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1
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2021-10-08T01:09:55Z
201706
2ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2005
ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO.
A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para reconhecimento da Área de Reserva Legal, esta exigência pode ser suprida pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-08-21T00:00:00Z
13629.001636/2006-37
201708
5761212
2017-08-21T00:00:00Z
9202-005.591
Decisao_13629001636200637.PDF
2017
ANA PAULA FERNANDES
13629001636200637_5761212.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
(Assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente em exercício
(Assinado digitalmente)
Ana Paula Fernandes Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
2017-06-28T00:00:00Z
6902814
2017
2021-10-08T11:05:20.918Z
N
1713049463480647680
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CSRFT2
Fl. 9
1
8
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13629.001636/200637
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9202005.591 – 2ª Turma
Sessão de 28 de junho de 2017
Matéria ITR
Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A CENIBRA
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005
ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL
DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA,
PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO.
A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o
direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para
reconhecimento da Área de Reserva Legal, esta exigência pode ser suprida
pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de
imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do
tributo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do
Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencida a
conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões os
conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza
Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
(Assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício
(Assinado digitalmente)
AC
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62
9.
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36
/2
00
6-
37
Fl. 228DF CARF MF
2
Ana Paula Fernandes – Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de
Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da
Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima
Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Relatório
O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência
motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 220200.780, proferido pela 2ª Turma Ordinária /
2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.
Tratase de Auto de Infração de fls. 01/09 e 53/54, no qual a contribuinte em
referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 890,42, correspondente ao
lançamento do ITR2002, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até
31/10/2006, incidente sobre o imóvel rural "Horto Piçarrão" (NIRF 0.671.8655), com 4.671,9
ha, localizado no município de Itabira MG.
De acordo com o Auto de Infração, a autoridade fiscal lavrou o citado auto de
infração, com a glosa parcial da área declarada de utilização limitada/reserva legal, reduzida de
954,6 ha pra 545,8 ha, com os conseqüentes aumentos das áreas tributável/aproveitável e do
VTN tributável, apurando imposto suplementar de RS 360,60, conforme demonstrativo de fls.
08.
O Contribuinte apresentou impugnação, à fl. 23/35.
A DRJ de Brasília/DF julgou parcialmente procedente o lançamento, fls.
140/145, constituído pelo auto de infração/anexos de fls. 01/09 e 53/54, para acatar área de
utilização limitada/reserva legal de 751,5 ha, com redução do imposto suplementar apurado,
conforme demonstrado, de R$ 360,60 para R$ 179,19, a ser acrescido de multa lançada
(75,0%) e juros legais atualizados.
O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 149/158, requerendo, em
síntese, fosse reformado o acórdão recorrido, para o cancelamento da exigência fiscal, haja
vista a comprovação nos autos de que a área de Reserva Legal corresponde a 1.988,7ha ou,
quando menos, deve ser cancelada a exigência fiscal, acatandose a área de Reserva, declaradas
pela Recorrente, de 954,6ha.
A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls.
161/169, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do acórdão recorrido
assim dispôs:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL ITR
Exercício: 2002
AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO.
Fl. 229DF CARF MF
Processo nº 13629.001636/200637
Acórdão n.º 9202005.591
CSRFT2
Fl. 10
3
Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à
margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época
do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a
ser considerada na apuração do ITR.
Às fls. 173/188, o Contribuinte interpôs Recurso Especial por divergência
em relação à necessidade de averbação da ARL – Área de Reserva Legal na matrícula do
imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, para exclusão da tributação do ITR. A
recorrente indicou como paradigmas os Acórdãos CSRF/0305.167 e 30333.404.
Às fls. 215/216, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de
Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO SEGUIMENTO
ao recurso especial para que seja rediscutida a necessidade de averbação da ARL Área de
Reserva Legal na matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, para exclusão
da tributação do ITR.
Às fls. 218/226, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, alegando, no
mérito, a imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA junto ao IBAMA, sob pena
de não reconhecimento pela SRF das áreas de preservação permanente ou de utilização
limitada.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
Voto
Conselheira Ana Paula Fernandes Relatora
O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos
demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.
Tratase de Auto de Infração de fls. 01/09 e 53/54, no qual a contribuinte em
referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 890,42, correspondente ao
lançamento do ITR2002, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até
31/10/2006, incidente sobre o imóvel rural "Horto Piçarrão" (NIRF 0.671.8655), com 4.671,9
ha, localizado no município de Itabira MG.
O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.
O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a
divergência jurisprudencial no tocante à glosa da ARL – Área de Reserva Legal.
A questão controvertida diz respeito à exigência da averbação da área de
reserva legal a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.
Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial
Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à
sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.02146, proferido
Fl. 230DF CARF MF
4
pela Composição anterior da 2ª Turma da Câmara Superior, da lavra do Conselheiro
Elias Sampaio Freire.
Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso
transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,
independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e
condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitandose a
homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerarseá:
I VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:
a) construções, instalações e benfeitorias;
b) culturas permanentes e temporárias;
c) pastagens cultivadas e melhoradas;
d) florestas plantadas;
II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de
15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de
1989;
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas
mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições
de uso previstas na alínea anterior;
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária,
granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do
órgão competente, federal ou estadual;
d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22
de dezembro de 2006)
e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou
avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)
f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas
autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)
(...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as
alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia
comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento
do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique
comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções
aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)
Da transcrição acima, destacase que, quando da apuração do imposto devido,
excluise da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além
daquelas de interesse ecológico, das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, das
submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas
para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.
Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de preservação
permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação
o contribuinte deverá declarar a área isenta sem a necessidade de comprovação, sujeito a
sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.
Conforme apontado anteriormente, cingese a controvérsia acerca da
comprovação da área como de RESERVA LEGAL.
Fl. 231DF CARF MF
Processo nº 13629.001636/200637
Acórdão n.º 9202005.591
CSRFT2
Fl. 11
5
A DRJ, além da área de 545,8ha, já acatada pela fiscalização (fls.08),
considerou que foram averbadas como áreas de reserva legal, ainda, 205,7ha em 04/09/1996,
conforme cópias das matrículas AV. 04.993 (102,85 ha) e AV. 041.322 (102,85 ha), anexadas
às fls. 108 a 111, excluindoas da área tributável para fins de apuração do ITR (fl. 116),
perfazendo um total de 751,5 ha.
O acórdão recorrido assim dispôs:
No que se refere ao mapa apresentado pela contribuinte (fls. 99
a 106), com o intuito de comprovar a existência de uma área de
utilização limitada/reserva legal de 1.988,7 ha, conforme já
salientado pelo julgador a quo, ele é irrelevante para o caso em
questão, uma vez que não se está discutindo a materialidade e
dimensão da área ambiental, mas o cumprimento de requisito
formal, sem o qual perde a contribuinte o direito à isenção
pretendida.
Quanto aos precedentes mencionados pela recorrente, cumpre
lembrar que esses não têm caráter vinculante, valendo apenas
entre as partes, ainda que existam decisões reiteradas sobre o
assunto. Somente quando a questão em discussão estiver
sumulada, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela
Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU
de 23/06/2009),é que o Conselheiro está obrigado a adotar o
entendimento sumular.
Verdade é que está comprovado nos autos a averbação de uma
área de apenas 751,5ha destinada à reserva legal, conforme
reconhecido pela decisão recorrida, por conseguinte, devese
manter a glosa da área declarada remanescente.
Saliento que a partir de 2001, para fins de redução do ITR, a previsão
expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão
de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui
que a documentação hábil engloba um conjunto de documentos possíveis e não apenas o
protocolo de ADA.
Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção
quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.
(a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para
comprovação de sua existência, logo não é necessário que a averbação da reserva legal seja
realizada antes do fato gerador, pois se a área tinha condições de ser considerada isenta, e o foi
posteriormente, é isso que importa para consagração do Direito do Contribuinte, em
virtude da aplicação da Verdade Material, privilegiada nos Processos Administrativos
Federais por força da Lei 9784/99.
(b) Já quanto a área de preservação permanente, para que esta seja
considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, não considero a apresentação de ADA como prova exclusiva de sua
Fl. 232DF CARF MF
6
existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por
exemplo, laudos, fotos, averbações.
Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.
No caso dos autos, a autuação se refere ao imóvel Horto do Piçarrão,
exercício 2002, cujas área controvertidas declaradas pelo contribuinte se refere a Reserva
Legal.
O Contribuinte tenciona provar 1.988, 7 ha, declarou na DITR 954,6 ha. A
fiscalização apurou 545,8 ha, tanto a DRJ quanto a Turma Ordinária corrigiam esta área
apurada para 751,5 ha.
Para fins de delimitação da lide é importante registrar que a matéria
controvertida dos autos se restringe a área de 954,6 ha, porção declarada pelo Contribuinte na
DITR, e contrariada pelo auditor no lançamento.
Compulsando detalhadamente os autos, verifico que assiste razão as decisões
que me sucederam. Tanto o ADA (fls.20) quanto a averbação anexada aos autos apontam para
uma área de 751, 5 ha. Como citado anteriormente, além da área de 545,8 ha, já acatada pela
fiscalização (fls.08), foi comprovada também a averbação de mais 205,7 ha em 04/09/1996,
conforme cópias das matrículas AV. 04.993 (102,85 ha) e AV. 041.322 (102,85 ha), anexadas
às fls. 108/111, considerandose cumprida exigência de averbação tempestiva de uma área de
reserva legal de 751,5 ha (545,8 ha + 205,7 ha), para fins de exclusão da incidência do
ITR/2002.
Cumpre registrar que a maioria do colegiado vota pelas conclusões em razão
do entendimento um pouco mais restritivo, qual seja:
(a) Para ARL o ADA precisa ser apresentado ao IBAMA até a data do fato
gerador, e sua ausência pode ser suprida por averbação nas mesmas condições.
(b) Para APP o ADA pode ser posterior ao exercício fiscal mas deve
obrigatoriamente ser anterior ao inicio da ação fiscal.
Sendo assim, o acórdão recorrido não merece reforma.
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial do
Contribuinte e no mérito negarlhe provimento.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Ana Paula Fernandes
Fl. 233DF CARF MF
Processo nº 13629.001636/200637
Acórdão n.º 9202005.591
CSRFT2
Fl. 12
7
Fl. 234DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201708
1ª SEÇÃO
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2003
EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS DEVIDAS A ERROS DE ESCRITA. REQUISITO. LEGITIMADOS. NÃO ATENDIMENTO.
Os legitimados para opor embargos inominados são os mesmos relacionados para opor embargos de declaração, em lista exaustiva no art. 65, Anexo II do RICARF. O descumprimento do requisito implica na rejeição dos embargos.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-08-31T00:00:00Z
10865.720311/2008-38
201708
5764531
2017-08-31T00:00:00Z
9101-003.026
Decisao_10865720311200838.PDF
2017
ANDRE MENDES DE MOURA
10865720311200838_5764531.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos inominados. Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriana Gomes Rego e Rafael Vidal de Araújo.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente
(assinado digitalmente)
André Mendes de Moura - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
2017-08-09T00:00:00Z
6911306
2017
2021-10-08T11:05:46.148Z
N
1713049463809900544
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CSRFT1
Fl. 302
1
301
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10865.720311/200838
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 9101003.026 – 1ª Turma
Sessão de 9 de agosto de 2017
Matéria COMPENSAÇÃO
Embargante SEORT/DRF/LIMEIRA/SP
Interessado INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2003
EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS DEVIDAS A
ERROS DE ESCRITA. REQUISITO. LEGITIMADOS. NÃO
ATENDIMENTO.
Os legitimados para opor embargos inominados são os mesmos relacionados
para opor embargos de declaração, em lista exaustiva no art. 65, Anexo II do
RICARF. O descumprimento do requisito implica na rejeição dos embargos.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer dos embargos inominados. Votaram pelas conclusões os conselheiros Adriana Gomes
Rego e Rafael Vidal de Araújo.
(assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente
(assinado digitalmente)
André Mendes de Moura Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,
Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo,
AC
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Fl. 302DF CARF MF
Processo nº 10865.720311/200838
Acórdão n.º 9101003.026
CSRFT1
Fl. 303
2
Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto
(Presidente).
Relatório
São embargos inominados opostos pela DRF/Limeira (efls. 293/296),
previstos no art. 66, Anexo II do RICARF, em face do Acórdão nº 9101002.134, de 26 de
fevereiro de 2015, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF),
que deu parcial provimento ao recurso da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional PGFN,
para determinar o retorno dos autos à DRJ para a verificação da existência do direito creditório.
Discorrem os autos sobre pedido de compensação enviado pelo Contribuinte
em 12/03/2004, objetivando a liquidação de débito de CSLL (código 6773 – estimativa mensal
– ajuste anual) com vencimento em 31/03/2004 (período de 2003), com crédito de CSLL,
recolhido a maior em 31 de outubro de 2003, no valor total da guia Darf de R$ 2.256.106,69
(código 2484). O crédito utilizado no pedido de compensação foi de R$ 1.143.970,33.
A DRF/Limeira indeferiu o pedido de compensação, decisão ratificada pela
DRJ/Ribeirão Preto, por não considerar o pagamento a maior de estimativa mensal crédito
líquido e certo, e entender que apenas ao final do anocalendário, quando se aperfeiçoa o fato
gerador anual, podese falar em compensação, decorrente da apuração de eventual saldo
negativo.
Irresignada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, que foi provido pela
1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, nos termos do Acórdão nº 120100.413
(efls. 191/210), na sessão de 23/02/2011, conforme a ementa:
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2004
COMPENSAÇÃO.
O pagamento da estimativa mensal da CSLL realizado em
montante superior ao devido com base na receita bruta e
acréscimos é passível de compensação mesmo antes de encerado
o período de apuração anual.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Anocalendário: 2004
SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. MOMENTO.
Inexistindo, na data da transmissão da DCOMP, norma que
proíba a compensação da estimativa de CSLL paga a maior
antes de encerado o período de apuração anual, não há razão
para exigirse que o indébito integre o saldo da contribuição a
pagar ou a restituir calculado ao final do ano.
Fl. 303DF CARF MF
Processo nº 10865.720311/200838
Acórdão n.º 9101003.026
CSRFT1
Fl. 304
3
A PGFN interpôs recurso especial. Na sessão de 26/02/2015, a Primeira
Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu provimento parcial ao recurso, aplicando a
Súmula CARF nº 84 e determinando o retorno dos autos para a DRJ verificar a existência do
direito creditório, nos termos do Acórdão nº 9101002.134 (efls. 268/281), conforme ementa a
seguir:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2010
ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO ANTES DE
ENCERRADO O RESPECTIVO ANO CALENDÁRIO. A teor da
Súmula CARF n. 84, “pagamento indevido ou a maior a título de
estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,
sendo passível de restituição ou compensação”.
Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido
apenas para determinar o retorno dos autos à DRJ para
verificação da existência do direito creditório.
Na Resolução 143.661, da 5ª Turma da DRJ/RPO (efls. 291/292),
determinou o retorno dos autos para a DRF/Limeira:
Como os pedidos devem ser apreciados, em primeira vez, pela
autoridade competente da DRF jurisdicionante do contribuinte,
nos termos da legislação de regência, o presente processo deve
retornar à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira
para examinar o direito creditório, proferindo novo despacho
decisório em face do que foi decidido pelo CARF.
Por meio do Despacho DRF/Limeira, com assunto "Embargos de
Declaração", discorre a embargante sobre equívocos cometidos na decisão da 1ª Turma da
CSRF:
o assunto não é IRPJ do anocalendário de 2010, mas sim CSLL do mês de
setembro de 2003;
a admissão do recurso especial deuse com base na Súmula CARF nº 84,
decorrentes de alterações introduzidas pelas IN SRF 460/2004 e 600/2005, posteriores ao
período tratado nos presentes autos, ou seja, a base legal utilizada não é aplicável ao fato
tratado neste processo e não foi suscitada pela PGFN;
a 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento negou seguimento ao recurso
especial apresentado pela contribuinte nos processos 10865.720291/200803,
10865.720292/200840 e 10865.720287/200837 justamente por causa da Súmula 84;
discorre que para a solução do processo necessitase que o mérito seja
apreciado, qual seja, se a contribuinte pode alterar ou não a forma de apuração da CSLL devida
por estimativa após o término do período de apuração;
esclarece que com essa mudança a contribuinte gerou diversos créditos de
pagamento indevido no anocalendário de 2003, tanto de estimativa de CSLL quanto de IRPJ, e
Fl. 304DF CARF MF
Processo nº 10865.720311/200838
Acórdão n.º 9101003.026
CSRFT1
Fl. 305
4
que para a maior parte dos processos houve apresentação de recurso de divergência, alguns
pela PGFN, outros pela contribuinte o que por si só ressalta a diferença de entendimento do
CARF para a mesma matéria do mesmo contribuinte e praticamente do mesmo período, com
um entendimento para a CSLL e outro para o IRPJ, conforme lista à efl. 295;
Ao final, encaminha no sentido de propor retorno à Câmara Superior de
Recursos Fiscais para verificar a conveniência de (1) saneamento do assunto e período
indicados no Acórdão n.º 9101.002.134 bem como (2) da razão de decidir, uma vez que foi
utilizada a Súmula CARF n.º 84, não suscitada pela PGFN e decorrente de mudanças ocorridas
em período não abrangido no litígio deste processo e (3) a necessidade de esclarecimento sobre
os efeitos da decisão para análise do crédito, o qual entendemos já ter sido enfrentado no
despacho decisório, sendo premente a (4) expressa manifestação sobre a admissão ou não da
mudança na forma de apuração da estimativa após o término do período de apuração, o que
entendemos permitirá decisão conclusiva do CARF sobre a existência ou não do crédito.
O despacho de efls. 297/301 admitiu os embargos inominados, com a
seguinte conclusão:
A situação de inexatidão material está indicada objetivamente.
Assim, de fato em relação ao Acórdão nº 9101002.134, de
26.02.2015, efls. 268281, devem ser realizados os
esclarecimentos necessários ao deslinde deste processo, com
proposta de que os processos correlatos indicados na tabela
anterior sejam tratados conjuntamente a fim de se uniformizar o
entendimento e evitar decisões contraditórias como as ocorridas
para os meses de janeiro a junho de 2003 em que foi dado
provimento ao recurso da contribuinte no que se refere à CSLL e
negado para o IRPJ do mesmo período e também quanto à
admissibilidade ou não do recurso especial com base na Súmula
n.º 84, em homenagem ao princípio da eficiência da
Administração Pública.
É o relatório.
Voto
Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.
Cabe examinar os requisitos de admissibilidade dos embargos inominados.
Transcrevo dispositivos que tratam do assunto no Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):
Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão
contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e
os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria
pronunciarse a turma.
§1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos,
mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da
Fl. 305DF CARF MF
Processo nº 10865.720311/200838
Acórdão n.º 9101003.026
CSRFT1
Fl. 306
5
Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do
acórdão:
I por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;
II pelo contribuinte, responsável ou preposto;
III pelo Procurador da Fazenda Nacional;
IV pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de
suas decisões; ou
V pelo titular da unidade da administração tributária
encarregada da liquidação e execução do acórdão.
(...)
Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso
manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na
decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos,
deverão ser recebidos como embargos inominados para
correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (...) (Grifei)
Como se pode observar, o art. 65 relaciona os legitimados para a oposição de
embargos de declaração.
Ocorre que, no caso em tela, os embargos de efls. 171 não foram opostos
pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do
acórdão, qual seja, o Delegado da DRFLIMEIRA.
No caso em tela, o regimento interno não tolera exceções, sendo exaustiva a
lista do art. 65, Anexo II.
Nesse sentido, em razão de previsão regimental expressa, não há como se
acolher os embargos.
Ademais, ainda que se fosse apreciar o mérito, constatase que não ocorreu
nenhum erro material na decisão embargada. A matéria devolvida para apreciação da 1ª Turma
da Câmara Superior consistiu em questão de direito, relativa à possibilidade de se aproveitar
pagamento a maior de estimativa mensal com crédito para fins de compensação. E o
Colegiado, cumprindo expressa determinação do RICARF 1, aplicou o entendimento sumular.
Observase ainda que o embargante pretende uma nova apreciação do mérito
da decisão, ao discorrer que no caso a base normativa seria anterior aos anos de 2004 e 2006,
quando foram editadas as IN SRF nº 460 e 600, o que não é possível na via estrita de cognição
de embargos.
Enfim, a existência de decisões divergentes em outros processos decorre do
fato que o julgamento não foi realizado em conjunto, mas em separado. Assim, prevaleceu a
convicção de cada julgador, e é natural que possam advir decisões não convergentes. De fato, a
1 RICARF, Anexo II:
Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:
(...)
VI deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;
Fl. 306DF CARF MF
Processo nº 10865.720311/200838
Acórdão n.º 9101003.026
CSRFT1
Fl. 307
6
melhor técnica processual recomenda a apreciação de processos tratando do mesmo direito
creditório em um julgamento numa só assentada. Contudo, como tal procedimento não foi
viabilizado nas fases processuais anteriores, não há nenhuma previsão regimental que autorize
um novo julgamento dos presentes autos com base em uma vinculação processual. O art. 6º,
Anexo II do RICARF, ao tratar de processos vinculados, discorre apenas sobre processos ainda
não julgados.
De qualquer forma, no presente caso, como já esclarecido, restou não
atendido requisito de ordem formal, processual, quanto à legitimidade para oposição do
recurso.
Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos inominados.
(assinado digitalmente)
André Mendes de Moura
Fl. 307DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201707
1ª SEÇÃO
Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2006
MULTA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. LEI 8.218/1991, ART. 12, III. ATRASO OU FALTA DE APRESENTAÇÃO.
É afastada a exigência de multa por atraso, ou falta de apresentação dos arquivos magnéticos, quando consta dos autos petição do contribuinte colocando à disposição da fiscalização arquivos em formato distinto.
MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO.
É vedada a modificação do critério jurídico do lançamento, nos termos do artigo 146, do Código Tributário Nacional.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-09-04T00:00:00Z
10707.000936/2007-11
201709
5764969
2017-09-04T00:00:00Z
9101-002.961
Decisao_10707000936200711.PDF
2017
ADRIANA GOMES REGO
10707000936200711_5764969.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, somente em relação à interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego (relatora), Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões, em relação à preliminar de inovação, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Luís Flávio Neto na sessão anterior.
(assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo - Relatora
(assinado digitalmente)
Cristiane Silva Costa - Redatora Designada
Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luís Flávio Neto) e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Luís Flávio Neto.
2017-07-04T00:00:00Z
6916970
2017
2021-10-08T11:05:50.040Z
N
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CSRFT1
Fl. 1.339
1
1.338
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10707.000936/200711
Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte
Acórdão nº 9101002.961 – 1ª Turma
Sessão de 4 de julho de 2017
Matéria MULTA ARQUIVOS MAGNÉTICOS
Recorrentes EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL e
FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Anocalendário: 2006
MULTA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. LEI 8.218/1991, ART. 12, III.
ATRASO OU FALTA DE APRESENTAÇÃO.
É afastada a exigência de multa por atraso, ou falta de apresentação dos
arquivos magnéticos, quando consta dos autos petição do contribuinte
colocando à disposição da fiscalização arquivos em formato distinto.
MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO.
É vedada a modificação do critério jurídico do lançamento, nos termos do
artigo 146, do Código Tributário Nacional.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por
voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, somente
em relação à interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91, vencidos os conselheiros Cristiane
Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que
conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos,
acordam em darlhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego (relatora),
Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe negaram provimento.
Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda
Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencidos os
conselheiros Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão,
que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões, em relação à preliminar de inovação, o
conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira
Cristiane Silva Costa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro José
Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) não votou quanto ao conhecimento, por se
tratar de questão já votada pelo conselheiro Luís Flávio Neto na sessão anterior.
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11
Fl. 1367DF CARF MF
2
(assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo Relatora
(assinado digitalmente)
Cristiane Silva Costa Redatora Designada
Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana
Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Daniele Souto Rodrigues
Amadio, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza
(suplente convocado em substituição ao conselheiro Luís Flávio Neto) e Marcos Aurélio Pereira
Valadão. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Luís
Flávio Neto.
Relatório
A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado, por meio do Recurso
Especial contra decisão não unânime, contrária à lei ou à evidência de prova, de efls. 713
e seguintes, no caso, o Acórdão nº 120100.037 proferido pela 2ª Câmara 1ª Turma
Ordinária, em 12 de maio de 2009 (fls. 674 e ss. do volume 7 do processo digitalizado) que,
por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado por EMPRESA
BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, nos seguintes termos:
ARQUIVOS DIGITAIS MULTA PELO DESCUMPRIMENTO
DO DEVER DE APRESENTAÇÃO o dever de apresentação de
arquivos digitais e sistemas relativos a processamento eletrônico
de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou
financeiras, e a escrituração de livros ou elaboração de
documentos de natureza contábil ou fiscal, é caracterizado como
uma obrigação acessória autônoma. Dessa forma, a penalidade
pelo seu descumprimento não pode ser dispensada em razão do
instituto da denúncia espontânea disciplinado pelo art. 138 do
CTN no caso de apresentação extemporânea voluntária.
Todavia, a sanção pecuniária deve ser limitada a 0,5% da
receita bruta do período se o contribuinte apresentou em
formato diverso do estabelecido pela Secretaria da Receita
Federal os referidos arquivos e sistemas ou se colocou à
disposição para apresentar.
Para fins da ciência da referida decisão, o presente processo foi encaminhado
à PFN em 28/04/2011, como demonstra a tela do sistema COMPROT à fl. 683 do volume 7
digitalizado, e lá recebido em 05/05/2011, como atesta o protocolo no mesmo documento. Em
06/06/2011 o processo contendo o apelo especial foi enviado ao CARF, como demonstra a tela
COMPROT à fl. 684, tendo sido recebido nesse mesmo dia, como demonstra o protocolo de
recebimento no mesmo documento e na primeira folha da peça de defesa (fls. 684/685 do
volume 7 digitalizado).
O Recurso especial interposto, contra decisão não unânime, contrária à lei
ou à evidência de prova, encontrava fundamento no art. 7º , I e 9º do Regimento Interno da
Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de
2007.
Fl. 1368DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.340
3
Tratase de auto de infração que exige da interessada multa regulamentar
equivalente a 0,02% da receita bruta do período por dia de atraso, limitada a 1% desta, pelo não
cumprimento do prazo estipulado para apresentação de arquivos magnéticos e sistemas,
totalizando o crédito tributário no valor total de R$ 370.685.629,18, com enquadramento legal
nos arts. 11 e 12, III da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da M.P. n° 2.158
34/2001 e reedições.
Conforme relatório do acórdão recorrido e, nos termos do Relatório Fiscal de
24/07/07, fls. 08/10 do volume 1 digitalizado, a interessada foi intimada em 10/08/2006, (fls.
17/19 do volume 1 digitalizado), com prazo de 20 (vinte) dias para atendimento, a apresentar
documentos e arquivos magnéticos, referentes aos anoscalendário de 2001 a 2005. Como não
apresentou a documentação no prazo e completa, a Fiscalização lavrou a multa em comento.
Salientase que o auto de infração com lançamento de oficio referente ao ano
de 2001 foi controlado pelo processo 10707.001678/200618. Por essa razão, a Fiscalização
destacou que o presente lançamento diz respeito apenas aos arquivos magnéticos da
contabilidade referentes aos anoscalendário de 2002, 2003, 2004 e 2005.
O colegiado a quo, por maioria de votos, entendeu, nos termos do voto
vencedor, que a situação fática levaria ao enquadramento da interessada na circunstância
atenuante prevista no inciso I, do art. da Lei nº 8.218/91, que estabelece multa de 0,5% (meio
por cento) da receita bruta, uma vez que a resposta da interessada à intimação fiscal, no
contexto dos próprios fatos narrados pela autoridade fiscal, como a constante colaboração da
fiscalizada, deveria ser interpretada favoravelmente ao autuado.
No apelo especial, aduz a PFN que a decisão atacada vai frontalmente de
encontro ao estabelecido no art. 12, III da Lei n° 8.218/91, art. 2° da IN SRF 86/2001 e art. 97,
VI do CTN, uma vez que a recorrida não apresentou as informações solicitadas pelo Fisco de
modo tempestivo. Por essa razão, a penalidade a ser empregada passa a ser aquela prevista no
inciso III do art. 12 da do Lei n° 8.218/91 e não no inciso I. Ademais, prossegue, seria
irrelevante a circunstância de os arquivos magnéticos exigidos estarem em formato diverso
daquele solicitado, pois a multa decorreu do descumprimento do prazo estabelecido para
apresentação dos arquivos.
Salienta que a imposição pelo inciso I somente teria lugar se houvesse a
entrega tempestiva dos arquivos, porém sem atendimento à forma solicitada.
Assevera que o art. 97, VI, do CTN, determina que somente a Lei pode
estabelecer redução de penalidade e que ao afastar imotivadamente o referido comando, o
colegiado a quo terminou por criar hipótese de redução de penalidade não prevista em lei,
violando, por conseqüência, o Principio da Legalidade.
Pede, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para restabelecer
a multa no percentual previsto no lançamento.
Pelo Despacho de Admissibilidade 12010072 da 2ª Câmara da Primeira
Seção do CARF, deuse seguimento ao Recurso Especial da PFN (efl.s 716/717).
A interessada também foi cientificada do acórdão do colegiado a quo, em
17/07/2012 (conforme quota à efl. 693) e manejou Embargos de Declaração contra o acórdão
ora recorrido (efls. 723/732).
Além disso, foi cientificada do Recurso Especial da PFN e do despacho que o
admitiu e também apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da PFN (efls. 737/771).
Fl. 1369DF CARF MF
4
Já em preliminares afirma que o Recurso Especial da PFN não deve ser
conhecido por não ter sido apontada, fundamentadamente, a contrariedade à lei. No mérito,
defende que não há contrariedade à lei uma vez que não restaram atendidos os requisitos legais
para imposição de multa tal como exigida no auto de infração, tendo em vista que a norma
apontada pela auditoria sequer lhe seria aplicável.
Destaca que, em que pese o acerto do colegiado a quo ao reconhecer a
violação à lei contida no auto de infração pela indevida imposição da multa no patamar de 1%,
a d. Câmara não poderia inovar ao lançamento, alterando o enquadramento legal da exigência,
já que o lançamento é uma atividade privativa da autoridade administrativa lançadora,
conforme prescreve o art. 142 do CTN. Nesse sentido, o correto teria sido anular o lançamento
e, uma vez que tal providência não foi adotada, seria aqui que se caracterizaria à contrariedade
à lei.
Pede seja reconhecida a denúncia espontânea, eis que os arquivos magnéticos
teriam sido entregues depois de readquirida a espontaneidade, como constou do voto vencido.
Salienta que não houve no caso, atraso ou nãoapresentação de arquivos
porque, embora não tenha havido a entrega dos arquivos no prazo inicial fixado pelo auditor no
termo de intimação expedido com base no MPF n° 07.1.90.00200500407, é certo que, com a
entrega dos mesmos em 03/04/2007, foi cumprida inteiramente a exigência, e antes que nova
ação fiscal começasse. Após a lavratura do auto de infração e a interrupção do procedimento
fiscal, a intimação de 04/08/2006 não mais existia juridicamente especialmente em
24/07/2007 data do auto, exatamente porque relativa a um MPF já exaurido e a uma ação fiscal
já encerrada anteriormente e sem reiteração de novos atos escritos.
Assinala que houve entrega dos arquivos requeridos, ainda que sob outro
formato daquele exigido, e que isso possibilitou o desenvolvimento dos trabalhos fiscais,
demonstrando que não houve qualquer prejuízo ao Fisco.
Insiste que se havia também norma regulamentar garantindo ao contribuinte o
direito de entregar os arquivos em formato diverso (art. 3°, §2°, da IN n° 86/01), sem
cominação de multa, e se isso já fora aceito pela Receita em oportunidades anteriores, não
poderia o AFRFB ter partido diretamente para a aplicação de sanção patrimonial, de valor
extremamente elevado, sem considerar que a recorrente havia postulado, em 2006, ainda no
curso da primeira fiscalização, a entrega dos arquivos em formato diverso, bem como que em
03/04/2007 a interessada procedeu a entrega da totalidade dos arquivos nos exatos moldes
previstos na IN SRF nº 86/01.
Registra ser absolutamente desproporcional o valor da multa pelo atraso no
cumprimento de obrigação acessória lavrada, perto de 400 milhões de reais, se comparada ao
crédito tributário constituído em relação ao mesmo período, de cerca de 140 milhões de reais
Diz que o fato de ter sido lavrado auto de infração relativo a outro período,
com base em arquivos magnéticos no formato antigo, demonstra que não houve prejuízo ao
Fisco e defende o afastamento da multa por imutabilidade de lançamento anterior,
regularmente notificado, relativo ao ano de 2002.
Ao final requer preliminarmente o não conhecimento do Recurso Especial da
Fazenda Nacional, ou, caso conhecido, sejalhe negado provimento haja vista a inexistência da
contrariedade aos dispositivos legais.
Os Embargos de Declaração apresentados pela interessada foram rejeitados
por despacho do Presidente da Turma (efls. 772/778 e 780), que lhe foi cientificado em
29/05/2013, como demonstra a intimação e cópia do AR às efls. 781/783
A interessada solicitou a juntada de arquivos digitais contendo Recurso
Especial e cópias de acórdãos paradigmas, em 17/06/2013 documento à efls. 784
Fl. 1370DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.341
5
acompanhada da justificativa de efls. 785. Por meio dessa justificativa explica que considerou
como último dia de prazo para apresentação do apelo especial, o dia 14/06/2013. Contudo, teria
se equivocado ao informar como número de referência no sistema SVA o processo nº
19515.000974/200534. Afirma que além de corrigir o erro, promoveu nova validação, dessa
vez com o número correto do presente processo no mesmo dia 14/06/2013, tendo sido
orientada a efetuar agendamento na DEMAC para comprovar a regularidade do procedimento e
a tempestividade do recurso.
Nas razões recursais (efls. 791/853), invoca divergência jurisprudencial
entre o Acórdão nº 120100.037 e outras decisões do CARF/Conselho de Contribuintes, no que
se refere aos seguintes temas:
(i) quanto à interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91, afirmando ser
incabível a alteração e/ou desclassificação dos critérios jurídicos do lançamento e apregoando a
autonomia das multas previstas nos incisos I, II e III. Indicou como paradigmas o Acórdão nº
10709.342 e o Acórdão nº 110100.622;
(ii) quanto à interpretação do art. 146 do CTN, assinalando que a câmara a
quo reduziu sua abrangência. Indicou como paradigma o Acórdão nº 9303001.702;
(iii) no que toca à reaquisição da espontaneidade quando da lavratura do auto
de infração, eis que a intimação fiscal anterior já não produzia mais efeitos em vista da ação
fiscal anterior encerrada. Indicou como paradigmas o Acórdão nº 910100.020 e o Acórdão nº
110100.690;
(iv) em relação à falta de motivação para a penalidade aplicada no auto de
infração e no acórdão recorrido, com o conseqüente cerceamento do direito de defesa. Indicou
como paradigmas o Acórdão nº 10194.934 e o Acórdão nº 230101.001.
No mérito, em apertada síntese, aduz ser incabível a alteração, pela decisão
recorrida, do critério jurídico do lançamento, com o reenquadramento dos fatos em outro
dispositivo legal diferente daquele indicado no auto de infração, devendo o colegiado superior
declarar a nulidade do lançamento. E isto porque o colegiado a quo já havia se pronunciado a
respeito da inaplicabilidade, ao caso, da sanção prevista no inciso III do art. 12 da Lei n°
8.218/91, mas que, extrapolando de sua competência, alterou a subsunção dos fatos a outro
dispositivo legal, no caso o inciso I da mesma Lei n° 8.218/91, que trata de sanção totalmente
diversa daquela referida no inciso III.
Prossegue afirmando que tal conduta implicou em inovação e,
conseqüentemente, em novo lançamento cuja competência foi usurpada, já que privativa da
autoridade lançadora e não da julgadora, implicando em violação de legalidade. Cita
dispositivos legais e colaciona jurisprudência e interpretações doutrinárias.
Lembra que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias de que trata o parágrafo
2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte readquire a espontaneidade pela inércia da
fiscalização na prática de ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos e que, como
conseqüência, a hipótese de incidência para aplicação dessa multa desaparece após a fluência
desse prazo, sendo necessária uma nova intimação para estabelecer novamente o liame para a
incidência da multa. Haveria, assim, no caso, ausência de suporte fático essencial para a
aplicação da penalidade.
Ressalta, como matéria de ordem pública, que o art. 8º da Lei n°
12.766/2012, claramente instituiu um regime sancionatório mais favorável do que aquele
previsto no art. 12 da Lei n° 8.218/91 e que o art. 106, do CTN, impõe a retroatividade da lei
que comina penalidade menos gravosa ao fato.
Fl. 1371DF CARF MF
6
Pede, ao final, pelo provimento de seu Recurso Especial para que seja
reformado o acórdão recorrido declarandose a improcedência total do auto de infração.
Foi proferido, em 01/06/2012, pelo então presidente da 2ª Câmara da
Primeira Seção do CARF, um primeiro despacho de admissibilidade desse REsp (efls.
1.259/1.261). Mas esse despacho analisou uma única divergência, aquela relativa à
interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91, admitindoa, mas silenciando quanto às demais
questões divergentes.
A PFN foi cientificada do Recurso Especial da interessada e do despacho de
admissibilidade acima referido e apresentou Contrarrazões (efls. 1.263/1.276) na qual, em
preliminares, pede pelo não conhecimento do apelo especial porque (i) a interessada teria
inovado nas alegações de defesa, o que seria vedado em face do instituto da preclusão; e (ii)
porque a situação jurídica dos paradigmas é diversa, eis que a infração apontada e,
conseqüentemente, a fundamentação legal do lançamento, é diferente daquela que
fundamentando a presente autuação, não se configurando, pois, a divergência jurisprudencial
necessária para o conhecimento do recurso especial interposto.
No mérito lembra que não cumprida a prestação de fazer ou de não fazer,
havendo previsão de multa pelo inadimplemento, esta será tratada como obrigação principal e
que a responsabilização pelo inadimplemento independe de dolo ou culpa e das conseqüências
do ato praticado ou que se deixou de praticar.
Assinala que as normas tributárias que versem sobre a dispensa do
cumprimento de prestações de fazer e de não fazer devem ser interpretadas literalmente, sem
margem para ampliação de seu sentido evidente. No caso dos autos, a obrigação tributária
acessória prevista na Lei nº 8.218/91, determina que algumas entidades devem manter à
disposição da Receita Federal do Brasil sua escrituração contábil eletrônica. Tratarseia de
uma obrigação de fazer criada em 1991.
Sustenta que o descumprimento dessa obrigação de fazer, a princípio, não
acarreta penalidade, que é prevista apenas para o descumprimento de uma segunda obrigação
de fazer, que é a de apresentar os arquivos que deveriam ser mantidos pelo contribuinte à
disposição do Fisco. Presume, assim, a lei que o contribuinte que não apresenta os arquivos a
tempo não os mantinha à disposição do Fisco, ou os mantinha fora do formato padrão, sem que
tivesse condições de padronizálos a tempo.
Outrossim, não haveria como incidir na espécie o mencionado inciso I, do
art. 12, da Lei nº 8.218/91, eis que o contribuinte não entregou sua contabilidade eletrônica
dentro do prazo assinalado, ainda que em formato diverso do solicitado pelo Fisco. Como não
haveria controvérsia acerca da ausência de apresentação dos arquivos magnéticos solicitados
no prazo fixado pela autoridade fiscal, revelarsia imperiosa a aplicação da multa prevista no
art. 12, III, da Lei nº 8.218/91, tal como consta no auto de infração.
Requer, ao final, preliminarmente, o não conhecimento do Recurso Especial
do contribuinte e, no mérito, pelo seu improvimento com a conseqüente manutenção da
exigência.
Verificandose, posteriormente, que o despacho que admitiu o Recurso
Especial da contribuinte analisou uma única divergência, foi proferido um despacho de
admissibilidade complementar (efls. 1.285/1.291) e neste despacho também foi analisada mais
uma única divergência, no caso aquela relativa a reaquisição da espontaneidade quando da
lavratura do auto de infração. Também em relação a essa divergência foi dado seguimento ao
apelo especial da contribuinte.
Cientificada desse despacho de admissibilidade complementar a PFN
apresentou Contrarrazões (efls. 1.293/1.299). Nessa peça a PFN reforça, em preliminares, a
Fl. 1372DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.342
7
tese de não conhecimento do Recurso Especial da contribuinte por ausência de similitude fática
entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados e aponta que restou vencedor o
entendimento acerca da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138
do CTN, às obrigações acessórias autônomas, como é o caso da presente autuação.
No mérito, reafirma as razões anteriormente deduzidas, pedindo pelo não
conhecimento do REsp e, no mérito, pelo seu não provimento.
Novamente verificouse que o Recurso Especial da contribuinte não fora
totalmente apreciado e, assim, mais uma vez foi proferido um terceiro despacho de
admissibilidade (efls. 1.306/1.317)), desta vez para análise das divergências que não haviam
sido apreciadas, relativas a (a) interpretação do art. 146 do CTN e a (b) falta de motivação para
a penalidade aplicada no auto de infração e no acórdão recorrido, com o conseqüente
cerceamento do direito de defesa. Mas esse despacho considerou que as divergências não
restaram caracterizadas e foi negado seguimento ao Recurso Especial no que se refere a esses
dois temas. Contra essa decisão a contribuinte não apresentou agravo.
É o relatório.
Voto Vencido
Conselheira Adriana Gomes Rêgo Relatora
1 Recurso Especial da PFN
O presente Recurso Especial é tempestivo. Portanto, dele tomo
conhecimento.
1.1 PRELIMINARES
Inicio por apreciar as alegações preliminares deduzidas nas Contrarrazões
apresentadas pela contribuinte e que se referem a questões que impossibilitariam o
conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.
A contribuinte afirma que o Recurso Especial da PFN não deve ser conhecido
por não ter sido apontada, fundamentadamente, a contrariedade à lei.
Contudo, sem razão a contribuinte porque a PFN, além de apontar que a
decisão recorrida, ao aplicar ao caso o inciso I do art. 12 da Lei nº 8.218/91, em substituição ao
inciso III do mesmo dispositivo legal adotado pela auditoria fiscal, no auto de infração, teria
contrariado o próprio art. 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91, afirmou ter a decisão contrariado o
art. 2º da IN SRF nº 86/2001 e o art. 97, VI, do CTN.
Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho do recurso da Fazenda quando fala
do cabimento do recurso especial:
A decisão ora impugnada merece reforma, pois como será
demonstrado detalhadamente adiante, contrariou o art. 12, III
da Lei n° 8.218/91, art. 2° da IN SRF 86/2001 e art. 97, VI do
CTN.
Fl. 1373DF CARF MF
8
Na seqüência, quando trata dos fundamentos para a reforma do acórdão
recorrido, o recurso se prestou, justamente, a fundamentar a contrariedade à lei invocada no
apelo especial, transcrevendo as bases legais e trazendo o seu entendimento a justificar os
motivos pelos quais entendeu que houve contrariedades às leis.
Por tais razões afasto a preliminar suscitada pela defesa e conheço do
Recurso Especial da PFN.
2 Recurso Especial da Contribuinte
2.1 TEMPESTIVIDADE
A interessada foi cientificada do acórdão do colegiado a quo, em 17/07/2012
(conforme consta à efls. 718/722) e manejou Embargos de Declaração contra o acórdão ora
recorrido (efls. 723/732).
Foi cientificada do despacho que rejeitou os Embargos de Declaração, em
29/05/2013, quartafeira, como demonstra a cópia do AR à efls. 781/783.
Foi solicitada a juntada de arquivos digitais contendo Recurso Especial e
cópias de acórdãos paradigmas, em 17/06/2013 documento à efls. 784 acompanhada da
justificativa de efls. 785, por meio da qual informa ter sido intimada no dia 29/05/2013 e que o
dia 30/05/2013 teria sido declarado ponto facultativo, conforme item VIII da Portaria nº 3, de 3
de janeiro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Explica que considerou como último dia do prazo para apresentação do apelo
especial, o dia 14/06/2013. Contudo, teria se equivocado ao informar como número de
referência no sistema SVA o processo nº 19515.000974/200534. Afirma que além de corrigir
o erro, promoveu nova validação, dessa vez com o número correto do presente processo no
mesmo dia 14/06/2013, tendo sido orientada a efetuar agendamento na DEMAC para
comprovar a regularidade do procedimento e a tempestividade do recurso.
Analisandose então essas alegações, constatase que, de fato, a Portaria do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nº 3, publicada no DOU 1ª Seção, no dia
04/01/2013 (página 47), divulgou os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo
no ano de 2013, e declarou o dia 30/05/2013, quintafeira, como ponto facultativo por ser
considerado Corpus Christi. Contudo, essa mesma Portaria nº 3/2013, nada dispôs a respeito do
dia 31/05/2013, sextafeira.
Sendo assim, considerase o dia 31/05/2013, sextafeira, dia útil e, portanto,
de expediente normal da repartição. Em razão disso, o dia 31/05/2013, sextafeira, é
considerado o primeiro dia do prazo de 15 (quinze) dias destinado à apresentação tempestiva
de Recurso Especial, no caso em apreço. Esse prazo encerrouse no dia 14/06/2013, também
uma sextafeira.
Consta dos documentos juntados aos autos às efls. 784/790 a comprovação
de compareceu à Demac /RJ no dia 14/6/2013 para validar os documentos que tentou
transmitir.
Em face do exposto, é de se reconhecer a tempestividade do Recurso
Especial da contribuinte.
2.2 PRELIMINARES
A PFN, nas Contrarrazões apresentadas ao apelo especial da contribuinte,
alega que as divergências apontadas não teriam sido caracterizadas em decorrência da falta de
similitude fática entre as decisões paradigmas e o acórdão recorrido. Alega, ainda, que teria
havido inovação nas razões de defesa. Assim, passo a analisar.
Fl. 1374DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.343
9
A PFN aduz, no tocante à inovação, que a argumentação constante do recurso
especial interposto pelo sujeito passivo diverge substancialmente da defesa apresentada por
ocasião da impugnação e do recurso voluntário. Assinala que ao analisar as citadas peças de
defesa apresentadas pela contribuinte, observarseia que a linha argumentativa adotada seria
toda no sentido de buscar justificar a não apresentação dos arquivos magnéticos no prazo
assinalado pela autoridade fiscal e propalar a falta de prejuízo para a União. Por outro lado, no
recurso especial interposto, a contribuinte teria inovado, defendendo existir erro na
fundamentação legal do lançamento.
Não vejo, contudo, que tenha havido inovação nas razões de defesa deduzidas
pela contribuinte. Primeiramente porque tal argumentação da defesa foi oferecida em sede de
Recurso Voluntário (fls 614 e ss do volume 7 digitalizado) tendo, inclusive, sido contestada
pela PFN em sede de Contrarrazões ao Recurso Voluntário (fls. 648 e ss do volume 7
digitalizado).
Ademais, foi o voto vencedor proferido no acórdão recorrido que consignou
ter havido erro na fundamentação legal do lançamento. Sendo assim, a contribuinte somente
poderia apresentar Recurso Especial de divergência de questões abordadas no acórdão
recorrido. E essa questão foi colocada pelo voto vencedor do acórdão guerreado.
Afasto, portanto, a preliminar de inovação das razões de defesa apresentada
pela PFN em suas Contrarrazões.
Passo, agora, a verificar a caracterização dos temas apontados como
divergentes pelo sujeito passivo.
2.2.1 Análise das Divergências
Nas razões recursais (efls. 791/853) a interessada invocou divergência
jurisprudencial entre o Acórdão nº 120100.037 e outras decisões do CARF/Conselho de
Contribuintes, no que se refere aos seguintes temas admitidos:
(i) quanto à interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91, afirmando ser
incabível a alteração e/ou desclassificação dos critérios jurídicos do lançamento e apregoando a
autonomia das multas previstas nos incisos I, II e III. Indicou como paradigmas o Acórdão nº
10709.342 e o Acórdão nº 110100.622; e
(ii) no que toca à reaquisição da espontaneidade quando da lavratura do auto
de infração, eis que a intimação fiscal anterior já não produzia mais efeitos em vista da ação
fiscal anterior encerrada. Indicou como paradigmas o Acórdão nº 910100.020 e o Acórdão nº
110100.690;
1ª Tema Divergente Admitido: quanto à interpretação do art. 12, da Lei nº
8.218/91
A Primeira Divergência aduzida pela contribuinte consta do seu recurso sob o
tópico 3.2.2.1. Essa divergência foi admitida por meio do Despacho de efls. 1.259/1.261.
Como a Procuradoria trouxe argumentos pelo não conhecimento em face da
ausência de similitude fática, retomase ao cotejo das decisões recorrida e paradigmas.
Pois bem, no voto vencedor, o redator assinalou que a conduta de não
entregar arquivos magnéticos é mais grave do que aquela de entregar arquivos magnéticos em
formato distinto daquele solicitado na intimação lavrada. Assim, frente à dificuldade de a
Receita Federal efetuar a fiscalização diante da total ausência de arquivos magnéticos, essa
conduta, por prejudicar o desenvolvimento dos trabalhos do Fisco, seria punida com uma multa
mais gravosa, de 1% da receita bruta.
Fl. 1375DF CARF MF
10
Por outro lado, a dificuldade do Fisco seria mitigada pela entrega dos
arquivos magnéticos em formato diverso, já que a Receita Federal possuiria expertise
suficiente a decodificar tais informações. Por tal razão, a conduta de entregar arquivos
magnéticos em outro formato, que entendeu ter sido adotada pelo sujeito passivo, causaria
prejuízo menor ao Fisco, em comparação com aquele experimentado no caso da não entrega de
arquivos em qualquer formato. Assim, a lei também estabeleceu pena mais branda para esta
hipótese, que é a multa no patamar de 0,5% da receita bruta.
No caso, como entendeu o colegiado, por maioria, que a pessoa jurídica
apresentou arquivos magnéticos em formato diverso daquele solicitado pela auditoria,
aplicaram a penalidade mais branda do que aquela aplicada pela fiscalização, ou seja, ao invés
da multa calculada em 1% da receita bruta, prevista no inciso III do art. 12, da Lei nº 8.218/91,
fez incidir a multa de 0,5% da receita bruta, prevista no inciso I do mesmo dispositivo.
Assim, o voto vencedor deduziu:
Destarte, considero que a resposta à intimação fiscal no contexto dos próprios
fatos narrados pela autoridade, como a constante colaboração da fiscalizada, deve
ser interpretada favoravelmente ao autuado.
Se tudo isso não bastasse, devemos ainda destacar a expressa regra de
interpretação prevista no Código Tributário Nacional:
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpretase da maneira mais favorável ao
acusado, em caso de dúvida quanto;
I a capitulação legal do fato;
II a natureza ou ás circunstâncias materiais do fato, ou a
natureza ou extensão dos seus efeitos;
III a autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV a natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Os elementos do feito, pelas razões acima expostas, formam a minha
convicção de que a situação fática se enquadra na atenuante. Nada obstante, ainda
que pairassem dúvidas, elas deveriam ser interpretadas a favor da autuada por força
da cristalina dicção do CTN.
O primeiro paradigma apresentado pela defesa, tem a seguinte ementa:
Acórdão nº 10709.342
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2000, 2001, 2002
MULTA REGULAMENTAR. ENTREGA DE INFORMAÇÕES
EM MEIO MAGNÉTICO. FALHA NA LEITURA DOS
ARQUIVOS. DESCUMPRIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES
TÉCNICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
SUCESSIVAS INTIMAÇÕES PARA CORREÇÃO DOS
DEFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE
PENALIDADE.
Tendo o contribuinte se desincumbido do dever instrumental de
proceder à entrega das informações solicitadas pela fiscalização
em meio magnético, a impossibilidade de acesso às informações
por descumprimento das especificações de sistema constantes da
legislação de regência enseja a aplicação da penalidade prevista
no art. 12, I, da Lei nº 8.218/91, sendo ilegítima a aplicação da
multa disciplinada no inciso II, posto que na hipótese não se
cogita de omissão ou prestação defeituosa de informações.
Fl. 1376DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.344
11
Sucessivas intimações do contribuinte para correção dos defeitos
de forma verificados nos arquivos magnéticos, que, ao final,
foram corrigidos, permitindo o acesso às informações prestadas,
elidem a aplicação da multa prevista no art. 12, I, da Lei n°.
8.218/91. Precedentes.
Neste caso, a relator do voto condutor explicou que a auditoria fiscal intimou
o sujeito passivo a apresentar arquivos magnéticos em determinado formato. O sujeito passivo
apresentou diversas mídias contendo os arquivos. Contudo, essas mídias, por estarem em
formato diverso daquele solicitado, não puderam ser lidas, impossibilitando a auditoria fiscal
de ter acesso aos dados nelas contidos. Foi, então, aplicada a multa prevista no inciso II do art.
12 da lei nº 8.218/91 multa por omissão de informações ou prestação incorreta destas, que é
de 5% do valor da operação.
Consignou o relator do voto condutor do paradigma 10709.342, que os fatos
descritos apontam para a caracterização da infração prevista no inciso I, do art. 12, da Lei n°.
8.218/1991, ou seja, entrega das informações em meio magnético sem a observância da forma
prevista na legislação de regência, impedindo o acesso das informações pelos agentes de
fiscalização. E, ainda, mormente diante das sucessivas reintimações para que a pessoa jurídica
procedesse à correção da forma de envio.
Vêse, então, que as situações se assemelham, muito embora, no caso do
recorrido a capitulação legal da autuação tenha sido diversa daquela do paradigma. A
similitude decorre de que, em ambos os casos a auditoria fiscal adotou uma penalidade prevista
em um dos incisos do art. 12 da Lei n°. 8.218/1991, e os colegiados entenderam que deveria ter
sido imposta a penalidade prevista em outro inciso do mesmo artigo. Contudo, no caso do
recorrido, o colegiado efetuou essa subsunção dos fatos à nova penalidade, enquanto que no
paradigma entendeuse por manter a exoneração do lançamento, o que caracteriza a
divergência jurisprudencial, devendo ser admitido o Recurso Especial nesta questão.
Diante da caracterização da divergência na comparação entre o recorrido e
este primeiro paradigma, me abstenho de analisar o segundo paradigma indicado para o tema,
visto que isto é desnecessário.
2º Tema Divergente Admitido: reaquisição da espontaneidade quando da
lavratura do auto de infração
Esta divergência foi admitida por meio do Despacho de efls. 1.285/1.291,
mas como também houve questionamento por parte da Fazenda Nacional, aduzindo pelo não
conhecimento, fazse necessário rever essa admissibilidade.
Aduz a contribuinte, neste tópico, que a reaquisição da espontaneidade antes
da lavratura do auto de infração foi reconhecida pelo voto vencido, no acórdão recorrido, de
lavra do Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, que reproduz totalmente no Recurso
Especial.
Assinala que o voto vencedor preferiu negar a reaquisição da espontaneidade,
sob o argumento de que há obrigação autônoma, que não se compatibiliza com o instituto da
denúncia espontânea previsto no art. 138, do CTN, em entendimento divergente àqueles
exarados pelos acórdãos paradigmas nº 910100.020 e nº 110100.690.
Contudo, cotejando os votos em referência, não vislumbro a citada
divergência jurisprudencial.
É que o voto vencedor do acórdão recorrido afastou o entendimento do
acórdão recorrido de que houve a reaquisição da espontaneidade por entender que, como a
Fl. 1377DF CARF MF
12
autuação era por uma obrigação acessória autônoma, descabia falar em denúncia espontânea, e
por conseguinte, não se podia admitir a tese da reaquisição da espontaneidade.
Ocorre que o paradigma 910100.020 não tratou de exigência de multa por
descumprimento de obrigação acessória, mas sim de tributo que foi objeto de parcelamento.
São, portanto, situações distintas.
Da mesma forma, também o acórdão 110100.690 não tratou de multa por
obrigação acessória mas sim de lançamento de ofício de valores que a contribuinte argüiu
terem sido incluídos em parcelamento especial em um momento de reaquisição de
espontaneidade.
Vejase que a questão de fundo para o voto vencedor do acórdão paradigma é
o fato de se tratar de uma obrigação acessória autônoma. Assim, só poderia haver similitude
fática acaso a situação analisada no paradigma fosse um lançamento de multa regulamentar por
descumprimento de obrigação acessória e, ainda assim, o colegiado entendesse que haveria
denúncia espontânea ou reaquisição de espontaneidade.
Portanto, relativamente a este tema, houve equívoco no despacho de
admissibilidade que admitiu a caracterização da divergência.
Em razão da falta de caracterização de divergência jurisprudencial, em
relação ao tema reaquisição da espontaneidade quando da lavratura do auto de infração, voto
por não admitir o Recurso Especial nesta matéria.
Em resumo, encaminho meu voto, em sede de preliminares, por conhecer
integralmente o Recurso Especial da Procuradoria e por conhecer, em parte, o Recurso
Especial da contribuinte, admitindo, apenas, a rediscussão do tema relativo à interpretação do
art. 12, da Lei nº 8.218/91, eis que caracterizada a divergência, e negando seguimento ao
Recurso Especial no que se refere ao tema reaquisição da espontaneidade quando da lavratura
do auto de infração, eis que não caracterizado o dissenso jurisprudencial por ausência de
prequestionamento da matéria.
3 Mérito
No mérito a questão trazida para reapreciação diz respeito à incidência da
multa regulamentar prevista nos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, ao caso concreto.
Vejamos o referido dispositivo legal:
Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de
processamento eletrônico de dados para registrar negócios e
atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou
elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam
obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita
Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo
decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
§ 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo
inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser
diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
§ 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que
trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, de que trata a Lei
nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação dada pela
Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
Fl. 1378DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.345
13
§ 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos
necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os
arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
§ 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por
autoridade designada pelo Secretário da Receita
Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de
2001)
Art. 12 A inobservância do disposto no artigo precedente
acarretará a imposição das seguintes penalidades:
I multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa
jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que
devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;
II multa de cinco por cento sobre o valor da operação
correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente
as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita
bruta da pessoa jurídica no período; .(Redação dada pela
Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
III multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de
atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no
período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não
cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos
e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835,
de 2001)
Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a
que se refere este artigo compreende o anocalendário em que as
operações foram realizadas. .(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.15835, de 2001)
No presente caso temse que, nos termos do Relatório Fiscal (fls. 08 e ss do
volume 1 digitalizado), a contribuinte foi intimada em 10/08/2006 para, no prazo de 20 (vinte)
dias, apresentar arquivos magnéticos com a contabilidade dos anoscalendário 2001 a 2005,
nos termos da IN SRF nº 86/2001 e no formato estipulado pelo ADE COFIS nº 15/2001,
conforme instruções contidas na própria intimação (fls. 17/19 do volume 1 digitalizado) e aviso
de recebimento AR datado de 10/08/2006 (fl. 20 do volume 1 digitalizado).
Esse prazo inicial de 20 (vinte) dias esgotouse em 30/08/2006.
Ainda, nos termos do Relatório Fiscal, a contribuinte respondeu ao termo de
intimação no dia 04/09/2006, expondo dificuldades em apresentar os arquivos e solicitando
prazo adicional para atendimento da intimação em mais 30 (trinta) dias.
A auditoria prorrogou por mais 20 (vinte) dias o prazo para apresentação dos
arquivos magnéticos. Ou seja, os arquivos deveriam ter sido apresentados até 25/09/2006.
Findo esse prazo, a fiscalização reintimou a pessoa jurídica, desta feita para
apresentação dos arquivos magnéticos até 09/10/2006, portanto, concedendo um prazo
adicional de 15 (quinze) dias. O AR data de 05/10/2006 (fls. 21/22 do volume 1 digitalizado).
Vêse, então, que o prazo inicialmente concedido para apresentação dos
arquivos magnéticos, de 20 (vinte) dias, foi estendido para nada menos do que 60 (sessenta).
Mesmo assim, a obrigação não foi cumprida nos moldes que intimouse.
Fl. 1379DF CARF MF
14
É verdade que a contribuinte solicitou, mas apenas em 09/10/2006,
autorização para apresentar os arquivos magnéticos em outro formato e, ainda, somente nos
termos do cronograma que ofereceu junto de sua solicitação (fls. 23 e ss do volume 1
digitalizado). Mas nessa data já havia sido transcorrido o triplo do prazo inicialmente
concedido. E, ainda assim, a contribuinte ofereceu apenas uma alternativa à auditoria fiscal, ou
seja, dispôsse a apresentar os arquivos de forma parcelada e em formato diverso daquele
solicitado.
Diante da postura do sujeito passivo, o agente fiscal aplicou a multa
correspondente no inciso III do art. 12, da Lei nº 8.218/91 (multa equivalente a dois centésimos
por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o
máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação
dos arquivos e sistemas) e consignou no Relatório Fiscal:
[...]
O contribuinte sempre se mostrou solicito e procurou oferecer parte dos
arquivos â medida que ia conseguindo gerálos no formato da IN 86/2001.
Contudo, a alternativa não pôde ser aceita porque somente se consegue
realizar o trabalho fiscal com a contabilidade eletrônica se a totalidade dos arquivos
estiver disponível. Aceitar apenas parte dos arquivos contáveis magnéticos
equivaleria a concordar que o contribuinte mostrasse apenas algumas páginas de
seus livros contábeis impressos à maneira tradicional.
As argumentações do contribuinte sobre a quantidade de dados a serem
gerados e o esforço computacional necessário para atendimento do Termo de
Intimação Fiscal foram levadas em consideração, tanto que o prazo administrativo
foi largamente estendido. 0 prazo total concedido foi de 60 (sessenta) dias, ou seja, 2
(dois) meses.
Por outro lado, devese ter em conta que o dispositivo legal já citado obriga o
contribuinte a preparar seus arquivos e manter sua contabilidade à disposição do
fisco durante o prazo decadencial. Os contribuintes não devem esperar serem
intimados para somente então prepararem os arquivos magnéticos de sua
contabilidade.
Assim, temse que não se trata, como assentou o voto vencedor do acórdão
recorrido, de atendimento à intimação com a apresentação de arquivos em layout diverso. Até
porque o pedido para apresentar em layout diverso foi efetuado somente em outubro, quando a
primeira intimação foi feita ainda em agosto. A hipótese configura, sim, não atendimento à
intimação no prazo estipulado pela autoridade fiscal.
E isso se depreende claramente da resposta apresentada pela empresa em
09/10/2006, na qual consta expressamente, em negrito e sublinhada, o item: "proposta para
atendimento à fiscalização".
Nessa "proposta", enviada depois que se passou o triplo do prazo
inicialmente concedido pela auditoria, a pessoa jurídica se dispõe a disponibilizar, de imediato,
os arquivos de registros contábeis (item "a" do Termo de Intimação) e as tabelas de plano de
contas e centro de custos e despesas (subitens 2 e 3 do item "h" do Termo de Intimação),
referentes aos anos de 2001 a 2005, no formato exigido pelo ADE COFIS nº 15/2001.
Aliás, é preciso observar que a pessoa jurídica se dispôs a disponibilizar os
arquivos. Não há nada nessa resposta da contribuinte, ou no Relatório Fiscal, que indique que
esses arquivos tenham sido efetivamente entregues no dia 09/10/2006, quando foi apresentada
referida petição, motivo pelo qual sequer se pode concordar com a decisão recorrida de que
houve apresentação em formato diverso.
Fl. 1380DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.346
15
A respeito da decisão recorrida, é importante destacar que ela partiu da
premissa de houve a apresentação, porém em formato diverso, conforme se pode observar dos
seguintes trechos:
Como a empresa apresentou os arquivos magnéticos após cinqüenta dias do
prazo fixado na intimação fiscal, foilhe aplicado o percentual sancionador máximo,
isto é, 1% sobre sua receita bruta.
Ocorre que isso não aconteceu. A intimação da fiscalização (efls. 18/19) foi
para apresentar os arquivos de registros contábeis, os arquivos de clientes e fornecedores, os
arquivos de controle patrimonial, os arquivos das notas fiscais de emissão própria e de
terceiros, os arquivos relativos ao comércio exterior, à folha de pagamento, além de algumas
tabelas. Enquanto que a única informação nos autos de efetiva entrega consta das efls. 27 e
seguintes por meio das quais foram apresentados apenas os arquivos relativos aos clientes e
fornecedores. Assim, a hipótese é mesmo de não entrega no prazo estabelecido.
É verdade que constou da referida resposta, no mesmo item "proposta para
atendimento à fiscalização", a alternativa de apresentar esses mesmos arquivos em formato
diverso daquele estipulado pelo ADE COFIS nº 15/2001, desde que, como ressaltou nesse
mesmo documento, isso ficasse a critério da autoridade requisitante, nos termos art. 2º do ADE
COFIS nº 15/2001.
Assim, o que se vê de concreto nos autos é que a contribuinte, em que pese
intimada e reintimada, não apresentou os arquivos magnéticos determinado pela IN SRF nº 86,
de 2001, no formato exigido pelo ADE COFIS nº 15/2001 no prazo estipulado pela auditoria
fiscal que foi, de início, de 20 (vinte) dias, posteriormente prorrogado até 60 (sessenta) dias.
Por oportuno registro que é equivocado o entendimento assentado pelo voto
vencedor do acórdão recorrido no que diz respeito à obrigatoriedade de a autoridade fiscal
aceitar os arquivos em formato diverso daquele solicitado.
Primeiramente porque, como sobejamente já deduzido em decisões pretéritas,
o procedimento fiscal se deu no ano de 2006, enquanto que a exigência para manter arquivos
digitais já existia desde 2002, tanto a própria determinação em si, contida na IN SRF nº 86, de
2001, quanto o layout exigido, também desde 2001, pelo ADE COFIS nº 15/2001. O fato de a
pessoa jurídica não manter os arquivos digitais no formato exigido pela legislação à disposição
do Fisco, desde 2002, já demonstra inobservância da norma definida no art. 11 da Lei nº
8.218/91:
Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de
processamento eletrônico de dados para registrar negócios e
atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou
elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam
obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita
Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo
decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
(*) destaquei
Em seguida, porque o ADE COFIS nº 15/2001, no art. 2º, dispõe que fica a
critério da autoridade fiscal aceitar arquivos em formato diverso daquele estipulado pelo
próprio ADE COFIS nº 15/2001:
Art. 2º. A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais
de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em
Fl. 1381DF CARF MF
16
forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em
decorrência de exigência de outros órgãos públicos.
Ora, não se vê no dispositivo nenhuma obrigatoriedade por parte do agente
fiscal em aceitar arquivos magnéticos em outro layout. Ao contrário, o que se vê é
discricionariedade e conveniência do agente em aceitar, ou não, arquivos em formato diverso
daquele estipulado pelo ADE COFIS nº 15/2001.
No presente caso temse que o agente fiscal não acatou a apresentação dos
arquivos magnéticos em formato diverso. E as justificativas apresentadas pela fiscalização para
não aceitar layout diverso estão muito bem claras no Relatório Fiscal, conforme trechos que
torno a transcrever:
[...]
O contribuinte sempre se mostrou solicito e procurou oferecer parte dos
arquivos à medida que ia conseguindo gerálos no formato da IN 86/2001. Contudo,
a alternativa não pôde ser aceita porque somente se consegue realizar o trabalho
fiscal com a contabilidade eletrônica se a totalidade dos arquivos estiver disponível.
Aceitar apenas parte dos arquivos contáveis magnéticos equivaleria a concordar que
o contribuinte mostrasse apenas algumas páginas de seus livros contábeis impressos
à maneira tradicional.
As argumentações do contribuinte sobre a quantidade de dados a serem
gerados e o esforço computacional necessário para atendimento do Termo de
Intimação Fiscal foram levadas em consideração, tanto que o prazo administrativo
foi largamente estendido. O prazo total concedido foi de 60 (sessenta) dias, ou seja,
2 (dois) meses.
[...]
Devese considerar que outros contribuintes de mesmo porte conseguiram
observar o prazo concedido. A legislação sobre a matéria existe há vários anos (a Lei
8.218 é de 1991 e a IN 86 é de 2001). Portanto, houve tempo suficiente para todos se
prepararem para uma exigência dessa natureza.
Convém esclarecer que:
(1) o formato dos arquivos é estabelecido pela Instrução Normativa do
Secretário da Receita Federal n° 86, de 22/10/2001, regulamentada pelo Ato
Declaratório Executivo COFIS n° 15, de 23/10/2001, devendo ser observado não
apenas porque a atuação fiscal é vinculada, mas sobretudo por questão de
compatibilidade com os sistemas existentes no âmbito da Secretaria da Receita
Federal;
[...]
(3) é grande o prejuízo da Fazenda Nacional pelo atraso ou falta de entrega
dos referidos arquivos, uma vez que o trabalho almejado é circularizar
eletronicamente a contabilidade do interessado e também as contabilidades de seus
fornecedores e clientes, confrontando os lançamentos de despesa e de receita de cada
pessoa jurídica;
[...]
E, ainda, porque a solicitação da contribuinte somente foi formalizada 60
(sessenta) dias depois da primeira intimação, quando já havia se esgotado o prazo inicial
concedido e suas prorrogações. Nesse momento já se encontravam os fatos subsumidos à
hipótese de incidência do inciso III do art. 12, que é o não cumprimento do prazo estabelecido
para apresentação de arquivos e sistemas.
Mais uma vez, notese que a multa aplicada se deve ao descumprimento do
prazo para atendimento das intimações lavradas para apresentação dos arquivos digitais.
Fl. 1382DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.347
17
Portanto, a regramatriz de incidência da multa regulamentar em comento
prevê que seu aspecto temporal seja o desrespeito, apenas e tão somente, ao prazo, que será
concedido nas intimações lavradas para apresentação de arquivos digitais. Como esse prazo foi
descumprido, deve então incidir o conseqüente da norma, que é a multa equivalente a dois
centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no
período, até o máximo de um por cento dessa. Ou seja, não existe discricionariedade para o
aplicador dessa norma.
Por essas razões é que também não cabe ao caso a aplicação do art. 112 do
CTN, como entendeu o voto vencedor recorrido. Com a devida vênia, tal artigo tem lugar
quando se tem uma dúvida na aplicação da norma. Aqui os fatos estão claros: não houve
entrega dos arquivos no prazo estabelecido. A proposta de entregar em formato diverso não se
equivale a entregar efetivamente em formado diverso.
No que toca às alegações deduzidas em Contrarrazões ao Recurso Especial da
PFN, a respeito de alteração, pela decisão recorrida, do critério jurídico do lançamento e da
reaquisição de espontaneidade do sujeito passivo, temse que tais matérias foram objeto de
argüição de divergência pela contribuinte em seu apelo especial, porém não admitidas.
A contribuinte ainda reclama a aplicação, ao caso, do princípio da
retroatividade benigna, em vista das alterações promovidas pelo art. 8º, da Lei nº 12.766, de
2012, no art. 57 da MP nº 2.158/2001, que assim dispõe:
Art. 8o O art. 57 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de
agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos
fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital
exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro
de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será
intimado para apresentálos ou para prestar esclarecimentos nos
prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
e sujeitarseá às seguintes multas:
I por apresentação extemporânea:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mêscalendário ou fração,
relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração
apresentada, tenham apurado lucro presumido;
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mêscalendário ou
fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última
declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham
optado pelo autoarbitramento;
II por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo
ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos
prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão
inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais)
por mêscalendário;
III por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração
digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%
(dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),
sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da
declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim
entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias
e serviços.
Fl. 1383DF CARF MF
18
§ 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples
Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III
deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).
§ 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas
jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de
uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum
evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa
de que trata a alínea b do inciso I do caput.
§ 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando
a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for
apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento
de ofício.” (NR)
Entretanto, considerando que o legislador da Lei nº 12.766, de 2012, não
revogou os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.212, de 1991, é de se fazer uma interpretação sobre qual é
o alcance do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001, com essa alteração trazida pela Lei nº 12.766,
de 2012.
Nesse sentido, verificase inicialmente (antes da alteração de 2012), o art. 57
da MP nº 2.15835, de 2001, destinavase a cominar penalidade para os casos de
descumprimento de obrigações acessórias estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal,
para as quais não havia uma penalidade específica, haja vista a redação vigente à época:
Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas
nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a
aplicação das seguintes penalidades:
I R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mêscalendário,
relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos
prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos
solicitados;
II cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do
valor das transações comerciais ou das operações financeiras,
próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais
seja responsável tributário, no caso de informação omitida,
inexata ou incompleta.
Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo
SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão
reduzidos em setenta por cento.
Para melhor compreensão, transcrevo também o art. 16 da Lei nº 9.779, de
1999:
Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre
as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições
por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e
condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.
Com a alteração promovida pela Lei nº 12.766, de 2012, passouse a incluir
no bojo das multas de que trata o art. 57 a não apresentação, nos prazos fixados, de declaração,
demonstrativo ou escrituração digital.
Contudo, é de se verificar que em 2012 já se tinha a obrigatoriedade de
apresentação da Escrituração Contábil Digital – ECD, da Escrituração Fiscal Digital – EFD, e
outras escriturações e demonstrativos que passaram a ser de entrega obrigatória com a
instituição do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
Assim, é nesse contexto que tais alterações precisam ser concebidas.
Fl. 1384DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.348
19
Além disso, a redação atual do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001, por força
das alterações promovidas pelo art. 57 da Lei nº 12.783, de 24 de outubro de 2013, já nem
contempla mais as figuras dos arquivos digitais, como se pode observar:
Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações
acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19
de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou
omissões será intimado para cumprilas ou para prestar
esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitarseá às
seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
I por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei
nº 12.766, de 2012)
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mêscalendário ou fração,
relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de
atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última
declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou
pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de
2013)
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mêscalendário ou
fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação
dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
c) R$ 100,00 (cem reais) por mêscalendário ou fração,
relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de
2013)
II por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita
Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para
prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade
fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mêscalendário;
(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
III por cumprimento de obrigação acessória com informações
inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei
nº 12.873, de 2013)
a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do
valor das transações comerciais ou das operações financeiras,
próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais
seja responsável tributário, no caso de informação omitida,
inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a
R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais
ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de
terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no
caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Incluída
pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples
Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III
deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).
(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
§ 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas
jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de
uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum
Fl. 1385DF CARF MF
20
evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa
de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei
nº 12.766, de 2012)
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?
idArquivoBinario=0
§ 3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à
metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de
qualquer procedimento de ofício. (Redação dada pela Lei
nº 12.873, de 2013)
§ 4o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão
aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II
e na alínea b do inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de
2013).
Percebese, por conseguinte, que a redação volta a tratar de penalidades por
descumprimento de obrigação acessória de forma genérica, não se aplicando para as hipóteses
em que há penalidade específica, como é o caso dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.212, de 1991.
Em face ao exposto, encaminho meu voto no sentido de:
1) conhecer do Recurso Especial da PFN e, no mérito, darlhe provimento e
restabelecer a exigência da multa regulamentar prevista no inciso III, do art. 12, da Lei nº
8.218/91, calculada no valor máximo previsto que é de 1% (um por cento) da receita bruta; e
2) conhecer parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte, relativamente
à divergência arguida em relação à interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91 e, no mérito,
negarlhe provimento.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo
Voto Vencedor
Conselheira Cristiane Silva Costa Redatora Designada
O presente voto tratará do mérito dos recursos especiais, no que fui
acompanhada pela maioria do Colegiado.
O acórdão recorrido decidiu pela manutenção em parte da multa imposta ao
contribuinte, conforme voto vencedor, lavrado pelo Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes:
Dentre as alegações da defesa está a de que se colocou à
disposição da fiscalização para apresentar as mesmas
informações, mas em formato diverso daquele estipulado pela
autoridade administrativa. Nesse caso, a sanção deveria ter sido
limitada ao percentual de 0,5%, em razão do que dispõe o inciso
I: "multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa
jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que
devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos".
Se a pessoa jurídica tivesse protocolado a entrega dos referidos
arquivos em resposta à intimação fiscal, seria evidente a
aplicação do limite de autuação.
Fl. 1386DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.349
21
Todavia, nos autos, consta apenas uma resposta à intimação,
mediante a qual a autuada solicita a entrega em formato diverso
do exigido pela autoridade.
Na sessão passada, discutimos a natureza desta resposta e como
deveria ter a autoridade fiscal se comportado diante dela.
Em primeiro lugar, não podemos deixar de considerar que o
procedimento de fiscalização não pode ser visto como uma
sucessão de atos mecânicos em que a autoridade fiscal e o
representante da empresa colocamse como meros agentes
autômatos. Eles são pessoas que devem se respeitar mutuamente
e agir em conformidade com o trato social. Assim, é esperado
que o representante da empresa, em razão de sua própria
condição de sujeição ao poder a que está investido a autoridade
fiscal, tratea com toda a cortesia possível.
Se a autoridade o intimou para apresentar os arquivos
magnéticos num certo formato, mas estavam disponíveis apenas
os mesmos arquivos em formato diverso, não seria razoável que
o representante, antes de apresentálos sem maiores explicações,
solicitasse a sua entrega?
Ora, não é crível que a empresa tenha se colocado à disposição
para apresentar as informações em outro formato, a autoridade
tenha tido conhecimento da inexistência destes mesmos arquivos
e mesmo assim tenha afirmado que a empresa sempre colaborou
com a fiscalização.
Outro ponto levantado em nossas discussões é o de que a
autoridade fiscal não poderia ter respondido positivamente ao
pedido para apresentar arquivos em formato não previsto.
Penso de forma diversa. Quando a autoridade intima a empresa
fiscalizada para a apresentação de documentos e o atendimento
é apenas parcial, a autoridade não deixa de recebêlos, mas
apenas ressalva o atendimento parcial.
De forma análoga, a autoridade fiscal poderia (em verdade,
deveria) ter respondido à indagação da fiscalizada. Caso a
resposta fosse positiva, ou seja, pela aceitação dos arquivos em
formatos diversos, poderia ressalvar que isso não teria o condão
de satisfazer por completo a obrigação de apresentação no
formado previsto, o que implicaria a aplicação da sanção
atenuada.
Ao assim proceder, a Turma a quo manteve multa com fundamento no artigo
12, I, da Lei nº 8.218/1991, enquanto o lançamento tributário fundouse no inciso III do mesmo
dispositivo legal, verbis:
Art. 12 A inobservância do disposto no artigo precedente
acarretará a imposição das seguintes penalidades:
I multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa
jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que
devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;
II multa de cinco por cento sobre o valor da operação
correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente
as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita
Fl. 1387DF CARF MF
22
bruta da pessoa jurídica no período; .(Redação dada pela
Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
III multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de
atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no
período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não
cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos
e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835,
de 2001)
Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a
que se refere este artigo compreende o anocalendário em que as
operações foram realizadas. .(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.15835, de 2001)
De fato, como mencionado pelo acórdão recorrido, consta intimação do
contribuinte para apresentação de arquivos magnéticos. O contribuinte respondeu a esta
intimação em 09/10/2006, nos seguintes termos (fls. 25, volume 1):
De início, estão sendo disponibilizados os arquivos de registros
contábeis (item a do Termo de Intimação Fiscal) e as tabelas de
plano de contas e centro de custo e despesa (subitens 2 e 3 do
item 11 do Termo de Intimação Fiscal), referentes ao período de
2001 a 2005, nas especificações técnicas disciplinadas no Ato
Declaratório Executivo COFINS nº 15/01)
Adicionalmente, tendo em vista o descrito no art. 2º do referido
ato declaratório
"a critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de
que trata §1º do artigo anterior poderão ser apresentados em
forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em
decorrência de exigência de outros órgãos públicos"
e por já possuir um processo automatizado de geração dos dados
solicitados no Termo de Intimação Fiscal, a empresa, como
parte de seu compromisso de facilitar os trabalhos da Secretaria
da Receita Federal, com a máxima transparência coloca à
disposição toda e qualquer informação constante por sistemas
da empresa utilizados para registrar seus negócios e atividades
econômicas, que podem ser gravados em arquivos magnéticos e
disponibilizados.
O Auto de Infração foi lavrado apenas em 24/07/2007, portanto, meses
depois da resposta acima, em que o contribuinte menciona a disponibilidade de arquivos
magnéticos em formato distinto.
A adequação, paulatina, dos arquivos do contribuinte ao formato solicitado
pelo auditor fiscal (estabelecido pela IN 86/2001) é mencionada no Termo de Verificação
Fiscal (fls. 10), como também a recusa no recebimento dos arquivos:
O contribuinte sempre se mostrou solicito e procurou oferecer
parte dos arquivos à medida que ia conseguindo gerálos no
formato da IN 86/2001. Contudo, a alternativa não pôde ser
aceita porque somente se consegue realizar o trabalho fiscal
com a contabilidade eletrônica se a totalidade dos arquivos
estiver disponível. Aceitar apenas parte dos arquivos contábeis
magnéticos equivaleria a concordar que o contribuinte
mostrasse apenas algumas páginas de seus livros contábeis
impressos à maneira tradicional.
Fl. 1388DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.350
23
Assim, constatase que o contribuinte solicitou a apresentação de arquivos em
formato distinto, fato que indica a existência de arquivos mesmo que em formato equivocado,
não se sustentando a imposição de multa por falta/atraso de apresentação destes.
Ressalto que o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001 possibilita que
a autoridade fiscal rejeite o recebimento de arquivos digitais, possivelmente considerando a
dificuldade técnica relacionada à recepção de documentos em formato distinto daquele
processado pelo sistema da Receita Federal.
Exatamente por isso, quando verificado que o auditor fiscal autuante recebeu
pedido para apresentação de documentos em formato distinto, sendo possível a sua recusa pelo
auditor fiscal, não se pode impor ao contribuinte o ônus pelo atraso ou não apresentação dos
arquivos magnéticos em formato equivocado. No caso, só poderia ser imposta multa pela
forma equivocada dos arquivos, como mencionado pelo acórdão recorrido.
No entanto, é vedado aos julgadores administrativos alterar o critério jurídico
do auto de infração, sob pena de ofensa ao artigo 146, do Código Tributário Nacional:
Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em
conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios
jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício
do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um
mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido
posteriormente à sua introdução.
Por tais razões, entendo que a multa imposta nestes autos é insubsistente, não
sendo possível a modificação procedida pela Turma a quo no critério jurídico do lançamento,
para justificar a manutenção em parte da multa, ajustando o lançamento a outro inciso do artigo
12.
Assim, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte e
negar provimento ao recurso especial da Procuradoria.
(assinado digitalmente)
Cristiane Silva Costa
Fl. 1389DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201708
3ª SEÇÃO
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.
Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-09-18T00:00:00Z
10280.722265/2009-63
201709
5770186
2017-09-18T00:00:00Z
9303-005.595
Decisao_10280722265200963.PDF
2017
CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
10280722265200963_5770186.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificar o Acórdão nº, 9303-004.650, de 15/02/2017, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Ausente, momentaneamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
2017-08-17T00:00:00Z
6934074
2017
2021-10-08T11:06:11.876Z
N
1713049463903223808
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CSRFT3
Fl. 943
1
942
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10280.722265/200963
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 9303005.595 – 3ª Turma
Sessão de 17 de agosto de 2017
Matéria EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.
Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,
omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciarse a turma.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
e acolher os Embargos de Declaração para, reratificar o Acórdão nº, 9303004.650, de
15/02/2017, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Ausente,
momentaneamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza – Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa
Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do
Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika
Costa Camargos Autran.
AC
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28
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72
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65
/2
00
9-
63
Fl. 943DF CARF MF
2
Relatório
Tratase de Embargos de Declaração interpostos tempestivamente pela
contribuinte contra o Acórdão nº 9303004.650, 15/02/2017, proferido pela 3ª Turma da
Câmara Superior de Recursos Fiscais, que fora assim ementado:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
PIS. CONCEITO DE INSUMO.
O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de
créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME
relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão
elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os
custos de produção e as despesas necessárias à atividade da
empresa.
Sua justa medida caracterizase como o elemento diretamente
responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à
venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com
os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.
No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico,
aditivo dispersante e serviços de remoção de resíduos
industriais.
FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.
Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens,
quando estes se qualifiquem como insumos nos termos da
legislação de regência, somente geram direito ao crédito de
modo indireto, mediante incorporação ao custo do bem
adquirido.
Recurso Especial do Procurador provido em parte
Alega a Embargante que a decisão apresenta uma contradição, a saber:
assentou que “...se o produto se enquadrar no conceito de insumo, sendo, de conseguinte,
necessário à produção do contribuinte, o gasto com o seu transporte deverá ser incorporado
ao custo do produtos transportados (...). Portanto, se o frete foi pago no transporte de
produtos que sejam insumos (...)o valor assim despendido deve ser incorporado ao custo dos
produtos transportados (...)", e a conclusão do voto, que findou por negar direito a tomada de
créditos sobre o frete pago na aquisição de ácido sulfúrico, considerado como insumo pelo
próprio relator.
O exame de admissibilidade dos embargos encontrase às fls. 939/942.
É o Relatório.
Voto
Fl. 944DF CARF MF
Processo nº 10280.722265/200963
Acórdão n.º 9303005.595
CSRFT3
Fl. 944
3
Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator
Com efeito, o acórdão embargado incorreu numa contradição, o que autoriza
o manejo dos aclaratórios, em conformidade com o que dispõe o art. 65 do Anexo II do atual
RICARF/2015.
Notese que, muito embora tenhamos afirmado que os serviços de transporte
suportados pelo adquirente somente geram direito ao crédito de modo indireto, mediante
incorporação ao custo do bem adquirido, somente quando estes se qualifiquem como insumos,
nos termos da legislação de regência (ver Solução de Consulta Cosit nº 99048, de 20 de março
de 2017), não nos atentamos para o fato de que o frete pago pela Embargante se destinava
unicamente ao transporte do ácido sulfúrico, o que poderia ter sido deduzido até mesmo das
peculiaridades deste produto.
Outra seria a solução se o frete fosse pago para o transporte de mais de um
produto, uns qualificados como insumos, outros, não, hipótese em que deveria haver uma
divisão proporcional do custo pelos produtos transportados. Não é o caso, porém.
Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, com efeitos
infringentes, para conferir à Embargante o direito ao crédito sobre o frete pago na
aquisição de ácido sulfúrico. A ementa do acórdão embargado passa a ser a seguinte:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006
PIS. CONCEITO DE INSUMO.
O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem
descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma
abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,
tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar
todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.
Sua justa medida caracterizase como o elemento diretamente responsável
pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este
elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as
demais exigências legais.
No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, aditivo
dispersante e serviços de remoção de resíduos industriais.
FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.
Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se
qualifiquem como insumos nos termos da legislação de regência, somente
geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do
bem adquirido.
No caso julgado, o frete pago para transporte do ácido sulfúrico gera direito
ao crédito de PIS no regime não cumulativo.
Recurso Especial do Procurador negado.
É como voto.
Fl. 945DF CARF MF
4
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza
Fl. 946DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201708
3ª SEÇÃO
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 03/02/2006
DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.
A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.
Recurso Especial do Contribuinte negado.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-09-19T00:00:00Z
10880.679814/2009-11
201709
5771035
2017-09-19T00:00:00Z
9303-005.515
Decisao_10880679814200911.PDF
2017
CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
10880679814200911_5771035.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
2017-08-15T00:00:00Z
6934192
2017
2021-10-08T11:06:17.134Z
N
1713049465347112960
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CSRFT3
Fl. 263
1
262
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10880.679814/200911
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9303005.515 – 3ª Turma
Sessão de 15 de agosto de 2017
Matéria PIS. COMPENSAÇÃO
Recorrente TIM CELULAR S/A
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 03/02/2006
DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO
DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.
A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o
pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo
indispensável a comprovação do erro em que se funde.
Recurso Especial do Contribuinte negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencidas as
conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram
provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza – Relator
AC
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CA
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11
Fl. 263DF CARF MF
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa
Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do
Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika
Costa Camargos Autran.
Relatório
Tratase de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela
contribuinte contra o Acórdão nº 3803006.302, de 23/07/2014, proferido pela 3ª Turma
Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 03/02/2006
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA
DCTF RETIFICADORA. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO.
EFEITO. INEXISTENTE.
A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho
decisório que não homologou a compensação, em razão da
coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,
não tem o condão de alterar a decisão proferida.
PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO.
APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS.
CONTRIBUINTE.
Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de
preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos
contábeis que o demonstre.
Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento esposado no
acórdão recorrido de que a comprovação do erro, com a respectiva juntada de documentação
comprobatória, após o despacho decisório que indeferiu a compensação, deve ser feita no
momento da manifestação de inconformidade/impugnação, não havendo ofensa a princípios
constitucionais, ainda mais que somente a DCTF retificadora, após o despacho decisório que
não tem vício de nulidade, não comprova o direito creditório, de forma que o pedido de
diligência por erro formal não configurado não deve ser aceito. Alega divergência com relação
ao que decidido nos Acórdãos nº 330201.406.
O exame de admissibilidade do recurso especial encontrase às fls. 252/254.
Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 256/260).
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator
Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso
especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.
Fl. 264DF CARF MF
Processo nº 10880.679814/200911
Acórdão n.º 9303005.515
CSRFT3
Fl. 264
3
Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido
entendeu que a apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não
homologou a compensação, não tem o condão de alterar a decisão proferida, competindo ao
contribuinte o ônus de provar o erro de preenchimento da declaração, mediante a apresentação
de documentos contábeis e fiscais.
Já no acórdão paradigma, em situação semelhante, concluiuse que a DCTF
retificadora, nas hipóteses em que é admitida a retificação, substitui a original em relação aos
débitos e as vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, mesmo após
proferida a decisão, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à
autoridade fiscal apurar a liquidez e certeza do crédito apontado (os autos foram baixados em
diligência, a fim de que se apurasse o indébito).
Atentese para o seguinte fato: no acórdão paradigma, o Colegiado, não
obstante tenha firmado o entendimento de que a DCTF retificadora substituíra a original,
curiosamente determinou o retorno dos autos para que se apurasse o crédito, de modo que não
deu, pura e simplesmente, integral provimento ao recurso voluntário. A respeito, confiramse
os seguintes parágrafos do paradigma:
Diante do quadro acima exposto, concluise que, primeiramente,
as compensações foram não homologadas corretamente, de
acordo com os fatos existentes à época do despacho decisório.
O acórdão de primeira instância considerou não demonstrado o
direito de crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o
ônus de prova não era mais do sujeito passivo.
Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado
pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente
após tal providência é que eventualmente
poderá ser denegada a compensação.
Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que
o fisco apure os indébitos, mediante procedimento de diligência,
para, então, o parecer ser submetido ao exame da seção
competente da delegacia de origem, que deve novamente
apreciar a compensação. (g.n.)
A nosso sentir, a divergência é manifesta.
Percebase que, no acórdão paradigma, o Colegiado resolveu inverter o ônus
da prova, com a só apresentação de retificadora – mesmo após proferido o Despacho Decisório,
enquanto que, no recorrido, outro Colegiado o atribuiu à contribuinte.
No mérito, como já registramos noutros processos envolvendo matéria
idêntica, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação posterior ao Despacho
Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais
comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o
§ 1º do art. 147 do CTN:
Fl. 265DF CARF MF
4
Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do
sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da
legislação tributária, presta à autoridade administrativa
informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua
efetivação.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio
declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é
admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e
antes de notificado o lançamento.
No caso em exame, a contribuinte não trouxe aos autos, nas duas
oportunidades em que neles compareceu, qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro
que cometera no preenchimento da DCTF (escrituração contábil e fiscal).
Para nós, portanto, correta a Câmara baixa, ao afirmar que a DCTF
retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não seria óbice, mas também
não seria suficiente para a demonstração do crédito vindicado, sendo indispensável, nos termos
do § 1º do art. 147 do CTN, supra, a comprovação do erro em que se fundou a retificação, o
que a Recorrente, conforme já ressaltamos, não logrou realizar.
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, negolhe
provimento.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Charles Mayer de Castro Souza
Fl. 266DF CARF MF
Processo nº 10880.679814/200911
Acórdão n.º 9303005.515
CSRFT3
Fl. 265
5
Fl. 267DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201707
3ª SEÇÃO
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004
NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.
Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.
Recurso Especial do Procurador Negado.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-09-29T00:00:00Z
13016.000255/2004-87
201709
5779146
2017-09-29T00:00:00Z
9303-005.380
Decisao_13016000255200487.PDF
2017
RODRIGO DA COSTA POSSAS
13016000255200487_5779146.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
2017-07-25T00:00:00Z
6957692
2017
2021-10-08T11:06:53.359Z
N
1713049465553682432
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CSRFT3
Fl. 2
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1
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13016.000255/200487
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9303005.380 – 3ª Turma
Sessão de 25 de julho de 2017
Matéria PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO
ICMS. EXPORTAÇÃO.
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E
EMBALAGENS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004
NÃOCUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS
ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA
BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL
VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.
Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da
nãoincidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para
terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de
exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos
recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores
anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente
previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, em negarlhe provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio
Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente
convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa
Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
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Processo nº 13016.000255/200487
Acórdão n.º 9303005.380
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Relatório
Tratase de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda
Nacional contra o Acórdão 380300.847. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado
a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do ICMS não compõe a base de cálculo das
contribuições do PIS e da COFINS.
A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,
que a cessão onerosa de créditos de ICMS é uma operação que equiparase a verdadeira
alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de
cálculo da PIS/ COFINS, conforme dispõe o art. 1° §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/2002, bem
como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.
Mediante Despacho do Presidente da Câmara competente, foi dado
seguimento ao recurso interposto.
O contribuinte apresentou contrarrazões.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 9303005.319, de
25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/200401, paradigma ao qual o
presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303005.319):
"Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e
foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.
A matéria tratada no presente litígio restringese ao fato de se as
receitas decorrentes da transferência onerosa de créditos de ICMS,
acumulados em razão de exportação para o exterior, devem, ou não, ser
excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.
O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o
Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com a devida
declaração de repercussão geral, nos termos do artigo 543B da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.
Fl. 144DF CARF MF
Processo nº 13016.000255/200487
Acórdão n.º 9303005.380
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Fl. 4
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O Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que trata da matéria, foi
interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, que considerou inconstitucional a inclusão, na base
de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas, dos
valores dos créditos do ICMS provenientes de exportação que fossem
cedidos onerosamente a terceiros.
Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a
relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui
a seguinte ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA.
CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA.
TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA.
CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.
I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que
debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao
tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do
instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de
assegurar à norma supralegal máxima efetividade.
(...)
VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da
saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuidase
de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS,
assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da
Constituição Federal.
VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode
creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá
transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da
mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC
87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em
função da exportação, além de vocacionada a desonerar as
empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas
respectivas qualificamse como decorrentes da exportação para
efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição
Federal.
VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da
inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da
COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por
empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de
créditos de ICMS.
(...)
Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicandose
aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o
art. 543B, § 3º, do CPC.
O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu
se em 05/12/2013.
Fl. 145DF CARF MF
Processo nº 13016.000255/200487
Acórdão n.º 9303005.380
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Por força da disposição, a seguir transcrita, do § 2º do art. 62 do
RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, a
mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:
Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do
CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo
internacional, lei ou decreto, sob fundamento de
inconstitucionalidade.
(...)
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria
infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da
Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº
13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão ser
reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no
âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de
2016)
Registrese ainda, a título de observação, que, na forma da Lei nº
10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº
12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias
de Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, com a manifestação da
PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a esta
discussão:
NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013
(...)
2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera
administrativa e requerer atuação efetiva da RFB, e em
observância do que foi definido na Nota PGFN/CRJ nº
1114/2012, que cumpre o disposto no Parecer PGFN/CDA nº
2025/2011, estas CRJ examina, infra, os itens referidos no
parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,
nos seguintes termos:
(...)
98 – RE 606.107/RS
(...)
Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do
crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.
Data da inclusão:13/12/2013
DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas
referentes à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS
decorrente de exportação não constituem base para incidência
do PIS e da COFINS.
Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial
interposto pelo contribuinte."
Fl. 146DF CARF MF
Processo nº 13016.000255/200487
Acórdão n.º 9303005.380
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Fl. 6
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Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao Recurso
Especial interposto pela Fazenda Nacional.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas
Fl. 147DF CARF MF
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2ª SEÇÃO
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.
O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-10-13T00:00:00Z
15956.000218/2009-99
201710
5787189
2017-10-13T00:00:00Z
9202-005.658
Decisao_15956000218200999.PDF
2017
RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
15956000218200999_5787189.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
2017-07-26T00:00:00Z
6978062
2017
2021-10-08T11:07:34.938Z
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1713049465721454592
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CSRFT2
Fl. 255
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254
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 15956.000218/200999
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9202005.658 – 2ª Turma
Sessão de 26 de julho de 2017
Matéria RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS
LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,
CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado AJUSTE TRANSP E SERVIÇOS GERAIS DA LAVOURA LTDA
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005
APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE
BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP
449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB
Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a
verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples
comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de
tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material,
portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.
O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria
PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito
passivo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, em darlhe provimento, para que a retroatividade benigna
seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente em exercício
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Fl. 255DF CARF MF
2
(assinado digitalmente)
Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta
Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,
Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza
Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Relatório
Tratase de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto é
a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106,
inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições
previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP
449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.
Importante mencionar que, conforme termo de desapensação juntado aos
autos, este processo encontravase apenso ao Processo 15956.000216/200908, principal, e foi
desapensado para permitir o julgamento do respectivo recurso na sistemática prevista no art.47,
§§1º e2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de2015.
É o relatório.
Voto
Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Relatora
O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende
aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.
Cingese a controvérsia às penalidades aplicadas às contribuições
previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº
449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.
A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do
CTN, a seguir transcrito:
Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito:
I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,
excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos
interpretados;
II tratandose de ato não definitivamente julgado:
Fl. 256DF CARF MF
Processo nº 15956.000218/200999
Acórdão n.º 9202005.658
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Fl. 256
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a) quando deixe de definilo como infração;
b) quando deixe de tratálo como contrário a qualquer exigência
de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não
tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista
na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)
De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais
(CSRF) tem o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade
benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples
comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as
penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo
tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é
aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº
9202004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcrevese:
AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA
APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI
11.941/08 APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL
RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA
APLICADA.
A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal
lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,
mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação
da referida lei, é de ofício.
AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E
ACESSÓRIA COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO
DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,
não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,
tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É
necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a
mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo
tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações
acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,
ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.
32A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº
11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35
A, penalidade única combinando as duas condutas.
A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008,
determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b)
falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,
acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,
respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de
pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz
remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Fl. 257DF CARF MF
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Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar
(a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,
e (b) a multa prevista no art. 35A da Lei n° 8.212, de 1991.
A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da
retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores
no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no
AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.
Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado
que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será
aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,
ultrapassar a multa do art. 35A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.
44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de
1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham
sido aplicadas isoladamente descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de
penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal deverão ser comparadas
com as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de
competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.
Neste sentido, transcrevese excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202004.499 (Sessão de
29 de setembro de 2016):
Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um
procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos
previdenciários, lavravase em relação ao montante da
contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito
NFLD. Caso constatado que, além do montante devido,
descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja,
obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem
correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada
também por descumprimento de obrigação acessória.
Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art.
35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da
fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição
devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o
Auto de infração de obrigação acessória.
Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu
o art. 32A, o qual dispõe o seguinte:
“Art. 32A. O contribuinte que deixar de apresentar a
declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei
no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou
omissões será intimado a apresentála ou a prestar
esclarecimentos e sujeitarseá às seguintes multas:
I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)
informações incorretas ou omitidas; e
II – de 2% (dois por cento) ao mêscalendário ou fração,
incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda
que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da
declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por
cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.
Fl. 258DF CARF MF
Processo nº 15956.000218/200999
Acórdão n.º 9202005.658
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Fl. 257
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§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do
caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia
seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração
e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não
apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da
notificação de lançamento.
§ 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão
reduzidas:
I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,
mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação
da declaração no prazo fixado em intimação.
§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de:
I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratandose de omissão de
declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição
previdenciária; e
II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”
Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o
art. 35A que dispõe o seguinte,
“Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às
contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplicase o disposto
no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”
O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o
seguinte:
“Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as
seguintes multas:
I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou
diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de
pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de
declaração inexata “
Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento
não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao
lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a
estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo
lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplicase
multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão levanos ao
raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe
lançamento, referese a multa de ofício e não a multa de mora
referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.
Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de
"multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para
as Notificações Fiscais NFLD ou Autos de Infração de
Obrigação Principal AIOP, pois estaríamos na verdade
retroagindo para agravar a penalidade aplicada.
Fl. 259DF CARF MF
6
Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais
caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de
NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória)
cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa
passa a ser exclusivamente de 75%.
Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há
lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da
retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,
do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação
mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.
No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente
recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos
moldes do art. 32A.
No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito
no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,
inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual
previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da
contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no §
4º do mesmo artigo.
Face essas considerações para efeitos da apuração da situação
mais favorável, entendo que há que se observar qual das
seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:
· Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do
art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,
observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou
· Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por
cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,
excluído o valor de multa mantido na notificação.
Levando em consideração a legislação mais benéfica ao
contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário
Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão
deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o
cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da
multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa
aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de
75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma
forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das
multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação
acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as
penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.
Observese que, no caso de competências em que a obrigação
principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação
do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a
obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas
competências, não atingidas pela decadência posto que regidas
pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade
limitada ao valor previsto no artigo 32A da Lei nº 8.212, de
1991.
Fl. 260DF CARF MF
Processo nº 15956.000218/200999
Acórdão n.º 9202005.658
CSRFT2
Fl. 258
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Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em
consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº
971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução
Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão
do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de
dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de
obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto
ou isoladamente.
Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade
responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá
observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se reporta à aplicação
do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em
face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação
principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº
8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº
11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em
consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:
Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009
Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35A da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e
aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008,
inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo
ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta
Portaria.
Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito
pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e
os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de
aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"
do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 Código Tributário Nacional (CTN).
§ 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a
análise do valor das multas referidas no caput será realizada no
momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
§ 2º A análise a que se refere o caput darseá por competência.
§ 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste
artigo darseá:
I mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à
autoridade administrativa competente, informando e
comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou
II de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a
possibilidade de aplicação.
§ 4º Se o processo encontrarse em trâmite no contencioso
administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora
Fl. 261DF CARF MF
8
fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas
para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se
cabível, será realizada no momento do pagamento ou do
parcelamento.
Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere
esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos
valores das multas aplicadas nos lançamentos por
descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da
Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei
nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e
5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à
dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada
na forma do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido
pela Lei nº 11.941, de 2009.
§ 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº
8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº
11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a
imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de
obrigação principal, deverão ser comparadas com as
penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991, com
a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.
§ 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em
relação aos processos conexos, devendo ser considerados,
inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os nãoimpugnados,
os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a
publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de
2008.
Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei
nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº
11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros,
assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser
comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35
A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso
resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele
patamar.
Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a
contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social (GFIP), a multa aplicada limitarseá àquela prevista
no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei
nº 11.941, de 2009.
Em face ao exposto, dou provimento ao recurso para que a retroatividade
benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de
2009.
(assinado digitalmente)
Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri
Fl. 262DF CARF MF
Processo nº 15956.000218/200999
Acórdão n.º 9202005.658
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Fl. 263DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201705
3ª SEÇÃO
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.
O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal.
PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.
Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-08-29T00:00:00Z
10166.901958/2008-46
201708
5764034
2017-08-29T00:00:00Z
9303-005.078
Decisao_10166901958200846.PDF
2017
RODRIGO DA COSTA POSSAS
10166901958200846_5764034.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Júlio César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
2017-05-16T00:00:00Z
6910515
2017
2021-10-08T11:05:35.836Z
N
1713049465740328960
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CSRFT3
Fl. 2
1
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CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10166.901958/200846
Recurso nº 1 Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9303005.078 – 3ª Turma
Sessão de 16 de maio de 2017
Matéria PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.
Recorrente AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇOES S/A
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
CONHECIMENTO.
O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do
acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso
jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo
após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da
preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de
declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos
suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando
correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da
possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede
recursal.
PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA
DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS
PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.
Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não
conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o
prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância
inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
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Fl. 668DF CARF MF
Processo nº 10166.901958/200846
Acórdão n.º 9303005.078
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Fl. 3
2
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer
do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Júlio
César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos,
acordam em darlhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para
análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa
Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto
Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini
Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Relatório
Tratase de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente
pela contribuinte contra o Acórdão nº 3803000.946, de 28/10/2008, proferido pela 3ª Turma
Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
(...)
PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO
A ausência nos autos de material comprobatório consistente na
escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de
cálculo da contribuição na DCTF retificadora, impede formar
convicção sobre as alegações de existência de crédito.
Contra a decisão, a contribuinte apresentou embargos de declaração, que,
acolhidos, mas sem modificação do julgamento, resultou em acórdão assim ementado:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
(...)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.
Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de
integração e objetivam, tão somente, sanar obscuridade,
contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato
conhecimento do teor do julgado.
ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO
RECURSO. PRECLUSÃO.
Consideramse precluídos, não se tomando conhecimento, os
argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira
instância, apresentados somente na fase recursal.
Embargos Acolhidos
Direito Creditório Não Reconhecido
Fl. 669DF CARF MF
Processo nº 10166.901958/200846
Acórdão n.º 9303005.078
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Fl. 4
3
A contribuinte, então, apresentou novos embargos, aos quais, todavia, foi
negado seguimento.
No Recurso Especial, por meio do qual pleiteou, ao final, a reforma do
decisum, a Recorrente suscita divergência quanto à inadmissibilidade da prova apresentada
pela Recorrente, apenas no recurso voluntário, tendo sido aplicado ao caso o princípio da
preclusão, à luz do que reza o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Alega divergência de
entendimento em relação ao que decidido no Acórdão nº 902001.634.
Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção
do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte.
Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 9303005.065,
de 16/05/2017, proferido no julgamento do processo 10166.900706/200808, paradigma ao
qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese como solução deste litígio, nos termos regimentais, os
entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade do recurso e
quanto ao mérito (Acórdão 9303005.065):
Da Admissibilidade
"Com a devida vênia ao bem fundamento voto do Ilustre
Conselheiro Relator, a maioria dos membros do Colegiado divergiu do
seu entendimento quanto à admissibilidade do recurso especial de
divergência interposto pela Contribuinte, prevalecendo o entendimento
pelo prosseguimento do apelo especial.
O presente processo administrativo originouse de pedido de
compensação transmitido pela Contribuinte, em 11/03/2004, de créditos
de COFINS decorrentes de pagamento indevido ou a maior, para
liquidação de débitos próprios. Sobreveio despacho decisório não
homologando o pedido de compensação, sob o fundamento de
inexistência de crédito disponível para compensação com os débitos
informados.
Fl. 670DF CARF MF
Processo nº 10166.901958/200846
Acórdão n.º 9303005.078
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4
Tendose insurgido a Contribuinte por meio de manifestação de
inconformidade, a DRJ entendeu por manter a não homologação da
compensação em razão do saldo insuficiente para compensar e, ainda,
acrescentou os seguintes argumentos: a Contribuinte não trouxe aos
autos elemento de prova de erro material no preenchimento da DCTF; e
a simples apresentação das cópias da DIPJ e da DCTF, bem como de
planilha elaborada pelo Sujeito Passivo, sem a devida escrituração, não
são suficientes para comprovar as suas alegações.
Em sede de julgamento de recurso voluntário, sobreveio o
acórdão nº 380300.949, ora recorrido, que lhe negou provimento em
razão da ausência de provas nos autos, consistente na escrituração
contábil e fiscal da empresa, que justificassem a redução da base de
cálculo da contribuição na DCTF retificadora, conforme trecho
destacado acima pelo nobre Relator, in verbis:
[...]
No entanto, a contribuinte não trouxe aos Autos material
probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento da
DCTF, o que demonstraria a existência do crédito alegado
referente ao DARF recolhido, bem como a possibilidade de
utilizálo para quitar os débitos apurados em outros períodos.
Apresentar apenas cópias da DIPJ, da DCTF e da planilha
elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não
é suficiente para comprovar as alegações da contribuinte, não
sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído".
[...]
Opostos embargos de declaração pela Contribuinte, a decisão de
negativa de provimento ao recurso voluntário foi complementada, nos
termos do acórdão nº xxx, para acrescentar considerações quanto aos
documentos e esclarecimentos trazidos aos autos sobre o equívoco das
informações prestadas em DCTF, in verbis:
[...]
Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se
dar razão à Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou
se a refutar o poder probante das provas acostadas aos autos até o
momento processual da Manifestação de Inconformidade, sem
nada acrescentar quanto aos documentos e esclarecimentos
trazidos aos autos no recurso voluntário, no sentido de evidenciar
o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.
[...]
Talvez tal omissão expliquese pela preclusão temporal que se
operou. É que, de acordo com as normas processuais, é na
manifestação de inconformidade que a lide é demarcada e o
processo administrativo propriamente dito tem início, com a
instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de
novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser
nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos
Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López
asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da
controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas
na petição inicial e na documentação que a acompanha”.
Fl. 671DF CARF MF
Processo nº 10166.901958/200846
Acórdão n.º 9303005.078
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Fl. 6
5
As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas
constituemse em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora
o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo
certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a
perda do direito de fazêlo posteriormente, pois operase, nesta
hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um
caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar
questões já ultrapassadas em fases anteriores.
[...]
Este colegiado já teve oportunidade de manifestarse nesse
sentido, por meio do Acórdão nº 380302.042, de 6 de outubro de
2011:
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Anocalendário: 2003, 2004
ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE
NO RECURSO. PRECLUSÃO.
Consideramse precluídos, não se tomando conhecimento, os
argumentos e provas não submetidos ao julgamento de
primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Ainda que, por liberalidade injustificada, se conhecesse dos
documentos aportados aos autos intempestivamente, o recorrente o
recorrente não se preocupou em identificar, inequivocamente, a
ocorrência do fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e
o correspondente tributo devido, limitandose a apresentar planilha
de demonstração do valor recolhido a maior de cálculo e
demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade e,
principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e
em documentação idônea e hábil para atestar a liquidez e a certeza
do crédito oposto na compensação declarada.
[...]
Conforme se depreende da fundamentação do acórdão que
acolheu os embargos de declaração, não houve alteração do resultado
do julgamento do recurso voluntário, nem mesmo acréscimo de
argumentos à decisão, mas sim restou esmiuçado e detalhado o
entendimento de que a não apresentação das provas do crédito tributário
em momento oportuno implica na preclusão de o contribuinte fazêlo.
Além disso, no acórdão de embargos de declaração não houve a
apreciação dos documentos juntados com o recurso voluntário, conforme
pretendia o Recorrente, mas simplesmente foram listados e concluiu o
julgador, nos mesmos termos do acórdão então embargado, ser
imprescindível a juntada de escrita fiscal e contábil para comprovação
da certeza e liquidez do crédito tributário pretendido compensar.
A Contribuinte interpôs, ainda, novos embargos de declaração
por entender que permanecia a omissão no julgado quanto à
documentação apresentada, e a existência de contradição e obscuridade,
tendo sido os mesmos rejeitados consoante despacho nº 3803000.154,
de 21/09/2012 (fls. 581 a 584), de cujo inteiro teor extraise que:
Fl. 672DF CARF MF
Processo nº 10166.901958/200846
Acórdão n.º 9303005.078
CSRFT3
Fl. 7
6
[...]
Inexiste no acórdão embargado qualquer omissão a reclamar o
acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os fatos quanto os
fundamentos da decisão foram expostos de forma clara, concisa e
nítida.
Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a
questão, ao declinar que os documentos apresentados na
manifestação de inconformidade não eram hábeis e suficientes
para atestar a liquidez e certeza dos créditos opostos em
compensação e que a documentação aportada aos autos
juntamente com o recurso voluntário, ainda insuficiente para
o mesmo fim, não seria conhecida em razão de sua
intempestividade.
Inexiste vício a sanar na decisão embargada.
[...]
Portanto, com a devida vênia ao entendimento contrário, um
único fundamento prevaleceu para negar provimento ao recurso
voluntário: a não apresentação de documentos hábeis a comprovar a
pretensão compensatória da empresa quando da apresentação da
manifestação de inconformidade, nesses compreendidos a escrita fiscal e
contábil, acarreta a preclusão e impede o julgador de formar convicção
quanto ao direito creditório. Não há de se falar, assim, em fundamentos
autônomos e suficientes, cada um por si só, para manutenção da decisão
recorrida.
O recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte
face à negativa de provimento ao recurso voluntário, atende aos
pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Anexo II do
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,
aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e reproduzido na Portaria MF
nº 343/2015, devendo ter prosseguimento.
Ao invocar a existência de dissenso jurisprudencial quanto à
"inadmissibilidade da prova apresentada pela Recorrente, apenas no
recurso voluntário, tendo sido aplicado ao caso o princípio da preclusão",
colacionou o acórdão paradigma nº 902001.634, comprovando a
divergência de entendimentos, conforme se extrai da ementa do julgado
paradigmático:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE
IRRF
Exercício: 1999
APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.
PRECLUSÃO PROCESSUAL E PRINCÍPIO DA VERDADE
MATERIAL.
Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a
impugnação fixará os limites da controvérsia, sendo considerada
como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente
contestada pelo impugnante.
Fl. 673DF CARF MF
Processo nº 10166.901958/200846
Acórdão n.º 9303005.078
CSRFT3
Fl. 8
7
No entanto, a noção de preclusão não pode ser levada às últimas
conseqüências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso
concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem
à identificação plena da matéria tributável, em homenagem ao
princípio da verdade material.
Recurso especial negado.
O recurso especial de divergência que combate a fundamentação
do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso
jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo
após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência
da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de
declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos
suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando
correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da
possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede
recursal.
Diante do exposto, entendeu a maioria do Colegiado por conhecer
do recurso especial da Contribuinte, nos termos do voto que me coube
redigir apenas quanto à admissibilidade do recurso."
Do Mérito
(...)
Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à
tese prevalecente quanto ao mérito do litígio, uma vez que, no caso, a
Recorrente sequer foi intimada a apresentar provas do direito que
alegava seu antes de proferido o Despacho Decisório, em
desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de
1999. Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para
apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de
recurso voluntário."
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do recurso especial do
Contribuinte e, no mérito, doulhe provimento, determinando o envio dos autos à Câmara
baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso
voluntário.
assinado digitalmente
Rodrigo da Costa Pôssas
Fl. 674DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201707
3ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997
NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC.
Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART.24 DA LEI Nº 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DEVIDA.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda.
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-09-19T00:00:00Z
13975.000787/2002-12
201709
5771011
2017-09-19T00:00:00Z
9303-005.420
Decisao_13975000787200212.PDF
2017
DEMES BRITO
13975000787200212_5771011.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, determinando a correção do crédito pela Taxa Selic, a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento. A incidência da taxa Selic deferida refere-se somente à parte do crédito em que houve indeferimento no Despacho Decisório de origem e foi reconhecida somente nas instâncias de julgamento, ou seja que teria sofrido oposição ilegítima por parte do Fisco. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Demes Brito - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
2017-07-25T00:00:00Z
6934168
2017
2021-10-08T11:06:16.146Z
N
1713049465765494784
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CSRFT3
Fl. 169
1
168
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13975.000787/200212
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9303005.420 – 3ª Turma
Sessão de 25 de julho de 2017
Matéria RESSARCIMENTO IPI
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997
NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO
DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO
ART. 543C DO CPC.
Consoante art. 62A do Regimento Interno do CARF, “As decisões
definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo
Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática
prevista pelos artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros
no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO
PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO
FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO
ART.24 DA LEI Nº 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA
CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA
TAXA SELIC. DEVIDA.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do
REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento
no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá
ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o
creditamento pela Fazenda.
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao
seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula
411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser
contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar
o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos
termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da
Resolução 8/STJ.
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12
Fl. 169DF CARF MF
Processo nº 13975.000787/200212
Acórdão n.º 9303005.420
CSRFT3
Fl. 170
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em darlhe provimento parcial,
determinando a correção do crédito pela Taxa Selic, a partir do fim do prazo que a
administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do
requerimento. A incidência da taxa Selic deferida referese somente à parte do crédito em que
houve indeferimento no Despacho Decisório de origem e foi reconhecida somente nas
instâncias de julgamento, ou seja que teria sofrido oposição ilegítima por parte do Fisco.
Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa
Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Demes Brito Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa
Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro
Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa
Marini Cecconello.
Relatório
Tratase de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda
Nacional com fundamento no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de
2009, contra acórdão nº 20403.283, proferido pela 4 Câmara do Segundo Conselho de
Contribuinte, que decidiu em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de se
determinar a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores relativos as
aquisições de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem de pessoas físicas
e reconhecer a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da
data da protocolização do pedido.
Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:
"Tratase de ressarcimento de credito presumido do IPI, parcialmente
glosado pela DRF de origem no que tange às parcelas relativas às
aquisições de pessoas físicas, gastos com energia elétrica e correção
monetária dos créditos a serem ressarcidos com base na taxa SELIC.
O acórdão recorrido restou assim ementado:
Fl. 170DF CARF MF
Processo nº 13975.000787/200212
Acórdão n.º 9303005.420
CSRFT3
Fl. 171
3
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIAPRIMA,
PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM.
AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.
Podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI os
valores das aquisições de matériaprima, produto intermediário e material
de embalagem feitas de pessoas físicas.
DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA.
Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as
aquisições de matériaprima de produto intermediário ou de material de
embalagem. A energia elétrica não caracteriza matériaprima, produto
intermediário ou material de embalagem, pois não se integra ao produto
final, nem foi consumida, no processo de fabricação, em decorrência de ação
direta sobre o produto final.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
A taxa Selic incide sobre os valores objeto de ressarcimento do crédito
presumido do IPI, a partir da data de protocolização do pedido.
Recurso Provido em Parte".
Inconformada com tal decisão, a Fazenda Nacional interpõe o presente
Recurso, sustentando o seguinte:
"no que se refere à restituição, o § 40 do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995,
prevê expressamente a correção pela taxa SELIC. Contudo, na seara do
ressarcimento, não há, na legislação tributária, cominação de qualquer
acréscimo, sendo, em conclusão, indevida a admissão da taxa SELIC pela
autoridade administrativa".
Para respaldar a dissonância jurisprudencial, a Fazenda Nacional aponta
como paradigmas os acórdãos nºs 930300.747 e CSRF/0203.040. Em seguida, por sido
comprovada a divergência jurisprudencial, o Presidente da 4º Câmara da 3º Seção de
Julgamento deu seguimento ao recurso, mormente ante o acórdão paradigma nº 930300.747,
proferido sob a égide do regimento em vigor à época, que decidiu pelo descabimento da
correção monetária de valores passíveis de ressarcimento, por falta de previsão legal, ao passo
que o art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95 se aplicaria apenas às hipóteses de repetição de indébito.
A Contribuinte não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
Fl. 171DF CARF MF
Processo nº 13975.000787/200212
Acórdão n.º 9303005.420
CSRFT3
Fl. 172
4
Voto
Conselheiro Demes Brito Relator
O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de
admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.
A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito a
incidência ou não da taxa SELIC, sobre o cálculo de crédito presumido de IPI, pelo produtor
exportador de valores relativos as aquisições de matériaprima, produto intermediário e
material de embalagens de pessoas físicas.
Com efeito, na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a
inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, das aquisições
efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas, bem como a aplicação da taxa Selic
acumulada, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento
decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (REsp 993.164).
Embora, o STJ tenha definido aplicação da Taxa Selic acumulada a título de
“atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima
resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta
E. Câmara Superior os Conselheiros devem delimitar de modo objetivo o termo "oposição
estatal" ou "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".
Nos processos de minha Relatoria, passo adotar o entendimento de que o
aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto
quanto obstaculizado injustamente pelo fisco, caracterizada a mora administrativa (REsp
1.035.847/RS, julgado sob o rito do art. 543C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também
justificada a imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a
administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do
requerimento (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme decidiu a Corte Superior ao apreciar o
REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Corroborando este mesmo entendimento, no julgamento do Recurso Especial
nº 1.467.934RS (2014/01707525) de Relatoria do Eminente Ministro Sérgio Kukina, restou
decidido, que a correção monetária deve ser contada a partir do fim do prazo que a
administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do
requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução
8/STJ), de forma que não há como acolher o pleito pela correção dos créditos a partir do
protocolo do pedido administrativo. Vejamos:
"ESPECIAL Nº 1.467.934 RS (2014∕01707525) RELATOR : MINISTRO
SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : REICHERT CALÇADOS LTDA
ADVOGADOS : CRISTOV BECKER PABLO EDUARDO CAMUSSO E
OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO :
PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL .
Fl. 172DF CARF MF
Processo nº 13975.000787/200212
Acórdão n.º 9303005.420
CSRFT3
Fl. 173
5
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:
Tratase de agravo regimental interposto por REICHERT CALÇADOS
LTDA., desafiando a decisão pela qual se deu parcial provimento ao recurso
especial da FAZENDA NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento
de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto
quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco, caracterizada a
mora administrativa (REsp 1.035.847∕RS, julgado sob o rito do art. 543C
do CPC, e Súmula 411∕STJ). Está também justificada a imposição de
correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a
administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias,
independentemente da época do requerimento (art. 24 da Lei 11.457∕07),
conforme decidiu esta Corte Superior ao apreciar o REsp. 1.138.206∕RS,
submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8∕STJ".
TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. REGIME NÃO
CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO
ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360
DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/07. RESISTÊNCIA
ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO
MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp
1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no
sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá
ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o
creditamento pelo fisco.
2. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há
oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do
Fisco" (Súmula 411/STJ).
3. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a
partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido
do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido:
REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução
8/STJ. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Compulsando os autos, verifico que, de fato o crédito foi obstaculizado pelo
fisco, caracterizandose além de mora administrativa a ilegítima resistência por parte da
Administração, é o que se comprova pelo teor do despacho decisório, fls 87:
"A análise do presente pedido de ressarcimento limitouse ao exame
documental dos elementos constantes do processo e averiguações nos
sistemas internos da SRF, firmada nas informações e documentações
apresentadas, observado o disposto na Ordem de Serviço DRF/BNU n° 1, de
Fl. 173DF CARF MF
Processo nº 13975.000787/200212
Acórdão n.º 9303005.420
CSRFT3
Fl. 174
6
11.02.99, ficando ressalvado o direito de proceder a exames a posteriori,
para verificação da veracidade desses elementos".
Portanto, legítimo o direito da Contribuinte ter seu crédito corrigido pela
Taxa Selic, mas não nos termos da decisão recorrida, que decidiu desde o protocolo do pedido.
Sem embargo, estou submetido ao artigo 62A, caput, do Regimento Interno
do CARF (Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n° 586, de
21 de dezembro de 2010) a qual determina que:
"As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na
sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei n° 5.869, de 11 de
janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos
conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF".
Ex positis, com fundamento no REsp 1.467.934RS (2014/01707525 e
1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ, voto no sentido
de dar provimento parcial ao Recurso da Fazenda Nacional, determinando a correção do
crédito pela Taxa Selic, a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o
pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento.
É como penso é como voto.
(assinado digitalmente)
Demes Brito
Fl. 174DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201204
3ª SEÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO CONHECIDO COMO “STEEL
DECK”. Por aplicação da regra geral de classificação nº 04, o produto conhecido como “steel deck”, fabricado por perfilação de chapa de aço galvanizado, e destinado à construção de lajes e estruturas de concreto, se classifica na subposição 7308.40.0100 da TIPI, no ano de 1996, correspondente à 7308.40.00, EX 01, a partir de 1997, sujeita à alíquota de IPI de 5%.
IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE DESTAQUE. MULTA. Nos
exatos termos do art. 80 da Lei 4.502/64, com a redação que lhe deu a Lei 9.430/96, art. 45, a infração consistente na falta de destaque, na nota fiscal, do imposto devido pela saída de produto industrializado do estabelecimento industrial ou a ele equiparado é punível com a multa ali prevista, a qual não pode ser excluída por aplicação de ato declaratório.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
13603.001685/2001-53
5765532
2017-09-06T00:00:00Z
9303-001.925
Decisao_13603001685200153.pdf
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
13603001685200153_5765532.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso participou do. julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente
momentaneamente.
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6919644
2012
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N
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CSRFT3
Fl. 1
1
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13603.001685/200153
Recurso nº 125.244 Especial do Procurador e do Contribuinte
Acórdão nº 9303001.925 – 3ª Turma
Sessão de 10 de abril de 2012
Matéria CLASSIFICAÇÃO FISCAL E MULTA DE OFÍCIO
Recorrentes CODEME ENGENHARIA S/A e FAZENDA NACIONAL
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO CONHECIDO COMO “STEEL
DECK”. Por aplicação da regra geral de classificação nº 04, o produto
conhecido como “steel deck”, fabricado por perfilação de chapa de aço
galvanizado, e destinado à construção de lajes e estruturas de concreto, se
classifica na subposição 7308.40.0100 da TIPI, no ano de 1996,
correspondente à 7308.40.00, EX 01, a partir de 1997, sujeita à alíquota de
IPI de 5%.
IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE DESTAQUE. MULTA. Nos
exatos termos do art. 80 da Lei 4.502/64, com a redação que lhe deu a Lei
9.430/96, art. 45, a infração consistente na falta de destaque, na nota fiscal,
do imposto devido pela saída de produto industrializado do estabelecimento
industrial ou a ele equiparado é punível com a multa ali prevista, a qual não
pode ser excluída por aplicação de ato declaratório.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa
Cardoso, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque
Silva, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto; e II) por unanimidade de votos,
em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Conselheiro Antônio Lisboa
Cardoso participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente
momentaneamente.
VALMAR FONSECA DE MENEZES – Presidente Substituto.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Relator.
Fl. 522DF CARF MF
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2
EDITADO EM: 04/05/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de
Menezes (Presidente Substituto), Henrique Pinheiro Torres, Antônio Lisboa Cardoso, Júlio
César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Rodrigo da
Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira
Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado)
Relatório
Cuidamos de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo
sujeito passivo contra decisão proferida pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, consubstanciada no acódão nº 30236.512. Nele, mantevese lançamento de
ofício para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados não destacado nem recolhido
em razão de erro de classificação fiscal, mas afastouse a exigência de multa de ofício por estar
o produto corretamente descrito na nota fiscal, “em aplicação do ADN COSIT nº 10/97”.
Devese registrar que o lançamento questionava a classificação de dois
produtos distintos – telhas galvanizadas e “steel deck” – mas apenas foi mantido em relação ao
segundo. E é contra essa manutenção que se volta o apelo do sujeito passivo. A divergência foi
comprovada pela juntada do acórdão nº 30331.152 que entendeu, exatamente a respeito do
mesmo produto, na linha por ela defendida.
Essa linha defensiva apregoa que o produto devese classificar na posição
7308.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, que corresponde à antiga 7308.90.99.00 da
NBM. Ela diz respeito às “construções e suas partes (por exemplo: pontes e elementos de
pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas
e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido,
ferro ou aço, exceto as construções préfabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis,
tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções”, de que trata a
posição 7308, sendo a subposição destinada às “outras” obras não especificadas nas demais
subposições.
Ao contrário, a fiscalização entendeu que o produto é, em verdade, armação
pronta para obras de concreto armado que, à época, se classificava na posição 7308.40.00, Ex
01.
A celeuma diz respeito à correta identificação do produto. Para a empresa,
tratase de uma fôrma para o concreto, que se integra à obra depois da cura do concreto, e é
produzida segundo encomenda do comprador (no que tange ao seu comprimento). Para a
fiscalização, ao contrário,
A simples leitura dos diversos itens da posição 7308 da TIPI é
bastante esclarecedora quanto â correta classificação a ser
adotada nas saídas do produto chamado de "Steel Deck", em
especial temos os itens 730840.0100, no ano de 1996 e
7308.40.00 "EX 01", a partir de 1997:
"7308.40.00. Material para andaimes, para armações
(cofragens*) e soleiras
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Processo nº 13603.001685/200153
Acórdão n.º 9303001.925
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EX 01 Armações prontas, para estruturas de concreto armado ou
argamassa armada" (grifamos).
OBS.: o item 7308.40.0100, da TIPI/82, possui a mesma
descrição.
Confrontandose o texto do item supra transcrito, com a
descrição do chamado "Steel Deck", constante do catálogo
apresentado pela autuada (folha no. L43H,ale), é de fácil
constatação tratarse do mesmo produto. Para o efeito de
confrontação, passamos a reproduzir parte do referido catálogo:
"O Steel Deck MF75 Metform possui dupla função: como
fôrma para o concreto durante a construção e como
armadura positiva de lajes para as cargas de serviço"
(grifamos).
Dúvida não há de persistir de que o "Steel Deck", apesar do
nome alienígena, nada mais é do que uma "armação pronta"
(fôrma) para estrutura de concreto, devendo assim, ser
corretamente classificado, no item 7308.40.01, em 1996 e
7308.40.00 a partir de 1997, da TIPI, mais especificamente
enquadrado no:
"EX 01" "armações prontas, para estruturas de concreto
armado".
(negritos no original, destaques em azul são deste relator)
Enquanto a alíquota da posição adotada pela empresa era zero, aquela
proposta pela fiscalização é 5%, nisso consistindo a diferença lançada quanto ao item,
lançamento que alcançou os cinco anos anteriores ao da ciência.
A insurgência fazendária, por sua vez, diz respeito apenas ao afastamento da
multa de ofício e se baseia na contrariedade ao artigo 44 da Lei 9.430, visto que a decisão foi
nãounânime. Ela não contesta a classificação fiscal das telhas.
Ambas as partes apresentaram contrarazões.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
A meu sentir ambos os recursos foram bem admitidos porquanto comprovada
a divergência, no que tange ao recurso do sujeito passivo, e, ao menos em tese, a contrariedade
ao artigo legal apontado pela Fazenda.
Começo o voto pelo recurso do contribuinte dado que se a ele for dado
provimento, o da Fazenda perderá sentido.
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Mas não me parece seja esse o caso.
É que o entendimento fiscal para enquadrar o produto é o de que a expressão
requer que a expressão “armações prontas” constante da subposição seja sinônimo de fôrmas
para concreto. Ao contrário, porém, podemse obter na rede mundial de computadores
(http://www.portaldoconcreto.com.br/cimento/concreto/armados.html) as seguintes definições,
pelas quais é possível distinguir os dois materiais.
Chamamos de concreto armado à estrutura de concreto que
possui em seu interior, armações feitas com barras de aço.
Estas armações são necessárias para atender à deficiência do
concreto em resistir a esforços de tração (seu forte é a
resistência à compressão) e são indispensáveis na execução de
peças como vigas e lajes, por exemplo.
Outra característica deste conjunto é o de apresentar grande
durabilidade. A pasta de cimento envolve as barras de aço de
maneira semelhante aos agregados, formando sobre elas uma
camada de proteção que impede a oxidação. As armaduras além
de garantirem as resistências à tração e flexão, podem também
aumentar a capacidade de carga à compressão.
No mesmo sentido, registra a enciclopédia on line wikipedia
(http://pt.wikipedia.org/wiki):
Armadura metálica
Especificada preferencialmente por um engenheiro projectista, a
armadura de uma estrutura é montada com varões (ou
vergalhões) longitudinais e transversais (estribos), normalmente
com os diâmetros de 6, 8, 10, 12, 16, 20, 25, 32 e,
extraordinariamente, 40 ou 50 mm em aço que dão resistência à
tracção (se necessário, ajudam à compressão), contribuindo por
isso também para a resistência a esforços de flexão. Os estribos
conferem a resistência à torção e ao esforço transverso (ou
cortante). A resistência à torção também é influenciada pela
armadura longitudinal. No concreto armado o aço recebe
esforços, daí as denominações de armadura frouxa ou armadura
passiva também presente nas peças protendidas garantindo
adequada distribuição de esforços.
Portanto, armaduras (“armações?) são as barras de aço, que são dobradas de
modo apropriado para conferir ao concreto as propriedades que lhe fazem útil em construções.
E todos os seus elementos devem ser especificados por profissional habilitado de modo a
garantir que tenham a capacidade pretendida.
Por outro lado, as fôrmas para concreto são as peças que o envolvem durante
o processo de cura do concreto de modo a manter a sua forma apropriada. Assim também o
confirma a mesma wikipedia:
Formas
Chamadas em Portugal cofragens, são executadas em tábuas de
madeira ou chapas de madeira compensada reforçada com
sarrafos de madeira, ou, mais recentemente com chapas
metálicas, as formas recebem primeiro a armadura e então o
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Processo nº 13603.001685/200153
Acórdão n.º 9303001.925
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concreto. É importante um bom escoramento para evitar
movimentação antes do concreto obter resistência. (negritos
deste relator)
Assim, as armaduras ficam por dentro do concreto, enquanto as fôrmas, por
fora. Além disso, originalmente as fôrmas eram retiradas após o concreto estar pronto –
operação conhecida como desenformação.
Concluise, pois, que o produto por classificar apresenta, de fato,
características de ambas as estruturas: como armadura, permanece dentro da laje e contribui,
assim, para que o concreto execute as funções que dele se espera. Como fôrma, porém,
conformao, apresentando sobre as antigas fôrmas de madeira dupla vantagem: a de não
precisar ser retirado e a de dispensar, total ou parcialmente, o escoramento. Ambas permitem
economia de tempo na execução da obra, como bem demonstrado no catálogo juntado pelo
fabricante e confirmado em consulta sobre o steel deck na rede mundial de computadores.
Apresentando características de ambas as estruturas utilizadas em construção,
patenteiase a dificuldade de classificação. E essa dificuldade se amplia na medida em que a
NCM utiliza a palavra “cofragem” na posição 7308.40, como sendo a expressão
correspondente em Portugal das “armações” aí classificáveis. Essa impressão é ratificada em
uma consulta às suas Notas Explicativas (NESH). De fato, a expressão “armações (cofragens)
para concreto (betão)” aí aparece primeiramente na subposição 4418.40. A posição 4418 diz
respeito a “obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis
celulares, os painéis para soalhos e as fasquias para telhados (“shingles” e “shakes”), de
madeira”. As NESH assim esclarecem sobre o que aí se inclui:
Esta posição abrange diversas obras de madeira, incluídas as de
madeira marchetada ou incrustada, empregadas em construções
de qualquer espécie. Estes artefatos podem apresentarse
montados ou não, mas neste último caso as diferentes peças que
constituem estas obras devem ter entalhes, saliências, encaixes
ou outros dispositivos de união semelhantes. Também podem
encontrarse munidos das suas ferragens (gonzos, dobradiças,
fechaduras, caixilhos metálicos, etc.).
A expressão “obras de marcenaria” designa particularmente as
obras de madeira para apetrechamento de construções, tais
como portas, janelas, postigos, escadas, caixilhos de portas e
janelas, enquanto que a expressão “peças de carpintaria”
abrange as obras de madeira, tais como vigas, vigotas, caibros,
barrotes, utilizadas na estrutura de construções em geral, ou na
constituição de andaimes, armações (cofragens*), mesmo para
concreto (betão), etc. Todavia, não se classificam aqui os
painéis de madeira compensada (contraplacada), mesmo
revestidos nas duas faces, utilizados como armações
(cofragens*) para concreto (betão) (posição 44.12).
(...)
Já a nota explicativa da posição 7308, que não possui desdobramento para
suas subposições, assim dispõe:
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Esta posição abrange essencialmente o que se convencionou
chamar de construções metálicas, mesmo incompletas, e as
respectivas partes. Na acepção da presente posição, as
construções caracterizamse por permanecerem, em princípio,
fixas depois de montadas. São geralmente fabricadas com
chapas, folhas, barras, tubos, perfis variados, de ferro ou aço, ou
com elementos de ferro forjado ou ferro fundido moldado,
perfurados, ajustados ou reunidos por meio de rebites ou de
pernos ou pinos, ou por soldadura autógena ou elétrica, por
vezes associados com artefatos incluídos em outras posições, tais
como telas, redes, chapas e tiras distendidas, da posição 73.14.
Consideramse também partes de construção, as braçadeiras e
outros dispositivos especialmente concebidos para reunir
elementos de construção de forma tubular ou outra. Essas
braçadeiras e dispositivos possuem, em geral, saliências com
orifícios roscados em que se introduzem, na ocasião da
montagem, os parafusos utilizados para os fixar aos elementos
de construção.
Independentemente dos artefatos enumerados no próprio texto
da posição, nela estão compreendidos:
Escoras para poços de minas; espeques, estacas, escoras e
pontaletes, ajustáveis ou telescópicos, esteios tubulares, travas
extensíveis para armações (cofragens*), andaimes tubulares e
material similar; portas de eclusas, diques, molhes e quebra
mares (paredões*); superestruturas de faróis; mastros, portalós,
amuradas, escotilhas, etc., para navios; portões e portas
corrediços; torres de telegrafia sem fio; grades de jazigos;
cercas e vedações para jardins, campos de jogos e semelhantes;
armações para horticultores e floristas; prateleiras de grandes
dimensões para montagem e fixação permanente em
estabelecimentos, oficinas, lojas, entrepostos e outros locais
para armazenagem de mercadorias; baias e grades para
estrebarias, etc.; barreiras de proteção para autoestradas,
fabricadas com chapas ou perfis.
Também se incluem nesta posição quaisquer elementos, tais
como produtos laminados planos, “chapas universais”
(placas*), barras, perfis, tubos, etc., trabalhados (por
perfuração, arqueamento, chanframento, especialmente), com
características de elementos de construção.
Esta posição abrange também os ferros denominados “torcidos”
constituídos por duas ou mais barras laminadas torcidas
conjuntamente, os quais são geralmente utilizados como
armadura de concreto (betão) armado ou protendido. (destaque
deste relator)
Parece, portanto, que a Nomenclatura realmente utiliza a expressão
“armações” não como sinônimo de armadura (como ocorre nas explicações baixadas da
internet) mas como sinônimo de fôrma. Se de madeira, tais formas se classificam na posição
4412 ou na 4418, de acordo com o tipo de madeira utilizada. Se de metal, na posição 7308.40
EX 01, que é a pretendida pelo fisco.
Tal conclusão se impõe, pois, como já se viu, não existe armadura de
madeira.
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Processo nº 13603.001685/200153
Acórdão n.º 9303001.925
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Fl. 4
7
Esse argumento basta para dar razão ao fisco. É que o produto por classificar,
já o dissemos, executa funções de fôrma e de armadura. Ou seja, ele nem é apenas uma forma
nem o é tãosomente, ou com exclusividade, uma armadura.
Nesses casos, não tem aplicação direta a regra geral de interpretação nº 01,
pois não há uma posição ou subposição cujo texto descreva, exatamente, o produto. Não sendo
igualmente aplicáveis as regras 2 e 3, sua correta classificação fiscal requer a aplicação da
regra geral de classificação nº 04. Diz ela:
AS MERCADORIAS QUE NÃO POSSAM SER CLASSIFICADAS
POR APLICAÇÃO DAS REGRAS ACIMA ENUNCIADAS
CLASSIFICAMSE NA POSIÇÃO CORRESPONDENTE AOS
ARTIGOS MAIS SEMELHANTES.
Devese, pois, definir se o steel deck com as características já descritas se
assemelha mais a uma fôrma pronta para concreto ou a uma armadura.
Pareceme que seja da primeira delas. E isso porque ele a substitui por
completo, enquanto que na função de armadura ele é apenas acessório, não dispensando, de
nenhum modo, a aplicação dos vergalhões, o que o próprio sujeito passivo admite em seu
recurso.
Desse modo, apenas resta por analisar o argumento de que não seria ele
“pronto”, por não dispensar um “projeto de engenharia”. De fato, o referido catálogo indica
que: “O Steel Deck é fabricado com o aço especial galvanizado ASTM A 653 Grau 40,
podendo ser encontrado nas espessuras 0,80 mm, 0,95 mm e 1,25 mm, com um comprimento
de até 12 metros, conforme o projeto”.
Dessa afirmação, no entanto, a autoridade fiscal concluiu que tal projeto se
limitaria a indicar qual das diversas opções, já prontas, se adequaria melhor à obra em
execução, de acordo com o tipo de laje e o vão a suportar. Há no mesmo catálogo uma tabela
indicativa, que informa inclusive se há ou não necessidade de escoramento, e um desenho sob
o subtítulo “Dimensões” que aparentemente indica que ele mede sempre 820 mm.
Tais aspectos não são abordados pela empresa em sua defesa. Ademais, todas
as informações que este relator conseguiu coletar na internet, tanto no sítio do fabricante
quanto no de concorrentes, dão a entender que o produto realmente chega pronto à obra, sendo
nela apenas aplicado, sem necessidade de “montagens” adicionais.
Com essas considerações, entendo correta a classificação fiscal proposta pela
autoridade fiscal e mantida pela decisão recorrida, e voto por negar provimento ao recurso do
contribuinte.
Já no que diz respeito ao recurso fazendário, a decisão é bem mais fácil.
É que, como relatado, a decisão recorrida afastou a aplicação da multa
explicitamente prevista no art. 45 da Lei 9.430, verbis:
Art. 45. O art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,
com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte
redação:
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8
"Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do
imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota
fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o
recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa
moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:
I setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de
ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o
vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;
II cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou
de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração
qualificada
Sua simples leitura mostra que ele não estabelece qualquer exceção: se o
imposto não foi corretamente destacado na nota fiscal, ela será exigida, no percentual de 75%
quando não configuradas as hipóteses que ensejam a qualificação da infração (arts. 71 a 73 da
Lei 4.502), e de 150% quando qualificada a infração.
Nesses termos, não se consegue ver fundamento legal para a exclusão
praticada, a isso nem de longe se prestando a referência ao Ato Declaratório Normativo nº
10/1997 da Cosit. Em primeiro lugar porque ele somente se aplica às situações que envolvam
os tributos decorrentes das operações de comércio exterior.
Em segundo lugar, e mais importante, porque naqueles casos os impostos não
são destacados em nota fiscal. Como é bem sabido, nas operações de importação tanto o II
como o IPI são exigidos no momento do desembaraço aduaneiro, integrando a declaração de
importação. A “motivação” para o ato administrativo, pois, se é que alguma há, seria a
possibilidade de imediata conferência pela autoridade administrativa diante da descrição
correta da mercadoria praticada pelo importador.
Seja qual for ela, no entanto, nenhuma relevância possui para o imposto sobre
produtos industrializados devido na saída de estabelecimentos fabricantes. Para ele, a Lei
4.502/64, que o instituiu já estabelecia:
ART.20 O lançamento consistirá na descrição da operação que
o originar e do produto a que se referir, na classificação fiscal
deste no cálculo do imposto devido e no registro de seu valor, em
parcela destacada, na guia ou na nota fiscal em que deva ser
efetuado.
Parágrafo único. O lançamento é de exclusiva
responsabilidade do contribuinte
E a mesma legislação estipula que o imposto que deixar de ser recolhido será
exigido de ofício com os acréscimos previstos em lei.
No caso, a lei é sem dúvida a de nº 9.430, cujo citado artigo 45 a prevê. Note
se que essa multa é devida pela simples ausência de destaque na nota, não requerendo sequer
que haja imposto a exigir. E neste caso há.
Concluo, assim, pela completa falta de fundamento legal para a exclusão
praticada pela Segunda Câmara e voto pelo provimento do recurso da Fazenda para
restabelecer a multa indevidamente excluída.
Em conclusão, é o meu voto por negar provimento ao apelo do contribuinte e
por dar provimento ao recurso da Fazenda.
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JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Relator
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