4630157
# Numero do processo: 10120.006294/2004-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA — MULTA QUALIFICADA — APLICAÇÃO DO ART.
173, 1, DO CTN — Tendo uma das condutas do contribuinte sido
apenada com multa qualificada, para efeitos de contagem do
prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, impõe-se a aplicação do art. 173, I, do CTN, ainda
que, quanto à matéria apenada com multa qualificada, o
contribuinte não tenha contra ela se insurgido e promovido o
recolhimento dos tributos.
IRPJ E CONTRIBUIÇÕES — SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO
COMPROVADOS — OMISSÃO DE RECEITAS — LANÇAMENTO
— CABIMENTO — Caracterizada a figura da presunção de omissão
de receitas em face de suprimentos de caixa não comprovados,
tem-se como cabível o lançamento de IRPJ e decorrentes.
Numero da decisão: 107-09069
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do 1° e 3° trimestres de 1999, vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima, que rejeitavam a decadência em relação à CSLL e Cofins e Jayme Juarez Grotto que rejeitava a decadência de CSLL, Cofins e PIS e o IRPJ para o 1° trimestre de 1999 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente jutkado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Natanael Martins
4631540
# Numero do processo: 10640.002716/2001-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO
INSUBSISTENTE - Não pode prosperar a exigência fiscal lavrada em
razão de suposta omissão de rendimentos, quando não restar provada a infração imputada ao contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa as-integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4626676
# Numero do processo: 11080.004274/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.344
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4630220
# Numero do processo: 10140.002315/2002-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO - ÔNUS DA PROVA - A inércia da contribuinte diante das reiteradas intimações para comprovar suas alegações, não autoriza a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, mormente quando ancorada em provas produzidas
pela autoridade fiscal.
NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÂO - Não se conhece, na fase
recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de
supressão de instância.
OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Considera-se omissão de receitas a existência de valores escriturados no balanço patrimonial como saldos de contas do
passivo sem que haja a devida comprovação, através de documentos
hábeis e idôneos.
AUTUAÇÕES REFLEXAS - CS - COFINS - PIS - Dada à intima relação
de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 105-14.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4629057
# Numero do processo: 18471.000414/2006-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.389
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4630110
# Numero do processo: 10120.002017/91-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL:
Incabível o arbitramento do lucro tributável quando o
contribuinte comprova possuir escrituração sem vícios
de forma ou conteúdo que possibilite ao fisco a apuração
da matéria tributável.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-04459
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4628594
# Numero do processo: 13899.001446/2004-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.591
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4632173
# Numero do processo: 10730.002058/93-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MEDIDA CAUTELAR - A concessão de medida liminar, mediante depósito das quantias questionadas, não impede o lançamento de oficio, quando não implementada a condição de sua concessão.
Numero da decisão: 103-17088
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4628817
# Numero do processo: 15374.001348/2001-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.085
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4630756
# Numero do processo: 10380.004603/95-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - EX.: 1994— DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS — Admitese
a dedução dos valores correspondentes a despesas com
tratamentos médicos e odontológicos realizados pelo contribuinte e
seus dependentes legais, devidamente comprovados através de
recibos firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais
prestadores dos serviços.
GLOSA DE PENSÃO JUDICIAL E INSTRUÇÃO — Não tendo sido
comprovadas, com documentação hábil, as alegações do
impugnante, há de ser mantido o lançamento.
ISENÇÃO ART. 6°. INC. VII. LETRA "B" LEI N°. 7713/88 — São
tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de
entidade de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos
de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não
tenham sido tributados na fonte.
DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES — São deduzidas
as contribuições efetuadas a instituições filantrópicas, de educação,
de pesquisa científica, de cultura e artística que sejam reconhecidas
como utilidade pública em nível Federal e Estadual, inclusive no
Distrito Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44081
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos