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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673771 #
Numero do processo: 10830.003334/2002-96
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO PEDIDO. O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (artigos 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça). Todavia, no caso específico do ILL, a própria administração tributária editou ato reconhecendo que o tributo era indevido (IN SRF 63 Publicada em 25 de julho de 1997), cabendo-lhe o poder/dever de revisar de oficio os lançamentos efetuados nos cinco exercícios anteriores, nos termos do artigo 149, inciso VIII, do CTN. Considerando que o lançamento do ILL até o exercício de 1992 era por declaração, o reconhecimento do direito creditório do contribuinte deve alcançar os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1/1/1991. Recurso Especial do Contribuinte Provido Em parte
Numero da decisão: CSRF/04-00.842
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial quanto aos recolhimentos dos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1990, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto aos recolhimentos de fatos geradores posteriores a 01 de janeiro de 1991, e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Remis Almeida Estol e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor conselheiros Atonio Praga.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4694338 #
Numero do processo: 11020.003053/99-29
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1993 a 31/12/1998 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Cofins é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.408
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4643690 #
Numero do processo: 10120.004065/96-18
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF.
Numero da decisão: CSRF/02-01.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4684045 #
Numero do processo: 10880.039417/95-65
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1994 ITR/94. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO- 00.002/2001. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.215
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4671926 #
Numero do processo: 10820.002570/96-31
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição entre o que consta do voto e a decisão. Mantida a decisão anterior, que negava provimento ao recurso voluntário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NEGADOS.
Numero da decisão: 303-30.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para negar provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4653150 #
Numero do processo: 10410.002283/92-57
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO – DECORRÊNCIA. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo que se reportam às razões dos recursos interpostos no processo matriz, concernente ao imposto de renda, acompanham o julgamento deste, face à íntima relação de causa e efeito existente entre as matérias litigiosas. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Negado provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Numero da decisão: CSRF/01-04.017
Decisão: Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negavam provimento, e, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos no item "Cheques Compensados" os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Manoel Antonio Gadelha Dias, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4644350 #
Numero do processo: 10120.009249/2002-48
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS - Não se conhece de recurso especial de divergência por falta de atendimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade nos casos em que os Acórdãos postos em confronto, recorrido e paradigma, versarem sobre hipóteses distintas de tributação, notadamente quando não demonstrada ou sequer indicada eventual interpretação divergente dada à lei tributária. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4651435 #
Numero do processo: 10380.000111/00-16
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA – HIERARQUIA DAS LEIS. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 estabelece o prazo de dez anos para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. Descabe aos Conselhos de Contribuintes o exame hierárquico das leis. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4666551 #
Numero do processo: 10711.004487/99-22
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO — CIMENTO ALUMINOSO. Com 95% de Alumina MORCOCAST — Classifica-se no código TEC 2523.3000. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, que excluía as multas e mantinha parcialmente a exigência fiscal.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4683694 #
Numero do processo: 10880.032355/99-85
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI