4640233
# Numero do processo: 13839.000366/2004-18
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INOVAÇÃO DA HIPÓTESE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO — CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.
Quando resta demarcado que o autuado entendeu enquadrar-se a acusação que lhe foi imputada na hipótese que efetivamente rebateu, de forma contundente, mediante impugnação e recurso voluntário, defeso aventar-se, em segunda instância de julgamento, outra hipótese para a imposição da multa, o que seria incorrer em flagrante cerceamento do direito de defesa, em afronta as garantias constitucionais estão insculpidas no artigo 5º, LV, da CF de 1988, onde está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ademais, frente à estreiteza das vias recursais posteriores, submetidas a requisitos de difícil atendimento pelo recorrente.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4637938
# Numero do processo: 10070.001002/2005-69
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AGRAVAMENTO
DOS PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO.
O aumento progressivo dos percentuais de arbitramento no tempo, pela reincidência do contribuinte cru períodos sucessivos, configura penalidade, ofendendo a própria natureza do arbitramento.
CSLL ARBITRAMENTO. FATOS ANTERIORES À MP 812/94
Apenas com a edição da medida provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, pela previsão do seu art. 55, é que estabeleceu-se o regramento de tributação da CSLL por arbitramento do lucro, não sendo possível, com
relação a fatos geradores ocorridos antes de referido diploma legal, o lançamento da CSLL por esta modalidade.
ARBITRAMENTO. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.
In casu, a receita omitida não foi tomada como base de cálculo para a incidência do imposto de renda, mas sim como base para o arbitramento do
lucro. Conforme decisão proferida pela DRJ, se constata que, antes de fazer
incidir a alíquota do imposto de renda, houve a aplicação do percentual de
arbitramento para o conhecimento do lucro arbitrado, devendo assim ser
afastado o pleito da Recorrente, por ausência de substrato fático compatível
com a tese deduzida.
PAGAMENTOS REALIZADOS. OMISSÃO DE RENDIMENTO.
Deve ser mantido o lançamento quando insuficiente a documentação
apresentada pela contribuinte para desconsiderar a omissão de receita
reconhecida pelo Fisco.
Numero da decisão: 1401-000.098
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para uniformizar a aplicação do percentual de arbitramento durante todo o período em 30%, e excluir a tributação de CSLL,
nos termos do relatório e tvoto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselhaa Kar. Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
4638603
# Numero do processo: 10680.009606/2004-94
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Data do fato gerador: 30/04/1999
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - DECADÊNCIA
As estimativas mensais representam uma obrigação autônoma e de natureza diversa daquela prevista no caput do art. 150 do CTN, cujo surgimento, inclusive, independente da ocorrência do fato gerador do tributo (lucro real), e que, por isso, não se subsume às disposições do referido art. 150, mas sim à regra geral do art. 173, I, do CTN.
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS - LIMITE TEMPORAL
O texto do inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 não impõe qualquer limite temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só caberia no ano em curso. Ao contrário, o texto prevê a multa ainda que a PI "tenha apurado" prejuízo fiscal no final do período.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO - CONCOMITÂNCIA
As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há previsão legal de afastamento da multa isolada em razão da aplicação da multa de oficio vinculada ao tributo anual que deixou de ser recolhido.
Numero da decisão: 1802-000.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique M. de Oliveira, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
4638012
# Numero do processo: 10120.010137/2007-44
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil.
PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.
A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.241
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4635672
# Numero do processo: 13603.002272/99-65
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP
Período de apuração: 31/01/1989 a 31/10/1995
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
RESOLUÇÃO SF N2 49/1995.
A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de
indébito do PIS recolhido com base nos DL nº 2.445 e 2.449,
ambos de 1988, se iniciou com a publicação da Resolução nº
49/95 do Senado.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4639619
# Numero do processo: 11618.000615/2002-74
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1992
DIPJ. ERRO DE FATO. REVISÃO DO LANÇAMENTO.
Comprovada a existência de erro de fato no preenchimento na declaração de rendimentos pessoa jurídica - DIPJ, torna-se insubsistente o lançamento de oficio, lastreado exclusivamente nos dados e demonstrativos da declaração.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1992
PAF. PROVA INDICIARIA. EMPRESA BAIXADA.
Embora seja obrigação do contribuinte manter em boa guarda todos os livros e documentos até a prescrição dos tributos e extinção de ações a eles pertinentes, a prova indiciária sustentada em elementos contidos no próprio processo, supre a ausência da escrituração regular, mormente se o lançamento está assentado somente nas informações contidas na DIPJ.
Numero da decisão: 1803-000.195
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4638397
# Numero do processo: 10580.001524/2001-87
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998
DECADÊNCIA. IRPF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Art.150, § 4° do CTN.
0 que determinará o dispositivo legal a ser aplicado, para fins de contagem de prazo decadencial, será a sistemática de lançamento a que o tributo se sujeita e, em se tratando o IRPF de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo decadencial será aquele instituído pelo artigo 150, § 4º, do CTN, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador. Não há o que se falar na aplicação da regra instituída pelo artigo 173, I, do CTN, posto que aludido dispositivo se refere a tributos que estão sujeitos a lançamento de oficio ou por declaração, o que não é o caso do IRPF.
Recurso Extraordinário Não Conhecido.
Numero da decisão: 9900-00190
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Antonio José Praga de Souza, Karen Jureidini Dias, Francisco Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,
Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan e José Adão Vitorino de Moraes, que conheciam e enfrentavam o merito.
Nome do relator: Nanci Gama
4630100
# Numero do processo: 10120.001514/2002-40
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do I° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído.
RECURSO ESPECIAL NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/02-02.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros: Maria Teresa Martínez Lopez, Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Leonardo
Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Antonio Praga acompanha pelas conclusões.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4640492
# Numero do processo: 14041.000762/2005-57
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL — INEXISTÊNCIA.
Acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face de acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9304-00038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4639220
# Numero do processo: 10980.012386/2002-30
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL
DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N°. 8.212/91. Não se conhece de recurso
calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante n° 08.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9101-000.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente o presidente Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri