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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7934132 #
Numero do processo: 13858.000288/2005-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
7970405 #
Numero do processo: 10580.728730/2009-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-008.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
7973117 #
Numero do processo: 18239.000282/2007-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES COM LIVRO CAIXA. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas escrituradas no Livro Caixa. LANÇAMENTO. APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente a manutenção da exigência por motivos de fato e de direito não mencionados na autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa.
Numero da decisão: 2002-001.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
7946931 #
Numero do processo: 16682.906055/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
7948408 #
Numero do processo: 10660.904643/2009-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 PER/DCOMP. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ANTERIOR À DATA DE 09/06/2005. PRAZO DECENAL. SÚMULA CARF Nº 91. Tratando-se de pedido de restituição (PER/DCOMP - original) protocolado antes de 09/06/2005, em relação a tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, sendo cinco anos para a homologação tácita e cinco para a prescrição do direito de pleitear a repetição do indébito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos contado do fato gerador (SÚMULA CARF Nº 91). A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-001.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
7973406 #
Numero do processo: 15374.901171/2008-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2009 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP refletia o preciso saldo devedor do contribuinte. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. As provas juntadas aos autos não evidenciaram existência de crédito a compensar.
Numero da decisão: 3003-000.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
7970261 #
Numero do processo: 10680.007195/2006-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2002, 2004 MATÉRIAS ESTRANHAS AOS AUTOS OU SOBRE AS QUAIS NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece do recurso voluntário, na parte em que versa sobre matéria estranha aos autos, ou já decidida favoravelmente à recorrente na decisão de piso. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando aquela indeferiu, de forma fundamentada e conforme à legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal, pedido de perícia genericamente formulado na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2000, 2002, 2004 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Deve ser reconhecida a decadência em relação a período para o qual aplicou-se a regra do art. 45, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991, cuja inconstitucionalidade é objeto de Súmula Vinculante. LANÇAMENTO REALIZADO SEM ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA DO RE 585.235 - STF. Constatado que o lançamento considerou como base de cálculo, exclusivamente, o faturamento decorrente de prestação de serviços próprios da autuada, não há que se falar na aplicação do RE 585.235 do STF. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APLICAÇÃO Tendo sido a recorrente tributada pelo Lucro Real no ano-base 2004, correta a aplicação do regime não-cumulativo e suas alíquotas no lançamento da COFINS naquele período. CRÉDITOS RELATIVOS À NÃO-CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe à recorrente demonstrar a existência de créditos relativos à não-cumulatividade da COFINS não considerados na apuração do tributo, não sendo alegações genéricas nesse sentido suficientes para desconstituir o lançamento. MULTAS. EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Tendo sido o lançamento da multa de ofício devidamente fundamentado na legislação vigente, não é possível afastá-la por alegações de cunho constitucional, por força da Súmula CARF nº 2. ISENÇÃO PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 1991. REVOGAÇÃO A isenção prevista pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 1991, foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996. SELIC. INCIDÊNCIA. A cobrança de juros pela taxa SELIC já foi objeto de decisão por este Conselho, estando consubstanciada na Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS. Incidem juros moratórios sobre a multa de ofício lançada, conforme a Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2002, 2004 PIS. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE ADUZ AS MESMAS RAZÕES. Aplicam-se ao PIS as mesmas conclusões proferidas em relação à COFINS, quando os argumentos aduzidos no Recurso Voluntário são comuns ao lançamento das duas contribuições.
Numero da decisão: 3302-007.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. E, no mérito, em dar provimento parcial para declarar a decadência de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário referente ao período de apuração 07/2000. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosemburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Gerson José Morgado de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Gerson José Morgado de Castro (relator), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosemburg Filho (presidente).
Nome do relator: GERSON JOSE MORGADO DE CASTRO
7938304 #
Numero do processo: 13051.000137/99-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.637
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
7948491 #
Numero do processo: 13839.000732/00-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa nos casos em que o contribuinte foi intimado a apresentar documentos antes mesmo do lançamento e, além disso, apresentou impugnação e recurso voluntário demonstrando pleno conhecimento do quanto lançado. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo prescricional do crédito tributário só se inicia a partir da constituição definitiva do crédito que, na hipótese, ainda não ocorreu, eis que a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa com a apresentação de impugnação tempestiva. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. RETENÇÃO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a retenção do imposto sobre a renda na fonte, não é possível reconhecer o direito à sua compensação com o tributo devido na declaração de ajuste anual do beneficiário do rendimento. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS. Constatado, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, que o imposto informado como retido não o foi, a exação pode e deve ser exigida da pessoa física beneficiária dos rendimentos declarados. A omissão da fonte pagadora na retenção do imposto não exclui a responsabilidade da pessoa física que auferiu a renda.
Numero da decisão: 2101-002.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
7970426 #
Numero do processo: 12571.000201/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e deciso~es proferidos por autoridade incompetente ou com preteric¸a~o do direito de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusac¸o~es que lhe foram imputadas, rebatendo as de forma meticulosa, com impugnac¸a~o que abrange questo~es preliminares e razo~es de me´rito, descabe a proposic¸a~o de cerceamento do direito de defesa. DECADE^NCIA. LANC¸AMENTO POR HOMOLOGAC¸A~O. CONTAGEM DO PRAZO. REGRA. Nos termos do art. 150, § 4o do Co´digo Tributa´rio Nacional, existindo pagamento susceti´vel de ser homologado, o prazo decadencial deve ser contado a partir da ocorre^ncia do fato gerador; contudo, em na~o havendo pagamento, como no presente caso, a contagem deve ocorrer segundo a regra do art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 INCIDE^NCIA NA~O CUMULATIVA. COMPRAS DE BENS DE PESSOA FI´SICA. IMPOSSIBILIDADE. No sistema da na~o cumulatividade da contribuic¸a~o, as compras efetuadas de pessoas fi´sicas na~o geram direito ao cre´dito ba´sico. CEREALISTAS. CRE´DITO PRESUMIDO. No peri´odo de vige^ncia do § 11 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, as empresas cerealistas somente podiam apurar cre´dito presumido da Cofins e do PIS em relac¸a~o aos produtos in natura de origem vegetal indicados nesse dispositivo, adquiridos diretamente de pessoas fi´sicas, quando eles fossem revendidos a agroindu´strias que os utilizassem como insumos na produc¸a~o dos produtos especificados na lei. CRE´DITO PRESUMIDO. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FI´SICA. AGROINDU´STRIA. Somente a pessoa juri´dica que produza mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas na legislac¸a~o de rege^ncia, destinadas a` alimentac¸a~o humana ou animal, podera~o deduzir da contribuic¸a~o, devida em cada peri´odo de apurac¸a~o, cre´dito presumido, calculado sobre o valor dos bens e servic¸os adquiridos de pessoas fi´sicas residentes no Pai´s. CRE´DITOS. INSUMOS. No ca´lculo do PIS/Pasep ou da Cofins, o sujeito passivo somente podera´ descontar cre´ditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou servic¸os essenciais e relevantes na atividade produtiva, desde que devidamente comprovados. VENDAS COM SUSPENSA~O DA EXIGIBILIDADE DA COFINS. ART. 9º DA LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGE^NCIA. Somente a partir de 04/04/2006, com a edic¸a~o da IN SRF nº 660, de 2006, e´ que entraram em vigor as regras para a suspensa~o da exigibilidade da Cofins em relac¸a~o a`s vendas efetuadas, nos moldes previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. CRE´DITOS. ENCARGOS DE AMORTIZAC¸A~O. BENS UTILIZADOS NA PRODUC¸A~O. O cre´dito relacionado a` depreciac¸a~o de ma´quinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, pode ser apurado se utilizados na produc¸a~o de bens destinados a` venda ou na prestac¸a~o de servic¸os, ale´m do que a partir de 01/08/2004 na~o e´ mais possi´vel se creditar de bens adquiridos ate´ 30/04/2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. VENDA DE GRA~OS. BENEFI´CIO DA SUSPENSA~O. Em relac¸a~o aos fatos geradores ocorridos a partir de 04/04/2006, a contribuinte, para fazer jus ao benefi´cio da suspensa~o, deve observar as prescric¸o~es dos incisos I e II do art. 4º, da IN 660/2006. SEMENTES. SAI´DAS COM ALI´QUOTA ZERO. O sujeito passivo tem direito a` venda de sementes com o benefi´cio da ali´quota zero, nos termos do art. 1o, inc. III, da Lei 10.925/04, se atender aos requisitos previstos na Lei 10.711/2003. POSIC¸A~O 2710 DA NCM. INCORREÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. POSIÇÃO 38.08. VENDAS COM ALI´QUOTA ZERO. As vendas realizadas de produtos classificados pelo contribuinte na posic¸a~o 38.08 estão sujeitos à alíquota zero de PIS/COFINS, de acordo com o art. 1º, II da Lei nº 10.925/2004. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento as preliminares, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Marcelo Costa Marques D'Oliveira e Salvador Candido Brandão Junior que deram parcial provimento para aplicar o art. 150, § 4º do CTN para o prazo decadencial de exigência das contribuições, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. Por unanimidade de votos, dar parcial provimento para conceder o crédito presumido relativos aos meses de 02/2004 a 07/2004, no caso de revenda de produtos destinados a agroindústria; direito ao crédito presumido nas vendas destinadas ao exterior no período de 02/2004 a 07/2004; conceder créditos básicos referentes a depreciação de veículos utilizados no processo produtivo; conceder a alíquota zero referente às operações anteriores a edição da IN SRF 660/2006 e posteriores a habilitação no RENASEN; conceder os créditos referes a aquisição de sementes no período entre a publicação da IN 660/2006 e a habilitação do Recorrente no RENASEN; Reconhecer a suspensão das contribuições na revenda de produtos para a agroindústria; e afastar a exigência referente as vendas de produtos classificados na NCM 2710. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN