Numero do processo: 19515.003050/2010-57

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022

Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. NULIDADE, INEXISTÊNCIA. Não obstante o sujeito passivo ter realizado o 1º recolhimento de tributos do ano com DARF com código de arrecadação de IRPJ e CSLL pelo Lucro Presumido, todos os documentos contábeis/fiscais e inclusive a apuração do PIS e COFINS escriturados pela Recorrente indicam que a opção da Recorrente no ano-calendário 2005 foi pela tributação pelo Lucro Real trimestral e não pelo Lucro Presumido. Portanto, correto o lançamento com base no Lucro Real trimestral pela Autoridade Fiscal, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. PIS E COFINS. LANÇAMENTO NO REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. NÃO JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA TRIBUTAÇÃO POR DOIS REGIMES MISTOS. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DO PIS E DA COFINS PELO REGIME CUMULATIVO. O lançamento de ofício do IRPJ foi com base no Lucro Real Trimestral, logo o lançamento reflexo das contribuições deve seguir o regime de apuração do IRPJ, ou seja, da não cumulatividade. Portanto o lançamento do PIS e da COFINs pelo regime cumulativo deve ser cancelado. AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO E PAGAMENTO DO TRIBUTO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4º. do artigo 150 do Código Tributário Nacional. O recolhimento do IRPJ e da CSLL, relativo ao 1º trimestre de 2005, apesar de terem sido recolhidos com o código de arrecadação de Lucro Presumido, foram realizados em 29/04/2005, conforme apurado em diligência fiscal. Dessa forma, forçoso reconhecer que o lançamento de IRPJ do 1º trimestre de 2005, no montante de R$ 6.323,86 (principal), R$ 4.742,89 (multa) e de R$ 4.090,90 (juros) R$ 2. deverão ser cancelados. Os lançamentos de IRPJ e CSLL relativos ao 2º , 3º e 4º trimestres de 2005 deverão ser mantidos porque não houve nenhum recolhimento, de modo que o prazo inicial a ser considerado é o do art. 173, inciso I do CTN, ou seja, a partir do 1º dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO. PIS E COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO E PAGAMENTO DO TRIBUTO. PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL. O PIS e a COFINS tem fatos geradores mensais, dessa forma, por se tratarem de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e considerando que houve pagamento dos fatos geradores de janeiro, fevereiro e março, o lançamento relativo a esses períodos de apuração deverão ser cancelados, com o fundamento no art. 150, inciso I do CTN. Os lançamento de PIS e COFINS relativos aos meses de junho a dezembro de 2005 devem ser mantidos, uma vez que não houve pagamento, sendo o prazo prescricional o definido no art. 173, inciso I do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. A DRJ determinou a realização de diligência para comprovação dos custoe e despesas, mas não atendeu as intimações para apresentação de documentos comprobatórios dos custos (comprovação da efetiva realização das operações de compra e entrega das mercadorias e dos efetivos pagamentos) e das despesas. A autoridade fiscal circularizou os fornecedores, mas também não obteve resposta. Encaminhou ofício às autoridades fazendárias estaduais, cujas respostas indicariam a inidoneidade das notas fiscais emitidas pelos fornecedores do sujeito passivo. Concluiu a autoridade fiscal pela impossibilidade de comprovação da entregada das mercadorias, bem como da impossibilidade de comprovação do efetivo pagamento desses fornecedores e os custos não puderam ser comprovados. Em relação as despesas, a Autoridade Fiscal relata que a Recorrente, apesar de intimada e reintimada, não apresentou nenhum documento para a comprovação das despesas escrituradas, concluindo pela impossibilidade de comprovar as despesas escrituradas. AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS RELATIVA À OMISSÃO DE RECEITA POR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO DA OMISSÃO NO LANÇAMENTO RELATIVO À DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS EM DIPJ. INOCORRÊNCIA. Autoridade Fiscal elaborou planilha com a relação individualizada dos depósitos bancários e os encaminhou para o sujeito passivo, para que este comprovasse a origem dos depósitos. Em resposta o sujeito passivo apresentou justificativa e origens de alguns dos depósitos, excluídos pela autoridade fiscal. Portanto o sujeito passivo teve a oportunidade de justificar, no curso do procedimento fiscal, se fosse o caso, que os depósitos bancários cuja origem não comprovou eram relativos a receita contabilizada, mas não declarada. Portanto, não comprovado que parte dos depósitos bancários eram relativos às receitas contabilizadas e não declaradas, não há reparos a fazer no lançamento do IRPJ e CSLL relativos à omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovada. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÍVEL EM FACE DO PRINCIPAL. A multa de ofício é exigível em face do lançamento de ofício, não podendo ser dispensada, seguindo o que for decidido em relação ao principal. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS JUROS E MULTA. todos os lançamentos de ofício decorreram de infração à legislação tributária, que tem como penalidade a exigência da multa de ofício. A incidência dos juros moratórios sobre a multa restou pacificada no CARF com a Súmula vinculante n° 108, que confirma a incidência.

Numero da decisão: 1201-005.359

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reconhecer a decadência do IRPJ e da CSLL relativos ao 1º trimestre de 2005 e do PIS e COFINS relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005 e (ii) cancelar o lançamento de PIS e COFINS reflexo de IRPJ da infração relativa aos valores escriturados mas não declarados, mantendo as demais exigências . (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA

Numero do processo: 16327.904632/2009-48

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 23/03/2006 IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO. O interessado não apresentou fundamento legal para o não recolhimento do IRRF sobre os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa pelos seus clientes e não apresentou comprovação de erro no preenchimento da DCTF com base em documentos hábeis a comprovar o fato e por fim, não apresentou documentos que relacionem o rendimento auferido pelo cliente da Recorrente com o valor efetivamente a ele pago, de modo que não logrou comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.

Numero da decisão: 1201-005.457

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)

Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA

Numero do processo: 10940.900617/2018-06

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022

Numero da decisão: 1402-001.619

Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.607, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.900626/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE

Numero do processo: 16327.901763/2010-15

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Deve ser excluído dos fundamentos do acórdão recorrido tópico de enfrentamento do mérito, tendo em vista que a decisão acolheu preliminar de nulidade, não havendo enfrentamento do mérito para tanto. Exclui-se o tópico homologação tácita e decadência do acórdão embargado, fazendo com que os fundamentos e a conclusão estejam em plena coerência.

Numero da decisão: 1301-005.912

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, no sentido de sanar a omissão e contradição do acórdão embargado, excluindo-se do voto condutor os fundamentos relativos à homologação tácita e decadência, nos termos do voto do relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES

Numero do processo: 16152.720381/2014-57

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022

Numero da decisão: 1402-001.641

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.

Nome do relator: LUCIANO BERNART

Numero do processo: 10940.900610/2018-86

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022

Numero da decisão: 1402-001.629

Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.626, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.904059/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE

Numero do processo: 13962.000732/2008-39

Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Em se verificando a interposição intempestiva do recurso voluntário, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

Numero da decisão: 1001-002.624

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros

Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

Numero do processo: 10783.902270/2012-92

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022

Numero da decisão: 1402-001.639

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.

Nome do relator: LUCIANO BERNART

Numero do processo: 10880.917728/2015-52

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021

Numero da decisão: 1302-001.044

Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.043, de 18 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.917727/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

Numero do processo: 10880.963167/2011-30

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. REQUISITOS A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência ou perícia para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado.

Numero da decisão: 1301-005.880

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, devendo-se considerar as estimativas compensadas de CSLL dos PAs jan/2005, mar/2005, abr/2005, mai/2005, jul/2005, para compor o saldo negativo de CSLL. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.

Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS