4633725
# Numero do processo: 10880.032140/91-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - LUCRO ARBITRADO - O Lucro Arbitrado na pessoa jurídica se presume distribuído em favor dos sócios na proporção do que um participa na formação do capital social.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-02265
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4634032
# Numero do processo: 10930.000290/90-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 101-82057
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4635600
# Numero do processo: 13508.000023/94-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 107-03549
Decisão: P.U.V, DAR PROV. REC.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4637509
# Numero do processo: 15374.002363/99-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARBITRAMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO
FISCAL E CONTÁBIL E DOCUMENTAÇÃO - Mesmo tendo publicado em
jornal o extravio do livro diário e duas caixas de documentos (mais tarde encontradas), a empresa, intimada e reintimada, deixou de apresentar à fiscalização o livro razão, caixa e livros de entradas e sardas de mercadorias e registro de inventário, sem qualquer justificativa, o que caracteriza recusa
de sua apresentação. A reiterada omissão da empresa caracteriza recusa na entrega dos livros e documentos e relatórios parciais acerca de resultados contábeis sem respaldo nos livros próprios não são suficientes para elidir o procedimento fiscal de arbitramento. Com a recusa não é possível avaliar a contabilidade, cuja intimação para reconstituir não foi
atendida.
Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
4633238
# Numero do processo: 10850.002397/2004-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FATO GERADOR - MOMENTO DA SUA OCORRÊNCIA - Os rendimentos omitidos, apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, devem compor a base de cálculo do imposto de renda sujeito ao ajuste anual, cujo fato gerador completa-se em 31 de dezembro de cada ano, sendo esse o termo inicial de que trata o art. 150, § 4° do CTN.
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - A simples demonstração de que o contribuinte tinha disponibilidade financeira para efetuar os depósitos bancários não é suficiente para comprovar a origem dos respectivos valores.
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - Para que a multa de oficio qualificada possa ser aplicada é necessário que se comprove de maneira inequívoca o evidente intuito de fraude.
Argüição de decadência acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator) e Heloísa Guarita Souza, que a estendiam a agosto de 1999. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Heloísa Guarita Souza e Remis Almeida Estol que, além disso, excluíam da base de cálculo o valor de R$ 114.109,66. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4635510
# Numero do processo: 13150.000086/91-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00551
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento arguida e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Sandra Maria Dias Nunes ( relatora), José Carlos Passuello e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Arvin de Carvalho Vianna.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4634548
# Numero do processo: 10983.003479/96-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04886
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício. Ausentes justificadamente os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Ana Lucila Ribeiro de Paiva.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4633042
# Numero do processo: 10840.003898/95-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM
DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos
percebidos em virtude de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto
as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas
nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08845
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4636186
# Numero do processo: 13805.001980/94-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 102-30892
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4637732
# Numero do processo: 18471.000380/2006-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PERÍCIA — Para
que seja deferido o pedido de perícia, deve o mesmo ser realizado
de acordo com o artigo 16 do Decreto n" 70235/72 Além disso,
não se justifica a realização de perícia quando o fato puder ser
demonstrado pela juntada de documentos.
IRPJ — IRREGULARIDADES FISCAIS NÃO CONTESTADAS
— É de se manter a exigência fiscal quando a contribuinte não se
insurge contra a acusação fiscal, direcionando a defesa com
argumentos incabíveis
IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício Eventuais falhas nos registros contábeis não são suficientes para a desclassificação da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento dos lucros.
Numero da decisão: 101-96730
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Ricardo da Silva