6033225
# Numero do processo: 10380.722709/2010-76
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento para apreciação em conjunto com o processo 10380.720499/2008-67.
(assinado digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto - Presidente.
(assinado digitalmente)
Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
6038824
# Numero do processo: 13047.000006/91-11
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Insubsistindo a exigência fiscal formulada no provimento matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Numero da decisão: 102-29.761
Decisão: ACORDAM 0s Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, DAR, provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Emanuel Dos Santos Paiva
4972903
# Numero do processo: 15586.000349/2006-89
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Período de apuração: 17/01/2000 a 24/12/2002
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
O indeferimento de pedido de perícia, que tenha por objetivo a demonstração de elementos, cujo ônus da prova é do contribuinte, não pode ser tomado como cerceamento do direito de defesa.
TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. PAGAMENTO SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA.
Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
MULTA QUALIFICADA.
Para a qualificação da multa de ofício deve restar comprovado nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%.
Assinado digitalmente
JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS Presidente.
Assinado digitalmente
NÚBIA MATOS MOURA Relatora.
EDITADO EM: 20/05/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
6156952
# Numero do processo: 13674.000082/88-16
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE
A solução dada ao litígio principal
- relacionado com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, estende-se ao
litígio decorrente - relacionado com o Pis/Dedução.
Dado provimento parcial.
Numero da decisão: 103-10.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da exigência, nos exercícios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988, respectivamente, 88,76 OTN; 30,86 OTN; 77,66 OTN; Cz$ 4.746,62 e 49,85 OTN.
Nome do relator: Antonio Passos Costa de Oliveira
5951731
# Numero do processo: 16349.000146/2007-39
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.081
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
5567530
# Numero do processo: 10580.006546/2003-03
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1993
NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.
O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Não há de se conhecer de recurso especial por contrariedade à lei se o dispositivo tido como contrariado não foi objeto de debate no acórdão recorrido.
Uma suposta contrariedade a norma complementar não se enquadra na
exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
5019930
# Numero do processo: 18108.002374/2007-10
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006
AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO.
É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias.
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCIPAL. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA.
O Código Tributário Nacional divide a obrigação tributária em principal e acessória; a primeira consiste no recolhimento do tributo; a segunda consiste na prática ou abstenção de condutas previstas em lei, no interesse da arrecadação ou da fiscalização.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Liege Lacroix Thomasi Relatora e Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
6064809
# Numero do processo: 10880.046744/89-43
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão
proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo
decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
6163909
# Numero do processo: 13987.000069/89-24
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - RETIFICAÇÃO DE INSTÂNCIA. A modificação
dos fundamentos do lançamento primitivo_
pela autoridade julgadora de primeira
instância implica necessária devolução de
prazo ao contribuinte para oferecimento de
nova impugnação.
Numero da decisão: 103-11.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os autos ã repartição de origem a fim de que a petição de fls.52/ /62 seja apreciada e julgada como impugnação, nos termos do relatório e.voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
5776880
# Numero do processo: 18471.001412/2002-56
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001
Ementa: NULIDADE - Uma vez que foi enfrentada na decisão recorrida a questão suscitada na fase impugnatória - a postergação -, ao contrário do que foi afirmado no recurso voluntário, não se caracterizou cerceamento de defesa e, consequentemente, o acórdão da autoridade julgadora de primeiro grau não padece de nulidade.
POSTERGAÇÃO - Postergação é a apuração de tributos em períodos ulteriores aos de competência, que pode advir, tanto do diferimento indevido de receitas, quanto da antecipação equivocada de despesas, mas despesas estas efetivamente comprovadas. A autuação, contudo, foi de simples glosa de despesas, cuja ocorrência não foi provada.
JUROS SOBRE MULTA - Não existe previsão legal para a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. O art. 61 da 9.430/96 não contém previsão nesse sentido. Ao utilizar a expressão "os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições", o art. 61, da Lei n° 9.430/96 somente pode estar aludindo a débitos não lançados (não incluindo a multa), visto que na segunda parte do caput está normatizando justamente a incidência, sobre aqueles, da multa de oficio.
Numero da decisão: 1201-000.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar os juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Marcelo Cuba Netto, que negavam provimento ao recurso. Por unanimidade, de votos, negar provimento ao apelo oficial. Nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o onselheiro Regis Magalhães Soares Queiroz.
Nome do relator: Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes