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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739266 #
Numero do processo: 13886.000462/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1999 DIREITO CREDITÓRIO OPERAÇÕES DE SWAP RENDA VARIÁVEL LUCRO REAL COMPROVAÇÃO. Os rendimentos provenientes de operações de swap devem ser computados para a apuração do lucro real. Deve-se reconhecer o direito creditório correspondente a parcela de crédito de saldo negativo uma vez demonstrado através de provas hábeis, da composição e a existência desse crédito e que os rendimentos correspondentes às retenções sobre operações de Swap foram oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1401-000.458
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o valor do saldo negativo de R$ 17.225,21 (original) com os acréscimos legais, homologando as compensações até o limite desse valor. A conselheira Karem Jureidini Dias acompanhou pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4743299 #
Numero do processo: 13819.000962/2003-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Restituição/Compensação Ano-calendário: 2002 Ementa: SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. GLOSA DE CRÉDITOS OBJETO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Os créditos tributários computados na apuração do IRPJ e da CSLL, que contribuíram na formação de saldos negativos de IRPJ e CSLL, objeto de pedidos de restituição/compensação, obedecem a uma sistemática regida pela legislação aplicável. Nesse contexto, a mera alegação de sua realização, sem comprovação documental para sua caracterização inequívoca, autoriza sua glosa, com a consequente não homologação das compensações propostas ou das restituições pedidas. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. Os saldos negativos apurados nas declarações de IRPJ/CSLL não se submetem à homologação tácita, devendo ser regularmente comprovados quando integrarem pedidos de restituição/compensação.
Numero da decisão: 1103-000.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recketenvald
4743322 #
Numero do processo: 11080.013272/99-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1995 RESTITUIÇÃO. DÉBITO DE PISDEDUÇÃO. EXCLUSÃO. Para fins de cálculo do valor a restituir a título de PIS não deve ser excluído dos pagamentos efetuados pela recorrente o valor do PISDedução recolhido com recursos do IRPJ. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-000.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4740708 #
Numero do processo: 10950.000722/2002-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 A 31/12/2001 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO VALORES DERIVADOS DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS PARA REVENDA. EXCLUSÃO TAMBÉM DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Não se admite, para fim de cálculo da variável “Receita de Exportação”, utilizada para apurar percentual a ser aplicado para determinação do crédito presumido de IPI, que sejam computadas as receitas oriundas da exportação de produtos agrícolas, não industrializados. Da mesma forma, tais produtos não podem integrar o conceito de “Receita Operacional Brutal”, evitando, assim, a distorção do percentual a ser utilizado. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Não tendo o contribuinte trazido prova aos autos da realização de exportações questionadas pelo Fisco, de se manter a glosa das receitas de exportação supostamente referente a tais operações, do cômputo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E/OU PESSOAS FÍSICAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, admitese a inclusão dos valores referentes às aquisições de insumos de fornecedores pessoas físicas ou cooperativas, nos termos da jurisprudência pacífica e reiterada deste Conselho. Ademais, a questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no Recurso Especial RESP 993164, de relatoria do Ministro Luiz Fux. CREDITO PRESUMIDO IPI – INSUMOS IMPORTADOS E INDUSTRIALIZADOS SEM A UTILIZAÇÃO DE INSUMOS NACIONAIS. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de insumos importados que, quando industrializados não utilizaram insumos nacionais. Inocorrência do tipo descrito na Lei 9363/96. TAXA SELIC – RESSARCIMENTO – APLICAÇÃO. Uma vez que o ressarcimento é espécie do gênero restituição deve incidir, sobre o valor a ser ressarcido, juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do Recurso Especial RESP 993164 – de relatoria do Ministro Luiz Fux. Súmula 411STJ. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-000.953
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros José Antonio Francisco e Walber José da Silva.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4742446 #
Numero do processo: 11610.001857/2001-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO Comprovada nos autos a regularidade dos valores que compuseram o saldo devedor do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite demonstrado.
Numero da decisão: 1102-000.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro João Carlos de Lima Júnior, em relação ao ano-calendário de 1998, acompanhou pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4743149 #
Numero do processo: 10830.006656/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/12/2005 Ementa: INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.881
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4740797 #
Numero do processo: 10215.720096/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE. As diligências destinam-se à formação da convicção do julgador, e servem para que se aprofunde ou complemente matéria probatória existente nos autos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se omissão de rendimento o crédito bancário sem origem comprovada.
Numero da decisão: 2101-001.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido para realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4739148 #
Numero do processo: 10855.900810/2008-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – LUCRO PRESUMIDO DO 2º TRIMESTRE – COEFICIENTE DE 8% OU DE 32% Se a pretensão é da contribuinte, dela é o onus probandi, de modo que, se ela se insurge contra despacho decisório sobre sua pretensão, a demonstração e comprovação de seu direito deve ser exercida em seu momento próprio. Sem embargo da questão da produção probatória no momento próprio, competia à contribuinte, no mínimo, anotar ou discriminar todos os lançamentos contábeis relativos às receitas da atividade de construção civil do Livro Diário e indicar um mínimo de conexão de tais receitas com os lançamentos referentes a compras (custos). Isso, para comprovar que a receita bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com emprego de materiais, para aplicação do coeficiente de 8%. O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto, a permitir a substituição do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência e de não eternização do processo.
Numero da decisão: 1103-000.418
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
4738886 #
Numero do processo: 10510.000367/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2102-001.107
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para que, seja reduzida a omissão de rendimentos na autuação de R$ 30.120,75 para RS 1.000,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4743292 #
Numero do processo: 10976.000394/2009-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1995 OMISSÃO DE RECEITA PASSIVO FICTÍCIO Caracteriza-se como omissão de receita a manutenção de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO FIXADO EM INTIMAÇÃO. A presunção de omissão de receitas com base em créditos em conta bancária de origem incomprovada pressupõe a regular intimação do contribuinte fiscalizado, no regime do art. 42 da Lei 9.430/1996. A autoridade fiscal deve aguardar o prazo fixado na intimação para, só então, realizar a lavratura do auto de infração. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. A presunção legal de omissão de receitas não autoriza, por si só, a imposição de multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL PIS COFINS) No lançamento decorrente, a relação de causa e efeito que informa o procedimento leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele foi dado ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1103-000.425
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a parcela do crédito tributário correspondente à omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator).
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO