4713283
# Numero do processo: 13804.000904/92-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se toma conhecimento do recurso voluntário, quando constatado que a impugnação foi apresentada depois de expirado ao prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-04408
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DO RECURSO FACE A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4711430
# Numero do processo: 13708.000806/2002-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95.
1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95.
2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado.
3. In casu, o pedido ocorreu na data de 05 de abril de 2002, logo fora do prazo prescricional.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4710255
# Numero do processo: 13702.000060/96-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A ENUNCIAÇÃO DO VOTO CONDUTOR E O ESCORÇO DA DECISÃO. MENÇÃO A RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO INTERPOSTO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO, PARA SUPRIMIR DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM A REFERÊNCIA A INEXISTENTE RECURSO DO CONTRIBUINTE.
Numero da decisão: 107-09.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para reratificar o Acórdão n° 107-08313, de 20/10/2005, para sanar contradição e, no mérito, NEGAR
provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4712737
# Numero do processo: 13766.000140/2003-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e artigo 5º da Instrução Normativa nº 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal.
IRPF - PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - TERMO INICIAL - São isentos os proventos de aposentadoria ou pensão, recebidos pelos portadores de moléstia especificada em lei, a partir da data em que foi contraída a doença, atestada por laudo médico oficial.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4709975
# Numero do processo: 13687.000086/92-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - PIS - O prazo para a caducidade do direito de lançar, com relação à imposição do PIS é de 10 anos.
DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 e 2.449/88 - RESOLUÇÃO N.º 49/95 DO SENADO FEDERAL - Os referidos diplomas foram estirpados do ordenamento pátrio, sendo insubsistentes quaisquer exigências fulcradas.
DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05106
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para, mantendo a exigência do exercício de 1987, ajustar a exigência do exercício de 1988 ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 108-05.063, de 15/04/98, e cancelar a exigência do exercício de 1989.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4709323
# Numero do processo: 13656.000170/2002-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROVA EM PROCEDIMNTO DE OFÍCIO – AUTONOMIA DOS LANÇAMENTOS EM MAIS DE UM TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO: A prova obtida em um processo de fiscalização serve para comprovar a ocorrência de um fato econômico que pode propiciar mais de um lançamento, como ocorre com a omissão de receitas, através de vendas sem emissão de notas fiscais, que, na esfera federal, repercute no Imposto sobre Produtos Industrializados, no Imposto de Renda, no PIS e na COFINS. Os efeitos tributários desse fato, contudo, se regem pela legislação fiscal pertinente a cada tributo ou contribuição, sendo distintos os lançamentos e autônomas as relações jurídicas constituídas,.
MOTIVAÇÃO DO JULGADO: É inquestionável que a decisão administrativa pode basear-se na concordância com decisões prolatadas em outros processo, conforme dispõe artigo 50, inciso V, e seu parágrafo primeiro, da Lei nº 9.784, de 29/01/99, que estabelece princípios para a administração Pública.
MULTA. IRPJ - MULTA DECORRENTE DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, impõe-se a aplicação da multa no lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. A multa de lançamento de ofício é uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Pune o contribuinte no seu patrimônio. E exatamente por isso, a limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 3º).
MULTA DE 30% SOBRE O VALOR DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO: Descabe a redução da multa de lançamento de ofício a 30% do valor do imposto ou contribuição que se dá no caso de denúncia espontânea, que ocorre antes do início de qualquer procedimento de ofício, e, instaurado esse, na hipótese do artigo 47 da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula 1º CC nº 5). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 107-09.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recursos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4711235
# Numero do processo: 13707.002237/2002-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ERRO DE FATO DEVIDO A LAPSO MANIFESTO, VERIFICADO NO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Os erros de fato devidos a lapso manifesto poderão ser corrigidos, a requerimento do sujeito passivo, mediante a emissão de novo Acórdão de Primeira Instância. Assim, constatando-se a ocorrência de lapso manifesto, não se conhece do "Recurso Voluntário" que, na verdade, deve ser recepcionado como Requerimento para Correção de Inexatidão Material (art. 32 do Decreto nº 70.235/72 e art. 22, § 1º, da Portaria MF Nº 258/2001).
NÃO SE CONHECE DO DOCUMENTO DE FLS. 14.
Numero da decisão: 302-36106
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso de fls. 14, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4709817
# Numero do processo: 13678.000136/92-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
Numero da decisão: 108-05019
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão nº 108-05.001 de 18.03.98.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4710834
# Numero do processo: 13706.003026/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PDV - DECADÊNCIA - Quando a própria administração reconhece da isenção tributária de verba indenizatória, casos como verbas inseridas no contexto de Programas de Demissão Voluntária (PDV) ou de Aposentadoria Incentivada (PAI), ou equivalentes, hipótese não prevista no CTN, o prazo a que se reporta o art. 168 do mesmo Código tem, como "dies a quo", a data de publicação do ato administrativo, termo a partir do qual nasce o inquestionável direito à repetição do indébito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4709927
# Numero do processo: 13686.000116/97-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição do PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO - Essa base de cálculo do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador, não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCIAL - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto