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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11447056 #
Numero do processo: 10140.720783/2011-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CIENTIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A alegação de nulidade fundada no encaminhamento da decisão administrativa a pessoa que não integra o polo passivo da obrigação tributária não prospera quando inexistente qualquer imputação de responsabilidade tributária ao destinatário da comunicação e demonstrado o efetivo conhecimento do ato, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A adoção de providências destinadas à cientificação de representante ou pessoa vinculada à sociedade não implica redirecionamento do crédito tributário nem atribuição de responsabilidade tributária a terceiro, permanecendo inalterada a condição da pessoa jurídica autuada como sujeito passivo da obrigação tributária. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE TERRA NUA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. Mantém-se a tributação incidente sobre o ganho de capital apurado na alienação de terra nua quando não demonstrado erro na identificação dos valores de aquisição, dos valores de alienação ou na metodologia de cálculo adotada pela fiscalização, revelando-se correta a distinção entre terra nua e benfeitorias para fins de apuração tributária.
Numero da decisão: 1001-004.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
11494749 #
Numero do processo: 10880.967038/2020-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DE RETENÇÃO NA FONTE INFORMADOS NA ECF E CONSTANTES DE EXTRATO DA RFB. NECESSIDADE DE REANÁLISE. VERDADE MATERIAL. Demonstrada, de forma plausível, hipótese apta a explicar a divergência entre o valor de retenção na fonte levado à composição do saldo negativo anual e o total de retenções constante de extrato da própria Receita Federal - em razão de parte do crédito ter sido utilizada na quitação de estimativas mensais dentro do próprio período de apuração -, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem, à luz do princípio da verdade material, para que supere o óbice da mera limitação aritmética entre bases e profira despacho decisório complementar que aprecie conclusivamente a integralidade do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1102-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
11420862 #
Numero do processo: 10380.725015/2013-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE RECIBOS E CHEQUES. A dedutibilidade de despesas operacionais no regime de apuração do Lucro Real pressupõe, além do atendimento aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, a comprovação efetiva de que as operações foram realizadas, mediante escrituração regular suportada em documentação hábil e idônea. Recibos e cópias de cheques, quando desacompanhados de notas fiscais, do contrato que originou a prestação e do produto técnico resultante, são insuficientes para satisfazer o ônus probatório que incumbe ao contribuinte. A ausência de saldo credor na conta Caixa, ainda que demonstrada, não supre a falta de documentação hábil, pois a exigência de comprovação da contraprestação recebida é autônoma em relação à regularidade contábil do saldo de caixa. CUSTOS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATOS. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES PAGOS E NOTAS FISCAIS. INCONSISTÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO. GLOSA. A dedutibilidade de custos operacionais não se satisfaz com a apresentação de notas fiscais e faturas de medição quando ausentes os contratos de subempreitada que lhes dão origem, quando há dissonância expressiva entre o total dos valores transferidos à prestadora e o montante faturado, sem individualização documental da diferença, e quando a escrituração contábil não espelha a realidade das operações registradas. A idoneidade da empresa prestadora e a efetividade dos serviços descritos nas notas fiscais apresentadas não afastam a glosa dos valores que não encontram respaldo em documentação hábil e coerente com o fluxo financeiro verificado. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. DISTINÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 82. A multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, decorre do descumprimento autônomo da obrigação de recolher mensalmente, por estimativa, o IRPJ e a CSLL, perfectibilizando-se sua hipótese de incidência no momento em que o recolhimento deixa de ser realizado no prazo legal, independentemente do resultado apurado ao término do período. A Súmula CARF nº 82, que veda o lançamento de ofício para exigir o próprio tributo estimado após o encerramento do ano-calendário, não alcança a referida penalidade, de natureza e fundamento autônomos. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando o lançamento de CSLL sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo o que restar decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 1002-004.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que dava provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11458290 #
Numero do processo: 11516.720499/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Não apresentadas as contraprovas necessárias a atestar a regularidade dos registros contábeis, configura-se procedente a reconstituição da conta caixa, mediante as exclusões dos valores cuja efetividade dos ingressos não restou comprovada por instrumentos hábeis. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Cabível a exigência do imposto quando constatada a omissão de receitas pela falta ou insuficiência de contabilização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos demais lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1402-007.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele negar provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (Substituto) e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
11453244 #
Numero do processo: 13971.724469/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1202-000.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liana Carine Fernandes de Queiroz, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto, Mauricio Novaes Ferreira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
11496112 #
Numero do processo: 13052.720374/2017-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
11451147 #
Numero do processo: 13433.721230/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. DILIGÊNCIA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 46 E 162. O procedimento de fiscalização possui natureza inquisitória, não havendo obrigatoriedade de intimação prévia do contribuinte quando a autoridade dispõe de elementos suficientes para a constituição do crédito. O contraditório e a ampla defesa instauram-se plenamente com a apresentação da impugnação ao lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). EXTRAPOLAÇÃO. TRIBUTOS REFLEXOS. SÚMULA CARF Nº 171. A constatação de infração à legislação tributária federal em procedimento fiscal de verificação do IRPJ possibilita o lançamento de tributos diversos (CSLL, PIS e COFINS) que compartilhem a mesma matriz probatória. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. ARBITRAMENTO DO LUCRO. REGIME EXCEPCIONAL. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR. A constatação de omissão de receitas ou a glosa de custos não comprovados, por si só, não enseja o arbitramento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O arbitramento é técnica subsidiária aplicada quando a contabilidade se mostra imprestável, não sendo uma faculdade ou opção do contribuinte infrator. GLOSA DE CUSTOS E OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. INFRAÇÕES AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIA. A presunção legal de omissão de receitas decorrente da constatação matemática de saldo credor de caixa (desembolsos superiores às disponibilidades conhecidas) coexiste perfeitamente com a glosa de custos forjados mediante notas fiscais inidôneas. São infrações autônomas que lesam o erário por vias distintas no regime do Lucro Real, não configurando bis in idem ou incoerência lógica. COISA JULGADA. TEMA 69 DO STF. ZONA FRANCA DE MANAUS. EXCLUSÃO DO ICMS. FALTA DE PROVAS. RECEITAS OMITIDAS. Rejeita-se o pleito de aproveitamento de decisões judiciais transitadas em julgado quando o sujeito passivo não se desincumbe do ônus de provar documentalmente a materialidade dos fatos alegados. Ademais, descabe a exclusão do ICMS sobre receitas marginalmente omitidas sem emissão de notas fiscais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO COMPROVADOS. SÚMULA CARF Nº 25. A estruturação de engenharia contábil simulada, calcada no registro de custos fictícios de empresas sem capacidade operacional (laranjas) e na manipulação bancária de fluxo financeiro, evidencia o manifesto intuito de lesar o erário e legitima a qualificação da multa de ofício. Inteligência dos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEI Nº 14.689/2023. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. Em atenção ao princípio da retroatividade benigna (art. 106, inciso II, alínea c, do CTN), o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido para o patamar de 100%, nos termos do inciso VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação conferida pela Lei nº 14.689/2023.
Numero da decisão: 1301-008.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea c do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
11495081 #
Numero do processo: 10880.920798/2017-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REGIME DE COMPETÊNCIA E MOMENTO DA DEDUÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE. O reconhecimento das receitas pelo regime de competência não interfere no momento da dedução dos valores de tributos retidos na fonte, que ocorre a partir do mês da efetiva retenção, e não no período de reconhecimento contábil da receita correspondente. RETENÇÃO SOB O CÓDIGO DE RECEITA 1708. PROVA. INSUFICIÊNCIA DE NOTA FISCAL EMITIDA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO. Sendo a retenção sob o código de receita 1708 ato de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, a nota fiscal emitida pelo próprio beneficiário do rendimento, desacompanhada de outros elementos de convicção, não constitui prova hábil e idônea da efetividade e do valor da retenção, devendo prevalecer, nesses casos, as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF. PESQUISA EM BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL REALIZADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância realizado, de ofício, pesquisa ampla nas bases de DIRF da Receita Federal do Brasil, reconhecendo crédito remanescente na exata medida das retenções ali confirmadas, e não tendo o Recurso Voluntário apresentado elemento de prova novo apto a evidenciar retenções adicionais não consideradas nesse levantamento, mantém-se a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1002-004.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11496183 #
Numero do processo: 15746.721066/2021-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2021 MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ART. 31 DA LEI Nº 10.637/2002. AUSÊNCIA DE RMF. DADOS FORNECIDOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE. A multa prevista no art. 31 da Lei nº 10.637/2002 pressupõe requisição de informações sobre movimentação financeira formulada no regime compulsório disciplinado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. A obtenção dos dados mediante autorização expressa do respectivo titular e por meio de Termo de Intimação Fiscal comum não se confunde com a expedição de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF. Ausente o pressuposto material de incidência da norma sancionadora, é insubsistente o lançamento.
Numero da decisão: 1402-007.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele dar provimento, para cancelar integralmente o Auto de Infração, julgando insubsistente o lançamento tributário. (documento assinado digitalmente) Sandro de Vargas Serpa (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
11446663 #
Numero do processo: 11000.721353/2021-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 SIMPLES NACIONAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. PARCELAMENTO. TEMA 101 DO STJ. EXCLUSÃO DO REGIME. A caracterização da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, exige que a regularização da infração ocorra antes de qualquer procedimento administrativo de fiscalização e mediante pagamento integral do tributo devido. A retificação de declarações e a confissão do débito após a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal afastam o requisito da espontaneidade. Parcelamento não se equiparam a pagamento para fins de denúncia espontânea, conforme entendimento consolidado no Tema 101 do STJ. Constatada omissão de receitas revelada no curso da fiscalização, a posterior regularização não impede a aplicação das consequências legais da infração, inclusive a exclusão do regime do Simples Nacional com efeitos retroativos. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. ART. 84 DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018. CONFIGURAÇÃO. A exclusão de ofício da microempresa ou empresa de pequeno porte produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida a infração quando constatada prática reiterada de infração à Lei Complementar nº 123/2006. Nos termos do art. 84, § 6º, da Resolução CGSN nº 140/2018, considera-se prática reiterada a repetição de idênticas infrações em dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, no intervalo dos últimos cinco anos-calendário. A constatação da reiteração não exige a existência de autuações sucessivas e independentes, sendo suficiente que infrações da mesma natureza sejam apuradas em diferentes períodos de apuração, ainda que no âmbito de um único procedimento fiscal. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. ART. 29, § 2º, DA LC Nº 123/2006. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 14. A ausência de emissão de notas fiscais, embora configure infração e constitua elemento apto à caracterização da omissão de receitas, não autoriza, por si só, o agravamento da penalidade para o prazo de dez anos previsto no art. 29, § 2º, da LC nº 123/2006, sendo indispensável a demonstração de artifício, ardil ou meio fraudulento qualificado, nos termos da Súmula CARF nº 14. A reiteração da conduta e a expressividade dos valores omitidos não suprem a ausência de prova de dolo específico. Verificada relação de instrumentalidade entre a falta de emissão de documento fiscal e a omissão de receitas, aplica-se o princípio da consunção, afastando-se a duplicidade valorativa da mesma circunstância fática como fundamento para majoração sancionatória.
Numero da decisão: 1201-007.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a vedação à nova adesão ao regime simplificado ao prazo de 3 (três) anos, ante a ausência de comprovação de meio fraudulento qualificado. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que votou por dar provimento. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES