolada  aqui  tratados  pertinentes  a  períodos anteriores a 31/12/2006, mais especificamente ao ano­calendário de 2003, imperioso  o cancelamento dos mesmos.  Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar a  exigência imputada de multa isolada de IRPJ relativa a 2003, conforme consta do AI (fls. 5 e  10).    É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 1177DF CARF MF

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7409268 #
Numero do processo: 13884.720131/2015-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. TERCEIRO NÃO SOLIDÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo imputação de responsabilidade solidária, falece interesse ao terceiro para apresentar impugnação ou recurso em nome próprio questionando responsabilização por Termo de Sujeição Passiva Solidária inexistente. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO. Não tendo a impugnante apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato do lançamento, impõe-se a improcedência da impugnação. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. As Turmas de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento são incompetentes para, sponte propria, declarar a inconstitucionalidade de lei. GRATIFICAÇÃO ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA. A gratificação enquanto prêmio vinculado à assiduidade no desempenho da atividade laboral do empregado caracteriza-se como gratificação ajustada (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 457, § 1°), a remunerar o trabalho com pontualidade. O fato de só ser percebida se restar configurada a assiduidade não lhe atribui caráter de ganho eventual, mas de salário condicionado. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. Sobre as férias gozadas há incidência de contribuição para terceiros, sendo que apenas as férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo das contribuições da empresa sobre folha de pagamento devidas a outras entidades ou fundos. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA Os valores pagos a título de horas extras integram a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, constituindo-se em base de cálculo das contribuições da empresa sobre folha de pagamento devidas a outras entidades ou fundos. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A remuneração paga a contribuinte individual não integra a base de cálculo das contribuições da empresa devidas a outras entidades ou fundos.
Numero da decisão: 2201-004.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.589  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ITALICA SAÚDE LTDA ­ MASSA FALIDA E OUTRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE  DO  JULGADOR.  Plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente analisadas pela decisão recorrida.  TERCEIRO  NÃO  SOLIDÁRIO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  havendo  imputação  de  responsabilidade  solidária,  falece  interesse  ao  terceiro  para  apresentar  impugnação  ou  recurso  em  nome  próprio  questionando  responsabilização  por  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  inexistente.  PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.   Não tendo a impugnante apresentado prova capaz de afastar os pressupostos  de fato do lançamento, impõe­se a improcedência da impugnação.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.   As  Turmas  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  são  incompetentes  para,  sponte  propria,  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei.  GRATIFICAÇÃO ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA.   A gratificação enquanto prêmio vinculado à assiduidade no desempenho da  atividade  laboral  do  empregado  caracteriza­se  como  gratificação  ajustada  (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 457, § 1°), a remunerar o trabalho  com  pontualidade.  O  fato  de  só  ser  percebida  se  restar  configurada  a  assiduidade  não  lhe  atribui  caráter  de  ganho  eventual,  mas  de  salário  condicionado.  FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 01 31 /2 01 5- 45 Fl. 10559DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.560          2 Sobre  as  férias  gozadas  há  incidência  de  contribuição  para  terceiros,  sendo  que apenas as  férias  indenizadas e o respectivo adicional constitucional não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  da  empresa  sobre  folha  de  pagamento devidas a outras entidades ou fundos.   HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA Os valores pagos a título de horas extras  integram  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados,  constituindo­se  em  base  de  cálculo  das  contribuições  da  empresa sobre folha de pagamento devidas a outras entidades ou fundos.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  TERCEIROS.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A remuneração paga a contribuinte individual não integra a base de cálculo  das contribuições da empresa devidas a outras entidades ou fundos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão da DRJ/CTA de e­ fls. 10.099/10.147,  por bem relatar os fatos ora questionados.      Relatório  1. O presente processo n° 13884.720131/2015­45 tem por objeto  impugnações  ao  Auto  de  Infração  n°  51.067.525­5,  fls.  03,  referente às contribuições da empresa devida a outras entidades  ou  fundos  (Terceiros),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  Fl. 10560DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.561          3 segurados  empregados,  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP).  2. As contribuições  foram apuradas a partir dos  levantamentos  CL  –  PGTO CONTRIB  INDIV  PJ  (01/2010  a  12/2011),  CM  –  EMPREGADOS  POR  MEIO  DE  COOP  (01/2010  a  12/2012),  CP – PAGTOS DIRETOS A COOP (01/2010 a 12/2011), e PJ –  PAGTOS  EMPREGADOS  PJ  (05/2010  a  12/2011),  tendo  o  crédito  lançado  o  valor  total  de  R$  2.919.468,13,  consolidado  em 27/01/2015,  incluídos os  respectivos  juros e multa de ofício  agravada e qualificada.   3.  O  procedimento  fiscal,  as  apurações  e  os  lançamentos  efetuados  estão  explicitados  no  Relatório  Fiscal  (fls.  23/103),  nos  anexos  do  Auto  de  Infração  (fls.  04/22,  104/589)  e  documentos  carreados  aos  autos  pela  fiscalização  (fls.  590/9496). Do Relatório Fiscal, destaca­se:  a) Introdução. Itálica Saúde Ltda era peça central de um grupo  de empresas e pessoas físicas, cujo mentor era o médico Carlos  Martin Lora Garcia, a operar de modo a favorecer a sonegação  de  impostos  e  contribuições  previdenciárias  e  desviar  recursos  em  benefício dos envolvidos, assim como ocultar ativos, dificultando  a  cobrança de dívidas,  inclusive  trabalhistas  e previdenciárias.  Envolveram­se  no  esquema  diversas  pessoas  físicas,  a  maior  parte  no  papel  de  "laranja",  sendo  A  intervenção  da  ANS  ­  Agência Nacional de Saúde Suplementar na Itálica Saúde Ltda,  com  a  instalação  de  Direção  Fiscal  na  Operadora  em  01/09/2011  (Resolução  Operacional  n°  1073)  até,  posteriormente,  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial,  em  09/09/2013  (Resolução  Operacional  n°1514)  obrigou  os  envolvidos  a  abandonar  este  sistema.  Foi  nomeada  como  liquidante  Edna Maria  Tonolli,  CPF  642.165.438­  04,  que  em  14/05/2014  foi  substituída  por  José  Carlos  Marani,  CPF  387.508.568­04.  Em  fiscalização  previdenciária  anterior,  encerrada  em  30/11/2010, já se constatara que durante o ano de 2006 a quase  totalidade dos  trabalhadores  era  contratada,  fraudulentamente,  por meio de cooperativas de trabalho, incluindo as pessoas que  atendiam  à  fiscalização  (o  diretor  financeiro.  Orlando Márcio  M.  Campos  Jr.  e  o  contador  Fábio Moeckel  da  Luz),  além  de  muitos  outros  em  funções  administrativas  que  implicam  necessariamente na prestação de serviço contínua e não eventual  e  na  subordinação,  como  auxiliares  administrativos,  auxiliares  de  escritório,  analistas  contábeis,  atendentes  de  cobrança,  operadores  de  telemarketing,  recepcionistas,  dentre  outras,  conforme contrato celebrado entre a Itálica e a COOPERATIVA  DE SERVIÇOS TÉCNICOS E EMPRESARIAIS ­ COOPSEM de  24/02/2006.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  de  lançamento  efetuado  na  referida  fiscalização,  havia  ainda  a  ocorrência  de  pagamento  de  verbas como  "prêmio",  "ajuda  de  custo"  e  "vale  Fl. 10561DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.562          4 transporte" diretamente pela Itálica aos "cooperados" e que um  mesmo  trabalhador  podia  ter  sido  associado,  em  períodos  sucessivos, a mais de uma das cooperativas com quem a Itálica  manteve contrato de prestação de serviços.  b)  Fiscalização.  A  ação  fiscal  teve  início  em  19/03/2013,  conforme  ciência  pessoal  em Termo de  Início  de Procedimento  Fiscal –TIPF, sendo o procedimento fiscal foi instaurado para o  período  de  01/2010 a  12/2010  e posteriormente  ampliado para  abranger 01/2010 a 12/2012.  As  intimações  anteriores  à  data  da  decretação  da  liquidação  extrajudicial (10/09/2013) não tiveram resposta. Posteriormente  a  esta  data,  as  intimações  foram  recebidas  pelos  liquidantes  nomeados  pela  ANS.  No  entanto,  estes  também  não  apresentaram  a  documentação  solicitada  (com  exceção  dos  relatórios de auditoria e a relação de bens da operadora), tendo  justificado o fato pela falta de acesso aos livros e documentos da  empresa.  Serviram de  base para  a  fiscalização as  informações  contábeis  transmitidas ao SPED ­ Sistema Público de Escrituração Digital  e  as  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  especial  o  sistema  GFIPWEB.  Também  foram  utilizadas  informações  obtidas  em  diligências  fiscais  realizadas  junto  às  cooperativas  MAXICOOP  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DOS  PROFISSIONAIS  DE  SAÚDE,  CNPJ  05.585.853/0001­56  e  MAXICOOP  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DOS  PROFISSIONAIS  DE  INFRAESTRUTURA  EMPRESARIAL,  CNPJ  05.590.035/0001­ 41.  c)  Administração  da  sociedade.  Diante  das  experiências  profissionais,  dos  bens  e  do  modo  de  vida  das  sócias  Guilhermina Éster Baya (99% das cotas) e Sofia Cristiane Baya  Schaetzer (1% das cotas), são diversos os indícios de sua falta de  capacidade  econômica,  assim  como  da  falta  de  capacidade  empresarial para dirigir uma empresa que movimenta cerca de  cem  milhões  de  reais  anualmente.  As  duas  sócias  foram  intimadas,  em  28/02/2013  e  novamente  em  12/11/2013,  a  comparecer  pessoalmente  à  DRF  Barueri  para  prestar  esclarecimentos  relativos  à  Itálica  Saúde,  mas  não  o  fizeram,  nem justificaram a falta de atendimento à intimação.  No "Relatório Preliminar de 60 dias" da Direção Fiscal da ANS,  datado  de  06/11/2011  (Processo  33902.649944/2011­36),  a  Diretora Fiscal relata as sócias desde o início dos trabalhos não  apareceram na Operadora e não participaram de nenhum ato da  empresa. O mesmo  processo  da ANS  por  diversas  vezes  traz  o  testemunho sobre a identidade do real administrador da Itálica  Saúde, ou seja, o Sr. Carlos Martin Lora Garcia. Pelo relato da  Diretora Fiscal, quem se apresenta publicamente como gestor da  Itálica é Carlos Lora, inclusive designando o outro procurador,  Orlando Márcio,  para  atender  à ANS,  evidenciando uma  clara  relação  de  subordinação  de  um  em  relação  ao  outro.  Carlos  Fl. 10562DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.563          5 Lora  ainda  se  apresenta  publicamente  como  gestor  da  Itálica  Saúde em eventos de divulgação da Operadora, noticiados pela  imprensa.  Tanto Orlando Márcio  de Melo Campos  Junior  quanto Carlos  Martin  Lora  Garcia  receberam  poderes  de  administração  da  sociedade  conferidos  pelas  sócias  por  meio  de  procurações.  Foram  lavradas  diversas  procurações  conferindo  amplos  poderes de administração da Itálica a Orlando Campos, agindo  isoladamente, todas com prazo de validade de um ano.  Orlando Campos reconhece que trabalhou para a Itálica em dois  períodos:  de  dezembro  de  1999  a  janeiro/2005,  como  Gerente  de  Informática,  contratado  primeiramente  pelo  regime  da  CLT  e  posteriormente  por  cooperativa  de  trabalho;  e  que  voltou  a  trabalhar na Itálica Saúde de março/2009 a janeiro/2013, sendo  que até outubro/2009 não tinha uma função definida e, a partir  daí,  como  Diretor  Financeiro.  As  GFIPS  da  cooperativa  Maxicoop  Coop  Trab  Prof  Infraestrutura  entre  03/2010  e  04/2012 corroboram a informação.  As procurações lavradas no Cartório de Pedro de Toledo/SP em  25/05/2010  por  Sofia  Cristiane  (Livro  22  fls  177)  e  por  Guilhermina  Baya  (livro  22  fls  179),  além  de  conferir  poderes  semelhantes  àqueles  confiados  a Orlando Campos, outorgam a  Carlos  Lora  poderes  especiais  para:  "representá­la  perante  a  Junta Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  ­  JUCESP,  podendo  alterar  o  contrato  social  da  referida  empresa,  transferir  suas  cotas, em parte ou na totalidade; e, transferir a quem de direito,  pelas  condições  que  lhe  convier;  receber,  passar  recibos  e  dar  quitação; concordar com cláusulas e suas alterações".  d)  ITALTAC.  Em  resumo,  a  ITALTAC  ­  TECNOLOGIA  NA  ÁREA  DE  COBRANÇAS  LTDA  EPP  (CNPJ  04.674.217/0001­ 38)  tinha  um  papel  importante  na  operação  do  grupo,  porque  recebia os valores provenientes dos clientes da Itálica e utilizava  estes recursos para fazer pagamentos de fornecedores da Itálica  e  dos  hospitais  integrantes  do  grupo  econômico,  realizar  transferências  para  outras  contas  de  sua  titularidade  ou  de  outras  empresas  do  grupo  e  fazer  aplicações  financeiras.  A  ITALTAC  foi  aberta  em 15/08/2001,  e,  conforme o  contrato  de  prestação  de  serviços  entre  a  Itálica  Saúde  e  a  Italtac,  esta  realizava a administração  financeira da Operadora: “Cláusula  1ª O presente contrato tem por objeto a Prestação de Serviços de  Cobrança,  Recebimento,  e  Pagamento  de  títulos  ou  similares  pela  CONTRATADA  para  a  CONTRATANTE,  quais  sejam:  cobranças extrajudiciais e judiciais;  pagamento de  faturas, duplicatas e contas médico­hospitalares;  recebimento  de  duplicatas  e  boletos  de  cobrança  bancária  e,  administração financeira”.  De acordo com o Contrato Social, as sócias da Italtac são Roseli  Aparecida  de  Brito  (desde  0/12/2006)  e  sua  mãe,  Romilda  Fl. 10563DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.564          6 Ardilia  de  Brito  (desde  29/06/2009).  A  primeira,  Roseli  Aparecida  de  Brito,  conforme  as  informações  registradas  nos  sistemas CNIS e GFIPWEB, trabalhou para a Itálica Saúde Ltda  até 12/2007 por meio da cooperativa Ettica Coop. Serv. de Apoio  Adm.  Operacional  (CNPJ  08.194.377/0001­30),  tendo  como  último salário­de­contribuição R$ 1.085,10 em 12/2007, ou seja,  quando  já  era  sócia  da  Italtac. A  segunda, Romilda Ardilia  de  Brito,  nascida em 01/11/1942, de acordo com a Declaração de  Imposto de Renda de Pessoa Física de 2007,  referente a 2006,  não teve nenhum rendimento durante o exercício, mas tornou­se  sócia da Rentalcap ­ LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS LTDA (ver  item 60 e seguintes do Relatório), com participação societária de  R$7.200,00  a  integralizar,  o  que  teria  acontecido  no  ano  seguinte, com a utilização de valores de remuneração recebidos  da  própria  Rentalcap.  Romilda  Brito  não  declarou  a  participação societária na Italtac nas DIRPF.  As  informações  bancárias  da  ITALTAC  foram  solicitadas  diretamente às instituições bancárias, em 12/07/2013, em função  da  inaptidão  da  empresa,  conforme  o  Ato  Declaratório  Executivo n° 27, de 5 de julho de 2013/ DRF Barueri, com efeito  a partir de 08/03/2013.  A Itálica era a única cliente da Italtac, uma vez que, dentre todas  as Notas Fiscais emitidas em 2010, do número 41 ao número 55,  nenhuma teve outro destinatário.  Também  não  foi  localizado  na  contabilidade  apresentada  pela  Italtac  nenhum  lançamento  de  receita  oriunda  de  outra  fonte,  assim  como  não  consta  da  DIPJ  2011  da  Italtac  informação  sobre outra fonte de receita que não a Itálica Saúde.  Os  cheques  para  pagamentos  a  fornecedores  da  Itálica  Saúde  eram  assinados  conjuntamente  por  Roseli  Aparecida  de  Brito,  pela  Italtac  e  por  Orlando  Campos  Jr,  pela  Itálica.  Após  a  assinatura,  os  cheques  eram  enviados  para  a  aprovação  de  Carlos  Lora,  conforme  descrito  às  fls.  205  do  processo  33902.649944/2011­36  da  ANS.  Fica  clara  a  subordinação  de  Orlando  e  Roseli,  que  apenas  assinavam  os  cheques,  a  Carlos  Lora, que era quem tomava as decisões sobre quais pagamentos  seriam feitos.  Os valores referentes às notas fiscais emitidas pela Italtac eram  apropriados  mensalmente  na  conta  462119403­  Serviços  de  cobrança pela Itálica. Em 2010, o valor total das Notas Fiscais  emitidas pela Italtac foi igual a R$ 9.122.028,20. Os valores dos  pagamentos,  que  eram  registrados  na  conta  1261196221  ­  Adiantamento  para  Fornecedores  ITALTAC  foi  de  R$  2.886.016,85, pagos por meio de cheques (emitidos de contas de  titularidade da própria Italtac). A Italtac não possuía uma conta  separada para receber as receitas da sua própria atividade. Foi  verificado  que,  em  25/08/2010,  foi  lavrada  no  69° Cartório  de  Notas de São Paulo, no Livro 3413, fls.193 a 196, uma escritura  de  quitação  de  uma  dívida  de  R$8.500.000,00  da  Italtac  em  relação à Itálica, cuja fiadora era a Mar Jull Empreendimentos  Fl. 10564DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.565          7 Imobiliários Ltda, que  teria dado diversos  imóveis  em garantia  do débito.  e) Hospitais. A escrituração digital  da  Itálica Saúde de 2010 e  2011  revela a existência, dentro do grupo de contas 1261196 ­  Adiantamentos,  contas  de  adiantamentos  específicas  para  algumas  empresas.  Os  adiantamentos  para  os  hospitais  São  Carlos  (Ital),  Santo  Expedito  (Somel)  e  Jardins  eram  feitos  diariamente,  no  valor  necessário  para  cobrir  as  despesas  diárias. Mensalmente, cada hospital emitia uma Nota Fiscal de  valor  igual aos adiantamentos feitos naquele mês. A fiscalizada  foi intimada a apresentar a descrição dos serviços incluídos em  cada  Nota  Fiscal,  com  a  indicação  do  nome  do  paciente  atendido e a especificação do atendimento médico prestado, mas  não houve resposta. Os três hospitais também foram intimados a  apresentar os contratos de prestação de serviços com a Itálica e  as  Notas  Fiscais  relativas  aos  serviços  prestados  a  esta,  acompanhadas  da  relação  detalhada dos  serviços  incluídos  em  cada  Nota  Fiscal.  Os  hospitais  também  foram  intimados  a  apresentar  os  Livros  "Diário"  e  "Razão"  de  2010.  Apenas  a  Somel respondeu, mas o fez de forma inadequada: apresentou os  livros contábeis em arquivo "pdf" e não em formato aceito pela  RFB.  Quanto  à  relação  dos  serviços  incluídos  em  cada  Nota  Fiscal, apresentou somente os "resumos de serviços prestados",  onde constava apenas o número de atendimentos ambulatoriais e  de  internações.  Reintimado  a  apresentar  a  documentação,  não  respondeu.  Relatório da Direção Fiscal, além de descrever a maneira como  eram feitos os adiantamentos aos hospitais  (fls 353), prossegue  descrevendo,  em  relação  às  outras  empresas  ligadas,  um  procedimento  idêntico:  “Os  Hospitais  da  Rede  Aberta  acima,  assim  como os  fornecedores  de  serviços:  Italtac Tecnologia  na  Área  de  Cobrança  Ltda.,  Rentalcap  Locação  de  Bens  Móveis  Ltda.,  Aweti  Com.  Serv.  e  Treinamento,  Consultec  Consultoria  em Saúde Ltda., recebem adiantamentos durante o mês e no final  do  mês  é  feito  encontro  de  conta  e  emitida  Nota  Fiscal  de  serviços  no  valor  total  dos  adiantamentos  feita,  em  desacordo  com art. 21 da Lei n°. 9656, de 1998.1  Consta  também do processo da ANS (fls. 208) a  informação de  que  a  administração  da  Itálica  e  dos  hospitais  era  conjunta:  Todos  os  dias  eu  vejo  o  Sr.  Orlando  assinando  cheques  em  conjunto com a Rosely da Italtac referentes aos pagamentos: da  Operadora  Itálica,  do  Hospital  Jardins,  Santo  Expedito  e  São  Carlos. E às fls.210: “Destaco que a empresa Italtac Tecnologia  na  Área  de  Cobrança  faz  também  a  gestão  financeira  dos  Hospitais Maternidade  Jardins,  Santo Expedito  e  São Carlos  e  utilizam os mesmos bancos, ou seja, Santander e Bradesco”.  f) Empresas Ligadas. Além da ITALTAC e dos hospitais, faziam  parte do grupo empresarial as empresas RENTALCAP (aluguel  de  móveis  e  equipamentos), MAR  JULL  (aluguéis  de  imóveis),  CONSULTEC  (serviços  de  consultoria)  e  AWETI  (ATUAL  Fl. 10565DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.566          8 EFRA) (serviços de informática), que mantinham contratos com  a Itálica Saúde.  Das  empresas HOSPITAL E MATERNIDADE JARDINS LTDA,  ITAL SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA,  SOMEL­SOCIEDADE  PARA  MEDICINA  LESTE  LTDA,  ITALTAC  TECNOLOGIA  NA  área  DE  COBRANÇAS  LTDA  EPP,  MAR  JULL  ­EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  EFRA  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO,  CONTABILIDADE  E  AUDITORIA,  RENTALCAP­LOCAÇÃO  DE  BENS  MOVEIS  LTDA.  ­  ME  e  CONSULTEC  CONSULTORIA EM SAÚDE LTDA que a receita obtida junto à  Itálica representa, de acordo com as informações declaradas em  DIPJ, a única  receita das  empresas associadas na maior parte  dos  casos.  Apenas  a  Somel  e  o  Hospital  Jardins  declararam  receitas  obtidas  de  clientes  externos  (23%  e  5%  respectivamente).  Italtac,  Consultec  e  a  Rentalcap  alugaram  uma  "pasta"  da  Businesslike para a sede da empresa. O endereço da Aweti/Efra,  na  rua  Barata  Ribeiro,  corresponde  a  um  serviço  de  flats.  Quanto ao endereço da Mar Jull, duas intimações enviadas para  lá retornaram à DRF Barueri com o carimbo de "desconhecido".  Foi  então  enviada  uma  intimação  para  a  sócia  Leda  Mariam  Naked Tannus Fonseca, para atualizar o endereço cadastral da  empresa. Ela respondeu, afirmando ser este o endereço correto.  Foi  então  realizada  diligência  ao  local,  à  Rua  Arthur  de  Azevedo, 1701, Pinheiros, São Paulo, em 10/12/2013, quando foi  constatado tratarse de uma casa, cujas salas são utilizadas como  consultórios do Hospital e Maternidade Jardins.  Nenhum dos  funcionários do Hospital  Jardins que  trabalhavam  no local na hora da diligência conhecia a Mar Jull e informaram  à  fiscalização  que  todo  o  imóvel  era  ocupado  pelo  Hospital  Jardins.  Por  fim,  a  Italtac  não  foi  encontrada  no  endereço  informado no cadastro do CNPJ.  Todas essas empresas foram intimadas a apresentar os contratos  de prestação de serviços com a Itálica, as Notas Fiscais emitidas  e o Livro Diário/Razão ou Livro Caixa. Apenas a Somel e a Mar  Jull responderam, embora de forma insatisfatória.  g)  Pessoas  ligadas.  A  composição  do  quadro  societário  das  empresas  ITÁLICA,  ITALTAC,  CONSULTEC,  RENTALCAP,  MAR  JULL,  AWETI,  HOSPITAL  JARDINS,  SOMEL  e  ITAL  SAÚDE revela que diversas pessoas  fazem ou  fizeram parte do  quadro  societário  de  mais  de  uma  empresa.  Além  de  Roseli  e  Orlando, outras pessoas que  figuram como sócios de  empresas  ligadas à Itálica trabalharam como cooperados para a empresa.  Também  existem  laços  de  parentesco  entre  algumas  pessoas.  Ressalte­se que todas as pessoas que fazem ou fizeram parte do  quadro societário da Mar Jull, a empresa patrimonial do grupo  Itálica, têm (ou aparentam ter) laços de parentesco com Carlos  Lora. Diversas procurações  foram  localizadas  nos cartórios de  São  Paulo  referentes  às  empresas  em  questão. Quatro  pessoas  Fl. 10566DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.567          9 receberam procurações  dos  sócios  das  empresas: Carlos Lora,  Orlando Campos, Roseli Brito e José Miguel Omonte Rossi. Os  três  últimos  têm  procurações  que  conferem  poderes  de  administração  da  Itálica  e  de  parte  das  demais  empresas  do  grupo, com prazo determinado e sempre assinando em conjunto  com  outro  procurador  ou  sócio.  Somente  as  procurações  de  Carlos  Lora  são  por  prazo  indeterminado,  permitem  agir  isoladamente  e  conferem,  além  de  amplos  poderes  de  administração,  poderes  especiais  para  transferência  de  cotas  sociais.  h)  Confusão  patrimonial.  Quando  do  início  do  procedimento  fiscal, Itálica Saúde Ltda não se encontrava mais em operação.  Além  disso,  esta  não  apresentou  nenhum  documento  à  fiscalização  ou  aos  liquidantes  nomeados  pela  ANS.  Sendo  assim,  a  fiscalização  baseou­se  em  grande  parte,  além  dos  registros  contábeis,  nos  relatórios  fiscais  da  fiscalização  comandada  pelo  MPF  0812800­2010­00032­4  e  nos  autos  do  processo  administrativo  da  Direção  Fiscal  da  ANS  33902.649944/2011­36, tendo em vista que, tanto a fiscalização  anterior  quanto  a  Direção  Fiscal  da  ANS,  ocorreram  simultaneamente  aos  fatos  descritos  no  Relatório.  Com  base  nestas  informações,  foi  possível  concluir  que  a  operação  da  Itálica  não  se  dissociava  da  operação  das  outras  empresas  ligadas:  elas  funcionavam  como  se  fossem  uma  só,  com  a  administração  centralizada  em  um  mesmo  local  (Alameda  Santos, 2209­ 3e andar), sob os mesmos comandos e utilizando­ se dos mesmos recursos. Cito novamente o processo da ANS (fls  208):  "Todos  os  dias  eu  vejo  o  Sr. Orlando assinando  cheques  em conjunto com a Rosely da Italtac referentes aos pagamentos:  da Operadora Itálica, do Hospital Jardins, Santo Expedito e São  Carlos”.  Os adiantamentos e o faturamento dos hospitais Santo Expedito,  São  Carlos  e  Jardins  independiam  dos  serviços  hospitalares  e  ambulatoriais efetivamente prestados à Operadora. Desta forma,  a  Itálica  pagava  as  despesas  dos  hospitais,  independentemente  dos  serviços  prestados,  em  uma  situação  de  absoluta  confusão  patrimonial e desrespeito ao princípio contábil da Entidade. Os  cheques  cujo  pagamento  não  era  autorizado  por  Carlos  Lora  não  faziam  parte  do  controle  de  contas  a  pagar,  e  consequentemente  não  figuravam  no  passivo  da  empresa,  em  desrespeito  ao  princípio  contábil  da  Competência.  A  transferência  de  valores  da  Itálica  para  os  hospitais  fazia­se  exclusivamente  entre  contas  de  titularidade  da  Italtac,  o  que  acentuava a confusão patrimonial.  i) MAR JULL. A Mar Jull era a empresa patrimonial do grupo,  em cujo nome estavam registrados diversos móveis ocupados por  empresas  do  grupo,  como  aqueles  ocupados  pelo  Hospital  Jardins,  à  rua  Artur  Azevedo,  em  São  Paulo  (números  1659/1663/1667/1669/1697/1701/1715). Um destes imóveis, o de  1701, o mesmo que hoje a Mar Jull declara ser sua sede e que é  ocupado  de  fato  pelo  Hospital  Jardins,  teria  sido  também  alugado para a  Itálica, entre 2004 e 2010,  juntamente  com um  Fl. 10567DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.568          10 depósito  em  São Mateus  (Rua  Frei  Antonio  Ventura,  128).  Os  aluguéis,  de  acordo  com  a  justificativa  dada  pela  empresa,  nunca  teriam  sido  pagos,  até  2010,  coincidentemente  o  ano  fiscalizado, quando os valores atrasados estariam sendo pagos.  O  histórico  dos  lançamentos  deixa  claro  que  o  ambulatório  é  usado pelo Hospital Jardins. O valor do aluguel do galpão em  São Mateus seria de R$15.000,00, mas a visão da rua na altura  do número 128 (obtida pelos serviços do google maps) evidencia  a  inverossimilhança  do  valor  atribuído  ao  aluguel.  Todas  as  evidências  relatadas  apontam  para  a  ocorrência  de  simulação  nos contratos de aluguel apresentados pela Mar Jull.  j)  Real  beneficiário.  A  Ficha  Cadastral  de  Abertura  da  Conta  149796­0,  na  agência  0138  do  Bradesco,  de  26/11/2002,  em  nome  da  Italtac,  mostra  a  assinatura  de  Carlos  Lora.  A  assinatura conjunta de Orlando Campos e Roseli Brito aparece  nos cheques e autorizações de transferências de todas as contas  da  Italtac,  com  exceção  da  conta  mantida  junto  ao  Bradesco,  agência  1381,  conta  161201. Em  relação a  esta  conta  somente  foram identificados documentos que traziam a assinatura isolada  de  Carlos  Lora.  Os  lançamentos  nesta  conta  compunham­se  principalmente  de  retiradas  em  espécie  e  de  transferência  de  valores  para  planos  de  previdência  privada  (Bradesco  Vida  e  Previdência ­diversos tipos de contrato).  A conta 161201 movimentou em 2010 cerca de R$8.500.000,00.  Os  recursos  movimentados  nesta  conta  provinham  principalmente da conta 149796­0, agência 1381, de titularidade  da  Italtac.  As  autorizações  das  transferências  entre  estas  duas  contas  eram  assinadas  por  Carlos  Lora.  A  beneficiária  dos  vários  contratos de previdência privada que  recebiam recursos  provenientes  da  Itálica  Saúde  era  Silvia  Helena  de  Carvalho  Lora.  A  Ficha  Cadastral  de  Carlos  Lora  no  Banco  Bradesco,  relativa  à  conta  149.796/0  informa  que  Silvia  Helena  de  Carvalho Lora era sua cônjuge à época do cadastramento.  Carlos Lora, embora fosse identificado publicamente como dono  da  Itálica Saúde, uma empresa  com movimento anual  de  cerca  de R$100.000.000,00, não tem contas bancárias, nem imóveis ou  automóveis  em  seu  nome.  Declara  como  endereço  um  dos  imóveis  ocupados  pelo  Hospital  Jardins  (Rua  Artur  Azevedo,  1659). Foi apurado que, em compras de material de construção,  feitas durante o ano de 2014, no Estado de São Paulo, forneceu  outro  endereço  ao  vendedor  das  mercadorias,  à  Rua  Tomé  Portes, 941, no bairro do Brooklin, em São Paulo. A imagem do  imóvel,  obtida  pelo  "Google maps"  (data  da  imagem: maio  de  2014),  mostrada  abaixo,  corresponde  a  uma  casa  ampla,  localizada  em  bairro  nobre,  junto  a  outras  residências  de  alto  padrão. Silvia Helena de Carvalho Lora informou o endereço da  Rua  Tomé  Portes  ,  941,  na  Nota  Fiscal  237641,  emitida  em  07/08/2014  pela  empresa  Lustres  Yamamura  Ltda.  A  única  empresa em seu nome é a Consultec, mas em sua DIRPF de 2011  e 2012 declarou ter obtido sua renda junto a pessoas físicas (em  2010,  R$  56.700,00).  Por  outro  lado,  tinha  procurações  para  Fl. 10568DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.569          11 agir em nome de todas as empresas do grupo e era a pessoa que  comandava, não somente a Itálica Saúde, mas todas elas.  k) Patrimônio. Mar Jull, à época dos fatos geradores descritos,  era a empresa patrimonial do grupo. Diversos imóveis utilizados  pelas empresas  ligadas à  Itálica Saúde estavam registrados em  seu nome até meados de 2012, na mesma época em que,  tendo  sido  recusado  pela  ANS  o  Plano  de  Recuperação  apresentado  pela  Operadora  e  emitido  o  Parecer  185/2012/PFE­ ANS/PGF/AGU  de  23  de  maio  de  2012,  que  recomendou  a  alienação  compulsória  da  carteira  de  beneficiários,  que  veio  a  acontecer  em  17/10/2012,  e  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial, ocorrida em 09/09/2013. A partir de maio de 2012,  diversos  imóveis  que  eram  de  propriedade  da Mar  Jull  foram  passados  a  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas,  quase  todas  relacionadas  de  alguma  forma  à  Itálica  Saúde,  em  evidente  operação de ocultação de bens.  Dos  onze  imóveis  que  sofreram  transferências  de  titularidade,  sete  tiveram  como  adquirente  final  a  empresa  R&D  Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ 07.034.932/0001­02,  de  capital  social  igual  a  R$1.000,00.  As  transferência  de  propriedade  dos  imóveis  da  Mar  Jull  para  a  R&D  ocorrem  alguns dias depois das alterações efetuadas na sociedade, o que  sugere  que  a  empresa  foi  "montada"  para  suceder  a Mar  Jull  como empresa patrimonial da Itálica. José Carlos dos Santos é  médico  e  responsável  técnico  do  Hospital  e  Maternidade  Jardins,  tendo recebido alguns pagamentos da Itálica em 2011,  conforme a  contabilidade,  com o  histórico  de  "plantões". Além  disso,  José  Carlos  dos  Santos  é  também  o  representante  no  Brasil da Crossville Overseas, empresa sediada no Panamá, com  participação  societária  de  99%  no  capital  da  R&D  Empreendimentos,  além  de  ter  "adquirido"  da  Mar  Jull  em  03/1/2013 o imóvel onde está sediado o Hospital Santos Dumont,  à Rua Natal, 61 (imóvel n° 11 na tabela do item 97), não tendo  entregue nenhuma Declaração de  Imposto de Renda de Pessoa  Física  entre  2012  e  2014  e  de  não  ter  tido  nenhum vínculo  de  emprego  ou  recolhimento  como  contribuinte  individual  posteriormente  a  02/2005,  conforme  os  registros  do  CNIS  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais).  A  movimentação  financeira  de  José  Carlos  também  não  reflete  a  venda  dos  mesmos  imóveis à R&D Empreendimentos em  janeiro de 2013,  pelos  mesmos  preços  pelos  quais  teriam  sido  comprados.  Não  foram localizados outros bens em seu nome.  Excetuados dois imóveis, todos os demais foram comprados por  pessoas  físicas  e  jurídicas  com  algum  tipo  de  relação  com  a  Itálica (Ana Maria Noronha Gruber Franchini, José Carlos dos  Santos,  Bruno  Sérgio  Damasceno  e  R&D  Empreendimentos).  Além  disso,  tendo  em  vista  a  ausência  de  patrimônio  pessoal  visível e a experiência profissional, Adriana de Lima de Oliveira  {ex­cooperada  da  Maxicoop,  assistente  de  atendimento  com  salário  de  R$  1.000,00},  Robson  Mascarenhas  de  Souza  {ex­ porteiro e coletor de lixo, já sócio da R&D}, Bruno Damasceno  {sobrinho de Roseli Aparecida de Brito “sócia” testa­de­ferro na  Fl. 10569DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.570          12 Italtac}  e  José  Carlos  dos  Santos  não  demonstram  possuir  capacidade financeira e gerencial para a atividade empresarial.  Mais  ainda,  não  foi  encontrada  comprovação,  na  análise  da  movimentação  bancária,  da  DIRPF  das  pessoas  físicas  envolvidas  e  da  DIPJ  da  R&D  Empreendimentos,  de  que  as  operações de venda tenham sido efetivamente realizadas.  l) Fatos geradores. Cooperativas de Trabalho. Embora a Itálica  Saúde  já não se  encontrasse  em atividade na data de  início do  procedimento  fiscal,  foi  possível  constatar,  pela  consulta  ao  sistema GFIPWEB, que a empresa teve apenas três empregadas  registradas entre 01/2010 e 12/2012,  todas vinculadas à matriz  da empresa (duas auxiliares administrativas e uma advogada).  Os trabalhadores que prestaram serviços à operadora durante o  período  fiscalizado  estavam  vinculados  às  cooperativas  de  trabalho  MAXICOOP  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DOS  PROFISSIONAIS  DE  SAÚDE,  CNPJ  05.585.853/0001­56  e  MAXICOOP  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DOS  PROFISSIONAIS  DE  INFRAESTRUTURA  EMPRESARIAL,  CNPJ  05.590.035/0001­41,  sendo  relevante  constante  do  "Contrato  de  Transferência  de  Atividades"  assinado  em  26/03/2008  pela  Itálica  Saúde  e  a  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial.  O  contrato  entre  a  Itálica  Saúde  e  a  Maxicoop  Cooperativa  De  Trabalho Dos Profissionais De Saúde, assinado em 27/2/2009, é  semelhante ao contrato com a Maxicoop Coop Trab dos Profiss  de  Infr.  Empres.,  diferindo,  no  entanto,  em  relação  ao  tipo  de  serviço prestado  (neste  caso,  serviços médicos)  e o horário  em  que  "as  dependências  da  contratante  estarão  à  disposição  dos  associados da contratada" (0 às 24 horas).  A relação dos trabalhadores ligados à MAXICOOP Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Saúde  e  à  MAXICOOP  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial  que  trabalharam  para  a  Itálica  no  período  fiscalizado, por  cooperativa  e por  competência,  elaborada com  base  nos  dados  informados  nas  GFIP's,  compõe  o  Anexo  I  ao  Relatório  Fiscal.  Estiveram  vinculados  à  MAXICOOP  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DOS  PROFISSIONAIS  DE  saúde sete  trabalhadores, nas seguintes  funções: 2 enfermeiras,  4  técnicos de  enfermagem e 1  técnico  em próteses ortopédicas.  Estiveram  vinculados  à  MAXICOOP  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DOS  PROFISSIONAIS  DE  INFRAESTRUTURA  EMPRESARIAL  488  trabalhadores,  em  diversas  funções  administrativas,  como:  201  operadores  de  telemarketing,  129  auxiliares  administrativos,  26  trabalhadores  em  limpeza,  16  supervisores administrativos, 21 operadores de equipamentos de  entrada  e  transmissão  de  dados,  21  recepcionistas,  6  supervisores de atendimento.  Foram  identificados  diversos  trabalhadores  que  aparecem  nos  anexos  do  Relatório  Fiscal  da  fiscalização  efetuada  em  2006  como vinculados à Coopsem e que também aparecem nas GFIP's  da  Maxicoop  Cooperativa  De  Trabalho  Dos  Profissionais  De  Fl. 10570DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.571          13 Infraestrutura  Empresarial  vinculados  à  Itálica  Alguns  empregados  da  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais de Infraestrutura Empresarial constam da Tabela 1  (item  8),  ou  seja,  foram  vinculados  a  outras  cooperativas  em  períodos anteriores a 2006.  Processos Trabalhistas. Existem diversos processos cadastrados  na  Justiça  do  Trabalho  de  ex­cooperados  das  cooperativas  Maxicoop,  requisitando  o  reconhecimento  de  vínculo  empregatício pela Itálica Saúde.  Relatórios  ANS.  Os  relatórios  emitidos  durante  a  vigência  do  regime de direção fiscal na Itálica revelam que tanto a admissão  como a  demissão  de  um novo  cooperado  era  comandada pelos  gerentes  de  área  da  Itálica  e  que  os  "prestadores  de  serviços"  cumprem a jornada de trabalho de Segunda a Sexta­feira, das 8h  às  18h  com  intervalo  para  alimentação  e  repouso  de  lh30,  cumpridos  de  igual  forma  pelos  empregados  registrados  e  também  são  supervisionados  e  coordenados  por  outros  empregados,  portanto  os  cooperados  estão  sujeitos  ao  poder  disciplinar  da  empresa.  O  complemento  do  Relatório  Final  da  direção  Fiscal  da  ANS,  de  04/05/2012,  informa  ainda  que  diversos  gerentes  ou  administradores  da  Itálica  foram  cooperados  durante  o  período  fiscalizado:  Orlando Márcio  de  Melo  Campos  Jr  (gerente  de  atendimento),  Fabio  Moeckel  da  Luz (contador), Marcelo Carlos Marques (gerente  financeiro) e  Simone  Alves  da  Cruz  (coordenadora  de  atendimento)  foram,  todos,  ligados  à  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial.  Consta  ainda  do  processo  33902.649944/2011­36  da  ANS,  às  fls.  821,  um  fragmento  da  "Folha  de  Pagamento"  de  setembro  de  2011  da  Itálica  Saúde,  mostrando  a  função,  o  setor,  a  data  de  "associação",  o  número  de  horas  de  trabalho  no  mês  (sempre  igual ou superior a 189 horas, o que equivale aproximadamente  a uma jornada de trabalho semanal de 44 horas, exceto no caso  de Diego dos Santos Coelho, "associado" em 21/09) e o valor da  remuneração. Examinando os  valores da  remuneração de  cada  trabalhador  conforme  as  GFIP's  mensais  da  MAXICOOP  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial, entre 01/2010 e 04/2012, é possível Verifica r que  cada  trabalhador  recebe  valores  mensais  aproximadamente  constantes  durante  o  período  em  que  presta  serviços  à  Itálica  Saúde. Este fato, juntamente com a constatação de que, dentre os  373  trabalhadores  vinculados  a  esta  cooperativa  e  que  prestaram  serviços  à  Itálica,  apenas  sete  trabalharam  para  outros tomadores de serviços, e nos casos em que isso ocorreu, o  tomador era um dos hospitais vinculados à Itálica ou a empresa  Manager  Network  Intermediações  de  Negócios  Ltda,  ligada  à  fiscalizada.  Todos  os  pagamentos  feitos  a  trabalhadores  por  meio  de  cooperativas  foram  considerados  como  remuneração  de  empregados e integram a base de cálculo dos Autos de Infração  lavrados  durante  o  presente  procedimento  fiscal.  Para  a  apuração da base de cálculo das contribuições foram utilizados  Fl. 10571DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.572          14 os  valores  incluídos  na  Notas  Fiscais  das  cooperativas,  excluindo­se o valor destacado da taxa administrativa. O Anexo  V do Relatório fiscal relaciona as Notas Fiscais utilizadas para o  cálculo da contribuição previdenciária.  Pagamentos  diretos  a  cooperados.  A  contabilidade  da  fiscalizada mostra que, além dos pagamentos feitos por meio das  cooperativas,  eram  feitos  muitos  pagamentos  diretos  aos  trabalhadores  supostamente  "cooperados".  Alguns  desses  pagamentos  eram  informados  no  histórico  do  lançamento  contábil  como  "férias",  "compl.  salarial"  ou  "horas  extras",  como, por exemplo, pagamentos a Antonio Benedito de Oliveira  Mendes, Davi  Belzunces  do  Amaral, Marcelo Carlos Marques,  Aline Vicente Avelino  ou Carina  Tancredi Mussolin.  A  relação  completa dos pagamentos feitos diretamente a "cooperados" em  20l0  e  20ll  consta  do  Anexo  II  do  Relatório  Fiscal.  Todos  os  pagamentos  feitos  diretamente  a  "cooperados"  foram  considerados  como  remuneração  de  empregados  e  integram  a  base declculo dos Autos de Infração lavrados durante o presente  procedimento fiscal.  Manager  Network.  Conforme  informado  pela  Diretora  Fiscal  nomeada pela ANS em seu Relatório de 27/04/2012, às fls 1615  do Processo 33902.649944/2011­36, a  Itálica,  naquele  período,  estava  alterando  suas  operações  relacionadas à de mão­de­obra  mediante  a  contratação  da  empresa  "Manager  Network  Intermed. De Neg. S/C Ltda, CNPJ  08.148.059/000133, com sede na Rua Barão de Itapetininga, 88 ­  conj. 908 ­ São Paulo, cujo sócio é José Roberto Sousa, para se  responsabilizar  pela  gestão  de  pessoas,  porém  a  fonte  dos  recursos humanos seria realizada pela "Cooperativa de Serviços  "Cooproserv  ­  Cooperativa  de  Trabalho  de  Profissionais  em  Prestação  de  Serviços",  a  ser  repassado  para  a  Operadora  através  da  empresa  Manager  Network  Intermed.  De  Neg.  S/C  Ltda.  No  mesmo  processo  citado  no  item  anterior,  constam,  às  fls.  1662/1663  a  Ficha  de  Registro  de  Simone  Alves  da  Cruz  na  Cooproserv  e  a  "Requisição  de  Serviços  ao  Cooperado"  tendo  como  tomador  de  serviços  a Manager Network  Intermediações  de Negócios S/C Ltda, ambas datadas de 13/04/2012. Este último  documento  especifica  a  função  ("coordenadora  de  atendimento"), o horário de trabalho das 8 às 18 horas, além de  convênio médico  e  ajuda de  custo mensal  de R$198,  80,  o  que  evidencia  a  existência  de  vínculo  empregatício,  uma  vez  que  a  imposição do horário de trabalho, a função de coordenação e o  recebimento  de  benefícios  pessoais  não  são  características  do  trabalho autônomo. Além disso, essas são as mesmas condições  de  trabalho  que  a  trabalhadora  recebia  quando  trabalhava  na  condição  de  cooperada  da Maxicoop Cooperativa  de  Trabalho  dos Profissionais de Infraestrutura Empresarial. Não foi possível  verificar se a "ajuda de custo" foi paga diretamente pela Itálica  Fl. 10572DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.573          15 depois  da  mudança  de  cooperativa,  uma  vez  que  não  houve  apresentação  da  contabilidade  de  2012.  A  relação  de  trabalhadores  com  a  remuneração  mensal  por  cooperativa  corresponde  ao  Anexo  III  deste  Relatório  Fiscal.Para  a  apuração da base de cálculo das contribuições foram utilizados  os  valores  das  remunerações  informadas  em  GFIP  e  relacionadas  no  Anexo  III.  Tanto  a  Cooproserv  quanto  a  Manager  Network  foram  intimadas  em  a  apresentar  Notas  Fiscais e  contratos de Prestação de Serviços  referentes a 20l2,  mas nos dois casos a correspondência retornou à Delegacia da  RFB de Barueri, porque os destinatários não foram encontrados  no endereço que consta do cadastro do CNPJ.  Contribuintes  Individuais  –  sócias  e  prestadores  de  serviços.  Apurações  pertinentes  ao  processo  13896.720130/2015­09.  Foram  identificados  na  contabilidade  pagamentos  às  sócias  Guilhermina  Ester  Baya  e  Sofia  Cristiane  Baya  Shaetzer,  não  declaradosem  GFIP.  Além  desses  valores,  foram  considerados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  lançada  nos  Autos  de  Infração  os  lançados  na  conta  1261196221­  Adiantamentos Fornecedores Terceiros, uma vez que não foram  localizados  registros  de  crédito  em  conta  de  despesas  correspondentes aos valores que teriam sido adiantados. Foram  identificados  na  contabilidade  diversos  pagamentos  a  pessoas  físicas  sem  vínculos  empregatícios  e  não  cooperados.  Os  históricos  dos  lançamentos,  registrados  em  diversas  contas  de  despesas,  trazem  descrições  como  "serviços  prestados",  "consultas  médicas",  "apropriação  RPS  autônomo"  ou  "pagamento  de  comissões".  Todos  os  valores  incluídos  na  relação que compõe o Anexo IV ­ Pagamentos a pessoas físicas  foram  considerados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  (contribuinte  individual)  e  foram  lançados  nos  Autos de Infração emitidos nesta data. Em alguns casos não foi  possível identificar o beneficiário do pagamento. Nesses casos, o  valor  lançado  na  contabilidade  foi  considerado  como  remuneração de contribuintes individuais.  Pagamentos  por  meio  de  PJ.  Foram  identificados  na  contabilidade  diversos  pagamentos  para  as  empresas  AWETI  Com e Serv  e Treinamento Ltda, CONSULTEC Consultoria em  Saúde Ltda e Moeckel's Consultoria e Assessoria Contábil Ltda  (CNPJ  17.331.824/0001­47)  cujos  sócios  administradores  são,  respectivamente  Orlando  Marcio  de  Melo  Campos  Jr,  Carlos  Martin  Lora Garcia  e  Fábio Moeckel  da  Luz.  Estas  empresas,  conforme as informações dos sistemas GFIPWEB e CNISA, não  tiveram  empregados  no  período  fiscalizado  e  seus  sócios  administradores  trabalhavam  para  a  Itálica  Saúde  Ltda.  Intimados, apenas Orlando Márcio compareceu, tendo afirmado  em seu depoimento que recebia sua remuneração pelos serviços  prestados à  fiscalizada "por meio de cooperativa de  trabalho e  por meio  da  empresa Aweti  Comércio,  Serviços  e  Treinamento  Ltda,  em  dinheiro,  cheques  ou  transferências  bancárias".  O  Relatório  de  30  dias  da Direção Fiscal  na  ANS  relata  que  em  2011  foi  implantado  o  Setor  Contábil  nas  dependências  da  Operadora, ele é formado por 04 profissionais cooperados pela  Fl. 10573DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.574          16 Maxicoop,  sendo  que  o  cooperado  Sr.  Fábio  Moeckel  da  Luz,  contabilista,  foi  admitido  em  01  de  setembro  de  2010  pela  Maxicoop, para o cargo de gerente o setor de Contabilidade, e  além  de  ser  contratado  pela  Cooperativa  Maxicoop,  firmou  contrato  com  a  Operadora  entre  a  sua  empresa  Moeckel  Consultoria  e  a  Operadora  Itálica.  A  contabilidade  da  Itálica  registra ainda diversos pagamentos diretos de "horas extras", a  caracterizar  inequivocamente  vínculo  empregatício.  Orlando  Marcio  de  Melo  Campos  Jr  trabalhou  para  a  Itálica  também  como  cooperado  e  a  contabilidade  de  2010  também  registra  o  pagamento  de  "serviços  extraordinários"confirmando  a  existência  de  vínculo  empregatício.  Carlos  Lora  é  o  real  beneficiário  das  riquezas  geradas  pela  atividade  da  empresa  e  administrava a empresa com amplos poderes. Por estes motivos,  os  valores  pagos  a  ele,  por  intermédio  da  Consultec,  foram  considerados como pagamentos a contribuinte individual.  m)  Agravamento  da  multa.  A  falta  de  apresentação  da  documentação solicitada pelas  intimações  fiscais e de qualquer  esclarecimento  sobre  a  razão  do  não  atendimento,  motivou  o  agravamento da multa em 50%, conforme § 29, incisos I e II, do  artigo 44 da Lei 9.430/96.  n)  Qualificação  da  multa.  Os  fatos  descritos,  em  conjunto,  demonstram  a  intenção  clara  do  contribuinte  em  retardar  e  dificultar  a  apuração  dos  fatos  geradores  relacionados  às  contribuições previdenciárias e caracterizam, em tese, a prática  de  sonegação,  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  4.502/64.  Cabe,  portanto,  aplicar  multa  qualificada  sobre  os  créditos  lançados  em  decorrência  dos  fatos  descritos  neste  Relatório  Fiscal,  conforme previsão do §1° do art. 44 da Lei 9.430/96, em relação  ao período posterior à publicação da MP 449/2008.  3.1.  O  presente  processo  foi  apensado  ao  processo  n°  13884.720130/2015­ 09, por força do Termo de fls. 9.514.  4.  Itálica  Saúde  Ltda  em  Liquidação  Extrajudicial  foi  cientificada pessoalmente do AI n° 51.067.525­5 em 28/01/2015  (fls.  03).  Não  foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária.  4.1.  Sofia  Cristiane  Baya  Schaetzer  e  Guilhermina  Ester  Baya  subscrevem impugnação em nome próprio e em nome de Itálica  Saúde Ltda (fls. 9.516/9.551), acompanhada dos documentos de  fls.  9.552/9.582,  protocolada  em  27/02/2015  (fls.  9.516)  e  acolhida como tempestiva pelo órgão preparador (fls. 10.980 do  principal  processo  n°  13884.720130/2015­09),  alegando  em  síntese:  a)  Tempestividade.  Itálica  Saúde  Ltda,  Sofia  Cristiane  Baya  Schaetzer,  e  Guilhermina  Ester  Baya,  na  qualidade  de  co­ responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  objeto  do  processo em epígrafe apresentam impugnação conjunta visando  ao cancelamento integral da exigência. A defesa é tempestiva, já  que a notificação do lançamento fiscal se deu em 28/01/2015 e o  Fl. 10574DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.575          17 prazo  de  trinta  dias  para  protocolo  se  esgotou  apenas  em  28/02/2015.  b) Realidade. A Impugnante é empresa operadora de planos de  saúde, tendo iniciado suas atividades em 1996. No ano de 2009,  adquiriu parte da carteira então comercializada pela AVIMED ­  AVICCENA  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  LTDA.,  em  liquidação  extrajudicial.  Apesar  de  inicialmente  possuir  capacidade  econômico­financeira,  a  Impugnante  acabou  efetivamente  se  responsabilizando  por  grande  parte  do  passivo  da AVIMED,  o  que  a  levou  a  sérias  dificuldades  financeiras  e  operacionais,  cujos resultados e desdobramentos, ao final, foi a instauração do  regime de direção  fiscal pela ANS em 2011 e determinação da  alienação compulsória da sua carteira em 2012. Em resumo, o  que  houve  foi  um  empreendimento malsucedido, mero  e  infeliz  insucesso do negocio, nada mais!  c)  Terceirização.  Validade.  A  terceirização  das  atividades  principais não é prática imoral, antiética ou criminosa, ou seja,  não visa à supressão de tributos ou/e de direitos trabalhistas dos  colaboradores  da  empresa.  Tal  prática  se  enquadra  perfeitamente na liberdade de contratação prevista no art. 5°, II,  da Constituição  Federal,  não  sendo  cabível  a  desconsideração  dos  contratos  celebrados  e  nem  da  personalidade  jurídica  das  pessoas jurídicas envolvidas.  O  Tribunal  Superior  do  Trabalho  editou  a  Súmula  n°.  331,  fixando  limites  abstratos  à  possibilidade  de  terceirizar  ao  diferenciar atividade­fim e atividade­meio. Essa diferenciação é  discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713211,  que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do  Supremo  Tribunal  Federal.  Embora  aguarde  julgamento,  o  Supremo Tribunal Federal está inclinado a reconhecer a ampla  possibilidade  de  terceirização  das  atividades  de  uma  empresa,  inclusive  dos  "serviços  para  o  atingimento  do  exercício­fim  da  empresa",  em desacordo  com a  premissa maior  do  lançamento  fiscal em foco.  Os  contratos  de  terceirização  de  mão  de  obra  firmados  pela  Impugnante  com  as  cooperativas  e  demais  pessoas  jurídicas,  todas  regularmente  constituídas,  revestem­se  de  todas  as  formalidades  legais  e  visaram,  unicamente,  buscar  maior  produtividade com redução de custos, bem como atribuir maior  competitividade aos serviços por ela comercializados.  O  fato  de  as  sociedades  limitadas  que  prestaram  serviços  à  Impugnante serem administradas por seus antigos colaboradores  não  atribui  substrato  jurídico  ao  lançamento  da  contribuição  previdenciária sobre os pagamentos feitos a tais sociedades, não  se podendo presumir intuito de fraude à previdência.  d)  Incompetência.  A  fiscalização  presumiu  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  a  Impugnante  e  centenas  de  associados de cooperativas que lhe prestaram serviços, bem com  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  de  empresas  regularmente  constituídas.  A  declaração  de  nulidade  dos  Fl. 10575DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.576          18 contratos firmados, o reconhecimento de vínculo empregatício e  o  preenchimento  do  art.  12  e  seguintes  da  Lei  8.212/91  é  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  a  ser  acionada  pelo  trabalhador em reclamação trabalhista.  e)  Nulidade.  Base  de  cálculo.  Com  fundamento  em  quatro  sentenças  trabalhistas,  presumiu­se  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  a  Impugnante  e  centenas  de  cooperados,  tributando­se,  inclusive,  as  verbas  recebidas  por  via  das  reclamações  trabalhistas, as quais  são executadas pela própria  Justiça  do  Trabalho,  conforme  Súmula  n°  368  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho.  Tal  fato,  per  si,  já  demonstra  a  total  nulidade  do  auto  de  infração,  já  que  não  se  fez  qualquer  referência  às  contribuições  que  foram  ou  serão  recolhidas  em  razão do recebimento de verbas trabalhistas por meio das ações  judiciais citadas.  Não comprovação do vínculo de emprego. Apesar de não existe  vínculo  empregatício  entre  os  cooperados  e  a  respectiva  cooperativa,  tampouco  entre  os  cooperados  e  o  tomador  de  serviço daquela (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art.  442,  parágrafo  único),  com  fundamento  em  apenas  quatro  sentenças proferidas em ações trabalhistas, das quais três foram  ajuizadas  por  cooperados  da  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho dos Profissionais de Infraestrutura Empresarial e uma  ajuizada por cooperado da Maxicoop Cooperativa de Trabalho  dos Profissionais de Saúde, bem como num relatório produzido  pela  Agência  Nacional  de  Saúde  (processo  n°  33902.649944/2011­36),  a  fiscalização  pretende  comprovar  a  nulidade  de  contratos,  reconhecer  vínculos  de  emprego  e  demonstrar  o  preenchimento  do  art.  12  e  seguintes  da  Lei  n°  8.212, de 1991.  No  presente  caso,  em  se  tratando  de  empresa  fechada  e  em  liquidação extrajudicial, a fiscalização não dispunha de nenhum  elemento para averiguar a subordinação entre os cooperados e a  Impugnante.  As  quatro  sentenças  não  autorizam  o  reconhecimento  da  subordinação  à  Impugnante  de  centenas  de  cooperados e nem a constatação do vínculo  empregatício,  de  modo  a  fundamentar  o  lançamento  da  contribuição previdenciária sobre folha de salários. Isto porque,  tal afirmação encontraria óbice nos limites objetivos e subjetivos  da coisa julgada (CPC, art.s 468, 469 e 472).  Conforme  corrobora  o  relatório  fiscal  e  o  "Contrato  de  Transferência  de Atividades",  as  funções  de  direção  e  controle  dos  trabalhadores  cooperados  eram atribuições  exclusivamente  exercidas  pela  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais de  Infraestrutura Empresarial,  a qual possuía,  no  local  da  prestação  dos  serviços,  um  gestor  responsável  pela  comunicação  entre  as  contratantes,  para  a  solicitação  de  quaisquer  providências  necessárias  junto  à  cooperativa,  inclusive  no  que  se  refere  à  admissão  e  afastamento  dos  cooperados.  Igualmente  prescreveu  o  "Contrato  de  Fl. 10576DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.577          19 Transferência  de  Atividades"  firmado  entre  a  Impugnante  e  a  Maxicoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde,  diferindo  com  relação  aos  serviços  que  seriam  prestados  –  serviços  médicos  ­  e  quanto  ao  período  temporal  em  que  as  dependências  da  contratante  ficariam  à  disposição  dos  cooperados, em razão da especialidade do serviço de saúde.  A  fiscalização  colacionou  trechos  de  relatório  produzido  pela  Agência Nacional de Saúde (ANS), o qual cita que "o gerente de  cada área é  responsável de aceitação de admissão de um novo  cooperado  como a  demissão.  (...) Ressalto  que  os  "prestadores  de serviços" cumprem jornada de trabalho de Segunda a Sexta­ feira, das 8h às 18h com intervalo para alimentação e  repouso  de  1h30,  cumpridos  de  igual  forma  pelos  empregados  registrados  e  também  são  supervisionados  e  coordenados  por  outros  empregados,  portanto  os  cooperados  estão  sujeitos  ao  poder disciplinar da empresa."  Note­se  que  o  relato  fiscal  é  incoerente,  pois,  no  item  112,  asseverou  que  a  Impugnante  possuía  apenas  três  empregados  registrados  no  período  autuado  e,  no  item  120,  sustenta  que  a  Impugnante  possuía  funcionários  em  número  suficiente  à  coordenação  e  gerência  de  centenas  de  cooperados.  Três  funcionários  não  são  suficientes  ao  gerenciamento  das  atividades  de  centenas  de  cooperados.  Não  comprovado,  de  maneira inequívoca e particularizada, o vínculo empregatício de  cada cooperado cuja remuneração foi levada à tributação, resta  caracterizada a nulidade material do auto de infração, conforme  assevera a jurisprudência.  Prova emprestada. Mesmo que se admitida a utilização de meros  indícios  como  fundamento  para  a  caracterização  do  vínculo  empregatício  e  correlata  constituição  do  crédito  tributário,  ainda assim, a autuação em comento é carecedora de validade,  em  vista  da  nulidade  da  prova  emprestada  do  processo  n°  33902.361472/2010­10,  eis  que  o  processo  da  ANS  (parte  diversa)  é  inquisitivo  (sem  oportunidade  de  defesa  da  impugnante)  e  visa  apurar  "anormalidades  econômico­ financeiras e administrativas" (não a existência de quaisquer  obrigações trabalhistas ou tributárias).  Fundamentação.  Mesmo  nas  hipóteses  em  que  há  previsão  autorizando  a  utilização  da  presunção  (Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  42),  é  imprescindível  que  o  ato  do  lançamento  esteja  devidamente  fundamentado.  Não  havendo  comprovação  inequívoca e particularizada do suposto vínculo empregatício de  cada  cooperado  cuja  remuneração  foi  levada  à  tributação,  há  nulidade material do lançamento.  Portanto,  diante  (1)  da  falta  de  consideração  dos  valores  da  contribuição previdenciária que serão executados nos autos das  reclamações  trabalhistas mencionadas  pela  fiscalização,  (2)  da  ausência  de  comprovação  do  vínculo  empregatício  entre  os  cooperados  e  à  Impugnante,  mormente  no  que  se  refere  à  existência  de  subordinação,  (3)  da  nulidade  da  prova  Fl. 10577DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.578          20 emprestada  do  processo  n°  33902.361472/2010­10  (relatório  ANS) e (4) da não comprovação inequívoca e particularizada do  suposto  vínculo  empregatício  de  cada  cooperado;  é  de  rigor  o  pronto cancelamento do auto de infração impugnado.  f)  Vicio  na  sujeição  passiva.  Ainda  que,  apenas  para  argumentar,  se  admitisse  algum  vínculo  empregatício  com  os  cooperados  da  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Saúde,  este  vínculo  seria  com  a  empresa  Hospital e Maternidade Jardins Ltda.  O Hospital e Maternidade Jardins Ltda. era empresa autônoma e  com  geração  de  receitas  próprias  oriundas  de  consultas  particulares  e  de  pagamentos  recebidos  de  diversos  convênios  médicos, dentre eles o administrado pela Impugnante, conforme  inclusas notas fiscais (doc. 06) e quadro do item 61 do relatório  fiscal.  Ou  seja,  restou  averiguado  pela  fiscalização  que  as  receitas  do  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda.  não  eram  provenientes,  exclusivamente,  de  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante.  Conforme  o  próprio  relatório  fiscal  (item  115.1):  "Estiveram  vinculados  à  MAXICOOP  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DOS  PROFISSIONAIS  DE  SAÚDE  sete  trabalhadores,  nas  seguintes funções: 2 enfermeiras, 4  técnicos de enfermagem e 1  técnico  em  próteses  ortopédicas."  Ou  seja,  vinculados  à  Maxicoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde,  haviam apenas cooperados especializados em serviços de saúde,  que  nunca  prestaram  serviços  à  Impugnante,  mas  sim  ao  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda.  Até  porque,  ainda  conforme  o  relatório  fiscal,  "deve­se  observar  que  a  Itálica  Saúde era uma operadora de planos de saúde e não um hospital  ou  clínica  médica,  sendo,  portanto,  sua  atividade  principal  ligada  ao  comércio  e  à  gestão  dos  referidos  planos  e  não  a  prestação direta de serviços médicos".  Sendo  assim,  fica  claro  o  vício  de  sujeição  passiva  no  lançamento fiscal  impugnado e a violação do art. 142 do CTN,  em  relação  às  contribuições  calculadas  sobre  os  pagamentos  creditados  aos  cooperados  da  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho dos Profissionais de Saúde, devendo o lançamento ser  anulado por vício material.  g) Parcelas indenizatórias ou não habituais. Conforme se infere  de seu anexo II, o auto de infração também tributou pagamentos  efetuados  pela  Impugnante  a  título  de  gratificações  (de  assiduidade),  férias  (gozadas)  e  horas  extras,  diretamente  a  alguns  cooperados.  Ocorre  que  tais  verbas  não  se  sujeitam  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  folha  de  salários, seja por terem natureza indenizatória e não salariais ou  por  não  serem  pagas  com  habitualidade.  Os  precedentes  do  Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que  afirmam a não  incidência da contribuição previdenciária sobre  tais  verbas  devem  ser  observados  e  respeitados  em  âmbito  Fl. 10578DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.579          21 administrativo,  conforme  dicção  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno do CARF.  h) Autônomos e sócias. O conceito de remuneração, dentro das  normas  que  regem  a  contribuição  de  terceiros,  é  atribuído  apenas  aos  pagamentos  recebidos  por  quem  possui  vínculo  empregatício  com  a  pessoa  jurídica.  Sócios  da  sociedade  limitada  e  trabalhadores  autônomos  não  possuem  vínculo  empregatício e em nenhum momento o relatório  fiscal alega ou  comprova  a  existência  de  vínculo  empregatício  com  os  autônomos  e  os  sócios,  a  fim  de  validar  a  incidência  da  contribuição  de  terceiros  sobre  tais  pagamentos.  Nos  referidos  tópicos,  a  fiscalização  chegou  ainda  a  tributar  despesas  com  viagens  reembolsadas  às  sócias,  as  quais  são  expressamente  excluídas  do  campo  de  incidência  art.  214,  §  90,  inc.  VIII,  do  Decreto  n°.  3.048/99.  Por  tais  razões,  auto  de  infração  deverá  ser julgado improcedente ou convertido em diligência para que a  fiscalização exclua tais verbas não tributáveis da base de cálculo  da contribuição de terceiros.  i) Multa. Com relação à multa de ofício aplicada, houve erro na  qualificação  e  o  indevido  agravamento,  considerando  que  não  restou caracterizada recusa na apresentação de documentos e de  esclarecimentos  à  fiscalização,  tampouco  houve  intenção  de  "retardar  e  dificultar  a  apuração  dos  fatos  geradores  relacionados  às  contribuições  previdenciárias",  visto  que,  em  síntese, além de não ocorridos os fatos imponíveis da obrigação  tributária,  a  Impugnante  estava  em  liquidação  extrajudicial  durante o período fiscalizado e atendeu a fiscalização com todos  os meios que dispunha para tanto.  Para que seja  caracterizada a  sonegação e,  consequentemente,  para que possa ser aplicada uma multa qualificada, nos termos  do  inciso  II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, conjugado com o  artigo 71 da Lei n° 4.502/64,  impreterível a prova de que o ato  praticado pelo contribuinte revestiu­se de intenção dolosa, o que  definitivamente não consta dos autos.  A  Impugnante  fez  o  atendimento  da  fiscalização,  ainda  que  imperfeito,  com  todos os meios que dispunha. Não há  interesse  do liquidante nomeado pela ANS e dos antigos administradores  em  agir  dolosamente  para  retardar  ou  impedir  a  apuração  de  fatos geradores de tributos por parte da Receita Federal.  Não restando comprovado o elemento subjetivo do dolo e, muito  menos, a  sonegação  ­  já que, definitivamente, esta não ocorreu  no  caso  em  tela  ­é  ilegal  a  aplicação  da  multa  qualificada,  conforme jurisprudência.  Além  disso,  a  multa  é  confiscatória,  posto  que  em  montante  exorbitante  e desproporcional  (constitui  aproximadamente 62%  do crédito tributário apurado).  j)  Solidariedade. É  ônus  da  fiscalização comprovar a  presença  dos  requisitos  do  art.  135  do  CTN  para  fundamentar  a  responsabilização  dos  sócios  pelos  débitos  da  pessoa  jurídica  Fl. 10579DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.580          22 autuada,  e  não  somente  mencionar  os  dispositivos  legais  que  prescrevem  a  responsabilização  dos  sócios  sob  determinadas  condições,  o que demonstra a  ilegalidade da  responsabilização  levada a efeito.  k) Pede o cancelamento integral da exigência fiscal impugnada,  nos  termos do art. 156, IX, e,  subsidiariamente, a exclusão das  vergas  de  natureza  indenizatória  ou  não  salarial  da  base  de  cálculo,  bem  como  a  insubsistência  da  responsabilização  das  sócias, ante a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN. Por  fim,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos termos do art. 151, III, do CTN.  4.2.  Ital  Saúde  Serviços  Médicos  Especializados  Ltda.  EPP,  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda.,  Italtac  Tecnologia  na  área  de  Cobranças  Ltda.  EPP,  Rentalcap  Locação  de  bens  móveis  Ltda.  ME,  EFRA  Tecnologia  da  Informação  Contabilidade e Auditoria, Orlando Márcio de Melo Campos Jr  e  Roseli  Aparecida  de  Brito  apresentam  impugnação  conjunta  (fls.  9.656/9.669),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  9.670/9.804,  em  27/02/2015  (fls.  9.656),  acolhida  como  tempestiva  pelo  órgão  preparador  (fls.  10.980  do  principal  processo  n°  13884.720130/2015­09),  com  a  ressalva  de  o  impugnante não constar como sujeito passivo ou sujeito passivo  solidário  do  AI  n°  51.067.525­5  (fls.  9.805),  alegando  em  síntese:  a)  Empresas.  Autonomia.  Os  impugnantes  são  empresas  legalmente  constituídas  e  em  plena  atividade  e  regularidade  fiscal,  exercendo  objetos  sociais  variados, mas  todos  ligados  à  prestação de serviços relacionados à saúde.  Neste  sentido,  esclareça­se  que  as  Impugnantes  ITAL  SAÚDE  SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA. EPP ­ "ITAL"  e  HOSPITAL  E  MATERNIDADE  JARDINS  LTDA.  ­  "HMJ",  fundados respectivamente em 2000 e 1992, têm por objeto social  a prestação de serviços de consultas médicas e hospitalares, ou  seja: são hospitais em plena e regular atividade, que atendem a  diversos planos de saúde e a particulares.  Por seu turno, verifique­se que as demais Impugnantes ITALTAC  TECNOLOGIA  NA  ÁREA  DE  COBRANÇAS  LTDA.  EPP  ­ "ITALTAC"  e  sua  sócia  e  ROSELI  APARECIDA  DE  BRITO,  RENTALCAP  LOCAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS  LTDA.  ME  ­  "RENTALCAP",  EFRA  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO  CONTABILIDADE  E  AUDITORIA  ­  "EFRA",  e  seu  sócio  ORLANDO MÁRCIO DE MELO CAMPOS JR.,  são igualmente  legítimas,  independentes  e  ativas,  destinadas  à  prestação  de  serviços  de  cobrança,  locação  de  equipamentos  médicos  e  prestação  de  serviços  de  informática  e  contabilidade,respectivamente,  possuindo  receitas,  despesas  e  faturamentos independentes entre si.  De fato, tais empresas possuem em comum alguns de seus sócios  e  clientes,  sendo certo,  inclusive,  que  foram por  eles  criadas  à  medida  que  os  supra  referidos  hospitais  demandavam  maior  Fl. 10580DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.581          23 especialidade  de  seus  prestadores  de  serviço,  o  que  não  encontravam em nível satisfatório no mercado.  Assim, de modo a  suprir as necessidades dos hospitais  "HMJ",  constituído em 1992 e da "ITAL", constituída em 2000, criaram­ se  as  empresas  "ITALTAC",  em  2001,  "EFRA",  em  2005,  e  "RENTALCAP",  em  2006,  as  quais,  entretanto,  nunca  se  limitaram  a  prestar  serviços  apenas  aos  referidos  hospitais,  sendo  empresas  ativas  e  tendo  por  clientes  outras  pessoas  jurídicas, inclusive.  A  devedora  principal  era mera  cliente  das  Impugnantes,  tendo  contratos  de  prestações  de  serviços  hospitalares  com  "HMJ"  e  "ITAL"  e  de  serviços  de  locação,  contabilidade  e  informática  com as demais.  Os  argumentos  da  fiscalização  são  absurdos  e  inaptos.  Por  exemplo:  Falaciosa  e  desprovida  de  comprovação  é  a  afirmação  de  a  "ITALTAC"  ser  subordinada  de  "Carlos  Lora",  que  aprovaria  previamente os pagamentos que tal Impugnante faria por conta e  ordem da Itálica. Essa afirmação se baseia em indício lastreado  em O fundamento para isso consiste mera transcrição de trecho  de um suposto relatório produzido unilateralmente pela ANS, do  qual  as  Impugnantes  não  são  partes  e  não  tomaram  conhecimento  e  tampouco  tiveram  a  chance  de  confrontar  e,  ainda assim, pretende lhes impor, como se verdade fosse.  Responsabilidade tributária não é passível de presunção, sendo  matéria regulada constitucionalmente e pelo CTN, e que impõe a  observância de requisitos legais para que seja configurada.  Não  é  crime  a  "ITALTAC"  funcionar  em  escritório  virtual.  Os  escritórios virtuais existem, são regulados, constando, inclusive,  na lista de serviços tributados pelo ISSQN, ou seja: é atividade  lícita,  não  gerando  qualquer  presunção  de  irregularidade  por  quem  a  toma.  Os  serviços  prestados  pela  "ITALTAC",  de  cobranças  e contablidade, não necessitam de  espaço  físico,  até  porque na maior parte das vezes seus sócios, para tanto, têm que  ficar alocados nas empresas contratantes, o que demonstra que  também esse "indício" de grupo econômico é insustentável.  O  único  indício  de  "fraude"/formação  de  grupo  econômico  em  relação às  Impugnante  "HMJ" e  "ITAL"  é  frágil  por  se  fundar  exclusivamente  no  estranhamento  do  fato  de  os  pagamentos  a  elas  feitos  por  sua  cliente  Itálica  em  contraprestação  ao  atendimento  de  seus  beneficiários  o  eram  em  forma  de  antecipações ao  longo no mês, e não apenas ao seu  final. Pela  atuação  junto  à  população  menos  favorecida,  faziam­se  necessários  adiantamentos  ao  longo  do  mês  para  viabilizar  a  manutenção das atividades, muitas vezes,  o que não quer dizer  que ao final do mês tais Impugnantes não prestavam contas dos  serviços prestados.  Fl. 10581DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.582          24 A  fiscalização  não  apurou  tal  informação,  tendo  novamente  limitado­se a reproduzir, como se isto constituísse prova hábil e  idônea  para  fins  de  lançamento  tributário,  trecho  da  narrativa  feita por uma Diretora designada pela ANS, o que não se pode  admitir.  Assim,  sem  nenhuma  prova  efetiva,  apenas  com  base  em  uma  declaração de alguém que não guarda relações com os hospitais  "HMJ" e "ITAL", pretendeu­se configurar a existência de grupo  econômico.  Por  fim,  quanto  às  Impugnantes  "EFRA"  e  "RENTALCAP",  o  único  suposto  indício  de  irregularidade  reside  no  fato  de  tais  empresas  funcionarem  em  escritório  virtual  o  que,  como  já  discorremos,  não  é  crime  e,  no  mais,  é  completamente  compatível  com  as  atividades  das  Impugnantes,  demonstrando  que  também  em  relação  a  estas  é  insustentável  a  acusação  de  pertencerem a grupo econômico.  b)  Pessoas  físicas.  Autonomia.  Quanto  às  pessoas  físicas  Impugnantes,  da  mesma  forma,  não  merece  prosperar  a  imputação  de  responsabilidade,  haja  vista  que  meramente  exerciam  as  atividades  para  as  quais  as  empresas  das  quais  eram  sócias  foram  contratadas,  não  possuindo  qualquer  gerenciamento  quanto  aos  pagamentos  que  faziam  por  conta  e  ordem de sua cliente, a empresa Itálica, não podendo, portanto,  serem responsabilizados sob qualquer argumento de má gestão.  c) Grupo. Não há razões e muito menos provas suficientes para  considerar  as  Impugnantes  como  pertencentes  a  grupo  econômico  com  a  empresa  Itálica  Saúde  Ltda.,  posto  que  não  possuíam qualquer subordinação de suas atividades própria em  relação a tal empresa, respeitando suas vontades apenas quanto  à forma de execução de seus contratos de prestação de serviço,  como  ocorre  em  qualquer  relação  comercial.  No  mais,  as  supostas  provas  trazidas  pela  r.  fiscal  não  são  capazes  de  comprovar  qualquer  tipo  de  fraude,  confusão  patrimonial,  influência  dominante  ou  outro  requisito  necessário  à  configuração  de  grupo  econômico  e,  consequentemente,  à  responsabilidade tributária das Impugnantes, na medida em que  esta não se presume, como assevera nossos tribunais e a seguir  ficará demonstrado.  d)  Ônus  da  prova.  O  ônus  de  comprovar  a  configuração  do  grupo  econômico  e  da  influência  dominante  é  da  fiscalização,  não se podendo presumir a responsabilidade tributária.  e)  Inconstitucionalidade  e  Ilegalidade.  Em  relação  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  é  inaplicável  a  responsabilização  pretendida,  a  teor  do  art.  178,  §  2°,  da  IN  MPS/SRP  n°  03,  de  2005. O  art.  30,  IX,  da  Lei  n°  8.212/91  é  inconstitucional,  pois  conforme  art.  146,  III,  da  CF  só  a  lei  complementar pode tratar de responsabilidade tributária, o que  nos leva a concluir que ainda que configurado grupo econômico,  impossível  a  responsabilização  tributária  das  empresas  que  o  Fl. 10582DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.583          25 compõem com base apenas neste artigo. Além disso, é ilegal por  não observar as regras gerais do art. 128 do CTN.  f)  Procuradores.  Os  Impugnantes  ORLANDO  MÁRCIO  DE  MELO  CAMPOS  JR.  e  ROSELI  APARECIDA  DE  BRITO  não  eram  sócios  ou  diretores  da  empresa  Itálica  Saúde  Ltda.,  mas  sim prestadores de serviços sem qualquer poder de gerência em  relação ao desempenho das atividades de sua contratante, sendo,  portanto,  impensável pretender atribuir­lhes a responsabilidade  prevista no art. 135, III, do CTN. Além disso, primeiro, não eram  procuradores,  como  alegado,  e  segundo  porque  mesmo  que  procuradores  fossem,  necessária  seria  a  comprovação  de  que  agiram com dolo ou culpa na situação que ensejou o respectivo  fato gerador, provas estas, inexistentes.  g)  Pedido.  Requerem  o  cancelamento  da  responsabilidade  tributária que lhes foi outorgada.  4.3.  Biovida  Saúde  Ltda.,  atual  denominação  de  SOMEL  ­  Sociedade para Medicina Leste Ltda. apresenta impugnação (fls.  9.807/9.836), acompanhada dos documentos de fls. 9.837/9.960,  em 27/02/2015 (fls. 9.807), acolhida como tempestiva pelo órgão  preparador  (fls.  10.980  do  principal  processo  n°  13884.720130/2015­09),  com  a  ressalva  de  o  impugnante  não  constar como sujeito passivo ou sujeito passivo solidário do AI  n° 51.067.525­ 5 (fls. 9.961), alegando em síntese:  a) Dos fatos. A Impugnante foi constituída em 08/12/2000 sob a  denominação  Somel  ­  Sociedade  de Medicina  Leste  Ltda.  para  prestar  serviços  médico  hospitalares,  girando  sob  o  nome  fantasia  Hospital  Santo  Expedito.  Até  2005,  funcionou  apenas  como hospital,  pronto­socorro e maternidade. No ano de 2006,  passou a atuar como operadora de planos de saúde, competindo  justamente com a "Itálica".  A  relação  com  a  empresa  Itálica  Saúde  Ltda.  iniciou­se  ainda  quando  funcionava  apenas  como  hospital,  tendo  firmado  contrato  de  prestação  de  serviços  médico  hospitalares  aos  credenciados  daquela,  não  possuindo  qualquer  exclusividade  com  a  "Itálica",  tendo  a  fiscalização  reconhecido  que  aproximadamente  1/4  das  receitas  da  Impugnante  advinha  de  prestações de serviços a terceiros.  Não  há  como  negar  que  a maior  parte  de  seu  faturamento,  de  fato,  advinha  do  atendimento  aos  clientes  da  Itálica,  situação  compatível  com  o  fato  de  ser  hospital  voltado  ao  público  de  baixa  renda  e  a  Itálica  ser  a  maior  operadora  de  planos  de  saúde de tal segmento.  Não há problema de  seu maior  cliente,  que possui histórico de  médias  mensais  de  atendimentos  e  pagamentos  realizados  à  Impugnante,  optar  por  fazer  adiantamentos  dos  importes  que  sabe serão devidos.  Em razão dos problemas da Itálica com a ANS, passou a captar  os  clientes  da  Itálica  e  com  a  alienação  compulsória  Fl. 10583DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.584          26 determinada pela ANS  firmou  com  cerca  de  50.000  clientes  da  Itálica, de uma carteira de quase 130.000 contratos.  Portanto,  a  Impugnante  é  empresa  em  atividade  no  ramo  hospitalar desde 2000 e que atua como operadora de planos de  saúde autorizada pela ANS desde 2006, sendo certo que o fato de  ter tido como cliente a então operadora de saúde "Itálica" não a  torna responsável por qualquer de suas obrigações, já que eram  empresas autônomas, embora parceiras.  Não  se  pode  falar  em  sucessão,  apesar  de  não  ser  essa  a  fundamentação  do  lançamento,  posto  que  a  Impugnante  não  adquiriu, incorporou ou assumiu qualquer parte da Itálica ou da  sua  carteira  de  clientes,  tendo  apenas  formalizado  contratos  novos com os exclientes da Itálica.  b)  Inexistência  de  grupo.  A  Impugnante  é  empresa  saudável,  idônea,  autônoma  e  cumpridora  de  suas  obrigações  fiscais,  possuindo  sócios  e  dirigentes  independentes  e  não  guardando  qualquer relação gerencial com a devedora original, Itálica, que  foi mera parceira de negócios. Anexa Notas Fiscais de prestação  de serviços a diversos outros planos de saúde e declarações de  imposto de renda da empresa –DIPJs. Logo, não há fundamento  para  a  imputação  de  compor Grupo Econômico  com  a  Itálica,  inexistindo  "influência  dominante",  que  é  a  subordinação  em  relação  a  uma  delas.  Além  disso,  não  se  aplica  na  esfera  tributária  a  conceituação  trabalhista  de  grupo  econômico,  conforme jurisprudência.  c) Presunção e  indício.  Inviabilidade. Não há  como  se  atribuir  responsabilidade  tributária,  eis  que  a  responsabilidade  não  se  presume,  demandando  a  comprovação  da  participação  da  impugnante  na  situação  configuradora  do  fato  gerador,  o  que  não ocorreu.  Diante  da  imputação  de  responsabilidade  lastreada apenas  em  contratos de prestação de serviços entre a devedora original e a  Impugnante,  a  acusação  se  funda  exclusiva  e  meramente  em  indício,  ao  arrepio  dos  princípios  que  regem  a  administração  pública,  não  tendo  sido  realizado  qualquer  procedimento  de  apuração da real participação da Impugnante na administração  da  situação  configuradora  dos  fatos  geradores,  quanto  menos  apresentada  qualquer  prova  visando  demonstrar  a  necessária  relação entre tais fatos geradores e a Impugnante.  A  mera  prestação  de  serviços  hospitalares  para  a  devedora  principal não configura influência dominante, controle ou muito  menos  grupo  econômico,  de  modo  a  autorizar,  por  si  só,  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  nos  termos  do  artigo  124,  II  c/c  artigo  30,  IX,  da  Lei  n°  8.212/91.  Também  não  comprova, sequer indiciariamente, a relação da Impugnante com  os  supostos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  autuadas. Não há indício válido, tendo a fiscalização abusado de  suas  prerrogativas  ao  imputar  a  responsabilidade  solidária  à  impugnante  com  base  em  mera  suposição.  Conforme  pacífica  jurisprudência do CARF e de nossos Tribunais, responsabilidade  Fl. 10584DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.585          27 tributária  não  se  presume,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  configurado grupo econômico de fato ou de direito.  Não  existindo  nos  autos  documentos  que  comprovem  a  necessária  relação  entre  a  Impugnante  e  a  situação  que  deu  ensejo  ao  fato  gerador,  verifica­se  que  a  imputação  de  responsabilidade  trazida  no  presente  lançamento  é  carecedora  de motivação  e  afrontam o  princípio  da moralidade,  requisitos  imprescindíveis  para  a  validade  dos  atos  da  administração  pública.  Assim,  ainda  na  hipótese  de  entender­se  que  a  Impugnante  formava com a "Itálica" grupo econômico, o que não se espera,  impossível  atribuir  à  Impugnante  a  responsabilidade  tributária  pretendida,  posto  que  esta  não  se  presume,  devendo  ser  comprovada  a  efetiva  participação  do  terceiro  na  situação  ensejadora  do  respectivo  fato  gerador,  o  que,  no  caso,  não  ocorreu.  d)  Inconstitucionalidade  e  ilegalidade. Os  elementos apontados  pela fiscalização, quando muito, demonstram a relação negocial  de  parceria  entre  as  empresas  em  questão.  Logo,  houve  mera  presunção do preenchimento do suporte fático do art. 124, II, do  CTN  combinado  com  o  art.  30,  IX,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  sendo  este  artigo  inconstitucional,  pois  apenas  a  lei  complementar  pode  dispor  sobre  responsabilidade  tributária.  Além  disso,  o  preceito  do  art.  124,  II,  no  sentido  de  que  são  solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas  por  lei",  não  autoriza  o  legislador  a  criar  novos  casos  de  responsabilidade  tributária  sem  a  observância  dos  requisitos  exigidos  pelo  art.  128  do  CTN,  tampouco  a  desconsiderar  as  regras  matrizes  de  responsabilidade  de  terceiros  estabelecidas  em  caráter  geral  pelos  arts.  134  e  135  do mesmo diploma. No  caso concreto, pelo simples fato de supostamente fazer parte de  grupo econômico com a devedora principal, independentemente  de sua relação com o respectivo fato gerador. Logo, a matéria é  similar  a que  já  foi  apreciada  pelo  Supremo Tribunal Federal,  com repercussão geral, em relação ao art. 13 da Lei n° 8.620, de  1993. A jurisprudência do Carf reconhece a aplicação da mesma  razão de decidir. Além disso,  a  jurisprudência administrativa é  clara  no  sentido  de  não  se  admitir  responsabilização  por  solidariedade das contribuições devidas a terceiros.  e) Pedido. Requer o afastamento da responsabilização solidária.  4.4.  Mar  Jull  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  apresenta  impugnação (fls. 9.965/9.983), acompanhada dos documentos de  fls.  9.984/10.038,  em  27/02/2015  (fls.  9.965),  acolhida  como  tempestiva  pelo  órgão  preparador  (fls.  10.980  do  principal  processo  n°  13884.720130/2015­09),  com  a  ressalva  de  o  impugnante não constar como sujeito passivo ou sujeito passivo  solidário  do  AI  n°  51.067.525­5  (fls.  10.039),  alegando  em  síntese:  a)  Responsabilidade  solidária.  A  Impugnante  é  empresa  constituída em 24/09/2004, então sob a denominação Franz Jull  Fl. 10585DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.586          28 Empreendimentos  Imobiliários,  que  tem  por  objeto  social  a  administração  e  locação  de  bens  próprios  e,  inclusive  para  permitir a plena realização de suas atividades, sempre esteve em  dia para com suas obrigações fiscais.  Não  há  subsídio  fático  e  nem  jurídico  para  a  pretensão  de  responsabilização  com base  em grupo de  fato  e  nem  com base  em  fraude  patrimonial  que  porventura  pudesse  levar  à  desconsideração das personalidades jurídicas das empresas.  A Impugnante manteve relações comerciais com a Itálica Saúde  Ltda,  sua  locatária,  mas  isso  não  permite  concluir  pela  configuração  de  grupo  econômico.  Além  disso,  não  haveria  vantagem fiscal na estrutura empresarial imputada, mas apenas  desvantagens:  custo com manutenção de duas pessoas jurídicas, elaboração de  contratos, etc. e dupla  tributação da mesma renda (a primeira na Itálica Saúde Ltda. e  a segunda na Impugnante, que recebe os alugueres).  A  fiscalização  imputa  fraude  patrimonial,  mas  não  traz  a  fundamentação  e  nem  as  provas  pertinentes  à  desconsideração  da personalidade jurídica (Código Civil, art. 50).  Os  "indícios"  invocados  para  provar  que  a  Impugnante  se  confundiria com a empresa Itálica Saúde Ltda são suficientes a,  quando muito, caracterizar relação comercial entre as empresas.  O "indício” relativo ao fato de o endereço da Impugnante ser o  de  um  dos  imóveis  locados  a  terceiros  não  significa  absolutamente nada, sendo, portanto, incapaz de gerar qualquer  presunção quanto a grupo ou fraude patrimonial. Como empresa  sem empregados e que tem por objeto a exclusiva administração  e  locação  de  imóveis  próprios,  a  Impugnante  não  necessita  de  espaço físico, escritório e afins. Seus sócios a gerem diretamente  de  suas  casas,  trabalhos  ou  até  mesmo  de  seus  smartphones,  sendo irrelevante o fato de usar, formalmente, o endereço de um  dos imóveis locados como se o da empresa fosse.  O “indício”  de  as  informações  constantes  da  contabilidade  da  Itálica  Saúde  Ltda  e  da  Impugnante  não  serem  compatíveis  quando  tratam  do  pagamento/recebimento  de  alugueres  demonstra,  no  máximo,  erro  na  contabilidade  de  uma  destas  empresas, não sendo apto a gerar qualquer presunção de fraude  ou confusão patrimonial a ponto de se pretender desconsiderar a  personalidade  jurídica  da  Impugnante  ou  caracterizar  grupo  econômico. Pelo contrário, a divergência entre as contabilidades  demonstra a absoluta falta de sintonia e ingerência.  A  fiscalização  atribuiu  a  caracterização  de  grupo  econômico  com  a  Itálica  Saúde  Ltda.  não  só  à  Impugnante,  mas  a  outra  meia dúzia de empresas e, levantando pequenas irregularidades  de uma e de outra, aqui e ali, que por si só seriam insuficientes a  caracterizar cada uma das empresas como grupo econômico, em  Fl. 10586DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.587          29 atitude  ardilosa  tratou  de  considerar  mencionadas  irregularidades  de  forma  conjunta,  como  se  se  tratassem  de  indícios  extraídos  de  uma  única  fiscalizada,  visando  com  isso  dar corpo à sua frágil presunção.  A  documentação  acostada  aos  autos  comprova  que  a  Impugnante  é  empresa  de  administração  de  imóveis  próprios  com  a  mesma  composição  societária  desde  sua  fundação  em  2004,  estando  regularmente  em  atividade,  a  negociar  imóveis  não só com as empresas do suposto grupo econômico, tendo sido  uma  das  duas  únicas  empresas  fiscalizadas  que  se  dignou  a  atender à fiscalização, prestando­lhe esclarecimentos e abrindo  sua contabilidade.  A  impugnante não  integra o grupo econômico imputado,  já que  não  se  sujeita  a  qualquer  influência  ou  dominação,  requisito  essencial  à  caracterização  da  figura  do  grupo  econômico  (intitulado,  pela  doutrina,  "influência  dominante"  =  administração  e  gerenciamento  comum,  mesma  diretriz  comercial).  Os  sócios  nunca  fizeram  parte  da  composição  societária  de  quaisquer  outras  empresas  do  suposto  grupo  econômico,  não  atuando  no  ramo  da  saúde  e  não  havendo  relação  de  subordinação  gerencial  com  nenhuma  delas.  A  independência é absoluta,  tanto que suas contabilidades sequer  batiam.  Além disso, para fins da legislação trabalhista e previdenciária,  a  caracterização  de  grupos  econômicos  exige  a  utilização  da  mão  de  obra  comum  ou  outras  situações  que  indiquem  o  aproveitamento direto ou  indireto por uma empresa da mão de  obra  contratada  por  outra,  o  que  é  impossível  no  caso  da  Impugnante, que sequer empregados têm.  Mesmo  que  pertencesse  ao  suposto  grupo  econômico,  a  impugnante  só  poderia  ser  responsabilizada  mediante  a  comprovação  de  sua  efetiva  participação  na  situação  motivadora  daqueles  fatos  geradores,  conforme  jurisprudência.  O  fisco  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  tal  participação,  logo  não  se  pode  presumir  a  responsabilidade  tributária.  E  no  caso  vertente  não  há  qualquer  prova  da  participação da Impugnante, que sequer empregados possui, na  gestão  de  empregados  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  pertinentes  da  empresa  Itálica  Saúde  Ltda.,  tornando,  consequentemente,  insubsistente  a  responsabilidade  tributária atribuída à Impugnante.  b) Inconstitucionalidade e Ilegalidade. O art. 124, II do CTN não  arrola qualquer caso específico de responsabilidade e o art. 30,  IX da Lei n° 8.212/91 não se aplica em matéria tributária, pois  conforme art. 146, III, da CF só a lei complementar pode tratar  do assunto. Além disto, o inciso IX do art. 30 em tela é também  inaplicável  em  razão  de  sua  ilegalidade,  já  que  o  art.  128  do  CTN,  que  traz  regras  gerais  sobre  o  tema,  determina  que  só  podem  ser  considerados  responsáveis  aqueles  que  possuam  relação direta com o  fato gerador, o que não  foi observado. O  Fl. 10587DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.588          30 STF  já  declarou  a  inconstitucionalidade  de  dispositivo  de  lei  ordinária  que,  em  caso  semelhante,  atribuía  a  terceiro,  independentemente  de  sua  vinculação  com  o  fato  gerador,  responsabilidade tributária (RR 562.276/PR). No mesmo sentido,  é  a  jurisprudência  em  relação  às  contribuições  para  terceiros,  em especial diante do disposto no art. 178, § 2°, da IN MPS/SRP  n° 03, de 2005.  c) Pedido. Requer o acolhimento e provimento da defesa.  4.5.  R&D  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  apresenta  impugnação (fls. 9.585/9.594), acompanhada dos documentos de  fls.  9.595/9.653,  em  27/02/2015  (fls.  9.585),  acolhida  como  tempestiva  pelo  órgão  preparador  (fls.  10.980  do  principal  processo  n°  13884.720130/2015­09),  com  a  ressalva  de  o  impugnante não constar como sujeito passivo ou sujeito passivo  solidário  do  AI  n°  51.067.525­5  (fls.  9.654),  alegando  em  síntese:  a)  Dos  fatos.  Trata­se  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  crédito  tributário  consistente  de  contribuições  destinadas  a  outras entidades e fundos, tendo sido a impugnante considerada  como  responsável  solidária,  conforme  Relatório  Fiscal.  Com  fundamento nos arts. 124, I e II, e art. 135, III, do CTN, além do  art. 30, IX, da Lei n° 8.212, de 1991, pessoas jurídicas e físicas,  foram  acusadas  de  co­responsáveis  pela  obrigação  tributária,  eis  que  todas  teriam  “interesse  comum  na  ocultação  dos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária”  e,  por  conseguinte,  da contribuição destinada a outras entidades e fundos.  b)  Autonomia.  A  Impugnante  é  empresa  saudável,  idônea,  autônoma  e  cumpridora  de  suas  obrigações  fiscais,  possuindo  sócios  e  dirigentes  independentes  e  que  não  guardam qualquer  relação  gerencial  com  Itálica  Saúde  Ltda.  ou  com  quaisquer  outras  empresas  supostamente  participantes  do  dito  grupo  econômico, tendo por objeto social a "exploração das atividades  imobiliárias  de  imóveis  próprios,  compreendendo  a  compra,  venda  e  aluguel  de  bens  imóveis  próprios,  residenciais  e  não  residenciais,  inclusive  edifícios,  casas,  terrenos  e  galpões  industriais  e  comerciais".  A  Impugnante  adquiriu  diversos  imóveis como  forma de  investimento, haja vista que muitos  são  ofertados  à  Impugnante  por  valores  abaixo  do  verificado  no  mercado  e  encontram­se  já  locados,  ou  seja,  com  contrato  de  aluguel  em  vigor,  na  medida  em  que  a  Impugnante  tem  condições  de  recuperar  o  valor  investido  na  aquisição  do  bem  num  curto  espaço  de  tempo.  Dentre  os  imóveis  adquiridos,  diversos não guardam relação alguma com qualquer das pessoas  mencionadas nos autos.  c) Ausência de responsabilidade solidária. Os dispositivos legais  invocados não  se aplicam materialmente ao  terceiro de boa  fé,  além  do  que  a  alegação,  ou  melhor,  "sugestão",  de  que  a  Impugnante  foi  "montada"  para  suceder  a  Mar  Jull  enquanto  empresa  patrimonial  da  Itálica  deve  ser  traduzida  como  "suspeita" ou mero "indício", nas próprias palavras do relatório  Fl. 10588DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.589          31 fiscal,  ou  seja,  insuficiente  e  vazio  para  fundamentar  a  responsabilidade  solidária  em  relação  ao  crédito  tributário  imputado à Impugnante.  De plano, o art. 178, § 2°, da IN MPS/SRP n° 3, de 2005, exclui  a  responsabilidade  solidária  nas  contribuições  para  terceiros,  inclusive  para  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária principal  e as  expressamente designadas por  lei  como  tal.  Além  disso,  afasta­se  a  aplicabilidade  material  dos  artigos 124, inciso I, combinado com o artigo 135, inciso III, do  Código  Tributário Nacional,  para  a  hipótese  em discussão,  eis  que a responsabilidade solidária foi atribuída à pessoa jurídica  e não aos seus representantes ou administradores.  De  outra  ponta,  o  art.  124,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  não  deve  ser  analisado  isoladamente,  ou  ainda,  combinado com o art. 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91, tendo em  vista  que  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  deve  preencher requisitos, dentre os quais sito o artigo 128 do Código  Tributário Nacional  (vinculação ao  fato gerador)  e artigo 146,  inciso  III,  alínea  "b",  da  Carta  Magna  (reserva  de  lei  complementar).  Mesmo que  integrasse um suposto grupo econômico, o Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  entendimento  de  que  tal situação, por si só, não enseja em solidariedade passiva.  A Impugnante é terceira adquirente de boa­fé de alguns imóveis  (o próprio auto reconhece que a Impugnante não adquiriu outros  imóveis ditos do conglomerado) que, um dia, pertenceram à Mar  Jull,  sendo  que,  por  isso,  foi­lhe  imputada  a  responsabilidade  solidária  em  relação  ao  crédito  tributário  em  causa,  sem  qualquer amparo em lei ou prova material.  Nesse  sentido,  com base  em "indícios" ou  "suspeitas" de que a  Impugnante  teria  sido  constituída  para  substituir  a  Mar  Jull  enquanto  empresa  patrimonial  do  suposto  conglomerado  de  empresas. A presunção baseada em acusação sem prova não é  meio  lícito  para  exigência  de  tributos,  pois  o  lançamento  com  base  em presunções "hominis" ou  indícios,  sempre que ocorrer  incerteza quanto aos fatos, não se compatibiliza com o princípio  da legalidade.  Os fatos geradores do tributo em discussão na demanda são de  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2012,  muito  antes  da  própria  "existência"  da  Impugnante  como  sociedade  empresária  com o  objeto  social  supramencionado,  ou  mesmo  de  quando  da  aquisição dos imóveis.  Quando muito,  com  fulcro  no  art.  133  do  CTN,  a  Impugnante  poderia  ter  sido  considerada  talvez mera  sucessora da  aludida  empresa patrimonial do grupo econômico, até o limite do valor  dos  imóveis  pertencentes  ao  conglomerado.  Mas  para  isso,  sequer  existe  fundamentação  legal  no  auto  de  infração  nesse  sentido.  Fl. 10589DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.590          32 Portanto,  absolutamente  infundada  a  suposição  de  que  a  Impugnante  comporia  grupo  econômico  com  a  Itálica  Saúde  Ltda. ou com a Mar Jull, e mesmo que compusesse, tal situação  não  configuraria  responsabilidade  passiva  solidária  pelos  seus  débitos como almeja.  d) Pedido. Requer o  conhecimento  e  regular processamento da  presente  Impugnação,  para  determinar  sua  exclusão  enquanto  responsável solidária pelo débito tributário.  5.  Mar  Jull  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  apresentou  a  petição  de  fls.  10.041  acompanhada  de  documentos  (fls.  10.042/10.049), sustentando a regularização da representação.  5.1.  Incitada  a  regularizar  a  representação,  a  administradora  judicial  da  Itálica  apresentou,  as  petições  de  fls.  10.082  e  10.093/10094, acompanhadas de documentos (fls. 10.083/10.088  e 10.095/10.097).  6. Considerando­se: (1) que o Relatório Fiscal narra a situação  fática  de  as  empresas  Ital  saúde  Serviços  Médicos  Especializados  Ltda  –  EPP,  Biovida  Saúde  Ltda  (ExSomel),  Hospital  E Maternidade  Jardins  Ltda,  Italtac  –  Tecnologia  na  Área  de  Cobranças  Ltda  –  EPP,  R&D  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, Mar Jull Empreendimentos Imobiliários Ltda,  Efra  Tecnologia  Da  Informação  Contabilidade  e  Auditoria  Empresarial  Ltda  (exAWETI),  Rentalcap  –  Locação  De  Bens  Moveis  Ltda  e  Consultec  Consultoria  Em  saúde  Ltda  ­  Me  formarem grupo econômico irregular, configurado com o escopo  de fraudar a legislação tributária e previdenciária, constituindo­ se,  em  última  análise,  empresa  única  (funcionavam  como  uma  só)  e  para  a  qual  concorriam  as  pessoas  físicas  Guilhermina  Ester Baya, Sofia Cristiane Baya Schaetzer, Roseli Aparecida de  Brito, Orlando Marcio de Melo Campos  Junior, Carlos Martin  Lora  Garcia  e  Silvia  Helena  de  Carvalho  Lora,  (2)  que,  após  descrever  tais  fatos,  a  fiscalização  não  imputou  qualquer  responsabilidade  solidária  e  não  lavrou  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária, tendo emitido o auto de infração pertinente às  contribuições  para  terceiros  tão­somente  em  face  da  empresa  Itálica  Saúde  Ltda  ­  em  Liquidação  Extrajudicial;  (3)  e  que,  demonstrando  conhecimento  da  situação  fática  descrita  pela  fiscalização, empresas e pessoas  físicas apresentaram em nome  próprio as já referidas impugnações contra o AI n° 51.067.525­ 5,  alegando  o  não  preenchimento  do  suporte  fático  e/ou  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  imputação  da  responsabilidade  solidária  prevista  não  apenas  do  art.  124,  II,  da Lei n° 5.172, de 1966, combinado com o art. 30, IX, da Lei n°  8.212, de 1991, mas também dos arts. 124, I, e 135, III, da Lei n°  5.172,  de  1966;  comandou­se  diligência  (fls.  10.051/10.053)  para  que  a  autoridade  lançadora,  se  entendesse  cabível,  no  exercício  de  sua  competência  originária,  observado  o  prazo  decadencial,  exercesse  seu  poder  dever  de  imputar  responsabilidade  solidária  e  lavrar  Termo de  Sujeição Passiva  Solidária, concedendo prazo de trinta dias para a apresentação  de  impugnação  por  aqueles  que  forem  formalmente  imputados  Fl. 10590DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.591          33 como responsáveis solidários no AI n° 51.067.525­5. Nos termos  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  10.069/10.072,  a  autoridade  lançadora  concluiu  pelo  não  cabimento  da  imputação de responsabilidade solidária.    2  –  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  por  decisão  da  DRJ  assim  ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012   TERCEIRO  NÃO  SOLIDÁRIO.  IMPUGNAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  havendo  imputação  de  responsabilidade  solidária,  falece  interesse  ao  terceiro  para  apresentar  impugnação  em  nome  próprio questionando responsabilização por Termo de Sujeição  Passiva Solidária inexistente.   PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.   Não tendo a impugnante apresentado prova capaz de afastar os  pressupostos de  fato  do  lançamento,  impõe­se  a  improcedência  da impugnação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECLARAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.   As  Turmas  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento são incompetentes para, sponte propria, declarar a  inconstitucionalidade  de  lei.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012   GRATIFICAÇÃO ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA.   A  gratificação  enquanto  prêmio  vinculado  à  assiduidade  no  desempenho  da  atividade  laboral  do  empregado  caracteriza­se  como gratificação ajustada (Consolidação das Leis do Trabalho,  art. 457, § 1°), a remunerar o trabalho com pontualidade. O fato  de só ser percebida se restar configurada a assiduidade não lhe  atribui caráter de ganho eventual, mas de salário condicionado.  FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA.   Sobre  as  férias  gozadas  há  incidência  de  contribuição  para  terceiros, sendo que apenas as férias indenizadas e o respectivo  adicional  constitucional  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  da  empresa  sobre  folha  de  pagamento  devidas  a  outras entidades ou fundos.   HORAS  EXTRAS.  INCIDÊNCIA  Os  valores  pagos  a  título  de  horas extras integram a remuneração paga, devida ou creditada  Fl. 10591DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.592          34 aos  segurados  empregados,  constituindo­se  em base de  cálculo  das contribuições da empresa sobre folha de pagamento devidas  a outras entidades ou fundos.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  TERCEIROS.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A  remuneração  paga  a  contribuinte  individual  não  integra  a  base de cálculo das contribuições da empresa devidas a outras  entidades ou fundos.    3  ­  Às  fls.  10.474/10.515  Recurso  Voluntário  em  nome  de  Sofia  Baya,  Guilhermina Baya e Itálica Saúde e às fls. 10.523/10.527 (Recurso Voluntário da Massa Falida  através de sua administradora judicial).    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso­ Relator    4  ­ Não  conheço  do  recurso  em  nome  de Guilhermina Baya  e Sofia  Baya,  pelas  mesmas  razões  da  decisão  de  piso  uma  vez  que  não  há  autuação  nesse  caso  de  solidariedade em relação à contribuição de terceiros. Portanto não os conheço.    5  ­  Em  relação  ao Recurso Voluntário  do  sujeito  passivo  principal  por  ser  tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade o conheço.    6 ­ Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo §  3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I verificação do quórum regimental;  II deliberação sobre matéria de expediente; e  III relatório,debate e votação dos recursos constantes da pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  Fl. 10592DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.593          35 início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    7  ­  Da  análise  do  presente  processo,  entendo  ser  plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente  analisadas  pela  decisão  recorrida.  8 ­ Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida:    8. Impugnação de fls. 9.656/9.669. Demonstrando conhecimento  do  Auto  de  Infração  n°  51.067.525­5,  Ital  Saúde  Serviços  Médicos  Especializados  Ltda.  EPP,  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda.,  Italtac  Tecnologia  na  área  de  Cobranças  Ltda.  EPP,  Rentalcap  Locação  de  bens  móveis  Ltda.  ME,  EFRA  Tecnologia  da  Informação  Contabilidade  e  Auditoria,  Orlando  Márcio  de  Melo  Campos  Jr  e  Roseli  Aparecida  de  Brito  apresentam  impugnação  conjunta,  consubstanciada  na  petição  de  fls.  9.656/9.669,  alegando  o  não  preenchimento  do  suporte  fático e/ou a  inconstitucionalidade/ilegalidade da  imputação da  responsabilidade  solidária  prevista  não  apenas  do  art.  124,  II,  da Lei n° 5.172, de 1966, combinado com o art. 30, IX, da Lei n°  8.212, de 1991, mas também dos arts. 124, I, e 135, III, da Lei n°  5.172, de 1966.  8.1. Apesar de narrar  fatos que, em tese, configuram o suporte  fático dos arts. 124, I, do CTN e art. 135, III, do CTN, este em  relação  apenas  às  pessoas  físicas,  a  fiscalização  não  imputou  responsabilidade solidária e não  formalizou Termo de Sujeição  Passiva Solidária em face de solidários, efetivando o lançamento  tão­somente  contra  a  empresa  Itálica.  Os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  carreados  com  a  impugnação  de  fls.  9.656/9.669  não  são  pertinentes  ao  presente  processo,  mas  ao  processo n° 13884.720130/2015­ 09 (fls. 9.730/9.735).  Fl. 10593DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.594          36 8.2. Tendo­se por premissa que, desde a revogação do parágrafo  único  do  art.  15  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  a  decisão  de  primeira instância administrativa não pode agravar a exigência  inicial,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  fosse  instada  a  exercer  sua  competência  privativa  de  efetuar  o  lançamento  por  solidariedade.  A  autoridade  lançadora,  contudo,  considerou  não  ser  cabível  tal  lançamento,  eis  que,  no  seu  entender,  não  haveria  responsabilidade  solidária  em  relação  às  contribuições  destinadas a outras entidades ou fundos: (1) em face do disposto  no art. 151, caput e inciso I do § 2°, da IN RFB n° 971, de 2009;  (2)  em  razão  de  tais  contribuições  não  serem  abarcadas  na  redação  do  art.  30,  IX  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  (limita  a  solidariedade  às  contribuições  da  própria  Lei  n°  8.212,  de  1991);  e  (3)  por  supostamente  não  serem  tributos,  mas  contribuições  privadas  compulsórias,  de  natureza  sui  generis.  Diante dessa situação, impõe­se o reconhecimento da existência  de lide apenas em relação à empresa Itálica.  8.3.  Logo,  por  falta  de  objeto,  legitimidade  e  interesse  (Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  267,  VI),  voto  por  não  conhecer  da  impugnação  conjunta  apresentada  por  Ital  Saúde  Serviços  Médicos  Especializados  Ltda.  EPP,  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda.,  Italtac  Tecnologia  na  área  de  Cobranças  Ltda.  EPP,  Rentalcap  Locação  de  bens  móveis  Ltda.  ME,  EFRA  Tecnologia  da  Informação  Contabilidade  e  Auditoria,  Orlando  Márcio de Melo Campos Jr e Roseli Aparecida de Brito.  9. Impugnação de fls. 9.807/9.836. Demonstrando conhecimento  do Auto de Infração n° 51.067.525­5, Biovida Saúde Ltda., atual  denominação de SOMEL ­ Sociedade para Medicina Leste Ltda.  apresenta  impugnação,  consubstanciada  na  petição  de  fls.  9.807/9.836,  alegando,  em  apertada  síntese,  o  não  preenchimento  do  suporte  fático  e/ou  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  imputação  da  responsabilidade  solidária  prevista  não  apenas  do  art.  124,  II,  da Lei n° 5.172, de 1966, combinado com o art. 30, IX, da Lei n°  8.212,  de  1991,  bem  como  não  ser  admissível  a  responsabilização por solidariedade das contribuições devidas a  terceiros.  9.1. Apesar de narrar  fatos que, em tese, configuram o suporte  fático  do  art.  124,  I,  do  CTN,  a  fiscalização  não  imputou  responsabilidade solidária e não  formalizou Termo de Sujeição  Passiva Solidária em face de solidários, efetivando o lançamento  tão  somente  contra  a  empresa  Itálica.  O  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  carreado  com  a  impugnação  de  fls.  9.656/9.669  não  é  pertinente  ao  presente  processo,  mas  ao  processo n° 13884.720130/2015­09 (fls. 9.867/9.868).  9.2. Tendo­se por premissa que, desde a revogação do parágrafo  único  do  art.  15  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  a  decisão  de  primeira instância administrativa não pode agravar a exigência  inicial,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  fosse  instada  a  exercer  sua  competência  Fl. 10594DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.595          37 privativa  de  efetuar  o  lançamento  por  solidariedade.  A  autoridade  lançadora,  contudo,  considerou  não  ser  cabível  tal  lançamento,  eis  que,  no  seu  entender,  não  haveria  responsabilidade  solidária  em  relação  às  contribuições  destinadas a outras entidades ou fundos: (1) em face do disposto  no art. 151, caput e inciso I do § 2°, da IN RFB n° 971, de 2009;  (2)  em  razão  de  tais  contribuições  não  serem  abarcadas  na  redação  do  art.  30,  IX  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  (limita  a  solidariedade  às  contribuições  da  própria  Lei  n°  8.212,  de  1991);  e  (3)  por  supostamente  não  serem  tributos,  mas  contribuições  privadas  compulsórias,  de  natureza  sui  generis.  Diante dessa situação, impõe­se o reconhecimento da existência  de lide apenas em relação à empresa Itálica.  9.3.  Logo,  por  falta  de  objeto,  legitimidade  e  interesse  (Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  267,  VI),  voto  por  não  conhecer  da  impugnação apresentada por Biovida Saúde Ltda.  10.  .  Impugnação  de  fls.  9.965/9.983.  Demonstrando  conhecimento  do  Auto  de  Infração  n°  51.067.525­5,  Mar  Jull  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  apresenta  impugnação,  consubstanciada  na  petição  de  fls.  9.965/9.983,  alegando,  em  apertada síntese, o não preenchimento do suporte  fático e/ou a  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  imputação  da  responsabilidade  solidária  prevista  não  apenas  do  art.  124,  II,  da Lei n° 5.172, de 1966, combinado com o art. 30, IX, da Lei n°  8.212,  de  1991,  bem  como  não  ser  admissível  a  responsabilização por solidariedade das contribuições devidas a  terceiros, nos termos do art. 178, § 2°, da IN MPS/SRP n° 03, de  2005.  10.1. Apesar de narrar fatos que, em tese, configuram o suporte  fático  do  art.  124,  I,  do  CTN,  a  fiscalização  não  imputou  responsabilidade solidária e não  formalizou Termo de Sujeição  Passiva Solidária em face de solidários, efetivando o lançamento  tão  somente  contra  a  empresa  Itálica.  O  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  carreado  com  a  impugnação  de  fls.  9.965/9.983  não  é  pertinente  ao  presente  processo,  mas  ao  processo n° 13884.720130/2015­09 (fls. 9.993/9.994).  10.2.  Tendo­se  por  premissa  que,  desde  a  revogação  do  parágrafo  único  do  art.  15  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  a  decisão de primeira instância administrativa não pode agravar a  exigência inicial, converteu­se o  julgamento em diligência para  que  a  autoridade  lançadora  fosse  instada  a  exercer  sua  competência  privativa  de  efetuar  o  lançamento  por  solidariedade. A autoridade lançadora, contudo, considerou não  ser cabível tal lançamento, eis que, no seu entender, não haveria  responsabilidade  solidária  em  relação  às  contribuições  destinadas a outras entidades ou fundos: (1) em face do disposto  no art. 151, caput e inciso I do § 2°, da IN RFB n° 971, de 2009;  (2)  em  razão  de  tais  contribuições  não  serem  abarcadas  na  redação  do  art.  30,  IX  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  (limita  a  solidariedade  às  contribuições  da  própria  Lei  n°  8.212,  de  1991);  e  (3)  por  supostamente  não  serem  tributos,  mas  Fl. 10595DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.596          38 contribuições  privadas  compulsórias,  de  natureza  sui  generis.  Diante dessa situação, impõe­se o reconhecimento da existência  de lide apenas em relação à empresa Itálica.  10.3. Logo, por  falta de objeto,  legitimidade e  interesse  (Lei n°  5.869,  de  1973,  art.  267,  VI),  voto  por  não  conhecer  da  impugnação  apresentada  por  Mar  Jull  Empreendimentos  Imobiliários Ltda.  11.  Impugnação  de  fls.  fls.  9.585/9.594.  Demonstrando  conhecimento  do  Auto  de  Infração  n°  51.067.525­5,  R&D  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  apresenta  impugnação,  consubstanciada  na  petição  de  fls.  9.585/9.594,  alegando,  em  apertada síntese, o não preenchimento do suporte  fático e/ou a  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  imputação  da  responsabilidade  solidária  prevista  não  apenas  do  art.  124,  II,  da Lei n° 5.172, de 1966, combinado com o art. 30, IX, da Lei n°  8.212,  de  1991,  bem  como  não  ser  admissível  a  responsabilização por solidariedade das contribuições devidas a  terceiros, nos termos do art. 178, § 2°, da IN MPS/SRP n° 03, de  2005.  11.1. Apesar de narrar fatos que, em tese, configuram o suporte  fático  do  art.  124,  I,  do  CTN,  a  fiscalização  não  imputou  responsabilidade solidária e não  formalizou Termo de Sujeição  Passiva Solidária em face de solidários, efetivando o lançamento  tão somente contra a empresa Itálica.  11.2.  Tendo­se  por  premissa  que,  desde  a  revogação  do  parágrafo  único  do  art.  15  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  a  decisão de primeira instância administrativa não pode agravar a  exigência inicial, converteu­se o  julgamento em diligência para  que  a  autoridade  lançadora  fosse  instada  a  exercer  sua  competência  privativa  de  efetuar  o  lançamento  por  solidariedade. A autoridade lançadora, contudo, considerou não  ser cabível tal lançamento, eis que, no seu entender, não haveria  responsabilidade  solidária  em  relação  às  contribuições  destinadas a outras entidades ou fundos: (1) em face do disposto  no art. 151, caput e inciso I do § 2°, da IN RFB n° 971, de 2009;  (2)  em  razão  de  tais  contribuições  não  serem  abarcadas  na  redação  do  art.  30,  IX  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  (limita  a  solidariedade  às  contribuições  da  própria  Lei  n°  8.212,  de  1991);  e  (3)  por  supostamente  não  serem  tributos,  mas  contribuições  privadas  compulsórias,  de  natureza  sui  generis.  Diante dessa situação, impõe­se o reconhecimento da existência  de lide apenas em relação à empresa Itálica.  11.3. Logo, por  falta de objeto,  legitimidade e  interesse  (Lei n°  5.869,  de  1973,  art.  267,  VI),  voto  por  não  conhecer  da  impugnação  apresentada  por  R&D  Empreendimentos  Imobiliários Ltda.  12.  Impugnação  de  fls.  9.516/9.551  ­  sócias.  Demonstrando  conhecimento  do  Auto  de  Infração  n°  51.067.525­5,  Sofia  Cristiane  Baya  Schaetzer  e  Guilhermina  Ester  Baya  apresentaram impugnação conjunta, consubstanciada na petição  Fl. 10596DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.597          39 de  fls.  9.516/9.551,  alegando,  em  apertada  síntese,  o  não  preenchimento do suporte fático e/ou a o não preenchimento do  suporte  fático  e/ou  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  imputação da responsabilidade solidária prevista não apenas do  art. 124, II, da Lei n° 5.172, de 1966, combinado com o art. 30,  IX, da Lei n° 8.212, de 1991, mas também dos arts. 124, I, e 135,  III, da Lei n° 5.172, de 1966.  12.1. Apesar de narrar fatos que, em tese, configuram o suporte  fático  dos  arts.  124,  I,  do  CTN  e  art.  135,  III,  do  CTN,  a  fiscalização  não  imputou  responsabilidade  solidária  e  não  formalizou  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  face  de  solidários,  efetivando  o  lançamento  tão­somente  contra  a  empresa  Itálica.  O  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  carreado com a impugnação de fls. 9.516/9.551 não é pertinente  ao  presente  processo, mas  ao  processo n°  13884.720130/2015­ 09 (fls. 9.562/9.563).  12.2.  Tendo­se  por  premissa  que,  desde  a  revogação  do  parágrafo  único  do  art.  15  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  a  decisão de primeira instância administrativa não pode agravar a  exigência inicial, converteu­se o  julgamento em diligência para  que  a  autoridade  lançadora  fosse  instada  a  exercer  sua  competência  privativa  de  efetuar  o  lançamento  por  solidariedade. A autoridade lançadora, contudo, considerou não  ser cabível tal lançamento, eis que, no seu entender, não haveria  responsabilidade  solidária  em  relação  às  contribuições  destinadas a outras entidades ou fundos: (1) em face do disposto  no art. 151, caput e inciso I do § 2°, da IN RFB n° 971, de 2009;  (2)  em  razão  de  tais  contribuições  não  serem  abarcadas  na  redação  do  art.  30,  IX  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  (limita  a  solidariedade  às  contribuições  da  própria  Lei  n°  8.212,  de  1991);  e  (3)  por  supostamente  não  serem  tributos,  mas  contribuições  privadas  compulsórias,  de  natureza  sui  generis.  Diante dessa situação, impõe­se o reconhecimento da existência  de lide apenas em relação à empresa Itálica.  12.3. Logo, por  falta de objeto,  legitimidade e  interesse  (Lei n°  5.869,  de  1973,  art.  267,  VI),  voto  por  não  conhecer  da  impugnação  apresentada  por  Sofia  Cristiane  Baya  Schaetzer  e  Guilhermina Ester Baya.  13.  Impugnação  de  fls.  9.516/9.551  ­  empresa.  Sofia  Cristiane  Baya  Schaetzer  e  Guilhermina  Ester  Baya  apresentaram  conjuntamente defesa  em nome próprio  e em nome da empresa  Itálica  (fls.  9.516/9.551).  A  impugnação  apresentada  em  nome  da  empresa  é  tempestiva,  considerando­se  o  protocolo  em  27/02/2015 (fls. 9.516) e a cientificação em 28/01/2015 (fls. 03).  Acrescente­se  que,  apesar  de  as  sócias  Sofia  Cristiane  Baya  Schaetzer e Guilhermina Ester Baya não presentarem a empresa  ao tempo da impugnação (Lei n° 9.656, de 1998, art. 24­D; Lei  n° 6.024, de 1974, art. 50; e Resolução Normativa ANS n° 316,  de  2012,  arts.  20,  II,  e  26),  a  defesa  foi  ratificada  pela  administradora  judicial  da  massa  falida  (fls.  10082/10088  e  10093/10097),  nos  termos  do  art.  662,  parágrafo  único,  do  Fl. 10597DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.598          40 Código  Civil.  Logo,  tomo  conhecimento  da  impugnação  da  empresa,  veiculada  na  petição  de  fls.  9.516/9.551,  estando  suspensa a exigibilidade do  crédito  tributário por  força do art.  151, III, do CTN.  14.  Competência.  A  defesa  alega  que  apenas  a  Justiça  do  Trabalho é competente para afastar as personalidades jurídicas  das  empresas  envolvidas  e  os  negócios  jurídicos  formalmente  celebrados,  bem  como  para  reconhecer  relação  de  emprego  e  segurado empregado.  14.1.  A  argumentação  não  prospera,  eis  que  a  própria  jurisprudência  do Tribunal  Superior  do Trabalho  é  pacífica  no  sentido de não ser Justiça do Trabalho a única competente para  reconhecer  a  relação  de  emprego,  sendo  o  Auditor­Fiscal  do  Trabalho competente para não somente constatar violações aos  direitos  trabalhistas,  como  inclusive  para  verificar  a  própria  existência da relação de emprego, como podemos observar:  RECURSO  DE  EMBARGOS  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  INTERPOSIÇÃO  SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  11.496/2007.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERCEIRIZAÇÃO  ILÍCITA.  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  INOBSERVÂNCIA  DAS  DISPOSIÇÕES  CONTIDAS  NO  ART.  41  DA  CLT.  RECONHECIMENTO  PELO  FISCAL  DO  TRABALHO.  INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.  INOCORRÊNCIA.  1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista  da União,  para  "reconhecer  a  atribuição  do  fiscal  do  trabalho  para  declarar  a  existência  de  vínculo  de  emprego". Consignou  que "não invade a esfera da competência da Justiça do Trabalho  a  declaração  de  existência  de  vínculo  de  emprego  feita  pelo  auditor  fiscal  do  trabalho,  por  ser  sua  atribuição  verificar  o  cumprimento  das  normas  trabalhistas,  tendo  essa  declaração  eficácia  somente  quanto ao  empregador,  não  transcendendo os  seu  efeitos  subjetivos  para  aproveitar,  sob  o  ponto  de  vista  processual,  ao  trabalhador.  Assim,  verificado  pelo  fiscal  de  trabalho que há relação de emprego entre a empresa tomadora  de serviço e o trabalhador, não há óbice na cobrança do FGTS  pela União, em razão de tal atribuição estar prevista no art. 23  da Lei 8.036/90".  2.  Decisão  embargada  em  consonância  com  a  jurisprudência  desta Corte Superior, firme no sentido de que o reconhecimento  de  eventual  terceirização  ilícita  ­  e  da  decorrente  formação de  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  de  serviços  ­,  para  fins  de  lavratura de auto de  infração em decorrência da inobservância  das  disposições  contidas  no  art.  41  da  CLT,  é  atribuição  do  Auditor Fiscal do Trabalho, nos moldes dos arts. 626 e 628 da  CLT e 11 da Lei 10.592/2002, não havendo falar em invasão da  competência  da  Justiça  do  Trabalho.  Recurso  de  embargos  conhecido e não provido.  (  E­ED­RR  ­  131140­48.2005.5.03.0011  ,  Relator  Ministro:  Hugo  Carlos  Scheuermann,  Data  de  Julgamento:  19/02/2015,  Fl. 10598DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.599          41 Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  Data  de  Publicação: DEJT 27/02/2015)  RECURSO  DE  REVISTA.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DE  VÍNCULO  DE  EMPREGO  POR  AUDITOR  FISCAL  DO  TRABALHO.  APLICAÇÃO DE MULTA.  INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA  JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A  Constituição  Federal,  em  seu  art.  21,  XXIV,  disciplina  que  compete à União, ­ organizar, manter e executar a inspeção do  trabalho­, e o art. 14, XIX, ­c­, da Lei n° 9.649/1998 determina  que  compete  ao  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  a  fiscalização  do  trabalho,  bem  como  a  aplicação  das  sanções  previstas  em  normas  legais  ou  coletivas.  Por  outro  lado,  conforme disciplinado pela Lei nº 10.593/2002, cabe ao auditor  fiscal do trabalho assegurar a aplicação de dispositivos legais e  regulamentares  de  natureza  trabalhista.  Por  conseguinte,  conclui­se  que  o  agente  de  fiscalização  é  competente  para  identificar  a  existência  de  relação  de  emprego  irregular  e,  constatando­a, aplicar as sanções  legalmente cabíveis. Recurso  de revista conhecido e provido.  (  RR  ­  161800­98.2008.5.11.0010  ,  Relatora  Ministra:  Dora  Maria  da  Costa,  Data  de  Julgamento:  05/11/2014,  8ª  Turma,  Data de Publicação: DEJT 07/11/2014)  14.2. Nos termos do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  planejamento,  a  execução,  o  acompanhamento  e  a  avaliação  das  atividades  relativas  à  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das contribuições previdenciárias:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  14.3.  Incumbe  à  Receita  Federal,  portanto,  a  execução  da  atividade de fiscalização das contribuições em tela. Tal atividade  envolve  o  dever  de  efetuar  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento,  conforme  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 10599DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.600          42 Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  14.3.1. A competência funcional para efetuar o lançamento é do  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil, por força da Lei n°  10.593, de 2002, in verbis:  Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  14.4. Evidentemente, quando o legislador estabeleceu o dever de  a  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento,  teve  como objetivo  a  identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a  real matéria tributável, prevalecendo a essência sobre a forma.  Dessa  forma,  sempre  que possível,  a  autoridade  deve  buscar  a  verdade  material,  em  detrimento  dos  aspectos  formais  dos  negócios e atos jurídicos praticados.  14.4.1.  Nesse  sentido,  dispõe  o  Regulamento  da  Previdência  Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999:  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para: (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  14.4.2.  Tanto  é  assim  que  a  ocorrência  de  simulação  está  prevista como uma das hipóteses que ensejam o  lançamento de  ofício, conforme previsto no art. 149, VII, do Código Tributário  Nacional ­ CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos: (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  14.5. Diante desses dispositivos, aflora que o Auditor­Fiscal da  Receita Federal do Brasil é autoridade competente para  lançar  as contribuições sobre folha de pagamento e pertinentes multas  por descumprimento de obrigação acessória,  sob o  fundamento  Fl. 10600DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.601          43 de  a  prova  colhida,  no  seu  entender,  ser  suficiente  para  o  exercício  do  poder­dever  de  desconsiderar  os  vínculos  formalmente  pactuados  em  prol  da  efetiva  relação  jurídica  consubstanciada no plano fático, podendo inclusive caracterizar  a figura do segurado empregado.  14.6. No caso  concreto,  segundo a  fiscalização, a prestação de  serviços não  se processou efetivamente  entre pessoas  jurídicas,  agindo a pessoa física prestadora dos serviços como empregado  da  pessoa  jurídica  tomadora  dos  serviços,  a  caracterizar  a  relação de emprego e a figura do segurado empregado.  14.7.  Portanto,  colhendo  provas  da  prestação  de  serviços  por  segurados empregados, o Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  exerceu  o  poder­dever  de  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  que  reputou  devidas.  A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  respalda  esse  procedimento, como podemos observar:  CONTRATAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  POR  INTERPOSTA  EMPRESA.  OCORRÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO  PAGA A SEGURADO EMPREGADO.  O  fisco,  ao  constatar  a  ocorrência  da  relação  empregatícia,  dissimulada  em  contratação  de  pessoa  jurídica,  deve  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  exigir  as  contribuições  sociais sobre remuneração de segurado empregado.  SERVIÇOS  INTELECTUAIS.  PRESENÇA  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADO  EMPREGADO.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  APÓS  O  ADVENTO  DO  ART.  129  DA  LEI  N.  11.196/2005.  POSSIBILIDADE.  Mesmo  após  a  entrada  em  vigor  do  art.  129  da  Lei  n.  11.196/2005, é possível ao fisco, desde que consiga comprovar a  ocorrência  da  relação  de  emprego,  caracterizar  como  empregado  aquele  trabalhador  que  presta  serviço  intelectuais  com respaldo em contrato firmado entre pessoas jurídicas.  (Processo n° 10680.722064/2011­78, Acórdão n° 2401­003.146,  de 13 agosto de 2013, 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária – 2ª Seção  de Julgamento)  NORMAS  PROCEDIMENTAIS  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  a  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o  tido  “prestador  de  serviços”,  deverá  o  Auditor  Fiscal  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  prestadora  de  serviços,  enquadrando  os  trabalhadores  desta  última  como  segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, §  Fl. 10601DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.602          44 2º,  do Regulamento  da Previdência  Social RPS,  aprovado pelo  Decreto  nº  3.048/99,  c/c  Pareceres/CJ  nºs  330/1995  e  1652/1999.  CARACTERIZAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  AFASTAMENTO DA NORMA PREVISTA NO ART. 129 DA LEI  N° 11.196/2005.  Tendo  o  fisco  demonstrado  a  existência  dos  pressupostos  da  relação  empregatícia  entre  sócio  da  empresa  prestadora  e  a  contratante,  afasta­se  a  aplicação  do  art.  129  da  Lei  n°  11.196/2005, posto que esse dispositivo é destinado a regular a  relação de prestação de serviço entre pessoas jurídicas.  (Processo n° 12259.003336/2009­28, Acórdão n° 2401­002.924,  de  12  de  março  de  2013,  4ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária  –  2ª  Seção de Julgamento)  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO ­ AUDITORIA FISCAL –  COMPETÊNCIA.  É  atribuída  à  fiscalização  a  prerrogativa  de,  seja  qual  for  a  forma  de  contratação,  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  empregados,  se  constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego.  (Processo n° 10680.723239/2011­64, Acórdão n° 2402­003.353,  de 19 de fevereiro de 2013, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária – 2ª  Seção de Julgamento)  14.8.  A  jurisprudência  não  trabalhista  também  é  pacífica  no  sentido  de  reconhecer  a  competência  da  fiscalização  previdenciária,  atualmente  exercida  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  e  pelo Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do  Brasil,  para  caracterizar  trabalhador  como  segurado  empregado, como podemos constatar:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO  CPC. INOCORRÊNCIA.  I ­ Não prospera a tese de suposta afronta ao art. 535 do CPC,  eis que o Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou­se  sobre  todas  as  questões  pertinentes  à  litis  contestatio,  fundamentando  seu  proceder  de  acordo  com  os  fatos  apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que  entendeu  aplicáveis,  demonstrando  as  razões  de  seu  convencimento.  II  ­  O  INSS,  "ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui  o  dever  de  investigar  a  relação  laboral  entre  a  empresa  e  as  pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa  Fl. 10602DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.603          45 erroneamente  descaracteriza  a  relação  empregatícia,  a  fiscalização  deve  proceder  a  autuação,  a  fim  de  que  seja  efetivada  a  arrecadação"  (REsp  nº  515.821/RJ,  Rel.  Min.  FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.04.2005).  III ­ Destaque­se que remanesce hígida a competência da Justiça  do  Trabalho  na  chancela  da  existência  ou  não  do  aludido  vínculo  empregatício,  na medida em que:  "O  juízo de  valor do  fiscal  da  previdência  acerca  de  possível  relação  trabalhista  omitida  pela  empresa,  a  bem  da  verdade,  não  é  definitivo  e  poderá  ser  contestado,  seja  administrativamente,  seja  judicialmente" (REsp nº 575.086/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJ de 30.03.2006).  IV ­ Recurso especial provido.  (REsp  859.956/RJ,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 26/10/2006, p.  266)  COMPETÊNCIA  FISCALIZATÓRIA  DO  INSS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. FIM TRIBUTÁRIO E  NÃO TRABALHISTA.  1­A jurisprudência consolidou o entendimento que, cumprindo as  atribuições  que  lhe  foram  outorgadas  pela  lei,  o  INSS  possui  competência para, diante das situações fáticas encontradas pela  fiscalização,  caracterizar  como  empregatícias  as  relações  mantidas entre a empresa e seus trabalhadores, para os fins de  recolhimento de contribuições previdenciárias. Vide os seguintes  julgados:  RESP  200602188458,  Humberto  Martins,  STJ  ­  Segunda  Turma,  13/10/2008;  AGRESP  200602279329,  Francisco  Falcão,  STJ  ­  Primeira  Turma,  12/04/2007;  REsp  515821/RJ,  Rel.  Ministro  Franciulli  Neto,  Segunda  Turma,  julgado em 14.12.2004, DJ 25.04.2005 p. 278).  2­ (...).  7­ Apelação improvida.  (AC  201050010134130,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA, E­DJF2R ­ Data::02/09/2013.)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALEGADA  NULIDADE DA  NFLD.  ENQUADRAMENTO DOS  EMPREGADOS. ATRIBUIÇÃO.  1.  Compete  à  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador e efetuar o lançamento, conforme art­142, do CTN­66.  2.  O  fiscal  previdenciário  pode,  diante  dos  fatos,  considerar  como  "  empregados  "  os  trabalhadores  que  a  empresa  tratava  como  "  autônomos  ",  não  cabendo  a  alegação  de  invasão  de  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  a  quem  compete  julgar  dissídios entre empregadores e empregados ( art­114, CF­88 ).  Fl. 10603DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.604          46 3. Apelação improvida.  (TRF4, AMS 97.04.39889­1, Primeira Turma, Relator Fernando  Quadros da Silva, publicado em 27/01/1999)  14.9.  Afasta­se,  destarte,  a  preliminar  de  incompetência  do  Auditor­Fiscal da Receita Federal para efetuar os  lançamentos  veiculados no Auto de Infração constante do presente processo.  15. Nulidade. A  defesa  sustenta  a  integral  nulidade do  auto  de  infração  em  razão  de  a  fiscalização  a  partir  de  quatro  ações  trabalhistas  ter  presumido  a  existência  de  vínculo  de  emprego  para centenas de cooperados e de não se ter excluído da base de  cálculo valores abrangidos nas reclamatórias trabalhistas.  15.1.  A  fiscalização  aponta  que  as  cooperativas  de  trabalho  Maxicoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde e  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial  teriam  sido  utilizadas  para  intermediar  mão  de  obra  em  realidade  a  serviço  da  Itálica  mediante  triangulação,  bem  como  a  intermediação  de  mão  de  obra  via Manager Network  Intermediações  de Negócios Ltda e  mediante  quadrangulação  com  a  Cooproserv  ­  Cooperativa  de  Trabalho de Profissionais em Prestação de Serviços.  15.2.  As  reclamatórias  trabalhistas  invocadas  pela  fiscalização  são  pertinentes  a  apenas  três  trabalhadores  intermediados  via  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial  e  a  um  intermediado  via Maxicoop  Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde. Contudo,  tais  reclamatórias  evidenciam  que  as  cooperativas  caracterizavam­se  como  intermediadoras  ilícitas  de  mão  de  obra,  sendo  empregadas  como  artifício  para  ocultar  a  vinculação direta dos trabalhadores com a Itálica.  Diante  desse  fato  e  dos  demais  elementos  probatórios  apresentados  pela  fiscalização,  uma  vez  evidenciado  que  as  cooperativas e a Manager Network eram meras intermediadoras  de mão de obra, correta a conclusão de que todos os cooperados  alocados na Itálica eram segurados empregados desta.  15.3. Não prospera o argumento de a fiscalização ter incluído na  base de cálculo valores pertinentes às reclamatórias trabalhistas  de cooperados, eis que a apuração se lastreou em valores pagos  aos  cooperados  via  cooperativa  (Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial  e  Maxicoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Saúde)  e  segundo  Notas  Fiscais  (sem  taxa  de  administração)  ou  aos  valores  pagos  segundo  GFIPs  (Cooproserv  ­  Cooperativa  de  Trabalho  de  Profissionais  em  Prestação  de  Serviços  via  Manager  Network  Intermed.  De  Neg.  S/C  Ltda.).  Os  valores  posteriormente  pagos  por  força  de  reclamatória  trabalhista  devem ser executados na esfera da própria Justiça do Trabalho  e,  em  tese,  não  devem  envolver  contribuições  para  terceiros  (Constituição  da  República,  art.  114).  Além  disso,  a  prova  de  Fl. 10604DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.605          47 fato impeditivo ao lançamento compete à impugnante (Código de  Processo Civil, art. 333, II) e tal prova não foi apresentada.  16.  Prova  emprestada,  fundamentação,  caracterização  do  segurado  empregado  e  sujeição  passiva.  Segundo  a  defesa,  estando  a  empresa  fechada,  não  mais  seria  possível  a  averiguação do elemento subordinação.  16.1.  Em  razão  de  a  empresa  Itálica  não  estar  em  operação  durante  o  procedimento  fiscal  e  de  não  exibir  os  documentos  solicitados,  a  apuração  dos  fatos  baseou­se,  conforme  relata  a  fiscalização,  em  grande  parte,  além  dos  registros  contábeis  constantes  do  SPED,  nos  relatórios  fiscais  da  fiscalização  comandada  pelo  MPF  0812800­2010­00032­4  e  nos  autos  do  processo  administrativo  da  Direção  Fiscal  da  ANS  33902.649944/2011­36, tendo em vista que, tanto a fiscalização  anterior  quanto  a  Direção  Fiscal  da  ANS,  ocorreram  simultaneamente aos fatos descritos no Relatório. Além disso, as  empresas  terceirizadas  foram  intimadas  a  apresentar  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  a  Itálica,  as  Notas  Fiscais  emitidas  e  o  Livro  Diário/Razão  ou  Livro  Caixa,  mas,  como  destaca  a  fiscalização,  apenas  a  Somel  e  a  Mar  Jull  responderam e de forma insatisfatória.  16.2. Nesse contexto fático de violação do dever de colaboração  para com a fiscalização, não há como se questionar a validade e  eficácia da utilização dos referidos documentos. Portanto, cabe  ao  impugnante  contraditar  a  prova  apresentada  pela  fiscalização com contraprova robusta e não apenas sustentar a  inviabilidade  da  invocação  da  mesma  por  ofensa  ao  contraditório,  eis  que  se  assegura  o  contraditório  e  o  pleno  e  amplo  exercício  do  direito  de  defesa  no  presente  processo  administrativo fiscal.  16.3.  A  prova  apresentada  pela  fiscalização  evidencia  que  a  prática  executiva  não  correspondeu  ao  formalmente  pactuado,  devendo  prevalecer  a  realidade  provada  por  qualquer  meio  admitido em direito.  16.4.  Portanto,  o  fato  de  a  empresa  não  estar  desenvolvendo  suas  atividades  em  razão  da  liquidação  extrajudicial  ou  da  falência  não  impede  a  produção  de  toda  e  qualquer  prova  em  direito  admitida  tendente  a  caracterizar  o  vínculo  direto  de  emprego em competência pretéritas.  16.5.  As  impugnantes  argumentam  que  prova  emprestada  de  processo  da ANS,  inquisitivo  e  de  finalidade  diversa,  não  teria  validade  e  que  as  decisões  nas  reclamatórias  trabalhistas  se  aplicariam  apenas  em  relação  aos  trabalhadores  envolvidos.  Contudo,  as  provas  apresentadas  tendentes  a  demonstração do  vínculo direto da mão de obra para com a Itálica não violam o  contraditório  e  à  ampla  defesa  e  nem  os  limites  objetivos  e  subjetivos da coisa julgada.  16.5.1.  A  prova  extraída  do  processo  da  ANS  é  reveladora  da  situação  fática  encontrada  pela  Diretora  Fiscal,  sendo  o  Fl. 10605DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.606          48 contraditório e a ampla defesa assegurados no presente processo  administrativo fiscal, a possibilitar que as impugnantes ataquem  os  elementos  fáticos  colhidos  dos Relatórios  da Direção Fiscal  da ANS.  16.5.2.  A  fiscalização  não  invoca  a  norma  jurídica  individual  resultante do julgamento das reclamatórias trabalhistas (sujeita  a  limites  objetivos  e  subjetivos),  mas  os  elementos  fáticos  apurados  na  instrução  probatória  das mesmas  e  revelados  nos  atos decisórios  transcritos,  cabendo às  impugnantes apresentar  contraprova  tendente  a  demonstrar  não  ser  a  prática  empresarial a utilização  indiscriminada das  cooperativas  como  meras intermediadoras ilegais de mão de obra.  16.6. O parágrafo único do art.  442 da CLT não  se aplica, eis  que pressupõe a atuação regular de uma sociedade cooperativa,  o  que  não  se  verificou  diante  da  prova  colhida,  não  tendo  a  defesa produzido prova em sentido contrário.  16.7. A impugnação sustenta haver contradição entre o fato de a  Itálica  ter  tido  não  mais  de  três  empregados  registrados  e  o  gerenciamento  de  centenas  de  cooperados.  No  item  112,  o  Relatório Fiscal especifica os poucos trabalhadores registrados.  No  item  120,  destaca­se  do  Relato  da Diretora  Fiscal  da  ANS  que  os  cooperados  eram  gerenciados  e  supervisionados  por  outros  cooperados  ou  cooperado/procurador/sócio  de  Pessoa  Jurídica  subcontratada,  os  quais  decidiam  quais  seriam  admitidos  como  cooperados  ou  excluídos  dos  quadros  da  cooperativa  conforme  as  necessidades  da  Itálica,  circunstância  incompatível com uma sociedade cooperativa regular.  16.8. Como destaca a própria defesa, o relato da Diretora Fiscal  descreve  o  cumprimento  de  jornada  de  trabalho  rígida  com  intervalos  para  alimentação  e  repouso.  Além  disso,  a  fiscalização  analisou  a  remuneração mensal  dos  trabalhadores  intermediados  via  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial  e  constatou  remuneração em valores aproximadamente constantes e que dos  373 trabalhadores a serviço da Itálica apenas sete trabalhariam  para  outros  tomadores  de  serviço,  sendo  que  nestes  casos  o  tomador  era  um  dos  Hospitais  integrantes  da  empresa  única  (Itálica  e  demais  empresas  ligadas)  ou  a  empresa  Manager  Network  Intermediações  de  Negócios  Ltda,  também  intermediadora de mão de obra para a empresa única.  16.9. Conforme explicita o Relatório Fiscal, o contrato firmado  com  a  cooperativa  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  de  Infraestrutura  Empresarial  revela  a  terceirização de atividade fim da autuada e os Relatórios da ANS  evidenciam  de  forma  inequívoca  o  exercício  de  poder  diretivo  por parte da autuada, poder este inerente à relação de emprego,  a  caracterizar  a  figura  do  segurado  empregado.  Os  demais  elementos  caracterizadores  do  segurado  empregado  também  foram  evidenciados  pela  fiscalização,  não  tendo  a  impugnação  apresentado qualquer prova em sentido contrário.  Fl. 10606DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.607          49 16.10.  Em  relação  à  Maxicoop  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais de Saúde, poderia se considerar que a prestação de  trabalho não envolveria atividade meio e que, em última análise,  seria  prestada  ao  Hospital  e  Maternidade  Jardins  Ltda.  Contudo,  a  imputação  de  se  tratar  de  uma  empresa  única  a  englobar  todas  as  empresas  apontadas  como  empresas  ligadas  enseja a constatação desse contrato  também envolver atividade  fim  e  de  inexistir  vício  de  sujeição  passiva  ou  violação  ao  art.  142 do CTN.  16.10.1.  A  impugnação  não  apresenta  prova  para  afastar  a  constatação  da  Direção  Fiscal  da  ANS  de  que  o  Sr.  Carlos  Martin  Lora  Garcia  administrava  efetivamente  as  empresas,  inclusive  comandando  a  atuação  cotidiana  de Orlando Márcio  de  Melo  Campos  Júnior  e  de  Roseli  Aparecida  de  Brito.  A  fiscalização  demonstrou  ainda  que  houve  a  formalização  desse  poder  de  administração  por  força  das  procurações  de  fls.  4914/4921  (Itálica),  fls.  4929/4936  (Biovida  ou  Somel),  fls.  4906/4913  (Italtac),  fls.  4922/4928  (Rentalcap),  fls.  4937/4946  (Ital), fls. 4958/4960 (Mar Jull), fls. 4950/4953 (Efra ou Aweti),  fls.  4970/4972  (Consultec),  fls.  5024/5025  (Hospital  Jardins).  Apenas em relação à empresa R&D não se localizou procuração  para o Sr. Carlos Martin Lora Garcia. Em relação às empresas  Biovida  ou  Somel,  Italtac,  Rentalcap,  Ital,  Efra  ou  Aweti  e  Consultec, os sócios que subscreviam essas procurações também  outorgavam  o  poder  de  alterar  o  contrato  social,  inclusive  transferindo cotas e recebendo quitação. Em relação à empresa  Itálica, o poder de ceder e transferir pelo preço e condições que  convencionar  todas  as  quotas  sociais,  podendo  assinar  instrumento de alteração contratual e/ou distrato, receber preços  e dar quitação foi outorgado de forma irrevogável e irretratável,  nos termos do art. 1317, do Código Civil de 19162.  16.10.2.  Acrescente­se  que  Orlando  Márcio  de  Melo  Campos  Júnior,  formalmente  cooperado  e  sócio  da  Efra  ou  Aweti  outorgou  procuração  pertinente  a  essa  empresa  para  o  Sr.  Carlos Martin Lora Garcia e recebeu procurações para atos de  administração  em  conjunto  com  sócio  administrador  das  empresas Itálica (fls. 5000/5002 e 5026/5028),  Italtac (empresa  de  Roseli  Aparecida  de  Brito;  fls.  4973/4975  e  5003/5003),  Rentalcap  (fls. 4947/4949),  Ital  (fls. 4994/4999), Consultec  (fls.  4964/4969) e substabelecimento em relação ao Hospital Jardins  (fls.  5024/5025).  Some­se  ainda  que Roseli  Aparecida  de Brito  sócia  administradora  da  Italtac  outorgou  procurações  pertinentes  a  essa  empresa  para Carlos Martin  Lora Garcia  e  Orlando Márcio de Melo Campos Júnior e recebeu procurações  para atos de administração em conjunto com outro procurador  das empresas Ital  (fls. 4994/4999), Consultec (fls. 4964/4969) e  substabelecimento  em  relação  ao  Hospital  Jardins  (fls.  5024/5025).  Portanto,  aflora  como  inequívoca  a  unidade  de  comando  dessas  empresas,  com  o  protagonismo  do  Sr.  Carlos  Martin Lora Garcia.  16.10.3.  A  Nota  Fiscal  apresentada  não  têm  o  condão  de  descaracterizar  a  constatação  fiscal,  efetivada  a  partir  dos  Fl. 10607DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.608          50 Relatórios da ANS, de  fiscalização anterior e da contabilidade,  de  que  as  pessoas  jurídicas  em  questão  mantinham  uma  existência  artificial  e  em  simbiose  forçada  e  confusão  patrimonial  (não  se  constituíam  em  empreendimentos  autônomos, mas  em  facetas de uma única  empresa), a  fraudar,  impedir  e  dificultar  a  aplicação  da  legislação  tributária  e  previdenciária.  16.10.4.  Portanto,  diante  dos  elementos  apresentados  pela  fiscalização  e  que  se  acolhe  como  representativas  dos  fatos  efetivamente ocorridos, resta a constatação fiscal de que existiu  apenas uma única empresa enquanto centro de organização dos  fatores de produção.  16.11.  Exemplificando  a  partir  de  Simone  Alves  da  Cruz,  a  fiscalização  evidenciou  que  165  trabalhadores  da  Maxicoop  foram  transferidos  para  a  Cooproserv  e  intermediados  via  Manager,  permanecendo  a  trabalhar  em  condições  inerentes  a  de emprego. A fraude é evidente, em especial quando se registra  na  contabilidade  os  pagamentos  para  Manager  Network  na  conta “Honorários de Consultoria”, eis que formalmente não se  trata  de  consultoria  e  muito  menos  no  plano  dos  fatos  efetivamente ocorridos, como bem demonstrou a fiscalização.  16.12.  Não  houve  presunção.  No  contexto  dos  autos,  é  irrelevante  a  não  apresentação  pela  fiscalização  de  provas  da  caracterização  do  vínculo  de  emprego  direto  trabalhador  a  trabalhador,  eis  que  os  fundamentos  e  as  provas  apresentadas  têm  o  condão  de  abarcar  o  conjunto  da  mão  de  obra  intermediada e o lançamento não versa sobre contribuições dos  segurados  empregados,  mas  sobre  a  contribuição  da  empresa,  cuja base de cálculo consiste no total das remunerações pagas,  devidas ou creditadas aos  segurados  empregados. De qualquer  forma,  a  fiscalização  especificou  os  trabalhadores  envolvidos  nas  planilhas  Anexas,  tendo  indicado  a  fonte  documental  no  Relatório Fiscal.  16.13. Não se configurou um mero empreendimento fracassado,  como  já  demonstrado. O  fator  de  produção  trabalho  foi  quase  que  integralmente  terceirizado  ou  quarteirizado,  eis  que  a  empresa  no  período  do  débito  teve  apenas  três  empregadas:  Cleuza  Maria  Lima  (auxiliar  administrativa,  de  05/2009  a  02/2013),  Tatiana Forster Figueira  (auxiliar administrativa,  de  05/2009  a  10/2010)  e  Carolina  Couceiro  Alves  Bassola  (advogada,  de  11/2010  a  05/2011).  Assim,  prosseguindo  em  prática empresarial ilegal já detectada na fiscalização anterior,  a empresa continuou a se utilizar de mão de obra irregularmente  intermediada  via  cooperativas  de  trabalho  (terceirização)  ou  irregularmente  intermediada  via  empresa  intermediadora  de  cooperativa de trabalho (quarteirização).  16.13.1.  Pondere­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  ainda não se pronunciou quanto à delimitação das hipóteses de  terceirização  diante  do  que  se  compreende  por  atividade­fim,  tema  ainda  a  ser  discutido  no  Recurso  Extraordinário  com  Fl. 10608DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.609          51 Agravo (ARE) 713211, com repercussão geral reconhecida pelo  Plenário  Virtual  do  STF. De  qualquer  forma,  a  jurisprudência  cristalizada  na  Súmula  n°  331  do  TST  não  afronta  a  Constituição  da  República,  estando  lastreada  nos  princípios  constitucionais da dignidade da pessoa humana (Constituição da  República,  art.  1°,  III)  e  da  valorização  social  do  trabalho  (Constituição  da  República,  art.  1°,  IV,  e  170,  caput)  e  no  primeiro princípio da Declaração de Filadélfia (Constituição da  Organização  Internacional  do  Trabalho),  ratificada  conforme  Decreto  de Promulgação n°  25.696,  de  20  de  outubro  de  1948  (Constituição da República, art. 5°, § 2°).  16.14. A prova carreada aos autos pela fiscalização é suficiente  para  comprovar  a  subordinação  jurídica,  havendo  nítida  subordinação estrutural ou integrativa, como destaca a doutrina  e assevera a jurisprudência:  De  acordo  com  Maurício  Godinho  “estrutural  é,  pois,  a  subordinação que se manifesta pela inserção do trabalhador na  dinâmica  do  tomador  de  seus  serviços,  independentemente  de  receber  (ou  não)  suas  ordens  diretas,  mas  acolhendo,  estruturalmente,  sua  dinâmica  de  organização  e  funcionamento.”  Em outras palavras, toda vez que o empregado executar serviços  essenciais à atividade­fim da empresa, isto é, que se inserem na  sua  atividade  econômica,  ele  terá  uma  subordinação  estrutural  ou integrativa, já que integra o processo produtivo e a dinâmica  estrutural  de  funcionamento  da  empresa  ou  do  tomador  e  serviços. Esse argumento tem sido utilizado para afastar o óbice  imposto  pela  parte  final  da  Súmula  n°  331,  III,  do  TST  e,  consequentemente  impedir  as  terceirizações  ilícitas  ou  irregulares,  deixando  o  liame  empregatício  se  formar  com  o  tomador dos serviços.  (Direito do Trabalho. Vólia Bomfim Cassar. 7ª ed. rev. e atual. –  Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012. p. 252)  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...). Logo, não  configurada  negativa  de  prestação  jurisdicional.  Agravo  de  instrumento  desprovido.  2.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  (...).  3.  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  SUBORDINAÇÃO  ESTRUTURAL. A hipótese é de terceirização ilícita, nos moldes  do  item  I  da  Súmula  nº  331,  situação  na  qual,  em  face  da  presença  da  chamada  subordinação  estrutural,  reconhece­se  o  vínculo de emprego com o tomador dos serviços. Pacífico, aliás,  esse entendimento no âmbito desta Corte. Violação ao art. 3º da  CLT não  configurada.  4. MULTA DO ART.  477 DA CLT.  (...).  Agravo de instrumento desprovido.  (AIRR  ­  158200­76.2011.5.21.0013  , Relator Ministro: Arnaldo  Boson  Paes,  Data  de  Julgamento:  24/09/2014,  7ª  Turma  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Data  de  Publicação:  DEJT  26/09/2014)  Fl. 10609DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.610          52 I  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROVIMENTO.  TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRABALHO EM ATIVIDADE­FIM.  SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL.  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  CONFIGURAÇÃO.  Diante  de  potencial  contrariedade  à  Súmula  331,  I,  do  TST,  merece  processamento  o  recurso  de  revista.  Agravo  de  instrumento  conhecido  e  provido.  II  ­  RECURSO  DE  REVISTA.  TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRABALHO EM ATIVIDADE­FIM.  SUBORDINAÇÃO  ESTRUTURAL.  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  CONFIGURAÇÃO.  1.  Resultado  de  bem­vinda  evolução  jurisprudencial,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  editou  a  Súmula  331,  que  veda  a  ­contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta­,  ­formando­se o vínculo diretamente com o  tomador  dos  serviços­,  ressalvados  os  casos  de  trabalho  temporário,  vigilância,  conservação  e  limpeza,  bem  como  de  ­ serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde  que  inexistente  a  pessoalidade  e  a  subordinação  direta­  (itens I e III). 2. O verbete delimita, exaustivamente, os casos em  que  se  tolera  terceirização  em  atividade­fim.  3.  A  vida  contemporânea  já  não  aceita  o  conceito  monolítico  de  subordinação  jurídica,  calcado  na  submissão  do  empregado  à  direta influência do poder diretivo patronal. Com efeito, aderem  ao  instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do  trabalhador  ao  escopo  empresarial,  e  a  dimensão  estrutural,  pela qual há ­a inserção do trabalhador na dinâmica do tomador  de serviços­ (Mauricio Godinho Delgado). 4. O Regional revela  que  as  tarefas  desenvolvidas  pela  autora  se  enquadram  na  atividade­fim do tomador de serviços. 5. Impositiva a incidência  da  compreensão da  Súmula  331,  I,  do TST. Recurso  de  revista  conhecido e provido.  (RR ­ 173900­52.2007.5.02.0081 , Relator Ministro: Alberto Luiz  Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 24/09/2014,  3ª  Turma  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Data  de  Publicação: DEJT 26/09/2014)  16.14.1.  A  defesa  não  apresentou  qualquer  prova  para  demonstrar que a prática executiva da prestação de serviços se  deu de forma autônoma. Logo, deve prevalecer a realidade dos  fatos provada pela fiscalização.  16.15. Os valores a serem executados na Justiça do Trabalho em  razão de reclamatórias trabalhistas não devem ser considerados  na apuração dos valores  lançados,  logo não se pode  imputar a  falta de consideração de tais valores no lançamento. Além disso,  a  Justiça  do  Trabalho  é  incompetente  para  executar  contribuições  para  terceiros,  previstas  no  art.  149  da  Constituição (Constituição da República, art. 114). De qualquer  forma,  a  defesa  não  demonstrou  que  os  mesmos  tenham  sido  indevidamente incluídos no lançamento.  16.16.  Aflora,  destarte,  a  execução  pela  mão  de  obra  de  atividade­fim  da  Itálica  e  em  condições  incompatíveis  com  o  trabalho  a  ser  exercido  por  um  cooperado  e  como  a  própria  Fl. 10610DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.611          53 definição  de  cooperado,  a  atrair  a  caracterização  do  trabalho  assalariado, sendo cabível, no caso concreto, a conclusão de que  a  prática  da  empresa  era  de  se  utilizar  das  cooperativas  e  da  Manager Network como meros intermediadoras de mão de obra  e  num  contexto  de  fraude  generalizada,  ou  seja,  que  não  se  limitava  apenas  às  relações  laborais  e  previdenciárias,  como  bem demonstrou a prova apresentada pela fiscalização.  17.  Parcelas  indenizatórias  ou  não  habituais.  Em  relação  aos  pagamentos efetuados diretamente aos cooperados (Anexo II), a  defesa questiona a inclusão na base de cálculo de valores pagos  a  título  de  gratificação  de  assiduidade,  férias  gozadas  e  horas  extras por terem natureza indenizatória ou por não serem pagas  com habitualidade.  17.1. A gratificação enquanto prêmio vinculado à assiduidade no  desempenho  da  atividade  laboral  do  empregado  caracteriza­se  como gratificação ajustada (Consolidação das Leis do Trabalho,  art. 457, § 1°), a remunerar o trabalho com pontualidade. O fato  de só ser percebida se restar configurada a assiduidade não lhe  atribui caráter de ganho eventual, mas de salário condicionado.  17.2. Sobre as férias gozadas há incidência de contribuição, eis  que  se  constituem  em  verbas  de  natureza  salarial,  devidas  durante  hipóteses  de  interrupção  remunerada  do  contrato  de  emprego, por  força do disposto no art. 4° da Consolidação das  Leis do Trabalho – CLT.  17.2.1.  Segundo  essa  norma,  considera­se  como  de  serviço  efetivo  o  período  à  disposição,  aguardando  ou  executando  ordens.  Mas,  além  disso,  também  deve  ser  considerado  como  serviço  efetivo,  a  atrair  a  contrapartida  da  retribuição  característica  ao  trabalho  assalariado,  o  período  para  o  qual  houver  disposição  especial  expressamente  consignada  em  dispositivo legal ou contratual (constante em contrato individual  ou  convenção  ou  acordo  coletivo)  ou,  ainda,  por  disposição  constante de sentença normativa.  17.2.2. Destarte,  o art. 4° da CLT explicita a  teoria do  salário  como contraprestação do trabalho e do tempo à disposição, mas  temperada  pela  teoria  da  contraprestação  do  contrato,  daí  a  previsão  de  exceções  em  que  situações  equivalentes  são  consideradas  como  serviço  efetivo  desde  que  expressamente  consignadas  em  disposição  especial  de  norma  heterônoma  (lei  ou sentença normativa) ou norma autônoma (contrato individual  de trabalho, convenção ou acordo coletivo).  17.2.3.  O  fato  de  o  empregado  estar  afastado  não  retira  a  natureza salarial  do pagamento  efetuado em  razão do contrato  de emprego, não o exclui da folha de salários, eis que a natureza  salarial não está vinculada diretamente à prestação de serviços,  mas ao conjunto de obrigações assumidas na relação jurídica de  emprego, quando houver disposição expressa no contrato, na lei,  na sentença normativa ou em norma coletiva.  Fl. 10611DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.612          54 17.2.4.  Diante  da  natureza  salarial  atribuída  a  essa  verba  no  direito  trabalhista,  a  legislação  previdenciária  e  a  legislação  pertinente às contribuições para terceiros (cuja base de cálculo  é  a  mesma  das  contribuições  previdenciárias)  reconhecem  a  natureza tributável dessa verba.  17.3.  Os  valores  pagos  a  título  de  horas  extras  integram  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados,  sendo  esta  a  dicção  expressa  do  art.  7°,  XVI,  da  Constituição da República. A integração na base de cálculo das  contribuições  sobre  folha  de  pagamento  está  explicitada  na  Solução de Consulta Vinculante:  Solução de Consulta Cosit n° 103, de 07/04/20143  (Publicado(a) no DOU de 22/04/2014, seção 1, pág. 23)  ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias.  EMENTA:  BASE  DE  CÁLCULO.  HORAS  EXTRAS.  INCIDÊNCIA. A remuneração de horas extras integra a base de  cálculo da contribuição social previdenciária.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Constituição  da  República  de  1988,  art. 7º, XVI; e Lei nº 8.212, de 1991, arts. 20, 22, inc. I e § 2º, e  28, inc. I e § 9º.  17.4. O  Regimento  Interno  do CARF  não  se  aplica  à  primeira  instância  administrativa  e,  em  especial,  o  art.  62­A,  eis  que  a  jurisprudência  do  STF  ou  do  STJ  para  vincular  o  presente  colegiado deve estar amparada por ato da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  nos  termos  do  §  5°  do  art.  19  da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  na  redação  da  Lei  n°  12.844,  de  2013;  não  sendo esse o caso dos autos.  17.5. Diante  do  exposto,  impõe­se  o  reconhecimento  de  que  as  verbas  em  tela  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas.  18.  Autônomos  e  sócios.  A  defesa  sustenta  não  ser  cabível  a  constituição de contribuições para  terceiros a partir de valores  pagos  a  contribuintes  individuais.  No  Relatório  Fiscal,  especifica­se  que  o  Auto  de  Infração  n°  51.067.525­5  envolve  apenas três levantamentos:      18.1. O Discriminativo do Débito, contudo, revela que o crédito  constituído  decorre  de  quatro  levantamentos:  CL  –  PGTO  CONTRIB  INDIV  PJ  (01/2010  a  12/2011),  CM  –  Fl. 10612DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.613          55 EMPREGADOS  POR  MEIO  DE  COOP  (01/2010  a  12/2012),  CP – PAGTOS DIRETOS A COOP (01/2010 a 12/2011), e PJ –  PAGTOS EMPREGADOS PJ (05/2010 a 12/2011).  18.2.  Os  levantamentos  CM,  CP  e  PJ  versam  sobre  valores  considerados  pela  fiscalização  como  pagamentos  a  segurados  empregados.  O  levantamento  CL,  contudo,  envolve  valores  considerados  pela  fiscalização  como  pagamentos  efetivados  ao  Sr. Carlos Martin Lora Garcia enquanto contribuinte individual,  conforme podemos observar:    Fl. 10613DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.614          56   Fl. 10614DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.615          57     Relatório Fiscal, fls. 98/99   153.  Os  valores  pagos  por  meio  das  pessoas  jurídicas  estão  relacionados abaixo e foram considerados como base de cálculo  da contribuição previdenciária da forma especificada para cada  caso:      Fl. 10615DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.616          58     18.3.  Diante  disso,  impõe­se  o  reconhecimento  da  inclusão  na  base  de  cálculo  de  valores  não  pertinentes  às  contribuições  destinadas ao FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, em face  da  legislação  especificada  nos Fundamentos  Legais  do Débito,  fls. 19/20.  18.4.  Em  relação  à  alegação  de  tributação  de  despesas  de  viagens reembolsadas às sócias Guilhermina Éster Baya e Sofia  Cristiane Baya Shaetzer, especificadas no item 139 do Relatório  Fiscal (fls. 92/95), devemos ponderar que tal base de cálculo não  integra  o  presente  AI  n°  51.067.525­5  (processo  13896.720131/2015­45),  sendo  pertinente  ao  processo  13896.720130/2015­09  (Levantamento SO  ­ PGTOS A SÓCIOS  {01/2010 a 12/2011} do AI n° 51.064.712­0), conforme ressalva  do  próprio  título  do  tópico  “E)  Contribuintes  Individuais  ­  prestadores  de  serviços  (13896.720130/2015­09)”  do Relatório  Fiscal, fls. 92.  16.5.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência,  eis  que  os  elementos  constantes dos autos são suficientes para se efetivar a retificação  do  lançamento mediante  a  exclusão  dos  valores  pertinentes  ao  contribuinte  individual  Carlos  Martin  Lora  Garcia  (Levantamento  CL  –  PGTO  CONTRIB  INDIV  PJ  ­  01/2010  a  12/2011), a seguir especificados:    Fl. 10616DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.617          59     19.  Multa.  Antes  da  liquidação  extrajudicial,  a  empresa  fora  intimada  e  reintimada  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  (fls.  599  e  seguintes).  Contudo,  não  foram  apresentados. Quando  da  liquidação,  a  liquidante  também não  pode  cumprir as  intimações,  tendo descrito a  seguinte  situação  na empresa (fls. 727/748):  3 ­ Pois bem. Em que pese o requisitado no Termo de Intimação  Fiscal, a Liquidante, em representação à ex­Operadora, informa  que, por ocasião alheia à sua vontade não tem meios suficientes  para cumprir o exarado na Intimação.  4  ­  Isso porque, a Liquidante assumiu a função para a qual  foi  designada  em  10  de  setembro  de  2013,  com  a  publicação  no  Diário  Oficial  da  União  ­  DOU.  Na  ocasião,  a  ex­Operadora  encontrava­se em desmobilização operacional, em que  todas as  suas  filiais  estavam  com  as  atividades  encerradas  e  não  havia  em  sua  sede  quaisquer  documentos,  livros  ou  outros  apontamentos  que  pudessem  ser  usados  como  subsídios  para  prestar  as  informações  solicitadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil ­ RFB.  5  ­  Como  é  possível  verificar  pelo  Termo  de  Arrecadação  de  Bens,  datado  de  11  de  setembro  de  2013  (anexo),  os  objetos  encontrados  na  sede  e  na  filial  localizada  na  Rua  Barão  de  Itapetininga,  n°  151,  5o  andar,  conjunto  52/53,  Praça  de  República,  São  Paulo­SP,  CEP  06404­000  são  em  número  limitado  e  se  restringem  a  bens  tangíveis,  assim,  diante  mão,  informa­se  que  eles  não  têm  o  condão  para  que  se  possam  extrair as informações pedidas.  19.1. Portanto, não há como se negar a presença de dolo e nem  a caracterização da sonegação em face da  fraude empreendida  pelo  conjunto  das  empresas  ligadas,  estando  corretos  o  agravamento e a qualificação da multa de ofício.  19.2.  Por  fim,  o  regramento  legal  pertinente  às  multas  foi  aplicado, não podendo ser afastado sob a alegação de ofensa ao  Fl. 10617DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.618          60 princípio  constitucional  do  não  confisco,  eis  que  a  presente  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Curitiba  é  incompetente  para,  sponte  propria,  declarar  a  inconstitucionalidade de lei (Decreto n° 70.235, de 1972, art 26­ A).  20.  Solidariedade.  Segundo  a  defesa,  não  teriam  sido  comprovados  os  requisitos  do  art.  135,  III,  do  CTN  para  fundamentar  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  às  sócias Guilhermina Éster Baya e Sofia Cristiane Baya Shaetzer.  Afasta­se, de plano, a suposta inconsistência do lançamento, eis  que  a  fiscalização  não  imputou  qualquer  responsabilidade  solidária.  21.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  apenas  a  impugnação  da  empresa  Itálica  Saúde  Ltda,  atualmente  Massa  Falida,  e  por  julgá­la procedente em parte, cancelando o crédito tributário de  R$  265.274,53,  incluído  nesse  montante  os  respectivos  juros  e  multas, consolidado em 27/01/2015, pertinente ao  levantamento  CL  –  PGTO  CONTRIB  INDIV  PJ  01/2010  a  12/2011),  mantendo­se  integralmente  o  crédito  tributário  relativo  aos  demais levantamentos constantes do AI n° 51.067.525­5.    Conclusão  09  ­  Assim,  face  a  tudo  o  quanto  exposto  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário, bem como nos termos do faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do  Regimento  Interno  do  CARF,  proponho  que  a  decisão  recorrida  seja  mantida  pelos  seus  próprios fundamentos.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                Declaração de Voto  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  23/102,  mediante  a  Resolução  Operacional nº 1.073, publicada em 05/09/2011, a ANS instaurou o Regime de Direção Fiscal  na RECORRENTE (uma certa intervenção em suas operações), em razão das “anormalidades  econômico­financeiras  e  administrativas  graves”  verificadas  em procedimento  administrativo  próprio.  Ante  a  persistência  de  tal  situação,  em  12/09/2012  a  ANS  determinou  que  a  Fl. 10618DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.619          61 RECORRENTE promovesse a alienação de sua carteira e suspendeu a comercialização de seus  planos e produtos (Resolução Operacional nº 1.265).  Finalmente,  a  liquidação  extrajudicial  da  RECORRENTE  foi  decretada  através  da  Resolução  Operacional  nº  1.514  da  ANS,  publicada  em  10/09/2013,  tendo  sido  nomeada como liquidante a Sra. Edna Maria Tonolli, substituída em 14/05/2014 pelo Sr. José  Carlos Marani.  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, o procedimento fiscal instaurado em  face  da  RECORRENTE  decorre  do  MPF  nº  0812800.2013.00013,  emitido  em  05/02/2013.  Sendo que, ante a constatação da liquidação extrajudicial, a partir de 10/09/2013 as intimações  foram dirigidas ao liquidante nomeado pela ANS.  Consta à do Relatório Fiscal (fl. 100) a motivação do agravamento da multa:  XVII. DO AGRAVAMENTO DA MULTA  159. A  falta de apresentação da documentação  solicitada pelas  intimações fiscais e de qualquer esclarecimento sobre a razão do  não  atendimento,  motivou  o  agravamento  da  multa  em  50%,  conforme §2º, incisos I e II, do artigo 44 da Lei 9.430/96.  Transcrevo  abaixo  o  mencionado  dispositivo  legal  que  trata  da  multa  agravada:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;”  Em quadro constante no item V do Relatório Fiscal (fls. 29/31), a autoridade  lançadora expõe todas as intimações e solicitações de documentos enviados à RECORRENTE.  Nota­se  que  boa  parte  das  intimações  foi  encaminhada  em  data  anterior  à  decretação  da  liquidação extrajudicial. Sendo que as  intimações anteriores a 10/09/2013 (data da liquidação  extrajudicial) não tiveram resposta. As posteriores, em sua maioria não foram cumpridas pelos  liquidantes nomeados pela ANS, sob a alegação de falta de acesso aos livros e documentos da  empresa, conforme resposta dada, em duas ocasiões distintas, uma pela liquidante Edna Maria  Tonolli, em 21/02/2014 e outra em 30/10/2014 pelo liquidante José Carlos Marani (trechos das  alegações dos liquidantes à fl. 32).  Sendo assim, no que diz  respeito  às  intimações  posteriores  à decretação  da  liquidação extrajudicial, entendo que a alegação prestada pelos liquidantes, de que não tiveram  acesso aos documentos, é um reflexo da situação de “anormalidades econômico­financeiras e  Fl. 10619DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.620          62 administrativas  graves”  relatadas  pela  ANS  e  que  culminaram  na  intervenção  e  posterior  liquidação  extrajudicial  na  RECORRENTE,  não  podendo  lhes  ser  atribuída  a  obrigação  de  apresentar o que não dispõe, não se caracterizando tal fato como embaraço à fiscalização.  Por  outro  lado,  quanto  às  intimações  anteriores  à  data  da  liquidação  extrajudicial,  a  autoridade  fiscal  relata  que  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  foi  enviado em 21/02/2013 para o endereço da RECORRENTE, tendo o envelope retornado sem  que  a  contribuinte  fosse  localizada.  Somente  mediante  o  Termo  de  Intimação  para  Comparecimento das sócias da RECORRENTE é que o Sr. Orlando Marcio de Melo Campos  Junior (procurador das sócias) compareceu à DRF em Barueri e tomou ciência da emissão do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  para  apresentação  dos  livros  contábeis  e  outros  documentos em 20 dias. O procurador informou, também, que o endereço da RECORRENTE  foi alterado, eis que foi orientado para atualizar o endereço no cadastro do CNPJ.  Contudo, passado o prazo, não foi atendida a intimação para apresentação de  livros contábeis e demais documentos solicitados, além de não ter sido alterado o endereço da  RECORRENTE  no  sistema  da  RFB.  Em  razão  da  não  localização  da  contribuinte  em  seu  endereço, a mesma foi declarada INAPTA por meio do Ato Declaratório Executivo nº 17/DRF  Barueri, de 13/05/2013, tendo retornada à situação de ATIVA em 27/06/2013 depois de alterar  o endereço (mesmo fornecido pelo Procurador das sócias em 19/03/2013).  Mesmo assim, a autoridade fiscal relatou que as intimações enviadas ao novo  endereço foram devolvidas pelos Correios, ora com a  informação no AR de “desconhecido”,  ora com a constatação de que a contribuinte “mudou­se”.  Sendo  assim,  entendo  correta  a  manutenção  do  agravamento  da  multa  em  50%, uma vez que o procurador das sócias da RECORRENTE foi pessoalmente intimado do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  para  apresentação  dos  livros  contábeis  e  outros  documentos,  sendo  que  deixou  de  cumprir  tal  solicitação.  Ademais,  o  mesmo  procurador  informou,  pessoalmente,  que  o  endereço  da  RECORRENTE  teria  sido  alterado,  porém  não  atendeu  à  orientação  da  autoridade  fiscal  para  atualizar  o  endereço  no  cadastro  do  CNPJ.  Somente meses depois é que o endereço da RECORRENTE foi alterado no sistema da RFB, no  entanto  este  novo  endereço  (que  foi  o  mesmo  fornecido  pessoalmente  pelo  procurador  das  sócias) também não se mostrou o correto na medida que as intimações para ele enviadas foram  devolvidas pelos Correios.  O  acima  exposto  pode  ser  enquadrado  como  embaraço  à  fiscalização,  ensejando oi agravamento da multa nos termos do art. 44, §2º, da Lei n 9.430/96.  Numa  análise  superficial,  este  Conselheiro  acreditou  que  toda  a  documentação  teria  sido  solicitada  após  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial,  em  10/09/2013, momento em que a RECORRENTE estava sob o controle de liquidante nomeado  pela ANS  e  que,  portanto,  s.m.j,  não  deveria  incidir  a multa  agravada  do  art.  44,  §2º,  pelo  simples fato de que não teria sido a empresa (ou seus dirigentes diretamente interessados) que  deixou  de  atender  à  intimação  da  fiscalização.  Até  porque  o CTN  prevê  a  responsabilidade  pessoal dos os administradores de bens de terceiros pelos créditos tributários resultantes de atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos,  conforme  art. 134, III, c/c o art. 135, I:  “Art. 134. (...)  Fl. 10620DF CARF MF Processo nº 13884.720131/2015­45  Acórdão n.º 2201­004.589  S2­C2T1  Fl. 10.621          63 III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;”  Por  tal motivo,  foi  solicitada  vistas  dos  autos. Contudo,  conforme  exposto,  este  não  é  o  caso  dos  autos,  uma  vez  que  antes  da  decretação  da  liquidação  extrajudicial,  a  contribuinte  já  havia  causado  embaraço  à  fiscalização,  pois  não  apresentou  os  documentos  solicitados  inicialmente,  não  promoveu  à mudança  de  seu  endereço  no  cadastro  do CNPJ  e,  quando o  fez,  informou  endereço para o qual  as  correspondências  enviadas  eram devolvidas  pelos Correios.  Portanto, correto o agravamento da multa.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Fl. 10621DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.721843/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivação para se decretar sua nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ATRASO NA ENTREGA DO DACON. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF. Conforme a Súmula n° 49 do CARF, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. DACON MENSAL. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO . MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, e ausente a prova de inexigibilidade da apresentação mensal, cabível a aplicação da multa pelo descumprimento do prazo de entrega da obrigação acessória.
Numero da decisão: 3201-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.939  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. LANÇAMENTO.  Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há  motivação para se decretar sua nulidade.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF.  Conforme  a  Súmula  n°  49  do CARF,  “a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente  do  atraso  na entrega de declaração”.  DACON MENSAL. ATRASO NA  ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  .  MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.  Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  e  ausente  a  prova  de  inexigibilidade  da  apresentação  mensal,  cabível  a  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento do prazo de entrega da obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 18 43 /2 01 1- 19 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13896.721843/2011­19  Acórdão n.º 3201­003.939  S3­C2T1  Fl. 80          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  " Versa o presente processo sobre Auto de Infração, relativo ao  ano­calendário  de  2007,  mês  de  dezembro,  donde  se  extrai  a  exigência  do  pagamento  de  multa  por  falta  de  entrega  do  Demonstrativo  de Apuração de Contribuições  Sociais DACON,  no valor de R$ 12.782,53.  Inconformado  com  a  exigência,  o  Contribuinte  impugnou  o  lançamento,  sob  a  alegação,  em  breve  síntese,  de  que  a  fundamentação  legal  da  autuação  traz  inserta  legislação  revogada,  e  que  o  Agente  Fiscal  “não  fora  objetivo”  na  capitulação  legal, o que dificulta o exercício da defesa,  ferindo  seu  pleno  exercício.  No  mérito,  assinala  que  a  apresentação  intempestiva do DACON não trouxe prejuízo ao erário, e que o  atraso  na  entrega  implica  mero  erro  formal.  Assinala  ter  entregue  DACON  semestral  quando  o  correto  seria  a  entrega  mensal.  Percebido  o  equívoco,  buscou  o  cancelamento  do  DACON  semestral  e  apresentou  o  demonstrativo  mensal.  Salienta que a multa é desproporcional e que sua imposição se  traduz  em  violação  à  legalidade.  Ademais,  assinala  que  o  DACON  foi  entregue  espontaneamente.  Apresenta  jurisprudência e afirma que, nos termos do art. 138, do CTN, a  denúncia  espontânea  da  infração  exclui  a  responsabilidade.  Busca  a  declaração  de  nulidade  ou  o  cancelamento  da  autuação."  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/CPS  05­37.958,  de  22  de  maio  de  2012,  decisão proferida pelos membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Campinas, cuja ementa dispõe, verbis:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13896.721843/2011­19  Acórdão n.º 3201­003.939  S3­C2T1  Fl. 81          3 Ano­calendário: 2007   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no  CTN  quanto  às  obrigações  acessórias,  mantém­se  a  multa  por  atraso na entrega da declaração.  MULTA  PELA  ENTREGA  EM  ATRASO  DE  DEMONSTRATIVO.  Inexiste CERCEAMENTO do direito de defesa quando o auto de  infração  indica  claramente  os  fatos  e motivos  da  imposição  de  penalidade, e a prática infratora administrativa, e o contribuinte  bem se defende da infração tributária descrita na autuação.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando caracterizada a entrega em atraso do demonstrativo é  devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação  acessória.  Argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade. Não compete à  autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendolhe  observar  a  legislação em vigor.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO   A  vedação  ao  confisco  previsto  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos  moldes  que  o  poder  competente  a  instituiu.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  O  recurso  voluntário  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva,  em  que  a  recorrente, em breve síntese, aduz:  (i) nulidade da autuação por falta de objetividade na capitulação legal, o que  fere o art. 5º, inc. LV da Constituição Federal;  (ii)  inexistência  de  prejuízo  ao  erário,  pois  a  obrigação  principal  foi  adimplida;  (iii) o suposto atraso na entrega da DACON implica em mero erro formal;  (iv) a DACON originalmente entregue foi a semestral, quando o correto seria  a mensal;  (v) a Receita Federal do Brasil informou que a correção seria feita através de  malha fiscal através do cancelamento da DACON enviada equivocadamente, já que a IN SRF  nº 590, de 22 de dezembro de 2005 expressamente vedava tal mudança;  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13896.721843/2011­19  Acórdão n.º 3201­003.939  S3­C2T1  Fl. 82          4 (vi)  para  que  a  recorrente  pudesse  alterar  e  entregar  a  DACON  mensal,  mesmo  em  atraso  se  fazia  necessário  o  cancelamento  pela  Receita  Federal  do  Brasil  da  DACON semestral anteriormente entregue e que tal procedimento seria feito em malha fiscal  por parte da Receita Federal do Brasil;  (vii)  através  do  processo  13896.002369/2010­41  foi  solicitado  o  cancelamento da DACON;  (viii)  a  multa  aplicada  viola  os  princípios  da  razoabilidade;  capacidade  contributiva e estrita legalidade; e  (ix) no caso tem aplicação o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  No que tange a nulidade arguida por falta de objetividade na capitulação legal  do  lançamento,  entendo  que  não  está  configurada.  O  presente  processo  preenche  todos  os  requisitos  de  validade,  estando  instruído  corretamente,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa.  As situações passíveis de nulidade estão elencadas no art. 59 do Decreto n°  70.235/72, in verbis:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  As informações necessárias para a formalização do Auto de Infração constam  do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13896.721843/2011­19  Acórdão n.º 3201­003.939  S3­C2T1  Fl. 83          5 VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula."  O  Auto  de  Infração  contém  todas  as  informações  imprescindíveis  a  constituição  do  lançamento,  estando  identificados  (i)  o  fato  gerador,  (ii)  a  base  legal  para  exigência fiscal e (iii) o valor apurado da multa exigida.  Ainda,  entendo  que  estão  cumpridos  os  requisitos  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, a seguir transcrito:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."  No  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  nos  citados  dispositivos  que  regem  a  matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem  como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte.  Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados  na autuação, pois ali estão de forma pormenorizadamente descritos, de forma clara e precisa,  estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa.  Corrobora  tal  fato  que  a  recorrente  apresentou  Impugnação  e Recurso  com  alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos  inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal.  Da decisão recorrida destaco:  "Doutro  lado,  a  autuação  trouxe  todos  os  elementos  do  tipo  infracional  tributário,  como  indicação  da  espécie  de  demonstrativo não apresentado, prazo final de entrega, data da  efetiva  apresentação,  metodologia  de  cálculo  da  penalidade,  descrição dos fatos e fundamentação legal..  Portanto,  não  cabe  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  pela  impossibilidade de entendimento da autuação. Ao contrário, o AI  descreve  os  fatos  e  fundamentos,  demonstrando  regularidade  formal do lançamento, na forma do Decreto 70.235/72.  Além do mais, observa­se que o Impugnante bem se defendeu da  autuação,  de  forma  a  demonstrar  que  a  defesa  não  fora  cerceada.  Afastada, então, a alegação de cerceamento de defesa."  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13896.721843/2011­19  Acórdão n.º 3201­003.939  S3­C2T1  Fl. 84          6 A jurisprudência administrativa assim entende:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 08/05/2009 a 31/08/2009   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  quando  o  auto  de  infração  preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste  qualquer  indício  de  violação  às  determinações  contidas  no  CTN  ou  Decreto  70.235,  de  1972.  (...)"  (Processo 10950.723159/2013­43; Acórdão 3301­003.872;  Relator Conselheiro  ;LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS;  Sessão de 27/06/2017)    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2007  NULIDADE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  HIGIDEZ  DO  LANÇAMENTO FISCAL INOCORRÊNCIA   Não  se  verifica  cerceamento  do  direito  de  defesa  diante  da  constatação  da  higidez  do  lançamento  fiscal,  cumpridor  dos  requisitos  legais  exigidos  para  a  sua  validade,  que  identifica  claramente  os  fatos  geradores  e  sua  origem,  as  contribuições  devidas e os períodos a que se referem, reportando a apuração  da base de cálculo.  Se as cópias dos documentos que fundamentaram o lançamento  foram  entregues  pelo  contribuinte,  não  é  imperioso  que  estas  estejam  necessariamente  acostadas  nos  autos  do  processo  administrativo, pois o próprio contribuinte as detém e, assim, lhe  conferem  condições  de  averiguação  da  higidez  do  lançamento  fiscal, o que não causa prejuízo ao contraditório e ao seu direito  de  defesa.  (...)"  (Processo  10803.000156/2008­64;  Acórdão  2201­003.657;  Relator  Conselheiro  MARCELO  MILTON  DA  SILVA RISSO; Sessão de 06/06/2017).  Diante do  exposto,  entendo não estar configurada nenhuma nulidade  apta  a  resultar no refazimento do processo administrativo fiscal ou no seu cancelamento,  razão pela  qual não acolho a preliminar arguida.  Em relação as alegações de inconstitucionalidade tecidas pela recorrente em  sua peça  recursal,  as  afasto em razão da  incompetência deste Colegiado para decidir  sobre a  constitucionalidade da legislação tributária.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009  a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13896.721843/2011­19  Acórdão n.º 3201­003.939  S3­C2T1  Fl. 85          7 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado,  maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao mérito  da  questão,  refere­se  à  caracterização,  ou  não,  do  instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN, na  hipótese  de  falta  de  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON.  Tal matéria está pacificada no âmbito do CARF, nos termos do estatuído pela  Súmula n° 49:  "Súmula CARF n° 49:   A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração."  Tal posição  tem sido adotada pelo Poder Judiciário, conforme se depreende  dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:  "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  APREENSÃO  DE  EQUIPAMENTO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ. .  1. A  indicada afronta do art. 208, § 2º, da Lei 7.661/1945 não  deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu  juízo  de  valor  sobre  esse  dispositivo  legal.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial  quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo  Tribunal  a  quo,  a  despeito  da  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência  do  requisito  do  prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.  2. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não  tem o condão de afastar multa administrativa pela apreensão de  equipamento não autorizado, pois os efeitos do art. 138 do CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas.  Precedente:  AgRg  no  REsp  1.466.966/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/5/2015.  3.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido."  (REsp  1618348/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/09/2016,  REPDJe 01/12/2016, DJe 10/10/2016)  "TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13896.721843/2011­19  Acórdão n.º 3201­003.939  S3­C2T1  Fl. 86          8 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às  obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 11.340/SC,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em  13/09/2011, DJe 27/09/2011)  Em  tal  sentido,  colaciona­se,  ainda,  o  seguinte  julgado da Câmara Superior  de Recursos Fiscais:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   ATRASO NA ENTREGA DA DIF­PAPEL  IMUNE. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  SÚMULA N°  49 DO  CARF.  Conforme  a  súmula  n°  49  do  CARF,  “a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Recurso especial a que se dá provimento.  DIF­PAPEL  IMUNE.  MULTA.  ADVENTO  DA  LEI  N°  11495/2009. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, INCISO II, C, DO  CTN.  Com fundamento no artigo 106,  inciso II, “c”, retroage  lei que  ameniza penalidade. No caso, a Lei n° 11.945/2009, abrandou a  penalidade prevista no artigo 57 da MP n° 215835/ 2001, para a  hipótese de atraso na entrega da DIF­Papel Imune.  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (Processo  19615.000157/2005­58;  Acórdão  9303­002.100;  Relatora  Conselheira Susy Gomes Hoffmann)  Neste  contexto,  não  há  margem  para  interpretação  diversa  sobre  a  não  caracterização da denúncia espontânea na hipótese versada nos autos.  Com relação aos demais argumentos expendidos pela recorrente, em especial  de que o suposto atraso na entrega do DACON implica em mero erro formal e que o DACON  originalmente  entregue  foi  o  semestral,  quando  o  correto  seria  o  mensal  e  que  solicitou  o  cancelamento do DACON equivocadamente enviado, melhor sorte não socorre a recorrente.  Conforme expressamente confessado pela própria recorrente, estava sujeita à  apresentação do DACON mensal e não ao semestral. Da peça recursal, consta expressamente:  "A  peculiaridade  no  caso  em  questão  é  que  a  DACON  originariamente entregue foi a semestral, quando o correto seria  mensal."  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13896.721843/2011­19  Acórdão n.º 3201­003.939  S3­C2T1  Fl. 87          9 Ora, tal circunstância não pode ser caracterizada como mero erro formal, pois  se  a  recorrente  deveria  ter  cumprido  a  obrigação  acessória  em  periodicidade mensal,  não  se  pode admitir que a entrega semestral, ou seja, em período superior supriu tal irregularidade.  Reporto­me ao contido na decisão recorrida:  "É  fato  que  o  DACON  deveria  ter  sido  entregue  de  forma  mensal. O próprio Impugnante traz a afirmação na defesa.  Também  é  fato  que  o  demonstrativo  fora  entregue  a  destempo.  Segundo consta dos autos, a falta da apresentação foi percebida  em  outubro  de  2010,  mas  somente  em  16/05/2011  fora  encaminhado o demonstrativo. Desta forma, não há que se falar  em  erro,  ainda mais  se  considerada  a  clareza  das  disposições  normativas no caso concreto e o lapso temporal entre a entrega  e o prazo determinado no normativo.  A alegação relativa a que o DACON semestral fora entregue não  exime  a  prática  infratora,  já  que  a  periodicidade  era  clara  no  normativo.  O  argumento  relativo  ao  impedimento  no  encaminhamento  do  demonstrativo  ante  a  demora  no  cancelamento  do  DACON  semestral  também  não  pode  ser  aceito  como  excludente  de  responsabilidade pela prática  infratora, seja pelo fato de que o  pedido  não  se  deu  em  2007  mas  em  26/10/2010,  anos  após  expirado o prazo da apresentação do DACON mensal, seja ante  a  ausência  de  mínimos  elementos  probatórios  nos  autos  (considerando o ônus da prova do  Impugnante),  seja  em  razão  da aplicação do art. 136, do CTN."  Sobre a matéria, assim tem decidido o CARF:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2009   MULTA ATRASO DACON. DACON MENSAL.  Inexistente  a  comprovação  de  erro  de  fato  na  apresentação  de  DACON Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, e  ausente a prova de inexigibilidade da apresentação mensal, não  é  possível  elidir  a  multa  pelo  descumprimento  do  prazo  de  entrega."  (Processo  nº  11543.001117/2010­70;  Acórdão  nº  1803­001.972;  Relator  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch;  sessão de 07/11/2013)  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DACON ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  previsão  da  entrega  da DACON  (obrigação  acessória),  bem  como  o  esclarecimento  dos  procedimentos  que  devem  ser  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13896.721843/2011­19  Acórdão n.º 3201­003.939  S3­C2T1  Fl. 88          10 adotados  pelos  contribuintes  estão  claros  nos  termos  das  Instruções  Normativas  nº  1.015/10  e  nº  974/09,  desta  forma  e  inexistindo  qualquer  justificativa  para  a  apresentação  das  declarações  em  atraso  (como,  por  exemplo,  a  inviabilidade  do  sistema  da  Receita  Federal  para  recebimento  da  declaração),  deve ser mantida a penalidade.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  nº  10242.000354/2010­45;  Acórdão  nº  3302­001.771;  Relatora  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas;  sessão  de  22/08/2012)  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008   DACON  MENSAL.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO . MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO  COMPROVAÇÃO.  A opção pela entrega mensal do Dacon é definitiva e irretratável  para  todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  período  correspondente ao demonstrativo apresentado.  Recurso Voluntário Negado"  (Processo  nº  10580.720288/2009­ 59;  Acórdão  nº  3302­001.967;  Relatora  Conselheira  Fabíola  Cassiano Keramidas; sessão de 27/02/2013)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade                                  Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.900029/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem faça uma análise mais aprofundada sobre o alegado direito creditório, realizando as verificações requeridas no voto condutor desta Resolução. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­000.576  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ INCOMPATIBILIDADE ENTRE DIPJ E DCTF  Recorrente  HOSPITAL DE OLHOS SANTA LUZIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem faça uma análise mais aprofundada  sobre o alegado direito creditório, realizando as verificações requeridas no voto condutor desta  Resolução.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Recife  (DRJ/REC), que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa.  Conforme consta no relatório constante no acórdão da DRJ, a interessada acima  qualificada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP, por meio da qual compensou  crédito  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  com  débito  de  sua     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 02 9/ 20 08 -5 7 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10480.900029/2008­57  Resolução nº  1401­000.576  S1­C4T1  Fl. 3          2 responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 7.303,19, seria decorrente de pagamento  indevido ou a maior da contribuição apurada no 2º trimestre do ano­calendário 1999.   Através  do  despacho  emitido  eletronicamente,  a Delegacia  da Receita  Federal  no Recife – DRF/Recife identificou integral utilização anterior do pagamento para quitação de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada.   A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese,  que  retificou  sua Declaração de  Informações  ­ DIPJ para demonstrar os  créditos,  porém não  retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF ajustando os débitos.  Argúi  que  a  falha  nesse  procedimento  não  invalida  a  existência  dos  créditos,  já  que  houve  pagamento a maior, e que não há norma que exija a necessidade de retificação da DCTF para  que  o  Fisco  aceite  a  existência  dos  créditos.  Requereu,  ao  final,  a  homologação  da  compensação.  A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  11­30.640,  de  04  de  agosto  de  2010,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  conforme  a  seguinte ementa:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1999   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"   Cientificada da decisão  da DRJ na data de 02/05/2011,  e não  satisfeita  com a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  11/05/2011,  repetindo  os  argumentos apresentados na impugnação.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10480.900029/2008­57  Resolução nº  1401­000.576  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto   Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1401­ 000.570,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10480.900013/2008­44,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401­000.570):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Não  obstante  o  posicionamento  da  delegacia  de  julgamento,  entendo  que  há  relevantes  indícios  de  que  a  recorrente  possui  o  crédito  pleiteado.   Na DIPJ retificadora, que foi entregue antes do procedimento fiscal, a  empresa  informou  o  recolhimento  de  tributos  e  apuração  de  saldo  negativo  no  final  do  ano­calendário.  Esta  retificação  se  deveu  em  razão da falta de informação sobre imposto de renda retido na fonte e  também  sobre  o  valor  de 1/3  da Cofins  que  teria  sido  utilizado  para  compensar a CSLL a pagar.  Assim, em busca da verdade material,  supero as razões da DRJ para  analisar o crédito ora pleiteado.  Com relação ao IRPJ, a empresa alega que possui créditos que tiveram  origem  em  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Alega  que  a  receita  federal poderia  verificar em  sua base de dados que os  valores  foram  efetivamente  recolhidos.  Junta  uma  planilha  que  informa  os  créditos  decorrentes do IRRF e anexa notas­fiscais de sua emissão no período  abrangido pelo crédito pleiteado.  Na análise das notas­fiscais de serviços prestados pela recorrente, não  vejo  retenção  na  fonte  sobre  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  a  operação.  Entretanto, na planilha que trata do valor do IR na fonte, do período de  apuração alcançado pelo pedido de compensação que ora se discute,  há,  por  exemplo,  informação  de  retenção  de  IR  por  instituições  financeiras e seguradoras.  Quanto  à  análise  do  crédito  da  CSLL,  o  direito  à  compensação  da  CSLL  com  o  pagamento  de  1/3  da  Cofins  surgiu  em  decorrência  do  aumento  da  alíquota  da Cofins,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  veja a redação da Lei 9.718/1998:  Art. 8º Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10480.900029/2008­57  Resolução nº  1401­000.576  S1­C4T1  Fl. 5          4 §  1° A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.  § 2° A compensação referida no § 1°:  I ­ somente será admitida em relação à COFINS correspondente  a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada, limitada ao valor desta;   II ­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   §  3º Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou  CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  §  4º  A  parcela  da  COFINS  compensada  na  forma  deste  artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Na DIPJ retificadora, há informações sobre Cofins a pagar durante o  período abrangido pelo crédito de CSLL pleiteado.  Ou  seja,  há  fortes  indícios  do  direito  creditório  da  recorrente.  Por  outro  lado,  é de perceber que o  caso ainda  requer uma análise mais  aprofundada sobre o suposto direito creditório. E esta análise deve ser  feita  pela  autoridade  fiscal,  pois  dispõe  dos  instrumentos necessários  para tal mister.  Diante  disso,  partindo  da  premissa  de  que  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  pode  impedir  a  análise  do  direito  creditório  da  ora  recorrente, sugiro baixar o processo em diligência para que a Unidade  de Origem verifique o que segue:  1) Verificar  se  o  valor  de  IRRF utilizado  para  apuração do  IRPJ no  período  em  questão  consta  na  DIRF  ou,  caso  não  conste,  intimar  a  empresa a apresentar os Informes de Rendimentos ou outro documento  comprobatório que comprovem o valor de IRRF.  2) Confirmar a tributação do valor dos rendimentos sujeitos à retenção  de  IR  na  fonte.  Observo  que  a  recorrente  informou  na  DIPJ  retificadora que apurou os tributos em seguimento ao regime de caixa.  Logo, smj, há de haver coincidência temporal entre o reconhecimento  da tributação e a retenção do IRRF.  3) Confirmar o pagamento de 1/3 da Cofins.  4) Verificar se o valor de 1/3 da Cofins, utilizado para quitar a CSLL  devida, corresponde somente ao período objeto de restituição.  5)  Se  possível,  verificar  se  efetivamente  a  recorrente  optou  por  compensar 1/3 da Cofins com a CSLL do período.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10480.900029/2008­57  Resolução nº  1401­000.576  S1­C4T1  Fl. 6          5 6) Concluída a diligência, preparar Informação Fiscal com o resultado  da diligência, que necessariamente deverá conter o crédito que poderá  ser  compensado,  intimando a  empresa para que se manifeste  sobre o  teor  da  Informação Fiscal,  caso  queira,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  intimação,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.784/1999.  7) Após, favor retornar este processo ao CARF para seguimento de seu  julgamento.  É como voto!  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves  Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 23034.024664/2001-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1998 .CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. CONVÊNIO. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECOLHIMENTOS. IRREGULARIDADES. DEDUÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. É procedente o lançamento consignado em Notificação de Recolhimento de Débito concernente à dedução indevida, especificamente quanto à ausência de informação junto ao Programa RAI, com fulcro em irregularidades verificadas nos recolhimentos referentes ao Salário-Educação, quando o contribuinte, devidamente cientificado, não apresenta conjunto probatório suficiente a ilidir a exação, e, ao contrário, colaciona provas não relacionadas ao objeto do lançamento. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2402-006.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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PROCEDÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  É procedente o  lançamento consignado em Notificação de Recolhimento de  Débito  concernente  à  dedução  indevida,  especificamente  quanto  à  ausência  de  informação  junto  ao  Programa  RAI,  com  fulcro  em  irregularidades  verificadas  nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação,  quando  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  não  apresenta  conjunto  probatório  suficiente a ilidir a exação, e, ao contrário, colaciona provas não relacionadas  ao objeto do lançamento.  A  impugnação  deve mencionar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os pontos de discordância e  as  razões  e provas que possuir. A  prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 46 64 /2 00 1- 61 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 23034.024664/2001­61  Acórdão n.º 2402­006.290  S2­C4T2  Fl. 102          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 59/61 em face de decisão do Ilmo.  Sr. Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação  (FNDE)  ­ e­fls.  35/36  ­  que julgou pelo deferimento parcial da defesa apresentada pelo contribuinte em epígrafe (e­fls.  15/16),  mantendo,  destarte,  o  crédito  tributário  referente  ao  não  recolhimento  do  salário­ educação consignado na Notificação para Recolhimento de Débito  (NRD) n. 623/2001 ­ data  de 16/07/2001  ­ no valor  total de R$ 12.448,89  (e­fls. 11/13),  com fulcro em  irregularidades  verificadas  nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação  ­  especificamente  quanto  à  ausência  de  indicação  de  alunos  indenizados  no  Programa  RAI  ­  relativas  às  competências  12/1996; 06/1997; 12/1997; e 12/1998.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  (NRD) n. 623/2001 (e­fls. 11/13) em 20/07/2001 (e­fl. 14) e apresentou defesa em 07/08/2001  (e­fls. 15/16), solicitando a suspensão da cobrança.  O FNDE exarou decisão pelo deferimento parcial (e­fls. 35/36), oportunidade  em  que  destaca  que,  quando  da  apresentação  da  defesa  de  e­fls.  15/16,  a Recorrente  enviou  arquivo  contendo  informação  parcial  pertinente  ao  2°.  semestre/1996,  não  havendo  qualquer  manifestação pertinente aos demais semestres consignados na NRD n. 623/2001 (e­fls. 11/13),  incorrendo, destarte, redução do valor do débito referente apenas à competência 12/1996.   A  Recorrente  apresentou,  em  face  da  decisão  do  Ilmo.  Sr.  Presidente  do  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ­ e­fls. 35/36, o Recurso Voluntário  de e­fls. 59/61 ­ desacompanhado de qualquer documento comprobatório ­ alegando em síntese  que  "não  apresentou  defesa  com  os  fundamentos  e  documentos  comprobatórios  de  sua  regularidade  para  com  o  FNDE,  tendo  apenas  prestado  esclarecimentos  sobre  aspectos  desconsiderados  pelo  FNDE,  que,  diante  de  tais  esclarecimentos,  poderia  ­  e  deveria  ­  ter  realizado nova fiscalização."  Ao  fim  e  ao  cabo,  a  Recorrente  requer  que  se  converta  a  decisão  de  e­fls.  35/36  em  diligência  determinando  que  se  proceda  uma  nova  fiscalização,  para  que  a  Recorrente, através dos meios físicos apresente a comprovação da exigência ou não dos débitos  levantados por esse FNDE.  Não há registro nos autos da ciência da Recorrente do teor da decisão de e­fls.  35/36.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Fl. 128DF CARF MF Processo nº 23034.024664/2001­61  Acórdão n.º 2402­006.290  S2­C4T2  Fl. 103          3 Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Conforme  já  informado,  não  há  registro  nos  autos  da  efetiva  ciência  da  Recorrente do teor da decisão do Ilmo. Sr. Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento  da Educação (FNDE) ­ e­fls. 35/36 ­ que deferiu parcialmente a defesa de e­fls. 15/16.  Todavia,  verifica­s  que  a  data  da  postagem  do  Ofício  n.  2397/2004/SETAD/CGEARC/DIROF/FNDE/MEC, que informou o resultado da defesa, é de  13/12/2004 (e­fl. 50), enquanto que o Recurso Voluntário (e­fls. 59/61) é assinado com data de  12/01/2005.  Considerando­se  a  situação  limite  de  que  a  ciência  da  Recorrente  tenha  ocorrido em 14/12/2004 (primeiro dia útil seguinte à postagem) e que a recepção do Recurso  Voluntário (e­fls. 59/61) tenha ocorrido exatamente na data da assinatura (12/01/2005), ter­se­ ia decorrido exatos 30 (trinta) dias desde a suposta ciência, o que implicaria a tempestividade  da  retrocitada  peça  recursal,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores.  Por  sua  vez,  entendo que,  ausente  prova  cabal  de  ciência  da Recorrente  da  decisão passível de Recurso Voluntário, bem assim igualmente ausente prova de recepção, pela  autoridade competente, do Recurso Voluntário, é de se admitir o conhecimento deste último,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5°.,  inciso LV, da CF/88).  Portanto, CONHEÇO do Recurso Voluntário de e­fls. 59/61.  No mérito,  a Recorrente  limita­se  a  afirmar  que  não  apresentou  defesa  em  face da NRD n. 623/2001 (e­fls. 11/13), mas sim meros esclarecimentos com a finalidade de  sanar as divergências que entendia existir entre os dados constantes de seus arquivos, os quais  foram enviado por meio eletrônico, e os dados obtidos pelo FNDE.  Nessa  perspectiva,  entende  que  o  FNDE  deveria  ter  realizado  nova  fiscalização para que a Recorrente pudesse, enfim, apresentasse a comprovação da existência  ou não dos débitos ora em litígio.  Nem mesmo o deferimento parcial da defesa de e­fls. 15/16, com a redução  do  valor  do  débito  referente  à  competência  12/96,  foi  suficiente  para  a  resignação  da  Recorrente.  A decisão de e­fls. 35/36 assim se pronuncia, verbis:  Informamos que o Serviço de Cadastro acusou o recebimento de arquivo contendo  informação  parcial  pertinente  ao  2°  semestre/96,  conforme  fls.  26  e  27,  não  havendo  qualquer  manifestação  pertinente  aos  demais  semestres,  ora  notificados.  Desse modo, esclarecemos que o valor do débito referente à competência 12/96 foi  reduzido, conforme Demonstrativo de Divergência fls. 24 e 25.   '  Registramos  que  de  fato,  a  empresa  enviou  os  arquivos  dos  semestres,  2°/99  ao  2°/03,  no  entanto,  as  competências  da  presente  NRD  se  referem  aos  semestres  2°/96, 1°/97, 2°/97 e 2°/98.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 23034.024664/2001­61  Acórdão n.º 2402­006.290  S2­C4T2  Fl. 104          4 Diante  do  exposto,  sugerimos  o  DEFERIMENTO  PARCIAL  DA  DEFESA  esclarecendo  que,  conforme  Quadro  de  Atualização  de  Débito,  fl.  33,  o  débito  importa em R$ 7.162,13 (sete mil, cento e sessenta e dois reais e treze centavos).   [...](grifei)  Da  narrativa  anotada  na  decisão  recorrida,  resta  evidenciado  que  a  Recorrente, quando da apresentação da impugnação de e­fls. 15/16, não colacionou aos autos  todo o conjunto probatório bastante a enfrentar a NRD n. 623/2001 (e­fls. 11/13). Ao contrário,  encaminhou  elementos  de  prova,  consubstanciados  em  arquivos  eletrônicos,  referentes  a  semestres (2°/99 a 2°/03) estranhos às competências objeto da NRD n. 623/2001 (e­fls. 11/13).  Ocorre que, nos termos do art. 16, III, do Decreto n. 70.235/72, a impugnação  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e provas  que  possuir. Mais  adiante,  o  §  4°.  do mesmo  dispositivo  legal retrocitado informa que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  observando­se  que  as  exceções  destacadas  nas  alíneas  "a"  a  "c"  do  referido  parágrafo  não  se  aplicam  ao  caso  concreto.  Isto posto, verifica­se que da ausência de produção de provas ­ no âmbito do  Recurso Voluntário de e­fls. 59/61 ­ hábeis a ilidir a NRD n. 623/2001 (e­fls. 11/13), decorre a  preclusão  do  direito  da Recorrente  de  apresentá­las  em momento  posterior,  com mais  razão  ainda  quando,  em  dois  momentos  processuais  distintos,  perdeu  essa  oportunidade,  e,  pior,  apresentou, na impugnação (e­fls. 15/16) provas que não se prestam ao mister, vez que sequer  se vinculam ao objeto do lançamento em litígio.  É  oportuno  destacar  que,  conforme  informa  o  FNDE  na  Informação  n.  38/2005/DINSP (e­fl. 73), a NRD n. 623/2001 (e­fls. 11/13) não é oriundo de procedimento de  inspeção, mas sim decorrente de consulta ao Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental ­  SME, tratando­se, destarte, de batimento de informações residentes no FNDE.  Por fim, o pedido da Recorrente de nova fiscalização não se coaduna com a  realidade  dos  fatos,  vez  que  sequer  houve  procedimento  fiscal  para  a  apuração  do  crédito  tributário  abrigado  na  NRD  n.  623/2001  (e­fls.  11/13),  tendo  em  vista  tratar­se  de  mero  batimento  interno de  informações  consignadas nos  sistemas do FNDE, do qual  a Recorrente  tomou  ciência  (conforme  ela  própria  informa  na  impugnação  de  e­fls.  15/16)  para  regularização  das  informações  sobre  os  alunos,  nos  termos  do  Ofício  Circular  n.  46/1999  ­  GEARC/FNDE ­ de 04/01/2000 (e­fls. 03/04).   Nessa perspectiva, não merece reparo a decisão da instância de piso.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 59/61), e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima              Fl. 130DF CARF MF

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7409205 #
Numero do processo: 10280.904805/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera óbice que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Nelso Kichel
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1301­003.194  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  INSTÂNCIA  ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em que  se  supera  óbice  que  embasou  tanto  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  quanto  o  acórdão  de  primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação  do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova  decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em  razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 48 05 /2 01 2- 21 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10280.904805/2012­21  Acórdão n.º 1301­003.194  S1­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10280.904805/2012­21  Acórdão n.º 1301­003.194  S1­C3T1  Fl. 4          3     Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra  o  Acórdão  da  DRJ/Recife  (3ª  Turma)  que  julgara  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Na sessão de 23/02/2018, esta Turma afastou o óbice que, até então, impedia  a  análise  de mérito  da  lide  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1301­003.559­ 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária, que  transcrevo  a parte dispositiva e voto  condutor do Relator, in verbis:  (...)  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (...)  Voto  (...)  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o  mérito  da  lide,  se  a  contribuinte,  de  fato,  teve  receitas  da  atividade hospitalar, qual o percentual das receitas da atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da atividade hospitalar) e se realmente ocorreu o erro de fato na  apuração  e  pagamento  da  exação  fiscal  no  regime  do  lucro  presumido, quanto ao (s) período (s) objeto (s) do PER.  O  Despacho  decisório,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  pois  o  valor  do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado  na  DCTF,  do  mesmo  período  de  apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço hospitalar,  no período considerado, à  luz da  legislação  de regência.  A legislação tributária federal de regência de apuração do lucro  presumido  e  pagamento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  quanto  à  atividade serviços hospitalares estabeleceu condições, critérios,  que  devem  ser  observados  pelos  contribuintes  para  fazer  jus  à  apuração  e  pagamento  desses  tributos  com  coeficientes  reduzidos de presunção do  lucro  (Lei nº 9.249/1995, arts.  15  e  20;  IN  SRF  nºs  306/2003,  ADI  18/2003,  IN  SRF  480/2004,  IN  RFB  791/2007,  ADI  RFB  19/2007,  Lei  11.727/08  e  IN  RFB  1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10280.904805/2012­21  Acórdão n.º 1301­003.194  S1­C3T1  Fl. 5          4 a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação tributária citada, estão mitigados no seu rigor, na sua  aplicação, conforme atual entendimento do STJ, ou seja: (...).  A contribuinte juntou, apenas, algumas cópias de notas fiscais de  prestação  de  serviços  hospitalares,  cópias  de  instrumentos  de  contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao PA  em  que  teria  efetuado pagamento indevido ou a maior do IRPJ e da CSLL, o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas  no  período  teriam  decorrido  somente  de  prestação  de  serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes  de  reduzidos  de  presunção  do lucro.  (...)  Por todas essas razões, entendo que nesta Sessão de Julgamento  não há condições de  julgar a  lide,  pois,  como demonstrado, as  provas carreadas aos autos  são  insuficientes para  formação da  convicção do julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade material.  Sendo assim voto pela conversão do julgamento em diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB,  no caso à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas  decorrentes  da  atividade  de  prestação  serviço  hospitalar  quanto  ao  (s)  trimestre  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  em  que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior do IRPJ e/ou  CSLL, excluídas as receitas de consultas médicas e de atividades  ou prestação de serviços não relacionadas à promoção da saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­Acórdão  do  REsp 1.116.399/BA, da 1ª Seção do STJ, Recurso submetido ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Sessão  de  Julgamento  de  28/10/2009,  já  transcrito anteriormente;  ­  determinar,  em  relação  à  receita  total  escriturada  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita  efetiva  de  prestação  de  serviço  hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original),  se  está  disponível  ou  não  para  restituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10280.904805/2012­21  Acórdão n.º 1301­003.194  S1­C3T1  Fl. 6          5 Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos,  e  conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte deverá ser intimada, abrindo­se prazo de trinta dias  para se manifestar nos autos, caso queira.  Transcorrido  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  que  retornem  os  autos  a  este  CARF  para  julgamento da lide.  (...)  Entretanto,  o  Presidente  do  próprio  Colegiado  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  que  restara  decidido,  conforme  Despacho  nº  s/nº  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 24/04/2018, que transcrevo , in verbis:   (...)  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o  colegiado  em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente, pela unidade de origem para não reconhecer o  direito creditório pleiteado.  Ato  contínuo,  entendeu­se  por  bem  converter  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises  de  fato  a  fim  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte para que esse, querendo, se manifestasse a respeito  das conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os  autos  novamente  ao  CARF  para  que  pudesse,  enfim,  decidir  sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não vir a ser examinado não examinado pela DRJ, acarretando,  repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II  do  RICARF,  oponho  os  presentes  embargos  de  declaração  em  razão de omissão, no acórdão embargado, de ponto sobre qual  deveria pronunciar­se a turma.  E,  a  fim  de  se  evitar  burocracia  absolutamente  desnecessária,  tendo em vista que compete ao Presidente do colegiado analisar  a  admissibilidade  dos  embargos,  já  o  admito  de  plano,  determinando­se  o  encaminhamento  dos  autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  (...)  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10280.904805/2012­21  Acórdão n.º 1301­003.194  S1­C3T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.183,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10280.904791/2012­ 45, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.183):  "Conheço  dos  Embargos  de  Declaração,  pois  tempestivos e atendem aos pressupostos de admissibilidade.  Conforme  já  relatado,  a  Resolução  desta  Turma,  ao  afastar os óbices que ­ até então ­  impediram análise de mérito  da  lide  pelas  decisões  anteriores  neste  processo,  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo,  em  tese,  da  contribuinte ao  direito  de  recurso,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  ou  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  mérito  pela  decisão que seria proferida após o retorno dos autos contendo o  relatório  ­  resultado  da  diligência.  Por  isso,  dos  Embargos  de  Declaração manejados pelo Presidente desta própria Turma.  De fato, na Resolução embargada o colegiado entendeu  por  bem  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório e a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superados  os  óbices,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderia  implicar,  em  tese,  cerceamento  do  direito de defesa da contribuinte em razão da impossibilidade de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o encaminhamento mais  adequado, no caso, deve ser: "dar provimento parcial ao recurso  voluntário (afastar os óbices) e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para analisar o mérito do crédito pleiteado"  e, assim, ficam restabelecidas as instâncias de julgamento de que  trata o Decreto nº 70.235/72.  Cabe  à  unidade  de  origem,  DRF/Belém,  analisar  o  mérito do crédito pleiteado.  Portanto,  voto  para  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes."  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10280.904805/2012­21  Acórdão n.º 1301­003.194  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002052/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 31/05/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006 ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI Nº 9.430/96. A isenção da COFINS, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Precedentes do STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. EFICÁCIA. SUSPENSÃO. O recurso extraordinário ao qual foi atribuído efeito suspensivo em sede de ação cautelar suspende a eficácia do acórdão recorrido até o julgamento do recurso. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 31/05/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário quanto as questões constitucionais argüidas, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­005.438  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  COFINS­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  G. IVO E ASSOCIADOS ­ SOCIEDADE DE ADVOGADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  30/09/2005,  01/11/2005  a  31/05/2006,  01/08/2006 a 31/12/2006  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI Nº 9.430/96.  A  isenção  da  COFINS,  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais foi revogada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996. Precedentes do STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  EFEITO  SUSPENSIVO.  ACÓRDÃO RECORRIDO. EFICÁCIA. SUSPENSÃO.  O recurso extraordinário ao qual  foi atribuído efeito suspensivo em sede de  ação cautelar  suspende a eficácia do  acórdão  recorrido até o  julgamento do  recurso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  30/09/2005,  01/11/2005  a  31/05/2006,  01/08/2006 a 31/12/2006  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  da  Súmula CARF  n°  2  de  2009,  este Conselho Administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 52 /2 00 8- 03 Fl. 258DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário quanto as questões constitucionais argüidas, e, no mérito, negar­ lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  fls.  40  a  49,  lavrado  pela  Defis/Rio de Janeiro em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social ­ Cofins, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor total de R$  758.361,23, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 03/2004 a 05/2004, 09/2004, 05/2005,  07/2005, 09/2005, 11/2005 a 12/2006 (R$ 355.630,02), à multa de ofício de 75% (R$ 266.722,47) e aos  juros de mora calculados até 31/07/2008 (R$ 136.008,74).  2. Relata o Auditor, no quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl.  42, que em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito  passivo  em  epígrafe,  foi  apurada  a  falta/insuficiência  de  recolhimento  ou  declaração  da  Cofins,  conforme Termo de Constatação anexo ao Auto.  3. No citado Termo (fl. 38) o AFRFB informa que:  3.1 O contribuinte foi selecionado na Operação 30217 COFINS — Insuficiência de  Declaração e Recolhimento, nos anos­calendário de 2003 a 2006; tendo em vista a cassação (sic) da  liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário, interposto do acórdão proferido pela  4ª  Turma  do  TRF  da  2ª  Região,  nos  autos  da  AMS  52.197/57  (Proc.  2003.51.01.004965­3/RJ),  conforme cópia anexada às fls. 36/37;  3.2 Da auditoria fiscal realizada na empresa constatou­se que a contribuinte:  3.2.1 Declarou em DCTF a COFINS de janeiro de 2003 a janeiro de 2004;  3.2.2. Deixou de declarar em DCTF a COFINS de fevereiro de 2004 a dezembro de  2006;  3.2.3. Não solicitou parcelamento de débitos;  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 18471.002052/2008­03  Acórdão n.º 3402­005.438  S3­C4T2  Fl. 259          3 3.3 Foi realizado o levantamento das receitas de prestações de serviços nos meses  04/2004  a  12/2006  (Livro  Razão,  fls.  26  a  35),  para  apuração  das  bases  de  cálculo  da  COFINS  (planilhas de fl. 25); e  3.4 Foi lavrado Auto de Infração para apuração das contribuições e multas.  4.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal”, à fl. 43 do referido auto de infração.  5. Cientificada em 14/08/2008 (fl. 58), a contribuinte, inconformada, apresentou, em  12/09/2008, a impugnação de fls. 61 a 67, na qual alega que:  5.1 O processo n° 2003.51.01.004965­3/RJ, mencionado pelo auditor no Termo de  Constatação anexo  ao Auto  refere­se  a Mandado de  Segurança Coletivo  impetrado pela Ordem dos  Advogados  do Brasil — Seccional  do  Estado  do Rio  de  Janeiro,  na  qualidade  de  representante  das  Sociedades de Advogados, inclusive da impugnante;  5.2 A sentença prolatada pelo Juízo da 5ª VF/RJ, assim decidiu:  Isto  posto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  declarando  a  isenção  em  relação  ao  pagamento  da COFINS  das  Sociedades  civis de advogados relacionadas pela impetrante, autorizando a  compensação  dos  valores  da  contribuição,  com  parcelas  vencidas  e  vincendas  de  qualquer  tributo  recolhido  pela  SRF,  consoante  pedido  exordial,  devendo  a  correção  monetária  incidir  a  partir  do  vencimento  segundo  os  mesmo  índices  aplicáveis  aos  tributos  recolhidos  pela  SRF"  pelas  razões  expostas no pedido inaugural, assim como a auto­compensação  nos  termos  do  art.  66,  da  lei  n°  8.383/91,  dos  valores  pagos  indevidamente  a  titulo  de  COFINS  até  a  data  da  efetiva  suspensão  da  sua  exigibilidade,  devidamente  acrescido  dos  encargos moratórios legais.  5.3 Esta decisão foi mantida "in totum", por unanimidade, pela 4ª Turma do TRF ­  2ª Região, conforme Ementa abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA COLETIVO. OAB/RJ. COFINS. SOCIEDADE DE  ADVOGADOS.  ISENÇÃO.  LC  70/91.  REVOGAÇÃO.  ART.  56  DA  LEI  N°  9.430/96.­  IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  PRECEDENTE  DO  E.  STJ.  COMPENSAÇÃO.  MP  N°  66,  DE  29/08/2002,  CONVERTIDA  NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002. CORREÇÃO MONETÁRIA.  JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO.  5.4  Além  dessas  decisões,  é  de  suma  importância  para  a  segurança  jurídica  das  Instituições, o recente entendimento sobre a isenção do recolhimento da COFINS reafirmado pela 2ª  Turma do Superior Tribunal de Justiça, que já tem posição firmada através da Súmula 276, in verbis:  ENUNCIADO DA SÚMULA 276 DO STJ:  As  sociedades  civis  d  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.'  5.5  Por  força  dessas  decisões  judiciais,  principalmente  pela  edição  da  referida  Súmula  do  STJ,  a  impugnante  deixou  de  efetuar  o  pagamento  de  algumas  parcelas  da  COFINS,  Fl. 260DF CARF MF     4 ressaltando, entretanto, não ter existido qualquer intenção da requerente tornar­se inadimplente com  suas obrigações para com a Receita Federal, passível das penalidades moratórias sobre esse suposto  débito, cujo  tema de fundo ­  isenção do pagamento da Cofins pelas sociedades civis de prestação de  serviços profissionais ­ ainda é objeto de discussão judicial como se verá a seguir;  5.6 A Fazenda Nacional  ingressou com uma Ação Cautelar Incidental com pedido  de  liminar  sob  o  n°  1717  junto  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  concomitante  com  o  Recurso  Extraordinário  n°  563671.  O  STF  ao  apreciar  a  referida  Cautelar  Incidental,  deferiu  a  liminar  requerida para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário, interposto do acórdão proferido  pela 4ª Turma do TRF da 2ª Regido, nos autos da AMS 52.197/RJ (proc. n° 2003.51.01.004965­3/RJ);  5.7  No  caso  em  espécie,  o  fato  de  uma  liminar  ter  sido  cassada  não  afasta  a  controvérsia a respeito da incompatibilidade entre lei ordinária e lei complementar, que por tratar­se  de  matéria  de  natureza  constitucional,  está  sendo  julgada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  já  que  nitidamente  existe  uma  invasão  através  de  lei  ordinária,  da  esfera  de  competência  reservada  constitucionalmente à lei complementar, acarretando sua inconstitucionalidade, e não sua ilegalidade;  5.8 Faz­se mister ressaltar, antes da demonstração das razões de direito trazidas na  presente impugnação, que a questão ora discutida já se encontra em exame pelo Plenário do Supremo  Tribunal  Federal,  nos  Recursos  Extraordinários  nºs.  377.457,  381.964  e  563.671,  em  julgamento  conjunto,  e  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  com  pedido  de  concessão  de  medida  cautelar  proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira — PSDB, que tomou o n° ADI — 4071;  5.9 O art. 56 da Lei nº 9.430/1996 ao revogar a isenção prevista no art. 6º, inciso II,  da Lei Complementar n° 70, de 1991, fere diretamente o art. 69 da Carta Magna;  5.10 Desde abril  de 2000 a  jurisprudência do STJ vem  se manifestando de  forma  sólida  acerca  da  ilegalidade  da  revogação  da  isenção  prevista  no  art.  6º,  inciso  II,  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  que  originou  a  edição,  em  14/05/2003, da Súmula nº 276; e  5.11  No  caso  do  STF  entender  plenamente  constitucional  o  dispositivo  ora  questionado, o que se admite apenas ad argumentandum, é de se observar que essa Corte Suprema, em  casos correlatos, já firmou entendimento quanto à aplicação dos chamados efeitos prospectivos de sua  decisão,  isto  é,  a  COFINS  seria  exigida  das  sociedades  profissionais  somente  após  o  trânsito  em  julgado das decisões proferidas.  6  Pelas  razões  acima  expostas  requer  a  impugnante  que  seja  considerada  totalmente  improcedente  a  ação  fiscal  ou,  caso  não  seja  atendida  as  razões  da  impugnação,  seja  sobrestado o feito até que o Supremo Tribunal Federal decida por completo as matérias em questão.  7. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIO  DE  JANEIRO  I  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  30/09/2005,  01/11/2005  a  31/05/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Cofins  no  período  alcançado pelo  auto  de  infração,  é  de  se manter  o  lançamento  em  relação  aos  valores  não  recolhidos  e  não  declarados  em  DCTF antes de iniciado o procedimento fiscal.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 18471.002052/2008­03  Acórdão n.º 3402­005.438  S3­C4T2  Fl. 260          5 RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  EFEITO  SUSPENSIVO.  ACÓRDÃO RECORRIDO. EFICÁCIA. SUSPENSÃO.  O recurso extraordinário ao qual foi atribuído efeito suspensivo  em  sede  de  ação  cautelar  suspende  a  eficácia  do  acórdão  recorrido até o julgamento do recurso.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  30/09/2005,  01/11/2005  a  31/05/2006, 01/08/2006 a 31/12/2006  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.  As  argüições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera administrativa,  incumbindo ao Poder Judiciário apreciá­ las. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nos casos de existência de decisão em processo judicial em que a  interessada  faça  parte,  ou  na  ocorrência  de  uma das  hipóteses  previstas no art. 26­A, § 6º, incisos I e II, do Decreto nº 70.235,  de 1972.  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a  existência  de  ação  judicial,  em  nome  da  interessada,  importa  renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente  decidido  pelo  Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste  Recurso,  a  Empresa  alegou  as  seguintes  questões  visando  o  cancelamento da exação fiscal:  a) que deixou de efetuar o recolhimento da contribuição porque se encontrava  protegido por decisões judiciais proferidas em mandado de segurança coletivo impetrado pela  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  no  qual  buscou  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  revogação, pelo  art.56 da Lei nº 9.430/96, da  isenção à Cofins prevista no  art.  6º,  II,  da Lei  Complementar nº 70/91, referente às Sociedades Civis de Serviços Profissionais;  b)  adotou  o  mesmo  entendimento  do  STJ  expresso  na  Súmula  276:As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da Cofins,  irrelevante  o  regime tributário adotado;  c) no caso de entendimento desfavorável na justiça quanto ao mérito do seu  pleito, solicita a modulação dos efeitos da constitucionalidade do art.56 da Lei 9.430/96;  Fl. 262DF CARF MF     6 d) a interrupção da incidência de multa de mora e juros de mora até 30 dias  após a data da publicação da decisão judicial que considera devido o tributo ou contribuição,  nos termos do art. 63, § 2º da Lei nº 9.430/96; e  e)  inconstitucionalidade  da multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%,  tendo  em  vista  o  seu  caráter  confiscatório  e  ofensa  aos  critérios  de  proporcionalidade  e  razoabilidade. Nesse sentido, propôs que a referida multa seja reduzida para 15%.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Trata o  lançamento  fiscal de Falta de Recolhimento COFINS decorrente da  apuração  de  diferenças  apuradas  pela  Fiscalização  referente  aos  períodos  de  03/2004  a  05/2004, 09/2004, 05/2005, 07/2005, 09/2005, 11/2005 a 12/2006.  O Contribuinte contesta a acusação fiscal afirmando que deixou de efetuar o  recolhimento  da  contribuição  em  comento  porque  se  encontrava  protegido  por  decisões  judiciais proferidas no MS nº2003.51.01.004965­3/RJ, impetrado pela Ordem dos Advogados  do Brasil, no qual buscou reconhecer a inconstitucionalidade da revogação, pelo art.56 da Lei  nº  9.430/96,  da  isenção  à  COFINS  prevista  no  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  referente às Sociedades Civis de Serviços Profissionais, bem como solicitou a compensação dos  valores  da  contribuição  pagos  indevidamente  com  parcelas  vencidas  e  vincendas  de  qualquer  tributo  recolhido  pela  SRF.  Além  disso,  ainda  informa  que  seguiu  o  entendimento  da  2ª  Turma  do  superior  Tribunal  de  Justiça  consignado  na  Súmula  276:  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.  A  questão  ora  analisada  já  se  encontra  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  por  meio  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  377.457­3,  realizado  na  sistemática dos  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  art.  543­B do CPC/73,  conforme  se  verá  adiante.  No  entanto,  cabe  analisar  preliminarmente  se  de  fato  o  contribuinte  se  encontrava  protegido contra o lançamento fiscal operado pela Autoridade Fiscal, conforme alega, à época  da  ciência  do  auto  de  infração  que  se  deu  em  14/08/2008.  A  fim  de  esclarecer  a  questão,  utilizo­me de todo o histórico das diversas fases processuais do MS nº2003.51.01.004965­3/RJ,  elaborado detalhadamente pelo Julgador a quo, in verbis:  17. Em 18/02/2003 (fl. 119/120), a OAB/RJ, na qualidade de substituto processual  dos  escritórios  de  advocacia  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  dentre  eles  a  impugnante,  impetrou  o  Mandado de Segurança Coletivo nº 2003.51.01.004965­3,  com pedido de  liminar,  com o objetivo de  garantir  aos  substituídos  o  direito  à  isenção  da  Cofins,  prevista  no  art.  6º,  II,  da  LC  nº  70/1991,  revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/1996, e à compensação dos valores recolhidos da contribuição  com parcelas vencidas e vincendas de qualquer tributo administrado pela SRF.  18. Em 25/02/2003, foi publicada Decisão deferindo a liminar, nos seguintes termos  (fl. 120):  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 18471.002052/2008­03  Acórdão n.º 3402­005.438  S3­C4T2  Fl. 261          7 (...)  DEFIRO  a  liminar  postulada  determinando  a  suspensão  do  pagamento  da  COFINS  das  sociedades  civis  de  advogados  relacionadas  pela  impetrante,  sem  depósito,  diante  dos  precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça,  instância  máxima  na  verificação  da  legalidade  das  normas  federais  em  conflito.  Notifique­se  a  autoridade  coatora  para  cumprir  a  medida  liminar  e  prestar  as  devidas  informações.  Após,  dê­se  vista ao M.P.F. P. I.  19.  Em  21/05/2003,  foi  publicada  a  Sentença  concedendo  a  segurança,  nos  seguintes termos (fl. 121):  (...)  Isto  posto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  declarando  a  isenção  em  relação  ao  pagamento  da  COFINS  das  sociedades  civis de advogados relacionadas pela Impetrante, autorizando a  compensação  dos  valores  da  contribuição,  com  parcelas  vencidas  e  vincendas  de  qualquer  tributo  recolhido  pela  SRF,  consoante  pedido  exordial,  devendo  a  correção  monetária  incidir  a  partir  do  vencimento  segundo  os  mesmos  índices  aplicáveis  aos  tributos  recolhidos  pela  SRF.  Notifique­se  a  autoridade coatora. Após, dê­se vista ao M.P.F. P.R.I.  20. Em 18/08/2004  (data do  julgamento), 4ª Turma do Tribunal Regional Federal  da 2ª Região proferiu Acórdão negando provimento à remessa necessária e ao recurso interposto pela  União Federal (fls. 186 a 200).  21. Contra esta Decisão foram opostos embargos de declaração (União), aos quais  foi negado provimento. Em 24/05/2005, a União interpôs recursos especial e extraordinário (fls. 167 a  185).  22.  Em  relação  ao  recurso  especial,  em  19/03/2007,  foi  proferida  decisão  monocrática (fls. 201 a 203), julgando prejudicial a sua apreciação no tocante à questão em torno da  compensação da COFINS, antes de ser apreciado o recurso extraordinário, sobrestando o julgamento  do  recurso  especial  e  determinando  a  remessa  dos  autos  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  para  julgamento do recurso extraordinário.  23. Em 29/06/2007, a União ingressou com a Ação Cautelar nº 1717, com pedido de  liminar, visando atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto do acórdão proferido  pela 4ª Turma do TRF da 2ª Região (fls. 103/104).  24.  Em  02/07/2007,  a  Presidente  do  STF,  Ministra  Ellen  Gracie,  por  meio  da  decisão  de  fls.  36/37,  deferiu  a  liminar  atribuindo  efeito  suspensivo  ao  recurso  extraordinário  interposto, nos seguintes termos:  2. Da leitura das razões da requerente vislumbro, num primeiro  exame,  a  alegada  existência  da  fumaça  do  bom  direito  e  da  premência de decisão  judicial. E que a pretensão defendida no  recurso  extraordinário  da  União  encontra  plausibilidade  jurídica,  principalmente  diante  dos  sucessivos  julgamentos  proferidos no âmbito desta Corte. Indico, pois, dentre outros: AC  1.589­MC/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.3.2007; AC  Fl. 264DF CARF MF     8 1.071­MC/SP,  AC  1.344­MC/SP  e  RE  507.253/SP,  rel.  Min.  Celso de Mello, DJ 13.10.2006,  idem e 22.2.2007; RE 451.988­ AgR/RS,  rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  DJ  17.3.2006;  RE  433.941­AgR/MG,  rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJ  10.11.2006;  RE  494.525/RJ,  rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJ  1°.11.2006;  AI  557.325­AgR/MG,  rel.  Min.  Cezar  Peluso,  DJ  20.4.2006. É relevante, também, diante do óbice contido no art.  170­A  do  CTN,  a  determinação  de  compensação  de  tributos  antes do trânsito em julgado da causa.  3. Ante o exposto, defiro a liminar para atribuir efeito suspensivo  ao recurso extraordinário (fls. 347­353),  interposto do acórdão  proferido pela 4ª Turma do TRF da 2ª Região, nos autos da AMS  52.197/RJ (Proc. 2003.51.01.004965­3/RJ).  (grifou­se)  25. Assim, a partir de 01/08/2007, data da publicação dessa decisão, fica suspensa  a eficácia do acórdão recorrido até o  julgamento do recurso extraordinário  interposto, ou seja, este  não produz os efeitos que produziria caso não fosse suspensa a sua eficácia, quais sejam: a autoridade  coatora não poderia exigir a Cofins das sociedades civis de advogados relacionadas pela impetrante; e  essas sociedades poderiam compensar valores recolhidos desta contribuição, com parcelas vencidas e  vincendas de qualquer tributo administrado pela RFB.  26.  Com  a  suspensão  da  eficácia  do  referido  acórdão,  exsurge  o  direito  da  autoridade coatora de exigir a Cofins das sociedades civis de advogados relacionadas pela impetrante.  27. Em 11/09/2007, a Segunda Turma do STF, no julgamento do Agravo Regimental  interposto pela impetrante, por unanimidade negou provimento ao agravo e referendou, integralmente,  por  seus  próprios  fundamentos,  a  decisão  da  Ministra  Ellen  Gracie  (fls.  104).  O  referido  acórdão  transitou em julgado em 29/10/2007 (fl. 103).  28.  Em  14/08/2008  (fl.  58),  data  na  qual  foi  efetuado  o  lançamento,  continuava  suspensa  a  eficácia  do  acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  do  TRF  da  2ª  Região,  pois  se  encontrava  pendente de julgamento o recurso extraordinário contra ele interposto (RE nº 563.671), o que só veio  ocorrer em 27/05/2009 (fl. 132 a 138). A Decisão foi publicada em 15/06/2009 (fl. 126) e proferida nos  seguintes termos:  Sendo  assim,  e  tendo  em  consideração  as  razões  expostas,  conheço  do  presente  recurso  extraordinário,  para  dar­lhe  provimento,  em  ordem  a  reconhecer  a  subsistência  jurídica  do  art.  56  da Lei  nº  9.430/96  em  face  do  art.  6º,  inciso  II,  da Lei  Complementar  nº  70/91,  denegando,  em  consequência,  o  mandado de segurança  impetrado pela parte ora recorrida. No  que concerne à verba honorária, revela­se aplicável o enunciado  constante da Súmula 512/STF.  Publique­se.  Brasília, 27 de maio de 2009.  Ministro CELSO DE MELLO  Relator  29. Contra esta decisão foram interpostos embargos de declaração, em 22/06/2009,  aos quais foi negado provimento, em 03/08/2010 (fls. 126 e 124), nos seguintes termos:  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 18471.002052/2008­03  Acórdão n.º 3402­005.438  S3­C4T2  Fl. 262          9 Decisão:  A  Turma,  preliminarmente,  por  votação  unânime,  conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo,  a que  também por unanimidade, negou provimento, nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.08.2010.  30. Contra esta decisão foram interpostos embargos de declaração, em 02/09/2010,  não apreciados até a presente data (fl. 124).  31.  Considerando  que  os  embargos  de  declaração  não  suspendem  a  eficácia  da  decisão  embargada,  válida,  portanto,  até  a  presente  data,  a  Decisão  do  STF  que  reconheceu  a  subsistência jurídica do art. 56 da Lei nº 9.430/96 em face do art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº  70/91.  Em pesquisa ao site da  Justiça Federal do Rio de Janeiro, observa­se que o  acórdão que decidiu os últimos  embargos  declaratórios opostos pela  impetrante  transitou  em  julgado somente em 14/08/2014.  Quanto  à  Súmula  nº  276  do  STJ,  utilizada  pela Recorrente  em  sua  defesa,  observa­se que inexistia dispositivo legal que vinculasse a Autoridade Fiscal ao seu conteúdo  no momento  do  lançamento  fiscal. Além  do mais,  cabe  ressaltar  que  em  julgamento  da AR  3.761­PR, em 12/11/2008, a Primeira Seção deliberou pelo cancelamento da referida Súmula.  Assim, percebe­se que na data da ciência do lançamento fiscal, ocorrida em  14/08/2008,  não  existia  qualquer  provimento  judicial  impeditivo  de  constituição  do  crédito  tributário ou que pudesse suspender a sua exigibilidade.   Retornando a questão da constitucionalidade do art.56, da Lei nº9.430/96, no  acórdão cabe informar que essa questão já se encontra definitivamente julgada pelo Supremo  Tribunal  Federal,  por meio  do  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº377.457­3,  realizado  em 17/09/2008, na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art.543­B do CPC, no qual  declarou  a  constitucionalidade  da  revogação  da  isenção  à  COFINS  das  sociedades  civis  de  prestação de serviços profissionais (art. 6º, inciso II, da Lei Complementar n° 70, de 1991) pelo  art.56, da Lei nº 9.430/96.  Desse  modo,  à  luz  do  que  determina  o  RICARF,  reproduzo  a  ementa  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC,  Recurso Extraordinário nº 377.457­3, in verbis:  EMENTA: Contribuição  social  sobre  o  faturamento  – COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  Fl. 266DF CARF MF     10 ACORDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas  por  maioria  de  votos,  desprover  o  recurso.  Em  seguida  o  Tribunal,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  27  da  Lei  nº  9.868/99,  rejeitou  pedido  de  modulação  de  efeitos.  Prosseguindo,  o  Tribunal  rejeitou  questão  de  ordem  que  determinava  a  baixa  do  processo  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela  eventual  falta  da  prestação  jurisdicional.  Por  maioria,  resolvendo  questão  de  ordem,  entendeu  que  estava  correta  a  submissão  do  recurso  extraordinário  na  forma  proposta  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  a  questão de ordem para permitir a aplicação do artigo 543­B do  Código de Processo Cívil, nos termos do voto do relator.  Trata­se  de  decisão  com  eficácia  ex  tunc,  alcançando  todas  as  relações  jurídicas albergadas desde a edição da Lei nº 9.430/96, sendo afastada a jurisprudência do STJ  citada pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário, bem como a revogada Súmula 276 daquele  tribunal.  Quanto à solicitação da Recorrente pela modulação dos efeitos da decisão do  STF,  cabe  informar  que  o  CARF  não  possui  competência  para  dispor  sobre  modulação  de  efeitos de decisão prolatada pelo poder judiciário.  A  Recorrente  ainda  solicita  em  seu  recurso  a  interrupção  da  incidência  de  multa de mora e  juros de mora até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que  considera devido o tributo ou contribuição, nos termos do art. 63, § 2º da Lei nº 9.430/96.  Quanto à multa de mora, cabe informar a Recorrente que a multa envolvida  no lançamento fiscal foi a de ofício, não sendo pertinente qualquer discussão quanto a multa de  mora no presente processo.   Com relação aos juros de mora, entendo que inexiste amparo legal para a sua  pretensão. O dispositivo legal citado pela Recorrente não tem aplicação ao presente caso, isto  porque  ele  trata  apenas  de  não  cabimento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  créditos  tributários  destinada  a  prevenir  decadência,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  por  decisão judicial, na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966. Dessa forma, conforme já restou mostrado anteriormente neste voto, a Empresa não era  beneficiária de qualquer provimento judicial que determinasse a suspensão da exigibilidade da  contribuição em comento, à época da ciência do auto de infração.  Por  fim,  a  Recorrente  pugna  pela  inconstitucionalidade  da multa  de  ofício  aplicada no percentual de 75%, tendo em vista o seu caráter confiscatório e ofensa aos critérios  de proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, propõe que a referida multa seja reduzida  para 15%.  Essas  argumentações,  por  se  constituírem  matérias  que  somente  o  Poder  Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III  e §§ 1º e 2º, não podem ser analisadas pelas turmas deste colegiado.  Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que “o CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 18471.002052/2008­03  Acórdão n.º 3402­005.438  S3­C4T2  Fl. 263          11 As  Súmulas  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do Recurso  quanto  as  matérias constitucionais arguidas e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.723074/2015-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legalmente estabelecido para opção pelo referido sistema. Constatado que a administração da pessoa jurídica foi transferida para a figura de administrador, que administra todas as empresas de um mesmo grupo, com características de grupo de fato, atuando como longa manus de todas elas, como sócio administrador, ainda que de direito não conste dos quadros societários, é possível que sejam somadas as receitas brutas do grupo para fins de apuração do limite legal de opção. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela omissão de receitas e o excesso de receita bruta são causas de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 655          1 654  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.723074/2015­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.681  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  EMPORIO DUHOMEM ­ INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  EXCESSO DE RECEITA BRUTA.  Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei  Complementar nº  123,  de  2006,  a  pessoa  jurídica  cujo  sócio  ou  titular  seja  administrador  ou  equiparado  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  desde que a  receita bruta global ultrapasse o  limite  legalmente estabelecido  para opção pelo referido sistema.  Constatado  que  a  administração  da  pessoa  jurídica  foi  transferida  para  a  figura  de  administrador,  que  administra  todas  as  empresas  de  um  mesmo  grupo,  com características de grupo de  fato, atuando como  longa manus de  todas  elas,  como  sócio  administrador,  ainda  que  de  direito  não  conste  dos  quadros societários, é possível que sejam somadas as receitas brutas do grupo  para fins de apuração do limite legal de opção.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  A  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  caracterizada  pela  omissão de  receitas  e o  excesso de  receita bruta  são  causas de  exclusão da  pessoa jurídica do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 30 74 /2 01 5- 19 Fl. 655DF CARF MF     2 Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Ato Declaratório Executivo  (ADE) DRF/FNS n° 289, de 11  de  novembro de 2015, que excluiu o contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com  efeitos a partir de 01/01/2011 (e­fl. 557), "por ter sido constatada prática reiterada de infração e  excesso  de  receita  do  grupo  econômico  sob  unicidade  administrativa,  fatos  que  importam  a  exclusão de ofício do Simples Nacional, com fundamento nos artigos 3º, § 4º, inciso V, e 29,  incisos V, da Lei Complementar n° 123/2006....". O ADE fixou os efeitos a partir 01/01/2011,  e vedou a opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos­calendário seguintes, nos termos do  art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006.  Os  fatores  que  inicialmente  indicaram  que  as  empresas  componentes  do  grupo  formado pela Recorrente  e  por Nacale Comércio  de Tecidos  e Confecções Ltda EPP,  Tubarão  Confecções  Ltda  ­  ME,  KCS  Confecções  Ltda.  EPP,  J.  R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário Ltda, Calegari Comércio de Decorações Ltda. EPP, Eduardo Decorações Ltda. EPP,  Costaesmeraldino Confecções Eireli  EPP  e New Modas Comércio  de Confecções  Ltda. ME  incidiam  no  disposto  no  artigo  3º,  §  4º,  inciso  V  da  Lei  Complementar  n°  123/2006  foi  a  existência de procurações públicas  (e­fls. 66/139 e 140/163),  emitidas por  todas as  empresas  envolvidas,  outorgando  totais  poderes  de  administradores  (inclusive  de  movimentação  bancária)  aos  senhores  Evaldo  Nandi  Calegari,  Márcia  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Rafael Nandi Calegari (pai, irmã, esposa e filho).   Mas  o  conjunto  de  elementos  colhidos  e  descritos  na  Representação  para  Exclusão  do  Simples  Nacional  (e­fls.  02/26)  mostraram  que  as  empresas  citadas  formavam  também grupo econômico de fato, valendo­se de unicidade gerencial e confusão patrimonial e  financeira, o que reforçou a subsunção das optantes pelo Simples Nacional na hipótese legal de  exclusão. Por bem descrever o litígio reproduzo a seguir o Relatório da decisão recorrida:  Relatório   Trata­se de  exclusão da  Interessada  (Tubarão Confecções  Ltda ME)  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e  Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional,  efetuada  por meio  do Ato Declaratório Executivo  nº  293,  de  11  de  novembro  de  2015,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  (fl.  557),  “por  ter  sido  constatada prática reiterada de infração e excesso de receita  do  grupo  econômico  sob  unicidade  administrativa,  fatos  que  importam  a  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional,  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 656          3 com fundamento nos artigos 3º, § 4º, inciso V, e 29, incisos  V, da Lei Complementar nº 123/2006”.  A Interessada, segundo descrito na representação administrativa  que  resultou  na  emissão  do  ato  de  exclusão  (fls.  02  a  26),  compõem grupo econômico de fato juntamente com as empresas  KCS Confecções  Ltda  – EPP,  Tubarão Confecções Ltda  ­ ME,  Eduardo  Decorações  Ltda  –  EPP,  J.R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário Ltda – ME, New Modas Comércio de Confecções Ltda  –  ME,  Calegari  Comércio  de  Decorações  Ltda  EPP,  Costa  Esmeraldino  Confecções  Eireli  EPP  e  Nacale  Comércio  de  Tecidos  e Confecções  Ltda  EPP,  visto  que  todas  elas,  além de  serem  controladas  e  administradas  por  pessoas  da  mesma  família  (Evaldo  Nandi  Calegari,  Márcia  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Rafael Nandi  Calegari  –  pai,  irmã,  esposa  e  filho), atuam de forma integrada e coordenada, constituindo na  realidade uma única empresa (na acepção de empreendimento).  A  conclusão  de  que  existiu,  no  período  de  2009  a  2015,  grupo  econômico  de  fato,  está  amparada,  em  síntese,  de  acordo  com  o  auditor­fiscal  que  emitiu  a  representação  administrativa de fls. 02 a 26, pelas seguintes constatações  e elementos de prova:  a)  a  constatação  de  que  as  empresas  exercem  a  mesma  atividade ou atividades correlatas (indústria e comércio de  confecções);  b)  a  constatação  de  que  o  comando  administrativo  e  financeiro  das  empresas  é  exercido  pelo mesmo  grupo  de  pessoas  com  laços  familiares  (Evaldo  Nandi  Calegari,  Márcia  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Rafael  Nandi  Calegari  –  pai,  irmã,  esposa  e  filho),  seja  devido  a  participação delas no quadro societário da empresa como  sócio administrador, seja por força de procuração;  c) a constatação de que funcionários e até mesmo sócios de  uma das  empresas,  além de  se  identificarem  em  carimbos  como funcionários do “Grupo Nandi”, prestavam serviços  de forma indistinta para as outras empresas;  d) o fato da empresa Nacale Com. de Tecidos e Confecções  Ltda ter atestado sua participação no grupo econômico ao  declarar na ficha de abertura de contas bancárias que seu  nome  de  fantasia  é  uma  das  marcas  utilizadas  pelos  componentes do referido grupo econômico (Casa Nandi);  e)  a  constatação  de  que  existia  Programa  de  Relacionamento  (Fidelidade)  que  englobava  todas  as  empresas;  f)  a  constatação  de  que  as  empresas  eram  representadas  pelas mesmas pessoas perante a Justiça do Trabalho;  Fl. 657DF CARF MF     4 g)  a  constatação  de  que  o  próprio  Sr.  Rafael  Nandi  Calegari  se  apresenta  na  rede  social  linkedin  como  “Gerente de Marketing do Grupo Nandi”;  h)  a  constatação  de  que  o  Sr.  Rafael  Nandi  Calegari  é  o  proprietário  de  todos  os  sites utilizados  pelas  empresas  e  da  marca  “Clube  Maiores  Lojistas”,  que  se  refere  ao  programa  de  relacionamento  que  engloba  todas  as  empresas.  A  autoridade  fiscal  que  emitiu  a  mencionada  representação  administrativa  ressalta,  ainda,  que  a  receita  bruta  global  da  Interessada  e  das  outras  empresas  que  compõem  o  grupo  econômico  de  fato  ultrapassou,  nos  anos  de  2010  a  2014,  o  limite  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  conforme  demonstrado  na  tabela  abaixo:        Diante destas constatações, a autoridade fiscal que emitiu o ato  de  exclusão,  assim  como  a  que  emitiu  a  representação  administrativa  de  fls.  02  a  26,  entenderam  que  restou  configurada  a  hipótese  de  vedação  ao  usufruto  do  Simples  Nacional  prevista  no  artigo  3º,  §  4º,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123/2006, assim como a prática  reiterada de  infração ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006  (artigo  29, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006).  A exclusão, conforme registrado no Ato Declaratório Executivo  nº  289,  de  11  de  novembro  de  2015,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil  em Florianópolis/SC, “surtirá  efeitos  a partir  01/01/2011, sendo vedada a opção pelo Simples Nacional pelos 3  (três)  anos­calendário  seguintes,  nos  termos do  art.  29, § 1º,  da  Lei Complementar nº 123/2006”.  Devidamente  intimada  da  emissão  do  mencionado  Ato  Declaratório  Executivo  em  09/12/2015  (fl.  560),  a  Interessada  apresentou  tempestivamente  (fl.  609),  nos  autos  do  processo  11516.723405/2015­11  (processo  onde  constam  autos  de  infração  lavrados  em  decorrência  da  emissão  do  ato  de  exclusão),  a  impugnação  de  fls.  581  a  592,  instruída  com  os  documentos  reproduzidos  às  fls.  593  a  602,  trazendo  argumentos tanto para contestar o ato de exclusão como outros  pontos  específicos  relativos  a  autos  de  infração  que  foram  lavrados em decorrência deste (ato de exclusão).  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 657          5 Ressalta  que  a  presente  impugnação,  por  força  do  disposto  no  artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, suspende a  exigibilidade do crédito tributário.  Lembra que o artigo 75, § 3º, da Resolução do Comitê Gestor do  Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, determina  que “na hipótese de a ME ou EPP impugnar o termo de exclusão,  este  se  tornará  efetivo  quando  a  decisão  definitiva  for  desfavorável ao contribuinte”.  Assevera  que  a  impugnação  ao  termo  de  exclusão  do  Simples  Nacional  obsta  a  realização  do  lançamento  e  a  exclusão  do  regime  diferenciado,  tendo  ainda  o  contribuinte  o  direito  de  obter certidão positiva de tributos com efeitos de negativa, a teor  do disposto no art. 206 do Código Tributário Nacional.  No ponto, aduz ainda que a impugnação ao termo de exclusão do  Simples  Nacional  possui  o  condão  de  sustar,  mesmo  que  provisoriamente,  a  exigibilidade  do  crédito,  inibindo  assim,  o  Poder Público de inscrever a dívida e socorrer­se do Judiciário  para cobrá­la coativamente. Afirma que entendimento diverso do  exposto  nos  dois  parágrafos  acima  acarretaria  em  afronta  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório. Alega que carece  de qualquer sentido a alegação de que integra grupo econômico.  Diz  que,  consoante  o  previsto  no  §2º  do  artigo  2º  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas,  a  constituição  de  grupo  econômico  de  fato  pode  ser  definida  quando  duas  ou  mais  empresas  estão  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  compondo,  assim,  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  Frisa que o artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009  adota o mesmo conceito de grupo econômico da lei  trabalhista,  pois  preceitua  que  “caracteriza­se  grupo  econômico  quando  (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica”.  Aduz que a lei é clara ao dispor que o requisito essencial para o  reconhecimento  de  grupo  empresarial  é  a  relação  de  subordinação entre uma empresa principal  e as demais,  o que,  no seu entendimento, não se caracterizou no presente caso. Diz  que  eventual  parentesco  entre  os  sócios  de  duas  empresas  não  possui  o  condão  de  estabelecer  relação  de  grupo  econômico  entre as mesmas. Cita  julgado do Superior Tribunal de Justiça  (REsp 824667) onde restou asseverado que a redação do §2º do  artigo 2º da CLT é “clara ao exigir, para a configuração do grupo  econômico  a  existência  de  uma  ou mais  empresas  que  estejam  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra  empresa  principal”.  Diz  que  para  a  configuração  de  grupo  econômico  não  basta  a  demonstração da unidade de comando na pessoa de um sócio ou  administrador,  pois,  o  que  se  exige  é  a  subordinação  empresarial  que,  no  caso  dos  autos,  não  restou  demonstrada.  Afirma  que  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  em  decisão  Fl. 659DF CARF MF     6 unânime  e  transitada  em  julgado  no  processo  nº  191700­ 17.2007.5.15,0054, entendeu que a mera existência de sócios em  comum  e  de  relação  de  coordenação  entre  as  empresas  não  constitui  elemento  suficiente  para  caracterização  de  grupo  econômico.  Cita  julgado  da  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais  do  TST  onde  restou  asseverado  que  “para  a  configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de  coordenação  entre  as  empresas”;  que  para  tal  configuração“é  necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo  controle de uma empresa sobre as outras”; e que “o simples fato  de  haver  sócios  em  comum  não  implica  por  si  só  o  reconhecimento do grupo econômico”.  Assevera  que  a  autoridade  fiscal  não  indicou  qual  seria  a  empresa principal no suposto grupo econômico que alega existir.  Frisa  que  a  existência  de  grupo  econômico  pressupõe  uma  relação de subordinação, onde duas ou mais empresas estão sob  a direção, controle ou administração de outra.  Aduz  que  as  empresas  relacionadas  pela  autoridade  fiscal  não  compõem  “grupo  composto  por  coordenação”,  este  também  definido como uma espécie de “grupo econômico”, pois todas as  empresas  citadas  se  encontram  estabelecidas  em  endereços  diversos, possuindo sede e administração próprias.  Assevera  que  não  há  qualquer  relação  entre  as  empresas  em  questão, uma vez que prestam atividades diversas e as exercem  de maneira totalmente independente entre si.  Cita o endereço e o objeto social das empresas KCS Confecções  Ltda  –  EPP,  Calegari  Comércio  de  Decorações  Ltda  –  EPP,  Empório Duhomem – Indústria, Comércio e Serviços Ltda – ME,  Eduardo  Decorações  Ltda  –  EPP,  J.R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário Ltda – ME, New Modas Comércio de Confecções Ltda  – ME,  Tubarão  Confecções  Eireli  – ME, Costa  Esmeraldino  –  Confecções Eireli  e Nacale Comércio  de Tecidos  e Confecções  Ltda EPP.  Alega que a página da internet em que consta o perfil de “Rafael  Nandi”  no  Linkedin,  como  gerente  de  Marketing  do  grupo  Nandi,  não  faz  prova  da  existência  de  grupo  econômico,  visto  que  tal  perfil  não  pertence  ao  Sr.  Rafael  Nandi  Calegari,  administrador  da  empresa  Tubarão  Confecções,  mas  sim  de  Rafael Nandi Marcelino, que  é gerente de marketing da “Casa  Nandi”  e  não  do  “grupo  Nandi”,  e  que  não  tem  qualquer  relação  de  administração  com  qualquer  das  empresas  em  questão.  Afirma que, diante do exposto, resta claro que deve ser afasta a  responsabilidade solidária, pois não se encontra caracterizada a  situação prevista  no artigo  124,  inciso  I,  do Código Tributário  Nacional.  Diz que mesmo que o grupo econômico em questão estivesse, de  fato,  constituído,  tal  fato  não  ensejaria  por  si  só  a  responsabilidade solidária das pessoas jurídicas componentes do  grupo,  vez  que  a  solidariedade  tributária  se  encontra  pautada  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 658          7 em  critérios  objetivos,  motivo  pelo  qual  não  se  admite  presunções.  Cita  julgado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  onde  restou  asseverado que “o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária,  na  forma  prevista  no  art.  124  do  CTN”.  Assevera  que “eventual  caracterização  de  grupo  econômico  em  relação a outras  empresas não  faz presumir que  todas  empresas  de  um  grupo  familiar  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  pois, conforme já salientado, não se admite presunções em sede  de responsabilidade solidária tributária”.  Diz  que  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional  carece  de  razão,  pois  não  restaram  preenchidos  os  requisitos  ensejadores  da  configuração de grupo econômico ou empresarial.  Requer,  por  fim,  a  sua  manutenção  no  Simples  Nacional  e  a  declaração  de  improcedência  do  lançamento  efetuado.  Requer,  ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante  o processamento da presente impugnação.  Em  04  de  abril  de  2016  (fls.  580  e  606),  a  Interessada  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 566 a 579,  onde  basicamente  reitera  as  alegações  já  apresentadas  na  impugnação  de  fls.  581  a  592  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo nº 289, de 11 de novembro de 2015, da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC.  Em  26  de  abril  de  2016,  a  Interessada  apresentou  o  requerimento  de  fls.  604/605,  endereçado  ao  auditor­fiscal  titular (Delegado) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Florianópolis, solicitando que fosse informada via sistema que, a  partir de 01/01/2015, a empresa é optante do Simples Nacional.  É o relatório.  A  decisão  de  primeira  instância  (Acórdão  n°  07­40.300  ­  6ª  Turma  da  DRJ/FNS,  e­fls.  609/637)  julgou  a  Manifestações  de  Inconformidade  improcedente,  entendendo, em resumo, que os fatos enquadram­se na hipótese de exclusão consignada no 3º,  § 4º, inciso V, e 29, incisos V, da Lei Complementar n° 123/2006 e confirmando os efeitos a  partir  01/01/2011  e  a  vedação  de  nova  opção  pelo  Simples  Nacional  pelos  3  (três)  anos­ calendário  seguintes,  nos  termos  do  art.  29,  §  1º,  da  Lei  Complementar  nº  123/2006.  Isto  porque  as  referidas  empresas  constituem  grupo  econômico  de  fato  sob  unicidade  administrativa, e, assim consideradas, o somatório da receita bruta do grupo extrapolou o limite  legal  de  permanência  no Simples Nacional,  tendo  a  impugnante  usufruído  indevidamente  da  tributação favorecida do Simples Nacional. Confirmou que a impugnação do ato de exclusão  obsta a sua efetividade,  todavia, sendo mantida a exclusão, deverão ser observados os efeitos  fixados no ADE.  Cientificada da decisão  de primeira  instância  em 08/09/2017  (e­fl.  637)  a  Interessada  interpôs recurso voluntário, protocolado em 06/10/2017 (e­fl. 651), em aduz:  Fl. 661DF CARF MF     8 O Decreto  n°  70.235/72,  (que  regula  o  PAF)  determina  que  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário;  e  suspende  a  fluência  do  prazo  prescricional  para  propositura da execução fiscal.  O procedimento fiscal está eivado de vícios formais, razão pela  qual deve ser anulado.  Ressalta­se que durante a fiscalização a autoridade autuante em  nenhum  momento  solicitou  documentos  que  seriam  úteis  e  favoráveis  ao  contribuinte,  e  apenas  enxergou  o  que  lhe  era  conveniente,  o  que  reforçava  a  sua  tese  e  não  a  verdade  dos  fatos.  ­  Basta  notar  que  não  desqualificou  a  contabilidade,  e  sequer desconsiderou a personalidade jurídica de cada empresa.  Também,  de  forma  flagrante,  violou  o  que  está  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  relativo  ao  prazo  de  fiscalização  (início e prazo máximo).  2.4   A  autoridade  fiscal  não  obedeceu  ao  que  está previsto na  legislação,  não  individualizou  o  procedimento  para  cada  empresa,  e  assim  agindo,  partiu  do  principio  (equivocado)  de  que estava diante de grupo econômico, e sempre tentando provar  a sua tese, e portanto, deixou de ser imparcial.  2.5   Também  sequer  colheu  assinatura  dos  contribuintes  de  forma  individualizada,  e  por  isso  deve  ser  anulado  o  procedimento.  2.6  ­  Deixou  de  solicitar  documentos  importantes  e  que  provariam  que  sua  tese  (de  grupo  econômico)  estava  equivocada, e tudo em flagrante violação ao CTN, artigo 197.  2.7  ­  E  atuando  deste modo,  deixou  de  considerar  os  acordos  comerciais  e  de  rateios  entre  as  empresas,  que  certamente  deixaria evidente NÃO SE TRATAR DE GRUPO ECONÔMICO.  2.8  ­  O  fiscal  deveria  descaracterizar  o  imposto  de  renda  das  pessoas físicas e jurídicas, sequer provou que ocorreu confusão  patrimonial ou financeira entre estas.  3 ­ DO MÉRITO  3.1  ­ Como o dito anteriormente, não poderia o fiscal, partindo  de sua  tese de grupo econômico, sem, contudo,  individualizar o  procedimento de fiscalização para cada empresa, e se realmente  acreditou  estar  diante  de  um  grupo,  deveria  desconsiderou  a  personalidade jurídica de cada uma.  3.2   Outro  ponto,  relativo  à  caracterização  do  grupo  econômico,  o  CARF,  até  mesmo  em  caso  de  participação  societária  não  considerou  tratar­se  de  grupo  econômico,  conforme a ementa abaixo...  3.2   Importante ressaltar que em momento algum ficou provado  o  comando  único  capaz  de  caracterizar  o  grupo  econômico,  tampouco se constatou a formação de caixa único.  3.4   A relação entre a recorrente e a autoridade fiscal, se dá na  medida  em  que  o  mesmo  tem  a  autoridade  para  retificar  o  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 659          9 lançamento,  e  ou  mediante  ato  vinculado  promover  novo  lançamento.  3.5   É evidente que a Magna Carta não deu a autoridade fiscal  uma  carta  em  branco,  esse  exercício  de  competência  se  faz  mediante ato administrativo, vinculado e motivado. Não basta a  vontade da autoridade para  lançar  é necessário que a  conduta  esta prevista em norma hipotética.  3.6   Logo  o  que  se  assiste  na  intenção da  autoridade  fiscal,  e  mantida pelo julgador é realizar o arbitramento, sem base legal  que o sustente.  3.7  ­ A produção de prova poderia  inclusive  ser  realizada pelo  julgador,  ainda  que  a  legislação  que  regula  o  processo  o  permita:  (...)  3.8 ­ Como se percebe a sede de arrecadar é bem maior do que  construir  a  verdade  dos  fatos,  pelos meios  legais  previstos  nos  texto, a tal ponto de se desprezar toda e qualquer construção de  meio probante previsto em lei.  3.9  ­ A  obrigação  tributária  não  nasce da  presunção  ficcional,  onde se pretende transladar a obrigação quando a mesma possui  como nexo causal, o fato de ser o mesmo despachante. Somente  a Lei  pode  isso  fazer,  é  o que  se  conclui  na  leitura  do Código  Tributário Nacional:(...)  3.10  ­  O  exercício  da  fiscalização,  é  antes  de  mais  nada,  um  exercício de competência legal, logo a ação fiscal é um direito­ dever,  do  agente  público,  é  evidente  que  isso  não  é  uma  carta  branca,  mas  muitas  vezes  a  autoridade  acaba  por  construir  alguma arbitrariedade, sempre com o pretexto de seguir o que é  melhor para fiscalização.  (...)  Em  nome  da  eficiência,  o  agente  fiscal  não  pode  se  distanciar  também  da  razoabilidade,  do  ato  administrativo,  sob  pena  de  viciar o lançamento.  (...)  À vista de todo o exposto, demonstrada que a ação fiscal merece  ser anulada, por vícios formais do procedimento fiscal, espera e  requer    /.a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  com  a  reforma  da  decisão  atacada  e  a  manutenção/retorno da recorrente ao SIMPLES NACIONAL.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Fl. 663DF CARF MF     10 O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Trata­se de Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 289, de 11 de novembro  de 2015, que excluiu a Recorrente do Simples Nacional a contar de 01/01/2011, motivado pela  constatação de excesso de receita através da formação de grupo de fato com outras empresas,  sob unicidade administrativa, hipótese de exclusão prevista e regulada no artigos 3º, §4º, inciso  V, e 29, incisos V, da Lei Complementar n° 123/2006.  A  princípio  cabe  rejeitar  a  sugestão  da  Recorrente  de  que  há  nulidade  no  procedimento, tendo­se em vista que não se evidenciou nos autos a ocorrência da hipótese dos  artigos  59  e  60  do Decreto  n.º  70.235,  de  06/03/1972.  Ou  seja,  não  houve  cerceamento  do  direito de defesa, tendo­se em vista que as fases do contencioso foram todas cumpridas, razão  pela  qual  o  próprio  contribuinte  trouxe  à  discussão  todos  os  argumentos  de  defesa. Mesmo  antes  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  quando  ainda  não  havia  litígio  e  contencioso, e a fiscalização ainda estava em curso, a empresa ora recorrente foi intimada de  forma individualizada a apresentar sua escrita contábil e fiscal, conforme Termo de Início de  Fiscalização de 10/07/2015 (e­fls. 39/40) e Termo de Intimação de 01/09/2015 (e­fls. 41/42).  Cientificada  do ADE  em  09/12/2015  (e­fl.  560)  teve  a  oportunidade  de  apresentar  todos  os  documentos adicionais que julgasse suficientes para afastar a  imputação contida nestes autos.  Desta forma, repito, não houve cerceamento do direito de defesa.   Adianto que a Representação para Exclusão do Simples Nacional é resultado  da  fiscalização  sobre  contribuições  previdenciárias  tendo­se  em  vista  que  estes  tributos  são  costumeiramente  inadimplidos  através  do  uso  indevido  da  adesão  ao  Simples,  como  se  comprovou  nestes  autos.  Desta  forma  não  vislumbro  conteúdo  arrecadatório  ou  desproporcional do procedimento, como afirma a Recorrente, mas cumprimento do dever legal,  como previsto no art. 142 do CTN. Adianto  também que não se versou nesta Representação  citada  sobre  "desconsideração  de  pessoa  jurídica",  como  sugere  a  Recorrente,  mas  sobre  a  exclusão da pessoa jurídica Recorrente do regime simplificado citado.  É  claro  que  sendo  a  apuração  concernente  a  averiguação  de  formação  de  grupo de fato por diversas empresas sob unicidade administrativa, as diligências nestas outras  tornaram­se indispensável, como se deu.  Determina o art. 196 do CTN que a legislação aplicável fixará prazo máximo  para a conclusão da fiscalização. Neste sentido o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, que  delimita  a  fiscalização,  segundo  a  Portaria  RFB  nº  1.687/2014,  terá  o  prazo  máximo  de  validade de 120 (cento e vinte) dias, sendo que a prorrogação deste prazo poderá ser efetuada  pela autoridade outorgante,  tantas vezes quantas necessárias, segundo a mesma norma. Desta  forma,  e  considerando­se  as datas das  intimações  acima, não  houve  excesso de prazo,  como  sugeriu a Recorrente.  Determina  ainda  o  art.  196,  parágrafo  único,  que  os  termos  devam  ser,  preferencialmente,  lavrados  num  dos  livros  obrigatórios  do  fiscalizado.  Na  impossibilidade,  prevê  supletivamente  o  CTN  que  o  termo  seja  lavrado  em  papel  separado  (como  se  deu),  notificando  ­se o  fiscalizado, mediante entrega de cópia. Esta exigência de  formalização dos  diversos atos recebe detalhamento no art. 7º do Dec. 70.235/72.  Protesta a Recorrente pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário e  da  fluência  do  prazo  prescricional  para  propositura  da  execução  fiscal.  A  respeito  do  litígio  destes autos, nos  termos do §3º do art. 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional  (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011,  a  impugnação do ato de  exclusão do Simples  Nacional tem efeito suspensivo, com as ressalvas do art. 76.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 660          11 Os  fatores  que  inicialmente  indicaram  que  as  empresas  (componentes  do  grupo formado por Nacale Comércio de Tecidos e Confecções Ltda EPP, Empório Duhomem  Industria, Comércio e Serviços Ltda – EPP, KCS Confecções Ltda. EPP, Tubarão Confecções  Ltda.  ME,  Calegari  Comércio  de  Decorações  Ltda.  EPP,  Eduardo  Decorações  Ltda.  EPP,  Costaesmeraldino  Confecções  Eireli  EPP,  J.R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário  Ltda  e  New  Modas Comércio de Confecções Ltda. ME) incidiam no disposto no artigo 3º, § 4º, inciso V da  Lei Complementar n° 123/2006 foi a existência de procurações públicas, emitidas por todas as  empresas envolvidas, outorgando totais poderes de administradores aos senhores Evaldo Nandi  Calegari, Márcia Calegari, Raquel Martins Farias e Rafael Nandi Calegari (pai, irmã, esposa e  filho).   Mas  o  conjunto  de  elementos  colhidos  e  descritos  na  Representação  para  Exclusão  do  Simples  Nacional  (e­fls.  02/26)  mostraram  que  as  empresas  citadas  formavam  efetivamente  grupo  de  fato,  valendo­se  de  unicidade  gerencial  e  confusão  patrimonial  e  financeira,  o  que  reforçou  a  subsunção  na  hipótese  de  exclusão  das  optantes  pelo  Simples  Nacional (artigos 3º, §4º, inciso V, e 29, incisos V, da Lei Complementar n° 123/2006). Neste  mesmo  sentido  decidiu  a  decisão  de  piso,  razão  pela  qual  pedimos  vênia  para  reproduzir  as  razões correspondentes descritas naquela:  No presente  caso,  verifica­se da análise dos autos que,  em que  pese  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade/impugnação de fls. 581 a 592, não há como se  negar  que  a  Interessada  (Empório  Duhomem  Indústria,  Comércio e Serviços Ltda EPP), juntamente com as empresas  KCS  Confecções  Ltda  –  EPP,  Tubarão  Confecções  Eireli  – ME, Comércio e Serviços Ltda – ME, Eduardo Decorações Ltda  –  EPP,  J.R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário  Ltda  –  ME,  New  Modas Comércio de Confecções Ltda – ME, Calegari Comércio  de Decorações Ltda EPP, Costa Esmeraldino Confecções Eireli  EPP  e  Nacale  Comércio  de  Tecidos  e  Confecções  Ltda  EPP,  compõem grupo econômico de fato, visto que todas elas, além de  serem  controladas  e  administradas  por  pessoas  da  mesma  família  (Evaldo  Nandi  Calegari,  Márcia  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Rafael Nandi  Calegari  –  pai,  irmã,  esposa  e  filho), atuam de forma integrada e coordenada, constituindo na  realidade uma única empresa (na acepção de empreendimento).  Entre  as  provas  coletadas  e  as  constatações  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  que  demonstram  que  as  referidas  empresas  compõem  grupo  econômico  de  fato,  deve­se  destacar  as  seguintes:  a) a constatação de que as empresas exercem a mesma atividade  ou atividades correlatas (indústria e comércio de confecções);  b) a constatação de que o comando administrativo e  financeiro  das empresas é exercido pelo mesmo grupo de pessoas com laços  familiares  (Evaldo  Nandi  Calegari,  Márcia  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Rafael Nandi  Calegari  –  pai,  irmã,  esposa  e  filho), seja devido a participação delas no quadro societário da  empresa  como  sócio  administrador,  seja  por  força  de  procuração,  conforme  demonstrado  nos  seguintes  excertos  da  representação administrativa de fls. 02 a 26:  Fl. 665DF CARF MF     12 4. DA DOCUMENTAÇÃO ANALISADA  4.1. Documentos obtidos junto ao 1° Tabelionato de Notas  e Protestos de Tuharão­SC.  4.1.1. Em atendimento aos Oficios Sefis/DRF/FNS nº 059  de  09/03/2015  e  nº  076  de  23/04/2015  (Doc.  16),  o  Iº  Tabelionato de Notas e Protestos apresentou os seguintes  documentos:  a)  Certidões  de  registros  de  procurações  emitidas  pelas  empresas  abrangidas  pela  auditoria,  outorgando  aos  senhores Evaldo Nandi Calegari e Rafael Nandi Calegari  total  poder  para  gerir  e  administrar  as  empresas  auditadas (Doc. 17);  b)  Certidões  de  registros  de  procurações  emitidas  por  empresas  abrangidas  pela  auditoria,  outorgando  ao  senhor  Rafael  Nandi  Calegari  e  às  senhoras  Raquel  Martins Farias e Márcia Calegari, total poder para gerir  contas­correntes  bancárias  de  propriedade  das  empresas  outorgantes (Doc. 18).  (...)  5.1. Da referida análise,  foram extraídas informações, as  quais  foram  compiladas  nos  quadros  a  seguir,  com  as  conclusões pertinentes:  ­  Dos  documentos  obtidos  junto  ao  1º  Tabelionato  de  Notas e Protestos de Tubarão­SC (Item 4.1.):  • Quadro 1A ­ Das certidões de registros de procurações  emitidas  pelas  empresas  abrangidas  pela  auditoria,  outorgando  aos  senhores  Eraldo  Nandi  Calegari,  Rafael  Nandi  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Márcia  Calegari, total poder para gerir c administrar as empresas  auditadas:  (...)  • ­ Quadro 1B ­ Das certidões de registros de procurações  emitidas  por  empresas  abrangidas  pela  auditoria,  outorgando  ao  senhor  Rafael  Nandi  Calegari  e  às  senhoras Raquel Martins Farias e Márcia Calegari,  total  poder  para  gerir  contas­correntes  bancárias  de  propriedade das empresas outorgantes.  Percebe­se,  nas  procurações  acima  listadas,  no  que  diz  respeito  às  que  outorgam  poderes  de  total  gerência  e  administração (Quadro 1A acima), cujas cópias são aqui  anexadas  (Doc.  17),  que  os  Senhores  Evaldo  Nandi  Calegari  e  Rafael Nandi Calegari  e  as  Senhoras Márcia  Calegari  e  Raquel  Martins  Farias,  além  de  serem  contratualmente, os titulares de uma ou mais empresas do  grupo aqui caracterizado, são também procuradores, com  todos  os  poderes  para  gerir  e  administrar  as  demais  empresas  componentes  do  mesmo  grupo,  fato  que  os  equipara a administradores das mesmas, caracterizando a  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 661          13 existência  de  grupo  econômico  de  fato,  com  unicidade  gerencial c poder de decisão centralizado.  No que diz respeito às procurações que outorgam poderes  de movimentação de contas bancárias de propriedade das  empresas  outorgantes  (Quadro  1B  acima),  cujas  cópias  seguem em anexo (doc. 18), estas reforçam a constatação  da  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  uma  vez  que  delegam poderes de gerenciamento  financeiro às pessoas  do Sr. Rafael Nandi Calegari e Senhoras Raquel Martins  Farias e Márcia Calegari.  Constata­se  assim,  que  a  gerência  administrativa  e  financeira  das  empresas  componentes  do  grupo  econômico  aqui  caracterizado,  fica  a  cargo  do  grupo  familiar  composto  pelo  Senhor  Evaldo  Nandi  Calegari,  sua esposa a Senhora Raquel Martins Farias, seu  filho o  Senhor  Rafael  Nandi  Calegari  e  sua  irmã  a  Senhora  Márcia Calegari. Este comando é mais intenso a partir do  ano  de  2008,  com  os  Senhores Evaldo Nandi Calegari  e  Rafael Nandi Calegari.  Em  um  tópico  mais  adiante,  perceberemos  que  a  supremacia da família aqui citada, se dá também de forma  contratual,  através  da  análise  da  movimentação  contratual e da titulação societária (Quadro 2A).  Constata­se  também,  que  os  mesmos  administram  as  referidas empresas desde o ano de 2007 até os dias atuais,  conforme discriminado nas planilhas abaixo.  Discriminamos abaixo, as empresas e os períodos em que  os membros da família Nandi Calegari são nomeados por  procuração  e  as  empresas  e  períodos  em  que  constam  como administradores através de contrato social:  ­  Evaldo  Nandi  Calegari:  Atuou  como  administrador,  conforme  contratos  sociais  e  alterações,  na  empresa  Eduardo Decorações Ltda. EPP nos períodos de 08/1999  a 11/2000 e 08/2005 a 05/2010.  (...)  ­  Rafael  Nandi  Calegari:  Atuou  como  administrador,  conforme  contratos  sociais  e  alterações,  na  empresa  Eduardo Decorações Ltda. EPP nos períodos de 02/2001  a  08/2005  c  10/2011  a  01/2013  e  na  empresa  Empório  Duhomem Ind. Com. e Serviços Ltda. EPP no período de  07/2006 a 02/2008.  (...)  ­  Raquel  Martins  Farias:  Atua  como  administradora,  conforme  contrato  social  e  alterações,  na  empresa  New  Modas Com. De Confec. Ltda. ME desde 05/2007.  (...)  Fl. 667DF CARF MF     14 ­ Márcia Calegari: Atuou como administradora, conforme  contratos  sociais  e  alterações,  na  empresa  Nacale  Com.  de  Tec.  e  Confec.  Ltda  EPP,  no  período  de  10/1991  a  03/2005,  na  Empresa  Costa  Esmeraldino  Confecções  Eireli EPP nos períodos de 06/1998 a 08/1999 e 07/2010  a  09/2015,  na  empresa  JR  Dandolini  Artigos  do  Vest.  Ltda.  ME  desde  04/2013  e  na  empresa  Tubarão  Confecções Ltda. EPP desde 12/201 Deve­se atentar para  o  fato  que,  em  algum  momento  da  existência  do  grupo  econômico  ora  analisado,  o  Senhor  Rafael  Nandi  Calegari,  a  Senhora Raquel Martins Farias  e  a  Senhora  Márcia  Calegari,  que  compõem  o  grupo  familiar  acima  citado,  fizeram parte da  sociedade de  uma das  empresas  do  grupo  econômico,  como  sócios  administradores.  De  maneira  que  denota  o  forte  vínculo  existente  entre  as  empresas que compõem o grupo econômico, uma vez que  os  mesmos,  gerenciam  financeiramente,  com  total  poder  de movimentação de contas bancárias, empresas das quais  não fizeram e nem fazem parte do quadro social.  A  delegação  de  total  poder  de  gerenciamento  e  administração,  por  procuração  pública,  aos  senhores  Evaldo  Nandi  Calegari  e  Rafael  Nandi  Calegari,  e  a  maneira  como  são  distribuídos,  também  por  procuração  pública, os cargos de gerenciamento financeiro, com total  poder de movimentação das  contas bancárias,  ao  senhor  Rafael  Nandi  Calegari  e  às  senhoras  Raquel  Martins  Farias e Márcia Calegari, demonstra o claro objetivo de  criação  de  um  grupo  de  empresas,  no  intuito  de  obter  melhores  resultados  econômico­financeiros.  Esta  união  entre  as  empresas  com  objetivos  sociais  iguais  ou  correlatos,  caracteriza  a  existência  de  grupo  econômico  de fato com unicidade gerencial e comando centralizado.  (...)  ­  Dos  documentos  apresentados  pelas  empresas  abrangidas pela auditoria (item 4.2.).  •  Contratos  e  alterações  contratuais  registrados  na  JUCESC (Doc. 19 a Doc. 27):  Dos  contratos  sociais  e  alterações,  devidamente  registradas  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Santa  Catarina­ JUCESC extraímos as informações inseridas no  resumo  denominado  Movimentação  Contratual  e  no  quadro denominado Titulação Societaria:  MOVIMENTAÇÃO CONTRATUAL  A  seguir  um  resumo  da  movimentação  contratual  do  sujeito  passivo  e  demais  pessoas  jurídicas  abrangidas,  conforme  atos  constitutivos  e  alterações  contratuais  levadas ao registro perante a Junta Comercial do Estado  de Santa Catarina — JUCESC (cópias cm anexo).  (...)  • Quadro 2A – TITULAÇÃO SOCIETÁRIA  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 662          15 (...)  Percebe­se,  a  partir  da  análise  do  resumo  da  movimentação  contratual  e  do  Quadro  2A­  Titulação  Societária, que a família Nandi Calegari, sempre esteve a  frente  do  comando  das  empresas  abrangidas  por  esta  auditoria.  Este  comando  era  oficializado  por  contrato  social  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado de Santa Catarina, porém a partir dos anos 2007 e  2008, com surgimento de novas empresas, novos membros  da  família  eram  incluídos  nas  administrações,  o  poder,  então,  passou  a  se  concentrar  em  quatro  membros  da  família, quais sejam, os Senhores Evaldo Nandi Calegari e  Rafael Nandi  Calegari  e  as  Senhoras Márcia Calegari  e  Raquel Martins Farias. Forma­se assim, o grupo familiar  que  comanda,  até  os  dias  atuais  o  grupo  econômico  de  fato,  de  cunho  familiar,  composto  pelo  senhor  Evaldo  Nandi  Calegari,  juntamente  com  sua  irmã,  a  senhora  Márcia  Calegari,  seu  filho  o  senhor  Rafael  Nandi  Calegari e sua esposa Senhora Raquel Martins Farias.  Com  já comentado anteriormente, o poder de comando é  oficializado  por  contrato  social  e/ou  delegado  por  procurações aos membros da família Nandi Calegari aqui  citados, e conforme se constata nos quadros acima, há um  revezamento de comando entre os mesmos, permanecendo  esta  supremacia  ate  os  dias  atuais,  conforme  quadro  resumo abaixo:  (...)    Como já foi dito, o quadro acima demonstra que o poder  de administrar está concentrado nas pessoas dos Senhores  Evaldo  Nandi  Calegari  e  Rafael  Nandi  Calegari,  estabelecido  através  de  contrato  social  e/ou  de  procurações públicas, iniciando­se o grupo econômico no  ano de 2007 e existente ate os dias atuais.  Fl. 669DF CARF MF     16 Verifica­se ainda, analisando a movimentação contratual,  os  quadros  que  relacionam  as  procurações  públicas,  denominados  de  “Quadro  1A”  e  “Quadro  1B”,  o  “Quadro  2A­Titulação  Societária” que,  a  cada mudança  no  quadro  social,  através de  alterações  contratuais,  com  introdução  de  um  novo  sócio  administrador,  este  novo  sócio  administrador,  em  ato  contínuo,  delega  através  de  procuração pública, totais poderes de gerir e administrar,  aos  senhores  Evaldo  Nandi  Calegari  e  Rafael  Nandi  Calegari.  Este  fato  torna  clara  a  existência  do  grupo  econômico  de  fato  de  cunho  familiar,  sem  qualquer  sombra de dúvida.  c) a constatação de que funcionários e até mesmo sócios de uma  das  empresas,  além  de  se  identificarem  em  carimbos  como  funcionários  do  “Grupo  Nandi”,  prestavam  serviços  de  forma  indistinta para as outras empresas, conforme demonstrando nos  seguintes  trechos  da  representação  administrativa  de  fls.  02  a  26:  •  ­  Notas  Fiscais  de  Entrada  de  Mercadorias  (Doc.  40)  Foram  apresentadas,  pelas  empresas  abrangidas  pela  auditoria,  notas  fiscais  de  entrada  de  mercadorias,  das  quais,  anexamos  cópias,  por  amostragem.  Das  referidas  notas  fiscais  extraímos  as  seguintes  informações,  que  comprovam  nossa  constatação,  ou  seja,  da  existência  de  grupo econômico de fato, senão vejamos:  a)  em  diversas  notas  fiscais  de  compra  de  mercadorias  para  revenda,  cujas  empresas  compradoras  são Tubarão  Confecções  Ltda.  ME,  Empório  Duhomem  Ind.  Com.  e  Serv.  Ltda.  EPP,  KCS  Confecções  Ltda.  EPP,  JR  Dandolini  Art.  do  Vestuário  Ltda. ME,  consta  a  rubrica  identificada  como  sendo  do  senhor  Wagner  de  Souza  Nunes,  atestando  o  recebimento/lançamento  das  mercadorias  relacionadas,  no  corpo  das  notas.  Deve­se  atentar  para  o  fato  de  que  o  senhor  Wagner  de  Souza  Nunes, foi sócio administrador da empresa Calegari Com.  De Decorações Ltda. EPP, empresa esta, componente do  grupo  econômico  em  questão,  no  período  de  01/2011  a  11/2012  e  que  o  mesmo  também  foi  empregado  da  empresa Empório Duhomem Ind. Com. E Serv. Ltda. EPP  no  período  de  01/06/2009  a  21/03/2013,  sendo  que  as  notas  fiscais  aqui  referidas  e  anexadas  por  amostragem  referem­se ao ano de 2011;  b) na nota  fiscal de  compra de material e  equipamentos,  NF­e  nº  4.666  Serie  1  de  14/04/2011,  da  fornecedora  Nautec  Eletrônica  Ltda.,  consta  como  responsável  pela  compra, o Senhor Jose Roberto Dandolini, que a assina e  em cujo carimbo consta que o mesmo é administrador do  Grupo  Nandi  trazendo  ainda  o  endereço  de  e­mail  “dandolini@casanandi.com.br. Neste caso, o senhor Jose  Roberto  Dandolini,  que  naquela  data,  era  sócio  administrador da empresa Tubarão Confecções Ltda ME,  atesta  em  seu  carimbo,  a  existência  do  Grupo  Nandi  e,  conforme  endereço  eletrônico  (e­mail)  resta  comprovado  a utilização da marca “Casa Nandi”.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 663          17 (...)  ­  Da  documentação  apresentada  pelo  Sindicato  dos  Comerciários de Tubarão­SC. (Item 4.4).  ­  Em  atendimento  ao  Ofício  Sefis/DRF/FNS  nº  111  de  31/08/2015  (Doc.  30),  o  Sindicato  dos  Comerciários  de  Tubarão­SC, apresentou os seguintes documentos:  a)  documentos  referentes  à  homologações  de  rescisões  contratuais de empregados das empresas componentes do  Grupo Nandi (Doc. 31, 32 e 33);  b)  correspondências  por  carta,  solicitando  abertura  das  lojas do grupo Nandi em horário especial (Doc. 34);  c)  correspondências  por  e­mails  enviados  pelo  Grupo  Nandi comunicando o evento de Feirões com listagem das  lojas participantes (Doc. 35).  A  documentação  apresentada  pelo  sindicato,  confirma  a  existência  de  grupo  econômico,  pois  comprova  que  empregados administrativos de uma empresa componente  do grupo, são utilizados indistintamente, por duas ou mais  empresas.  Estes  empregados  são  identificados  como  prepostos  de  duas ou mais empresas, chefes de RH do Grupo Nandi ou  Supervisores  do  Grupo  Nandi,  como  veremos  nos  documentos aqui anexados e relatados, por amostragem a  seguir:  a)  Documentos  referentes  a  homologações  de  rescisões  contratuais:  a.1) Cartas de prepostos (Doc. 31) — Trata­se de Cartas  de  Prepostos  emitidas  pelas  empresas  envolvidas  na  auditoria  componentes  do  grupo  econômico,  em  que  se  percebe  que  os  prepostos  nomeados,  representam  ao  mesmo  tempo  as  diversas  empresas  aqui  citadas,  sendo  funcionários de apenas uma delas, conforme demonstrado  no quadro a seguir:  (...)  Percebe­se,  no  quadro  acima,  que  as  funcionárias Karla  Konig  Leal  e  Priscila  Ramos  Marcos,  embora  estejam  registradas  como  empregadas  da  empresa  Empório  Duhomem  Ind.  Com.  e  Serv.  Ltda.  são  nomeadas  representantes de diversas empresas. Ou seja, um total de  7 (sete) empresas, nomeiam duas funcionárias registradas  em  uma  delas,  representantes  de  todas,  perante  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  no Comércio. Desta  forma,  fica  claro  que  as  diversas  empresas  relacionadas  no  quadro  acima,  estão  unidas,  no  intuito  de  minimizar  custos  e  obter  melhores  resultados,  caracterizando­se  assim como grupo econômico de fato.  Fl. 671DF CARF MF     18 a.2)  Aviso  Prévio  do  empregador  para  dispensa  do  empregado  (Doc.  32)  ­  Trata­se  de  avisos­prévios  de  empregador  para  dispensa  de  empregado,  os  quais  compõem  a  documentação  de  homologação  de  rescisão  contratual,  apresentada  ao  Sindicato  dos  Trabalhadores  no  Comércio  de  Tubarão/SC.  Da  análise  destes  documentos, retira­se as seguintes informações:  1) são avisos­prévios de dispensa de empregados, emitidos  pelas  empresas  KCS  Confecções  Ltda..  Empório  Duhomem Ltda,  Tubarão Confecções  Ltda ME, Calegari  Com.  Dec.  Ltda  EPP,  Costaesmeraldino  Ltda  Nacale  Com.  Confec.  Ltda.  e  J.R.  Dandolini  Ltda.,  em  diversos  meses dos anos de 2010 e 2011;  2)  todos  os  documentos  foram  assinados  pela  senhora  Karla  Konig  Leal,  que  fora  nomeada  representante,  através  de  carta  de  preposto,  por  todas  as  empresas  componentes do grupo econômico; e  3)  em  alguns  desses  avisos­prévios  de  dispensa  de  empregado, a senhora Karla Konig Leal, além de assinar,  apõe seu carimbo de identificação, onde se lê o seu nome  e  os  termos  “Recursos  Humanos”  e  “Grupo  Nandi”,  ficando  claro  que  se  trata  de  uma  funcionária  que  representa, não só as empresas do grupo, como também o  setor de Recursos Humanos do Grupo Nandi.  Resta comprovado, também aqui, sem nenhuma dúvida, a  existência de grupo econômico de fato, denominado pelos  próprios como Grupo Nandi.  a.3) Termos  de Rescisão  do Contrato  de  Trabalho  (Doc.  33)  ­  Foram  apresentadas  também,  pelo  Sindicato  dos  Comerciários, cópias de Termos de Rescisão do Contrato  de Trabalho devidamente homologadas, sendo que destes  documentos, extraímos as seguintes informações:  1  )  são  Termos  de  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho,  referentes  a  ex­empregados  das  empresas  KCS  Confecções Ltda., Empório Duhomem 2) os termos foram  assinados  pelas  senhoras  Karla  Konig  Leal  e  Priscila  Ramos Marcos, as quais foram nomeadas representantes,  através  de  carta  de  preposto,  por  todas  as  empresas  componentes do grupo econômico; e  3)  em  um  desses  termos  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  a  senhora  Karla  Konig  Leal,  além  de  assinar,  apõe seu carimbo de identificação, onde se lê o seu nome  e  os  termos  “Recursos  Humanos”  e  “Grupo  Nandi”,  ficando  claro  que  se  trata  de  uma  funcionária  que  representa, não só as empresas do grupo, como também o  setor de Recursos Humanos do Grupo Nandi.  Mais uma vez, sem qualquer sombra de dúvida, comprova­ se  a  existência  de  grupo econômico  de  fato,  denominado  pelos próprios como Grupo Nandi.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 664          19 b)  Correspondências  por  carta,  solicitando  abertura  das  lojas  do  grupo Nandi  em horário  especial  e  por  e­mails,  enviados  pelo  Grupo  Nandi  comunicando  o  evento  de  Feirões com listagem das lojas participantes:  b.1)  Cartas  com  solicitação  de  abertura  em  horário  especial  (Doc.  34)  ­  Foram  apresentadas  pelo  Sindicato  dos Comerciários de Tubarão­SC cópias de cartas em que  as  empresas  do  Grupo  Nandi,  informam  sobre  a  realização  de  “feirões  de  vendas”,  com  aberturas  das  lojas  em  horários  especiais.  Na  planilha  abaixo,  relacionamos os documentos enviados:  (...)  Dos  documentos  acima  relacionados  e  anexados  à  presente  representação,  extraímos  as  seguintes  informações:  1)  todas  as  empresas  remetentes  das  cartas,  fazem  parte  do Grupo Nandi, conforme já mencionado anteriormente:  2) todas as correspondências foram assinadas pelo senhor  José Roberto Dandolini,  sócio gerente, à época, de outra  empresa do grupo, denominada Tubarão Confecções Ltda.  ME;  3)  o  senhor  Jose  Roberto  Dandolini  assina  todas  as  correspondências  e,  se  identifica,  logo  abaixo  de  sua  assinatura, como Supervisor Grupo Nandi, representando  todas as empresas remetentes; e 4) percebe­se que, desde  o ano de 2009, todas as empresas do grupo, fazem uso das  marcas  NANDI,  EMPÓRIO  DUHOMEM  e  LOJÃO  VITÓRIA.  As  informações  extraídas,  comprovam  mais  uma  vez  e  existência de fato, do grupo econômico, denominado pelos  seus  componentes  de  GRUPO  NANDI,  desde  o  ano  de  2009.  c)  E­mails  enviados  pelo  Grupo  Nandi  comunicando  a  execução  de  Feirões  (Doc.  35)  ­  Também  através  de  e­ mails,  o  Grupo  Nandi  comunica  ao  Sindicato  dos  Comerciários,  a  execução  de  feirões,  com  abertura  das  lojas cm horários especiais.  Das  cópias  de  e­mails  analisados,  e  aqui  anexados,  extraímos as seguintes informações:  I)  O  remetente  dos  e­mails,  datados  de  23  de  março  de  2009  e  24  de  julho  de  2009,  é  o  senhor  José  Roberto  Dandolini, identificado ao pé dos e­mails como Supervisor  do  Grupo  Nandi,  utilizando  um  endereço  de  e­mail  corporativo  do  Grupo  Nandi  (dandolini@casanandi.com.br).  Vale  lembrar  novamente  que o senhor José Roberto Dandolini era sócio gerente, à  Fl. 673DF CARF MF     20 época,  de  outra  empresa  do  Grupo  Nandi,  denominada  Tubarão Confecções Ltda. ME; e  2)  no  corpo  dos  e­mails,  o  supervisor  do  Grupo  Nandi  informa  sobre  o  evento  denominado  Feirão  e  lista  por  nome de  fantasia,  as  lojas  do  grupo que  participarão  do  feirão. Abaixo relacionamos as lojas listadas no corpo dos  emails,  pelo  nome  de  fantasia,  respectiva  razão  social  e  número de CNPJ:  (...)  Toda  a  documentação  apresentada  pelo  Sindicato  dos  Comerciários de Tubarão­SC, aqui comentada, comprova  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato,  na medida  em  que  um  grupo  de  empresas,  utilizam­se  de  funcionários, umas das outras, indistintamente, denotando  unicidade  gerencial,  na  área  de  recursos  humanos,  ou  seja,  a  existência  de  um  organismo  administrativo  único  para  todas  as  empresas  analisadas,  não  deixando  qualquer dúvida quanto a existência do grupo econômico  de fato.  d) o fato da empresa Nacale Com. de Tecidos e Confecções Ltda  ter  atestado  sua  participação  no  grupo  econômico  ao  declarar  na  ficha  de  abertura  de  contas  bancárias  que  seu  nome  de  fantasia  é  uma  das  marcas  utilizadas  pelos  componentes  do  referido  grupo  econômico  (Casa  Nandi),  conforme  exposto  no  seguinte excerto da representação administrativa de fls. 02 a 26:  • ­ Contratos de Abertura de Conta­corrente (Doc. 41) O  contribuinte  apresentou  contratos  de  abertura  de  conta­ corrente.  Nestes  contratos  firmados  entre  a  empresa  Nacale Com. de Tecidos e Confecções Ltda. e o Banco do  Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal, a empresa atesta  sua  participação  no  grupo  econômico  de  fato  aqui  caracterizado, ao declarar na ficha de abertura de contas  que seu nome de fantasia é “Casa Nandi”, sendo esta uma  das  marcas  utilizadas  pelos  componentes  do  referido  grupo econômico.  Mais  uma  vez  resta  comprovado,  através  da  documentação  apresentada  pelas  empresas  auditadas,  a  existência de grupo econômico de fato.  e)  a  constatação  de  que  existia  Programa  de  Relacionamento  (Fidelidade) que englobava todas as empresas, conforme exposto  no seguinte  trecho da representação administrativa de  fls. 02 a  26:  ­ Dos documentos obtidos junto ao Oficio de Registros das  Pessoas  Naturais  e  Interdições  e  Tutelas  das  Pessoas  Jurídicas  e  de  Títulos  e  Documentos  da  Comarca  de  Tubarão/SC (Item 4.3).  Em  atendimento  ao  Ofício  Sefis/DRF/FNS  nº  066  de  30/03/2015  (Doc.  28),  o  Ofício  de  Registros  Civis  das  Pessoas Naturais  e  de  Interdições  e Tutelas  das Pessoas  Jurídicas  e  de  Titulos  e  Documentos  da  Comarca  de  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 665          21 Tubarão/SC,  forneceu  a  esta  auditoria  cópia  do  Regulamento  do  Programa  de  Relacionamento  Clube  Maiores Lojas (Doc. 29).  O referido documento trata da criação de um programa de  fidelidade,  para  clientes  em  compra  em  lojas  que  pertencem ao grupo de empresas que constituem o grupo  econômico de fato, ora comprovado.  O  regulamento  do  programa  de  relacionamento  foi  rubricado e assinado pelo senhor Rafael Nandi Calegari,  representando  todas  as  empresas  componentes  do  grupo  econômico,  e  registrado  no  cartório  em  19/03/2010,  no  livro  B­158,  folha  104  do  Ofício  de  Registros  Civis  das  Pessoas Naturais  e  de  Interdições  e Tutelas  das Pessoas  Jurídicas  e  de  Títulos  e  Documentos  da  Comarca  de  Tubarão­SC.  A  criação  do  programa  de  relacionamento,  a  citação  do  grupo  econômico,  com  a  listagem  das  empresas  que  o  compõe,  a  assinatura  do  senhor  Rafael  Nandi  Calegari,  exercendo o poder que  lhe é delegado pelas procurações  citadas no Quadro 1A acima, representando todas as lojas  do  “Clube Nandi”,  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto  a  real existência do grupo econômico de fato.  f)  a  constatação de  que  as  empresas  eram representadas  pelas  mesmas  pessoas  perante  a  Justiça  do  Trabalho,  conforme  exposto  no  seguinte  trecho  da  representação  administrativa  de  fls. 02 a 26:  ­  Dos  documentos  obtidos  junto  à  Justiça  do  Trabalho  (Item 4.5).   Foram  obtidos,  junto  à  Justiça  do  Trabalho  de  Santa  Catarina,  primeira  e  segunda  varas  do  trabalho  de  Tubarão­SC,  cópias  de  partes  de  processos  trabalhistas  (Doc.  36),  em  que  figuram  como  partes,  empresas  abrangidas  por  esta  auditoria,  dos  quais  extraímos  as  informações  que  corroboram  com  a  caracterização  de  grupo econômico de fato, conforme quadro a seguir  (...)  g) a constatação de que o próprio Sr. Rafael Nandi Calegari se  apresenta na rede social  linkedin como “Gerente de Marketing  do  Grupo  Nandi”,  conforme  exposto  no  seguinte  trecho  da  representação administrativa de fls. 02 a 26:  b) Perfis de pessoas físicas relacionadas com as empresas  abrangidas pela auditoria:  ­  Na  rede  social  “linkedin”  https://www.linkedin.com),  o  senhor Rafael Nandi Calegari se identifica como “Gerente  de Marketing do Grupo Nandi” (Doc. 38).  Fl. 675DF CARF MF     22 Neste documento estão relacionadas as marcas utilizadas  pelas  empresas  componentes  do  Grupo  Nandi  (Lojão  Vitória,  Casa  Nandi,  Empório  Duhomem  e  Nandi  Decorações).  Isto  comprova  a  existência  do  Grupo  Econômico  Nandi  e  a  estrutura  organizacional  que  se  utiliza de um gerente de marketing para todo o grupo de  empresas.  h)  a  constatação  de  que  o  Sr.  Rafael  Nandi  Calegari  é  o  proprietário  de  todos  os  sites  utilizados  pelas  empresas  e  da  marca “Clube Maiores Lojistas”, que se refere ao programa de  relacionamento  que  engloba  todas  as  empresas,  conforme  exposto no seguinte excerto da representação administrativa de  fls. 02 a 26:  ­ Da documentação e Informações obtidas através da rede  mundial de computadores (Internet) (Item 4.6)  Em  pesquisa  junto  a  rede  mundial  de  computadores,  obtivemos  informações  e  documentos,  que  representam  evidências e provas da existência do grupo econômico de  fato,  com  unicidade  gerencial  e  comando  centralizado.  Dentre  as  informações  e  documentos  obtidos  relacionamos as seguintes:  a)  páginas  iniciais  de  sites  na  internet  e  informações  relacionadas com as empresas abrangidas pela auditoria  (Doc. 37);  b) perfis de pessoas físicas relacionadas com as empresas  abrangidas pela auditoria (Doc. 38);  c) Whois Registro de Domínios (Doc. 39): e  d) INPI (registro de marcas) (Doc. 42).  a)  Páginas  iniciais  de  sites  na  internet  e  informações  relacionadas com as empresas abrangidas pela auditoria:  ­ Na rede mundial de computadores, encontra­se a página  “http://www.lojaovitoria.com.br/cartão”. Esta é a página  de  divulgação  do  programa  de  relacionamento  “Clube  Maiores  Lojas”,  citado  no  item  4.3,  onde  novamente  é  citado o “Clube Nandi” como administrador do programa  (Doc.  37).  Nesta  divulgação  aparecem  exemplos  de  cartões do programa de relacionamento com os logotipos  das  empresas  com  as  marcas  Lojão  Vitória,  Empório  Duhomem  e  Casa  Nandi.  Estas  são  as  marcas  usadas  pelas  empresas  componentes  do  grupo  econômico  denominado “GRUPO NANDI”.  (...)  c)  Informações  através  do  “Whois”  (Protocolo  para  consulta sobre domínios (sites) na internet):  ­  Com  a  utilização  do  “WHOIS”,  que  funciona  como  protocolo  para  consulta  sobre  propriedade  de  domínios  (sites) na  rede mundial  de  computadores,  localizamos  os  registros  dos  sites  “casanandi.com.br”  criado  em  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 666          23 24/03/1998, “lojaovitoria.com.br” criado cm 27/07/2000,  “lojasnandi.com.br”  criado  em  09/08/2011,  “emporioduhomem.com.br”  criado  em  20/01/2009,  “nandidecorações.com.br”  criado  em  20/01/2009  e  “clubemaioreslojas.com.br”  criado  em  30/11/2009  (Doc.  39).  Todos  os  domínios  aqui  citados,  são  amplamente  usados pelas empresas componentes do grupo econômico  e  por  seus  funcionários,  fato  facilmente  comprovado  em  qualquer  busca  efetuada  na  rede  mundial  de  computadores. Nos  registros  dos  referidos  domínios,  que  constam  no  site  “registro.br”,  está  identificado  como  proprietário  dos  referidos  sites,  o  senhor  Rafael  Nandi  Calegari,  ou  seja,  mais  uma  comprovação  que  o  senhor  Rafael  Nandi  Calegari  é  o  proprietário  destes  sites  e  os  mesmos  são  utilizados  pelas  empresas  componentes  do  Grupo  Nandi,  sem  qualquer  ônus,  o  que  caracteriza  confusão  patrimonial  e  usufruto  coletivo  por  empresas  componentes  do  grupo  econômico  aqui  identificado.  Importante salientar que o senhor Rafael Nandi Calegari  é  o  administrador,  por  procuração,  das  empresas  aqui  mencionadas.  d)  Registro  de  Marcas  ­  INPI  Instituto  Nacional  de  Propriedade Industrial:  ­  Junto  ao  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial,  foram  encontrados  documentos  de  registro  de  uso  de  marcas  (Doc.  42),  os  quais  nos  fornecem  as  seguintes  informações:  1)  as  marcas  “NANDI”  e  “LOJÃO  VITÓRIA”  são  utilizadas  pelas  empresas  componentes  do  grupo  econômico  de  fato,  aqui  caracterizado,  tanto  de maneira  formal  quanto  informal,  conforme  fartamente  comprovado: e  2) a marca “CLUBE MAIORES LOJAS” que da nome ao  programa  de  relacionamento  referido  no  item  4.3,  é  de  propriedade do senhor Rafael Nandi Calegari, sendo que  o  mesmo,  é  administrador  por  força  de  contrato  social  e/ou  por  procuração,  de  todas  as  empresas  componentes  do  grupo  econômico  ora  caracterizado,  conforme  amplamente  demonstrado  no  decorrer  da  presente  representação.  Percebem­se  aqui,  mais  uma  vez,  claras  evidências  da  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  pela  constatação  da  unicidade  gerencial,  implícita  na  divulgação  na  internet,  de um programa de  fidelidade  chamado “Clube  maiores  Lojas”  em  que  participam  diversas  empresas  componentes  do  grupo  econômico  aqui  caracterizado,  pela  divulgação  do  próprio  perfil,  divulgado  também  na  rede mundial de computadores, pelo Senhor Rafael Nandi  Calegari,  em  que  o  mesmo  se  intitula  “Gerente  de  Marketing na Grupo Nandi” e pela constatação que o Sr.  Fl. 677DF CARF MF     24 Rafael  Nandi  Calegari,  procurador  das  empresas  do  Grupo  Nandi,  é  o  titular  dos  domínios  “lojasnandi.com.br”  e  “lojaovitoria.com.br”  que  são  os  endereços  eletrônicos  (e­mails)  utilizados pelas empresas  que compõem o referido grupo econômico.  Como  se  vê,  a  análise  conjunta  das  provas  e  constatações  discriminadas  acima  não  deixa  dúvidas  de  que  a  Interessada  (Empório Duhomem Indústria, Comércio e Serviços Ltda – ME),  juntamente  com  as  empresas  KCS  Confecções  Ltda  –  EPP,  Tubarão Confecções Ltda ME, Eduardo Decorações Ltda – EPP,  J.R.  Dandolini  Artigos  do  Vestuário  Ltda  –  ME,  New  Modas  Comércio  de  Confecções  Ltda  –  ME,  Calegari  Comércio  de  Decorações  Ltda  EPP,  Costa  Esmeraldino  Confecções  Eireli  EPP  e  Nacale  Comércio  de  Tecidos  e  Confecções  Ltda  EPP,  compõem grupo econômico de fato, visto que todas elas, além de  serem  controladas  e  administradas  por  pessoas  da  mesma  família  (Evaldo  Nandi  Calegari,  Márcia  Calegari,  Raquel  Martins  Farias  e  Rafael Nandi  Calegari  –  pai,  irmã,  esposa  e  filho), atuam de forma integrada e coordenada, constituindo na  realidade uma única empresa (na acepção de empreendimento).  Cabe observar que esses elementos de prova e constatações, se  forem  analisados  individualmente,  podem  até  não  demonstrar,  por  si  só, a existência de grupo econômico de  fato, no entanto,  quando  apreciados  todos  em  conjunto,  comprovam  que  foi  correta a análise da autoridade fiscal, uma vez que demonstram  que a todas as empresas citadas no parágrafo anterior, além de  serem comandadas pelo mesmo grupo familiar, atuam de forma  integrada e coordenada.  É  importante  frisar  que  todas  as  alegações  apresentadas  pela  Interessada  na  tentativa  de  demonstrar  a  falta  de  força  probatória  dos  elementos  de  prova  e  constatações  enumeradas  acima não procedem.  De  fato,  a  relação  de  parentesco  entre  sócios  de  empresas  diferentes,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato.  Sucede  que  a  participação  societária  de  integrantes  do  grupo  familiar Nandi  Calegari  em  diversas  das  empresas  citadas  é  apenas  um  dos  diversos  elementos  de  prova  que,  quando  analisados  em  conjunto,  não  deixam  dúvida  a  respeito  da  caracterização  de  grupo econômico de fato.  Já o  fato das empresas  terem endereços próprios,  ao  contrário  do que entende a Interessada, não tem o condão de comprovar a  incorreção das conclusões das autoridades fiscais, porquanto tal  fato, além de não contradizer nenhum dos elementos de prova ou  constatações arroladas, não é incompatível com a existência de  grupo econômico de fato.  A alegação de que as empresas prestam atividades diversas e as  exercem  de  maneira  totalmente  independente  entre  elas  não  condiz  com  a  realidade,  conforme  demonstrado  pelas  autoridades fiscais.  A  alegação  de  que  o  perfil  na  rede  social  Linkedin  a  que  faz  referência  o  documento  de  fls.  507/508  é  do  Sr.  Rafael  Nandi  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 11516.723074/2015­19  Acórdão n.º 1001­000.681  S1­C0T1  Fl. 667          25 Marcelino e não do Sr. Rafael Nandi Calegari, por sua vez, não  pode  ser  aceita,  visto  que  não  foi  apresentada  nenhuma  prova  que a ampare.  Cabe ressaltar, porém, que mesmo que o referido perfil fosse de  Rafael  Nandi  Marcelino,  o  que  não  foi  provado,  tal  fato  não  tiraria a força probatória de tal documento, já que o mesmo faz  expressa  menção  ao  grupo  econômico  de  fato,  pois  registra  a  existência do cargo de Gerente de Marketing do “Grupo Nandi”.  Diante  de  todo  exposto,  portanto,  entendo  que  as  autoridades  fiscais agiram corretamente ao considerar a existência de grupo  econômico  de  fato  nos  anos  de  2009  a  2015  para  fins  de  apuração da ocorrência da hipótese de vedação ao usufruto do  Simples  Nacional  prevista  no  artigo  3º,  §  4º,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123/2006, que assim preceitua:  (...)  Fica  evidente,  portanto,  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  Interessada,  restou  plenamente  configurada  a  ocorrência  da  hipótese de vedação ao usufruto do Simples Nacional prevista no  artigo 3º, § 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, nos  anos de 2010 a 2014, já que a receita bruta global das empresas,  nesses anos, ultrapassou o limite máximo previsto na legislação,  conforme demonstrado na tabela abaixo:  (...)  Por fim, prevê o §1° do art. 29 que nas hipóteses previstas nos incisos II a X  do caput a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a  opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três)  anos­calendário seguintes. No caso discutido nestes autos há subsunção dos fatos a dois incisos  do  art.  29  (I  ­  verificada  a  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória  e V  ­  tiver  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração),  razão  pela  qual  confirmamos  o  impedimento  de  adesão  para  os  três  anos  posteriores.  Adicione­se  que  as  autoridades  administrativas  estão  obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação  de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa e no mérito negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                             Fl. 679DF CARF MF     26     Fl. 680DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.721800/2015-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeitam-se as alegações de nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O exame da constitucionalidade das leis compete exclusivamente ao Poder Judiciário. SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. ATOS ADMINISTRATIVOS. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação do sistema de comunicação eletrônica de atos administrativos e de avisos em geral. INDEFERIMENTO. LISTA DE PARCELAMENTOS. DÉBITOS INSCRITOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não expressamente impugnada se consolida na esfera administrativa. INDEFERIMENTO. LISTA DE PARCELAMENTOS. DÉBITOS INSCRITOS. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se não elidido o fato que lhe deu causa.
Numero da decisão: 1001-000.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.721800/2015­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.590  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO ­ ORBRE LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  ALEGAÇÕES DE NULIDADE. REJEIÇÃO.   Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, rejeitam­se as alegações de nulidade.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.   O  exame  da  constitucionalidade  das  leis  compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário.  SISTEMA  DE  COMUNICAÇÃO  ELETRÔNICA.  ATOS  ADMINISTRATIVOS.   A  opção  pelo  Simples Nacional  implica  aceitação  do  sistema  de  comunicação  eletrônica de atos administrativos e de avisos em geral.   INDEFERIMENTO. LISTA DE PARCELAMENTOS. DÉBITOS INSCRITOS.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A matéria não expressamente impugnada se consolida na esfera administrativa.   INDEFERIMENTO. LISTA DE PARCELAMENTOS. DÉBITOS INSCRITOS.   Mantém­se o Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  se não  elidido o fato que lhe deu causa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 18 00 /2 01 5- 81 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 18470.721800/2015­81  Acórdão n.º 1001­000.590  S1­C0T1  Fl. 3          2 LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 76 a 76) interposto contra o Acórdão nº  12­80.160, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Rio de Janeiro/RJ (fls. 62 a 71), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  " ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2015   ALEGAÇÕES DE NULIDADE. REJEIÇÃO.   Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, rejeitam­se as alegações de nulidade.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2015   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.   O  exame  da  constitucionalidade  das  leis  compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário.   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2015   SISTEMA  DE  COMUNICAÇÃO  ELETRÔNICA.  ATOS  ADMINISTRATIVOS.   A opção pelo Simples Nacional implica aceitação do sistema de comunicação  eletrônica de atos administrativos e de avisos em geral.   INDEFERIMENTO.  LISTA  DE  PARCELAMENTOS.  DÉBITOS  INSCRITOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A  matéria  não  expressamente  impugnada  se  consolida  na  esfera  administrativa.   Fl. 80DF CARF MF Processo nº 18470.721800/2015­81  Acórdão n.º 1001­000.590  S1­C0T1  Fl. 4          3 INDEFERIMENTO.  LISTA  DE  PARCELAMENTOS.  DÉBITOS  INSCRITOS.   Mantém­se  o  Termo  de  Indeferimento  da Opção  pelo  Simples Nacional  se  não elidido o fato que lhe deu causa.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio "    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata­se do Termo de Indeferimento da Opção (formalizada em 22.01.2015)  pelo  Simples  Nacional,  emitido  pela  DRF/Rio  de  Janeiro­II,  registrado  em  09.03.2015,  sob  o  n°  00.06.73.66.88  (fls.27/28),  em  face  de  “Lista  de  Parcelamentos:  empresa  possui  irregularidade  de  recolhimento  nos  parcelamentos  PAEX”, e em face dos seguintes débitos inscritos, de exigibilidades não suspensas,  assim explicitados:   a) Inscrição 70.6.12.01109905, de 30.11.2012;   b) Inscrição 70.5.13.00542707, de 21.08.2013;   c) Inscrição 70.5.13.00617308, de 12.09.2013; e   d) Inscrição 70.5.13.00824877, de 04.11.2013.     2  Em  petição  recebida  em  09.03.2015  (fls.2/16),  o  interessado  diz  que  não  recebeu qualquer forma de notificação informando que teria sua opção pelo Simples  Nacional rejeitada, e que, assim, teve cerceado o seu direito de defesa.     3 Alega que: a) é inconstitucional a exclusão do Simples Nacional por falta de  pagamento  de  tributos;  b)  o  legislador  violou  os  princípios  constitucionais  destinados  às  micros  e  às  pequenas  empresas;  c)  “é  evidente,  pois,  o  descumprimento, pelo CGSN das garantias constitucionais ao direito à liberdade de  trabalho e ao livre exercício da atividade econômica”.     4  Pede  que  o  impedimento  de  optar  pelo  Simples  Nacional  em  razão  de  débitos seja declarado inconstitucional. Pede, ainda:     a) que toda e qualquer comunicação inerente ao feito seja endereçada à Rua  Santo Amando, 234, Campo Grande, CEP 23052­430, aos cuidados do Senhor Alair  Maquinez da Cruz, ou através do Fax 21­24160709;   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 18470.721800/2015­81  Acórdão n.º 1001­000.590  S1­C0T1  Fl. 5          4 b)  que  o  número  deste  processo  seja  “cadastrado  nas  contas  de  e­mails  previamente  cadastradas  no  push­processCOMPROT,  conforme  indicado:  alair@maquinez.com.br”.   c) qualquer exigência de juntada de documentos seja informada no processo,  com concessão de prazo razoável para cumprimento;   dias  para  análise,  e  que,  na  hipótese  de  aceitação/reconhecimento,  lhe  seja  deferido parcelamento, com parcelas que não excedam a um quarto do valor apurado  do Simples Nacional;   e)  todos  os  débitos  existentes  em  seu  desfavor  sejam  recalculados,  desconsiderando­se  a  aplicação  dos  juros  à  taxa  Selic,  e  que  todos  os  débitos  oriundos  de  punições  por  atraso  em  entrega  de  declaração  sejam  anulados,  por  ausência de notificação;   f) a aplicação de efeito suspensivo aos débitos constantes da base de dados até  o período de 12/2014, administrados por esta RFB, bem como, de débitos oriundos  de outros entes, ou que estes últimos sejam notificados a formalizarem a suspensão  dos débitos e pendências cadastrais até o trânsito deste recurso;   g)  que  os  termos  deste  processo  sejam  levados  ao  conhecimento  das  administrações tributárias do Estado e do Município e que “toda e qualquer decisão  em relação ao feito seja motivada”.   5  O  interessado  requer,  ao  final,  o  deferimento  de  sua  opção  pelo  Simples  Nacional.     6 Nesta Turma, foram juntadas as consultas de fls.45/60. Relatados. "    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sobre análise apenas  reiterando os termos aventados em primeira instância.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 18470.721800/2015­81  Acórdão n.º 1001­000.590  S1­C0T1  Fl. 6          5 Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  De início, cumpre observar que as atribuições concernentes a endereçamento,  cadastramento de processo em contas de e­mail, e prazo para juntada de documentos  em processos não estão inseridas na esfera de competência da autoridade julgadora  (DRJ), que delas não pode tomar conhecimento, devendo, assim, ser encaminhadas à  autoridade lançadora (DRF).     9  Também  não  há  previsão  legal  para  que,  em  sede  de  processo  de  manifestação  contra  indeferimento  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  a  autoridade  tributária: recalcule todos os débitos do interessado, exonerando­os dos juros à taxa  Selic;  anule  todos os débitos oriundos de multa por atraso em declaração;  forneça  planilhas  de  todos  os  débitos  do  interessado;  aplique  efeito  suspensivo  a  todos os  débitos do interessado; leve ao conhecimento da administração tributária dos demais  entes federativos as conclusões deste processo.    10  Desse  modo,  por  falta  de  previsão  legal,  não  se  pode  conhecer  dos  sobreditos pedidos.   11 Trata­se  de  indeferimento  de  opção  pelo  Simples Nacional,  causada  por  irregularidade em parcelamento e por 4  (quatro) débitos inscritos em Dívida Ativa  da União.   12 A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples  Nacional  (art.12),  enumera as hipóteses de vedações ao ingresso nessa sistemática (art.17).   13  E,  entre  tais  hipóteses,  vê­se  a  existência  de  débito  com  o  Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS) e com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou  Municipal, cuja exigibilidade não estiver suspensa (art.17, inciso V).   Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional   Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...)   V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa;   14  Assim,  o  indeferimento  da  opção  para  aquele  que  possui  débito  de  exigibilidade não suspensa está de acordo com a lei.     15  À  autoridade  tributária  cabe  dar  cumprimento  à  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, não lhe cabendo dispor sobre a sua constitucionalidade.   16 A  alegação  de  que  as normas  que  dispõem  sobre  a  exclusão  do Simples  Nacional se opõem a princípios constitucionais não tem procedência.   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 18470.721800/2015­81  Acórdão n.º 1001­000.590  S1­C0T1  Fl. 7          6 17 Ainda que fosse diferente, a lei em vigor, em nosso ordenamento positivo,  produz  todos  os  efeitos  que  lhe  são  próprios,  e,  até  que  formalmente  revogada,  presume­se em harmonia com o sistema jurídico em que está inserida.    18 Nessa  linha,  o  controle  da  legalidade  ou  da  constitucionalidade  de  leis  compete exclusivamente ao Poder Judiciário (incisos I, alínea “a”, e III, alínea “b”, e  parágrafo 1º do art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil).   19 Assim,  enquanto  não  declarada  a  sua  inconstitucionalidade,  com  a  sua  subsequente  exclusão  do  mundo  jurídico,  a  lei  goza  de  presunção  de  validade,  vinculando todos os atos da administração pública.   20 Acerca do  fundamento de  inconstitucionalidade, o Decreto nº 70.235, de  1972 (com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), dispõe:   Art.26­A No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   21 Ante a isso, as questões levantadas pelo interessado, que, ao final, versam  sobre a constitucionalidade e a legalidade do artigo de lei reproduzido em nosso item  13,  estão  fora  da  órbita  da  autoridade  julgadora  administrativa,  à  qual  compete  verificar  a  correta  aplicação  da  lei,  sem,  contudo,  proferir  juízo  acerca  de  sua  constitucionalidade  ou  de  outros  aspectos  atinentes  à  sua  validade  no  mundo  jurídico.   22 Aliás, em sessão de 30.01.2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal,  nos  autos do Recurso Extraordinário nº 627.543,  reconheceu a  constitucionalidade  do referido dispositivo legal (nosso item 13).   23 Também carece de fundamento a alegação do interessado de que o Comitê  Gestor do Simples Nacional­CGSN descumpre garantias constitucionais ao direito à  liberdade de trabalho e ao livre exercício da atividade econômica.   24 A já citada Lei Complementar­LC nº 123, de 2006, dispõe, textualmente,  que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as  empresas  de  pequeno  porte  será,  em  seus  aspectos  tributários,  gerenciado  pelo  Comitê Gestor do Simples Nacional­CGSN, verbis:   Art.  2o  O  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:   I ­ Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda,  composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois)  dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários; (...)   25 Assim,  é  sem dúvida que o  indeferimento/exclusão do Simples Nacional  não se assenta em normas do CGSN, mas, na lei, que, aliás, é o que embasa todos os  atos da administração pública.     26  O  dito  diploma  legal  também  atribuiu  competência  ao  CGSN  para  regulamentar  as  regras  de  exclusão/inclusão,  bem  como,  o  modo  de  suas  implementações.   Fl. 84DF CARF MF Processo nº 18470.721800/2015­81  Acórdão n.º 1001­000.590  S1­C0T1  Fl. 8          7 27 E, dentre as regras da Lei Complementar nº 123, de 2006, está aquela que  determina  que  a  opção  pelo  Simples  Nacional  implica  aceitação  de  sistema  de  comunicação eletrônica, sistema que tem, entre outras, a finalidade de cientificar ao  interessado o ato de indeferimento da opção, senão vejamos:   Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  dar­se­á  na  forma  a  ser  estabelecida  em  ato  do  Comitê  Gestor,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário.   §  1º  Para  efeito  de  enquadramento  no  Simples  Nacional,  considerar­se­á  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  aquela  cuja  receita  bruta  no  ano­ calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos  limites previstos  no art. 3º desta Lei Complementar.   §  1º.  –  A.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  implica  aceitação  de  sistema  de  comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a;   I  ­  cientificar  o  sujeito  passivo  de  quaisquer  tipos  de  atos  administrativos,  incluídos os  relativos ao  indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações  fiscais;   II ­ encaminhar notificações e intimações; e   III ­ expedir avisos em geral.   § 1  º B. O  sistema de  comunicação eletrônica  de  que  trata  o §  1  º  ­A  será  regulamentado pelo CGSN, observando­se o seguinte;   I  ­  as  comunicações  serão  feitas,  por  meio  eletrônico,  em  portal  próprio,  dispensando­se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;   II ­ a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal  para todos os efeitos legais;   III ­ a ciência por meio do sistema de que trata o § 1 º ­A com utilização de  certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade;   IV ­ considerar­se­á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo  efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e   V ­ na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não  útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.   § 1 º C. A consulta referida nos incisos IV e V do § 1 º B deverá ser feita em  até  45  (quarenta  e  cinco)  dias  contados  da  data  da  disponibilização  da  comunicação no portal a que se refere o inciso I do § 1º ­ B, ou em prazo superior  estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na  data  do  término  desse  prazo.  (Incluído  pela  Lei  Complementar  nº  139,  de  10  de  novembro de 2011)   28 Quando o  interessado manifesta opção pelo Simples Nacional,  o  sistema  lhe informa os débitos, se existentes, que obstam tal pretensão, e lhe informa o prazo  para  que  tais  débitos  sejam  regularizados.  É  apenas  após  o  decurso  do  dito  prazo  para  regularização  que  o  termo  de  indeferimento  é  gerado,  devendo  ser  baixado/impresso pelo próprio interessado.   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 18470.721800/2015­81  Acórdão n.º 1001­000.590  S1­C0T1  Fl. 9          8 29 Desse modo, estão contrárias à lei as alegações do interessado de que teve  o seu direito de defesa cerceado por não ter recebido “qualquer forma de notificação  informando que teria sua opção pelo Simples Nacional rejeitada”.   30 O interessado pede a nulidade do ato.   31 Na forma do art.59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, nulos  são os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição de defesa.   32 O Termo de  Indeferimento  da Opção  pelo Simples Nacional  foi  lavrado  por  autoridade  competente  –  Delegado  da  DRF­RJO­II,  tendo  sido  juntado  às  fls.27/28 pelo próprio interessado, que dele apresenta defesa.   33 Assim, as alegações de nulidade devem ser rejeitadas.   34 O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se fundamenta  no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que  veda o ingresso no Simples Nacional àquele que possui débito de exigibilidade não  suspensa, com o INSS e/ou com as Fazendas Públicas.    35 Para 2015, a opção pelo Simples Nacional pôde ser feita, a princípio, até o  último dia útil de janeiro – 30.01.2015 ­, quando todas as pendências impeditivas ao  ingresso nessa  sistemática deveriam ser  regularizadas  (Resolução CGSN nº 94, de  29  de  novembro  de  2011,  art.6º  e  §§).  Após,  conforme  publicado  na  página  do  Simples Nacional, o prazo para resolver as ditas pendências foi, excepcionalmente,  estendido até 06.02.2015.   36 O prazo de 06.02.2015 para a  regularização de pendências  impeditivas à  opção foi confirmado na Nota Técnica Codac 0001/2015, desta RFB, de 25.03.2015.   37 O  indeferimento  se  deu  em  razão  de  irregularidade  em  parcelamento  e,  ainda, de 4 (quatro) inscrições em Dívida Ativa da União­DAU. O interessado nada  alega  acerca  de  irregularidades  no  parcelamento,  tampouco dos  4  (quatro)  débitos  inscritos.   38  A  matéria  não  expressamente  impugnada  se  consolida  na  esfera  administrativa e dela o interessado não pode mais apresentar reclamação (art. 17 do  Decreto nº 70.235, de 1972).     39  Ainda  assim,  vale  registrar  que,  conforme  consulta  a  sistema  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional­PGFN  (fls.45/60),  a  quem  compete  a  formalização e a administração da Dívida Ativa da União, ambas as inscrições não  estavam  pagas  ou  suspensas  na  data­limite  referida  em  nossos  itens  35/36,  e  permanecem pendentes de pagamento (três delas foram ajuizadas).    (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 18470.721800/2015­81  Acórdão n.º 1001­000.590  S1­C0T1  Fl. 10          9   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 87DF CARF MF

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