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0
28
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2021-10-08T01:09:55Z
201205
Terceira Câmara
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/2000 a 31/05/2005
COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A COOPERATIVA.
De acordo com a Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
18108.000814/2007-96
5235273
2021-01-29T00:00:00Z
2302-001.820
Decisao_18108000814200796.pdf
ADRIANA SATO
18108000814200796_5235273.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
2012-05-16T00:00:00Z
4597205
2012
2021-10-08T09:01:44.345Z
N
1713041572026646528
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S2C3T2
Fl. 1
1
S2C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 18108.000814/200796
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2302 001.820 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 16 de maio de 2012
Matéria Remuneração de Segurados empregados. Parcelas em Folha de Pagamento
Recorrente AUBERT ENGRENAGENS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/2000 a 31/05/2005
COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A COOPERATIVA.
De acordo com a Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido
Fl. 429DF CARF MF
Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR
IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Marco André Ramos Vieira Presidente.
Adriana Sato Relator.
EDITADO EM: 19/06/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos
Vieira (Presidente), Arlindo Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Manoel
Coelho Arruda Junior.
Fl. 430DF CARF MF
Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR
IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
Processo nº 18108.000814/200796
Acórdão n.º 2302 001.820
S2C3T2
Fl. 2
3
Relatório
Tratase de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em
27/02/2006 cuja ciência do Recorrente ocorreu em 01/03/2006 (fls.117).
De acordo com o Relatório Fiscal a Recorrente declarou em GFIP em quase
todas as suas competências valores a menor do que os apurados pela fiscalização. Constituem
os fatos geradores da presente NFLD os resumos de folhas de pagamentos, a folha de
pagamento dos empregados, termos de rescisão de contrato de trabalho, recibos de férias e
faturas emitidas pelas cooperativas.
A Recorrente apresentou impugnação e às fls.141/143 informa através de
petição sua desistência a impugnação com relação à GPS das competências 01/2001 a 07/2001
em razão do pagamento; com relação as competências 08/2001 a 01/2002, inclusive 13/2001
por adesão ao REFIS; e, com relação ao levantamento FPS – Folha de Pagamento referente as
competências 05/2003 a 13/2004, por adesão ao REFIS.
Em razão da manifestação da Recorrente foi determinada uma diligência
fiscal, cuja informação foi juntada às fls.243/244 e o fiscal juntou aos autos cópia autenticada
da petição, da liminar e sentença do Mandado de Segurança.
Em novo despacho o fiscal juntou o cálculo prévio dos valores de
contribuição que entendia ser excluído do lançamento de oficio inicial.
A DRFBJ encaminhou os autos à Delegacia de Administração Tributária em
São Paulo – Derat/SPO.
A Derat/SPO desmembrou da NFLD os valores incluídos no parcelamento
(fls.287/319), remanescendo o crédito tributário no valor de R$ 110.053,44, que totalizava em
27/02/2006 R$ 209.067,00.
Após a Derat apropriou o valor recolhido em GPS (fls.144), e, sendo a
mesma insuficiente para quitação integral do débito,, restou descoberto as competências 06 e
07/2001 pagos pelo Recorrente em 18/03/2010 (fls.324/329).
Após a realização das operações, conforme solicitado pela DRFBJ,
remanesceu o crédito tributário no valor principal de R$ 70.758,63, que consolidado em
24/03/2010, totalizava R$ 164.854,49.
Apesar de intimado o Recorrente não se manifestou sobre as diligências
realizadas.
A 14ª Turma de Julgamento da DRFBJ julgou improcente a impugnação e
aplicou de oficio a decadência parcial dos lançamentos no período de 08/2000 a 01/2001.
Inconformado o Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando em
síntese:
Fl. 431DF CARF MF
Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR
IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
4
o acórdão não descreve como deve ser apropriado os valores pagos e nem o
procedimento adotado pelo INSS caso esses valores tenham sido apropriados, impossibilitando
o Recorrente de apurar eventual crédito tributário remanescente;
inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre a fatura emitida
pelas cooperativas de trabalho.
É o Relatório.
Fl. 432DF CARF MF
Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR
IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
Processo nº 18108.000814/200796
Acórdão n.º 2302 001.820
S2C3T2
Fl. 3
5
Voto
Conselheiro Adriana Sato
Sendo tempestivo CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise das questões
suscitadas.
Diferentemente do alegado pelo Recorrente o v. acórdão na sua conclusão
descreve que deverão ser apropriados os montantes pagos em guias (fls.338) e ao qual deverão
ser acrescidos multa e juros legais.
No que tange a alegação quanto a contribuição referente cooperativa, aplico a
Súmula 2 do CARF:
Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Adriana Sato Relator
Fl. 433DF CARF MF
Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR
IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201207
Primeira Turma Especial da Segunda Seção
11060.720500/2008-39
6418996
2021-07-05T00:00:00Z
2801-000.130
280100130_11060720500200839_201207.pdf
TANIA MARA PASCHOALIN
11060720500200839_6418996.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
2012-07-10T00:00:00Z
4573993
2012
2021-10-08T08:59:54.437Z
N
1713041572503748608
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S2TE01
Fl. 97
1
96
S2TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11060.720500/200839
Recurso nº 886.481
Resolução nº 2801000.130 – 1ª Turma Especial
Data 10 de julho de 2012
Assunto Solicitação de Diligência
Recorrente AGRO PASTORIL BARTHOLOMEU CECCIM LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o
julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Assinado digitalmente
Antonio de Pádua Athayde Magalhães Presidente
Assinado digitalmente
Tânia Mara Paschoalin Relatora
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua
Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros
Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima e Eivanice Canário da Silva. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho.
RELATÓRIO
Tratase de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1ª
Turma da DRJ/CGE/MS.
Por bem descrever os fatos, reproduzse abaixo o relatório da decisão recorrida:
“Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f.01/05),
mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural —
ITR, Exercício 2004, no valor total de R$ 34.871,94, do imóvel rural
inscrito na Receita Federal sob o n° 1.031.0282, localizado no
município de São Gabriel RS.
Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta
de recolhimento do ITR, decorrente de glosa da área declarada como
de preservação permanente.
Fl. 106DF CARF MF
Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201
2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI
N
Processo nº 11060.720500/200839
Resolução n.º 2801000.130
S2TE01
Fl. 98
2
Houve alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores
constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da base de
cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo.
A interessada apresentou a impugnação de f.28/35. Preliminarmente,
levanta preliminar de nulidade do lançamento. Argumenta que as áreas
de preservação permanente existem, de fato, no imóvel, conforme
comprovado em Laudo. Alega que a legislação não obriga que o
contribuinte comprove previamente o que foi declarado como área
isenta. Aduz que a maior parte do imóvel não pode ser explorada
economicamente. Alega que apresentou o ADA junto ao IBAMA. Anexa
cópia de:ADA protocolado em 29 de outubro de 2007. Questiona o
valor da terra nua atribuído no lançamento, que afirma não
corresponder às características do imóvel e à realidade de mercado da
região. Afirma que deve ser aceito o valor veiculado por Laudo de
Avaliação que apresentou. Solicita a realização de perícia.”
A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 71/79, que
restou assim ementado:
ÁREAS ISENTAS. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA
LEGAL. REQUISITOS.
Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva
legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto ao Cartório de
Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório
Ambiental ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do
prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação
das áreas de preservação permanente.
VALOR DA TERRA NUA.
O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de
oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de
alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de
convicção que justifiquem reconhecer valor menor.
Regularmente cientificada daquele Acórdão em 02/03/2010 (AR fl. 82), a
interessada, representada por seus advogados (fl. 36), interpôs o recurso de fls. 83/93, em
31/03/2010. Em sua defesa, pretende seja considerada a área de preservação permanente
declarada na DITR sob exame, tendo em vista o Cadastro Técnico Federal, o Certificado de
Regularidade e o Recibo do Ato Declaratório Ambiental ADA, relativo ao período de 2001 a
2007, que foi protocolado em 29 de outubro de 2007, bem como o Laudo Técnico contendo as
coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e o Memorial Descrito da área em questão. Também aduz, que o Laudo
Técnico apresentado, apesar de não ter sido realizado de acordo com a NBR 14.6533, e sim de
acordo com a NBR 8.79985, exibe uma tabela com mais de cinco valores de mercado,
coletados na data da base de cálculo do ITR, onde resta demonstrado vários valores de terra
nua (hectares) de propriedades localizadas na mesma região do imóvel rural em questão.
É o relatório.
VOTO
Fl. 107DF CARF MF
Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201
2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI
N
Processo nº 11060.720500/200839
Resolução n.º 2801000.130
S2TE01
Fl. 99
3
Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.
O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade,
portanto merece ser conhecido.
O lançamento cuida de glosa da Área de Preservação Permanente e alteração do
Valor da Terra Nua (VTN) declarado.
Quanto à alteração procedida pela fiscalização do VTN, verificase que não
constam dos autos as informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o
município de localização do imóvel, que foram utilizadas pela autoridade fiscal para proceder o
arbitramento contestado pela recorrente.
Dessa forma, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a
autoridade competente anexe aos autos as informações disponíveis no SIPT, para o exercício
em análise e o município de localização do imóvel, que embasaram o procedimento fiscal em
apreço.
Assinado digitalmente
Tânia Mara Paschoalin
Fl. 108DF CARF MF
Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201
2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI
N
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201303
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2007
PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES. DEDUÇÃO.
Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalva-se, ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre interessados.
Recurso Voluntário Negado
Primeira Turma Especial da Segunda Seção
2013-05-03T00:00:00Z
11543.003217/2008-16
201305
5241101
2013-05-03T00:00:00Z
2801-002.957
Decisao_11543003217200816.PDF
2013
CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
11543003217200816_5241101.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator) e Ewan Teles Aguiar. Designado redator do Voto Vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.
Assinado digitalmente
Tânia Mara Paschoalin - Presidente na data da formalização da decisão (Ordem de Serviço nº 1, de 08 de março de 2013)
Assinado digitalmente
Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado
Assinado digitalmente
Carlos César Quadros Pierre - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
2013-03-13T00:00:00Z
4602291
2013
2021-10-08T09:02:26.838Z
N
1713041573248237568
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S2TE01
Fl. 149
1
148
S2TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11543.003217/200816
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2801002.957 – 1ª Turma Especial
Sessão de 13 de março de 2013
Matéria IRPF
Recorrente DEO ROZINDO DA SILVA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES. DEDUÇÃO.
Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões
alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando
incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria
subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola
técnica de segundo grau. Ressalvase, ainda, a hipótese de sentença judicial
expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade, desde
que não resultante de acordo celebrado entre interessados.
Recurso Voluntário Negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento
ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator) e Ewan Teles
Aguiar. Designado redator do Voto Vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.
Assinado digitalmente
Tânia Mara Paschoalin Presidente na data da formalização da decisão
(Ordem de Serviço nº 1, de 08 de março de 2013)
Assinado digitalmente
Marcelo Vasconcelos de Almeida Redator Designado
Assinado digitalmente
Carlos César Quadros Pierre Relator
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54
3.
00
32
17
/2
00
8-
16
Fl. 149DF CARF MF
Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em
24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR
QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN
Processo nº 11543.003217/200816
Acórdão n.º 2801002.957
S2TE01
Fl. 150
2
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua
Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César
Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Relatório
Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do
Brasil de Julgamento, 7ª Turma da DRJ/BSB (Fls. 29), na decisão recorrida, que transcrevo
abaixo:
Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de
Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls.
13/16), referente ao exercício 2007, anocalendário 2006, que
lhe exige o recolhimento do crédito tributário conforme
demonstrativo abaixo:
Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$)
Imposto Suplementar (Sujeito à multa de ofício) 6.102,62
Multa de Ofício (75%) 4.576,96
Juros de Mora (calculado até o lançamento) 831,17
Imposto de Renda (sujeito à multa de mora) 0
Multa de Mora 0
Juros de Mora (calculado até o lançamento) 0
Total do crédito tributário apurado 11.510,75
O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:
Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de
dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente
pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa
Física do exercício 2007, anocalendário 2006. Valor: R$
33.600,00. Motivo da glosa: Falta de comprovação do
pagamento.
Os enquadramentos legais encontramse às fls. 14 dos autos.
O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em
22/07/2008, conforme documento de fls. 17.
Em 19/08/2008, o contribuinte apresentou impugnação de
fls.01/09 acompanhada dos documentos de fls. 18/81, afirmando
que:
Conforme decisão judicial anexada aos autos (fls. 18/27), foi
determinado judicialmente o pagamento de pensão alimentícia à
sua exesposa Janete de Azevedo Rozindo (R$800,00), aos filhos
Denise de Azevedo Rozindo (R$1.180,00) e Daniel Azevedo
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Processo nº 11543.003217/200816
Acórdão n.º 2801002.957
S2TE01
Fl. 151
3
Rozindo (R$820,00), perfazendo assim um total de R$2.800,00
mensais pagos a título de pensão alimentícia.
Conforme comprovantes anexados aos autos (fls.28/69) foi
efetuado o pagamento anual de 33.600,00 (12 x R$2.800,00).
Que a maioridade não exonera o impugnante do dever de
prestar alimentos a que ficou judicialmente obrigado conforme
decisões judiciais anexados aos autos;
Passo adiante, a 7ª Turma da DRJ/BSB entendeu por bem julgar a
impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:
DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES DE
24 ANOS.
Não há que se admitir a dedução a título de pensão alimentícia
judicial, cujo pagamento foi realizado para filhos do
contribuinte, os quais são maiores de 24 anos, quando não
colacionada aos autos documentação hábil capaz de comprovar,
no caso, a incapacidade dos filhos proverem a própria mantença
e/ou a incapacidade deles, física ou mental, para o trabalho.
DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO.
Restabelecese a título de pensão alimentícia para a exconjuge
nos valores devidamente comprovados.
Cientificado em 23/02/2011 (Fls. 129), o Recorrente interpôs Recurso
Voluntário, em 23/03/2011 (fls. 130 a 140), argumentando em síntese:
(...)
3. RAZÕES PARA O ACOLHIMENTO DO PRESENTE
RECURSO VOLUNTÁRIO:
De forma objetiva, podemos concluir que o cerne da questão ora
discutida reside na possibilidade de deduzir, da base de cálculo
do Imposto de Renda Pessoa Física, os valores efetivamente
pagos a filhos maiores de 24 (vinte e quatro) anos a título de
pensão alimentícia, decorrentes de acordo homologado
judicialmente.
(...)
Diante disso, é ABSOLUTAMENTE IMPOSSÍVEL concluir pela
falta de previsão legal para a dedução da pensão alimentícia
paga pelo requerente à sua exesposa, já reconhecida pela 7a
Turma da DRJ/BSB, da mesma forma que a seus dois filhos,
considerando que tal obrigação decorreu de sentença rigorosa e
efetivamente cumprida.
Importa destacar, a fim de dissipar eventuais dúvidas, que
diversamente do que entende o colegiado a quo, o fato de os
beneficiários possuírem mais de 24 (vinte e quatro) anos em
nada altera a obrigação do requerente de prestar alimentos, bem
como o direito de deduzilos do seu IRPF.
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Processo nº 11543.003217/200816
Acórdão n.º 2801002.957
S2TE01
Fl. 152
4
Primeiro porque, quanto à obrigação de prestar alimentos, a
jurisprudência do STJ é firme na orientação de que NÃO HÁ
QUE SE FALAR EM EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA em razão
da superveniência da maioridade ou de qualquer outra
circunstância do beneficiário, posto ser necessário o
ajuizamento de ação própria dando oportunidade ao mesmo
para demonstrar se continua necessitando da pensão.
(...)
Depois porque, no que tange ao direito de deduzir o valor da
pensão alimentícia do IRPF, não cabe à recorrida fazer
qualquer restrição (no caso, restrição relativa à idade do
beneficiário) a fato que o próprio legislador não tratou de fazer,
sendo certo que, pelo princípio da legalidade, a Administração
só pode/deve agir consoante o quanto determinado/autorizado
em lei.
(...)
Dessa sorte, não se pode, de maneira genérica como pretende a
recorrida, estabelecer limite de idade aos filhos para restringir o
direito de o recorrente deduzir do seu IRPF a importância paga
aos mesmos a título de alimentos. A Lei n° 9.250/1995, no art.
8o, II, "f", autoriza a dedução do valor da pensão alimentícia
"em face das normas de Direito de Família", que não traz
qualquer ressalva de idade para que uma pessoa seja
beneficiada com alimentos, bastando, simplesmente, que deles
necessite (binômio necessidade/possibilidade).3 Tal
circunstância é essencialmerr pessoal e diz respeito somente às
partes familiares envolvidas, descabendo qualquer interferência
do fisco nesse sentido.
(...)
Neste diapasão, não assiste razão aos argumentos postos no
Acórdão recorrido a fim de justificar a ilegal recusa do direto a
dedução desses valores pagos, uma vez que os mesmos foram
forçosamente criados para justificar o injustificável. Assim
vislumbramos que primeiro tentaram interpretar de forma
restrita a expressão "menores" utilizada pelo juiz quando da
homologação do acordo judicial folha 95 do Acórdão 03
¿9.678 , senão vejamos:
"... utilizandose da expressão "menor" e não filhos, dando o
entendimento de que a pensão alimentícia será paga enquanto os
filhos não atingirem a idade adulta conforme o direito de
família."
Ora, é patente que a expressão "menores" conota a situação dos
filhos na época da homologação, e caso o juiz tivesse a intenção
de delimitar um prazo para pagamento da pensão alimentícia, o
mesmo o teria feito.
Depois, buscaram o art. 35 da Lei n° 9.250/1995 para embasar a
tese de que a pensão alimentícia deve ser analisada sob o prisma
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Processo nº 11543.003217/200816
Acórdão n.º 2801002.957
S2TE01
Fl. 153
5
dos requisitos necessários para a relação de dependência
disposto na legislação do imposto de renda. Tamanho absurdo
cometeram nessa tese, pois o citado artigo, em seu caput, dispõe:
"Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III. e 8o,
inciso II, alínea c, poderão ser considerados como
dependentes:"; ou seja, utilizaramse de um artigo que não trata
do ART. 4°. INCISO II (QUE CUIDA DA DEDUTIBILIDADE
DA PENSÃO ALIMENTÍCIA) para impor uma limitação
temporal até os 24 (vinte e quatro) anos que não existe.
Por fim, quanto argumento de que essa dedução seria prejudicial
erário, e por consequência a sociedade; mais um absurdo, senão
vejamos.
A sentença foi proferida em 19.09.1979, obrigando o requerente
a pagar na época prestações alimentícias da seguinte forma:
Denise Azevedo Rozindo 15 0RTN/S
Daniel Azevedo Rozindo 15 ORTN's
Da sentença já se passaram quase vinte anos, sendo inegável a
desvalorização da pensão acima calculada com base no ORTN
frente às mudanças de moeda e à inflação. Por isso a
jurisprudência do STJ admite a correção da prestação
alimentícia por índice que reflita a recomposição do seu poder
aquisitivo, (...)
(...)
No caso em tela, corrigindose as prestações alimentícias pelo
INPC/IBGE (vide planilhas em anexo), o valor atualizado devido
a título das mesmas chega, por mês, a R$ 1.063,81 (um mil,
sessenta e três reais e oitenta e um centavos) para cada filho (15
ORTN 's para cada).
Perceba Excelência, que a quantia paga pelo requerente aos
beneficiários dos alimentos, embora prudentemente pautada pelo
critério de suprir suas necessidades, é muito menor do que o
valor corrigido, porquanto não há que se falar em prejuízo ao
erário; pelo contrário, pois a pensão alimentícia e por
consequência a dedução no IR poderia ser até maior do que a
atualmente operada.
De fato, não se trata de valores aleatoriamente inventados pelo
requerente, como se estivesse a pretender fraudar o Fisco.
Tratase, sim, de depósitos efetuados à sua exesposa e aos seus
dois filhos com o claro propósito de dar cumprimento ao acordo
judicial o destaque em sublinhas feito na jurisprudência acima
revela que o STJ se preocupa com essa questão , o qual foi
homologado por sentença não desconstituída (o que só poderia
ocorrer com o ajuizamento de ação própria).
RESSALTASE QUE A SENTENÇA É ATO VÁLIDO, COM
PLENA VIGÊNCIA, E POR FAZER LEI ENTRE AS PARTES,
AINDA É FONTE DA OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE DE
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Processo nº 11543.003217/200816
Acórdão n.º 2801002.957
S2TE01
Fl. 154
6
PRESTAR ALIMENTOS À SUA EXESPOSA E AOS SEUS DOIS
FILHOS.
(...)
Isso significa dizer que: (i) se os valores recebidos a título de
pensão alimentícia foram devidamente declarados pelos
beneficiários, é clara a ocorrência de bis in idem, pois a
recorrida estaria tributando em duplicidade uma única renda;
(ii)por outro lado, caso tais valores não tenham sido
devidamente declarados pelos beneficiários, CABE À
RECORRIDA DELES COBRÁLOS, MAS NUNCA DO
RECORRENTE.
Vale ressaltar que o requerente cuidou de enviar o "comprovante
de rendimentos pagos" como de fato cuida anualmente para
os beneficiários, confeccionandoo com base no art. 865 da Lei
n° 8.981/1995, documento pelo qual lhes dá ciência dos valores
a eles pagos a título de pensão alimentícia, justamente para o
correto preenchimento de suas declarações.
A verdade é que se o pagamento de pensão alimentícia é
admitido como dedução numa ponta, certo é que se trata de
rendimento tributável na outra (renda percebida pelos
beneficiários), não se afigurando legítima a exigência de IRPF
do requerente.
Ao fim e ao cabo, o que importa é que o requerente
EFETIVAMENTE PAGOU a título de pensão alimentícia a
seus dois filhos o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais) no ano de 2006, sendo a dedução de tal pagamento
absolutamente autorizada pela legislação tributária
correspondente, não cabendo à recorrida impor qualquer tipo de
restrição, seja de idade dos beneficiários, seja de valores pagos
(mesmo porque se viu que a correção é admitida pela
jurisprudência do STJ), já que a própria lei não a faz.
Com isso, o que se tem é que o lançamento lavrado em desfavor
requerente é totalmente descabido e destituído de juridicidade,
razão por que deve ser anulado, retornandose ao status quo
ante em vista das corretas informações prestadas em sua
Declaração de Ajuste Anual de 2007.
É o Relatório.
Voto Vencido
Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.
Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de
admissibilidade.
Resta em litígio a glosa da dedução efetuada na base de cálculo do IRPF, no
período fiscalizado, a título de Pensão Alimentícia Judicial, pagas aos dois filhos do recorrente.
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Processo nº 11543.003217/200816
Acórdão n.º 2801002.957
S2TE01
Fl. 155
7
Entendeu a autoridade lançadora que, uma vez que o contribuinte não
comprovou os pagamentos da pensão paga a sua exesposa e aos seus dois filhos, tal pensão
não poderia ser aceita para fins de dedução do imposto de renda devido.
Do exposto, se verifica que a fiscalização não questionou, nestes casos
específicos, a adequação do acordo homologado judicialmente as normas do direito de família,
em especial em razão da idade dos dois filhos do contribuinte.
Por este motivo, não é o caso de se requerer, no presente momento, a análise
do caso sob o aspecto da adequação do acordo judicial as normas do direito de família, ou a
idade dos filhos; mas sim sob a ótica da adequação dos recibos como meios de prova na forma
exigida pela fiscalização.
Dentro deste contexto, buscando suprir a falha apresentada pela fiscalização,
o contribuinte tratou de apresentar recibos emitidos por sua exesposa e por seus dois filhos.
Por sua vez, a DRJ acatou como prova dos pagamentos os recibos emitidos
pela exesposa do recorrente, restabelecendo a dedução pertinente; mas não restabeleceu as
deduções relativas aos pagamentos de pensão dos seus dois filhos em razão destes contarem
com mais de 24 anos à época dos fatos.
Contudo, a DRJ não poderia inovar o lançamento, exigindo a comprovação
de adequação da pensão as normas do direito de família. Bastando, para afastar as glosas
realizadas pela fiscalização, a apresentação de documentos que comprovassem os pagamentos
realizados.
Dentro deste quadro, aos recibos emitidos pelos dois filhos do contribuinte,
deve ser atribuído o mesmo valor probante dado aos recibos emitidos pela exesposa do
contribuinte; que, por sua vez, foram aceitos pela DRJ como prova dos pagamentos,
Assim, na presente situação, entendo que a documentação apresentada pelo
recorrente supre a prova requerida pela fiscalização, e é suficiente para reverter as glosas
relacionadas a pensão paga aos seus filhos.
Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por dar
provimento ao recurso, para restabelecer a dedução do valor de R$19.440,00 declarado a título
de pensão alimentícia judicial para os dois filhos do recorrente.
Assinado digitalmente
Carlos César Quadros Pierre
Voto Vencedor
Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado
Registro, de início, que à época da lavratura da Notificação de Lançamento a
Autoridade lançadora desconhecia a idade dos alimentandos, haja vista que os documentos
colacionados aos autos, relativos ao acordo homologado judicialmente, somente foram
apresentados pelo Interessado em sede de impugnação.
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Acórdão n.º 2801002.957
S2TE01
Fl. 156
8
Feita esta observação preliminar, oportuno observar que a doutrina brasileira
identifica, de maneira uniforme, duas modalidades de obrigações alimentares a que estão
sujeitos os pais em relação aos filhos.
A primeira, decorrente do pátrio poder (atualmente poder familiar), sujeita os
pais ao dever de sustento, guarda e educação dos filhos durante a menoridade. Seu fundamento
encontrase no art. 1.566, IV, do atual Código Civil CC/2002, cujo teor é o seguinte:
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
(...)
IV – Sustento, guarda e educação dos filhos;
Com a maioridade pode surgir obrigação alimentar dos pais em relação aos
filhos, porém de natureza diversa, fundada nos arts. 1.694 e 1.695 do CC/2002. Essa obrigação,
que deriva da relação de parentesco, diz respeito aos filhos maiores que não estão em
condições de prover a sua própria subsistência.
Não obstante ambas as modalidades terem título jurídico radicado
expressamente no Livro IV do CC/2002, todo ele dedicado ao Direito de Família, não se pode
emprestar a simplicidade de uma interpretação literal ao art. 4º, II, da Lei nº 9.250/1995, que
autoriza a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de
pensão alimentícia, em face das normas do Direito de Família, para permitir que deduções a
esse título se perpetuem ad aeternum.
A solução que melhor se coaduna com os princípios informadores do Direito
Tributário pode ser extraída de uma interpretação sistemática das normas do Direito Civil e dos
arts. 4, II e 35, III, § 1º, ambos da Lei nº 9.250/1995, assim descritos:
Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência
mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:
(...)
II as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face
das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de
decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,
de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a
que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de
1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº
11.727, de 23 de junho de 2008)
(...)
Art. 35.Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso
II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes:
(...)
III a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de
qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para
o trabalho;
(...)
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Acórdão n.º 2801002.957
S2TE01
Fl. 157
9
§ 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste
artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24
anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de
ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
Os dispositivos transcritos, em conjunto com as normas do Direito de Família
estabelecidas no CC/2002, admitem a interpretação de que as deduções de pensão alimentícia
da base de cálculo do imposto de renda devem se restringir aos valores pagos a esse título
durante o período do dever de sustento (até a maioridade), além de casos especialíssimos, como
o dos filhos maiores inválidos e dos filhos maiores até 24 anos de idade que estiverem
cursando o ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
É que a invalidez não propicia a exoneração do encargo alimentar pela
aquisição da maioridade, eis que a necessidade de recebimento dos alimentos não deriva, neste
caso, da faixa etária, mas sim do estado precário de saúde do alimentando. Por outro lado, a
dedução de pensão alimentícia paga a filhos estudantes maiores, de até 24 anos de idade,
justificase pelo dever de educação dos filhos, imanente ao poder familiar, sem o condão de
transmudar o dever de sustento em obrigação alimentar perpétua.
Nessa linha de raciocínio, somente são dedutíveis da base de cálculo do
imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de
idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou
até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalvase,
ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a
maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre interessados.
Assim, deve ser mantida a glosa de pensão alimentícia relativa aos filhos
Daniel e Denise, que contavam, no anocalendário de 2006, respectivamente, com 34 e 37 anos
de idade, haja vista não haver comprovação da incapacidade, de ambos, para o trabalho.
Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Assinado digitalmente
Marcelo Vasconcelos de Almeida
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CÓ
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201207
Segunda Câmara
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
10980.009571/2004-17
6385116
2021-05-19T00:00:00Z
2202-000.256
220200256_10980009571200417_201207.pdf
RAFAEL PANDOLFO
10980009571200417_6385116.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
2012-07-10T00:00:00Z
4578260
2012
2021-10-08T09:00:42.052Z
N
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S2C2T2
Fl. 83
1
82
S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10980.009571/200417
Recurso nº 915.078
Resolução nº 220200.256 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Data 10 de julho de 2012
Assunto Omissão de rendimentos.
Recorrente PAULO ROBERTO DE FREITAS PAULINO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o
julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
(Assinado digitalmente)
Nelson Mallmann Presidente.
(Assinado digitalmente)
Rafael Pandolfo Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão
Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Julianna Bandeira
Toscano, Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros
Pedro Anan Junior, Odmir Fernandes e Helenilson Cunha Pontes.
Fl. 83DF CARF MF
Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por
NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO
Processo nº 10980.009571/200417
Resolução n.º 220200.256
S2C2T2
Fl. 84
2
Relatório
1 Pedido de Restituição
O recorrente efetuou pedido de restituição de multa de mora (fls. 0410), que
considerava ter pagado erroneamente por ocasião do recolhimento do tributo antes do início do
procedimento de fiscalização. Como a confissão e o pagamento do tributo devido antes do
procedimento de fiscalização implica a aplicação do art. 138 do CTN, o recorrente afirma que a
denúncia espontânea importaria a exclusão da multa de mora.
O pedido de restituição foi indeferido por despacho decisório (fls. 2930), sob o
argumento de que a exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do CTN abarca apenas as
multas punitivas do lançamento de ofício. Por este motivo, a multa de mora recolhida seria
devida. Ainda, o despacho decretou a decadência do direito de restituir os valores anteriores a
30/04/1999, vez que o prazo decadencial para a restituição de quantias pagas indevidamente é
de cinco anos.
2 Manifestação de Inconformidade
O recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 3342), arguindo
o seguinte:
a) o prazo decadencial para a restituição de indébito é de 10 anos (5 anos
contados da homologação do lançamento, que ocorre 5 anos após o fato
gerador);
b) o art. 138 do CTN traz norma que incentiva o contribuinte a reconhecer sua
irregularidade e resolver as pendências com o fisco, e abarca todos os tipos
de multas relativas ao crédito tributário, inclusive a de mora;
c) os valores identificados como não recolhidos pelo despacho decisório foram
efetivamente pagos, motivo pelo qual colaciona DARF’s (fls. 4347 do
processo).
3 Acórdão da DRJ
A 1ª Turma da DRJ de Curitiba acordou (fls. 5364), por unanimidade, pelo
reconhecimento da decadência do direito à restituição dos pagamentos efetuados nos períodos
de 25/08/94 a 30/04/99, e pelo descabimento da restituição das parcelas recolhidas entre
30/04/99 a 29/05/02, vez que o pagamento seria devido.
a) de acordo com a doutrina e a jurisprudência mais avalizada, a decadência do
direito do contribuinte de restituir o indébito tributário é de cinco anos após
o pagamento;
b) o art. 138 do CTN exclui as multas de caráter punitivo, não as de caráter
indenizatório, como a multa de mora cuja restituição é requisitada pelo
contribuinte. A multa moratória tem a finalidade de coibir o descumprimento
dos prazos legais, de modo que seria contraditório excluir a sua aplicação
àquele que paga fora do prazo;
4 Recurso Voluntário
Não satisfeito com o julgamento da DRJ, o recorrente interpôs recurso
voluntário, reiterando os argumentos alinhados na impugnação, acrescentando que:
Fl. 84DF CARF MF
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Processo nº 10980.009571/200417
Resolução n.º 220200.256
S2C2T2
Fl. 85
3
a) existe jurisprudência do STJ no sentido de que as situações ocorridas antes
do advento da Lei Complementar nº 118/05 terão respeitada a regra de
prescrição do 5+5, desde que este prazo não ultrapasse 5 anos a partir da
vigência da Lei;
b) se é penalidade, é punitiva, e enseja a aplicação do art. 138 do CTN, seja ela
de mora ou de ofício. A parcela indenizatória corresponde aos juros
aplicados. Tal entendimento é corroborado pela melhor doutrina e pela
jurisprudência da CSRF.
É o relatório.
Fl. 85DF CARF MF
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Processo nº 10980.009571/200417
Resolução n.º 220200.256
S2C2T2
Fl. 86
4
Voto
Conselheiro Relator Rafael Pandolfo
O recurso atende aos requisitos legais do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual
merece ser conhecido.
A matéria de fundo, tratada no presente recurso, diz respeito à configuração de
denúncia espontânea entabulada no art. 138 do CTN e suas consequências, notadamente, a
exclusão de multa moratória.
Após amplo debate doutrinário e jurisprudencial, consolidouse, no STJ, o
entendimento de que a não incidência de multa depende do momento em que ocorre o
pagamento total do crédito tributário, se antes ou depois da constituição da relação jurídica
tributária pela Fazenda (lançamento de ofício) ou pelo contribuinte (autolançamento). A
ementa abaixo reproduzida (REsp 1.062.139) retrata esse contexto:
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA
MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos
REsp n. 962.379 e REsp 886.462, reafirmou o entendimento já
assentado pela Corte no sentido de que não existe denúncia
espontânea quando o pagamento se referir a tributos já noticiados
pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do
ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei e
pagos a destempo. Considerase que, nessas hipóteses, a simples
declaração é apta a constituir o crédito tributário, sendo
desnecessário, para tanto, o lançamento, de modo que, constituído o
crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor
integral, não enseja o benefício do art. 138 do CTN.
2. Contudo, in casu, o acórdão recorrido, com fundamento na prova
dos autos, concluiu pela configuração da denúncia espontânea,
porquanto não vislumbrou indício algum de que "realmente tenha
havido declaração dos tributos anteriormente ao pagamento" ou de
que o débito fora objeto de parcelamento.
3. Conclusão baseada em permissa fática cuja revisão é vedada a esta
Corte por força do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Assim, não havendo comprovação da ocorrência de parcelamento ou
prévia declaração pelo contribuinte, configurase a denúncia
espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por
homologação, em razão da confissão da dívida acompanhada de seu
pagamento integral ter ocorrido em momento anterior a qualquer ação
fiscalizatória ou processo administrativo.
5. No que tange à natureza da multa cujo perdão está previsto no
artigo 138 do CTN, a jurisprudência desta Corte já assentou que, não
havendo, no dispositivo legal, nenhuma distinção entre multa
punitiva e moratória, ambas devem ser excluídas quando do
reconhecimento da denúncia espontânea. Precedentes.
6. Recurso especial nãoprovido.
Fl. 86DF CARF MF
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Processo nº 10980.009571/200417
Resolução n.º 220200.256
S2C2T2
Fl. 87
5
(STJ. Primeira Turma. Rel. Min. Benedito Gonçalves. julg. 11 de nov.
de 2008)
Além do supracitado REsp, que trago à baila por sintetizar a jurisprudência do
STJ acerca do assunto, é importante citar os dois REsp’s julgados sob o regime do art. 543C
do CPC, aos quais esta Corte está vinculada por força do art. 62A do Regimento Interno deste
Conselho:
TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E
PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.
1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia
espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por
homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É
que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA,
ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de
constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer
outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim
previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se
configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior
recolhimento fora do prazo estabelecido.
2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543
C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
(STJ. Primeira Sessão. REsp 962.379. Rel. Min. Teori Albino Zavascki.
julg. 22 de out. de 2008)
TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO
DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA
360/STJ.
1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia
espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por
homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É
que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS –
GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –
DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo
de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer
outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim
previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se
configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior
recolhimento fora do prazo estabelecido .
2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido
Recurso sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ
08/08.
(STJ. Primeira Sessão. REsp 886.462. Rel. Min. Teori Albino Zavascki.
julg. 22 de out. de 2008)
Sendo assim, para que se aplique o benefício da denúncia espontânea em relação
à multa de mora, o relevante é averiguar se (a) a declaração é retificadora e/ou extemporânea;
(b) o pagamento foi efetuado antes ou em conjunto com a declaração; (c) ambos ocorreram
antes do início do procedimento fiscal.
Fl. 87DF CARF MF
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Processo nº 10980.009571/200417
Resolução n.º 220200.256
S2C2T2
Fl. 88
6
Assim, o correto deslinde do feito demanda a análise das DCTFS enviadas pelo
recorrente, documento que apresenta campo próprio no qual está constituída a obrigação
relativa ao IRRF.
Com base no acima exposto, proponho que o presente julgamento seja
CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade lançadora confirme se os
pagamentos realizados pelo recorrente ocorreram antes ou após o envio da DCTF relativa à
competência paga, nos seguintes termos:
data do pagamento data do envio da DCTF
Competência
(Assinado digitalmente)
Rafael Pandolfo
Fl. 88DF CARF MF
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1.0
Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
2021-10-08T01:09:55Z
201205
Segunda Câmara
SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2005
EXCLUSÃO DO SIMPLES ATIVIDADE DE ENGENHEIRO, PROGRAMADOR, ANALISTA DE SISTEMAS OU ASSEMELHADO.
É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que realizam atividade de engenheiro, programador, analista de sistemas ou assemelhado, conforme previsto no art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317/96.
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
13855.002038/2006-10
5235556
2019-01-04T00:00:00Z
1202-000.770
Decisao_13855002038200610.pdf
NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
13855002038200610_5235556.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
2012-05-09T00:00:00Z
4597304
2012
2021-10-08T09:01:47.627Z
N
1713041573288083456
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S1C2T2
Fl. 239
1
238
S1C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13855.002038/200610
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 120200.770 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 9 de maio de 2012
Matéria SIMPLES
Recorrente NETRADIO COMUNICAÇÕES LTDA. EPP (antiga denominação
NETRADIO MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
LTDA EPP)
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE SIMPLES
Anocalendário: 2005
EXCLUSÃO DO SIMPLES ATIVIDADE DE ENGENHEIRO,
PROGRAMADOR, ANALISTA DE SISTEMAS OU ASSEMELHADO.
É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que realizam atividade
de engenheiro, programador, analista de sistemas ou assemelhado, conforme
previsto no art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317/96.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
(documento assinado digitalmente)
Nelson Losso Filho Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Nereida de Miranda Finamore Horta Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho
(Presidente), Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore
Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno
Fl. 253DF CARF MF
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MORE HORT
2
Relatório
Cuidase de Representação Fiscal intentada contra a contribuinte Netradio
Manutenção e Equipamentos de Informática Ltda. (CNPJ 07.448.886/000180), atual Netradio
Comunicações Ltda. – EPP, que culminou com a exclusão da sistemática do SIMPLES.
Após representação administrativa, iniciada pelo INSS – Instituto Nacional
do Seguro Social (fl.01), com posterior remessa do processo à SRF – Secretaria da Receita
Federal, onde se emitiu o Parecer DRF/FCA/SORAT n. 134/2006 KVS (fl. 3337), que
fundamenta que a natureza das atividades da contribuinte são de prestação de serviços de
manutenção e operação de sistema de rede. Tal entendimento tem origem nas notas fiscais
acostadas ao processo, bem como da análise das informações de sua página na internet, onde
consta que a empresa é especializada em rádio corporativa interna, com tecnologia própria.
Dali também se verifica que os serviços são prestados em mais de 170 cidades e seu principal
cliente é a rede de Lojas Magazine Luíza S/A. Por fim, conclui que a atividade é a de prestação
de serviços de engenharia, situação vedada para opção à sistemática do Simples.
Com isso, foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/FRANCA n.
19/2006 (fl. 38), com efeitos a partir de 20 de junho de 2005, nos termos do artigo 9º, XIII, da
Lei nº 9317/96, fundamentando a exclusão na prestação de serviços profissionais cujo exercício
depende de habilitação legalmente exigida.
Foi apresentado pela contribuinte a Solicitação de Revisão de Exclusão do
Simples – SRS (fls. 5152), onde aduziu que suas atividades referemse a prestação de serviços
de manutenção de equipamentos de informática, que é manutenção referente aos computadores
interligados nas lojas (por rede interna), tendo como único cliente a rede de lojas acima citada.
Destaca que não se trata de atividade exclusiva de engenheiro.
A SRS foi indeferida (fl. 52), por se entender que a atividade exercida é
vedada, podendo caracterizarse como prestação de serviço profissional na área de engenharia.
Foi intimada da decisão em 16 de outubro de 2006. Irresignada, apresentou
impugnação (fls. 84/100), onde aduz que a empresa, optante pelo Simples desde 20 de junho de
2005, foi notificada da exclusão do sistema em 8 de setembro de 2006, por meio do Ato
Declaratório Executivo nº 19, de 28 de agosto de 2006, bem como da existência de processo
administrativo (nº 002038/200610).
Informa que em 7 de junho de 2006 a empresa enviou ao INSS pedido de
Certidão Negativa de Débito, negada na ocasião em virtude de alegadas restrições, o que não se
mostrou verdadeiro, já que a intentada certidão foi emitida em 14 de junho de 2006.
A partir desses fatos, informa que a Auditora Fiscal da Previdência Social,
Sra. Elisabete Chaves, com base na análise do Contrato Social da empresa e do confronto com
notas fiscais presumiu a vedação ao Simples prevista no artigo 9º, inciso XIII da Lei nº
9317/96. Informa que o equívoco se deu em virtude de utilizar em algumas notas fiscais a
expressão “manutenção e operação de sistema de rede”. Corrobora que à época, a empresa
prestava essencialmente serviços de manutenção de equipamentos de serviços de informática
num único cliente, a saber, o Magazine Luíza S.A. Destaca que a “atividade consistia na
manutenção dos computadores que são interligados nas lojas (via rede interna) atividade esta,
descrita nas notas fiscais como “manutenção e operação de sistema da Rádio Luiza” (fl. 85),
informando que as lojas deste grupo possuem um software que regula transmissões de música e
Fl. 254DF CARF MF
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Processo nº 13855.002038/200610
Acórdão n.º 120200.770
S1C2T2
Fl. 240
3
anúncios internos, tal como um sistema de auto falantes. Ou seja, a função da empresa era a
manutenção dos equipamentos onde funciona este programa.
Alega que não há vedação para a atividade descrita na sistemática do
Simples, destacando que a expressão “manutenção e operação de sistema de rede”, além de
genérica, não esta prevista no artigo 9º, XIII da Lei nº 9317/96, nem se relaciona com a
atividade exclusiva de Engenheiro, como está descrito na norma.
Informa que, em virtude da alteração do contrato socia,l em 3 de julho de
2006 (protocolo na JUCESP em 24/7/06), pela expansão de suas atividades, a empresa
requereu “seu desenquadramento do sistema Simples” (fl. 86), ou seja, em data anterior à
expedição e publicação do Ato Declaratório Executivo retro.
Ainda, cita que é dever constitucional o tratamento diferenciado dado pelo
legislador às micro e pequenas empresas, por força do artigo 179 da Constituição Federal,
sendo expedido em complemento ao dispositivo constitucional a Lei nº 9.317/96, que, em seu
artigo 2º, define micro empresa e empresa de pequeno porte. Adiciona que sua receita não
ultrapassa o valor legal de renda bruta auferida, evidenciandose como microempresa, mais um
motivo para que mereça tratamento jurídicotributário diferenciado, fazendo jus à opção pela
sistemática do Simples.
Traz ementas de julgamentos do TRF de diversas regiões:
"TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS.
ART. 9°, DA LEI N° 9.317/96. PODER REGULAMENTAR EXORBITANTE. CONFEA.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
EXIGÊNCIA LEGAL. PRESCINDIBILIDADE. Art. 108, §1° CTN.
REMESSA OFICIAL.
I — A atividade econômica de instalação elétrica, não está enumerada nos
óbices legais à adesão ao regime do SIMPLES. Indevida a ampliação das atividades vedadas
por meio de veículos normativos inferiores, ensanchando os lindes interpretativos do art. 108, §
1 0 do CTN.
2 — Atividades desenvolvidas pela impetrante não enquadradas em atividade
típicas cujo desempenho nãoprescinda de habilitação profissional legalmente exigida.
3—Consectários legais mantidos, em face da ausência de recursos
voluntários e sob pena de incorrerse em reformatio in pejus.
4—Remessa oficial improvida.".
(REO no 2003371070124649RS, Rel. Juiz Álvaro Eduardo Junqueira, TRF
4Região, DJU de 07122005, p. 676). (grifouse).
"TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO E CONSERTO
DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. ARTIGO 9° DA LEI N° 9.317/96. PODER
Fl. 255DF CARF MF
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MORE HORT
4
REGULAMENTAR EXORBITANTE. CONFEA. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
EXIGÊNCIA LEGAL. PRESCINDIBILIDADE. ART. 108, § 1°, CTN.
I — A atividade econômica de comércio varejista de artigos, manutenção e
reparação de equipamentos no ramo odontológico, não está enumerada nos óbices legais à
adesão ao regime do SIMPLES. Indevida a ampliação
das atividades vedadas por meio de resoluções do Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, COSIFEA, ensanchando os lindes• interpretativos do
art. 108, § 1° do CTN.
2Atividades desenvolvidas pela impetrante não enquadradas em
atividades típicas cujo desempenho não prescinda de habilitação profissional legalmente
exigida.
3 — Apelação improvida."
(AMS no 2004 71000274171RS, Relator Juiz Álvaro Eduardo Junqueira,
TRF 4Região, DJU, de 30112005, p. 599). (grifouse).
"TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ART. 9°, XIII, DA LEI 9.317/96.
ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS DE ARTESANATO. EXCLUSÃO DO SIMPLES.
IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
ESPECÍFICA.
1 — Consoante entendimento pacificado no STF (no julgamento da ADIN
1643/DF), para que as empresas sejam enquadradas no SIMPLES não basta que ostentem a
condição de pequena ou microempresa, sendo necessário, ainda, que a atividade que
desenvolvem não esteja enquadrada dentre as hipóteses do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96 e não
seja requerida qualificação profissional especifica.
2— Tratandose de pequena empresa, e de atividade que não demanda
qualificação profissional específica exigida em lei (organização de feiras de artesanato), ao
menos por este fundamento não pode ser excluída do SIMPLES.
3— Ato declaratório que se anula para manter a empresa inscrita no
SIMPLES desde sua inscrição.
4 Verba honorária fixada em R$ 300,00."
(AC n° 200372010052510SC, Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares, TRF 4ª
Região, DJU, de 16112005, p. 668). (grifouse).
Cita também que o STJ se manifestou sobre o mesmo tema e transcreve as
ementas:
"TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE
IMPOSTOS , E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). ANÁLISE: DÉ. MATÉRIA FÁTICO
PROBATÓRIA.INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. RECURSO ESPECIAL
INADMISSÍVEL. SÚMULAS N° S. 5 E 7, DO STJ.
As atividades de instalação elétrica não estão abrangidas pela vedação
prevista no art. 90, § 40, da Lei 9.317, podendo a empresa prestadora desses serviços ser
optante. (Resp 380761).
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Processo nº 13855.002038/200610
Acórdão n.º 120200.770
S1C2T2
Fl. 241
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Ainda que assim não fosse, as próprias regras da experiência comum
indicam que exploram serviços de instalação e manutenção de equipamentos elétrico
mecânicos não se enquadram no art. 90, inciso XII, alínea f da Lei 9.317/96.
Equiparar essas empresas implicaria em analogia in malam partem, num
sistema tributário que, quando nada, admite em prol do contribuinte, a interpretaçãomais
benéfica (art. 106, I,CTN).
Deveras, a análise do contrato social com o escopo de aferir o objeto da
empresa e suas atividades para afastar funções assemelhadas, data venia, incide no
mesmo veto da sindicância fáticoprobatória (Súmulas 05 e 07 do STJ).
Recurso Especial não conhecido.".
(Resp n°4O3568/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27052002, p. 138)
“EMENTA. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE
PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). LEI N°9.317/96. AGÊNCIAS DE
VIAGENS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO.
1 — Em se tratando de interpretação da legislação tributária acerca de
atividades similares, não se presta a analogia para legitimar ato administrativo concebido com
o propósito de obstaculizar isenção fiscal prevista em lei.
2 — O inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, ao relacionar as pessoas
jurídicas impedidas de aderir ao"SIMPLES", somente alcança aquelas atividades cujo exercício
dependa de habilitação profissional legalmente exigida, situação na qual não se enquadram as
agências de viagens.
3 — Recurso especial provido". (grifouse).
(REsp n° 437051/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 03082006,
p. 239).
Traz na Impugnação que a Lei n°10.964/2004 que,em seu artigo 4°,
expressamente excluiu a empresa de manutenção de informática da vedação, a saber:
"Art. 4°. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da
Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1966, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes
atividades:
I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, e
outros veículos pesados (Redação dada pela Lei n°11.051/2004).
II serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para
veículos automotores (redação dada pela Lei n°11.051/2004).
III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e
bicicletas (Redação dada pelaLei n°11.051/2004).
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IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de
escritório e de informática (Redação dada pela Lei n°11.051/2004).
V serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos
(Redação dada pela Lei n°11.051/2004).
§ 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES,
com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput
deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei,
desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação (Redação
dada pela Lei n° 11.051/2004).
§ 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido
excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da
Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema com efeitos
retroativos à data da opção desta, nos termos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria
da Receita Federal SRF, desde que não (se enquadrem nas demais i hipóteses de vedação
previstas na legislação (Redação dada pela Lei n° 11.051/2004).”
A atividade da empresa, como cita o Parecer do INSS, é “Manutenção,
Reparação e Instalação de Equipamentos de Informática" e consta nas notas fiscais
"Manutenção e Operação de Sistema de Rede", isto é, a atividade que pode optar pelo
SIMPLES.
Reforça que a vedação prevista no inciso XIII, artigo 9º da Lei nº 9317/96 é
no sentido de impedir “prestação de serviços profissionais” ou de qualquer outra profissão cujo
exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, o que não é o caso das
atividades desenvolvidas pela impugnante. Não há, na legislação que regulamenta o Estatuto
dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos (lei 5194/66), qualquer exigência para
a prática das atividades descritas, profissional habilitado como engenheiro.
Acresce que, em decorrência do princípio da legalidade tributária, conforme
artigo 150, I, da Constituição Federal temse o impedimento ao emprego da analogia para
exigência de tributo sem previsão legal.
Ao final, requer a anulação do Ato Declaratório Executivo n. 19/2006, e da
decisão SORAT n. 3351/2006 da DRF Franca, ante a afronta a dispositivos legais expressos,
requerendo também a produção de todos os meios de prova, especialmente pericial e
documental, bem como a intimação do procurador que subscreveu a impugnação de todos os
atos praticados no processo administrativo em apreço.
A 1ª Turma da DRJ/RPO, ao proferir sua decisão no Acórdão nº 1422.242
(fls. 151/157), houve por bem indeferir a solicitação.
Inicialmente, reconhece a presença dos requisitos de admissibilidade da
manifestação de inconformidade.
Em relação ao pedido de encaminhamento das intimações ao advogado da
contribuinte, esclarece que, para a validade da intimação por via postal, cabe a entrega no
domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, entendido como o fornecido para fins
cadastrais, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Dada a atuação vinculada à lei da
autoridade administrativa, descabido é o envio também ao advogado da contribuinte.
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Processo nº 13855.002038/200610
Acórdão n.º 120200.770
S1C2T2
Fl. 242
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O pedido de perícia restou indeferido, já que se apresentavam nos autos os
elementos para a formação da livre convicção do julgador, conforme as regras do Processo
Administrativo Fiscal (artigo 18, Decreto nº 70.235/72), sendo prescindível para a solução do
processo a prova solicitada. Destaca que os requisitos de admissibilidade da prova pericial
refletem simples formalidade processual, mas elemento essencial para que se analise a
necessidade da perícia. No mais, em virtude do pleito ter sido efetuado de maneira genérica,
sem a precisão necessária e tampouco sem considerar a forma prevista no artigo 18 do Decreto
nº. 70.235/72, considerouse o pedido de prova pericial não formulado.
Lembra que o inciso III do supracitado dispositivo determina que “a
impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de
discordância e as razões e provas que possuir”, informando que eventual prova documental
deveria ter sido apresentada pela contribuinte com sua manifestação de inconformidade.
Informa que embora a contribuinte alegue que sua atividade ao tempo dos
fatos descritos no Processo Administrativo, consistia somente na prestação de serviços de
manutenção em equipamentos de informática realizados no único cliente deste, a saber, o
Magazine Luiza S/A, não é esta a situação que as provas espelham.
O Contrato Social vigente à época dos fatos apurados consta a atividade de
“manutenção, reparação e instalação de equipamentos de informática”, todavia da análise das
notas fiscais (fls. 1421) depreendese a prestação de serviços de “manutenção e operação da
rede de rádio Luiza”, serviços prestados ao Magazine Luíza. Reforçado pelas descrições das
atividades desenvolvidas pela contribuinte, através de reprodução de páginas de internet (28
32), verificase que se trata de “empresa especializada em rádio corporativa interna, com
estrutura que reúne avançados recursos, trabalhando com tecnologia própria”. Assim, não há
que se falar que as atividades eram restritas ao alegado pela contribuinte, não sendo cabível,
desta feita, a aplicação da previsão do artigo 4º, IV, da Lei nº 10.964/2004.
Da análise dos fatos, temse que a situação excludente prevista no Ato
Declaratório Executivo n. 19/2005 é a descrita no artigo 9º, XIII da Lei nº 9317/96, de cuja
interpretação evidenciase que não podem optar pelo Simples o rol de atividades previstas no
dispositivo, o qual não é exaustivo.
Demais disso, informa que a autoridade administrativa não possui
competência para examinar alegação de inconstitucionalidade ou invalidade de norma inserida
no ordenamento jurídico nacional, matérias estas reservadas ao exame do Poder Judiciário.
Destaca que a atividade na esfera administrativa é vinculada ao cumprimento da lei, sendo
neste mesmo sentido o Parecer COSIT/SRF n.329/1970, acostando jurisprudência dos
colegiados administrativos no mesmo sentido.
Assim, entende ter sido o Ato Declaratório Executivo nº 19/2006
corretamente emitido pela DRF/Franca, já que a atividade exercida pela contribuinte é própria
e exige conhecimentos de engenheiro, programador e analista de sistemas ou assemelhados,
destacando que o sócio da empresa, Alberto Eliezer Neto é engenheiro.
Para o acórdão recorrido, “ A atividade do contribuinte exige não apenas a
instalação e manutenção de placas de som e de vídeo para a transmissão de som e imagem,
mas também a elaboração e aplicação de software apropriado para tanto e, ainda, o
desenvolvimento de sistema apropriado ao cliente” (cf. fl. 157), votando pelo indeferimento da
solicitação.
Fl. 259DF CARF MF
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Cientificada em 27 de abril de 2009 (fl. 160), a contribuinte apresentou
Recurso Voluntário em 13 de maio do mesmo ano (fls. 161/177), aduzindo, em síntese, as
razões trazidas com sua impugnação.
Com o recurso, vieram os autos para julgamento perante este Conselho.
Voto
Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta
O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.
Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de revisão da
exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas
e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), que ocorreu mediante a edição do Ato
Declaratório Executivo DRF/FRANCA nº. 19/2006 (fl. 38), com efeitos a partir de 20 de junho
de 2005, nos termos do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9317/96, isto é, a prestação de serviços
profissionais cujo exercício depende de habilitação legalmente exigida.
O retromencionado artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996,dispõe
que:
"Artigo 9o Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:
(...)
XIII que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial,
despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino,
médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista,
contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema,
advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor. ou assemelhados, e de
qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;
(grifei)
Por seu turno, o Parecer do INSS se fundamentou:
no contrato social, cláusula segunda, fl. 7, que descreve o objeto social da
empresa como segue:
“CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO SOCIAL
O objeto social será manutenção, reparação e instalação de equipamentos de
informática.”
nas notas fiscais de prestação de serviços dos anos de 2005 e 2006,
anexadas por amostragem, que comprovam a prestação de serviços de "Manutenção e
Operação de Sistema de Rede"
Segundo a interessada, o exercício dessas atividades não prescinde de
profissional com habilitação legalmente exigida (engenheiro). A prestação de serviços que faz
para o seu cliente Magazine Luíza é a manutenção, reparação e instalação do sistema de rede,
como consta do seu objeto social.
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Processo nº 13855.002038/200610
Acórdão n.º 120200.770
S1C2T2
Fl. 243
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Primeiramente, cabe uma análise da Resolução CONFEA N° 218, de 1973,
mencionado no Acórdão da DRJ. Da leitura dessa Resolução, podese constatar que as
atividades privativas de engenheiro são apenas aquelas listadas nos itens de 01 a 08, pois as
demais, de 09 a 18, são concorrentes com os Tecnólogos e os Técnicos de Grau Médio. Vale
dizer, são privativas de engenheiro somente as atividades de supervisão, estudo, planejamento,
projeto, estudo de viabilidade técnicoeconômica, assessoria, consultoria, direção de obra,
ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressaltado pelos artigos 23 e 24
dessa Resolução. Ou seja, não há exigência ou prérequisito legal algum para que o exercício
das atividades da interessada seja feito por engenheiro. Suas atividades estão elencadas dentre
aquelas descritas nos itens 15 a 17 do artigo 1º da Resolução acima referida, as quais podem
ser exercidas por profissional Técnico de Nível Médio, consoante art. 24 da mesma Resolução,
sem a necessidade de profissional de engenharia como entendeu a DRJ.
Há serviços de prestação de serviços de manutenção e reparos de máquinas
industriais que até podem requerer a supervisão de engenheiro, porém, pelos elementos que
compõem os autos, isto é, notas fiscais e contrato social, não parece ser o caso. Ainda, é
indubitável que um engenheiro possa exercer tais atividades de supervisão, manutenção e
reparos de máquinas industriais; mas nao é imprescindivel que quem as execute possua a
habilitação legal de engenheiro, a qual requer tão somente mãodeobra técnica treinada para a
execução desses serviços.
Assim, ter um sócio que seja engenheiro, não configura a exigência de se ter
um engenheiro ou faz que a atividade seja exclusiva de engenheiro, portanto, também não
fundamenta a necessidade alegada pela DRJ.
Ainda, consta no Parecer da DRF, fl. 33, que a empresa possui como
atividade principal cadastrada a de "Outras Telecomunicações", CNAE: 64203/99 e que foi
verificado no sistema CNPJ a transmissão do evento 302, em 07/8/2006, que é a Exclusão do
SIMPLES por opção da contribuinte, com efeitos a partir de 01/1/2007. Ficou esclarecido pela
recorrente que efetuou a exclusão por ter alterado seu contrato social expandindo suas
atividades para atividades vedadas, assim solicitou a exclusão. A solicitação de exclusão
posterior não significa que exercia atividades vedadas desde o início de suas atividades em
20/06/2005.
A autoridade fiscal observou os fatos na data em que procedia sua análise e,
não, no período a que se refere a exclusão, assim, não pode fundamentar a emissão do ADE da
forma que procedeu. Seria de se esperar que, por prudência, a apreciação fosse feita no período
correto para descaracterizar uma situação jurídica existente na época. Da sua análise, feita nas
Notas Fiscais apenas, sem diligência no local da prestação do serviço, depreendese que a
atividade não prescinde de profissão regulamentada, portanto, não há como caracterizar que a
empresa que pratique serviços de engenharia, arquitetura ou assemelhado. Da mesma forma, o
fato de ter um sócio engenheiro, não quer dizer que seja exercida atividade de engenharia.
Esse colegiado também tem se posicionado nesse sentido, consoante a
Súmula nº 57 do CARF, in verbis:
“A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou
reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e
revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e
não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”
Fl. 261DF CARF MF
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Também o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 403568,
também se alinha com o entendimento acima esposado, conforme ementa que se transcreve:
TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO
PROBATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. RECURSO ESPECIAL
INADMISSÍVEL SÚMULAS N.°S 5 E 7, DO STJ.
"As atividades de instalação elétrica não estão abrangidas pela vedação
prevista no art. 9º, § 4o, da Lei 9.317, podendo a empresa prestadora desses serviços ser
optante" (Resp 380761)
Ainda que assim não fosse, as próprias regras da experiência comum
indicam que exploram serviços de instalação e manutenção de equipamentos elétrico
mecânicos não se enquadram no art. 9o, inciso XII, alínea "f" da Lei 9.317/96.
Equiparar essas empresas implicaria em analogia in malam partem, num
sistema tributário que, quando nada, admite em prol do contribuinte, a interpretação mais
benéfica (art. 106, I, CTN).
Deveras, a análise do contrato social com o escopo de aferir o objeto da
empresa e suas atividades para afastar funções assemelhadas, data venia, incide no mesmo veto
da sindicância fáticoprobatória (Súmulas 05 e 07 do STJ).”(grifei)
Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar
Ato Declaratório Executivo DRF/FRANCA nº 19/2006 (fl. 38), referente à exclusão do
SIMPLES.
(documento assinado digitalmente)
Nereida de Miranda Finamore Horta Relatora
Fl. 262DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201201
Terceira Câmara
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1996 a 30/10/2004
DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL.
A diligência e a perícia requeridas são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento.
CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES SEM CONCURSO PÚBLICO POR ÓRGÃO PÚBLICO OU FUNDAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO AFETA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. Não obstante tenha sido reconhecida a nulidade da contratação em virtude da inexistência de concurso público, foram pagas aos trabalhadores considerados contribuintes individuais verbas de natureza nitidamente salarial, o que enseja a incidência da contribuição previdenciária. Harmonia com a Súmula 363 do TST.
DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
No caso concreto aplica-se a regra prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, haja vista que haja vista que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias, considerando-se a totalidade da folha de salários.
MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
11853.001015/2007-55
5239760
2020-09-21T00:00:00Z
2301-002.530
Decisao_11853001015200755.pdf
MAURO JOSE SILVA
11853001015200755_5239760.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 01/2001, anteriores a 02/2001, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
2012-01-18T00:00:00Z
4601960
2012
2021-10-08T09:02:15.814Z
N
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S2C3T1
Fl. 610
1
609
S2C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11853.001015/200755
Recurso nº 999.999 Voluntário
Acórdão nº 2301002.530 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 18 de janeiro de 2012
Matéria CONT. PREV. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS
Recorrente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FUB
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/05/1996 a 30/10/2004
DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL.
A diligência e a perícia requeridas são indeferidas, com fundamento no art.
18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se
tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos
os elementos necessários ao julgamento.
CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES SEM CONCURSO
PÚBLICO POR ÓRGÃO PÚBLICO OU FUNDAÇÃO PÚBLICA.
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO AFETA A INCIDÊNCIA
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO
TST.
Não obstante tenha sido reconhecida a nulidade da contratação em virtude da
inexistência de concurso público, foram pagas aos trabalhadores considerados
contribuintes individuais verbas de natureza nitidamente salarial, o que enseja
a incidência da contribuição previdenciária. Harmonia com a Súmula 363 do
TST.
DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A
QUO NO CASO CONCRETO.
De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei
nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à
decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional
(CTN).
No caso concreto aplicase a regra prevista no artigo 150, § 4º do Código
Tributário Nacional, haja vista que haja vista que houve pagamento parcial
das contribuições previdenciárias, considerandose a totalidade da folha de
salários.
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2
MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN,
NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS
PELA LEI 11.941/09.
Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo
qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do
inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código
Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação
calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais
benéfica ao contribuinte.
TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA
LEI 8.212/91.
Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de
mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com
base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic
para títulos federais. Acrescentese que, para os tributos regidos pela Lei
8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar
provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a
competência 01/2001, anteriores a 02/2001, nos termos do voto do Redator Designado.
Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a
regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa, nos
termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou
pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja
aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos
termos do voto do(a) Redator(a) Designado(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que
votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao
Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira Presidente.
(assinado digitalmente)
Mauro José Silva Relator.
(assinado digitalmente)
Adriano González Silvério – Redator Designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo Henrique
Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e
Marcelo Oliveira.
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Processo nº 11853.001015/200755
Acórdão n.º 2301002.530
S2C3T1
Fl. 611
3
Relatório
Tratase de lançamento lavrado em 21/02/2006, por ter o contribuinte acima
identificado, segundo Relatório Fiscal, fls. 86/91, deixado de incluir na base de cálculo da
contribuição previdenciária da empresa remunerações pagas a contribuintes individuais, no
período de 05/1996 a 10/2004, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$
246.932,08, fls. 01.
Após tomar ciência pessoal da autuação em 22/02/2006, fls. 01, a recorrente
apresentou impugnação, fls. 106/121, na qual apresentou argumentos similares aos constantes
do recurso voluntário.
Na DecisãoNotificação de fls. 553/562, a DRP/Distrito Federal concluiu pela
procedência integral do lançamento, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em
18/09/2006, fls. 564.
O recurso voluntário, apresentado em 18/10/2006, fls. 567/579, apresentou
argumentos conforme a seguir resumimos.
Sustenta a nulidade da decisão de primeira instância por não ter sido
apreciado seu argumento de inconstitucionalidade.
Insiste que a negativa de prova pericial resulta em violação do devido
processo legal, pretendendo a aplicação do art. 745 do CPC.
Pleiteia a exclusão do lançamento de fatos geradores atingidos pela
decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.
Argumenta que, como as contratações foram declaradas nulas, os salários
pagos seriam, na verdade, indenizações sobre as quais não incidiriam contribuições
previdenciárias.
Vários pagamentos teriam sido desconsiderados e a recorrente não teria tido
oportunidade de produzir provas de sua alegação.
Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e
cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.
Requer diligência para apurar os pagamentos já realizados e promover o
encontro de contas quanto aos apagamentos realizados em todos os CNPJs da FUB.
Foram apresentadas contrarazões, fls. 583/595, que defenderam a posição
adotada pela decisão de primeira instância.
O julgamento da 4ª Câmara de Julgamento de 13/111/2006, fls. 592/600, foi
convertido em diligência para que a fiscalização informasse se todas as guias apresentadas pela
recorrente haviam sido consideradas no lançamento e, em caso negativo, fosse providenciada a
retificação do débito.
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4
Na Informação Fiscal de fls. 603/604, a fiscalização esclareceu que as guias
apresentadas foram aproveitadas nos respectivos levantamentos, porém estavam relacionadas a
fatos geradores até 11/1999 somente. Outras guias apresentadas não se relacionavam com o
período do lançamento ou não comprovavam o recolhimento da contribuição e sim o
pagamento da folha de salários.
A recorrente foi cientificada da informação fiscal e nada acrescentou.
É o relatório.
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Processo nº 11853.001015/200755
Acórdão n.º 2301002.530
S2C3T1
Fl. 612
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Voto Vencido
Conselheiro Mauro José Silva, Relator
Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos
conhecimento.
Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.
Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade
de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.
A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi
atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.
Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o
controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder
Judiciário exercêla, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.
Por seu turno, a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26A no Decreto 70.235/72
prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo
administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:
“Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica
vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar
de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob
fundamento de inconstitucionalidade.”
Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais insiste na referida vedação, bem como já foi
editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:
“Portaria MF nº 256, de 23 de junho de 2009 (que aprovou o
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(CARF):
Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF
afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,
lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Súmula CARF Nº 2
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária”
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6
Portanto, deixamos de apreciar todos os argumentos da recorrente fundados
em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.
Diligência requerida – indeferimento
As diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art. 18 do
Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratarem de medidas
absolutamente prescindíveis, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao
julgamento.
Nulidade da decisão de primeira instância. Inocorrência.
A nulidade da decisão de primeira instância é declarada naqueles casos nos
quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao
disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72. Destacamos que se faz necessário
que a omissão esteja relacionada com questão que tenha relevância, ou seja, tenha o poder de
modificar algum item do decisório. O não enfrentamento de alegação sem nenhuma
importância para lide ou o acréscimo de algum esclarecimento que não altera o deslinde desta,
não torna, necessariamente, nula a decisão recorrida.
Na peça recursal, a recorrente pretende a nulidade da decisão a quo por
entender ter faltado apreciar seus argumentos sobre inconstitucionalidade e por ter sido
indeferido seu pedido de perícia.. No entanto, não vislumbramos ter ocorrido qualquer omissão
no decisório que enseje a nulidade, tendo este analisado e fundamentado todos os aspectos
jurídicos relevantes da defesa apresentada.
As inconstitucionalidades, como vimos acima, não podem, de fato, ser
analisadas no curso do processo administrativo fiscal.
O pedido de perícia teve seu indeferimento motivado adequadamente.
Ademais, o objetivo da perícia foi atingido com a diligência solicitada pela 4ª CAJ, tendo
ficado esclarecido tudo quanto estava relacionado com pagamentos de contribuições.
Afastamos, portanto, a nulidade suscitada.
Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.
150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733SC.
A aplicação da decadência suscita o esclarecimento de duas questões
essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.
O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade
social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –
dez anos ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo
Tribunal Federal (STF).
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Processo nº 11853.001015/200755
Acórdão n.º 2301002.530
S2C3T1
Fl. 613
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Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por
unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e
editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:
Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar
Mendes, Relator:
Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº
8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decretolei n°
1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito
Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva
constitucional de lei complementar.
Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse hígida a
legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e
decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de
suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo
das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,
como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social
sujeitamse, entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do
CTN.
Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes
nego provimento, para confirmar a proclamada
inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por
violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo
único do art. 5º do Decretolei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.
18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda
Constitucional 01/69.
É como voto.
Súmula Vinculante n° 08:
“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do
Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que
tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.
Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103A da
Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:
Art. 103A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou
por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
Lei n° 11.417, de 19/12/2006:
Regulamenta o art. 103A da Constituição Federal e altera a Lei
no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a
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8
revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante
pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
...
Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
provocação, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,
na forma prevista nesta Lei.
§ 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a
interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das
quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a
administração pública, controvérsia atual que acarrete grave
insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos
sobre idêntica questão.
Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos
judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.
Temos, então, que a partir da edição da Súmula Vinculante nº 08 o prazo
decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco
anos.
Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.
Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no
que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto
no CTN , deixando o dies a quo do prazo decadencial para ser definido segundo as regras
constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.
A regra geral para aplicação dos termos iniciais da decadência encontrase
disciplinada no art. 173 CTN:
“Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:
I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado;
II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue
se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado
da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito
tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer
medida preparatória indispensável ao lançamento.”
Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que
antecipassem seus pagamentos, cumprindo suas obrigações tributárias corretamente junto a
Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra
geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :
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Processo nº 11853.001015/200755
Acórdão n.º 2301002.530
S2C3T1
Fl. 614
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"Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto
aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade
administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade,
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo
obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste
artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior
homologação do lançamento.
(...).
§ 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco
anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse
prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,
considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto
o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.”
Observese, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,
há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de interpretar a legislação
aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou
contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.
Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:
Misabel Abreu Machado Derzi, Comentários ao Código
Tributário Nacional, coordenado por Carlos Valder do
Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:
“A inexistência do pagamento devido ou a eventual
discordância da Administração com as operações realizadas
pelo sujeito passivo, nos tributos lançados por homologação,
darão ensejo ao lançamento de ofício, na forma disciplinada
pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de
infração).
“O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco
anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da
obrigação. Portanto a forma de contagem é diferente daquela
estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,
inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.
Tratase de prazo mais curto, menos favorável a Administração,
em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever
tributário e realizado o pagamento do tributo.”.
Luciano Amaro , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a
Ed., 1999, pág. 352:
“Se porém o devedor se omite no cumprimento do dever de
recolher o tributo, ou efetua recolhimento incorreto, cabe a
autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em
substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em
razão da omissão do devedor), para que possa exigir o
pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.
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10
Sob o mesmo enfoque, no Acórdão CSRF/0101.994, manifestouse o
Relator:
“O lançamento por homologação pressupõe o pagamento do
crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer
exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do
Código Tributário Nacional, o direito de homologar o
pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência
do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,
situações previstas no § 4º do referido artigo 150.
O que se homologa é o pagamento efetuado pelo contribuinte,
consoante dessumese do referido dispositivo legal. O que não
foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.
Se o contribuinte nada recolheu, se houve insuficiência de
recolhimento e estas situações são identificadas pelo Fisco,
estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.
Tratase de lançamento ex officio cujo termo inicial da
contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo
173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado.” (negrito da transcrição).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado
pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,
inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em
outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,
conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,
DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o
crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento
antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o
mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou
simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do
débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel.
Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg
nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,
Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito
Tributário importa no perecimento do direito potestativo de o
Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e,
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Processo nº 11853.001015/200755
Acórdão n.º 2301002.530
S2C3T1
Fl. 615
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consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco
regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra
da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos
ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o
pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,
"Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max
Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).
3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra
decadência regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,
sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,
iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à
ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos
sujeitos a lançamento por homologação, revelandose
inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos
previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante
a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal
(Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário
Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.
91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,
Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de
Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,
Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).
Extraise do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação
cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência
nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do
fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,
deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.
Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não
eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa
no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao
período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.
150, § 4º?
Nossa resposta é: não. O pagamento antecipado realizado só desloca a
aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados
pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente. Fatos não
considerados no cálculo, seja por omissão dolosa ou culposa, se identificados pelo fisco
durante procedimento fiscal que antecede o lançamento, permanecem com o dies a quo do
prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial
do art. 150, §4º referese aos aspectos materiais dos fatos geradores já admitidos pelo
contribuinte. Afinal, não se homologa, não se confirma o que não existiu. Assim, mesmo
estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração
do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a
esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à
abrangência do pagamento antecipado.
Definida a aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso I, precisamos
tomar seu conteúdo para prosseguirmos:
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“Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:
I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado;”
Da leitura do dispositivo, extraímos que este define o dies a quo do prazo
decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado”. Mas ainda precisamos definir a partir de quando o lançamento pode ser
efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,
ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível”. ,Se considerássemos
isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da
decadência para aplicação do art. 173, inciso I do CTN seria o primeiro dia do exercício
seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como
dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que levaria o fim do prazo de caducidade
para 31/12/20(X+5).
Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um
fato gerador que se constata ocorrido em 31/12/20XX só poderá ser lançado a partir de
01/01/20(X+1), dada a cristalina premissa de que só existe obrigação tributária após a
ocorrência do fato gerador. Se só poderia ser lançado em 01/01/20(X+1) , o primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o
que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).
Ainda sobre o assunto, estamos cientes que após o trânsito em julgado do
Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir
que os fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só tem seu dies a quo em relação à
decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:
EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497
PR (2004/01099782) Julgado em 09/02/2010.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.
ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. ERRO MATERIAL.
OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
EXCEPCIONALIDADE.
1. Tratase de embargos de declaração opostos pela Fazenda
Nacional objetivando afastar a decadência de créditos
tributários referentes a fatos geradores ocorridos em dezembro
de 1993.
2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são
relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só
poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo
assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve
início somente em 1º.1.1995, expirandose em 1º.1.2000.
Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,
temse por não consumada a decadência, in casu.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,
para dar parcial provimento ao recurso especial.
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Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma
de suas Turmas, que a afirmação categórica do item 3 do Resp 973.733 serviu apenas para
afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.
Ademais, ao adotarmos a interpretação mais formalista do item 3 do Resp
973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a
obrigatoriedade de os conselheiros seguirem as decisões do STJ tomadas em Recursos
Repetitivos. O art. 62A do RICARF tem nítida finalidade de evitar que o CARF continue
emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o
princípio da eficiência, da moralidade administrativa e acarretaria despesas para o Erário
Público na forma de ônus de sucumbência. Como o próprio STJ já vem adotando uma
interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma
interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.
Resulta, então, em síntese, que para fatos geradores ocorridos em
31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o
fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I
do CTN.
Assim, para o lançamento do crédito tributário de contribuições sociais
especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não
pagamento da obrigação principal, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir do
primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso
dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em
atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação
aos aspectos materiais dos fatos geradores relacionados a pagamentos efetuados pelo
contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies
a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º
do CTN.
Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto
do referido dispositivo:
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco
anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse
prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,
considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto
o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
Notamos que o texto legal referese a uma homologação tácita por parte da
Fazenda Pública – “considerase homologado” é a expressão utilizada no caso de expirado o
prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação
mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser
entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência
do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a
uma interpretação inequívoca de que equivale a homologação expressa ou lançamento de
ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,
entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública
inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no
sentido de que irá realizar a atividade prevista no art. 142 do CTN. Caso o §4º do art. 150
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quisesse exigir a homologação expressa e não um simples pronunciamento, teria feito
referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas
preferiu a expressão ”pronunciado”. Com esse entendimento concluímos que, iniciada a
fiscalização, a decadência em relação a todos os fatos geradores ainda não atingidos pela
homologação tácita, passa a ser submetida à regra geral de tal instituto, ou seja, passa a ser
regida pelo art. 173, inciso I. Ressaltamos que não se trata de interrupção ou suspensão do
prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.
Vejamos um exemplo. Considerando que uma fiscalização tenha sido
iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade
dele exigida pela lei, ou seja, o sujeito passivo realizou sua escrituração, prestou as
informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a
homologação tácita em relação aos fatos geradores ocorridos até 05/20(XX5). Os fatos
geradores ocorridos depois de 05/20(XX5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,
desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.
173, inciso I.
Feitas tais considerações jurídicas gerais sobre a decadência, passamos a
analisar o caso concreto.
Observamos a inexistência de pagamentos relativos aos fatos geradores que
interessam para a discussão sobre a decadência, logo, conforme acima explanado, é de ser
aplicada a regra do art. 173, inciso I do CTN. Tendo sido o lançamento cientificado em
22/02/2006, o fisco poderia efetuar o lançamento para fatos geradores posteriores a 11/2000.
Todos os fatos geradores anteriores a tal competência, inclusive esta, estão atingidos pelo prazo
de caducidade.
Nulidade de contratação sem concurso público. Verbas pagas com natureza salarial.
A recorrente alega que o poder judiciário já declarou a nulidade da
contratação de prestadores de serviço sem concurso público e que a estes trabalhadores a
Súmula 363 do TST só assegura o depósito do FGTS.
Para apontarmos nossa divergência em relação a tal entendimento
transcrevemos a Súmula 363:
Súmula nº 363 do TST
CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia
aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo
art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestação pactuada, em relação ao número de horas
trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos
valores referentes aos depósitos do FGTS.
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Processo nº 11853.001015/200755
Acórdão n.º 2301002.530
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Fl. 617
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Da leitura da Súmula 363 podemos extrair que o TST decidiu que os valores
pagos aos trabalhadores contratados irregularmente representa contraprestação pelo trabalho e
não indenização como pretende a recorrente.
Sendo contraprestação pelo trabalho, deve sofrer a incidência da contribuição
previdenciária nos moldes previstos no art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91.
A jurisprudência do TST já se assentou nessa mesma toada, conforme
podemos conferir:
Processo: RR 14160081.2002.5.04.0202
Data de Julgamento: 31/08/2005,
Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª
Turma,
Data de Publicação: DJ 20/04/2006.
(...). II RECURSO DE REVISTA DO INSS. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXISTÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM VERBAS DE NATUREZA SALARIAL.
Não obstante tenha sido reconhecida a nulidade da contratação
em virtude da inexistência de concurso público, foram deferidas
verbas de natureza nitidamente salarial, o que enseja a
incidência da contribuição previdenciária e o reconhecimento da
competência da Justiça do Trabalho para apurar e executar as
contribuições em destaque, na esteira da Súmula nº 368 desta
Corte. Isso posto e versando a causa matéria exclusivamente de
direito, não há necessidade de os autos baixarem ao Tribunal de
origem, com fulcro nos arts. 515, § 3º, do CPC e 5º, inciso
LXXVII, da Constituição Federal, razão pela qual a questão
deve ser analisada de plano. A incidência da contribuição social
tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo
empregatício, segundo a dicção do art. 195, I, "a", da
Constituição Federal, devendo ser considerados fatos geradores
os valores pagos relacionados ao número de horas trabalhadas.
Recurso provido. (...)
Sem razão, portanto, a recorrente quando alega que a nulidade da contratação
resulta na impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos
aos prestadores de serviço.
Quanto à desconsideração de pagamentos, concluímos que, após a diligência
solicitada pela 4ª CAJ, o aproveitamento dos pagamentos feitos pela recorrente ficou
devidamente esclarecido, sendo estes relativos somente a períodos já atingidos pela
decadência.
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Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.
Antes da MP 449, se a fiscalização das contribuições previdenciárias
constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas
da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que
esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91.
Além disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou
omissões na GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do
documento com dados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referiase a
apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos
geradores.
Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32A da Lei 8.212/91 que
trata da falta de apresentação da GFIP, bem como trata da apresentação com omissões ou
incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96
para os casos de lançamento de ofício. Interessanos o inciso I do referido dispositivo no qual
temos a multa de 75% sobre a totalidade do imposto ou contribuição nos casos de falta de
pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
Tais inovações legislativas associadas ao fato de a fiscalização realizar
lançamento que abrangem os últimos cinco anos e de existirem lançamentos pendentes de
definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocamnos
diante de duas situações:
• lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos
geradores posteriores esta;
• lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém
ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.
Vamos analisar individualmente cada uma das situações.
Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos
geradores posteriores a esta
Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos
geradores posteriores a esta, o procedimento de ofício está previsto no art. 35A da Lei
8.212/91, o que resulta na aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96 e na impossibilidade de
aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.
Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio
tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de
falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma
hipótese nova de infração que, portanto, só pode atingir os fatos geradores posteriores a MP
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449. Por outro lado, com relação às contribuições previdenciárias, a falta de declaração e a
declaração inexata referemse a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A
falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era
punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não
(§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.
É certo que, a princípio, podemos vislumbrar duas normas punitivas para a
não apresentação e a apresentação inexata da GFIP relacionada a fatos geradores de
contribuições: o art. 32A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em
conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada
com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.
Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96
seria aplicável para os casos relacionados à existência de diferença de contribuição ao passo
que o art. 32A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de
contribuição. No entanto, tal conclusão não se sustenta se analisarmos mais detidamente o
conteúdo do art. 32A da Lei 8.212/91. No inciso II, temos a previsão da multa de “de 2%
(dois por cento) ao mêscalendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições
informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou
entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável
quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for
apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplicase
também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal
conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos
casos de omissão de declaração com ocorrência de fatos geradores de contribuição
previdenciária.
Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos, tanto o art. 44,
inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de
declaração ou declaração inexata de GFIP quando for apurada diferença de contribuição em
procedimento de ofício. Temos, então, configurado um aparente conflito de normas que
demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são
normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério
da especialidade e critério hierárquico.
O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não
nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei
9.430/96 e a inclusão do art. 32A da Lei 8.212/91 foram veiculados pela mesma Lei
11.941/2009.
O critério hierárquico também não soluciona a antinomia, posto que são
normas de igual hierarquia.
Restanos o critério da especialidade.
Observamos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/86 referese, de maneira
genérica, a uma falta de declaração ou declaração inexata, sem especificar qual seria a
declaração. Diversamente, o art. 32A faz menção específica em seu caput à GFIP no trecho
em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do
caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da
Lei 9.430/96 e o art. 32A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,
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seguindo o critério da especialidade, deve ter reconhecida a prevalência de sua força
vinculante.
Em adição, a aplicação do art. 32A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo
nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32A assume, facilitando , no futuro, o cálculo
do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32A estimular a apresentação da GFIP
na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de
qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da
declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido
em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a
favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.
29 da Lei 8.213/91, “serão considerados para cálculo do saláriodebenefício os ganhos
habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de
utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo
terceiro salário (gratificação natalina).” Se o cálculo do saláriodebenefício considerará a
base de cálculo das contribuições, certamente a GFIP é um importante meio de prova dos
valores sobre os quais incidiram as contribuições. Se aplicássemos o art. 44, inciso I da Lei
9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.
Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença
das contribuições sem que a apresentação da GFIP pudesse alterar tal valor. O empregador
poderia simplesmente pagar a multa e continuar omisso em relação à GFIP, deixando o
empregado sem este importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.
Assim, a hermenêutica sistemática considerando o regime jurídico previdenciário reforça a
necessidade de prevalência do art. 32A.
Portanto, seja pela aplicação do critério da especialidade ou pela
hermenêutica sistemática considerando o regime jurídico previdenciário, temos justificada a
aplicação do art. 32A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com
informações inexatas.
Acrescentamos que não há no regime jurídico do procedimento de ofício
previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de
ter ocorrido atraso no recolhimento. Tratase de infração – o atraso no recolhimento que
deixou de ser punida por meio de procedimento de ofício. Outra infração similar, mas não
idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.
Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em
lançamento de ofício das contribuições previdenciárias previsto pela MP 449, convertida na
Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.
Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda
não definitivamente julgados na esfera administrativa.
Com base nesse novo regime jurídico vamos determinar a penalidade
aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores
anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.
Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com
o art. :
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Processo nº 11853.001015/200755
Acórdão n.º 2301002.530
S2C3T1
Fl. 619
19
Art. 144. O lançamento reportase à data da ocorrência do
fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente, ainda
que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplicase ao lançamento a legislação que, posteriormente
à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído
novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,
ampliado os poderes de investigação das autoridades
administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou
privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir
responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos
lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva
lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera
ocorrido.
Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito:
I em qualquer caso, quando seja expressamente
interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos
dispositivos interpretados;
II tratandose de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de definilo como infração;
b) quando deixe de tratálo como contrário a qualquer
exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido
fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de
tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista
na lei vigente ao tempo da sua prática.
A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que
devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência
dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver
deixado de definir um fato como infração.
Para os lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, de
plano devemos afastar a incidência da multa de mora, pois a novo regime jurídico do
lançamento de ofício deixou de punir a infração por atraso no recolhimento. O novo regime
pune a falta de recolhimento que, apesar de similar, não pode ser tomada como idêntica ao
atraso. O atraso é graduado no tempo, ao passo que a falta de recolhimento é infração
instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de
12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e
pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.
Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no
princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,
tem a mesma estrutura de pessoal e de remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório
contábil para tratar de sua vida fiscal.
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20
A empresa A foi fiscalizada em 2007 com relação aos fatos geradores de
2006 e teve contra si lançada a contribuição, a multa de mora e a multa por incorreções na
GFIP prevista no art. 32, §5º da Lei 8.212/91. Quando do julgamento de seu processo,
considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve
o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa
do 32A da Lei 8.212/91.
A empresa B foi fiscalizada em 2009 com relação aos fatos geradores de
2006 e teve contra si lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela
declaração inexata da GFIP com base no art. 32A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º
da Lei 8.212/91, o que lhe for mais favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B
responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.
Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora
no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e
B.
No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o
cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32A para as infrações relacionadas com a
GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei
8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,
inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplicase, inclusive, para a multa de ofício aplicada com
fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração
inexata.
Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora
A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros
moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal
Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:
Súmula CARF No 4
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais..
Acrescentese que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do
referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.
Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a: (i) afastar os fatos geradores
ocorridos até 11/2000, inclusive, por ter ocorrido a decadência; (ii) afastar a multa de mora.
(assinado digitalmente)
Mauro José Silva
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Processo nº 11853.001015/200755
Acórdão n.º 2301002.530
S2C3T1
Fl. 620
21
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Voto Vencedor
Conselheiro Adriano González Silvério – Redator Designado
Decadência
Em relação à contagem do prazo decadencial ouso divergir em parte da
Ilustre Conselheira Relatora, uma vez que a meu ver deve ser aplicado como regra decadencial
nesse caso apenas aquela prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, cujo dies
a quo é o da ocorrência do fato gerador.
Isto porque, conforme vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais
(Acórdão nº 920201.418, Processo nº 36918.002963/200575), a decadência, no âmbito das
contribuições previdenciárias, deve ser considerada em relação à totalidade da folha de
salários. No caso concreto, a fiscalização apurou que não houve recolhimentos tão somente em
relação aos contribuintes individuais, sendo certo que o contribuinte, no mesmo período,
recolheu contribuições sobre as demais remunerações pagas.
Assim, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, havendo de ser
aplicado o prazo decadencial qüinqüenal, que tem como termo inicial de contagem a ocorrência
do fato gerador, como decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de
recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, entendimento esse que deve ser
acatado, por força do disposto no mencionado artigo 62A do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais. A ementa do paradigma está assim redigida:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,
DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o
crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento
antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o
mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou
simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do
débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.
Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg
nos EREsp 216.758∕SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142∕SP,
Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito
Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o
Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e,
consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco
regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra
Fl. 627DF CARF MF
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Processo nº 11853.001015/200755
Acórdão n.º 2301002.530
S2C3T1
Fl. 621
23
da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos
ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o
pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,
"Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max
Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).
3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra
decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,
sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,
iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à
ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos
sujeitos a lançamento por homologação, revelandose
inadmissível a aplicação cumulativa∕concorrente dos prazos
previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante
a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal
(Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário
Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.
91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,
Ed. Saraiva, 2004, págs. 396∕400; e Eurico Marcos Diniz de
Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,
Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).
5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuidase de tributo
sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege
de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não
restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos
imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro
de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos
deuse em 26.03.2001.
6. Destarte, revelamse caducos os créditos tributários
executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial
qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício
substitutivo.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime
do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”
Assim, tendo sido o lançamento cientificado em 22/02/2006, estão decaídas,
pela aplicação da regra prevista no artigo 150, § 4º do CTN, as contribuições apuradas até a
competência 01/2001, anteriores a 02/2001.
Multa
Não obstante o aprofundado voto do Ilustre Conselheiro relator há de se
registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio
de 2009, merecendo verificar a questão relativa à retroatividade benigna prevista na alínea “c”,
do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a
gradação prevista na redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),
Fl. 628DF CARF MF
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uma vez que submetida às disposições do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996.
Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35A da Lei nº 8.212/91,
já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à
época do lançamento e, de acordo com o 106 do Código Tributário Nacional deve ser
verificado o fato punido.
Ora se o fato “atraso” aqui apurado era punido com multa moratória,
consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a
novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado. Aqui reside a divergência
com o voto do Ilustre Conselheiro Relator.
Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo
qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo
106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a
multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais
benéfica ao contribuinte.
Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário de modo a afastar, pela regra decadencial
prevista no artigo 150, § 4º, do CTN os fatos geradores até 01/2001, anteriores a 02/2001, bem
como para determinar a aplicação da multa prevista no artigo 35 caput da Lei 8.212/91, se mais
benéfica ao contribuinte.
Adriano Gonzáles Silvério Conselheiro
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201208
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DCTF. ATRASO NA ENTREGA NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE. DESCABIMENTO. Demonstrado que não houve atraso na entrega da declaração, deve ser cancelada a penalidade imposta.
Terceira Turma Especial da Primeira Seção
19288.000031/2011-81
5225478
2017-05-15T00:00:00Z
1803-001.446
Decisao_19288000031201181.pdf
SELENE FERREIRA DE MORAES
19288000031201181_5225478.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, deram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes que lhe negavam provimento.
2012-08-08T00:00:00Z
4577647
2012
2021-10-08T09:00:32.834Z
N
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S1TE03
Fl. 1
1
S1TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 19288.000031/201181
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 180301.446 – 3ª Turma Especial
Sessão de 8 de agosto de 2012
Matéria MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF
Recorrente CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FOUR POINTS BY SHERATON MACAÉ
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Anocalendário: 2010
DCTF. ATRASO NA ENTREGA NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE.
DESCABIMENTO.
Demonstrado que não houve atraso na entrega da declaração, deve ser
cancelada a penalidade imposta.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, deram provimento
ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo
Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes que lhe negavam provimento.
(assinado digitalmente)
Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo
Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues
Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.
Fl. 39DF CARF MF
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/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES
2
Relatório
Trata o presente processo de notificação de lançamento de multa por atraso
na DCTF relativa ao mês de janeiro de 2010.
Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que
alegou em síntese que:
a) Que apresentou as declarações exigidas no presente lançamento por meio de processo
eletrônico.
b) O certificado digital que habilitaria cumprir a obrigação só foi adquirido em
08/12/2010, e neste momento, foram reapresentadas as DCTF’s e as DIPJ’s.
c) Ao processar as declarações apresentadas em janeiro a autoridade lançadora
equivocadamente considerou que se tratava de uma nova declaração, quando na
verdade era apenas a ratificação da declaração existente.
d) As obrigações acessórias de apresentar declaração não podem ser punidas porque o
impede o art. 138 do CTN.
A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base
nos seguintes fundamentos:
a) Cabe ao contribuinte o dever de cuidar de sua senha. Assim, supostas alegações da
interessada de que somente apresentou suas declarações após 08/12/2010 por culpa de
atraso na obtenção de seu certificado digital, não afastam a multa pelo atraso na entrega
delas.
b) A recorrente tentou apresentar a declaração em 05/03/2010, em papel, tendo o
requerimento sido indeferido.
c) O art. 138 do CTN não pode ser invocado para afastar as multas aplicadas por atraso na
apresentação das declarações.
d) A legislação não dá margem a incertezas ou dúvidas. Se a Declaração foi apresentada
depois do prazo regulamentar, independente de qualquer circunstância, o contribuinte
está sujeito à multa.
Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em
que apenas reitera a alegação de que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea,
acompanhada do pagamento do tributo.
É o relatório.
Voto
Conselheira Selene Ferreira de Moraes
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/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES
Processo nº 19288.000031/201181
Acórdão n.º 180301.446
S1TE03
Fl. 2
3
A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em
12/09/2012 (extrato de fls. 36). O recurso foi protocolado em 27/09/2011, logo, é tempestivo e
deve ser conhecido.
Alega a recorrente que a transmissão da DCTF foi impedida pelo programa
ReceitaNet, pelo fato de que as sociedades cadastradas sob o código 2127 (sociedade em conta
de participação) estariam dispensadas de apresentação da referida declaração.
Diante desta situação, a contribuinte efetuou a entrega da declaração em
papel.
A autoridade administrativa indeferiu o requerimento de apresentação da
DCTF em papel com base nos seguintes fundamentos (fls. 16/18):
“A sociedade em conta de participação (direito brasileiro) ou
conta da metade (direito português) é uma sociedade empresária
que vincula, internamente, os sócios. É composta por duas ou
mais pessoas, sendo que uma delas necessariamente deve ser
empresário ou sociedade empresária.
Por ser apenas uma ferramenta existente para facilitar a relação
entre os sócios não é uma sociedade propriamente dita, ela não
tem personalidade jurídica autônoma, patrimônio próprio e não
aparece perante terceiros.
O empreendimento é realizado por dois tipos de sócios: o sócio
ostensivo e o sócio oculto.
O sócio ostensivo (necessariamente empresário ou sociedade
empresária) realiza em seu nome os negócios jurídicos
necessários para ultimar o objeto do empreendimento e responde
pelas obrigações sociais não adimplidas. O sócio oculto, em
contraposição, não tem qualquer responsabilidade jurídica
relativa aos negócios realizados em nome do sócio ostensivo.
(...)
Nesse sentido e pelo acima exposto, indeferimos o pleito do
contribuinte, eis que ausente previsão legal que o ampare,
mormente na hipótese em que a legislação estabelece a forma
para adimplemento da obrigação acessória em questão, que, no
caso, deve ser cumprida pelo sócio ostensivo inscrito no CNPJ,
face à sua equiparação à pessoa jurídica”.
O fundamento da decisão que indeferiu a entrega da declaração em papel não
é válido. Isto porque, a legislação relativa ao CNPJ faculta a inscrição da sociedade em conta
de participação no cadastro. Tanto é assim que, há previsão expressa de código de natureza
jurídica para as sociedades em conta de participação, qual seja, 2127.
A legislação oferece duas possibilidades às sociedades em conta de
participação: cumprir suas obrigações acessórias por meio do sócio ostensivo, ou inscreverse
no CNPJ, e cumprilas tal como as demais pessoas jurídicas.
Fl. 41DF CARF MF
Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08
/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES
4
Apesar do despacho decisório não ser objeto de discussão no presente
processo, a análise de sua validade é essencial para a convicção acerca da existência da
infração de atraso na entrega da declaração, esta sim, objeto da autuação questionada neste
recurso.
Tratase de uma questão prejudicial, ou seja, de controvérsia cuja solução é
imprescindível para a decisão relativa à existência da conduta infracional de atraso na entrega
da declaração.
O prazo para apresentação da DCTF relativa ao mês de janeiro de 2010
encerrouse em 19/03/2010.
A recorrente protocolou o requerimento de apresentação da DCTF em papel
em 5/03/2010, ou seja, dentro do prazo legal de entrega previsto na legislação (fls. 16).
A decisão recorrida desconsiderou a declaração em papel por entender que
não há previsão legal para sua entrega em papel, sendo o único meio possível, aquele previsto
na legislação: entrega mediante transmissão pela Internet, com assinatura digital.
O contribuinte, impedido de cumprir obrigação acessória por meio da
Internet, diligentemente enviou a DCTF em papel, protocolando requerimento na repartição,
dentro do prazo legal.
Em que pese a instrução normativa ser clara ao dispor que a DCTF deverá ser
apresentada em meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração,
disponível na Internet, o contribuinte não pode ser penalizado na hipótese dos presentes autos.
Sua conduta não pode ser equiparada à do contribuinte que não efetuou nenhum esforço para
cumprir a obrigação acessória dentro do prazo legal.
A situação fática dos presentes autos não é a mesma do caso em que o
contribuinte simplesmente entrega sua declaração fora do prazo, sem qualquer tentativa
comprovada de cumprila, ainda que por meio diverso daquele previsto em lei.
Como diz Eros Roberto Grau, em sua obra “Ensaio e discurso sobre a
interpretação/aplicação do direito”, o intérprete discerne o sentido do texto a partir e em virtude
de um determinado caso dado. (item X). Em suas palavras:
“Vou repetir mais uma vez: a norma é produzida, pelo
intérprete, não apenas a partir de elementos colhidos no texto
normativo (mundo do deverser), mas também a partir de
elementos do caso ao qual será ela aplicada, isto é, a partir de
dados da realidade (mundo do ser).
Por oportuno, trazemos à colação decisão do Poder Judiciário que analisa
situação análoga:
“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTREGA DE
DCTF DE FORMA MANUAL. MULTA. CERTIFICAÇÃO
DIGITAL. POSTERIOR. SENTENÇA PROCEDENTE.
EFEITOS. INALTERADOS. TRÂNSITO EM JULGADO.
AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO.
I É importante ressaltar que o juiz não está vinculado a
examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se
pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que,
Fl. 42DF CARF MF
Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES
Processo nº 19288.000031/201181
Acórdão n.º 180301.446
S1TE03
Fl. 3
5
no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes
a lastrear sua decisão.
II Inicialmente, devese salientar que a discricionariedade da
Administração Pública não pode sobrepor o limite da
razoabilidade, na medida em que, caso não existisse o aludido
limite, tornariase um verdadeiro obstáculo às empresas que
cumprem com suas obrigaçõese e que por algum motivo não
poderiam apresentar as declarações legalmente previstas em lei
por motivos alheios à sua vontade.
III Vêse dos autos, que a impetrante agiu com toda a
transparência, inclusive tendo buscado o cumprimento nos
prazos fixados pela Receita Federal. Aliás, o procedimento
necessário à obtenção de certificação não é automático, é
complexo e burocrático, tendo o contribuinte inciado os trâmites
necessários, para a regularização. Registrese, ainda, que a
impetrante não pretende postergar a entrega de qualquer
declaração, apenas objetiva a autorização para momentânea
entrega manual das declarações a que está obrigada, sem a
imposição da multa prevista pela Receita.
IV Não é demais, também, falar sobre o princípio da
proporcionalidade. O grande fundamento deste princípio é o
excesso de poder e o fim a que se destina é exatamente o de
conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que
ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo
colimado pela Administração, ou até mesmo pelo Poderes
representativos do Estado. Significa que o Poder Público,
quando intervém nas atividades sob seu controle, deve atuar
porque a situação reclama realmente a intervenção, e esta deve
processarse com equilíbrio, sem excessos e proporcionalmente
ao fim a ser atingido.
V Desse modo, obstaculizar a entrega das declarações de modo
manual, enquanto a impetrante providencia a certificação
digital, ofende os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, razão pela qual, a sentença não merece reforma.
VI Ademais, recebida a apelação apenas no efeito devolutivo,
persistem os efeitos da sentença que tornou o débito inexigível
até o pronunciamento definitivo das instâncias superiores, o que
não ocorreu, acarretando, o descumprimento, em afronta ao
disposto no artigo 26 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de
Segurança).
VII – Remessa necessária e apelação não providas.”(AMS
2005.51.01.0167166, sessão em 12/04/2011).
Por conseguinte, não há como deixar de concluir que na hipótese dos autos
não houve descumprimento da obrigação acessória, tendo a recorrente entregue a declaração no
prazo, valendose do meio possível na época dos fatos, qual seja, a entrega em papel na
repartição. No caso concreto, a conduta prevista na legislação – atraso na entrega da declaração
– não se materializou, e portanto, não pode dar azo à imposição de penalidade.
Fl. 43DF CARF MF
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/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES
6
No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da
infração, de que trata o art. 138 do CTN, tratase de matéria sumulada neste Conselho:
“Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do
Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade
decorrente do atraso na entrega de declaração.”
Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Selene Ferreira de Moraes
Fl. 44DF CARF MF
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Processo nº 19288.000031/201181
Acórdão n.º 180301.446
S1TE03
Fl. 4
7
Declaração de Voto
Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes
Votei, juntamente com o Conselheiro Walter Adolfo Maresch, pela negativa
de provimento ao recurso voluntário interposto, por entender que se está diante de caso no qual
a impossibilidade de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) pela
internet, por falta da indispensável assinatura digital, decorreu, unicamente, da culpa in
eligendo e in vigilando da Recorrente, a qual, de nenhum modo, poderia alegar
desconhecimento da legislação pertinente.
Quanto à questão de a transmissão da DCTF ter sido supostamente impedida
pelo programa ReceitaNet, pelo fato de que as sociedades cadastradas sob o código 2127
(sociedade em conta de participação) estariam dispensadas de sua apresentação, não foi, essa
matéria, objeto de discussão pela decisão recorrida, restando, de todo modo, prejudicada pela
falta da necessária assinatura digital.
(assinado digitalmente)
Sérgio Rodrigues Mendes
Fl. 45DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201206
2ª SEÇÃO
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1991
IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN.
O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações.
No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda retido na fonte, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.
Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano-calendário, o que fez com que o prazo decadencial tenha se iniciado em 31/12/1990 e terminado em 31/12/1995.
Como a ciência do lançamento se deu apenas em 12/07/1996, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência.
Recurso especial provido.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
10120.002180/96-77
5240953
2020-09-25T00:00:00Z
9202-002.214
Decisao_101200021809677.pdf
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
101200021809677_5240953.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
2012-06-28T00:00:00Z
4602254
2012
2021-10-08T09:02:25.550Z
N
1713041574323027968
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CSRFT2
Fl. 521
1
520
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10120.002180/9677
Recurso nº 133.961 Especial do Contribuinte
Acórdão nº 920202.214 – 2ª Turma
Sessão de 28 de junho de 2012
Matéria IRPF
Recorrente HUMBERTO LUDOVICO DE ALMEIDA FILHO
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1991
IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.
MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO
CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.
150, §4o, DO CTN.
O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733
SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que
faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em
que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a
existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,
nas demais situações.
No presente caso, houve pagamento antecipado na forma de imposto de renda
retido na fonte, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou
simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150,
§4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.
Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, ele só se
aperfeiçoa em 31 de dezembro do anocalendário, o que fez com que o prazo
decadencial tenha se iniciado em 31/12/1990 e terminado em 31/12/1995.
Como a ciência do lançamento se deu apenas em 12/07/1996, o crédito
tributário já havia sido fulminado pela decadência.
Recurso especial provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Fl. 1DF CARF MF
Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2
012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S
ANTOS
Processo nº 10120.002180/9677
Acórdão n.º 920202.214
CSRFT2
Fl. 522
2
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso
(Assinado digitalmente)
Henrique Pinheiro Torres – PresidenteSubstituto
(Assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator
EDITADO EM: 05/07/2012
Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro
Torres (PresidenteSubstituto), Susy Gomes Hoffmann (VicePresidente), Luiz Eduardo de
Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,
Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
e Elias Sampaio Freire.
Relatório
O Acórdão nº 10246.415, da 2a Câmara do 1o Conselho de Contribuintes
(fls. 344 a 362), julgado na sessão plenária de 07 de julho de 2004, por maioria de votos,
rejeitou a preliminar de decadência do anobase de 1990, e, no mérito, por unanimidade de
votos, negou provimento ao recurso. Transcrevese a ementa do julgado:
NORMAS PROCESSUAIS DECADÊNCIA O prazo para o
exercício do direito de formalizar o crédito tributário que deixou
de ser recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por
homologação, é de 5 (cinco) anos com marco inicial de
contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
poderia ter sido lançado, na forma dos artigos 149, V, e 173, I,
do CTN.
IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO
PROVAS Em havendo nos autos provas da aquisição de bens
imóveis e móveis e tendo sido reconhecido no "fluxo financeiro"
todos os rendimentos do sujeito passivo e da esposa e, ainda,
considerando que as aplicações foram superiores aos recursos,
resulta, à evidência, acréscimo patrimonial a descoberto,
mormente quando o contribuinte deixa de apresentar provas e
documentos que pudessem contrapor os fatos constatados pela
fiscalização.
Preliminar rejeitada.
Fl. 2DF CARF MF
Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2
012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S
ANTOS
Processo nº 10120.002180/9677
Acórdão n.º 920202.214
CSRFT2
Fl. 523
3
Recurso negado.
Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou embargos de declaração
(fls. 367 a 374), indicando omissões e erros materiais.
Após converter o julgamento em diligência (fls. 382 a 389), 2a Câmara do 1o
Conselho de Contribuintes acolheu os embargos e deu provimento parcial ao recurso para
reduzir o imposto devido relativo ao ano de 1994, por meio do Acórdão no 10248.552, de 24
de maio de 2007 (fls. 402 a 413).
A Fazenda Nacional não recorreu dessa decisão (fl. 414).
Cientificado dessa decisão em 11/07/2008 (fl. 437), contribuinte manejou, em
24/07/2008, recurso especial de divergência (fls. 438 a 501), onde pugnava pela decadência do
acréscimo patrimonial de julho de 1990, e questionava o acréscimo patrimonial de outubro e de
dezembro de 1994.
Os despachos de fls. 505 a 507 deram seguimento parcial ao recurso especial
para a matéria decadência, mas não o admitiram para a discussão do acréscimo patrimonial de
1994 por falta de comprovação de divergência jurisprudencial.
Para a matéria admitida, o recorrente alega que, como o lançamento é por
homologação, aplicase a regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN.
Em sede de contrarrazões (fls. 510 a 519), a Fazenda Nacional defende
inexistir decadência, devido à inexistência de recolhimento antecipado, o que obriga a
utilização da regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator
Pelo que consta no processo, o recurso atende aos requisitos de
admissibilidade e, portanto, dele conheço.
Sabese que a discussão da decadência dos tributos lançados por
homologação é questão tormentosa, que vem dividindo a jurisprudência administrativa e
judicial há tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes, e agora no Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram
seu espaço.
É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato
do nosso Código Tributário Nacional CTN possuir duas regras de decadência, uma para o
direito de constituir o crédito tributário (art. 173), e outra para o direito de não homologar o
pagamento antecipado de certos tributos previstos em lei (art. 150, §4o). Apesar de serem
situações distintas, o efeito atingido é o mesmo, pois, uma vez homologado tacitamente o
pagamento, o crédito tributário estará definitivamente extinto, não se permitindo novo
lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Fl. 3DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2
012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S
ANTOS
Processo nº 10120.002180/9677
Acórdão n.º 920202.214
CSRFT2
Fl. 524
4
Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos
nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data
no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou
no dia em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do
fato gerador.
Pacificando essa discussão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão
máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,
§4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e
não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.
173, nos demais casos. Vejase a ementa do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/0176994
0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C,
DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO
ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO
CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO
INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO
CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS
150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o
crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento
antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o
mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou
simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do
débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.
Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg
nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,
Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito
Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o
Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e,
consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco
regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra
da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos
ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o
pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,
"Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max
Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).
3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra
decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,
sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,
Fl. 4DF CARF MF
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012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S
ANTOS
Processo nº 10120.002180/9677
Acórdão n.º 920202.214
CSRFT2
Fl. 525
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iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à
ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos
sujeitos a lançamento por homologação, revelandose
inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos
previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante
a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal
(Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário
Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.
91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,
Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de
Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,
Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).
(...)
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime
do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(destaques do original)
Observese que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime
do art. 543C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa
que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.
Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu
o art. 62A no Regimento Interno do CARF RICARF, com a seguinte redação:
Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça
em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos
artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos
conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
§ 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre
que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos
extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida
decisão nos termos do art. 543B.
§ 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo
relator ou por provocação das partes.
Desta forma, este CARF forçosamente deve abraçar a interpretação do
Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada
nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência
de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.
Tem sido esse o entendimento da 2a Turma da CSRF, como demonstram os
acórdãos a seguir transcritos:
DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO
ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO
DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN.
OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM
JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.
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Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2
012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S
ANTOS
Processo nº 10120.002180/9677
Acórdão n.º 920202.214
CSRFT2
Fl. 526
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Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se
houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é
regido pelo artigo 150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do
entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso
especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o
previsto no artigo 62A do Regimento Interno do CARF.
(Acórdão nº 920201.61, sessão de 10/05/2011, Relatora Susy
Gomes Hoffmann)
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.
O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do
Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em
22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que
“As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria
infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e
543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de
Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no
julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62A do
anexo II).
O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do
CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida
regra decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,
sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,
iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à
ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos
sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº
973.733).
O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não
houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato
Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial
(CTN, ART. 150, § 4º). (Acórdão nº 920201.376, sessão de
11/04/2011, Relator Gustavo Lian Haddad)
Neste processo, a questão é de fácil deslinde, pois existiu antecipação de
pagamento na forma de imposto de renda retido na fonte, devidamente deduzido na declaração
de ajuste do exercício de 1991 (fl. 4), não tendo sido imputada a existência de dolo, fraude ou
simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que
fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.
Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, ele só se
aperfeiçoa em 31 de dezembro do anocalendário, o que faz com que, no presente caso, ele
tenha se iniciado em 31/12/1990 e terminado em 31/12/1995. Como a ciência do lançamento se
deu apenas em 12/07/1996 (fl. 48), o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência.
Fl. 6DF CARF MF
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012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S
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Processo nº 10120.002180/9677
Acórdão n.º 920202.214
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Fl. 527
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Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,
dar provimento ao recurso especial do contribuinte, para reconhecer a decadência dos fatos
geradores ocorridos no anocalendário de 1990.
(Assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos
Fl. 7DF CARF MF
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012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/07/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201303
Terceira Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
Multa isolada. Falta de pagamento do IR sobre a base estimada.
O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1o do art. 44 da Lei 9.430/96, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ao final do ano, razão pela qual, há que se concluir que não há óbice ao seu lançamento após o encerramento do ano-calendário.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
2013-04-18T00:00:00Z
15540.720419/2011-11
201304
5220926
2013-04-18T00:00:00Z
1302-001.050
Decisao_15540720419201111.PDF
2013
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
15540720419201111_5220926.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo, Paulo Cortez e Guilherme Pollastri.
EDUARDO DE ANDRADE - Presidente.
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator.
EDITADO EM: 13/03/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza. Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Waldir Veiga Rocha.
2013-03-06T00:00:00Z
4574156
2013
2021-10-08T08:59:58.521Z
N
1713041574431031296
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S1C3T2
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131
S1C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15540.720419/201111
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1302001.050 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 6 de março de 2013
Matéria IRPJ
Recorrente Didico Comércio Consultoria e Assessoria Ltda
Recorrida Fazenda Nacional
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 1997
Multa isolada. Falta de pagamento do IR sobre a base estimada.
O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do §
1o do art. 44 da Lei 9.430/96, que é devida a multa isolada ainda que o
contribuinte apure prejuízo fiscal ao final do ano, razão pela qual, há que se
concluir que não há óbice ao seu lançamento após o encerramento do ano
calendário.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Márcio Frizzo, Paulo Cortez e Guilherme Pollastri.
EDUARDO DE ANDRADE Presidente.
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Relator.
EDITADO EM: 13/03/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,
Márcio Rodrigo Frizzo, Paulo Roberto Cortez, Alberto Pinto Souza. Junior, Guilherme
Pollastri Gomes da Silva e Waldir Veiga Rocha.
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Fl. 132DF CARF MF
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2
Relatório
Versa o presente processo sobre recurso voluntário interposto pela
contribuinte em face do Acórdão no 1246.918 da 6a Turma da DRJ/RJ1, na parte que manteve
a multa isolada sobre o imposto sobre as bases estimadas que deixaram de ser recolhidos, se
não vejamos o seguinte excerto da ementa:
“MULTA ISOLADA. MULTA ACOMPANHADA DO TRIBUTO.
CONCOMITÂNCIA.
A multa de ofício aplicada isoladamente sobre o valor do imposto
apurado por estimativa, que deixou de ser recolhido, no curso do ano
calendário, é aplicável concomitantemente com a multa de ofício
calculada sobre o imposto devido com base no lucro real anual
igualmente não recolhido, em face de se tratar de infrações distintas.”.
Em sua peça recursal, a contribuinte alega as seguintes razões de defesa:
a) que o autuante levantou débitos complementares de IRPJ com acréscimo
da multa de ofício, e, ao mesmo tempo, lançou multas isoladas por falta de recolhimento das
antecipações mensais, ou seja, a ora recorrente foi penalizada duas vezes em função de uma
mesma infração;
b) que a posição deste Colegiado é favorável ao contribuinte no que tange à
aplicação da multa isolada após o encerramento do exercício;
c) que foi demonstrado ao autuante, durante sua verificação, que existia um
erro material quanto ao preenchimento da DIPJ, sendo este o único elemento de convicção do
mesmo;
d) que há necessidade de realização de diligência para apuração do alegado
pela verificação dos livros da ora recorrente.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior
O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela
qual dele conheço.
Preliminarmente, com relação ao pedido de diligência, ratifico tudo quanto
fora sustentado no acórdão recorrido. Ademais, ao se compulsar os autos, não se encontra
qualquer demonstração do aludido erro material, como alegar ter feito a contribuinte na sua
peça recursal. Ora, a contribuinte teve já duas oportunidades para demonstrar o referido erro
material, a primeira na fase impugnatória e a segunda nesta fase recursal, podendo fazêlo já
Fl. 133DF CARF MF
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Processo nº 15540.720419/201111
Acórdão n.º 1302001.050
S1C3T2
Fl. 133
3
que estava de posse de sua escrita contábil, mas nada demonstrou, o que revela que o seu pleito
tem função meramente protelatória do feito. Por essa razão afasto a preliminar suscitada.
No mérito, a questão reside em saber se há possibilidade ou não de aplicação
da multa isolada por falta de pagamento do imposto sobre a base estimada após o encerramento
do período de apuração.
Inicialmente, friso que este Colegiado tem firmado diferentes posições sobre
o tema, se não vejamos:
a) há quem sustente que não se aplica a multa isolada após o encerramento do
anocalendário, pois, a partir desse momento, só caberia a multa de ofício sobre o imposto de
renda devido sobre o lucro real, já que não se pode penalizar duas vezes pela mesma infração;
b) há quem sustente que só se aplica a multa isolada sobre o valor que o
montante do imposto sobre as bases estimadas superarem o imposto de renda sobre o lucro real
devido ao final do ano;
c) há quem sustente que, até a entrada em vigor da redação dada pela Lei
11.488/07, a literalidade da redação original do art. 44, § 1o , IV, da Lei 9.430/96 impunha que
a multa isolada só fosse devida quando a pessoa jurídica deixasse de pagar o IRPJ e a CSLL e
que os valores calculados sobre a base estimada são meras antecipações, logo não se
confundem com tais tributos;
d) há quem sustente que a multa isolada não é devida juntamente com a multa
de ofício por ser aplicável o instuto do Direito Penal da “consunção”.
Tratase assim de questão de amplo conhecimento deste Colegiado, razão
pela qual, peço vênia aos meus pares para reproduzir voto proferido em outras assentadas, no
qual enfrentei cada uma dessas posições.
Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção
O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável
para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais
normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.
Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é
norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do
anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa
que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos
de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse
dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do
anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado
pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de
que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789,
p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é
autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a
criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN
afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação
Fl. 134DF CARF MF
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da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como
por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112.
Das condutas infracionais diferentes
Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos
aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua
aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais
normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que
temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a
segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas.
Ressaltese que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o
IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta
multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o
contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no
8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ
mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou
seja, do regime.
Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas
também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96 (na sua redação vigente à época do
lançamento) já albergava várias normas, das quais vale pinçar as duas sub examine: a
decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o aplicável por falta de
pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do §
1o – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora,
a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1o do art. 44 jamais
poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se
falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput
com o inciso IV do mesmo § 1o .
Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais
incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe
qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e,
consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela.
Noutro ponto, refuto os argumentos expendidos no acórdão recorrido, os
quais concluem que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos
grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do
governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime
de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como
menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real
anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador.
Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos
meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, alem dos recolhimentos por
estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório
(carnêleão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes
formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao
mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a
execução do orçamento fiscal pelo governo, impondose igualmente a sua proteção (como bens
jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser
englobada pela outra, neste caso.
Fl. 135DF CARF MF
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Acórdão n.º 1302001.050
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Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJestimada é
uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo
efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício
pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado
final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa.
Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo
a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa
isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não
pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já
que não existe conflito aparente de normas.
Das diferentes bases para cálculos das multas
A tese de que as multas isolada e de ofício, no presente caso, estariam
incidindo sobre a mesma base, também, não deve prosperar, seja porque as bases não são
idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem
aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que já ficou demonstrado que não ocorre, se
não vejamos.
A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base
estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o
legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo
da base estimada, está, em verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício, in casu,
corresponde a um percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se leva em
conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em suma, se a base estimada difere do
lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas
resultantes são também valores distintos e, consequentemente, as multas ad valorem que
incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem.
Todavia, ainda que as multas isolada e de ofício fossem calculadas sobre o
IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como
já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência
da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte
pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do anocalendário e
não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofíco,
mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada,
mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à
multa isolada.
A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável
é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, V do CTN, não cabendo ao intérprete
questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que
adentre a seara da sua constitucionalidade, o que está expressamente vedado pela Súmula
CARF no 2.
Da redação original do art. 44, § 1o, IV, da Lei 9430/96
Aditese ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original
do inciso IV do § 1o do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure
prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que:
Fl. 136DF CARF MF
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3/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE
6
a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculado
sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo
devido no ajuste; e
b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do
ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e
c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após o
encerramento do anocalendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal
ou base negativa.
Da negativa de vigência de lei federal
Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com
as referidas posições adotadas por este Colegiado: Entendo que tais posicionamentos têm, em
verdade, por via oblíqua, negado vigência a uma lei federal, pois afrontam literalmente o
disposto nos art. 2o e 44, § 1o , IV, da Lei no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art.
35 da Lei 8.981/95. É demais imaginar que se coaduna com os mais comezinhos princípios do
direito a permissão dada ao contribuinte, por tais decisões, para, em janeiro de um determinado
ano calendário, decidir se obedece ou não o art. 2o e segs. da Lei no 9.430/96. Em outras
palavras, os referidos posicionamentos deste Colegiado desnaturam a norma tributária
tornandoa uma norma facultativa, já que a sua não observância não traz, à luz de tais
posicioamentos, qualquer consequência jurídica.
Alfim, ressalto que a autoridade lançadora, em observância ao disposto no
art. 106, II, c, do CTN, já aplicou a multa no percentual de 50%, conforme previsto no art. 44
da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007.
Assim, por todo o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada
e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte.
Alberto Pinto Souza Junior Relator
Fl. 137DF CARF MF
Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0
3/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por EDUARDO DE ANDRADE
1.0
Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
2021-10-08T01:09:55Z
201206
SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. MANUTENÇÃO E REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. TORNO E SOLDA. Conforme entendimento da Súmula CARF nº 57, a atividade de prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Terceira Turma Especial da Primeira Seção
10925.002478/2004-38
5230681
2017-05-09T00:00:00Z
1803-001.346
Decisao_10925002478200438.pdf
WALTER ADOLFO MARESCH
10925002478200438_5230681.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
2012-06-13T00:00:00Z
4579301
2012
2021-10-08T09:01:06.240Z
N
1713041574458294272
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S1TE03
Fl. 501
1
500
S1TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10925.002478/200438
Recurso nº 514.200 Voluntário
Acórdão nº 180301.346 – 3ª Turma Especial
Sessão de 13 de junho de 2012
Matéria EXCLUSÃO SIMPLES FEDERAL
Recorrente B. J. GRATT
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE SIMPLES
Anocalendário: 2002
EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. MANUTENÇÃO E
REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. TORNO E SOLDA.
Conforme entendimento da Súmula CARF nº 57, a atividade de prestação de
serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em
máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda,
tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços
profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a
permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Selene Ferreira de Moraes Presidente.
(assinado digitalmente)
Walter Adolfo Maresch Relator.
Fl. 1017DF CARF MF
Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201
2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH
Processo nº 10925.002478/200438
Acórdão n.º 180301.346
S1TE03
Fl. 502
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de
Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Victor Humberto Da
Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Relatório
B. J. GRATT, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com
a decisão proferida pela DRJ BELO HORIZONTE (MG), interpõe recurso voluntário a este
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.
Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.
A optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e
Contribuições Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES foi
excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n°
552.135, de 02 de agosto de 2004, fl. 13 com efeitos a partir de
01/01/2002, com base nos fundamentos de fato e de direito
indicados:
Data da opção pelo Simples: 01/01/1997 Situação excludente:
(evento 306):
Descrição atividade econômica vedada: 29297102 Instalação,
reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de
uso geral Data da ocorrência: 28/03/1996 Fundamentação
legal: Lei n° 9.317, de 05/12/1996, art. 9° XIII; art. 12; art. 14, I
art. 15, II. Medida Provisória n" 2.15834, de 27/07/2001. art.
73. Instrução Normativa SRF n° 355, de 29/08/2003, art. 20, XII;
art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único.
A empresa manifestouse contrariamente ao procedimento,
apresentando a Solicitação de Revisão a Exclusão do Simples —
SRS, fl. 14, com pedido de revisão do ato em rito sumário.
A decisão administrativa considerou improcedente a SRS, fl. 15,
nos seguintes termos:
1..1 as empresas que se dedicam as atividades de: auto
mecânica, autoelétrica, serviços de latoaria, funilaria, pintura,
manutenção, reparação e substituição de peças, por
assemelharemse à profissão legalmente habilitada estão
impedidas pela legislação de optarem pelo SIMPLES.
Cientificada em 13/10/2004, fls. 15 e 21, a optante em
12/11/2004 apresentou manifestação de inconformidade, fls.
01/12, com as alegações abaixo sintetizadas.
Discorre sobre a exclusão efetuada de ofício contra a qual se
insurge. Aduz que efeito retroativo é imotivado, uma vez que sua
opção foi efetuada e então cumpre com suas obrigações
tributárias. Esclarece que presta serviços de conservação de
máquinas industriais, manutenção e conservação de máquinas
agrícolas, comércio varejista e transporte rodoviário de cargas
em geral.
Fl. 1018DF CARF MF
Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201
2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH
Processo nº 10925.002478/200438
Acórdão n.º 180301.346
S1TE03
Fl. 503
3
Informa que não aufere receita de serviço profissional de
engenheiro ou assemelhado e que o exercício da sua atividade
não depende de habilitação profissional legalmente exigida,
tampouco está expressamente indicada do inciso XIII do art. 9°
da Lei n° 9.317, de 1996. Esclarece que não está sujeita à
inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia — CREA.
Alega novamente que essa matéria está prevista na Lei n° 9.317,
de 1996 e que a indicação de um código Classificação Nacional
de Atividades Econômicas CNAE) não pode inovar na ordem
jurídica (art. 110 e art. 111 do Código Tributário Nacional —
CTN), em conformidade com o princípio da legalidade.
Com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer
se socorrer interpreta a legislação de regência e cita
entendimentos jurisprudenciais.
Em face do exposto requer o cancelamento do ato de exclusão e
que seja intimação da decisão.
Houve alteração da competência de julgamento deste processo
pela Portaria 10.621, de 06/07/2007.
Tendo em vista Despacho DRJ/BHE n° 48, de 16/08/2007, fls.
38/40, em observância do disposto no art. 10, § 8°, do art. 15 e §
2º do art. 22, da Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006,
para retorno do processo à unidade de origem para caracterizar
a prestação de serviço profissional que a pessoa jurídica exerce
e qual a receita auferida a partir de 01/01/2002, fl. 41. A
requerente foi cientificada em 12/12/2007, fls. 42, e de acordo
com a Informação SACAT n° 175/2008 de 20/06/2008, fls. 45/46
ela se absteve de se pronunciar a respeito.
A DRJ BEL HORIZONTE (MG), através do acórdão nº 0218.449, de 17 de
julho de 2007 (fls. 47/53), julgou procedente em parte o lançamento, ementando assim a
decisão:
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE
IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E
DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES
Exercício: 2003
OPÇÃO.
Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que presta
serviço profissional de engenheiro.
Solicitação Indeferida
Ciente da decisão em 07/08/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.
55), apresentou o recurso voluntário em 29/08/2008 fls. 480/487, onde reitera os argumentos
da inicial aduzindo que há ofensa ao princípio da isonomia e que a Lei 10.964, de 01/01/2004
(alterada pela Lei 11.054/2004), permitiu a inclusão e manutenção retroativa da atividade no
SIMPLES FEDERAL.
Fl. 1019DF CARF MF
Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201
2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH
Processo nº 10925.002478/200438
Acórdão n.º 180301.346
S1TE03
Fl. 504
4
Por oportuno, registrese a existência da informação SACAT nº 246/2008
(fls. 475/476), que analisando as notas fiscais apresentadas extemporaneamente pela
contribuinte (fls. 56/473), apenas consignou as diversas atividades detectadas através das notas
fiscais apresentadas.
A informação SACAT foi cientificada à contribuinte e que em 21/09/2008,
apenas ratificou suas declarações anteriores afirmando não haver exercício de atividade vedada
e solicitando o prosseguimento do feito (fls. 494/495).
É o relatório.
Voto
Conselheiro Walter Adolfo Maresch
O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua
admissibilidade, dele conheço.
Trata o presente processo de exclusão do SIMPLES conforme ADE (fl. 13),
por exercício de atividade vedada, com base no CNAE Fiscal 29297/02 – Instalações,
Reparos, manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral .
Alega a recorrente que não exerce qualquer atividade vedada para ingresso ou
manutenção do SIMPLES FEDERAL e que a sua exclusão implica ofensa ao princípio da
isonomia.
A decisão de primeira instância merece reforma.
Com efeito, a elástica ampliação de atividades vedadas com base na restritiva
interpretação do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, conduziu a absurda exclusão de
milhares de pequenos estabelecimentos de prestação de serviços principalmente no ramo de
manutenção e reparação de veículos, máquinas e equipamentos como aqui se observa.
Não há nos autos qualquer evidência de que a recorrente atue utilizando os
serviços de engenheiro ou mesmo de profissão regulamentada (por lei) sendo que o Ato
Declaratório Executivo (fl. 13), tem por base única e exclusivamente o CNAE Fiscal
informado no CNPJ.
Ao revés temse que a recorrente apresentou embora extemporaneamente, a
totalidade ou grande parte das notas fiscais emitidas no período de 2002 a 2007.
Nestas, conforme verificou a própria Administração Tributária, constatase
em sua esmagadora maioria, simples serviços de torno e solda ou manutenção e reparação de
máquinas, equipamentos e veículos, bem como usinagem e jato de areia.
Embora possa ser afirmado que algumas atividades exercidas pela recorrente,
ultrapassem de certa forma o conceito de simples serviços pois tem nítida conotação de fabrico
de pequenas peças de reposição principalmente de máquinas utilizadas em agroindústrias, não
Fl. 1020DF CARF MF
Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201
2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH
Processo nº 10925.002478/200438
Acórdão n.º 180301.346
S1TE03
Fl. 505
5
há qualquer elemento que possa conduzir a conclusão de que utilizem ou sejam equiparadas ou
assemelhadas a de engenheiro ou outra profissão legalmente regulamentada.
Neste diapasão, pacificouse o entendimento no CARF consubstanciado na
Súmula CARF nº 57, com o seguinte teor:
Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção,
assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e
equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda,
tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a
serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem
o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES
Federal.
Destarte, entendo que o CNAE Fiscal apontado pelo Ato Declaratório de
Exclusão não caracteriza qualquer exercício de atividade vedada, segundo exegese extraída da
Súmula CARF nº 57.
Conforme consignado pela recorrente, a própria legislação que rege a
sistemática de recolhimento simplificado foi melhor elucidada com o advento da Lei
10.964/2004 (com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.051/2004): (verbis)
Art. 4o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII
do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas
jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: (Redação
dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
I – serviços de manutenção e reparação de automóveis,
caminhões, ônibus e outros veículos pesados; (Redação dada
pela Lei nº 11.051, de 2004)
II – serviços de instalação, manutenção e reparação de
acessórios para veículos automotores; (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
III – serviços de manutenção e reparação de motocicletas,
motonetas e bicicletas; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de
2004)
IV – serviços de instalação, manutenção e reparação de
máquinas de escritório e de informática; (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
V – serviços de manutenção e reparação de aparelhos
eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 1o Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e
das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com efeitos
retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de
que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo
sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não
se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na
legislação. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
Fl. 1021DF CARF MF
Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201
2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH
Processo nº 10925.002478/200438
Acórdão n.º 180301.346
S1TE03
Fl. 506
6
§ 2o As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que
tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em
decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317,
de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao
sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos
termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da
Receita Federal – SRF, desde que não se enquadrem nas demais
hipóteses de vedação previstas na legislação. (Redação dada
pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 3o Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2o deste artigo ter
ocorrido durante o anocalendário de 2004 e antes da
publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal – SRF
promoverá a reinclusão de ofício dessas pessoas jurídicas
retroativamente à data de opção da empresa.
§ 4o Aplicase o disposto no art. 2o da Lei no 10.034, de 24 de
outubro de 2000, a partir de 1o de janeiro de 2004. (Incluído
pela Lei nº 11.051, de 2004)
Destarte, conforme dispõe o § 2º do dispositivo legal transcrito, considerando
seu caráter interpretativo, já poderia ter a Administração Tributária procedido de ofício a
inclusão em caráter definitivo da recorrente pois equivocada a exegese adotada como
fundamento para o Ato Declaratório Executivo de Exclusão.
À toda evidência, mediante uma exegese de integração entre os dispositivos
da Lei nº 10.964/2004 e a Súmula CARF nº 57, constatase não haver qualquer óbice ou
impedimento para a permanência da recorrente na sistemática do SIMPLES FEDERAL (Lei nº
9.317/96), desde 01/01/2002 até sua exclusão voluntária requerida a partir de 01/01/2006 (fl.
499).
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.
(assinatura digital)
Walter Adolfo Maresch Relator
Fl. 1022DF CARF MF
Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201
2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH
1.0
16746
15168
15145
15026
14904
14539
12999
12094
11633
11379
10821
10469
10286
8877
8328
76932
60189
51437
16539
15168
10821
6051
608
27
20
9
3
115756
104850
68529
32834
363
305
160
2362
2292
1184
957
881
879
831
820
792
778
757
740
711
698
657
4701
4439
4258
4242
3527
3460
3217
3196
3142
2624
2550
2511
2490
2465
2342
40975
35635
30837
25893
25543
22422
20709
20617
18928
18892
18346
16475
13063
12568
10494
39769
33959
30287
25868
23509
23021
21530
19689
16051
14860
13185
9985
9966
9675
6106
346525
346437
346414
346259
344103
342134
326653
312725
307813
306819
305089
295056
289814
289627
287558