4651156
# Numero do processo: 10320.001442/2002-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do
Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso. Considerou-se impedido para votar o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4652326
# Numero do processo: 10380.013771/2002-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - EXCLUSÃO DE PENALIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no comprovante de rendimentos pagos ou creditados que a contribuinte era beneficiária de isenção indevida, levando-a a incorrer em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de ofício sobre o valor informado erroneamente, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4649986
# Numero do processo: 10283.006069/2002-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF – Pagamentos – Não procede o lançamento efetuado com base no não recolhimento de tributos informados em DCTF, quando o pagamento é confirmado pelos próprios sistemas da Secretaria da Receita Federal.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Dorival Padovan
4652638
# Numero do processo: 10384.000932/98-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Comprovado, através de diligência determinada pela Câmara, que a diferença apurada pela fiscalização que ensejava exigência de imposto resultava de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica e de falta de registro no SAPLI de prejuízos constantes de declaração apresentada no prazo legal, impõe-se o provimento do recurso.
Numero da decisão: 107-06062
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4650849
# Numero do processo: 10314.003913/2001-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PAPEL. PERIÓDICOS.
A imunidade tributária prevista na alínea “d” do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, abrange os livros, jornais e periódicos, que de uma forma geral veiculem informações, orientações e esclarecimentos de interesse público, interesse este incluindo-se o das categorias econômicas ou profissionais, ainda que acompanhados de anúncios.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Mércia Helena Trajano de D'Amorim que negavam provimento. A
Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) declarou-se impedida. A 'Conselheira Mércia Helena Trajano de D'Amorim fará declaração de voto. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4651047
# Numero do processo: 10315.000862/2003-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA ISOLADA – BASE DE CÁLCULO – Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.
MULTA ISOLADA – REDUÇÃO – Em virtude da Medida Provisória nº 303/2006 (art. 18) ter cominado penalidade menos gravosa, a multa isolada lançada com base no art. 44 da Lei nº. 9.430/1996 deve ser reduzida para 50%, nos termos do Art. 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Dorival Padovan
4651016
# Numero do processo: 10315.000278/96-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA. Verificado pelo Fisco que os ingressos contabilizados na conta caixa foram fictícios, é lícito excluir seus valores e tributar o saldo credor resultante desta operação.
IRPJ - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. É correto o lançamento tributário relativo ao imposto de renda postergado quando o mesmo obedecer as normas editadas pelo PN COSIT N° 02/96.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. Confirmado que o valor da aquisição do OURO ATIVO FINANCEIRO estava classificado de forma errônea no Ativo Permanente, necessário se faz desconsiderar a correção monetária lançada de ofício.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PIS/REPIQUE - COFINS . Aplicam-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão do lançamento matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Recurso parcialmente negado.
Numero da decisão: 107-05725
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a tributação referente à variação monetária sobre o ouro/ativo financeiro, item 2.4. do Termo de Verificação Fiscal de fls. 39/40.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4653361
# Numero do processo: 10425.000085/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR O SUJEITO PASSIVO. O fato de o mandato ser posterior à data da protocolização da peça impugnatória não torna ilegítima a representação do mandatário quando a este lhe são outorgados, posteriormente, mas ainda no curso do processo, poderes para a prática dos atos já realizados. Essa outorga dada pelo sujeito passivo ratifica os atos praticados pelo mandatário. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à discussão na esfera administrativa. Recurso negado quanto à controvérsia da opção pela via judicial.
Numero da decisão: 202-15118
Decisão: Por unanimidade de votos: I) afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto à controversia da opção pela via judicial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4650532
# Numero do processo: 10305.001585/97-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10799
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4651767
# Numero do processo: 10380.004678/96-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF – DECORRÊNCIA – ARBITRAMENTO – Aplica-se ao processo decorrente a decisão acordada no matriz, quando não se vislumbra qualquer nova questão de fato ou de direito, tendo em vista a intima relação de causa e efeito entre os procedimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05909
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior