4669337
# Numero do processo: 10768.026179/98-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO - LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. Somente podem ser atribuídos ao espólio os rendimentos auferidos até o momento do trânsito em julgado da sentença judicial que homologa a partilha de bens.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4672862
# Numero do processo: 10830.000594/2005-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 2001
Ementa: CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. INCORPORAÇÃO. Conforme expressa disposição legal (Medida Provisória n. 1858-6, de 1999, sucedida pela Medida Provisória n. 2.158-25, de 2001), a pessoa jurídica sucessora por incorporação não poderá compensar bases negativas apuradas pela empresa incorporada. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 103-23.404
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4669272
# Numero do processo: 10768.023491/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPRESENTAÇÃO - ERRO POR INEXATIDÃO DE VALORES PROVIDOS - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara - por erro meramente de cálculo -, retifica-se a sua conclusão para adequá-lo à realidade da lide, consoante o que dispõe o artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF.
Numero da decisão: 103-20.453
Decisão: ACORDAMOS Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Conselheiro Relator para RE-RATIFICAR a decisão do Acórdão n° 103-20.394, de 17/10/2000, cuja a decisão passa a ser: DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 1.494.080.390,08; NCz$ 1.021.162,42;
Cr$ 106.297.163,36; e Cr$ 2.464.831.437,54, nos anos-base de 1988, 1989, 1990 e 1991, respectivamente; excluir a multa de lançamento ex officio no valor de 999.146,37 UFIR e respectivos juros de mora no ano-base de 1990; e excluir a incidência da TRD
no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4671561
# Numero do processo: 10820.001230/96-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO DE 1995
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis.
CERCEAMENTO DE DEFESA
Em se tratando de notificação que retifica lançamento anterior, devidamente fundamentada e elaborada de acordo com a legislação de regência, não é pertinente a alegação de cerceamento do direito de defesa.
VALOR DA TERRA NUA - VTN
Não é suficiente como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por profissional devidamente habilitado, não atendeu a todos os requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799/85).
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO
O lançamento das contribuições sindicais, vinculados ao ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos federações e conferações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e como base na legislação de regência.
ACRÉSCIMOS LEGAIS
Legítima a cobrança dos juros moratórios, ante a ausência do depósito. Incabível a exigência da multa de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-35108
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha, e por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam também, os juros.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4668915
# Numero do processo: 10768.015339/93-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - CIÊNCIA - PRAZO DE PAGAMENTO E DE IMPUGNAÇÃO - Fixada, expressamente, na Notificação Eletrônica, a data limite para a impugnação, esta há de prevalecer.
Recurso conhecido.
Decisão anulada.
Numero da decisão: 104-16985
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, analisando-se o mérito da lide.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4668708
# Numero do processo: 10768.010693/97-08
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ – Em períodos anteriores a vigência da Lei nº 8.383, de 31/12/91, o termo a quo do prazo decadencial para o Imposto sobre a Renda é a data em que ocorreu a entrega da declaração de rendimentos pelo sujeito passivo.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e restituir os autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4669428
# Numero do processo: 10768.028490/98-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Mantém-se a decisão recorrida quando os comprovantes de pagamento apresentados pela pessoa jurídica na fase de impugnação elidiram a acusação fiscal.
RECURSO DE OFÍCIO - LANÇAMENTOS DECORRENTES - IRRF, PIS, COFINS, CSLL - Inexistindo argüição de matéria específica, aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo decidido quanto ao principal.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4673309
# Numero do processo: 10830.001753/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE DE ACÓRDÃO - FALTA DE REQUISITO FORMAL - A falta do cumprimento da exigência do depósito recursal para interposição de recurso voluntário obsta a respectiva apreciação pela instância ad quem, implicando na nulidade do acórdão que nele for prolatado, sem observância do cumprimento do respectivo pressuposto processual.(Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20357
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão nº 103-20.309 de 06/06/2000.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
4669716
# Numero do processo: 10768.045505/93-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORES – Legítima a glosa de despesas registradas a título de serviço de consultoria. Para as despesas serem dedutíveis é necessário comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que os mesmos eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa.
EXCLUSÃO DO RESULTADO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. Cabível a exclusão da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo valor de patrimônio líquido procedida de acordo com a legislação. A baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida da correção monetária e ajustada pela avaliação do investimento pelo valor de patrimônio líquido, cuja contrapartida não será computada na apuração do lucro real.
DIFERIMENTO DE GANHO DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE – Legítima a exclusão na apuração do lucro real de parte do ganho de capital obtido na incorporação de empresa, até que esse seja realizado, quando se referir a bens do ativo permanente obedecidas as condições legalmente estabelecidas.
Numero da decisão: 107-07663
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência do IRPJ o indeferimento da exclusão da redução indevida do lucro real
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4672688
# Numero do processo: 10825.002513/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Quando a conta bancária, objeto de fiscalização para os efeitos do art. 42 da Lei 9430, de 1996, for do tipo conjunta, a intimação do co-titular para comparecimento no feito é obrigatória, exceto nos casos de apresentação de declaração de ajuste anual também conjunta. A ausência da intimação é vício insanável que contamina o lançamento desde o seu início, em razão da solidariedade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente convocado) que nega provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam