4697860
# Numero do processo: 11080.003960/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos, para evitar penalidades, se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73294
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4698013
# Numero do processo: 11080.004570/95-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Correto o lançamento que utiliza como custo de aquisição o valor dos bens e direitos declarados como de mercado no ano-base de 1991, ainda mais se o contribuinte deixou de requerer a retificação destes valores, retificação esta que deveria obedecer ao rito previsto na legislação fiscal, mormente tendo em vista que nestes casos compete ao requerente demonstrar o erro que dá supedâneo ao pedido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44545
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4694000
# Numero do processo: 11020.001961/98-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível, por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: 203-06881
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4698068
# Numero do processo: 11080.004979/97-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto nº 70.235/72 c/ alterações) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07155
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4694919
# Numero do processo: 11030.002793/2004-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004
EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INOCORRÊNCIA - O recorrente não logrou comprovar a origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias, portanto nada há que leve a se inferir que tais valores são produto da atividade de cunho mercantil que porventura exerça.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4697846
# Numero do processo: 11080.003853/96-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - SAÍDA DE PRODUTOS DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL AMOSTRAS
A saída de mercadorias a título de amostras pressupões o cumprimento do
disposto nos arts 44, inciso VI, e 244, inciso I do RIPI/82.
ESTORNO DE CRÉDITOS - O restabelecimento da alíquota zero pela
autoridade singular está condicionado ao estorno dos créditos
porventura reitegrados pela autuação.
Recurso de ofício provido parcialmente.
Numero da decisão: 302-34218
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4697892
# Numero do processo: 11080.004287/97-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10366
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4695294
# Numero do processo: 11041.000324/00-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - PASEP - COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta na Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. Dispondo a decisão judicial sobre a compensação, deverá a mesma ser cumprida nos seus exatos termos em respeito ao princípio constitucional da coisa julgada e da preponderância da decisão judicial sobre qualquer outra. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76950
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4695391
# Numero do processo: 11042.000121/97-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: - MERCOSUL.
- Certificado de Origem/Fatura Comercial.
- Para que a importação de produtos originários dos Estados Partes do MERCOSUL possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas no âmbito desse Acordo, na documentação correspondente às exportações de tais produtos deverá constar Certificado de Origem que deve ter sido preenchido em todos os seus campos, quando emitido, além de, na essência, ser plenamente válido.
O campo 6 do referido Certificado, destinado à informação dos dados referentes à Fatura Comercial deve conter, além do respectivo número deste documento, sua data de emissão
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4694682
# Numero do processo: 11030.001293/99-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO – Aplica-se a multa de ofício de 150% quando presente o evidente intuito de fraude.
PRELIMINARES DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade ou a legalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Aplica-se ao lançamento decorrente o que for decidido no lançamento principal, ante a íntima relação de causa e efeito que entre eles existem.
Numero da decisão: 105-13155
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa e José Carlos Passuello de Castro, que desqualificavam a multa lançada de ofício.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira