4611282
# Numero do processo: 10865.002014/99-28
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/1989 a 31/08/1990
FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA
O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após.
Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.132
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto que negou provimento integral ao recurso, e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que negaram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5).
Nome do relator: Nanci Gama
4615174
# Numero do processo: 16707.004020/99-19
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995, 1996
Ementa:
Preclusão. Embargos em relação a primeiro embargo. Matéria não alegada. O prazo de cinco dias para apresentação de embargos não pode ser interrompido devendo ser apresentadas todas as razões (omissão, dúvida ou contradição). Ao embargar a decisão em embargos não se pode inovar em relação aos primeiros embargos.
Omissão ou dúvida.
Demonstrada omissão ou dúvida os embargos devem ser conhecidos e o acórdão re-ratificado.
Numero da decisão: 1301-000.157
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para esclarecer dúvida e no mais rerratificar a decisão contida no acórdão 105-17.252, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4576751
# Numero do processo: 11080.901228/2008-58
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999
COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.
Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável - art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.
Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.780
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Luiz Bordignon - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
4422350
# Numero do processo: 11065.001945/2007-95
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 2004
COMPENSAÇÃO. CÁLCULO DO CONTRIBUINTE DE ACORDO COM CÁLCULO DA RFB. ALEGAÇÃO DE ERRO. NOVO CÁLCULO.
A alegação de erro de cálculo do próprio contribuinte e da RFB deve vir acompanhada de provas robustas. Principalmente quando o primeiro cálculo do contribuinte e o da RFB apresentam as mesmas bases e os mesmos índices de correção do segundo cálculo do contribuinte.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Assinado digitalmente
Tânia Mara Paschoalins Presidente em exercício.
Assinado digitalmente
Carlos César Quadros Pierre - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, José Evande Carvalho Araújo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, e Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4463619
# Numero do processo: 10120.010041/2007-86
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
Ementa:
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTUAÇÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO IDÔNEA. INOVAÇÃO NO LANÇAMENTO PELA DRJ. DESCABIMENTO. CARÁTER VINCULADO DO LANÇAMENTO. DIREITO À AMPLA DEFESA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO TRAZIDOS EM SEDE DE RECURSO. ADMITIDOS POR TRATAR-SE DE ESFORÇO DO CONTRIBUINTE POR ATENDER A EXIGÊNCIA NOVA NOS AUTOS, INTRODUZIDA PELA DRJ. FORMALISMO MODERADO.
Autuado o contribuinte por falta de exibição da sentença judicial que dá fundamento a pensões alimentícias deduzidas e trazida aos autos a referida sentença, não pode subsistir o lançamento. É vedado à DRJ inovar nos autos, para introduzir fundamento não constante do auto de infração, consistente na falta de comprovantes de efetivo pagamento, face ao caráter vinculado do lançamento e ao respeito ao direito à ampla defesa. Ainda assim, buscou o contribuinte, em sede de recurso, trazer a documentação exigida aos autos, que se admite em razão do princípio do formalismo moderado e de tratar-se de exigência nova no processo. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-001.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente.
(assinado digitalmente)
Carlos André Ribas de Mello - Relator.
EDITADO EM: 21/12/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), German Alejandro San Martín Fernández , Lucia Reiko Sakae, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
4615029
# Numero do processo: 15374.002554/99-11
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1996
OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO FÍSICA DE COMBUSTÍVEIS.
Se o Fisco não comprova adequadamente os quantitativos de vendas de combustíveis em que se baseou, devem ser considerados os totais admitidos pela recorrente, neles incluído o fator de evaporação, conforme estabelecido em Portaria do DNC. Na valoração das receitas de revenda de combustíveis, devem ser empregados os preços efetivamente praticados nas bombas.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.250
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da exigência do IRPJ, e reflexos na CSLL e IRRF, nos meses de janeiro a julho, agosto e novembro de 1995; os valores indicados na tabela elaborada na parte final do voto condutor, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4324835
# Numero do processo: 10840.002202/2007-32
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
(Assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente e Relator.
EDITADO EM: 25/09/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4614315
# Numero do processo: 13502.001192/2007-47
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/1993 a 30/05/1994
NULIDADE DO LANÇAMENTO - O lançamento é nulo quando proferido
por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art, 59-II do Decreto IV 70.235/72)
Processo Anulado
Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-000.797
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão em diligencia da relatora e por voto de qualidade, em anular o auto de infração/lançamento por vicio formal. Vencido(a)s o(a)s Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes, que entenderam se tratar de vício material. Apresentará voto divergente vencedor quanto à necessidade de diligência o Conselheiro Edgar Silva Vidal.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4611104
# Numero do processo: 10814.001249/92-86
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Divergência quanto a origem do fabricante em relação ao indicado na guia de importação, não configura infração ao art. 526, IX do Regulamento.
Aduaneiro.
Numero da decisão: CSRF/03-03.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento aos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) com relação à multa e Paulo Roberto Cuco Antunes com relação a juros de mora. Designado para redigir o voto vencedor no item multa o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4289875
# Numero do processo: 13888.000944/2007-75
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2003
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, CTN. MULTA DE MORA O art. 138 do CTN veicula norma de exclusão da responsabilidade tributária, sem criar qualquer distinção entre as multas de mora ou de ofício. Sendo assim, estando configurada a denúncia espontânea, é correta a exclusão da multa de mora. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2202-001.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO