4836280
# Numero do processo: 13838.000127/00-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 1996, 1997, 1998
RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM OUTRO PROCESSO - O direito creditório apurado em outro processo deve lá ser utilizado, descabida a pretensão de aqui compensá-los e, menos ainda, de questionar o valor apurado.
RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS PARCIALMENTE UTILIZADOS - Comprovado que os créditos pleiteados já foram anteriormente parcialmente utilizados, a compensação requerida há de ser homologada somente quanto à parcela não utilizada dos créditos.
Numero da decisão: 105-16.783
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4838521
# Numero do processo: 13971.000459/2001-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO.
Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.
Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.854
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quando à industrialização por encomenda. Vencida a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente); e H) pelo voto de qualidade, quanto aos demais itens. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fábia Regina Freitas de Souza, advogada da recorrente, OAB/DF 14.389
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4836473
# Numero do processo: 13842.000149/2002-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
IPI. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR. O saldo credor do IPI, passível de ressarcimento, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, é aquele apurado de acordo com a legislação vigente, não se admitindo, no caso, a apuração mensal que impede a verificação de certeza e liquidez do crédito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.975
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4831058
# Numero do processo: 11080.000415/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - A autorização legal para que possa ser exarado o lançamento para constituição do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, está contida no art. 63 da Lei nr. 9.430/96.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA E JUROS - Se o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa com base numa das hipóteses do inciso II do art. 151 do CTN, não poderá incidir o mesmo a multa e juros.
PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL-CONCOMITÂNCIA - Se o contribuinte propõe contra a Fazenda Nacional ação judicial, por qualquer modalidade processual, entende-se como renunciadas as instâncias administrativas, ficando as autoridades administrativas competentes, impedidas de apreciar as razões de mérito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4830584
# Numero do processo: 11065.001959/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO.
Perda do prazo para exportação de produtos fabricados com insumos
importados com suspensão de tributos.
Descabida, no crédito tributário, TRD e a multa do inciso IX do art. 526 do RA.
Mantidos os juros moratórios.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-33.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa prevista no art. 526, IX, do RA, e a incidência de TRD no período de fevereiro a julho de 1991, a qualquer título, mantidos os tributos; e pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos juros de mora, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antônio Flora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4830511
# Numero do processo: 11065.001469/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI referente ao mês de março de 1999, não é obrigatória a exclusão do valor das aquisições de matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos em elaboração e de produtos acabados em estoque.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4830121
# Numero do processo: 11050.000304/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A caracterização, inequívoca, de fraude relativamente ao preço em
operação de exportação sujeita o exportador ao pagamento do
Imposto de Exportação dela remanescente, bem como das multas dos
artigos 531 e 532, Inciso I do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto 91.030/85.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4832553
# Numero do processo: 13052.000522/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas.
TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do
ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4830642
# Numero do processo: 11065.002587/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE.
O uso de notas fiscais inidôneas, com vistas a dar suporte aos lançamentos contábeis, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte.
PERDA DE INCENTIVOS FISCAIS.
Consoante dispõe o art. 59 da Lei nº 9.069/95, a prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária acarreta a perda de incentivos previstos na legislação tributária, dentre os quais o crédito presumido do IPI (Lei nº 9.363/96), por se tratar de incentivo fiscal à exportação, no ano-calendário respectivo.
TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.711
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Burjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4832806
# Numero do processo: 13056.000261/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Exercício: 2000
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PERDA DE INCENTIVOS FISCAIS
A prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária
acarreta a perda de incentivos fiscais no respectivo anocalendário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.729
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar