4682343
# Numero do processo: 10880.010518/94-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ENCARGO DE FAMÍLIA - SOGRA - A inclusão da sogra como encargo de família pressupõe a apresentação da declaração em conjunto ou a inclusão do cônjuge como dependente. Não verificada a situação não há se restabelecer a glosa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4679113
# Numero do processo: 10855.001777/2003-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso quando interposto após o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias da ciência.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4682706
# Numero do processo: 10880.015027/97-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1993
RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DE DÉBITO - ART. 47 DA LEI Nº 9.430/96 - Cabível o recolhimento espontâneo, com base no artigo 47 da Lei n°9.430/96, efetuado dentro do prazo de vinte dias do inicio da ação fiscal tomando por data inicial o único termo constante dos autos, quando não localizado em diligência fiscal o Termo de Início de Fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.703
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, REJEITAR a proposta de diligência. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho (Relator), Irineu Bianchi, Valéria Cabral Géo Verçoza e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4680552
# Numero do processo: 10865.002053/97-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Não se constitui em cerceamento do direito de defesa o estrito cumprimento do dever, por parte da autoridade administrativa, nos limites legais da sua competência. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. COFINS. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. A imunidade prevista no art. 150, § 3º, da Constituição Federal, é limitada a impostos, não se estendendo às contribuições sociais. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08931
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4681659
# Numero do processo: 10880.004064/00-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÃO - De início, a pensão alimentícia somente é dedutível na apuração do IRPF quando determinada em decisão judicial. Mesmo nesse caso, entretanto, o valor determinado pelo Poder Judiciário deve ser efetivamente pago, cabendo ao contribuinte fazer prova suficiente do cumprimento desses requisitos.
INSTRUÇÃO - DEDUÇÃO - Desde que a sentença judicial que determina o pagamento de pensão alimentícia atribua a responsabilidade pela despesa de instrução dos filhos ao cônjuge que não manteve a sua guarda, este contribuinte pode aproveitar tal dedução na apuração do seu IRPF. Porém, os valores assim pagos não têm a natureza de pensão alimentícia, e sim de despesa com instrução, motivo pelo qual deve ser observado o limite legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4680634
# Numero do processo: 10875.000368/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO-DESCONHECIMENTO - Não se conhece do recurso de ofício interposto se o valor do crédito exonerado está abaixo do limite de alçada .
RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO- não se conhece do recurso voluntário perempto.
Numero da decisão: 101-92766
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e NÃO CONHECER do recurso voluntário face à intempestividade do recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4681922
# Numero do processo: 10880.006269/2002-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – LEIS N.º 7.730/89, 7.799/89 e 8.200/91 – A correção monetária está sujeita ao princípio da legalidade estrita e somente a lei formal expressa é que poderá determinar o seu cabimento. Ao contribuinte não é dado arvorar-se no direito de utilizar índice de correção monetária que lhe pareça mais favorável do que o preconizado por lei. Tendo a lei estipulado e quantificado o percentual para a atualização, não pode pretender-se a utilização de outro índice, por mais apropriado ou real que seja, por ausência de base legal.
CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC/BTNF – DECADÊNCIA – A Lei 8.200/91 determinou o ajuste das demonstrações financeiras segundo a variação do IPC/BTNF; o Decreto 332/91 estatuiu que o saldo credor da mesma correção monetária produziria efeitos fiscais a partir de 31/12/93, prazo depois estendido para 31/12/94, pela Lei 8.541/92.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Ao pleito de compensar saldo de prejuízo fiscal, deve anteceder a prova da existência de saldo, plenamente compensável, na época própria.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância, por suas conclusões, é de se mantê-la.
Numero da decisão: 107-08.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4680392
# Numero do processo: 10865.001330/00-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4679686
# Numero do processo: 10860.000489/99-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal que lhe deu origem. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, previsto na Lei nº 9.779/99, deve ser formulado por trimestre-calendário. O saldo credor da escrita em 31/12/98 deve ser escriturado à parte e aproveitado apenas para a dedução do IPI devido pela saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10285
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4681138
# Numero do processo: 10875.002965/2002-71
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n.º 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.
Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Clóvis Alves