4711684
# Numero do processo: 13709.001166/93-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado com documentação hábil e idônea, o estorno de receitas das prestações de serviços, mesmo no caso de falta de emissão de Notas Fiscais de cancelamento, deve ser considerado inválido o lançamento de omissão de receitas.
RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.CONTRATO DE MÚTUO - O artigo 21 do Decreto-lei nº 2.965, apenas alcança os negócios de mútuo, tal como disposto no Código Civil. Não está caracterizado o negócio de mútuo, quando o contribuinte traz ao processo, elementos que comprovam a existência de operações normais de prestação de serviços.
Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21633
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pela Drª Anete Mair Medeiros de Pontes Vieira, inscrição OAB/DF nº 15787. A Fazenda Nacional foi defendida por seu procurador Dr. Paulo Roberto Riscado Junior.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4710968
# Numero do processo: 13706.004503/99-71
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. PRAZO DECADENCIAL – Nos casos de retenção pela fonte pagadora de importância a título de imposto de renda na fonte considerado indevido por legislação superveniente, o termo inicial para o sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao órgão competente é a data em que vigora os efeitos da nova legislação.
PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – No caso de retenções relativas a Programa de Demissão Voluntária ocorridas além do prazo de cinco anos, o termo inicial para protocolização de pedido de restituição ocorre em 06.01.1999, data da publicação de ato administrativo que reconheceu indevida referida exação.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4711163
# Numero do processo: 13707.001453/95-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Previdência Complementar - A isenção dada aos Fundos de pensão de empresas estatais não são extensíveis às pessoas físicas beneficiárias de aposentadoria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43497
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4710336
# Numero do processo: 13702.000898/96-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
"BILHETE MAGNETIZADO" PARA UTILIAÇÃO EM SISTEMA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO.
O "bilhete magnetizado" objeto do litígio, produzido pela Casa da Moeda do Brasil, classifica-se na posição 85.24 da TIPI/88, por ser a tarja magnética o elemento que lhe dá característica essencial. Exigível a diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando do erro de classificação resulta recolhimento a menor. Incabível a aplicação da penalidade.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34239
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Hélio Fernando
Rodrigues Silva que davam provimento integral.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4709050
# Numero do processo: 13643.000021/2005-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Comprovado, por meio de laudo médico expedido por serviço médico oficial, que o contribuinte é portador de doença especificada em lei, este faz jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, a partir da data da expedição do laudo ou da data do acometimento da doença, se esta estiver especificada no laudo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.526
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4712179
# Numero do processo: 13710.003126/2004-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PAF - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Auto de infração que confirma a declaração de ajuste anual do contribuinte, rejeitando, consequentemente, a declaração retificadora, não constitui crédito tributário exigível, ainda mais quando o saldo do imposto a pagar nele apontado já foi tempestivamente recolhido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4712007
# Numero do processo: 13710.001011/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Se submetem à tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada a partir de 01.01.96, nos termos do artigo 33 da Lei 9250, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4708580
# Numero do processo: 13629.000713/2003-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Sujeitam-se à incidência do imposto, na fonte e na declaração, os rendimentos recebidos de entidades de previdência privada a título de complementação de aposentadoria.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 102-47.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli
Nunes da Silva, que provia o recurso e fará declaração de voto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4708932
# Numero do processo: 13639.000134/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIVIDENDOS RECEBIDOS - IMPOSTO RETIDO - COMPENSAÇÃO - A legislação vigente apenas autoriza a compensação de tal crédito com o imposto de renda na fonte que a empresa tiver de recolher, relativo a distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros, juros remuneratórios do capital próprio e outros interesses, ou a possibilidade de requerer a restituição, por ocasião da nova distribuição, quando a empresa optar pela aplicação do valor dos lucros e dividendos recebidos, na subscrição de aumento de capital.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4712454
# Numero do processo: 13737.000281/94-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO DECORRENTE - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS -Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgadora de 1° grau, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Incabível o lançamento da Contribuição para o PIS com base no faturamento, exigida de empresa prestadora de serviços com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido suspensa a sua vigência, por meio da Resolução n° 49/1995, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega