4684868
# Numero do processo: 10882.002834/96-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - A simples apuração do lucro líquido não constitui renda disponível sem que lhe seja dada a devida destinação. Aplicação da Resolução nº 82/96 do Senado Federal que suspendeu parcialmente a execução do art. 35 da Lei nº 7.713/88 após decisão do Supremo Tribunal Federal.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16423
Decisão: NPU (Negado provimento por unanimidade) ao recurso de ofício.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4684672
# Numero do processo: 10882.001387/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAS. A constituição do crédito tributário pode ser efetivada no curso de processo judicial com depósito do montante integral, sob a justificativa de prevenir decadência, desde que, registrado no Auto de Infração a suspensão da exigibilidade. Correta a decisão que resguarda a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-73654
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4683656
# Numero do processo: 10880.031632/99-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL
Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT 58/98. Se debates podem ocorrer em relação it matéria, quanto aos pedidos formulados a
partir da publicação do AD SRF e 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual.
Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso a data de 31 de agosto de 1995
como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. No caso concreto o pedido de
restituição/compensação foi protocolado em 28/10/1999.
REJEITADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA, DEVOLVA-SE O PROCESSO À ORIGEM.
Numero da decisão: 303-31.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o Processo retomar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que
passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4688029
# Numero do processo: 10935.000301/97-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exclui-se da exigência do crédito tributário a parcela que o contribuinte logrou comprovar com documentação hábil e idônea.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 102-43869
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4685593
# Numero do processo: 10912.000079/2002-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de Primeira Instância já se tornou definitiva.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 107-06688
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4684483
# Numero do processo: 10882.000242/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES -OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12119
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4684071
# Numero do processo: 10880.040355/91-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO A PESSOA LIGADA, POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO - Insubsiste o lançamento de ofício com base em distribuição disfarçada de lucros tendo por fundamento a alienação de bens do ativo a pessoa ligada, por valor notoriamente inferior ao de mercado, se esta inferioridade notória não está devidamente demonstrada nos autos, sobretudo se a Fiscalização se utiliza, para apuração dessa diferença, de valor contábil, não previsto na legislação fiscal pertinente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03638
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4688216
# Numero do processo: 10935.001276/99-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LUCRO PRESUMIDO-SOCIEDADES CIVIS: Sociedade constituída para a prestação de serviços de exames para diagnósticos por imagem (ecografia e ultrassonografia), que envolve atividade privativa de médico e exige habilitação específica, está sujeita a coeficientes próprios, na determinação do lucro presumido.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-05893
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4688214
# Numero do processo: 10935.001253/93-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - Havendo sido apuradas diferenças do crédito tributário que não foram objeto de conversão em renda ou de pagamento, legítima é a sua cobrança. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74080
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4684008
# Numero do processo: 10880.038420/89-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao processo matriz, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04766
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães