4623107
# Numero do processo: 10283.011247/99-07
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 191-00.005
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente, o Conselheiro Roberto Armond F. da Silva.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4631191
# Numero do processo: 10540.000938/2003-27
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o
cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição
de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de
fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de
forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de
janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive
para alcançar fatos geradores pretéritos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.025
Decisão: ACORDAM os membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
4630584
# Numero do processo: 10280.008760/99-97
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Exercício: 1996
Ementa: CSLL - ANO CALENDÁRIO DE 1995 — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE PARA COMPENSAÇÃO — Para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano calendário de 1995, a base positiva da CSL poderá ser reduzida em, no máximo, 30% (trinta por cento).
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS — IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO — SÚMULA n° 02 DO ICC. "O Primeiro
Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.023
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4631298
# Numero do processo: 10580.011823/2003-91
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: DIREITO A CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE — A decisão judicial não aborda o direito ao exercício da compensação antes do trânsito em julgado — art. 170-A do CTN - uma vez que sob tal ponto não há pronunciamento judicial, logo impossível reconhecer esse direito.
INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA - o Primeiro Conselho de contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.032
Decisão: ACORDAM os membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
4637900
# Numero do processo: 19647.012380/2005-71
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: LEGITIMIDADE DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS PARA IMPUGNAR O LANÇAMENTO - figurando no lançamento, como sujeito passivo, além do próprio contribuinte, sócios ou representantes de pessoas jurídicas e terceiros que participem das relações jurídicas que deram ensejo ao auto de infração, em face da lei geral do processo (lei 9.784/99, art. 90, II e 58, c.c. art. 69) e do CTN, art. 142 (que impõe à autoridade administrativa a indicação, no lançamento, do sujeito passivo - gênero, do qual contribuinte e responsáveis são espécies), estes, de forma autônoma, podem postular nos autos do processo administrativo na defesa de seus interesses, ainda que o contribuinte, quanto aos tributos devidos, desista do processo.
NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE. APRECIAÇÃO DE QUESTÕES SUSCITADAS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - O Auto de Infração e demais termos
do processo fiscal são nulos nos casos previstos no art. 59 do
Decreto n.° 70.235, de 1972. Desta forma, a falta de apreciação
de argumentos expendidos na peça impugnatória acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 191-00.027
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira turma especial do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, determinar o retomo dos autos à 4a. Turma da DRJ/Recife para que aprecie as alegações do recorrente no tocante a sujeição passiva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTO ARMOND FERREIRA DA SILVA
4611964
# Numero do processo: 13819.001191/2002-24
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 1997
DCTF. REVISÃO INTERNA. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO.
Ausente prova do erro no preenchimento da DCTF, mantém-se a
exigência.
SALDO NEGATIVO DE 1RPJ E CSLL, COMPENSAÇÃO.
O saldo negativo apurado em 31 de dezembro do ano-calendário
poderá ser compensado com os tributos a serem pagos a partir do
mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do
encerramento do período de apuração, não sendo possível a sua
compensação em exercícios anteriores.
Numero da decisão: 191-00.087
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
4653699
# Numero do processo: 10435.001142/2007-12
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2002
DECADÊNCIA. EMPRESA QUE INFORMA ESTAR INATIVA. SEM RECOLHIMENTOS.
Não havendo como o fisco tomar conhecimento da atividade
exercida pelo contribuinte, conseqüentemente da ocorrência de
fatos geradores da obrigação tributária, inaplicável as disposições do artigo 150 do CTN para a contagem do prazo decadencial. Aplica-se, nestes casos, o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN.
NULIDADES. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DA LEGALIDADE OBJETIVA.
Constando dos autos e dos documentos entregues ao contribuinte,
quando da lavratura dos Autos de Infração, a identificação de
todos os elementos materiais inseridos no artigo 142 do CTN,
observado regiamente as disposições do art. 10 do Decreto n°
70.235/72 (PAF), e mais a lavratura de Termo explicitando todo o
procedimento fiscal e a aplicação das normas ao lançamento
tributário, não há que se argumentar a ocorrência de nulidades.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO.
É regular o procedimento de fiscalização que, na ausência de
escrituração contábil do contribuinte, procede ao lançamento
tributário com base nos créditos bancários cuja origem o
contribuinte não logra comprovar, por consistir em presunção
legal de omissão de receitas (artigo 42 da Lei n° 9.430/96).
ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL.
Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus
da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a
responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário.
JUROS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.
Aplica-se a Súmula n° 04 desse Conselho de Contribuintes.
NORMAS TRIBUTÁRIAS. ILEGALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE. Aplica-se a Súmula n° 02 desse
Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 191-00.063
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1) Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares, vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni que ACOLHIA a preliminar de decadência. 2) No mérito, por
unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4665814
# Numero do processo: 10680.015188/2004-74
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/03/2002
Ementa: MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA NÃO RECOLHIDA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI
A lei posterior aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade
menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua
prática (artigo 106, II, 'c', CTN), pelo que não é mais exigível a multa isolada anteriormente incidente sobre pagamentos de
tributos, fora do prazo, sem multa de mora, devendo ser
cancelada a exigência fiscal.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 191-00.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4606532
# Numero do processo: 10805.720199/2007-69
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002
COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE MARCAS AUTOMOTIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO.
O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.035
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
4608976
# Numero do processo: 13017.000012/2003-58
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Ano-calendário: 2001
IPI. COMPENSAÇÃO.
Incidem acréscimos moratórios sobre os débitos, objeto de Declaração de Compensação, quando estiverem vencidos na data de apresentação/transmissão da declaração.
ABONO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO.
Por falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária no ressarcimento de créditos de IPI.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, não ilide o pagamento de multa moratória.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.014
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA