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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700967 #
Numero do processo: 11543.003911/2003-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 1999, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, não estavam condicionadas ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração, por falta de previsão legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.509
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher 822,96 ha de área de preservação permanente, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4698819 #
Numero do processo: 11080.012818/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. É dez anos o prazo decadencial do direito de lançar créditos tributários relativos às contribuições do FINSOCIAL. Descabe exame de constitucionalidade em julgamentos na esfera administrativa.
Numero da decisão: 303-31.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, considerar a decadência do direito de lançar no que concerne a fatos geradores anteriores a 25/07/91, vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que entendiam pela decadência em todo o período abrangido pelo lançamento. Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário quanto às alegações de inconstitucionalidade de lei. Os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli votaram pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4702486 #
Numero do processo: 13005.000429/2002-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO – ARBITRAMENTO – Ilegítimo o arbitramento da receita com base no artigo 285 no RIR/1999, antes de efetuada qualquer tentativa de apuração da base tributável pelas regras estabelecidas no artigo 284 do mesmo diploma legal. LANÇAMENTOS DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes quando não houverem fatos ou argumentos novos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4700238 #
Numero do processo: 11516.000940/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - AUXILIO MORADIA - TRIBUTAÇÃO - NÃO ABRANGÊNCIA - Não está sujeita a incidência do Imposto de Renda o Auxilio para Moradia percebido do Poder Público pelo exercício de mandato parlamentar, tendo em vista a indisponibilidade de imóveis funcionais. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Amaury Maciel
4699919 #
Numero do processo: 11128.009044/98-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLAASIFICAÇÃO. Depurador de ar de uso doméstico classifica-se no código NBM 8414.60.00 Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4701071 #
Numero do processo: 11543.005129/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98, retornando os autos à primeira instância para julgamento de mérito.
Numero da decisão: 102-46.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 2a Turma da DRJ/RJ II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não afastam a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4702133 #
Numero do processo: 12466.002028/2004-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 25/02/2000 a 24/04/2001 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal assegura ao contribuinte, desde o início do procedimento fiscal, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para a sua execução. Instituído por legislação infra-legal, apenas especifica a competência genérica que detém o AFRF, por expressa disposição legal, portanto, seus vícios (do MPF) e mesmo sua ausência não geram problemas de incompetência. Os vícios ou a ausência do MPF tampouco são capazes de provocar vício formal. A violação na forma prescrita em legislação infralegal, em sede de processo administrativo fiscal, constitui mera irregularidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Na legislação tributária brasileira o direito de defesa, ordinariamente, é exercido na impugnação do lançamento. Mesmo nos casos em que se exige o MPF para o início da ação fiscal, a ausência ou vícios desse instrumento, por si, não caracterizam o cerceamento do direito de defesa. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE E ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO Constatada a existência de fraude e interposição de terceiros na importação, adicionalmente a um preço vil no valor declarado da mercadoria esse valor pode ser desconsiderado e arbitrado pela fiscalização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 25/02/2000 a 24/04/2001 Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PESSOAL São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Nos casos de fraude, simulação e prática de outros atos ilícitos os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades.LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. Não ao Poder Executivo o exame da ilegalidade/inconstitucionalidade da legislação tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulados mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 25/02/2000 a 24/04/2001 Ementa: EXIGÊNCIA DO II E DA MULTA AGRAVADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO II Aumentado o valor aduaneiro da mercadoria, em decorrência exige-se a diferença do II. Nos casos de subfaturamento se aplica a multa agravada de lançamento de ofício do II. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 25/02/2000 a 24/04/2001 Ementa: EXIGÊNCIA DO IPI E DA MULTA AGRAVADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IPI. O IPI na importação é diretamente ligado ao II, assim, todas fundamentações relativas a esse imposto aplica-se mutatis mutandis ao IPI. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38354
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4700519 #
Numero do processo: 11516.002774/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - DECRETO Nº 70.235, DE 1972 - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo, ausentes as causas delineadas no Decreto nº 70.235, de 1972. DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - ATRASO - Caracterizada a infração é devida a multa nos termos da legislação aplicável. TRIBUTÁRIO - PENALIDADE - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente, nos termos do disposto no art. 106, do CTN, aplica-se quando instituir penalidade menos severa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que seja aplicada retroativamente a legislação superveniente mais favorável ao Recorrente (Leis n°s. 10.426/2003 e 10.865/2004), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4699803 #
Numero do processo: 11128.006498/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: O produto descrito como "MONOMULS 90-4 GW - Emulsificante grau alimentício, éster de ácido esteárico e seus sais" se classifica na posição 3404.90 por se tratar, conforme Laudo do LABANA, de "Cera Artificial à base de mistura de reação constituída de Ésteres de Ácidos Graxos de Glicerina, na forma sólida". RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38.358
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatora.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4702584 #
Numero do processo: 13009.000235/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX: 1992 - LUCROS DISTRIBUÍDOS - LANÇAMENTO REFLEXO - A validade da norma individual e concreta que tem por objeto crédito tributário devido pela pessoa física do sócio por decorrência de lançamento na pessoa jurídica da qual participa, depende, obrigatoriamente, da legalidade daquela de referência. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka