9243339
# Numero do processo: 10855.901120/2008-94
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1801-000.052
Decisão: Resolvem os membros 1ª Turma Especial da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade de votos converter o julgamento em realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
4599463
# Numero do processo: 10675.902590/2009-74
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.106
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que negam provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
9243345
# Numero do processo: 13830.900104/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1801-000.058
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
9242571
# Numero do processo: 10830.007424/2003-37
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1801-000.038
Decisão: RESOLVEM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
4578203
# Numero do processo: 11020.721531/2008-83
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.127
Decisão: Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
9266220
# Numero do processo: 13629.900435/2011-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DÉBITO EXTINTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO.
A inexistência do crédito utilizado em compensação impõe o não reconhecimento do respectivo direito creditório e a não homologação da compensação.
PER/DCOMP APRESENTADA EM DUPLICIDADE.
Havendo a apresentação de PER/DCOMP em duplicidade, onde se fuguram os mesmo débitos e créditos e a primeira tendo sido analisada, está precluso o direito da Recorrente de ver sua repreciação, contudo a segunda declaração deve ser cancelada, tendo em vista a perda de objeto.
Numero da decisão: 1802-002.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO
4622191
# Numero do processo: 11610.018335/2002-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa:
PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS PERC.
REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA 37.
Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do
Decreto nº 70.235, de 1972. Súmula 37 do CARF.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-000.514
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
9270983
# Numero do processo: 10530.726493/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2007
OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Se o contribuinte logra comprovar, com documentos hábeis e idôneos, os lançamentos contábeis de “suprimento de caixa”, tais documentos devem ser aceitos para recompor o saldo credor e reduzir, onde cabível, as exigências tributárias.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.
Se o contribuinte logra comprovar, com documentos hábeis e idôneos, os créditos/depósitos em suas contas-correntes bancárias, tais documentos devem ser aceitos para reduzir, onde cabível, as exigências tributárias.
IRPJ. CSLL. FALTA DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO. VALORES COMPENSADOS.
Incabível o lançamento, por falta de pagamento e declaração em DCTF, de tributos espontaneamente confessados pela empresa mediante declarações de compensação.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2007
MULTA QUALIFICADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO.
A teor da Súmula CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. No caso concreto, o Fisco não declinou os motivos que o
levaram a aplicar a multa qualificada, a qual deve, então, ser reduzida ao patamar de 75%.
Numero da decisão: 1302-001.346
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar
provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
9568233
# Numero do processo: 10480.722203/2020-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2020
SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE.
A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva ao ingresso/permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin, que lhe davam provimento.
(documento assinado digitalmente)
Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
9544404
# Numero do processo: 10280.720977/2016-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
Ano-calendário: 2011
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA INTELECTUAL POR PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELA PESSOA FÍSICA.
Configurada a simulação do negócio jurídico, os rendimentos recebidos pela pessoa jurídica para a prestação dos serviços deve ser tributado como remuneração paga a pessoa física.
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.
Os rendimentos pagos acumuladamente, a título de 13º salário e eventuais acréscimos, são tributados exclusivamente na fonte, separadamente dos demais rendimentos recebidos pelo beneficiário.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (DUPLICADA). EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.
É justificável a exigência da multa qualificada (duplicada) quando o sujeito passivo tenha procedido com evidente intuito de fraude, minuciosamente justificado e comprovado nos autos.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2011
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA EXIGIDOS ISOLADAMENTE.
Cabível a aplicação da multa de ofício e juros de mora, isoladamente, quando constatado pelo Fisco, após o prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física, que a fonte pagadora deixou de fazer a retenção do imposto a que estava obrigada.
Numero da decisão: 1302-006.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, quanto à imposição de multa isolada, juros isolados e IRRF sobre valores sujeitos à retenção exclusiva na fonte referente ao 13º salário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Netto, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Gustavo de Oliveira Machado, que votaram por dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas, em relação aos valores sujeitos à retenção exclusiva na fonte referente ao 13º salário. Acordam, ainda, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à qualificação da multa de ofício, nos termos do relatório e voto da relatora. Conforme publicado em pauta, designado como redator ad hoc o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. Julgamento iniciado em dezembro de 2021.
(Documento assinado digitalmente)
Paulo Henrique Silva Figueiredo Presidente
(Documento assinado digitalmente)
Marcelo Cuba Netto Redator "ad hoc"
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto, Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão