9294212
# Numero do processo: 10935.722778/2020-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2020
DEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO.
Tendo regularizado o débito impeditivo é de se deferir a Opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
9290009
# Numero do processo: 10711.004288/87-62
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.382
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA
9290897
# Numero do processo: 10845.006857/86-26
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.403
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o
julgamento em diligência à Repartição de origem, para notificar a
empresa à apresentação de quesitos, se assim o desejar, na forma do
relatório e voto que pas a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9289999
# Numero do processo: 10140.720489/2010-79
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2006
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA.
Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua
lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.
Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.
PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO GFIP APRESENTAÇÃO
DE GFIP COM DADOS OMISSÕES OU INCORREÇÕES
Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a declaração GFIP a que se refere a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a redação da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou omissões. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em
forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.127
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento recurso. Vencidos os conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
9289890
# Numero do processo: 10711.003768/87-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1. O produto polietileno AC-6A, na forma como foi importado, possui características de cera artificial, conforme laudo e informação técnica do Labana-RJ e se classifica no código TAB 34.04.01.03.—
2. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso argüido pelo advogado do sujeito passivo, por ocasião da defesa oral e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a exigência excluída, porem, da multa de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos na preliminar os Cons. Sergio de Castro Neves (Relator), que não a conhecia e Ubaldo Campelo Neto, que a acolhia. Vencidos no Mérito os Cons. Ubaldo Campelo Neto e Fausto de Freitas e Castro Neto que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Itamar Vieira da Costa.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
9289995
# Numero do processo: 10845.001472/88-16
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.367
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA-Santos, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HAMILTON DE SA DANTAS
9289990
# Numero do processo: 10845.004432/87-27
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.357
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/SP, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4750158
# Numero do processo: 10670.001447/2008-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.
Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2403-001.136
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso com base na revogação do Art. 41 da Lei 8212. Vencidos o relator Ivacir Julio de Souza e o conselheiros Jhonatas Ribeiro da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
4812132
# Numero do processo: 10711.005078/88-36
Data da sessão: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
A denúncia espontânea apresentada antes da conferência final de manifesto, desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o responsável pela infração da multa aplicável.
Para efeito do cálculo do imposto, deve ser adotada para fixação do valor do imposto a taxa cambial vigorante na data do lançamento.
Numero da decisão: CSRF/03-02.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso do Procurador e ao recurso de divergência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Ubaldo Campelo Neto, que deram provimento parcial ao recurso de divergência, para que a taxa de Câmbio a ser aplicada, seja a da data da denúncia espontânea.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
4666644
# Numero do processo: 10711.007694/87-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE AMOSTRA.
A falta de amostra suficiente para a realização da contraprova e a
impossibilidade dá utilização de prova emprestada acarretam o
cerceamento de defesa.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ