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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11516915 #
Numero do processo: 10880.936754/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. DESCASAMENTO TEMPORAL ENTRE O REGIME DE COMPETÊNCIA E A RETENÇÃO NO RESGATE. COMPROVAÇÃO CONTÁBIL. SÚMULA CARF Nº 80. O descasamento entre o reconhecimento contábil dos rendimentos financeiros pelo regime de competência e a retenção do imposto no pagamento ou resgate não impede a dedução do IRRF, desde que comprovadas a retenção e a inclusão das receitas correspondentes na base de cálculo do lucro real. DILIGÊNCIAS FISCAIS. PROVA DA RETENÇÃO E DO CÔMPUTO DAS RECEITAS. RELATÓRIO CONCLUSIVO. Tendo a unidade de origem, após duas conversões do julgamento em diligência, confirmado os rendimentos apropriados entre 2004 e 2007, as retenções informadas na Ficha 54 da DIPJ e o oferecimento integral das receitas à tributação, resta demonstrada a liquidez e certeza do saldo negativo de IRPJ declarado. IRRF. MEIOS DE PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. A comprovação do imposto retido não depende exclusivamente de comprovante emitido pela fonte pagadora, podendo resultar do conjunto formado por DIRF, DIPJ, informes de rendimentos, registros contábeis e verificação fiscal. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 145. Atendido o requisito de formalização mediante DCOMP, as compensações devem ser homologadas até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1302-008.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinatura Digital Natália Uchôa Brandão - Relatora Assinatura Digital Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Elizabeth Kwen, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
11517559 #
Numero do processo: 11030.903016/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-008.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.329, de 15 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11030.901640/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
11518737 #
Numero do processo: 10283.900465/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Não é possível a análise de direitos creditórios distintos em um mesmo pedido de restituição. Sendo o pedido original (PER) de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, com valores reconhecidos, o direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ/CSLL não pode ser objeto do mesmo PER.
Numero da decisão: 1301-008.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-008.309, de 13 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10283.900464/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Taranto Malheiros, Eduarda Lacerda Kanieski, Jose Eduardo Dornelas Souza e Luis Angelo Carneiro Baptista. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
11519628 #
Numero do processo: 10480.908897/2021-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. IMPUTAÇÃO DAS RETENÇÕES NA FONTE AO PERÍODO PRÓPRIO. Na apuração pelo lucro real trimestral, cada trimestre constitui período de apuração autônomo, sendo irretratável para o ano-calendário a forma de apuração adotada. O imposto retido na fonte, na condição de antecipação, é dedutível no encerramento do período a que juridicamente corresponde, de modo que retenções pertencentes a trimestres anteriores não integram o saldo negativo de trimestre posterior pela só circunstância de ocorridas no mesmo ano-calendário. Não se sustenta a pretensão de consolidação anual das retenções para composição do saldo negativo do quarto trimestre. SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA PERTINÊNCIA DAS RETENÇÕES AO PERÍODO. Incumbe ao contribuinte que postula reconhecimento de direito creditório demonstrar a liquidez e a certeza do crédito, o que abrange a comprovação da retenção, do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo e da pertinência da retenção ao período de apuração cujo saldo negativo se pleiteia. A admissibilidade da prova da retenção por meio diverso do comprovante emitido pela fonte pagadora não dispensa a demonstração dessa correspondência temporal, remanescendo o ônus contra o postulante quanto ao valor excedente ao já reconhecido.
Numero da decisão: 1102-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
11519632 #
Numero do processo: 10830.904777/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/02/2015 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório que identifica o pagamento indicado como crédito, o débito ao qual integralmente vinculado e o valor utilizado, e enuncia como fundamento da não homologação a inexistência de saldo disponível. O reconhecimento da existência do recolhimento e a simultânea negativa do direito creditório não configuram contradição quando o pagamento corresponde a débito declarado pelo próprio sujeito passivo. Atendida a exigência de motivação e inexistente preterição do direito de defesa, não se caracteriza a nulidade prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO. Embora admissível a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, a alteração, isoladamente considerada, é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a demonstração do erro em que se fundamenta. Não comprovada, por elementos independentes, a natureza da operação, a base de cálculo e o alegado equívoco na determinação da alíquota, não se reconhece a liquidez e a certeza exigidas pelo art. 170 do Código Tributário Nacional. Aplicação da Súmula CARF nº 164.
Numero da decisão: 1102-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
11521380 #
Numero do processo: 13971.903545/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1101-002.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as razões e documentos trazidos à colação junto ao recurso voluntário, de e-fls. 935/1.016 (Auto de Infração correlacionado, com informações da composição de prejuízos fiscais, saldo negativo), 1.027/1.032 (Relação de rendimentos e imposto de renda retido por fonte pagadora), bem como a documentação acostada à manifestação de inconformidade (de e-fls. 98/871), em conjugação com os demais constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinatura Digital Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinatura Digital Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
11521400 #
Numero do processo: 17227.723139/2022-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A constatação da falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração do Imposto apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os correspondentes acréscimos legais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 98 e 123, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
11522281 #
Numero do processo: 15504.725879/2013-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. Reputa-se não impugnada, e, portanto, precluída, a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. A ausência de impugnação de mérito não pode ser suprida em sede de recurso voluntário, sob pena de indevida supressão de instância, mormente quando os próprios argumentos recursais não contrariam o que foi efetivamente lançado. REGIME CUMULATIVO. DEDUÇÕES PERMITIDAS. TAXATIVIDADE. No regime cumulativo de apuração do PIS, são permitidas somente as exclusões e deduções gerais elencadas no art. 3º da Lei nº 9.718/98, os valores retidos na fonte e, por se tratar de empresa transportadora de carga, a dedução do vale-pedágio prevista no art. 35 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002. Rol taxativo, nos termos do art. 97, VI, do CTN, que não comporta dedução de valores relativos a encargo tributário supostamente embutido no preço de combustíveis adquiridos de terceiros, à falta de previsão legal. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR INCONSTITUCIONALIDADE OU ANTINOMIA COM NORMA SUPERIOR. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao CARF apreciar alegação de que a extinção do regime de substituição tributária do PIS e da Cofins sobre combustíveis, promovida por lei ou medida provisória, seria incompatível com o art. 150, § 7º, da Constituição Federal ou com o art. 110 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-004.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinatura Digital Maria Angélica Echer Ferreira Feijo - Relatora Assinatura Digital Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11522291 #
Numero do processo: 16327.902057/2016-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. A homologação de compensação declarada em PER/DCOMP pressupõe a existência de crédito líquido e certo, cuja comprovação incumbe ao contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN c/c o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. IRRF CÓDIGO 8045. RECOLHIMENTO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. IN SRF Nº 153/1987. COMPROVANTE DE FONTE PAGADORA. INEXIGIBILIDADE. Nas hipóteses do item 1 da Instrução Normativa SRF nº 153/1987, o recolhimento do IRRF código 8045 é de responsabilidade do próprio beneficiário das comissões e corretagens, ficando a fonte pagadora dispensada da retenção, de modo que a exigência de comprovante de retenção por ela emitido, nessas hipóteses, não encontra amparo legal. PROVA CUMULATIVA. RETENÇÃO E OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA MERA EXIBIÇÃO DE DARF. A comprovação do direito à dedução de IRRF pressupõe prova cumulativa da retenção (ou do recolhimento, na hipótese de autorretenção) e da inclusão dos rendimentos correspondentes na base de cálculo do imposto apurado pelo lucro real, nos termos da Súmula CARF nº 80. A simples apresentação de DARF, desacompanhada de elementos que individualizem a correspondência entre os valores recolhidos e as receitas efetivamente oferecidas à tributação, não é suficiente para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1002-004.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinatura Digital Maria Angélica Echer Ferreira Feijo - Relatora Assinatura Digital Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11522352 #
Numero do processo: 11080.726934/2020-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1402-007.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário, afastar a preliminar e a ele dar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marilia Matos Saraiva, o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI