4645933
# Numero do processo: 10166.009184/90-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a contribuição ao PIS/DEDUÇÃO.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03929
Decisão: P.U.V., NEGAR PROVIMENTO AO REC.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4644261
# Numero do processo: 10120.008237/2004-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - ERRO NO SAPLI CAUSADO POR INFORMAÇÃO INCORRETA DO RESULTADO DA CM/IPC/BTNF
A plausibilidade da alegação da recorrente, aliada à consistência da documentação apresentada e tendo em vista o histórico de erros da espécie verificados em inúmeros casos anteriores apreciados por esta Câmara e, principalmente porque o lançamento tributário não comporta incertezas, deve ser cancelada a exigência.
Numero da decisão: 107-09.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4645744
# Numero do processo: 10166.006781/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - I) ESPONTANEIDADE - O pagamento espontâneo de tributos e contribuições após o prazo de vencimento só ilide a penalidade de natureza punitiva (multa de ofício). II) MULTA DE MORA - É devida nos pagamentos após o vencimento, mesmo que espontâneos. III) IMPUTAÇÃO - Procedimento abrigado pelo art. 163 do CTN, aplicável à situação em que, à época do pagamento a menor pelo contribuinte, dele eram exigíveis dois débitos, inclusive no caso de um ser a título de principal e o outro relativo aos encargos moratórios. IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício prevista no inciso I do art. 4º da Medida Provisória nº 298/91, convertida na Lei nº 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nº. 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Vencido o Conselheiro José Cabral Garofano, que dava provimento integral e apresentou Declaração de Voto. Os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4647563
# Numero do processo: 10183.005741/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão. O art. 2º da Lei nº 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos. Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. TAXA SELIC - Falta amparo legal para a atualização monetária pleiteada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencido o Conselheiro °maio Damas Cartaxo;
e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao óleo e à energia.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4634408
# Numero do processo: 10980.008530/91-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00342
Decisão: P.U.V. DAR PROV. PARCIAL AO REC. , PARA EXCLUIR DO CÁLCULO DO "QUANTUM" TRIBUTÁVEL A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS EMPRESTIMOS OS VALORES DE CZ$50.000,00 E CZ$700.000,00.
Nome do relator: Natanael Martins
4636944
# Numero do processo: 13884.001729/98-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43876
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4637617
# Numero do processo: 16327.001400/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA.
HIPÓTESE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS.
Na alienação de participação em empresa sediada no exterior há o
emprego de lucros da coligada exterior, em favor da coligada no
Brasil, o que configura hipótese de disponibilização.
IMPOSTO SOBRE O PATRIMÓNIO. COMPENSAÇÃO.
É passível de compensação apenas o tributo que incida sobre
lucros, e não sobre o patrimônio.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — INCORPORAÇÃO
DE SOCIEDADES SOB CONTROLE COMUM — SUCESSÃO
— CARACTERIZAÇÃO — A interpretação do artigo 132 do CTN,
moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de
seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a
responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente
cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos
autos do processo que as sociedades, incorporadora . e
incorporadas, sempre estiveram sob controle comum e/ou
mantinham alguma relação de interdependência.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2000
Ementa: CSLL. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO
EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO.
A tributação da CSLL em bases universais para respeitar em sua
plenitude o princípio da irretroatividade da lei só se aplica aos
lucros auferidos a partir de 1° de outubro de 1999. É necessário,primeiro, separar o critério material (auferir lucros no exterior) do
critério temporal (momento que se considera creditado ou pago).
Depois perceber que o critério quantitativo (apuração da base de
cálculo e aplicação de aliquota) que está no conseqüente da regra
matriz de incidência, nada mais faz do que reafirmar o critério
material (auferir renda). Dessa forma, quando o critério material, o mais importante de todos, é acionado no momento que se forma a relação juridico-tributária (critério pessoal e critério quantitativo) é necessário que a nova lei colha, para a formação de sua base de cálculo, apenas fatos ocorridos após sua vigência.
Numero da decisão: 103-23.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por voto de qualidade, REJEITAR a preliminar em relação à aos lucros auferidos pela empresa coligada Jalua S/A, nos anos-calendário 1996 e 1997, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento (Relator). No mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário nos termos seguintes: por unanimidade de votos, AFASTAR as exigências de IRPJ e CSLL relativas à glosa das despesas com juros; por voto de qualidade, MANTER as exigências relativas à falta de adição ao lucro liquido dos lucros auferidos no exterior, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento (Relator), com a
exclusão, por unanimidade de votos, da exigência de CSLL decorrente dos lucros auferidos até setembro de 1999 (inclusive); por maioria de votos, AFASTAR a incidência de juros sobre a multa de oficio, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luciano de Oliveira Valença (Presidente); por voto de qualidade, MANTER a exigência da multa de oficio na incorporadora, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento (Relator); e
por unanimidade de votos, REJEITAR o pleito de dedução do imposto pago no exterior. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio em função de o crédito exonerado ser inferior ao limite recursal estabelecido na Portaria MF n° 3, de 03/01/2008. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4635906
# Numero do processo: 13706.001928/2005-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2003
RESGATE DE VALORES PAGOS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Assim, são isentos apenas os rendimentos recebidos por portador de doença grave relativos a proventos de aposentadoria e suas respectivas complementações, tributando-se os demais rendimentos recebidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4634988
# Numero do processo: 11080.004315/97-41
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos - CONFINS - Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade específica. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-00.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4633973
# Numero do processo: 10920.003727/2004-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Nos casos de tributos submetidos ao regime do lançamento por homologação (art. 150 do CTN), é de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento dito "antecipado", o prazo para o contribuinte pleitear restituição de pagamento indevido ou maior que o devido. Tratando-se do IRPJ anual, inicia-se a contagem do prazo a partir da entrega tempestiva da declaração.
Numero da decisão: 101-97.125
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, pela matéria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva