4668729
# Numero do processo: 10768.011233/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA – A decisão de anulação da decisão primeiro grau no processo principal – IRPJ; igual sorte atinge o lançamento reflexo.
Numero da decisão: 101-93.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau por relação da causa e efeito com o processo principal que também foi anulado, conforme acórdão nr. 101-93.595 de 23.08.01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4671732
# Numero do processo: 10820.001716/99-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Estando presentes no auto de infração todos os requisitos exigidos em lei para que ele seja considerado válido e eficaz, não há o que se falar em nulidade do mesmo.
NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - Tendo a autoridade julgadora examinado todos os argumentos registrados na impugnação, e fundamentado sua decisão nos estritos termos da legislação tributária vigente, rejeita-se o pedido de sua nulidade.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12290
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4670254
# Numero do processo: 10805.000300/99-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - Provado que a fiscalização, na apuração de valores de despesas de depreciação e despesas de correção monetária que motivaram a autuação, não levou em conta todos os elementos contábeis existentes e, portanto, a verdade real, mantém-se a decisão exoneratória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que pa sam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4668707
# Numero do processo: 10768.010693/97-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - EXS.: 1992 e 1993 - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é o lançamento por homologação a partir do DL nº 1.967/82 e fortalecida pelos arts. 38 e 39 da Lei n° 8.383/91, sendo que esta última norma rege o período lançado. Como o Imposto de Renda não fixa prazo diferente os 5 anos se conta a partir do fato gerador que coincide com o encerramento do balanço levantado em 31.12.91, considerando-se homologado tacitamente, e extinto o crédito em 31.12.96 (Art. 156, VII do CTN). Quanto ao ano-base encerrado em 31.12.92, exercício de 1993, não procede a preliminar de decadência.
DESPESAS - COMPROVAÇÃO - São documentos hábeis a comprovar despesas operacionais não apenas as notas fiscais como as faturas/duplicatas, documentos discriminativos de cartão de crédito em nome da empresa e recibos que indiquem as partes, as operações realizadas e respectivos valores de modo a que se possa aferir não só a necessidade, como a usualidade e a normalidade dessas despesas.
IRPJ - EXERCÍCIO 1993 – PASSIVO FICTÍCIO – Se o contribuinte não logra provar os valores registrados em seu passivo, em aberto, no final do período base, existe a presunção legal de omissão de receita, visto que se pressupõe que os valores foram pagos com recursos omitidos dos registros contábeis.
PIS-REPIQUE, CSL, ILL e COFINS – Aplica-se ao processo decorrente a mesma decisão proferida no processo principal relativo ao IRPJ.
FINSOCIAL – É de ser ajustada a exigência ao percentual de 0,5% (meio por cento) que é a prevalecente na forma do DL. 1940/81.
Preliminar acolhida em parte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir as exigências relativas ao exercício financeiro de 1992, em virtude de ter
decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, no exercício financeiro de 1993: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 29.191.060,00 e Cr$ 106.838.340,00 (despesas não necessárias); 2 - Finsocial: excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por
cento) definida no DL n° 1.940/82; 3 - Pis Repique, Contribuição Social, ILL e COFINS: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ. Vencidos quanto à preliminar os Conselheiros Charles Pereira Nunes e Alberto Zouvi (suplente convocado).
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4670083
# Numero do processo: 10783.008403/97-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ, CSLL, PIS - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Comprovada a não ocorrência das operações descritas em notas fiscais, procede a glosa dos custos e despesas a elas correspondentes.
IRRF - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Caracteriza a infração a saída de recursos da empresa para terceiros distintos daqueles indicados na escrituração e na pretensa documentação comprobatória apresentada ao Fisco, ainda mais quando os destinatários dos cheques não coincidem com os indicados nas notas fiscais.
IRRF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - (1) É responsável pelo tributo ou penalidade quem, sem se revestir da condição de contribuinte, é obrigado ao seu pagamento por expressa disposição legal. (2) A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
DA MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A utilização de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15267
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4672424
# Numero do processo: 10825.001305/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44969
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti Bulhões de Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4669782
# Numero do processo: 10783.000487/93-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Mesmo a completa ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não em pagamento de tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4672698
# Numero do processo: 10825.002743/2005-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2001, 2002
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.
Preliminares relativas a mandado de procedimento fiscal diverso daquele que deu origem ao auto de infração devem ser afastadas.
DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. PROVA DO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE.
O contribuinte que apresentou recibos considerados inidôneos pela fiscalização deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço, principalmente quando as informações constantes dos documentos acostados aos autos são aparentemente divergentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4671773
# Numero do processo: 10820.001916/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1997. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.
Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. O mesmo raciocínio vale para afastar a desconsideração da isenção de área de preservação permanente sob o argumento de que o ADA foi protocolado junto ao IBAMA intempestivamente. No caso concreto os documentos apresentados pelo interessado para comprovação da existência das áreas de interesse ambiental isentas de ITR, por força da lei, são provas consideravelmente mais robustas do que a averbação e o mero protocolo de ADA.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Maria Regina Godinho Machado e Tarásio Campelo Borges, que davam provimento parcial para excluir tão somente a imputação relativa à área de preservação permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4668650
# Numero do processo: 10768.009685/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MÚTUO ENTRE COLIGADAS. ANO-BASE 1991. As contas representativas de saldo de mútuos entre coligadas devem ser corrigidas pelo FAP a partir de novembro de 1991.
Numero da decisão: 103-22.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva