4659147
# Numero do processo: 10630.000342/92-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: BENEFÍCIO FISCAL - ALÍQUOTA REDUZIDA - DECRETO-LEI Nº 2.303/86 - A entrega da Declaração do Imposto de Renda pessoa física, relativa ao exercício financeiro de 1986, até o dia 15 de abril de 1987, é indispensável para o gozo do benefício fiscal da alíquota reduzida de 3% (três por cento). Condição estabelecida pelo item 7 do Decreto-Lei nº 2.303/86 e pela IN SRF nº 139/86.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09247
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. Designado relator o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4661964
# Numero do processo: 10670.000293/2001-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO - ERRO NA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Uma vez identificado erro evidente e essencial na base de cálculo e na alíquota do auto de infração, posto que adotada a alíquota de 100% sobre base de cálculo, é de se cancelar o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13212
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4660420
# Numero do processo: 10640.005268/99-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOVAÇÃO DA EXIGÊNCIA INICIAL - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Se o Auto de Infração e os seus anexos, fornecem todas as informações acerca dos fatos que levaram o Fisco a formalizar a exigência fiscal, improcede a alegação de que somente por ocasião da ciência da decisão recorrida, o sujeito passivo pode exercer na plenitude o seu direito de defesa. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que norteiam o processo administrativo fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13437
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4659425
# Numero do processo: 10630.001040/95-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – LUCRO ARBITRADO - Constituem hipóteses de arbitramento de lucro da pessoa jurídica, o fato desta não manter em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, o livro Razão utilizado para resumir e totalizar, por conta e subconta, os lançamentos efetuados no Diário, e a manutenção de conta bancária não contabilizada, não restando comprovado que o movimento nela constante se acha abrangido pelos registros da conta Caixa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12856
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4660643
# Numero do processo: 10650.001295/00-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. PROVA. Falta de elementos convincentes para comprovar a área declarada pela contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31792
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4660361
# Numero do processo: 10640.003088/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – Não há o que se falar em nulidade do lançamento efetuado com base em movimentação financeira, se procedido dentro dos ditames legais e com base em autorização judicial.
IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO - Exercício: 1998, 1999, 2000 e 2001 - Deixando o contribuinte de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica em percentual da receita bruta, quando conhecida.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento, os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
4660677
# Numero do processo: 10650.001634/99-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Embora levado à declaração de rendimentos, eventuais aumentos patrimoniais a descoberto devem ser apurados mensalmente, levando-se em conta todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento.
IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - CARNÊ LEÃO - Aumentos patrimoniais a descoberto não se sujeitam a recolhimento antecipado, carnê-leão, por carência de previsão legal expressa.
PENALIDADES - ARTIGO 44, § 1°, III, LEI N° 9.430/96 - A penalidade isolada, a que se reporta o artigo 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430/96, não é aplicável em situações distintas de específicas previsões legais (C.T.N., artigo 97, V).
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 104-17488
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do acréscimo patrimonial a descoberto o montante de R$ 14.081,60.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4662148
# Numero do processo: 10670.000679/93-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO COMERCIAL - Na forma do disposto no art. 399 do RIR/80, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, devem manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, inclusive com elaboração das demonstrações financeiras. Escrituração no Livro Diário, por partidas mensais, sem o respaldo de assentamentos em livros auxiliares, autenticados, torna inviável a verificação da necessária fidelidade que os registros contábeis devem garantir, implicando abandono da escrita e conseqüente arbitramento do lucro tributável.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Inexiste base legal para a cobrança da contribuição social s/ o lucro no exercício de 1989, face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de inconstitucionalidade do art. 8o. da Lei nr. 7.689, de 15.12.88, por ferido o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal. Nos demais exercícios não existia previsão para a cobrança da contribuição social incidente sobre lucros arbitrados.
JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança dos juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91. Observância do disposto no art. 1o. da IN nr. 32, de 09.04.97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91589
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir a exigência da Contribuição social sobre o lucro e a trd no período de fevereiro a julho de 1991
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4658766
# Numero do processo: 10620.000205/92-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O demonstrativo de acréscimo patrimonial a descoberto deve cobrir todos os meses do ano-calendário, e ser realizado de forma a possibilitar ao contribuinte e aos julgadores aferir a legalidade da base de cálculo da incidência do IRPF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4662353
# Numero do processo: 10670.001182/2003-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração se o contribuinte pode exercer seus direitos à ampla defesa e ao contraditório. INTIMAÇÃO. Somente está legitimado a apresentar recursos administrativos o contribuinte devedor contra o qual foi efetuado o lançamento. COFINS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. Inexiste controvérsia quando o contribuinte se confessa devedor e requer o parcelamento dos débitos. Perda do objeto do recurso voluntário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78083
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO