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201404
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2006
BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA.
Confere-se eficácia plena a Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório Executivo, que reconheceram o benefício fiscal de redução do imposto de renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas contemporaneamente aos fatos tributários.
Terceira Turma Especial da Primeira Seção
2014-06-27T00:00:00Z
10380.904900/2009-09
201406
5356174
2014-06-27T00:00:00Z
1803-002.117
Decisao_10380904900200909.PDF
2014
SERGIO RODRIGUES MENDES
10380904900200909_5356174.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Cármen Ferreira Saraiva Presidente
(assinado digitalmente)
Sérgio Rodrigues Mendes - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
2014-04-08T00:00:00Z
5503465
2014
2021-10-08T10:23:51.429Z
N
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S1TE03
Fl. 100
1
99
S1TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10380.904900/200909
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1803002.117 – 3ª Turma Especial
Sessão de 8 de abril de 2014
Matéria IRPJ COMPENSAÇÃO
Recorrente GRANDE MOINHO CEARENSE S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2006
BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA.
Conferese eficácia plena a Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório
Executivo, que reconheceram o benefício fiscal de redução do imposto de
renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos
que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas
contemporaneamente aos fatos tributários.
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014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
Processo nº 10380.904900/200909
Acórdão n.º 1803002.117
S1TE03
Fl. 101
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Cármen Ferreira Saraiva – Presidente
(assinado digitalmente)
Sérgio Rodrigues Mendes Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira
Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,
Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Fl. 101DF CARF MF
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014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
Processo nº 10380.904900/200909
Acórdão n.º 1803002.117
S1TE03
Fl. 102
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Relatório
Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório
do acórdão recorrido (fls. 66verso):
Tratase de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho
Decisório que indeferiu a declaração de compensação informada por meio do
PER/DCOMP nº 23992.39927.190106.1.3.044498.
2. O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com suposto
pagamento a maior de Cofins (sic), efetuado em 28/02/2005. O Despacho Decisório
(fls. 06/07) considerou improcedente o crédito informado na PER/DCOMP, à luz da
seguinte fundamentação:
Limite do crédito analisado correspondente ao valor do crédito original na
data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 146.750,11. Analisadas as
informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a
improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratarse de pagamento a
título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que
o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da
Pessoa Jurídica – IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ
ou CSLL do período.
3. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: os
arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 10 da IN SRF n°
600, de 2005; art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
4. Cientificado da decisão em 03/04/2009 (fls. 08), o administrado
apresentou manifestação de inconformidade (fls. 09/12), requerendo a homologação
da compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento a maior, com as
seguintes alegações:
a) O pagamento a maior deveuse ao fato de que o requerente não deduziu
corretamente, da base de cálculo do imposto, as receitas da atividade incentivada,
nos termos do artigo 223, § 6°, do RIR/1999;
b) O crédito que o requerente possui não diz respeito a uma eventual
diferença no resultado anual, ou seja, não decorre do ajuste relativo à efetiva base de
cálculo do imposto, mas sim ao valor excedente indevidamente recolhido aos cofres
públicos;
c) Trouxe decisões administrativas em seu favor.
5. Os processos n° 10380.905390/200989, 10380.905389/200954,
10380.905388/200918 e 10380.904900/200909 foram julgados em conjunto, por
referiremse ao mesmo crédito pleiteado.
2. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 66):
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Fl. 102DF CARF MF
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014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
Processo nº 10380.904900/200909
Acórdão n.º 1803002.117
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Anocalendário: 2005
INDÉBITO DE ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO.
BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO IRREGULAR. DEFERIMENTO
PARCIAL.
Não caracterizado o indébito do pagamento de estimativa, surgido com a
apresentação de Balancete de Suspensão/Redução irregular, deve ser atendido, em
parte, o pedido formulado, na forma de saldo negativo, desde que presentes as
seguintes condições: (i) o requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de
estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou
saldo negativo.
BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. REGULARIDADE. PRAZO.
É irregular o Balancete de Suspensão/Redução, original ou retificador, que
houver sido elaborado ou transcrito, nos livros Diário e Lalur, depois do vencimento
do débito de estimativa, cujo pagamento se pretenda suspender ou reduzir.
Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte
Direito Creditório Reconhecido em Parte
3. Cientificada da referida decisão em 27/04/2011 (fls. 73), a tempo, em
20/05/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 77 a 82, nele argumentando, em síntese:
a) que, apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ/FOR
reconheceu a legitimidade da compensação, mas acolheu apenas em parte
o pedido, para excluir do crédito o valor relativo à sua atualização
mensal, e determinar que tal atualização somente tivesse início em janeiro
de 2006. Para tanto, entendeu que o pagamento da estimativa do IRPJ
somente se tornou indevido (a maior) com a apuração do imposto, que
ocorreu no dia 31 de dezembro de 2006 (sic), e que, depois de encerrado
o exercício, não poderia mais haver a retificação dos Balancetes de
Suspensão ou Redução BSR;
b) que a decisão recorrida faz indevida referência ao Balancete de
Suspensão ou Redução — BSR, que não foi o motivo da constatação do
pagamento indevido das antecipações;
c) que, na verdade — independentemente da apuração do resultado parcial
que ocorre nos referidos balancetes — a Recorrente pagou a estimativa de
forma incorreta e a maior. Isso porque deixou de deduzir da base de
calculo da estimativa o valor correspondente às receitas da atividade
incentivada (Benefício concedido pela Agência de Desenvolvimento do
Nordeste ADENE em 20.12.2005, com efeitos retroativos a janeiro de
2005), nos termos do § 6º do art. 223 do RIR/99);
d) que, uma vez aplicada corretamente a legislação que trata da apuração da
base de cálculo da estimativa de IRPJ, o valor a ser pago deveria ser bem
menor. Assim, tratase de pagamento indevido cujo crédito dele
decorrente poderia ser aproveitado no mês seguinte. Como tal, portanto,
deve ser considerado para efeito de atualização pela SELIC;
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Processo nº 10380.904900/200909
Acórdão n.º 1803002.117
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e) que, na verdade, a própria decisão recorrida reconhece que o pagamento
indevido pode restar consumado no mesmo mês do recolhimento da
estimativa, nos casos em que houver erro manifesto na apuração da base
de cálculo sobre a receita bruta, como é precisamente o caso de que aqui
se cuida. Os julgadores de primeiro grau deixaram de aplicar a SELIC a
partir do mês seguinte ao recolhimento indevido apenas em razão do
equívoco de considerar relevante o BSR, quando neste caso não o é;
f) que, com a revogação do art. 10 da Instrução Normativa nº 600/2005, a
Administração Tributária reconheceu o direito de os contribuintes
utilizarem o crédito oriundo dos pagamentos indevidos de estimativa de
IRPJ para compensar com débitos de outros tributos devidos dentro do
mesmo ano, ou seja, antes da apuração feita em dezembro; e
g) que não há a menor dúvida, portanto, de que os créditos da Recorrente
devem ser atualizados pela SELIC a partir do mês subsequente àquele em
que ocorreu o pagamento indevido.
Em mesa para julgamento.
Voto
Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator
Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do
Recurso.
Estimativa paga indevidamente
2. O presente voto se reporta a diversos processos da Recorrente, atinentes a
Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), cujos
créditos pleiteados, decorrentes de pagamentos indevidos do IRPJ mensal por estimativa, são
referentes aos meses de fevereiro, março, setembro, outubro e novembro de 2005 (meses de
pagamento).
3. Os despachos decisórios de todos esses processos não homologaram as
compensações declaradas mediante Per/DComp, com fundamento no art. 10 da Instrução
Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.
4. Superada essa questão já nas próprias decisões recorridas, adentrouse ao
mérito do pedido, manifestandose, essas decisões, em contrariedade parcial ao pleito da
Recorrente, sob os seguintes fundamentos:
a. que, no caso, se trata de pagamento a maior, ou seja, devido segundo
determinação legal vigente à época em que efetuado, e não de
pagamento indevido;
b. que, tendo o Balancete de Suspensão ou Redução (BSR) a finalidade de
suspender ou reduzir o pagamento da estimativa de determinado mês,
tais efeitos se exaurem no vencimento da correspondente estimativa, de
Fl. 104DF CARF MF
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Processo nº 10380.904900/200909
Acórdão n.º 1803002.117
S1TE03
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modo que eles não podem ser produzidos ou retificados posteriormente
com eficácia retroativa;
c. que o BSR apresentado altera a forma de apuração do débito de
estimativa, originalmente determinado sobre a receita bruta (em alguns
processos); e
d. que o ato concessivo do incentivo fiscal possui caráter constitutivo, não
podendo retroagir ao início do ano de 2005.
5. Dessa forma, as decisões recorridas negaram a caracterização de pagamento
indevido de estimativa, mas o admitiram como pagamento a maior do imposto, reconhecendo
parcialmente o direito creditório pleiteado, considerandoo válido, para efeito de atualização
monetária, a partir de janeiro de 2006.
6. Posta assim a questão, cumpre dizer, de início, que é fato incontroverso a
existência de direito creditório por parte da Recorrente.
7. A única discussão que remanesce nos autos é quanto ao termo inicial a ser
considerado para a efetivação desse direito creditório, se da data de cada pagamento
efetuado, no decorrer do anocalendário de 2005, ou se de janeiro de 2006, como entenderam
as decisões recorridas.
8. Chamo a atenção para o fato de que não se está diante de pedido de
retificação ou de elaboração de BSR, mas de pleito de restituição/compensação de valor
pago indevidamente.
9. Assim, não procede a extensa argumentação da decisão recorrida, no sentido
de ser impossível dita retificação ou elaboração e de que o BSR apresentado alteraria a forma
de apuração do débito de estimativa, originalmente determinado sobre a receita bruta (em
alguns processos).
10. Abrese, aqui, um parêntese para se destacar o que segue.
11. Por meio do Laudo Constitutivo nº 0334/2005, de 20 de dezembro de
2005, expedido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), teve a Recorrente
reconhecido o benefício fiscal de Redução do Imposto de Renda, nos termos do art. 13 da Lei
nº 4.239, de 27 de junho de 1963, com a nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.532, de 10
de dezembro de 1997, e alterações posteriores, conforme Medida Provisória nº 2.19914, de 24
de agosto de 2001 e Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002, sendo o início do prazo de
fruição do benefício o anocalendário de 2005.
12. Posteriormente, pelo Ato Declaratório Executivo nº 016, de 13 de março
de 2006, a Delegacia da Receita Federal em FortalezaCE reconheceu que a Recorrente faz jus
à redução do imposto de renda, e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da
exploração, relativamente ao empreendimento de que trata o Laudo Constitutivo nº 0334/2005,
expedido pelo Ministério da Integração Nacional, na forma ali discriminada (Percentual de
redução do Imposto de Renda e adicionais não restituíveís: 75% (setenta e cinco por cento);
Início do prazo de fruição do beneficio: anocalendário 2005; Prazo total de fruição: 10
anos; Término do prazo de fruição do beneficio: anocalendário de 2014).
Fl. 105DF CARF MF
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Processo nº 10380.904900/200909
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13. Fechado o parêntese, observase que, na determinação do imposto devido
mensalmente com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução (BSR), no período
abrangido por esse mesmo balanço ou balancete, admitese a dedução dos incentivos fiscais
Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto.
14. Logicamente, se o citado Laudo Constitutivo, e o respectivo Ato Declaratório
Executivo, houvesse sido emitido antes do início do anocalendário de 2005, não teria feito
uso, a Recorrente, da determinação do imposto devido mensalmente com base em estimativa
sobre a receita bruta (o que se deu em alguns processos), mas, sim, daquela primeira (BSR).
15. Não é, pois, correto, se pretender equiparar a situação em análise a uma
espécie de “mudança de opção” (em alguns processos), tomada ao livre arbítrio da Recorrente,
para a situação excepcional ora analisada.
16. Tratase, como visto, de fato superveniente e relevante, com reflexos
retroativos por força de lei, como segue (anocalendário em que o empreendimento entrou
em operação 2002):
Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à
matéria, a partir do anocalendário de 2000, as pessoas
jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de
dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou
diversificação enquadrado em setores da economia
considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o
desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas
Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste Sudene e
Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia Sudam,
terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do
imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no
lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo
darseá a partir do anocalendário subseqüente àquele em que
o projeto de instalação, ampliação, modernização ou
diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo
Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês
de março do anocalendário subseqüente ao do início da
operação. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data
referida no § 1º, a fruição do benefício darseá a partir do ano
calendário da expedição do laudo.
§ 3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos,
contado a partir do anocalendário de início de sua fruição.
(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
17. Essa, aliás, a conclusão a que chegou a Informação Fiscal que instruiu a
edição do mencionado Ato Declaratório Executivo:
4.4. De acordo com os parágrafos 1º a 3º do art. 73 da Instrução
Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002 c/c o § 3º do art.
1º da Medida Provisória nº 2.19914, de 24 de agosto de 2001,
com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 11.196/2005, a
Fl. 106DF CARF MF
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Processo nº 10380.904900/200909
Acórdão n.º 1803002.117
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fruição do benefício se dará, a partir do anocalendário 2005 até
o anocalendário 2014, tendo em vista que o empreendimento
entrou em operação no anocalendário 2002 e o Laudo
Constitutivo foi expedido em 20 de dezembro de 2005 (fls. 24 a
28).
18. E se referido favor fiscal possui, inegavelmente, efeitos ex tunc, não se pode
pretender limitar esses efeitos com fundamento em procedimentos adotados pela Recorrente,
quando ainda não reconhecido a ela aquele benefício.
19. Portanto, é de se conferir eficácia plena ao Laudo Constitutivo, e respectivo
Ato Declaratório Executivo, que reconheceram o benefício fiscal de redução do imposto de
renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se
tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas contemporaneamente aos
fatos tributários.
20. Afirma a decisão recorrida que, no caso, se trataria de “pagamento a maior”,
ou seja, devido segundo determinação legal vigente à época em que efetuado, e não de
“pagamento indevido”.
21. Se, por “pagamento devido” deve ser entendido aquele efetuado de acordo
com a lei vigente ao tempo de sua realização – como, aliás, entende a própria decisão recorrida
estáse diante de um pagamento indevido, já que a lei vigente àquela época era a que
concedia o benefício fiscal à Recorrente, fato esse reconhecido posteriormente, de forma
expressa, tanto pela ADENE, quanto pela RFB.
22. Afirma, ainda, a decisão recorrida que a utilização do BSR seria uma opção
do contribuinte e se destinaria a suspender ou reduzir o pagamento do imposto/contribuição
devido em cada mês (tendo por referência o que seria recolhido com base na receita bruta),
uma vez demonstrado que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto/contribuição,
inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.
23. Sucede, porém, que, no presente caso, em face da retroação do benefício
fiscal obtido pela Recorrente, o BSR terá outra função, que não a de simples redução ou
suspensão de antecipação mensal, qual seja, apurar se e em que mês no período
correspondente, efetuouse pagamento que, em face daquele benefício, não se teria procedido
(“pagamento indevido”).
24. Não se trata, portanto, de “gerar pagamento indevido de estimativa”, mas,
apenas, de reconhecer a sua inevitável existência no caso em análise.
25. Defende, ainda, a decisão recorrida, que o ato concessivo do incentivo fiscal
possuiria caráter constitutivo, não podendo retroagir ao início do ano de 2005.
26. Considerando, porém, que a própria Delegacia da Receita Federal em
Fortaleza reconheceu a redução de imposto de renda, por meio do Ato Declaratório Executivo
(ADE) nº 16, de 13/03/2006, com início do prazo de fruição do beneficio no anocalendário
2005, não se sustenta o alegado “caráter constitutivo do ato concessivo do incentivo fiscal”,
mas sim, a sua natureza meramente declaratória, com a inevitável retroação de seus efeitos ao
início do anocalendário apontado.
Fl. 107DF CARF MF
Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Processo nº 10380.904900/200909
Acórdão n.º 1803002.117
S1TE03
Fl. 108
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27. Por fim, ainda que ultrapassado tudo o que se disse, devese ter presente o
contido no § 3º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, de seguinte teor
(destacouse):
Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será
determinada mediante a aplicação do percentual de oito por
cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o
disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de
1995.
[...].
§ 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não
comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do
benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de
tributação com base no lucro real, fizer jus. 1
28. Considerandose que 100% (cem por cento) da receita da Recorrente é
incentivada, apenas 25% dessa receita comporia a base de cálculo para determinação do
imposto devido mensalmente com base em estimativa sobre a receita bruta (redução de 75%):
1 Perguntas e Respostas – DIPJ 2006:
604 Na determinação da base de cálculo estimada qual o tratamento aplicável às receitas provenientes de
atividades incentivadas (isenção ou redução)?
A pessoa jurídica que gozar de incentivos fiscais calculados com base no lucro da exploração poderá excluir da
receita bruta total, para fins de determinação da base de cálculo estimada, o valor da receita bruta ou redução a
que tiver direito.
O valor efetivo do benefício de isenção ou redução calculado com base no lucro da exploração será determinado
em 31 de dezembro de cada ano.
Disponível em: <www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2006/PergRespDIPJ2006.pdf>. Acesso em:
30 mar. 2014.
Fl. 108DF CARF MF
Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2
014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
Processo nº 10380.904900/200909
Acórdão n.º 1803002.117
S1TE03
Fl. 109
10
Conclusão
Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto
no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório
adicional, a título de pagamento a maior de estimativa, de R$ 146.750,11, relativo a fevereiro
de 2005, na parte correspondente à Selic calculada até janeiro de 2006, e homologar a
compensação pleiteada dos débitos que a ele façam referência até o limite do direito creditório
reconhecido (processos nºs 10380.905390/200989, 10380.905389/200954,
10380.905388/200918 e 10380.904900/200909).
É como voto.
(assinado digitalmente)
Sérgio Rodrigues Mendes
Fl. 109DF CARF MF
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014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201405
Assunto: Simples Nacional
Ano-calendário: 2008
SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.
A Recorrente não pode ser excluída do Simples Nacional por crédito tributário que nunca existiu, conforme sentença judicial transitada em julgado.
Segunda Turma Especial da Primeira Seção
2014-07-10T00:00:00Z
13982.001611/2008-76
201407
5358585
2014-07-10T00:00:00Z
1802-002.183
Decisao_13982001611200876.PDF
2014
GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
13982001611200876_5358585.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.
2014-05-08T00:00:00Z
5515556
2014
2021-10-08T10:24:17.827Z
N
1713046809406865408
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S1TE02
Fl. 36
1
35
S1TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13982.001611/200876
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1802002.183 – 2ª Turma Especial
Sessão de 08 de maio de 2014
Matéria Exclusão
Recorrente CARLOS JULIO FAVARETTO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Anocalendário: 2008
SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.
A Recorrente não pode ser excluída do Simples Nacional por crédito
tributário que nunca existiu, conforme sentença judicial transitada em
julgado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Ester Marques Lins de Sousa Presidente.
(assinado digitalmente)
Gustavo Junqueira Carneiro Leão Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de
Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de
Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marciel Eder
Costa.
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Fl. 241DF CARF MF
Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU
ES LINS DE SOUSA
Processo nº 13982.001611/200876
Acórdão n.º 1802002.183
S1TE02
Fl. 37
2
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita
Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), que por unanimidade de votos julgou
improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo a
exclusão no Simples Nacional.
Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:
“Tratase o presente processo de manifestação de
inconformidade frente a Ato Declaratório Executivo que
excluiu a contribuinte supracitada do Simples Nacional.
A exclusão no Simples Nacional foi efetuada devido a
contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública
Federal cuja exigibilidade não se encontrava suspensa.
A contribuinte apresentou manifestação de
inconformidade, afirmando que os débitos apontados se
encontram com a exigibilidade suspensa por força do
Pedido de Homologação, protocolado no dia 31/10/2005,
ainda pendente de Julgamento pela Receita Federal,
referente à várias compensações realizadas pela
peticionária nos anos de 1997 a 1999, inclusive no
período relativo ao débito apontado como causa de sua
exclusão do SIMPLES no Ato Declaratório ora impugnado.
Aduz que os supostos débitos dizem respeito à
compensação relativa a créditos da contribuição ao INSS
com débitos do próprio INSS devido na sistemática de
recolhimento do SIMPLES, sendo que o crédito
compensado pela peticionária seria advindo da
inconstitucionalidade do art. 3º, inciso I, da Lei nº
7.787/89, notadamente a contribuição previdenciária
sobre a remuneração paga aos administradores,
autônomos e avulsos no período de 09/89 a 04/96,
contribuição esta julgada inconstitucional pelo STF e
reconhecida tal inconstitucionalidade pelo Senado
Federal, que como já sabido de toda a comunidade
jurídica, emitiu Resolução neste sentido (matéria já
pacificada nos Tribunais Pátrios).
Afirma ainda possuir decisão judicial transitada em
julgado a seu favor a do processo referente ao INSS sobre
a Remuneração de Avulsos, Autônomos e
Administradores, na qual foi reconhecido o direito da
empresa de promover a compensação dos valores pagos a
Fl. 242DF CARF MF
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PI
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ES LINS DE SOUSA
Processo nº 13982.001611/200876
Acórdão n.º 1802002.183
S1TE02
Fl. 38
3
maior a titulo da exação com as parcelas devidas ao INSS
(contribuição incidente sobre a folha de salários).
Requer, por fim, sua manutenção no Simples Nacional, e o
cancelamento do ato de exclusão.
A ARF/Chapecó, por meio do Parecer 63/2009, presta as
seguintes informações:
“Analisando a documentação apresentada,
notadamente a cópia da informação fiscal de fls.
171 e 172, verificase que:
Em outubro de 2002 o contribuinte protocolizou
sob n°13982.001386/200282, Pedido de
Restituição cumulado com Pedido de
Compensação, onde requeria a compensação dos
débitos incluídos no âmbito do Sistema Integrado
de Pagamentos de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
Simples, com crédito relativo ao INSS/Prólabore,
amparado em decisão judicial transitada em
julgado proferida na ação ordinária 96.60022867.
No entanto, aquela solicitação foi indeferida,
conforme Despacho Decisório n° 107/2003,
proferido naquele processo;
Cientificado do indeferimento, o contribuinte
apresentou manifestação de inconformidade junto
a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em
Florianópolis/SC, cujo processo se encontra
atualmente no Terceiro Conselho de Contribuintes
DF, conforme documento de fls. 174;
Os débitos geradores do ato declaratório foram
inscritos em Divida Ativa através do processo
10925.000985/200356 e extintos em 15/03/2009
por força da Lei 11.941 de 2009, conforme
documento de fls. 170.
Portanto, o exame dos dispositivos legais
supracitados e dos documentos mencionados leva
à conclusão da impossibilidade da revisão de oficio
do termo de indeferimento da opção pelo Simples
Nacional.”
A contribuinte, por meio de diligência solicitada por esta
Delegacia de Julgamento, foi cientificada dos novos
documentos anexados ao processo, tendo apresentado
Fl. 243DF CARF MF
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Processo nº 13982.001611/200876
Acórdão n.º 1802002.183
S1TE02
Fl. 39
4
manifestação de inconformidade com os mesmos
argumentos expostos originalmente.”
A DRJ de Florianóopolis (SC) julgou improcedente a manifestação de
inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:
“ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Anocalendário: 2008
DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL.
EXCLUSÃO.
Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica
que possua débitos com a Receita Federal do Brasil cuja
exigibilidade não esteja suspensa.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Sem Crédito em Litígio”
Inconformada com essa decisão da qual tomou ciência em 29/08/2012, a
Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 21/09/2012, onde reitera todas as alegações
feitas por ocasião de sua manifestação de inconformidade e, dentre outros argumentos,
suscitando que já fora juntada a cópia da decisão transitada em julgado do processo cuja
exigibilidade estava sendo questionada.
Este é o Relatório.
Fl. 244DF CARF MF
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ES LINS DE SOUSA
Processo nº 13982.001611/200876
Acórdão n.º 1802002.183
S1TE02
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5
Voto
Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.
O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.
Tratase o processo de exclusão do Simples Nacional, onde a autoridade
administrativa considera que existe débito com o INSS, cuja exigibilidade não estaria suspensa,
ao passo que a Recorrente alega que a exigibilidade a época estava suspensa e que em virtude
do êxito na esfera judicial, agora com o trânsito em julgado, que o referido débito nunca
existiu.
A Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, revogou a Lei nº 9.317/96
(Simples Federal), e instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional,
assim dispõe no artigo 16, caput:
Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica
enquadrada na condição de microempresa e empresa de
pequeno porte darseá na forma a ser estabelecida em
ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano
calendário.
E no artigo 17 do mesmo diploma legal:
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições
na forma do Simples Nacional a microempresa ou a
empresa de pequeno porte:
[...]
V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro
Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal,
Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja
suspensa; (grifo nosso)
Vejamos então quais seriam as hipóteses de suspensão da exigibilidade do
crédito tributário, de acordo com o CTN.
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I moratória;
II o depósito do seu montante integral;
III as reclamações e os recursos, nos termos das leis
reguladoras do processo tributário administrativo;
Fl. 245DF CARF MF
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ES LINS DE SOUSA
Processo nº 13982.001611/200876
Acórdão n.º 1802002.183
S1TE02
Fl. 41
6
IV a concessão de medida liminar em mandado de
segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela
antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento. (grifo nosso)
Diferentemente do entendimento da DRJ, a Recorrente estava com a
disponibilidade suspensa por força de processo judicial.
Além de tudo o que foi argumentado, a razão sempre assistiu a Recorrente,
eis que o próprio Poder Judiciário reconheceu que não tratava de tributo devido (efls. 114 e
segs.), com sentença transitada em julgado em 28/10/2002 (efl. 164).
Com efeito não há hipótese a considerar que no ano em questão a Recorrente
estava excluída do Simples Nacional por crédito tributário indevido
Assim sendo voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Gustavo Junqueira Carneiro Leão
Fl. 246DF CARF MF
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07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU
ES LINS DE SOUSA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201308
Primeira Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2008, 2009, 2010
Ementa:: LANÇAMENTOS. NULIDADE. Rejeita-se preliminar de nulidade dos lançamentos quando estes atendem aos requisitos de forma e conteúdo previstos na legislação de regência.
MULTA DE OFÍCIO. A prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64.
MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. A alegação de que a multa de ofício aplicada teria natureza confiscatória foge aos limites de cognição desse Tribunal Administrativo, ante a previsão legal da multa aplicada e o teor da Súmula 2 do CARF, que impede sejam examinadas questões relativas à constitucionalidade das leis (no caso, da Lei n. 9.430, art. 44, II).
Recurso voluntário negado.
Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
2014-07-30T00:00:00Z
10380.011537/2007-14
201407
5363005
2014-07-30T00:00:00Z
1102-000.916
Decisao_10380011537200714.PDF
2014
ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
10380011537200714_5363005.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares e João Carlos de Figueiredo Neto, que reduziam o percentual da multa de ofício aplicada para 75%.
(assinado digitalmente)
João Otavio Oppermann Thome - Presidente.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Otavio Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araujo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto
2013-08-07T00:00:00Z
5540480
2013
2021-10-08T10:24:48.383Z
N
1713046809526403072
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S1C1T2
Fl. 2
1
1
S1C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10380.011537/200714
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1102000.916 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 07 de agosto de 2013
Matéria IRPJ e reflexos Omissão de Receitas Arbitramento Multa Qualificada
Recorrente REGINA AGROINDUSTRIAL S.A.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2008, 2009, 2010
Ementa:: LANÇAMENTOS. NULIDADE. Rejeitase preliminar de nulidade
dos lançamentos quando estes atendem aos requisitos de forma e conteúdo
previstos na legislação de regência.
MULTA DE OFÍCIO. A prática de ocultar do fisco, mediante a não
apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do
efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximirse de seu
pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que
evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos
termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64.
MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. A alegação de que
a multa de ofício aplicada teria natureza confiscatória foge aos limites de
cognição desse Tribunal Administrativo, ante a previsão legal da multa
aplicada e o teor da Súmula 2 do CARF, que impede sejam examinadas
questões relativas à constitucionalidade das leis (no caso, da Lei n. 9.430, art.
44, II).
Recurso voluntário negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as
preliminares de nulidade e cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria de votos, negar
provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Francisco Alexandre dos Santos Linhares e
João Carlos de Figueiredo Neto, que reduziam o percentual da multa de ofício aplicada para
75%.
(assinado digitalmente)
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14
Fl. 370DF CARF MF
Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02
/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER
MANN THOME
Processo nº 10380.011537/200714
Acórdão n.º 1102000.916
S1C1T2
Fl. 3
2
João Otavio Oppermann Thome Presidente.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Guidoni Filho Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joao Otavio
Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araujo,
Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregorio, João Carlos de Figueiredo Neto
Relatório
Tratase de recurso voluntário contra acórdão proferido pela Quarta Turma da
Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza (DRJ/FOR) assim ementado, verbis:
“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2004, 2005
ARBITRAMENTO DO LUCRO
A ausência de elementos concretos que permitam a apuração do
lucro real da empresa, a falta de apresentação de livros
contábeis e fiscais e documentos comprobatórios de registros
contábeis justificam o arbitramento do lucro.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2004, 2005
MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO FALSA.
Caracteriza o evidente intuito de fraude previsto no art. 71,
inciso I, da Lei n° 4.502/64, o fato de o sujeito passivo
sistematicamente deixar de apresentar as Declarações de
Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF e
Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais Dacon,
bem como informar valores zerados nas Declarações de
Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica DIPJ.
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Anocalendário: 2004, 2005
TRIBUTAÇÃO REFLEXA
Aplicase As exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto
A exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito
entre elas.
Lançamento Procedente”
Fl. 371DF CARF MF
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MANN THOME
Processo nº 10380.011537/200714
Acórdão n.º 1102000.916
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Fl. 4
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O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:
“Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados
Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ e
Reflexos (fls. 04/41), para formalização e cobrança dos créditos
tributários neles estipulados no valor total R$ 26.097.544,48,
inclusive encargos legais, conforme Demonstrativo Consolidado
do Crédito Tributário do Processo (fl. 03).
Relata o autuante que a razão do arbitramento do lucro, nos
anoscalendário de 2004 e 2005, decorreu da constatação, no
curso da ação fiscal, de que a contribuinte nesses anos
calendário faturou R$ 69.446.703,89 e R$ 58.632.927,15,
respectivamente, porém nada recolheu a titulo de IRPJ, CSLL,
PIS e Cofins, não apresentou qualquer DCTF declarando os
tributos devidos, permaneceu, também, omissa em relação à
apresentação das Dacon e as DIPJ apresentadas para os
referidos exercícios, onde assinalava o regime de tributação pelo
lucro real, limitavase a informar os dados cadastrais da pessoa
jurídica, omitindo por completo os valores resultantes de suas
atividades operacionais.
Essa conduta bem demonstra a intenção deliberada dos
representantes da pessoa jurídica de omitir do conhecimento do
Fisco os elementos essenciais A. apuração dos fatos geradores
de suas obrigações tributárias. A indiferença da empresa
também ocorre em relação ao dever de escriturar e de
apresentar à Fiscalização os livros de sua escrita contábil.
Com efeito, no procedimento fiscal diversas foram as intimações
e reintimações formuladas — termos lavrados em 23/05/2007,
19/06/2007, 26/07/2007 e 27/08/2007 para a apresentação dos
livros da escrituração contábil da empresa. Entretanto, somente
três meses após a 1a intimação é que o representante da intimada
se dignou a responder, mediante correspondência datada de
12/09/2007, em, que alegava "problemas técnicos" para a não
apresentação desses livros, tendo entregue cópia dos registros
inerentes à apuração do ICMS e algumas listagens com os
totalizadores de seu faturamento ocorrido no período sob exame,
ressaltandose que o próprio contador da empresa 'já havia
informado sobre a falta de contabilidade por parte da empresa,
conforme documento de fl. 52.
O mais grave é que a nãoapresentação de livros contábeis à
Fiscalização da Receita Federal já é uma prática reiterada dos
representantes da empresa, pois também ocorreu no curso da
última fiscalização realizada (concluída no ano de 2004), em que
os livros dos anos de 2001 a 2003 não foram exibidos ao agente
do Fisco, o que, a exemplo do desfecho adotado na presente
fiscalização, culminou, também, com a aplicação do regime de
arbitramento de lucro.
Destarte, tendo em vista que devidamente intimada por diversas
vezes a empresa não apresentou à fiscalização os livros
contendo sua escrituração contábil e fiscal inerentes as suas
Fl. 372DF CARF MF
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Processo nº 10380.011537/200714
Acórdão n.º 1102000.916
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operações realizadas nos anoscalendário de 2004 e 2005,
necessários à apuração do lucro real, na forma como
preconizada na legislação comercial e fiscal, é de se proceder ao
arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, inciso III, do
RIR199, tomandose por base a receita bruta conhecida a partir
dos dados escriturados nos registros de apuração do ICMS do
período e informado pela própria empresa através dos
demonstrativos de vendas.”
O acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação apresentada pelo
Contribuinte pelos fundamentos sintetizados na ementa acima transcrita.
Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte reproduz suas alegações de
impugnação, especialmente no que se refere à improcedência dos lançamentos por: (i)
ilegalidade e nulidade do autuação; (ii) cerceamento de defesa; (iii) aplicação de multas ilegais
e arbitrarias.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho
O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que
dele se toma conhecimento.
(i) Preliminarmente: da nulidade do lançamento
Alega a Contribuinte que o lançamento está “eivado de vício material
insanável”, contudo, em nenhuma oportunidade indica de forma clara e objetiva o suposto
vício do lançamento, nem ao menos apresenta provas que fundamentam sua alegação.
Analisando os autos, verificase que Autoridade Fiscal, diligentemente,
apurou que a Contribuinte não apresentou declarações (DIPJ, DCTF etc) e nem tampouco
efetuou recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no período objeto da autuação.
Intimada para a apresentação dos livros contábeis, deixou de apresentálos.
Com base nos livros de apuração e ICMS fornecidos pela Contribuinte, a
Fiscalização verificou o registro de saídas de mercadorias, as quais não foram registradas na
contabilidade, nem ao menos oferecidas à tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Dado o referido cenário, o Autoridade Fiscal não teve outra opção senão
caracterizar a omissão de receita e proceder ao arbitramento do lucro, exigindo os tributos
incidentes sobre o lucro e a receita que deixaram de ser recolhidos voluntariamente pela
Contribuinte.
Rejeito, pois, a preliminar de nulidade suscitada
(ii) Preliminarmente: cerceamento de defesa e o pedido de perícia
Fl. 373DF CARF MF
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Processo nº 10380.011537/200714
Acórdão n.º 1102000.916
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A preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento de direito de
defesa também é improcedente, pois a Contribuinte teve inúmeras oportunidades para interagir
com a Fiscalização e apresentar documentos e eventuais esclarecimentos que pudessem
impedir a lavratura dos lançamentos.
A alegação de cerceamento de defesa formulada pela Contribuinte é vaga e
genérica, no sentido de que “não se encontram quaisquer dados que possam comprovar,
efetivamente, como, quando, e de que maneira a empresa autuada praticou as alegadas
infrigências de IRPJ, e os consectários relativos a CSLL, PIS e/ou COFINS, haja vista que isso
somente poderia ser comprovado através de um exame pericial em Notas Fiscais, bem como
outros documentos fiscais e contábeis que pudessem servir de elementos probatórios
irrefutáveis”.
A perícia solicitada é prescindível e injustificada no caso, seja pelo fato de os
lançamentos terem sido lavrados com fundamento em bases econômicas da própria
Contribuinte, seja pelo fato de que esta (Contribuinte) sequer entregou à Fiscalização para
exame os documentos que pretende ver periciados.
(iii) Do mérito: da qualificação da multa de ofício e sua natureza
confiscatória
Filieime no passado à corrente jurisprudencial que assentava o entendimento
de que a apresentação de declaração “zerada” pelo contribuinte, por si só, não seria suficiente
para justificar a qualificação da multa de ofício aplicada no lançamento, independentemente do
montante dos valores omitidos ou da quantidade de anoscalendário, em vista do fato de esta se
caracterizar em mera “declaração inexata”.
Contudo, refletindo melhor sobre a questão, pareceme que a prática de
ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito
inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximirse de seu
pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de
fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64.
Citada conduta conduziu a Fiscalização a (acertadamente) lavrar a autuação
com multa qualificada, nos termos do art. 44, II da Lei n. 9.430/96, lavrar a autuação com
multa qualificada, nos termos do art. 44, II da Lei n. 9.430/96 c/c art. 71 da Lei n. 4.502/64.
Esse entendimento encontra respaldo em precedentes da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, verbis:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Os
argumentos da autuada para sustentar nulidade dos lançamentos
devem ser rejeitados, quando as provas dos autos mostrarem o
contrário do alegado. Da mesma forma este Colegiado não
acolhe alegações de nulidade, quando os argumentos destoam de
pacífica e conhecida jurisprudência da casa.
IRPJ DECADÊNCIA CONTAGEM DO PRAZO Na
existência de dolo, a regra de decadência do IRPJ, deslocase do
art. 150 do CTN para o art. 173 do CTN, hipótese em que o
prazo tem início no 1º dia do exercício seguinte àquele em que o
tributo era exigível. Para os fatos geradores trimestrais,
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Acórdão n.º 1102000.916
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entendese por exercício, para fins de contagem do prazo de
decadência a que se refere o art. 173 do CTN, o anocalendário
seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador. Assim, as
exigências relativas aos fatos geradores trimestrais ocorridos em
31.03.99; 30.06.99 e 31.10.99 devem ser canceladas. O tributo,
cujo fato gerador ocorreu em 31.12.99, poderia ser exigido a
partir de 1º de janeiro de 2000, logo o prazo decadencial inicia
se 1º de janeiro de 2001.
CSLL DECADÊNCIA A Contribuição Social Sobre o Lucro
Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da
Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante
decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária,
por unanimidade de votos, no RE Nº 146.7339SÃO PAULO, o
que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146,
III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem
do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código
Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais
precisamente no art. 150, § 4º.
IRPJ/CSLL ARBITRAMENTO DO LUCRO RECEITA BRUTA
CONHECIDA A PARTIR DE DOCUMENTOS DE
EXPORTAÇÃO VALIDADE É válido lançamento fiscal para
exigência dos tributos e contribuições tendo como base o lucro
arbitrado a partir de receitas auferidas, provadas por regulares
documentos de exportação (Notas Fiscais, Conhecimentos de
Embarque e Registros no Siscomex), não tendo o contribuinte
apresentado elementos materiais capazes de afastar a conclusão
fiscal.
MULTA QUALIFICADA SONEGAÇÃO PATENTE Auferir
vultosas receitas de exportação sem declarálas à
administração tributária e sem qualquer pagamento de tributos
e contribuições, escondendo as mediante apresentação de
Declaração de Inatividade é conduta dolosa que se amolda
perfeitamente à figura delituosa da sonegação, justificando a
qualificação da penalidade.
Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de
nulidade e por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar
de decadência do IRPJ nos três primeiros trimestres de 1999.
Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência
da CSLL nos três primeiros trimestres de 1999, vencidos os
Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Luiz Martins
Valero (Relator) e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes,
e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Marcos Vinicius Neder de Lima Presidente.
A alegação da Contribuinte de que a multa de ofício aplicada teria natureza
confiscatória foge aos limites de cognição dessa Corte, ante a expressa previsão legal e o teor
da Súmula 2 do CARF, que impede sejam examinadas questões relativas à constitucionalidade
das leis (no caso, da Lei n. 9.430, art. 44, II).
Fl. 375DF CARF MF
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Processo nº 10380.011537/200714
Acórdão n.º 1102000.916
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(iv) Dispositivo
Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso
voluntário para rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa e, no mérito,
negarlhe provimento.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Guidoni Filho
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MANN THOME
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201405
Segunda Câmara
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 2006, 2007
PIS/COFINS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.
O PIS/COFINS não incide sobre as vendas com fim específico de exportação realizadas a empresa comercial exportadora.
PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO.
A suspensão do pagamento do PIS/COFINS a que alude o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 está condicionada ao prévio envio à contribuinte, por parte do destinatário dos produtos, da declaração prevista na Instrução Normativa SRF nº 660/2006.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
2014-06-25T00:00:00Z
10950.005241/2010-40
201406
5355908
2014-06-25T00:00:00Z
1201-001.033
Decisao_10950005241201040.PDF
2014
MARCELO CUBA NETTO
10950005241201040_5355908.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Cuba Netto - Presidente Substituto e Relator
Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.
2014-05-07T00:00:00Z
5502886
2014
2021-10-08T10:23:49.021Z
N
1713046810491092992
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S1C2T1
Fl. 2
1
1
S1C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10950.005241/201040
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1201001.033 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 07 de maio de 2014
Matéria OMISSÃO DE RECEITAS E OUTRAS INFRAÇÕES
Recorrente A.I.J. COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2006, 2007
PASSIVO FICTÍCIO.
Caracteriza omissão de receita a manutenção, no passivo, de obrigações cuja
exigibilidade não seja comprovada.
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Anocalendário: 2006, 2007
PIS/COFINS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.
O PIS/COFINS não incide sobre as vendas com fim específico de exportação
realizadas a empresa comercial exportadora.
PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO.
A suspensão do pagamento do PIS/COFINS a que alude o art. 8º da Lei nº
10.925/2004 está condicionada ao prévio envio à contribuinte, por parte do
destinatário dos produtos, da declaração prevista na Instrução Normativa SRF
nº 660/2006.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Cuba Netto Presidente Substituto e Relator
Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto
(Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente
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or MARCELO CUBA NETTO
Processo nº 10950.005241/201040
Acórdão n.º 1201001.033
S1C2T1
Fl. 3
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Convocada), Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis
Fabiano Alves Penteado.
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº
70.235/72, contra o acórdão nº 0633.134, exarado pela 2ª Turma da DRJ em Curitiba PR.
Conforme informado no termo de verificação fiscal, a autoridade acusa a
contribuinte de haver cometido as seguintes infrações à legislação tributária (fl. 253 e ss.):
a) omissão de receitas caracterizada pela existência de passivo fictício em todos os
trimestres dos anos de 2006 e 2007. Afirma a autoridade que, apesar de intimada para tanto, a
fiscalizada não se manifestou sobre a irregularidade apontada;
b) omissão de receitas caracterizada pela existência de saldo credor de caixa em todos os
trimestres do ano de 2006. Explica o auditor que, da mesma forma, a fiscalizada não se
manifestou sobre a irregularidade apontada;
c) falta de declaração e recolhimento da contribuição para o PIS e da Cofins devidas em
todos os meses dos anos de 2006 e 2007. Diz o auditor que a contribuinte apresentou Dacon
“sem movimento” relativamente ao período objeto da fiscalização. Afirma também que,
intimada a demonstrar as bases de cálculo dessas contribuições, a contribuinte informou que a
integralidade de suas receitas está sujeita à alíquota zero. Explica que, intimada sobre o porquê,
a fiscalizada silenciou.
Verificou também o auditor que a contribuinte apresentou “sem movimento”
as DCTFs dos períodos fiscalizados, bem como não recolheu qualquer tributo relativamente ao
ano de 2007.
Em razão das infrações acima apontadas foram lavrados autos de infração
para exigência de IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL (fl. 260 e ss.).
Impugnada a exigência (fl. 315 e ss.), a DRJ de origem observou a existência
de divergência entre valores de omissão de receita apurados pelo auditor. Constatou, por
exemplo, que relativamente ao ano de 2007 o passivo fictício indicado no termo de verificação
fiscal não havia sido transportado para o auto de infração. Em razão dessa e de outras
incorreções, o órgão julgador de primeiro grau solicitou à autoridade lançadora que sanasse as
irregularidades, se fosse o caso (fl. 1245 e ss.).
Referidas irregularidades foram sanadas por meio de intimação dirigida à
contribuinte (fl. 1293 e ss.), bem como de lavratura de auto de infração complementar (fl. 1249
e ss.).
Impugnado também o lançamento complementar, a DRJ de origem decidiu
pela procedência parcial da exigência para afastar a imputação decorrente da apuração de saldo
credor de caixa referente aos 2º, 3º e 4º trimestres do ano de 2006 (fl. 3106 e ss.).
Fl. 4092DF CARF MF
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or MARCELO CUBA NETTO
Processo nº 10950.005241/201040
Acórdão n.º 1201001.033
S1C2T1
Fl. 4
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Irresignada com a parcela da exigência mantida a contribuinte interpôs
recurso voluntário pedindo, ao final, a reforma da decisão de primeira instância, sob as
seguintes alegações, em síntese (fl. 3151 e ss.):
a) decadência relativamente à omissão de receita no valor de R$ 857.577,03, tendo em
vista que o suprimento de caixa é um fato que remonta ao ano de 2003;
b) é confiscatória a multa de 75% calculada sobre os tributos apurados pela fiscalização;
c) o valor de R$ 857.577,03 não corresponde a passivo fictício, e sim a empréstimo
obtido junto ao sócio, conforme contrato em anexo;
d) a atividade econômica exercida pela contribuinte é a de cerealista. Nessa atividade são
comercializadas commodities agrícolas cujo preço é fixado diariamente pelo mercado, também
denominado de preço de lousa. O cerealista armazena os produtos entregues pelos produtores,
e os vende somente quando estes dão a ordem;
e) no momento da entrega da commodity à cerealista é emitida uma nota fiscal (CFOP
1102) e o produtor recebe apenas uma pequena parte do valor dos produtos entregues. A venda
somente se concretiza no dia que o produtor der a ordem, razão pela qual aplicase ao caso o
disposto no art. 116, II, do CTN;
f) é ilegal a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic;
g) quanto à contribuição para o PIS e à Cofins, sua exigência é ao menos em parte
improcedente, tendo em vista que não incidem sobre vendas com fim específico de exportação;
h) a receita omitida oriunda de passivo fictício e saldo credor de caixa não pode ser
utilizada para o lançamento das contribuições;
i) os produtos saídos do estabelecimento da contribuinte encontramse sob o regime de
suspensão da contribuição para o PIS e da Cofins, conforme disposto na Instrução Normativa
nº 660/2006. Se as saídas não estivessem suspensas, a empresa teria direito ao crédito dessas
contribuições;
j) não poderia ter sido realizado lançamento complementar, visto que o feito envolve
fatos geradores prescritos. Ademais, houve violação ao direito de defesa, já que o Decreto nº
3.724/2001 determina que os procedimentos fiscais devam ser precedidos de mandado;
k) tendo em vista que a atividade exercida pela contribuinte tem natureza agroindustrial,
não há que se falar em exigência de Cofins, mas sim de Funrural.
Trazidos os autos à julgamento, esta Turma resolveu convertêlo em
diligência para que a contribuinte apresentasse de maneira organizada os documentos juntados
aos autos, bem como para que a fiscalização sobre eles se manifestasse.
Cumprida a providência, a autoridade elaborou informação fiscal onde se
pronunciou sobre os quesitos formulados no pedido de diligência.
Por sua vez, intimada para tanto, a recorrente apresentou contrarrazões à
informação fiscal.
Fl. 4093DF CARF MF
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Processo nº 10950.005241/201040
Acórdão n.º 1201001.033
S1C2T1
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Voto
Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.
1) Da Admissibilidade do Recurso
O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade
estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele devese tomar conhecimento.
2) Da Alegação de Decadência
Alega a defesa que os créditos tributários lançados em virtude da apuração do
passivo fictício no valor de R$ 857.577,03, presente no balanço da empresa levantado em
31/12/2006, foram alcançados pelo decurso do prazo decadencial, haja vista que referese a
mútuo contraído junto ao Sr. André Luiz Pereira no ano de 2003, conforme contrato anexado
ao voluntário (fl. 3186 e ss.).
Ocorre que conforme reconhecido pela própria recorrente, o mutuante vem a
ser seu sócio administrador. Em assim sendo, a data aposta no contrato de mútuo anexado pela
defesa não pode ser aqui admitida como verdadeira, haja vista que o documento foi assinado
por pessoas que têm interesse comum na situação (a empresa e seu sócio), e não foi registrado
em cartório de títulos e documentos, que confirmaria a data da assinatura do contrato.
Isso posto, permanece a presunção de omissão de receita caracterizada por
passivo fictício apurado no balanço levantado em 31/12/2006. E segundo o disposto no art.
150, § 4º, do CTN, os créditos tributários lançados em virtude dessa infração seriam alcançados
pelo decurso do prazo decadencial em 31/12/2011. Ocorre que os lançamentos original e
complementar foram cientificados ao sujeito passivo antes dessa data, respectivamente em
28/09/2010 e em 18/02/2011.
3) Das Omissões de Receita Saldo Credor de Caixa e Passivo Fictício
A autoridade fiscal verificou a existência saldo credor de caixa na
contabilidade da empresa relativamente aos quatro trimestres de 2006. Ademais, apesar de
intimada para tanto, a contribuinte deixou de comprovar as obrigações mantidas em seu
passivo nos quatro trimestres do ano de 2006 e nos quatro trimestres do ano de 2007.
A DRJ de origem afastou a ocorrência de saldo credor de caixa relativamente
aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2006 por haver constatado que a autoridade havia deixado de zerar
o saldo credor na passagem de um trimestre para o seguinte. Dessa decisão não coube recurso
de ofício. Quanto ao passivo fictício, manteve integralmente o lançamento.
No que concerne ao passivo fictício a recorrente torna a alegar que o valor de
R$ 857.577,03 referese a empréstimo contraído junto ao sócio em 2003. Quanto aos valores
apurados pela fiscalização a título de passivo fictício na rubrica fornecedores, alega que,
atuando como cerealista, recebe e armazena os grãos faturando apenas uma fração do valor dos
produtos entregues. Afirma que somente quando o produtor dá a ordem de venda é que fatura o
restante do preço. Explica que o passivo questionado pela fiscalização é existente, e decorre da
sistemática empregada na comercialização dos grãos.
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Em sua informação fiscal a autoridade diligenciante acolheu a explicação do
passivo fictício somente quanto à rubrica fornecedores, ainda assim apenas parcialmente, haja
vista que manteve a presunção legal relativamente às aquisições desamparadas de nota fiscal.
Nas contrarrazões à informação fiscal a interessada afirma haver anexado as
notas fiscais faltantes.
Ocorre que, pelo exame dos documentos anexados às contrarrazões
apresentadas pela recorrente é possível verificar a inexistência das aludidas notas fiscais, razão
pela qual devese manter o passivo fictício quanto a estas.
Igualmente, em virtude da não apresentação dos documentos necessários à
comprovação do passivo referente demais valores lançados a título de passivo fictício, devese
manter a exigência.
Quanto ao saldo credor de caixa do 1º trimestre de 2006 não há reparos a
fazer ao lançamento. Referido saldo foi encontrado na própria contabilidade da fiscalizada, sem
que o auditor promovesse qualquer ajuste no registro da conta caixa.
Por fim, não há como se acolher a alegação segundo a qual sobre a omissão
de receita lastreada em presunções legais não incidem o PIS/Cofins. Uma vez que as bases de
cálculo dessas contribuições é o faturamento, a omissão de receita de vendas dá ensejo ao
lançamento de ofício. Ademais, como não é possível provarse que a omissão corresponde a
vendas de produtos beneficiados com suspensão ou não incidência do PIS/Cofins, impõese a
exigência dos valores lançados.
4) Do PIS/Cofins Vendas com Suspensão Cerealista
A autoridade fiscal constituiu crédito tributário relativo à contribuição para o
PIS e à Cofins referente à totalidade de suas vendas dos anos de 2006 e 2007 em virtude de a
empresa haver apresentado as respectivas DACONs “zeradas” e de não ter respondido à
intimação que lhe foi dirigida com vistas a explicar o fato.
Em sua defesa a interessada alega que tratase, em parte, de produtos de
vendas com fim específico de exportação, em relação à quais não incide o PIS/Cofins, e em
parte de vendas com incidência suspensa dessas contribuições nos termos da Instrução
Normativa SRF nº 660/2006.
No que concerne às vendas com suspensão do PIS/Cofins, a autoridade
diligenciante entendeu que a recorrente deixou de cumprir as condições estabelecidas pela
Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Em especial, alegou a autoridade que: (i) a recorrente
deixou de registrar nas respectivas notas fiscais que a venda foi realizada em regime de
suspensão da incidência das contribuições, e; (ii) somente parte dos adquirentes das
mercadorias apresentou o termo de responsabilidade exigido pela legislação e, mesmo os que
apresentaram, o fizeram somente após o início da ação fiscal.
Pois bem, sobre a suspensão do PIS/Cofins os arts. 8º e 9º da Lei nº
10.925/2004 assim estabelecem:
Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que
produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,
classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse
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capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,
03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,
07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos
0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00,
1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,
2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à
alimentação humana ou animal, poderão deduzir da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada
período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor
dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3odasLeis nºs
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro
de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado
pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in
natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01
a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,
todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº11.196, de
21/11/2005);
(...)
Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004) (Grifamos)
I de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,
quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado
inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
(...)
§ 2º A suspensão de que trata este artigo aplicarseá nos termos
e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal
SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Grifamos)
(...)
Como base no acima transcrito art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.925/2004 a SRF, por
meio de sua Instrução Normativa nº 660/2006, estabeleceu as condições para o gozo do
benefício, entre elas, a que exige que a empresa adquirente apresente à fornecedora declaração
nos seguintes termos (anexo I da IN SRF 660/2006):
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Ilmo. Sr.
...........................................................
(representante legal da pessoa jurídica vendedora)
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(Nome da pessoa jurídica adquirente), com sede (endereço
completo), inscrita no CNPJ sob o nº .........................................,
neste ato representada por (nome e CPF do representante legal
da pessoa jurídica adquirente),
DECLARA à (nome da pessoa jurídica vendedora), para fins de
suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins), na forma do art. 9º e do § 3º do art. 15 da Lei nº
10.925, de 23 de julho de 2004, que apura o imposto de renda
com base no lucro real.
DECLARA, ainda, que os produtos adquiridos (destinamse /
NÃO se destinam) à fabricação dos produtos:
I relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; ou
II classificados na posição 22.04 da Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM).
Para esse efeito, a declarante assume o compromisso de
informar à Secretaria da Receita Federal e à pessoa jurídica
vendedora, imediatamente, eventual alteração da presente
situação e afirma estar ciente de que a falsidade ou omissão na
prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art.
32 da Lei nº 9.430, de 1996, sujeitálaá, juntamente com as
demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades
previstas na legislação criminal e tributária, relativas à
falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime
contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de
dezembro de 1990).
Local e data......................................................
___________________________________________
Representante Legal da Pessoa Jurídica Adquirente
Ora, como a recorrente não possuía, à época dos fatos geradores ora sob
exame, as declarações que deveriam ter sido apresentadas pelos adquirentes de suas
mercadorias, não poderia ter se beneficiado da suspensão do PIS/Cofins.
Por fim, quanto à alegação de que não é contribuinte da Cofins, e sim do
Funrural, é de se dizer que o art. 5º da Lei nº 10.833/2003 estabelece que é contribuinte da
Cofins toda pessoa jurídica que auferir as receitas aludidas no art. 1º da mesma Lei, como é o
caso da ora recorrente.
5) Do PIS/Cofins Vendas com Não Incidência Fim Específico de Exportação
Como dito no início do capítulo anterior deste voto, a autoridade fiscal
constituiu crédito tributário relativo à contribuição para o PIS e à Cofins referente à totalidade
de suas vendas dos anos de 2006 e 2007 em virtude de a empresa haver apresentado as
respectivas DACONs “zeradas” e de não ter respondido à intimação que lhe foi dirigida com
vistas a explicar o fato.
Em sua defesa a interessada alega que tratase, em parte, de produtos de
vendas com fim específico de exportação, em relação à quais não incide o PIS/Cofins, e em
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parte de vendas com suspensão dessas contribuições nos termos da Instrução Normativa SRF
nº 660/2006, estas últimas tratadas no capítulo anterior.
No que toca às vendas com fim específico de exportação a autoridade
diligenciante acolheu em parte a não incidência. Conforme se observa na informação fiscal, o
auditor reconheceu que todas as notas fiscais em questão foram emitidas pela recorrente com
CFOP correspondente a fim específico de exportação, e as mercadorias tiveram como
destinatárias empresas comerciais exportadoras. Todavia a autoridade admitiu apenas as notas
fiscais que constavam nos memorandos de exportação emitidos pelas empresas comerciais
exportadoras.
Entendo, entretanto, que a responsabilidade da recorrente pela não incidência
do PIS/Cofins limitase ao cumprimento das seguintes condições: (i) a nota fiscal mencione
que a remessa é feita com fim específico de exportação, e; (ii) o destinatário das mercadorias
seja empresa comercial exportadora. É o que estabelecem o art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 e
o art. 6º, III, da Lei n º 10.833/2003, in verbis:
Lei nº 10.637/2002:
Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as
receitas decorrentes das operações de:
(...)
III vendas a empresa comercial exportadora com o fim
específico de exportação.
(...)
Lei nº 10.833/2003:
Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das
operações de:
(...)
III vendas a empresa comercial exportadora com o fim
específico de exportação.
(...)
Acaso as empresas comerciais exportadoras deixarem de exportar no prazo
legal as mercadorias recebidas com fim específico de exportação, caberá a elas a
responsabilidade pelo pagamento do PIS/Cofins alcançados pela não incidência condicionada
acima referida, conforme prescreve o abaixo transcrito art. 9º da Lei nº 10.833/2003:
Art. 9º A empresa comercial exportadora que houver adquirido
mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de
exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela
vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior,
ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições
que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos
de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na
forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.
Fl. 4098DF CARF MF
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Isso posto, devese afastar a exigência do PIS/Cofins sobre a totalidade das
vendas com fim específico de exportação, haja vista o cumprimento, por parte da recorrente,
das condições da não incidência daquelas contribuições.
6) Multa e Juros
Alega a defesa ser confiscatória a multa de 75% imposta sobre os valores dos
tributos lançados.
Ocorre que a penalidade em questão encontra previsão no art. 44, I, da Lei nº
9.430/96. Em assim sendo, esta Turma não detém competência para apreciar, neste ponto, os
argumentos da defesa, haja vista o art. 26A do Decreto nº 70.235/72, e a Súmula nº 2 do
CARF, que assim dispõem:
Decreto nº 70.235/72
Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica
vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar
de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob
fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº
11.941, de 2009)
(...)
Súmula nº 2 do CARF (DOU de 09/12/2010)
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária.
Alega também a interessada ser incabível a adoção da taxa Selic no cálculo
do juros de mora.
Sobre esse assunto o CARF, por meio de sua Súmula nº 4, assim se
pronunciou de maneira vinculante perante as Turmas que o compõem:
Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados
pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
7) Conclusão
Tendo em vista todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso
voluntário, conforme abaixo:
a) manter a exigência do IRPJ, contribuição para o PIS, Cofins e CSLL incidente sobre
o passivo fictício abaixo demonstrado:
Período Passivo Fictício Apurado Passivo Fictício Mantido
1º Trim. 2006 2.200.826,43 114.596,95
2º Trim. 2006 1.888.387,74 272.139,82
3º Trim. 2006 2.286.603,38 112.506,46
4º Trim. 2006 2.677.528,83 1.281.960,70
Fl. 4099DF CARF MF
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1º Trim. 2007 3.267.656,57 249.810,72
2º Trim. 2007 1.625.695,55 89.745,49
3º Trim. 2007 3.204.128,74 44.254,36
4º Trim. 2007 1.497.166,15 244.739,41
b) afastar a exigência do PIS/Cofins incidente sobre a totalidade das vendas com fim
específico de exportação (item 5 do voto), inclusive aquelas não aceitas na informação fiscal
elaborada pela autoridade que realizou a diligência.
(documento assinado digitalmente)
Marcelo Cuba Netto
Fl. 4100DF CARF MF
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CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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or MARCELO CUBA NETTO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201404
Quarta Câmara
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
2014-05-29T00:00:00Z
15374.720357/2010-17
201405
5350815
2014-05-29T00:00:00Z
1402-000.246
Decisao_15374720357201017.PDF
2014
MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
15374720357201017_5350815.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
2014-04-09T00:00:00Z
5470211
2014
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento deste processo para a 1a. Turma da 3a. Câmara desta Seção visando julgamento em conjunto com o de nº 13708.000627/2003-04. Ausente justificadamente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna.
(assinado digitalmente)
Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator
(assinado digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
RELATÓRIO
A empresa TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A recorreu a este Conselho contra a decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente seu pleito, requerendo sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).
Adoto o relatório da decisão de 1ª. instância:
Versa presente processo inicialmente sobre a declaração de compensação nº 03908.19352.220507.1.7.02-0033, fls. 01/05, retificadora de outra DCOMP entregue em 04/01/2007, na qual a interessada objetiva compensar débito de IRRF, período de apuração 3º dec. dezembro/2006, no valor de R$ 23.715.194,65, com crédito de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2002, cujo valor original na data da transmissão era de R$ 14.091.641,73, fl. 02. Ao longo do processo foram agregadas outras 24 DCOMPs relacionadas ao mesmo crédito.
Através do Despacho Decisório da DEMAC/RJO/DIORT, fls. 44/45, de 28/09/2010, com base no Parecer 014/2010, fls. 40/43, não se homologaram as DCOMP listadas às fls. 44, bem como foram consideradas não declaradas as DCOMP 29011.47304.141205.1.3.02-8602 e 03908.19352.220507.1.7.02-0033, pelos motivos abaixo:
- o crédito se refere a Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, informado na DCOMP nº 18347.50275.150503.1.3.02-7991, objeto de análise no Processo nº 13708.000627/2003-04, assim como 08 (oito) DCOMPs listadas às fls. 40, que não foram homologadas no referido processo por inexistência do crédito, conforme Parecer/Despacho nº 208/2005, fls. 11/13, cientificado em 21/11/2005, e objeto de Acórdão nº 12-13.181/2007 da DRJ/RJO-I, fls. 22/30;
- em consulta aos sistemas da RFB, contatou-se entrega de mais 25 (vinte e cinco) DCOMPs listadas às fls. 40/41 objeto do mesmo crédito, vinculadas à DCOMP 18347.50275.150503.1.3.02-7991, que estão sendo ora analisadas;
- de acordo com as IN SRF nºs. 460/2004, 600/2005 e 900/2008, a interessada não poderia apresentar DCOMP quando já apreciada DCOMP anterior de origem do crédito e não reconhecido o direito creditório;
- ocorreu ainda que as DCOMP retificadas entregues em 2003 e 2004 e listadas à fl. 42, foram apresentadas antes da ciência da decisão, mas não foram identificadas e vinculadas pelo Sistema SIEF/PERDCOMP ao crédito analisado no Processo nº 13708.000627/2003-04, em razão da informação de que o Saldo se referia ao exercício de 2002, o qual foi retificado para exercício de 2003 através das retificadoras apresentadas em 2007, listadas às fls. 42;
- tais 23 (vinte e três) DCOMPs retificadoras serão consideradas não homologadas pelos motivos já expostos;
- além disso, tendo em vista que a DCOMP retificada de nº 25347.78987.040107.1.3.02-0973 foi transmitida em data posterior à ciência da decisão em tela, conforme destaque em sua numeração, sua retificadora de nº 03908.19352.220507.1.7.02-0033, assim como a DCOMP original nº 29011.47304.141205.1.3.02-8602, serão consideradas Não-declaradas, nos termos do inciso I do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 11051/2004 c/c inciso I do § 1º do art. 31 da IN SRF 460/2004, incluído pela IN SRF 534/2005 e inciso I do § 1º do art. 31 da IN SRF 600/2005. Sendo assim, não surtem os efeitos próprios das DCOMP, não extinguindo o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação e não possibilitando manifestação de inconformidade.
Cientificada em 08/11/2010, fl. 64, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 65/74, em 30/11/2010, fl.226, alegando, em síntese:
- preliminarmente, o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade em relação aos débitos controlados nos processos apensos, pois, quando do protocolo do recurso, todos os processos devem estar com sua exigibilidade suspensa no conta-corrente;
- o crédito pleiteado é objeto do Processo 13708.000627/2003-04 que ainda está aguardando julgamento perante o CARF;
- a existência de saldo negativo não chegou a ser analisada no referido Processo porque o não reconhecimento do crédito decorreu unicamente da existência de lançamento para o período, objeto do Processo 18471.000999/2005-29, ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, portanto, o motivo, também adotado no despacho decisório ora recorrido não é válido, razão pela qual a decisão padece de nulidade;
- se ao final for julgada procedente a impugnação, a conseqüência será a homologação da apuração do contribuinte e o reconhecimento do crédito pleiteado;
- além do lançamento, o despacho do Processo se limitou a afirmar existência de supostas divergências entre a DIPJ e planilhas demonstrativas de crédito sem explicitar as divergências;
- alega os requisitos dos atos administrativos, bem como da busca da verdade material, a teoria dos motivos determinantes, cita doutrina e Acórdão da DRJ/RJO-I que anulou Despacho Decisório que tratou de situação idêntica, a merecer igual tratamento;
- por fim, caso se rejeite a preliminar de nulidade, dada a correlação entre o presente processo e o Processo nº 13708.000627/2003-04, que por sua vez tem sua sorte vinculada ao Processo nº 18471.000999/2005-29, devem ser julgados em conjunto, nos termos do art. 1º, I, a da Portaria SRF nº 6129 de 02/12/2005;
- pede seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório, em razão da inexistência de motivação autônoma para não homologar as compensações; e. requer a reunião do presente ao Processo nº 13708.000627/2003-04, para serem decididos em conjunto, após a decisão final do Processo nº 18471.000999/2005-29.
Encontra-se apenso ao presente processo o Processo de nº 16682.720.103/2011-69, cujo Despacho de fl. 09 esclarece que este foi formalizado para cadastramento do crédito informado na DCOMP nº 18347.50275.150503.1.3.02-7991, cuja cópia encontra-se às fls. 01/06.
Juntou-se às fls. 238/239 a localização do Processo nº 13708.000627/2003-04 ( DCOMP original do direito creditório), com a informação de que foi juntado ao processo nº 16682.720007/2010-30 e que se encontra atualmente na DRF-RJ1-DIORT.
Juntou-se, também, às fls. 240/245, a Resolução nº 1301-00.019 da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF referente ao citado Processo nº 13708.000627/2003-04, que converteu o julgamento em diligência na sessão de 28/09/2009."
A decisão recorrida está assim ementada:
NULIDADE. Inexistindo qualquer indício de violação às determinações contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade do Despacho Decisório.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não cabe a homologação das compensações quando o direito creditório já foi objeto de análise em outro processo, e não foi reconhecido, não permitindo nova apreciação por esta Delegacia de Julgamento, por ferir o Princípio da Segurança Jurídica.
Manifestação de Inconformidade Improcedente Do Recurso Voluntário:
Cientificada da aludida decisão em 9/12/2011 (fl. 271), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 5/1/2012 (fls. 315 e seguintes), cujas alegações estão a seguir resumidas:
- a Requerente já havia transmitido novas compensações utilizando-se do mesmo saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, com base no PER/DCOMP de crédito nº 18347.50275.150503.1.3.02-7991;
- para analisar essas compensações, foi formalizado o presente processo administrativo (15374.720357/2010-17), no qual foi proferido o despacho decisório de fls. 44/45 (com base no Parecer Conclusivo 014/2010), que também não homologou as compensações ao argumento de que o crédito aqui utilizado já havia sido indeferido no PTA 13708.000627/2003-04.
- entretanto, como demonstrado na manifestação de inconformidade, a existência de saldo negativo não chegou a ser analisada no PTA 13708.000627/2003-04. É que naqueles autos o não reconhecimento do crédito decorreu unicamente da existência de lançamento para o período (objeto do PTA 18471.000999-2005-29), que sequer tinha sido julgado definitivamente na esfera administrativa.
Assim, em resumo, o caso dos autos é o seguinte:
a) O despacho decisório não homologou as compensações ao argumento de que o saldo negativo utilizado já teria sido analisado e indeferido no PTA 13708.000627/2003-04.
b) Entretanto, no PTA 13708.000627/2003-04 não chegou a ser analisada a existência de saldo negativo; na verdade, o crédito não foi reconhecido naquele processo exclusivamente em razão da existência de lançamento de ofício para o período (ano-calendário de 2002), objeto do PTA 18471.000999/2005-29;
c) Por sua vez, no momento em que proferido o despacho decisório, tanto o PTA 18471.000999/2005-29 quanto o PTA 13708.000627/2003-04 encontram-se pendentes de julgamento na esfera administrativa, de modo que o despacho decisório se fundamentou em decisões precárias e passíveis de alteração.
- a não homologação das compensações aqui tratadas vinculou-se umbilicalmente à validade do lançamento de ofício realizado no PTA 18471.000999/2005-29.
-A Recorrente vem sustentando desde a manifestação de inconformidade, o despacho decisório proferido nestes autos padece de evidente nulidade porque não apresentou fundamento autônomo para não reconhecer o direito creditório.
- A vinculação do despacho decisório a ato administrativo ainda não definitivo na esfera administrativa (o lançamento realizado no PTA nº 18471.000999/2005-29 recentemente anulado pelo CARF) revela a fragilidade da análise do crédito feita pela autoridade fiscal. O caso, portanto, é de nulidade do despacho decisório.
- A empresa, agindo conforme a legislação de regência, realizou as compensações ora em análise. Pela sistemática vigente para as compensações no âmbito federal, após o contribuinte apresentar a declaração de compensação cabe à Receita Federal fazer sua análise, a respeito da existência e validade do crédito.
- Assim, concordando com a compensação, a RFB deve proferir despacho decisório homologando-a. Caso contrário, deverá não homologar. É exatamente nessa fase que a DERAT tem a competência para analisar toda a matéria referente à existência e a validade dos créditos, como: a apuração dos tributos que lhe deram origem, confirmar os pagamentos realizados, se a compensação foi transmitida com observância da legislação de regência etc.
- No caso dos autos, como visto, ao fazer a análise das compensações, o despacho decisório limitou-se a afirmar que a existência de lançamento de ofício para o período do crédito (objeto do PTA 18471.000999/2005-29), seria incompatível com a liquidez e certeza dos créditos compensados.
- Uma vez declarada a improcedência da premissa utilizada pela DERAT para não homologar a compensação (a existência de auto de infração lavrado para o período), resta evidenciada a nulidade do despacho decisório amparado em premissas faltas.
- Dessa forma, comprovada a invalidade dos motivos que ensejaram o não reconhecimento do crédito deve-se reconhecer a nulidade do despacho decisório objurgado, e, consequentemente, devem ser homologadas as compensações aqui tratadas.
É o Relatório.
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S1C4T2
Fl. 2
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S1C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15374.720357/201017
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 1402000.246 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Data 9 de abril de 2014
Assunto DCOMP ELETRONICO SALDO NEGATIVO DO IRPJ
Recorrente TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a
competência do julgamento deste processo para a 1a. Turma da 3a. Câmara desta Seção visando
julgamento em conjunto com o de nº 13708.000627/200304. Ausente justificadamente o
Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro
Carlos Mozart Barreto Vianna.
(assinado digitalmente)
Moises Giacomelli Nunes da Silva Relator
(assinado digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de
Oliveira Pinto, Carlos Pelá, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,
Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
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Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e
m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL
I NUNES DA SILVA
Processo nº 15374.720357/201017
Resolução nº 1402000.246
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RELATÓRIO
A empresa TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A recorreu a este
Conselho contra a decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente seu
pleito, requerendo sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).
Adoto o relatório da decisão de 1ª. instância:
Versa presente processo inicialmente sobre a declaração de compensação nº
03908.19352.220507.1.7.020033, fls. 01/05, retificadora de outra DCOMP entregue em
04/01/2007, na qual a interessada objetiva compensar débito de IRRF, período de apuração 3º
dec. dezembro/2006, no valor de R$ 23.715.194,65, com crédito de Saldo Negativo de IRPJ,
apurado no anocalendário de 2002, cujo valor original na data da transmissão era de R$
14.091.641,73, fl. 02. Ao longo do processo foram agregadas outras 24 DCOMPs relacionadas
ao mesmo crédito.
Através do Despacho Decisório da DEMAC/RJO/DIORT, fls. 44/45, de
28/09/2010, com base no Parecer 014/2010, fls. 40/43, não se homologaram as DCOMP
listadas às fls. 44, bem como foram consideradas não declaradas as DCOMP
29011.47304.141205.1.3.028602 e 03908.19352.220507.1.7.020033, pelos motivos abaixo:
o crédito se refere a Saldo Negativo de IRPJ do anocalendário de 2002,
informado na DCOMP nº 18347.50275.150503.1.3.027991, objeto de análise no Processo nº
13708.000627/200304, assim como 08 (oito) DCOMPs listadas às fls. 40, que não foram
homologadas no referido processo por inexistência do crédito, conforme Parecer/Despacho nº
208/2005, fls. 11/13, cientificado em 21/11/2005, e objeto de Acórdão nº 1213.181/2007 da
DRJ/RJOI, fls. 22/30;
em consulta aos sistemas da RFB, contatouse entrega de mais 25 (vinte e
cinco) DCOMPs listadas às fls. 40/41 objeto do mesmo crédito, vinculadas à DCOMP
18347.50275.150503.1.3.027991, que estão sendo ora analisadas;
de acordo com as IN SRF nºs. 460/2004, 600/2005 e 900/2008, a interessada
não poderia apresentar DCOMP quando já apreciada DCOMP anterior de origem do crédito e
não reconhecido o direito creditório;
ocorreu ainda que as DCOMP retificadas entregues em 2003 e 2004 e listadas
à fl. 42, foram apresentadas antes da ciência da decisão, mas não foram identificadas e
vinculadas pelo Sistema SIEF/PERDCOMP ao crédito analisado no Processo nº
13708.000627/200304, em razão da informação de que o Saldo se referia ao exercício de
2002, o qual foi retificado para exercício de 2003 através das retificadoras apresentadas em
2007, listadas às fls. 42;
tais 23 (vinte e três) DCOMPs retificadoras serão consideradas “não
homologadas” pelos motivos já expostos;
além disso, tendo em vista que a DCOMP retificada de nº
25347.78987.040107.1.3.020973 foi transmitida em data posterior à ciência da decisão em
tela, conforme destaque em sua numeração, sua retificadora de nº 03908.19352.220507.1.7.02
0033, assim como a DCOMP original nº 29011.47304.141205.1.3.028602, serão consideradas
“Nãodeclaradas”, nos termos do inciso I do § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei
11051/2004 c/c inciso I do § 1º do art. 31 da IN SRF 460/2004, incluído pela IN SRF 534/2005
e inciso I do § 1º do art. 31 da IN SRF 600/2005. Sendo assim, não surtem os efeitos próprios
Fl. 479DF CARF MF
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I NUNES DA SILVA
Processo nº 15374.720357/201017
Resolução nº 1402000.246
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das DCOMP, não extinguindo o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação e
não possibilitando manifestação de inconformidade.
Cientificada em 08/11/2010, fl. 64, a interessada apresentou a manifestação de
inconformidade de fls. 65/74, em 30/11/2010, fl.226, alegando, em síntese:
preliminarmente, o efeito suspensivo da manifestação de inconformidade em
relação aos débitos controlados nos processos apensos, pois, quando do protocolo do recurso,
todos os processos devem estar com sua exigibilidade suspensa no contacorrente;
o crédito pleiteado é objeto do Processo 13708.000627/200304 que ainda está
aguardando julgamento perante o CARF;
a existência de saldo negativo não chegou a ser analisada no referido Processo
porque o não reconhecimento do crédito decorreu unicamente da existência de lançamento para
o período, objeto do Processo 18471.000999/200529, ainda não julgado definitivamente na
esfera administrativa, portanto, o motivo, também adotado no despacho decisório ora recorrido
não é válido, razão pela qual a decisão padece de nulidade;
se ao final for julgada procedente a impugnação, a conseqüência será a
homologação da apuração do contribuinte e o reconhecimento do crédito pleiteado;
além do lançamento, o despacho do Processo se limitou a afirmar existência de
supostas divergências entre a DIPJ e planilhas demonstrativas de crédito sem explicitar as
divergências;
alega os requisitos dos atos administrativos, bem como da busca da verdade
material, a teoria dos motivos determinantes, cita doutrina e Acórdão da DRJ/RJOI que anulou
Despacho Decisório que tratou de situação idêntica, a merecer igual tratamento;
por fim, caso se rejeite a preliminar de nulidade, dada a correlação entre o
presente processo e o Processo nº 13708.000627/200304, que por sua vez tem sua sorte
vinculada ao Processo nº 18471.000999/200529, devem ser julgados em conjunto, nos termos
do art. 1º, I, “a” da Portaria SRF nº 6129 de 02/12/2005;
pede seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório, em razão da
inexistência de motivação autônoma para não homologar as compensações; e. requer a reunião
do presente ao Processo nº 13708.000627/200304, para serem decididos em conjunto, após a
decisão final do Processo nº 18471.000999/200529.
Encontrase apenso ao presente processo o Processo de nº 16682.720.103/2011
69, cujo Despacho de fl. 09 esclarece que este foi formalizado para cadastramento do crédito
informado na DCOMP nº 18347.50275.150503.1.3.027991, cuja cópia encontrase às fls.
01/06.
Juntouse às fls. 238/239 a localização do Processo nº 13708.000627/200304 (
DCOMP original do direito creditório), com a informação de que foi juntado ao processo nº
16682.720007/201030 e que se encontra atualmente na DRFRJ1DIORT.
Juntouse, também, às fls. 240/245, a Resolução nº 130100.019 da 3ª Câmara/1ª
Turma Ordinária do CARF referente ao citado Processo nº 13708.000627/200304, que
converteu o julgamento em diligência na sessão de 28/09/2009."
A decisão recorrida está assim ementada:
NULIDADE. Inexistindo qualquer indício de violação às determinações
contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar
de nulidade do Despacho Decisório.
Fl. 480DF CARF MF
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Processo nº 15374.720357/201017
Resolução nº 1402000.246
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não cabe a homologação das
compensações quando o direito creditório já foi objeto de análise em outro
processo, e não foi reconhecido, não permitindo nova apreciação por esta
Delegacia de Julgamento, por ferir o Princípio da Segurança Jurídica.
Manifestação de Inconformidade Improcedente Do Recurso Voluntário:
Cientificada da aludida decisão em 9/12/2011 (fl. 271), a contribuinte
apresentou recurso voluntário em 5/1/2012 (fls. 315 e seguintes), cujas alegações estão a seguir
resumidas:
a Requerente já havia transmitido novas compensações utilizandose do mesmo saldo
negativo de IRPJ do anocalendário 2002, com base no PER/DCOMP de crédito nº
18347.50275.150503.1.3.027991;
para analisar essas compensações, foi formalizado o presente processo administrativo
(15374.720357/201017), no qual foi proferido o despacho decisório de fls. 44/45 (com
base no Parecer Conclusivo 014/2010), que também não homologou as compensações
ao argumento de que o crédito aqui utilizado já havia sido indeferido no PTA
13708.000627/200304.
entretanto, como demonstrado na manifestação de inconformidade, a existência de
saldo negativo não chegou a ser analisada no PTA 13708.000627/200304. É que
naqueles autos o não reconhecimento do crédito decorreu unicamente da existência de
lançamento para o período (objeto do PTA 18471.000999200529), que sequer tinha
sido julgado definitivamente na esfera administrativa.
Assim, em resumo, o caso dos autos é o seguinte:
a) O despacho decisório não homologou as compensações ao argumento de que o saldo
negativo utilizado já teria sido analisado e indeferido no PTA 13708.000627/200304.
b) Entretanto, no PTA 13708.000627/200304 não chegou a ser analisada a existência
de saldo negativo; na verdade, o crédito não foi reconhecido naquele processo
exclusivamente em razão da existência de lançamento de ofício para o período (ano
calendário de 2002), objeto do PTA 18471.000999/200529;
c) Por sua vez, no momento em que proferido o despacho decisório, tanto o PTA
18471.000999/200529 quanto o PTA 13708.000627/200304 encontramse pendentes
de julgamento na esfera administrativa, de modo que o despacho decisório se
fundamentou em decisões precárias e passíveis de alteração.
a não homologação das compensações aqui tratadas vinculouse umbilicalmente à
validade do lançamento de ofício realizado no PTA 18471.000999/200529.
A Recorrente vem sustentando desde a manifestação de inconformidade, o despacho
decisório proferido nestes autos padece de evidente nulidade porque não apresentou
fundamento autônomo para não reconhecer o direito creditório.
A vinculação do despacho decisório a ato administrativo ainda não definitivo na
esfera administrativa (o lançamento realizado no PTA nº 18471.000999/200529
recentemente anulado pelo CARF) revela a fragilidade da análise do crédito feita pela
autoridade fiscal. O caso, portanto, é de nulidade do despacho decisório.
A empresa, agindo conforme a legislação de regência, realizou as compensações ora
em análise. Pela sistemática vigente para as compensações no âmbito federal, após o
contribuinte apresentar a declaração de compensação cabe à Receita Federal fazer sua
análise, a respeito da existência e validade do crédito.
Assim, concordando com a compensação, a RFB deve proferir despacho decisório
homologandoa. Caso contrário, deverá não homologar. É exatamente nessa fase que a
DERAT tem a competência para analisar toda a matéria referente à existência e a
Fl. 481DF CARF MF
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m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL
I NUNES DA SILVA
Processo nº 15374.720357/201017
Resolução nº 1402000.246
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validade dos créditos, como: a apuração dos tributos que lhe deram origem, confirmar
os pagamentos realizados, se a compensação foi transmitida com observância da
legislação de regência etc.
No caso dos autos, como visto, ao fazer a análise das compensações, o despacho
decisório limitouse a afirmar que a existência de lançamento de ofício para o período
do crédito (objeto do PTA 18471.000999/200529), seria incompatível com a liquidez e
certeza dos créditos compensados.
Uma vez declarada a improcedência da premissa utilizada pela DERAT para não
homologar a compensação (a existência de auto de infração lavrado para o período),
resta evidenciada a nulidade do despacho decisório amparado em premissas faltas.
Dessa forma, comprovada a invalidade dos motivos que ensejaram o não
reconhecimento do crédito devese reconhecer a nulidade do despacho decisório
objurgado, e, consequentemente, devem ser homologadas as compensações aqui
tratadas.
É o Relatório.
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I NUNES DA SILVA
Processo nº 15374.720357/201017
Resolução nº 1402000.246
S1C4T2
Fl. 7
6
Voto
Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.
O recurso manuseado pela recorrente está previsto no artigo 33 do Decreto nº
70.235, de 1972, é tempestivo, encontrase devidamente fundamentado e foi interposto por
parte legítima que pretende ver a decisão da DRJ reformada. Assim. conheçoo e passo ao
exame do mérito.
Conforme relatado, em litígio a não homologação de compensações em face do
não reconhecimento de direito creditório relativo ao Saldo Negativo de Recolhimentos do ano
calendário de 2002, tratado originalmente no processo 13708.000627/200304.
Aduz o recorrente que esse direito creditório não teria sido reconhecido naquele
processo em razão do lançamento de oficio (auto de infração) para o mesmo anocalendário no
processo 13708.000627/200304. Todavia, no voto condutor da decisão de 1a. instância do
aludido processo extraise os seguinte fundamentos sob essa questão (fl. 157):
“(...)
7. Suscita, no entanto, preliminar de nulidade do Despacho Decisório
exarado pelo Sr. Delegado da DERAT/RJ, argumentando, em sua
defesa, que aquela autoridade indeferiu o pleito sem exame do mérito
do pedido formulado, sob a alegação de inexistência de certeza e
liquidez do crédito apresentado em face da autuação lavrada nos autos
do processo administrativo n° 18471.000999/200529.
8. Saliento que a matéria objeto dos mencionados autos já foi
examinada em 1a instância administrativa por esta Turma de
Julgamento, da qual fui o relator, através do Acórdão DRJ/RJO I n°
9.283, de 28/12/2005, oportunidade em que pude constatar que, para
efeito de apuração do IRPJ exigido o saldo negativo (credor)
informado na DIPJ/2003 (ficha 12A, fls. 67) não foi deduzido do valor
apurado do tributo, por ocasião da lavratura do auto de infração.
Basta, para tanto, uma simples leitura da cópia acostada a estes autos
pela interessada (fls. 81/87).
9. Tal fato levame a concluir que não há qualquer vínculo entre o
presente processo e o de n° 18471.000999/200529. Isto porque, em
caso de julgamento definitivo na esfera administrativa desfavorável à
interessada, o IRPJ exigido nos autos do processo n°
18471.000999/200529 poderá ser cobrado independentemente de se
aferir sobre a existência ou não de saldo negativo (credor) de IRPJ no
presente processo, passível de compensação. Caso o referido
julgamento seja favorável à interessada, nada será dela exigido a título
de IRPJ, sem qualquer conseqüência em relação aos pedidos de
restituição e compensação formulados nos presentes autos.
10. Se acaso o fiscal autuante, nos autos do processo n°
18471.000999/200529, houvesse deduzido do valor do IRPJ o
mencionado saldo credor, aí sim estaria caracterizado o vínculo entre
os processos.
11. Se o ato impugnado nestes autos, que indeferiu o pleito da
interessada, fosse calcado exclusivamente no argumento de existência
do processo n° 18471.000999/200529 a preliminar de nulidade
Fl. 483DF CARF MF
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Processo nº 15374.720357/201017
Resolução nº 1402000.246
S1C4T2
Fl. 8
7
mereceria acolhida, eis que o motivo seria juridicamente inadequado
para a produção do resultado obtido. A meu juízo, estaria
caracterizada a incongruência entre o motivo e o objeto e o ato
proferido se apresentaria inquinado pelo vício de inexistência de
motivo, ofendendo os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, dando azo, portanto, à sua nulidade.
12. Porém, contrariando o entendimento da interessada, considero que
o Parecer Conclusivo n° 208/05 cuidou do mérito, ao deixar registrado
às fls. 10 (in fine) o seguinte: "... não há compatibilidade de valores nem
mesmo entre os dados apresentados nas planilhas trazidas pela própria
interessada às fls. 03/06 e aqueles por ela declarados na DIPJ/2003, ano
calendário de 2002."
13. Ora, o exame de dados informados em planilhas e em DIPJ é
matéria de mérito, o que torna insubsistente o argumento apresentado
pela interessada de nulidade do Despacho Decisório por ausência de
apreciação do mérito do pedido interposto.
14. Nestes termos deixo de acolher a preliminar suscitada.
Qualquer decisão tomada em relação a um deles afetaria o outro.
Porém, não é o caso.
(...)”Assim, em que pese o fato de a decisão do Carf no processo nº
18471.000999/200529, a favor do contribuinte, ter sido definitiva e o
processo arquivado, resta patente que tal fato não pode motivar a
nulidade dos atos anteriores no presente processo, tampouco o
reconhecimento do direito creditório.
Aliás, na decisão de primeira instância deste processo foi determinado que: “o
presente processo deverá ser juntado por anexação ao processo de nº 13708.000627/200304,
conforme determina a citada Portaria. Cumpre esclarecer que o referido processo
administrativo está localizado na Equipe de Compensação e Restituição PJDIORTDRFRJ1,
conforme pesquisa às fls. 238/239." Todavia, ao que parece isso não foi cumprido.
Outrossim, verificase nos Sistemas e Registros do Carf que o processo
13708.000627/200304 foi originalmente distribuído ao conselheiro Wilson Fernandes
Guimarães e se encontram em julgamento na 1a. Turma da 3a. Câmara desta Seção.
Diante do exposto voto no sentido de declinar a competência do julgamento
deste processo para a 1a. Turma da 3a. Câmara desta Seção visando julgamento em conjunto
com o de nº 13708.000627/200304.
(assinado digitalmente)
Moises Giacomelli Nunes da Silva
Fl. 484DF CARF MF
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I NUNES DA SILVA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201405
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2008, 2009
MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS.
A multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL serve para dar efetividade ao comando legal que impõe o seu recolhimento e pode ser aplicada mesmo após o encerramento do período a que se refere a omissão detectada pela autoridade fiscal.
Terceira Turma Especial da Primeira Seção
2014-06-06T00:00:00Z
11030.720425/2012-40
201406
5352041
2014-06-09T00:00:00Z
1803-002.168
Decisao_11030720425201240.PDF
2014
MEIGAN SACK RODRIGUES
11030720425201240_5352041.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Meigan Sack Rdorigues, Victor Humberto da Silva Maizman e ArthurJosé André Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Walter Adolfo Maresch.
(assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente.
(assinado digitalmente)
Meigan Sack Rodrigues - Relatora.
(assinado digitalmente)
Walter Adolfo Maresch Redator Designado
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
2014-05-10T00:00:00Z
5481676
2014
2021-10-08T10:22:56.150Z
N
1713046811305836544
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S1TE03
Fl. 111
1
110
S1TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11030.720425/201240
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1803002.168 – 3ª Turma Especial
Sessão de 10 de maio de 2014
Matéria IRPJ
Recorrente COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AGRICULTURA E
COLHEITA LTDA COOPERCOLHEITA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2008, 2009
MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS.
A multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL
serve para dar efetividade ao comando legal que impõe o seu recolhimento e
pode ser aplicada mesmo após o encerramento do período a que se refere a
omissão detectada pela autoridade fiscal.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Meigan Sack Rdorigues, Victor Humberto da Silva
Maizman e ArthurJosé André Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro
Walter Adolfo Maresch.
(assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva Presidente.
(assinado digitalmente)
Meigan Sack Rodrigues Relatora.
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Fl. 745DF CARF MF
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do digitalmente em 04/06/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH
Processo nº 11030.720425/201240
Acórdão n.º 1803002.168
S1TE03
Fl. 112
2
(assinado digitalmente)
Walter Adolfo Maresch – Redator Designado
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira
Saraiva (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André
Neto, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Relatório
Tratase, o presente processo, de auto de infração de aplicação de multas
isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL. A empresa recorrente,
constituída em forma de cooperativa, não teria cumprido os requisitos legais para se utilizar da
forma de tributação aplicável às cooperativas, levando a autoridade fiscal a recalcular os
resultados dos períodos, aplicando penalidades isoladas por falta de recolhimento de
estimativas mensais de IRPJ e CSLL.
A autoridade fiscal assim resumiu as questões tratadas no procedimento
fiscal:
"A empresa intitulada como cooperativa, utilizandose de
estatutos para buscar legitimidade, entretanto é uma
empresa comercial formada para excluirse do pagamento
de tributos e contribuições. Sua formação é irregular e usa
de uma organização arquitetada por alguns de seus sócios
fundadores que, S.M.J., estabeleceram a criação da ente
visando exclusivamente a dissimulação da ocorrência do
fato gerado da obrigação principal. Fato que comprova o
dolo objetivo, vontade de fazer, conforme demonstramos
neste relatório.
Há ainda as empresas de ramificação dos principais sócios
que dissimulam o pagamento de comissões através de
simples recibos emitidos pelo computador e não através de
notas fiscais de prestação de serviços. Desta forma não
reconhecem esta receita em suas declarações de renda.
Destarte, foi lançado o IRPJ, CSLL, sobre o faturamento,
como uma empresa normal, sem o caráter cooperativista,
aplicação de multa agravada e lavrando a Representação
Fiscal para Fins Penais, conforme descrevemos neste
relatório.
Fl. 746DF CARF MF
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Processo nº 11030.720425/201240
Acórdão n.º 1803002.168
S1TE03
Fl. 113
3
Nas empresas que receberam o rendimento das comissões
foi adicionado a receita e tributadas como rendimentos
omitidos."
Devidamente cientificada, a empresa recorrente apresenta suas razões em
seara de impugnação, de forma tempestiva, alegando que o lançamento seria ilegal, pois as
sociedades cooperativas que obedecem ao disposto na legislação específica, no caso a Lei
5.764/71, não estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, nos termos do art. 182 do
Decreto 3000/99.
Ainda, afere a recorrente que o fato de a sociedade cooperativa praticar ato
não cooperativos não a descaracteriza como tal, desde que tais atos sejam essenciais aos seus
objetivos. Observa que nas cooperativas, o termo sobras líquidas designa o próprio lucro
apurado em balanço, e são distribuídas em razão da quantidade de operações realizadas por
seus associados, e não em proporção às suas quotas–parte de capital.Assim, entende que tendo
a mesma agido de acordo com o que prevê a lei específica, não poderia prosperar o
lançamento.
Em relação à aplicação das multas isoladas, assevera que a atividade
administrativa é vinculada aos termos da lei e o art. 97, V, do CTN, impõe que somente a lei
pode estabelecer a cominação de penalidades. Ainda, aduz que o art. 112 do CTN, disciplina
que a lei que determinar a aplicação de penalidades deve ser interpretada de maneira mais
favorável ao acusado.
De igual modo, salienta que em razão do princípio da tipicidade cerrada, que
vige no Direito Tributário, “para dar ensejo à aplicação da penalidade é necessário que tenha
efetivamente ocorrido o fato descrito em abstrato na lei como infração, que no caso não
acontece”. Desse modo, o art. 44 da Lei nº 9.430/96, no inciso que trata das penalidades
isoladas por falta de recolhimento de estimativas, somente poderia ser aplicada durante o
próprio anocalendário a que se refere, o que não ocorreu no caso concreto. Cita jurisprudência
administrativa que embasaria seus argumentos.
Por fim, assevera que a fiscalização aplicou equivocadamente o percentual de
75% para multas isoladas, já que o correto, a teor do art. 44, II, da Lei 9.430/96, seria 50%.
A autoridade de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento de
forma parcial, asseverando que tratase de auto de infração referente à tributação de
cooperativas e tece voto a respeito da tributação das cooperativas, atos cooperados e atos não
cooperados.
Trata, o julgador a quo, como correto o entendimento da fiscalização em não
considerar como cooperativa a recorrente. Afere que dois pontos são fundamentais para
demonstrar a correição do procedimento fiscal, quanto à viabilidade de cobrança de tributos
sobre os resultados auferidos pela recorrente: a) a subscrição de 90,5% das quotas partes por
parte de um único associado, em flagrante desrespeito ao §1º do art. 24 da Lei nº 5.764/7110
que veda, em regra, que qualquer associado subscreva mais de 1/3 do total das quotas partes da
cooperativa; b) a distribuição de benefícios de ordem financeira em favor de associados.
Atenta para o fato de que já na constituição da sociedade cooperativa houve
afronta à lei nº 5.764/71 ao possibilitar que um único associado subscrevesse mais de 1/3 das
Fl. 747DF CARF MF
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Processo nº 11030.720425/201240
Acórdão n.º 1803002.168
S1TE03
Fl. 114
4
quotas partes, implicando ofensa direta ao art. 24, §1º, do dispositivo legal em comento.
Quanto à distribuição de benefícios de ordem financeira em favor de associados, às fls. 21 a 25
dos autos, a autoridade fiscal descreve e demonstra a existência de comissões distribuídas a
empresas em nome dos associados responsáveis pela administração da recorrente. Tal fato é
incontroverso, uma vez que a impugnação apresentada sequer aborda a questão. Cita legislação
nesse sentido.
Prossegue observando que a desobediência à lei específica que rege as
sociedades cooperativas gera reflexos no tratamento tributário aplicável a essas sociedades. O
fundamento jurídico que possibilita ao Fisco a constituição de créditos tributários sobre a
totalidade dos resultados auferidos por sociedades cooperativas quando desobedecem à
legislação de regência dessas atividades é o art. 182 do Regulamento do Imposto sobre a
Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 17/06/1999 (RIR/99).
Assim sendo, a COOPERCOLHEITA distribuiu comissões aos associados
LAÉRCIO CLÁUDIO PIAZZA, EMERSON BRUNETTO, FRANCIELI RIBOLI LARGO e
DIOGO LUIZ CASTOLDI, por intermédio de empresas constituídas em seus respectivos
nomes (LAÉRCIO C. PIAZZA & CIA. LTDA., EMERSON BRONETTO & CIA. LTDA.,
AGRO COLHEITA LTDA. e CASTOLDI GEREVINIL & CIA. LTDA. , em desobediência ao
art. 24, § 3º da Lei nº 5.764/71. Como consequência, os seus resultados devem ser tributados,
em consonância com o § 2º do art. 182 do RIR/99.
No presente lançamento não se está desconsiderando a personalidade jurídica
da cooperativa, mas sim se aplicando a legislação cooperativista à autuada, o que possibilita, de
fato, sua tributação sem quaisquer diferenças em relação às demais pessoas jurídicas. Isso
posto, correto o procedimento da Fiscalização ao considerar como base de cálculo do IRPJ e
CSLL o valor consignado no LALUR (fls. 591 a 600) como sobras líquidas antes do IRPJ,
desconsiderando as exclusões efetuadas a título de “sobras do ato cooperativo”, uma vez, ao
descumprir a legislação de regência, o impugnante não faz mais jus ao tratamento diferenciado
na tributação de seus resultados.
Atenta para as considerações da fiscalização ao final dos anos calendário de
2008 e 2009 de que a recorrente auferiu prejuízos fiscais, não havendo, portanto, saldo de IRPJ
e CSLL a serem exigidos.
Quanto à exigência de multa isolada por insuficiência de recolhimento de
estimativas mensais, observa que embora tenha auferido prejuízo fiscal ao final dos exercícios
sob procedimento fiscal, considerandose os resultados mensais, a recorrente deixou de
recolher valores significativos a título de estimativas de IRPJ e CSLL, ensejando a exigência
de multas isoladas.
No presente caso, a penalidade isolada aplicada no lançamento de ofício
encontrase prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe foi dada
pelo art. 14 Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, bem como a IN SRF n. 93/97. Argumenta
que as multas exigidas juntamente com o tributo ou isoladamente vinculamse a infrações de
natureza distintas. Passa a discorrer sobre o tema e conclui que as multas são distintas e
autônomas, decorrente das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e
os consequentes das normas punitivas. Ainda, contrapõese às argumentações da recorrente
quanto à aplicabilidade da multa isolada depois de findo o exercício em apreço.
Fl. 748DF CARF MF
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Processo nº 11030.720425/201240
Acórdão n.º 1803002.168
S1TE03
Fl. 115
5
Contudo, refere o julgador que razão assiste à recorrente quanto ao percentual
da multa aplicada. Isso porque a autoridade fiscal equivocouse no percentual aplicável à
penalidade isolada, utilizandose de 75% ao invés do 50% disciplinado em norma. Assim, dá
provimento apenas para ajustar o percentual.
Devidamente cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente
apresenta suas razões em seara de recurso voluntário, de forma tempestiva, aduzindo em
síntese o já disposto nas razões de impugnação.
É o relatório.
Voto Vencido
Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo
conhecimento.
Tratase, o presente feito, de auto de infração para aplicação de multas
isoladas por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL. A empresa recorrente,
constituída na forma de cooperativa, não teria cumprido os requisitos legais para se utilizar da
forma de tributação aplicável às cooperativas, levando a autoridade fiscal a recalcular os
resultados dos períodos, aplicando penalidades isoladas por falta de recolhimento de
estimativas mensais de IRPJ e CSLL.
A autoridade de primeira instância aduz que a recorrente não pode ser
considerada cooperativa, para os fins de tributação, porquanto não ter se constituído na forma
correta e devidamente disciplinada pela legislação de regência. Nesse sentido, entendo ter
razão à autoridade fiscalizadora, vez que segundo determina a legislação de regência, qual seja
Lei 5.764/71, em seu art. 24,§1°, o capital social será subdividido e nenhum associado poderá
subscrever mais de 1/3(um terço) do total das quotaspartes. Segue legislação:
"Art. 24. O capital social será subdividido em quotaspartes,
cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário
mínimo vigente no País.
§ 1º Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um
terço) do total das quotaspartes, salvo nas sociedades em que a
subscrição deva ser diretamente proporcional ao movimento
financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a
serem comercializados, beneficiados ou transformados, ou
ainda, em relação à área cultivada ou ao número de plantas e
animais em exploração."
Fl. 749DF CARF MF
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Processo nº 11030.720425/201240
Acórdão n.º 1803002.168
S1TE03
Fl. 116
6
De igual modo, a autoridade fiscal atenta para a distribuição de benefícios de
ordem financeira em favor de associados. A lei das cooperativas também veda às cooperativas
distribuírem qualquer espécie de benefícios às quotaspartes do capital ou estabelecer outras
vantagens (art. 24, §3° da Lei 5.764/71), senão vejamos:
"Art. 24. O capital social será subdividido em quotaspartes,
cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário
mínimo vigente no País.
(...)
§ 3° É vedado às cooperativas distribuírem qualquer
espécie de benefício às quotaspartes do capital ou
estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou
não, em favor de quaisquer associados ou terceiros
excetuandose os juros até o máximo de 12% (doze por
cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada."
De outra ponta, a empresa recorrente não expõe uma linha em sua defesa,
restringindose tão somente a mencionar que está devidamente constituída como cooperativa e
que para tanto faz jus à tributação diferenciada. Apesar da argumentação, entendo que neste
caminho, as argumentações da empresa recorrente não merecem procedência, tomando em
conta as distribuições de benefícios financeiros aos quotistas, além de ser constituída de forma
irregular, sem respeitar as normas disciplinadas para as cooperativas.
Contudo, no mérito da demanda, qual seja a autuação por multa isolada,
mesmo não sendo a empresa recorrente considerada como cooperativa, não pode prevalecer a
imputação. Isso porque a autuação da multa isolada, pela falta de recolhimento das estimativas,
se deu após o encerramento do ano calendário em apreço e por se tratar de uma multa
coercitiva pela falta da prática de um ato, ela somente pode prevalecer no ano calendário que
deveria ter sido praticada.
Assim a discussão cingese em saber se a multa pode ser cobrada mesmo
após o encerramento do ano calendário. Atentemos para o fato de que o mérito da demanda
cingese tão somente à multa isolada, pela falta de recolhimento dos valores a título de
estimativa nos anos em comento.
E, nesse caminho, a aplicação da multa isolada é descabida, posto que a
presente multa tem o condão de disciplinar o contribuinte a recolher as estimativas, durante o
ano em que as mesmas devam ser cobras; uma vez ultrapassado, ou seja, uma vez encerrado o
ano calendário, entendo que a multa isolada já não pode mais ser cobrada, perdendo por
completo a sua aplicação. Ademais, a multa isolada diz respeito aos anos calendários de 2008 e
2009, mas foi lançada em 2012.
Ainda, restou esclarecido que tributo algum é devido pela empresa recorrente
nos anos calendários em questão, haja vista que apenas a multa isolada foi devidamente
computada e nenhum tributo foi lançado, razão pela qual restou incontroversa a questão. Nesse
Fl. 750DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/201
4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina
do digitalmente em 04/06/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH
Processo nº 11030.720425/201240
Acórdão n.º 1803002.168
S1TE03
Fl. 117
7
caminho, incontroversa também restou a questão de que a empresa, somente foi fiscalizada nos
anos calendários subsequentes aos apurados pelos presentes autos de infração e segundo o meu
entendimento a sanção em apreço serve para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas
durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. Assim, após o ano
calendário, se a fiscalização averiguar omissão de receita, somente poderá exigir a multa
proporcional de 75% ou de 150%, e não mais a multa isolada, vez que essa sanção tem a
serventia de dar efetividade aos recolhimentos das estimativas no transcurso do ano calendário,
calculadas sobre o faturamento escriturado.
No presente feito, a fiscalização lançou a multa isolada após o encerramento
dos respectivos anos calendários. Certo que no curso do ano calendário a multa é calculada por
estimativa com base na receita bruta, que é a sua base de cálculo; porém, encerrado o período
base, levantado o balanço e apurado o lucro líquido do período, feita a provisão do imposto,
surge o conceito de tributo referido no artigo 44 da Lei 9.430/96. Nesse caminho, temse que é
esse o conceito de tributo disciplinado no artigo em referência e que deve prevalecer como
limite para a base de cálculo da multa isolada e que não poderá exceder esse valor, mas se
aplicada no tramite do ano calendário em que está sendo apreciada e não mais depois do
período finalizado.
Desse modo, encerrado o ano calendário sem que o fisco tenha lançado a
multa isolada e se o balanço do exercício demonstrar prejuízo ou resultado nulo, descabe
lançamento da multa isolada com base em estimativa. Também se pode entender pelas razões
contrárias, ainda que não seja o exemplo presente deste processo, posto que havendo tributo a
ser pago, a multa isolada estará limitada ao valor da provisão do tributo, vez que o lançamento
terá de ser feito com base e limite no tributo apurado em balanço e não mais por estimativa.
Isso porque não podemos olvidar que a estimativa existe para substituir o imposto durante o
ano calendário, quando ainda não se pode conhecer o seu valor.
Assim, por entender que a empresa já havia encerrado todos os anos
calendários em comento, sem que o fisco tivesse lançado a multa isolada no curso de qualquer
ano em discussão é que entendo ser descabida a multa e que portanto o presente auto não pode
prosperar.
Diante do exposto voto no sentido de DAR provimento ao recurso.
É o voto.
(assinado digitalmente)
Meigan Sack Rodrigues – Conselheira
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Processo nº 11030.720425/201240
Acórdão n.º 1803002.168
S1TE03
Fl. 118
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Voto Vencedor
Walter Adolfo Maresch – Redator Designado.
O voto da ilustre conselheira relatora Meigan Sack Rodrigues não foi
acompanhado pelo entendimento fazendário consolidado através do voto de qualidade da
ilustre presidente da Turma.
A divergência versa sobre a possibilidade ou não de que a multa isolada
aplicada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL seja aplicada mesmo após o
encerramento do período de apuração a qual se referem.
Tal entendimento embora tenham fervorosos defensores no âmbito deste
colegiado julgador administrativo ainda não tem um posicionamento definitivo da Câmara
Superior de Recursos Fiscais.
Não me parece ser esta a melhor exegese da norma pois é notório que a
fiscalização quase sempre atua encerrado o período de apuração do tributo.
Assim, as próprias instruções normativas emanadas da Receita Federal
indicam que ao longo do período de apuração deve ser exigido o tributo de acordo com a forma
de apuração da base de cálculo adotada pelo contribuinte (art. 14 da Instrução Normativa SRF
nº 11/96).
Destarte, afasto a tese de que a multa isolada somente pode ser aplicada
dentro do período de apuração a que se referem as estimativas não recolhidas.
Outro aspecto que merece atenção, é o de que a empresa não tenha apurado
imposto ou contribuição social devidos ao final do período de apuração anual.
É a tese vencedora dos julgados que foram trazidos pela contribuinte em seu
recurso voluntário e que tem recebido acolhida em inúmeros julgados do CARF inclusive
contando com o meu voto nesta turma julgadora.
No entanto, além das dúvidas apontadas quanto aos resultados apurados pela
recorrente considerando seus expedientes em reduzir o lucro no ajuste ao final do período com
notas fiscais e pagamentos à pessoas ligadas, temos que a tese invocada é aplicável para os
anos calendários anteriores a 01/01/2008.
Com efeito, a partir da mudança da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96,
com a redação data pela Lei nº 11.488/2007, tenho que a situação modificouse
substancialmente.
A norma sancionadora (art. 44 da Lei nº 9.430/96) tem a seguinte redação
após a Lei nº 11.488/2007:
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as
seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007)
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Acórdão n.º 1803002.168
S1TE03
Fl. 119
9
I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou
diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de
pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de
declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007)
II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o
valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007)
a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de
1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido
apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de
pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007)
b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado,
ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo
negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no
anocalendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.
(Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)
(...).
Assim, não se tem mais a vinculação contida na redação anterior de que a
pessoa jurídica deveria estar sujeita ao pagamento de IRPJ e CSLL inclusive ao final do
período de apuração.
Os períodos de apuração objeto do lançamento de ofício referemse aos anos
calendários 2008 e 2009 posteriores portanto, à modificação legislativa introduzida pela Lei nº
11.488/2007.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Walter Adolfo Maresch – Redator Designado
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4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assina
do digitalmente em 04/06/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201403
Terceira Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006
ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE LALUR.
Torna-se inevitável o arbitramento do lucro, quando é apresentado Lalur em branco, o que equivale a sua não-apresentação.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA.
Sem que se configure as hipóteses do art, 135, III, do CTN (infração à lei ou ao contrato social), não há como responsabilizar pessoa que já não era sócio da sociedade no momento em que houve a liquidação.
Inaplicável o art. 134, VII, do CTN, para responsabilizar sócios se, à época da liquidação, a sociedade já era uma sociedade de capital.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
2014-06-03T00:00:00Z
10120.011382/2009-31
201406
5351460
2014-06-04T00:00:00Z
1302-001.322
Decisao_10120011382200931.PDF
2014
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
10120011382200931_5351460.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em: a) dar provimento aos recursos voluntários de Milton Rui Jaworski, Antônio Augusto Fernandes Rapetti e Renato Antônio Almeida, para afastar a responsabilidade tributária deles; e b) negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, Propace Ind. e Com. de Embalagens S/A. Os Conselheiros Waldir Rocha e Márcio Frizzo ficaram vencidos, em questão preliminar, pois entendiam que a DRJ/BSB deveria ser representada para apresentar recurso de ofício, relativa à parte da decisão que retirou Cesar Antônio de Paula Silva do polo passivo.
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Hélio Araújo e Guilherme Pollastri.
2014-03-12T00:00:00Z
5475673
2014
2021-10-08T10:22:44.795Z
N
1713046811494580224
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S1C3T2
Fl. 1.440
1
1.439
S1C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10120.011382/200931
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1302001.322 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 12 de março de 2014
Matéria IRPJ e outros tributos
Recorrente PROPACE IND. E COM. DE EMBALAGENS S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006
ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE LALUR.
Tornase inevitável o arbitramento do lucro, quando é apresentado Lalur em
branco, o que equivale a sua nãoapresentação.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA.
Sem que se configure as hipóteses do art, 135, III, do CTN (infração à lei ou
ao contrato social), não há como responsabilizar pessoa que já não era sócio
da sociedade no momento em que houve a liquidação.
Inaplicável o art. 134, VII, do CTN, para responsabilizar sócios se, à época
da liquidação, a sociedade já era uma sociedade de capital.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em: a) dar provimento
aos recursos voluntários de Milton Rui Jaworski, Antônio Augusto Fernandes Rapetti e Renato
Antônio Almeida, para afastar a responsabilidade tributária deles; e b) negar provimento ao
recurso voluntário da contribuinte, Propace Ind. e Com. de Embalagens S/A. Os Conselheiros
Waldir Rocha e Márcio Frizzo ficaram vencidos, em questão preliminar, pois entendiam que a
DRJ/BSB deveria ser representada para apresentar recurso de ofício, relativa à parte da decisão
que retirou Cesar Antônio de Paula Silva do polo passivo.
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir
Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Hélio Araújo e Guilherme Pollastri.
AC
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9-
31
Fl. 1440DF CARF MF
Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
2
Relatório
Versa o presente processo sobre recurso voluntário, interposto pelo
contribuinte em face do Acórdão nº 0348.325 da 2ª Turma da DRJ/BSB, cuja ementa assim
dispõe:
“ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006
SUJEITO PASSIVO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESPONSÁVEL.
SOLIDARIEDADE
De acordo com a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código
Tributário Nacional CTN o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa
obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária na qualidade de
responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação
decorra de disposição expressa de lei.
São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na
situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE
O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado
quando o contribuinte deixar de apresentar á. autoridade tributária os livros e
documentos da escrituração comercial e fiscal ou a escrituração a que estiver
obrigado revelar evidentes erros ou deficiências que a tornem imprestável
para a determinação do lucro real.
IRPJ. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE
DISCRICIONARIEDADE NA ATUAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL
O recurso ao arbitramento, nos casos previstos na lei, não é uma faculdade
que o Fisco possa, a seu livre critério, exercer ou não. Constatada a ocorrência
das hipóteses previstas em lei, a adoção do lucro arbitrado não se sujeita ao
juizo discricionário da autoridade fiscal.
PERÍCIA. INDEFERIMENTO
Inacolhiveis são os pedidos de perícia, quando se destinam estes ã. produção
de prova que não demanda conhecimento técnico especializado
complementar.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUID()
CSLL
Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006
LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO.
A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e
amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em
relação ao imposto de renda acompanhar o lançamento da contribuição social
a partir da mesma matéria Mica.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006
INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO
CADASTRAL. INDEFERIMENTO.
De acordo com o Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011 que
regulamentou o processo de determinação e exigência de créditos tributários
da Unido, e outros processos que especifica, sobre matérias administradas
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as formas de intimação são:
pessoal, por via postal, por meio eletrônico ou por edital.
As intimações pessoais, por via postal ou por meio eletrônico, não estão
sujeitas a ordem de preferência.
As intimações serão endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito
passivo, assim considerado o endereço postal, telegráfico ou por qualquer
outro meio ou via por ele fornecido, para fins cadastrais.
Fl. 1441DF CARF MF
Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Processo nº 10120.011382/200931
Acórdão n.º 1302001.322
S1C3T2
Fl. 1.441
3
Impugnação Procedente em Parte
Crédito Tributário Mantido”
A contribuinte tomou ciência da decisão recorrida em 31/07/2012 (cf. Edital
a fls. 1365) e interpôs recurso voluntário (doc. a fls. 1.410 e segs.) em 22/08/2012 (cf.
despacho da unidade preparadora a fls. 1.437), no qual alega, em apertada síntese, as seguintes
razões de defesa:
a) que a pretensão fiscal descrita nos autos de infração, em última análise ora
questionados, é baseada no suposto descumprimento de obrigações acessórias de escrituração
contábil, o que implicou no arbitramento de tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
com base na presunção do lucro auferido pela ora RECORRENTE;
b) que a primeira instância administrativa pretende manter a cobrança de
tributo, juros e multa, incidentes sobre os referidos supostos rendimentos arbitrados, apesar da
apresentação de balancetes contábeis, dos Livros Diário e Razão e de todas as obrigações
acessórias do exercício autuado, o que, por conseguinte, malfere frontalmente no presente caso
o principio da verdade material, o qual, digase de passagem, deve reger a conduta da
autoridade administrativa;
c) que se encontra presente uma NULIDADE processual, pois a Delegacia de
julgamento não esgotou os meios que possuía em busca da verdade material, tendo em vista
que preferiu desconsiderar os documentos contábeis e os livros a ela apresentados;
d) que foram apresentados pela RECORRENTE os Livros Fiscais – Razão e
Diário Balancetes e todas as obrigações acessórias relativas ao período de apuração autuado, os
quais são documentos hábeis e idôneos a provarem a real contabilização da empresa, haja vista
que estes são instrumentos de escrituração obrigatória;
e) que a mantença do referido arbitramento, apesar da entrega dos Livros
Razão e Diário, afronta a jurisprudência administrativa deste E. Conselho;
f) que irrazoável se mostra a atuação da Autoridade Julgadora de primeira
instância, que manteve o arbitramento de tributo supostamente devido em razão da realização
de vendas sem levar em consideração todas as despesas inerentes à atividade da empresa
autuada, as quais, repitase, estão demonstradas nos Livros Razão e Diário que foram anexados
ao presente feito;
g) que requer seja determinado 0 RETORNO DO PRESENTE PROCESSO
EM DILIGÊNCIA, pois a Autoridade Administrativa de primeira instância, em dissonância
com o entendimento deste E. Conselho e com os princípios da verdade material, ampla defesa e
contraditório, desconsiderou os documentos contábeis colacionados no presente feito, cuja
apreciação deve ser determinada para se apurar o verdadeiro lucro da ora RECORRENTE.
Os responsáveis tributários, Antônio Augusto Fernandes Rapetti e Renato
Antônio Almeida tomaram ciência da decisão recorrida em 25/06/2012 (AR a fls. 1362 e 1364)
e interpuseram recurso voluntário (doc. a fls. 1.366) em 24/07/2012 (cf. despacho da unidade
preparadora a fls. 1.437), no qual alegam, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa:
a) que o auto de infração, com fundamento no art. 121, inciso II, art. 124,
incisos I e II, art. 128 e 134, inciso VII, atribuiu responsabilidade solidária aos sócios da época
de ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária;
Fl. 1442DF CARF MF
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3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
4
b) que a própria decisão ora recorrida afastou a aplicabilidade do art. 134,
VII, do CTN, pois este somente poderia ser utilizado no caso de liquidação da sociedade de
pessoas, o que, como deduzido nas respectivas impugnações, não se apresentou;
c) que o Julgador de primeira instância, não querendo se dar por vencido,
com o devido acatamento, buscou caracterizar os RECORRENTES como "responsáveis
tributários" dos tributos ora cobrados;
d) que, assim, entendese que a decisão em referência quer impingir a
responsabilidade tributária aos exsócios sob o manto do art. 135, III, do CTN;
e) que não é possível admitir que o redirecionamento se dê contra o sócio
porquanto não seja demonstrado que o mesmo agiu com excesso de poderes ou infração à lei,
fatos esses que não se caracterizam pela simples inadimplência tributária;
f) que vislumbrase, a partir da decisão ora recorrida, a manobra utilizada
pela Delegacia de Julgamento, para forçar a inclusão do sócio como coresponsável tributário
para, quiçá, poder exigir a cobrança dos tributos em referência em futura execução fiscal;
g) que chamar o sócio para responder por débitos da pessoa jurídica sem que
se prove ter havido excesso de mandato ou infração à norma representa afastar totalmente a
figura da limitação da responsabilidade insita nas sociedades;
h) que o Min. Fux, no REsp. 200502069717 (DOU 18/09/06) sustentou que:
“o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento segundo o qual é imprescindível a
prova, a cargo da exequente, de que o sócio, com poderes de gerência, tenha infringido a Lei
ou desbordado dos limites do estatuto social, a fim de redirecionar contra ele o executivo
fiscal”;
i) que dúvida não há quanto a inaplicabilidade do dispositivo em tela ao caso
presente, uma vez que so é possível a execução recair sobre os sócios com base no art. 135 do
CTN se houver excesso de poder ou infração a lei, contrato social ou estatuto; os quais deverão
ser trazidos com fundamentos concretos, devendo haver comprovação do alegado;
j) que requer que seja considerado INSUBSISTENTE O RE
DIRECIONAMENTO da autuação aos ora RECORRENTES, pois estes não podem ser
considerados como responsáveis tributários, haja vista que não há, nos autos, comprovação de
comportamento fraudulento por parte destes, conforme preconizado pelo art. 135, III, do CTN;
l) que requer, em não sendo esse o entendimento, seja determinado o
RETORNO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, pois a Autoridade
Administrativa de primeira instância, em dissonância com o entendimento deste E. Conselho e
com os princípios da verdade material, ampla defesa e contraditório, desconsiderou os
documentos contábeis trazidos pelos RECORRENTES, cuja apreciação deve ser determinada
para se apurar o verdadeiro lucro da empresa autuada.
O responsável tributário Milton Rui Jaworski tomou ciência da decisão
recorrida em 25/06/2012 (AR a fls. 1363) e interpôs recurso voluntário (doc. a fls. 1.428 e
segs.) em 24/07/2012 (cf. despacho da unidade preparadora a fls. 1.437), no qual alegam, em
apertada síntese, as seguintes razões de defesa:
a) que Ata da Assembléia Geral é documento hábil, que fora devidamente
registrado na Junta comercial, devendo ser considerado como prova cabível para desvendar a
solução questionada, pois, descreve que o endereço da autuada é na Rua Capistábos, n° 350,
Setor Santa Genoveva, Goiânia, Goiás, e não o que consta do auto de infração;
b) que há no presente caso erro processual quanto à intimação do sujeito
passivo principal, pois, na intenção de receber o tributo, o erário preferiu utilizar de meios mais
fáceis e cômodos, mas, entretanto, em desconsonância com os princípios constitucionais;
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Processo nº 10120.011382/200931
Acórdão n.º 1302001.322
S1C3T2
Fl. 1.442
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c) que indispensável dessa forma, a realização de diligência para confirmar se
a intimação foi endereçada ou não corretamente, uma vez que a falha processual resulta em
nulidade do auto de infração e tal vicio deve ser sanado a qualquer tempo, não se restringindo
apenas na via judicial;
d) que, ao realizar a diligência e for constatada que a intimação fora feita em
local diverso onde a empresa se encontra, configurado estará que a afirmação de dissolução
irregular da empresa, feita pelo erário, foi indevida e prejudicial;
e) que, mesmo que não seja levada em consideração a possibilidade da
dissolução irregular ser imprópria, o sujeito passivo ora recorrente não deve fazer parte da lide
por vários motivos, um deles é que sua renúncia ao cargo de administrador se deu em
02/05/2007, muito antes da data em que a empresa foi declarada inapta, em 19/01/2009;
f) que, quando o Sr. Milton Rui Jarwoski se afastou da administração, ele o
fez de forma legal, estando ainda a empresa em pleno exercício, isto é, não existia a
manifestação do fisco em relação a irregularidade;
g) que auto de infração fora lavrado em 16/11/2009, referindo a fato gerador
ao período de 03/2006, 06/2006, 09/2006 e 12/2006, sendo a intimação do sujeito passivo
denominado responsável, emitida em 19/11/2009;
h) que o entendimento majoritário nos tribunais referente a responsabilidade
dos sócios que se retira da sociedade sobrevive até 2 (dois anos) e o no caso do recorrente já
havia mais de dois anos;
i) que o Sr. Milton Rui Jarwoski não tem nenhuma responsabilidade pelas
dividas tributárias da empresa após a sua retirada;
j) que a denominada solidariedade, constante no art. 134, VII, do CTN, não é
aplicada a empresa autuada, pois, não se trata de sociedade de pessoas e sim sociedade
anônima;
l) que autos devem ser retornados a instância anterior para que se manifeste
quanto ao fato de não caber a solidariedade dos sócios, como descreve o art. 134, VII, CTN,
pois, o sujeito passivo principal é uma empresa de capital e não de pessoa;
m) que o fiscal autuante, adequado seria ter realizado todos os procedimentos
cabíveis para receber o tributo da empresa, para depois cobrar dos sócios e atuais
administradores e não dos exsócios e exadministradores;
n) que a recorrente não era sócio da empresa, não tendo motivo a sua inclusão
no pólo passivo da lide, atuando em pequeno período apenas como administrador da empresa
autuada;
o) que na lavratura do auto de infração não foi mencionado nenhum
dispositivo legal que responsabilizasse o exadministrador como solidário com divida tributária
da empresa;
p) que o posicionamento dos tribunais quanto a responsabilidade do
administrador com as dividas tributárias da empresa não é objetiva, mas sim, subjetiva,
devendo ater para o animus do agente;
q) Sr. MILTON RUI JAWORSKI não deve estar incluído no pólo passivo da
lide, pois, não agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nem
tendo qualquer outra atitude que o torne responsável por divida tributária da Propace;
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r) que requer seja: o presente recurso recebido e provido para julgar NULO o
presente auto de infração, com base no erro na identificação das impugnantes como sujeitos
passivos solidários, sendo todos consequentemente retirados do polo passivo da lide; e seja
realizada diligência para sanar a falha que se encontra nos autos e retorne este a instância
anterior para manifestação dos julgadores quando foram 'omissos quanto ao questionamento
feito pelo sujeito passivo na impugnação.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.
Os recursos voluntários são tempestivos e foram subscritos por mandatário
com poderes para tal, conforme procurações a fls. 1305/1398/1400/1402/1403, razão pela qual
deles conheço.
Inicialmente, submeto a este Colegiado questão preliminar, qual seja, que a
DRJ/BSB não recorreu de ofício, embora tenha retirado o responsável tributário César Antônio
de Paula Silva do polo passivo da relação tributária, sendo que o crédito tributário objeto está
acima do limite de alçada. Conheço a posição de alguns dos meus pares, razão pela qual tenho
a preocupação de atentar para esta questão. Não obstante, ouso divergir dos que entendem que
cabe recurso de ofício nesta hipótese, pois entendo que a simples retirada de um dos
responsáveis solidários não implica na exoneração de crédito tributário de que trata o art. 34, I,
do Decreto 70.235/72. Ao meu ver, apenas e tãosomente na hipótese em que a decisão de
primeira instância reduz tributo e multa em mais de um milhão por processo é que se torna
obrigatória a interposição de recurso de ofício. Observo que o crédito tributário deste processo
restou incólume com a decisão da DRJ/BSB, logo, correto o entendimento daquela instância ao
não recorrer de ofício.
Passo a analisar os recursos em conjunto, tendo em vista que os argumentos
expendidos pelo contribuinte e responsáveis ora são os mesmo ora são complementares.
DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA
Preliminarmente, cabe ressaltar que a realização de diligências e auditorias
nesta fase do processo tem como destinatário o julgador e só ele pode avaliar a sua
necessidade, a qual, conforme restará demonstrado mais a frente, não se faz necessário para
conhecimento e solução das questões postas em julgamento nos presentes autos.
DA SUJEIÇÃO PASSIVA DOS RESPONSÁVEIS
Fazse mister, para análise das sujeições passivas dos responsáveis
tributários, que, inicialmente, verifiquemos o que consta do auto de infração a fls. 1089, in
verbis:
“Conforme comprova a 23ª alteração contratual registrada na Juceg sob
NIRE n° 52060292814, a partir de 07/03/2006, a pessoa jurídica passou
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Processo nº 10120.011382/200931
Acórdão n.º 1302001.322
S1C3T2
Fl. 1.443
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a ser administrada pelos senhores Milton Rui Jaworski, CPF n°
157.483.83934, Antônio Augusto Fernandes Rapetti, CPF n°
392.891.09904, e Renato Antônio Almeida, CPF n° 539.302.23953.
Mediante procuração outorgada por instrumento público perante o 2°
Tabelionato de Notas da Comarca desta Capital, transcrito no Livro n°
724, às folhas 35/37, a partir de 21/03/2006 foram conferidos poderes
de gestão ao senhor Cesar Antônio de Paula Silva, CPF n°
056.087.91134.
A sociedade limitada foi transformada em sociedade anônima,
mediante ato registrado na Juceg em 04/07/2006 sob NIRE n°
52300010527; entretanto, não houve alteração dos gestores da pessoa
jurídica.
Por meio de resposta protocolizada em 17/04/2009 sob n° 093740, o
senhor César Antônio de Paula Silva alegou haver emprestado recursos
para as pessoas físicas dos sócios, tendo por garantia os bens da pessoa
jurídica. Isto explicaria a outorga de poderes mediante instrumento
público de mandato, com a finalidade de lhe propriciar amplo acesso às
dependências, livros e documentos da empresa para aferir a aplicação
dos recursos emprestados.
O documento mencionado na parte final do n° 19 do item
"DOCUMENTOS PRODUZIDOS" entregue pelos ex sócios Pedro
Paulo Gonçalves de Avila e José Vicente Vieira – trata de Instrumento
Particular de Compromisso de Compra e Venda de Participação
Societária e Outras Avenças, firmado em 08/02/2006 entre César
Antônio de Paula Silva como comprador, e como vendedores:
Agrochão Participações e Administração Ltda, Light Point
Incorporação Ltda e Jaworski Consultoria Empresarial Ltda. De acordo
com a cláusula segunda, o contrato tem por objeto assegurar "o direito
de subscrever ações representativas de 40% do capital social da
PROPACE ou da EMBALAGENS (a que remanescer após a
incorporação descrita na alínea 'f' da cláusula anterior).". Na cláusula
terceira, estão previstos os aportes de recursos a que o comprador se
obriga a realizar.
Embora o mandatário alegue que não exerceu os poderes de gerência,
não foram trazidas provas da ausência de seu comando na empresa.
Desta forma, mantemos a responsabilidade tributária sobre o
mandatário.
Ante o exposto, com fundamento no CTN art. 121 inciso II, art. 124
incisos I e II, art. 128 e art. 134 inciso VII, atribuímos responsabilidade
solidária aos sócios da época de ocorrência dos fatos geradores da
obrigação tributária. A sujeição passiva do mandatário está amparada
pelo art. 134 inciso III do CTN.”
Notese que o mandatário César Antônio de Paula Silva já foi retirado do
polo passivo da relação tributária pela decisão recorrida, assim, o que nos cabe analisar é a
sujeição passiva dos demais, a qual foi enquadrada nos art. 121 inciso II, art. 124 incisos I e II,
art. 128 e art. 134 inciso VII do CTN.
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Com relação a aplicação do art.134, VII, do CTN, a primeira questão que
temos que verificar é se a recorrente era uma sociedade de pessoas. O contrato social na sua
cláusula sétima (a fls. 119) não deixa dúvida que ela foi constituída como uma sociedade de
pessoas, se não vejamos:
“Cláusula Sétima
As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas
a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica
assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência
para a sua aquisição se postas a venda, formalizando, se realizada a
cessão delas, a alteração contratual pertinente.”.
Verificase, assim, perfeitamente configurado a affectio societatis, pois o
animus contrahendi societatis estava diretamente vinculado as pessoas dos sócios, tanto que a
entrada de qualquer outra pessoa no quadro societário dependia do consentimentos dos demais
sócios. Ocorre, porém, que o próprio autuante informa que a sociedade recorrente passou a ser
uma sociedade anônima a partir de 04/07/2006, ou seja, prima facie, uma sociedade de capital.
Antes de perquirir o efeito de tal transformação sobre a aplicação do art. 134,
VII do CTN, vale ressaltar que, em condições muito particulares, o Superior Tribunal de
Justiça tem considerado sociedades anônimas fechadas como sociedade de pessoas, se não
vejamos a ementa do REsp 917531/RS, da relatoria do Min. Luís Salomão, o qual talvez
melhor resuma a posição dominante no STJ, in verbis:
DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE
CAPITAL FECHADO EM QUE PREPONDERA A AFFECTIO
SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE ACIONISTAS.
CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ E SÚMULA 456 DO STF.
1. O instituto da dissolução parcial erigiuse baseado nas sociedades
contratuais e personalistas, como alternativa à dissolução total e,
portanto, como medida mais consentânea ao princípio da preservação da
sociedade e sua função social, contudo a complexa realidade das relações
negociais hodiernas potencializa a extensão do referido instituto às
sociedades "circunstancialmente" anônimas, ou seja, àquelas que, em
virtude de cláusulas estatutárias restritivas à livre circulação das ações,
ostentam caráter familiar ou fechado, onde as qualidades pessoais dos
sócios adquirem relevância para o desenvolvimento das atividades sociais
("affectio societatis"). (Precedente: EREsp 111.294/PR, Segunda Seção,
Rel. Ministro Castro Filho, DJ 10/09/2007)
.............................................................................................................................
5. Caracterizada a sociedade anônima como fechada e personalista, o que
tem o condão de propiciar a sua dissolução parcial – fenômeno até
recentemente vinculado às sociedades de pessoas , é de se entender também
pela possibilidade de aplicação das regras atinentes à exclusão de sócios das
sociedades regidas pelo Código Civil, máxime diante da previsão contida no
art. 1.089 do CC: "A sociedade anônima regese por lei especial, aplicando
selhe, nos casos omissos, as disposições deste Código."
.............................................................................................................................
De acordo com o entendimento pacificado no STJ, por meio da 2ª seção de
direito privado, a sociedade anônima poderá ser considerada uma sociedade de pessoas se
atendidos três requisitos: primeiro, a sociedade anônima deve ser fechada; segundo, a
sociedade deve ser estritamente familiar; terceiro, a existência de cláusulas estatutárias
restritivas à livre circulação das ações. Ora, o Estatuto da recorrente, no seu art. 7º (a fls. 122),
expressamente declara que: “É livre a alienação ou transferência de ações a terceiros que não
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Processo nº 10120.011382/200931
Acórdão n.º 1302001.322
S1C3T2
Fl. 1.444
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sejam acionistas da sociedade”, ou seja, não restringe a circulação das ações, razão pela qual,
mesmo à luz da jurisprudência do STJ, a recorrente, a partir de 04/07/2006, passou a ser uma
sociedade de capital.
Voltemos, então, a perquirir qual o efeito dessa transformação em
04/07/2006, sobre a aplicação do art. 134, VII, do CTN no lançamento em tela.
Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento se reporta à data da ocorrência
do fato gerador e regese pela lei então vigente, isso para se definir os aspectos da hipótese de
incidência, inclusive a sujeição passiva direta quem é contribuinte. Assim, o dever de o
contribuinte pagar o tributo (schuld) nasce no momento da ocorrência do fato gerador, algo que
não se confunde com a responsabilidade do sócio (haftung), a qual depende, na hipótese do art.
134, VII, do CTN, que seja impossível de cobrar da sociedade de pessoa por ter sido liquidada.
Assim, por exemplo, impossibilitado o Fisco de cobrar tributos de uma sociedade de pessoas já
liquidada, deverá efetuar o lançamento contra os seus últimos sócios, aqueles que a liquidaram
e que receberam o seu acervo líquido. Ora, sem que tenha se configurado as hipóteses do art,
135, III, do CTN (infração à lei ou ao contrato social) não vejo como responsabilizar pessoa
que já não era sócio da recorrente no momento em que houve a liquidação (vide item 3.2 do
doc. a fls. 114), razão pela qual já retiro do polo passivo da relação tributária em tela o Sr.
Milton Rui Jarwoski.
Ademais, no caso em tela, não houve uma liquidação de uma sociedade de
pessoas, pois essa sofreu uma transformação em 04/07/2006, passando a ser uma sociedade
anônima (sociedade de capital) e foi já sob esta constituição que foi declarada inapta pelo ADE
nº 3/2009 (transcrito na decisão recorrida), logo, inaplicável o art. 134, VII, do CTN. Nesse
ponto concordo com a decisão recorrida, pois não há como sustentar que a dissolução irregular
da recorrente tenha acontecido em 2006, se o ADE nº 3 é de 2009.
Nesse ponto, vale trazer à colação o seguinte excerto da decisão da
DRJ/BSB, quando sustenta que:
“É de se perguntar porque tal dispositivo foi aplicado e a resposta está
estampada na representação para inaptidão do CNPJ (fls. 93 a 95) assim
redigida:
‘Esgotadas todas as possibilidades de entregar o Termo do
Inicio de Fiscalização, a ação fiscal considerará os
elementos e provas que a Receita Federal do Brasil
dispuser, tendo prosseguimento em relação aos sócios,
diretores, administradores e mandatários da época de
ocorrência dos fatos geradores.’
Cuja conclusão e pela inexistência de fato da Pessoa Jurídica, eis o teor:
‘Diante do exposto, fundamentado no item III do art. 34
combinado com os incisos II e III e com o parágrafo único
do art. 41 da IN RFB n° 748, de 28 de junho de 2007, está
evidenciado que se trata de Pessoa Jurídica inexistente de
fato.’
Para que não pairem dúvidas trazemos a redação literal dos dispositivos
citados e contidos na IN RFB n° 748, de 28 de junho de 2007:
Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de
entidade:
(.)
III inexistente de fato; (g. n.)
(.)
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Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa
jurídica que:
(.)
II não for localizada no endereço informado a RFB, bem
como não forem localizados os integrantes de seu QSA, o
responsável perante o CNPJ e seu preposto; (g. n.)
III se encontre com as atividades paralisadas, salvo
quando enquadrada nas situações a que se referem os
incisos I, II e V do caput do art. 33.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento
administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por
representação formulada por AFRFB, consubstanciada com
elementos que evidenciem qualquer das pendências ou
situações referidas.
Assim, resta autorizada a presunção de ter a sociedade encerrado
irregularmente suas atividades.
Tal entendimento é corroborado pelo seguinte julgado:
Ementa; .... I. A nãolocalização da empresa executada no
endereço que consta no CNPJ, cuja atualização é de sua
responsabilidade, autoriza a presunção juris tantum de ter a
sociedade encerrado, irregularmente, suas atividades, e,
consequentemente, o deferimento do redirecionamento da
execução contra os sócios (CTN, art. 134, VII). ...." (TRF
1" Região. Ag 2006.01.00.0201339/BA.
Rel.: Des. Federal Antônio Ezequiel da Silva. 7" Turma.
Decisão: 22/05/07. DJ de 13/07/07, p. 82.)
Neste sentido, recentemente foi publicada pelo STJ a Súmula n° 435,
com o seguinte enunciado:
Presumese dissolvida irregularmente a empresa que
deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem
comunicação aos órgãos competentes, legitimando o
redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente.
Contudo, em que pese todo o esforço despendido pela autoridade fiscal
e a presunção legal da dissolução irregular, não há como, ao caso em
comento, acatar a aplicação do art. 134, VII, pois, como se pode ver
abaixo (extrato do DOU n° 108, terçafeira, 9 de junho de 2009) a
empresa, em questão, foi declarada inapta por motivo de Inexistência
de Fato somente a partir de 19 de janeiro de 2009, vejamos:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N°3, DE 2 DE
JUNHO DE 2009
Declara inapta inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica.
O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E
ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL DE GOIANIA/GO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas no art. 6° da Portaria n° 154/2009
(DOU 22/05/2009), e tendo em vista o disposto no inciso
III do artigo 34 da
Instrução Normativa RFB n° 748, de 28 de junho de 2007,
resolve;
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S1C3T2
Fl. 1.445
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Art. 1º Declarar INAPTA a inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), em nome de
PROPACE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
EMBALAGENS S.A., CNPJ le 02.160.034/0001 79, por
motivo de Inexistência de Fato, conforme processo
n°10120.004398/200997;
Art. 2º Que serão considerados inidôneos, não produzindo
efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pela empresa acima citada, desde 19
de janeiro de 2009;
Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em
vigor na data de sua publicação.
De acordo com o disposto na cláusula quinta da vigésima terceira
alteração contratual, a administração da sociedade pelos ora
Impugnantes, ocorre a partir de 07/03/2006 (fls. 105):
A administração da sociedade cabe aos Srs. Milton Rui
Jaworski, Renato Antonio Almeida, ambos já qualificados e
ao Sr. Antônio Augusto Fernandes Rapetti que passam a
contar, todos, com a designação de Diretores.
Portanto, como a sociedade foi declarada inapta após 19/01/2009, não
há como falar em liquidação de sociedade de pessoas no período de
07/03/2006 a 31/12/2006, via de consequência deve ser afastada a
aplicação do dispositivo 134, inciso VII, do CTN.
Entretanto, a responsabilidade dos Impugnantes deve persistir e neste
ponto, vale a pena destacar que, responsabilidade tributária, em sentido
estrito, ‘é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, de
determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato
gerador da obrigação tributária, ao direito do fisco de dirigir a prestação
respectiva’. O conceito aí enunciado decorre do texto do Código
Tributário Nacional, que define "responsável" pelo método da
exclusão; vale dizer, define "contribuinte", que é o sujeito que pratica o
verbonúcleo da norma hipotética tributária, e, por exclusão, denomina
de "responsável" todo sujeito passivo que responde pela obrigação
tributária sem ser "contribuinte", compondo essas espécies o gênero de
"sujeito passivo" — arts. 121 e 128 do CTN.
...
Assim, uma vez demonstrada a necessidade de trazer para o pólo
passivo da exação os responsáveis tributários legais (sócios
administradores da época de ocorrência dos fatos geradores da
obrigação tributária), cujos fundamentos estão em consonância com o
CTN art. 121, inciso II, art. 124, incisos I e II e art. 128, Renato
Antônio Almeida e Antônio Augusto Fernandes Rapetti devem
permanecer como responsáveis tributários.”.
Divirjo da decisão recorrida,.
Antes de abordarmos a Súmula STJ 435, saliento que divirjo da decisão
recorrida, pois entendo que os art. 121, inciso II, art. 124, incisos I e II e art. 128 do CTN não
dão suporte legal para responsabilizar o sócio no caso em tela, pois, se o mero interesse
econômico fosse suficiente para reponsabilizar o sócio por tributos devidos pela sociedade,
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restaria baldada a regra do art. 135, III, do CTN, já que independentemente, de ter agido com
infração a lei ou ao contrato social, já seria responsàvel pelos tributos devidos pela sociedade,
pelo simples fato de ter interesse nos lucros. Ademais, entendo, como já sustentado
anterioremnte, equivocada a responsabilização de pessoa que já não era mais sócio à época da
publicação do ADE nº 03/2009.
O acórdão recorrido, para concluir pela responsabilidade tributária dos
recorrente, cita na sua fundamentação a Súmula STJ 435, a qual assim dispõe:
Presumese dissolvida irregularmente a empresa que deixar de
funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos
competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o
sóciogerente.
Ao se consultar os precedentes que deram ensejo a tal Súmula, deparase com
os seguintes julgados:
"Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu pela responsabilidade dos
sóciosgerentes, reconhecendo existirem indícios concretos de
dissolução irregular da sociedade por 'impossibilidade de se
localizar a sede da empresa, estabelecimento encontrado fechado e
desativado, etc.'. 2. Dissídio entre o acórdão embargado (segundo o
qual a nãolocalização do estabelecimento nos endereços constantes dos
registros empresarial e fiscal não permite a responsabilidade tributária
do gestor por dissolução irregular da sociedade) e precedentes da
Segunda Turma (que decidiu pela responsabilidade em idêntica
situação). 3. O sóciogerente que deixa de manter atualizados os
registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da
empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e
arts. 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934/1994, entre outros). A nãolocalização da
empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de
dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos
do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em
Embargos à Execução." (EREsp 716412 PR, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2007, DJe
22/09/2008)
"In casu, o ajuizamento da execução fiscal deuse contra a pessoa
jurídica, amparada em certidão de dívida ativa da qual não constam os
nomes dos sóciosgerentes. 2. Consoante o entendimento pacífico
deste STJ, constando da CDA apenas o nome da pessoa jurídica,
inferese que a Fazenda Pública, ao propor a execução, não
vislumbrou a responsabilidade dos sóciosgerentes pela dívida,
razão pela qual se, posteriormente, pretende voltarse contra eles,
precisa demonstrar a infração à lei, ao contrato social ou aos
estatutos ou, ainda, a dissolução irregular da empresa [...] 3. 'Se a
empresa não for encontrada no endereço constante do contrato
social arquivado na junta comercial, sem comunicar onde está
operando, será considerada presumidamente desativada ou
irregularmente extinta' [...]". (REsp 980150 SP, Rel. MIN. CARLOS
FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª
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Processo nº 10120.011382/200931
Acórdão n.º 1302001.322
S1C3T2
Fl. 1.446
13
REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe
12/05/2008)
"Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é
necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve
irregularmente daquela que continua a funcionar. 4. Em se tratando de
sociedade que se extingue irregularmente, impõese a
responsabilidade tributária do sóciogerente, autorizandose o
redirecionamento, cabendo ao sóciogerente provar não ter agido
com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. [...] uma empresa não
pode funcionar sem que o endereço de sua sede ou do eventual
estabelecimento se encontre atualizado na Junta Comercial e
perante o órgão competente da Administração Tributária, sob pena
de se macular o direito de eventuais credores, in casu, a Fazenda
Pública, que se verá impedida de localizar a empresa devedora para
cobrança de seus débitos tributários. Isso porque o art. 127 do CTN
impõe ao contribuinte, como obrigação acessória, o dever de informar
ao fisco o seu domicílio tributário, que, no caso das pessoas jurídicas de
direito privado, é, via de regra, o lugar da sua sede. Assim, presumese
dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu
domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, comercial e
tributário, cabendo a responsabilização do sóciogerente, o qual pode
provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou
ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular. No
direito comercial, há que se valorizar a aparência externa do
estabelecimento comercial, não se podendo, por mera suposição de que
a empresa poderia estar operando em outro endereço, sem que tivesse
ainda comunicado à Junta Comercial, obstar o direito de crédito da
Fazenda Pública. Ainda que a atividade comercial esteja sendo
realizada em outro endereço, maculada está pela informalidade, pela
clandestinidade. Assim, entendo presente indícios de dissolução
irregular, e neste caso, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido
de que, nesta hipótese, não há que se exigir comprovação da atuação
dolosa, com fraude ou excesso de poderes, por parte dos sócios, para se
autorizar o redirecionamento da execução fiscal. Necessário apenas que
haja indícios da dissolução irregular. Portanto, reconhecida a ocorrência
da dissolução irregular da empresa é legítimo o redirecionamento da
execução contra os sócios." (REsp 1017732 RS, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe
07/04/2008)
Dessa forma, presumese dissolvida irregularmente a empresa que deixa de
funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação a Receita Federal, cabendo a
responsabilização do sóciogerente, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude
ou excesso de poder, ou ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular.
Bem, o autuante não imputou dolo, fraude ou excesso de poder aos responsáveis tributários,
então, resta saber apenas quem poderia ser responsabilizado pela dissolução irregular, ou seja,
quem era o sóciogerente à época da dissolução irregular.
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14
O Termo de Início de Procedimento Fiscal, a fls. 3, está datado de
19/01/2009, logo, há que se questionar como presumir que a recorrente teria se dissolvido
irregularmente em 2006, se foi em 2009 que a Fiscalização se deu conta de que o endereço, nos
cadastros da Receita Federal, estavam, no mínimo, desatualizado. Tanto é verdade, que, só em
02/06/2009, é expedido o ADE nº 03, o qual deixa muito claro que os seus efeitos são a partir
de 19 de janeiro de 2009. Nesse ponto, reside, conforme tratado, a outra inconsistência da
autuação e da decisão recorrida, qual seja, é que não se pode responsabilizar os sóciosgerentes
à época do fato gerador em tela, 2006, se não ocupavam essa função à época da dissolução
irregular.
Ora, na Representação Fiscal – Pessoa Jurídica Inapta, a fls. 96, é informado
que:
“Os diretores apontados no quadro societário do CNPJ afirmaram não
possuir mais poder de direção sobre a empresa, e indicaram o senhor
Angelo de Paiva Teixeira, CPF n° 465.535.506/97, como administrador
da sociedade anônima.
Uma vez expedido o Oficio n° 11/2009/DRF/GOI/Sefis, a Junta
Comercial do Estado de Goiás (Juceg) nos encaminhou a
documentação arquivada, confirmandose que a empresa era
administrada pelo senhor Angelo de Paiva Teixeira.”.
Diante desse quadro, ou a fiscalização provava ser o Sr. Angelo de Paiva
Teixeira uma interposta pessoa (“laranja”) e que os sócios Antônio Rapetti e Renato Almeida
continuavam na gerência da sociedade, ou a fiscalização só poderia colocar no polo passivo,
em virtude da dissolução irregular, o Sr. Angelo de Paiva Teixeira. Como não há acusação de
ser o Sr. Angelo de Paiva Teixeira uma interposta pessoa, entendo equivocada a
responsabilização tributária dos exsóciosgerentes Antônio Augusto Fernandes Rapetti e
Renato Antônio Almeida.
Assim, voto por afastar a responsabilidade tributária de Milton Rui Jaworski,
Antônio Augusto Fernandes Rapetti e Renato Antônio Almeida.
DO ARBITRAMENTO
O auto de infração assim resume as infrações apuradas:
“Com base no Registro de Apuração do ICMS, destacamos as saídas
onerosas mediante verificação do CFOP, e inserimos no Demonstrativo
de Apuração de Tributos. Constatada a receita mensal de vendas, foram
apurados os tributos federais.
A escrituração contábil do contribuinte apresentase inviável para
apurar o lucro real anual ou trimestral, diante dos seguintes motivos:
a) não foi apresentado o livro de apuração do lucro real (Lalur);
b) o Razão apresentado restringiuse a registrar as operações realizadas
no 1° trimestre do anocalendário 2006, e as contas não estão
ordenadas, em descumprimento às exigências contábeis e legais;
c) o contribuinte não exerceu opção pelo lucro presumido, arbitrado ou
lucro real anual, posto que não pagou IRPJ, não apresentou DCTF com
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Processo nº 10120.011382/200931
Acórdão n.º 1302001.322
S1C3T2
Fl. 1.447
15
débitos de IRPJ, não parcelou nem compensou débito de IRPJ, e não
apresentou DIPJ.”.
Na verdade, como já apontado na decisão recorrida, a contribuinte apresentou
Lalur em branco, o que, ao meu ver, equivale a nãoapresentação dele, pois a escrituração
fiscal vale pelo seu conteúdo. Aliás, está expressamente previsto no inciso VIII do art. 47 da
Lei 8.981/95 que a não apresentação do Lalur implica no arbitramento do lucro do contribuinte.
Assim, resta plenamente configurada a impossibilidade de apuração do lucro real, pois, sem ele
não é possível apurar o IR sobre o lucro real e não cabe à autoridade fiscal levantálo, sob pena
de estarmos transferindo para o Fisco uma obrigação acessória que é do contribuinte.
Notese que nem mesmo a parte A do Lalur que é transcrito na DIPJ estava à
disposição do Fisco, já que a contribuinte não apresentou a DIPJ. Friso que a DIPJ não
substitui o Lalur, como algumas equivocadas decisões tem sugerido, pois as informações da
Parte B do Lalur não estão disponíveis na DIPJ, logo, impossível se apurar o lucro real sem se
ter conhecimento dos lucros, receitas e depesas diferidas que eventualmente teriam de impactá
lo no período. De qualquer sorte, ainda para os que entendem que a DIPJ pode suprir a
ausência de Lalur, no presente caso nem isso estava a disposição do Fisco, pois o contribuinte
não a apresentou.
Por sua vez, a apresentação de documentos já na fase de impugnação não tem
o condão de desconstituir o arbitramento do lucro, se foi oportunizado ao contribuinte, por via
postal no endereço que constava no seu CNPJ, a entrega de sua escrituração antes da lavratura
do auto de infração. São inúmeros termos de início de ação fiscal, intimações e até pedido de
prorrogação deferido, em um esforço enorme da Fiscalização para tentar encontrar a recorrente
ou seu representante legal Sr. Angelo Teixeira, que durou mais de 9 meses entre o início de
fiscalização e a lavratura do auto de infração, restando todas as tentativas frustadas. Algums
documentos coligidos pela Fiscalização foram apresentados por exsócios.
Além do mais, a recorrente apenas informa que juntou escrituração sem
articular qualquer argumento de defesa que pudesse ter suporte em tais documentos. No
contexto que ora enfrentamos, só se a recorrente conseguisse provar que os dados do Livro de
ICMS eram incorretos e que o ICMS que certamente pagou era indevido, para concluirmos que
não havia ela deixado de pagar tributos federais, pois repito a contribuinte não apresentou
DIPJ, não pagou IRPJ e nem apresentou DCTF com débitos declarados.
Em face do exposto, voto por:
a) dar provimento aos recursos voluntários de Milton Rui Jaworski, Antônio
Augusto Fernandes Rapetti e Renato Antônio Almeida, para afastar a reponsabilidade tributária
deles; e
b) negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, Propace Ind. E
Com. de Embalagens S/A.
Alberto Pinto Souza Junior Relator
Fl. 1454DF CARF MF
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16
Fl. 1455DF CARF MF
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3/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201311
Primeira Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999
PRAZO PARA RESTITUIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 118/05 - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONFORME O STF .
Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 566621-RS), a LC 118/05 deve ser considerada como preceito normativo modificativo e, por isso, só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham ocorrer a partir de 09 de junho 2005.
Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
2014-08-12T00:00:00Z
19679.005724/2005-18
201408
5366656
2014-08-12T00:00:00Z
1101-001.001
Decisao_19679005724200518.PDF
2014
NARA CRISTINA TAKEDA
19679005724200518_5366656.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, com retorno à delegacia de origem para prosseguimento da análise do direito creditório.
(assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO
Presidente
(assinado digitalmente)
MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI
Redator ad hoc
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma)
2013-11-06T00:00:00Z
5559911
2013
2021-10-08T10:25:34.011Z
N
1713046811796570112
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S1C1T1
Fl. 2
1
1
S1C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 19679.005724/200518
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1101001.001 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 6 de novembro de 2013
Matéria Restituição de Saldo Negativo de IRPJ IRRF sobre aplicações financeiras e
juros sobre capital próprio
Recorrente CIASA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Anocalendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999
PRAZO PARA RESTITUIÇÃO LEI COMPLEMENTAR 118/05
RETROATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE ENTENDIMENTO
CONFORME O STF .
Na esteira do que decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 566621RS), a LC
118/05 deve ser considerada como preceito normativo modificativo e, por
isso, só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que
venham ocorrer a partir de 09 de junho 2005.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao presente Recurso
Voluntário, com retorno à delegacia de origem para prosseguimento da análise do direito
creditório.
(assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO
Presidente
(assinado digitalmente)
MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI
Redator ad hoc
AC
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5-
18
Fl. 230DF CARF MF
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4/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por MARCOS VINICIU
S BARROS OTTONI
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso
Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva
(vicepresidente), Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da
turma)
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 1610.770, de 18 de
março de 2009 (fls. 199/204), proferido pela colenda 3a Turma da DRJ/SPOI.
A Recorrente protocolou, em 08/06/2005, Pedido de Restituição de Saldos
negativos de IRPJ, protocolizado em formulário apropriado (fl. 1), conforme a petição
(fls. 2 a 14) e demais documentos anexados (fls. 24 a 91), atinentes aos anoscalendários
de 1995 a 1999, no valor total de R$ 1.355.035,83.
Os valores cuja restituição é pleiteada são originários de antecipações efetuadas a
título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ, que resultaram em saldo
negativo, passível de restituição.
O referido Pedido de restituição não obteve resposta/provimento após o decurso
de dois anos, sendo que, em 24 de janeiro de 2008, a interessada protocolou novo pedido
requerendo a pronta restituição dos valores.
O Despacho Decisório EQPIR/PJ, 14 de maio de 2008, determinou que, no caso
específico de restituição de saldo negativo de IRPJ, a apuração anual do referido saldo
ocorre no último dia do anocalendário e o prazo para solicitar a restituição iniciase no
primeiro dia do anocalendário seguinte à sua apuração, conforme o Ato Declaratório
SRF n° 003, de 07 de janeiro de 2000:
"O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo
cm vista o disposto no § 4" do art. 39 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de
1995, nos arts. 1° e 6º da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73
da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o
Lucro Liquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados
com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro liquido devidos a
partir do mês de janeiro do anocalendário subseqüente ao do encerramento do
período de apuração, acrescidos de juros equivalentes. A taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custodia Selic para títulos federais,
acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do
encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou
compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo
efetuada."(grifouse)
O Pedido de Restituição foi então indeferido, pois, segundo as autoridades
fiscalizadoras, já havia transcorrido o prazo para solicitar a restituição de eventuais
Saldos Negativos de IRPJ, dos anos calendários de 1995 a 1999.
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S BARROS OTTONI
Processo nº 19679.005724/200518
Acórdão n.º 1101001.001
S1C1T1
Fl. 3
3
Tempestivamente a pessoa jurídica apresentou manifestação de inconformidade,
sob o argumento de que a decisão da DRJ/São Paulo não estaria em consonância com a
melhor interpretação do Código Tributário Nacional (art.150, §4°), nem com a
jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), como também na
esfera administrativa, sendo que o prazo para pleitear o indébito tributário, nos tributos
lançados por homologação começa a fluir a partir da data homologação, e no caso de ter
sido tácita, somente a partir do quinto (5°) ano a contar da data do fato gerador.
Ao apreciar o pleito da contribuinte, a turma julgadora de primeiro grau indeferiu
o pedido nos termos do acórdão citado, cuja ementa possui a seguinte redação:
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITOTRIBUTÁRIO
Anocalendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999
RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
Para fins de interpretação do inciso I do art. 168 do Código Tributário
Nacional, o termo inicial de contagem do prazo de cinco anos ao exercício do
direito a pleitear restituição ocorre no momento da extinção do crédito
tributário ou do pagamento do tributo e não após a homologação deste
pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3° da Lei Complementar n°
118/2005. Solicitação Indeferida.
Em resumo, foi alegado que, em 08/06/2005 (data do protocolo do Pedido de
Restituição) já havia sido extrapolado o prazo para a interessada requerer o
reconhecimento de direito a qualquer crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ
porventura apurado nos exercícios de 1996 a 2000 (AC 1995 a 1999 ).
Ciente da decisão de primeira instância em 09/05/2009, e com ela não se
conformando, a Requerente recorreu a este Colegiado por meio de Recurso Voluntário
apresentado em 04/02/2009 (fls. 212), no qual apresenta, em apertada síntese, os
seguintes argumentos:
1. Incorreu em erro a autoridade julgadora de primeira instância ao entender que o
crédito pleiteado está fulminado pela decadência ao pretender aplicar
retroativamente os efeitos da Lei Complementar 118/05, pois quando do
protocolo do pedido formulado pelo contribuinte esta norma não existia, sendo
lhe vedada a aplicação pretérita de seus efeitos;
2. O contribuinte formulou o pedido de restituição sob a égide do artigo 5º da IN
460/04;
3. Nesse contexto, o Ato Declaratório SRF n° 3, de 07 de janeiro de 2000 (D.O.U.
11.01.2000), estabelecia que os saldos negativos de CSLL e Imposto sobre a
Renda, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o
Fl. 232DF CARF MF
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S BARROS OTTONI
4
IRPJ ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano calendário
subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros,
taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao
do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou
compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada;
4. Colacionou uma série de decisões administrativas favoráveis aos contribuintes
nessa esteira;
5. Reportandose ao prazo prescricional, enfatizou que, em obediência ao Código
Tributário Nacional e à larga jurisprudência administrativa e judicial, o prazo de
prescrição para repetição do indébito tributário tem seu inicio imediatamente
após a homologação (expressa ou ficta) pelo Fisco. Isto quer dizer que, em se
tratando de tributos auto lançados, a Receita Federal (Estadual ou Municipal)
conta com 05 (cinco) anos do recolhimento de cada tributo para homologálo.
Em não o fazendo nesse prazo a homologação é considerada como efetuada
tacitamente, passando a contar o prazo de mais 05 (cinco) anos para que o
contribuinte processe a Declaração de Compensação, caso o tributo tenha sido
pago indevidamente;
6. Nesse sentido, transcreveu alguns acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, tais
como o AgRg no Recurso Especial n. 253.439SP e o Acórdão Ag.a. 269083/SP;
7. Com base nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional (“CTN”), o
termo inicial para o exercício do direito de pleitear a restituição é a data da
extinção do crédito tributário, a qual, nos casos dos tributos sujeitos a
lançamento por homologação, dáse, ex vi do inciso VII do art. 156 do CTN e do
entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, com o pagamento
antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150
e seus §§1° e 4°;
8. A chamada 'tese dos cinco anos mais cinco', na realidade, resulta da simples
interpretação conjugada dos arts. 165, I, 168, I, 150, §4 e 156, VII do CTN, e da
automática constituição do crédito tributário, por omissão, mediante a chamada
homologação tácita do pagamento antecipado.
Voto
Conselheiro MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI, Redator:
O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.
Como visto do relato, a lide se limita ao pleito da recorrente, no sentido de ver
reconhecido seu direito à compensação de parte dos recolhimentos efetuados a título de IRPJ, a
qual resultou saldo negativo do mencionado tributo.
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S BARROS OTTONI
Processo nº 19679.005724/200518
Acórdão n.º 1101001.001
S1C1T1
Fl. 4
5
A empresa protocolizou pedido de restituição, sendo que o juízo “a quo” entendeu por
bem indeferir o pedido sob o argumento de que quando do protocolo do mesmo já havia sido
extrapolado o prazo para interessada requerer o reconhecimento de direito ao crédito.
Para verificar a correta aplicação do prazo em discussão no caso ora em tela, podemos
utilizar como base o quadro sumário abaixo:
Data da publicação da LC 118/05, a
qual determinou o prazo de 05 anos
para a restituição de tributos
09/02/2005
Data do inicio da vigência da LC
118/05, a partir da qual determinou o
prazo de 05 anos para a restituição de
tributos
09/06/2005
Data do protocolo do contribuinte 08/06/2005
Portanto, verificase que o pedido de restituição formulado pelo contribuinte
é anterior à data de inicio da vigência da LC 118/05.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (RE 566621RS), já decidiu que a
LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa,
tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do
pagamento indevido. Assim, por se configurar preceito normativo modificativo, só pode ter
eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham ocorrer a partir de sua
vigência.
Nesta esteira, ao reconhecer a inconstitucionalidade do art. 4o., segunda parte,
da LC 118/05, considerase válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às
ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de
2005. Com isso, acabou o STF por aplicar a teoria dos "cinco anos mais cinco".
Dessa forma e pelos argumentos ante expostos, entendo que a decisão de
primeira instância deve ser reformada integralmente, para que haja o reconhecimento da
correta aplicação do prazo prescricional de 05 anos mais 05, conforme jurisprudência pacifica
antes da edição da LC 118/05, afastando a retroatividade de seus efeitos.
Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, com
retorno à delegacia de origem para prosseguimento da análise do direito creditório.
É como voto.
Fl. 234DF CARF MF
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S BARROS OTTONI
6
(assinado digitalmente)
MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI
Redator ad hoc
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S BARROS OTTONI
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201404
Terceira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
2014-05-29T00:00:00Z
10880.001021/00-11
201405
5350809
2014-05-29T00:00:00Z
1302-000.304
Decisao_108800010210011.PDF
2014
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
108800010210011_5350809.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
(assinado digitalmente)
Alberto Pinto Souza Junior Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr.,Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Hélio Araújo e Guilherme Pollastri.
2014-04-09T00:00:00Z
5470006
2014
2021-10-08T10:22:32.213Z
N
1713046811853193216
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S1C3T2
Fl. 476
1
475
S1C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10880.001021/0011
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 1302000.304 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Data 9 de abril de 2014
Assunto IRPJ
Recorrente FNC COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento
em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
(assinado digitalmente)
Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S.
Jr.,Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Hélio Araújo e Guilherme Pollastri.
Versa o presente processo sobre recurso voluntário, interposto pelo contribuinte
em face do Acórdão nº 1626.127 da 10ª Turma da DRJ/SP1, cuja ementa assim dispõe:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ
Anocalendário: 1997 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO. NÃO
COMPROVAÇÃO.
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1
Fl. 476DF CARF MF
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Processo nº 10880.001021/0011
Resolução nº 1302000.304
S1C3T2
Fl. 477
2
O imposto de renda retido na fonte (IRRF) somente pode ser deduzido na
declaração de rendimentos se (i) o contribuinte apresentar comprovante d retenção emitido em
seu nome pela fonte pagadora e (ii) se os rendimentos correspondentes tiverem sido incluídos
na declaração.
PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.
É de ser indeferido o pedido de perícia quando a prova que se pretende formular
é de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo, inclusive no tocante a sua produção e
guarda. As diligências e perícias devem se limitar ao aprofundamento de investigações sobre o
conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de
prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a
ação fiscal, nem para produzir provas as quais o autuado tinha o dever de trazer A. colação
junto com a peça impugnatória. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob a
responsabilidade da contribuinte, não implicam a necessidade de realização de
diligência/perícia com o objetivo de produzir essas provas.
VERDADE MATERIAL.
Do Principio da Verdade Material, ao qual se sujeita o contencioso
administrativo fiscal, não decorre obrigação ao julgador de aceitar todo e qualquer pedido de
formação probatória. 0 mandamento apenas anula as amarras da verdade formal, que impede a
apreciação de provas que não estejam nos autos.
Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não
Reconhecido A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 20/08/2010 (cf. AR a fls.
379) e interpôs recurso voluntário em 17/09/2010 (doc. a fls. 398 e segs.), no qual alega, em
apertada síntese, as seguintes razões de defesa:
quanto aos fatos:
a.1) que, tendo apurado saldo negativo do referido imposto no exercício de
1998, anocalendário 1997, e visando a reaver os valores recolhidos indevidamente, pleiteou a
sua devolução, valendose do disposto na Instrução Normativa n.° 21/1997, utilizandose, para
isso, do formulário "Pedido de Restituição" devidamente preenchido e protocolado, o qual
originou o presente Procedimento Administrativo;
a.2) que foi proferida a decisão ora recorrida que houve por bem reconhecer
parcialmente o direito da Recorrente de restituir os valores pretendidos, homologando, ato
contínuo, compensações efetuadas até o montante deferido;
a.3) que inconformada, com o não acolhi en pedido em sua totalidade, a
Recorrente apresentou nova Manifestação Inconformidade, a qual foi julgada improcedente,
dando en interposição do presente recurso voluntário pelas razões d fato direito a seguir
expostas.
b) quanto ao pedido de perícia:
b.1) que a D. Autoridade Julgadora houve por bem indeferir o pedido de perícia
formulado pela Recorrente;
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Processo nº 10880.001021/0011
Resolução nº 1302000.304
S1C3T2
Fl. 478
3
b.2) que ao contrário do propugnando pela D. Autoridade Fiscal a Recorrente
busca, através da perícia requerida, atestar a correção dos valores pretendidos em restituição,
com base nos livros de apuração, nas Declarações de Imposto de Renda e demais documentos
contábeis trazidos aos autos;
b.3) que a D. Autoridade Fiscal, inobstante aos documentos acostados aos autos
do presente procedimento administrativo, deixou de reconhecer parte do crédito pleiteado
Recorrente, razão pela qual fez e se faz necessária a realização do pedido de perícia solicitado;
b.4) que a pois, ser indispensável ao presente caso a realização de perícia, nos
termos em que requeridos por ocasião da Manifestação de InconfOrmidade. Digase,
outrossim, que perpetrar tal conduta poderia ferir o principio da moralidade administrativa
insculpido no artigo 37, da Carta Magna;
c) quanto ao mérito:
c.1) que a a Recorrente protocolou o presente Pedido de Restituição buscando
reaver os valores relativos ao Imposto de Renda, recolhidos indevidamente em virtude da
apuração de saldo negativo do imposto, crédito este objeto de pedido de compensação com
débito de terceiros, conforme já explicitado;
c.2) que a decisão ora recorrida indeferiu a manifestação apresentada, em
síntese, por entender que "(...) o imposto de renda retido na fonte (IRRF) somente pode ser
deduzido na declaração de rendimentos se (i) o contribuinte apresentar comprovante de
retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e (ii) se os rendimentos correspondentes
tiverem sido incluídos na declaração. (...)";
c.3) que a D. Autoridade Julgadora afirma que as retenções de IR "(...) somente
podem ser abatidas do imposto devido se os rendimentos correspondentes foremoferecidos à
tributação (...)";
c.4) que, como se pode verificar na DIPJ/1997 (anocalendário 1996),
especificamente na ficha 6, linha 6, a receita decorrente dos Juros sobre Capital Próprio —
JCP, foram declarados no montante de R$ 20.079.558,00 (Doc. 02), sendo, assim, evidente que
tais valores foram devidamente declarados e oferecidos tributação;
c.5) que se aplicarmos a essa receita a alíquota correspondente ao IRRF devido
sobre JCP, qual seja, 15%, encontramos o valor de R$ 3.011.933,70, correspondente ao
somatório dos DARFs acostados aos autos pela Recorrente;
c.6) que que a própria D. Autoridade Julgadora reconhece que o somatório dos
DARFs de recolhimento de IRRF, monta R$ 3.011.933,70;
c.7) a D. Autoridade Julgadora afirma que "(...) a soma dos valores dos três
DARF (R$ 3.011.933,70) difere do valor alegado pela manifestante como sendo saldo de
IRRF(R$ 2.953.669,41)";
c.8) que do total de R$ 3.011.933,70, a Recorrente apenas compensou no ano de
1997, o montante de R$ 2.953.669,41;
Fl. 478DF CARF MF
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Processo nº 10880.001021/0011
Resolução nº 1302000.304
S1C3T2
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4
c.9) que não existe qualquer diferença entre os valores alegados pela Recorrente,
posto que restou comprovado que a existência de um montante de IRRF de JCP acumulado no
ano de 1996 de R$ 3.011.933,70, sendo que desse montante apenas R$ 2.953.669,41, foi
compensado em 1997, como se pode verificar da Ficha 09, linha 11, nos meses de outubro e
novembro da DIPJ/1998 (Doc. 03);
c.10) que a Recorrente, em atendimento à intimação emanada pela Fiscalização
procedeu a juntada dos comprovantes de arrecadação do IRRF, nos valores de R$
1.649.746,08; R$ 537.187,62 e R$ 825.000,00, incidente sobre a receita oriunda do
recebimento de juros sobre o capital próprio — código 5706 (Doc. 04);
c.11) que que no "Resumo de Beneficiários PJ", acostados pela Fiscalização aos
autos do presente Procedimento Administrativo às fls. 154/158, o montante de R$
1.400.100,00, também são relativos a recolhimentos efetuados sobre a receita oriunda do
recebimento de juros sobre o capital próprio — código 5706 (Doc. 05), no ano de 1997;
c.12) que se pode verificar na DIPJ/1998 (anocalendário 1997),
especificamente na ficha 6, linha 6, a receita decorrente dos Juros sobre Capital Próprio —
JCP, foram declarados no montante de R$ 9.333.997,38 (Doc. 06), sendo, assim, evidente que
tais valores foram devidamente declarados e oferecidos à tributação;
c.13) que se aplicarmos a essa receita alíquota correspondente ao IRRF devido
sobre JCP, qual seja, 15%, encontramos o valor de R$ 1.400.100,00, correspondente ao
somatório dos DARFs acima mencionados (vide documento 05);
c.14) que os juros sobre o capital próprio foram pagos pelas empresas Citibank
Leasing S/A Arrendamento Mercantil — CNPJ/MF, n.° 34.112.128/000169; Citibank
Corretora de Seguros S/A — CNPJ/MF n.° 63.058.648/000139 e Citifinancial Promotora de
Negócios & Cobrança Ltda. — CNPJ/MF n.° 31.918.584/000102, em que 99,99% do capital
pertence a Recorrente, consoante se observa da Ficha 14, da Declaração de Informações
EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, exercícios de1996 e 1997 (Doc. 07);
c.15) que os valores pagos a titulo de JCP, foram devidamente oferecidos à
tributação, razão pela qual não haveria óbice ao abatimento de tais quantias;
c.16) que o valor de que R$ 2.953.669,41, (originários R$ 2.499.710,05), foi
suprimido do crédito pleiteado pela Recorrente nos autos do Procedimento Administrativo n.°
10880.001022/0083, conforme se pode comprovar da decisão proferida naqueles autos (Doc.
08), sendo certo que a Recorrente optou por não recorrer da aludida decisão;
c.17) que a D. Autoridade Fiscal no bojo da decisão acima mencionada
reconhece que o montante de R$ 2.499.710,05, foi retido e oferecido a tributação, como se
verifica do excerto a seguir reproduzido:
"(...) Verificações procedidas no Sistema IRF/Consulta (fls. 149 a 154) e
DIRPJ/1997 (fls. 147 e 148) demonstram que tal valor foi efetivamente retido no decorrer do
anocalendário de 1996 e que as receitas correspondentes foram oferecidas tributação. Sendo
assim, o valor do saldo negativo de IRPJ do anocalendário de 1996 é de R$ 23.624.747,87,
valor esse que foi objeto de compensação parcial no valor de R$ 2.499.710,05, sem
formalização de Pedido de Compensação por parte do contribuinte (...)".
Fl. 479DF CARF MF
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Processo nº 10880.001021/0011
Resolução nº 1302000.304
S1C3T2
Fl. 480
5
c.18) que o montante de R$ 344.837,62, referente as estimativas de IRRF do
anocalendário de 1997, apontados na Ficha 09, linha 06, nos meses de outubro e novembro da
DIPJ/1998, foi utilizado nas antecipações do próprio ano de 1997, razão pela qual tal valor está
embutido no montante de R$3.298.507,03, apontado na ficha 08, linha 17, da mesma
declaração (Doc. 09);
c.19) que padece de fundamento a alegação da d. Autoridade Fiscal de que "(...)
embora a contribuinte tenha declarado na DIPJ do anocalendário de 1997 o valor de R$
3.298.507,03 como imposto de renda mensal por estimativa (linha 17 da DIPJ, fls. 150), não
houve saldo de imposto de renda a pagar em nenhum mês de 1997, conforme a empresa
declarou na DIPJ (fls. 151 — 153), razão pela qual não procede sua alegação de que o valor em
questão teria sido utilizado para pagamento de estimativa. (...)";
c.20) que se verifica da Ficha 09, nos meses de outubro e novembro da
DIPJ/1998, a Recorrente efetuou o recolhimento do IR com base na receita bruta, razão pela
qual os valores ali apontados foram computados nos pagamentos realizados.
É o relatório.
Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.
O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poderes
para tal, conforme procuração a fls. 385, razão pela qual dele conheço.
O Despacho Decisório, a fls. 161, terminou sendo confirmado pela Acórdão
recorrido, o qual assim decidiu:
O pleiteado saldo negativo do IRPJ verificado no ano calendário de 1997
decorre das retenções na fonte do IR sofridas pela requerente (R$ 15.152.070,21) e das
estimativas do IR (R$ 3.298.507,03) haja vista a inexistência de imposto de renda, conforme
demonstrado em declaração na Ficha 08 da DIPJ/98 à fl. 150, resultando no saldo negativo de
R$ 18.450.577,24 cuja restituição é pleiteada.
Entretanto, verificações procedidas no decorrer desse exame contestam essas
informações.
Assim, o total de imposto de renda retido na fonte declarado em DIRF pelas
fontes pagadoras em função da interessada em epigrafe é de R$ 14.704.707,82 (fls. 154/156)
devendo, portanto, esse montante ser considerado na composição do saldo negativo do IRPJ
em análise.
Por outro lado, as estimativas totais de R$ 3.298.507,03 incluídas pela
interessada na linha 17 da Ficha 08 não correspondem à realidade. De suas próprias
informações constantes da Ficha 09 (fls. 151/153) se constata que em nenhum mês do ano
calendário de 1997 restou saldo do IR a pagar, motivo pelo qual nenhum recolhimento a esse
titulo foi efetuado de acordo com pesquisa ao SINAL08 à fl. 157. Em decorrência, para efeito
do cálculo do saldo negativo do IRPJ, esse item deve ser "zerado".
Fl. 480DF CARF MF
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Resolução nº 1302000.304
S1C3T2
Fl. 481
6
... DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de restituição de fl. 01 e, em
consequência, RECONHEÇO o direito creditório contra a Fazenda Nacional de FNC
COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 34.061.077/000193, no valor de R$
14.704.707,82 (quatorze milhões, setecentos e quatro mil, setecentos e sete reais, oitenta e dois
centavos), conforme relato constante do Despacho Decisório retro, acrescidos os juros
equivalentes à taxa SEL1C, de acordo com legislação em vigor e, HOMOLOGO a
compensação declarada no presente processo até o limite desse valor.”.
Embora, o Despacho Decisório afirme que em nenhum mês do ano calendário
de 1997 restou saldo do IRPJ – Estimativa a pagar, verificase, na Ficha 09 da cópia da
Declaração juntada pela recorrente ( a fls. 449 e 460), que houve IRPJ – Estimativa em outubro
e novembro de 1997, os quais foram compensados/deduzidos pelos seguites valores:
PA Nov/1997 (R$) Out/1997 (R$)
IRPJ – Estimativa 2.519,623,00 778.884,03
() IRRF 31.304,40 313.533,22
() SNIRPJ períodos anteriores 2.448.818,60 465.350,81
Saldo de IR a pagar 39.500,00 nihil
A recorrente, ainda que de maneira obscura, alega que o SNIRPJ de períodos
anteriores compensados com o IRPJ – estimativa de outubro e novembro de 1997 teria como
origem o SNIRPJ AC 1996 e cita trecho do Despacho Decisório proferido nos autos do PAF
10880.001022/0083, cuja cópia consta a fls. 466 destes autos.
Ocorre que, apenas pelo teor do referido despacho decisório, não se pode ter
certeza que a origem do SNIRPJ compensado em 1997 seja realmente o SNIRPJ AC 1996. O
despacho decisório afirma que houve compensação de R$ 2.499.710,05, sem formalização de
Pedido de Compensação, razão pela qual, embora estivesse reconhecendo todo o direito
creditório da recorrente, havia que deduzir o valor já compensado.
Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a
Unidade Preparadora:
a) informe se houve compensação, em DCTF ou na escrita contábil, do IRPJ –
estimativa de outubro e novembro de 1997 com o SNIRPJ AC 1996;
b) junte, aos autos, o inteiro teor da DIRPJ/98 (AC 97) da recorrente e apense, a
estes autos, ainda que por cópia, o PAF 10880.001022/0083.
Após cumprida a diligência, seja dada ciência à recorrente do relatório de
diligência, concedendolhe prazo para falar nos autos.
Alberto Pinto Souza Junior Relator
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A
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Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0
4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201405
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 1999
PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA.
A apresentação da desistência total do recurso voluntário importa a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais ele se fundamenta.
Terceira Turma Especial da Primeira Seção
2014-05-29T00:00:00Z
16327.003940/2003-69
201405
5350831
2014-05-29T00:00:00Z
1803-002.198
Decisao_16327003940200369.PDF
2014
CARMEN FERREIRA SARAIVA
16327003940200369_5350831.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva Relatora e Presidente
Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
2014-05-07T00:00:00Z
5470610
2014
2021-10-08T10:22:33.054Z
N
1713046811947565056
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S1TE03
Fl. 304
1
303
S1TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16327.003940/200369
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1803002.198 – 3ª Turma Especial
Sessão de 07 de maio de 2014
Matéria LUCRO REAL
Recorrente XL INSURANCE (BRAZIL) SEGURADORA S/A (INCORPORADA PELA
ITAÚ SEGUROS S/A)
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1999
PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA.
A apresentação da desistência total do recurso voluntário importa a renúncia
a quaisquer alegações de direito sobre as quais ele se fundamenta.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer
do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
(assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente
Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os
Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes,
Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Relatório
Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.
0511, com a exigência do crédito tributário no valor de R$214 913,18 a título de Imposto
sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional referente
ao anocalendário de 1998 de apurada pelo regime de tributação com base no lucro real.
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Fl. 316DF CARF MF
Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
Processo nº 16327.003940/200369
Acórdão n.º 1803002.198
S1TE03
Fl. 305
2
O lançamento fundamentase na falta de recolhimento no valor do IRPJ
R$80.928,30 em decorrência da não aceitação da aplicação no FINOR constante na Declaração
de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A Recorrente não apresentou o
Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), fl. 1417.
Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 60 da Lei n°
9.069, de 29 de junho de 1995 e art. 4º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Cientificada, a Recorrente apresenta a impugnação, fls. 5565, com as
alegações abaixo sintetizadas e ainda:
III FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO
3. É Nulo, por Preterição do Direito de Defesa, Auto de Infração Formulado
com base em Procedimento Administrativo do qual a IMPUGNANTE não foi
Intimada.
3.1. Conforme amplamente exposto no Termo de Verificação que deu
supedâneo ao presente Auto de Infração, a não aceitação da opção de aplicação por
recolhimento em DARF do valor correspondente a parcela do IRPJ referente ao
ajuste anual feita na DIPJ/99, nos termos dos artigos 601 e 610 do RIR/94, se deu
por for força da orientação extraída do Processo Administrativo n.°
16327.003451/200306 (doc. 1), segundo o qual a IMPUGNANTE teria deixado de
recolher parcela do IRPJ referente ao ajuste anual não compreendido no valor do
investimento e, por esta razão, não faria jus à esta opção, conforme preconiza o
artigo 60 da Lei n.° 9.069/95.
3.1.2. E vai mais além, justifica a autuação em razão de não ter a
IMPUGNANTE jamais contestado a não aceitação da opção por ela feita, e apurada
em auditoria realizada pela Divisão de Orientação e Análise Tributária DIORT no
referido PA n.° 16327.003451/200306.
3.2. Ora como pode a IMPUGNANTE se manifestar contra imputação da qual
sequer foi intimada?
3.3. O que se pode perceber aliás é a ausência proposital de tal intimação, uma
vez que, conforme fundamenta o auditor fiscal da DIORT, quando indica a Nota
Técnica CORAT/CODAC/DIPEJ/n° 53, o exercício pela IMPUGNANTE do direito
subjetivo ao gozo do prazo de 90 (noventa) dias para se manifestar contra as
imputações feitas no referido processo administrativo n.° 16327.003451/200306 ou
regularizálas, faria com que possíveis irregularidade constatadas, que esclareçase
não se verificarem o caso em apreço, não pudessem ser objeto de lançamento de
créditos tributários, pois estariam fulminadas pelo instituto da decadência. A este
respeito dispõe, expressamente, a própria introdução e fundamentação da referida
Nota Técnica.
3.4. Os fatos acima narrados revelam a absoluta desconsideração ao princípio
da publicidade a que está sujeita toda a administração pública, ex vi do disposto no
caput do artigo 37 da Lei Maior, por desatenção flagrante aos comandos insertos no
artigo 14°, § 2°, da Medida Provisória n.° 2.1289/01, [...].
3.5. Enfim, tratase de um conjunto de deficiências incontornáveis, que
somente trazem à luz, repisese, a ofensa princípios constitucional do contraditório e
o cerceamento ao direito de ampla defesa perpetrados contra o contribuinte, merecer,
desde logo, a declaração da nulidade do feito por V.Sa., com fundamento no artigo
Fl. 317DF CARF MF
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Processo nº 16327.003940/200369
Acórdão n.º 1803002.198
S1TE03
Fl. 306
3
59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, que reflete, no âmbito do processo
administrativo fiscal, as garantias asseguradas no artigo 5°, inciso LV, da
Constituição Federal, além de, como antes salientado, desconsideração ao princípio
da publicidade a que está sujeita toda a administração pública, ex vi do disposto no
caput do artigo 37 da Lei Maior, por desatenção flagrante aos comandos insertos no
artigo 14°, § 2°, da Medida Provisória n.° 2.1289/01, que regulamentava a matéria
dos referidos investimento [...].
4. Não Há Contra a Impugnante Qualquer Irregularidade Fiscal, Impeditiva da
Fruição dos Benefícios Fiscais aos quais Optou.
4.1. Sem prejuízo dos fundamentos acima elencados, que são suficientes por
si só bastam para justificar a integral procedência da presente IMPUGNAÇÃO,
cumpre esclarecer que inexistia, como de fato inexiste contra a IMPUGNANTE,
qualquer irregularidade fiscal que a impedia de fruição aos benefícios fiscais aos
quais optou, fazendo com que os valores depositados sejam considerados como
verdadeiros investimentos ao FINOR.
4.2. Isto porque, conforme constatouse na revisão da DIPJ/99 (doc. 2), a
IMPUGNANTE apurou o valor de IRPJ a pagar referente ao ajuste anual (Ficha 13)
no montante de R$108.706,81.
4.3. Com base neste dado, optou por destinar ao FINOR, através de DARF
recolhido no código específico, o valor máximo permitido no montante de
R$80.928,30 (doc. 3) recolhendo o restante devido de R$27.772,51, através de
DARF quitada em 31/03/99 (doc. 4), porém, conforme bem constatado no Termo de
Verificação pelo Auditor Fiscal, erroneamente preenchido com código de receita de
2319, quando o correto seria 2390. Referidos recolhimentos totalizam, não há
dúvida, o montante exato declarado e correspondente ao ajuste anual de
(R$80.928,30 + R$27.772,51) R$108.706.81.
4.4. Ora, o que se nota é que o erro de fato cometido pela IMPUGNANTE, ao
preencher erroneamente o código de receita no DARF do residual recolhido a título
de ajuste anual, o qual digase de passagem, foi sanado pelo próprio D. Auditor
Fiscal autuante, gerou igualmente o erro nas conclusões extraídas nos autos do
Processo Administrativo n.° 16327.003541/200306, do qual a IMPUGNANTE
sequer foi intimada.
4.5. Acrescentese, ademais, por mais absurdo que possa parecer e sem
prejuízo dos fundamentos acima, a IMPUGNANTE está sendo penalizada por
suposta existência de irregularidade fiscal na época da opção pelo investimento, o
que gerou a exigência de crédito tributário no montante de R$ 80.928,30 a título de
IRPJ referente ao ajuste anual declarado na DIPJ/99, quando igualmente na mesma
DIPJ/99, Ficha 13, possui crédito do imposto a compensar no montante de R$
100.861,18.
4.6. Significa dizer que, se:
a) não existia qualquer irregularidade fiscal contra a IMPUGNANTE, como
bem salientou o ora Insigne Auditor Fiscal ao reconhecer o recolhimento da parcela
de R$ 27.772,51 supostamente em aberto (subitem 4.4. acima), que justificasse a
errônea decisão tomada à revelia da IMPUGNANTE nos autos do Processo
Administrativo n.° 16327.003541/200306 da não aceitação da opção de
investimento incentivado realizado; e
Fl. 318DF CARF MF
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Processo nº 16327.003940/200369
Acórdão n.º 1803002.198
S1TE03
Fl. 307
4
b) ao contrário da irregularidade apontada, a IMPUGNANTE apresentou na
DIPJ/99 crédito de IRPJ a compensar;
c) é forçoso concluir (i) ser absolutamente lícita e válida a opção feita pela
IMPUGNANTE de aplicação incentivada do valor de R$ 80.928,30 ao referido
fundo, extinguindo esta parcela do IRPJ correspondente ao ajuste anual apurado na
DIPJ/99 a teor do que prescreve o inciso I do artigo 156 do Código Tributário
Nacional; e, portanto, (ii) inexistir qualquer valor exigível a este título da
IMPUGNANTE, a ensejar a total improcedência do crédito tributário ora exigido.
5. O Valor Destinado ao FINOR, quando muito, deverá ser imputado como
Pagamento do IRPJ devido, sendo exigível apenas a multa e juros moratórios.
5.1. Outrossim, em não sendo aceita opção para aplicação incentivada aos
fundos de investimentos regionais, o que se admite apenas por amor ao argumento,
os valores a eles destinados pela IMPUGNANTE deverão ser imputados como
pagamento do principal do IRPJ referente ao ajuste anual apurado na DIPJ/99, sendo
exigível apenas multa e os juros moratórios calculados.
Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa,
interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram
violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.
Conclui:
À vista de todo o exposto, razões de fato e de direito acima expendidas, que
demonstram à saciedade a improcedência do lançamento como um todo e a sua
insubsistência no mérito, a IMPUGNANTE requer se digne V.Sa. julgar procedente
esta Impugnação, exonerandoo da exigência tributária nele consubstanciada.
Está registrado como resultado do Acórdão da 10ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº
1643.070, de 23.03.2013, fls. 230238: “Impugnação Improcedente”.
Restou ementado:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 1998
FINOR. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO INCENTIVO FISCAL.
LANÇAMENTO DO IRPJ PAGO A MENOR.
A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais ou sua
emissão com a opção cancelada ou divergente daquela consignada na DIPJ deve ser
questionada pelas pessoas jurídicas optantes no prazo legal. Sem qualquer
manifestação da interessada no prazo concedido pela Administração, é cabível o
lançamento do IRPJ recolhido a menor em virtude do não reconhecimento do
incentivo fiscal relativo à aplicação feita nos Fundos de Investimentos Regionais.
Notificada em 30.01.2013, fl. 241, a Recorrente apresentou o recurso
voluntário em 01.03.2013, fls. 243249, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de
admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera os
argumentos apresentados na impugnação.
Acrescenta que:
Fl. 319DF CARF MF
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014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
Processo nº 16327.003940/200369
Acórdão n.º 1803002.198
S1TE03
Fl. 308
5
II. DO MÉRITO
Conforme já salientado, a decisão proferida pela DRJ sustentouse na
alegação de que a Recorrente não comprovou sua regularidade fiscal junto ao
sistema Contacorpj e o FGTS restando, portanto, impedida a concessão do incentivo
fiscal pleiteado, em virtude do disposto no [artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho
de 1995]. Todavia, a fundamentação utilizada pela DRJ não merece ser acolhida
[...].
De acordo com o texto transcrito, a concessão de incentivo fiscal pleiteado
está condicionada à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais.
Porém, o dispositivo não traz nenhum indicativo do momento em que essa quitação
deve ser comprovada, para que o contribuinte faça jus ao benefício.
Fica evidente que a intenção do legislador não foi a de impedir a liberação de
incentivos fiscais a qualquer tempo. Ao contrário, pretende dar aos contribuintes
condições de comprovar a inexistência de pendências que os coloquem na situação
de "irregularidade fiscal".
Assim, não é possível admitir que o direito ao incentivo fiscal, apurado na
declaração do anobase 2008, esteja vinculado a pendências apontadas pelos
sistemas da SRF e PGFN, que podem apresente distorções na situação real do
cadastro de contribuintes, pois oscilam com freqüência.
A situação do contribuinte oscila entre regular e irregular, devido a problemas
na comprovação de seus pagamentos.
Ora, também não seria para menos, já que inúmeras vezes a Recorrente,
embora tenha pago o tributo (por DARF, por compensação demonstrada à Receita
Federal) ou tenha obtido suspensão de exigibilidade (em decisão liminar, por
depósito judicial), em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco se vê
impedido de obter certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos,
por isso, é obrigado a requerer a baixa do débito inexistente ao próprio órgão
administrativo ou buscar tutela judicial para tanto [...].
Assim, é de se validar o cumprimento do dispositivo legal do art. 60 da Lei n°
9.069/95 pela recorrente, de forma a validar o benefício fiscal do FINOR em seu
favor. É de se ressaltar que este Conselho já possui Súmula, no sentido de que a
comprovação de regularidade fiscal deve ocorrer no momento em que ocorreu a
opção pelo incentivo, admitindose a prova da quitação em qualquer momento do
processo administrativo fiscal [Súmula CARF n° 37].
No caso em tela, para comprovar sua regularidade fiscal, não havendo,
portanto, pendências impeditivas da concessão do incentivo fiscal pleiteado, a
Recorrente anexa, ao presente Recurso, Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de
Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida
até 25/08/2013 (doc. 03), Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros, válida até 04/08/2013 (doc.04) e Certidão de
Regularidade do FGTS CRF. válida até 29/03/2013 (doc.05) demonstrando, assim,
a suspensão da exigibilidade de todos seus débitos perante a RFB, PGFN, INSS e
FGTS. [...]
Ademais, a autoridade administrativa, na busca da solução do litígio
instaurado na fase administrativa, deve promover a busca da verdade material, sem
ficar adstrita aos aspectos de cunho formal.
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Processo nº 16327.003940/200369
Acórdão n.º 1803002.198
S1TE03
Fl. 309
6
A verdade material deve ser privilegiada no processo administrativo,
afastando, por conseguinte, a verdade formal, de modo a não exigir do contribuinte
valor que não possua respaldo na legislação, em observância ao princípio da estrita
legalidade do direito tributário. O Conselho de Contribuintes (atual Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais) privilegia o princípio da verdade material,
conforme se depreende do teor parcial de alguns de seus acórdãos, dentre os
inúmeros existentes nesse sentido [...].
Portanto, face ao exposto, deve prevalecer a verdade material sobre a formal,
em razão da comprovação da existência da certidão positiva com efeitos de negativa,
que demonstram a regularidade fiscal da Recorrente, restando evidente a
necessidade da reforma da decisão proferida para que seja reconhecido os incentivos
fiscais e o cancelamento da autuação.
Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa,
interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram
violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.
Conclui:
Pelo exposto, requer a Recorrente a reforma da decisão proferida para que
seja reconhecido os incentivos fiscais e o cancelamento do auto de infração em
questão. Protesta pela juntada dos documentos que se fizerem necessários.
Termos em que, Pede Deferimento.
Toda numeração de folhas indicada nessa decisão se refere à paginação
eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.
É o Relatório.
Voto
Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora
A Recorrente apresentou petição de desistência total do recurso voluntário.
Acerca da desistência total do recurso voluntário, estabelece o art. 78 do
Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do
Conselho administrativo de Recursos Fiscais (RICARF):
Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá
desistir do recurso em tramitação. [...]
§3° No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão
irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito,
estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o
recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de
já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo
recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de
interesse. (redação dada pela Portaria MF nº 586, de
21/12/2010).
Fl. 321DF CARF MF
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Processo nº 16327.003940/200369
Acórdão n.º 1803002.198
S1TE03
Fl. 310
7
Na Petição de fl. 304 está registrado:
ITAÚ SEGUROS S.A., sucessor por incorporação de ITAÚ XL SEGUROS
CORPORATIVOS S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100,
Torre Alfredo Egydio, 12° Andar, Jabaquara, São PauloSP, inscrito no CNPJ/MF
sob o n° 61.557.039/000107, vem, por sua advogada infraassinada (doc. 01),
informar que requereu a desistência do Recurso Voluntário interposto nestes autos,
conforme petição anexa (doc. 02), tendo em vista o pagamento do débito, com os
benefícios da anistia instituída pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2013, com
reabertura de prazo determinada pela Lei n° 12.865, de 09 de outubro de 2013.
Dessa forma, restando prejudicado o julgamento do referido recurso, requer o
Peticionante o retorno dos autos à origem para que seja efetuada a sua baixa
definitiva, haja vista a extinção do débito pelo pagamento, nos termos do art. 156, I,
do CTN.
Termos em que, Pede deferimento.
A Recorrente, por meio da Petição de fl. 304 apresentou desistência total do
recurso voluntário e renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais ele se
fundamenta. Por conseguinte, não há mais litígio por falta de objeto.
Em assim sucedendo, voto por não conhecer do recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva
Fl. 322DF CARF MF
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014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
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5044
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2378
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1986
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968
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4226
3923
3732
3415
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6524
6293
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4915
4220
2771
2653
2616
2614
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1895
75323
75206
73714
73366
72975
70297
69833
68408
68031
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