4683714
# Numero do processo: 10880.032513/97-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1993
Ementa: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DOS PEDIDOS CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – em nossa ordem jurídica, não há prazos eternos, direitos perpétuos, poderes temporalmente irrestritos. Exceto em hipóteses expressamente previstas, em geral pela própria Constituição, os Poderes do Estado sobre o cidadão perecem com o fluir do tempo ao não serem exercidos. Interpretações que conduzam a irrestrito poder, sem delimitação temporal, merecem ser rechaçadas. Dessarte, deve ser aplicado o prazo homologatório estabelecido pela Lei nº 10.833/03 para os pedidos convertidos em declaração de compensação pela Lei n° 10.637/02.
Numero da decisão: 103-23.471
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,
vencido o conselheiro Antonio Bezerra Neto,que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4687659
# Numero do processo: 10930.003037/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR nr. 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2º do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.132
Decisão: ACORDAM os membros da terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4685980
# Numero do processo: 10920.001444/2005-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula nº. 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes).
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% e excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4685365
# Numero do processo: 10909.001115/98-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Demonstrando o contribuinte, em suas defesas, que entendeu todos os detalhes do lançamento e estando juntados a este os respectivos demonstrativos e documentos, inocorrem prejuízos à defesa. Preliminares rejeitadas. PIS - a) REGISTRO FISCAL/CONTÁBIL - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA - Não se configura exigência em duplicidade o simples registro contábil e/ou fiscal, sem o comprovante do recolhimento da contribuição. b) SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - AÇÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE - Desde que permaneça suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nada impede ao Fisco de formalizar o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08266
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4685064
# Numero do processo: 10907.000579/98-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício aplica-se ao caso no qual o Fisco identifica o não recolhimento do tributo devido, sem qualquer motivo que permita tal procedimento e não se confunde com a inexigibilidade da multa de mora até 30 (trinta) dias depois de publicada a sentença no processo judicial que julgou devido o tributo, cuja exigibilidade havia sido suspensa por liminar em mandado de segurança.
JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros e mora, seja qual for o motivo determinente da falta (art. 161, CTN). Não se sujeitam aos juros, apenas as hipóteses de ação judicial em que as importâncias depositadas cubram, na data do vencimento, o seu montante integral.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4686830
# Numero do processo: 10930.000022/00-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76289
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4684023
# Numero do processo: 10880.038906/91-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - Pela aplicação do princípio da decorrência processual, é de se prolatar decisão idêntica àquela proferido no processo principal, à falta de argumentos de fato e de direito diferenciados.
Numero da decisão: 105-14.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss e Verinaldo Henrique da Silva, que
negavam provimento.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4686694
# Numero do processo: 10925.002223/92-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeitam-se ao imposto de renda as variações positivas de patrimônio líquido não justificadas pelos rendimentos disponíveis do contribuinte, tributáveis ou não.
IRPF - DECRETO-LEI Nº 1.968/82, ARTIGO 8º - A penalidade a que se reporta o artigo 8º do DL 1.968/82, multa por atraso na entrega da declaração, não é exigível sobre o valor de eventual diferença tributária apurada em lançamento de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-14142
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA: I - EXCLUIR DO LANÇAMENTO A IMPORTÂNCIA DE CR$ 396.341,00 ; II - A MULTA APLICADA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO .
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
4685338
# Numero do processo: 10909.000841/96-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1996 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Submete-se à tributação a variação patrimonial apurada, incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, por caracterizar omissão de rendimentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42792
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4687243
# Numero do processo: 10930.001611/95-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - ISENÇÃO DOS INCISOS I A III DA LEI COMPLEMENTAR NR. 70/91 - Empresa de transporte rodoviário de cargas, embora transportando, com exclusividade, para cooperativas, cooperativa não é. Portanto, não está amparada pela isenção prevista para cooperativa. Aplicação do art. 111, inciso II, do CTN. (II) A incidência da contribuição independe de vendas sob fatura, ou não, mas das operações de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza ( art. 2 da Lei Complementar nr. 70, de 1991). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03469
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary