true 0 5 camara_s:"Sétima Câmara" 1 xml CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.) 2024-10-26T09:00:01Z 200902 Sétima Câmara Sétima Turma Especial 2009-02-02T00:00:00Z 13639.000403/2004-36 200902 7146044 2024-10-16T00:00:00Z 197-00.010 19700010_13639000403200436_200902.pdf 2009 LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 13639000403200436_7146044.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da relatora. 2009-02-02T00:00:00Z 4627617 2009 2024-10-26T09:43:38.781Z N 1813969189104254976 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: PDFium; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2024-10-16T14:51:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; pdf:docinfo:creator_tool: PDFium; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2024-10-16T14:51:19Z; created: 2024-10-16T14:51:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-10-16T14:51:19Z; pdf:charsPerPage: 802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: PDFium; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: PDFium; pdf:docinfo:created: 2024-10-16T14:51:19Z | Conteúdo => I 161696 Materia CSLL-Ex.: 1991 -197.000.010 Data 02 de fevereiro de 2009 Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES Recorrida 2a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG INICIUS NEDER DE LIMAma: OS, Pl idente L MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA elatora Formalizado em 28 MAI 2009 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moraes. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SETIMA TURMA ESPECIAL /^^.000403/2004-36 CC01/T97 FIs. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES. Processo n° Resolu^ao n° Recurso n° RESOLVEM os Membros da SStima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade demotes, CONVERTER o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto d£ rdatom. Relatorio 2 O processo foi encaminhado para a ARF/Cataguases para prosseguimento da cobranpa do debito (fl. 06). Em 20/05/2005, a 2“ Turma da DRJ - Juiz de Fora/MG recorrida proferiu sua decisao, em rela^o ao processo administrativo 13639.000597/2002-16 - intimaQ3o de 16/11/2004 (fls. 61/63), cuja cdpia foi acostada aos presentes autos. Tai decisao foi acostada em virtude da identica materia discutida. Conforme fls. 67 a 71 do presente processo administrativo, a Turma DRJ - Juiz ' de Fora/MG, em 14/05/2007, acordou, por unanimidade de votos, nao homologar a compensagao, nos termos do voto do relator. Em suma, a DRJ esclareceu que as informa^oes constantes do despacho anteriormente aludido estao atreladas a creditos vinculados ao processo 13639.000013/97-21, da mesma forma com que constou no processo 13639.000597/2002-16. Aplicou a mesma abordagem decisdria desse ultimo processo, evitando decisoes conflitantes. CC0I/T97 Fls. 2 1364^-0X^03/3004-3^ Processo n.'v,.'?.. Resolu^ao n." -197.000.010 Em 25/07/2005, a Delegacia da Receita Federal emitiu despacho decisdrio (fl. 09), em sintese, alegando que os creditos objetos do pedido de restitui(?ao e compensa^ao (fl. 01) foram inteiramente aproveitados em compensa^oes anteriores, segundo os demonstrativos do sistema NT n.° 216/217 (fl. 08), extinguindo totalmente os debitos do processo n.° 13639.000013/97-21 e parcialmente os ddbitos do processo n.° 13639.000597/2002-16, nao ’ restando, portanto, saldo credor para uma possivel compensa^ao com o ddbito deste processo. Com base no despacho decisdrio, foi expedida carta-cobran^a em 22/09/2005, dando & contribuinte 30 dias, dessa intimatjao, para a apresenta^ao de manifesta^ao de inconformidade ou para pagamento do ddbito. Tempestivamente, em 13/10/2005, a contribuinte logrou apresentar as suas razoes de inconformidade (fls. 14 a 25) em face do despacho decisdrio em comento, esclarecendo, em tdpicos, preliminarmente, a dependencia material dos processes administrativos 13639.000013/97-21 e 13639.000597/2002-16 com o presente processo. Seguidamente, apresentou as razoes de fatos para homologa^ao da compensa^ao pretendida em vista da glosa decorrente dos creditamentos constantes no processo n.° 13639.000013/97-21, bem como das irregularidades do procedimento adotado pela SRF em rela^ao & compensa^ao perseguida, sob o vids do Decreto 70.235/72. No merito, por fim, discorreu sobre o erro material comprovado de fato na declara^ao. Constou, ainda, da manifesta(?ao, a apresenta<?ao de documentos (fls. 26/59). Diante disso, a contribuinte requereu a nulidade da decisao do AFRF proferida na Intima^ao/Notifica^o de 22/09/2005. Em 16/12/2004, a recorrente transmitiu Declara^ao de Compensa^ao d Secretaria da Receita Federal (fls. 1 e 2) para compensar debitos de CSLL (cdd. 2484), apurados em 31/10/2002, no valor histdrico de RS 59.200,00, com creditos tributarios objeto de pedido de restitui(?ao versado sob o n.° 13639.000013/97-21, aplicado os calculos da norma de execu?ao conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27 de junho de 1997 para os cAlculos anteriores a Janeiro de 1996, e das varia^oes da taxa SELIC para os valores a partir de Janeiro de 1996. - em rela^ao ao argumento de nao homologa^ao do pleito compensatdrio: - em rela^-ao ao erro de fato: 3 Assim, em trecho extraido desse voto, o despacho decisorio restou formalizado da seguinte forma: Proccsso n.° ' Resolu^ao n.°-197.000.010 CC01/T97 FIs. 3 "haveria que se cogitar em erro de fato, se o Pedido de Compensaqdo estivesse preenchido em desacordo com irforma^des contidas em DCTF, entretanto a contribuinte diz estar procedendo a retifica^do tanto na DCTF quanto em seu pedido. Tai afirmaqao deixa explicito que nao houve erro no Pedido de Compensagao, entregue em 12/11/2002, uma vez que coincide com as informagdes prestadas na DCTF do 1° trimestre de 2000. ” “Consta do referido dispositive legal que: 1) a declaregao de compensagao constitui confissdo de divide e instrument hdbil e suficiente para a exigencia dos debits indevidamente compensados; 2) Nao homologada a compensagao, a autridade administrative deverd cientificar o sujeito passive e intimd-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciencia do at que nao homologou, o pagamento dos debits indevidamente compensados. Tambem nao ha prova de que a referida compensagao com soldo negativo da CSLL de 1995 da empresa incorporada tenha sido registrada na escrituragao mantida pela defendente, caracterizando erro de preenchimento da DCTF. " Nesses termos, a decisao da DRJ alegou, em apertada sintese, que o pleito compensatdrio da contribuinte foi homologado e que os procedimentos para a efetiva^ao das compensasoes devem respeitar o limite do erddito reconhecido no 13639.000597/2002-16. Contudo, no tocante ao presente processo administrativo, a compensagao pleiteada foi homologada parcialmente, com a conscquente cobran?a do debito remanescente, no valor de RS 34.109,88. Ora, esse valor nao foi alcan<;ado pela pretensa compensagao por esgotamento dos creditos dispom'veis (fl.62). Assim, os arguments que apontam nulidade pela falta de lavratura de auto de infragdo e demais procedimentos de ftscalizagdo sdo inocuos. Cabe verificar, ainda, d luz daquele dispositivo, se estd correto o procedimento de cobranga dos debits nao homologados pela autridade preparadora. Nesse sentido, sendo facultado ao contribuinte apresentar manifestagdo de inconformidade d Delegacia de Julgamento e recurso ao Conselho de Contribuintes segundo o rito do PAF, resta claro que, enquanto nao houver decisao definitive na esfera administrativo, flea suspensa a cobranga do debito remanescente. - concluiu a DRJ: Foram acrescentados a esta decisao os seguintes termos: Por fim, referido aresto restou assim ementado: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO IR1BUTARIO Ano-calenddrio: 1990 4 "Os debitos extintos por compensa^do com credito proveniente do processo 13639.000013/97-21 nao podem ser vinculados a outros creditos, uma vez que jd haviam sido extintos por compensaqdo jd homologada pela autoridade preparadora. ” "a) §2°do art. 74 da Lei n°9.430/96 (incluido pela Lei n.° 10.637/02) -dd d compensa^ao declarada pela SRF o efeito de extinguir o credito tributdrio sob condiqdo resolutdria de sua ulterior homologagdo. b) §4°do art. 74 da Lei n.0 9.430/96 (incluidopela Lei n.° 10.637/02) - atribui aos "pedidos de compensa^do” pendentes de andlise pela SRF a nova discipline da "declaraqdo de compensa^do f CC01/T97 FIs. 4 Pelo exposto, deve ser mantida a nao homologaqdo da compensacdo no valor de RS 34.109,88, (...) ” "Por outro lado, ainda que acatada a retificaqdo pretendida pela empresa, a diferenqa por ela gerada, com utilizaqdo de RS 36.000,00 do suposto soldo negativo, seria suficiente para compensar tao- somente o debito remanescente doprocesso n.° 13639.000597/2002-16, no valor de RS 34.108,88 (PA 08/2002), nao substituindo credito a ser utilizado na presente declara^do. "Todos osfatos indicam que a verdadeira intenqdo da contribuinte era vincular o debito de marqo de 2000, no valor de RS 108.252,89, ao direito creditorio discutido noprocesso de restituiqdo/compensa^do n.° 13639.000013/97-21. A tela de fl.64 confirma que o processo n.° 13639.000013/97-12 encontra-se arquivado, nao existindo discussao quanto ao valor do direito creditorio nele reconhecido, nao havendo motivaqao para sua apensacao ao presente processo. Processo n.°. ... Resolu^ao n.* -197.000.010 Jd as telas de fls. 65/66 registram que o processo n.° 13639.000597/2002-16 foi baixado em diligencia pelo Conselho de Contribuintes, estando atualmente na ASORT/DRF/JFA/MG, devendo sua motivaqdo dquele drgdo ser realizada concomitantemente com a movimentaqdo do processo em apre^o, apds ciencia d contribuinte e esgotamento do prazo para apresenta^ao de recurso. ” COMPENSACAO. Compensa^ao ndo Homologada ” * E o Relatorio. VOTO Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora 5 Regularmente intimada a contribuinte logrou apresentar, cm 20.07.2007, Recurso Voluntario de fls. 77/81, aduzindo em suma que a compensa?ao levada a efeito carece de ser homologada, pois detem a contribuinte credito mais do que suficiente para tanto. A fim de “subsidiar o julgamento deste processo" as fls. 120/121, a mesma SAORT de Juiz de Fora/MG junta urn breve relatorio conclusi vo da questao ora posta. O recurso e tempestivo e atende aos demais requisites legais de admissibilidade, pelo que dele conheqo. A contribuinte sustenta que a presente compensa^ao ha de ser homologada, devido ao fato de que detem saldo suficiente para extinguir o debito de CSLL, referente a estimativa de outubro de 2002, no valor de R$ 59.200,00, desde que se acate o erro de fato por CC01/T97 Fls. 5 Aduz a contribuinte que as retifica^oes dos competentcs informes se deram por conta do manifesto erro de fato cometido pelo contribuinte quando do preenchimento destes, pois erroneamente informou um ddbito de CSLL, rclativo a mar^o de 2000, no valor de R$ 108.252.89. Entretanto, conforme sustenta a contribuinte, o certo era o importe de RS 72.252.89. Deste saldo remanescente a recorrente sustenta que tai em outubro de 2002 atingia o valor total atualizado do pretenso crSdito no valor de RS 80.162,42 (fl. 79), que no seu entender e mais do que suficiente a compensa^ao levada a efeito no presente processo administrativo. J d • CCO< 0-5 / Processo n.® I Resolu^ao n.° -197.000.010 Apos o recebimento do voluntario em questao, a SAORT de Juiz de Fora/MG houve por bem colacionar aos autos os documentos de fls. 86/115 e o relatorio da diligencia realizada em cumprimento a determinacao deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes nos autos do processo administrativo n° 13639.000597/2002-16 (fls. 116/119). Ndo existindo o direito creditoho, ao qua! foi vinculada a compensaqdo, evidencia-se a exatiddo da ndo homologa^do proferida pela autoridade preparadora A interessada frisou que se a administraqao fazendaria levasse em considerapao a retificapao efetuada da DCTF do 1° trimestre de 2000 e do respective Pedido de Compensapao atrelado ao PA n° 13639.000013/97-21, seria gerado neste um saldo remanescente de credito no importe de R$ 36.000,00 (108.252,89 - 72.252,89 = 36.000,00). 1) 2) 3) 4) 5) 6 ccoirn? FIs. 6 ela cometido quando do preenchimento da Declara^ao de CompensaQao de fls. 86, outrora atrelada ao pedido de restitui^ao PERES PA 13639.000013/97-21. Aduz que no Pedido de Compensa^ao logrou informar erroneamente o valor devido de CSLL -mar/00, de RS 108.252,89, quando que o correto seria RS 72.252,89. Aplicar, na planilha efetuada, a decisao mencionada no item 1). Relatar, de forma breve, toda e qualquer outra questao adicional que entenda ser oportunapara averiguar a existencia e suficiencia do credito pedido pela contribuinte, conforme conste dos dois processes ora em comento. 1 Processon." Resolucjao n.° -197.000.010 Acostar a este processo copia integral do Acordao, relatorio e voto do processo 13639.000597/2002-16, conforme proferidos por este Conselho. Dada a intrinseca rela?ao das materias, dccido converter este julgamento em diligencia a fim de que a autoridade de origem possa, por favor, proceder &s seguintes providencias. Alem disso, a contribuinte esclarece, mais ainda, que o processo 13639.000597/2002-16 foi objeto de dccisao recente decisao deste Conselho. Nesse caso, foi- Ihe garantida a atualiza<?ao monetaria dos creditos objeto do processo 13639.000013/97-21 a partir da data de seu pagamento mensal, o que seria capaz de resultar em saldo adicional de credito suficiente para cobrir o valor em discussao neste processo. Com base nesse decisorio e no tanto que consta dos processes 13639.000013/97-21 e 13639.000597/2002-16, efetuar e apresentar planilha compondo a evolu^ao do credito da contribuinte desde a data de seu pagamento, considerando as posteriores atualiza^oes mensais (% e valor) e as compensaQoes efetuadas, identificando, nesse caso, o valor das compensa^oes, as datas e os numeros de processo correspondentes. Apos providencias 1) a 4), notificar a contribuinte apresentando os documentos colacionados e o resultado dos trabalhos efetuados, para que sobre eles se manifeste expressamente. 5C 6) E o que decido. Sala das Sessdes - DF, em 02 de fevereire de 2009 ES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 7 Apos manifesta^ao da contribuinte, acostar correspondencias e todos os documentos pedidos nesta ao processo e retornar o processo para este Conselho para decisao a quo. CC01/T97 FIs. 7 Ja? Processo n.“ Resolu?3on.’-197.000.010 1.0 IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI) 2023-06-24T09:00:02Z 200809 Sétima Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1997 EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 1° CC N° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sétima Turma Especial 2008-09-15T00:00:00Z 10920.000304/2001-38 200809 6882452 2023-06-22T00:00:00Z 197-00.002 19700002_155762_10920000304200138_003.PDF 2008 SELENE FERREIRA DE MORAES 10920000304200138_6882452.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-09-15T00:00:00Z 4685726 2008 2023-07-05T17:20:36.893Z N 1770602004168572928 Metadados => date: 2009-09-10T17:33:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:20Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:20Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:20Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:20Z; created: 2009-09-10T17:33:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:20Z; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:20Z | Conteúdo => • I ~lieis • CCOI/T97 Fls. I st.e9la MINISTÉRIO DA FAZENDA t telP :t.:1A. :11P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iizl-',44: SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n• 10920.000304/2001-38 Recurso n° 155.762 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão n° 197-00002 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente AB ADMINISTRAÇÃO DE BENS, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida 4° TURMA/DAI-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1997 EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 1° CC N° 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AB ADMINISTRAÇÃO DE BENS, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte2t presente julgado. MARCOS 1 1115 NEDER DE LIMA Presidente - "ar arltkETRA DE MORAES Relatora • Formalizado em: 31 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. • .. rt"n• • Processo n° 10920.000304/2001-38 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-00002 Fls. 2 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "ÁB ADMINISTRAÇÃO DE BENS, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 03/07, para a formalização da exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao primeiro trimestre do ano-calendário de 1997, no montante de R$ 6.273,60, incluídos os correspondentes encargos legais. O lançamento decorreu de revisão sumária da Declaração de Rendimentos apresentada pela Fiscalizada para o ano-calendário de 1997 (DIRPJ/1998), sendo constatado, nos respectivos períodos trimestrais de apuração, o exercício da opção pela tributação com base no lucro presumido, sem observância da norma contida no artigo 54, da Lei n°9.430, de 1996, a qual determina a adição, à base de cálculo do primeiro período de apuração em que a opção é exercida, do saldo do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores, controlado na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (tALUR). A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 131/132, onde admite, expressamente, o descumprimento da norma, alegando, no entanto, possuir saldo devedor de correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF (Lei n° 8.200 de 1991), cujo montante, em 31/12/1996, alcançava R$ 197.853,94, conforme demonstrativo. Assim, pleiteia a compensação do referido valor com o saldo remanescente do lucro inflacionário apurado pelo Fisco naquela data (R$ 16.227,91), de acordo com o auto de infração lavrado, como lhe possibilita o inciso I, do artigo 3°, da Lei n°8.200 de 1991." A 4' Turma não acolheu a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/FOR n° 9.124/2006 (fls. 147/151), assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA A DIFERENÇA IPC/BTNF. IMPOSSIBILIDADE — A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LAL UR. A opção pelo lucro presumido pressupõe a renúncia ao direito de deduzir da receita bruta todas as parcelas autorizadas pela legislação tributária na determinação do lucro real." cili2 • . .. , . Processo e 10920.000304/2001-38 CC01/297 Acórdão n.• 197-00002 Rs. 3 Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 156/160, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, o seguinte: a) O processo administrativo em comento tramitou na esfera administrativa, desde a defesa apresentada pelo contribuinte, por mais de 5 anos e 7 meses. b) Caracterizou-se já em 08/03/2006 a inércia do Fisco para o processamento da defesa do contribuinte, verificando-se a ocorrência da prescrição intercorrente, e a conseqüente extinção do processo administrativo, com a baixa do crédito fiscal pretendido. Às fls. 198 consta comprovante de depósito de 30% da exigência fiscal, para efeito de seguimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Com fundamento da Súmula n° 11 do 1° C.C., cuja redação segue abaixo, rejeito a argüição de extinção do processo administrativo em face da denominada prescrição intercorrente: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal". Ante o exposto, como a única alegação do recurso é a ocorrência da prescrição intercorrente, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008. _ FERREIRA DE MORAES 3 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 1.0 IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais 2023-07-01T09:00:01Z 200809 Sétima Câmara A REALIZAÇÃO MÍNIMA LEGAL DO LUCRO INFLACIONÁRIO É DEVIDA — Sendo obrigação legal, cabe a este Conselho observá-la. A TRAVA DE 30% DO LUCRO PARA COMPENSAR PREJUÍZO DEVE SER OBSERVADA — Conforme Súmula 3 do 1°. CC. A trava aplica-se a prejuízo havido mesmo até 1994, conforme posição do STF. Não há aplicação retroativa da Lei ou direito adquirido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INAPLICABILIDADE — Não há denúncia espontânea quando o contribuinte não paga o tributo antes de iniciada fiscalização e não avisa a autoridade do erro e pagamento. A MULTA DE OFICIO DE 75% É DEVIDA — Por disposição legal, sendo que não cabe ao Conselho avaliar matéria de inconstitucionalidade, Súmula 2 do 1º CC. OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS — Súmula 4 do 1º. CC. Sétima Turma Especial 2008-09-15T00:00:00Z 10835.002281/2003-27 200809 4458455 2023-06-28T00:00:00Z 197-00.006 19700006_154647_10835002281200327_005.PDF 2008 LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 10835002281200327_4458455.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-09-15T00:00:00Z 4632939 2008 2023-07-05T17:20:36.691Z N 1770602004188495872 Metadados => date: 2010-01-18T05:41:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T05:41:04Z; Last-Modified: 2010-01-18T05:41:04Z; dcterms:modified: 2010-01-18T05:41:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T05:41:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T05:41:04Z; meta:save-date: 2010-01-18T05:41:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T05:41:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T05:41:04Z; created: 2010-01-18T05:41:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-18T05:41:04Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T05:41:04Z | Conteúdo => CCO 1/T97 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10835.002281/2003-27 Recurso n" 154.647 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1999 Acórdão n° 197-00006 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente JOJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida 3' TUMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP A REALIZAÇÃO MÍNIMA LEGAL DO LUCRO INFLACIONÁRIO É DEVIDA — Sendo obrigação legal, cabe a este Conselho observá-la. A TRAVA DE 30% DO LUCRO PARA COMPENSAR PREJUÍZO DEVE SER OBSERVADA — Conforme Súmula 3 do 1°. CC. A trava aplica-se a prejuízo havido mesmo até 1994, conforme posição do STF. Não há aplicação retroativa da Lei ou direito adquirido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INAPLICABILIDADE — Não há denúncia espontânea quando o contribuinte não paga o tributo antes de iniciada fiscalização e não avisa a autoridade do erro e • pagamento. A MULTA DE OFICIO DE 75% É DEVIDA — Por disposição legal, sendo que não cabe ao Conselho avaliar matéria de inconstitucionalidade, Súmula 2 do 1 0 . CC. OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS — Súmula 4 do 1 0. CC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, JOJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10835.002281/2003-27 CCO I/T97 t Acórdão n.° 197-00006 Fls. 2 1 MARC o! - -ff ICIUS NEDER DE LIMA / Presidente _,--__ - --- L VINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA6---- Relatora . Formalizado em: - 1 is, r n 200 93 i 1-1 O l) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. Relatório . Em 08/10/2003 a autoridade fiscal lavrou lançamento tributário de IRPJ, porque, ao revisar a declaração de rendimentos da empresa recorrente relativa ao ano-calendário de 1998 (fls. 65), verificou que a empresa não ofereceu à tributação a cota mínima de R$ 54.579,30, equivalente a 10% do lucro inflacionário acumulado e não tributado em 31/12/1995, como determinavam a Lei 9.065/95, art. 8 0, e o RIR11994, arts. 195, I, e 418, e também compensou R$ 31.640,16 a mais do que permitido pela legislação a título de prejuízos fiscais de anos anteriores, já que não obedeceu o limite de 30% do lucro real do ano, infringindo o art. 15 da mesma Lei. (fls. 45 e seguintes). Assim sendo, foi lançado IRPJ no valor principal de R$ 12.932,91, fato gerador de 31/12/1998, com o acréscimo de multa de oficio de 75% e de juros 1 de mora SELIC. Notificada em 13/10/2003 do lançamento, a interessada ingressou com impugnação 07/11/2003 (fls.128 a 152), alegando, em suma, que a limitação à compensação de prejuízos fiscais imposta pela Lei n° 8.981, de 1995 e pela Lei 9.065/95 fere o princípio da tributação apenas do acréscimo patrimonial, cria base de cálculo ficta e pagamento mínimo de imposto de renda, o que equivale a um empréstimo compulsório, assim, fere diversos princípios constitucionais, como o da legalidade, generalidade, isonomia, o direito à propriedade e devido processo legal, sendo portanto inconstitucional. Com relação ao lucro inflacionário, transcreveu toda a legislação acerca do assunto para concluir que não há qualquer infringência que lhe possa ser imputada. Reclamou da multa aplicada, que considerou confiscatória, o que seria vedado pela Constituição Federal (CF), art. 150, IV. Aduziu a nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado fora do estabelecimento da empresa. Protestou pela ocorrência da decadência do direito de o Fisco lançar o tributo, no que tange ao débito relativo à competência compreendida no mês de outubro de 1993. Requereu o cancelamento do débito fiscal exigido, com o conseqüente arquivamento do processo. 171 2 Processo n° 10835.002281/2003-27 CCOI/T97 Acórdão 6.° 197-00006 Fls. 3 Em 02/06/2006 a Turma recorrida da DRJ decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, considerar procedente o lançamento tributário (fls. 171 a 175). Em síntese, admitiu a Turma que o lançamento tributário pode ser efetuado no local onde for verificada a falta, no caso, na repartição da Receita Federal (art. 10 do Decreto 70.235/72). Entendeu que não há fato gerador de 1993 e que a decadência para lançar IRPJ cujo fato gerador é 31/12/1998 dá-se em cinco anos, ou seja, em 31/12/2003; o lançamento, portanto, é plenamente válido e eficaz. Quanto ao mérito, a Turma declarou-se incompetente para discutir a matéria de inconstitucionalidade da trava de 30% do lucro real para a compensação de prejuízo fiscal e da multa confiscatória e informou que está obrigada a aplicar o quanto disposto na Lei. No que se refere ao lucro inflacionário, a DRJ constatou que a contribuinte não cumpriu o quanto estabelece o artigo 8°. da Lei 9.065/95 e não tributou na sua DIPJ o montante equivalente a 10% do lucro inflacionário não tributado até 31/12/1995. Intimada em 21/08/2006, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 20/09/2006, tempestivamente. A contribuinte abandonou as preliminares e, no mérito, reproduziu os argumentos trazidos em sua impugnação com relação à trava de 30% do lucro* real para a compensação de prejuízos, esclarecendo ainda mais que o prejuízo compensado integralmente em 1998 foi originado em anos-calendários anteriores a 1994 e que a aplicação das Leis de 1995 retroativamente, para alcançar esses prejuízos já originados, não é admissivel por ferir o princípio do direito adquirido. Esclareceu que não pode incidir IRPJ sobre prejuízo, isso fere o princípio da capacidade contributiva, e que os conceitos de lucro e de acréscimo patrimonial têm que ser interpretados segundo o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado (art. 110 do CTN). A contribuinte protestou pela ilegalidade dos juros SELIC sobre obrigações tributárias e contra a incidência da multa de ofício. No caso da multa, afirmou que se trata de caso de denúncia espontânea da contribuinte, já que a contribuinte declarou seus débitos via DCTF, DIPJ, DACON e que o lançamento teve origem no cruzamento que a Receita Federal fez dessas declarações. Estranhamente não apontou a contribuinte razões de defesa para o lucro inflacionário e por fim pediu que fosse efetuada a baixa definitiva do lançamento tributário evocando o princípio da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, ampla defesa, segurança jurídica, capacidade contributiva, isonomia tributária, vedação ao confisco, direito adquirido e interesse público. É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No que tange a não adição, pela contribuinte, ao lucro real, da parcela de 10% do lucro inflacionário acumulado e não tributado até 31/12/1995, tratando-se de obrigação legal com fulcro no artigo 8 o. da Lei 9.065/95 e nos arts. 195, I e 418 do RIR/1994, declaro procedente o lançamento tributário, conforme pacífico entendimento desta Corte. A realização mínima do lucro inflacionário é exigida por Lei e cabe a este Conselho observá-la. 3 1, Processo n° 10835.002281/2003-27 CC01/T97 Acórdão n.° 197-00006 Fls. 4 • No que tange à compensação, em 1998, de prejuízo fiscal em percentual superior a 30% do lucro ..real do mesmo ano, evoco as Súmulas do Primeiro Conselho de Contribuintes: n° 2 "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."; e n° 3 "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa."; para declarar-me incompetente para apreciar os fundamentos constitucionais trazidos pela contribuinte visando afastar essa exigência tributária. A exigência tributária é devida conforme art. 15 da Lei 9.025/95 e citada Súmula 3. Nem mesmo posso aceitar que essa Lei não seja aplicável ao prejuízo originado até 1994 ou que haja direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados até 31/12/1994; matéria pacificada inclusive no Supremo Tribunal Federal. "EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Medida Provisória no 812/94, convertida na lei no 8.981/95, modificada pela lei no 9.065/95. Limitaçao em 30% do percentual possível de. , compensaçao dos prejuli os fiscais 3 base de cálculo negativas. Precedentes de ambas as turmas. 3. Alega çao de ofensa ao princípio da ante;-ioridade tributária e do direito _adquirido. Inexistência. 4. Empréstimo compulsório. Matéria nao pre questionada. &imitias 282 e 356. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." Votaçao: unânime. Recurso desprovido. Acórdaos citados: RE-203486-AgR, RE- 256273. (RE 245947 AgR / PE, Supremo Tribunal Federal - STF - Segunda Turma, 03/08/2004) Vale observar que o prejuízo fiscal gerado em um determinado ano é fato gerador pendente. Afetará a base de cálculo do imposto de renda nos anos seguintes quando for compensado. Nesse sentido, se a Lei vigente é alterada entre a data em que o prejuízo foi gerado e aquela em que ele é compensado, então passa a valer a nova Lei, por força da interpretação dos artigos 104, 105 e 116 do Código Tributário Nacional. Tratando-se de direito material e não processual, considerando ainda as disposições do Código, não há que se falar em direito adquirido. Também quanto à denúncia espontânea, o Superior Tribunal de Justiça — STJ - firmou entendimento. "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo." Superior Tribunal de Justiça - STJ - Si - PRIMEIRA SEÇÃO-Súmula-360-27/08/2008. Não houve no caso da contribuinte a espontaneidade, porque ela não declarou dever pagar, em 1998, qualquer valor de IRPJ sobre cota mínima de realização de lucro inflacionário ou sobre compensação além do permitido de prejuízos fiscais. Além de não ter declarado, não observou o erro e não pagou o tributo devido, por iniciativa própria, antes do início da fiscalização. Sequer houve denúncia espontânea da contribuinte quanto à infração tributária e sequer houve pagamento concomitante à denúncia do valor da obrigação tributária, condições essenciais para caracterizar o instituto frisado no artigo 138 do Código Tributário Nacional. 4 • Processo n° 10835.002281/2003-27 CCO I/T97 • Acórdão n.° 197-00006 • Fls. 5 Por força da mesma Súmula 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, esclareço que eu não sou capaz para julgar a natureza confiscatória da multa de oficio de 75%, disposta no artigo 44 da Lei 9.430/96 pelo que mantenho a exação fiscal. • Quanto às matérias de ilegalidade dos juros SELIC e de denúncia espontânea, noto que restam preclusas, por força do disposto no artigo 17 do Decreto 70.235/72. De qualquer maneira, para que fique esclarecida a matéria à contribuinte, informo que este Conselho também segue a lei ordinária e aplica a taxa SELIC às obrigações tributárias, conforme Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes n° 4: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Com esses fundamentos, nega provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 _-- LA IA,f0/ • ES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA • 5 • 1.0 2023-06-24T09:00:02Z 200810 Sétima Câmara Sétima Turma Especial 2008-10-21T00:00:00Z 13890.000581/2003-03 200810 6882342 2023-06-22T00:00:00Z 197-00.008 19700008_160290_13890000581200303_006.pdf 2008 SELENE FERREIRA DE MORAES 13890000581200303_6882342.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto relatora. 2008-10-21T00:00:00Z 4628545 2008 2023-07-05T17:20:36.403Z N 1770602004275527680 Metadados => date: 2009-09-09T17:40:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:40:54Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:40:54Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:40:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:40:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:40:54Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:40:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:40:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:40:54Z; created: 2009-09-09T17:40:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T17:40:54Z; pdf:charsPerPage: 1063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:40:54Z | Conteúdo => CCO 1/T97 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tptf,:—.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,>;,41;k%:¡,?• SÉTIMA TURMA ESPECIAL - Processo n° 13890.000581/2003-03 Recurso n° 160.290 Voluntário Matéria CSSL - Ex.: 1998 Resolução n° 197-00008 Data 21 de outubro de 2008 Recorrente CERÂMICA ALMEIDA LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÁO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA ALMEIDA LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do v) o • atora. / S VINICIUS NEDER DE LIMA 'Vsidente , ,./•erroOMPlarainesn1.~. je. - ris DE MORAES Relatora Formalizado em: " 5 1\19J NOS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL relativo aos 2° e 3° trimestres de 1998, lavrado em decorrência de irregularidades constatadas em auditoria interna de DCTF, no montante de R$ 221.042,75 (fls. 7). t;t4 Processo n.° 13890.000581/2003-03 CCOI/T97 Resolução n.° -197-00008 Fls. 2 Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação onde alegou que o tributo exigido foi compensado com indébitos do IRPJ, de CSLL e de ILL, todos do período-base de 1991, decorrentes do reconhecimento judicial de inaplicabilidade, naquele período, do indexador monetário denominado UFIR, já transitado em julgado, consoante autos do processo n° 93.0006771-0 que tramitou na 9' Vara da Justiça Federal em São Paulo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) não acolheu a impugnação, com base nos seguintes fundamentos: • Os documentos trazidos não revelam nenhuma autorização judicial para proceder ao encontro de contas. A decisão judicial apenas declarou que atualização pela UFIR prevista na Lei n°8.383/1991 teria eficácia a partir de 01/01/1993. • Já vigia na época da petição requisitando a ciência da decisão judicial à autoridade fiscal, a IN n° 21/1997, a qual estipulou que em se tratando de créditos decorrentes de decisão judicial, a compensação requisita, além do trânsito em julgado da sentença, também o requerimento à autoridade fiscal. • Não desejando a contribuinte liquidar a sentença que lhe foi favorável no Judiciário, optando, em decorrência pela compensação junto à Administração, seja no encontro de contas de tributos de mesma espécie, seja na de espécies distintas, se faz necessária obediência aos termos postos na legislação fiscal. • A recorrente não logrou comprovar o cumprimento destas disposições, nem tampouco possuir a decisão judicial os contornos pretendidos pela impugnante, a alegada compensação é inservível ao adimplemento da exigência. • Incumbe à contribuinte apresentar a formalização contábil dos créditos, aí incluídas as atualizações e amortizações, bem como, as anulações das dívidas fiscais, notadamente a perfeita identificação delas, já que o tributo se repete mês a mês, enquanto perdurar a empresa em suas atividades, de sorte a evitar-se a figura do "cheque em branco", oponível sempre que o Fisco intentar cobranças. • No caso dos autos, em tema de provas contábeis da compensação, nada foi apresentado. • Ouso discordar do respeitável entendimento da autoridade preparadora inserto às fls. 96/98, inclusive na quantificação do possível crédito da impugnante, pois, ao tomar as duas primeiras quotas dos tributos devidos em 1992 a cifras fixas, desconsiderou que o v. Acórdão do TRF/3 a Região, embora tenha excluído a incidência da UFIR, manteve a cobrança da indexação ao índice da Taxa Referencial Diária (TRD). • Remanesce, em essência, que os créditos que a recorrente julga possuir não foram comprovados, de sorte que pertine a exigência fiscal. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Em novembro de 1997 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira foi regularmente intimada da decisão judicial e informada de que os valores recolhidos a maior seriam objeto de compensação com débitos existentes. Processo n.° 13890.000581/2003-03 CCOI/T97 Resolução n.° -197-00008 Es. 3 b) A recorrente pessoa jurídica optante pelo regime tributário do lucro presumido e tendo como única documentação contábil seu Livro Caixa, diante de sentença reconhecendo um direito de crédito, compensou referido valor lançando-os diretamente em DCTF's. c) A decisão que reconheceu o direito da recorrente em não recolher os referidos tributos, ano base 1991, pela correção da UFIR, transitou em julgado em 14/05/1997. d) Tendo sido reconhecido judicialmente um direito do ora recorrente, com o seu respectivo trânsito em julgado, não pode haver nenhuma espécie de dúvida quanto à sua validade. e) A recorrente apenas agiu de forma equivocada ao declarar valores a serem compensados em DCTF's, não os realizando via pedido de compensação, cometendo um erro totalmente passível de correção. f) O fato de o contribuinte incorrer em erro não justifica a atitude da autoridade administrativa em proceder ao lançamento e imediata cobrança desses valores, devendo o erro ser corrigido de oficio. g) Requer o cancelamento do auto de infração, tendo em vista que o contribuinte apenas incorreu em equívoco ao preencher suas declarações, bem como da existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A procedência do lançamento está vinculada diretamente à compensação desde logo alegada pela recorrente, bem como ao próprio crédito utilizado na compensação. Assim, mister a análise da possibilidade de compensação prevista na Lei 8.383/91, e alterações, para, então, perquirir acerca do lançamento. O art. 66 da Lei 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei 9.069/95, assim dispõe: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995) V3 Processo n.° 13890.000581/2003-03 CCOI/T97 Resolução n.° -197-00008 Fls. 4 § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6. 1995) ,¢* 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6. 1995) sç 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UF1R (Redação dada pela Lei n°9.069. de 29.6. 1995) ,§* 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n°9.069. de 29.6.1995)" Foi somente a partir desse dispositivo que o contribuinte foi autorizado a compensar tributos para efeito do art. 170 do CIN, que exigia lei ordinária para referido procedimento de extinção do crédito tributário. A compensação, contudo, foi limitada a determinados créditos, isto é, só poderia ser efetuada entre tributos de mesma espécie. Para explicitar essa limitação, o art. 39 da Lei 9.250/95 estabeleceu: "Art. 39 — A compensação de que trata o art. 66 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal e receitas patrimoniais da mesma espécie e mesma destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." Assim, apenas entre impostos de mesma espécie — como entre taxas e contribuições entre si — é que poderia ser efetuada a compensação independentemente de autorização administrativa. No presente caso, o direito à utilização dos valores recolhidos a maior em compensações não foi objeto de qualquer questionamento na via judicial, restringindo-se o pedido da autora à declaração da "desobrigação em efetuar o pagamento de IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro, do ILL e dos incentivos fiscais, decorrentes do ano base de 1991, exercício de 1992, exigidos pela Lei n° 8.383/91, devido sem a incidência do indexador representado pela Unidade Fiscal de Referência — UFIR". A decisão judicial transitada em julgado em 14/05/1997 (fls. 176), deu provimento à apelação para "reformar a sentença para que a Lei n°8.383/91 só tenha eficácia a partir de 01/01/93". Por conseguinte, apenas tomou indevidos os recolhimentos efetuados com a indexação pela UFIR, sendo que o provimento judicial obtido pela requerente não a autorizava à compensação de eventuais valores. 11/4 Processo n.° 13890.00058112003-03 CCOI/T97 Resolução n.° 197-00008 Fls. 5 Assim sendo, não tendo sido o direito creditório objeto da demanda na via judicial, caso em que caberia à autoridade administrativa efetivar a utilização deste direito creditório nos termos em que reconhecido pelo Judiciário, permanece a competência da autoridade administrativa para analisar o direito creditório requerido, incluindo-se, nessa análise, questões preliminares ao próprio reconhecimento, como a verificação da data de protocolo do pedido, em função do prazo decadencial de que o contribuinte dispõe. No caso específico dos autos o trânsito em julgado da ação deu-se em 14/05/1997, e compensação informada na DCTF foi efetuada em 30/10/1998, ou seja, dentro do prazo de cinco anos, contados a partir do trânsitO em julgado da ação. No entanto, deve ser ressaltado que apenas os créditos de CSLL podem ser utilizados para compensar o débito objeto da presente autuação, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Por fim, conforme despacho exarado no processo n° 13888.501061/2004-35, o crédito de CSLL recolhido a maior em 30/04/1992 (fls. 89, 91, 93/94) foi compensado de oficio com os débitos objeto da Inscrição em Dívida Ativa da União n° 80 2 04 050453-85, tendo sido utilizado integralmente. Por conseguinte, considero necessária a realização de diligência, para as providências e verificações a seguir relacionadas: a) dar ciência desta resolução à autuada, entregando-lhe cópia; b) verificar a liquidez e certeza do crédito de CSLL recolhido a maior em 29/05/1992, observando-se que o acórdão do TRF/3 a Região, "embora tenha excluído a incidência da UFIR, manteve a cobrança da indexação ao índice da Taxa Referencial Diária (TRD)". c) verificar a liquidez e certeza de eventuais créditos de CSLL que foram objeto dos parcelamentos mencionados pela autoridade administrativa no despacho de fls. 96/98, observando-se que o acórdão do TRF/3 a Região, "embora tenha excluído a incidência da UFIR, manteve a cobrança da indexação ao índice da Taxa Referencial Diária (TRD)". d) verificar se os créditos de CSLL foram utilizados para compensar outros débitos pela recorrente, ou se ocorreu sua compensação de oficio pela autoridade administrativa. A autoridade administrativa encarregada do procedimento deverá elaborar relatório conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia a recorrente e conceder-lhe prazo para que se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que o processo deverá retornar a este Conselho. tJ !'t Processo n.° 13890.000581/2003-03 CCO I/T97 Resolução n.° 197-00008 Fls. 6 Conclusão 1 acima propostos. exposto, voto ela conversão do udiligência nos termosjulgamentoamento em dili P 1) .1 g g Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008. 3 o n"gilZWO ' DE MORAES 5 1 1 . 1 3 6 1.0 DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF 2023-07-01T09:00:01Z 200809 Sétima Câmara MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NO CASO DO RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO TRIBUTO SEM O PAGAMENTO DA MULTA DE MORA — Retroatividade benigna do Lei 11.488/07 que eliminou a incidência de multa isolada nesse caso. Sétima Turma Especial 2008-09-15T00:00:00Z 10882.000597/2002-38 200809 6885280 2023-06-28T00:00:00Z 197-00.008 19700008_156384_10882000597200238_005.PDF 2008 LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 10882000597200238_6885280.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-09-15T00:00:00Z 4684532 2008 2023-07-05T17:20:36.891Z N 1770602004512505856 Metadados => date: 2009-09-10T17:33:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:23Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:23Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:23Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:23Z; created: 2009-09-10T17:33:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:23Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:23Z | Conteúdo => . . ... o- •••• "I" CCOI/T97 Fls. 1 1 . tf-t* -e ° MINISTÉRIO DA FAZENDA "s'ét k̀ ; Sn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n• 10882.000597/2002-38 Recurso n° 156.384 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 1998 Acórdão n° 19700008 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente SAINT-GOBAIN QUARTZOLIT LTDA. Recorrida 15 TURMÉVDRJ-CAMPINAS/SP MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NO CASO DO RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DO TRIBUTO SEM O PAGAMENTO DA MULTA DE MORA — Retroatividade benigna do Lei 11.488/07 que eliminou a incidência de multa isolada nesse caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SAINT-GOBAIN QUARTZOLIT LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integraro ! te julgado.ii,), 4 f MAR te fl ICIUS NEDER DE LIMA#1,1 Presii e --.11P‘Ire"..,...s.-- _.-..~111011111111r árirRAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 5,-- . ora Formalizado em: 31 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA. 1 Processo n°10882.000597)2002-38 CCO I r197 Acórdão n.• 197-00008 Fls. 2 Relatório A contribuinte encaminhou Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — à autoridade fiscal informando que, em 31/07/1997, devia pagar CSLL no valor total de RS 106.886,18. 0 referido pagamento só foi feito pela contribuinte em 29/08/1997, mas sem o acréscimo da multa de mora, conforme quadro abaixo. Descrição Devido Pago Diferença Valor principal 106.886,18 106.886,18 - Multa de Mora 10.229,00 (10.229,00) paga a menor Juros de Mora 1.068,00 2.779,04 1.711,04 pagos a maior Em 01/12/2001 a autoridade fiscal procedeu à verificação da DCTF e efetuou o lançamento de oficio com fulcro no artigo 44 da Lei 9.439/97 calculando o crédito tributário da seguinte maneira. 13ase de alculo - Valor principal 106.886,18 Multa isolada de 75% 80.164,64 J.Kos SEIJC 67.289,36 83,94% Total do crédito tributário 147.453,99 Em 08/01/2002 a contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 1 a 13) em que protesta da cobrança dessa multa. Isso porque o prejuízo causado ao erário já é compensado pelos juros de mora, sendo que a multa tem o cunho de penalizar e punir a contribuinte por algo que ela já fez — o pagamento do tributo -, animando a contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Cita o Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho para protestar que "ocorrendo a denúncia espontánea, acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, NENHUMA PENALIDADE PODERÁ SER IMPOSTA NEM TAMPOUCO EXIGIDA DO CONTRIBUINTE, anteriormente inadimplente. — (grifamos)" (fls. 8). Cita decisão do Ministro Cordeiro Guerra no julgamento do Recurso Extraordinário 79.625, em que afirmara que "desde a edição do CTN já não se justifica a distinção entre as multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas. (1 de 14.8.75, publ. Di 16.06.76. AC do Tribunal Pleno STF)" (fiS. 9). Frisa a contribuinte então que não mereceria pagar a multa de mora porque efetuou o pagamento do valor principal do tributo mesmo antes do inicio da fiscalização e que, portanto, faz jus do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), valendo-se da denúncia espontânea para afastar a multa. Em sessão de 27/04/2004 a Turma recorrida da DEU decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento tributário, afirmando que não se aplica a denúncia espontânea para afastar a multa de mora quando a contribuinte deixa de pagar o tributo declarado devido no prazo de vencimento (fls 40 a 44), in verbis: "Com efeito, a todo o contribuinte que denunciar, de forma voluntária, uma infração à legislação tributária, é dado ver excluída a sua responsabilidade tributária pela infração praticada, com o que terá 2 Processo n°10882000597/2002-38 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00008 Fls. 3 afastada a aplicação das sanções, acaso cabíveis, nos precisos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Isso, contudo, não autoriza a interpretação de que é indevido o pagamento da multa moratória exigida pela Secretaria da Receita Federal, pois a multa de mora não se constitui em penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo, pois, com a multa de oficio, esta sim revestida de caráter punitivo." (fls. 42) "Desassiste, pois, razão à autuada quanto, invocando o art. 138 do CTN, pretende eximir-se do acréscimo legal da multa moratória incidente sobre tributos em atraso. O instituto da denúncia espontânea exclui, tão-somente, a responsabilidade por infrações, o que significa que afasta as penalidades que seriam aplicáveis ao contribuinte infrator, que agiu espontaneamente." ais. 43) Ciente em 09/09/2005 dessa decisão (AR, fls. 49), a contribuinte apresentou seu recurso voluntário tempestivamente em 05/10/2005 (fls. 51 a 71), em que reproduz as razões de defesa apresentadas em sua impugnação e protesta que a multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei 9.430/95 não é aplicável ao seu caso, reproduzindo jurisprudência desta Corte (Recurso Voluntário 140.125, r. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 26/01/2005, Acórdão 107-07919). É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O Superior Tribunal de Justiça — STJ - firmou entendimento de que a denúncia espontânea não é aplicável para afastar o pagamento da multa de mora no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como a CSLL, quando declarados em DCTF e pagos com atraso. Superior Tribunal de Justiça - STJ - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - Súmula - 360 - 27/08/2008 "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo." Contudo, neste caso, o auditor fiscal, ao invés de cobrar multa de mora, optou por lançar a multa de oficio isolada, sendo que ela é inaplicável quando a contribuinte já pagou o valor principal do tributo mesmo antes do início da fiscalização, basta ver a jurisprudência do Conselho e inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais. "DENÚNCIA ESPONTÂNEA r• MULT ISOIJ nDIC- TRIBUTO PAGO APOS VENCIMENTO, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA2DE- MORA - Incabível o lançamento da multai/e ofício isoladado art. 3 Processo n" 10882.000597/2002-38 CCOI/T97 Acórdão n." 197-00008 Fls. 4 44, I, § I°, II, da Lei n. 9.430/96, pelo não recolhimento da multa moratória, quando amparado o contribuinte pelo instituto da denúncia espontânea:Recurso provido." (1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACORDA° 105-16.274 em 26.01.2007) "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARE 138 DO GEN -irtljaa DE LANÇAMENTO DE OFICIO lÉbLADW- ART. 44, I, DA LEI 9.430/96 - INAPLICABILIDADE - Norpagamento eseontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da dentiticiãneipontaird! não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa:de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos fritos no período da graça de que trata o art.47 da Lei 9430/96, sem a multa...de procedimento espontâneo." (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/01-04.118 em 20.08.2002 DOU em: 06.08.2003) O artigo 47 da Lei 9.430/96 diz que o contribuinte pode pagar os tributos já declarados com multa de mora em até 20 dias da data em que receber o termo de início da fiscalização. "INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 47 DA LEI N° 9.430/96 FRENTE AO ART. 138 DO C7Nr Denúncia Espontânea]- Inaplicabilidade.É devida a'multa Ide 'Oficio isolada prevista no inciso lido § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, quando o contribuinte submetido à ação fiscal pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, o tributo já lançado ou declarado, sem o pagamento da imita de mora prevista no artigo 47 da referida lei, não se aplicando o instituto da denúncia espontânea Prevista no artigo 138 do CIN." Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.969 em 18.06.2002 De qualquer maneira, o artigo 18 da Medida Provisória 303/06 e posteriormente a Lei 11.488/07 vieram pôr fim à discussão acerca da multa de oficio isolada em caso de recolhimento espontâneo de tributo em atraso sem a multa de mora, porque eliminaram essa hipótese de aplicação de multa de oficio isolada, dando nova redação ao artigo 44 da Lei 9.430/96, da seguinte maneira: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata:" Considerando vigente essa norma, aplica-se o princípio da retroatividade benigna a favor da contribuinte, conforme artigo 106, 11, c) do Código Tributário Nacional. Assim vem entendendo esse Conselho. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - Ex(s): 2001. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ; MULTA 'MORATÓRIA. - Somente se considera espontânea a denúncia; ao abrigo do disposto no art. 138 do Cl'N, quando o contribuinte confessa e em seqüência recolhe o débito Oki 4 . • ' Processo n° 1088200059712002-38 CCO 1/T97 Acórdão n.° 197-00008 Fls. 5 tributário objeto da rernincia, Simples recolhimento de diferenças apuradas pelo contribuinte, 'á de conhecimento do fisco, não se configura em denuncia erprrirânea ._MULTAUSOLADÀ /MULTMDE OFICIO - RETROAÇÃO BEMGNA DA LEI- Disposição legal superveniente que comine penalidade menos gravosa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, retroage para alcançar os fatos pretéritos ainda não julgados.Recurso provido." (1° Conselho de Contribuintes, 1 a. Câmara, ACÓRDÃO 101-96.382, 18.10.2007, DOU 05.08.2003) "IR? - Ano(s): 1997. DENÚNCIA ESPONTÂNEA . MULTA DE MORA. - É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. (Acórdão CSRF/02-01.794 de 24/01/2005). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Nos lançamentos que estavam pendentes de julgamento na vigência da Medida Provisória n° 303 de 2006, deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora. Isto porque, naquele período, deixou de vigorar o dispositivo legal que estabelecia a penalidade. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas "a" ou "c" do Código Tributário Nacional." (1° Conselho de Contribuintes, 2a. Câmara, ACÓRDÃO 102-48.487, 27.04.2007, DOU 10.12.2007) Com esses fundamentos, dou integral provimento ao recurso voluntário da contribuinte para cancelar integralmente o lançamento tributário. Sala das Sessões - iF, em 15 de set - obro de 2008 ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUIERA Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 1.0 IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal) 2023-06-24T09:00:02Z 200809 Sétima Câmara Sétima Turma Especial 2008-09-15T00:00:00Z 10830.003900/2003-41 200809 6882231 2023-06-22T00:00:00Z 197-00.002 19700002_156973_10830003900200341_004.PDF 2008 SELENE FERREIRA DE MORAES 10830003900200341_6882231.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. 2008-09-15T00:00:00Z 4625036 2008 2023-07-05T17:20:36.035Z N 1770602004712783872 Metadados => date: 2009-09-09T17:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:40:58Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:40:58Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:40:58Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:40:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:40:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:40:58Z; created: 2009-09-09T17:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T17:40:58Z; pdf:charsPerPage: 859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:40:58Z | Conteúdo => , - fie • • - CCOI/T97 Fls. 1 i.(444..)4 ',••n; MINISTÉRIO DA FAZENDA G&--;-c-.; ra>,/e-eri "O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10830.003900/2003-41 Recurso n° 156.973 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.: 1999, 2000 Resolução n° 19.700.002 Sessão de 15 de Setembro de 2008 Recorrente SUPERMERCADO PAULINIA LTDA Recorrida TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SUPERMERCADO PAULINIA LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Á" M • 'Co: NEDER DE LIMA Pre ente RREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 31 ÉJT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Processo n.° 10830.00390012003-41 CC01/197 Resolução n.° -19.700.002 Fls. 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de IRPJ, relativo aos anos de 1998 e 1999, em decorrência do indeferimento de pedido de compensação com crédito de PIS, conforme despacho exarado no processo n° 10830.004381/98-09 (fls. 3). li-resignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 26/50), onde alegou a nulidade do lançamento, em razão da ausência de Mandado de Procedimento Fiscal válido e do cerceamento de seu direito de defesa Afirma ainda a desnecessidade do lançamento. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas - SP, em sessão de 07/03/2006, não acolheu a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/CPS n° 12.396/2006 (fls. 130/137), assim ementado: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÉNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não há que se falar em afronta à legalidade do ato administrativo, nem em cerceamento do direito de defesa, quando a motivação do lançamento encontra-se devidamente consignada, tendo sido os fatos corretamente descritos e juridicamente qualificados pelas normas no enquadramento LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando de lançamento de ofício para a formalização de crédito tributário já informado em declaração capaz de configurar a confissão da dívida, deve ser excluída a multa de oficio, face ao instituto da retroatividade benigna, sempre que não tenha sido verificada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Indeferido o pedido de restituição e, por conseqüência, a compensação pleiteada, é cabível o lançamento de oficio para constituição do crédito tributário indevidamente compensado." Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 142/164, a contribuinte reitera as alegações contidas na impugnação, acrescentando tão somente a informação de que o Conselho de Contribuintes já havia julgado o recurso interposto nos autos do processo n° 10830.004381/98-09. Às fls. 168 consta "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", para efeito de seguimento do recurso. É o relatório. 0/2 e Processo n.° 10830.003900/2003-41 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.002 Fls. 3 Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A legalidade da presente autuação está diretamente vinculada à decisão administrativa definitiva exarada no processo n° 10830.004381/98-09. O seu mérito envolve a análise do direito creditório de PIS, que compete ao Segundo Conselho de Contribuintes. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, proferiu a seguinte decisão: "PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lci Compkmentar n" 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, de 09.10.95; ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N°07/70. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis tes 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar n° 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte." A decisão do Segunda Conselho de Contribuintes afastou a preliminar de decadência, mas deu provimento parcial ao recurso, sendo necessário para a análise da procedência do presente lançamento, a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado e sua suficiência para compensar os débitos objeto da presente autuação. Por conseguinte, considero necessária a realização de diligência, para as providências e verificações a seguir relacionadas: a) dar ciência desta resolução à autuada, entregando-lhe cópia; b) verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela recorrente no processo n° 10830.004381/98-09; c) analisar a suficiência do crédito para compensar todos os débitos pretendidos pela recorrente. . • Processo n.° 10830.003900/2003-41 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.002 Fls. 4 A autoridade administrativa encarregada do procedimento deverá elaborar relatório conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia a recorrente e conceder-lhe prazo para que se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que o processo deverá retomar a este Conselho. Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima propostos. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 pra sy- - ff.— • l • IRA DE MORAES 4 1.0 IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal) 2023-11-04T09:00:02Z 200902 Sétima Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ EXERCÍCIO: 1998 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - POSTERGAÇÃO - REAIS EFEITOS - Somente pode ser acolhida a tese de postergação na compensação integral de prejuízos fiscais quando o contribuinte fizer prova nos autos de que, num período posterior, encerado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor prejuízo fiscal, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Sétima Turma Especial 2009-02-02T00:00:00Z 15374.000693/2001-59 200902 6960852 2023-11-01T00:00:00Z 197-00.107 19700107_150726_15374000693200159_007.PDF 2009 SELENE FERREIRA DE MORAES 15374000693200159_6960852.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o valor de R$ 162.563,95 referente à glosa de prejuízos compensados indevidamente e excluir o valor de R$ 67.791,99 relativo a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2009-02-02T00:00:00Z 4637479 2009 2023-11-04T09:03:27.480Z N 1781623538536415232 Metadados => date: 2009-09-10T17:33:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:34Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:35Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:35Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:34Z; created: 2009-09-10T17:33:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:34Z; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:34Z | Conteúdo => CCOItT97 Fls. I taLC,t4 ?," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 15374.000693/2001-59 Recurso n° 150.726 Voluntário •Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão u° 197-000107 Sessão de 2 de fevereiro de 2009 Recorrente SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS S.A Recorrida 8 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ EXERCÍCIO: 1998 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - POSTERGAÇÃO - REAIS EFEITOS - Somente pode ser acolhida a tese de postergação na compensação integral de prejuízos fiscais quando o contribuinte fizer prova nos autos de que, num período posterior, encerado quando se encontrava sob • ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor prejuízo fiscal, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS S/A. 411 Processo n°15374.000693/2001-59 CCM/1'97 Acórdão n.• 197-000107 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o valor de R$ 162.563,95 referente à glosa de prejuízos compensados indevidamente e excluir o valor de R$67.791,99 relativo a • ulta isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ / MARC/0N" INICIUS NEDER DE LIMA Pres .(ente LE FERREIRA DE MORAES -- Relatora Formalizado em: 2 o mAR 2nn9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ, no montante de R$ 226.792,10, que apontou as seguintes infrações: 1. Dedução indevida de imposto pago no exterior. 2. Glosa de prejuízos compensados indevidamente — inobservância do limite de 30%. 3. Não recolhimento do imposto por estimativa. A contribuinte apenas impugnou parcialmente a exigência, contestando tão somente a glosa de prejuízos e a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do imposto calculado sobre base estimada devido em dezembro de 1997. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, proferindo decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ÉISCAIS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL E LIMITE DE COMPENSAÇÃO DE 30% DO LUCRO REAL. INCOMPATIBILIDADE. Sendo a compensação integral de prejuízos fiscais obtida mediante autorização judicial considerada pela fiscalização a favor da interessada e o limite de compensação de 30% do lucro real determinado pelo art. 42 da Lei n° 8.981/1995 regimes incompatíveis, apenas a parcela do montante tributável sujeita à limitação deve servir para efeitos de cálculo do referido limite. MULTA • ei2 Processo n° 15374.000693/2001-59 CCO 1/797 Acórdão n.• 197-000107 Fls. 3 ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA E MULTA DE OFICIO. LANÇAMENTO DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o térnzino do ano-calendário, cabível se torna o lançamento da multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e do imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de oficio e juros de mora." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Há um visível equívoco do auto de infração quanto à forma de aproveitamento dos prejuízos fiscais, posto que consagrou a utilização do prejuízo fiscal de 1995, para então calcular a aplicação do percentual de limitação da compensação. b) A legislação reguladora da matéria não obrigava — e nem obriga — o contribuinte a compensar os prejuízos fiscais acumulados por ordem cronológica, como reconheceu a própria Delegacia de Julgamento. c) Sob o argumento de que não seria razoável aplicar a trava de 30% antes da compensação integral do saldo de 31/12/1995, tendo em vista provimento judicial que autorizaria a contribuinte a efetuar tal compensação sem a referida limitação quantitativa, o órgão julgador decidiu pela manutenção integral do lançamento efetuado. d) Na forma que foi considerado pela fiscalização, o prejuízo fiscal tomou contornos de exclusão da base de cálculo, pressionando a contribuinte com um ônus tributário muito superior ao que seria legalmente devido. e) Ainda que parcialmente incompatíveis o provimento judicial e o art. 42 da Lei n° 8.981/95, deveria a fiscalização promover primeiro a utilização dos prejuízos de 1996, aplicando-se o limite percentual sobre o lucro real antes da compensação dos prejuízos. O A não observância do limite de 30% do lucro real acarreta mera postergação do recolhimento dos valores devidos. g) A Receita Federal, em casos análogos, firmou entendimento, através do Parecer Normativo COSIT n° 2/96, reconhecendo que a mera postergação no recolhimento do imposto de renda impõe apenas o pagamento dos consectários advindos do referido atraso. h) Mesmo tendo sido efetuada a compensação dos prejuízos fiscais sem a observância do limite de 30% do lucro real apurado, os recolhimentos posteriores do IRPJ, nos quais observou-se tal limitação quantitativa, já seriam suficientes para abarcar o aproveitamento efetuado com base na autorização judicial. i) A aplicação da multa prevista no inciso IV prende-se exclusivamente aos casos em que o contribuinte deixar de recolher, durante o exercício, imposto ou contribuição devida por estimativa e, quando do encerramento do ano-calendário, apurar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Processo n°15374.000693/2001-59 CCOUT97 Acórdão n.° 197-000107 Eis 4 j) Ao apreciar casos análogos ao presente, o Conselho de Contribuintes vês reiteradamente decidindo pela impossibilidade de aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A recorrente insurge-se contra a forma de aproveitamento dos prejuízos fiscais utilizada pela fiscalização, afirmando que esta deveria ter promovido primeiro a utilização dos prejuízos de 1996, aplicando-se o limite percentual sobre o lucro real antes da compensação dos prejuízos. - As tabelas abaixo demonstram a diferença entre os cálculos efetuados no auto de infração e a forma de utilização dos prejuízos pretendida pela recorrente: Auto de infração 1 - Lucro Real declarado 1.633.327,16 2 - Infração apurada no item 1 152.794,88 3 — Lucro real ajustado 1.786.122,04 4 - Compensação do prejuízo de 1995 1.051.196,09 5 - Lucro real do exercício após 734.925,95 compensação de prejuízo de 1995 (3-4) 6— Limite de 30% (5 x 30%) 220.477,79 7 — Compensação do prejuízo de 1996 582.131,07 8— Valor compensado a maior (7-6) 361.653,29 Contribuinte 1 - Lucro Real declarado 1.633.327,16 2 - Infração apurada no item 1 152.794,88 3 — Lucro real ajustado 1.786.122,04 4 - Limite de 30% (3 x 30%) 535.836,61 5 - Compensação do prejuízo de 1996 535.836,61 6 - Lucro real do exercício após 1250.285 A3 compensação de prejuízo de 1996 (3-5) 7 — Compensação do prejuízo de 1995 1.051.196,09 8— Lucro real após as compensações 199.089,34 com observância do limite de 30% 9 — Valor compensado a maior (7-6) 199.089,34 . . Processo n°15374.000693/2001-59 CC01/797 Acórdão n.° 197-000107 Fls. 5 O ceme da questão a ser decidida é qual dos cálculos atende melhor ao que foi disposto na sentença judicial que permitiu o aproveitamento dos prejuízos fiscais apurados em 1995, sem a limitação imposta pelo art. 42 da Lei n°8.981/95. O art. 42 da Lei n°8.981/95 assim dispõe: "Art. 42. A partir de I° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." A parte dispositiva da sentença judicial determinou que a União se abstivesse de "impor aos prejuízos fiscais, apurados até 31.12.94, quaisquer limitações quantitativas ou temporais, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto de Renda — IR e da Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, previstas na Lei n° 8.981/95, bem como em relação aos prejuízos fiscais apurados até 31.12.95." (fls. 63) Pela legislação, a recorrente teria direito a compensar os prejuízos fiscais — independentemente do ano em que fossem apurados — até o limite de R$ 535.836,61( 30% do lucro real ajustado), uma vez que o lucro real apenas pode ser reduzido em no máximo 30%. Com base na decisão judicial, além deste montante foi compensado integralmente o valor de R$ 1.051.196,09, correspondente ao saldo de prejuízo fiscal apurado no ano de 1995. De acordo com a forma de utilização dos prejuízos fiscais da contribuinte — que utilizou o prejuízo apurado em 1996 para reduzir o lucro real até o limite legal - todo o tributo calculado sobre o valor de R$ 1.051.196,09 estaria sub judice por ocasião lavratura do auto de infração. Na presente autuação, não há menção a lançamento efetuado para prevenir a decadência em relação ao prejuízo apurado em 1995. Não há como deixar de reconhecer os seguintes fatos: (i) a legislação reguladora da matéria não obrigava o contribuinte a compensar os prejuízos fiscais acumulados por ordem cronológica; (ii) independentemente do resultado da ação judicial, a contribuinte tem o direito a compensar prejuízos fiscais no montante de R$ 535.836,61; (iii) o limite de 30% deve ser calculado sobre o lucro real, antes das compensações de prejuízos, e não após como fez a fiscalização; (iv) mesmo na hipótese de decisão judicial favorável à contribuinte, houve compensação indevida de prejuízos fiscais no montante de R$ 199.089,34. Assim, concluímos que restou caracterizada a infração de compensação indevida de prejuízos fiscais no ano calendário de 1997, devendo porém ser excluída da tributação a parcela de R$ 162.563,95 (361.653,29 - 199.089,34). Tal parcela foi lançada equivocadamente em virtude do cálculo efetuado pela fiscalização. No tocante à alegação de postergação do imposto, deve ser observado que para o acolhimento desse argumento é preciso que o contribuinte faça prova nos autos de que, num . . . Processo n°15374.00069312001-59 CCO 1/T97 Acórdão n.° 197-000107 Fls. 6 período posterior, encerrado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor prejuízo fiscal, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. Entretanto, a recorrente limitou-se a afirmar que a não observância do limite de 30% do lucro real acarreta mera postergação do recolhimento dos valores devidos, sem apresentar qualquer elemento que pudesse comprovar sua alegação. Logo, não pode ser aceito seu argumento de ocorrência de postergação. A ocorrência da postergação é um fato modificativo do direito do fisco, cabendo o ônus da prova ao contribuinte, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Este é o entendimento expresso em decisões deste Egrégio Conselho de Contribuintes, cujas ementas a seguir reproduzimos: "POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Para que se dê o tratamento de postergação no pagamento do imposto, necessariamente deve ser comprovada a ocorrência da postergação. (Acórdão 107-08628, do 1° CC, sessão de 22/06/2006). IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - POSTERGAÇÃO - REAIS EFEITOS - Somente pode ser acolhida a tese , de postergação na compensação integral de prejuízos fiscais quando o contribuinte fizer prova nos autos de que, num período posterior, encerrado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 300% não compensou ou compensou a menor prejuízo fiscal, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. (Acórdão 107- 08856. do 1" CC, sessão de 07/12/2006)" Por fim, no tocante à multa isolada, deve ser ressaltado que a fiscalização aplicou concomitantemente a multa de oficio de 75% pela falta de recolhimento do tributo apurado no balanço e a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa no mesmo período. Este Egrégio Conselho de Contribuintes tem afastado a multa isolada no caso de aplicação concomitante, conforme ementas a seguir transcritas: "APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, 93/ Processo n• 15374.000693/2001-59 cc01rr97 Acórdão n.° 197-000107 Fls. 7 atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.(Acórdão CSRF/01-05.712, sessão de 10/09/2007). MULTA ISOLADA — ESTIMATIVA. MULTA CALCULADA SOBRE A MESMA BASE. — Se a mesma base serviu para cálculo de outra multa (de 75%), para exigência do tributo referente ao mesmo período de apuração, não pode ser exigida a multa isolada, sob pena de estar sancionando o contribuinte duas vezes pela mesma falta.(Acórdão n° Acórdão 105-17115, sessão de 26/06/2008)". Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o valor de R$ 162.563,95 referente à glosa de prejuízos compensados indevidamente, e R$ 67.791,99, relativo à multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ calculado sobre base estimada. Sala das Sessões - DF, em 2 de fevereiro de 2009 *Ne • FERREIRA DE Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 1.0 2023-11-04T09:00:02Z 200812 Sétima Câmara NULIDADE, MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do mandado de procedimento fiscal quando nele consta autorização para a fiscalização efetuar as verificações obrigatórias, ou seja, verificar a "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO, Legítimo o lançamento de oficio para constituição dos créditos tributários não recolhidos no prazo legal e apenas informados na DIPJ a partir do ano calendário de 1998. ESPONTANEIDADE. A espontaneidade é afastada por qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE OFÍCIO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, impedindo que possa exonerar-se da multa de oficio. Sétima Turma Especial 2008-12-09T00:00:00Z 11080.000983/2005-71 200812 6960152 2023-11-01T00:00:00Z 197-00.089 19700089_154625_11080000983200571_008.PDF 2008 LEONARDO LOBO DE ALMEIDA 11080000983200571_6960152.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 2008-12-09T00:00:00Z 4611571 2008 2023-11-04T09:03:26.343Z N 1781623538771296256 Metadados => date: 2010-09-02T17:01:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T17:01:49Z; Last-Modified: 2010-09-02T17:01:49Z; dcterms:modified: 2010-09-02T17:01:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:64e376b0-f574-417d-8bbb-f98b7ae0685a; Last-Save-Date: 2010-09-02T17:01:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T17:01:49Z; meta:save-date: 2010-09-02T17:01:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T17:01:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T17:01:49Z; created: 2010-09-02T17:01:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-09-02T17:01:49Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T17:01:49Z | Conteúdo => SI-TE07 F1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1 1 OW000983/2005-71 Recurso n" 154,625 Voluntário Acórdão n" 197-00.089 — 7" Turma Especial Sessão de 09 de dezembro de 2008 Matéria CSLL Recorrente VERTICALI CONSTRUÇÕES E INCORPORÇÕES LTDA. Recorrida 1" TURMA/DRI-PORTO ALEGRE/RS NULIDADE, MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do mandado de procedimento fiscal quando nele consta autorização para a fiscalização efetuar as verificações obrigatórias, ou seja, verificar a "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO, Legítimo o lançamento de oficio para constituição dos créditos tributários não recolhidos no prazo legal e apenas informados na DIPJ a partir do ano calendário de 1998. ESPONTANEIDADE. A espontaneidade é afastada por qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. MULTA DE OFÍCIO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, impedindo que possa exonerar-se da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros,,dp Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do *rio e voto que integram o presente julgado. . • CP INÍCIUS NEDER DE LIMA - Presidente S " E FERREIRA DE MORAES — Redatora ad hoc MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA - Presidente EDITADO EM: í O J UL.3 J. 2010 Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata-se dos autos de infração lavrados contra a interessada para .formalizar a exigência tributária de R$ 69 150,96, relativa a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) (fls. 06/16). Os lançamentos efetuados decorrem de diferenças de tributo, pago ou declarado a menor nos anos-calendários 2001, 2002 e 2003 —períodos em que a contribuinte opta pela tributação com base no lucro presumido. Foram ocasionados por escrituração em período-base seguinte àquele em que as receitas ,foram auferidas.. O tributo exigido foi calculado a partir das bases de cálculo ajustadas, deduzidos os valores pagos e/ozt declarados em DCIF A ciência dos autos de infração deu-se em 17/02/05 (fls 06) e a impugnação foi apresentada em 18/05/05 (fls. 286/299), As principais teses da impugnação são: a) o lançamento é nulo por . falta de mandado de procedimento fiscal (MPF) regular indicando o tributo e periodos lançados; b) todas as receitas objeto do auto de infração foram lançadas contabihnerzte e declaradas na DIR1; c) o tributo não pôde ser pago nos prazos legais por absoluta impossibilidade financeira; todavia, os débitos (declarados) foram objeto de parcelanzento antes da lavraturo do auto de infração, nos termos do Programa Especial, instituído pela Lei n° 10.864/03 (Paes); d) a inclusão dos débitos no Paes permitiu a novação das dividas através de moratória legal, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários (art. 151, VI, do CTN) e impedindo o lançamento de oficio; e) a interpretação analógica para justificar a exigência tributária contraria o princípio da estrita legalidade do tributo (EC-1/69, art. 153, § 29; CF/88, art. 5°, II, e 150, 1, CTN, art. 97, I, II, H e parágrafo único); D haveria duplicidade se os débitos declarados em DIPJ e incluídos no Paes fossem objeto de lançamento; e g) a inclusão no Paes antes da data do recebimento dos autos de infração 2 Processo n" 11080.00098.3/2005-71 S1 -TE07 Acórdão n ° 197-00.089 Fl . implica na manutenção da espontaneidade e afasta a aplicação da multa de oficia Ao final, a autuada requer seja declarado totalmente insubsistente o auto de h?fração, cancelando-se a exigência principal, multa e juros. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.. O mandado de procedimento .fiscal consiste em mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da ,fiscalização, não implicando nulidade do lançamento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. O mandado de procedimento ,fiscal ,forn?alizado para o IREI gera efeito aos autos baseados nos mesmos fatos, CONFISSÃO DE DIVIDAS E LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM É válido o lançamento de oficio ,formalizado após confissão de dívidas bulia ao parcelamento especial (Paes), sobretudo porque esta é efetuada após o início do procedimento fiscal. ESPONTANEIDADE. A espontaneidade é afastada por qualquer' procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a 4-ação, ESPONTANEIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES MULTA DE OFÍCIO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do agente, impedindo que possa exonerar-se da multa de oficio," Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) Todas as receitas objeto deste auto de infração foram declaradas na DIPJ. O equívoco principal dos autores do lançamento foi deixar de incluir na planilha "Apuração de Débito" os valores declarados oportunamente em DIPJ, b) Os tributos devidos sobre essas receitas foram objeto de parcelamento antes da imatura do auto de infração. c) Anexa prova que declarou as receitas (DIN) e que aderiu ao PAES (formulários, extratos, darf s). d) Não há no acórdão recorrido menção à incidência de juros Selic entre a data da opção pelo PAES e a data da lavratura do auto de infração. Sendo omissa, a decisão deve ser anulada, para que outra seja prolatada em seu lugar, sem omissão. e) O acórdão recorrido deixou de enfrentar a alegação de que foram incluídos automaticamente no PAES não somente os valores declarados em DCTF, mas também os valores declarados em DIPJ, e65/ f) Os fündamentos do acórdão relativos à denúncia espontânea são impertinentes, corno também a menção do § 1 0 do art, 155-A, pois os débitos declarados espontaneamente e incluídos no PAES sofrem os acréscimos de multas e juros desse programa. g) O MPF que embasou toda a fiscalização estava restrito ao tributo IRPJ, e aos períodos 01/2000 a 12/2000. h) A recorrente foi surpreendida com o recebimento de IVIPF complementar, após o encerramento da fiscalização e no momento da entrega dos autos de infração lavrados contra si. i) Esse procedimento viola frontalmente as disposições legais e regulamentares que tratam do tema, e maculam de nulidade o auto de infração no que diz respeito a tributo não expressamente citado no MU', relativamente ao qual manteve a recorrente a espontaneidade de que trata o CTN. j) Deve ser declarada a nulidade o lançamento, e, mantidos os valores de principal incluído no PAES, devem ser excluídos a multa de oficio (mantida a multa moratória do PAES) e os juros do Selic (após a adesão ao PAES, os débitos que foram nele incluídos não sofrem o reajuste pela Selic, mas pela TJLP), k) Não se pode cogitar, relativamente a débitos declarados, de lançamento de oficio. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência. 1) O erro in procedendo é agravado pelo fato de que, além de já declarado, a recorrente, antes da lavratura do auto de lançamento, novou a dívida, através de parcelamento especial, que lhe concedeu condição financeira de quitar o débito. m) O parcelamento está previsto no inciso VI do art. 151 do CTN entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. n) Os débitos que foram tempestivamente declarados na DIPJ, antes do início da ação fiscal, não poderiam e não deveriam ser incluídos (porque aí haveria duplicidade), na declaração PAES. o) Requer: a) seja anulado o acórdão recorrido, face às omissões apontadas, realizando-se um novo julgamento; b) declarado totalmente insubsistente o auto de infração, mantendo-se exclusivamente os valores incluídos no PAES, apenas com os acréscimos lá incidentes (multa moratória e juros da TJLP após a adesão); c) em pedido sucessivo alternativo, que seja declarado que os débitos lançados são os mesmos, não havendo duplicidade; após a adesão ao PAES, sobre os valores declarados em DCTF e também em DIPJ incidem juros equivalentes à TELP; sobre os valores declarados em DCTF e também em DIN incide multa aplicável ao PAES, e não multa de oficio. É o relatório. 4 Processo ir 11080 000983/2005-71 S1-TE07 Acórdão ri 197-00,089 Fl 3 Voto Conselheiro Selene Ferreira de Moraes, Redatora ad hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido, O Termo de Início de Fiscalização é datado de 0.3/02/2005, e solicita vários elementos e informações relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal (tis, 43/44). Além do IRRI, consta no Mandado de Procedimento Fiscal autorização para a fiscalização efetuar as verificações obrigatórias, ou seja, verificar a "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". De acordo com a declaração PAES anexada às fis. 437/448, a contribuinte incluiu os seguintes débitos de CSLL: Período de Apuração Valor 1' trimestre de 2000 18,14 2° trimestre de 2000 21,87 3° trimestre de 2000 1.048,95 40 trimestre de 2000 100,50 1' trimestre de 2001 1.744,15 2° trimestre de 2001 3.893,74 3" trimestre de 2001 1.358,57 O presente lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos a partir do 40 trimestre de 2001. Somente até o ano de 1998, exercício de 1999, a Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica — DIPJ - configurava confissão de divida em relação ao Imposto e às contribuições, pois nessa declaração ainda constava essa informação. Assim, o débito declarado em DIPJ, nos termos do art. 5', § 1°, do Decreto- lei 2.124/84, constituía confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, prescindindo, portanto, de lançamento de oficio para sua cobrança. A partir do ano de 1999, deixou de ser declaração de dívida, passando a ter caráter meramente informativo. Com a extinção da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPI) pelo artigo 62 da IN SRF ri° 127, de 30/10/98, e a criação da DCTF (art, 1', da mencionada IN n° 126, de 30/10/98), a confissão de dívidas passou a ser feita apenas nas DCTF' s, Portanto, está correto o procedimento da fiscalização, que calculou o débito a partir das bases de cálculo ajustadas, deduzidos os valores pagos e/ou declarados em DCTF. Os fatos geradores objeto do presente lançamento ocorreram a partir de 2001, quando a DIN não era mais instrumento hábil à constituição do crédito tributário. Nesse sentido acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "CONFISSÃO DE DIVIDAS — DIPJ E DCTE — Nos termos da IN SRF 127/98, a Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica --DIPJ — no ano-calendário de 1998 não configura confissão de divida em relação ao Imposto e às. contribuições, Nesse ano, é a DCTE que representa o instrumento hábil à constituição do crédito tributário conforme dispõe o art. 50, § 1°, do Decreto-lei 2. 124/84. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO — Legítimo o lançamento de oficio para constituição dos créditos tributários não recolhidos no pra2o legal e apenas informados na DIPJ do ano calendário de 1998, exercício de 1999"Mcórdão CSRF/01- 05624, em sessão de 26/03/2007). Também não merece acolhida o argumento de que foram incluídos no PAES todos os valores declarados em DIPJ. De acordo com a declaração PAES anexada, o presente lançamento teve por objeto períodos de apuração não incluídos no parcelamento, Corno não há coincidência entre os valores incluídos no PAES e os constituídos no presente lançamento, fica prejudicada a análise da questão da incidência dos juros Selic levantada no recurso. Quanto às alegações sobre a denúncia espontânea e o cabimento da multa de oficio, não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos: "Não tendo havido declaração Refis de débitos posteriores a 2001, não poderia ser cogitada a espontaneidade, pois o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, Sendo assim, seria correta a aplicação da multa de oficio e acréscimos moratórias ) Ademais, ao contrário do que sustenta a contribuinte, o parcelamento não supre o pagamento como requisito para aquisição da espontaneidade, segundo a mais moderna concepção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), respaldada no art, 155-A, § 1°, do CTN, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n° 104/01. A Súmula n" 208 do antigo Tribunal Federal de Recursos (TER) previa que "a simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea". Após muita discussão, o STJ principalmente pela 1" Seção – passou a adotar entendimento em sentido diverso: a denúncia espontânea, com o parcelamento do débito, implicaria na elisão da multa moratória. No entanto, o posicionamento alterou-se, novamente, na mesma direção do entendimento da Súmula 208, após a edição do art, 155-A do CTIV " Processo n° 1 1080 000983/2005-71 S1-TE07 Acórdão n 197-09,089 Fl. 4 Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. erre' • eeI 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo ri° 11080,000983/2005-71 Recurso n° 154,625 Contribuinte Verticali Construções e Incorporações Ltda. Tendo em vista que o relator original não faz mais parte deste Colegiado, designo, com fulcro no art 17, inciso, III, do Anexo II, da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes como redatora ad hac para formalizar a decisão proferida nos presentes autos, ..ffier" Viviane Vida Wagner Presidente da 4a Câmara 1.0 IRPJ - restituição e compensação 2023-11-04T09:00:02Z 200812 Sétima Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2001 SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O imposto retido na fonte incidente sobre os juros pagos a titulo de remuneração sobre o capital próprio será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos relativa ao período de apuração em que foi creditado aos beneficiários pela fonte pagadora. COMPENSAÇÃO. A autoridade administrativa deve efetuar a compensação dos débitos indicados no pedido da contribuinte até o limite do direito creditório reconhecido. Sétima Turma Especial 2008-12-09T00:00:00Z 13603.000512/2002-07 200812 6960124 2023-11-01T00:00:00Z 197-00.088 19700088_161091_13603000512200207_009.PDF 2008 SELENE FERREIRA DE MORAES 13603000512200207_6960124.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da compensação o débito de COFINS relativo a janeiro de 2002 no valor de R$48.108,60, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-12-09T00:00:00Z 4635636 2008 2023-11-04T09:03:27.334Z N 1781623538819530752 Metadados => date: 2009-09-10T17:33:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:41Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:41Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:41Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:41Z; created: 2009-09-10T17:33:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:41Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:41Z | Conteúdo => . i CCOI/T97 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t4 z,:;:r". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,:mrtrk5' '''''-g---s'• SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13603.000512/2002-07 Recurso n° 161.091 Voluntário Matéria II,CPJ - 2001 Acórdão n° 197-00088 Sessão de 9 de dezembro de 2008 Recorrente Delp Engenharia Mecânica Ltda. Recorrida Lia Tunna/DRJ-Belo Horizonte/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2001 SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O imposto retido na fonte incidente sobre os juros pagos a titulo de remuneração sobre o capital próprio será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos relativa ao período de apuração em que foi creditado aos beneficiários pela fonte pagadora. COMPENSAÇÃO. A autoridade administrativa deve efetuar a compensação dos débitos indicados no pedido da contribuinte até o limite do direito creditório reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELP ENGENHARIA MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da compensação o débito de COFINS relativo a janeiro de 2002 no valor de R$48.108,60, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i710," -I-e 4 INICIUS NEDER DE LIMA - idente r i Processo n° 13603.000512/2002-07 CCOUT97 Acórdão n.°197-00088 Fls. 2 IRA DE MORAES Relatora 2 o MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de pedido de compensação protocolizado em 19/03/2002, relativo a saldo credor de imposto de renda apurado na DIPJ/2001, no valor de R$ 174.510,86. A autoridade administrativa proferiu três despachos decisórios, sendo que no último, deferiu parcialmente o pedido nos seguintes termos (fls. 475/478): "Despacho Decisório DRF/COM n°232. de 27 de fevereiro de 2007 O saldo credor de IR para fins de compensação constante da F12AL18 deve ser R$ 113.326,58— anexo Tal importe foi utilizado parcialmente para quitar o débito de junho/2001 no valor de R$ 19.209,94 (Jls 461/463), remanescendo o direito creditó rio de R$ 95.597,06 (fls. 464/467) (4. Com base na informação retro, e de acordo com o disposto nos art. 26, 19 e 49 da IN SRF n" 600 de 28/12/2005, declaro Homologadas Parcialmente as Compensaçães (Pedidos de Compensação) do contribuinte DELP ENGENHARL4 MECÁNICA L7DA, CNPJ 17.161.936/0001-05 constantes dos processos de n° 13603.000512/2002-07 e 13603.001351/2006-94, até o limite de R$ 95.597,06, valor este referente a D1PJ/2001." Insurgindo-se contra esta decisão, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade requerendo o reconhecimento do direito creditório de IRRF sobre rendimentos de capital originados de juros sobre capital próprio da sua participação no quadro societário da Companhia Ferroligas Minas Gerais — Minasligas relativo aos meses de setembro a dezembro de 1999, a homologação das compensações realizadas, e a exclusão dos débitos compensados em outros processos. Processo n° 13603.000512/2002-07 CCOI/F97 Acórdão n.° 197-00088 Fls. 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu a solicitação com base nos seguintes fundamentos: a) A regularidade da apresentação da PER/DCOMP retificadora está condicionada ao cumprimento da condição de se encontrar pendente de decisão administrativa. Assim, as DCTF retificadoras apresentadas após 21/06/2004 não têm a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, nem a substitui integralmente. b) O débito de Cofins — código 2172 — relativo ao período de apuração de março/2002, no valor de R$ 25.068,38, não é objeto do presente processo. c) A tese da defesa sobre inexatidões constantes nos referidos débitos não pode prosperar, uma vez que não foram apresentadas as provas hábeis e idôneas dos alegados erros. d) Não nega validade da Decisão DISIT n° 10604.530/97 exarada no processo de consulta n° 13603.000255/97-11. Os comprovantes em referência, entretanto, foram emitidos pela fonte pagadora com datas de competência de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1999. e) Em observância ao princípio da competência, o valor correspondente ao IRRF sobre juros sobre o capital próprio não pode ser analisado juntamente com o crédito reconhecido no valor de R$ 113.326,58, fls. 481, referente ao ano calendário de 2000 analisado no presente processo. Contra o acórdão de primeira instância, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) A recorrente formulou consulta administrativa sobre a compensação de valores de imposto de renda na fonte relativo à distribuição de dividendos no exercício de 1995, cuja única alternativa para compensação seriam débitos do imposto também incidente sobre a distribuição de lucros ou dividendos procedida. b) A decisão proferida pela DISIT na consulta traz as seguintes conclusões: "b) a não incidência do imposto sobre lucros e dividendos distribuídos, a partir de 01/01/96, introduzida pela Lei n° 9.249/95, impossibilita, à pessoa jurídica tributada com base no lucro real que não possui mais lucros distribuíveis sujeitos à tributação, a compensação do imposto de fonte sobre dividendos recebidos; todavia, no caso em exame, tal pessoa jurídica é que arcou com o encargo financeiro do pagamento; d) em situação análoga, a IN SRF 139/89 determinou que, ocorrendo a impossibilidade de compensação do imposto de renda retido sobre dividendos recebidos, o valor do imposto remanescente poderá ser compensado com o imposto de renda incidente sobre o lucro real da pessoa jurídica; 15{.- Processo rr 13603.000512/2002-07 CC01/7'97 Acórdão C197-00088 Fls. 4 I) o valor do imposto de renda incidente sobre dividendos recebidos pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real, que não puder ser compensado com o imposto de renda retido sobre lucros ou dividendos tributáveis na distribuição, face à inexistência de tais lucros, em virtude de capitalização ou absorção de prejuízos, ou porque os referidos lucros ou dividendos não se acham mais sujeitos à incidência do imposto na distribuição, poderá ser compensado com o imposto de renda devido pela pessoa jurídica (conforme dispõe a IN SRF 139/89), ou pedida a sua restituição, com base no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e IN 67/92;" c) Amparado pela resposta à consulta administrativa em questão, que reconheceu tratar-se de imposto pago a maior ou indevidamente pelo contribuinte, este protocolizou pedido de restituição/compensação, que foi negado em primeira instância e agora também pela Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte. Desconsiderando totalmente a resposta à consulta entendeu-se que o imposto de renda retido no momento da distribuição de dividendos à recorrente não era considerado indevido ou a maior, razão pela qual não poderia ser objeto de compensação/restituição. d) Não pode a Administração Pública se furtar a honrar seus posicionamentos. A consulta foi clara e específica para embasar procedimentos relativos ao IRRF decorrente de dividendos recebidos pela recorrente, em virtude da impossibilidade destes serem compensados como determinava a legislação vigente. e) Tanto a autoridade administrativa quanto a Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte atuaram em desconformidade com o princípio da legalidade, da segurança jurídica, e da moralidade, razão pela qual devem ser anuladas as decisões determinando o retomo dos autos para análise das compensações realizadas. t) A jurisprudência do Conselho de Contribuintes relativa aos efeitos da consulta fiscal é clara no sentido de resguardar o contribuinte de qualquer autuação quando este tiver procedido conforme resposta à consulta feita pela Administração. g) Requer que sejam reconsiderados os pedidos de compensação iniciais enviados pela recorrente, que foram retificados através de suas declarações, para que sejam evitados outros prejuízos e a demora na solução da questão. h) Alguns dos débitos que estão sendo cobrados foram objeto de outros pedidos de compensação, de forma que não pode a Secretaria da Receita Federal continuar com esta cobrança, conforme tabela abaixo: Tributo Período Valor Processo compensado IRPJ Jan/2002 28.798,87 13603.000512/2002-07 . • Processo n° 13603.000512/2002-07 CC01/197 Acórdão n.° 197-00088 Fls. 5 14.228,58 13603.000968/2002-69 14.570,29 13603.000993/2003-23 8.756,68 13603.000512/2002-07 IRPJ Fev/2002 8.756,68 13603.000993/2003-23 113.957,70 13603.000512/2002-07 IRPJ Set/2001 113.957,70 Outros processos IRPJ Out/2001 25.623,96 13603.0130512/2002-07 39.060,82 13603.000126/2002-15 39.811,78 13603.000512/2002-07 COF1NS Jan12002 48.108,60 13603.000968/2002-69 25.068,38 13603.000512/2002-07 COFINS Mar/2002 934,81 13603.000968/2002-69 CSLL Jan/2002 15.775,88 13603.000512/2002-07 15.775,88 Compensado por DCOMP 6.684,60 13603.000512/2002-07 CSLL Fev/2002 6.684,60 Compensado por DCOMP PIS Jan12002 2.816,03 13603.000512/2002-07 15.635,29 13603.000126/2002-15 i) No que diz respeito a estes débitos, deve ser considerado o pedido de compensação inicialmente feito, com as compensações já realizadas e homologadas, devendo ser considerados os demais débitos nos respectivos pedidos de compensação indicados pela recorrente, sob pena de ofensa à legislação que regulamenta os pedidos de compensação, que determina que deve ser respeitada a ordem das compensações indicada pelo contribuinte. • É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Os pontos controversos no presente recurso são dois: (i) o montante do direito creditório; (ii) quais débitos devem ser compensados com tal direito creditório. No que diz respeito à primeira questão, a tabela abaixo demonstra a divergência entre o valor reconhecido pela Delegacia de Julgamento e o valor constante da D1PJ/2001 retificadora entregue em 12/09/2003 (fls. 427/428; 430/431; 481) : Valores em RS Composição do saldo negativo de IRPJ Contribuinte Despacho mantido em 31/12/2000 (DIPJ retificadora) em 1' instância Processo n° 13603.000512/2002-07 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00088 Fls. 6 IRPJ à aliquota de 15% 107.978,93 107.978,93 Adicional 47.985,95 47.985,95 Créditos a deduzir: IRRF 174.510,86 113.326,58 IRPJ mensal pago por estimativa 25.814,84 155.964,88 Saldo negativo apurado na DIPJ/99 -44.360,82 -113.326,58 O saldo negativo reconhecido pela autoridade administrativa foi maior do que o constante da DIPJ retificadora, mas menor do que aquele pleiteado no pedido de compensação de fls. 1, no valor de R$ 174.510,86. São duas as origens da diferença: • A autoridade administrativa entendeu que o valor de IRRF no montante de R$ 61.190,98 não pode ser considerado na apuração do saldo negativo relativo ao ano calendário de 2000, uma vez que refere-se a rendimentos auferidos em 1999, reconhecendo apenas o valor de R$ 113.326,58. • A autoridade administrativa reconheceu a compensação de IRPJ estimativa — código 2362 — relativo ao mês de dezembro de 2000, no valor de R$ 155.964,88, declarado em DCTF (fls. 455), e objeto do processo n° 13603.001746/00-58 (fls. 458). Primeiramente cumpre observar que não se sustenta a afirmação da recorrente de que houve desconsideração da resposta à consulta administrativa formulada à Disit, no processo n° 13603.000255/97. Conforme se extrai do recurso interposto, tal consulta versa sobre a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre dividendos recebidos, nos termos do art. 2°, § 1°, alínea "b" da Lei n°8.849/1994. Os valores de IRRF objeto do presente pedido de compensação referem-se à retenção de juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, nos termos do art. 9° da Lei n°9.249/1995: "Art. 9°A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei n° 9.430, de 1996) § 2° Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3 0 0 imposto retido na fonte será considerado: Processo n° 13603.000512/2002-07 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00088 Fls. 7 I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4°; (-) § 6° No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2° poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas." De acordo com este dispositivo legal o IRRF incidente sobre os juros sobre o capital próprio deve ser considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, podendo opcionalmente ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros. Ou seja, a regra é que o IRRF seja considerado como antecipação do devido. Como muito bem salientado na decisão de primeira instância, os juros foram creditados à recorrente em setembro, outubro, novembro e dezembro de 1999 (fls. 299/302). Por conseguinte, o IRRF deve ser considerado como antecipação de devido na declaração de rendimentos relativa ao ano calendário de 1999, e não de 2000. O fato dos rendimentos terem sido pagos em março de 2000 não tem o condão de alterar o regime de competência, uma vez que os valores foram creditados em 1999, conforme os comprovantes constantes dos autos. Por fim, não restou caracterizado qualquer impossibilidade de compensação dos valores pleiteados, quer como saldo negativo relativo ao ano calendário de 1999, quer por ocasião do pagamento ou crédito de juros efetuados pela recorrente a titulo de remuneração de capital próprio para seus sócios. Logo, não há reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que houve aplicação correta dos dispositivos legais pertinentes à matéria, devendo ser mantida o reconhecimento do saldo negativo no montante de R$ 113.326,58. Com relação aos débitos objeto de compensação com o crédito reconhecido pela autoridade administrativa - débitos discriminados às fls. 477 — a recorrente afirma que alguns deles foram objeto de outros pedidos de compensação. Conforme a fundamentação do despacho (fls. 476) e o demonstrativo de fls. 477, tal crédito foi utilizado para compensar os seguintes débitos: . • Processo n° 13601000512/2002-07 CC01/197 Acórdão n.° 197-00088 Fls. Tributo Período Valor Demonstrativo compensado (fls.) IRPJ 06/2001 19.209,94 465 COFINS 01/2002 46.259,46* 477 COFINS 01/2002 51.375,88** 477 *No pedido de compensação original o período de apuração é 02/2002. **No pedido de compensação original o período de apuração é 03/2002, e o valor do débito é de R$ 66.119,28, sendo que foi compensado apenas parcialmente, havendo saldo devedor remanescente de R$ 14.743,40. Ao analisarmos os elementos constantes dos autos, em relação ao objeto da compensação, podemos assinalar os seguintes fatos: • Os valores constantes dos pedidos originais eram os seguintes: Período deValor Débito Vencimento Fls. apuração (R$) IRPJ - 2362 31/12/2001 31/01/2002 19.209,94 2 COFINS -2172 28/02/2002 15/03/2002 46.259,46 3 PIS -8109 28/02/2002 15/03/2002 15.034,32 3 COFINS -2172 31/03/2002 15/04/2002 66.119,28 60 PIS -8109 31/03/2002 15/04/2002 21.488,77 60 PIS -8109 31/04/2002 15/05/2002 17.344,33 62 PIS - 8109 31/05/2002 14/06/2002 718,03 63 COFINS -2172 31/05/2002 14/06/2002 25.068,38 63 • Conforme demonstrativo de fls. 465 a autoridade administrativa compensou o valor de IRPJ estimativa relativo ao mês de junho de 2001 (fls. 462) e não de setembro de 2001 como afirma a contribuinte em sua impugnação às fls. 498. Nem tampouco foi compensado o valor discriminado no pedido de compensação original, relativo ao mês de dezembro de 2001. • Não restou comprovado que o débito relativo ao mês de junho de 2001, no valor de R$ • 19.209,94, foi objeto de compensação em outros processos administrativos. • Na decisão de primeira instância restou consignado que o débito de COF1NS relativo a março de 2002, no valor de R$ 25.068,38 não era objeto deste processo. Tal assertiva foi efetuada com base no demonstrativo de débito da carta cobrança n° 81/2007 (fls. 483), na DCTF retificadora n° 0000.100.2005.71876296, entregue em 05/05/2005 (fls. 647/648), e no próprio demonstrativo de fls. 477. Esta DCTF retificadora estava ativa em 09/05/2007. • A afirmação da decisão de primeira instância está comprovada pela documentação acostada aos autos até aquela data, sendo que, na DCTF entregue em 05/05/2005, consta um saldo a pagar de COFINS relativa a março de 2002, no montante de R$ 66.119,28 (fls. 648). . . . Processo n0 13603.000512/2002-07 CO31/797 Acórdão n. 197-00088 Fls. 9 • A cópia da DCTF entregue em 24/07/2007, anexada com o recurso (fls. 725/728), além de reduzir o valor da COFINS de março de 2002 para R$ 57.389,33, também confirma esta afirmação, uma vez que indica como crédito o saldo negativo apurado em 31/12/1996, .e número de processo de formalização do pedido distinto do presente - processo n° 13603.000542/2001-24. • No demonstrativo de fls. 477, apesar dos valores compensados serem os mesmos daqueles discriminados nos pedidos de compensação originais — R$ 46.259,46 e R$ 66.119,28 — consta que ambos os valores são relativos à COFINS devida em janeiro de 2002. • Foram compensados no processo administrativo n° 13603.000126/2002-15 os seguintes débitos: Período de Valor DébitoVencimento Fls. apuração (R$) COFINS -2172 01/2002 15/02/2002 48.108,60 628 IRPJ- 2362 12/2001 31/01/2002 132.057,42 630 PIS -8109 01/2002 15/02/2002 15.635,29 632 Está comprovado nos autos que foi compensado um valor de COFINS relativo a janeiro de 2002, no processo administrativo n° 13603.000126/2002-15. Nos pedidos iniciais de compensação não houve indicação de débito de COFINS relativo ao mês de janeiro de 2002. No entanto, no demonstrativo de fls. 477, constou no campo período de apuração o mês de janeiro de 2002. Conforme observado anteriormente, no pedido de compensação original a contribuinte pleiteou a compensação de débitos de COFINS relativos aos meses de fevereiro e março, nos montantes de R$ 46.259,46 R$ 66.119,28. Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: a) Manter a decisão de primeira instância que reconheceu parcialmente o saldo negativo apurado no ano calendário de 2000, no montante de R$ 113.326,58. b) Manter a compensação do débito de IRPJ - código 2362— relativo ao mês de junho de 2001, no valor de R$ 19.209,94, declarada em DCTF, uma vez que não restou comprovado que este débito foi objeto de compensação em outros processos administrativos. c) Determinar à autoridade administrativa que efetue a compensação dos débitos indicados nos pedidos originais, até o limite do direito creditório reconhecido. Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2008. al- -e NE FERREIRA DE MORAES 9 Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 1.0 IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal) 2023-10-28T09:00:02Z 200810 Sétima Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRRI EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC CABIMENTO. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Sétima Turma Especial 2008-10-21T00:00:00Z 10620.000806/2004-96 200810 6957548 2023-10-25T00:00:00Z 197-00.049 19700049_159057_10620000806200496_005.PDF 2008 SELENE FERREIRA DE MORAES 10620000806200496_6957548.pdf Primeiro Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-10-21T00:00:00Z 4658893 2008 2023-10-28T09:02:17.162Z N 1780989285207375872 Metadados => date: 2009-09-10T17:33:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:15Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:15Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:15Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:15Z; created: 2009-09-10T17:33:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:15Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:15Z | Conteúdo => CCOIPP?7 Fls. I - ";•li; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÉS TIMA TURMA ESPECIAL Processo n• 10620.000806/2004-96 Recurso n° 159.057 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.: 2000 a 2002 Acórdão n° 197-00049 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente SANTA IZABEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRRI EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC CABIMENTO. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA IZABEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘);/-1 3 fè Processo o0 10620.000806/2004-96 CC01/197 Acórdão n.° 197-0049 Fls. 2 41 IV MAR ri i CIUS NEDER DE LIMA Pr., • - te — - _-//1.-- -de arZW....rab allirENE-ÉERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: i 8 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "O Auto de Infração de fls. 03/17 exige da empresa retromencionada o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), na importância de R$ 56.037,33, acrescido de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados até 29 de outubro de 2004. O lançamento decorre da revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos exercícios de 2000, 2001 e 2002 tendo sido constatado: 001. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA Falta de adição ao lucro líquido nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, na determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado, no montante anual de R$88.003,32, conforme descrição dos fatos de fl. 05 e demonstrativos em anexo. Como enquadramento legal foram apontados: art. 8° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995; art. 6°e 7° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 249, inciso I e 449 do Regulamento de Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR!] 999. Na Descrição dos Fatos o auditor fiscal relata que o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos durante o procedimento de revisão interna da declaração (Termo de Intimação - Revisão DIPJ - fls. 64/66) que se limitou a declarar ter recurso administrativo em outro processo, apresentando cópia do mesmo (fls. 67/78). O Demonstrativo àv2 Processo e 10620.000806/2004-96 CC01/1•97 Acórdão n.• 197-0049 Fls. 3 de Lucro Inflacionário (SAPLI — fls. 59/63) foi encaminhado ao contribuinte juntamente com o intimação, que indica um saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar em 31/12/1995 de R$ 880.029,51. Cientificado do lançamento em 02/12/2004 (11. 80), o contribuinte apresentou a impugnação em 30/12/2004 (17s. 81/92), documentação de fls. 94/99, com as argumentações a seguir sintetizadas. • Transcrevendo trechos da Descrição dos Fatos do Auto de Infração alega que o lançamento é ilegal e inexigível tendo em vista que o objeto do presente feito fiscal já foi alcançado pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos de que trata §4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (C7'N — Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966). • Frisa que o Auto de Infração derivou de valor lançado originalmente no exercício de 1995, e, portanto, não pode ser exigido em virtude da decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário, pois o marco inicial da decadência foi o ano de 1995. • Tece comentários sobre os lançamentos tributários sujeitos ao lançamento por homologação, cita doutrinadores, tributaristas, juristas, ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. • Assevera que mesmo se aplicada a regra do art. 173 do CTN o prazo decadencial já se operou. • Invocando o princípio da eventualidade processual aponta razões de defesa atinentes à aplicação da multa de oficio no percentual de 75% e dos juros de mora com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC, citando jurisprudência judicial e administrativa. • Espera o cancelamento do auto de infração em virtude da decadência do crédito tributário por ele abarcado; e alternativamente, a subtração da multa moratória e os juros Selic, ou, em razão da inconstitucionalidade da multa moratória no percentual aplicado sua redução para 20% (CF/1988, art. 5°, inciso XXII c/c art. 150, inciso VI), ou, a exclusão, por ilegalidade, da taxa de juros Selic. A 2* Turma acolheu em parte a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/BHE n° 13.312/2007 (fls. 107/112), assim ementado: "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar. Decadência. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar. Processo n° 10620.000806/2004-96 Cal/T97 Acórdão n.° 197-0049 Fls. 4 Procedente o lançamento fundamentado nos dados do demonstrativo do lucro inflacionário, emitido por meio do sistema SAPLI, após procedidas as alterações decorrentes de decisão do Conselho de Contribuintes em processo anterior que versava sobre a mesma matéria." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) O crédito tributário lançado no presente auto de infração derivou-se de valor apurado no exercício de 1993, e, portanto, não pode ser exigido em virtude da decadência do direito do Fisco de constituir o referido crédito, pois o marco inicial da decadência só pode ser o ano de 1993. b) O crédito tributário está fulminado pela decadência, conforme previsão expressa do § 4° do art. 150, do inciso V, do art. 156 e dos incisos I e II e parágrafo único do art. 173, todos do CTN. c) Como o presente auto de infração foi lavrado em 20/09/2002, todos os créditos tributários dele objeto não podem ser exigidos em virtude da decadência do direito de o Fisco constituí-los. d) A multa de 75% tem caráter confiscatório, afrontando o princípio constitucional estampado no inciso IV do art. 150 da CF/1988. e) A taxa Selic foi declarada inconstitucional em entendimento assente no STJ. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A recorrente aduz a insubsistência do lançamento em face da ocorrência da decadência, insistindo na tese de que o marco inicial da contagem é o ano em que o lucro inflacionário foi apurado. Tal matéria já está sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes nos seguintes termos: "Súmula PCC e 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos." Processo n° 10620.000806/2004-96 CC01/1"97 Acórdão n.° 197-0049 Fls. 5 Não há reparos a fazer na decisão de primeira instância, que inclusive já levou em consideração os ajustes decorrentes da decisão administrativa exarada no processo n° 10620.00088512002-73, in verbis: "Importante destacar que a matéria tratada no presente processo já foi objeto de lançamento anterior, referente ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998, cuja exigência foi formalizada por meio do processo administrativo fiscal n°5 10620.000885/2002-73. Referido processo foi julgado em I° instância no dia 27 de julho de 2004, Acórdão DRJ/BHE n° 6.485. Em segunda instância, o processo foi apreciado na 7° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em 16 de junho de 2005 e por unanimidade de votos, ACOLHERAM a preliminar de decadência em relação as parcelas de realização mínima obrigatória de Lucro Inflacionário nos anos de 1993 a 1996 e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, conforme documento anexado à folha 103. Como conseqüência do julgamento em segunda instância, a DRF de origem do contribuinte promoveu as devidas alterações no controle interno da Secretaria da Receita Federal - Sapli, com a baixa, das parcelas já decaídas nos anos de 1993 a 1998, que aponta um saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar existente em 31/12/1995, no montante de R$647.917,50 e, portanto, a parcela de realização anual mínima obrigatória de 10% é de R$64.791,75 (conforme Demonstrativo de Lucro Inflacionário — SAPLL anexo a este voto). Não podem prosperar também as argüições relativas ao cabimento da multa de 75% e da taxa Selic, em face das súmulas do Primeiro Conselho de Contribuintes, a seguir reproduzidas: "Súmula I°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008. ~- -"-EEENESERREIRA DE MORAES Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 1.0 172 172 172 15 15 13 10 10 7 7 7 6 5 4 4 3 3 3 55 49 37 15 4 3 2 2 1 1 1 1 1 113 50 3 2 2 1 1 113 50 3 2 2 1 1 172 172 171 171 171 171 171 169 168 167 163 158 155 153 150